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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7339514 #
Numero do processo: 13884.900905/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.934  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 09 05 /2 00 8- 91 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13884.900905/2008­91  Acórdão n.º 3401­004.934  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.595,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13884.900905/2008­91  Acórdão n.º 3401­004.934  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13884.900905/2008­91  Acórdão n.º 3401­004.934  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13884.900905/2008­91  Acórdão n.º 3401­004.934  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13884.900905/2008­91  Acórdão n.º 3401­004.934  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 69DF CARF MF

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7322746 #
Numero do processo: 10680.912804/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2005 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.565  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2005  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS Faturamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 28 04 /2 00 9- 41 Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 9303­006.565  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3201­001.256, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  Contribuinte  pelo  programa  PER/DCOMP,  transmitida  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de  compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);   ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste  nos autos  refere­se exclusivamente à existência do crédito no equivocado  entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de  crédito já compensado em processo administrativo diverso;   ­  fazendo menção ao  art.  156,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência das  diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  Assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui apresentados. Na hipótese  de não  se  conhecer  a  referida homologação, garantindo­lhe o direito constitucional previsto no  artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido  despacho decisório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 9303­006.565  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a  quo.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional  bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como  de  que  a  restituição/compensação  de  indébito  tributário  está  condicionado  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  O  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  sendo  que  estes  foram  rejeitados.  O Contribuinte  interpôs  então o Recurso Especial  de Divergência ora  em  apreço,  suscitando  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, foi apresentado e apreciado  o acórdão 3403­002.500, nos termos do § 5º, art. 67 do RICARF.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303­006.545,  de  10  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.912761/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.545):  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o entendimento de que, à época dos  fatos, as sociedades  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha mensal  de  salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as  exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  O acórdão paradigma nº 3403­002.500 decidiu, em sede de embargos  de  declaração,  que  havia  omissão  no  acórdão  embargado,  passível  de  integração  e  com  efeitos  infringentes,  adotando,  por  derradeiro,  o  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 9303­006.565  CSRF­T3  Fl. 5          4 entendimento  de  que,  com  base  no  que  fora  expresso  na  Solução  de  Consulta  412/2004,  a  empresa,  por  não  preencher  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  do  art.  13,  não  estava  sujeita  à  Contribuição  sobre  a  Folha de Salários.  Com  estas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Do Mérito.  Trata­se  pedido  de  compensação  não  homologado  por  despacho  decisório  que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS/Folha  seria  inexistente,  eis que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação  de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do  disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  da  receita  bruta  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Em  face de  tal  decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  foi  demonstrado  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  412/2004,  na  qual  a  própria  Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo  o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.   No  presente  caso  devemos  inicialmente  analisar  a  Solução  de  Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.  Verifica­se  que  da  análise  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  exigência  da  Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por  ter  sido  expressamente  excluída  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.  Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de  contribuintes deste tributo.   Vale  ressaltar que o Contribuinte quando  realizou a Consulta  fez o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente  do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida Provisória n.° 2.158­35, quais seja, entidades  imunes/isentas ao  PIS Faturamento, senão vejamos:  Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região Fiscal:  "Relatório  1. A  interessada  informa que é uma  federação de cooperativas dedicadas  à  assistência médico­hospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 9303­006.565  CSRF­T3  Fl. 6          5 Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  presta  serviços  às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se  também de ato cooperativo, destinado a manter a  sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Coftns  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com  base na folha de salários.  3. Aduz que,  aplicando­se  à  consulte  tal  dispositivo,  combinado  com o  art. 60 da Lei n° 5.764/71,  tem­se que ela está sujeita ao PIS com base  unicamente  na  folha  de  salários.  E,  quanto  à  Cofins,  a  taxa  de  manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto, isentos dessa contribuição.  4.  Isso  posto,  pergunta  se  está  correto  o  seu  entendimento  quanto  à  isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS  com  base  na  folha  de  salários,  como  exposto  na  consulta."  (destaques  nossos)  Fundamentos Legais  (...)  