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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645858 #
Numero do processo: 10166.007948/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – Comprovado nos autos a inocorrência de pagamento indevido ou a maior que o devido, não há como acolher o Pedido de Compensação de Créditos Próprios com os tributos confessados pelo contribuinte no REFIS. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PRAZO DECADENCIAL – A contagem do prazo decadencial para efeito de compensação ou restituição do indébito tributário, contar-se-á a partir da data do seu recolhimento. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 4a . TURMA/DRJ EM BRASÍLIA/DF. Sessão de :11 de agosto de 2004 Acórdão n°. :101-94,653 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Comprovado nos autos a inocorrência de pagamento indevido ou a maior que o devido, não há como acolher o Pedido de Compensação de Créditos Próprios com os tributos confessados pelo contribuinte no REFIS. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRAZO DECADENCIAL — A contagem do prazo decadencial para efeito de compensação ou restituição do indébito tributário, contar-se-á a partir da data do seu recolhimento. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,._,~11WIZ1111~11k _ c- VALA - NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 2004 Processo n°. : 10166.007948/00-11 Acórdão n°. : 101-94.65 3' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Declarou -se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. 2 401" .v400"" Processo n°. : 10166.007948/00-11 Acórdão n°. : 101-94.653 Recurso n°. : 132.957 Recorrente : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. — CNPJ n° 00.475.251/0001-22, de decisão da 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que, por unanimidade de votos, indeferiu o pleito do contribuinte (fl. 01), para compensação de créditos tributários recolhidos no mês de março de 1995, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-base de 1989 (In e CSLL), e no mês de abril de 1990 (IRPJ), com tributos declarados no REFIS. Anteriormente a decisão, foi proferido Despacho Decisório DRF/BSB/DISIT (fls. 12/14), indeferindo o pedido de compensação, sob o argumento de que o direito de pleitear a restituição/compensação extinguiu-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), ou seja, da data do pagamento. O presente recurso foi objeto de apreciação por esta Colenda Câmara na sessão de 02 de julho de 2003, tendo o julgamento sido convertido em diligência para a juntada do Processo Administrativo n. 10168.002148/95-55, como também, para que a autoridade administrativa verificasse os recolhimentos efetuados pela Recorrente, ante a sua alegação de que os créditos não haviam sido considerados pela fiscalização por ocasião do lançamento de ofício no Proc. Adm. 10168.002148/95-55, ocorrido no mês de maio de 1995. A vista da Resolução nr. 101-02.405, a autoridade administrativa informa que os recolhimentos efetuados em março de 1995, se referem aos débitos de CSLL e ILL do ano calendário de 1989 e IRPJ devido em 30/04/1990, e que a lavratura do auto de infração do Proc. Adm. Nr. 10168.002.148/95-55, se deu em virtude da constatação de omissão de receitas e de glosa de custos e de despesas operacionais. 3 g> Processo n°. : 10166.007948/00-11 Acórdão n°. : 101-94.65 ";-,7 Por outro lado, informa que não é possível afirmar que os pagamentos efetuados pela Recorrente se referem ao ano-calendário de 1989, tendo em vista que: a) para o ano-calendário de 1989 — exercício 1990, a empresa declarou na sua declaração de rendimentos, o lucro líquido de NCZ 14.582.682,00 e lucro real de NCZ 17.710.859,00, o qual convertido em BTNF totaliza o montante de 1.617.164,21 BTNFs. b) declarou o valor de IRPJ de 485.149,28 BTNF (alíquota de 30% sobre o valor do lucro real), mais o adicional de 139.216,43 BTNF, com 4 antecipações recolhidas a título de IRPJ no valor de 25.746,23 BTNF cada uma, com vencimento a partir de 31/01/1990, até 30/04/1990; c) declarou, ainda, o valor de CSLL a pagar de 161.716,43 BTNF, com 4 antecipações de 5.136,78 BTNF cada, recolhidas a título de CSLL com vencimentos a partir de 31/01/1990; d) a vista dos pagamentos efetuados pela empresa no ano- calendário de 1990 a título de IRPJ, verifica-se que os mesmos são suficientes para liquidar os valores declarados, conforme demonstrativo de imputação SICALC às fls. 61 a 62. Entretanto, não foi localizado nenhum pagamento com o código de CSLL (2372), nem com o código de IRRF (0764), nas microfichas dos pagamentos efetuados em 1990. e) os débitos declarados de IRPJ, CSLL e IRRF deste ano eram controlados pelo sistema RECONTA, que se encontra desativado, de modo que não é possível averiguar qual foi à situação dos débitos declarados à época, nem quais pagamentos foram feitos para amortizá-los; Desta forma conclui que, a fim de atestar se os pagamentos efetuados em 31/03;95 (Darfs de fl. 02), foram para liquidar os débitos já confessados na declaração ou se para débitos não confessados, torna-se 4 C Processo n°. : 10166.007948/00-11 Acórdão n°. : 101-94.653 necessário que a empresa demonstre de que forma ela liquidou os débitos confessados, e ainda, que ela informe para quais parcelas de IRPJ, CSLL e ILL ela efetuou os recolhimentos de 31/03/1995, visto que eles não foram alocados para nenhum débito, encontrando-se na situação de disponíveis (fls. 58/60). Relatório reportando-se a impugnação, decisão recorrida e recurso às fls. 46/48. É o relatório. _ 5 Processo n°. : 10166.007948/00-11 Acórdão n°. : 101-94.653 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente do Pedido de Compensação de Créditos Próprios, recolhidos no mês de março de 1995, com fatos geradores ocorridos no ano-base de 1989, a serem compensados com os tributos incluídos no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS., indeferido pela decisão recorrida, tendo em vista o instituto da decadência, porquanto, o pedido foi protocolado apenas na data de 29 de junho de 2000. Alega a Recorrente que após o pagamento dos tributos acima, foi sujeita a lançamento de ofício daquele ano (17.05.1995), através do processo n. 10168.002148/95-55, e que a fiscalização não levou em consideração os pagamentos anteriormente efetuados, tendo confessado no REFIS o total residual do lançamento antes da apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo o processo sido submetido a julgamento na sessão de 02 de julho de 2003, esta Colenda Câmara achou por bem converter o julgamento em diligência (Resolução n. 101-02.405), para que a autoridade administrativa verificasse os recolhimentos efetuados pela Recorrente, como também, para que procedesse à juntada do Processo Administrativo n. 10168.002148/95-55, tendo em vista que a discussão se limita ao mesmo ano-calendário (1989). A vista da diligência, a autoridade administrativa informa que não é possível afirmar que os pagamentos efetuados em março de 1995, foram para liquidar os débitos daquele ano (1989), tendo em vista que após efetuar a imputação dos pagamentos pela Recorrente constantes das microfichas aos débitos de IRPJ informados na declaração, verifica-se que os pagamentos são suficientes para liquidar os valores declarados de IRPJ. 6 Processo n°. : 10166.007948/00-11 Acórdão n°. : 101-94.655. Por outro lado, informa que não foi localizado nenhum pagamento com o código de CSLL (2372), nem com o código de IRRF (0764-ILL), nas microfichas dos pagamentos efetuados em 1990, relativo aos valores declarados na Declaração de Rendimentos do ano-base de 1989. Pois bem, compulsando os autos do Processo Administrativo nr.10168.002148/95-55 (fls. 237 e 240), verifica-se que ocorreu em 1992, lançamento suplementar do imposto de renda com base na Declaração de Rendimentos apresentada pelo Recorrente, em decorrência da falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% do lucro operacional, antes de computada as contribuições e doações e da dedução para operações de caráter cultural e artístico, acima do limite permitido pela legislação. Da análise dos elementos acima, conclui-se que: a) a importância de R$ 39.022,88 recolhida pelo Recorrente em 31.03.95 e objeto de pedido de compensação nestes autos, diz respeito ao imposto suplementar lançado ex-offício. b) as importâncias de R$ 104.060,99 e R$ 72.842,64, recolhidas nas datas de 31/03/95 e 17/03/95 respectivamente, dizem respeito ao saldo da Contribuição Social sobre o Lucro e o Imposto Renda sobre o Lucro Líquido apurado na Declaração de Rendimento do ano-calendário de 1989. Prova disso, é a diligência efetuada pela autoridade administrativa que não localizou qualquer pagamento para esses tributos. Colocado a questão acima, me posiciono em relação ao argumento despendido pelo Recorrente no sentido de que por ocasião do lançamento em 1995, a autoridade lançadora deixou de compensar os valores acima recolhidos com o crédito tributário na ação fiscal. 7 Processo n°. : 10166.007948/00-11 Acórdão n°. : 101-94.653' Ocorre que lançamento efetuado em 1995, decorreu da constatação, em ação fiscal efetuada no estabelecimento do Recorrente, de omissão de receitas e glosas despesas relativas ao ano-calendário de 1989. Logo, correto o procedimento da fiscalização em não compensar as importâncias relativas ao IRPJ e CSLL pagas em março de 1995, de vez que referidos valores diz respeito a tributos declarados pelo Recorrente em sua Declaração de Rendimentos, ou seja, para liquidar imposto por ele mesmo apurado, ao passo que os tributos lançados pelas autoridades autuantes em 1995, se refere a um plus do tributo por ele apurado, tendo em vista a retificação da base de Cáied0 da exação (Lucro Real), pela adição das glosas efetuadas e da omissão de rendimentos detectado de ofício. Em relação ao ILL recolhido na data de 17/03/95, deve ser observado que da leitura da Cláusula Décima Quarta do Contrato Social do Recorrente, há previsão de distribuição de resultados com base no balanço levantado no último dia de cada ano, não se aplicando, portanto, o disposto na Resolução n. 82/96 do Senado Federal e IN-SRF n. 63/97. Não fossem os argumentos acima que por si só afastam de plano o pedido do Recorrente, outra questão, que poderia ter sido tratada em preliminar, e por conseguinte supriria todos os argumentos de méritos acima despendidos, diz respeito à decadência do direito do Recorrente em requerer a compensação dos valores aqui questionados. Isto porque, o Pedido de Compensação de Créditos Próprios com os valores confessados no REFIS, só foi protocolizado na data de 29 de junho de 2000, para compensar tributos recolhidos no mês de março de 1995, ou seja, após transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data do suposto recolhimento indevido. E mais, não há o que se falar aqui em lançamento por homologação ou por declaração, até porque, pelos dois critérios já havia decaído o direito do Recorrente em requerer a referida compensação; a uma porque, se por declaração, 8 Processo n°. : 10166.007948/00-11 Acórdão n°. : 101-94.65 a contagem iniciar-se-ia no ano de 1990, com seu término em 1995; a duas porque, se por homologação, a contagem do prazo decadencial iniciar-se-ia em 1992, época do Lançamento Suplementar do Imposto. (fl. 237 e 240 do Proc. Adm. 10168.002148/95-55). Da mesma forma, se considerarmos a data do Auto de Infração (17.05.95), para efeito do início do prazo decadencial (homologação expressa), já estaria decaído também o direito do Recorrente em requerer a compensação, de vez que seu pedido só veio a ser protocolizado na data de 29/06/2000. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 11 de agosto de2004 _ New ;1-5~ D R I 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4645853 #
Numero do processo: 10166.007909/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO –INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA – O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades de previdência privada fechadas obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. O superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1º, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurados. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:10:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:10:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:10:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:10:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:10:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:10:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:10:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:10:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:10:37Z; created: 2009-07-08T04:10:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-08T04:10:37Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:10:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -F.,, fr.4,1Wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10166.00790912001-49 Recurso n°. : 131.917 Matéria : CSLL - Exs: 1997 a 2001 Recorrente : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Recorrida : 4a TURMA — DRJ/BRASÍLIA - DF Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 101-94.017 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA — O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades de previdência privada fechadas obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. O superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS — FUNCEF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER R•Dr GUES PRESIDENTE PROCESSO N°. : 10166.00790912001-49 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 ,,,---» -//' 2,t, C\ PAUL0 Re ;ERT CORTEZ RELATOR ` 1 ]di FORMALIZADO EM: 2 r) n - 7 nrev) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 RECURSO N°. : 131.917 RECORRENTE :FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF RELATÓRIO FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 543/566, do Acórdão n° 00.116, prolatado em 16/10/01 (fls. 529/539), pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 449. Consta da Descrição dos Fatos a falta de recolhimento da citada contribuição. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 478/511. A 4a Turma da DRJ/Brasília decidiu pela manutenção integral do lançamento, nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Período de apuração: 31/01/96 a 30/09/2000 FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força de lei. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTAS E FECHADAS. Com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 01/03/94, e das Emendas Constitucionais n° 10, de 04/03/96, o legislador ao exercer o poder constituinte derivado estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, aí - compreendidas as entidades de previdência privada abertas e fechadas, deveriam contribuir para a contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88, sendo a base) PROCESSO N°. : 10166.00790912001-49 4 ACÓRDÃO N°, : 101-94.017 de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ou o valor da receita bruta. IMUNIDADE Reconhecida a natureza de contribuição social da CSLL, perde o sentido discutir-se a imunidade do art. 150, IV, "c" da Constituição Federal, porque restrita aos tributos, cujas espécies estão limitadas a impostos, taxas e contribuições de melhoria. A imunidade insculpida no § 7° do art. 195 da CF diz respeito às entidades beneficentes de assistência social, que não é o caso das entidades elencadas no art. 22, § 1° da Lei n° 8.212/91. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A compensação da base de cálculo negativa da contribuição social está limitada a 30% do lucro líquido ajustado. OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO COM BASE NA APURAÇÃO ANUAL DO RESULTADO A opção pela tributação com base na apuração anual de resultado somente poderá ser feita quando a contribuinte efetua, no curso do ano-calendário, pagamentos do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com base nas regras previstas para estimativa ou se utiliza da faculdade de suspender ou reduzir o valor dos pagamentos mensais, mediante a elaboração de balanços ou balancetes, levantados com observância das leis comerciais e fiscais. ALÍQUOTA APLICÁVEL A Emenda Constitucional n° 10, de 04/03/96, determina expressamente que a alíquota aplicável, passa a ser de 30% no período de 01/01/96 a 30/06/97, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei 7689/88. Além disso, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, competindo ao STF apreciar argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Às contribuições sociais, não sendo impostos, não se exige que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes sejam estabelecidos por lei complementar. De qualquer forma, argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. LANÇAMENTO PROCEDENTE" PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 Ciente da decisão de primeira instância em 10/06/02 (fls. 542), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 09/07/02 (protocolo às fls. 543), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que as características marcantes e diferenciais das entidades fechadas de previdência privada, segundo a legislação aplicável são as seguintes: 1) não obtêm lucros, nem podem obter, por expressa disposição legal; 2) organizam-se como fundações ou sociedades civis, sem fins lucrativos, ao contrário das entidades abertas de previdência privada, empresas mercantis que almejam lucros, apropriáveis pelos titulares de suas ações, e que devem corporificar-se sempre como sociedades anônimas; 3) enquanto os fundos de pensão fechados são regulados e fiscalizados pelo Ministério da Previdência e da Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Previdência Complementar, as entidades de previdência abertas, que visam ao lucro (seguradoras), sujeitam-se à regulação e fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); 4) sendo proibidos de gerar lucros, os fundos de pensão fechados seguem os planos contábeis e as normas impostas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, enquanto as entidades abertas, lucrativas, seguem os planos contábeis e as normas comerciais aplicáveis às sociedades seguradoras em geral; b) que a natureza peculiar dos fundos de pensão afasta totalmente o regime das leis mercantis e financeiras, aplicáveis às entidades de fins lucrativos (abertas). A Lei Complementar 109/2001, deixa claramente definido, em seu art. 73, que as entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras; c) que, por estarem legalmente proibidas de ter lucro, as entidades fechadas de previdência complementar submetem-se a regime contábil particular, em que evidentemente não se cogita de lucros ou prejuízos, mas sim de superávits e déficits; d) que as leis de regência sempre caracterizaram e continuam a caracterizar as pessoas jurídicas da categoria da recorrente como entidades de previdência juridicamente impedidas de gerar lucros.Superávits — se houver — serão absorvidos pelos benefícios ou serão reduzidas as contribuições dos participantes; e) que, do ponto de vista contábil e jurídico, superávit e déficit não se equivalem a lucro e prejuízo. Tal equiparação constituiria verdadeira ficção, que apenas a lei tributária complementar poderia fazer; f) que a Lei n° 7.689/88, faz incidir a contribuição sobre o resultado do período-base, apurado com observância da lei comercial. Mas, por proibição da Lei Complementar n° 109/2001, a lei comercial não rege, nem pode reger, as entidades fechadas de-; (iL/1 PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 previdência privada, que são proibidas de gerar lucros ou de assumir a forma de sociedades mercantis; g) que, entre as pessoas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei 8212/91, que cuida das contribuições sociais sobre a folha de pagamento, figuram as instituições contribuintes da contribuição social; h) que a majoração da alíquota da CSLL só atinge quem já era contribuinte da mesma, e interpretação diversa importa em assumir que os fundos de pensão são instituições financeiras reguladas pela Lei n° 4.595/64, o que é absurdo, eis que a sua natureza não-financeira (e não lucrativa) decorre da lei, e que a sua lei de regência é a Lei Complementar n° 109/2001, e no passado, a Lei n° 6.435/77; i) que não exerceu qualquer opção quanto às modalidades de pagamento para cumprimento das obrigações tributárias relativas ao imposto de renda ou da contribuição social. Nem poderia exerce-las uma vez que os resultados obtidos na exploração de suas atividades operacionais não configuram renda nos moldes definidos no art. 43 do CTN, nem se assemelham à figura de resultado do exercício a que se refere a Lei 6.404/76; Às fls. 587, o despacho da DRF em Brasília - DF, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. ,n ( Vii É o Relatório. 7 PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os autos de lançamento de ofício, a título de contribuição social sobre o lucro líquido levado a efeito contra a Fundação, ora recorrente. A recorrente trata-se de Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP), consoante o item 1.1.1 de seu Estatuto, aprovado pela Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) n° 1.624, de 04/06/79, com a redação dada pelas alterações estatutárias aprovadas pela Portaria n° 488 — MPAS, de 05/08/98. Como tal, é regida pelas disposições da Lei n° 6.435, de 15/07/77, a qual dispõe: "Art. 1°. Entidades de previdência privada, para os efeitos da presente Lei, são as que têm por objetivo instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se participante o associado, segurado ou beneficiário incluído nos planos a que se refere este artigo. Art. 20. A constituição, organização e funcionamento de entidades de previdência privada dependem de prévia autorização do Governo Federal, ficando subordinadas às disposições da presente Lei. (..) Art. 4°. Para os efeitos da presente Lei, as entidades de previdência privada são classificadas: 1 — De acordo com a relação entre a entidade e os participantes dos planos de benefícios em: a) fechadas, quando acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo d/97) 1 PROCESSO N°. : 10166.00790912001-49 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 empresas, as quais, para os efeitos desta Lei, serão denominadas patrocinadoras; b) abertas, as demais. II— De acordo com seus objetivos, em: a) entidades de fins lucrativos; b) entidades sem fins lucrativos. § 1°. As entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos. Art. 50. As entidades de previdência privada serão organizadas como: 1— sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos; II — sociedades civis ou fundações, quando sem fins lucrativos. (--) Art. 34. As entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social. Art. 39. As entidades fechadas terão como finalidade básica a execução e operação de planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social. § 3°. As entidades fechadas são consideradas de assistência social, para os efeitos da letra "c" do item II do artigo 19 da Constituição". Como se depreende do instrumento legal acima, as referidas entidades têm fins previdenciários, assistenciais e não lucrativos, cuja função é a prestação assegurada pelo sistema oficial de previdência social aos participantes. As principais características dessas entidades, segundo define a própria Lei n° 6.435, são no sentido de que não obtêm lucros, nem podem obter; devem organizarem-se em fundações ou sociedades civis, sem fins lucrativos, de ,,z PROCESSO N°. :10166.007909/2001-49 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 forma diferenciada das empresas de previdência privada abertas, as quais almejam lucros. Cabível de nota as observações abaixo, constantes do auto de infração: "Por seu turno, as receitas das EFPPs que integram a base de cálculo da contribuição social são decorrentes das contribuições recebidas da patrocinadora e dos participantes, bem como das receitas oriundas de outras operações com as quais a entidade pode contar para cobrir seus custos e despesas e gerar seu resultado (ou superávit) e formar seus fundos de reservas." De se notar que os conceitos de superávit e de lucro são nitidamente distintos, pois o primeiro refere-se a simples diferença entre as receitas e as despesas, ou seja, o saldo positivo entre os ingressos e as saídas de numerário cujo conceito sequer exige a aplicação do regime de competência para o reconhecimento do resultado, sendo suficiente para tanto o simples controle de caixa. Enquanto que o segundo refere-se ao resultado apurado ao término de um determinado período, em razão da exploração de atividades mercantis, as quais objetivam especificamente a apuração de ganhos e possuem regras próprias para a sua realização. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE/202700 em 08.11.2001, decidiu que as entidades de previdência privada fechadas não estão abrigadas pela imunidade constitucional, conforme abaixo: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda coletividade, independentemente de contraprestação, não se confundem e não podem sey PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 comparadas com as entidades fechadas de previdência privada que, em decorrência da relação contratual firmada, apenas contempla uma categoria específica, ficando o gozo dos benefícios previstos em seu estatuto social dependente do recolhimento das contribuições avençadas, conditio sine qua non para a respectiva integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido e provida" Neste diapasão, o entendimento da fiscalização fundamenta-se que a contribuição social sobre o lucro é devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo 10 do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 (bancos comerciais, bancos de investimento, de desenvolvimento, cooperativas de crédito, entidades de previdência privada abertas e fechadas etc.), sendo a base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ou o valor da receita bruta. O art. 15 da Lei n° 9.532/97, ao disciplinar a isenção do imposto de renda das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e das associações civis sem fins lucrativos, definiu, em seu parágrafo primeiro que a isenção alcança também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Por outro lado, a partir de 1° de abril de 1999, vigora o art. 70 da Lei n° 9.732/98, que dispõe: "Art. 7° Fica cancelada, a partir de 1° de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com o art. 4° desta Lei." O art. 55 da Lei n° 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.732/98, passou a tratar das imunidades. As isenções condicionadas das contribuições previdenciárias estão agora disciplinadas no art. 40 da referida Lei n° 9.732/98, estando restritas a duas categorias de entidades: a) educacionais que não tenham fins lucrativos, e b) as que atendam ao Sistema Único de Saúde - SUS. PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 11 ACÓRDÃO N°. :101-94.017 Não obstante, a revogação das isenções acima exposta, somente pode produzir efeitos em quem já era tributado. Vale dizer, as entidades que gozavam de isenção das contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, incidentes sobre os salários, a receita, o faturamento e o lucro, não listadas no novo ordenamento, e as que, embora listadas, não atendam as novas condições para o gozo do benefício, passam a contribuir para a previdência. O ponto fulcral da questão refere-se à incidência ou não da contribuição social sobre o lucro sobre as entidades fechadas de previdência privada, ou seja, o superávit apurado por essas entidades pode ser tratado como lucro que é a base de incidência da contribuição social? Esta Câmara já se pronunciou sobre a matéria, conforme o Acórdão n° 101-93.942, de 17/09/2002, Relatora a Conselheira Sandra Faroni, cujo voto condutor extrai-se os seguintes ensinamentos: "Inicialmente, é de se considerar que alguns aspectos que estão na base dos fundamentos do lançamento e da decisão são irrefutáveis, quais sejam: (a) de acordo com a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade; (b) não havia, à época, previsão legal para a isenção das entidades de previdência privada fechada; (c) o STF já afastou a pretensão de referidas entidades serem imunes, quando há contribuição dos participantes. Assim, em princípio, são elas obrigadas a financiar a seguridade social, de acordo com a lei que institua a contribuição para esse fim. Ou seja, tendo em vista o art. 195 da Constituição, havendo lei específica instituindo contribuição sobre folha de salários, pagamento de rendimentos de trabalho a pessoa física, receita, faturamento ou lucro, tendo em vista que as entidades de previdência privada fechada integram a sociedade, estarão elas obrigadas à contribuição assim instituída desde que paguem salários ou quaisquer rendimentos de trabalho a pessoa física, aufiram receita, tenham faturamento ou aufiram lucro. A Lei n° 7.689/88 instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, estabelecendo que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial e sujeito aos ajustes previstos na legislação. Portanto, buscando seu fundamento de validade no art. 195 da Constituição, com base na autorização à União para instituir a contribuição sobre o lucro, a Lei n° 7.689/88 criou uma contribuição que incide sobre lucro apurado de acordo com ,a legislação comercial, com os ajustes da lei. / is/ PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 Feitas essas considerações iniciais, passo a examinar a questão de estarem ou não as entidades de previdência privada fechadas sujeitas à CSLL instituída pela Lei n° 7.689/99. Até 29 de maio de 2001, quando foi editada a Lei Complementar n° 109, as entidades de previdência privada eram regidas pela Lei n° 6.435/77. De acordo com aquela lei, diferentemente das entidades abertas, organizadas sob a forma de S/A e com fins lucrativos, as entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos (art. 4°, § 1°) e serão organizadas como sociedades civis ou fundações (art 5°), condições essas mantidas pelo § 1° do art. 31 da LC n° 109/2001. A mesma Lei n° 6.435/77 estabelece que as entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social (art. 34). Têm como finalidade básica a execução e operação de planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo consideradas instituições de assistência social, para os efeitos da letra c do item II do artigo 19 da Constituição de 67(art. 39 e § 3°). A Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas, instituída pelo art. 1° da Lei n° 7.689/88 para o financiamento da seguridade social, encontra seu suporte de validade no art. 195, inciso I, alínea "c" da CF, com a redação dada pela EC n° 20/98, que atribui competência à União para a instituição de contribuição social incidente sobre o lucro das empresas e entidades a elas equiparadas. Portanto, para ter validade, a contribuição deve incidir sobre o lucro, ou seja, a norma tributária que estabelece a incidência da CSLL, em relação às pessoas jurídicas, tem como pressuposto básico a existência do lucro. O lucro vem a ser, pois, o suporte fático da tributação da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, o qual será apurado segundo as leis comerciais. O fato de o art. 2° da Lei n° 7.689/88 estabelecer que a "base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda" não autoriza a conclusão do autor do procedimento no sentido de que "a base de cálculo é o "resultado do exercício", e não necessariamente o lucro". Da mesma forma, errônea a afirmativa, contida na decisão recorrida, de que, pelo mesmo motivo, "não se sustenta o principal argumento da defesa que é a ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência por força de que a entidade não tem lucro" . Como acima dito, que a incidência se dê sobre o lucro, é pressuposto constitucional. Se as entidades de previdência privada fechada, por determinação legal, não podem ter fins lucrativos, em princípio, não haveria como estarem sujeitas à incidência da CSLL. Bem por isso o Ato Declaratório Normativo CST n° 17, de 30/11/90 (DOU de 04/12/90), estabeleceu que "tendo em vista as normas de incidência da contribuição social, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de novembro de 1988, .... a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, as associações a sindicatos". PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 13 ACÓRDÃO N°. . 101-94.017 Para sustentar a exigência, a autoridade autuante e a decisão recorrida constroem um raciocínio indireto, partindo da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, passando pela Emenda Constitucional 10/96, para concluir que o legislador; ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência abertas e fechadas, deveriam contribuir para a contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88. Entretanto, tal argumentação não tem consistência, como se verá a seguir, A Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 01/03/94, com a redação dada pela EC n° 10, de 04/03/96, incluiu nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 71, que instituiu o Fundo Social de Emergência, para vigorar nos exercícios financeiros de 1994 e 1995 e no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997. A EC n° 17, de 22/11/97, alterou a redação, prevendo que o Fundo vigoraria também nos períodos de 01/07/97 a 31/12/99 (a partir do exercício de 1996, conforme EC 10/96, o fundo passou a denominar-se Fundo de Estabilização Fiscal). O art. 72 dos ADCT, também acrescentado pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e alterado pela EC n° 17/97, determina, no seu inciso II, que o Fundo será integrado pela "parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da aliquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1 0 do art 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mentidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988" Essas Emendas Constitucionais (ECR n° 01/94, EC n° 10/96 e EC n° 17/97) não ampliaram a base de incidência nem o universo de contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Não há, nas referidas Emendas, qualquer disposição nesse sentido. (Até porque, segundo a melhor doutrina, o constituinte derivado não se equipara ao constituinte originário, não lhe competindo alterar as regras matrizes constitucionais dos tributos). Portanto, a base de incidência de CSLL, mesmo após a ECR n° 01/94 e as EC nos 10/96 e 17/97 continua a ser o lucro, e contribuintes são todos os que aufiram lucro." Também a egrégia Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 10/07/2002, relator o Conselheiro Luiz Martins Valero, por unanimidade decidiu pela não tributação dessas entidades, nos termos do Acórdão n° 107-06.703, assim ementado: "CSLL - BASE DE CÁLCULO — A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei n.