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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5126930 #
Numero do processo: 15165.002071/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2006 a 15/08/2006 DRAWBACK. DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Como no caso em questão não ocorreu o pagamento no desembaraço das mercadorias, o entendimento a ser adotado é o do inciso I do artigo 173, do CTN, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele no qual poderia ter havido o lançamento, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao registro das Declarações de Importação. DRAWBACK. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. Somente serão aceitos para comprovação do regime especial de drawback - modalidade suspensão, Registros de Exportação devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham todas as informações de que se referem à operação de drawback. O descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência do regime aduaneiro especial de drawback enseja a cobrança de tributos concernentes às mercadorias importadas com desoneração tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, em relação à decadência. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Charles Mayer de Castro Souza; b) por voto de qualidade, em relação à fungibilidade. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 681          2 Somente serão aceitos para comprovação do regime especial de drawback  ­  modalidade suspensão, Registros de Exportação devidamente vinculados  ao  respectivo Ato Concessório e que contenham todas as informações de que se  referem à operação de drawback.  O descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  enseja  a  cobrança  de  tributos  concernentes às mercadorias importadas com desoneração tributária.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  a)  por  unanimidade  de  votos,  em  relação  à  decadência.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri e Charles Mayer de Castro Souza; b) por voto de qualidade, em relação à  fungibilidade. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de  Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Designado para redigir o voto vencedor,  nesta parte, o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  que  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente.    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 682          3 Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida de fls. 576 e seguintes, verbis:    Trata  o  presente  processo  de  quatro  autos  de  infração  por  suposto  descumprimento do compromisso de destinação de  insumos  importados sob  regime aduaneiro especial de Drawback­suspensão. Alega a fiscalização que  ao final do prazo estabelecido no regime de cada um dos Atos Concessórios  de Drawback, não houve a exportação dos produtos acabados ou a adoção  de qualquer uma das providências listadas no artigo 342 do RA2002.  0 primeiro auto de infração trata do Imposto de Importação, juros de mora  e multa de oficio. Valor da autuação R$ 922.443,07. 0 segundo auto trata do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  juros  de mora  e multa  de  oficio.  Valor da autuação R$ 796.573,62. 0 terceiro auto trata da Cofins, juros de  mora  e  multa  de  oficio.  Valor  da  autuação  R$  167.144,84.  0  quarto  auto  trata do Pis/Pasep,  juros de mora e multa de oficio. Valor da autuação R$  36.287,97.  Das  folhas 113­129, a  fiscalização apresenta  cada um dos  vinte  e um atos  concessórios  da  contribuinte  e,  dentre  estes,  os  atos  concessórios  inadimplidos. A maioria atos concess6rios é considerada  inadimplente pela  existência  de  sobras  de  insumos  importados  no  estoque  da  empresa.  Para  parte  destes Atos Concessórios,  a  autuação  se  deve  ao  fato  de  as DI's  dos  insumos terem sido desembaraçadas em data posterior ao último embarque  dos Registros de Exportação de produtos nacionais,  o que  também geraria  sobra de insumos.  Intimada,  ingressou  a  contribuinte  com  a  impugnação  de  fls.  484­525.  Seguem  as  alegações  da  contribuinte  autuada/interessada/impugnante,  em  arábicos.  1.  Inicialmente,  deve­se  observar  que,  no  período  submetido  à  fiscalização  (dezembro de 2001 a agosto de 2006), a empresa detinha um total de trinta e  sete Atos Concessórios (ACs), sendo que destes vinte e um foram auditados.  Destes vinte e um ACs, em somente quatorze foram encontradas as supostas  "sobras"  nos  estoques  das  matérias­primas  importadas  sob  regime  de  Drawback que não  foram nacionalizadas com consequente recolhimento de  tributos, fato que motivou a autuação fiscal.  2. A finalidade do regime especial de Drawback­suspensão é o emprego dos  insumos  importados  na  industrialização  de  produtos  nacionais  a  serem  exportados,  o  que  foi  integralmente  cumprido  pela  impugnante.  Logo,  descabida a exigência sobre as supostas "sobras".  3.  lid  decadência  dos  créditos  tributos  referentes  As  DIs  registradas  até  18/10/2002  em  virtude  do  decurso  do  prazo  qüinqüenal.  O  fato  de  o  pagamento  estar  suspenso  pelo  regime  especial  não  impede  o  lançamento  fiscal e não afasta a decadência do crédito tributário.  4.  0  principio  da  vinculação  física  invocada  pela  fiscalização  como  justificativa da autuação não tem o alcance e o sentido pretendidos. Deve­se  interpretar tal principio em consonância com a finalidade do regime especial  de Drawback­suspensão  e  com  as  características  intrínsecas  das matérias­ primas e insumos importados, cuja fungibilidade é indiscutível.  5. A jurisprudência reconhece a inaplicabilidade do principio da vinculação  fisica. Cita os ADNs Cosit n° 12/1979 e 20/1996.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 683          4 6.  Dada  a  fungibilidade  dos  insumos  importados,  torna­se  impossível  comprovar que o insumo (ex. tereftalato de. Polietileeno — PET) utilizado na  fabricação de um produto especifico adveio da importação amparada em Ato  Concessório X, Y ou Z. Mesmo com o controle rígido de estoque adotado, é  impossível estabelecer tal vinculação fisica.  7.  Não  houve  descumprimento  do  compromisso  de  exportar.  Os  eventuais  excedentes  de  insumos  quando  apurados  pela  própria  impugnante  foram  aplicados  integralmente  no  processo  produtivo  de  mercadorias  que  foram  efetivamente exportadas, conforme documentação em anexo.  8. Apresenta excertos doutrinários e jurisprudenciais.  9.  0  auto  de  infração  se  baseia  na  presunção  de  que  os  excedentes  erroneamente  apurados  foram  destinados  à  fabricação  de  produtos  para  comercialização  no  mercado  interno,  sendo  que  não  há  qualquer  comprovação  deste  fato,  o  que  representa  ofensa  aos  princípios  da  estrita  legalidade e da vinculação da atividade administrativa.  10.  Defende  a  fungibilidade  dos  insumos  importados.  Em  precedente  da  CSRF,  reconheceu­se  a  dificuldade  para  o  importador  em  cumprir  o  compromisso  de  exportação  assumido  e  impede  que  o  Fisco  parta  da  "presunção  de  descumprimento  do  beneficio  concedido"  nas  hipóteses  de  importação  de  insumos  fungíveis.  Para  se  considerar  cumprido  o  ato  concessório basta que o importador comprove que exportou produtos finais  em  quantidade  compatíveis  com  a  meta  de  exportação,  não  se  exigindo  vinculação fisica.  11. Dos 37 atos concessórios da impugnante, somente 21 foram selecionados  para  revisão  aduaneira,  dos  quais  7  foram  considerados  adimplidos  e  14  inadimplidos.  A  fiscalização  errou  na  apuração  do  estoque  ao  considerar  cada ato concess6rio individualmente considerado sem comparar com outros  atos concessórios vigentes no mesmo período, submetidos ou não à revisão  aduaneira.  12.  Se  houvesse  tal  comparação,  seria  constatado  que  não  ha  qualquer  sobra,  sendo que as  "sobras" apuradas pela  fiscalização  foram na verdade  consumidas,  utilizadas  em  produtos  destinados  à  exportação,  restando  plenamente atendido o objetivo do regime especial.  13. Como exemplo, cita o primeiro AC  inadimplido  (n° 2001­0031731), em  que  foi  apurada  uma  sobre  da  ordem  de  10.552,23  kg  de  Copolimero  de  Etileno e monômeros com radicais carboxílicos — adesivo (fl. 68). Observa­ se que, no mesmo prazo deste AC  (expirado em 01/06/2003), a  impugnante  obteve outros dois ACs,  (n° 2001­0014713  e 2001­0014730, ambos  validos  até  19/06/2003).  Para  a  fabricação  dos  produtos  finais  vinculados  a  estes  dois  últimos  ACS  seriam  necessários,  no  mínimo,  mais  9.853,445  kg  da  mesma  matéria­prima,  que  teria  sobrado  no  primeiro  AC  mencionado.  Acrescentando a isto o valor de perdas reconhecidas e não questionadas no  processo produtivo, fica comprovada a utilização integral da matéria­prima.  14. Esta análise é possível para outros atos concessórios, sendo que à folhas  521  repete  o  mesmo  argumento  do  parágrafo  anterior  para  o  AC  n°  2002.0011881 (fl. 69).  15.  É  equivocado  o  critério  de  calculo  de  5%  das  perdas.  Este  equivoco  reside  na  aplicação do  percentual  de 5%  sobre  as  quantidades  exportadas  quando, na verdade, as perdas deveriam ser calculadas sobre as quantidades  de produtos industrializados, número superior ao primeiro. Se as perdas são  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 684          5 verificadas  no  processo  produtivo,  calculam­se  primeiro  as  quantidades  industrializadas  a  partir  das matérias­primas  importadas,  5% maiores  que  as exportadas, para depois aplicar sobre aquelas o percentual de perdas, as  quais serão deduzidas das quantidades exportadas.  As  folhas  523­524,  ha  pedido  de  perícia  técnica  com  quesitos.  Solicita  a  improcedência  da  autuação. A  folha  573,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento e informou­se a tempestividade da impugnação.  É o relatório.    Em sua decisão, a DRJ/FNS, através do acórdão nº 07­25.006, de 24 de junho  de  2011,  por maioria,  houve  por  bem  julgar  improcedente, mantendo  o  auto  de  infração. A  ementa do acórdão foi assim formulada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/02/2002 a 05/01/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a matéria que tenha sido ignorada pela parte  autora ou não tenha sido expressamente impugnada pela parte ré.  PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO.  Improcede  pedido  de  produção  de  prova  pericial  de  fato  que  poderia  ser  comprovado  na  impugnação  ao  auto  de  infração.  Dispensável  a  complementar  produção  de  provas  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  se  revelam  suficientes  para  formação  de  convicção  e  consequente  deslinde do feito.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 14/02/2002 a 05/01/2006  DRAWBACK. DECADÊNCIA.  O termo inicial do prazo decadencial dos créditos tributários suspensos por  força do regime especial Drawback suspensão se inicia a partir do primeiro  dia do exercício seguinte ao término do regime.  DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE  EXPORTAR.  O descumprimento das  condições  estabelecidas  em Atos Concessórios  e na  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  relativos  as  mercadorias  importadas  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback  suspensão, acrescidos dos encargos previstos em lei.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  FORMALIDADES  PROCEDIMENTAIS.  ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO  FÍSICA  NO  RESPECTIVO  REGIME.  DESCUMPRIMENTO.  INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. A outorga tributária concernente à  suspensão  e  posterior  isenção,  via  Drawback  suspensão,  implica  no  cumprimento  de  diversos  requisitos  condicionantes  ao  seu  beneficiamento,  dentre as quais, a observação do "Principio da Vinculação Física", quando  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 685          6 da  utilização  dos  insumos  importados  nos  produtos  posteriormente  exportados, por ser decorrência lógica do beneficio fiscal auferido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  tempestivamente  protocolou  recurso  voluntário  reiterando  seus  argumentos  anteriormente  apresentados  em  relação  à  decadência e à vinculação física.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.     O  recurso  voluntário  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.    DECADÊNCIA    A  decisão  ora  recorrida  assenta  que  “Por  estar  o  pagamento  suspenso  durante  a  vigência  do  regime  de Drawback­suspensão,  fica  obstada  a  cobrança  do  crédito  tributário  oriundo  da  importação  de  mercadorias  estrangeiras,  ou  seja,  seria  ilícita  a  cobrança de crédito tributário advindo da importação de mercadorias. Por esta razão, durante  a vigência do regime, não há  inicio ou decurso do prazo decadencial... Dado que durante a  vigência  do  regime  especial  de  Drawback  não  é  possível  o  lançamento  tributário,  o  prazo  decadencial somente se  inicial a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao término do  regime especial”.     Este,  no  entanto,  não me  parece  ser  o melhor  entendimento  em  relação  ao  tema.    Decadência  é  a  perda  do  direito  da  fiscalização  efetuar  o  lançamento  tributário em decorrência da omissão do seu exercício dentro do prazo legalmente estipulado.    Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso  dos tributos alfandegários objetos do AIIM em questão, a disciplina da decadência é dada pelo  artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, in verbis:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 686          7 sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  “§  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Lançamento por homologação é a forma de constituição do crédito tributário  por meio da qual o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, efetuando o seu recolhimento  em  momento  anterior  ao  registro  da  declaração  de  importação  e  sua  homologação  pela  fiscalização alfandegária, momento que se configura como fato gerador.    Conforme  constante  no  dispositivo  do  CTN  tratado  em  questão,  o  fato  gerador dos tributos ora analisados é o momento em que se inicia o prazo decadencial de cinco  anos para a constituição do crédito tributário.    O  benefício  do  drawback  suspensão  consiste  na  autorização  de  entrada  de  determinadas mercadorias, livres dos tributos normalmente incidentes sobre os procedimentos  de importação, os quais têm o pagamento suspenso até que se efetive a exportação ou ocorra o  inadimplemento, momento no qual os tributos voltam ser exigidos.     A questão que se faz mister destacar é que o drawback suspende, por força do  seu  regime,  o  pagamento  dos  tributos  alfandegários,  e  não  o  acontecimento  do  fato  gerador  tributário, que ocorreu quando do registro das DIs dos produtos importados.    O  fato  gerador  dos  tributos  alfandegários,  conforme  se  extrai  da  legislação  tributária brasileira, ocorre na entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, o que se  efetiva com o registro da DI e, desde logo revela que a obrigação tributária se constitui plena e  imediatamente, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo 113 do Código Tributário  Nacional  (“CTN”),  o  qual  dispõe  ter  a  obrigação  tributária  principal  nascimento  com  a  ocorrência do fato gerador.    Tais  tributos,  porém,  tem  seu  pagamento  antecipado  pelo  importador,  não  impedindo, o regime de drawback, a ocorrência do fato gerador dos tributos alfandegários e a  constituição da obrigação  tributária, mas sim suspendendo o pagamento de uma obrigação  já  existente.    Consequentemente, como houve a ocorrência do fato gerador, tem­se início a  contagem do prazo para sua formalização da obrigação tributária, que ocorre com o lançamento  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 687          8 tributário,  evento  este  que  deve  ocorrer  no  prazo  improrrogável  e  ininterrupto  de  5  (cinco)  anos, conforme disposto no artigo 150, parágrafo 4º do CTN.    Resta claro que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados do registro  da DI, evento configurado pela legislação como sendo o fato gerador dos tributos aduaneiros.    Dessa  forma,  o  lançamento  tributário  decai  no  prazo  ininterrupto  e  improrrogável de cinco anos contados da data do registro da importação.    Cumpre  destacar  que,  mesmo  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  Fisco  está  autorizado  a  efetuar  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  constituindo o crédito, o qual poderá  ser exigido assim que cessar o evento  responsável pela  suspensão da exigibilidade.    Nesse  sentido,  pode­se  citar  os  ensinamentos  de  José  Eduardo  Soares  de  Melo:    O  registro  da  importação  (fato  gerador  do  imposto  de  Importação),  e  o  conseqüente desembaraço aduaneiro (fato gerador do IPI), decorrem de atos  praticados  pelos  importadores  objetivando  a  liberação  das  mercadorias,  representando  mera  colaboração  dos  importadores,  jamais  caracterizam  lançamento.  O regime de drawback suspensão apenas suspende o pagamento (liquidação)  dos  tributos,  impedindo  sua  exigibilidade,  não  modificando  os  fatos  geradores.  (...)  Mesmo  no  caso  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  é  permitido  o  lançamento  para  evitar  a  decadência,  ficando  paralisado  o  processo até final decisão administrativa.   (José  Eduardo  Soares  de  Melo.  Importação  de  Bens  Sob  Regime  de  Drawback e a Decadência no Lançamento dos Tributos. Revista de Direito  Tributário n 3, páginas 80 e 81.)    Alberto Xavier segue o mesmo entendimento, conforme se pode verificar no  trecho transcrito a seguir:    O  Imposto  de  Importação  é  tributo  submetido  à  sistemática  de  auto­ lançamento, eis que o seu pagamento é anterior ao registro da declaração de  importação,isto é, ao inicio do procedimento administrativo de despacho de  importação.  (...)  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 688          9 Conseqüentemente,  este  tributo  encontra­se  submetido  ao  prazo  de  decadência de que trata o art. 150, par. 4º do CTN, e não ao do artigo 173  do mesmo Código.  Conseqüentemente,  o  prazo  de  decadência  é  de  5  (cinco  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador.”   (Alberto  Xavier.  Do  Prazo  de  Decadência  em  matéria  de  Drawback­ Suspensão. Direito Tributário, Coordenação Luis Eduardo Schoueri, páginas  540 e 541)    O entendimento supra já encontrou respaldo na jurisprudência administrativa,  conforme o seguinte julgado do Conselho de Contribuintes:    DRAWBACK SUSPENSÃO.(...)  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  no  Regime  Especial  de  Drawback  suspensão inicia­se na data do fato gerador, considerando o registro da DI  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo 4º do CTN.(...)  (Processo nº 10480.017309/2001­26, Recurso 126.764, acórdão 303­31.745,  3º  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara,  Relator  Conselheiro  Nilton  Luiz  Bartoli, julgado em 01/12/2004)    Especificamente  em  relação  ao  drawback,  a  Ministra  Denise  Arruda  frisa  muito  bem  que  “A  decadência,  direito  potestativo,  não  se  interrompe,  nem  se  suspende,  de  modo que o regime aduaneiro de drawback é irrelevante na fixação do termo inicial do prazo  para a constituição do crédito tributário” (REsp 1.006.535/PR, julgamento em 03/02/2009).    Por fim, malgrado não ser aplicável ao caso concreto, ainda que o artigo 752,  §  3°,  da  RA/2009  tenha  dito  que  o  prazo  decadencial  do  drawback  suspensão  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite para exportação, o fato é que não há qualquer fundamentação legal para tal assertiva.    Por outro lado, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já pacificou  entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito não impossibilita a sua  regular constituição pelo Fisco:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  (...)  3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  apesar  de  impedir  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 689          10 regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito.  Precedentes:  REsp  1129450/SP,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  de  28.2.2011;  AgRg  no  REsp  1183538/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  24.8.2010;  REsp  1168226/AL,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, DJe de 25.5.2010.  (REsp 1259346  / SE,  rel. Min. Mauro Campbell  Marques)    De tal sorte, pela regra de decadência contida no artigo 150, § 4º, do CTN, a  autoridade fiscal teria o prazo de cinco anos, que teve seu termo em 18/10/2007, para proceder  ao lançamento tributário das operações de importação ocorridas antes de 18/10/2002.     Diante  disso,  entendo  que  teria  restado  extinto,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso V, do CTN, em 18/10/2007 o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até  18/10/2002.    Ocorre, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à  matéria da decadência na  sistemática do  artigo 543­C do Código de Processo Civil,  ou  seja,  através da análise dos chamados “Recursos Repetitivos”.    O precedente proferido tem a seguinte ementa:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 690          11 tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça o entendimento de que, nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação e não  há pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I, do artigo 173 do  CTN, e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.    O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:    Fl. 690DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 691          12 Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.     Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.    Como  no  caso  em  questão  não  ocorreu  o  pagamento  no  desembaraço  das  mercadorias, o entendimento a ser adotado é o do inciso I, do artigo 173 do CTN, devendo o  prazo decadencial ser contado a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele no qual  poderia ter havido o lançamento, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao  registro das Declarações de Importação.    Como as primeiras Declarações de  Importação  foram registradas no ano de  2002, o termo inicial do prazo decadencial seria o dia 1° de janeiro de 2003. Portanto, não há  que se falar em decadência no caso concreto, já que a fiscalização teria até o início do ano de  2008 para efetuar o lançamento.    VINCULAÇÃO FÍSICA E FUNGIBILIDADE  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 692          13   A  principal  controvérsia  no  presente  processo  advém  da  acusação  da  fiscalização de existência de sobras de mercadorias estrangeiras no estoque da empresa, sendo  que,  por  força  do  principio  da  vinculação  física  previsto  no  artigo  341  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  (Decreto  n°  4.543/2002),  as  mercadorias  importadas  devem  ser  aquelas utilizadas na industrialização do produto a ser exportado. A Recorrente, por sua vez,  defende que a existência de sobras de insumos ou matérias­primas não invalida o cumprimento  do regime em decorrência da fungibilidade dos insumos (principio da fungibilidade).    