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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646801 #
Numero do processo: 10166.024066/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE: não acarreta nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34506
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 o HÉNIÚQ O MEGDA Presidente )61:RILArIETA-4-QCS Relatora 12 2 LIAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Inic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIUVDF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO • A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, em 14/12/99, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 4.493,26, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 1.408,65), Juros de Mora (até 30/11/99 — R$ 1.224,96), Multa Proporcional (R$ 1.056,49), CNA (R$ 497,26), CONTAG (R$ 10,80) e Contribuição SENAR (R$ 295,10). A autuação é referente ao imóvel rural denominado COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES LOTES 01 A 25/7, 56 E 64 A 77, localizado em Brasília — DF, com área total de 208,7 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650406.3. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: • "Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UFIR, conforme N n° 16, de 27/03/95..." _Ff 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04/05 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Às fls. 11 a 16 foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 27/12/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 11/01/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 27), a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada do documentos de fls. 28 a 32 (Termo de Convênio n° 35/98). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal; - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba; além do mais, tanto as agrovilas quanto as colônias agrícolas e núcleos rurais são compostos de inúmeros lotes, não indicando o Auto de Infração qual seria o lote ou lotes, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, • ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÁSICA, inclusive citando o Convênio n° 35/98, conforme "cópia anexa"; entretanto, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; ytk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras - rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 28 a 32); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; II - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Il Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos I° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado pkpor autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais IN 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de • contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o 4111 proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento efou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/04/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DIU/BSA n° 577 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: INL MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntaram aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convênio n°35/98; • - como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo; - o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado; tampouco o art. 10 do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência; - se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessárias e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96); - é princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide. - quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória; - pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal; não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, com mais de um número de identificação na SRF; yik 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma 110 delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DIS1T/SRRF — 1" RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ónus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43197); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; rk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do 1TR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; ler - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e I°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título • constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; riL. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A interessada foi cientificada da decisão por meio da Intimação de fls. 55, datada de 16/05/2000. Às fls. 55/verso consta cópia do AR — Aviso de Recebimento, sem as datas de emissão e de entrega ao destinatário, e com o carimbo datador do Correio de Destino ilegível. Em 21/06/2000, a requerente apresentou, por seu advogado (procuração de fls. 71), o recurso de fls. 58 a 69, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 72 a 74) e da declaração de fls. 70. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: 1111 - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 70); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; 19-k 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as tetras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3 0, da Lei n° 5.861/72, tais terras • integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer, por absoluta nulidade, em preliminar ou no mérito, o cancelamento da intimação expedida pela DRF e, em consequência, o cancelamento do correspondente Auto de Infração. É o relatório. rk io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. De inicio, cabe perquirir sobre a tempestividade do presente recurso voluntário. O AR — Aviso de Recebimento de fls. 55/verso não contém qualquer data visível, nem mesmo a de postagem. Por outro lado, a Intimação n° 159/2000 (fls. 55), que cientificou o procedimento de que se trata, é datada de 16/05/2000. Assim, claro está que, só a partir daquela data poderia ter sido efetuada a postagem, o que torna tempestivo o recurso (apresentado em 21/06/2000), a teor do art. 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. Preliminarmente, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando insuficiência de informações relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Além disso, reclama do não recebimento da cópia do Convênio n° 35/98 e de listagem de imóveis. Quanto ao citado convênio, este foi firmado pela própria recorrente, razão pela qual é de se supor que esta não só tenha pleno conhecimento de seu teor, como também possua dito documento em seus arquivos. • Sobre a identificação do imóvel, constam do Auto de Infração o seu nome, com a indicação dos lotes, a localização, a área e o número perante a Receita Federal. Ademais, às fls. II a 16 encontra-se a "Relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas". Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as supostas irregularidades apontadas pela recorrente, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. • Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto à alegação da existência de "outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas", a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, mesmo que o fato estivesse comprovado no processo, caso se tratasse da autuação do mesmo imóvel em exercícios diferentes, isto não denotaria qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. A recorrente aponta também como irregularidade o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado no âmbito interno da Secretaria da Receita Federal. Como bem frisou a autoridade julgadora monocrática, tal procedimento é perfeitamente cabível, desde que seja dada a respectiva ciência ao autuado, o que foi feito no caso em questão. Além disso, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado em 14/12/99, o Termo de Início de Fiscalização de fls. 07 comprova que a recorrente já estava ciente de que havia um procedimento fiscal em andamento desde 11/03/99. Portanto, esta é PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se finda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras publicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, 9.“ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia • mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia."7.{ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 30 São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo," Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão IN 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte."7k 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: "IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos findos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° • 5.172/66, estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer titulo." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria interessada, em seu recurso (fls. 61, terceiro parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1994), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluidas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 67, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." O Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. - Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN.9. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 - O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. - Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fis 70), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n°5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3°, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fi scalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000. • to„ ,-kon /MnAT-OfTWHE CARDOZ - Relatora o 17 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n2' CÂMARA Processo n°: 10166.024066/99-23 Recurso n° : 122.458 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 01, Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.506. Brasília-DF,Z~/ mr e ah.-.. Penriqu prado Álegcla Presidenta da 2.' Cintara 110 Ciente em: MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç7CL . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11—r," 2' CÂMARArati Processo n°: 10166.024066/99-23 Recurso n° : 122.458 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento tif rim dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Trnr )ional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.506. , / Brasilia-DF,!._//Lar--f—a jati / MF jor ••• Penriq prado Argila Proldwate da 2. • Câmara I a ti Ciente em: 22 Xfcc4,( deall q9kina PROCURAVORA "A 1 ALUIU* INAUCIF AL Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000283/00-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS -Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. IRPF - GLOSA DE PENSÃO ALIMENTICIA - É de se manter a glosa efetuada quando não comprovada que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia foram realizadas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13129
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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IRPF - GLOSA DE PENSÃO ALIMENTICIA - É de se manter a glosa efetuada quando não comprovada que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia foram realizadas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON ALVES MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUrADO P tierJ:1:RT R SID TE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: IP 6 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000283/00-53 Acórdão n° : 106-13.129 Recurso n°. : 131.623 Recorrente : MILTON ALVES MARTINS RELATÓRIO Milton Alves Martins, já qualificado nos autos, recorre da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Belém — PA, da qual tomou conhecimento em 13/08/2001 ("AR" — fl. 65), por meio do recurso voluntário protocolado em 11/09/2001(fls. 66/67). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fl. 04) em 04/04/2000, exigindo-se a importância de R$ 12.355,66 de restituição recebida indevida a devolver corrigida, sendo: R$ 11.008,87 de imposto restituído antes da revisão; R$ 149,61 de imposto a restituir após revisão, proveniente de alterações efetuadas na Declaração de Ajuste Anual, entregue para o exercício de 1999, ano-calendário de 1998, devido às glosas de deduções pleiteadas indevidamente: 01)DESPESAS MÉDICAS de R$ 9.332,97 (fl. 55), para R$ 4.924,74 (fl. 57) — o contribuinte elencou entre suas despesas médicas, algumas que se referiam a não dependentes. Foram consideradas somente as despesas com o próprio contribuinte e com as menores Tanny e Lorena (fl. 05 e 07). Infração legal capitulada no art. 8, inciso II, alínea "a" e parágrafo 2° e 3° da Lei n° 9.250/95 e arts. 37 e 41 a 46 da Instrução Normativa SRF n° 25/96. 