Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7543650 #
Numero do processo: 18471.001454/2008-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2001 NFLD. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. LANÇAMENTO ORIGINAL ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. RELANÇAMENTO. POSSIBILIDADE DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL ORIGINÁRIO. O auto de infração é considerado nulo por vício formal este pode se valer do prazo elastecido do art. 173, II, do CTN, enquanto que o auto de infração nulo por vício material, pode ser relançado no prazo exíguo dos 5 anos constantes do art.173, I, do CTN, ou ainda do art. 150 §4, do CTN, de acordo com análise das demais questões a serem verificadas pela Turma a quo, as quais vão indicar o termo inicial a ser utilizado.
Numero da decisão: 9202-007.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2001 NFLD. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. LANÇAMENTO ORIGINAL ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. RELANÇAMENTO. POSSIBILIDADE DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL ORIGINÁRIO. O auto de infração é considerado nulo por vício formal este pode se valer do prazo elastecido do art. 173, II, do CTN, enquanto que o auto de infração nulo por vício material, pode ser relançado no prazo exíguo dos 5 anos constantes do art.173, I, do CTN, ou ainda do art. 150 §4, do CTN, de acordo com análise das demais questões a serem verificadas pela Turma a quo, as quais vão indicar o termo inicial a ser utilizado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18471.001454/2008-82

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5937734

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.279

nome_arquivo_s : Decisao_18471001454200882.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 18471001454200882_5937734.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7543650

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151159525376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001454/2008­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.279  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2001  NFLD.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  LANÇAMENTO  ORIGINAL  ANULADO  POR  VÍCIO  MATERIAL.  RELANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL ORIGINÁRIO.  O auto de infração é considerado nulo por vício formal este pode se valer do  prazo  elastecido  do  art.  173,  II,  do CTN,  enquanto  que  o  auto  de  infração  nulo  por  vício  material,  pode  ser  relançado  no  prazo  exíguo  dos  5  anos  constantes do art.173, I, do CTN, ou ainda do art. 150 §4, do CTN, de acordo  com análise das demais  questões  a  serem verificadas pela Turma a quo,  as  quais vão indicar o termo inicial a ser utilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 54 /2 00 8- 82 Fl. 1909DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­004.913,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  lançamento  substitutivo  da  NFLD  35.521.051­7,  de  25/09/02,  tornada  nula  através  da  Reforma  de  DN  nº  17.401.4/0294/2004,  de  16/03/04,  e  refere­se  a  crédito, apurado com base nos elementos indicados no item 14 do Relatório Fiscal, pertinente  às contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa e as destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  no  montante de R$ 414.202,76 (quatrocentos e quatorze mil, duzentos e dois reais e setenta e seis  centavos), consolidado em 25/07/2005.  A  apuração  deu­se  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária  decorrente  da  execução  de  contrato  relativo  à  construção  civil  pela  empresa  CALORISOL  ENGENHARIA LTDA, CNPJ 45.658.945/0001­33.  Em decorrência de  a notificada  integrar  grupo econômico,  foram chamadas  outras empresas partícipes a se manifestarem nos autos, contando­se o termo para apresentação  de defesa a partir da última empresa cientificada.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  89/97,  anexando  os  documentos  de  fls.  98/99,  os  quais  comprovam  a  capacidade postulatória do advogado que assina a impugnação.  Notificada  por  integrar  grupo  econômico  com  a  contratante dos  serviços,  a  Petrobras Distribuidora S/A impugnou o lançamento às fls. 73/79.  Regularmente intimada, conforme se verifica às fls. 67, a empresa prestadora  deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar o lançamento.  Às  fls.  163/171,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  da  Decisão­Notificação nº 17.401.4/0105/2005, julgou procedente o lançamento.  Após  a  interposição  dos  recursos,  às  fls.  299,  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo da DRP­RJ, determinou o retorno dos autos à Junta Notificante para que esta se  manifestasse sobre os termos do recurso da empresa recorrente (PETROBRÁS S/A).  Sobreveio resposta às fls. 308, através de novo relatório fiscal do lançamento,  cuja  conclusão  fora  a  de  se  excluir  do  lançamento  as  competências  de  06/2000  e  04/1999,  tendo em vista que fora apresentada documentação específica apta a elidir a responsabilidade.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1682/1691,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2001  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 18471.001454/2008­82  Acórdão n.º 9202­007.279  CSRF­T2  Fl. 10          3 NFLD.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  LANÇAMENTO  ORIGINAL  ANULADO  EM DECORRÊNCIA DA  AUSÊNCIA  CLARA  E  PRECISA  ACERCA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NOVO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Tendo  em  vista que o lançamento original foi anulado pela própria Secretaria da Receita  Previdenciária,  em  decorrência  de  ofensa  o  disposto  no  art.  37  da  Lei  8.212/91, por ausência da clara descrição da ocorrência do fato gerador das  contribuições  lançadas,  tendo sido, na oportunidade, considerado como erro  insanável, caracterizado, portanto, com vício de natureza material, não há que  se falar na possibilidade de novo lançamento.  Recurso Voluntário Provido.   Às  fls.  1693/1695,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração, alegando que, em que pese constar na decisão da NFLD originária que o vício que  atingia  o  lançamento  tinha  natureza  formal  (falta  de  descrição  clara  do  fato  gerador),  a  2ª  Turma Ordinária  houve  por  bem  reanalisar  a  questão,  concluindo  estar  a  NFLD  substituída  eivada de vício material.   Os Embargos de Declaração restaram rejeitados, às fls. 1698/1699.  Às fls. 1701/1705, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  seguinte  matéria:  Decadência  ­  Vício  material  ­ Lançamento substitutivo. Apontou a semelhança entre as matérias, pois, tem­se a lavratura de  NFLD  (ou Auto  de  Infração)  substitutiva  de  outra  anulada por  vício material. Neste  caso,  o  Colegiado a quo foi taxativo em dizer que o lançamento anulado por vício material não permite  a  lavratura de lançamento substitutivo. Por outro lado, os paradigmas apontados explicitaram  que a nulidade de um lançamento por vício material não impede a lavratura de um novo, desde  que  seja  observado  que  a  ciência  da  nova  autuação  deve  ser  dar  de  acordo  com  o  prazo  decadencial exposto no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º ou art. 173,  I. No caso de  vício material, alegou a Fazenda Nacional não caber o prazo mais elástico exposto no inciso II  do artigo 173 do CTN.  Às fls. 1708/1712, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência relativa à Decadência ­ Vício material ­ Lançamento substitutivo.  Cientificada,  conforme mensagem  de  fl.  1715,  a  Contribuinte  PETROLEO  BRASILEIRO  S.A.  ­  PETROBRÁS  apresentou  Contrarrazões,  às  fl.  1720/1737,  alegando,  preliminarmente,  a  inadmissibilidade  do  recurso  do  Contribuinte  por  não  atender  aos  requisitos estabelecidos no Regimento Interno do CARF, pois não anexou a cópia do inteiro  teor dos acórdãos paradigmas. No mérito,  ratificou os argumentos da decisão para requerer a  sua manutenção na parte recorrida.  Encaminhado para julgamento, a Presidente em Exercício desta c. Turma, às  fls.  1787/1788,  determinou  o  saneamento  do  processo  para  que  retornasse  à  Unidade  de  Origem, para cientificar os  responsáveis  solidários do Acórdão nº 2402­004.913, do Recurso  Especial interposto pela PGFN e do respectivo Despacho de Admissibilidade.  Fl. 1911DF CARF MF     4 À  fl.  1790,  a  Unidade  de  Origem  listou  todos  os  responsáveis  solidários,  conforme segue:  • RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS:  *EMPRESA:  CALORISOL  ENGENHARIA  LTDA;  CNPJ:  45.658.945/0001­33; ENDEREÇO:R. ANNITA 100 ­ JARDIM CANHEMA  – DIADEMA – SP; CEP:09941­640  *EMPRESA:  PETROBRAS  DISTRIBUIDORA  S.A.;  CNPJ:  34.274.233/0001­02; ENDEREÇO: R CORREIA VASQUES 250 ­ BAIRRO  : CIDADE NOVA ­ RIO DE JANEIRO­RJ; CEP:20211­140  *EMPRESA:  PETROBRAS  GÁS  S.A.;  CNPJ:  42.520.171/0001­91;  ENDEREÇO: AV HENRIQUE VALADARES 28 SALA 1.402 ­ CENTRO ­  RIO DE JANEIRORJ; CEP: 20231­030  *EMPRESA: PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO; CNPJ:  02.709.449/0001­59;  ENDEREÇO: AV. AV  PRESIDENTE VARGAS  328  02 AO 11 – ANDARES  ­ CENTRO ­ RIO DE JANEIRO­RJ CEP: 20091­ 060  *EMPRESA:  PETROBRAS  QUÍMICA  S.A  –  PETROQUISA  ­  CNPJ:  33.795.055/0001­94 – INCORPORADA PELA PETROBRAS ­ PETRÓLEO  BRASILEIRO S/A – CNPJ: 33.000.167/0001­01  As  empresas  solidárias  foram  citadas,  conforme  fls.  1801  (CALORISOL);  1802  (PETROBRAS  GAS);  1806  (PETROBRAS  DISTRIBUIDORA)  e  1807  (TRANSPETRO).  Às  fls.  1815/1817,  a  empresa  CALORISOL  ENGENHARIA  LTDA  apresentou contrarrazões, ratificando, no mérito, os argumentos da decisão.  Às  fls.  1841/1848,  a  empresa  PETROBRAS  DISTRIBUIDORA  S/A  apresentou contrarrazões, alegando, em sede de preliminar, ausência de juntada de acórdãos  paradigmas  divergentes  e  ausência  de  conexão  entre  as  matérias  decididas  pelos  acórdãos  paradigmas e recorrido. No mérito, reforçou os argumentos da decisão.  Às  fls.  1852/1863,  a  empresa  PETROBRAS  TRANSPORTE  S/A  –  TRANSPETRO apresentou contrarrazões,  aduzindo, preliminarmente,  as mesmas  alegações  da  empresa  anterior,  quanto  à  ausência  de  juntada  de  acórdãos  paradigmas  divergentes  e  ausência  de  conexão  entre  as matérias  decididas  pelos  acórdãos  paradigmas  e  recorrido. No  mérito, tratou sobre existência do vício insanável da NFLD e da prova impossível, já que todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Prestadora  de  Serviço  estavam  atreladas  no  ano  de  2001  sob  efeito de liminar que impedia a retenção para a seguridade social.  Retornaram os autos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 18471.001454/2008­82  Acórdão n.º 9202­007.279  CSRF­T2  Fl. 11          5   DO CONHECIMENTO    O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, contudo, face alegação do Contribuinte em  sede de contrarrazões deve ser pontuada as razões do conhecimento.  Analisando as situações fáticas do acórdão recorrido e paradigma, observa­se  que  em  ambos  o  lançamento  original  foi  anulado  por  vício  material,  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  chegaram  a  conclusões  divergentes.  Enquanto  o  primeiro  entende  que  o  vício  material não permite que seja levado a efeito um novo lançamento; os últimos sustentam que  esse  fato  não  proíbe  uma  nova  autuação,  porém  a  ciência  desse  segundo  auto  deve  ocorrer  observando o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º ou 173, I do CTN, e não o prazo mais  extenso do art. 173, II.   Decadência  é  matéria  de  norma  geral  do  Direito,  logo,  para  análise  da  similitude  fática  toma­se  como base  a  regularidade  ou  não  do  auto  de  infração  e  não  o  tipo  tributários cuja exação foi imputada ao sujeito passivo.  Desse modo,  resta  evidenciada por  fim  a divergência  interpretativa, motivo  pelo qual o Recurso Especial da Fazenda deve ser conhecido.    DO MÉRITO    Trata­se  de  lançamento  substitutivo  da  NFLD  35.521.051­7,  de  25/09/02,  tornada  nula  através  da  Reforma  de  DN  nº  17.401.4/0294/2004,  de  16/03/04,  e  refere­se  a  crédito, apurado com base nos elementos indicados no item 14 do Relatório Fiscal, pertinente  às contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa e as destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  no  montante de R$ 414.202,76 (quatrocentos e quatorze mil, duzentos e dois reais e setenta e seis  centavos), consolidado em 25/07/2005.  O Acórdão recorrido deu provimento ao recurso ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  interpretação  da  aplicação  da  Decadência  ­  Vício  material ­Lançamento substitutivo.  Insurge­se  a  União  (Fazenda  Nacional)  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  que  concedeu  provimento  ao  recurso voluntário.  Eis a ementa do acórdão recorrido:  Fl. 1913DF CARF MF     6   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  30/11/2001  NFLD.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  LANÇAMENTO  ORIGINAL  ANULADO  EM  DECORRÊNCIA  DA  AUSÊNCIA  CLARA  E  PRECISA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NOVO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que o lançamento original  foi  anulado  pela  própria  Secretaria  da Receita Previdenciária,  em decorrência de ofensa o disposto no art. 37 da Lei 8.212/91,  por ausência da clara descrição da ocorrência do  fato gerador  das  contribuições  lançadas,  tendo  sido,  na  oportunidade,  considerado como erro  insanável,  caracterizado, portanto, com  vício de natureza material, não há que se falar na possibilidade  de  novo  lançamento.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Destaque  nosso)    Nos termos do artigo 156 do CTN, a decadência é uma das modalidades de  extinção do crédito tributário. Decadência é a perda do direito de constituir o crédito tributário,  após o transcurso de determinado lapso de tempo.  Prescreve o artigo 173 do CTN que o direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após cinco anos corridos:    a)  da data  em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida  preparatória indispensável ao lançamento;  b)  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  c)  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Importante  ainda  registrar  que,  eventual  inovação  no  novo  lançamento  relativamente a fatos já atingidos pela decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do  CTN, não  implica  em considerar  todo o  crédito  tributário  como decaído, mas  tão  somente o  montante relativo aos referidos fatos (nos casos em que este tenha superado o previsto no art.  173, I do CTN)  Ainda,  em  havendo  o  segundo  lançamento  deve  ser  apenas  parcialmente  cancelado, de forma que somente a parte do lançamento referente aos fatos inovados deve ser  considerada  como decaída,  devendo  ser mantida  a  regra de decadência  estabelecida pelo  art.  173, II, do CTN para os demais fatos.  Isso  por  que  o  Lançamento  Substitutivo  deve  restringir­se  tão  somente  a  “  corrigir” o vício que o anulou. Os aspectos relevantes da relação tributária, a exemplo de base  de cálculo, sujeito passivo, e descrição dos fatos geradores, devem permanecer os mesmos, sob  pena de  se  configurar nova  autuação a partir da utilização de novos  critérios,  afastando, por  conseguinte, a aplicação do art. 173, II do CTN.  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 18471.001454/2008­82  Acórdão n.º 9202­007.279  CSRF­T2  Fl. 12          7 Assim podemos  concluir que,  se o  auto de  infração  é  considerado nulo  por vício formal este pode se valer do prazo elastecido do art. 173, II, do CTN, enquanto  que o auto de infração nulo por vício material, pode ser relançado no prazo exíguo dos 5  anos constantes do art.173, I, do CTN, ou ainda do art. 150 §4, do CTN, de acordo com  análise das demais questões a serem verificadas pela Turma a quo, as quais vão indicar o  termo inicial a ser utilizado.  Verifica­se  que  os  fatos  apontados  no  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional inferem­se ao ano 2001 e a ciência da segunda NFLD se deu em julho de 2005, a  ser analisada sua decadência ou não restritivamente a este fato gerador.  Diante  do  exposto  conheço  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para no mérito dar­lhe provimento, com retorno dos autos a Turma Ordinária para julgamento  das demais questões.    É como voto    (assinatura digital)  Ana Paula Fernandes.                                  Fl. 1915DF CARF MF