Entendo  que  o  princípio  da  fungibilidade  é  o  que  melhor  se  adequa  à  resolução da presente demanda. Isto já ficou consignado no voto vencido do acórdão recorrido,  conforme trecho abaixo transcrito, com o qual concordo:    Todavia,  apesar  de  respeitável  o  entendimento  da  autoridade  aduaneira,  entendo que o mesmo desvia do objetivo primordial do regime especial que  vem  a  ser  estimular  a  produção  industrial  nacional,  notadamente  para  exportação,  mediante  a  concessão  de  beneficios  fiscais  na  importação  condicionados a exportação de produtos industriais mais complexos. Diante  de  tal  condição  primordial,  em  análise  sistemática,  entende­se  que  o  principal  elemento  a  ser  provado  a  fim  de  comprovar  o  cumprimento  do  regime vem a ser a efetiva exportação dos produtos industrializados.  Como  já  observado,  o  regime  especial  de Drawback  visa  primordialmente  viabilização e ao aumento da exportação de produtos nacionais, sendo que,  em  sua  modalidade  suspensiva,  o  beneficio  fiscal  é  devido  diante  da  comprovação  da  exportação  de  bens  industrializados  cujos  processos  produtivos  demandem  estes  insumos  que  foram  objeto  de  beneficio  fiscal  previsto em Ato Concessório.   (...)  O  principio  da  fungibilidade  se  fundamenta  na  qualidade  intrínseca  do  insumo ou matéria­prima de ser fungível. Consequentemente, havendo vários  lotes  de  insumo  ou  de  matéria­prima,  não  haveria  lógica  a  restrição  de  utilização  no  processo  produto  de  matérias  nacionais  ou  estrangeiros  de  outros  lotes  (Atos  Concessórios)  no  processo  produtivo  do  produto  a  ser  exportado. Igualmente, também não haveria lógica na restrição de que o lote  de  produtos  a  ser  exportado  tenha  sido  fabricado  a  partir  de  insumos  de  diferentes origens (nacionais ou de lotes de Atos Concess6rios diversos) caso  tal  procedimento  seja  necessário  para  maior  praticidade  comercial  ou  agilidade logística.  Em  casos  de  insumos  que  sejam  bens  fungíveis,  ainda  que  não  sejam  especificamente do lote importado ou sejam de lotes importados, mas de Ato  Concessório  diverso,  haveria  cumprimento  do  regime  haja  vista  haver  vinculação  física  do  insumo  previsto  em  Ato  Concessório  com  o  produto  exportado cujo processo produto inclua o insumo fungível.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 693          14 Logo,  em  relação  ao  drawback­suspensão,  é  possível  a  utilização  de  bens  fungíveis  com  o  principio  da  vinculação  física,  até  mesmo  porque  tal  hipótese  não  acarreta  qualquer  dano  ao  Erário,  sendo  que,  de  modo  contrário,  melhor  viabiliza  o  processo  fabril  e  proporciona  uma  maior  agilização e efetivação das exportações.    Nesse  sentido  são  os  seguintes  precedentes  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) a respeito da plena aplicabilidade do princípio da fungibilidade em  casos semelhantes ao destacado na presente demanda:    ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Período  de  apuração:  25/08/1993  a  03/09/1993 DRAWBACK. Regime  sob  dupla  jurisdição.  Regime  econômico  regido  por  normas  do  MIDC  e  regime  aduaneiro  regido  por  normas  do  MF/SRF. DRAWBACK. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. SO se admite a  obrigatoriedade da vinculação  física quando os produtos  importados  sob o  regime  de  drawback  suspensão  sejam  identificáveis,  individualmente.  Produtos equivalentes, em especial quando podem ser utilizados no mesmo  processo  produtivo,  servem  para  comprovar  a  utilização  dos  importados.  Não ha obrigatoriedade de segregação de estoques prevista na legislação de  regência Recurso Especial do Procurador Negado.   Decisão   Por maioria de votos, negouse provimento ao recurso especial Vencidos os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  José  Adão  Vitorino  de  Morais  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  A  Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou­se impedida de votar.   (Nº  Recurso:  329759  ­  Número  do  Processo:10830.006961/98­31  ­  Órgão  Julgador:  Terceira  Turma  Especial/Terceira  Seção  de  Julgamento  –  Contribuinte: GE DAKO S/A ­ Tipo do Recurso: Recurso de Divergência do  Procurador ­ Negado Provimento Por Maioria Data da Sessão: 16/09/2009 –  Relatora: Judith Do Amaral Marcondes Armando ­ Nº Acórdão: 93030­0211  ­ grifamos)   ****  Regimes  Aduaneiros  Ano­calendário:  1999  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  A  essencialidade  para  fruição  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback­ Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez  cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os  tributos  incidentes  na  importação  dos  insumos  com  benefício  fiscal.  FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados permite a sua  substituição  por  similar  no  gênero,  quantidade  e  qualidade,  não  descaracterizando a exportação objeto do compromisso do  importador, no  regime  Drawback,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. Recurso especial negado.  Decisão   Fl. 693DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 694          15 Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial.  A  Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou a Conselheira Relatora pelas  suas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  da  contribuinte  Dr.  Edison Aurélio Corazza, OAB/SP nº 99.769.”   (Nº Recurso:  330113  ­  Número  do  Processo:  10831.006402/99­39  ­ Órgão  Julgador:  Terceira  Turma/Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  Contribuinte:  Usina  Acucareira  Ester  S/A  ­  Tipo  do  Recurso:  Recurso  de  Divergência do Procurador ­ Negado Provimento Por Unanimidade Data da  Sessão – Relatora: Susy Gomes Hoffmann ­ Nº Acórdão:CSRF/03­05.573 ­  grifamos)  ****  “DRAWBACK­SUSPENSÃO.  A  essencialidade  para  fruição  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback­Suspensão  está  no  cumprimento  do  compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o  contribuinte  ao  direito  de  não  pagar  os  tributos  incidentes  na  importação  dos  insumos  com  benefício  fiscal.  FUNGIBILIDADE. A  fungibilidade  dos  insumos  importados  permite  a  sua  substituição  por  similar  no  gênero,  quantidade  e  qualidade,  não  descaracterizando  a  exportação  objeto  do  compromisso  do  importador,  no  regime  Drawback,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial negado.   Decisão   Por  maioria  de  votos  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial.  Vencida  a  Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.”   (Nº Recurso:  327803  ­  Número  do  Processo:  10735.001961/97­24  ­ Órgão  Julgador:  Terceira  Turma/Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  Contribuinte: Petroflex Indústria e Comércio S/A ­ Tipo do Recurso: Recurso  de  Divergência  do  Procurador  ­  Negado  Provimento  Por  Maioria  Data  da  Sessão – Relatora: Susy Gomes Hoffmann ­ Nº Acórdão: CSRF/03­05.562 ­  grifamos)    Apesar de não aplicável ao caso concreto, destaco que, em 20 de dezembro  de  2010  foi  publicada  a  Lei  12.350,  que  trouxe  importantes  alterações  relacionadas  ao  drawback.    Dentre tais alterações, destaca­se a contida em seu artigo 32, a qual consiste  na aplicação plena do princípio da fungibilidade no drawback, permitindo então a substituição  das matérias­primas inicialmente importadas com a suspensão dos tributos, por outras similares  da mesma espécie, qualidade e quantidade,  importadas ou adquiridas no mercado  interno em  um segundo momento com o recolhimento integral dos tributos. Vejamos o dispositivo legal:    Art.  32. O  art.  17  da  Lei  no  11.774,  de  17  de  setembro  de  2008,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 695          16 “Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com  suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por  outros produtos, nacionais ou  importados, da mesma espécie, qualidade e  quantidade,  importados ou adquiridos no mercado  interno sem suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo. (grifo nosso)  § 1º O disposto no caput aplica­se também ao regime aduaneiro de isenção e  alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio  Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo. (grifamos)    Noto, entretanto, como apontado no voto vencido do acórdão recorrido, que,  para algumas importações, a questão a ser analisada não é a eventual existência de sobras de  mercadorias importadas no estoque da empresa, e sim outras questões, notadamente o fato de a  importação  de  insumos  estrangeiros  ser  posterior  à  exportação  dos  produtos  completos  nacionais, senão vejamos:    No  tocante  A  DI  03/1113692­8,  o  registro  da  importação  de  17/12/2003  (desembaraço  em  26/12/2003)  é  muito  posterior  à  última  exportação  de  produto (23/05/2003), conforme folhas 179­180.  Esta é a mesma situação da DI n° 06/0018119­1, cujo desembaraço ocorreu  em  06/01/2006,  data  muito  posterior  à  última  exportação  de  11/07/2005,  conforme folhas 205­ 206.  Também este  é  o  caso  da DI  n°  05/0592503­0,  que  foi  desembaraçada  em  09/06/2005  quando  o  último  embarque  ao  exterior  se  deu  em  07/05/2005,  conforme folhas 207­ 208.  Igualmente, conforme explicado As folhas 120­121 (12° AC), este é o mesmo  caso  das  DIs  n°  04/0652592­1,  03/0659927­3  e  03/1090639­8.  Conforme  exposto, várias REs relativas a este Ato Concessório (2002­0190638) foram  embarcadas ao exterior em data anterior ao desembaraço das DIs. O lapso  temporal  mais  comum  é  de  seis  meses,  havendo,  no  entanto,  diferença  de  treze e quatorze meses.  No caso das DIs observadas nos três parágrafos acima, observa­se que não  havia  insumo estrangeiro apto a  ser  fungível com insumo de outra origem.  Logo,  para  estes  casos,  o  principio  da  fungibilidade  não  se  aplica,  razão  pela qual são procedentes os lançamentos a eles relativos.  No  tocante  ao  15°  Ato  Concessório  (RE  05/003286­001),  não  houve  exportação  do  produto  final  no  prazo  do  Ato  Concessório  uma  vez  que,  conforme exposto pelo Fisco A folha 123, a RE é de 03/01/2005 e o prazo do  AC é de 23/12/2004 (fl. 152). Logo, procede o lançamento referente a única  DI  (03/0549120­7),  conforme  folha  198.  Além  do  acima  exposto,  a  contribuinte não contestou esta alegação do Fisco.    Fl. 695DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 696          17 Diante do  exposto,  julgo PROCEDENTE EM PARTE o  recurso  voluntário  da  recorrente,  MANTENDO  os  créditos  tributários  relativos  às  DIs  03/1113692­8,  06/0018119­1, 05/0592503­0, 04/0652592­1, 03/0659927­3, 03/1090639­8 e 03/0549120­7.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator.  Da divergência   A divergência em relação ao voto do ilustre Conselheiro Relator  refere­se à  aplicação do chamado princípio da  fungibilidade,  em detrimento do princípio da  vinculação  física.   O  Conselheiro  Relator  votou  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário por entender que o princípio da fungibilidade é o que melhor se adequa à resolução  da  presente  demanda. A Turma,  entretanto,  por  voto  de  qualidade,  entendeu  que deveria  ser  mantida a autuação fiscal em decorrência da aplicação do princípio da vinculação física, sendo  este  Conselheiro  designado  para  elaborar  o  voto  vencedor,  nesta  parte.  Portanto,  o  presente  voto analisará apenas esta questão.   Da natureza jurídica do regime aduaneiro especial de drawback –  modalidade suspensão   O  drawback  foi  instituído  no  Brasil  de  forma  extremamente  incipiente  através  do  Decreto  nº  994,  de  28  de  julho  de  1936.  Contudo,  foi  apenas  com  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  que  o  regime  drawback  foi  inserido  na  legislação  brasileira  no  formato  e  modalidades  vigentes  até  os  dias  atuais,  com  algumas  pequenas alterações. O artigo 78, inciso II, deste Decreto­Lei dispõe:  Art.78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  no  regulamento:  I – (...)  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;  III – (...) (negritamos)   Fl. 696DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 697          18 O  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  ­  RA/85,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85), em seu artigo 314 praticamente transcreveu os dispositivos constantes do artigo 78  do DL 37/66, entretanto, inovou ao atribuir a denominação drawback ao regime, verbis:  Art. 314  ­ Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos  termos  e  condições  estabelecidos  no  presente  Capítulo,  o  benefício  do  “drawback” nas seguintes modalidades (Decreto­lei no. 37/66, artigo 78, I a  III):  I  –  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;  (...) (negritamos)   O Regulamento Aduaneiro de 2002 ­ RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002), em  seu artigo 335, manteve o mesmo  texto do RA/85, da mesma  forma que o artigo 383  (1) do  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), atualmente vigente.  Por  fim,  importante  registrar  que  os  países  membros  do  MERCOSUL  aprovaram em 03 de agosto de 2010, durante reunião de cúpula em San Juan, na Argentina, o  Código Aduaneiro Comum – CAM (MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 27/10). O Código, composto  por 181 artigos, tem por objetivo facilitar a plena operação da União Aduaneira, na medida em  que buscará harmonizar conceitos, regras e procedimentos relativos ao comércio exterior entre  os  países  signatários.  O  atual  regime  de  “drawback  ­  modalidade  suspensão”,  ao  que  nos  parece, foi tratado pelo CAM com a denominação “admissão temporária para aperfeiçoamento  ativo”, conforme prescreve o disposto de seu artigo 56, verbis:   “Art.  56  ­  A  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo  é  o  regime  pelo  qual  a  mercadoria  é  importada  sem  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros,  com  exceção  das  taxas,  para  ser  destinada  a  determinada  operação  de  transformação,  elaboração,  reparo  ou  outra  autorizada  e  à  posterior  reexportação  sob  a  forma  de  produto  resultante,  em  prazo  determinado”. (negritamos)                                                               1 Art. 383.  O  regime de drawback é considerado  incentivo à exportação,  e pode ser aplicado  nas seguintes modalidades (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 78, caput; e Lei no 8.402, de 1992,  art. 1o, inciso I):  I ­ suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada  após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra  a ser exportada;  II ­ isenção  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalentes à utilizada no beneficiamento,  fabricação, complementação ou acondicionamento  de produto exportado; e  III ­ restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada.    Fl. 697DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 698          19 Todos  os  dispositivos  legais  acima  citados  (decreto­lei,  regulamentos  e  CAM) nos levam a concluir, sem maiores dificuldades, que o regime aduaneiro de drawback –  modalidade suspensão permite  a  importação de mercadorias  (“insumos”) destinadas,  sempre,  ao  processo  produtivo  (beneficiamento,  fabricação,  complementação,  acondicionamento)  de  outra mercadoria a ser exportada. Não há dúvidas quanto a isso!   É certo, também, que a compreensão dos fundamentos jurídicos desse regime  especial é premissa essencial para a discussão e posicionamento sobre os aspectos polêmicos  que o envolvem no plano pragmático.   Nesse diapasão, entendemos que independentemente da sistemática utilizada  para  a  concessão,  operacionalização  e  comprovação  das  cinco  modalidades  existentes  de  drawback (denominadas “suspensão”, “suspensão­integrado”, “isenção”, “isenção­integrado” e  “restituição”),  a  natureza  jurídica  do  regime  será  sempre  de  isenção,  ou  seja,  o  crédito  tributário será excluído, ao fim e ao cabo, pela isenção, exceto no caso do “drawback isenção­ integrado” quanto ao IPI, o PIS/Pasep e a Cofins onde teremos uma redução de alíquota para  zero (art. 7º da MP 497/2010). Expliquemos.  O  exegeta  deve  partir  dos  enunciados  prescritivos  (“texto  da  lei”)  sobre  determinado  tema,  analisar  suas  inter­relações  com  o  sistema  a  qual  está  inserido  e,  daí,  construir o sentido das normas a serem aplicadas. Não devemos ficar restritos à literalidade do  texto  da  lei,  às  palavras  isoladamente,  mas  sim,  buscar  construir  o  sentido  a  partir  da  compreensão  de  todo  o  ordenamento  jurídico  (interpretação  sistemática)  e  da  finalidade  da  norma  (interpretação  teleológica).  Ademais,  não  raras  vezes,  o  texto  de  lei  trás  palavras  ou  expressões impróprias, imprecisas e inconciliáveis com as demais prescrições do sistema, erros  esses que decorrem de falhas humanas de quem os elaborou, e no caso do drawback, alie­se,  ainda,  à  inovação  do  tema  que  até  então  (edição  do  DL  nº  37  em  1966)  pouco  tinha  sido  estudado e compreendido em nosso País. À bem da verdade, o regime drawback foi adaptado  de legislações de outros países sem maiores análises e aprofundamentos.   No  drawback  ­  modalidade  suspensão,  a  meu  sentir,  houve  impropriedade  por parte do legislador ao afirmar que há a suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na  importação de mercadoria a ser exportada. Não há como conciliar esta “suspensão de tributos”  com as demais prescrições do nosso sistema tributário, notadamente com dispositivos do CTN.   Fazendo­se uma interpretação sistemática, temos que o artigo 146, inciso III,  da CF/88 preceituou caber à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária,  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 699          20 especialmente  sobre  “obrigação” e  “crédito”  (alínea  “b”). Neste  sentido,  a Lei nº 5.172/66 –  CTN, recepcionada pela CF/88 com eficácia de lei complementar, previu as seguintes hipóteses  de suspensão do crédito  tributário (artigo 151): (i) moratória, (ii) o depósito do seu montante  integral,  (iii)  as  reclamações  e  recursos,  (iv)  a concessão de medida  liminar em mandado de  segurança,  (v) a concessão de medida  liminar ou de  tutela antecipada, em outras espécies de  ação judicial e (vi) o parcelamento. Entendemos esta relação como numerus clausus, exaustiva.  Portanto,  claro  está que o  regime drawback  certamente não  se  enquadra  em nenhuma destas  hipóteses.   Como  então  falarmos  que  um  ato  concessório  drawback  “suspende”  a  exigibilidade do crédito tributário? Não há previsão no CTN para tanto. Não tem como! Não se  pode criar uma nova modalidade de suspensão por decreto­lei. Há um conflito entre o decreto­ lei  e  a  lei  complementar,  sendo  que  esta  deve  prevalecer  por  ser  hierarquicamente  superior.  Logo, parece­nos mais adequado, como  já afirmamos,  falarmos em  isenção de  tributos, mais  precisamente  isenção  condicionada  à  ocorrência  de  um  evento  futuro  ­  a  reexportação  (no  caso do “drawback ­ modalidade suspensão”, por exemplo).   Havendo a ocorrência do evento previsto na norma de  incidência  tributária,  após  o  seu  relato  na  linguagem  jurídica  competente  (descrição  do  “fato  jurídico  tributário”),  havendo subsunção do fato à norma estabelece­se a relação jurídica tributária entre o Fisco e o  sujeito passivo. O sujeito ativo tem o direito de exigir o crédito tributário e o sujeito passivo,  por sua vez, tem o dever jurídico de prestar o objeto, ou seja, pagar o débito tributário. Nascem  juntos a obrigação tributária e o crédito tributário, sendo que ambas têm a mesma natureza –  são  duas  faces  da  mesma  moeda.  Não  vejo  como  “nascer”  a  obrigação  tributária/crédito  tributário e o seu pagamento ficar “suspenso”, exceto nas hipóteses enumeradas no artigo 151  do CTN.   Em  outro  giro,  fazendo­se  uma  interpretação  teleológica  dos  dispositivos  insculpidos  no Decreto­Lei  nº  37/66  percebe­se  claramente  que  o  drawback  (artigo  78)  e  a  admissão  temporária  (artigo  75)  estão  no mesmo  capítulo  III,  denominado  de  “Importações  Vinculadas à Exportação”. Com  isso, a meu sentir,  fica evidenciada a  intenção do  legislador  em  criar  dois  regimes,  com  finalidades  distintas,  mas  ambos  destinados  à  reexportação  de  mercadorias anteriormente importadas. Registre­se, em reforço a esse argumento, que o CAM  (MERCOSUL/CMC/DEC. nº 27/2010), aprovado após mais de 40 anos da edição do Decreto­ Lei  nº  37/66,  manteve  a  mesma  finalidade  para  o  regime  drawback,  agora  denominação  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 700          21 admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, qual seja que a mercadoria importada sem o  pagamento dos tributos deve ser destinada a operações de transformação, elaboração, reparo ou  outra autorizada e à posterior reexportação sob a forma de produto resultante.   Portanto,  parece­me  evidente  o  desacerto  no  uso  da  expressão  “suspensão”  pela  legislação  relativa  ao  drawback.  Deste  modo,  para  tentar  elucidar  esta  questão  é  que  afirmamos  ter  o  drawback,  em  todas  as  modalidades,  a  natureza  jurídica  de  uma  isenção  condicionada à reexportação de mercadorias.  Em  outras  palavras,  no  caso  do  drawback  –  suspensão,  quando  atendidas  todas  as  condições  previstas  no  regime,  aplicável  a  regra­matriz  de  isenção.  Em  caso  de  descumprimento  das  condições  previstas  para  a  fruição  do  regime,  então,  aplica­se  a  regra­ matriz  de  incidência  tributária  para  a  cobrança  dos  tributos  devidos.  Explico:  como  já  comentado,  no  caso  de  uma  importação  sob  a  égide  de  regime  aduaneiro  especial,  não  há  a  incidência imediata e definitiva dos tributos, pelo fato que as mercadorias entram no território  aduaneiro com alguma finalidade específica. No caso do drawback, as mercadorias (insumos)  são  importadas  com  a  finalidade  de  serem  destinadas  a  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser  reexportada  ou,  ainda,  serem  beneficiadas  no  país  e  depois  reexportadas, a teor do que prescreve o artigo 78 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de  1966. Assim, a não incidência tributária decorre da exclusão do crédito tributário (art. 175, I,  CTN) em função da concessão de uma  isenção condicionada (art. 176 c/c 179 do CTN). E a  isenção está condicionada ao cumprimento de dois requisitos, cumulativamente:  i.  Aplicação na finalidade específica – processo produtivo;  ii.  