02)PENSÃO ALIMENTÍCIA de R$ 35.080,00 (fl. 55), para R$ 0,00 (fl. 57) — o contribuinte regularmente intimado, não apresentou acordo homologado judicialmente ou decisão judicial versando sobre pensão...7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000283/00-53 Acórdão n° : 106-13.129 Infração legal capitulada no art. 8°, inciso II, alínea 'T' da Lei n° 9.250/95, arts. 47 a 50 da Instrução Normativa SRF n° 25/96. Cientificado do lançamento em 21/07/2000 ( KAR" — fl. 51) e inconformado apresentou sua impugnação em 21/08/2000 (fls. 01/03), cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 60. A autoridade julgadora "a quo", após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, julgou procedente em parte o lançamento de ofício consubstanciado no Auto de Infração, declarando indevida a percepção, pelo contribuinte, de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, para o exercício de 1999 no valor originário de R$ 10.732,40, que deverão ser devolvidos à União com os acréscimos legais devidos. As ementas da r. decisão que resumidamente consubstanciam os fundamentos da revisão fiscal são as seguintes: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: DESPESAS MÉDICAS.GLOSA. Comprovando-se as despesas médicas efetuadas pelo contribuinte, consigo e com seus dependentes não se mantém as glosas apontadas, em sua totalidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGISLAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado dessa decisão em 13/08/2001 (* .AR" — fl. 65) e ainda inconformado, apresentou o recurso voluntário em tempo hábil 11/09/2001, fls. 66/67, onde basicamente reitera os argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, ou seja: efetuou de fato as despesas a título de pensão alimentícia e despesas médicas lançadas em sua Declaração de Ajuste Anual, de acordo com os, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000283/00-53 Acórdão n° : 106-13.129 comprovantes em anexo, e que não usou de má fé ao deduzir tais despesas, tendo em vista não conhecer detalhadamente a legislação do imposto de renda. Julgou ainda, estar agindo corretamente, uma vez que estava separado de fato desde o mês de dezembro de 1993, conforme consta dos autos de Separação Consensual, bem como das despesas médicas. Às fls. 105/106, verifica-se que o recorrente ofereceu bens para arrolamento em substituição ao depósito recursal. Intimado à fl. 107 para adotar procedimentos complementares do arrolamento, não atendeu. Conseqüentemente, lavrou-se Termo de Perempção fl. 111 e Carta de Cobrança fl. 112. Entretanto, às fls. 118/126 o contribuinte novamente juntou cópias de documentos ainda relativos ao arrolamento de bens. É, de se ressaltar que não foram adotados procedimentos administrativos para a averbação, nos termos do $ 5° do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. É o Relatório. /1) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000283/00-53 Acórdão n° : 106-13.129 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. De início, é de se ressaltar que não foram adotadas as providências de ordem administrativas para a averbação dos bens trazidos para o arrolamento, o que não pode prejudicar a admissibilidade do presente recurso voluntário, pois o recorrente, às fls. 105/106, trouxe bens para garantia do crédito exigido. Denota-se que o caso em contenda, como já anteriormente relatado, trata-se da exigência de restituição recebida indevidamente pelo contribuinte, efetuada em revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada para o exercício de 1999, ano- calendário 1998, onde foram glosadas, parcialmente, importâncias pleiteadas com despesas médicas e, na totalidade, as correspondentes a pensão alimentícia. O recorrente em sua peça recursal, simplesmente, reitera os argumentos já apresentados na impugnação, reafirmando que não houve má-fé e que desconhecia detalhadamente a legislação tributária. A autoridade julgadora de primeira instância já apreciou o pedido do contribuinte exaustivamente, e, não tendo novos fatos práticos e jurídicos trazidos em grau recursal, é que para evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos ali apresentados, para concluir que não há nada que ser reformada na r. decisão. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000283/00-53 Acórdão n° : 106-13.129 Destarte, não comprovado que as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia foram efetuadas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é de se manter a glosa efetuada. E, de forma análoga, somente são dedutiveis as despesas médicas quando realizadas pelo contribuinte, - relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, fato não ocorrido no caso -- - em concreto. - Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. 42Zda- LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003313/95-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDÊNCIA – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Confirmada a contradição entre parte da fundamentação e a conclusão, outro acórdão deve ser proferido na devida forma, reexaminando a matéria objeto do recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Há que ser superada a nulidade da decisão administrativa proferida com preterição do direito de defesa quando, no mérito, se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. ITR/94. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Há que se declarar insubsistente o lançamento do ITR/1994, em face da decisão proferida pelo STF nos autos do RE n° 448.558-3/PR, declarando a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da MP n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO
Numero da decisão: 301-33815
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para reformar o acórdão embargado declararando insubsistente o lançamento, por inconstitucionalidade.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Há que ser superada a nulidade da decisão administrativa proferida com preterição do direito de defesa quando, no mérito, se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. ITR/94. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Há que se declarar insubsistente o lançamento do ITR/1994, em face da decisão proferida pelo STF nos autos do RE n° 448.558-3/PR, declarando a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da MP n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10120.003313/95-23 CC:03/031 Acórdão n.° 301-33.815 Fls. 82 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para reformar o acórdão embargado declarando insubsistente o lançamento, por inconstitucionalidade, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente .4~4~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 10120.003313/95-23 01203/C01 Acórdão n.' 301-33.815 Fls. 83 Relatório Retornam os autos a este Conselho de Contribuintes em razão de embargos oferecidos pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO (fl. 57), contra o Acórdão n? 301- 29.337, em decisão proferida por esta Primeira Câmara, no dia 14 de setembro de 2002. Entende aquele órgão que o Acórdão suscita dúvidas de interpretação, por não informar, de maneira clara e inequívoca, qual o VTN a ser tributado. É o relatório. e o Processo n.° 10120.003313/95-23 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.815 Fls. 84 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora A Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO interpôs embargos de declaração (fl. 57) contra o Acórdão ri' 301 -29.337, em razão de, no seu entender, referido Acórdão não informar, de maneira clara e inequívoca, qual o VTN a ser tributado, ocasionando dúvidas àquele órgão em relação aos procedimentos a serem adotados. Compulsando-se os autos, verifica-se que estes vieram a julgamento nesta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em sessão de 14 de setembro de 2002, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, prover parcialmente o recurso, estando o entendimento desta Câmara delineado às fls. 29/31. • Nesse Acórdão, entendeu-se ter ocorrido erro no preenchimento da DITR por parte do contribuinte, posto não haver nos autos qualquer elemento que justificasse o 'VTN declarado, superior àquele mínimo fixado pela IN/SRF n° 16/95. Assim, pretendeu-se fosse adotado o VTN oficial, e não aquele declarado pelo contribuinte, que se mostrava superior a nove vezes o valor fixado pela norma legal. Entretanto, na conclusão do voto condutor, determinou-se fosse obedecido o comando do art 2° da IN/SRF n° 16/95, o qual assim estabelece: " O Valor da Terra Nua — V'TIV, declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terá Nua Mínimo — VT7Vm, prevalecendo o de maior valor." Assim, verifica-se flagrante contradição entre o consignado na fundamentação do acórdão e a sua conclusão, impondo sejam os embargos acolhidos com efeitos modificativos, a fim de que seja suprimida referida contradição, devendo ser reexaminada a matéria objeto do recurso e proferido novo Acórdão, na boa e devida forma, o que se fará a seguir. Trata-se de Notificação de Lançamento para cobrança do ITR/1994, referente ao imóvel rural localizado no município de Uirapuru/GO. • À fl. 02, verifica-se a ausência de formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é a identificação da autoridade administrativa que efetuou o lançamento. Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em absoluta conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele não se pode conferir validade, devendo, portanto, ser anulado de oficio, com esteio no que dispõe o art. 59 do Decreto n°. 70.235/72 e a Lei n°. 9.784/99, em seu artigo 53. Ressalte-se que tal posicionamento já se encontra Sumulado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes: Processo n.° 10120.003313/95-23 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.815 Fls. 85 Súmula 3°CC n° I - É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Entretanto, tal nulidade há de ser superada, com fundamento no que dispõe o §3° do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59 (..) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Para fins de apuração do ITR relativo ao exercício de 1994, a SRF aplicou as alíquotas previstas na MP n°. 399, de 1993, convertida na Lei n°. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e considerou como Valor da Terra Nua mínimo o valor apurado no dia 31/12/1993, de acordo com o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 3° da referida lei. Acontece que este Terceiro Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de considerar improcedente o lançamento referente ao ITR/1994, por afronta ao princípio da anterioridade, em razão de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n°. 448.558-3/PR, haver declarado a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da predita Medida Provisória para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Neste sentido, os Acórdãos n° 301-32.859, 302-38.012 e 303-32.739. No mesmo diapasão, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com arrimo em decisão do Pretório Excelso, fixou entendimento unânime de que as notificações de lançamento de ITR194 são insubsistentes, conforme o texto da seguinte decisão prolatada: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em relação ao lançamento das contribuições • sindicais, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartok" Acórdão CSRF/03-04.904; Rel. Analise Daudt Prieto; 23/05/2006 Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94 em questão. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005024/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade se atendidos todos os pressupostos para a formalização da exigência, além do que ausentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do oto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:11:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:11:08Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:11:08Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:11:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:11:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:11:08Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:11:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:11:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:11:08Z; created: 2009-10-21T13:11:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T13:11:08Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:11:08Z | Conteúdo => 1 ...) ir4-14 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De n93 O ' fJQQl4 CC-MF t Fl. ?jhr t Segundo Conselho de Contribuintes ST0 Processo n' 10183.005024/2001-05 Recurso n' : 123.224 Acórdão n: 201-77.398 Recorrente : EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CTN (Lei n2 5.172/66). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade se atendidos todos os pressupostos para a formalização da exigência, além do que ausentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. QVQ€0,ja. Josefa Maria Coelho Marques Presidente Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF - •ie Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo 'IQ : 10183.005024/2001-05 Recurso n' : 123.224 Acórdão flQ : 201-77.398 Recorrente : EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 231/232, que leio em sessão, e acresço mais o seguinte: - mediante arrolamentobens, a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando suas alegações. É o relatório.' 2 2° CC-MF ••• '97 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e 10183.005024/2001-05 Recurso n2 : 123.224 Acórdão n2 : 201-77398 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente alega preliminar de decadência e afirma não ter agido de má-fé, sujeitando-se à cobrança da diferença entre os valores apurados pela fiscalização em relação às DCTF, razão pela qual requer a nulidade do auto de infração, em especial da multa de 75%. Inicialmente, aprecio a questão da decadência da Cofins. Matéria controversa, de vez que em relação às contribuições existem duas correntes. Uma que entende ser o prazo de dez anos, a partir do 1 2 dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24/07/91. E a outra defendendo o prazo de cinco anos contados do fato gerador, de acordo com o art. 150, § 42, do CTN. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como a Cofins, devem ser as previstas no CTN (Lei n 2 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu art. 146, III, "b", a seguir transcrito: "A ri 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas tzerais em matéria de legislacão tributária. especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigacão. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Por oportuno, cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso:115863 Câmara:OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-05064 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNA1VIMIDA E ;SOnk- 3 .fr,b,' Itn r cc-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10183.005024/2001-05 Recurso e : 123.224 Acórdão 112 : 201-77.398 Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de Infração Texto da Decisão: Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CITY, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do Ementa: balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidos à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, COFINS, PIS e FINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado." "Número do Recurso: 014752 Cámara: SÉTIMA CÁMARA Número do Processo: 10675.000449/9343 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMEIVTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS Recorrente: LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21108198 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E. NO MÉRITO, Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAMENTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco Ementa: dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais /que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. nzi 6, Hl, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência di ei o 2ekN 4 22 CC-MF V . Ministério da Fazenda Fl. 'PP sr Segundo Conselho de Contribuintes atte> Processo n2 : 10183.005024/2001-05 Recurso n2 : 123.224 Acórdão flQ : 201-77.398 de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: RE1PLAS IND. COM. MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMEIV7'0 - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários( alínea b, inciso HL do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8.212/91. 2. O DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decandencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. 3. A base de cálculo da contribuição foi (aturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. A Cofins enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no . 1 42, do CTN (Lei n2 5.172/66), a seguir transcrito: IP& 5 22 CC-MF 44 Ministério da Fazenda .--;.• =t-,- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 47‘1,-,;k5 Processo n' : 10183.005024/2001-05 Recurso 10 : 123.224 Acórdão : 201-77.398 "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 26/11/2001 e a Cotins aqui discutida diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de 02/96 a 06/01. Aplicando-se a regra do art. 150, § 42, do CM (Lei n2 5.172/66), verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 26/11/96. Quanto aos demais períodos, a empresa alega ser nulo o auto de infração, de vez que não agiu de má-fé e que já pagou parte dos valores devidos, razão pela qual pleiteia "a nulidade do auto de infração, objeto deste crédito tributário, notadamente a anulação da multa de 75%". Do exame do lançamento não vislumbro qualquer possibilidade de nulidade, de vez que atendidos todos os pressupostos para a formalização da exigência, além do que ausentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n 2 70.235/72. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, unicamente para declarar decaído o lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 26/11/96. É o meu voto. Sala das Sessões, em 3 de'- embro de 2003. e MIO SERAFIM FERNANDES CORRÊA oet, 6

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Numero do processo: 10215.000092/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. Apesar de existir o Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo apresentado intempestivamente, mantém-se a glosa da área de preservação permanente. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30394
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ATO DECLARTÓRIO AMBIENTAL. LNTEMPESTIVIDADE. Apesar de existir o Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo apresentado intempestivamente, mantém-se a glosa da área de preservação permanente. 110 RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente bbip.~:ej!" CARL S - ''liS ICLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.440 ACÓRDÃO N° : 301-30.394 RECORRENTE • HILDA MARIA BADOTTI DISARZS RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda Santa Cruz do Tapajós", localizado no Município de Itaituba/PA. • Devidamente intimado, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, que é proprietário da área de 24.200 hectares, em regime de condomínio indiviso, e conforme comprova a certidão acostada às fls. 34, instituiu sobre a área total do imóvel reserva legal com base no art. 44, do Código Florestal, procedeu à respectiva averbação, o que foi objeto de Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA (fls. 35), tornando a totalidade da área de utilização limitada, fazendo jus à exclusão de que trata a alínea "a", do inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96. Ademais, sustenta ser descabida a multa por atraso na entrega da Declaração de ITR, uma vez que não existe imposto a pagar, e ainda que se admita o atraso, seria de no máximo R$ 50,00, nos termos do art. 6° e 9° do diploma legal anteriormente referido. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois para ser excluída da tributação como área isenta a reserva legal deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel à data da ocorrência do fato gerador, e a aplicação de multa de lançamento de oficio exclui a 411 exigência concomitante de multa por atraso na entrega da declaração. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, e posteriormente aditamento às razões de Recurso, onde além de reiterar as razões aduzidas na Impugnação, sustenta que na decisão de Primeira Instância a autoridade julgadora se excede sobre a lei que disciplina sobre a isenção, confirmando, portanto, a arbitrariedade da ação, bem como requer em razão das alterações cadastrais em retificação da DITR, no exercício de 1997, que seja recalculado o débito relativo ao ITR. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatóri? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.440 ACÓRDÃO N° : 301-30.394 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda Santa Cruz do Tapajós", localizado no Município de Itaituba/PA. Sustenta a Recorrente, em suas razões de Recurso, que os atos administrativos normativos embora sejam provimentos executivos com conduta de lei, não podem impor aos administrados conduta com efeitos concretos, pois não são leis no sentido material. Cumpre destacar que, consoante o disposto no artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, dentre outras, constituindo fontes secundárias do Direito Tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. As normas complementares são formalmente atos administrativos e materialmente leis, que, nas palavras de Celso Bastos, "veiculam, portanto, normas genéricas e abstratas, com o propósito de tornar o regulamento ainda mais minudente. São normas expedidas pelas autoridades administrativas, e muitas vezes interpretam determinado ponto sujeito à autuação administrativa. Nesse ponto, o ato administrativo aproveita o contribuinte que o cumpre. Assim, não restam dúvidas quanto à força normativa do artigo 10, § 4°, inciso I, da 11I4 SRF n° 43/97 com a redação dada pela IN SRF n° 67/97, que determina a apresentação do Ato Declaratório do B3AMA para as áreas de preservação permanente e reserva legal em seis meses da data da entrega de declaração, sob pena de lançamento suplementar. Com relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a Instrução Normativa SRF n° 43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n°67/97, em seu artigo 10, § 4°, expressamente determina que serão as mesmas reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental a ser emitido pelo IBAMA, sendo taxativa ao dispor que o prazo para protocolar o requerimento do referido ato declaratório será de 06 (seis) meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. Observando o Ato Declaratório Ambiental expedido pelo DESAMA, et), 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PREVIELRA CÂMARA RECURSO N° : 124.440 ACÓRDÃO N° : 301-30.394 de 1998, posteriormente ao prazo fixado na legislação para apresentação do referido documento, motivo pelo qual sustenta o Fisco que é devida a cobrança do tributo incidente no imóvel em questão. No entanto, como bem ressaltado pela ora Recorrente, a IN SRF n° 56, de 22/06/98, em seu artigo 3°, prorrogou o prazo para apresentação do Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 até 21/09/1998, data em que foi protocolado tal documento pelo contribuinte. Assim, tendo em vista que a área total é enquadrada como área de utilização limitada e de reserva legal, conforme Ato Declaratório Ambiental apresentado tempestivamente, não deve incidir sobre a mesma o TM referente ao • período base de 1997, estando, portanto, correta a Declaração apresentada pela Recorrente em 30/12/97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de Primeira Instância administrativa, para cancelar a exigência consubstanciada no Auto de Infração. É como voto. Sala das Sessões, em 1. e outubro de CARLOS "I 1 • ' HO - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10215.000092/2001-55 Recurso n°: 124.440 411 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.394. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000514/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Passados 5 anos da ocorrência do fato gerador dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), decai o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. Passados 5 anos da ocorrência do fato gerador dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), decai o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento de ofício. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS. DECADÊNCIA. Passados 5 anos da ocorrência do fato gerador dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4 2, do CTN), decai o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO MATO GROSSO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 29 de j aneiro de 2004. QYQ0k.)-tic..A- .- " osefa Maria Coelho Marques Presidente Rogério2ust\vr e. yer Relator e."--- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 N...,, r CC-MF Ministério da Fazendaleia:— .1 Fl ttp:"- t" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10140.000514/2001-11 Recurso n2 : 122.076 Acórdão n2 : 201-77.445 Recorrente : EXPRESSO MATO GROSSO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência da Cotins, relativa a diversos períodos de apuração entre abril de 1992 e outubro de 1993, acrescida dos consectários legais. A intimação do lançamento de oficio operou-se em 07 de março de 2001. Em sua impugnação, a contribuinte alude a decadência do direito de constituir os créditos relativos aos períodos exigidos. No mérito não impugna o lançamento. A decisão repele as alegações, propugnando pelo prazo decadencial de 10 anos, com base na Lei n2 8.212/91, art. 45, incisos I e II. Quanto à multa, alude sua legalidade. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário expendendo as mesmas considerações manifestadas na exordial. Os autos subiram amparados por arrolamento de bens. É o relatório. 4L2 ,.. >Cti . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda act-i—A., Flst• . "1`,..z.;" Segundo Conselho de Contribuintes >4;i0- , 2,;0. Processo n2 : 10140.0005 14/2001- 1 1 Recurso n2 : 122.076 Acórdão n2 : 201-77.445 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Infere-se, pelo relatório, que o mérito da questão circunscreve-se à análise da ocorrência ou não da decadência. Quanto ao mote do litígio, assiste razão à recorrente, tendo em vista que o lançamento foi perpetrado após decorridos os prazos definidos nos arts. 150, § 42 e 173, do CTN. A jurisprudência desta Câmara, por maioria, tem sido no sentido de que não se aplica o prazo de 10 anos para a decadência do direito de lançar a Cofins, pela inaplicabilidade dos termos do art. 45 da Lei nQ 8.212/91, e sim o exposto no art. 150, § 4 2, do CTN, para os casos de lançamento por homologação, espécie afeiçoada ao tributo neste processo exigido. Mesmo para aqueles que entendem ser o prazo assim definido dependente da pré- existência do fenômeno do pagamento, a questão passa a ser estéril, pois mesmo com a aplicação dos termos do art. 173 do CTI4, o prazo foi largamente ultrapassado. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso para declarar decaído o direito de a Fazenda Pública lançar o tributo reclamado no presente processo. Sala das Sessões, em2 de janeiro de 2004.À P.)ROGÉRIO GUSTAVO TICH\I\R t3

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4644252 #
Numero do processo: 10120.008207/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA AGRAVADA. A declaração por cinco anos seguidos de valores devidos de IRPJ consideravelmente menores que os valores apurados de oficio pela fiscalização, sem justificativa, constituem hipótese suficiente para aplicação da multa agravada. Evidente o intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 107-08.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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ementa_s : MULTA AGRAVADA. A declaração por cinco anos seguidos de valores devidos de IRPJ consideravelmente menores que os valores apurados de oficio pela fiscalização, sem justificativa, constituem hipótese suficiente para aplicação da multa agravada. Evidente o intuito de fraude do sujeito passivo.