score : 1.0
7533061 #
Numero do processo: 11516.002700/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DE IRPJ. Quando o lançamento para exigência do IPI é originado em fatos apurados na fiscalização de IRPJ, deve-se declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF.
Numero da decisão: 3201-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência a Primeira Seção do CARF. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: Tatiana Josefovicz Belisário
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DE IRPJ. Quando o lançamento para exigência do IPI é originado em fatos apurados na fiscalização de IRPJ, deve-se declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11516.002700/2010-25

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5931329

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-002.856

nome_arquivo_s : Decisao_11516002700201025.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Tatiana Josefovicz Belisário

nome_arquivo_pdf_s : 11516002700201025_5931329.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência a Primeira Seção do CARF. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7533061

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151186788352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.204          1 4.203  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002700/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.856  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECLINAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE FISCALIZAÇÃO DE IRPJ.   Quando o lançamento para exigência do IPI é originado em fatos apurados na  fiscalização  de  IRPJ,  deve­se  declinar  a  competência  do  julgamento  para  a  Primeira Seção do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  declinar  a  competência a Primeira Seção do CARF. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.     TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 00 /2 01 0- 25 Fl. 4204DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário em face do acórdão nº 14­33.633, proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP), que assim relatou o feito:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  899/905, lavrado em 31/08/2010, com ciência da contribuinte em  08/09/2010,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  26.780.755,05.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  901/905  e  o  Termo  de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de  fls.  836/882, no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  foram  constatadas  diversas irregularidades em relação ao IPI.  1. Falta de lançamento do IPI, em virtude da saída de produtos  do  estabelecimento  sem  a  emissão  de  nota  fiscal,  apurada  através  de  créditos  em  conta  corrente  mantida  em  instituição  bancária, cuja origem não foi comprovada;  2. Falta de  lançamento do IPI na saída de produtos tributados,  por  não  ter  a  contribuinte  considerado  sua  atividade  como  industrial;  3. Falta de recolhimento do IPI lançado;  4.  Falta  de  recolhimento  do  IPI  pela  utilização  de  créditos  indevidos.  Integram os autos os Termos de Verificação e Encerramento de  Ação  Fiscal  (fls.  617/634  e  635/660)  lavrados  em  desfavor  de  SPA Comércio de Embarcações e Equipamentos Náuticos Ltda.  e Estaleiro Kiwi Boats Ltda., respectivamente, segundo os quais  as  operações  e  a  escrita  fiscal  daqueles  contribuintes  confundem­se  com  as  da  interessada,  em  desacordo  com  o  princípio  contábil  da  entidade,  circunstância  que  motivou  a  apuração da base imponível de forma consolidada na pessoa da  impugnante,  tendo  a  documentação  relativa  aos  procedimentos  sido anexada aos presentes autos, passando a compor o processo  em pauta.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  836/882)  e  dos  autos,  em  decorrência  de  reiteradas  negativas  do  contribuinte  em  entregar  livros  contábeis  e  fiscais  a  que  estava  obrigado,  o  que  caracterizou  embaraço  à  fiscalização,  foi  proposta  aplicação  do  Regime  Especial de Fiscalização (REF).  Ao prolatar o despacho decisório que concluiu por implementar  tal  sistemática,  a  autoridade  fiscal  fundamentou­se  não  só  no  embaraço à fiscalização, como também na confusão patrimonial  e de atividade, caracterizada pela  localização de  três empresas  na  mesma  planta  de  execução  de  função  única,  com  expressa  ressalva  de  que  tal  circunstância,  por  si  só,  não  implica  ilegalidade,  desde  que  as  sociedades  empresárias  participantes  sejam  distintas  (processo  n°  11516.000605/2010­97,  fls.  581/588­v).  Fl. 4205DF CARF MF Processo nº 11516.002700/2010­25  Acórdão n.º 3201­002.856  S3­C2T1  Fl. 4.205          3 Registra  o  termo em  referência  que  em  face  da  implementação  do  REF  constatou­se  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no mês  de maio  2010,  tratado  no  procedimento  administrativo  autuado  sob  n°  11516.002635/2010­38.  Relativamente  à  linha  de  produção,  segundo  consta  do  termo  (fls. 839 e ss)  existem  três  empresas  instaladas  na  planta  fabril,  ocupando  galpões  distintos,  porém,  interligados,  em  que...há  um  galpão  onde  se  inicia  a  produção  dos  cascos  pela  empresa  Estaleiro  Kiwi Boats Ltda.  (laminação,  fotos  fls. 604 e 605). Esse galpão  tem  acesso  direto  a  outros  três  galpões  para  onde  são  encaminhados os cascos, conforme o tamanho (fls. 606 e 607), e  concluído  o  processo  de  fabricação  dos  cascos  nos  setores  de  acabamento.  Nos cascos nus, acabados, são montados os acessórios e motores  pela empresa ESTALEIRO SCHAEFER LTDA. (fotos 608 a 610),  e obtém­se como produto final os barcos, conforme catálogos de  fls. 611 a 616.  Para  cada  barco  a  ser  construído  é  criada  uma  ordem  de  produção (OP) antes de se iniciar o processo de fabricação (em  alguns casos quando a embarcação é vendida antecipadamente).  A identificação de cada barco é pelo número da OP,  que  é  constituído  (sic)  por  cinco  dígitos:  os  dois  primeiros  dígitos identificam o modelo do barco e os três dígitos seguintes  o número de série daquele modelo.  A construção do barco se inicia somente se existir a OP, que vai  acompanhá­lo  desde  o  inicio da moldagem do casco  (Estaleiro  Kiwi  Boats  Ltda.)  até  a  embarcação  totalmente  concluída,  montada  com  lodos  os  equipamentos  e  acessórios  (Estaleiro  Schaefer Yachts Ltda.).  Importantíssimo  destacar  que  não  existe  um  único  documento  fiscal  que  dê  suporte  à  transferência  do  casco  nu  da  empresa  Estaleiro  Kiwi  Boats  Ltda.  para  a  Estaleiros  Schaefer  Yachts  Ltda., nem há nesta última, qualquer registro de entrada desses  cascos.  [...]Desde  11/05/2010,  as  três  empresas  estão  sob  o  Regime  Especial  de  Fiscalização,  e  o  que  já  foi  constatado  é  que  atualmente, toda a produção e comercialização de embarcações  é  realizada  pela  Estaleiro  Schaefer  Yachts  Ltda.  sem  que  nenhuma  mudança  na  linha  de  produção  tenha  sido  implementada,  ou  seja,  o  grupo  assumiu  a  entidade  única  da  Estaleiro Schaefer Yachts Ltda.  Por considerar que a distinção entre as sociedades empresárias  era  apenas  formal,  porquanto,  materialmente  a  movimentação  era  canalizada  para  Estaleiros  Schaefer  Yachts  Ltda.,  a  imposição tributária englobou as contribuintes SPA Comércio de  Fl. 4206DF CARF MF     4 Embarcações  e  Equipamentos  Náuticos  Ltda.  e  Estaleiro  Kiwi  Boats Ltda.  Das  intimações  No  curso  da  ação  fiscal  foram  endereçadas  intimações  às  três  contribuintes  para  justificar  a  origem  de  créditos bancários efetuados em conta de depósitos.  Spa Comércio de Embarcações e Equipamentos Náuticos Ltda.  A  contribuinte  Spa Comércio  de  Embarcações  e  Equipamentos  Náuticos  Ltda.  respondeu  que Os  valores  registrados  na  conta  representam  o  registro  contábil  dos  depósitos  e  transferências  efetuadas pelos clientes no Banco, para que a empresa efetua o  pagamento  dos  equipamentos  e  materiais  comprados  em  nome  do cliente para serem empregados na montagem de seus kits de  embarcação.  [...]A  empresa  não  possui  documentos  que  comprovem  a  realização dos depósitos, exceto o registro da entrada do recurso  em  sua  conta  bancária  ou  no  Caixa,  quando  recursos  são  entregues pessoalmente pelos clientes.  As  contabilizações  da  empresa  foram  efetuadas  com  base  nos  extratos bancários.  Instada  a  descrever  suas  atividades  respondeu  que  seu  objeto  principal  é  a  assessoria  e  administração  na  compra  de  embarcações, em que o cliente deposita os valores em sua conta  corrente  para  que  eia  efetue  a  aquisição  dos  materiais  necessários à montagem da embarcação.  Foram  encaminhadas  intimações  para  contribuintes  que  constavam  dos  contratos  apresentados  pela  SPA,  sendo  que  alguns enviaram cópias de notas fiscais de aquisição de cascos,  montagens,  kits e motores,  outros afirmaram desconhecer ditos  contratos.  Novamente  intimada  a  esclarecer  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  pela  conta  de  depósitos,  as  alegações  da  contribuinte não foram satisfatórias, além de levarem a concluir,  dentre  outras  ponderações,  que  A  empresa  SPA  Comércio  de  Embarcações  e  Equipamentos  Náuticos  Lida.  nunca  funcionou  no endereço cadastral  (uma pequena sala de aproximadamente  20 m2,  atulhada  de  pastas  e  caixas  de  documentos),  conforme  depoimento  da  proprietária  do  imóvel  que  está  locado  para  a  empresa  Emhracom  Empreendimentos  Ltda.,  CNPJ  85.135.283/0001­31  (fls.  534  e  535)  e  que  no mesmo  endereço  outras  empresas  estão  cadastradas  para  se  beneficiarem  dos  favores  fiscais  do  município,  que  arrecada  o  Imposto  sobre  Serviços com base em estimativa;  Os  sócios,  que  seriam  os  profissionais  que  prestariam  os  serviços  (fls.  158),  estão  confortavelmente  instalados  no  endereço  das  empresas  Estaleiro  Kiwi  Boats  Ltda.  e  Estaleiro  Schaefer Yachts Ltda., sito a Rod BR 282, n. 18500. Como já foi  relatado, as  três empresas encontram­se, desde 11/05/2010, em  Regime  Especial  de  Fiscalização.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação, a SPA declarou, por escrito  (fls. 1138):  "A empresa  tem sua sede social em Antonio Carlos/SC, mas desenvolve suas  Fl. 4207DF CARF MF Processo nº 11516.002700/2010­25  Acórdão n.º 3201­002.856  S3­C2T1  Fl. 4.206          5 atividades  no  endereço:  Rod  BR  282,  km  18,  18500,  Aririu,  Palhoça/' SC";  Que  os  supostos  serviços  prestados  pela  empresa,  conforme  alegado  nas  fls.  149  e  150,  "assessoria  e  administração  na  compra de  embarcações" e que A empresa administra  todas as  fases  envolvidas  na  aquisição  de  uma  embarcação,  verifica  o  material empregado e os acessórios que compõe a embarcação  encomendada  (motor,  acessórios,  rádio,  televisão,  etc.)  "  não  estarão  elencados  no  Contrato  Social  (fls.  4  a  8)  e  estão  em  contradição com as alegações de fls.  839:  "não  possuímos  registros  que  permitam  individualizar  a  entrega  de  numerário  efetuada  pelos  clientes  uma  vez  que  o  controle  dos  materiais  empregados  e  colocados  nas  embarcações era efetuado pelos proprietários ";  [...]Com  relação  aos  valores  creditados  em  conta  corrente  o  contribuinte  não  justificou  um único  valor,  e  é  indiscutível  que  tratam­se  (sic)  de  valores  depositados  por  adquirentes  das  embarcações  fabricadas  pelo  Estaleiro  Schaefer  Yachts  Ltda.  nos cascos de fibra fabricados por Estaleiro Kiwi Boats Ltda.  (obs:  a  referência  a  número  de  fls.  diz  respeito  ao  grupo  de  volumes designado Anexo I)  No  quadro  descrito  no  tópico  7.3  do  termo  (fls.  633)  a  autoridade  fiscal  consolidou,  mensalmente,  as  importâncias  decorrentes  de  créditos  bancários  cuja  origem  não  fora  justificada  e  considerados  omissão  de  receita,  para  efeitos  de  imposição tributária.  Estaleiro Kiwi Boats Ltda.  