Reexportação, dentro de termos, prazos e limites previstos na legislação.   Atendidos  os  dois  requisitos,  a  regra­matriz  de  isenção  exclui  o  crédito  tributário.  Não  cumpridas  essa  condições,  as  operações  de  importação  passam  a  receber  o  tratamento  tributário do Regime de  Importação Comum,  com a  aplicação da  regra­matriz de  incidência tributária.   A  isenção  condicionada,  no  caso,  deve  ser  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa  no  momento  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  podendo  ser  revogada,  posteriormente,  em  procedimento  de  fiscalização  caso  fique  comprovado  o  descumprimento  das  condições  previstas  no  Ato  Concessório,  como  prescreve  o  artigo  179/CTN.   Fl. 700DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 701          22 Em  conclusão,  podemos  afirmar  que  o  regime  aduaneiro  especial  denominado drawback  é um  incentivo às exportações, operacionalizado por meio da  isenção  condicionada dos tributos incidentes nas importações e/ou nas aquisições no mercado interno  de  insumos  a  serem  utilizados  ou  consumidos  no  processo  produtivo  de  mercadorias  reexportadas.   Temos  um  negócio  sinalagmático:  a  União  e  Estados­membros  concedem  isenção  tributária às empresas  interessadas, estas, por sua vez, assumem compromissos  junto  àqueles entes tributantes. Pacta sunt servanda!   Da comprovação da efetiva exportação   Como  visto  a  legislação  brasileira  historicamente  adotou  o  princípio  da  vinculação física para o drawback suspensão:  tanto o artigo 78 do Decreto­Lei nº 37/66 já se  referia  expressamente  a  tal  exigência,  todos  os  Regulamentos  Aduaneiros  mantiveram  tal  prescrição,  assim  como  o  CAM  –  Código  Aduaneiro  do MERCOSUL  também  estipula  tal  exigência, de modo que a mercadoria importada ao amparo do regime deve, necessariamente,  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada  à  fabricação  de  outra  a  ser  exportada,  impondo,  portanto,  que  seja  integralmente  empregada  no  processo  produtivo  da mercadoria  exportada. Logo, o beneficiário do regime deve comprovar que aplicou os insumos importados  no  processo  produtivo  de mercadoria  efetivamente  exportada.  É  condição  para  utilização  do  regime.  Muito bem. E como se comprova a exportação sob a égide do regime especial  de drawback suspensão? Quais sãos os procedimentos a serem adotados pelo beneficiário do  regime para comprovar o preenchimento das condições previstas na legislação?  Vejamos o que prescrevem os dispositivos normativos que tratam da matéria.   O artigo 325 do RA­85, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, assim como o  artigo 352 do Decreto nº 4.543, de 27/12/2002, dispõem:  “A  utilização  do  regime  previsto  neste  Capítulo  será  registrada  no  documento  comprobatório de exportação”.   Relembremos que o documento comprobatório de exportação, na sistemática  operacionalizada pelo SISCOMEX, é o RE ­ Registro de Exportação devidamente averbado,  nos  termos  do  que  dispõe  o  Comunicado  DECEX  nº  21/97  (Consolidação  das  Normas  de  Drawback), verbis:   Fl. 701DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 702          23 “21.1  Os  documentos  que  comprovam  as  operações  de  importação  e  exportação  vinculadas ao Regime de Drawback são os seguintes:  I­  Declaração de Importação (DI);  II­  Registro de Exportação (RE) averbado;  III­  Registro de Exportação Simplificado (RES) averbado;  IV­  Nota Fiscal de venda no mercado interno”.  O  Comunicado  DECEX  nº  21/97  prescreve,  ainda,  em  seu  item  19.4  a  necessidade da vinculação do RE – Registro de Exportação ao Ato Concessório, nos seguintes  termos:   “19.4.  Os  documentos  utilizados  nas  importações  e  exportações  amparadas  pelo  Regime de Drawback deverão estar vinculados a apenas um Ato Concessório”.   Cabe,  também,  transcrever  os  itens  3  e  4  do  Anexo  V  do  Comunicado  DECEX nº  21/97  que  dispõe  sobre  o  procedimento  exigido  para  a  comprovação  do  regime,  verbis:  “3. É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação (RE) ao Ato Concessório  de Drawback, modalidade Suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  Regime,  modalidade  suspensão,  Registro de Exportação (RE) contendo, no campo 2­a, o código de enquadramento  constante do Anexo”I”  (I  – Tabela de Enquadramento da Operação) da Portaria  SCE nº 2, de 22/12/92, bem como as informações exigidas no campo 24 (dados do  fabricante).”  No mesmo sentido, a Portaria SECEX nº 4/97 (DOU de 12/06/1997), em seu  art. 37:  “Art.  37  –  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  Suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE),  devidamente  vinculado ao Ato Concessório de Drawback, na forma da legislação em vigor”.   Do  cotejo  dos  dispositivos  normativos mencionados  (artigos  314  e  325  do  RA/85  e  artigos  335  e  352  do  RA/2002),  bem  como  a  legislação  complementar  da  SECEX/MDIC,  constata­se  que  todas  as  disposições  pertinentes  à  concessão  do  referido  incentivo  à  exportação  foram  rigorosamente  disciplinadas,  podendo­se  inferir  que  o  texto  regulamentar impõe de forma clara a vinculação entre a mercadoria importada e a mercadoria a  ser  exportada  no  regime,  assim  como  a  legislação  da  SECEX/MDIC  prescreve  os  procedimentos a serem adotados na comprovação da exportação das mercadorias resultantes do  processo produtivo.   Todos  esses  procedimentos  exigidos  em  relação  à  comprovação  das  exportações  são necessários para que o Fisco possa  efetivamente controlar  tanto  a utilização  dos  insumos  importados  com  desoneração  tributária  como  a  destinação  dos  bens  (efetiva  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 703          24 exportação). Não  fossem  esses  controles,  restaria  caracterizada  a  ineficácia  do  incentivo  em  tela,  na  medida  em  que  tornaria  vulnerável  a  indústria  nacional  pelo  ingresso  de  produtos  estrangeiros no território nacional, sem o pagamento dos tributos devidos.   Ao beneficiar determinadas empresas o Estado/Fisco deve ter a precaução de  não se criar uma situação de desigualdade com outras empresas do mesmo setor econômico, o  que fatalmente ocorreria se os produtos importados com suspensão de tributos, em decorrência  do regime drawback, fossem “desviados” para o mercado interno. É evidente que a “vinculação  física”  entre  as  mercadorias  importadas  e  as  mercadorias  exportadas  deve  estar  claramente  demonstrada,  e  isto  só  pode  ocorrer  se  os  Registros  de  Exportação  estiverem  devidamente  vinculados aos Atos Concessórios emitidos pela SECEX.  Ademais, também é indiscutível que as exportações beneficiadas e abrigadas  por um regime aduaneiro especial devem estar identificadas como tal, o que é feito pelo código  da operação respectivo, conforme indicado nas tabelas constantes do Anexo I da Portaria SCE  nº 02/92. No caso vertente, a empresa utilizou o código 80.000 ­ exportação normal e 81.301 ­  exportação  sujeita  a  registo  de  venda,  quando  deveria  utilizar  o  código  81.101  ­  drawback  suspensão  comum.  Este  “simples  erro  de  preenchimento”  do  Registro  de  Exportação,  na  verdade, mascara a operação de exportação, dissimulando­a.   Os Registros de Exportação ­ REs que não contiverem ou que contiverem de  forma inexata as informações relativas aos códigos de operação de Drawback, assim como os  REs que não contemplem a informação do número do Ato Concessório ao qual deveria estar  vinculado, não fazem prova do cumprimento do regime.  Este  entendimento  tem  como  pressuposto  o  fato  de  que  a  indicação  de  um  código de operação diverso do regime drawback e/ou a falta da indicação do número do Ato  Concessório em análise não permite que se conclua que o produto objeto de exportação venha  a conter insumos importados sob a égide do citado regime, o que, de forma lógica, impede que  o Registro de Exportação seja utilizado para fins de comprovação do adimplemento do que foi  compromissado em Ato Concessório.   Da  exegese  das  normas  acima  referidas,  conclui­se  que  a  utilização  do  benefício  deve  estar  devidamente  consignada  no  documento  comprobatório  de  exportação  (RE).  Para  isso,  necessário  a  informação  do  código  correto  da  operação  no  Registro  de  Exportação – RE, bem como a sua correta vinculação ao Ato Concessório.   Fl. 703DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 704          25 Corroborando  esse  raciocínio,  transcrevemos  a  seguir,  trecho  do  Parecer  COSIT Nº 53, de 22 de julho de 1999:  “9. No tocante à questão apresentada no item 4 ­ possibilidade de aceitação, pela  SRF, de Registros de Exportação não vinculados aos atos concessórios, informe­se  que  sobre  o  assunto,  o  art.  37  da  mencionada  Portaria  Secex  nº  4,  de  1997,  estabelece  que  ‘somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  drawback  modalidade  suspensão,  Registros  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculados ao Ato Concessório de Drawback, na forma da legislação em vigor’.”   9.1 Assim, de acordo com a legislação vigente, nem a Secex nem a SRF poderão  aceitar  Registro  de  Exportação  que  não  esteja  vinculado  ao  respectivo  ato  concessório. Enfatize­se, ainda, que compete à SRF proceder ao desembaraço das  mercadorias  a  serem  exportadas,  autenticando  o  competente  comprovante  de  exportação, o qual será encaminhado à Secex, pelo beneficiário do regime, a fim de  que se verifique a adimplência do compromisso de exportação.  ..................................................................................................  Registros  de  Exportação  não  vinculados  aos  atos  concessórios  não  serão  aceitos  pela SRF, para fins de comprovação do regime de drawback”.  (negritei).  É certo que a legislação estabelece um “procedimento” para a comprovação  das  exportações,  o  que  evidencia,  sem  dúvida,  norma  de  direito  tributário  formal  (“deveres  instrumentais” / “obrigações acessórias”). Por outro lado, a informação no RE a respeito de sua  relação com Ato Concessório  tem  implicação de  inegável  caráter  substancial,  na medida  em  que assegura e comprova a vinculação da mercadoria por ele amparada ao regime drawback,  reputando­se, assim, imprescindível para conferir legitimidade ao incentivo fiscal.  A ausência destas  escorreitas  informações nos documentos de  exportação –  REs ­ não se restringe apenas ao campo das questões “meramente formais”, indo muito além,  inserindo­se, pelo Princípio da Vinculação Física, no pressuposto básico de comprovação do  regime, consubstanciando­se, assim, em elemento essencial no adimplemento do compromisso  de exportar.   Registre­se,  portanto,  que  não  se  tratam  de  apenas  equívocos  no  preenchimento  de  documentos,  meros  erros  formais,  mas  sim  de  descumprimento  de  procedimentos  previstos  na  legislação  que  implicam  na  ausência  de  comprovação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar. A  título  de  comparação,  podemos  vislumbrar  a  seguinte  situação:  um  “erro  formal”  no  preenchimento  de  uma  nota  fiscal,  por  exemplo,  trocando­se um dígito no valor da mercadoria  (onde deveria  constar R$ 900.000,00, constou  R$  100.000,00)  pode  levar  a  uma  modificação  substancial  na  base  de  cálculo;  ou  um  “equívoco”  na  classificação  fiscal  do  produto  pode  implicar  em  alterações  relevantes  de  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 705          26 alíquotas. Trata­se de “erros formais” com repercussão na relação jurídico­tributária/ obrigação  tributária.   Assim,  entendo  que  a  empresa  beneficiária  do  regime  de  drawback  deve,  obrigatoriamente, em atendimento ao Princípio da Vinculação Física:  i. Quando das importações dos insumos com suspensão dos tributos, efetuar a  correta  escrituração  dos  documentos  fiscais:  Declaração  de  Importação,  Notas  Fiscais  de  Entrada e Livro de Registro de Entrada;  ii.  Durante  o  processo  produtivo, manter,  através  de  livros  fiscais  próprios  (Livro do Registro de Controle da Produção e Estoques), controles e registros em separado de  estoques dos insumos estrangeiros importados em regime aduaneiro de drawback, bem como  manter controles e  registros em separado dos  estoques de produtos  finais elaborados com os  insumos importados no regime;  iii.  Quando  das  exportações  dos  produtos  elaborados  com  os  insumos  importados,  efetuar  a  correta  escrituração  dos  documentos  fiscais:  Registros  de  Exportação,  Declaração de Despacho de Exportação, Notas Fiscais de Saída e Livro de Registro de Saídas.  A correta escrituração fiscal, além de obrigatória aos contribuintes, faz prova  do cumprimento de suas obrigações tributárias.  Cumpre destacar que a mera alegação de que as exportações ocorreram não  pode  ser  considerada  como  argumento  capaz  de  vincular  um  Registro  de  Exportação  a  um  determinado Ato Concessório  de drawback.  Isso  não  é  suficiente  para  se  comprovar  que  os  bens  importados  foram  efetivamente  utilizados  na  produção  dos  bens  exportados  e,  por  conseguinte, não fazem prova a favor do beneficiário do regime.   O art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil impõe ao sujeito passivo o  dever  de  provar  fato  constitutivo  do  seu  direito,  ou  seja,  no  caso  em  tela,  deve  provar  que  cumpriu  as  condições  previstas  na  legislação  para  gozar dos  incentivos  proporcionados  pelo  regime especial de drawback – suspensão. Não se pode atribuir ao Fisco o dever de comprovar  que  as  exportações não dizem  respeito  ao Ato Concessório. O ônus,  neste  caso,  é do  sujeito  passivo  que  deveria  fazê­lo  mediante  a  adoção  do  procedimento  fixado  na  legislação  de  regência ou pelo menos empreender esforços no sentido de carrear ao processo elementos que,  alternativamente, fizessem prova do cumprimento dos requisitos. Não o fez!  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 706          27 Nos  casos  de  isenção  condicionada,  a  concessão  do  incentivo  deve  ser  revogada  em  procedimento  de  fiscalização  caso  fique  comprovado  o  descumprimento  das  condições previstas no Ato Concessório, como prescreve o artigo 179/CTN  Deste modo,  a meu  sentir,  restou  demonstrado  que  a  Recorrente  não  pode  utilizar­se  da  desoneração  tributária  decorrente  do  regime  de  drawback  –  suspensão  para  as  exportações que não foram devidamente vinculadas ao Ato Concessório.   Por  fim,  destaco  que  a  posição  adotada  neste  voto  está  em  sintonia  com  recentes  julgados  proferidos  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  ementas  abaixo transcritas:   (i)  Acórdão CSRF nº 9303­01.248, sessão de 06 de dezembro de 2010:  DRAWBACK SUSPENSAO, EXPORTAÇÕES NÃO VINCULADAS A REGIME DE  DRAWBACK. DESATENDIMENTO A REQUISITOS FORMAIS QUE IMPEDEM A  VINCULAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  A  ATO  CONCESSÓRIO  DO  REGIME.  INADIMPLEMENTO.  Cabe ao sujeito passivo beneficiário do regime de drawback suspensão o controle  atinente  à  vinculação,  material  e  formal,  quanto  ao  emprego  dos  insumos  importados na  industrialização e exportação das mercadorias compromissadas no  ato  concessório  correspondente.  A  absoluta  ausência  de  qualquer  informação  acerca  do  regime  de  drawback,  ou  de  eventual  vinculação  à  ato  concessório  do  regime no Registro de Exportação, não autoriza sua utilização para comprovação  do adimplemento das exportações compromissadas.  Recurso Especial do Procurador Provido.  (ii)  Acórdão CSRF nº 9303­00.210, sessão de 15 de setembro de 2009:  DRAWBACK SUSPENSÃO.  O  encerramento  do  regime  de  drawback,  na  modalidade  suspensão,  exige  a  comprovação, por meio da apresentação dos documentos fixados na  legislação de  regência, de que o beneficiário  empregou os  insumos  importados  sob o manto do  regime nas mercadorias exportadas em cumprimento do compromisso assumido.  Ausentes tais elementos, não há como se considerar o regime adimplido.  Recurso Especial do Procurador Provido.    Conclusão     Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.002071/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.878  S3­C2T2  Fl. 707          28               Fl. 707DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 19482.000052/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/04/2008 SUBFATURAMENTO. DIVERGÊNCIAS APONTADAS PELA AUTORIDADE FISCAL E NÃO COMBATIDAS PELA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. In casu, a autoridade fiscal apontou divergência entre os valores constantes em outros documentos e na DI. Como a Recorrente não contestou a divergência, resumindo-se a fazer alegações genéricas, deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 3401-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.379          1 1.378  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19482.000052/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.408  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  MAPEX TRADE LTDA  Recorrida  DRJ SÃO PAULO II ­ SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 14/04/2008  SUBFATURAMENTO.  DIVERGÊNCIAS  APONTADAS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL  E  NÃO  COMBATIDAS  PELA RECORRENTE.  MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  In casu,  a  autoridade  fiscal apontou divergência  entre os valores constantes  em  outros  documentos  e  na  DI.  Como  a  Recorrente  não  contestou  a  divergência,  resumindo­se  a  fazer  alegações  genéricas,  deve  ser mantido  o  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 48 2. 00 00 52 /2 00 9- 85 Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração (fls.05/08), lavrado em razão de  suposta  diferença  encontrada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  em  importação, cuja DI (Declaração de Importação) foi registrada no dia 15/04/2008.  Em razão disso, foi lançada a multa de 100% sobre a diferença encontrada, o  que totalizou o montante de R$ 173.199,48.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.1.256/1.281),  mas  a  DRJ  São  Paulo  II/SP  manteve  o  lançamento,  ao  prolatar  acórdão  (fls.1.292/1.325)  com  a  seguinte  ementa:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 15/04/2008   Os  preços  de  medicamentos  e  outros  produtos  declarados  na  fatura e na DI não expressam os preços reais da lista de preços  publicada pelo fabricante.   Dada a prática da infração capitulada no inciso II do artigo 169  do Decreto Lei 37/66, o autuado incorre na multa de 100% (cem  por cento) da diferença apurada.   Impugnação Improcedente”.    Conforme  certidão  de  fl.1.377,  a  Recorrente  foi  intimada  por  seu  quadro  societário nos dias 14/04/2012 e 16/04/2012, conforme ARs constantes nas fls.1.344/1.347, e  interpôs  recurso  voluntário  em  14/05/2012  (fls.1.349/1.354),  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  1­  Houve  apenas  um  erro,  sem  dolo,  passível  de  retificação  na  DI  e  recolhimento dos tributos, cometida pela empresa comissária de despacho  aduaneiro,  Kanayama,  ao  indicar  a  Recorrente  como  responsável  direta  pela importação;  2­  É indevida a aplicação concomitante de multa e pena de perdimento;  3­  A  Administração  não  pode  presumir  o  subfaturamento  com  base  em  pautas  anteriores,  haja  vista  a  grande  variação  do  dólar  e  a  redução  de  preço dos produtos americanos, em razão da crise econômica nos últimos  cinco anos.    Ao fim, a Recorrente pediu a exclusão de sua responsabilidade em razão do  equívoco.  Alternativamente,  pediu  a  redução  da  multa.  E,  por  fim,  pediu  que,  em  qualquer  caso, fosse restituída a mercadoria apreendida.  É o Relatório.        Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19482.000052/2009­85  Acórdão n.º 3401­002.408  S3­C4T1  Fl. 1.380          3   Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  autoridade  fiscal  encontrou  irregularidades  em  importação  praticada  pela  Recorrente,  motivo  que  levou  à  lavratura  de  dois  autos  de  infração  e  ao  perdimento  da  mercadoria, divididos em três processos diferentes, quais sejam:  · Processo 19482.000052/2009­85, ora analisado, cujo objeto é o auto  de infração fundamentado em subfaturamento na importação;  · Processo  19482.000053/2009­20,  cujo  objeto  é  auto  de  infração  em  razão de cessão do nome do importador ao real adquirente;  · Processo 19482.000054/2009­74, que trata da pena de perdimento, em  razão da ocultação do real adquirente da importação.  Esclarecido isso, insta salientar que neste julgamento será analisada somente  a questão do subfaturamento, vez que a multa e o perdimento em decorrência da ocultação do  real  adquirente  não  são  objetos  deste  processo.  Por  essa  razão,  desde  já,  descarta­se  as  alegações de equívoco no preenchimento da DI e de impossibilidade de aplicação simultânea  de multa e perdimento.    1. Do subfaturamento  No  tocante  à  acusação  de  subfaturamento,  a Recorrente  limitou­se  a  alegar  que as constantes mudanças do câmbio e dos valores das mercadorias americanas baixaram o  valor das importações, de modo que a autoridade fiscal não pode fazer  lançamento com base  em pautas anteriores.  Ocorre  que  o  lançamento  não  foi  feito  com  base  em  pautas  anteriores.  O  subfaturamento  foi  constatado  na  grande  diferença  entre  os  valores  sugeridos  nos  contratos  apresentados  pela  HP  Brasil,  fabricante  do  produto  importado,  e  o  valor  declarado  na  DI,  conforme demonstrado na fl. 51, bem como das divergências entre os valores do contrato de  câmbio e do valor declarado em DI, conforme esclarecido na fl.53.  As DIs  anteriores,  citadas  pela  autoridade,  serviram  apenas  para  reforçar  a  fundamentação de subfaturamento, vez que nelas os preços são bem superiores aos declarados  na DI que deu origem ao auto de infração do presente processo.  Como a Recorrente não contestou as divergências de preços apontadas pelo  auditor­fiscal,  nem  apresentou  qualquer  documento  que  demonstre  a  declaração  correta  do  valor da importação, não há como afastar o lançamento.  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Por esse motivo, deve ser mantido o lançamento.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário  interposto, para manter o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                             Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5037224 #