9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971  (...)  10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 9303­006.565  CSRF­T3  Fl. 7          6 Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)  Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.   Entretanto, ressalte­se que as "federações e confederações" referidas no  inciso V da Medida Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário do que expõe da consultente,  ela não  está  entre as  entidades  referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários" (destaques nossos).  Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do  PIS/  Folha,  inclusive  à  luz  do  mencionado  Decreto.  Assim,  diante  da  resposta  acima,  o  Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos,  conforme  determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa  da  compensação  do  PIS/Folha  recolhido  indevidamente  viola  explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não  incidência.  Quanto  a  aplicação  do  artigo  2o,  §  1o,  da  Lei  nº  9.715/98,  que  informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 9303­006.565  CSRF­T3  Fl. 8          7 PIS/folha  de  salário.  Entendo  que  a  previsão  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  9.715/98,  perdeu  seu  fundamento  desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.   Com  o  advento  da  Lei  n.°  9.718/1998  o  legislador  determinou  a  exigência  do  PIS  somente  sobre  faturamento/receita,  revogando,  portanto, a exigência do PIS/Folha.  Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29  de  junho  de  1999,  a  exigência  daquela  contribuição  em  relação  às  entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado  sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases  de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).  Nota­se que a MP nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999 (atual MP  n.° 2.158­35/01) determinou a  incidência do PIS Folha apenas  sobre as  sociedades  cooperativas  especificamente  relacionadas  no  inciso  X  do  artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:  MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01  Art. 13.  A  contribuição  para o PIS/PASEP  será  determinada  com base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural,  científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização  das Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   (...)  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão,  observado o disposto nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 9303­006.565  CSRF­T3  Fl. 9          8 I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na  atividade  rural,  relativos  a assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a  instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  §  I o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §  2o  Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  Vdo caput:  I  ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."   Assim,  pela  leitura  do  dispositivo  acima,  fica  demonstrado  que  as  exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  que  não  têm  um  tratamento  específico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins os valores  repassados aos associados a qualquer  título.   A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.158­35, de 2001, refere­ se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser  comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.  Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da  MP  n°  2.158­35/2001  (art.  32,  incisos  Ia V,  do Decreto  n"  4.524/2002)  não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,  previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº  9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.  Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo admitidas,  entretanto,  além das exclusões  comuns a  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 9303­006.565  CSRF­T3  Fl. 10          9 todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado  não  alcançam  as  atividades  cooperativas  em  geral,  tendo  em  vista  que  essas  exclusões  decorrem  da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção agropecuária. Logo, tratando­se o Contribuinte em questão de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  fará  jus  às  exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.  Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais  cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho  médico,  deveriam  recolher,  exclusivamente,  o  PIS  sobre  faturamento/receita.  O entendimento do CARF em situação semelhante:  "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na forma do par. 2o do art. I o  da Lei n° 10.676/2003.   PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CREDITO.  Não  se  aplica  às  cooperativas  de  crédito  a  incidência  cumulativa  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  e  o  PIS  sobre  as  receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção ­ Processo n.°  16327.000.833/2006­21 ­ Acórdão n.° 330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão  Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Cabe  rejeitar  a  nulidade  de  lançamento  da  Cofins  requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos  de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por  serem  os  fundamentos  e  legislação  da  autuação  da  Contribuição  distintos  daqueles das outras autuações.   ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.   A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a  base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.  15 da Medida Provisória n°2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003.  Antes,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 9303­006.565  CSRF­T3  Fl. 11          10 1999,  somente  as  receitas  dos  atos  não­cooperativos  se  submetiam  ao  PIS  Faturamento,  estando  as  sociedades  cooperativas  obrigadas  apenas  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  caso  não  auferissem  receitas  de  atos  não­ cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo  n.º  10825.002.833/2005­88  – Acórdão  n.º  3401­00.680 – Relator Emanuel  Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)  Destaque­se segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo  (i)  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  a  exigência  do  PIS  Folha  às  cooperativas,  e  (ii)  a  necessidade  de  haver  alguma  das  exclusões  permitidas,  constantes  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  atual  MP  n.