No que diz respeito à contribuinte Estaleiro Kiwi Boats Ltda. a  autoridade  fiscal  registrou  no  termo  de  fls.  635/660 que  ficara  comprovado  que  suas  operações  e  escrita  fiscal  e  contábil  se  confundem com as do Estaleiro Schaefer Yachts Ltda. que dispõe  da  mesma  planta  industrial  para  exercer  suas  atividades  sem,  contudo, segregá­las contabilmente.  Intimada a exibir seus livros fiscais, a contribuinte os apresentou  sem  o  devido  registro  na  Junta  Comercial,  tendo,  por  fim,  apresentado  o  Livro  Diário  registrado  após  sucessivas  instâncias da autoridade fiscal.  Quanto  aos  arquivos  magnéticos,  alegou  que  houve  problemas  na  recuperação  e  não  teria  como  apresentá­los.  Relativamente  aos  livros  de Controle  de Produção  e  Estoque,  de  Registro  de  Inventário  e  de  Apuração  do  Lucro  Real  não  os  exibiu  sob  a  alegação de que não dispunha de elementos que possibilitassem  a emissão dos Livros de Registro de Inventário e de Registro de  Produção e Estoque.  No que se refere aos créditos em conta de depósitos, intimada a  justificar a origem dos  lançamentos descritos no demonstrativo  Fl. 4208DF CARF MF     6 de As. 443/448­Anexo II, a contribuinte informou que transitam  pelas contas bancárias "valores decorrentes dos recebimentos de  valores para pagamentos de materiais adquiridos em nome dos  nossos  clientes  para  a  instalação  em  suas  embarcações",  sem,  contudo, apontar sua origem.  Intimada  a  manifestar­se  acerca  da  discrepância  entre  as  receitas declaradas na DIPJ e aquelas constantes dos balancetes  (fls.  167/246­Anexo  II),  a  contribuinte  informou  que  a  DIPJ  estava  preenchida  incorretamente,  circunstância  que  ensejou  considerarem­se  receitas  os  valores  declarados  nos  balancetes  antes referidos.  No  demonstrativo  de  fls.  649  destes  autos  a  autoridade  fiscal  elaborou  resumo  das  importâncias  que  se  integraram  ao  conjunto  formado pelas demais  coligadas  (Estaleiro Schaefer e  Spa),  consubstanciadas  em  receita  declarada  nos  balancetes  e  créditos bancários de origem não comprovada.  Ao final, na conclusão dos procedimentos de fiscalização, dentre  outras ponderações, a autoridade tributária consignou que:  As  empresas  SPA  Comércio  de  Embarcações  e  Equipamentos  Náuticos Ltda.  CNPJ  07.029.802/0001­73,  Estaleiro  Kiwi  Boats  Ltda.,  CNPJ  86.994.993/0001¬ 80 e Estaleiros Schaefer Yachts Ltda., CNPJ  03.178.348/0001­61  desenvolvem  suas  atividades  no  mesmo  endereço: Rod BR 282, km 18, Palhoça/SC, e tem como principal  acionista  o  sr.  Márcio  Luz  Schaefer  (95%  do  capital  das  empresas Estaleiro Kiwi Boats Ltda. e Estaleiro Schaefer Yachts  Ltda.,  e  90%  da  empresa  Spa  Comércio  de  Embarcações  e  Equipamentos Náuticos Ltda.;  O objetivo dessas empresas é projetar, construir e comercializar  embarcações  de  luxo,  entre  8,08  m  (Phantom  260)  e  14,97  m  (Phantom  480)  de  comprimento.  As  embarcações  têm  a marca  Schaefer  Yachts  e,  segundo  matéria  jornalística  divulgada  em  noticiário  local,  os  preços  variam  de  R$300.000,00  (a  menor/mais barata) a R$3.000.000,00 (a maior/mais cara):  No  exame  das  escritas  contábeis,  comparadas  com  os  extratos  bancários,  ficou  constatado  que  as  empresas  não  observam  o  Principio da Entidade, pois a movimentação de recursos entre as  contas  correntes  das  empresas  não  observa  o  principio  da  autonomia  patrimonial  de  cada  empresa,  conforme  ficou  comprovado  com  as  respostas  aos  termos  de  intimação,  analisados no item 3 deste Termo;  Em observância ao art. 287 do RIR/99, os recursos provenientes  de depósitos nas contas  correntes da empresa  cuja origem não  tenha  sido  justificada,  serão  tributados  na  empresa  Estaleiro  Schaefer  Yachts  Ltda.,  que  é  a  empresa  que  representa  a  entidade contábil do grupo;  A Apuração do Resultado do Exercício do ano­calendário 2005,  feita pelo contribuinte (fls. 441) não considerou, por deficiencia  da  escrita  (jls.  330),  o  custo  das  mercadorias  vendidas  no  período,  o  que  a  torna  imprestável  para  apuração  do  Lucro  Fl. 4209DF CARF MF Processo nº 11516.002700/2010­25  Acórdão n.º 3201­002.856  S3­C2T1  Fl. 4.207          7 Real, devendo ser aplicado o dispositivo da apuração pelo lucro  arbitrado;  Estaleiro Schaefer Yachts Ltda.  Intimada  a  justificar  a  origem  de  depósitos  bancários  alegou  tratar­se  de  importâncias  que  seriam  destinadas  a  adquirir  materiais em nome de clientes para utilização nas embarcações  por eles encomendadas.  Apresentou relação de importâncias creditadas, "decorrentes de  faturamento  contra  clientes  que  geravam  liquidações  de  cobranças,  descontos  de  cheques  prédatados,  liquidações  de  exportações e liberações de leasing".  Novamente  notificada  a  esclarecer  a  forma  como  eram  contabilizados  os  ingressos  de  tais  recursos,  com  vistas  a  justificar  sua  origem,  a  contribuinte  informou  que  "os  valores  transferidos  pela  empresa  SPA  Comércio  de  Embarcações  e  Equipamentos Náuticos Ltda. foram contabilizados a débito das  contas  Caixa  e  Banco  Bradesco  tendo  como  contrapartida  a  conta  Contrato  de  Clientes  e  se  referem  ao  fornecimento  de  recursos pelo cliente para a compra de equipamentos náuticos."  Em  vista  de  que  não  houve  comprovação  da  origem,  a  autoridade  fiscal  sintetizou  na  planilha  de  fls.  867/868,  após  excluir  transferências  e  empréstimo, os créditos bancários cuja  origem não fora identificada de titularidade de SPA Comércio de  Embarcações  e  Equipamentos  Náuticos  Ltda.,  Estaleiro  Kiwi  Ltda. e Estaleiro Schaefer Yachts Ltda.  Instada a manifestar­se sobre as divergências entre o que havia  sido  registrado no Livro Razão e nos balancetes de  suspensão,  entregues  sob  intimação, e no Balanço Patrimonial consignado  no Livro Diário, bem assim a justificar­se acerca da divergência  entre  o  lucro  líquido  constante  da Demonstração do Resultado  do  Exercício  (R$6.608.899,40)  e  aquele  registrado  como  Resultado do Exercício no Balanço Patrimonial (R$301.342,91),  a  contribuinte alegou que a DIPJ  estava  errada  e  afirmou  que  não havia  encontrado as  referidas divergências, que atribuiu a  possível  erro  em  relação  aos  relatórios  encadernados  que  haviam  sido  apresentados,  ao  mesmo  tempo  em  que  juntou  centenas de folhas avulsas identificadas como Livro Diário.  Em vista de que as  informações apresentadas peia contribuinte  não  foram  satisfatórias  e  sob  a  óptica  da  autoridade  fiscal  caracterizaram  embaraço  à  fiscalização,  lavrouse  Termo  de  Embaraço e Reintimação (fls. 556/562), no qual foram relatados  os  fatos  apurados,  além  de  a  contribuinte  ter  sido  novamente  intimada  a  apresentar  Livro  Diário  registrado  na  Junta  Comercial, haja vista que havia se comprometido a substituir o  livro anteriormente entregue.  Conquanto em sua resposta a contribuinte alegara que já havia  apresentado  os  livros  Diário  e  Razão,  a  autoridade  fiscal  consignou  que  a  contribuinte  apenas  juntara  algumas  folhas  Fl. 4210DF CARF MF     8 avulsas  que  não  apresentavam  os  requisitos  mínimos  para  classificá­las como livro fiscal.  Em  face  de  que  a  intimada  manteve­se  renitente  em  não  apresentar os livros  fiscais, bem assim pelo  fato de a apuração  do resultado não atender aos preceitos legais a autoridade fiscal  utilizou­se  da  norma  prescrita  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, art. 530, I, II e III para arbitrar o lucro.  Para  tanto,  considerou  como  única  entidade  contábil  as  sociedades  empresárias  Estaleiro  Kiwi  Boats  Ltda.  e  Estaleiro  Schaefer  Yachts  Ltda.,  ao mesmo  tempo  em  que  consolidou  as  receitas declaradas de ambas contribuintes, conforme consta do  demonstrativo de fls. 863.  No cálculo do tributo lançado foram deduzidas as importâncias  recolhidas  por  Estaleiro  Kiwi  e  pela  contribuinte,  a  título  de  IRPJ e CSLL, conforme descrito na fl. 864.  Imposto Sobre Produtos Industrializados Pela falta de distinção  entre  as  operações  das  empresas,  a  apuração  do  IPI  também  foram  consolidadas  para  as  três  empresas.  As  seguintes  irregularidades foram constatadas em relação ao IPI:  /.  Falta  de  recolhimento  do  IP!pela  utilização  de  créditos  indevidos.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  notas  fiscais  que  estavam registradas no Livro Registro de Entradas (fls. 261/264  do anexo II) e não estavam arquivadas.  Foram glosados os créditos de IPI referentes às notas fiscais não  apresentadas  que  estão  demonstradas  às  fls. 557/558 do  anexo  II.  A contribuinte foi intimada a justificar o crédito de IPI referente  a 5 notas fiscais listadas à fl. 654, que apresentavam distorções  em  relação  ao  valor  e/ou  ao  emitente.  Em  sua  resposta  (fl.  351/352  do  anexo  II)  reconheceu  os  erros  o  que  resultou  na  glosa dos créditos.  Também  foram  glosados  os  créditos  referentes  às  notas  fiscais  de retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração  cujas notas fiscais de saída não foram localizadas ou cujas notas  fiscais  de  saídas  foram  emitidas  no  anos  de  2004,  porque  a  contribuinte  não  escritura  o  Livro  Registro  de  Controle  de  Produção e Estoque, nem registra em sua escrita contábil essas  operações,  o  que  torna  impossível  a  verificação  do  débito  do  imposto quando da saída das mercadorias. Os valores glosados  estão demonstrados à fl. 559 do anexo II.  A fl. 656, a fiscalização apresentou resumo das glosas efetuadas.  2. Falta de recolhimento do IPI lançado.  A  empresa  não  considerou  na  apuração  do  IPI  os  valores  do  imposto  destacados  em  notas  fiscais  de  saída  de  sua  emissão  relativas  a  devoluções  de  mercadorias,  resultando  em  recolhimento/apuração menor do IPI devido.  Fl. 4211DF CARF MF Processo nº 11516.002700/2010­25  Acórdão n.º 3201­002.856  S3­C2T1  Fl. 4.208          9 3. Falta de  lançamento do IPI na saída de produtos tributados,  por  não  ter  a  contribuinte  considerado  sua  atividade  como  industrial.  A empresa Estaleiro Kiwi fabrica cascos nus e os  transfere, na  mesma  unidade  industrial,  para  a  empresa  Estaleiro  Schaefer  que  monta  nesse  casco  diversos  componentes  tais  como  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos,  mobília,  estofados,  equipamentos  de  navegação  e  motores,  entregando  um  barco  completo ao cliente.  A  empresa  Estaleiro  Schaefer  sustenta  que  sua  atividade  é  de  prestação de  serviços,  e descreve a operação como a  venda de  um kit, quando na verdade executa uma operação  industrial de  montagem,  recebendo  um  casco  nu  e  entregando  um  barco  completo.  Conseqüentemente, foi lançado o IPI relativo às saídas de barco,  demonstradas às fls. 722/726.  4. Falta de lançamento do IPI, em virtude da saída de produtos  do  estabelecimento  sem  a  emissão  de  nota  fiscal,  apurada  através  de  créditos  em  conta  corrente  mantida  em  instituição  bancária, cuja origem não foi comprovada.  Conforme  já  descrito  acima,  na  fiscalização  do  IRPJ  foram  constatados  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  caracterizando  omissão  de  receitas.  Em  decorrência, foi  lançado o IPI relativo às receitas omitidas, em  conformidade com o parágrafo 2o , do art. 448 do RIPI/2002.  Às  fls.  876/877, a  fiscalização elaborou quadro resumo com os  valores  de  IPI  glosados/lançados  em  virtude  das  infrações  relatadas.  Por  entender  que  existiu  dolo  materializado  nas  figuras  qualificadoras de sonegação, fraude e conluio, a multa de ofício  imposta foi majorada para 150% dos tributos lançados.  Pela  circunstância  de  a  contribuinte  não  ter  prestado  os  esclarecimentos  a  que  fora  intimada,  além  de  não  ter  apresentado os arquivos ou sistemas previstos nos arts. 11 a 13  da Lei n. 8.218/91, a multa imposta foi agravada em 50%.  