° 7.689/88 e alterações posteriores, não alcança, o superávit obtido pelas entidades_ PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 de previdência privada fechadas. Somente se poderia cogitar de tomar o superávit da entidade, ajustando-o para resultado comercial, quando descaracterizada a finalidade não lucrativa. CSLL - ALTERAÇÕES DE ALíQUOTAS - As alterações de alíquotas da CSLL, ultimadas pelas Leis n's 8.114/90 e 8.212/91 e pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, bem assim pelas Emendas Constitucionais n. °s 10/96 e 17/97 somente se aplicaram às entidades por elas referidas, que já eram contribuintes da CSLL." É preciso que a situação hipotética, traçada pela lei que marca o exercício pela pessoa política da competência tributária, se realize de fato. Vale dizer, o fato que se pretende eleger como nascedouro da obrigação tributária há que estar previsto na hipótese legal de incidência. No caso em exame, dispõe o art. 195 da Constituição Federal de 1988: Redação vigente a partir de 16.12.98 (EC 20/98) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Redação original da CF/88 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: PROCESSO N°. :10166.00790912001-49 15 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 / - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II- dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. Usando da competência constitucionalmente outorgada, a Lei n.° 7.689/99, assim dispôs: "Art. 1° Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; (-.) c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (--)" Vê-se que o elemento material do fato gerador eleito pela regra matriz de incidência é o lucro. A medida legal de grandeza (base de cálculo da incidência) foi definida pela lei como sendo o valor do resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial. Se a Lei não deu definição própria para a palavra lucro, é lícito concluir que o termo foi tomado na sua acepção clássica no âmbito comercial. Lucro é assim definido pelo Dicionário Aurélio: Lucro [Do lat. lucru, por via erudita.] S. m. 1. Ganho, vantagem ou benefício que se obtém de alguma coisa, ou com uma atividade qualquer: lucros da terra; lucros intelectuais e morais; Sabe viver: obtém lucros enormes em tudo quanto faz. 2. P. ext. Vantagem, proveito, interesse, ganho, utilidade. 3. Econ. Rendimento do capital investido em atividade produtiva. 4. Cont. Diferença entre as receitas e as '"K PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 despesas de uma empresa. Lucro bruto. Econ. 1. Diferença entre a receita de vendas de uma empresa e o custo de seu processo de fabricação ou prestação de serviços. Lucro cessante. Jur. 1. Lucro que razoavelmente se deixou de auferir. [Cf. dano emergente.] Lucro líquido. Econ. 1. Diferença entre a receita de vendas de uma empresa e suas despesas totais. Lucro não-operacional. Econ. 1. Aquele derivado de atividades da empresa fora de seu ramo. Lucro operacional. Econ. 1. Aquele derivado das operações da empresa em seu ramo normal de atividade. A consideração do lucro como o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, constante da letra "c" do § 1° do art. 2° da Lei n° 7.689/88, só faz confirmar esta interpretação. Acentua a não incidência da CSLL, sobre o superávit das entidades de previdência privada, o disposto no art. 4° da Lei n° 6.435/77, que regulava estas entidades até o advento da Lei Complementar n° 109/2001, cujo § 1° do art. 31 repetiu esta regra: "Art. 4° Para os efeitos da presente Lei, as entidades de previdência privada são classificadas: - de acordo com a relação entre a entidade e os participantes dos planos de benefícios, em: a) fechadas, quando acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos desta Lei, serão denominadas patrocinadoras; b) abertas, as demais. - de acordo com seus objetivos, em: a) entidades de fins lucrativos; b) entidades sem fins lucrativos. § 1° As entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos." O fisco não descaracterizou a entidade como sem fins lucrativos, única hipótese em que se poderia admitir o ajuste na a diferença entre a receita e despesa (superávit), inclusive a correção monetária do balanço, quando obrigatória, para encontrar seu equivalente a resultado comercial (lucro). Nesse caso, o procedimento da fiscalização deve ser precedido das determinações estabelecidasn , // PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 17 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 pelo art. 32 da Lei n.° 9.430/96, quais sejam, suspensão da imunidade ou da isenção, um dos raros casos em que se admite o contraditório na fase procedimental. Neste sentido este colegiado já se posicionou, confira: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-13.709 em 22.01.2002. publicado no DOU de 17.05.2002; e 1° Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-93.576 em 22.08.2001, publicado no DOU de 31.10.2001. Em casos análogos, onde se discutia a incidência da contribuição social sobre o resultado do ato cooperativo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, marca assim sua posição: Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.277 em 20.03.2001: "COOPERATIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados não são considerados lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base de cálculo." Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-02.892 em 14.03.2000: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. SOBRAS LÍQUIDAS. FALTA DE DISTINÇÃO ENTRE ATOS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS - As sobras liquidas nas operações realizadas entre as sociedades cooperativas e seus associados não integram a base de cálculo da contribuição social e, se o lançamento não identificou a realização de atos não cooperados, impossível prestigiar o lançamento / )inaugural." PROCESSO N°. :10166.007909/2001-49 18 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 Então, qual seria o sentido da Medida Provisória n° 16/2002, convertida na Lei n° 10.426/02, publicada no DOU de 24.04.2002, que assim dispõe: "Art. 5° As entidades fechadas de previdência complementar ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2002." Óbvio que este dispositivo só poderia isentar quem era tributado, sob pena de se verificar aquilo que escreveu o Professor Roque Antonio Carrazza1: "(...) não há como nem por que isentar uma situação de não incidência. Venia concessa, tomando por empréstimo a sabedoria popular, é o mesmo que "chover no molhado". Ora, se tais entidades não são alcançadas pela norma de incidência da CSLL por não apurarem lucro — elas não podem ter finalidade lucrativa — torna-se imperativo concluir que a Medida Provisória n° 16/2002 tem efeito meramente didático, posto que, sem o rigor técnico exigido, apenas confirma a impossibilidade da tributação das entidades sem fins lucrativos, que atendam os requisitos estabelecidos em lei. Vale dizer, agora, no campo da Contribuição Social sobre o Lucro, de maneira formal, tem-se definido o mesmo regime jurídico aplicado ao Imposto de Renda, no tocante às entidades sem finalidade lucrativa. Só podemos entender a disposição da referida Medida Provisória como tendente a dissipar interpretações equivocadas que poderiam advir da "revogação da isenção" explicitada na Lei n.° 9.532/97. Se esta não fosse a interpretação, chegaríamos ao absurdo de permitir, doravante, o benefício da isenção a uma entidade que não perfaz os requisitos da lei, ou seja, que tenha finalidade lucrativa. Resta analisar o pilar utilizado pelo fisco para sustentar a exigência:, P- (17- CARRAZA, Roque Antonio - Curso de Direito Constitucional, São Paulo - Editora Malheiros, 17' Edição PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 19 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 O Parecer Normativo COSIT n° 1/93 permite-nos traçar o seguinte histórico: Até a data da publicação da Lei n° 8.212/91, em 25/07/91, vigia a Lei n° 8.114, de 12/12/90, que, em seu artigo 11, fixava, verbis: "Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas no artigo 10 do Decreto-lei n° 2.426, de 07 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no artigo 3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota de quinze por cento." O referido art. 1°, caput, do Decreto-lei n° 2.426/88, por seu turno, dispunha: "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, período- base de 1988, o adicional de que trata o art. 25. da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de créditos imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil." Confrontando-se o elenco de instituições acima transcrito com a relação que consta do § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91, constata-se que nesta foram incluídas, além das cooperativas de crédito, as empresas de seguros privados e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito e as entidades de previdência privada abertas e fechadas, estas então sujeitas à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Com o advento da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, as mencionadas instituições, por força do art. 11, caput e parágrafo único, e observado o disposto no art. 13, quanto à produção de seus efeitos, tiveram a alíquota da CSLL majorada para 23% (vinte e três por cento) sobre a respectiva base de cálculo, ficando excluídas, no entanto, do pagamento da contribuição social sgpre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da mesma Lei Complementar. _ PROCESSO N°. : 10166.007909/2001-49 20 ACÓRDÃO N°. : 101-94.017 Esta aliquota sofreu as seguintes alterações: b) elevada para 30% pelo art. 72, III, do ADCT na redação da EC de revisão n° 1/94, para os anos de 94 e 95 e, pela EC n° 10/96, para o ano de 1996. c) reduzida para 18% pelo art. 2° da Lei n° 9.316/96, a partir de 1°/01/97. d) reduzida para oito por cento, a partir de 01/99, pelo art. 7° da MP n° 1.807/99, sucessivamente reeditada, vigorando atualmente MP n° 2.158-35/2001, sendo devido, também, o adicional de 4%, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 10 de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000 e de 1%, a partir de 1° de fevereiro de 2000. Tendo em vista o princípio da universalidade previsto no art. 195 da Constituição Federal, onde prevê que todos devem contribuir para o financiamento da seguridade social, as alterações de aliquotas da CSLL ultimadas pelas leis antes citadas e mesmo pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e pelas Emendas Constitucionais n° 10/96 e 17/97 somente se aplicam às entidades, por elas referidas, que já se encontravam na condição de contribuintes da CSLL. Ante o exposto, voto pelo provimentodo recurso. , Sala das Sessões D, em 06 de novembro de 20027 y i PAUL e RO; - RTOC9 TEZ (1 ,1, ,,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002915/2001-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - CESSÃO DE DIREITOS - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Identificado o valor do custo de aquisição e, sendo este igual ao valor da remuneração ou salários determinados na ação judicial, inexiste o ganho de capital na cessão de direitos, quando constatado deságio. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA )*2--",-4:: si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA t>tc;.ïl Processo n° : 10166.002915/2001-18 Recurso n° : 133.400 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 a 1999 Recorrente : HERALDO DOS SANTOS CUNHA Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 106-13.357 IRPF - GANHO DE CAPITAL - CESSÃO DE DIREITOS - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Identificado o valor do custo de aquisição e, sendo este igual ao valor da remuneração ou salários determinados na ação judicial, inexiste o ganho de capital na cessão de direitos, quando constatado deságio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERALDO DOS SANTOS CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int: ..rar o presente julgado. 11; PAANDO PR I NTE atit2 LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 30 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAíSA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . ... • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 Recurso n°. : 133.400 Recorrente : HERALDO DOS SANTOS CUNHA RELATÓRIO Heraldo dos Santos Cunha, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 143/153, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 157/161. Contra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado em 06/03/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 08/12, e, seus anexos de fls. 13/18, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 58.027,80 sendo: R$ 25.846,43 de imposto, R$ 12.796,58 de juros de mora (calculados até 23/02/2001) e R$ 19.384,79 de multa de ofício (75%), relativo aos exercícios de 1997 a 1999. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ano-calendário de 1996, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, percebidos por sua filha Fernanda Gontijo Cunha, CPF n° 647.747.401-87, (dependente) pleiteada na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, conforme consta nos extratos de fls. 25/28. Fato Gerador: 31/12/1996 Multa de ofício: 75% Infração capitulada nos arts. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° /t 8.134/90; arts. 3°e 11, da Lei n° 9.250/95b. 2 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 2) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS, correspondente a 82% do valor do Precatório n° 449/94, expedido pela MM. Juiza Presidente da 4a Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília da Justiça do Trabalho, alienado em 20/07/1998, pelo valor de R$ 158.929,81, conforme consta da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditários às fls. 36/38, e, registrada no Livro 1928-E, folhas 74 a 76, do 1 0 Ofício de Notas de Protesto. Fatos Geradores: 31/07/1998; 31/08/1998; 30/09/1998; 31/10/1998 e 30/11/1998. Infração capitulada nos arts. 1°, 2°, 3° caput e §§ 2° a 4° e 16, caput e § 4° da Lei n° 7.713/88; arts. 2° e 18, inciso I e §§ 1° e 2° da Lei n° 8.134/90; arts. 12 e § 1°, 52 § 1° e 96 da Lei n°8.381/91; Art. 21 caput e §§ 1° e 2° da Lei n°8.981/95; art. 17 da Lei n° 9.249/95; art. 22, da Lei n° 9.250/95. Multa de Ofício: 75% A autoridade lançadora ao efetuar a descrição dos fatos desta última infração, às fls. 09/10, assim se asseverou: "O custo de aquisição do direito foi considerado igual a ZERO conforme determinado pelo art. 130, § 2°, inciso III do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR), com redação dada pelo art. 16 e § 4° da Lei n° 7.713 de 1988. O Ganho de Capital total apurado é sujeito à tributação exclusiva à aliquota de 15%(QUINZE POR CENTO) foi de R$ 158.929,81, correspondente à diferença entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição. Na apuração do Ganho de Capital foram considerados para efeito de diferimento da tributação as datas das efetivas liquidações pelo cessionário, conforme consta da escritura pública. É devida a tributação do Ganho de Capital auferido nas alienações de bens e direitos ainda que o contribuinte goze de isenção do Imposto sobre a Renda devido sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma nos termos do artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, com as redações dadas pelo art. 47 da Lei c° 8.541/92 e pelo artigo 30, § 2° da Lei c° 9.250/95, regulamentados pelo artigo 39, inciso XXXIII do Decreto 3000, de 26/03/1999." 3 . . • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 3) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE. Efetuada a glosa de dedução com despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte nas Declarações de Ajustes Anuais dos exercícios de 1997 e 1998, não comprovadas, em sua totalidade, por documentação hábil e idônea. Fatos Geradores: 31/12/1996 e 31/12/1997 Infração capitulada no art. 11, § 3° do Decreto-lei n°8.844/43; art. 80, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/95. 4) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE. DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE. Efetuada a glosa da dedução com despesas de instrução, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, não comprovada por documentação hábil e idónea. Fato Gerador: 31/12/1997 Infração capitulada no art. 11, § 30 do Decreto-lei n° 8.844/43; art. 8°, inciso II, alínea N b", da Lei n° 9.250/95. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração e seus anexos em 12/03/2001 — fl. 08, e, irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente (30/03/2001) a impugnação parcial de fls. 78/87, relativa à infração descrita como Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, cujos argumentos estão devidamente relatados às fls. 145/147. Na oportunidade, acostou as cópias dos documentos de fls. 88/141. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA/N° 2.317, de 29 de julho de 2002, fls. 143/153. 4 . ..• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 A ementa que consubstancia a r. decisão de primeira instância é a seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: GANHO DE CAPITAL. PRECATÓRIOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os recursos recebidos em face da cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais, estão sujeitos ao imposto de renda sobre ganhos de capital, com custo zero, tributados a alíquotas de 15%, exclusivamente na fonte. Lançamento Procedente" Cientificado dessa decisão em 01/10/2002 ("AR" - fl. 156) e com ela não se conformando, o recorrente, por intermédio de seus advogados (Procuração — fl. 162), interpôs em tempo hábil (23/10/2002), o recurso voluntário de fls. 157/161, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - a renda é juridicamente assalariada, houve um equívoco no lançamento fiscal, porque a tributação como ganho de capital seria para aqueles que adquirem, cedem precatórios e que auferem ganhos com a operação, na forma do art. 799 do RIR194; - ele é o próprio assalariado titular do precatório, instrumento que lhe assegura o recebimento da renda já definida como assalariada, pois, decorrentes de direitos trabalhistas auferidos em ação na Justiça do Trabalho e Precatório n° 449/94, conforme consta na Escritura Pública existente nos autos, e, por conseguinte, enquadrável no art. 45 e 61 do RIR/94; - a definição como renda assalariada foi dado pela própria Receita Federal, através da Nota COSIT/DIRPF N° 215/98, item 8.1, que está correta ao afirmar que o rendimento mantém... .a natureza jurídica o fato que lhe deu origem", - verifica-se que a nota é clara ao dizer que o precatório, mantém a natureza assalariada, 'independente de ser transferido a outrem", 5 19 . . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 ou seja, a cessão de direitos por escritura, não lhe retira a natureza jurídica original do salário; - assim, não caberia a tributação como ganho de capital, o rendimento decorrente do trabalho; - a referida Nota COSIT N°215, infelizmente cometeu ilegalidades grosseiras, como é o caso de reconhecer e tratar-se a renda assalariada durante toda a trajetória do precatório e ao mesmo tempo, também considerá-la (em duplicidade) como ganho de capital; - há um bis in idem tributário; - é inegável as flagrantes inconstitucionalidades e também as ilegalidades da Nota citada, através de seus itens 8.2; 8.3 e 6.2; - o valor do precatório compõe-se de parcelas originalmente isentas com o FGTS, outras decorrentes da própria situação, em razão de ser portador de doença grave; - conforme reconhecido na própria escritura, nos autos, ele recebeu na cessão de direitos dos creditórios o correspondente a 20% do valor existente no precatório; - não há ganho de capital, mas sim prejuízo de quase 80% do seu crédito total. O valor do precatório é de R$ 721.623,04 e foi cedido por apenas R$ 158.929,81; - o custo é o valor que seria recebido pelo contribuinte segundo os cálculos da liquidação judicial, sendo este, o valor "do direito na data de sua aquisição', - o que poderia tributar como ganho seria o excedente ao rendimento assalariado, ou seja, o ágio que porventura fosse recebido. No caso em concreto, ocorreu um deságio, o que representa perda e não ganho; - essa situação guarda relação com todos os incisos do art. 809, quando determinam que considera-se custo, o valor que for arbitrado para fins de impostos, seja de transmissão ou de importação ( 6 jfr • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 incisos I e II). Este rendimento que estaria submetido à tributação na fonte é o próprio custo de aquisição. Assim, o custo não é zero; - ele não está vendendo precatório, mas realizando apenas o seu crédito, de natureza trabalhista; - não há tipicidade ou amparo legal ou fático ao lançamento fiscal. À fl. 167, consta despacho administrativo com a informação de que foi formalizado o processo de arrolamento de bens de n° 10166.015702/2002-29. É o Relatório. 4) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo caput do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima. De inicio, cabe destacar que ainda restou em discussão, tão somente, a omissão de ganhos de capital proveniente da cessão de direitos crediticios, uma vez que o contribuinte não impugnou as demais infrações. Novamente, mesmo que já relatado, toma-se necessário reprisar os fatos destes autos. O contribuinte, depois de promulgada a Lei Complementar (DF) N° 52/97, regulamentada pelo Decreto n° 19.211/98, efetuou a cessão de direitos (precatórios) ao Hospital Prontonorte Ltda, pelo valor de R$ 158.929,81. O precatório, instrumento representativo de seus direitos trabalhistas, que por decisão judicial em reclamação trabalhista que condenou a Fundação Hospitalar do Distrito Federal ao pagamento de diversas parcelas salariais, onde se extraiu o Precatório n° 449/94, no valor total de R$ 721.623,04, que representava 82% do valor original, sem dedução de imposto de renda sobre trabalho assalariado, porque o recorrente goza de isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, sendo a parcela restante de 18%, correspondente aos honorários advocatícios. -19 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 O recorrente trouxe em seu socorro, se auto-denomina como o assalariado, titular do precatório, tendo ocorrido um evidente equivoco no lançamento fiscal, porque a tributação como ganho de capital seria para aqueles que adquirem,cedem precatórios e que auferem ganhos com a operação, nos termos do art. 799 do RIR194. Ainda segundo o recorrente, a renda é juridicamente assalariada e de acordo com a própria Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota COSIR/COTIR/DIRPJ N° 215/98, item 8.1,é clara ao afirmar que o rendimento "mantém....a natureza jurídica o fato lhe deu origem". Primeiramente, é de se analisar o que consta da própria Nota COSIT/COTIR/DIRPJ N°215/98, item 2, que: 2 Não obstante a petição não preencha os requisitos de consulta de que trata o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e legislação posterior, esta Coordenação-Geral esclarece o que se segue, para evitar que se dê tratamento tributário incorreto". E, ainda, consta no item 5: "5. Em conseqüência do disposto acima, nas transações decorrentes da Lei Complementar (DF) N° 52, de 1998, e do Decreto (DF) N° 19.211, de 1998, deverá ser adotado pelos intervenientes dos citados instrumentos legais o tratamento tributário a seguir indicado.... 6. Cedente 7. Cessionário • 8. Fonte Pagadora (Fazenda Pública do Distrito Federal) No subitem 8.1, constam procedimentos que deveriam ter sido adotados pela fonte pagadora dos precatórios (Fazenda Pública do Distrito Federal), e neste momento, a Nota COSIT N°215/98, referia-se que: "o crédito líquido e certo, 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem". Fato este, absolutamente correto, pois, quando houver a homologação da compensação, ocorrerá o pagamento do precatório, juridicamente efetuado ao cedente. O recorrente argumentou ainda que a Nota COSIT/COTIR/DIRPF N° 215, DE 13/05/1998, contém ilegalidades, como é o caso de reconhecer e se tratar a renda assalariada durante toda a trajetória do precatório e ao mesmo tempo, também considerá-la(em duplicidade) como ganho de capital. No subitem 6.1 da referida Nota COSIT/COTIR/DIRPF n° 215/98, consta entendimento a seguir reproduzido: "6.1. A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais, está sujeito ao imposto de renda sobre ganhos de capital, e terá custo de aquisição igual a zero (Regulamento do Imposto de Renda — RIW94, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994, arts. 798, 799 e 809, VI". Os mencionados artigos do Regulamento do Imposto de Renda/94 citados na Nota COSIT, dispõem, in verbis: "Art. 798. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Capítulo à pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Leis n°os 7.713/88, art. 3°, §2 e 8.134/90, art. 18, I). § 1° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao ganho de capital auferido em operações com ouro não considerado ativo financeiro (Lei n°7.766/89, art. 13, parágrafo único). § 2° Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Leis n°s 8.134/90, art. 18, § 2°, e 8.383/91, art. 12, § 1°). Art. 799. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou to L4.1 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 3°). Parágrafo único. A tributação independe da localização dos bens ou direitos, devendo, quando situados no exterior, ser observada a existência de acordos ou tratados celebrados entre o Brasil e o país em que se situam."(grifo acrescido) Art. 809. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição dos bens ou direitos será, conforme o caso ( Lei n° 7.713/88, art. 16 e § 4°) 1 — o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de trasnsmissão; II— o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III — o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV — o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V — o seu valor corrente, na data da aquisição; VI—igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos anteriores." Assim, pela leitura desses dispositivos legais, depreende-se que, ocorrendo o fato gerador, caracterizado pelo ganho de capital apurado, o imposto é considerado devido, não sendo verdadeira a assertiva do recorrente de que: "Portanto, não caberia a tributação como ganho de capital, o rendimento decorrente do trabalho? Do exposto, está bastante evidenciado que a cessão de direitos representados por créditos, líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de 11 6- . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 ações judiciais, está sujeita ao imposto sobre renda, provenientes de ganhos de capital, se for o caso. Entretanto, cabe ainda analisar o outro ponto de vital importância no deslinde da questão. Trata-se de avaliar qual o montante do custo de aquisição da mencionada cessão de direitos, para efeitos de cálculo do imposto sobre ganhos de capital. A autoridade fiscal ao elaborar o cálculo do ganho de capital obtido na cessão de direitos considerou o custo de aquisição igual a zero, fundamentando- se no dispositivo do art. 130, § 2°, inciso III do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), com redação dada pelo art. 16, caput e § 4° da Lei n° 7.713, de 1988, conforme consubstanciado no Auto de Infração de fls. 09/10: "O Custo de Aquisição do direito foi considerado igual a ZERO conforme determinado pelo art. 130, § 2°, inciso III do Decreto n° a000, de 26/03/1999 (RIR), com redação dada pelo art. 16 e § 4° da Lei n° 7.713 de 1988." O dispositivo legal citado pelo Auditor autuante foi o art. 130, § 2°, III do Decreto n° 3.000— RIR/99, que assim se dispõe: " Art. 130 - §2° - O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713, de 1988, art. 16, § 4°) I - II III — quando não puder ser determinado por qualquer das formas descritas neste artigo ou no anterior." Entretanto, entendeu o recorrente que deveria ser o valor do precatório, ou seja, R$ 721.623,04 (cálculos da liquidação judicial) que fora cedido por apenas R$ 158.929,81. Assim, asseverou que houve um deságio e não um 12 *it./ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 lucro, como entendeu a fiscalização, pois, recebeu o correspondente a 20% do valor do crédito existente no precatório. O entendimento da autoridade fiscal autuante, assim como consta expresso na NOTA COSIT/COTIR/DIRPL n° 215, de 13/05/1998, é de que o custo de aquisição dos créditos trabalhistas materializado pelo precatório é igual a zero, data vénia, não encontra amparo nos fatos e na legislação que rege a matéria. É evidente que salário ou remuneração não se recebe gratuitamente, ou seja, segundo definição contida no Dicionário Aurélio, salário é: `‘a remuneração paga pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuição ao trabalho prestado". Sendo assim, não resta dúvida da existência de um custo, representado pelo esforço do trabalho (labor), que é decomposto em várias parcelas, indo desde esforço físico e/ou intelectual, até despesas de ordem pessoal, necessários para que haja o recebimento do salário. E, é este o somatório dessas parcelas que irão compor o custo que é equivalente à remuneração constante da relação de trabalho (empregado/empregador). O recorrente buscou no Poder Judiciário o recebimento de parte dessa remuneração que não lhe foi paga, entretanto, este fato, não lhe retira tais custos referidos e nem altera a natureza jurídica onerosa. Cabe aqui consignar que, para efeitos de tributação do rendimento do trabalho assalariado, tais custos não têm importância alguma, uma vez que a própria legislação determina a tributação do rendimento bruto, entretanto, para fins de apuração do ganho de capital, provenientes dos já anteriormente referidos créditos trabalhistas. Para uma melhor compreensão, toma-se necessária a transcrição da norma legal pertinente que define CUSTO DE AQUISIÇÃO, trata-se do art. 16 da Lei n° 7.713, de 1988, onde estabelece que o custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou custo pago, e, na ausência deste, o seu valor corrente na data da 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 aquisição(inciso V), ressaltando o contido no parágrafo 4°, o custo somente será considerado como igual a zero, quando não for determinado. "Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - O valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - O valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - O valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV - O valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - Seu valor corrente, na data da aquisição. § 1° - O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2°- O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3° - No caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que correspondera ao sócio ou acionista beneficiário.. § 4°- O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem, cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo." (grifos acrescidos) Assim, verifica-se que não pode prosperar o entendimento de atribuir custo zero aos créditos trabalhistas, simplesmente por interpretação literal,da não existência de preço ou valor pago. Mantido tal raciocínio, é de se admitir que os 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 créditos trabalhistas foram recebidos gratuitamente, o que não parece razoável, pois, esses créditos foram pagos em retribuição da prestação de serviços. A legislação acima transcrita, Lei n° 7.713/88, no art. 16, inciso V estabelece que o custo de aquisição será o valor corrente do bem ou direito na data da aquisição, que é exatamente a respectiva remuneração laborai, e que corresponde ao crédito trabalhista, objeto da cessão de direitos. E, ainda o § 40, da Lei n° 7.713/88 prevê ainda que o custo de aquisição de bens será considerado igual a zero quando for impossível a determinação de seu valor, o que, não é o caso em contenda, pois, o produto do trabalho teve seu preço, e, devidamente definido o seu quantum. O valor do custo de aquisição é realmente determinado e representa o valor desses direitos trabalhistas reconhecidos, conforme se denota no demonstrativo de cálculo de fl. 106, onde consta o valor bruto originário da reclamação trabalhista que condenou a Fundação Hospitalar do Distrito Federal ao pagamento de diversas parcelas salariais, que após as devidas atualizações totalizou o montante de R$ 721.623,04, donde extraiu-se o Precatório n° 444/94, conforme descrito na Escritura de Cessão de Direitos Creditórios de fl. 89/91. Assim, o valor do custo de aquisição na cessão de direito é de R$ 721.623,04, representado pelo valor do direito reconhecido pela Justiça do Trabalho ao recorrente. E, no presente caso, perfeitamente determinado o valor, tendo sido assegurado na sentença judicial os direitos trabalhistas do recorrente. O simples fato de ter sido constado o valor global de R$ 721.623,04, que representa várias parcelas mencionadas na sentença prolatada 4a Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília-DF, não sendo relevante para fins de ganho de capital, pois os valores foram devidamente atualizados no precatório. 15 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.002915/2001-18 Acórdão n°. : 106-13.357 O recorrente ao efetuar a cessão dos direitos crediticios por R$ 158.929,81, conforme consta da Escritura de Cessão de Direitos Creditórios de fl. 89/91, assim, não há que se falar em apuração de resultado positivo, conseqüentemente, não houve qualquer ganho de capital. Do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003 idaidet— /7„ LUIZ ANTONIO DE PAULA 16 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007101/2001-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de “tributos” recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia “erga omnes”.