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SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.008207/2003-71 Recurso n° : 145088 Matéria : IRPJ - EX(s):1999 a 2003 Recorrente : EDITORA GRÁFICA TERRA LTDA - ME Recorrida : V TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n° : 107-08.585 MULTA AGRAVADA. A declaração por cinco anos seguidos de valores devidos de IRPJ consideravelmente menores que os valores apurados de oficio pela fiscalização, sem justificativa, constituem hipótese suficiente para aplicação da multa agravada. Evidente o intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA GRÁFICA TERRA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte je r o presente julgado. /11.1 • MA- • INICIUS NEDER DE LIMA PR" DENTE RENATA SUCUPI DUAR2--E RELATORA FORMALIZADO EM: O 4 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •fr Processo n° : 10120.008207/2003-71 Acórdão n° : 107-08.585 Recurso n° : 145088 Recorrente : EDITORA GRÁFICA TERRA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração lavrado em face da ora Recorrente exigindo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, por ter a fiscalização apurado diferenças entre o valor escriturado e o valor declarado/pago, em procedimento de verificação de cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte. Dessa apuração, constatou-se a falta de recolhimento ou recolhimento a menor do IRPJ de trimestres dos anos-calendários de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Na autuação, a fiscalização aplicou a multa de oficio agravada de 150% do art.44, inciso II da Lei 9.430/96, nos lançamentos de oficio desses períodos, por ter constatado fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, tendo sido formulada representação para fins penais. Após ter tomado ciência da autuação, em 19/12/2003, a ora Recorrente apresentou sua impugnação ao auto de infração, em 20 /01/2004, tempestivamente. Na própria impugnação, a contribuinte ressalta que se insurge apenas e tão somente contra a aplicação das multa de ofício agravada pois 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.008207/2003-71 Acórdão n° : 107-08.585 admite que o tributo exigido era devido e já teria sido objeto de DIPJ e DCTF retificadoras, além de incluídos no PAES. Refuta a viabilidade de aplicação da penalidade de ofício, sob a justificativa de que para o pagamento em atraso já estava prevista a multa de mora de 20%. Ressalta ainda que, mesmo que se entendesse aplicável a multa de ofício, a mesma não poderia ser agravada, por não ter a contribuinte praticado qualquer ato que justificasse o agravamento da multa. Isso porque, a multa agravada só poderia, em seu entendimento, ser aplicada, se a fiscalização tivesse demonstrado que a contribuinte tivesse agido de forma dolosa, o que não teria ocorrido. Sustenta ainda que, na improvável hipótese de ser mantida a multa de ofício, essa fosse pelo menos reduzida para 75%. A DRJ de Brasília, ao apreciar a impugnação da Recorrente julgou o lançamento integralmente procedente por entender que: a) Deve ser mantida a multa de ofício sobre os valores autuados por diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos quando o sujeito passivo apenas apresenta declarações retificadoras no curso da ação fiscal, período no qual não possui mais espontaneidade para fazê- lo, e que; b) Evidencia-se o intuito de fraude quando o sujeito passivo declara sistematicamente à Receita Federal apenas uma pequena parcela dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAc.,„• -..té PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wk :-.=* .bt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.008207/2003-71 Acórdão n° : 107-08.585 tributos efetivamente devidos, sem apresentar nenhuma razão de fato ou de direito que possa justificar esse procedimento. E evidenciada a fraude, há que se aplicar a multa qualificada. Da decisão de 1° instância, a contribuinte foi intimada em 28/10/2004, como demonstrado no Aviso de Recebimento de fls. 473. Em 29/11/2004, foi interposto o Recurso ora em julgamento, com o arrolamento de bens de seu ativo permanente, a fim de garantir o seguimento do mesmo. Em apertada síntese, a Recorrente repetiu a argumentação de sua impugnação, acrescentando jurisprudência do Conselho de Contribuintes afastando a aplicação da multa que julgou aplicável ao seu caso. Diante do exposto, requereu a reforma da decisão de primeiro grau com o fim próprio de afastar a aplicação da multa qualificada. E o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ?1„-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wee7-4: 4' SÉTIMA CÂMARA vsy„,*z<fr Processo n° : 10120.008207/2003-71 Acórdão n° : 107-08.585 VOTO Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE, Relatora. Conheço do recurso por tempestivo e por atender os requisitos legais para sua admissibilidade. No entanto, nego-lhe provimento, por entender que estamos diante de um caso típico de cabimento da aplicação da multa agravada de 150%. Como bem entendeu a DRJ, a Recorrente limitou-se a afirmar que não teria criado qualquer obstáculo à Fiscalização, além de ter • declarado corretamente os valores devidos. Ocorre que, na verdade, a Recorrente apresentou, sistematicamente à Receita Federal, valores de IRPJ menores do que os efetivamente devidos, e não se insurgiu quanto a essa assertiva da Fiscalização, tornando-a incontroversa. Restou evidenciado o intuito de fraude, pois os valores declarados pela Recorrente eram, efetivamente, muito inferiores aos valores MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 40;P Processo n° : 10120.008207/2003-71 Acórdão n° : 107-08.585 devidos e esse comportamento foi reiterado pela contribuinte por cinco anos consecutivos. Além disso, restou comprovado também que todas as retificações, bem como o pedido de inclusão do débito no PAES, se deram após o inicio do procedimento de oficio, motivo pelo qual não surtem efeito na autuação fiscal. Sala das sessões, 25 de maio de 2006. RENATA SUCUPI DUARTE 6 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.001141/96-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO IGUAL A ZERO - Em obediência ao artigo 148 do CTN, bem como aos princípios da ampla defesa e da verdade material, discordando a fiscalização da documentação apresentada pelo contribuinte ou em não sendo possível para esse apresentar qualquer documento que comprove os valores gastos na realização de benfeitorias, impõe-se a realização de diligência, especialmente se o sujeito passivo a requer na forma determinada no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72. DILIGÊNCIA - DIVERGÊNCIAS - Concordando o contribuinte com os valores de benfeitorias indicados no laudo elaborado pela fiscalização e, afirmando, essa última, serem corretas as datas de realização apostas pelo contribuinte em seu laudo, deve o custo de aquisição do imóvel ser apurado mediante a utilização de ambos os laudos, ou seja, partindo das datas indicadas pelo contribuinte e dos valores auferidos no laudo da fiscalização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11871
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:46:56Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:46:56Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:46:56Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:46:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:46:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:46:56Z; created: 2009-08-26T16:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T16:46:56Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:46:56Z | Conteúdo => Anr ^-c-;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001141/96-10 Recurso n°. : 15.243 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : MIGUEL PINHEIRO BORGES Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.871 GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO IGUAL A ZERO - Em obediência ao artigo 148 do CTN, bem como aos princípios da ampla defesa e da verdade material, discordando a fiscalização da documentação apresentada pelo contribuinte ou em não sendo possível para esse apresentar qualquer documento que comprove os valores gastos na realização de benfeitorias, impõe-se a realização de diligência, especialmente se o sujeito passivo a requer na forma determinada no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72. DILIGENCIA - DIVERGÊNCIAS - Concordando o contribuinte com os valores de benfeitorias indicados no laudo elaborado pela fiscalização e, afirmando, essa última, serem corretas as datas de realização apostas pelo contribuinte em seu laudo, deve o custo de aquisição do imóvel ser apurado mediante a utilização de ambos os laudos, ou seja, partindo das datas indicadas pelo contribuinte e dos valores auferidos no laudo da fiscalização. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL PINHEIRO BORGES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --7 --x, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE ai W FRIDO ; UGUST • AR ES RELATOR FORMALIZADO EM: 8 JUN 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.001141/96-10 Acórdão n°. : 106-11.871 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.001141/96-10 Acórdão n°. : 106-11.871 Recurso n°. : 15.243 Recorrente : MIGUEL PINHEIRO BORGES RELATÕRIO A exigência fiscal de fls. 22/32 decorreu de apuração levada a efeito a partir de processo fiscalizatório em que ficou constatado ter sido omitido ganho de capital obtido na alienação da Fazenda Teimoso de propriedade do contribuinte e de sua mulher. Conforme termo explicativo de fls. 29/32, a fiscalização decidiu por estabelecer o custo de aquisição de tal imóvel de valor igual a zero fundamentando sua decisão no fato de não ter o contribuinte apresentado "documentação consistente" que comprovasse a efetiva execução de benfeitorias, bem como em vista a completa omissão quanto as DIRPFs e, ainda, por se tratar de posse irregular. Saliente-se que o contribuinte apresentara demonstrativo de custo de aquisição e ganho estimado de fls. 21, bem como resposta ao termo de intimação de fls. 18/19, croqui da área e termo de registro de imóveis. Em Impugnação (fls. 35/37) o sujeito passivo aduz que: - a autuação não encontra suporte tático ou legal, posto que o demonstrativo de fls. 21 "apresenta de forma clara e detalhada a data e o valor pelo qual foi adquirida à época a posse denominada Fazenda Teimoso"; \ellif 6( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.001141/96-10 Acórdão n°. : 106-11.871 - por tratar-se de posse, não se reveste das formalidades legais para transmissão da propriedade, pelo