Regularmente  intimada  da  imposição  tributária  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  917/989  com  alegação  preliminar de que:  ­é  improcedente  o  arbitramento  por  ausência  de  apresentação  dos livros comerciais e fiscais em vista de que foram exibidos à  fiscalização;  ademais,  existe  incoerência  entre  o  ato  da  fiscalização que arbitra o resultado por ausência de livros e os  utiliza para apurar a base imponível;  ­padece de legitimidade o lançamento tributário dirigido apenas  contra  a  impugnante  e  abrangendo  as  outras  sociedades  empresárias,  mormente  quando  o  então  Conselho  de  Fl. 4212DF CARF MF     10 Contribuintes  havia  decidido  que  inexiste  simulação  na  instalação  de  duas  empresas  na  mesma  área  geográfica  com  objetivo de racionalizar operações e diminuir a carga tributária.  Ademais, no caso presente, a autoridade fiscal apenas alterou o  contribuinte  lançado,  de  Estaleiros  Kiwi  anteriormente,  para  Estaleiro Schaefer, sem levar em conta que não houve mudança  da natureza jurídica que anteriormente existia;  ­tendo  sido  notificada  do  lançamento  em  08/09/2010,  os  fatos  geradores  anteriores  a  08/09/2005  foram  atingidos  pela  decadência  em  vista  de  tratar­se  de  lançamento  sujeito  ao  regime de  homologação,  independentemente  de  pagamento,  em  consonância com o entendimento da antiga Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  manifestado  nos  processos  10980.003190/2002­54, 10280.005672/00­21, 13891.000209/00­ 29 e 10805.002709/98­24;  ­a  mera  existência  de  erros  nas  declarações  e  nos  registros  contábeis  não  configura  ou  evidencia  o  intuito  de  fraude  para  exigência  de  multa  qualificada  e  majorada,  alterada  por  legislação posterior, advinda com a Lei n. 11.488/2007, que não  pode ser aplicada com efeitos retroativos;  ­o  lançamento  do  crédito  tributário  não  foi  antecedido  de  processo  regular  de  arbitramento,  com  a  instituição  do  contraditório;  ­no  caso  do  IPI  a  necessidade  de  processo  anterior  ao  lançamento está previsto no art 138 do RIPI/2002;  ­promove  a  instalação de  equipamentos  que  são  adquiridos  no  mercado  pelos  clientes,  ou  seja,  é  prestadora  de  serviços,  estando por esse motivo totalmente fora do campo de incidência  do IPI;  ­a divergência entre o faturamento declarado e a movimentação  bancária  decorre  de  recursos  que  clientes  colocam  à  sua  disposição para adquirir equipamentos náuticos, que se encontra  totalmente registrada na conta Caixa da impugnante;  ­é  improcedente  lançar  apenas  contra  a  impugnante,  desconsiderando a personalidade jurídica das demais coligadas,  por ausência de dispositivo legal que autorize tal procedimento;  ­é  improcedente  o  arbitramento  do  resultado,  por  ausência  de  fundamentação  legal,  aliada  ao  fato  de  que  a  necessidade  de  comprovação  da  imprestabilidade  da  escrituração  deve  ser  robusta;  ­é  incabível  adicionar­se  a  receita  conhecida  aos  depósitos  bancários para obtenção da base de cálculo da tributação, bem  assim  não  se  deduzirem  dos  depósitos  as  importâncias  que  correspondem à receita efetiva da impugnante;  ­o  registro  contábil  dos  depósitos  bancários  na  conta  caixa  justifica  sua  origem  e  impede  o  lançamento  por  falta  de  comprovação da origem;  Fl. 4213DF CARF MF Processo nº 11516.002700/2010­25  Acórdão n.º 3201­002.856  S3­C2T1  Fl. 4.209          11 ­é  ilegal a utilização dos depósitos bancários, obtidos por meio  de  informações  relativas  à  Contribuição  Provisória  Sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF),  com  finalidade  de  imposição  tributária  baseada  em  créditos  bancários  de  origem  não justificada, devendo ser aplicada a Súmula 182 do Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  cujo  enunciado  estabelece  ser  ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base  apenas em extratos ou depósitos bancários;  ­o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  partir  de  caso  idêntico,  ou  seja,  a  instalação  de  motores  em  cascos  de  embarcações  já  decidiu que não fica configurada a atividade de industrialização;  ­em  relação  ao  IPI  lançado  com  base  em  receita  omitida,  reitera­se  todos os argumentos  tratados  sobre o  lançamento de  IRPJ;  ­ao  calcular  o  IPI  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  pela  impugnante, a fiscalização acabou por incluir na base de cálculo  valores  relativos a aquisições efetuadas para revenda, os quais  devem ser excluídos;  ­devem  ser  descontados  do  eventual  lançamento  os  créditos  constantes das notas fiscais de mercadoria, que foram ignorados  pela fiscalização;  ­inexiste evidente intuito de fraude apto a ensejar a imposição de  multa qualificada de 150%;  ­como não  industrializa os produtos e não há  incidência de IPI  nas  saídas,  o  fato de  não destacar  o  IPI  nessas  operações  não  pode ser considerado uma fraude;  ­em  relação  ao  creditamento  indevido,  o  fato  de  os  valores  estarem  registrados  nos  livros  fiscais  que  foram  apresentados  pela  impugnante,  afasta  qualquer  alegação  de  tentativa  de  se  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador;  ­o aumento de 50% da multa  imposta  é  incabível por ausência  da tipificação legal;  ­a imposição da taxa Selic é inconstitucional;  ­no que diz respeito à tributação reflexa do Pis, da Cofins e da  CSLL valem as mesmas alegações  expendidas  relativamente ao  IRPJ.  Ao final propugnou pelo acolhimento de seu pleito.  Após  exame  das  Impugnações  apresentadas  pelos  Contribuintes,  a  DRJ  proferiu acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ I P I Período de apuração: 01/01/2005  a  31/12/2005  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MARCO  INICIAL  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO.  Fl. 4214DF CARF MF     12 A  sistemática  de  lançamento  por  homologação  exige  o  pagamento antecipado do tributo, de modo a incidir a contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  gerador,  conforme  preceitua o § 4 o do artigo 150 do Código Tributário Nacional,  bem  assim  a  inocorrência  das  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  CRÉDITO INDEVIDO DE IPI. GLOSA.  Mantém­se a glosa de créditos para os quais a contribuinte não  apresenta documentação que suporte o creditamento.  IMPOSTO  LANÇADO  E  NÃO  DECLARADO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  E  devido  o  imposto  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída  e  não  declarado e nem recolhido.  INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A fabricação de embarcações completas, mesmo que mediante a  aquisição  de  cascos  nus,  caracteriza­se  como  industrialização,  sujeitando as operações à incidência do IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude  da  irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com  os consectarios legais.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  Apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade refoge  à competência da instância administrativa.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  de  150%,  quando  apurado  que  o  sujeito  passivo  valeu­se  de  artificio  doloso, visando sonegação fiscal.  MULTA DE OFÍCIO MAJORADA.  A  falta  de  atendimento  para  apresentação  de  arquivos  magnéticos enseja a majoração da multa de ofício em 50%.  TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  descabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo discutir.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  e  os  autos  foram  remetidos a esta Turma Julgadora.   Fl. 4215DF CARF MF Processo nº 11516.002700/2010­25  Acórdão n.º 3201­002.856  S3­C2T1  Fl. 4.210          13 Em  primeira  análise,  esta  Turma  houve  por  bem,  em  sede  de  Resolução,  determinar  o  desmembramento  do  processo  de  forma  a manter nesta Seção  especiliazada  de  julgamento parte dos  lançamentos  atinentes  especificamente  ao  IPI  e declinar a  competência  daqueles lançamentos tidos como reflexos / decorrentes do IRPJ que, nos termos do RICARF,  são de competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Assim foi concluída a Resolução 3201­000.696:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em remeter os autos para a unidade preparadora, a fim de seja  formalizado  um  novo  processo  administrativo,  para  o  qual  deverá ser transferido o crédito tributário decorrente apenas da  infração  001  (infração  reflexa  ao  IRPJ),  devendo  permanecer  nos presentes autos as demais infrações à legislação do IPI e o  crédito  delas  consequente.  Vencidos  os  Conselheiros  Mércia  Helena Trajano D'Amorim,  relatora, Winderley Morais Pereira  e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, que entendiam que a  competência  para  o  julgamento  era  só  da  Primeira  Seção.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko  dos Santos Araújo.  Todavia, quando do recebimento dos autos pela Autoridade Preparadora, foi  produzida Manifestação Fiscal nos seguintes termos:  Conforme  consta  do  TVF  a  escrita  do  contribuinte  foi  RECONSTITUÍDA,  constando  desse  TVF  o  Demonstrativo  da  reconstituição e outras  informações, sendo assim, não há como  segregar as infrações.   Trata­se de conta gráfica (confronto de débitos e créditos), com  apuração mensal, conforme determina o RIPI.   Separar  as  infrações  incorre­se  no  risco  de  deixar  de  cobrar  parte  do  tributo  ou  cobrá­lo  a  maior,  o  resultado  não  seria  o  mesmo.   Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  proponho  pela  devolução  do  processo ao CARF, por falta de amparo legal para apurar o IPI  de acordo com a Resolução nº 3201­000.696.  Assim  os  autos  retornaram  e  foram  redistribuídos  à  miha  relatormia,  por  sorteio,  em  face  do  afastamento  provisório  do  Relator  originário  e  Presidente  desta  Turma,  Charles Mayer de Castro Souza, que  se encontra compondo a Câmara Superior de Recursos  Fiscais deste CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 4216DF CARF MF     14 Conforme se verifica do  relato dos  fatos, houve uma primeira manifestação  dessa  Turma  no  sentido  de  desmembramento  do  feito  de  forma  a  possibilitar  o  exame  das  matérias de acordo com a sua especificidade e especialização de  competência das Seções de  Julgamento deste CARF, conclusão por mim acompanhada.  Isso  porque,  a  autuação  fiscal  de  origem  decorre  essencialmente  de  lançamento reflexo do IRPJ, além de outros aspectos específicos da legislação de IPI.  Tenho,  em  particular,  que  a  conduta  proposta  visava  dar  ao  feito  o  mais  adequado exame da matéria.  Não  obstante,  diante  da  impossibilidade  até mesmo  técnica  de  se  efetuar  a  devida segregação,  tendo sido aventado,  inclusive, que esta poderia acarretar a alteração dos  valores devidos a favor ou contra o contribuinte e, consequentemente, inadequado zelo com o  lançamento tributário e receita pública, bem como a legalidade do lançamento tributário, não  vejo alternativa que não a superação do entendimento inicial.  Assim,  entendo  que  deve  prevalecer  o  previsto  no  RICARF  quanto  à  competência  das  Seções  de  Julgamento  deste  CARF  que  define  à  Primeira  Seção  a  competência para  julgar  recursos de oficio e voluntário, dos  tributos conexos, decorrentes ou  reflexos, cuja exigência esteja lastreada em fatos apurados em fiscalização do IRPJ, conforme  previsto art. 2º, inciso IV do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com as alterações promovidas pela Portaria MF nº 151, de  03 maio de 2016, transcrito abaixo.   Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   I Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);   II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);   III  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar de antecipação do IRPJ;   IV CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a Receita Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova;.   No  caso  em  tela,  sendo  inconteste  que,  não  obstante  existam  aspectos  vinculados exclusivamente à  legislação do  IPI,  a autuação  fiscal é essencialmente decorrente  de fatos apurados em fiscalização de  IRPJ, cabe o NÃO CONHECIMENTO do recurso para  declinar a competência do julgamento à Primeira Seção do CARF.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                Fl. 4217DF CARF MF Processo nº 11516.002700/2010­25  Acórdão n.º 3201­002.856  S3­C2T1  Fl. 4.211          15                 Fl. 4218DF CARF MF