Numero do processo: 10480.722140/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando atendeu às disposições do art. 10 do citado decreto e não houve transgressão alguma ao devido processo legal. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. APLICAÇÃO. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. MÚTUO, SEM PRAZO, DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA-CORRENTE. BASE DE CÁLCULO. Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, sem prazo, realizado por meio de conta-corrente, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. LANÇAMENTO. REGISTROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE ERROS NA CONTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Tendo sido o lançamento fundamentado nos registros contábeis da autuada, cabe a esta comprovar a inexatidão destes registros, e, quando não logra fazê-lo, deve ser mantida a autuação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. EDITADO EM: 24/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando atendeu às disposições do art. 10 do citado decreto e não houve transgressão alguma ao devido processo legal. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. APLICAÇÃO. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. MÚTUO, SEM PRAZO, DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA-CORRENTE. BASE DE CÁLCULO. Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, sem prazo, realizado por meio de conta-corrente, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. LANÇAMENTO. REGISTROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE ERROS NA CONTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Tendo sido o lançamento fundamentado nos registros contábeis da autuada, cabe a esta comprovar a inexatidão destes registros, e, quando não logra fazê-lo, deve ser mantida a autuação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. EDITADO EM: 24/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722140/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.264  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  IOF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE.  Além de não  se  enquadrar nas  causas  enumeradas no  art.  59 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  atendeu às disposições do art. 10 do citado decreto e não houve transgressão  alguma ao devido processo legal.  MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. APLICAÇÃO.  Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.  Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto  de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á  ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.  MÚTUO, SEM PRAZO, DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE  CONTA­CORRENTE. BASE DE CÁLCULO.  Nas  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas,  sem  prazo,  realizado  por meio  de  conta­corrente,  a  base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês.  LANÇAMENTO.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ALEGAÇÃO  DE  ERROS  NA  CONTABILIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 21 40 /2 01 0- 11 Fl. 686DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722140/2010­11  Acórdão n.º 3302­002.264  S3­C3T2  Fl. 3          2 Tendo sido o  lançamento  fundamentado nos  registros contábeis da autuada,  cabe a esta comprovar a inexatidão destes registros, e, quando não logra fazê­ lo, deve ser mantida a autuação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É  legítima a cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  de  ofício,  nos  moldes da legislação que a instituiu.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator.  O  conselheiro Alexandre  Gomes declarou­se impedido de votar.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     EDITADO EM: 24/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento de IOF, relativo a fatos geradores ocorridos no ano de 2006, tendo em vista que a  Fiscalização  constatou  que  a  interessada  efetuou  operações  de  crédito  com  outras  pessoas  jurídicas ligadas sem reter o IOF, conforme escrituração dos livros Diário e Razão.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujos  fundamentos  da  contestação  foram  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  II.1. Das alegações de nulidade:  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722140/2010­11  Acórdão n.º 3302­002.264  S3­C3T2  Fl. 4          3 8. Em face do lançamento, do qual foi cientificada aos 02/09/2010 (fl. 04), a  contribuinte  –  que  registra,  inicialmente,  ser  sucessora,  por  incorporação,  de  CIMENTO  POTY  S/A  e  de  CIMENTO  SERGIPE  S/A  ­  interpôs  a  referenciada  impugnação, na qual ergue, preliminarmente, nulidade da autuação por: (i) falta de  enquadramento  legal;  e  (ii)  deficiência  de  prorrogação  dos  prazos  de  fiscalização  constantes de Mandado de Procedimento Fiscal –MPF.  9.  Fundamenta  a  recorrente  a  ocorrência  da  primeira  nulidade  no  “não  enquadramento  legal  da  infração  apontada  no  item  ‘Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal’,  o  que  fere  o  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72”  e,  para  corroborar seu entendimento, copia ementa de julgamento proferido pela 2ª Câmara  do então 2º Conselho de Contribuintes e encerra o temário emoldurado acentuando  ser “nulo de pleno direito o presente auto de infração por erro formal, o que há de  ser declarado pela autoridade julgadora de logo”.  10. Já a segunda nulidade, após reproduzir os comandos dos arts. 12 e 13, da  Portaria  SRF  nº  6.087,  de  21/11/2005  (que  tratam  dos  prazos  de  validade  do  mandado  de  procedimento  fiscal  e  de  suas  prorrogações),  a  impugnante  tem  caracterizada  pelo  fato  de  não  ter  recebido  “as  notificações  obrigatórias  da  prorrogação  dos  atos  de  fiscalização,  o  que  teria  inviabilizado  o  controle  da  legalidade formal da fiscalização, atingindo assim a sua ampla defesa”.  11. Quanto à questão antecedente, vazou excerto do voto proferido pela Ilma.  Sra.  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni  no  julgamento  do  Recurso  138868  e,  na  seqüência,  conclui que “por descumprimento no  (sic) previsto na  legislação acima  mencionada, deve ser considerado nulo o presente auto de infração, o que desde já  se requer, seja por não ter ocorrido da (sic) prorrogação da fiscalização nos 60 dias  obrigatórios, seja pela não intimação do contribuinte”.  II.2.  Da  alegação  de  cerceamento  do  direito  da  ampla  defesa  e  do  contraditório:  12.  Prosseguindo,  desfia  que  lançamento  tributário  padeceria  de  vício  de  ilegalidade, na medida em que desobedecido o direito constitucional da impugnante  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  ao  desconsiderar  “informações  sobre  a  incorporação ocorrida  em  junho de 2006,  considerando o  exercício de 2006 como  integral para efeito de apuração”.  13.  Acerca  do  enfocado  aspecto,  sustenta  que  “ao  atribuir  operações  correspondentes dos meses de janeiro a dezembro de 2006, há evidente prejuízo ao  trabalho fiscal, já que tais informações deveriam obrigatoriamente serem lançadas de  forma  isolada,  determinando  assim  uma  quebra  no  exercício  de  2006,  ano  da  incorporação  e  extinção  das  incorporadas”  e  que  “o  Agente  Fiscal,  ao  apontar  o  crédito tributário reclamado, não procedeu de maneira precisa, evidenciando, dessa  forma, a despreocupação com a análise mais apurada da realidade dos contribuintes  tornando­se mais fácil  imputar e deixar que o contribuinte saia à caça da prova de  seu Direito”.  14.  Dado  o  exposto,  reputa  ferido  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, que a contribuinte diz estar constitucionalmente assegurado inclusive  nos processos administrativos (art. 5º, LV, da CF/88), e sobre este direito transcreve  opiniões doutrinárias de Marcos Maia Júnior e de Celso Ribeiro Bastos.  II.3. Da alegação de descabimento da cobrança de multa – sucessão por  incorporação:  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722140/2010­11  Acórdão n.º 3302­002.264  S3­C3T2  Fl. 5          4 15.  Em  continuação,  aduz  “que,  relativamente  aos  supostos  débitos  de  IOF  anteriores  a  30  de  junho  de  2006,  nenhuma  multa  poderá  ser  exigida  da  impugnante”,  pois  “como  se  verifica  da  própria  documentação  anexada  pelas  autoridades  fiscais,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contra  VOTORANTIM  CIMENTOS  N/NE  S.A.  (CNPJ  no  10.656.452/0001­80),  quando,  é  certo,  as  alegadas irregularidades teriam sido cometidas pela CIMENTO POTY S.A. (CNPJ  no 08.567.539/0001­39). A reclamante responde, pois, a parte deste contencioso, na  condição  de  sucessora,  e  sucessora  por  incorporação  havida  antes  do  advento  do  malsinado  lançamento.  De  fato,  a  incorporação  ocorreu  em  30  de  junho  de  2006  (documentos  anexos),  enquanto  o  Auto  de  Infração  ora  guerreado  somente  foi  lavrado agora, em 2009 (sic)”  16.  Estriba  a  pretensão  no  art.  132,  caput  e  parágrafo  único,  do CTN,  bem  como  em decisões  proferidas  pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais  e  pela  1ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, cujas ementas exibiu.  II.4. Das considerações da recorrente a respeito das operações tributadas:  17. Avante, pronuncia que, conforme contratos  juntados ao  recurso, “não se  tratam  de  operações  de  mútuo  e  sim  operações  societárias  entre  as  empresas  do  mesmo  grupo  societário,  mais  especificamente  transferências  de  ações  contabilizadas de forma errônea pela contabilidade”.  18.  Fala  que  junta  “aos  autos  os  contratos  de  compra  e  venda  de  ações  internas  do  grupo,  ocorridas  à  época  que  justificam  os  valores  lançados  na  contabilidade que se encontram longe de hipótese de incidência do IOF” e que “não  houve disponibilização do crédito, operação que é básica para a imposição do IOF”.  19. Afirma que “cruzados os dados se comprova materialmente que não houve  a  feitura  de  mútuos  e  sim mera  operação  societária  que  desconfigura  por  total  o  presente auto de infração”.  20. Depois de transcrever o caput do art. 13, da Lei nº 9.779/99, pondera que  “para que seja imposto o mesmo tratamento jurídico do IOF necessário que o mútuo  entre pessoas jurídicas e físicas apresente natureza onerosa, o que não se adéqua ao  presente caso, uma vez que os supostos mútuos detiveram origem gratuita”.  21. E  assim conclui  a  recorrente o epigrafado  tópico:  “Em suma,  inviável  a  autuação,  seja  pela  operação  autuada  não  ser  condizente  com  a  realidade  (não  se  trata  de  operação  de mútuo),  seja  pela  impossibilidade  de  cobrança  de  IOF  sobre  mútuos gratuitos, sob pena de se afrontar os conceitos de Direito Privado, o que é  proibida (sic) pelo Código Tributário Nacional”.  II.  5. Da alegação de “necessidade de presença de  instituição  financeira  como base para imposição de IOF nas operações de mútuo”:  22. Outrossim,  articula  ser  inviável  a  imposição do  IOF “em operações que  não detenham a figura do ente bancário ou de instituição financeira, uma vez que o  espírito constitucional que deu origem à norma tinha por base um controle parafiscal  das  atividades  de  crédito  no  país,  mais  especificamente  no  mercado  bancário  e  financeiro”.  23. Transcreve o art. 13, caput e parágrafos, da Lei nº 9.779/99, e diz que “O  parágrafo segundo do supracitado artigo consigna que o responsável pela cobrança e  recolhimento do IOF/crédito é a pessoa jurídica que conceder o crédito, no caso, a  controladora  da  Impetrante  (sic)”  e  que  “Ao mesmo  tempo  o  caput  do  artigo  13  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722140/2010­11  Acórdão n.º 3302­002.264  S3­C3T2  Fl. 6          5 dispõe que tal incidência seguirá as normas aplicáveis às operações com instituições  financeiras  (Eis  aqui  o  motivo  de  inserir  o  Delegado  da  Deinf  como  autoridade  coatora junto com a Delegada de Administração Tributária) (sic)”.  24. Em seguida, reproduz o art. 153, V, da CF/88, bem como os arts. 63 e 64,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  assevera  que  “ao  instituir  o  IOF/Crédito  entre  pessoas não financeiras o legislador extrapolou o permissivo constitucional contido  no  artigo  153  (supracitado),  na  medida  em  que  o  mesmo  limita  a  tributação  às  operações de crédito, atividade privativa das instituições financeiras”.  25.  Ampara  a  impugnante  a  tese  ora  comentada  em  opinião  doutrinária  de  Roberto  Quiroga  Mosquera  e  fecha  a  questão  declarando  que  “como  a  suposta  operação ocorreu  entre  empresas do mesmo grupo econômico não sendo qualquer  delas instituição financeira ou bancária não há que se falar em fato gerador do IOF,  sob  pena  de  desnaturação  do  sistema,  devendo  ser  considerado  improcedente  o  presente auto de infração, o que desde logo se requer”.  II.6. Da alegação de erro na base de cálculo e nos cálculos apresentados:  26.  Avançando,  o  sujeito  passivo  explicita  que,  conquanto  se  considerasse  devido o IOF sobre as questionadas operações, haveria três vícios que inabilitariam  “a manutenção do presente processo”.  27. O primeiro deles,  consistiria na  forma de  cálculo utilizada,  que  leva  em  conta mútuos sem prazo certo, “traduzindo­os em formato de conta corrente, onde,  após a cumulação dos saldos devedores do mês há lançamento da alíquota. Ocorre  que tal método não é aplicável ao caso uma vez que não havia disponibilização de  valores  sem prazo certo,  e  sim contratos que  embasam o crédito demonstrando as  referentes datas. Quer dizer, inviável o método utilizado na apreciação do tributo, o  que torna nula a autuação efetuada”.  28.  O  segundo  vício,  estaria  na  circunstância  de  que,  “mesmo  que  se  considerasse possível o  cálculo nas bases expostas,  em virtude da SOLUÇÃO DE  CONSULTA  Nº  101  de  11  de  setembro  de  2006  da  Receita  Federal  (1ª  Região  Fiscal), o valor apurado não estaria de acordo com a realidade”; após descortinar a  ementa da Solução de Consulta, diz a defendente que “o formato de cálculo utilizado  não  é  viável  para  uma  análise  correta  dos  valores,  motivo  pelo  qual  há  que  ser  anulada a autuação”.  29. Por  fim, o  terceiro vício residiria no fato de que “mesmo que se  levasse  em conta uma análise de débitos e créditos no presente auto, consoante aplicado pela  fiscalização,  mesmo  assim  se  encontrariam  vícios  nos  cálculos  apresentados  que,  consoante planilha anexada, chegariam ao valor de R$ 55.982,39 (cinqüenta e cinco  mil novecentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos). Quer dizer, o cálculo  apresentado  pela  fiscalização  não  se  apresenta  com  confiabilidade  suficiente  para  embasar o  auto de  infração”, pelo que  entende que “mais uma vez demonstrada  a  necessidade de anulação do auto de  infração ou, ao menos,  da  sua  revisão no que  toca à base de cálculo e valor apurado”.  II.7. Das operações efetuadas com a Cimento Poty S/A e com a Cimento  Sergipe S/A:  30. Empós, afiança a interessada que “Mais um vício da autuação é relativa a  manutenção em análise até dezembro de 2006 dos créditos e débitos da autuada com  a Cimento Poty S/A e com a Cimento Sergipe S.A. – CIMESA, mesmo sabendo que  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722140/2010­11  Acórdão n.º 3302­002.264  S3­C3T2  Fl. 7          6 tais empresas foram incorporadas pela autuada em 30/06/2006 o que, pelo instituto  jurídico da confusão colocou fim a todos estes supostos mútuos”.  31. Garante,  ainda,  que  “Assim,  a  operação  efetuada  sem  levar  em  conta  a  plena  incorporação  em  junho/2006  causa  considerável  diferença  nos  valores  apurados, atingindo de forma insanável a avaliação feita pela fiscalização”.  32. Ao  final  deste  item,  expressa  que  estaria  “mais uma  vez  demonstrada  a  ausência  de  base  e  a  existência  de  vícios  nos  autos,  motivo  pelo  qual  deve  ser  anulada a presente autuação”.  II.8. Da alegação de inconstitucionalidade da multa de 75% aplicada e de  “Falta de indicação de dispositivos acerca da multa e juros”:  33.  Também  assevera  a  defendente  que  a  multa  de  75%  aplicada  seria  confiscatória  e  afrontaria  a  disposição  embutida  no  art.  150,  IV,  da  CF/88,  remetendo­se  a  peticionante  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  sentido  de  que  as  multas tributárias também estão submetidas à limitação constitucional imposta.  34.  Dado  o  exposto,  afirmou  que  “a  multa  de  75%  deve  ser  revista  ou  excluída, uma vez que contrária à Constituição Federal de 1988”.  35. Além, disto, levanta que inexistiria “indicação dos dispositivos legais que  embasam a multa e os  juros de mora aplicados, pois os percentuais  são estranhos,  principalmente no que toca aos juros de mora, onde não está determinado juros fixos  ou SELIC”  e  que  “Partindo  disso,  sob  pena  de  afronta  à  ampla  defesa,  inviável  a  cobrança de tais itens, o que desde já se requer”.  II.10. Da necessidade de perícia:  36.  Dando  seguimento,  ressalva  a  impugnante  que  “De  toda  feita,  para  comprovar  os  argumentos  da  defendente,  há  de  ser  observada  a  necessidade  de  perícia,  pois,  hão  de  ser  reavaliados  os  cálculos  apresentados  uma  vez  que  comprovada  a  sua  incorreção”,  diante  do  que  a  recorrente  indicou  seu  perito  e  apresentou quesitos, que detalharei quando decidir o pleito de realização de perícia.  II.11. Conclusão:  37. Em razão do exposto, a recorrente requereu:  37.1.  o deferimento do pleito de perícia  técnica,  inclusive  com a  juntada de  novos documentos, sem que se opere a preclusão;  37.2. que seja julgada improcedente a autuação e conseqüente multa imposta,  por falta de amparo legal e fático.  38.  Dentre  outros  documentos,  a  impugnante  acostou  ao  recurso  de  fls.  384/397  os  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Ações  de  fls.  413/415,  419/421,  425/427  ­  aos  quais  se  vinculam  as  notas  promissórias  fls.  416/418,  422/424  e  428/430, respectivamente – bem como os instrumentos particulares de Assunção de  Dívida  juntados  às  fls.  436/437,  438/439,  440/441,  442/443,  444/445,  446/447,  448/449,  450/451  e  452/453.  Além  disto,  anexou,  também,  cópias  de  (i)  Atas  de  Assembléias da autuada realizadas aos 30/05/2006 (fl. 412), aos 30/06/2006 (fl. 410)  e  aos  29/06/2007  (fl.  407);  (ii)  Ata  de  Assembléia  realizada  aos  30/06/2006  por  Cimento POTY S/A (fl. 408); e (iii) Ata de Assembléia realizada aos 30/05/2006 por  CIMENTO SERGIPE S/A – CIMESA (fl. 412).  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722140/2010­11  Acórdão n.º 3302­002.264  S3­C3T2  Fl. 8          7 III. Da diligência determinada:  39. Ao se examinar inicialmente os presentes autos, resolveu­se, na esteira do  Despacho  de  Diligência  de  fls.  471/477  –  cujas  ponderações,  naquilo  que  importantes ao julgamento, serão mais adiante retomadas no voto proferido por este  Relator –, determinar à Unidade de Origem a realização de diligência no sentido de:  39.1. intimar a autuada a:  39.1.1. “apresentar os atos  societários dos anos de 2003 a 2006 atinentes às  alterações  do  patrimônio  líquido  das  empresas  incorporadas  naquele  período,  especialmente  aqueles  relacionados  ao  capital  social,  cujo  número  de  ações  e  correspondentes valores ao longo do período devem ser informados”;  39.1.2. “apresentar os atos societários ocorridos a partir do ano de 2003 que  ocasionaram alteração do patrimônio líquido da autuada, mormente os relacionados  ao seu capital social, cujo número de ações e correspondentes valores ao longo do  período devem ser informados”;  39.1.3.  “identificar,  de  modo  claro,  dentre  os  registros  constantes  de  sua  contabilidade  embasadores  do  lançamento  censurado,  quais  se  relacionam  a  operações societárias supostamente registradas por equívoco na contabilidade como  contratos  de  mútuo,  apresentando  cópias  autenticadas  dos  documentos  comprobatórios destas operações e das respectivas efetividades”;  39.1.4.  “discriminar  quais  valores  embutidos  no  lançamento  aqui  tratado  entende  deveriam  ser  excluídos  em  virtude  de  confusão  patrimonial  com  as  incorporadas CIMENTO POTY S/A e CIMENTO SERGIPE S/A – CIMESA”;  39.1.5.  “identificar  quais  registros  de  sua  contabilidade,  atinentes  a  fatos  geradores ocorridos até 30/06/2006, supostamente de responsabilidade originária de  CIMENTO POTY S/A, teria integrado o lançamento debatido e em relação ao qual  reputa ser indevida a incidência de multa de ofício”;  39.2.  juntar aos correntes autos os documentos da contabilidade da  empresa  com  fundamento  nos  quais  foram  elaborados  os  Demonstrativos  dos  Razões  Analíticos  das  contas  “1210103  –  Títulos  a  Receber”  (fls.  274/276),  “1250103  –  Valores a Receber” (fls. 277/296) e “1250105 – Contratos de Mútuo” (fls. 297/306);  39.3. verificar, em função dos registros contábeis da empresa, dos documentos  por  ela  apresentados  no  curso  da  diligência  ou,  ainda,  de  outros  elementos  pertinentes,  a  efetividade  das  alegações  da  autuada  prestadas  em  resposta  às  questões,  bem  como  investigar  eventual  ausência  de  propósito  negocial  das  operações  envolvidas,  a  moldes  assemelhados  ao  decidido  pela  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  nos  processo  administrativo  nº  10882.002039/2003­98;  39.4.  adotar  outras  medidas  e/ou  prestar  outras  informações  necessárias  à  solução  da  lide  e  anexar  aos  presentes  autos  os  documentos  comprobatórios  das  conclusões atingidas;  39.5.  elaborar  relatório  conclusivo  sobre  as  questões  mencionadas  nos  antecedentes  itens  “39.3”  e  “39.4”  e  a  respeito  cientificar  o  sujeito  passivo,  facultando­lhe se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias.  40. A Unidade de Origem expediu, então, o Termo de Intimação Fiscal de fls.  483/484, de que a autuada tomou ciência aos 25/08/2011 (fl. 484), por meio do qual  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722140/2010­11  Acórdão n.º 3302­002.264  S3­C3T2  Fl. 9          8 solicitou  que  a  contribuinte,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  adotasse  as  medidas  reportadas nos itens 39.1.1 a 39.1.5 acima.  41.  Por  meio  da  petição  de  fls.  485/486,  protocolizada  aos  24/10/2011,  a  interessada encaminhou, em atendimento às solicitações dos itens 39.1.1 e 39.1.2, os  documentos de fls. 487/568 e, quanto às demais questões, assim respondeu:  “é  impossível  a  avaliação  de  todos  os  lançamentos  por  mera  petição,  devendo ser deferida perícia  técnica, contudo, para embasar ainda mais seus  argumentos,  faz  o  cruzamento  de  alguns  contratos  com  os  lançamentos  identificados  na  planilha  do  auto  de  infração,  juntado  os  documentos  autenticados, conforme a listagem abaixo: [deixo de aqui apresentar a relação  dos documentos anexados,  pois  serão detalhados oportunamente no  item 154  do voto a seguir proferido] (...)  Quanto ao item 04, tal só poderá ser identificado efetivamente por perícia.  Quanto ao item 05, além dos contratos juntados, também devem ser excluídos  outros que serão identificados na fase pericial.”  42. Diante do exposto, a diligenciada requereu:  42.1.  o  deferimento  de  perícia  técnica,  em  virtude  do  grande  número  de  lançamentos a serem avaliados;  42.2. a consideração dos lançamentos provados, com sua exclusão, desde já,  do auto de infração;  42.3. a exclusão das multas, desde logo, dos lançamentos demonstrados; e  42.4. a improcedência, ao final, do auto de infração.