Numero da decisão: 105-15.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a inocorrência da decadência e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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ementa_s : RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de “tributos” recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia “erga omnes”.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a inocorrência da decadência e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : tla TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.694 RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de "tributos" recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia "erga omnes". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a inocorrência da decadência e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ó S A lES RESIDENTE LUI = •-• B ÉlidA RE 3 OR FORMALIZADO/ 2 1 JI.1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Jn MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .ert t-1.1) QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10166.007101/2001-61 Acórdão n.°. : 105-15.694 Recurso n.°. : 146.816 Recorrente BRASAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO BRASAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 162/182 da decisão prolatada às fls. 153/160, pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ — BRASÍLIA (DF), que indeferiu solicitação de restituição/compensação constante fls. 1/06, do presente processo. Consta das fls. 01/06 que a Recorrente, por força do que dispõe a Lei 7.713/88 é contribuinte do Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL, e que o artigo 35 da citada Lei foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e em conseqüência o Senado Federal suspendeu os seus efeitos através da Resolução n° 82, de 19/11/96. Assim, formula pedido de restituição/compensação das quantias pagas a esse titulo. Com base no Despacho Decisório/DRF/BSA/Dirot, fl. 111, foi indeferido o pleito sob a alegação de que o prazo para a solicitação da referida restituição é de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o auto de infração (fls.115/133). A autoridade julgadora de primeira instância, sob a mesma alegação da DRF, também indeferiu a solicitação conforme decisão n ° 13.672 de 28/04/05, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 Ementa: Restituição/compensação de ILL - Prazo Decadencial O prazo para pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;;;Olk, QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10166.007101/2001-61 Acórdão n.°. :105-15.694 inclusive na hipótese de o pagamento efetuado com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Ciente da decisão de primeira instância em 30/05/05 (AR fls. 161, verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário protocolizado às fls. 162 em 22/06/05, onde apresenta as seguintes alegações: a) A jurisprudência, a doutrina e a legislação são mansas e pacificas no sentido de que o prazo de decadência ou de prescrição do direito de restituir, no caso de declaração de inconstitucionalidade, conta-se a partir da Resolução do Senado Federal, ou ato administrativo que suspender a cobrança, quando houver. b) Na espécie, isso aconteceu com a Resolução n° 82, publicada em 19/11/96. Somando-se 5 (cinco) anos a esta data tem-se 19/11/2001. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10166.007101/2001-61 Acórdão n.°. :105-15.694 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente em não ver acolhida sua pretensão, no sentido de ter a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, tendo em vista o instituto da decadência, porquanto, seu pedido foi protocolado em datas já alcançadas pela decadência do direito de solicitar a restituição. Portanto, trata-se aqui de pedido de compensação do Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL recolhido conforme DARF's anexados ao processo, em razão do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que instituiu tal imposto, ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, tendo seus efeitos suspensos através da Resolução n° 82 de 19/11/96, do Senado Federal. Conforme se verifica da ementa da DRJ e das alegações em recurso da Recorrente a questão a ser analisada, diz respeito à contagem do prazo decadencial do direito da Recorrente para pleitear a compensação de tributos pagos indevidamente. Embora me filiando a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo decadencial para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição e/ou compensação de pagamentos indevidos ou a maior que o devido começa a fluir a partir da data do pagamento, para o presente caso, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, entendo que a contagem do prazo decadencial deverá ser contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado que o considerou inconstitucional, pois antes desta data nenhum motivo existia para que se pleiteasse tal restituição. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 pt‘p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ::'$)>•• QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10166.007101/2001-61 Acórdão n.°. :105-15.694 Deste modo, tendo a Resolução do Senado Federal sido publicada em 19 de novembro de 1996, a apresentação do pedido de restituição/compensação, que aconteceu em 14 de novembro de 2001, e em outras datas anteriores, pois trata-se de vários processos, está perfeitamente dentro do prazo. À vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a ocorrência da decadência e , em face de não haver qualquer analise da efetiva liquidez do crédito nos autos, determino que seja o processo encaminhado a DRF de origem para que seja verificado o mérito. Sala das S ssões - DF, em 24 de maio de 2006. LUI RTO B GELAR Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4646041 #
Numero do processo: 10166.010577/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 - ANO-CALENDÁRIO 1995. Descabida a exigência de IRPJ, CSLL e IRF, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n 8.541/92. PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. AGRAVAMENTO DE MULTA EX OFFICIO - RECUSA DE INTIMAÇÃO - O agravamento da multa de lançamento ex officio por recusa de atendimento a intimação pressupõe a prova da recusa do contribuinte ou o seu desprezo pela fiscalização.
Numero da decisão: 103-22.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER, em parte, a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a julho de 1995, inclusive, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu apenas em relação à CSLL, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso excluir as exigências da CSLL e do IRF; excluir da base de cálculo do IRPJ a verba autuada a titulo de omissão de receita no ano-calendário de 1995 (item I do auto de infração); excluir a exigência da contribuição ao PIS relativa aos fatos geradores até o mês de fevereiro de 1996, inclusive; bem como reduzir a multa de lançamento ex officio _ majorada de 112,5 (cento e doze e meio por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 - ANO-CALENDÁRIO 1995. Descabida a exigência de IRPJ, CSLL e IRF, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n 8.541/92. PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. AGRAVAMENTO DE MULTA EX OFFICIO - RECUSA DE INTIMAÇÃO - O agravamento da multa de lançamento ex officio por recusa de atendimento a intimação pressupõe a prova da recusa do contribuinte ou o seu desprezo pela fiscalização.

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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRAS1LIA/DF Sessão de : 22 de junho de 2006 Acórdão n° 103-22.509/ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descunnprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92. ANO-CALENDÁRIO 1995. Descabida a exigência de IRPJ, CSLL e IRF, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica - submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n 8.541/92. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o inicio da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, - corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. AGRAVAMENTO DE MULTA EX OFF/C/O. RECUSA DE INTIMAÇÃO. O agravamento da multa de lançamento ex officio por recusa de atendimento a intimação pressupõe a prova da recusa do contribuinte ou o seu desprezo pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALERTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER, em parte, a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a julho de 1995, inclusive, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu apenas em relação à CSLL, e, no mérito, DAR provimento PAR IAL ao recurf • 134.1931ASR*14108/06 . . • i b.4 I. •`4 . MINISTÉRIO DA FAZENDAk.:•-,-.:* '0,..tr4 Sw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.010577/00-18 Acórdão n° :103-22.509 excluir as exigências da CSLL e do IRF; excluir da base de cálculo do IRPJ a verba autuada a titulo de omissão de receita no ano-calendário de 1995 (item I do auto de infração); excluir a exigência da contribuição ao PIS relativa aos fatos geradores até o mês de fevereiro de 1996, inclusive; bem como reduzir a multa de lançamento ex officio _ majorada de 112,5 (cento e doze e meio por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :Ire ODR 0-~"UBER e RESIDEN ALOYSIO J PC INI DA SILVA RELATOR iI FORMALIZADO EM: 18 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e ANTONIO CAR S GUIDONI FILHO. 134.193*MSR*14/08/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :-:••• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° :103-22.509 Recurso n° :134.193 Recorrente : ALERTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.597) de ALERTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA contra o Acórdão n° 14.803/2005 da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF (fls. 1.567). O órgão recorrido julgou procedentes o auto de infração principal (ou matriz), de IRPJ (fls. 03), e os decorrentes (ou reflexos) de CSLL (fls. 42), IRRF (fls. 19) e PIS (fls. 29), resultantes de constatação de ocorrência das seguintes infrações apontadas pela fiscalização: 1) Omissão de receitas de prestação de serviços de corretagem de - seguros nos anos-calendário de 1995 e 1996; 2) utilização incorreta de coeficientes de determinação do lucro presumido sobre receitas declaradas nos anos-calendário de 1995 e 1996. Afora a exigência principal (IRPJ), que abrangeu ambas as infrações, a tributação reflexa incidiu apenas sobre a omissão de receitas. A multa de lançamento de ofício teve o seu percentual ordinário de 75% agravado em 50%, haja vista "a recusa reiterada do contribuinte em prestar esclarecimentos formulados pela fiscalização", atitude que caracterizou "tentativa da fiscalizada em retardar e dificultar os trabalhos de fiscalização". O acórdão recorrido restou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: NULIDADE DE ACÓRDÃO. VÍCIO INSANÁVEL. Por equívoco no • preparo dos autos, houve troca das peças de impugnação. Não obstante, foi prolatado Acórdão, por esta turma, sem apreciação das razões da impugnação _ que deveriam constar dos autos, o que implicou em prejuízo ao direito de defesa, pois as matérias foram consideradas não impugnadas. Justifica-se, então, a revisão de oficio do acórdão antes proferido por e Turma, tornando-o nulo, 134.193*MSR*14/08/06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t0CIC,'''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° :103-22.509 com amparo legal no art. 61 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 53 da Lei n° 9.784/89. IRPJ, CSLL, IRRF e Contribuição para o PIS - OMISSÃO DE RECEITAS: a) IRPJ - No ano-calendário de 1995, tributam-se em separado as receitas omitidas, com base nos arts. 523, § 3 0, 739 e 892 do RIR/94, MP 492/1994 e Lei n° Lei n° 9.064/95. Já no ano-calendário 1996, a receita omitida é tributada com base na modalidade da tributação do Lucro Presumido de acordo com os arts. 15 e 24 da Lei n° 9.249/95; b) Contribuição para o PIS: b 1) para as empresas enquadradas no art. 22, § 1 0, da Lei n°8.212/91, a alíquota da Contribuição para o PIS, nos anos-calendário 1995 e 1996, era de 0,75%, por força da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e Emenda Constitucional n° 10/94; b2) a partir da vigência da M.P. n° 812 de 30 de dezembro de 1994, ficou definido que o prazo de recolhimento em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1° de janeiro de 1995, seria o último dia da quinzena subseqüente ao mês da ocorrência do fato gerador; c) IRRF - Para o ano-calendário 1995, constatada a omissão de receitas, a legislação tributária considerava as diferenças apuradas automaticamente distribuídas aos sócios - como distribuição de lucros, sem prejuízo da incidência do IRPJ. OIRRF, no ano-calendário 1995, incidia à alíquota de 35% sobre a ' totalidade das receitas omitidas, consoante art. 44 da Lei n° 8.541/92, alterado pelo art. 62 da Lei n°8.981/95; já a partir do no ano-calendário 1996, os lucros e dividendos distribuídos ficaram isentos do IRPJ. d) Para o ano-calendário 1995, a CSLL incidia à alíquota de 30% sobre a totalidade das receitas omitidas (art. 2°, §§, da Lei n° 7.689/88; art. 43 da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo art. 3° da MP n°492/94, convalidada pela Lei n° 9.064/95; art. 57, caput e § 2° da Lei n° 8.981/95, com redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.065/95, e Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 que acrescentou os arts. 71, 72 e 73 ao capítulo dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias); já para o ano-calendário 1996, a base de cálculo da CSLL era obtida aplicando-se o coeficiente de 12% sobre a receita omitida. Sobre essa base de cálculo obtida, incidia a alíquota de 30% (art. 19, § único, da Lei n° 9.249/95, alterado pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 10/96, e arts. 20 e 24 da Lei n° 9.249/95). IRPJ — RECEITAS DECLARADAS E/OU ESCRITURADAS. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS DECLARADAS E DAS RECEITAS OMITIDAS. DIFERENÇA DE COEFICIENTE. A atividade de corretagem de seguros é considerada - intermediação de negócios. O coeficiente a ser aplicado, em 1995, é de 30% da receita bruta anual. Já, para o ano-calendário 1996, o coeficiente a ser aplicado é de 32%. LANÇAMENTO FISCAL — LEGISLAÇÃO INCONSTITUCIONAL - A argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade da le ou ato normativo federal 134.193*MSR*14/08/06 4 - • , . ,À 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° : 103-22.509 não é oponível na esfera administrativa, pois tais matérias estão afetas exclusivamente ao Poder Judiciário, em face do princípio da Unidade de Jurisdição. MULTA MAJORADA - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, aplica-se a multa majora de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento (art. 4 0, I, e § 1 0, da Lei n°8.218/91; art.44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 9.532197, c/c art. 106, II, alínea "c", da Lei n°5.172/66). LANÇAMENTOS DECORRENTE — CSLL, IRRF e Contribuição para o PIS — O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual, quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso." Cientificada da decisão em 16/09/2005 (fls. 1.594), a interessada interpôs recurso no dia 17/10/2005. Suscitou preliminar de decadência do direito de - constituir o crédito tributário quanto aos fatos geradores de janeiro a agosto de 1995, de vez que o lançamento foi realizado em 02/08/2000. No mérito, em síntese, alegou que a omissão de receitas foi presumida com base em indícios resultantes da confrontação das informações registradas nas suas declarações de imposto de renda (DIRPF) com as declarações de imposto de renda na fonte (DIRF) das seguradoras. Contestou a utilização de extratos bancários antes da vigência da Lei 9.430/96. A segunda infração, erro nos coeficientes de determinação do lucro presumido sobre receitas declaradas, não foi expressamente contestada. Acerca do agravamento do percentual de multa ex officio, afirmou que "o simples fato de a recorrente não ter conseguido justificar todas as informações solicitadas não implica dizer que se recusou a atendê-las, mesmo porque dependia de - terceiros e grande parte dos documentos solicitados referia-se a período já alcançado pela decadência, onde a contribuinte não tinha obrigação legal para guardar documentação e informações fiscais? No tocante à tributação reflexa, requer a mesma decisão proferida quanto ao lançamento principal, "face a íntima relação de causa e efeito". 134.19311SW14/08/06 5 . .." . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° :103-22.509 Ao final, também se reporta às razões de contestação da impugnação, "como se aqui estivessem transcritas, para requerer o provimento do recurso além do - seu aditamento, se necessário." Declarações de imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ) dos anos- calendário 1995 e 1996, pelo lucro presumido, às fls. 252/255. Despacho do órgão preparador noticia arrolamento nos termos do art. - 2°, §1°, da IN SRF 264/02, fls. 1.633. É o relatório. • 134.1931ASR*14/08/06 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:: ;:9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° :103-22.509 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator - O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. A preliminar de decadência deve ser parcialmente acolhida, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Câmara, adiante exemplificada. "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem." (Acórdão 103-22.282) Destarte, como o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 02/08/2000, o direito de constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores de -janeiro a julho de 1995 já estava alcançado pela decadência naquela data, conforme comando do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional. A omissão de receitas não foi fundamentada em presunção simples. A inconsistência de valor de receitas resultante do cotejo das DIRPJ e das DIRF serviu apenas como indício, ponto de partida para o desenvolvimento do procedimento de investigação fiscal, detalhadamente descrito no auto de infração. Daí a autoridade lançadora coletou junto às fontes pagadoras das comissões pelo serviço de intermediação na venda de seguros toda a documentação que forma as fls. 272/1.484 destes autos, composta de recibos, extratos de comissões, cópias de cheques, informes de rendimentos pagos, etc. O conjunto de elementos obtidos pela fiscalização, incluídos os extratos de sistemas da SRF de controle de imposto de renda na fonte, além das DIRF das seguradoras, constitui prova direta da infração indicada. Inexiste dúvida sobre a ocorrência do fato gerador tributário. A base de cálculo da infração relativa a omissão de receitas está discriminada no "relatório de receitas omitidas lançadas", fls. 58. ‘!, 134.193*MSR*14108106 7 er .3.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° :103-22.509 Assegurou a recorrente que a omissão de receitas foi identificada com base em extratos bancários, antes mesmo da vigência da Lei 9.430/96, em alusão, - certamente, ao comando do seu art. 42, caput, adiante transcrito: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, - regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Igualmente descabida a afirmação. Por um lado, porque o dispositivo legal não constou do enquadramento legal da infração. Por outro lado, porque os extratos bancários apenas serviram para confirmar valores já informados por fontes pagadoras, comocomo se pode constatar da leitura do relato da autoridade fiscal no auto de infração, fls. 06/07: "No dia 24 de abril de 2000 a fiscalizada apresentou os extratos bancários da conta-corrente 005.500917-1, agência 090 do Banco Bandeirantes S/A, referente ao período de 09 - de agosto de 1996 a 30 de dezembro de 1996 (fls. 258 a 267). Realizou-se então uma auditoria por amostragem dos extratos entregues pela fiscalizada.(...) Em seguida foi escolhido um mês, no caso o mês de setembro e buscou-se identificar em cada crédito na conta-corrente a relação com o pagamento efetuado pelas seguradoras na prestação dos serviços de corretagem realizados pela fiscalizada. Lembre-se aqui que a intimação datada de 14 de setembro de 1999 tinha entre outros o comando para o contribuinte apresentar os extratos com identificação dos depósitos referentes às receitas, o que não foi feito. Foram então identificados 22 (vinte e dois) depósitos que correspondem às informações colhidas junto às seguradoras. Desses depósitos foram identificados todos os depósitos da Trevo Banorte Seguradora, o que é uma prova a mais de que a fiscalizada auferiu receitas em valor superior ás notas emitidas à Trevo Banorte. Os outros depósitos identificados dizem respeito aos pagamentos realizados por outras seguradoras, o que reforça a constatação de que a fiscalizada deixou de registrar os serviços prestados por outras empresas que não a Trevo Banorte, isto é prestação de serviço sem o devido registro legal e contábil e por conseguinte sem declarar. Da análise dos extratos bancários foi feito um relatório (fls. 256 a 257)." Bem se vê que a argumentação da recorrente em relação aos extratos _ bancários é estranha à irregularidade descrita pela fiscalização. Entretanto, apesar de devidamente comprovada pela fiscalização a omissão de receitas, devem ser considerados os entendimentos da pacifica 134.193WSR*14108/06 8 • . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA *? k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41..:45' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.010577/00-18 Acórdão n° :103-22.509 jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais em relação a três questões provocadas pela recorrente quando da impugnação do lançamento. A primeira diz respeito às exigências de IRPJ, CSLL e IRF com fundamento nos art. 43 e 44 da Lei 8.541/92, sobre o que restou firmado o entendimento de impossibilidade de aplicação desses dispositivos legais à tributação em separado de - omissão de receitas no regime do lucro presumido, no ano-calendário 1995, a exemplo dos seguintes julgados: "IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. É inaplicável a norma contida no Artigo 43 da Lei N° 8.541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, nos anos-calendário de 1994 e 1995, tendo em vista que este - dispositivo alcançava exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real. (Acórdão n° 103-20.949/2002 — Recurso n° 128445) IRF. Insubsistente a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte incidente sobre receita omitida a contribuinte tributada com base no lucro presumido, tendo em vista que o dispositivo dado como infringido (artigo 44 da Lei n° 8.541/1992), alcança, exclusivamente os contribuintes submetidos à tributação com base no lucro real. (Acórdão n° 103-20.949/2002 — Recurso n° 128445) IRPJ. CSLL. IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. ANO- CALENDÁRIO 1995. A tributação prevista nos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, alcança tão-somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, pois, , a utilização do total da receita bruta omitida para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, não condiz com o conceito de lucro. (Acórdão n° 101-94.55312004 — Recurso n° 135038) LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. ANO- CALENDÁRIO DE 1995. No ano-calendário de 1995 não há fundamento legal para exigência do IRPJ e do IRFonte sob a forma de tributação em separado, à falta de legislação de regência, que tributou tal tipo de omissão somente a partir de 1986 e que assim não poderia retroagir. Teria legitimidade apenas a incidência da CSSL, se calculada em conformidade com a legislação de regência (8% de 10% da receita omitida). (Acórdão CSRF/01-05.193 — Recurso n° 108- 128939) RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92. INAPLICABILIDADE. Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro - presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n 8.541/92 (Precedente CSRF/01-02.888). (Acórdão CSRF/ -05.016/2004 — Recurso n° 108-120754)" 134.193*MSR*14/08/06 9 (kW MINISTÉRIO DA FAZENDA it st.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° : 103-22.509 A segunda é relativa à chamada "semestralidade do PIS" de fatos - geradores até fevereiro de 1996, de igual modo, amplamente pacificada, nos moldes das decisões adiante relacionadas: "PIS/FATURAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 7/70. BASE DE CÁLCULO. 1995. Insubsistente os lançamentos que se encontrem em desacordo com o - disposto no parágrafo único, art. 6°, da Lei Complementar n. 7/70. (Acórdão n° 101-94.553/2004 — Recurso n° 135038) PIS. SEMESTRALIDADE. A norma do parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês , anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês - sem a incidência de correção monetária. (Acórdão n°203-08.859/2004 — 121539) PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o inicio da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Acórdão CSRF/02-01.812/2005 — Recurso n°202-107552) PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. Na vigência da Lei complementar n° 07/70, com ênfase para o parágrafo único do artigo 6°, repristinada a partir da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis 2445/88 e 2449188, a base de cálculo da contribuição haverá de considerar , o faturamento dos seis meses anteriores para atender à figura do chamado "Pis/Semestralidade" (Acórdão CSRF/01-03.971/2002 — Recurso n° 107- 121280) PIS. SEMESTRALIDADE. LANÇAMENTO DECORRENTE. A apuração da base de cálculo do Pis, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, haverá de se dar em conformidade com a norma do parágrafo único do art. 6° do diploma, r sem a obrigatoriedade de sua indexação à data do recolhimento. (Acórdão CSRF/01-03.594 — Recurso n°101-117228) PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. - Recurso especial da Fazenda Nacional negado. (Acórdão CSRF/02-01.208 Recurso n°201-112420) PIS. SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado. (Acórdão CSRF/02-01.522/2003 — Recurso n°201-115667)" Por último, consolidou-se o entendimento de que corretor de seguros, — pessoa física ou jurídica, é figura distinta do agente aut" orno de seguros, não se 134.193*MSR*14/08/06 10 k9fr.- • . .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° : 103-22.509 aplicando àquele (corretor) a aliquota majorada de 30% (CSLL). Observem-se os • seguintes enunciados: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ALÍQUOTA MAJORADA. CORRETORAS DE SEGURO. Em prestigio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguro não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do pólo passivo da relação jurídico-tributária, a hipóteses que não estejam legal e expressamente previstas. (Acórdão n° 103-20.498/2001 — Recurso n° 124061) CSSL. COINCIDÊNCIA CONCEITUAL ENTRE OS TERMOS "AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS" E "CORRETOR DE SEGUROS". INEXISTÊNCIA. ART. 22, § 1°, DA LEI N° 8.218/91. ALÍQUOTA MAJORADA. NÃO APLICAÇÃO ÀS CORRETORAS DE SEGURO. Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguros não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada urna das atividades de natureza e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do pólo passivo da relação jurídico-tributária, a hipótese que não estejam legal e expressamente previstas. A interpretação do teor contido no - art. I°, do Decreto n° 56.903/65, determina a não coincidência entre o conceito atribuído ao termo "agente autônomo" e ao termo "corretor de seguros". Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. (Acórdão CSRF/01- 03.633/2001 — Recurso n° 108-120843) CSL. CORRETORA DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO DO TERMO "AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS E DE CRÉDITO". ART. 22 § 1° DA LEI 8212/91. NÃO APLICAÇÃO. A alíquota de CSL prevista no art. 11 da Lei Complementar 70/91 incide para agente de seguro. Portanto, por força do princípio da tipicidade e da proibição do emprego da analogia para exigência de tributo, a corretora de seguro não deve estar sujeita à norma estabelecida para agente autônomo de seguro, por serem institutos jurídicos distintos. (Acórdão CSRF/01-05.059/2004 — Recurso n° 103-123347)" A multa ex officio deve ser reduzida para o seu percentual ordinário (75%), de vez que não restou caracterizada a recusa do contribuinte de atendimento das intimações ou o seu desprezo pela fiscalização. Assim, deve ser prestigiada no presente julgamento a solidificada -- jurisprudência acima citada, de sorte que, pelo exposto, acol parcialmente a preliminar 134.193*MSR*14/08106 11 (r\t( ,e,„ h...4, •„?-. MINISTÉRIO DA FAZENDA .'4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.010577/00-18 Acórdão n° :103-22.509 suscitada pela recorrente para declarar alcançada pela decadência a parcela do lançamento relativa aos fatos geradores de janeiro a julho de 1995 e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o crédito tributário referente à CSLL (integral), ao IRRF (integral), ao IRPJ do ano-calendário 1995 apenas em relação à infração definida como omissão de receitas (item 1 do auto de infração) e ao PIS relativo aos fatos geradores até fevereiro de 1996 (inclusive). Quanto à multa ex officio — (agravada), deve ser reduzida ao seu percentual ordinário de 75% nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96 c/c art 106, II, "c", do CTN. tiitotSala das Ses es - DF, em 22 de junho de 2006 ALOYSIO JI Fr INIO DA SILVA (k . . 134.193*MSR*14/08106 12 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000958/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR -- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10865
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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P'_)el.r.ADO NO D. O. u. %02, t : 9 - u_-- -- ¡;,.!f .1x MINISTÉRIO DA FAZENDA 044 s:WV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000958196-43 Acórdão : 202-10.865 Sessão -. 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 103.797 Recorrente : ODORICO ARAÚJO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Belém - PA 1 ITR — IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ODORICO ARAÚJO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses- i es - 02 de fevereiro de 1999 . 4w /11, (--) M rcos i , rcius Neder de Lima P esi i en . ic . . José de Jid C elho 1 Relator - 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. LDS S/MAS/FCLB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tf* Processo : 10235.000958/96-43 Acórdão : 202-10.865 Recurso : 103.797 Recorrente : ODORICO ARAÚJO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte Odorico Araújo de Oliveira impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Maria Ataide III" e localizado no Município de Cutias/AP (fl. 01). Aduziu o impugnante, em síntese, que o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado no lançamento está em discordância com a realidade local. Para instruir o pleito, juntou o Laudo de Vistoria Técnica de fls.02/03. A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento. Entendeu o julgador que o laudo apresentado não está em consonância com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), pois "(...) não demonstra o método avaliatório e fontes pesquisadas que levaram o órgão avaliador chegar à conclusão de que, à data fixada em Lei para apuração da base de cálculo (31112/94), ao imóvel tributado, em função de suas peculiaridades, foi atribuído valor inferior ao VTN Tributado." (fls. 09/11). Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fl. 14, em que se limita a trazer aos autos novo Laudo de Vistoria Técnica, do imóvel rural em questão (fls. 15/20). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, pugnou pelo não acolhimento do recurso, eis que a r. decisão monocrática deve ser mantida pelos seus fundamentos jurídicos (fl. 26). É o relatório. 2 A (c MINISTÉRIO DA FAZENDA 004, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000958/96-43 Acórdão : 202-10.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: - o recorrente se insurge contra decisão de primeira instância que lhe negou provimento à impugnação interposta; - é certo que, a despeito das razões do recurso, a ora recorrente não trouxe elementos de provas que pudessem modificar a decisão atacada, conforme constante nos autos; - entendo que a Autoridade Julgadora de Primeiro Grau obrou com eficiência ao examinar o argüido na impugnação constante; - quanto às alegativas apresentadas pela recorrente, não há como acolhê-las, posto que os argumentos expendidos não oferecem supedâneo para que se possa modificar a decisão "a quo"; Já quanto ao "LAUDO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO TÉCNICA", entranhado nos autos, a Autoridade Julgadora bem o examinou e concluiu pelo seu não acolhimento, por lhe faltar elementos para que se pudesse atender o exigido pela lei; e No mesmo horizonte de entendimento, trago à colação dois arestos desse Segundo Conselho, relatados pelo eminente Conselheiro ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO e cujas ementas se seguem: - Recurso n°98890, Acórdão n°202-08605 "(ITR —1) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147,1 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotaçíio de Responsabilidade Técnica — ARI', devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado 3 . ;Mg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000958/96-43 Acórdão : 202-10.865 Recurso n°99937, Acórdão n°202-09058 ITR — VTN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitaçã o dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado." Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida, é como voto. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 JOSÉ DIE ALMEIDA COELHO 4

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4644281 #
Numero do processo: 10120.008295/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77062
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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score : 1.0
4648349 #
Numero do processo: 10240.000733/00-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - INEFICÁCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - A indicação indevida do sujeito passivo na obrigação tributária torna ineficaz o auto de infração e, consequentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Tratando-se de exigência do imposto sujeito à tributação exclusiva na fonte, aquele que efetua o pagamento do rendimento ao beneficiário fica obrigado ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Preliminar acolhida. Exigência cancelada.