que não há como apresentar outros documentos; - em discordando o AFTN das declarações prestadas pelo sujeito passivo, caberia a esse instaurar processo para apurar a veracidade das mesmas, para, após conclusão, impor o custo de aquisição; - o demonstrativo de fls. 21 foi elaborado por pessoa com qualificação técnica e idoneidade profissional, pelo que deve ser aceito ou pelo menos instaurado processo para verificar sua veracidade. Ao final, requer a realização de diligência e perícia com vistas a comprovar a existência de benfeitorias na área da Fazenda Teimoso, assim como seu valor, apresentando assistente técnico e quesitos (fls. 37). A DRJ em Belém-PA manteve o lançamento (fls. 50/53) ao entendimento de que o contribuinte não lograra apresentar provas ou fatos concretos que permitissem apurar o valor de aquisição dos bens e direitos em questão, sendo que o demonstrativo anexado trata-se de "simples alegação, desacompanhada de comprovação documental", pelo que "não se constitui o mesmo em prova conclusiva do custo de aquisição dos bens e direitos alienados". Outrossim, no tocante ã perícia solicitada, afirma que "pelas alegações e documentos apresentados, não foi possível apurar indícios da existência de elementos que viabilizem a realização de diligência e perícia solicitada pelo impugnante, cujo resultado, por não propiciar respostas aos quesitos formulados em sua defesa, fundamentadas em provas documentais irrefutáveis da realização pelo sujeito passivo das benfeitorias existentes na área em questão, em nada aproveitaria ao impugnante, cabendo portanto indeferir tal solicitação, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235172, com as modificações introduzidas pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93." 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.001141/96-10 Acórdão n°. : 106-11.871 Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 56/60 em que reitera os termos de sua Impugnação, especialmente quanto á já aventada impossibilidade de ser o custo de aquisição fixado em zero sem a Instauração do competente processo para verificar a veracidade das informações prestadas. Esse Egrégio Conselho, em homenagem ao princípio da ampla defesa, por meio da Resolução n° 106-1.013, decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que fossem tomadas as seguintes providências: "1.) intimar o contribuinte a apresentar documentação do INCRA relativa ao alegado pedido de regularização da posse da Fazenda Teimoso, que comprove a data de sua aquisição; e o laudo técnico Pericial relativo aos investimentos realizados, em que conste datas, valores e critérios técnicos utilizados; 2.) realizar diligência para comprovar a alegada realização de investimentos no imóvel (avaliação contraditória se julgada conveniente); 3.)elaborar relatório circunstanciado sobre o resultado obtido." Em obediência ao determinado, foi o contribuinte intimado, tendo apresentado o laudo técnico-pericial de fls. 80/93, bem como o termo de declaração de posse e o despacho do INCRA que indeferiu seu pedido de regularização fundiária do imóvel (fls. 94/95). A repartição de origem, por seu tumo, solicitou à Secretaria Municipal de Obras e Viação um parecer técnico sobre os investimentos realizados na Fazenda Teimoso, tendo sido elaborado o laudo de avaliação n° 006/99-P.M.M. de fls. 96/112. No termo de encerramento fiscal a DRF em Macapá asseverou que no laudo realizado por dois engenheiros da prefeitura foi encontrado "O valor total para as benfeitorias encontrado foi de R$ 361.190,12, valor este, baseado nos \ s a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.001141/96-10 Acórdão n°. : 106-11.871 preços de mercado atual, que foi também a base usada no laudo apresentado pelo contribuinte (...). Outrossim, sugere o acolhimento das datas declaradas pelo contribuinte, "haja vista que as conversas, no campo, como aqueles que trabalharam na implementação das benfeitorias nos fizeram crer serem aquelas razoáveis". Ciente do laudo de avaliação elaborado pela Prefeitura Municipal, manifestou-se o contribuinte no sentido de que o mesmo só veio a demonstrar que seus argumentos mereciam ser integralmente acolhidos, já que corrobora os dados indicados no laudo apresentado por ele. É o Relatório. 1 11 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.001141/96-10 Acórdão n°. : 106-11.871 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Esse r. Conselho determinou a realização de diligência com vistas a apurar o efetivo custo de aquisição do imóvel do RECORRENTE, posto que essa era providência que se impunha, já que não poderia ter sido arbitrado custo de aquisição igual a zero, ignorando as informações e o demonstrativo elaborado pelo contribuinte, bem como a impossibilidade fática de se apresentar qualquer documento que comprovasse o custo das benfeitorias realizadas no imóvel alienado, podendo essas serem verificadas apenas in loco. Tal providência foi tomada em obediência ao princípio da ampla defesa, bem como da verdade material. Esse segundo rege todo o procedimento administrativo e estabelece para a autoridade fiscal o dever de não se ater simplesmente à prova dos autos, mas a procurar a verdade concreta, conforme lição de Celso António Bandeira de Mello: "Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, como prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Héctor Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial. O autor citado escora esta assertiva no dever administrativo de realizar o interesse público". a 4Ç \\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.001141/96-10 Acórdão n°. : 106-11.871 Assim sendo, não era possível arbitrar o custo de aquisição como sendo zero. Necessário era que fosse realizada diligência no sentido de verificar a existência das benfeitorias mencionadas pelo contribuinte, especialmente se esse apresenta demonstrativo e requer a realização de perícia, cumprindo com as exigências do inciso IV, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Com razão, portanto, o sujeito passivo ao discorrer sobre a impossibilidade de ser arbitrado custo de aquisição igual a zero sem que fosse apurada a veracidade de sua argumentação. Na espécie, era necessária a realização de diligência desde o início e não poderia ter sido o requerimento de perícia negado pela autoridade julgadora sob o pálio de que não seria aproveitável para o contribuinte, o qual, por óbvio, foi o mais prejudicado com o arbitramento do custo de aquisição em zero, como se nada tivesse gasto em sua propriedade durante anos a fios e depois tivesse conseguido vendê-la pelo preço de R$ 1.508.000,00. O artigo 148 do CTN é claro. Em não merecendo fé a documentação apresentada pelo contribuinte, o custo pode ser arbitrado, mas desde que mediante processo regular, o que no presente caso não ocorreu. Sobre o tema escreve Paulo Celso B. Bonilha "a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executária, mas este atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão". Sobre o tema, assim se manifesta esse Conselho: " (...) IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declare a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. 8 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.001141/96-10 Acórdão n°. : 106-11.871 IRPF - ARBITRAMENTO DE IMÓVEL COM BASE NO ITBI - DOCUMENTO PÚBLICO - VALIDADE DA PROVA - Só não prevalecerá para os efeitos fiscais a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede ã prova de que a alienação deu-se de outra forma. Assim, a Escritura Pública de Compra e Venda faz prova bastante da aquisição de imóvel. O simples arbitramento, com base no ITBI, desacompanhado de prova material, não tem o condão de sobrepujar o que foi contratado diante de tabelião juramentado." (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão 104- 17279, Julgado em 07.12.99) "(.) IRPF - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - AVALIAÇÃO DE AÇÕES - CUSTO ZERO - A legislação vigente à época dos fatos geradores previa a utilização do custo médio ponderado na avaliação do custo de aquisição de ações, devendo este custo, corrigido e comprovado, ser utilizado na apuração do ganho de capital se existe a possibilidade da apuração, e não o custo zero." (Primeiro conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão 104- 16172, Julgado em 15.04.98) Pois bem, realizada a diligência determinada por esse Egrégio Conselho ficou constatado que realmente o laudo apresentado pelo contribuinte correspondia às benfeitorias realizadas no bem imóvel, havendo uma pequena divergência entre os valores indicados por esse e os verificados pela fiscalização, posto que em seu lado o contribuinte alcançou a soma total de R$ 426.348.00, enquanto que no laudo realizado pela Prefeitura Municipal de Macapá obteve-se o valor total de R$ 361.190,12. Ressalte-se que a fiscalização informa a correição das datas indicadas pelo contribuinte como sendo as que foram realizadas as benfeitorias. Em face à divergência de valores, foi intimado o contribuinte para se manifestar quanto ao Laudo da Prefeitura, tendo em petição de fls. 117 manifestado sua concordância com relação ao mesmo, informando o que esse "corroborava 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.001141/96-10 Acórdão n°. : 106-11.871 integralmente' o laudo por ele apresentado, demonstrando serem verdadeiros os argumentos, os fatos e as provas apresentadas nesse processo. Assim sendo, diante da concordância do contribuinte com o valor Indicado no laudo realizado pela Prefeitura em virtude de requerimento da fiscalização, deve ser calculado o custo de aquisição do imóvel partindo das datas indicadas pelo contribuinte e dos valores de benfeitorias descritos no Laudo de fls. 98/112. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para que seja calculado o custo de aquisição do imóvel alienado com base nos valores de benfeitorias indicados no laudo de fls. 96/112 e nas datas de realização das mesmas apostas no laudo de fls. 80, para, posteriormente, realizar-se a subtração entre o valor encontrado e a soma angariada com a alienação do imóvel, calculando-se o ganho de capital e o imposto devido, bem como multa e juros de mora. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. WIL -IDO » GUSTe McrOrr io Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4647457 #
Numero do processo: 10183.005048/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - FATO GERADOR - O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - A contestação do lançamento efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10952