score : 1.0
7561827 #
Numero do processo: 10880.675277/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.675277/2009-22

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945911

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.563

nome_arquivo_s : Decisao_10880675277200922.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880675277200922_5945911.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório

dt_sessao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7561827

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151192031232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675277/2009­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.563  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  OPERADORA SAO PAULO RENAISSANCE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  informados  no  DACON  Retificador  conferem  com  a  realidade  contábil  da  contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos,  contidos  nos  autos;  (ii)  após  o  confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a  suficiência  para  a  promoção  da  compensação  de  débitos  na  forma  requerida;  (iii)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  à  recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  esta,  querendo,  manifeste­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 27 7/ 20 09 -2 2 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10880.675277/2009­22  Resolução nº  3401­001.563  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam os  autos de Pedido de Ressarcimento de COFINS realizado através de  PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido  A DERAT São Paulo  proferiu Despacho Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período.   Irresignada  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  seguintes  argumentos:  (i)  que  cometeu  equivoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  o  crédito  é  oriundo  de  recolhimento  indevido  de  PIS  e  COFINS,  conforme  demonstrado  no  DACON,  repete  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  compensados; (ii) que conforme planilha que anexa, verifica­se facilmente que o crédito a que  a  empresa  teria direito  é  bastante  superior  ao  valor  das  compensações  realizadas;  (iii)  que  a  SRFB  possui  diversos  documentos  para  comprovar  se  os  créditos  existem  e  caso  considere  insuficientes, pode ainda baixar o presente processo em diligência para que  tal  comprovação  seja feita através de análise mais minuciosa; (iv) apela para o princípio da verdade material, por  tratar­se  de  atividade  humana,  tanto  o  preenchimento  de  declarações  quanto  o  ato  de  lançamento estão sujeitos a erros e equívocos e que nesse contexto, é natural que se cogite uma  revisão da glosa da compensação com o objetivo de afastar cobrança indevida; (v) requer que  após realização de diligência seja declarada homologada a compensação realizada, cancelando­ se  a cobrança do  tributo,  de  juros  e de multa;  (vi)  ao  final,  por  economia processual,  requer  ainda, que sejam julgados conjuntamente diversos processos que relaciona.  Em  Primeiro  Grau  a  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­033.888.  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  contra  a  decisão de primeiro grau, sustentando que o crédito teve origem em levantamento contábil das  receitas auferidas e de nova apuração das contribuições devidas, considerando que suas receitas  se submetem a tributação tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo; que por um  mero  equivoco na  interpretação da  legislação atinente  a PIS/COFINS,  a Recorrente  entendia  que  todas  as  receitas  por  ela  auferidas  deveriam  estar  sujeitas  à  sistemática  cumulativa,  que  assim foram declaradas em DCTF e quitadas via DARF.; que retificou o DACON; que a falta  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  cobrança  de  tributo,  levando­se  em  consideração  toda  a  documentação  disponibilizada  ao  Fisco,  vindo  ao  encontro  da  jurisprudência do CARF sobre o assunto; apela novamente para o princípio da verdade material  e a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10880.675277/2009­22  Resolução nº  3401­001.563  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.559,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.675272/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.559  "O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  A manifestação inicial da interessada envolve em suas razões de  defesa  todo  o  período  do  levantamento  de  crédito  a  ser  ressarcido  e  passível  de  compensação,  composto  por  uma  série  de  processos,  requerendo  inclusive,  o  ajuntamento  dos  mesmos  para  que  sejam  julgados  de  forma  unificada.  Diante  da  negativa  colocada  pela  DRJ/SP1 para julgamento único, por se tratar de créditos envolvendo  períodos  de  apuração  distintos,  passa  então,  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  a  tratar  do  crédito  pleiteado  para  o  período  de  apuração  05/2004, destacando­se os seguintes pontos:  que a atividade explorada pela Recorrente é diversificada,  conforme se depreende da cópia do Contrato Social anexada aos  autos  e  tem  por  atividade  empresarial,  precipuamente,  o  desenvolvimento  e  a  exploração  do  ramo  de  hotelaria,  restaurantes  e  bares,  o  desenvolvimento  de  empreendimentos  turísticos em geral, incluída a área de convenções e a prestação  de  serviços  relativos  a  área  de  alimentação,  bebidas,  incluindo  banquetes e serviços correlatos, entre outras atividades;  que as  receitas auferidas  com a prestação de  serviços de  hotelaria  permanecem  submetidas  a  apuração  cumulativa  do  PIS, nos moldes da Lei nº 9.718/1998, sob a alíquota de 0,65% e  todas  as  demais  receitas  estão  submetidas  ao  regime  não  cumulativo com incidência do PIS sob a alíquota de 1,65%;  que toda a segregação de valores das receitas auferidas no  mês  de maio  de  2004,  com  identificação  de  sua  natureza  estão  detalhadas  no  Livro  Razão  Analítico  (anexo),  além  de  ter  sido  alteradas no DACON retificador, também trazido aos autos;  reconhece  não  ter  observado  o  prazo  de  5(cinco)  anos  para  retificar  informações  declaradas  em DCTF,  mas  todos  os  dados  e  informações  pertinentes  podem  ser  conferidos  pela  documentação  trazida  aos  autos  (Livro  Razão  Analítico,  Balancete,  DACON  retificador  e  planilha  de  controle  de  impostos;  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10880.675277/2009­22  Resolução nº  3401­001.563  S3­C4T1  Fl. 5            4 O que  se depreende dos  fatos aqui discutidos,  são questões de  procedimento de atribuição da contribuinte, quanto a correta apuração  da  Contribuição  devida  ao  PIS/PASEP  do  período  de  apuração  05/2004.  Inicialmente  a  Recorrente,  conforme  manifestação  expressa,  havia  submetido  a  totalidade  de  seu  faturamento  do  período  mencionado  (05/20054),  a  sistemática  cumulativa  (código  8109),  quando  parte  desse  faturamento  estava  sujeito  a  sistemática  não  cumulativa.  O  cálculo  de  incidência  cumulativa  deveria  atingir  somente  a  receita  de  serviços  de  hotelaria,  conforme  previsto  na  Lei  10.833/2003,  art.  10,  XXI  e  as  demais  receitas  ficariam  sujeitas  a  incidência não cumulativa, a teor do art.15, V,.da mesma lei.  A  princípio,  as  provas  carreadas  aos  autos  dão  conta  do  que  está  sendo  sustentado  pela  Recorrente,  inclusive,  com  relação  a  ausência de DCTF retificadora.  Eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte  não  lhe  retiram  o  direito  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material  no  processo administrativo e da busca pela aproximação entre a realidade  factual e sua representação formal.  Casos  semelhantes  e  recorrentes  transitam  pelo  CARF,  cujos  julgados  nos  fornecem  diretrizes  de  procedimento,  como  se  colhe  da  decisão em destaque:    Portanto, erro de preenchimento de DCTF não retira o direito  ao  crédito  quando  há  outros  elementos  de  prova  que  podem  ser  alcançadas em busca da verdade material no processo administrativo  tributário.   Ante  o  exposto,  resolvem  os  membros  do  Colegiado  em  converter o  julgamento em diligência para a repartição de origem de  modo que seja informado e providenciado o seguinte:  Confirmar se os valores  informados no DACON Retificador do  Período  de Apuração Maio/2004,  conferem  com a  realidade  contábil  da  Contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos, contidos nos autos;  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10880.675277/2009­22  Resolução nº  3401­001.563  S3­C4T1  Fl. 6            5 Após  o  confronto  do  item 1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito pleiteado na PER/DCOMP nº 23370.59930.200206.1.3.04­0283  e promover a compensação de débitos na forma requerida;  Elaborar  relatório  circunstanciado e  conclusivo a  respeito dos  procedimentos realizados, dando conhecimento a Recorrente e abrindo  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar­se, retornando, em  seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento  do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Confirmar se os valores informados no DACON Retificador do Período  de  Apuração  em  referência,  conferem  com  a  realidade  contábil  da  Contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos,  contidos nos autos;  · Após  o  confronto  do  item  1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  em  apreço  e  promover  a  compensação  de  débitos na forma requerida;  · Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  a Recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, manifestar­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho Administrativo  para  prosseguimento  do julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 314DF CARF MF

score : 1.0
7543696 #
Numero do processo: 10480.720282/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA Apenas os valores da contribuição efetivamente pagos na importação geram créditos de COFINS. A ausência de comprovação dos valores pagos na importação implica na glosa dos valores e na não homologação plena da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3402-005.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA Apenas os valores da contribuição efetivamente pagos na importação geram créditos de COFINS. A ausência de comprovação dos valores pagos na importação implica na glosa dos valores e na não homologação plena da compensação pleiteada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.720282/2010-43

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5937780

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.855

nome_arquivo_s : Decisao_10480720282201043.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10480720282201043_5937780.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7543696

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151195176960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 457          1 456  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720282/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.855  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  LEON HEIMER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  VALORES  EFETIVAMENTE  PAGOS NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA  Apenas os valores da contribuição efetivamente pagos na importação geram  créditos  de  COFINS.  A  ausência  de  comprovação  dos  valores  pagos  na  importação  implica  na  glosa  dos  valores  e  na  não  homologação  plena  da  compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  substituída  pelo  conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 02 82 /2 01 0- 43 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2010­43  Acórdão n.º 3402­005.855  S3­C4T2  Fl. 458          2 Trata presente processo de análise de PER/DCOMP da Recorrente, originado  de pagamento de PIS e COFINS, relativos ao 1º trimestre de 2006, alegadamente efetuados a  maior.   A  unidade  de  origem,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  312  a  314,  deferiu parcialmente o pedido do contribuinte, glosando parte dos valores pela constatação de  que os créditos que poderiam ser tomados pelo mesmo teriam sido parcialmente utilizados para  o  abatimento  dos  débitos  da  mesma  contribuição.  O  Despacho  Decisório  adotou  os  fundamentos  do  Termo  de Verificação  Fiscal  Sefis  ­  TVF  ­  de  fls.  209  a  233  e  Termo  de  Informação Fiscal Seort de fls. 309 a 311.   Segundo a análise  fiscal, os valores glosados referiam­se a bens importados  que  tiveram  PIS  importação  e  Cofins  importação  suspensos  e  que  foram  indevidamente  informados no item Bens utilizados para insumos do Dacon. Para a autoridade fiscal, apesar de  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  na  importação,  e  também  não  foram  localizados  nos  sistemas  da  receita  tais  pagamentos.  Como  a  lei  10.865/2004  determina  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, os valores foram glosados  pela falta de comprovação do pagamento.  Devidamente  cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  o  equívoco  da  decisão  e  a  existência  de  saldo  superior a ser ressarcido, apresentando demonstrativo e requerendo diligência.  A 4ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14­66.108, sessão  de  29  de maio  de  2017,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade. O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS  NA  IMPORTAÇÃO.  Só geram créditos no regime não cumulativo das contribuições da Cofins e do  PIS os valores efetivamente pagos na importação de bens e serviços.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação dos  créditos,  referentes  à  não­cumulatividade,  indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O pedido de diligência/perícia deve ser motivado e acompanhado das razões e  quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2010­43  Acórdão n.º 3402­005.855  S3­C4T2  Fl. 459          3 Devidamente cientificado da decisão de primeira instância em 21/06/2017, o  contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.400 a 401) em 20/07/2017, manifestando  sua insatisfação contra a decisão de primeira instância.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Conforme relatado, trata­se de análise de direito creditório relativo a valores  de PIS e COFINS. A autoridade fiscal deferiu parcialmente o direito e glosou parte dos créditos  pleiteados relativos ao PIS e COFINS incidentes na importação, pela ausência de comprovação  do efetivo pagamento.   Transcrevo excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  “Intimado o  contribuinte não comprovou parte dos  valores que alocou como  sendo  permitido  gerar  créditos  das  contribuições,  pelo  simples  fato  de  não  haver  comprovação  de  seu  pagamento  na  importação,  portanto,  conforme  legislação  abaixo,  se  não há  efetivamente  o  pagamento  das  contribuições  da  Cofins  e  do  PIS  na  importação,  não  houve  incidência  e  tais  aquisições  não  geram créditos.  Em sua impugnação o contribuinte apenas alega que havia valores suficientes  de créditos para deduzir dos débitos gerados e ainda restariam os saldos dos  valores peticionados no PER em discussão. Entretanto, ficou demonstrado nos  autos,  em  especial  no  TVF  onde  se  encontram  todos  os  recálculos  efetuados  pela autoridade fiscal, que após as referidas glosas e por conta delas parte dos  créditos peticionados  foram realocados para fins de dedução dos débitos das  contribuições da Cofins e do PIS, fazendo com que, no caso da Cofins, restasse  um valor menor a ressarcir que o declarado no PER. [...]”  Portanto,  trata­se  de  ausência  de  provas  para  o  deferimento  do  direito  creditório pleiteado.  Em seu recurso a Recorrente nada acrescenta ou prova acerca de seu pretenso  direito. Transcrevo inteiro teor do Recurso Voluntário (fls.400 a 401):    Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10480.720282/2010­43  Acórdão n.º 3402­005.855  S3­C4T2  Fl. 460          4         Contata­se a total ausência de fundamento da peça recursal, que se limitou a  manifestar sua  insatisfação contra  a decisão de primeira  instância. Ela  alega seu direito, mas  não o fundamenta nem apresenta qualquer elemento comprobatório.  Pela  ausência  de  apresentação  de  qualquer  elemento  que  poderia modificar  ou  extinguir  a  decisão  de primeira  instância,  a mesma deve  ser mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 460DF CARF MF

score : 1.0
7559491 #
Numero do processo: 10980.922915/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplicam os artigos 31 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972 quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência, para apurar o quantum do direito creditório, vencida a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que suscitou a diligência e os conselheiros Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento da decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplicam os artigos 31 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972 quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.922915/2009-81

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944175

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-005.695

nome_arquivo_s : Decisao_10980922915200981.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980922915200981_5944175.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência, para apurar o quantum do direito creditório, vencida a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que suscitou a diligência e os conselheiros Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento da decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7559491