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife  ­  PE  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  11­37.286,  de  14/06/2012,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  INCLUSÃO  EM  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Improcede,  especialmente  quando  a  contribuinte  exerceu  seus  direitos  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  indicação  da  fundamentação  legal  que  está  incluída  em  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado e que é parte integrante do auto de infração.  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO  DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  A ausência de intimação da contribuinte quanto às prorrogações  do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal, que  poderiam  ter  sido  consultadas  na  internet  pelo  sujeito  passivo,  não é causa da nulidade do lançamento.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722140/2010­11  Acórdão n.º 3302­002.264  S3­C3T2  Fl. 10          9 INCORPORADORA.  RESPONSABILIDADE  POR  MULTAS  DEVIDAS PELA INCORPORADA.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  incorporar  outra  é  responsável  por  todos  os  créditos  tributários,  inclusive multas,  devidos até a data do ato pela incorporada.  LEI.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA.  VEDAÇÃO.  No âmbito do processo administrativo tributário, aos órgãos de  julgamento é vedado, ressalvadas as hipóteses, não configuradas  nos  autos,  previstas  do  art.  26­A,  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  MÚTUO,  SEM  PRAZO,  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  POR  MEIO DE CONTA­CORRENTE. BASE DE CÁLCULO.  Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta­corrente, a  base  de  cálculo  do  IOF  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários apurado no último dia de cada mês.  LANÇAMENTO.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ALEGAÇÃO  DE  ERROS  NA  CONTABILIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELA  IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  Tendo sido o  lançamento  fundamentado nos registros contábeis  da  impugnante,  cabe  a  esta  comprovar  a  inexatidão  destes  registros,  e,  quando a contribuinte não  lograr  fazê­lo,  deve  ser  mantida a autuação.  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  NECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  TÉCNICO  FORA  DO  CAMPO  DE  ATUAÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO.  Incabível a realização de perícia em relação a aspectos que não  envolvam  necessidade  de  conhecimento  técnico  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador,  especialmente  quando  os  fatos  que  se  pretende  demonstrar  por  meio  de  sua  efetivação  pudessem  ter  sido  comprovados  pela  contribuinte  pela  apresentação  de  documentos  durante  o  curso  da  ação  fiscal,  por  ocasião  da  impugnação e, ainda mais, em resposta à diligência determinada  pela autoridade julgadora.  Ciente desta decisão em 14/07/2012 (AR de fl. 651), a interessada ingressou,  no dia 10/08/2012, com o Recurso Voluntário de fls. 658/672, no qual renova os argumentos da  impugnação, acima resumido, e acrescenta nova preliminar de nulidade do auto de infração por  falta de identificação de quem são os credores e devedores dos lançamentos da conta contábil  “mútuo” e, portanto, a Fiscalização não identificou a Recorrente como “contribuinte direta” ou  como “responsável” no auto de infração.  Renovou o pedido de realização de perícia contábil.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722140/2010­11  Acórdão n.º 3302­002.264  S3­C3T2  Fl. 11          10 Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais dispositivos legais.  Dele se conhece.  Como Relatado, da empresa Recorrente está sendo exigido IOF em razão da  realização de operações de mútuo com empresas ligadas.  Antes  de  iniciar  a  análise  das  alegações  de  nulidade  do  auto  de  infração,  suscitadas  pela  Recorrente,  registre­se  que  o  lançamento  obedeceu  rigorosamente  às  disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e os eventuais erros ou incorreções materiais  no cálculo do crédito tributário lançado não ensejam a anulação do auto de infração, conforme  expressa determinação do art. 60 do mesmo Decreto nº 70.235/72.  Os  fundamentos da decisão  recorrida,  relativamente  às nulidades  suscitadas  pela  Recorrente,  são  claros  e  objetivos.  Eles  apontam  a  existência  de  fundamentação  legal,  consignada  no  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  no  qual  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação estão perfeitamente descritos.  Relativamente à alegação de que a Autoridade Fiscal não teria identificado a  Recorrente como contribuinte direta o como responsável, também tal alegação não corresponde  à verdade dos fatos. No Termo de Encerramento de Ação Fiscal, parte integrante e inseparável  do  Auto  de  Infração,  está  dito  claramente  que  a  Recorrente  foi  autuada  na  qualidade  de  responsável tributária. Disse a autoridade lançadora:  Assim  sendo,  de  ofício,  levantamos  os  valores  do  IOF  devidos  pela  fiscalizada,  no  período  de  01/2006  a  12/2006,  nas  suas  operações  de  mútuos  financeiros  com  outras  PJ  ligadas,  conforme  registro  nas  contas  acima  listadas,  onde  a  mesma  figura  na  qualidade  de  mutuante,  portanto,  responsável  tributária.   Quanto à prorrogação do MPF, também a decisão recorrida é clara ao provar  que  as  prorrogações  aconteceram  regularmente,  tendo  a  Recorrente  acesso  às  mesmas  na  internet,  utilizando o  código  de  acesso  a  ela  fornecido  junto  com  o MPF original,  conforme  determina o Parágrafo Único do art. 4º da Portaria RFB nº 11.371/2007, abaixo reproduzido.  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722140/2010­11  Acórdão n.º 3302­002.264  S3­C3T2  Fl. 12          11 certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único. A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal. (grifei).  Como é cediço, o referido mandado consiste em uma ordem administrativa,  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  seus  auditores  executem as atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias  por parte do sujeito passivo.  Sendo, portanto, o MPF um instrumento interno de planejamento e gerência  das  atividades  de  fiscalização,  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, eventuais  irregularidades verificadas no seu  trâmite, ou mesmo na  sua emissão ou prorrogação (o que não é o caso dos autos), não têm o condão de invalidar o  auto de infração decorrente do procedimento fiscal relacionado.  Quanto à suposta nulidade do auto de infração sob alegação de que o Agente  Fiscal teria desconsiderado as informações sobre a incorporação ocorrida em 30/06/2006, trata­ se, como disse a decisão recorrida, de matéria de mérito e será apreciada mais adiante.  Também  não  merece  prosperar  a  alegação  da  recorrente  de  que  houve  cerceamento do direto de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia.  A autoridade  julgadora,  para  formar  sua convicção, entendeu prescindível a  realização  de  uma  segunda  perícia,  já  que  o  primeiro  pedido  de  realização  de  perícia  foi  atendido por meio de diligência na qual foi solicitado à Recorrente que apresentasse as provas  de suas alegações. Fundamentado sua decisão, está a mesma em perfeita harmonia com o que  dispõe o art. 28 do Decreto nº 70.235/72.  Pelas mesmas  razões  e  com  os mesmos  fundamentos,  abaixo  reproduzidos,  entendo  prescindível,  para  o  deslinde  da  questão,  a  realização  da  perícia  solicitada  pela  recorrente no Recurso Voluntário.  189.  O  segundo  pedido  de  perícia  –  que,  para  surpresa  deste  Relator  foi  deduzido  em  resposta  à  diligência  determinada,  em  vez de ter sido atendido o que naquela ocasião se requereu ­ é,  rigorosamente,  precluso,  pois  deveria  ter  sido  manifestado  quando da apresentação da  impugnação, na  esteira do art.  16,  IV, do Decreto nº 70.235/72.  190.  E,  mesmo  que  não  fosse  assim,  não  havia  razão  para  a  realização  da  segunda  perícia,  pois  as  questões  relativas  aos  levantamentos  solicitados  poderiam  ter  sido  comprovadas  documentalmente,  especialmente  de  cópias  da  escrituração  contábil da empresa e de memórias dos cálculos realizados pela  contribuinte.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722140/2010­11  Acórdão n.º 3302­002.264  S3­C3T2  Fl. 13          12 191.  Aqui  elucido  que  o  fato  de  que  as  verificações  a  serem  realizadas  abrangeriam  diversos  lançamentos  contábeis  justificam, tão­somente, caso requerida, a prorrogação de prazo  para  atendimento  das  intimações  expedidas  na  diligência,  mas  jamais a realização de perícia.  192. Mas o sujeito passivo, em vez de proceder adequadamente  da  forma acima, cingiu­se a novamente encaminhar documento  que  quando  da  impugnação  já  havia  acostado  e  requerer  a  realização de perícia.  Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do auto de  infração e de indeferir o pedido de realização de perícia.  Entrando no mérito da lide, há que se firmar, de pronto, que o fato gerador do  IOF, e o momento de sua ocorrência, estão dispostos no Regulamento do IOF, aprovado pelo  Decreto nº 6.306/07, nos seguintes dispositivos:  Art. 2o O IOF incide sobre:  I­ operações de crédito realizadas:  [...]  c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  [...]  Art.3o  O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do  montante  ou  do  valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à  disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  §  1o  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  I  ­na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;  [...]  §  3o  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  I­  empréstimo  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito  e  desconto  de  títulos  (Decreto­Lei  no  1.783,  de  18  de  abril de 1980, art. 1o, inciso I);  II­ alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring,  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo  (Lei  no  9.532, de 1997, art. 58);  III­ mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art.  13). (os grifos não são do original).  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722140/2010­11  Acórdão n.º 3302­002.264  S3­C3T2  Fl. 14          13 Vê­se claramente que dentre as hipóteses de incidência do IOF há operações  de mútuos  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física, sem nenhuma restrição ao tipo de pessoa jurídica e nem a necessidade de que o mutuo  seja oneroso.  O fato de a Recorrente não concordar com estas disposições legais não afasta  as autoridades fazendárias, inclusive os Conselheiros do CARF, da aplicação dos dispositivos  legais de regência, face à vinculação estrita à Lei a que estão sujeitos.  Sobre  a multa  cominada  à  sucessora,  aos  fundamentos da decisão  recorrida  devo  acrescentar  que  o  CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula CARF no 47 (Portaria CARF nº 052/2010), abaixo reproduzida:  Súmula  nº  47  –  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.   Quanto à alegação de erro na base de cálculo considerada no lançamento e os  cálculos apresentados pela Recorrente,  a decisão  recorrida  foi didática nos  seus  fundamentos  ao  demonstrar  claramente  que  no  caso  os  mútuos  realizados  foram  sem  prazo  e  que  o  procedimento da Recorrente de considerar os montantes debitados e creditados no dia seguinte  ao do registro contábil não se coaduna com a forma de apuração da base de cálculo do  IOF,  que é o somatório dos saldos devedores diários.  Se existisse operação de mutuo financeiro a prazo predefinido, que teria sido  calculado o IOF como se operação de mutuo sem prazo fosse, deveria a Recorrente trazer aos  autos a prova da sua existência para, na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade  competente  proceder  a  retificação  do  lançamento.  Se  não  o  fez,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão recorrida.  Quanto  à  alegação  de  que  a  autuação  teria  considerado,  mesmo  após  a  incorporação, créditos e débitos em relação à empresas incorporadas, também não vejo reparos  a fazer na decisão recorrida.  No  curso  da  Fiscalização  e  na  diligência  solicitada  pela  DRJ,  a  empresa  Recorrente foi intimada a identificar os mútuos realizados, as operações societárias registradas  com erros na contabilidade, discriminar os valores lançados que entende indevidos e apurar o  IOF  devido. No  entanto,  a Recorrente  não  atendeu  às  intimações  do  Fisco. Na  impugnação  alega que, após a data da incorporação, houve a tributação de mútuos de empresa incorporadas.  No entanto, como bem demonstrou a decisão recorrida, as operações alegadas pela Recorrente  não guardam correspondência com a contabilidade ou não se referem às empresas incorporadas  e, portanto, não podem ser excluídas do lançamento.  Também é descabida e protelatória a alegação da Recorrente de que no auto  de  infração  não  consta  a  indicação  dos  dispositivos  legais  da  cobrança  da multa  e dos  juros  lançados. Basta ler o “Enquadramento Legal” do “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora”,  integrante do auto de infração.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  legislação  que  cita,  o  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em sessão realizada no dia 08/12/2009,  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722140/2010­11  Acórdão n.º 3302­002.264  S3­C3T2  Fl. 15          14 decidiu que a  instância administrativa não possui competência  legal para se manifestar sobre  questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal,  atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário  (Constituição Federal, art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda  Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão  resultou  na  edição  da  Súmula  no  2,  abaixo  reproduzida,  cuja  adoção  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF, nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009), abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas  ao  seu  caráter confiscatório, a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Os juízos quanto ao princípio do não­ confisco  tributário  e  da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta  têm  como  destinatário  imediato  o  legislador  ordinário  e  não  autoridade  administrativa.  Estando  o  percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento. No caso em tela, a multa de ofício aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/962.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, como se aqui estivessem escritos, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o,  da Lei no 9.784/19993).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722140/2010­11  Acórdão n.º 3302­002.264  S3­C3T2  Fl. 16          15   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                Fl. 700DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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5109062 #
Numero do processo: 12045.000279/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 621          1 620  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000279/2007­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.575  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no Acórdão  exarado  pelo  Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o  vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do  lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício  no  lançamento  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral:  Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 02 79 /2 00 7- 79 Fl. 621DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.      Fl. 622DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000279/2007­79  Acórdão n.º 2301­003.575  S2­C3T1  Fl. 622          3 Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  5. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  6.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  7.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  8. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   9.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  10.  Destarte,  ao  analisar  o  voto  condutor,  observa­se  que  as  alegações  ali  trazidas referem­se á impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   11. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em  seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 12. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  13.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  14.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  15. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000279/2007­79  Acórdão n.º 2301­003.575  S2­C3T1  Fl. 623          5 Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  16. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  17. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  18.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  19. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  20. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 21. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  22. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  23. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  24.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  25. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.        CONCLUSÃO  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000279/2007­79  Acórdão n.º 2301­003.575  S2­C3T1  Fl. 624          7 26. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 627DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10630.902941/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/04/2001 ADMINISTRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.902941/2009­63  Acórdão n.º 3302­002.339  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  No dia 13/09/2006 a empresa Recorrente transmitiu PER/DCOMP pleiteando  a restituição integral da Cofins do período de apuração de 28/02/2002, paga no dia 09/04/2002,  e declarando a compensação de débitos de CSLL e de IRRF.  A  DRF  de  origem  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  que  o  Darf  indicado  no  Pedido  de  Restituição  fora  integralmente  aproveitado  para  liquidar  débito  regularmente  declarado  em DCTF,  conforme  Despacho Decisório de 25/05/2009.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  ­  a  decisão  emanada  pela Delegacia  de  origem  é  contrária  à  legislação,  em  face  de  inexistência  de  instância  intermediária,  concluindo­se  pela  nulidade  dessa  decisão;  ­ o art. 6º da Lei Complementar n° 70/91 isentou do pagamento da Cofins as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  a  profissão  legalmente regulamentada, não podendo a lei ordinária, qual seja, a Lei n° 9.430/96.  revogar tal isenção;  ­  sobre  o  assunto  o  STJ  editou  a  Súmula  n°  276:  "As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  COFINS,  sendo  irrelevante  o  regime tributário adotado";  ­  a  isenção  de  tais  sociedades,  como  a  interessada,  são  reconhecidas  tanto  judicialmente  como  administrativamente,  não  havendo  ainda  no  presente  processo  julgamento em última instância;  ­ segundo a legislação que rege a matéria, a compensação com outros tributos  e contribuições administrados pela RFB é direito inarredável, uma vez que legítimo  o direito da recorrente de se apropriar do crédito decorrente do pagamento indevido  ou a maior;  ­  diante  do  fato  de  as  compensações  e  os  pedidos  de  restituição  que  as  originou terem sido protocoladas anteriormente à publicação da Lei Complementar  n.° 118/2005, não  resta dúvida quanto ao direito à  restituição da Cofins,  recolhida  nos  últimos  10  anos  pela  contribuinte,  uma  vez  que  o  tributo  estava  sujeito  ao  lançamento por homologação;  ­  o  débito  levado  à  compensação  é  inexigível  em  face  do  implemento  de  condição  suspensiva  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  sendo  ilegal  qualquer  atitude do Fisco no  sentido de  coagir  a  contribuinte  a proceder o  recolhimento de  tais  valores,  seja  por meio  de  cobrança,  ou  impossibilitando  a mesma  de  obter  a  CND, fundamental para seus negócios;  ­  não  olvidando  que  o  direito  ora  pleiteado  é  líquido  e  certo,  requer,  provimento integral da manifestação de inconformidade, para reformar a decisão da  Delegacia  de  origem,  conforme  demonstradas  as  decisões  favoráveis  aos  contribuintes, homologando todas as compensações efetuadas.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.902941/2009­63  Acórdão n.º 3302­002.339  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  indeferiu  a  solicitação da Recorrente,  nos  termos do Acórdão no  09­34.936, de 12/05/2011,  cuja  ementa  está abaixo reproduzida.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  n°  70.  de  1991,  deixou  de  vigorar  com  a  publicação da Lei n° 9.430. de 1996.  DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações declaradas.  A empresa Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia  29/05/2012,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  25/06/2012,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  discorre  sobre  princípios  constitucionais  aplicáveis  à  administração pública e  sobre a  inconstitucionalidade da revogação da isenção da Cofins por  meio de lei ordinária.  Com relação ao débito, cuja compensação não foi homologada, a Recorrente  noticia que o mesmo foi incluído no parcelamento regido pela Lei nº 11.941/09.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  disposições  legais.  Dele se conhece.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.902941/2009­63  Acórdão n.º 3302­002.339  S3­C3T2  Fl. 5          4 Como relatado, o presente processo trata de pedido de restituição de Cofins,  combinado com declaração de compensação de débitos de CSLL e IRRF.  O crédito pleiteado não foi  reconhecido porque o pagamento está alocado a  débito regularmente declarado em DCTF. Conseqüentemente, a compensação declarada não foi  homologada.  Na Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.430/96,  que  revogou  a  isenção  da  Cofins  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  a  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar nº 70/91.  A decisão recorrida não conheceu dos argumentos de inconstitucionalidade e  manteve o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito pleiteado e, conseqüentemente,  não homologou a compensação declarada.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  Recorrente  discorre  sobre  princípios  constitucionais  aplicáveis  à  administração  pública  para  concluir  pelo  direito  ao  crédito  pleiteado e, ainda, informa que o débito foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/09.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.430/96  e  da  obrigação  da  Administração  Tributária  de  os  apreciar,  a  decisão  recorrida  disse  bem  que  o  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em sessão realizada no dia 08/12/2009,  decidiu que a  instância administrativa não possui competência  legal para se manifestar sobre  questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal,  atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário  (Constituição Federal, art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda  Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão  resultou  na  edição  da  Súmula  no  2,  abaixo  reproduzida,  cuja  adoção  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF, nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sobre  o  direito  ao  crédito  propriamente  dito,  a  empresa  Recorrente  não  trouxe outro argumento, além da suposta inconstitucionalidade da Lei nº 9.430/96.  Quanto  à  notícia  do  parcelamento  dos  débitos  de  CSLL  e  IRRF,  cuja  compensação  foi declarada e não  foi  homologada, diferentemente do  entendimento  esposado  em outros  recursos da mesma empresa Recorrente,  e com o mesmo objeto, proferido pela 2ª  Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, a exemplo do Acórdão nº 3802­001.513, de  29/01/2013 (Processo nº 10630.902947/2009­31), entendo que não ocorreu renúncia ao recurso  voluntário,  relativamente  ao  crédito  pleiteado.  Isto  porque  a  discussão  do  direito  ao  crédito  pleiteado não depende do débito que foi compensado e declarado à RFB. O pagamento ou o  parcelamento deste não afeta o direito ao crédito.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.902941/2009­63  Acórdão n.º 3302­002.339  S3­C3T2  Fl. 6          5 No  caso  dos  autos,  está  provado  a  inexistência  do  crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  não  há  reformas  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto  supletivamente (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992).  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10480.916645/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO INDICADO EM DOCUMENTO RETIFICADOR. INAPLICABILIDADE. Tendo sido apresentada DCTF retificadora, que importa em confissão de dívida, inaplicável o instituto da denúncia espontânea sobre o montante ali indicado.