Numero da decisão: 104-18348
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRF — RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — Tratando-se de exigência do imposto sujeito à tributação exclusiva na fonte, aquele que efetua o pagamento do rendimento ao beneficiário fica obrigado ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Preliminar acolhida. Exigência cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO SISTEMA FINANCEIRO BERON - BERONPREV. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de 'Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Relator, para CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 441/Le, LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE . • • ;4•4#Á•.. MINISTÉRIO DA FAZENDA- t.A.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 CUT 2°°1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,,,Ntor; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 Recurso n°. : 125.237 Recorrente : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO SISTEMA FINANCEIRO BERON - BERONPREV RELATÓRIO Contra a empresa CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO SISTEMA FINANCEIRO BERON - BERONPREV, inscrita no CGCMF sob n.° 34.481.507/0001-26, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/07, através do qual lhe está sendo exigido o tributo relativo ao I.R.R.F. — Exs.: 1995, 1996 e 1997, com a seguinte acusação: "O contribuinte acima identificado determinou a diversas instituições financeiras, nas quais efetuava investimentos em títulos de renda fixa, que não efetuassem a retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os títulos resgatados no período de 01/01/95 a 31/12/97. Tal determinação foi baseada em entendimento de que goza do benefício da Imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988 e art. 19, III, "c" da Constituição Federal de 1967, questão ainda pendente na esfera do Poder Judiciário. Desta forma, de acordo com os valores apurados no Demonstrativo de Aplicação e Resgate de Títulos de Renda Fixa sem Retenção do Imposto de Renda na Fonte, constituímos o Crédito Tributário consubstanciado no presente Auto de Infração." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora • 3 .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA sak;; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘sz.Vi-te• ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 "Devidamente notificado, tempestivamente, o contribuinte, às fls. 196/209, o contribuinte impugnou o lançamento com as seguintes alegações: PRELIMINARES a)Independentemente do exame do mérito, inexiste a possibilidade jurídica de exigir o pagamento dos juros de mora e multa, por força do que dispõe os incisos IV, VI e VII do artigo 66 da Lei n.° 6.435/77, porque teve o BERONPREV a sua liquidação extrajudicial decretada em 13/08/98 pela Portaria n.° 4.694 do MPAS; b) O BERONPREV é uma entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos, constituída nos termos da Lei n.° 6.435/77, tendo como finalidade básica a execução e operação de planos de benefícios de acordo com autorização para tais entidades e, para os efeitos da Lei n.° 6.435/77, equipara-se às Fundações com idêntico objeto (art. 5.°, inciso II), consistindo, assim, em pessoa jurídica de caráter singularíssimo, uma vez que a sua personalidade jurídica é representada pela sua unidade patrimonial dotada a um fim específico e, seu caráter de assistência social tem sido reconhecido pela doutrina e a jurisprudência dominante e para ser de assistência social, segundo orientação dos Tribunais, não precisa a entidade ser beneficente, conforme exemplifica a decisão transcrita; c)A Constituição Federal, no inciso IV, letra "c", do art. 150, veda ao Poder Público instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, por conseguinte não pode a SRF impor o pagamento do Imposto de Renda sobre os resultados positivos obtidos em suas aplicações financeiras, por quanto tal procedimento viola o mandamento constitucional; d)Os requisitos que a Constituição exige para usufruir da condição imunitária estão elencados no artigo 14 do CTN, reconhecido, unanimente, pela doutrina e pela jurisprudência como lei complementar (sentido material), os quais receberam comentários enfatizados de Aliomar Baleeiro, aos quais o BERONPREV preenche, atendendo ao que dispõe o art. 150, inciso VI, letra "a" da CF, por ser uma instituição que goza da imunidade tributária, tão bem comentada por Hugo de Brito Machado e cristalizada em vários Julgados, tanto em ementa quando em excertos de voto; e)Também, conforme escreve Ricardo Lobos Torres, "o direito à imunidade prescinde da gratuidade dos serviços e do estado de pobreza dos beneficiados"; f) Do mesmo modo, não afasta a imunidade o auferimento de receitas pelas instituições, o que constitui a circunstância para a existência da norma Aj9:est/a 4 've- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cp.44, 3:• _*. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 constitucional imunizante, como comenta o Professor Geraldo Ataliba e a ilustre Juíza YONNE DOLACIO DE OLIVEIRA, merecendo destaque o Acórdão lavrado pelo Tribunal Regional Federal da 5? Região; g)Na hipótese dos autos, as rendas obtidas pela BERONPREV são naturais, porquanto a aplicação dos seus recursos é imperativa, sob pena de desfalcar o patrimônio de que dispõe, visando as receitas financeiras atualizar os seus ativos, não implicando tais aplicações desvio de finalidade, porquanto os ganhos estão relacionados com as atividades essenciais da Impugnante, de fins não lucrativos, razão porque não estão sujeitos ao pagamento de impostos; h)Ante o exposto, requer; a) torne insubsistente o Auto de Infração pela impossibilidade jurídica do pedido, nos termos da preliminar argüida; ou, b) na remota hipótese de ser ultrapassada a preliminar, no mérito, seja tornado insubsistente o Auto de Infração, vez que à Impugnante é assegurado pelo art. 150, inc. IV, "c", da Constituição Federal, o benefício da imunidade; c) a produção de todo o tipo de provas admitidas em direito e, em especial, a juntada de documentos durante a tramitação do processo (art. 17 da Lei n.° 8.748/93)." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "IMUNIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA Por ser distinta da entidade de assistência social sem fins lucrativos, a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal de 1988 não alcança a entidade de previdência social privada, a qual é devedora do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, cuja retenção deixou de ser efetuada pelas instituições financeiras, por força de sua comunicação ou mandado judicial. MULTA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA A lei reguladora da liquidação extrajudicial afasta a fluição dos encargos de multa e juros de mora a partir de sua decretação, ocorrida em 13/08/98. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ages-e-, . . az.y. MINISTÉRIO DA FAZENDA et...1b2', te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"0:-57---• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 Devidamente cientificado dessa decisão em 21/06/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 20/07/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatóri°,90..-ét • 6 . •• Ji.e;g.:-;:pete: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '114°4! QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. De acordo com o auto de infração e seus anexos, o crédito tributário constituído face à contribuinte refere-se ao imposto de renda na fonte sobre os resultados positivos em aplicações financeiras de renda fixa. Entretanto é entendimento desse Colegiado que, antes de se analisar o mérito, necessário se faz observar se foram cumpridos os aspectos formais e legais do ato administrativo. Nesse aspecto, surge a questão de saber se o recorrente — beneficiário dos rendimentos — é realmente a pessoa que deve figurar no pólo passivo da relação tributária que se estabeleceu, tendo a União no pólo ativo. A resposta a esta indagação passa pelo cotejo de diversos dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 45, 121 e 128) com o art. 65, § 8° e art. 76, ambos da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Os artigos citados da Lei n°8.981/95 assim dispõem: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 "Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1° de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à aliquota de dez por cento. § 8° É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos. Art. 76. O Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; II - definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física." Como se' vê, o legislador ordinário elegeu para incidência do imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa a modalidade de tributação exclusivamente na fonte para as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real — caso da recorrente. Esta modalidade de incidência do imposto tem sua origem no permissivo do art. 45 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." .g3À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 Por sua vez, a sujeição passiva da presente relação obrigacional tributária deve atentar para a clara disposição do art. 121 do Código Tributário Nacional: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Também deve-se ter em mente a extensão da responsabilidade tributária das partes envolvidas, observando-se o art. 128 do CTN em sua expressão literal: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." De todos estes dispositivos legais pode-se apreender algumas lições. A primeira delas é a de que o legislador ordinário, ao estabelecer a hipótese de incidência do imposto de renda sobre os resultados de aplicações financeiras de renda fixa, determinou que as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real estarão sujeitas à tributação definitiva. Ou seja, o imposto incidente sobre os ganhos em aplicações financeiras não será objeto de compensação com o imposto apurado na declaração (art. 76, II, da Lei n° 8.981/95 . AleS1-6/) 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttfr-t.ízt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 Mas, o legislador ordinário não se limitou a estabelecer o regime de tributação do imposto sobre tais rendimentos. Também partiu da vontade do legislador a atribuição da responsaliilidade da fonte pagadora dos rendimentos pela retenção e recolhimento do imposto apurado (art. 65, § 8°, da Lei n°8.981/95 e art. 45, CTN). Isto quer dizer, que ao atribuir à fonte pagadora o dever legal de entregar o tributo devido à União — obrigação de dar — a Lei n° 8.981/95 delimitou todo o terreno para a incidência da norma tributária e definiu os sujeitos da relação obrigacional surgida com a disponibilidade econômica da renda proveniente de resultados positivos em aplicações financeiras de renda fixa. Como se sabe, o direito tributário — como toda relação de natureza obrigacional — tem por objeto estabelecer um vínculo jurídico entre dois sujeitos através do qual as partes se obrigam a dar, fazer ou a não fazer alguma coisa. Aquele que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação denomina-se sujeito ativo. A contrário sensu, o obrigado ao cumprimento' é o sujeito passivo. Fica claro que na relação jurídico-tributária envolvendo o imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa, só há um sujeito passivo — a fonte pagadora. O art. 65, § 8°, da Lei n° 8.981/95, em total harmonia com o art. 121 do Código Tributário Nacional, definiu que o tributo será devido não pelo beneficiário do rendimento, mas pela fonte pagadora. É dentro deste limite, repito, que se estabeleceu a presente relação tributária, sendo o tributo devido pelo responsável, em conformidade com o disposto no art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, como deixa bem claro HUGO DE BRITO MACHADO (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional — coordenação de Carlos Valder do Nascimento. Forense, 3° edição, 1998, pág. 97): lo l'ff-treffa MINISTÉRIO DA FAZENDA*t: 4P,, ,,..0( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 "A atribuição da condição de responsável à fonte pagadora da renda ou dos proventos não corresponde à imposição de obrigação acessória. A obrigação, no caso, é principal. Seu objeto é um pagamento. O sujeito passivo da obrigação é que deixou de ser, nessa oportunidade, o contribuinte e passou a ser o responsável. Trata-se de atribuição, a terceiro, de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação tributária principal." E nem se diga que haveria espaço para a exigência do imposto pelo beneficiário. O art. 128 acima citado não autoriza a automática exigência do imposto do contribuinte quando não for cumprida a obrigação pelo responsável. Muito pelo contrário, o art. 128 do CTN, como' não poderia deixar de ser, privilegia a reserva legal. Assim, a eventual cobrança do imposto do beneficiário — com exclusão total ou parcial do responsável — depende de prévia lei que a estabeleça. A propósito, convém destacar a precisa observação de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA sobre a questão (cfr. " Responsabilidade do Contribuinte do Imposto de Renda na Fonte e Proponente de Ação Judicial afinal Julgada Improcedente", Revista Dialética de Direito Tributário n° 68, pág. 125. Dialética, São Paulo 2001): "Ora, nos casos em que a lei prevê a arrecadação do imposto de renda pelo regime de fonte, ela atribui expressamente a responsabilidade à fonte pagadora e não estabelece qualquer responsabilidade supletiva do beneficiário da renda. Daí o pacífico entendimento de que apenas a fonte participa da relação jurídica tributária, e apenas ela pode ser acionada pelo fisco". Finalmente, convém lembrar que este Colegiado tem acolhido a tese da responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, conforme se depreende do seguinte julgado: "AUTO DE INFRAÇÃO — INEFICÁCIA — ILEGITIMIDADE PASSIVA A indicação indevida do sujeito passivo na obrigação tributária torna ineficaz o auto de infração e, consequentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. n 1 41:14;1/4'k 743i7,42' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 IRF — RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — Tratando-se de exigência do imposto sujeito à tributação exclusiva na fonte, aquele que efetua o pagamento do rendimento ao beneficiário fica obrigado ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Preliminar Acolhida." (Acórdão n°104-18.217. Recurso n° 126.202). Com essas considerações, suscitando e acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, voto no sentido de cancelar a exigência. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001 dal 4•10 R IS ALMEIDA ESTOL 12 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010451/96-13
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.081
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. j.---) 7' '''A (---------- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i/ .4) . ' z.,..-.' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 Recurso n° : 106-133958 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MIRIAN DENISE SILVA DE AQUINO RELATÓRIO A contribuinte, em relação à matéria objeto do recurso especial, foi autuada em decorrência do não recolhimento mensal, através do carnê-leão, do imposto de renda relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994, com reflexo nas correspondentes Declarações de Ajuste Anual. A acusação é no sentido de que tal recolhimento era obrigatório em face da prestação de serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Ã Impugnação de fls. 26/33, a i. autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência do imposto de renda apenas nas DIRPF, por força da IN- SRF n° 46, de 1997 (fls. 103/118), sob o argumento de que a contribuinte, na qualidade de prestadora de serviços à ONU, não faria jus ao benefício da isenção, esta concedida apenas aos funcionários do quadro permanente da ONU. Da decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário (fls. 123/148), instruído com a documentação de fls 149/273. O recurso foi julgado pela C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, dando-se provimento ao apelo, por maioria de votos, estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF. RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRêNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas"g._ 2 Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 Inconformado, o i. Representante da Fazenda Nacional junto à C Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes interpôs Recurso Especial baseado nos arts. 5 0 , I e 7°, do Regimento Interno da CSRF(fls. 290/303). Em seu arrazoado, manifesta-se no sentido de que a decisão contrariou a legislação que especifica e que, portanto, os rendimentos decorrentes do contrato em lide, junto ao PNUD, não se encontram na situação de rendimentos imunes. Despacho de admissibilidade às fls. 304/305 Contra-razões da interessada às fls. 311/323, merecendo destaque os seguintes excertos: "O Procurador da Fazenda Nacional admite a isenção para os funcionários do PNUD, e para tanto se socorre na legislação que o contribuinte utiliza para provar o direito a isenção que pleiteia. Às fls. 262, em seu último parágrafo, reforça a possibilidade de isenção se o acordo entre o Brasil e o PNUD for internalizado. Ora, se já existe a sinalização de isenção, os julgados devem se manter na linha de conceder o benefício, sob pena de futuramente ter que se reembolsar àqueles que se sentirem injustiçados e que pagarem indevidamente. (...) Para melhor deslinde da questão, se faz necessária a transição de alguns dispositivos legais pertinentes. Não vamos aqui elencar novamente todas as alegações já expendidas em sede de impugnação e recurso voluntário porque já foram exaustivamente debatidas, apenas tentaremos elucidar alguns pontos controversos, no restante repisamos todas argumentações anteriormente utilizadas. Registre-se por conseguinte, que sobre a matéria há também determinação do artigo 23 do RIR194, cuja matriz legal é o artigo 5° da Li 4.506, in verbis: „."Art 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido , 3 6,) MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CIAIS QUARTA TURMA'k4L- Processo n° : 10166.010451/96-13 Recurso n° : 106-133958 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MIRIAN DENISE SILVA DE AQUINO Recorrida : 6a .CÃMARA DO 1°. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 Recurso n° : 106-133958 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MIRIAN DENISE SILVA DE AQUINO RELATÓRIO A contribuinte, em relação à matéria objeto do recurso especial, foi autuada em decorrência do não recolhimento mensal, através do carnê-leão, do imposto de renda relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994, com reflexo nas correspondentes Declarações de Ajuste Anual. A acusação é no sentido de que tal recolhimento era obrigatório em face da prestação de serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. À Impugnação de fls. 26/33, a i. autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência do imposto de renda apenas nas DIRPF, por força da IN- SRF n° 46, de 1997 (fls. 103/118), sob o argumento de que a contribuinte, na qualidade de prestadora de serviços à ONU, não faria jus ao benefício da isenção, esta concedida apenas aos funcionários do quadro permanente da ONU. Da decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário (fls. 123/148), instruído com a documentação de fls 149/273. O recurso foi julgado pela C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, dando-se provimento ao apelo, por maioria de votos, estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF. RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRêNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas':,____ 2 Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 Inconformado, o i. Representante da Fazenda Nacional junto à C Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes interpôs Recurso Especial baseado nos arts. 5°, I e 7°, do Regimento Interno da CSRF(fls 290/303). Em seu arrazoado, manifesta-se no sentido de que a decisão contrariou a legislação que especifica e que, portanto, os rendimentos decorrentes do contrato em lide, junto ao PNUD, não se encontram na situação de rendimentos imunes. Despacho de admissibilidade às fls. 304/305. Contra-razões da interessada às fls. 311/323, merecendo destaque os seguintes excertos: "O Procurador da Fazenda Nacional admite a isenção para os funcionários do PNUD, e para tanto se socorre na legislação que o contribuinte utiliza para provar o direito a isenção que pleiteia. As fls. 262, em seu último parágrafo, reforça a possibilidade de isenção se o acordo entre o Brasil e o PNUD for internalizado. Ora, se já existe a sinalização de isenção, os julgados devem se manter na linha de conceder o benefício, sob pena de futuramente ter que se reembolsar àqueles que se sentirem injustiçados e que pagarem indevidamente. (.