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. c2 (39 c D.523.../22f / 19.29._ N.cm_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10183.005048/96-55 Acórdão : 202-10.952 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 109.778 Recorrente : TEREZINHA HELENA STAUT COSTA Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS ITR — FATO GERADOR — O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA — A contestação do lançamento efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEREZINHA HELENA STAUT COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S V, em 06 de abril de 1999 11Vinicius Neder de Lima ' sidente ckrr Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 O O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,•• _ Processo : 10183.005048/96-55 Acórdão : 202-10.952 Recurso : 109.778 Recorrente : TEREZINHA HELENA STAUT COSTA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical Rural à CNA e à CONTAG e Contribuição ao SENAR, exercício de 1995, referente ao imóvel denominado "Fazenda Capim Doce", cadastrado sob o n2 2489462.1 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 2.997,3ha de área, situado no Município de Tesouro — MT. Conforme Notificação de fls. 04, o lançamento do ITR está fundamentado nas Leis ds 8.847194, 8.981/95 e 9.065/95, e as contribuições no Decreto-Lei n2 1.146/70, art. 52 c/c o Decreto-Lei n2 1.989/82, art. 1 2 e §§, na Lei n2 8.315/91 e no Decreto-Lei n2 1.166/71, art. 42 e §§. Tempestivamente, a notificada impugnou o lançamento, requerendo o cancelamento da Notificação emitida em 19.07.96, para que seja procedido novo cálculo com a finalidade de apurar o real montante da exigência, com as Razões de fls. 01/03, que, em síntese, têm o seguinte teor: a) a propriedade rural ora tributada foi considerada como sendo de baixa utilização — somente 21,6% —, sujeita à alíquota de 3,80%, nos termos da Tabela H da Lei n2 8.847/94; b) ainda que se situe numa região inóspita, a 550 km da Capital do Estado, a 350 km da Cidade de Cárceres — MT e a 220 km da sede do Município de Pontes de Lacerda — MT [distâncias aproximadas], com acesso em estrada vicinal de terra, com precárias condições de trafegabilidade, a propriedade rural apresenta-se totalmente explorada, conforme se constata da leitura do LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA expedido pelo engenheiro agrônomo Amândio Pires Júnior; c) a maior parte da área total da propriedade está ocupada por pastagens, sçja elg nativa ou artificial: 1.397,8ha (46,6%) e 1.000,0ha (33,3%), respectivamente; d) expurgando-se da área total a parcela correspondente à Reserva Legal — 20% [599,5ha] para áreas de cerrado e pantanal mato-grossense — os percentuais das áreas ocupadas por pastagens nativas e artificiais passam a representar 58,3% e 41,7 04, respectivamente; 2 301., • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z115,v,. .ge-.:4kn - _ .• Processo : 10183.005048/96-55 Acórdão : 202-10.952 e) na data de 20.09.96, existia uma população de 750 cabeças de gado e 05 cabeças de eqüinos e muares, todos incluídos na Declaração de Ajuste Anual — Pessoa Física e devidamente quantificados no Anexo da Atividade Rural; O o Laudo de Vistoria Técnica também faz menção às benfeitorias existentes na propriedade rural: cercas e divisões internas, cochos cobertos para sal, bebedouros artificiais e curral de madeira; g) como elemento complementar de comprovação, faz anexar cópia da Declaração de Pecuarista relativa aos anos-base de 1994 e 1995; h) no preenchimento da Declaração do ITR referente ao exercício de 1994, cometeu diversos erros, os quais deram origem à determinação do ITR/95 indevidamente majorado; i) um dos erros, de relevância capital, foi a informação da existência de 150 animais de grande porte e 46 de médio porte; a população de animais de cria, recria e de trabalho (grande porte) existente na propriedade atinge a 755 cabeças; j) o segundo erro relevante que merece ser destacado é a existência de conjunto de casas, currais, estradas internas que interligam diversas propriedades rurais exploradas pela proprietária do imóvel rural objeto deste lançamento, cercas, cochos e bebedouros somados à existência de 1.000,0ha de pastagens plantadas que comprovam inequivocamente a produtividade do imóvel rural; e k) o imóvel objeto do presente lançamento localiza-se no Município de Pontes de Lacerda — MT, situado na região sudoeste do Estado e não no Município de Tesouro — MT, que se situa no leste. A autoridade monocrática, considerando o que dispõe a Lei n 2 8.847/94, a Portaria MEFP/MARA n2 1.275/91 e a Instrução Normativa SRF n2 42/96, decidiu pela improcedência da impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança do valor lançado, com os seguintes fundamentos: "A contribuinte, discordando do percentual de utilização da terra constante de sua notificação, apresenta o laudo de fls. 06/08 com o intuito de alterar a área de pastagens e o número de animais de grande porte informados na DITR/94. Ocorre, porém, que a legislação estabelece a possibilidade de se modificar o V7'N a partir de Laudo Técnico, mas nada diz a respeito da 3 30c, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo .-_--::-=--10183.005048/96-55 - _ _ - - — --------- - Acórdão : 202-10.952 possibilidade de este mesmo instrumento modificar as informações a respeito da utilização da terra que, para tanto, necessita de provas concretas a respeito de sua exploração, tais como DEAP, autorização para desmatamento, notas fiscais dos insumos utilizados no plantio e formação do pasto, etc. Com relação à DEAP a contribuinte cita em sua impugnação que cópia da mesma, porém, nenhuma das DEAP apresentadas (fls. 10/18) referem-se [sic] à propriedade em questão. No tocante ao erro na localização do imóvel, a contribuinte também não traz provas aos autos, somente havendo menção no laudo técnico de que o município correto seria Pontes e Lacerda [sic] e não Tesouro, conforme consta da notificação. Para que a alteração pretendida seja realizada, necessário se faz a apresentação de documentos obtidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis demonstrando a real localização do imóvel. Se tivesse sido demonstrado que o município correto é Pontes e Lacerda [sic] , o 177Nm previsto na Instrução Normativa SRF n2 42, de 19/07/96 seria R$ 173,99, superior ao VI'Nm de Tesouro/MT que é de R$ 149,42, sendo, portanto, uma situação mais desfavorável à contribuinte. Face a estas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial Rural (17R) e das Contribuições (CNA, CONTAG e SENAR), não cabem alterações nos cálculos ora impugnados." Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 37/48, o qual teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fls. 33), que insurgiu-se contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determina o Decreto n2 70.235/72, artigo 33, § 22, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.770-46, de 11.03.99. Nas razões de recurso, é requerido deste Colegiado o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de ter mantido lançamento equivocado que tenta cobrar imposto sem causa, bem como por ter sido prolatada sem qualquer fundamentação legal, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, do direito de propriedade, do não confisco, da capacidade contributiva e da ampla defesa. Preliminarmente, em síntese, aduz ser a DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA, completamente alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta 4 30 3 d MINISTÉRIO DA FAZENDA ,oz,, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42r A.-.1k, _ . - Processo : 10183.005048/96-55 Acórdão : 202-10.952 de motivação, o sagrado direito constitucional à ampla defesa. Diz a recorrente que, a pretexto de fimdamentar a decisão, o julgador, sem um motivo comprovado e apenas embasando-se em presunções ou preconceitos fiscalistas, simplesmente alega que o Laudo Técnico — a prova mais hábil para atestar situações de fato existentes — não serve para modificar as informações a respeito da utilização da terra, necessitando de outras provas concretas, exemplificando-as. Contesta a exigência de provas concretas, entendendo não existir prova mais concreta do que um Laudo assinado por profissional habilitado e devidamente registrado. Diz que as provas enumeradas pelo julgador, por si sós, não servem para provar a utilização da terra; muito mais conclusiva e própria é o Laudo, que comprova a utilização efetiva do imóvel e não a aquisição de insumos, área de desmatamento ou a quantidade de animais existentes num determinado momento. Na segunda preliminar — QUEBRA DO CONTRADITÓRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — assevera que a decisão singular — que deveria ser vinculada e regrada — é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da defesa tempestiva, partindo para o discricionarismo inaceitável em tema de direito tributário. Na terceira e última preliminar — ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO — a Recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos mesmos motivos das preliminares anteriores. No mérito, argumenta que, mesmo a obrigação tendo surgido de um equívoco de preenchimento de formulário, não pode a administração forçar a cobrança de um débito que evidentemente inedste, furtando-se reconhecer um erro de fato cometido no cumprimento de uma obrigação acessória. Traz à colação jurisprudência referente ao Imposto de Renda que entende servir, por analogia, para embasar sua argumentação. Também transcreve o artigo 142 do CTN, com base no qual afirma que o lançamento é um ato vinculado a fatos definidos na tipicidade legal tributária, concluindo que é ao Fisco que cabe o dever de provar a vinculação do lançamento tributário ao respectivo fato gerador da obrigação. E diz ser evidente que, se as características do imóvel rural utilizadas para o lançamento são, comprovadamente, diferentes das reais, gerando um imposto a maior, não 5 3oq • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - ' - • _ _ - _ Processo : 10183.005048/96-55 Acórdão : 202-10.952 ocorreu o fato gerador do imposto, caracterizando um indisfarçável confisco, causando um prejuízo de dificil reparação a cobrança de imposto sem ocorrência do fato gerador. Por fim, discorre sobre cada um dos princípios constitucionais que entende terem sido violados pelo julgador a quo: da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 12, § 1 2, inciso I, da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela •Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 6 )O5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - _ Processo : 10183.005048/96-55 Acórdão : 202-10.952 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço, não obstante desacompanhado de prova do depósito previsto no artigo 33, § 2 2, do Decreto n9 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória tf 1.770-46, de 11.03.99, por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fls. 31/34). Apesar dos Documentos de fls. 31/34 não serem bastantes para que se conclua pela vinculação da liminar com os presentes autos, entendo que o Despacho de fls. 35, expedido pelo AFTN Wesley Fraga Guimarães, supriu esta deficiência ao identificar o presente processo e esclarecer: "Anexo, nesta data, a decisão judicial concedendo liminar para permitir a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes sem o depósito de qualquer valor." Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame das razões do recurso. Preliminarmente, conforme relatado, a ora recorrente aduz ser a DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA, alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional à ampla defesa; numa segunda preliminar — QUEBRA DO CONTRADITÓRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — assevera que a decisão singular — que deveria ser vinculada e regrada — é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da impugnação, partindo para o discricionarismo inaceitável em tema de direito tributário; e, numa terceira e última preliminar — ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO — a recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos motivos já . apresentados. Entretanto, desmotivadas, a meu ver, são todas as preliminares invocadas pela ora recorrente, que têm caráter eminentemente protelatório. Com efeito, a decisão recorrida enfrentou todas as razões de impugnação, fundamentando, explicitamente, as suas conclusões. Em nenhum momento a autoridade monocrática baseou-se em presunções ou preconceitos fiscalistas, apenas não acatou a retificação dos alegados erros de preenchimento da DITR sem a apresentação de documentos vinculados aos fatos, enumero-os. Também não consigo vislumbrar onde poderia ter sido ferido o sagrado direito constitucional à ampla defesa, uma vez que a impugnação foi recepcionada e devidamente apreciada, com regular abertura de prazo para interposição do Recurso Voluntário ora sob exame. 7 306 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo—r-10183.005048/96-55 Acórdão : 202-10.952 Rejeito as preliminares. No mérito, entendo que a decisão recorrida também é irreparável. Toda a demanda gira em torno do coeficiente de utilização efetiva da área aproveitável para fins de definição da alíquota aplicável para a determinação do valor do tributo objeto da lide. É fato incontestável que o valor ora exigido foi calculado com base em informações prestadas pela ora recorrente na DI"fR do exercício correspondente. Por outro lado, é jurisprudência pacífica deste Colegiado o direito do contribuinte retificar tais informações na impugnação da exigência, desde que amparada em documentação hábil e idônea. No caso presente, após ter ciência da Notificação de Lançamento, a contribuinte entendeu que as informações por ela prestadas estariam incorretas. Nesta ocasião, impugnou o lançamento, acostando, à sua petição inicial, como prova de suas alegações, um documento intitulado Laudo de Vistoria Técnica, cópia da DITR com carimbo de recepção aposto pela unidade local da Receita Federal em Cuiabá – MT e diversas cópias da Declaração Anual de Produtor Rural – DEAP, estas sem qualquer prova da recepção dos respectivos originais pela Secretaria de Estado da Fazenda. Na fase recursal, é acostada aos autos, por cópia, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART correspondente à elaboração de Laudo de Vistoria Técnica. De pronto, é de se desconhecer as diversas cópias das Declarações Anuais de Produtor Rural – DEAP, por não terem qualquer vinculação com o imóvel objeto do litígio, além de desprovidas de prova da recepção dos originais pela Secretaria de Estado da Fazenda. Também impertinente é a jurisprudência do Imposto de Renda para socorrer a ora recorrente, tributo completamente distinto do que ora se discute, o qual tem legislação específica. Quanto à pretensão de alterar o município sede do imóvel rural, as informações sobre animais de grande e de médio porte e áreas correspondentes à pastagem nativa, ao pastoreio temporário e à pastagem plantada, creio que o intitulado Laudo de Vistoria Técnica não se presta para tal intento. Com efeito, o alegado equívoco na identificação da sede do imóvel rural seria facilmente demonstrado com a simples apresentação da cópia da matrícula do imóvel ou certidão equivalente, fornecidas pelo competente Cartório de Registro Imobiliário. 8 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'•••n WY., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Á, " _ _ Processo : 10183.005048/96-55 — Acórdão : 202-10.952 Mesmo ciente do decidido pela primeira instância administrativa, com idêntico fundamento, a ora recorrente não demonstrou nenhum interesse em trazer à colação o documento que comprovaria o apontado equívoco. Para comprovar erro no fornecimento de informações sobre as quantidades de animais e extensão das áreas correspondentes à pastagem nativa, ao pastoreio temporário e à pastagem plantada, se faz necessária a apresentação de provas concretas que confirmem, na data da ocorrência do fato gerador, a situação de fato alegada. Essas provas foram, inclusive, mencionadas nos fundamentos da decisão recorrida: Declaração Anual de Produtor Rural — DEAP, autorização para desmatamento, Notas Fiscais dos insumos utilizados no plantio e formação do pasto etc. Ademais, a contestação tem como objeto o ITR do exercício de 1995 e o denominado Laudo de Vistoria Técnica foi elaborado em 20 de setembro de 1996, sem que tenha se reportado à data da ocorrência do fato gerador: dia 31 de dezembro do ano anterior ao exercício do lançamento. Aliás, no que respeita ao quantitativo de animais, as razões de impugnação são taxativas quanto à data de referência: 20.09.96. Relativamente aos argumentos empregados para apontar violação aos princípios constitucionais da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade, entendo-os meramente procrastinatórios. Por fim, faz-se mister esclarecer a distorção provocada pelo patrono da recorrente ao asseverar que não ocorreu o fato gerador do imposto, argüindo que o lançamento tomou por base características do imóvel rural diferentes das suas reais peculiaridades. É elementar, para quem lida com direito tributário, que as características do imóvel rural nada têm a ver com o fato gerador do tributo; elas têm influência na determinação da base de cálculo e da respectiva alíquota. O fato gerador, por expressa determinação legal, é "a - propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município", ex-vi do disposto no artigo 29 do Código Tributário Nacional (Lei tf 5.172/66). Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 T.SI0 CAMPELO BORGES 9

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4646180 #
Numero do processo: 10166.011815/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão indevida. Afastada a preliminar de nulidade. No mérito é de se decidir que não poderá ser confundido com atividade privativa de engenheiros ou assemelhados o ramo do comércio varejista de caldeiras suas peças e acessórios e a prestação de serviços de manutenção, instalação e assistência técnica de caldeiras e aparelhos eletromecânicos. Atividade exercida não se encontra enquadrada nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo do comércio varejista de caldeiras suas peças e acessórios e a prestação de serviços de manutenção, instalação e assistência técnica de caldeiras (geradoras de vapor e água quente) e aparelhos eletromecânicos, prestados por técnicos de nível médio (os únicos dois sócios tem formação de comerciante e auxiliar de enfermagem, respectivamente), e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.011815/2004-17 Recurso n° : 132.735 Acórdão n° : 303-33.100 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : BELOTE & BELOTE LTDA. Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF Simples. Exclusão indevida. Afastada a preliminar de nulidade. No mérito é de se decidir que não poderá ser confundido com atividade privativa de engenheiros ou assemelhados o ramo do comércio varejista de caldeiras suas peças e acessórios e a prestação de serviços de manutenção, instalação e assistência técnica de caldeiras 1110 e aparelhos eletromecânicos. Atividade exercida não se encontra enquadrada nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo do comércio varejista de caldeiras suas peças e acessórios e a prestação de serviços de manutenção, instalação e assistência técnica de caldeiras (geradoras de vapor e água quente) e aparelhos eletromecânicos, prestados por técnicos de nível médio (os únicos dois sócios tem formação de comerciante e auxiliar de enfermagem, respectivamente), e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tomou 415 excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A RZ • • Processo n° : 10166.011815/2004-17 Acórdão n° : 303-33.100 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.1 ANELI • DAUDT PRIETO Preside. SIM CELOS FIÚZA Relator • Formalizado em: 30 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. • 2 , ': Processo n° : 10166.011815/2004-17 Acórdão n° : 303-33.100 RELATÓRIO Trata o presente processo de exclusão da sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 495.820, de 02 de agosto de 2004 (fls. 13), em virtude do contribuinte supostamente exercer atividade econômica tida como não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. A impugnante alegou de início, resumidamente, que: 1. A sua atividade empresarial é Sociedade Comercial e Prestadora de Serviços (venda, manutenção, instalação e implantação de máquinas e equipamentos), não sendo o que se vê pelo contrato social e alterações, e sim pela • atividade real desempenhada (ver notas fiscais); 2. A IN SRF 355/2003 extrapolou seu limite de norma complementar ao determinar o efeito da exclusão retroativamente, ofendendo o art. 150, III, "a" da CF; 3. Assim, como a desconformidade da lei atinge o ato em suas origens, a Administração pode e deve anular seu ato, conforme Súmulas STF 346 e 473, quando eivado de vício que o tome ilegal, porque dele não se origina direitos; 4. E, aditivamente, por fato superveniente, impor a retroatividade benigna dos efeitos da exclusão da Lei 10.964/2004, nos termos do art. 