Numero da decisão: 3802-001.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes,Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916645/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.753  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITO  INDICADO  EM  DOCUMENTO  RETIFICADOR. INAPLICABILIDADE.  Tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  que  importa  em  confissão  de  dívida,  inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  sobre  o montante  ali  indicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Solon  Sehn,  Mara  Cristina  Sifuentes,Paulo  Sérgio  Celani  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 66 45 /2 00 9- 19 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Relatório  A contribuinte COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 11­33.946, proferido em primeira  instância  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  NO  RECIFE  –  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade,  adota­se  o  relatório  confeccionado  pela  autoridade julgadora de primeira instância:   “1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  35796.11317.050906.1.3.04­3623  (fls.  001  a  005),  elaborada  com  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP,  transmitida  em,  05/09/2006,  que  tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS,  cobrança  não­cumulativa,  apresentando  o  DARF  as  seguintes  características:   (...)  Na  DCOMP  foi  utilizada  uma  parcela  daquele  pagamento,  no  valor original de R$599.692,10, que, com o acréscimo da SELIC  acumulada, seria suficiente para a compensação de um débito de  IRRF,  Código  3426,  relativo  ao  3º  decêndio  de  agosto/2006,  vencimento  05/09/2006  (mesma  data  de  transmissão  da  DCOMP), no valor de R$737.561,31.  A DCOMP foi analisada de  forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, tendo sido o valor  do crédito original reconhecido pela autoridade competente – no  caso,  titular  da  DRF/Recife­,  de  apenas  R$591.283,85,  que,  valorado  até  a  data  da  transmissão  da  DCOMP,  permite  somente a amortização de R$727.220,00 do débito compensado,  levando,  por  consequência,  à  cobrança  da  diferença  (R$737.561,31  –  R$727.220,00  =  R$10.341,31),  com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  tudo  conforme Despacho Decisório  emitido eletronicamente (fls. 006 a 008), do qual o contribuinte  foi cientificado, por via postal, em 31/10/2003 (fls. 010).  Irresignada  a  interessada  apresentou,  em  30/12/2009,  Manifestação de  Inconformidade  (fls.  011 a 013),  onde diz,  em  resumo,  que  o  pagamento  a  destempo  foi  decorrente  de  uma  interpretação  da  legislação,  que  depois  se  conformaria  equivocada, no que tange ao regime a ser adotado na apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  sobre  a  receita  de  contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003.  A empresa vinha se utilizando do regime cumulativo até que, em  2005, passou a entender que, em função dos preços que  teriam  sido  reajustados  pelos  índices  de  variação  monetária,  estaria  descaracterizado,  em  primeira  análise,  o  preço  determinado  previsto  no  contrato  original,  levando  à  necessária  adoção  do  regime  não­cumulativo,  inclusive  retroativamente,  o  que  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.916645/2009­19  Acórdão n.º 3802­001.753  S3­TE02  Fl. 112          3 implicou o pagamento, em atraso, da diferença decorrente desta  mudança.  Em  02/05/2005,  protocolizou  denúncia  espontânea  (fls.  024  e  025),  prevista  no  art.  138  do  CTN,  acompanhada  de  diversos  pagamentos,  dentre  os  quais  o  que  seria  a  origem  do  crédito  utilizado na DCOMP em tela.  Conforme  já  visto,  o DARF não contempla a multa de mora, o  que  a  empresa  procura  justificar  na  denúncia  espontânea,  ressaltando  que  “os  valores  dos  referidos  tributos  foram  recolhidos  fora  dos  seus  vencimentos,  acrescidos  de  juros  de  mora  sem  incidência  de  multas,  antes  do  início  de  quaisquer  procedimentos  administrativos  ou  medidas  de  fiscalização  por  parte do fisco”.  Com  o  advento  da  Lei  nº  11.196/2005,  no  entender  da  interessada,  a  dúvida  teria  sido  dissipada,  já  que  estaria  expresso  que  a  simples  correção  dos  preços  não  descaracterizaria o preço predeterminado e, portanto, não traria  alterações ao contrato original:  Art. 109 Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a varação ponderada dos custos de  insumos utilizados, nos termos do inciso II do §1º do art. 27 da  Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.  Assim,  a  CHESF  voltou  a  aplicar  o  regime  cumulativo  às  receitas em questão, também retroativamente, o que levou, após  o  recálculo, à  identificação de valores pagos a maior, os quais  se  constituiriam  então  em  créditos  contra  a  Fazenda  Pública,  passíveis de utilização para compensação.  Analisando os valores consignados no Despacho Decisório, em  confronto com os informados nas DCTF, a empresa chega logo à  conclusão  de  que  o  objeto  da  cobrança  seria  precisamente  a  multa  de  mora  que  deixou  de  ser  incluída  no  pagamento  extemporâneo, procedimento, segundo a reclamante, “justificado  mediante denúncia espontânea com características especiais.”   “Como a denúncia espontânea ainda está sob análise”, entende  que  “a  referida  cobrança  neste  momento  é  inadequada,  permitindo assim, a utilização do crédito pela PER/DCOMP.”  Ao  final,  requer  “o  cancelamento  do  cobrança  do  débito  de  R$10.341,31”.  É que importa relatar.”  Os  motivos  fornecidos  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Recife  para  negar  provimento à Manifestação de Inconformidade da contribuinte foram sintetizados na forma da  ementa que segue:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  EM  ATRASO.  MULTA  DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o valor do tributo pago após o vencimento, mesmo que a  denúncia  seja  espontânea,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração, incide a multa de mora prevista no  art. 61 da Lei nº 9.430/96.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO. COBRANÇA DA PARCELA NÃO HOMOLOGADA.  Constatada insuficiência de crédito para fazer frente aos débitos  declarados  em  DCOMP,  cabe  a  cobrança  da  parcela  não  homologada, com os acréscimos legais cabíveis (§§2º e 7º do art.  74 da Lei nº 9.430/96).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  reiterando  os  argumentos  aventados em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Inicialmente cumpre esclarecer a situação enfrentada nos presentes autos para  que não pairem quaisquer dúvidas acerca do posicionamento aqui adotado.  De modo bem sucinto, pelo que se vê da DCTF retificadora (fl. 25 dos autos),  o contribuinte confessou originalmente um débito de PIS  (R$ 591.864,46 de principal), pago  com  atraso,  superior  a  outro,  resultante  de  retificação,  quitado  também  com  atraso.  Do  seu  pagamento  feito  com  relação  ao  débito maior  (retificado),  o  contribuinte  utilizou  uma  parte  para quitar o débito menor de PIS, retificador (de R$ 42.041,32 de principal). O restante (R$  599.692,11) foi utilizado para quitar débito de IRRF.  Contudo, a RFB entende que o crédito remanescente não é de R$ 599.692,11,  e  sim  R$  591.283,85.  Tal  se  deve  ao  fato  de  que  os  R$  42.041,32  (débito  decorrente  da  retificação de seu débito de PIS de agosto de 2004), por terem sido pagos com atraso, sofreram  a incidência de multa de mora, no montante de R$ 8.408,26.  Essa  diferença  entre  o  montante  considerado  disponível  para  compensação  pela RFB,  e aquele que  o  contribuinte  entende disponível,  resulta da  imputação da multa de  mora ao pagamento de PIS de agosto de 2004 feito com atraso.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.916645/2009­19  Acórdão n.º 3802­001.753  S3­TE02  Fl. 113          5 A  DRJ,  ao  julgar  o  feito,  indica  numericamente  o  que  trouxemos  nos  parágrafos acima, para concluir que sobre esse pagamento espontâneo deve incidir a multa de  mora.  Ao meu ver, a decisão recorrida não merece reparos. Isso porque, ao retificar  seu débito para menor, o contribuinte não  tem condições de formalizar denúncia espontânea,  dado que já houvera confessado débito em montante superior – o que impede a elisão da multa  de mora.  Assim sendo, não se reconhecendo a existência de denúncia espontânea para  o débito “retificador”, é de se manter a exigência de multa de mora, o que leva à conclusão de  ser correto o levantamento da autoridade administrativa.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11516.720539/2011-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ORIGEM DE RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ORIGEM COMPROVADA. RENDIMENTOS OMITIDOS. Os valores depositados em conta corrente cuja origem houver sido comprovada, mas que não houverem sido computados na base de cálculo do tributo, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Dessa forma, comprovado que o recurso foi transferido por pessoa jurídica na qual o contribuinte atua como procurador, mas não provado que os valores foram oferecidos à tributação, é correto o lançamento por omissão de rendimentos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Aplicação da Súmula CARF nº 26. O Fisco também é dispensado de provar acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita documentalmente e de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos, alegações desacompanhadas de provas são insuficentes. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2802-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ORIGEM DE RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ORIGEM COMPROVADA. RENDIMENTOS OMITIDOS. Os valores depositados em conta corrente cuja origem houver sido comprovada, mas que não houverem sido computados na base de cálculo do tributo, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Dessa forma, comprovado que o recurso foi transferido por pessoa jurídica na qual o contribuinte atua como procurador, mas não provado que os valores foram oferecidos à tributação, é correto o lançamento por omissão de rendimentos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Aplicação da Súmula CARF nº 26. O Fisco também é dispensado de provar acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita documentalmente e de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos, alegações desacompanhadas de provas são insuficentes. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 395          1 394  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720539/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.569  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO BOING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAR  ORIGEM  DE  RECURSOS  DEPOSITADOS  EM  CONTA  CORRENTE.  ORIGEM  COMPROVADA.  RENDIMENTOS OMITIDOS.  Os  valores  depositados  em  conta  corrente  cuja  origem  houver  sido  comprovada, mas que não houverem sido computados na base de cálculo do  tributo,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos.  Dessa  forma,  comprovado  que  o  recurso  foi  transferido  por  pessoa  jurídica  na  qual  o  contribuinte  atua  como  procurador, mas  não  provado  que  os  valores  foram  oferecidos à tributação, é correto o lançamento por omissão de rendimentos.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.   A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu,  em  seu  artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza o  lançamento do  imposto correspondente quando o  titular da conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.   IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DISPENSA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem  comprovada.Aplicação  da Súmula CARF  nº  26. O Fisco  também  é  dispensado de provar acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza.   IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 05 39 /2 01 1- 56 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Para  elidir  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  documentalmente  e  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada,  as  apontadas  origens  a  cada  um  dos depósitos, alegações desacompanhadas de provas são insuficentes.  MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  lei.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos  André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007,  ano­calendário  2006,  decorrente  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  de  omissão  de  rendimentos  representados  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 217/244).  A  conta­corrente  é  conjunta  com  a  esposa,  ambos  foram  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  e  a  autuação  imputou  a  cada  um  a  sujeição  passiva  em  relação a 50% do crédito tributário.  Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  os  valores  tributados  como  recebidos  de  pessoa  jurídica  são  da  empresa  Boeing e apenas transitaram pela sua conta; e os depósitos tributados também são recursos da  empresa  que  utilizou  para  pagar  despesas  da  mesma,  como  comprovam  os  cheques  que  relacionou e cuja natureza da despesa evidencia ser empresarial e não do contribuinte pessoa  física, outros depósitos são justificados pelo recebimento de pagamento pela venda de imóveis  ou  financiamento de veículo para  fazer capital de giro da empresa Multimarcas. Contestou a  multa por ter caráter confiscatório.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.720539/2011­56  Acórdão n.º 2802­002.569  S2­TE02  Fl. 396          3 A  impugnação  foi  indeferida  sob  fundamento  de  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  suas  alegações  com  documentação,  cuja  falta  impede  comprovar  que  os  rendimentos são da empresa, quanto aos depósitos bancários foi apontado que a documentação  carreada  pela  fiscalização  e  a  falta  de  documentação,  cuja  apresentação  era  ônus  do  contribuinte, impedem que se reconheça as origens de recursos alegadas, ao passo que multa e  juros  estão  previstos  em  lei  e  não  cabe  à  DRJ  afastar  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  A ciência do acórdão ocorreu em 16/02/2012.  A peça recursal protocolada em 15/03/2012 contém as seguintes alegações:  1.  impossibilidade  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos  apenas  por  depósitos bancários, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial;  2.  não  há  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica,  pois  os  valores  imputados  omitidos  no  lançamento  apenas  transitaram  na  conta  corrente  do  recorrente,  sendo  os  valores  utilizados  inteiramente  para  quitação das despesas em nome da empresa;   3. às fls. 363/364 combate a omissão em relação aos depósitos bancários em  sua conta pois são valores da empresa Boing Esquadrias que foram depositados diretamente em  sua  conta  para  realização  de  pagamentos  de  contas  da  empresa,  relaciona  cheques  e  justificativas  para  comprovar  que  foram  para  pagamento  de  despesas  da  empresa  Boeing,  descreve depósitos que teriam decorrido da alienação de imóvel e outros do financiamento de  veículo no intuito de obter capital de giro para a empresa Boeing; e  4. a multa aplicada fere princípios constitucionais é confiscatória e, portanto,  deve ser afastada, entendimento que tem sido acolhido pela jurisprudência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Das questões preliminares  Ainda que haja Recurso Extraordinário com admissão de repercussão geral,  envolvendo  a  constitucionalidade  do  acesso  aos  dados  bancários  sem  autorização  judicial,  quando  efetuado  pela  Receita  Federal  diretamente  às  Instituições  Financeiras,  neste  caso  concreto  os  extratos  bancários  não  foram  requisitados  pela  Receita  Federal  à  Instituição  Financeira,  foram  apresentados  pelo  contribuinte,  tornando  inaplicável  o  sobrestamento  do  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  processo a que se referem os parágrafos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF por não  haver  identidade  em  relação  à  matéria  tratada  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  notadamente pela interpretação restritiva que foi dada pela Portaria CARF nº 01/2012.  Registro  que,  nesse  ponto,  foram  vencidos  os  Conselheiros  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  e  Julianna  Bandeira  Toscano  entenderam  que  se  deveria  sobrestar  o  julgamento  porque  a  apresentação  de  extratos  bancários  em  atendimento  à  intimação fiscal não deve ser considera um ato espontâneo e equipara a situação à Requisição  pela Receita Federal diretamente à Instituição Financeira.  Do mérito  O acórdão  recorrido apontou minuciosamente as  razões pelas quais  rejeitou  cada uma das alegações do impugnante.  Caberia ao  recorrente  fazer contraponto a cada uma das objeções e suprir a  carência de prova, entretanto, o recorrente não trouxe outros documentos, limitou­se a resumir  as principais alegações da impugnação.  I  ­  Da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  sem  vínculo  empregatício  No auto de infração é  imputado ao contribuinte omissão de rendimentos no  valor de R$55.000,00, uma vez que, após intimado para comprovar a origem dos depósitos em  sua conta, o contribuinte comprovou que dois depósitos foram efetuados pela empresa Boing, o  que levou a fiscalização a tributar esses valores como rendimentos tributáveis.  Os  valores  depositados  em  conta  corrente  cuja  origem  houver  sido  comprovada, mas que não houverem sido computados na base de cálculo do tributo, submeter­ se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos.  Dessa  forma,  comprovado  que  o  recurso  foi  transferido  por  pessoa  jurídica na qual o contribuinte atua como procurador, mas não provado que os valores foram  oferecidos à tributação, é correto o lançamento por omissão de rendimentos.  Abaixo  serão  transcritos  trechos  do  voto  condutor  do  acórdão  de  primeira  instância que refutam as alegações que foram feitas na fase de fiscalização, na impugnação e  novamente na fase recursal.  Pelos  documentos  apresentados,  restou  comprovado  no  procedimento  fiscal  que  os  depósitos  acima  especificados  tiveram  como  origem  a  empresa  Boing  Esquadrias.  O  depósito  de  R$  15.000,00  foi  transferido  da  conta  corrente  da  Boing  Esquadrias Ltda. para a do contribuinte, e o depósito de R$ 40.000,00 foi efetuado  mediante o cheque nº 900001, emitido pelo contribuinte Mauro José Guiss Rausis,  para  pagamento  da  compra  do  apartamento  nº  403,  do  Edifício  Saint  Peter,  de  propriedade  da  Boing  Esquadrias  Ltda.  Outrossim,  o  detalhamento  do  depósito  fornecido  pelo Banco Bradesco  S/A,  fl.  76,  demonstra  o  ingresso  do  valor  de R$  40.000,00 na conta corrente do impugnante.  (...)  No Termo de Intimação nº 612/2010, dentre outros esclarecimentos, a Boing  Esquadrias Ltda. foi intimada a informar as datas e valores de todos os pagamentos  efetuados  ou  valores  recebidos  do  contribuinte  Marcelo  Boing  no  período  de  01/01/06 a 31/12/06, com a especificação a que se refere cada um desses valores; a  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.720539/2011­56  Acórdão n.º 2802­002.569  S2­TE02  Fl. 397          5 juntar  comprovantes  (recibos,  contratos,  cópia  de  cheques,  recibos  de  depósito  ou  transferências  bancárias,  extratos  bancários,  etc);  e,  ainda,  apresentar  cópia  das  páginas  dos  Livros  Fiscais  (Diário  e  Razão)  que  contemplem  os  lançamentos  contábeis relativos aos pagamentos e/ou recebimentos efetuados.  Como  se  vê  da  resposta  da  empresa,  à  fl.  165,  esta  informou  que  repassou  alguns valores ao procurador Marcelo Boing a título de comissão pela intermediação  na venda de imóveis de sua propriedade, sem, todavia, especificá­los.  Tocante  à  escrituração  contábil,  deixou  de  apresentá­la,  justificando  que  no  período “não  tinha de forma completa toda a escrituração contábil”. Relatou,  também, que se encontrava com problemas perante algumas  instituições bancarias,  motivo  pelo  qual  grande  parte  dos  montantes  recebidos  pela  alienação  dos  apartamentos de sua propriedade teriam transitado pela conta corrente do procurador  da empresa, Marcelo Boing, para posterior realização de pagamentos a funcionários  e  de  outras  obrigações  de  responsabilidade  da  empresa.  Na  oportunidade,  a  intimada  não  apresentou  qualquer  comprovante  relativo  ao  pagamento  das  despesas que teriam sido efetuados pelo contribuinte em epígrafe.  