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151211954176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.922915/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.695  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE ­  COFINS  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  aplicam  os  artigos  31  e  59,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/1972  quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de  inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718,  de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997.  Decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do  CARF.  Recurso Voluntário provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  do  recurso  em diligência,  para  apurar  o  quantum  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 29 15 /2 00 9- 81 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.922915/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.695  S3­C4T2  Fl. 0          2 direito  creditório,  vencida  a  conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  suscitou  a  diligência  e  os  conselheiros Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e Waldir Navarro  Bezerra. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  da  decisão  recorrida  quanto  à  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem  para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­ 036.904proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  negativa  de  homologação da compensação.  O Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada, alegou  inexistência de saldo de crédito para a compensação requerida.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE  357950,  e que aproveitou o  referido  crédito nos  termos do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita  e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste  no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Regularmente  cientificada  da  decisão  do  colegiado  a  quo  a  Contribuinte  tempestivamente interpôs o Recurso Voluntário com os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE:  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  COM  BASE  NO  ARTIGO  59,  II,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972,  EM  RAZÃO  DE  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  AO  ARTIGO  31  DO  MESMO  DIPLOMA  LEGAL.   MÉRITO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE CÁLCULO DA COFINS PELA LEI Nº 9.718/98 E DA APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.922915/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.695  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.686,  de  23  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.922906/2009­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.686):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por este Colegiado.  Preliminar  A  Recorrente  invoca  os  Artigos  31  e  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  arguindo  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  em  razão  de  ausência  de  análise  dos  argumentos  expostos  em  manifestação  de  inconformidade,  sob  alegação  de  falta  de  competência para analisar a inconstitucionalidade de lei.  Sem razão.  A  Contribuinte  havia  alegado  em  manifestação  de  inconformidade  (fls.12  a  17)  que  apurou  crédito  tributário  de  PIS e COFINS com base na declaração de inconstitucionalidade  do  art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 357950, aproveitando parte do  referido  crédito  para  compensar  com  débitos  de  natureza  tributária, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  Alegou  que  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  conforme  declarado  em  DCTF,  com  DARF  referente  ao  período  de  apuração  31/12/2002  (código  de  receita  2172)  recolhido  em  15/01/2003  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  tributário  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  746,94,  sendo  indicado  no  preenchimento  do  PERD/COMP que o crédito estava vinculado ao DARF em que  deu origem ao recolhimento.  Invocou  o  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  concluir  que  não  foi  apresentada  prova  documental  sobre  a  origem  do  crédito  em  referência,  não  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.922915/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.695  S3­C4T2  Fl. 0          4 cabendo  à  autoridade  administrativa  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  uma  vez  não  se  enquadrar nas hipóteses previstas nos Artigos 1º e 4º, Incisos I,  II, III, IV e Parágrafo Único do Decreto nº 2.346/1997.  Neste caso, não se aplicam os artigos 31 e 59, inciso II do  decreto  nº  70.235/1972,  considerando que  foram analisadas  as  questões  postas  pela  Recorrente  em  manifestação  de  inconformidade,  além  de  não  restar  configurada  a  alegada  preterição do direito de defesa.  Portanto,  afasto  a  preliminar  invocada  no  recurso  em  análise  e  passo  à  análise  das  razões  de mérito  invocadas  pela  defesa.  Mérito   A  Recorrente  invoca  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pela  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Para  tanto,  fundamenta pela  repercussão geral conferida  ao RE nº 585.235 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  Com razão.  O  PER/DCOMP  n°  33473.53599.130706.1.7.04­1974  (FLS.  6  a  11),  com  Código  da  Receita  5856­01  (Cofins  ­  não  Cumulativa),  transmitido em data de 13/07/2006 em retificação  ao  PERD/COMP  nº  26378.85333.130706.1.3.04­4105,  teve  origem no pagamento indevido ou a maior de COFINS (Código  da  Receita:  2172),  realizado  em  15/01/2003  no  valor  de  R$  71.869,87 (setenta e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e  oitenta e sete centavos).  O crédito indicado se refere a R$ 746,94 (que corresponde  a  uma  parte  deste  pagamento  efetuado  em  15/01/2003),  e  um  débito de Cofins,  do período de apuração 06/2006, vencido em  14/07/2006, no valor original de R$ 74,99.  Considerando  o  vencimento  do  tributo  em  data  de  14/07/2006  e  a  transmissão  do  PER/DCOMP  em  data  de  13/07/2006,  considera­se  tempestivo  o  pedido,  afastando  a  incidência da mora.  O despacho decisório (Rastreamento nº 842579517) de fls.  2  a  5,  não  homologou  a  compensação  declarada  por  concluir  pela  localização  de  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  A  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12­17)  demonstrou  a  origem  do  crédito  com  base  na  declaração  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.922915/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.695  S3­C4T2  Fl. 0          5 inconstitucionalidade  do  art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  357950,  em Sessão Plenária de 09/11/05, apontando a base de  cálculo utilizada para apuração deste crédito.  Cabe  consignar  que  o  RE  357.950/RS  foi  precedente  reconhecido  em  Plenário  para  julgamento  do  RE  585235­RG­ QO,  com  repercussão  geral  (TEMA  110)  e  cuja  Ementa  se  transcreve:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista  no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO 585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008)  Ao  que  pese  o  precedente  reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  vinculado  ao  RE  585235,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  embasou  a  decisão  por  não  atribuir  o  efeito  erga  omnes  ao  357.950/RS.  Vejamos  o  texto  extraído  da  decisão  recorrida:  Ou  seja,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  contribuinte, claro está que a atribuição dos julgadores está  limitada  a  afastar  a  aplicação  apenas  de  leis  declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de  forma  inequívoca  e  definitiva,  atendendo  ainda  a  determinação  do  Secretário  da  Receita  Federal.  É  de  se  ressaltar  contudo  que,  no  caso  em  análise,  apesar  da  existência  de  entendimentos  do  STF,  expressos  em  julgamentos  proferidos,  não  foram  comprovadas  as  condições descritas no citado decreto para a sua aplicação,  afinal,  as  decisões  mencionadas  foram  proferidas  apenas  em relação a casos específicos envolvendo, também, partes  específicas (que não a contribuinte).  Sobre  o  assunto,  aliás,  é  oportuno  mencionar  também  o  que dispõe o enunciado nº 2 do CARF do MF:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Este,  a  propósito,  também  é  o  comando  contido  no  art.  26A do Decreto nº 70.235, de 1972:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.922915/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.695  S3­C4T2  Fl. 0          6 Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos  órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Desse modo, e não cabendo à autoridade administrativa de  julgamento  acatar  as  alegações  da  impugnante,  já  que  a  exigência em questão encontra  respaldo em  leis válidas e  vigentes  cuja  inconstitucionalidade  não  foi  declarada  –  com  os  efeitos  erga  omnes  –  pelo  STF,  não  deve  ser  reconhecido o direito creditório pleiteado (pois não restou  caracterizado o pagamento a maior).  Quanto  à  jurisprudência  apresentada,  não  há  como  considerá­las,  seja  pela  inexistência  de  norma  legal  para  lhes conferir eficácia normativa, seja pelo seu caráter inter  partes.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  ponto  controvertido  invocado  pela  DRJ/CTA  para  negar  o  crédito  requerido pela Contribuinte cinge­se à produção de efeitos do  RE 357950, não havendo dúvidas levantadas quanto à origem e  valores lançados na declaração de compensação.  Considerando  que  a  matéria  suscitada  versa  sobre  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº  9.718/1998,  o  que  é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo Supremo Tribunal Federal através do RE 585235, já citado,  deveria  a  autoridade  julgadora  a  quo  aplicar  o  artigo  4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997, afastando o § 1º, do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e,  por  sua  vez,  reconhecendo  o  direito ao crédito tempestivamente informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Está  correta  a  Recorrente  ao  afirmar  pela  aplicação  do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015, que assim dispõe:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.922915/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.695  S3­C4T2  Fl. 0          7 Neste  sentido,  colaciona­se  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento  do RE nº  582.235/MG,  reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.  Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou  recurso  ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Por  tais razões, deve ser reconhecido o direito creditório  da  Contribuinte,  para  que  seja  analisado  o  PERD/COMP  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e,  após  a  devida  apuração,  proceda  à  compensação  para  fins  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos previstos pelo artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional cumulado com artigo 74, § 2º da Lei nº 9.430/96.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido, afastando a preliminar de nulidade e, no  mérito, reconheço a injuridicidade do fundamento adotado pela  decisão  recorrida,  afastando  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, devendo o processo retornar à Unidade de Origem  para que proceda à análise da declaração de compensação, com  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.922915/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.695  S3­C4T2  Fl. 0          8 apuração  do  quantum  e  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer  o Recurso Voluntário  e  julgá­lo  parcialmente  provido,  para  afastar  a preliminar de  nulidade  e,  no  mérito,  reconhecer  a  injuridicidade  do  fundamento  adotado  pela  decisão  recorrida,  afastando o  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  devendo o  processo  retornar  à  Unidade de Origem para que proceda à análise da declaração de compensação, com apuração  do quantum e eventual direito creditório da Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7512996 #
Numero do processo: 10875.906438/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece
Numero da decisão: 1402-003.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.906442/2012-78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10875.906438/2012-18

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927206

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.313

nome_arquivo_s : Decisao_10875906438201218.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10875906438201218_5927206.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.906442/2012-78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7512996

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151216148480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.906438/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.313  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CSLL/Compensação  Recorrente  APRUMO PROMOCIONAL LTDA.?  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2011  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.  Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório  alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário.  Direito creditório que não se reconhece         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10875.906442/2012­78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 64 38 /2 01 2- 18 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10875.906438/2012­18  Acórdão n.º 1402­003.313  S1­C4T2  Fl. 3            2 Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do DD de  que  “o  pagamento  relativo  ao DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito(s)  da  contribuinte, não restando crédito disponível".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1.  que a decisão recorrida não teria levado em conta, nas razões de decidir, a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar  defesa, bem como demonstrar a existência do crédito;  2.  que, o princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado,  uma  vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional,  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  se  restringido a fazer menção de artigos genéricos da legislação tributária;  3.  que, assim,  fica inexequível a  recorrente argumentar e apresentar defesa  sem  saber  ao  certo  por  qual  motivo  sua  compensação  não  foi  homologada;  4.  que,  inexistindo  fundamentação  que  sustente  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  esta  passa  a  ser  nula,  por  desrespeitar  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  impedindo  que  a  Recorrente  apresente uma defesa concreta;  5.  que,  além  do  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado o direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem  conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada, a  apresentação de qualquer defesa está prejudicada;  6.  que, sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente  nulo,  pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo  sua  compensação  não  foi  homologada  e  impedindo  que  esta  comprove  seu  direito  ao  crédito,  constituindo  em  cerceamento de defesa.   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10875.906438/2012­18  Acórdão n.º 1402­003.313  S1­C4T2  Fl. 4            3 Finaliza  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  e  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.292,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.906442/2012­ 78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.292):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele  conheço.  Como se vê no recurso voluntário, a recorrente limita­ se a alegar falta de fundamentação na decisão e até cerceamento  de  defesa  porque  não  saberia  o  motivo  do  indeferimento  da  compensação.  Na  verdade,  o  cenário  que  se  observa  é  de  mera  irresignação da  recorrente em  razão da decisão de 1º Piso  lhe  ter sido desfavorável e não porque tenha o aresto qualquer ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação  ou  atos  processuais  e  possa  levar à sua anulação.  Diga­se, o acórdão foi prolatado em estrita obediência  às  normas  legais  e  regimentais,  foram  apreciadas  todas  as  provas  e  documentos  acostados  aos  autos  e  analisada  a  manifestação da contribuinte. Se o decidido lhe foi desfavorável  não significa nulidade. Só entendimento da Turma Julgadora.  De  outra  banda,  no  que  interessa,  não  há,  no  RV,  qualquer contraposição argumentativa ou documental que possa  elidir o que consta do Despacho Decisório que, ao contrário do  entendimento da recorrente, tem ampla e clara fundamentação.  Veja­se:  “A partir das características do DARF descriminado no  Per/Dcomp acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10875.906438/2012­18  Acórdão n.º 1402­003.313  S1­C4T2  Fl. 5            4 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no Per/Dcomp.  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a  compensação declarada.  Enquadramento legal arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN)  e  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996”.  Como se nota acima, o despacho traz de forma explícita  e  fundamentada  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  realizada,  justificada  pela  inexistência do  crédito  utilizado  na  compensação  realizada  no  Per/Dcomp,  haja  vista  que  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  de  IRPJ  confessado  em DCTF.  Nessa linha, soam até despropositadas as alegações de  que a apresentação de provas não foi possível (a recorrente teve  amplo  campo  material  para  fazer  isso  e  tempo  mais  que  suficiente)  ou  de  que  não  teria  havido  motivação  para  o  indeferimento.  Ou  seja,  não  se  verificando,  no  despacho  decisório,  irregularidades,  incorreções  nem  omissões  que  prejudiquem  o  reclamante ou influam na solução do litígio, não há se falar em  nulidade  da  decisão,  pois  não  houve  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa e da eficiência, como alega a recorrente, razão pela qual  devem  ser  rejeitadas  as  ponderações  feitas  no  recurso  voluntário.  Quanto ao mérito propriamente dito, a simples leitura  do  recurso  voluntário mostra  a  singeleza  dos  argumentos  que,  repita­se,  tão  somente  pugnaram  pela  possível  (mas  incomprovada) falta de motivação para decidir.  Na  verdade,  caberia  à  recorrente  contrapor  provas  robustas  de  que  o  pagamento  de  que  tenta  lançar mão  para  a  compensação intentada não teria sido (ao revés do informado no  Despacho  Decisório)  “integralmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  apresentado  pela  própria  contribuinte”.  Estas  provas,  argumentativas  ou  documentais,  não  vieram  aos  autos,  assim  como  não  se  acostaram  quaisquer  registros  contábeis ou  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  a  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  competente a não homologar a compensação ou comprovar erro  material na apuração do imposto e reduções de valores da base  de cálculo de débito confessado em DCTF.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10875.906438/2012­18  Acórdão n.º 1402­003.313  S1­C4T2  Fl. 6            5 Como é cediço, o ônus da prova cabe ao autor quanto  ao  fato constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No caso de pedidos de  ressarcimento ou  restituição, o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o  fazendo,  suas  alegações  ficam meramente  neste  terreno e seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170). Pelo princípio da indisponibilidade do interesse Público e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se  o  DARF  indicado  como  crédito  foi  utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas  isso  exige  prova  concreta  por  parte  da  contribuinte,  afinal  é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar  onde  está  o  erro  no  valor  declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB.  Não  o  fazendo  –  como  não  o  fez  ­,  o  indeferimento  permanece.  Por fim, não se olvide, só se permite compensação com  a utilização de créditos dotados de  liquidez e certeza  (art. 170,  do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do  tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10875.906438/2012­18  Acórdão n.º 1402­003.313  S1­C4T2  Fl. 7            6 A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido.  (Acórdão  nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 71DF CARF MF

score : 1.0
7499602 #
Numero do processo: 13819.900203/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2004 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2004 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13819.900203/2009-71