106, I, "c" do CTN (visto que a empresa se enquadra nos incisos I a III do art. 4° da lei 10.964/2004 — serviços de manutenção e reparação de automóveis, motocicletas, motonetas e bicicletas e serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores). • A DRF de Julgamento em Brasília - DF, através do Acórdão N° 13.095, de 08/03/2005, indeferiu a solicitação da recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se resume, sem no entanto, transcrever algumas legislações constantes do texto original: A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Os argumentos trazidos à baila pela empresa não a socorrem para o fim de mantê-la na sistemática do Simples, nem para alterar o momento em que surtem os efeitos da exclusão, visto que presta serviço profissional de engenheiro, ou assemelhado, bem assim presta serviço auxiliar e complementar à construção civil, nos termos da Lei 9.317/1996, art. 9°, incisos V e XIII e parágrafo 4° e suas alterações posteriores e parágra único, inciso II do art. 24 da IN SRF 355/ 03.orj 3 ' - Processo n° : 10166.011815/2004-17• Acórdão n° : 303-33.100 Contrário sento, transcreve-se o objeto social da contribuinte, tirante a atividade de comércio varejista: "serviços de instalação, manutenção e assistência técnica de caldeiras geradoras de vapor e água quente (com utilização de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos), de caldeiras elétricas, de equipamentos de aquecimento solar, de máquinas industriais e de aparelhos eletrônicos; prestação de serviços de serralheria, de construção civil (inclusive reforma e pintura de imóveis), de mecânica veicular, inclusive lanternagem e pintura; fornecimento de cursos de mecânica e operação de caldeiras geradoras de vapor com fornecimento de mão-de-obra especializada; ...". Como se vê, a contribuinte não pode ser beneficiada pelo art. 4° da Lei 10.964/2004, pois exerce outras atividades, além da mecânica veicular, que se não correspondem a serviços de engenheiro, pelo menos são assemelhados, como também presta serviço de construção civil, compreendido na atividade de construção de • imóveis, atividade esta vedada à opção. E, para maior clareza, veja-se, "in verbis", como os dispositivos da lei n°9.317/1996 e da instrução normativa regulam a matéria. (Transcreveu). Por outro lado, o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 14/10/99, declara que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; sondagens, fimdações e escavações; construção de estradas e logradouros públicos; construção de pontes, viadutos e monumentos; terraplenagem e pavimentação; pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. Sobre as atividades previstas no objeto social das sociedades em • geral, o Boletim Central Cosit n° 55, de 24 de março de 1997, esclarece algumas questões a respeito do enquadramento no Simples, entre elas: 7) Se constar no contrato social que a PJ pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação ? Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no Simples, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Excepcionalmente, será admitida alteração do contrato social, para adapta-la ao Simples, até 31/3/1997, desde que, neste ano de 1997, não tenha obtido receitas de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no Simples, a exercício tão somente das atividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de op ar pelo Simples a pessoa 4 ' Processo n° : 10166.011815/2004-17 Acórdão n° : 303-33.100 jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social. Sendo assim, esclareça-se que o exercício de qualquer atividade impeditiva, independentemente da participação percentual das receitas provenientes desta atividade no resultado total da pessoa jurídica, veda a adesão ao sistema, uma vez que não há previsão legal para o pagamento de tributos e contribuições de forma mista, parte pelo sistema tradicional e parte pelo SIMPLES. Assim, a única forma de a interessada permanecer no Simples seria a empresa se enquadrar em atividade econômica permitida para a inclusão no sistema. Quanto aos efeitos da exclusão, não há retroatividade da lei, visto que a Lei 9.317 é de 1996 e previu que a exclusão do Simples surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente. • Ora, a manifestante incorreu em situação excludente desde 1997. Portanto, a instrução normativa ainda lhe é favorável, pois prevê sua exclusão a partir de janeiro de 2002, ficando seus reclamos desprovidos de fundamento legal e normativo. Registre-se, também, que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção interpreta-se literalmente, consoante inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional, sendo que a sistemática do Simples não passa de uma forma de isenção de tributos, porquanto na sistemática normal seriam mais onerosos para o contribuinte. Relativamente ao argumento de que se estaria ferindo dispositivo constitucional, cumpre notar que aos Delegados da Receita Federal impõe-se o cumprimento das leis tributárias "lato sensu" sem indagar do aspecto de sua constitucionalidade e/ou legalidade, cabendo ao Ministério Público a atribuição de se 1111 manifestar sobre a matéria e ao Poder Judiciário apreciá-la. Ademais, argumentos que se traduzem em argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade não são oponíveis na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, consoante Parecer Normativo CST n° 329/70. Note-se, ainda, que os Darf-Simples, as Declarações Anuais Simplificadas e notas fiscais, são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples, conforme parágrafo único do artigo único do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/2002, e condição necessária para comprovar a ocorrência de erro de fato na escolha da atividade econômica e que permitira a retificação de oficio tanto do Termo de Opção quanto da Ficha Cadastral. 5 çj\Í a Processo n° : 10166.011815/2004-17 Acórdão n° : 303-33.100 Contudo, a situação dos autos não se refere àquele erro na opção, bem assim os documentos (cópias de notas fiscais) acostados não se prestam como prova suficiente para certificar-se do não exercício de atividade vedada. Além disso, o art. 7° da Lei 9.317/1996 determina que a optante mantenha livros e documentos em boa ordem, transcrevei. Ex positis, voto no sentido de indeferir a solicitação de inconformidade para manter o Ato Declaratório Executivo DRF/BSA n° 495.820, de 02 de agosto de 2004, folhas 13. Geraldo Expedito Rosso - Matrícula n° 27.799". A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação(fls.87), devidamente recebida via AR (fls.96),tendo apresentado, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal à este Terceiro Conselho de Contribuintes. 111 Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados em preliminares na exordial, referentes à tida nulidade por retroatividade do ato administrativo que excluía a recorrente da Sistemática do SIMPLES, no mérito, rebateu os argumentos utilizados pela DRF de Julgamento, reafirmando que por meramente comercializar os produtos e prestar os serviços correspondentes de manutenção e reparos, de maneira alguma necessita de exigência de profissional técnico de profissão regulamentada, portanto, não está vedada sua opção pelo SIMPLES. Outrossim, transcreveu diversas decisões judiciais proferidos em matéria similar a ora guerreado. Por fim, requereu a sua manutenção de continuidade dentro do regime simplificado do SIMPLES, dando provimento integral ao seu recurso, para reformar o Acórdão da DRF de Julgamento de Brasília — DF que manteve os efeitos do ADE que a excluía do SIMPLES. • É o relatório. Processo n° : 10166.011815/2004-17 Acórdão n° : 303-33.100 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Campinas — SP, através da Comunicação datada de 14/04/2005 expedido pelo Setor de Revisão de Débito da SRF 01 — DRF em Brasília na data de 19/04/2005 (fls. 96), tendo apresentado suas razões recursais com anexos(fls. 88/95), devidamente protocolado na repartição competente da SRF em 22/04/2005, estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. • Pelas razões acima expostas, deduz-se que a exclusão da recorrente do SIMPLES se deu, conforme ADE da DRF / BSA de n° 495.820 de 02/08/2003 (fls. 13), pelo motivo de que a mesma prestaria serviços supostamente na área de "manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central (2821-5/02)", e assim, pretensamente, privativa de profissionais de engenharia e assemelhados, e que seria esta uma atividade económica vedada pela legislação aplicável em vigor. Em sede de preliminar, não assiste razão a recorrente quanto às alegações de ilegalidade do ato, pelo seu desenquadramento retroativo, seria então, o ato administrativo nulo. Primeiramente por que, se a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação posterior, quanto à legalidade daquele ato, por parte da Receita Federal, com vistas a sua verificação de regularidade da opção. Portanto, quando o Fisco apura • que a empresa optou indevidamente pelo regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever excluí-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação excludente. No mérito, de plano, é dever se concluir que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA N° 218, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 d ssa Resolução. 7 Processo n° : 10166.011815/2004-17 Acórdão n° : 303-33.100 Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela recorrente, como seja, a de comércio varejista de caldeiras suas peças e acessórios e a prestação de serviços de manutenção, instalação e assistência técnica de caldeiras (geradoras de vapor e água quente) e aparelhos eletromecânicos, não havendo necessidade de profissão legalmente habilitada para exercer tal atividade. Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços da recorrente, não representa serviço profissional de engenharia (mecânico e / ou eletricista) ou assemelhados, nem há necessidade de exercício por profissão legalmente regulamentada. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo Simples, mesmo que fosse configurado como atividade enquadrada no item 2821-5/22. Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente • amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "h" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que tomou a recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO para que seja dado provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 • SI COádit CELOS FIÚZA - Rel. or 8 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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