Diante da ausência de prova das alegações do contribuinte, de que os valores  tributados como omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sem vínculo  empregatício (R$ 55.000,00) pretensamente pertenciam à Boing Esquadrias Ltda. e  foram utilizados para pagamento de despesas desta, os créditos acima especificados,  comprovadamente  oriundos  da  Boing  Esquadrias  Ltda.,  foram  tributados  como  rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo contribuinte.  Em sede de  impugnação, consoante já dito,  as alegações a  serem apreciadas  são  as  mesmas  trazidas  a  conhecimento  no  procedimento  fiscal.  O  contribuinte  elenca uma série de pagamentos efetuados com cheques emitidos vinculados a sua  conta  corrente,  os  quais  assevera  que  tiveram  como  destinação  o  pagamento  de  despesas da Boing..  (...)  Embora o impugnante defenda que esses pagamentos, por si sós, denotam que  valores  depositados  pela  empresa  Boing  Esquadrias,  ora  considerados  como  rendimento do  trabalho sem vínculo empregatício, apenas transitaram na sua conta  corrente e foram utilizados para quitação das despesas em nome da empresa, não há  nenhum elemento de prova nos autos nesse  sentido, porquanto o  contribuinte  somente apresentou as cópias dos cheques emitidos por ele, acima  listados (fls.  295 a 314).  A vinculação de créditos efetuados pela representada Boing Esquadrias Ltda.  na conta corrente do contribuinte a pagamentos de despesas da pessoa jurídica pela  pessoa  física  do  contribuinte,  enseja  a  necessária  prova,  que  se  dá mediante  a  apresentação  de  recibos  de  pagamentos/notas  fiscais  emitidos  em  nome  da  Boing Esquadrias Ltda., vinculados aos cheques emitidos pelo contribuinte, e,  ainda,  com  a  indispensável  apresentação  da  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica com o registro das despesas.  Assim,  as  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  estão  desprovidas  de  elementos de prova suficientes para comprová­las. (grifos acrescidos).  Na  falta  de  novos  elementos,  cuja  apresentação  é  ônus  do  recorrente,  não  merece reparo o acórdão recorrido, cujos citados fundamentos ora são adotados como razão de  decidir.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  II – Dos depósitos de origem não comprovada  Aplica­se a Súmula CARF nº 26 para rejeitar as alegações de que não se pode  tributar  com  base  em  depósitos  bancários  ou  que  seja  necessário  comprovar  consumo  ou  acréscimo patrimonial.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Uma  vez  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  o  contribuinte  tem  o  ônus  de  comprovar  cada  crédito  de  forma  individualizada,  conforme  assentado  na  jurisprudência desse conselho e disposto no §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Vejamos:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício:  1998  (...)IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos.  Embargos  acolhidos.Recurso  parcialmente  provido.(acórdão nº 104­23276, de 25­6­2008, da 4ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Pedro  Paulo Pereira Barbosa)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 1997,  1998, 1999, 2000, 2001 (...)  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  DEPÓSITO  DE  UM  MÊS  SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE ­ Na  tributação dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.720539/2011­56  Acórdão n.º 2802­002.569  S2­TE02  Fl. 398          7 especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos  de  um  mês  pudessem  funcionar  como  origens  para  os  depósitos  do  mês  seguinte, somente  seria possível se houvesse a comprovação de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos  subseqüentes,  no  extremo,  permitiria  que  o  depósito  de  um  dia  servisse  para  justificar  o  depósito  do  dia  seguinte.(...)Recurso  voluntário  parcialmente provido.(acórdão nº 106­16977, de 26­6­2008, da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Giovanni Christian Nunes Campos)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário:  (...)IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA PRESUNÇÃO  A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CO­TITULARIDADE NO  ANO  AUTUADO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE CADA DEPÓSITO, INDIVIDUALIZADAMENTE ­  Não se deve confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei nº  9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto,  na forma do art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando­se,  se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante  à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve­se comprovar a  origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito,  este deve ser  excluído da base de  cálculo da omissão  dos  rendimentos. Ausente a  comprovação de  co­titularidade  na  conta  de  depósito,  afasta­se  as  conseqüências  dessa  realidade.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.(acórdão  nº  106­ 17092,  de  8­10­2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Giovanni  Christian  Nunes Campos)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  Ementa: (...)  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita documentalmente e de  forma inequívoca, correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a  cada um dos  depósitos.  Recurso  negado  (Acórdão  2802­002.004,  2ª  Turma  Especial,  de  20/11/2012.Relator  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso)   Relacionar cheques não aproveita o recorrente neste item do lançamento, pois  (a) o ônus a ser exercido é comprovar os créditos e não os débitos; e (b) no item precedente há  fundamentação suficiente para demonstrar que o relacionamento, por si,  só não foi suficiente  para vincular a movimentação na conta do contribuinte com operações da empresa Boeing.  O  recorrente  sustenta  que  os  depósitos  de  R$13.429,10  (janeiro),  R$19.500,00  (fevereiro),  R$6.384,00  (março)  e  R$30.000,00  (junho  e  não  março  como  informou  o  recorrente),  todos  em  2006,  decorreram  da  alienação  do  apartamento  203  do  Edifício  Residencial  Maria  de  Fátima.  Esta  alegação  vem  sendo  feita  desde  a  fase  de  fiscalização e foi objeto de acurado apontamento no acórdão recorrido.  Em  relação  à  decisão  recorrida,  o  único  contraponto  contido  no  recurso  voluntário refere­se à falta de documento que comprove as afirmações da autoridade fiscal para  desqualificar as justificativas do contribuinte.  Essa  é  uma  alegação  que  não  procede,  pois  a  autoridade  fiscal  intimou  o  adquirente  do  imóvel  e  a  documentação  alusiva  às  respostas  do  intimado  constam  às  fls.  169/174.  Diante do exposto, a fundamentação do acórdão recorrido não merece reparo,  razão pela qual é transcrita abaixo e adotada como razão de decidir.  Intimado, o contribuinte César Aristo da Silva apresentou à fiscalização cópia  do  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  do  Imóvel,  mesmo  documento  apresentado  por  Marcelo  Boing,  celebrado  em  13/04/05  (fls.  170  a  172),  e  o  Contrato  Particular  de Confissão  de Dívida  de  12/07/05  (fls.  173  e  174).  Em  sua  correspondência de fls. 169, o Sr.César Aristo informou que as parcelas A, B e C da  cláusula  segunda  do  Contrato  de  Compra  e  Venda,  que  somam  R$  125.000,00,  foram quitadas no ano de 2005, conforme previsto no próprio contrato. Acrescenta  que o Contrato Particular de Confissão de Dívida comprova a quitação já na data de  12/07/05, pois registra apenas o débito remanescente de apenas R$ 35.000,00 a ser  quitado até março de 2006. Esse último valor corresponde à parcela D da cláusula  segunda do Contrato de Compra e Venda.  Acerca  da  forma  de  pagamento  do  valor  de  R$35.000,00,  declarou  o  adquirente  que  o  pagamento  ocorreu  em  dinheiro  no  início  do  mês  de  março  de  2006,  e  o  valor  (cerca  de  R$  40.000,00,  em  virtude  das  correções  previstas  em  contrato) foi entregue à irmã do Sr. Marcelo Boing, no local de trabalho do Sr. César  Aristo (Deinfra Departamento de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina, situado  na  rua  Tenente  Silveira,  162,  7º  andar,  centro,  Florianópolis/SC),  mediante  contraentrega de uma nota promissória emitida por ele em 12/07/05, por ocasião da  lavratura do Contrato Particular de Confissão de Dívida. Informou, ainda, que a nota  promissória foi destruída após seu resgate.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.720539/2011­56  Acórdão n.º 2802­002.569  S2­TE02  Fl. 399          9 Como se vê, as informações do adquirente do imóvel são divergentes daquelas  prestadas  pelo  contribuinte,  lembrando que  a  este  cabe  o  ônus  de  comprovar  suas  alegações, o qual, por sua vez, não apresentou qualquer documento que comprove  que os valores acima listados decorrem de pagamentos da transação imobiliária em  referência.  Conforme  salientado  pela  autoridade  lançadora,  o  Sr.  César Aristo  da Silva  afirmou que o único pagamento realizado com relação ao imóvel no ano­calendário  2006,  mais  precisamente  no  mês  de  março,  foi  de  R$  40.000,00,  e  nenhum  dos  créditos bancários indicados pelo Sr. Marcelo Boing têm relação com a operação de  compra e venda do imóvel.  Consta do Termo de Verificação Fiscal que os dois primeiros depósitos acima  indicados  foram  em  cheque  e  são  anteriores  à  data  de  pagamento  (11/01/06  e  15/02/06).  O  depósito  de R$  6.384,00,  realizado  em  data  próxima  ao  recebimento  dos  valores (20/03/06), também não está vinculado à alienação do imóvel, e, segundo o  detalhamento  do  depósito  fornecido  pelo  Banco  Bradesco  S/A  (fls.  73),  foram  utilizados  09  (nove)  cheques  de  bancos  diversos  para  a  feitura  do  depósito.  Dois  deles  (um de R$ 496,00 e outro de R$ 200,00), foram,  inclusive, devolvidos pelos  bancos  sacados  (fls.  21).  O  último  depósito  indicado  (R$  30.000,00  na  data  de  16/06/06) também não pode ser relacionado com o valor de R$ 40.000,00 pago pelo  Sr. César Aristo da Silva, uma vez que ocorreu três meses após o pagamento, que se  deu  em  março  de  2006.  Ademais,  ressaltese  que  o  valor  total  de  R$  64.617,10  indicado pelo Sr. Marcelo Boing ultrapassa o valor de R$ 40.000,00 pagos pelo Sr.  César Aristo da Silva no ano de 2006.  Desse modo, não pode ser acolhida mais esta justificativa apresentada.  Para  outros  depósitos,  que  totalizam  R$134.432,01,  o  recorrente  reitera  a  alegação  de  que  são  provenientes  da  venda  do  apartamento  72  do  Edifício  San Diego,  pois  totalizam  valor  próximo  ao  total  estipulado  no  contrato  particular  de  promessa  de  compra  e  venda assinado em 01/08/2003 (fls. 101/102), que o contrato é a prova da origem alegada.  Entretanto,  no  lançamento  e no  acórdão  recorrido  foi  anotado que não  fora  comprovada essa alegação, uma vez que o contrato desacompanhado de outros elementos não é  o suficiente.   Andou bem o acórdão recorrido, afinal (a) há divergência de valores e datas,  (b)  a  escritura  e  o  adquirente  contradizem  a  versão  do  recorrente,  (c)  por  lei  o  ônus  da  comprovação é do recorrente, (d) não há elementos nos autos que permitam formar convicção  acerca da vinculação da série de cheques depositados de 01/08/2006 a 04/12/2006 com o citado  contrato de compra e venda; (e) não há razoabilidade em lavrar uma escritura que dá quitação  em  outubro  de  2006  e  receber,  após  essa  data  e  ao  longo  do  ano,  cheques  e  depósitos  em  dinheiro em pagamento do imóvel.  A aquisição do automóvel junto ao Banco ABN foi por preço vil em razão de  ser um veículo  recuperado  (PT – Perca Total,  sic) e não há  recibo de  transferência porque o  veículo foi apreendido pelo Banco, pois pagou apenas 4 parcelas.   O recorrente pretende que outros depósitos tenham origem comprovada com  base na alegação de ter recebido parcelas de financiamento pelo automóvel.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  À  fiscalização  o  contribuinte  informara  que  os  valores  do  financiamento  teriam sido  recebidos por uma  loja de veículos multimarcas,  depositados na  conta de um de  seus vendedores, que por sua vez,  teria  repassado em parcelas por meio de depósitos em sua  conta  corrente  no  Bradesco,  porém  o  contribuinte  não  informou  a  loja  de  veículos  nem  o  funcionário que teria depositado os valores em sua conta.  Essa alegação foi devidamente refutada pela autoridade fiscal. Vejamos:  Com  relação  aos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  não  há muito  que discorrer, uma vez que não guardam relação com o ingresso dos R$ 165.836,06  em sua conta corrente. Chama a atenção, entretanto, que o Recibo de Transferência  do veículo da antiga proprietária, Luizete Abrahão Mansur Tuma, para o Sr. Marcelo  Boing, no valor de R$ 200.000,00 (fls. 150 e 151), estranhamente, não foi registrado  no üetran.  Conforme tela de consulta apresentada pelo próprio contribuinte (fls. 154), o  veículo foi transferido diretamente da Sra. Luizete Abrahão para a empresa J. Bana  Comércio de Pneus e Acessórios Ltda., sem passar pelo nome do Sr. Marcelo Boing.  Voltando ao assunto de interesse (a origem dos R$ 165.836,06 depositados na  conta corrente do Sr. Marcelo Boing), a versão apresentada pelo contribuinte de que  13 (treze)  depósitos  de  valores  e  datas  diversos  procederiam  do  valor  liberado  pelo  Banco ABN AMRO Real não encontra qualquer respaldo nos documentos trazidos  aos autos.  Em  primeiro  lugar,  não  há  prova  alguma  da  alegada  circularização  do  dinheiro, que teria passado por uma loja de carros e por seu vendedor até finalmente  aportar  na  conta  corrente  do  contribuinte.  Não  foi  trazido  nenhum  documento  a  respeito  dessas  transferências  e  nem mesmo  foi  informado  o  nome  da  empresa  e  desse funcionário. Além disso, no contrato de financiamento não há a indicação da  participação de nenhuma outra pessoa física ou jurídica no negócio celebrado entre o  Sr. Marcelo Boing e o banco ABN AMRO Real. O próprio contribuinte afirma que o  financiamento não tem nada a ver com a operação de aquisição do veículo, que teria  se  dado  por  valor  bem  abaixo  dos  R$  200.000,00  constantes  no  Recibo  de  Transferência de fls. 150 e 151.  Outra coisa que chama a atenção é que nesses casos de refinanciamento com  garantia  de  veículo  próprio  (que  é  o  que  alega  o  contribuinte  e  o  que  deixa  transparecer  o  contrato  de  financiamento),  os  valores  são  creditados  pelo  agente  financeiro  diretamente  na  conta  bancária  do mutuário. Entretanto,  não  há  nenhum  crédito bancário realizado pelo banco ABN AMRO na conta corrente do Sr. Marcelo  Boing.  Diante  de  todas  essas  incongruências  e  ausência  de  provas,  não  há  como  considerar  que  os  créditos  bancários  indicados  pelo  Sr.  Marcelo  Boing  tenham  origem na operação financeira consubstanciada no contrato de fls. 146 e 147.”  A ausência de provas das alegações do impugnante levou o acórdão recorrido  a refutá­las, ratificando o entendimento da autoridade lançadora e, persistindo a falta de provas  na fase recursal, resta tão só rejeitar as alegações do recorrente adotando os fundamentos acima  transcritos.  Os argumentos acima expostos permitem concluir que o acórdão recorrido e  o lançamento não padecem de vício de razoabilidade ou proporcionalidade.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.720539/2011­56  Acórdão n.º 2802­002.569  S2­TE02  Fl. 400          11 A multa de ofício foi aplicada com base em preceito legal, cuja aplicação é  dever  da  autoridade  lançadora,  ao  passo  que  ao  julgador  administrativo  é  vedado  deixar  de  aplicar lei com fundamento em inconstitucionalidade, como ocorreria se o julgador apreciasse  o pleito acerca do caráter confiscatório da penalidade. Aplica­se a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 405DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5109049 #
Numero do processo: 10920.910092/2009-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.910092/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.440  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVAS.  É  ônus  processual  do  contribuinte  fazer  prova  dos  fatos  alegados  em  contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação, transmitido em 28/12/2006.  Por meio de despacho decisório, notificado ao contribuinte em 15/07/2009, a  compensação não foi homologada. O motivo invocado pela autoridade administrativa foi que o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 00 92 /2 00 9- 56 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 valor do DARF vinculado à compensação estava inteiramente alocado para quitação de débitos  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou o contribuinte que sua  contabilidade era terceirizada. O profissional contratado desconhecia na íntegra a legislação do  PIS  e  Cofins  e  durante  muito  tempo  efetuou  recolhimentos  a  maior  a  contribuição.  Tendo  percebido  o  fato,  a  empresa  recalculou  os  tributos  indevidamente  recolhidos  e  passou  a  compensá­lo  com  créditos  vincendos. O  preenchimento  da DCTF  e  do DACON ocorria  por  conta  do  escritório  contábil  e  por  diversas  vezes  desconhecia  o  conteúdo  das  declarações  apresentadas pelo contador à Receita Federal.  A  DRJ  –  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em julgado que recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação  está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do  que  o  devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  29/11/2011,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 06/12/2011, alegando, em síntese, o seguinte: 1) houve erro  do contador em recolhimentos da contribuição efetuados em períodos anteriores, em razão do  não  aproveitamento  de  créditos  legítimos  aos  quais  tem  direito,  conforme  demonstrado  na  planilha anexa; 2) o fato do contador não ter retificado previamente as DCTF e os DACON não  obsta  o  seu  direito  à  compensação;  3)  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  administrativa  é  indevida,  pois  se  havia  dúvida  quanto  à  legitimidade  do  crédito,  poderia  ter  sido  feita  sua  verificação por meio de procedimento de fiscalização; 4) os valores declarados em DCTF não  são  intocáveis  e  só  se  subsumem  à  condição  de  confissão  de  dívida  quando  efetivamente  devidos; 5)  invocou o princípio da verdade material e requereu o deferimento de diligência a  fim de que reste comprovada a legitimidade da compensação efetuada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  no  caso  concreto  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  está  escorado  na  inexistência  do  crédito,  pois  o  valor  do DARF  informado no  PER/DCOMP está integralmente vinculado à quitação de outros débitos do contribuinte.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.910092/2009­56  Acórdão n.º 3403­002.440  S3­C4T3  Fl. 3          3 Portanto, cabia ao contribuinte o ônus de comprovar a existência do indébito,  a fim de elidir o referido despacho.  O contribuinte alegou que efetuara recolhimentos indevidos, em razão de seu  contador não ter descontado créditos legítimos da contribuição, os quais estariam demonstrados  nas planilhas anexas ao  recurso.  Invoca, ainda, o princípio da verdade material para requerer  diligência, a fim de que a fiscalização verifique a existência do indébito alegado.  O  art.  74,  VI,  §  7º  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  que  no  caso  de  não­ homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento  em 30 dias, ressalvado o disposto no § 9º.   O § 9º estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade,  enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário  seguirão o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal de  determinação e exigência de créditos tributários.  Por seu turno, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, assim estabelece:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)”  (Grifei)  À  luz  do  art.  16,  III,  do  PAF,  caberia  ao  contribuinte  ter  comprovado  os  alegados erros cometidos por seu contador, assim como as bases de cálculo das contribuições e  os créditos que supostamente não teriam sido descontados por ocasião das apurações mensais.  Por  não  ter  trazido  a  prova  da  existência  do  indébito,  não  restou  outra  alternativa  ao  julgador  de  primeira  instância,  a  não  ser  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade.  A defesa alegou que a falta de retificação das declarações não afasta o direito  à compensação do que pagou a mais e invocou, no recurso voluntário, o princípio da verdade  material  para  justificar  a  realização de diligência,  a  fim de que  fosse  aferida a  existência do  indébito.  Realmente,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  não  suprime  o  direito de o contribuinte reaver eventual indébito por pagamento indevido. Entretanto, é ônus  processual do contribuinte demonstrar a certeza e a liquidez do indébito alegado. As diligências  se  prestam  para  esclarecer  dúvidas  e  obscuridades  decorrentes  da  análise  dos  elementos  de  prova juntados aos autos pelas partes após terem se desincumbido do ônus processual de provar  os  fatos  jurígenos do direito que alegam. Diligências não se prestam para produzir as provas  que deveriam ter sido trazidas aos autos pelas partes no momento processual oportuno.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos  alegados em contraposição à pretensão fiscal.  A planilha  apresentada  com o  recurso voluntário nada  comprova, pois veio  desacompanhada dos documentos contábeis hábeis a dar suporte aos números alegados.  Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10865.003726/2009-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao titular da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte - titular da conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 385          1 384  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003726/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.107  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ GAINO ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO.  A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do  disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao titular  da conta­corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de  comprovar  depósitos  feitos  à  época  que  o  contribuinte  ­  titular  da  conta­ corrente  ­  era vivo,  cabendo,  se  for o  caso,  a  tributação  segundo  legislação  específica.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 37 26 /2 00 9- 24 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.003726/2009­24  Acórdão n.