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5923863

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.137

nome_arquivo_s : Decisao_13819900203200971.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13819900203200971_5923863.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7499602

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151219294208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900203/2009­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.137  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2004  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 03 /2 00 9- 71 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13819.900203/2009­71  Acórdão n.º 3301­005.137  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 12­065.688.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13819.900203/2009­71  Acórdão n.º 3301­005.137  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13819.900203/2009­71  Acórdão n.º 3301­005.137  S3­C3T1  Fl. 5          4 crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
7561621 #
Numero do processo: 13161.000621/2007-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada.
Numero da decisão: 3001-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em rejeitar a proposta de conversão em diligência suscitada pelo conselheiro Francisco Martins Leite Calvalcante. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Calvalcante que o conheceu. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13161.000621/2007-77

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945200

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.639

nome_arquivo_s : Decisao_13161000621200777.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13161000621200777_5945200.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em rejeitar a proposta de conversão em diligência suscitada pelo conselheiro Francisco Martins Leite Calvalcante. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Calvalcante que o conheceu. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7561621

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151291645952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 254          1 253  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000621/2007­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.639  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018            Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  IMESUL METALÚRGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº  70.235/72,  não  deve  ser  conhecido  pelo  colegiado ad quem,  convolando­se  em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em rejeitar a proposta  de  conversão  em  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Francisco  Martins  Leite  Calvalcante.  Acordam,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  vencido  o  conselheiro  Francisco Martins Leite Calvalcante que o conheceu.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 06 21 /2 00 7- 77 Fl. 254DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  impetrado  contra Acórdão  de Manifestação  de Inconformidade emitido pela DRJ de Juiz de Fora que decidiu pela improcedência em parte  da manifestação.  O  presente  processo  versa  sobre  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  07158.55679.130307.1.3.01­0534 constante das e­fls 16 a 101 com crédito de ressarcimento de  IPI  acumulado  no  2º  trimestre de  2002 no  valor  de R$94.312,26  decorrente da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  em conformidade com o art. 11 da Lei 9.779/99.  O despacho decisório, situado à e­fl. 140, reconheceu parcialmente o crédito  pleiteado no Pedido de Ressarcimento no montante de R$69.415,20. A glosa parcial ocorreu,  conforme descrito no Parecer SARAC/DRF/DOU no 077/2012  (e­fls 133 a 139),  em  síntese  por causa dos seguintes motivos: (i) não apresentação de todas as notas fiscais de entrada dos  insumos  que  deram  origem  ao  crédito;  e  (ii)  apresentação  de  notas  fiscais  de  entrada  de  insumos  cujo  destinatário  era  a  filial  do  contribuinte;  (iii)  créditos  originados  na  entrada  de  produtos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material de embalagem; (iv) utilização de parte do saldo credor para deduzir débitos de IPI de  trimestres  posteriores.  Diante  destes  fatos,  a  despacho  decisório  homologou  parcialmente  a  DCOMP 07158.55679.130307.1.3.01­0534.  Não  satisfeita  com  a  resposta  do  fisco,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  (i)  em  relação  às  notas  fiscais não apresentadas, afirmou que seriam apresentadas em 15 (quinze) dias; (ii) em relação  às notas não encontradas, que os livros fiscais apresentados refletem a aquisição dos insumos;  (iii)  que  as  notas  fiscais  foram  incineradas  por  serem  de  período  cujo  prazo  para  guarda  já  havia  expirado  nos  termos  do  art.  173,  CTN;  e  (iv)  que  faltavam  5  (cinco)  dias  para  a  ocorrência do instituto da decadência.  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  09­ 41.676 a seguir transcrito:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS DE IPI. COMPROVAÇÃO.  O documento hábil para a escrituração e legitimação do crédito de IPI é a  nota fiscal emitida em nome do estabelecimento titular do direito ao referido  crédito e na qual tenha sido registrado o imposto devido por estabelecimento  contribuinte. A falta desse documento não pode ser suprida por declaração  emitida por fornecedor do contribuinte.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13161.000621/2007­77  Acórdão n.º 3001­000.639  S3­C0T1  Fl. 255          3 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  afirmando  somente  em  relação  ao  item  relacionado a não apresentação de notas fiscais que corresponderam ao total da glosa na mota  de R$23.640,95.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  Em juízo de admissibilidade do presente Recurso Voluntário constatei que o  não preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento.  O Aviso de Recebimento – AR, de e­fl. 241, informa que o contribuinte foi  cientificado da decisão de primeira instância em 23/11/2012.   Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  da  decisão  que  julga  a  impugnação e/ou manifestação de  inconformidade caberá recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência. Ressalte­se ainda que,  conforme  estabelecido  no  parágrafo  único  do  art.  5º  do  mesmo  diploma  legal,  os  prazos  somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal da repartição pública.  Conforme  assinalado,  a  ciência  válida  da  decisão  ocorreu  em  23/11/2012,  sexta­feira.  Diante  deste  fato,  o  início  da  contagem  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário  iniciou­se  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  qual  seja,  segunda­feira  26/11/2012.  Por  conseguinte,  somando­se  30  dias  ao  marco  inicial,  o  vencimento  do  prazo  ocorreria  em  25/12/2012,  terça­feira,  dia  de  Natal  e  feriado  nacional.  Com  isso  a  data  limite  para  Fl. 256DF CARF MF     4 apresentação  da  peça  recursal  é  postergada  para  o  dia  26/12/2012.  Tendo  em  vista  que  o  Recurso Voluntário foi protocolado em 28/12/2012, é inconteste a sua intempestividade.  Pelo  exposto,  diante  da  sua  extemporaneidade,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 257DF CARF MF

score : 1.0
7561576 #
Numero do processo: 10925.000206/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante, sendo necessário o saneamento do vício apontado.
Numero da decisão: 3302-006.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao creditamento dos insumos ÁCIDO SULFÚRICO D-1.825; ÁLCOOL ABSOLUTO 99 GL; ALCOOL ETÍLICO ABSOLUTO 99 GL; ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 96%; DELVOTEST-SP (KIT P/100 DETER. ANTIBIOTI HIPOCLORITO DE SÓDIO (CLORO) 12%-USO E; PRODUTO P/ TORRE E CALDEIRA; PRODUTOS P/CALDEIRAS; PRODUTOS PARA CALDEIRA. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante, sendo necessário o saneamento do vício apontado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.000206/2008-27

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945180

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.141

nome_arquivo_s : Decisao_10925000206200827.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10925000206200827_5945180.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao creditamento dos insumos ÁCIDO SULFÚRICO D-1.825; ÁLCOOL ABSOLUTO 99 GL; ALCOOL ETÍLICO ABSOLUTO 99 GL; ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 96%; DELVOTEST-SP (KIT P/100 DETER. ANTIBIOTI HIPOCLORITO DE SÓDIO (CLORO) 12%-USO E; PRODUTO P/ TORRE E CALDEIRA; PRODUTOS P/CALDEIRAS; PRODUTOS PARA CALDEIRA. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7561576

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151329394688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000206/2008­27  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­006.141  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  LACTICINIOS TIROL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  VERIFICADA.  VÍCIO  SANADO  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  presente  omissão  alegada pela embargante, sendo necessário o saneamento do vício apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  apontada,  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer o direito ao creditamento dos  insumos ÁCIDO SULFÚRICO D­1.825; ÁLCOOL  ABSOLUTO  99  GL;  ALCOOL  ETÍLICO  ABSOLUTO  99  GL;  ÁLCOOL  ETÍLICO  HIDRATADO 96%; DELVOTEST­SP (KIT P/100 DETER. ANTIBIOTI HIPOCLORITO DE  SÓDIO  (CLORO)  12%­USO  E;  PRODUTO  P/  TORRE  E  CALDEIRA;  PRODUTOS  P/CALDEIRAS; PRODUTOS PARA CALDEIRA.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 02 06 /2 00 8- 27 Fl. 2414DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­006.141  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Embargos de declaração opostos pelo contribuinte recorrente em  face  do  acórdão  nº  3302­004.879,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF, em 25/10/2017.  Referido acórdão recebeu a seguinte emenda:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   Ementa:   INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­ CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e  serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em  fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.   CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÂO­ CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE.   No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente  de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo  produtivo,  com a  finalidade  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado  e  comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa  condição, geram créditos básicos da referida contribuição.   CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÂO­ CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO PRODUTIVO.   Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram direito a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.   CRÉDITOS DE  FRETES  ENTRE ESTABELECIMENTOS.  PÓS  FASE DE PRODUÇÃO.   As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção, não geram direito a crédito das contribuições para o  PIS e a COFINS não­cumulativos.   Fl. 2415DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­006.141  S3­C3T2  Fl. 4          3 CRÉDITOS  DE  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DE  INSUMOS.   Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e a COFINS não­cumulativos.   CRÉDITO  DE  FRETES.  AQUISIÇÃO  PRODUTOS  TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.   Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à  alíquota  zero, geram direito a crédito das contribuições para o  PIS e a COFINS não­cumulativos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Faz parte ainda do acórdão a descrição da decisão, nos seguintes termos:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em acatar a preliminar de erro material e rejeitar a preliminar  de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material  e ampla defesa.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o  direito  ao  crédito  na  aquisição  da  amónia,  combustíveis  e  lubrificantes,  peças  de  reposição,  produtos  de  conservação  e  limpeza;  em  reconhecer  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  embalagem  de  transporte,  o  direito  de  crédito  da  planilha  5.a,  exceto  sobre  serviços  de  manutenção  na  ETE,  levantamento  topográfico,  elaboração  de  projetos,  treinamentos,  serviços  de  manutenção  de  câmara  fria  para  armazenagem  de  produtos  acabados,  serviços  de  instalações  elétricas,  montagens,  construção  de  muro,  instalação  de  poço  artesiano;  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  fretes  sobre  venda  de  produto  acabado  (VENDA  PROD.  ACABADO),  frete  sobre  venda  de  produto  agropecuário  (VENDA  PROD.  AGROP.),  frete  sobre  aquisição  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero,  frete  sobre  de  transferência  de  leite  "in  natura"  dos postos de coleta até os estabelecimentos  industriais e entre  postos  de  coleta  (TRANSFERÊNCIA  PC  E  PC­PC),  fretes  na  remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos  estabelecimentos  industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados  (REMESSA  ANÁLISE  E  RETORNO  ANÁLISE),  remessa  e  retomo  para  conserto  para  manutenção  dos  bens  de  produção  (REMESSA  CONSERTO  E  RETORNO  CONSERTO),  COMPRA  DE  INSUMOS,  exceto  relativo  à  aquisição  de  produtos  com  a  descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido;  para  reverter  a  glosa  sobre  os  encargos  de  depreciação  do  Fl. 2416DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­006.141  S3­C3T2  Fl. 5          4 imobilizado,  exceto  em  relação  à EMPILHADEIRA ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MOD1FME  17G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA  NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETI  IRA  MOD:PL­3000  CAP  200KGX1  OOOG  EM  ACO  CARBONO  SÉRIE:P,  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MOD1FME  17  GI15  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  NF­312­MACRO,  TRANSPALETEIRA  ELÉTRICA  YALE  NF:2519  MACROMAQ  EQUIP,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA,  CARREGADOR  DE  BATERIA  48V / 140A MARCA KLM.   Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  mantinha  a  glosa  sobre  as  embalagens  de  transporte,  sobre  o  frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero e sobre  a despesa de depreciação da plastificadora.   Vencida  a Conselheira Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar  que  mantinha a glosa  sobre as  embalagens de  transporte e  sobre a  despesa de depreciação da plastificadora.   Vencido o Conselheiro Walker Araújo que  revertia a glosa dos  créditos sobre serviços de manutenção na ETE.   Vencido  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  que  mantinha  a  glosa  sobre  o  frete  na  aquisição  de  produtos  tributados à alíquota zero.   Vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que revertia a glosa dos  créditos  sobre  serviços  de manutenção  na ETE  e  as  glosas  em  relação  aos  fretes  sobre  a  transferência  entre  os  Centros  de  Distribuição  (TRANSFERÊNCIA  CD),  produto  acabado  (TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO),  transferência  do  produto agropecuário para revenda (TRANSFERÊNCIA PROD.  AGROP. P/ REVENDA).  A embargante entende que o acórdão embargado estaria eivado de vícios de  omissão, fato esse que, nos termos do art. 65, do anexo II, RICARF, lhe conferiria o direito de  oposição dos embargos de declaração.  Protocolados  tempestivamente  os  embargos  da  contribuinte,  foi  apontada  a  suposta omissão no seguinte sentido: (i) quanto ao creditamento de insumos descritos nas fls.  1483 a 1485, de seu recurso voluntário e, (ii) quanto ao creditamento sobre fretes tidos como  consignação e remessa armazenagem.  Promovido o  juízo de  admissibilidade,  apenas o  item "i"  acima exposto  foi  admitido sendo afastados os demais.  Fl. 2417DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­006.141  S3­C3T2  Fl. 6          5 Passa­se então a análise da suposta omissão apontada pela embargante.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   Os  Embargos  são  tempestivos,  tratam  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  atendem  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  portanto,  submeto  à  esta  Turma para julgamento.   No entendimento da embargante, a decisão embargada não teria analisado a  questão  relacionada  ao creditamento da contribuição de  insumos  referidos na planilha de  fls.  2378 e 2379, motivo pelo qual haveria assim omissão quanto ao assunto.  A  conclusão  do  despacho  de  admissibilidade  foi  no  sentido  de  haver  a  omissão apontada, nos seguintes termos:  2 Conclusão   Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RI­CARF e  para os fins do § 7° do mesmo artigo, com a redação que lhe foi  dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, acolho  parcialmente  os  embargos  interpostos,  para  que  o  Colegiado  manifeste­se expressamente sobre o direito à tomada de créditos  nas  aquisições  dos  itens  constantes  da  tabela  de  fls.  2.378  e  2.379.  Analisando  o  acórdão  embargado  verifica­se  que  realmente  não  houve  menção  quanto  aos  alegados  insumos  trazidos  pela  contribuinte  em planilha  inserta  em  seus  embargos, razão pela qual devem ser submetidos a análise desse Colegiado.  O  conceito  de  insumo  para  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  Confis,  embora firmado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo no REsp 1.221.170, há algum tempo  já  vinha  sendo  utilizado  por  esta  C.  Turma  nas  decisões  referentes  à  matéria,  conforme  podemos notar do corpo da r. decisão oram embargada.  Desta  feita,  não  se  afasta  dos  princípios  outrora  ditos  na  r.  decisão  embargada,  quanto  a  análise  do  conceito  de  insumo  para  definir  a  possibilidade  de  creditamento das contribuições, motivo pelo qual devem ser submetidos os insumos apontados  pela recorrente em seus embargos ao crivo de referida análise.  Pois  bem.  Considerando  o  entendimento  quanto  ao  conceito  de  insumo  esposado no acórdão embargado, entendo que os produtos indicados pela contribuinte nele se  encaixam,  não  devendo  desta  forma  persistir  a  glosa  dos  créditos  lançada  pala  autoridade  fiscal.  Assim,  ressaltando  que  os  créditos  relacionado  ao  insumo  amônia  foram  analisados pelo acórdão embargado, conforme destacado no despacho de admissibilidade dos  embargos,  devem  ser  garantidos  os  créditos  da  contribuições  dos  insumos:  ÁCIDO  Fl. 2418DF CARF MF Processo nº 10925.000206/2008­27  Acórdão n.º 3302­006.141  S3­C3T2  Fl. 7          6 SULFÚRICO D­1.825; ÁLCOOL ABSOLUTO 99 GL; ALCOOL ETÍLICO ABSOLUTO 99 GL;  ÁLCOOL  ETÍLICO  HIDRATADO  96%;  DELVOTEST­SP  (KIT  P/100  DETER.  ANTIBIOTI  HIPOCLORITO  DE  SÓDIO  (CLORO)  12%­USO  E;  PRODUTO  P/  TORRE  E  CALDEIRA;  PRODUTOS P/CALDEIRAS; PRODUTOS PARA CALDEIRA; descritos na tabela de fls. 2378 e  2379.  II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por acolher os Embargos opostos pela contribuinte  para  sanar  a  omissão  apontada,  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  dos  insumos  ÁCIDO  SULFÚRICO  D­1.825;  ÁLCOOL  ABSOLUTO  99  GL;  ALCOOL  ETÍLICO  ABSOLUTO  99  GL;  ÁLCOOL  ETÍLICO  HIDRATADO  96%;  DELVOTEST­SP  (KIT P/100 DETER. ANTIBIOTI HIPOCLORITO DE SÓDIO  (CLORO)  12%­USO  E;  PRODUTO  P/  TORRE  E  CALDEIRA;  PRODUTOS  P/CALDEIRAS;  PRODUTOS PARA CALDEIRA..  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 2419DF CARF MF