-.) Para melhor deslinde da questão, se faz necessária a transição de alguns dispositivos legais pertinentes. Não vamos aqui elencar novamente todas as alegações já expendidas em sede de impugnação e recurso voluntário porque já foram exaustivamente debatidas, apenas tentaremos elucidar alguns pontos controversos, no restante repisamos todas argumentações anteriormente utilizadas. Registre-se por conseguinte, que sobre a matéria há também determinação do artigo 23 do RIR/94, cuja matriz legal é o artigo 5° da Li 4.506, in verbis: "Art 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido/ 3 6i.,) Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III - Servidores não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único — As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (...) O equívoco do nobre Procurador e demais autoridades ocorre em relação a Língua Portuguesa. O Parágrafo único ao fazer referência as pessoas dos itens II e III diz que "serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país", a conjunção COMO, negritada e sublinhada no texto legal transcrito, é uma conjunção subordinativa comparativa, que estabelece, pois, uma comparação. No caso significa como se fossem residentes no exterior. Logo o tratamento tributário será aquele que é dado para os residentes no estrangeiro. (-..) Fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou com os quais mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força da legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, conforme está no Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, que analisando o artigo 13, letra "b", do RIR/66, posteriormente reproduzido no artigo 15 do RIR/80 e no artigo 23 do RIR/94, todos tendo com base legal o artigo 5° da Lei n° 4.506/64, menciona: Conclui-se, pelo exposto, que funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o Artigo V, Seção 18 letra "b", da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovado pelo Decreto n° 27.785/50, e o estabelecido na 4 gre2 Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 letra "b", do artigo 13, do RIR, Decreto n° 58400, de 10.05.66". (destaques do original) Ao final, pugna a contribuinte pela prevalência do voto condutor do julgado, mantendo-se a isenção dos rendimentos. É o Relatório. Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos específicos previstos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de longos debates na Primeira Turma da Câmara Superior e, inclusive, na primeira Sessão desta Quarta Turma, no mês de março pp. Como Conselheira-relatora, na Primeira Turma, manifestei meu voto no sentido de que os rendimentos em análise não se sujeitam ao imposto de renda, acompanhada à maioria de votos, conforme Acórdãos CSRF n os /01-03.269 e 01- 03.280. Nesta assentada, reitero meu entendimento e, para tanto, adoto os argumentos prolatados no Acórdão n° CSRF/01-05.056, de 10 de agosto de 2004, da lavra do i. Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, a quem peço vênia para aqui transcrever os seguintes excertos, in verbis: "A matéria, por envolver vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. A questão abrange necessariamente a interpretação das normas supramencionadas, que deve ser realizada levando em conta a aludida Convenção de Viena, haja vista tratar-se de regras estranhas ao direito pátrio, que, embora recepcionadas, sujeitam-se à apreciação segundo as regras de interpretação internacional. 6;2 71- 6 Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 Outrossim, para a análise hermenêutica das normas indicadas, há que se analisar o elemento temporal. Com efeito, não se pode ignorar que o âmbito de atividade da ONU hoje é bem superior do à época em que foi firmada a Convenção de Privilégios e Imunidades. A ONU hoje atua de forma avassaladora nos países para realização das mais diversas obras, sempre voltadas ao desenvolvimento da sociedade e a paz mundial, com a redução da pobreza, analfabetismo e outros problemas sociais. Corolário de sua função, as imunidades e privilégios consagrados na Convenção recepcionada pelo ordenamento brasileiro, devem ser consagradas de forma ampla, presumindo-as quando invocada. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro detentor de cargo de vice- cônsul honorário de país estrangeiro (RHC — 49183/SP). A imunidade conferida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades, deve ser preservada com o mesmo rigor que se preservam as imunidades constitucionais, haja vista que o Brasil se obrigou pelo artigo 5°, §2°, da Carta Magna a recepcionar os direitos e garantias concedidos em tratados internacionais. Para análise do caso em concreto, deve-se examinar principalmente duas normas, quais sejam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e o Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD. Tendo sido a primeira celebrada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, verificam-se algumas restrições a ingerência da ONU nos países. Posteriormente, contudo, através do Acordo Técnico, celebrado em 1966, esta atitude mudou, passando a ONU a gozar de maior liberdade e, portanto, maior amplitude quanto à imunidade de seus funcionários. Segundo aludido acordo, as atividades de assistência aos países membros será prestada por peritos, os quais serão contratados por meio de consulta ao Governo assessorado, conforme determina o artigo 1°, item 4. O artigo 4°, item "d", informa que a expressão "perito" compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo. Desta forma, do texto legal extraí-se que o contribuinte exerce função de perito da ONU, já que presta assistência técnica no PNUD. Ji/g 7 Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 Apreciando as funções de tais peritos, evidencia-se que os mesmos são subordinados hierarquicamente aos organismos internacionais, percebendo salário para a realização de seu trabalho, havendo, portanto, vínculo empregatício, uma vez que a atuação dos mesmos não é temporária, nem eventual. Alega o Procurador da Fazenda Nacional em seu recurso que a caracterização do vínculo empregatício não pode ser apreciada de acordo com as normas brasileiras por tratar-se de relação jurídica com organismo internacional. Sucede que os conceitos descritos nos artigos 2° e 3° da CLT somente reproduzem regras de direito natural, ou seja, que tem vigência independentemente do Estado, da cultura ou do povo. É certo que havendo subordinação hierárquica e pagamento de salário, com cumprimento de jornada diária, estabeleceram as partes um contrato de trabalho, decorrendo daí o vínculo empregatício. Assim sendo, in casu, não há que se questionar quanto a existência de relação de trabalho, com vínculo jurídico. Por fim, o Acordo no artigo 5°, item 1, disciplina: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégiso e Imunidades das Nações Unidas". (grifou-se) O Eminente Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, por ocasião de seu brilhante voto prolatado no acórdão 106-10.519, analisando a questão, assim se manifestou: "Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar as convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item 1). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se refira a técnico e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) 8 Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados ‘Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a)." (grifou- se) Assim sendo, ressai que o Acordo posterior derrogou a Convenção de Privilégios e Imunidades especificamente no que dispunha a Seção 22 indicada pelo Procurador da Fazenda Nacional, estendendo a imunidade conferida aos funcionários da ONU aos peritos em geral, e, desta forma, ao contribuinte em foco. De qualquer forma, é importante considerar o que a Conselheira Maria Goretti, Relatora do acórdão proferido na 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, asseverou em seu voto: "Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionário, como condição para o gozo do direito de isenção". Quanto à necessidade de indicação pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, o Acordo no artigo 1°, item 4 não exige a apresentação das listas indicadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, simplesmente porque para a contratação de tais peritos é preciso a aprovação pelo Governo. Ora, passando a contratação de tais peritos por consulta ao Governo, sendo este previamente ouvido, a comunicação posterior é despicienda, posto que o Governo já tem total conhecimento do ato, sendo portanto uma formalidade inócua. Outrossim, a exigência de tal lista como condição para o reconhecimento da imunidade, fere o próprio instituto. Com efeito, sendo a imunidade uma limitação à competência tributária, impossível exigir-se obrigação acessória se não há obrigação principal, ou seja, se inexiste possibilidade de arrecadação do tributo. Não se trata de isenção, em que há a incidência do tributo não sendo este recolhido por haver exclusão legal do crédito tributária. Trata-se de impossibilidade de tributação, não havendo portanto que se falar em cumprimento de qualquer exigência para tal. 9 Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 A legislação interna somente vem a corroborar o exposto acima. Como bem anotado no acórdão recorrido, o inciso II do artigo 23 do RIR/94, disciplina que os servidores de organismos internacionais estão isentos do imposto de renda. O mesmo se diga com relação ao entendimento esposado no Manual de Orientação denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal, e aplicável ao IRPF/98, na resposta à questão 172. Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma, uma vez que em acordo com as normas legais aplicáveis, consoante exposto acima." (destaque do original) Não obstante entender assistir razão à contribuinte, conforme acima assentado, curvo-me ao recente julgado proferido por esta Colenda Turma que, em sessão de 15 de março de 2005, ainda que, pelo voto de qualidade, firmou nova jurisprudência, no sentido de não se estender, seja ao perito ou àqueles com atividades administrativas junto ao PNUD, a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos pagos pelo referido Organismo internacional, nos termos do Acórdão CSRF/04-00.002. DOU provimento ao recurso interposto, restabelecendo a exigência do imposto e encargos devidos, após decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007362/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol (Relator) que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:24:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:24:54Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:24:55Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:24:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:24:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:24:55Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:24:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:24:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:24:54Z; created: 2009-08-10T18:24:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-10T18:24:54Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:24:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Recurso n°. : 132.797 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : DANTE LOPES PUREZA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 104-19.506 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANTE LOPES PUREZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol (Relator) que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes. doi - • EMIS ALMEIDA EST, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 Uj1ta_GÁ32À=0J-)Uairt VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 18 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 Recurso n°. : 132.797 Recorrente : DANTE LOPES PUREZA RELATÓRIO Contra o contribuinte DANTE LOPES PUREZA, inscrito no CPF sob o n.° 002.799.861-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09, por atraso na entrega da Declaração do IRPF relativa ao exercício de 1997, gerando uma multa de R$.1.100,27. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 01/05, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "A reclamante, fls. 01 até 05, impugna a referida multa, alegando que houve entrega espontânea da declaração, Requer, com fulcro no artigo 138 do CTN, o cancelamento da multa aplicada, visto que a apresentação sendo espontânea, voluntária, tal procedimento teria o condão de excluir a multa aplicada." Decisão singular de fls. 18/21, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado sujeita o contribuinte à multa cominada na legislação pertinente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A denúncia espontânea não tem para afastar a multa por falta de entrega da declaração de rendimentos. A mora no cumprimento da obrigação acessória instala-se concomitantemente a seu inadimplemento. Lançamento Procedente." 3 • 'frk".> i,;‘..... .. •Ç'-i " MINISTÉRIO DA FAZENDA :(4 N..-_--,:-.;:k5 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 Regularmente notificado desta decisão em 08/08/02, protocola o interessado tempestivo recurso em 09/09/02, onde alega, em síntese: "O RECURSO Primeiramente, insta ressaltar que o crédito tributário, ora questionado, foi constituído através de lançamento de ofício por pretensa infringência à legislação pertinente ao Imposto de Renda. Conforme pode-se observar no Auto de Infração n.° 130/8.500.149, o crédito tributário foi apurado com base na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício 1999 / ano calendário 1998, fora do prazo, o qual ensejou a aplicação da multa de R$.1.100,27 (mil e cem reais e vinte e sete centavos). Com a devida vênia, há de se afirmar, que não foi aplicada, à questão levada a julgamento, o melhor entendimento doutrinário uma vez que a Decisão Singular não atendeu à tese ora Declaração de Imposto de Renda quando o contribuinte esteja sob à égide do instituto da Denúncia Espontânea gozando, pois, da espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Desse modo, depreende-se do dispositivo legal supra transcrito que o art. 138 do CTN aplica-se indistintamente a qualquer infração, seja ela 1 substancial ou formal. Ao excluir, portanto, a responsabilidade por infração, por meio da Denúncia Espontânea, vê-se, claramente, qual tal instituto não faz nenhuma ressalva. Outrossim, se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a espontaneidade elidiria a responsabilidade pela prática de infração à obrigação principal excluindo, pois, a acessória ou vice-versa. Ora, onde o legislador não distingue não é lícito ao intérprete distinguir, segundo cediço Princípio da Hermenêutica. 1 Frente ao exposto, requer aos Ilustres Conselheiros que reforme a r. .),.p) decisão, uma vez que resta claro que o artigo 138 do CTN, ao disciplinar a Denúncia Espontânea não distinguiu a espécie de infração a ser alcançada . pelo respectivo dispositivo legal, e, muito menos, excluiu de seu alcance as "multas ditas isoladas". MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA CUMULADA COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00736212001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 Outro aspecto que merece relevância, é o fato de que após à impugnação apresentada pelo contribuinte, o mesmo foi intimado em 15/07/2002 do procedimento administrativo, através do Termo de Início de Ação Fiscal n.° 717/2002 proposta pela Delegacia da Receita Federal de Goiânia. Resta claro, contudo, que tal procedimento caracteriza fato novo, devendo, portanto, ser trazido aos respectivos autos e, principalmente, ao presente recurso. Ressalte-se que o fato de o contribuinte estar, hoje, sob medida de fiscalização altera consideravelmente, sua situação perante a Receita Federal e, consequentemente, a constituição do seu crédito tributário ora questionado, qual seja, Multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. No que tange, pois, à multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos de pessoa física, há de se concluir, portanto, que, quando a mesma apresentar cumulativamente com o lançamento ex officio, sobre o qual exista previsão legal de incidência de penalidade específica, não cabe a aplicação, concomitante, da referida multa. Assim sendo, solicita, ao Egrégio Conselho de Contribuintes, que julgue pela improcedência do lançamento ora efetuado, uma vez restar claro a dispensa da penalidade ora imposta, visto não ser possível o convívio de ambas penalidades." o Relatório. 5 • 1.'4'.• •-• *.**-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de Multa de mora por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pessoa Física, apresentada pelo contribuinte, espontaneamente, e antes de qualquer procedimento de ofício. A imputação está calcada em legislação ordinária que, obviamente, não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar. O artigo 138 do CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, mormente em se tratando de eyiimposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário,devendo a exação render-se ao pressuposto da estrita legalidade; Nesse sentido, há de se atentar para o fato do CTN permitir a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, sendo verdadeiro contra-senso impedir sua aplicação quando se trate de obrigação meramente acessória. 7frrf-r---, 6 , ;;A n-k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 A prosperar entendimento diverso, ou seja, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não tem validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do CTN, porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, estariam sendo atropeladas as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio CTN, artigos 107 a 112 e não faria sentido o disposto no artigo 142, par. único do CTN. Não bastasse, o artigo 14 de Lei n.° 4.154/62, não revogado pela Lei n.° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início de procedimento de ofício. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003 MIS ALMEIDA ESTO 7 : -.:•'":2-.".:- MINISTÉRIO DA FAZENDANi?:,.:,:•-: .t. ' •. i . ,:lr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, z,t '4".. 4' w..,•., '^';`'--L;-9-1-:-n. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 VOTO VENCEDOR Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Redatora-Designada O eminente Conselheiro Remis Almeida Estol, Relator, é conhecido pelo brilhantismo de seus votos, pela análise profunda das matérias que lhe são submetidas. Apesar de todas estas características que coroam a presença do ilustre Conselheiro neste Colegiado, ouso divergir de sua conclusão no presente julgamento. O Conselheiro Relator entendeu ser cabível a aplicação do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea) no presente caso em análise, qual seja, multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, entregue fora do prazo, porém de forma espontânea. Com todo o respeito à posição do eminente Conselheiro Relator, tenho a firme convicção de que esta não é a melhor maneira de interpretar o instituto da denúncia spontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, quando a matéria diz ) respeito a aplicação de multa de mora e multa por atraso na apresentação da Declaração.}-)1.-9 de Ajuste Anual entregue fora do prazo estabelecido na legislação de regência. Da análise dos autos, se verifica que houve a aplicação da multa de mora de R$ 1.100,27, calculados sobre o imposto a pagar de R$ 5.501,35, na razão de 1% ao mês ou fração de atraso limitado a 20%, destinado para as pessoas físicas que deixarem de ,apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com saldo de imposto a apagar, dentro do prazo, , i8 • 4.11,41..;,4 - :".:;:.', MINISTÉRIO DA FAZENDA-: 4., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,,, w ..n.5. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88 e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). , Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, })...., seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): 9 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA >gl-•••n,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00736212001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá < ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente 11 no exterior a serviço do país (Lei n.° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação io MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 tributária, notadamente à multa de mora estabelecida no inciso I, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0 , alínea "b", do citado diploma legal. Na análise dos autos do processo, se verifica que não há discussão quanto a obrigatoriedade da apresentação da referida declaração. Da mesma forma, está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É sabido, que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. (‘)- É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. 11 ;.i.w..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida nos incisos e I e II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do j gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. 12 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. (\YW-r--- É de se ressaltar, que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003 CfaeLLLCL-c- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 14 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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