º 2801­003.107  S2­TE01  Fl. 386          2 Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 10ª  Turma da DRJ/SP2/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado,  em  01/12/2009,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  02/08,  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física ­ Omissão de Rendimentos  caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem  Não  Comprovada, Exercícios 2005 e 2006, correspondentes aos  Anos­Calendário 2004 e 2005, por intermédio do qual lhe é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$  113.398,72,  dos  quais  R$  70.479,38  correspondem  a  imposto,  R$  7.047,93 a multa proporcional,  e R$ 35.871,41 a  juros de  mora, calculados até 30/11/2009.  A infração apurada, que resultou na constituição do crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no  Termo  de  Verificação de Infração Fiscal, às fls. 09/15 e nos dá conta  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos,  mantidas em Instituições Financeiras, em relação aos quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  O  enquadramento  legal  está  previsto  na  seguinte  legislação: art.  42,  da Lei n° 9.430/96, art.  1o  da Medida  Provisória  n°  22/2002  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002,  art. 1o da Lei n° 11.119/2005 e art. 849, do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99.  Os valores que efetivamente ingressaram na conta corrente  do  contribuinte,  a  título  de  depósitos  e/ou  créditos,  mantidos em instituições financeiras, que não se fez prova  da  origem  dos  recursos,  encontram­se  especificados  no  Demonstrativo do Termo de Verificação de Infração Fiscal  e  decorrem  de  procedimento  fiscal,  amparado  pelo  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 0811200­2008­ 1053­9,  de  08/01/2009,  em  face  das  divergências  havidas  entre  os  valores  de  receita  informados  na Declaração  de  Imposto  de  Renda  pessoa  Física  ­  DIRPF  dos  anos­ calendário  de  2004  a  2005  e  a  sua  movimentação  financeira  informada  pelas  instituições  financeiras  à  Receita  Federal  do  Brasil  através  das  Declarações  da  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ­  DCPMF.  Intimado  a  apresentar  os  extratos  dos  bancos  movimentados  no  período  e  justificar  a  origem  dos  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.003726/2009­24  Acórdão n.º 2801­003.107  S2­TE01  Fl. 387          3 recursos  ingressos  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal, às fls. 30/34, o contribuinte solicitou que os mesmos  fossem  requisitados  pela  Receita  Federal  diretamente  às  instituições financeiras, o que foi atendido.  A  partir  dos  extratos  bancários,  apurou­se  os  recursos  ingressos  em  conta  corrente,  expurgando­se  as  transferências  de  valores  entre  as  contas  bancárias  de  mesma  titularidade  do  contribuinte  com  coincidências  de  data,  valor  e  operação,  bem  como  cheques  depositados  e  devolvidos,  empréstimos,  estorno  de  débito  e  outros  por  não representarem ingresso de novos recursos.  Concedidas  várias  prorrogações  de  prazo  com  o  atendimento parcial, o contribuinte através da planilha de  conciliação de  fls.  164, cujas  informações  sobre a origem  de  recursos  foram  consideradas  procedentes,  por  se  tratarem de empréstimos bancários.  Complementando  as  informações,  o  fiscalizado  anexou  planilha  de  fls.  169/171,  onde  identifica  as  seguintes  pessoas  como  responsáveis  por  alguns  depósitos  em  suas  contas  bancárias:  Transportadora  Gaino  Ltda­  CNPJ  47.005.699/0001­46; Gaino Distribuição e Logística Ltda ­  CNPJ 04.294.615/0001­29 e José Aparecido Gaino  ­ CPF  868.580.338­45.  No  entanto,  não  esclareceu  a  que  título  deveu­se tais operações.  Acrescenta  a  Auditoria  Fiscal  que,  nas  declarações  prestadas, o contribuinte alegou tratar­se de devolução de  recursos,  os  quais  teriam  sido  enviados  à  transportadora  para quitar obrigações junto a fornecedores, pois a mesma  estaria  passando  por  dificuldades  financeiras.  Contudo,  tais alegações não vieram acompanhadas de documentação  hábil e idônea que as comprovassem.  Quanto  aos  depósitos  recebidos  da  empresa  Gaino  Distribuição e Logística Ltda, o contribuinte assumiu como  rendimentos  tributáveis  e  quanto  aos  depósitos  efetuados  por  José  Aparecido  Gaino,  foram  entendidos  como  empréstimos entre familiares.  Os  valores  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  foram  consolidados  nas  planilhas  fiscais  de  fls. 12/13, apurando­se os seguintes rendimentos omitidos:  “...”  Em  face do  falecimento do  contribuinte no ano de 2006 e  até o final da ação fiscal não ter ocorrido o encerramento  do  espólio,  todos  os  atos  foram  assinados  por  seu  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.003726/2009­24  Acórdão n.º 2801­003.107  S2­TE01  Fl. 388          4 inventariante,  Sr.  José  Aparecido  Gaino  ­  CPF  868.580.598­78.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  07/12/2009,  às  fls.  177,  tendo  ingressado  com  a  impugnação de  fls. 180/205 e documentos de  fls. 206/231,  em 06/01/2010, alegando, em síntese:  1) Requer o cancelamento de parte do Auto de Infração em  virtude  da  ocorrência  da  decadência  para  o  período  de  janeiro a novembro de  2004, por  se  tratar de  lançamento  por  homologação,  citando  art.  142  e  150,  IV  do CTN  c/c  art. 42, § 4o, da Lei n  0 9.430/1996. Cita ainda doutrina e  decisões administrativas e judiciais;  2)  Não  configuração  dos  depósitos  bancários  como  rendimento  tributável,  não  existe  renda  presumida  a  qual  deve ser real, devendo ser provado, o nexo causal entre os  depósitos  e  a  renda,  pelo  fisco  que  é  responsável  pela  apresentação  de  provas  que  ensejam  o  lançamento.  Cita  art.  849 do RIR/99, Súmula 182 do TFR, arts.  113, §  Io  e  142  do  CTN,  art.  5o,  §  4o,  da  Lei  Complementar  n°  105/2001, doutrina e decisões administrativas;  3)  Os  depósitos  bancários  estão  identificados  e  suas  origens  totalmente  evidenciadas,  conforme  reconhece  o  fisco  por  diversas  vezes,  não  havendo  razão  para  serem  tratados pelo art. 42, da Lei n° 9.430/1996;  4) Afirma que grande parte dos valores que transitaram na  conta corrente não pertencia ao impugnante, que forneceu  elementos  de  comprovação  de  suas  operações  bancárias,  que  é  o  fisco  quem  tem  o  poder  de  apurar  os  fatos,  não  podendo  o  fiscalizado  requisitar  a  terceiros  tais  comprovações;  5)  A  impugnante  esclareceu  que  a  Transportadora Gaino  Ltda,  por  não  possuir  linhas  de  crédito  para  realizar  negociações,  utilizou­se  da  conta  corrente  do  impugnante  para efetuar algumas transações comerciais;  6)  A  fiscalização  acatou  como  comprovados  somente  as  transferências  realizadas  entre  as  pessoas  da  família,  sob  alegação  de  que  as  operações  mantidas  com  as  pessoas  jurídicas  não  foram  instruídas  satisfatoriamente,  porém  o  dinheiro  transitou  entre  as  contas,  crédito  na  conta  corrente da  impugnante corresponde a um débito de  igual  valor na mesma data da pessoa identificada como titular do  crédito;  7)  Apresenta  reprodução  parcial  da  planilha  denominada  Valores  recebidos  de  transferências  entre  as  contas  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.003726/2009­24  Acórdão n.º 2801­003.107  S2­TE01  Fl. 389          5 fiscalizadas, enviada ao  fisco em 11/11/2009, comprovada  através dos históricos bancários;  8)  Em  virtude  do  tempo  transcorrido,  do  número  de  lançamento  e  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  fica  prejudicada a alocação dos valores, visto que parte envolve  pagamento  a.  fornecedores,  requer  prazo  para  posterior  comprovação e juntada de novos documentos;  9)  No  Auto  de  Infração  das  pessoas  jurídicas,  o  fisco  aceitou  o  fato  de  que  os  valores  das  pessoas  físicas,  transferidos  para  as  pessoas  jurídicas,  são  rendimentos  destas  últimas,  conseqüentemente,  nas  pessoas  físicas  deverão os valores serem excluídos da base de cálculo , sob  pena de dupla tributação;  10) No ano de 2004 fez­se necessário buscar recursos junto  a  terceiros  os  quais  começaram  a  adentrar  nas  contas  físicas  e  jurídicas  envolvidas,  porém  somente  em  2006  é  que  tal  dívida  foi  confessada  conforme  instrumento  particular  registrado  antes  do  início  da  ação  fiscal  e  planilhas elaboradas à época dos fatos encontrando­se em  desktop  disponível  à  perícia,  caso  necessário,  comprovando  sua  elaboração  antes  do  início  da  ação  fiscal.  Requer  prazo  para  posterior  juntada  de  novos  documentos, pois continua diligenciando junto a terceiros;  11)Deveria o  fisco proceder a circularizações e diligência  fiscal  nos  eventuais  beneficiários  de  valores  que  transitaram  pelas  contas  correntes  do  impugnante,  em  observância ao princípio da verdade real e do poder/dever  que dispõe a fiscalização. Cita doutrina;  12)  Necessária  conversão  em  diligências  do  presente  julgamento  podendo  o  auditor  autuante  se  manifestar  e  também  requisitar  novos  documentos  necessários  à  obtenção da inafastável e imprevisível verdade real;  13) A doutrina pátria declara ilegais e inconstitucionais as  multas  com  efeitos  confiscatórios,  devendo  ser  aplicadas  como penalidade e não como meio arrecadatório, como se  tributos fossem. A multa aplicada fere princípios do Direito  Administrativo: proporcionalidade e razoabilidade. Requer  revisão  da  penalidade  aplicada.  Cita  doutrina,  decisões  judiciais;  14)  Requer  que  as  intimações  sejam  feitas  em  nome  dos  patronos do impugnante;  15) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova  em direito admitidos, em especial sustentação oral, juntada  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.003726/2009­24  Acórdão n.º 2801­003.107  S2­TE01  Fl. 390          6 de  novos  documentos,  perícias  e  auditoria  contábil  e  quaisquer outras provas necessárias;  Requer  seja  conhecida  a  impugnação  no  sentido  de  cancelar­se  o  Auto  de  Infração  declarando­o  insubsistente.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 331/349.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  05/09/2011  (fl.  353),  o  inventariante do espólio, representado por seu advogado (fl. 326),  interpôs recurso voluntário  de fl. 364/382, em 27/09/2011, no qual requer seja reformada a decisão de primeiro grau, para  fins de declarar a nulidade do Auto de Infração lavrado, posto que ficou comprovado que não  houve omissão de  receitas,  nem  acréscimo patrimonial  para  fins de  configuração da base de  cálculo do imposto de renda, além de abranger períodos que se encontram decaídos.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O Auto de Infração imputa ao espólio de José Gaino a infração de omissão de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e,  em  se  tratando de critério  indireto de verificação de ocorrência de  fato gerador, necessário  se  faz o  exame  prévio  do  procedimento  fiscal,  porquanto  dele  depende  o  controle  da  legalidade  do  lançamento, tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento.  O lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  do qual abaixo se transcreve o caput:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Como  se vê,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  estabelece  uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre que o  titular da conta bancária, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em  sua  conta de depósito ou investimento.  As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem­se em  absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina­se presunção juris et jure aquela  que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz­se  que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade  enunciada pode ser elidida pela prova de sua inexistência.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.003726/2009­24  Acórdão n.º 2801­003.107  S2­TE01  Fl. 391          7 Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Cabe, portanto, ao titular apresentar  justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas­correntes.   No presente caso, o procedimento fiscal iniciou­se em 2008, conforme Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  31/36,  quando  o  contribuinte  José  Gaino  já  era  falecido,  conforme Certidão de Óbito, à fl. 288, atestando que o óbito ocorreu em 20/03/2006.  É  fato que o  espólio não  só  responde pelos  tributos  relativamente  aos bens  deixados  e  pelos  que  se  vencerem  até  a  partilha,  mas  também  pelos  do  de  cujus  antes  da  abertura da sucessão. Contudo, muito embora utilize o mesmo CPF, o espólio não se confunde  com o “de cujus”. São entidades diferentes, valendo lembrar que a Instrução Normativa SRF nº  81, de 11 de outubro de 2001, assim conceitua o termo espólio:considera­se espólio o conjunto  de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.  Do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  depreende­se  que  quem  se  encontra  obrigado a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados é o titular da conta­corrente.  Portanto, não sendo o espólio o titular da conta­corrente não há como lhe exigir que comprove  os  valores  depositados  nas  contas­correntes  do  de  cujus,  a  não  ser  que  os  depósitos  se  referissem a período posterior à data da  abertura da  sucessão, ou  seja,  após  o óbito. Aí  sim,  haveria  que  se  averiguar  quem  era  o  responsável  pela  movimentação:  se  o  espólio,  se  o  inventariante ou qualquer outro sujeito passivo.  Porém,  não  sendo  assim,  não  há  como  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte – titular da conta­corrente – era vivo.  Ressalta­se que a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos.  Assim,  para  que  se  valide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  o  lançamento  deve  se  conformar  aos  moldes  da  lei,  sendo  imprescindível  que  os  titulares,  e  somente estes, sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos, pois a  responsabilidade  pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, deve ser imputada aos titulares da conta­corrente.  Portanto,  não  cabe  autuação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  quando  em  procedimento  fiscal  for  verificado  que  o  titular  das  contas­correntes  em  exame  veio  à  óbito  em  data  posterior  a  movimentação  dos  recursos  e  anterior  ao  procedimento  fiscal,  por  encontrar­se,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal  impossibilitada de cumprir o rito que o art. 42 exige para que se caracterize a presunção legal.  Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos  do parágrafo único do art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na  legislação, com vistas à constituição do crédito tributário.  Assim, uma vez que o espólio não é titular da conta bancária nem tampouco o  responsável pela movimentação no período fiscalizado, não poderia a autoridade fiscal ter­lhe  autuado pela infração em questão, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo  com a lei, sob pena de macular o lançamento.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.003726/2009­24  Acórdão n.º 2801­003.107  S2­TE01  Fl. 392          8 Considerando  o  acima  exposto,  deve­se  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada,  tornando­se  desnecessária a análise das argumentações apresentadas pelo recorrente.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10950.902905/2009-87
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 99          1 98  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902905/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.825  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  BONADIO, FAVARON & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 29 05 /2 00 9- 87 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  –  DRJ­CTA,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de  Inconformidade  interposta,  não  homologando  a declaração de  compensação  número 31928.77930.121206.1.7.04­7603.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  31928.77930.121206.1.7.04­7603,  às  fls. 01/05, em que foram declarados crédito de pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  (código  2362)  do  período  07/2005,  pago  em  31/08/2005,  no  valor  originário  de  R$  2.272,48, e debito de estimativa de IRPJ (código 5993) do  período 03/2006.  2.  Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF/Maringá, em 20/04/2009, a  fl. 06, a autoridade  fiscal  não homologou  a  compensação. Cientificado  da  decisão  em  30/04/2009, conforme informação de fl. 09, tempestivamente,  em  01/06/2009,  o  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade de  fls. 10/13, acompanhada dos documentos  de fls. 14/75, que se resume a seguir:  a.  Alega que,  no  ano  calendário  de  2005,  optou  pelo  lucro  real  anual,  e  efetuou,  nos  períodos  de  janeiro  a  agosto,  pagamentos  de  IRPJ  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  e  a  partir  de  setembro,  levantou  balancetes  de  suspensão, pois os  valores pagos  com base na  receita bruta  já superavam o IRPJ devido, apurado com base no lucro real;  b. Explica que, nos meses de março, abril, maio, junho e julho  de  2005,  os  pagamentos  por  estimativa  foram  feitos  em  valores  superiores  aos  devidos  com base na  receita  bruta,  e  estes  excessos  não  foram  utilizados  no  final  do  período  de  apuração,  ou  seja,  em  dezembro  de  2005,  tampouco  compuseram  o  saldo  negativo do  IRPJ do  período,  apurado  na  DIPJ/2006,  portanto,  sem  qualquer  sombra  de  dúvida,  tratam­se de pagamentos indevidos;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10950.902905/2009­87  Acórdão n.º 1802­001.825  S1­TE02  Fl. 100          3 c.  Esclarece  que  os  valores  efetivamente  devidos  durante  o  ano  calendário  de  2005  foram  regular  e  tempestivamente  declarados  nas DCTFs  dos  primeiro  e  segundo  semestres,  bem como na DIPJ do ano;  d. Afirma que os créditos gerados pelos pagamentos indevidos  em  questão  foram  utilizados  em  compensações  através  das  Per/Dcomps:  10946.60190.121206.1.7.04­2276,  42767.79730.171007.1.7.04­4108,  07345.90110.121206.1.7.04­3360,  21912.97327.121206.1.7.04­6259  e  31928.77930.121206.1.7.04­7603,  com  débitos  de  IRPJ  e  CSLL devidos a partir do período de apuração janeiro/2006,  portanto, as compensações somente se efetivaram a partir do  exercício seguinte;  e.  Anexa  demonstrativo  dos  pagamentos  a  maior  e  das  compensações por período de apuração;  f.  Frisa  que  a  autoridade  fiscal  não  contestou  os  valores  pagos,  cujos  recolhimentos  geraram  os  créditos,  depreendendo­se  serem  os  mesmos  procedentes,  e  portanto,  compensáveis;  g.  Para  a compensação de  que  houve  pagamentos  a maior,  junta cópia das  fichas relativas ao  IRPJ da DIPJ/2006, das  DCTFs do primeiro e segundo semestres de 2005 e do livro  razão  do  ano  2005,  onde  se  encontram  escriturados  os  valores  devidos  e  efetivamente  recolhidos  a  titulo  de  IRPJ,  bem como os valores pagos indevidamente;  h.  Reclama  que  o  auditor  fiscal  não  homologou  as  compensações sob a alegação de se tratarem os créditos de  pagamentos  por  estimativa,  os  quais  só  poderiam  ser  utilizados  no  mês  de  dezembro  ou  para  compor  o  saldo  negativo do IRPJ do próprio exercício;  i.  Reitera  que  não  se  tratam meramente  de  pagamentos  por  estimativa, mas sim de pagamentos por estimativas indevidos,  ou  seja,  pagos  em  valores  maiores  que  os  devidos  por  estimativa;  j.  Acrescenta  que  no  ano  2005,  já  no mês  de  agosto,  havia  pago IRPJ em valor superior ao efetivamente devido com base  no lucro real,  fato que se repetiu nos meses seguintes; e que  na  DIPJ  não  há  linhas  disponíveis  para  lançamentos  de  valores pagos a maior que os devidos por estimativa;  k.  Questiona  se  os  valores  pagos  e  comprovadamente  indevidos não poderão ser  compensados  com débitos mesmo  que de exercícios futuros;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 I.  Aduz  que  os  créditos  utilizados  nas  Per/Dcomps  originaram­se  de  pagamentos  de  tributos  federais  (IRPJ)  a  maior ou indevidamente, portanto, passíveis de compensação,  conforme preceitua o art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação  dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002;  m.  Requer  a  homologação  das  compensações  e  anexa  documentos.  3 É o relatório.”    Em  sua  decisão,  a  DRJ­CTA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme ementa transcrita abaixo:    “COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS DE IRPJ OU CSLL. VIGÊNCIA DA 1N/SRF N°  600/2005. IMPOSSIBILIDADE.  Na  vigência  da  IN/SRF n°  600/2005,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  de  IRPJ  ou  CSLL  somente  poderá  ser  utilizado  ao  final  do  período,  para  ser  deduzido  na  apuração  do  tributo  devido, sendo irrelevante a revogação da limitação pela IN RFB  n° 900/2008, a qual não retroage, por força da regra de direito  intertemporal do tempus regit actus.”    Ante  a  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  pleiteia  a  reforma  do  julgado,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  contido  na  declaração  de  compensação submetida e, consequentemente, seja esta última homologada.    É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Da Admissibilidade  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  15.10.2011,  conforme  aviso  de  recebimento  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  04.11.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10950.902905/2009­87  Acórdão n.º 1802­001.825  S1­TE02  Fl. 101          5 Do Mérito  Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa,  a Recorrente  alega  que  restou  comprovado  nos  documentos  apresentados  perante  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  a  existência  do  crédito  tributário,  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ­Estimativa (código 2362), referente ao período de apuração de julho de 2005, recolhido  em  31/08/2005,  sendo  assim,  não  haveria  motivo  para  não  homologação  da  Per/Dcomp  nº  31928.77930.121206.1.7.04­7603.  A decisão da DRJ concluiu que, somente o saldo negativo do IRPJ apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo cabível, portanto, a solicitação decorrente de eventuais valores relativos a recolhimentos  efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6 §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10950.902905/2009­87  Acórdão n.º 1802­001.825  S1­TE02  Fl. 102          7 Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:    Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  devolvidos  os  autos  à  DRF  de  origem  para  análise  do  PERDCOMP no. 31928.77930.121206.1.7.04­7603, e, proferido outro despacho decisório que  deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     8                   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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