score : 1.0
7559595 #
Numero do processo: 11065.905884/2008-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 EMENTA COFINS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A norma inserida no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (revogada posteriormente pela Medida Provisória nº 1991-18/2000), previa que a exclusão de crédito tributário estava vinculada a edição de norma regulamentadora pelo Executivo. Embora vigente, tal exclusão não teve eficácia no mundo jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador. Em decorrência da ausência de regulamentação, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Precedentes: STJ-AgRg no REsp 1132743/RS, CARF-Acórdão 202-18928, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003-71; e CARF-Acórdão 203-08986, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, em 11.06.2003, nos autos do processo nº 13520.000068/2002-31.
Numero da decisão: 3001-000.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 EMENTA COFINS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A norma inserida no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (revogada posteriormente pela Medida Provisória nº 1991-18/2000), previa que a exclusão de crédito tributário estava vinculada a edição de norma regulamentadora pelo Executivo. Embora vigente, tal exclusão não teve eficácia no mundo jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador. Em decorrência da ausência de regulamentação, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Precedentes: STJ-AgRg no REsp 1132743/RS, CARF-Acórdão 202-18928, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003-71; e CARF-Acórdão 203-08986, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, em 11.06.2003, nos autos do processo nº 13520.000068/2002-31.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11065.905884/2008-18

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944227

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.566

nome_arquivo_s : Decisao_11065905884200818.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

nome_arquivo_pdf_s : 11065905884200818_5944227.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7559595

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151374483456

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-17T00:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-12-17T00:03:57Z; Last-Modified: 2018-12-17T00:03:57Z; dcterms:modified: 2018-12-17T00:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c2b5b8bc-1633-464c-b4c0-11d53b59c21f; Last-Save-Date: 2018-12-17T00:03:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-12-17T00:03:57Z; meta:save-date: 2018-12-17T00:03:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-12-17T00:03:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-12-17T00:03:57Z; created: 2018-12-17T00:03:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2018-12-17T00:03:57Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-12-17T00:03:57Z | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.905884/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.566  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  MÁQUINAS BECKER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  EMENTA  COFINS.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONTIDA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  A  norma  inserida  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98  (revogada  posteriormente  pela Medida  Provisória  nº  1991­18/2000),  previa  que  a  exclusão  de  crédito  tributário  estava  vinculada  a  edição  de  norma  regulamentadora  pelo  Executivo.  Embora  vigente,  tal  exclusão  não  teve  eficácia no mundo  jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador.  Em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  não  há  de  se  reconhecer  direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  COFINS.  Precedentes:  STJ­AgRg  no  REsp  1132743/RS, CARF­Acórdão 202­18928, proferido pela Segunda Câmara do  Segundo  Conselho,  em  09.04.2008,  nos  autos  do  processo  nº  13821.000005/2003­71;  e  CARF­Acórdão  203­08986,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  11.06.2003,  nos  autos  do  processo nº 13520.000068/2002­31.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri – Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 58 84 /2 00 8- 18 Fl. 66DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri,  Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  O Contribuinte, Máquinas Becker Ltda., apresentou Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição,  acompanhado  de Declaração  de  Compensação,  pelo  recolhimento  a maior  a  título  de  COFINS,  visto  que  não  observou  a  alteração  da  base  de  cálculo.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRFB  Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação declarada, por ausência de direito creditório oponível ao Fisco.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  reafirma  o  direito  de  compensação.  Para  tanto,  alega  que  efetuou  pagamento  de valores  devidos  a  título  de PIS  e  Cofins  com  a  utilização  de  base  de  cálculo  errônea,  utilizando  forma  de  cálculo  diversa  da  disposta  na  Lei  n°  9.718/1998.  Afirma,  ainda,  que  deixou  de  implementar  as  deduções  previstas no art. 3°, § 2° da Lei n° 9.718/1998, especialmente aquela prevista no inciso III do §  2° do art.3° da referida norma, deixando de excluir da base de cálculo da contribuição valores  repassados a terceiros.  No julgamento da Manifestação de Inconformidade, em sessão realizada em  09  de  janeiro  de  2009,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POA  não  homologou  a  compensação,  cujo  fundamento  central  está  retratado  no  seguinte  excerto  das  razões  do  voto  formulado  pelo  Relator (fls. 34), a saber:  Dessa  forma,  é  de  se  negar  provimento  à  pretensão  da  impugnante  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo  o  atributo  da  auto­executoriedade,  foi  revogado  pela  Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000, não produzindo efeitos  no  curso de  sua vigência, por não  ter  sido regulamentado pelo  Poder Executivo.  Regularmente intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no  dia  29.01.2009,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009.  Alega,  síntese, que “as contribuições ao PIS e COFINS incidiam sobre o faturamento das empresas.  Esta situação perdurou até o advento da Lei 9.718/98, que perfectibilizou profundas alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que  diz  respeito  às  suas  bases de cálculo. Esta nova norma, que revogou parte das Leis Complementares 07/70 e 70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada ao faturamento para fins de incidência dos tributos” (fls. 40).  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Conforme relatado, trata­se de recurso voluntário interposto por MÁQUINAS  BECKER LTDA  em  face  de Acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da DRJ/POA. Regularmente  intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no dia 29.01.2009, o Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009,  subscrito  por  procurador  habilitado,  e  atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11065.905884/2008­18  Acórdão n.º 3001­000.566  S3­C0T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão n° 3001­000.563,  de  20  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11065.905879/2008­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui  os  argumentos  que  fundamentaram mencionada Resolução  que  determinou  o  retorno  à  DRJ recorrida, quanto segue.  Em  síntese,  a  1ª  Instância  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  dois  fundamentos  distintos:  (i)  ressaltou  que  não  consta  dos  autos  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado; e,  (ii) a alteração da base de cálculo da contribuição  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  9.718/1998 estava  com a  eficácia  condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, para fins  de  exclusão dos  valores  transferidos a outras pessoas  jurídicas  da base de cálculo da contribuição.  No  Recurso  Voluntário,  quanto  ao  primeiro  aspecto,  o  Contribuinte  assinala  que  “os  Darfs  e  planilhas  anexadas  ao  processo administrativo comprovam a existência de crédito”. No  que tange ao outro  fundamento, conforme já relatado, assevera  que:  “As  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  incidiam  sobre  o  faturamento das empresas. Esta situação perdurou até o advento  da  Lei  9.718/98,  que  perfectibilizou  profundas  alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que diz respeito às suas bases de cálculo. Esta nova norma, que  revogou  parte  das  Leis  Complementares  07/70  e  70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada  ao  faturamento  para  fins  de  incidência  dos  tributos.  (...)  A  leitura  do  dispositivo  legal  em  comento permite concluir com absoluta clareza, que para obter a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  se  faz  necessário  seguir os passos do artigo 3º e parágrafos da norma, que podem  ser resumidos para fins didáticos em dois momentos: 1°­ Apurar  a  totalidade da receita auferida pela empresa  (art. 3º. §  l°); 2°  Efetuar  as  deduções  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV  do  parágrafo  2°  da Lei  9.718/98,  onde  destaca­se  as  exclusões  de  todas as receitas tidas como próprias e transferidas para outras  pessoas  jurídicas  (inciso  III).  A  controvérsia  que  origina  a  presente  demanda  decorre  do  fato  da  Recorrente  pretender  cobrar  o  tributo  com  base  na  totalidade  das  receitas,  sem  permitir  as  deduções  previstas  na  Lei.  Afirmam  os  Agentes  do  fisco  que  a  aplicação  do  inciso  III  é  impossível,  visto  que  não  foram  editadas  as  normas  regulamentadoras  previstas  no  texto  legal. Ora, nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  visto  que  esta  matéria  é  reservada à lei, não podendo ser tratada por regulamentos”.  Conquanto a controvérsia tenha motivado acalorados debates a  partir da publicação da suposta alteração da base de cálculo da  contribuição,  já  há  muito  se  pacificou  entendimento  de  que  a  aplicação  das  deduções  dependia  de  regulamentação,  via  decreto, pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. Nesse sentido  trilha  a  jurisprudência,  em  âmbito  judicial,  representada  por  Fl. 68DF CARF MF     4 acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  do  STJ,  nos  autos  do  AgRg  no  REsp  1132743/RS,  em  que  atuou,  como  Relator,  o  Ministro  LUIZ  FUX,  em  julgamento  ocorrido  em  16.12.2010,  publicado  no DJe  21.02.2011,  cujos  trechos  que  interessam  ao  presente caso seguem abaixo­reproduzidos:  'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  PIS/COFINS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  1.002.932­SP).  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.º 9.718/91, ART.  3º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO.  1. As normas  jurídico­tributárias admitem a dicotomia entre as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses  após  uma  normatividade  ulterior  que  lhes  desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes,  cujo  uso  tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério,  os habilite a se exercerem".  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11065.905884/2008­18  Acórdão n.º 3001­000.566  S3­C0T1  Fl. 4          5 deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder  de  abrangência."  6.  O  princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9  de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.'  Nessa  mesma  linha,  vejamos  como  vem  caminhando  a  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, verbis.  'Ementa:  COFINS.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONTIDA.  Se  o  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98,  revogada  posteriormente  pela  edição  da  MP  1991­18/2000,  previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia  de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é  certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  Em  decorrência  deste  fato,  não  há  de  se  reconhecer  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais a título de COFINS. Precedente do STJ – Recurso Especial  nº  445.452  ­  RS  Nº  2002∕0083660­7  (  Processo:  19515.002905/2003­01  ­  Nº  Acórdão  Nº  203­10404,  proferido  em 13.09.2005).'  No mesmo sentido, citam­se ainda os acórdãos:  (a) 202­18928,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003­71; e,  (b)  203­08986,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  11.06.2003,  nos  autos  do  processo  nº  13520.000068/2002­31.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do congtribuinte.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11065.905879/2008­13, em que figura a mesma Recorrente, MÁQUINAS BECKER LTDA.,  conforme Acórdão nº 3001­000.563, de 20.11.2018, aplicável ao presente processo em razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  também  nesta  oportunidade  VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator.                Fl. 70DF CARF MF     6                 Fl. 71DF CARF MF

score : 1.0