º  2.158­35/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:  “A  MP  IV  1.858­6  e  suas  reedições  trouxe  uma  série  de  alterações  na  legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a  revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição  de  uma  tributação  incidente  sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas exclusões específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram  como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo  o  qual  as  "entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e as  fundações",  contribuíam com o PIS  sobre a  folha de salários ­, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de  30/06/99, o  inciso  I da Lei Complementar n° 70/91,  referente à  isenção da  COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo  com  o  PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/71,  art.  4°,  §  6°,  e  ADN  Cosit  n°  14/85;  (...)  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar  também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do  PIS  Faturamento,  referindo­se  desta  feita  às  operações  com  cooperados,  e  manteve  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários  na  hipótese  das  cooperativas  efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).  Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base  de  cálculo  reduzida, as cooperativas  continuaram a pagar  o PIS  sobre a  folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.”   Veja­se,  portanto,  que  manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de  trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002  (reiterado  pelas  INS  n°s  145/99,  247/2002)  ofende  ao  próprio  ato  realizado pela Solução de consulta 412/2004.  Desta maneira, a cooperativa de  serviços médicos não  tem direito à  apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,  I,  da  MP  2.158/01,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  operações  mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida  provisória.  Por  fim,  transcrevo a  seguir o  trecho do Acórdão dos Embargos nº  3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata  da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,  seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 9303­006.565  CSRF­T3  Fl. 12          11 Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante  como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca  de eventual omissão ou obscuridade.  O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.  Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do  que  expõe da  (sic)  consulente,  ela  não  está  entre  as  entidades  referidas  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”  Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão  teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento  fiscal  previsto nos arts.  13  e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas  que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e  por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade  de  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da  referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição  paga  sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade  de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários,  ao  menos  na  forma  estabelecida  no  art.  13  da  referida  MP  (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).  Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar o  impacto de  tal  acolhida na  decisão inicialmente proferida.  A  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001,  em  seu  art.  15  (que  não  foi  objeto  de  análise  na  mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo  faturamento  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 9303­006.565  CSRF­T3  Fl. 13          12 PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  (comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).   Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  houvesse  a  exigibilidade,  continuaria  inaplicável  a  ela,  pois  não  promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e  segunda instâncias.  A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar  valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários  código  8301  (R$  2.082,56,  recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no  valor de R$ 2.082,56).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância  passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente  efetuado  no  código  8301  (referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários)  e  sendo  indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu  o  recolhimento,  pois  o  tributo  continuaria indevido.  Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.  Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do  contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 458DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.000725/97-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 VALOR ADUANEIRO. AJUSTES. ARTIGO 8º DO AVA. PARCELA DO RESULTADO DE QUALQUER REVENDA, CESSÃO OU UTILIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE VENDA. CONTRAPRESTAÇÃO. ACRÉSCIMO AO VALOR DA TRANSAÇÃO. Deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias importadas que reverta direta ou indiretamente ao vendedor, assim como a condição ou contraprestação exigida, na medida em que sejam quantificáveis.
Numero da decisão: 9303-004.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos Recursos Especiais dos Contribuintes, vencido o conselheiro Júlio César Alves Ramos, que não conheceu dos recursos. No mérito, acordam, por voto de qualidade, em negar-lhes provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhes deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Acórdão nº  9303­004.711  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  Imposto de Importação ­ II  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e  PEUGEOT­CITRÕEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  VALOR ADUANEIRO. AJUSTES. ARTIGO 8º DO AVA. PARCELA DO  RESULTADO DE QUALQUER REVENDA, CESSÃO OU UTILIZAÇÃO.  CONDIÇÃO  DE  VENDA.  CONTRAPRESTAÇÃO.  ACRÉSCIMO  AO  VALOR DA TRANSAÇÃO.  Deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias importadas o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subsequente  das  mercadorias  importadas  que  reverta  direta  ou  indiretamente  ao  vendedor,  assim  como  a  condição  ou  contraprestação exigida, na medida em que sejam quantificáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  dos  Recursos Especiais  dos Contribuintes,  vencido  o  conselheiro  Júlio César Alves Ramos,  que  não  conheceu  dos  recursos.  No mérito,  acordam,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhes  provimento,  vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes  Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhes deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 07 25 /9 7- 33 Fl. 5697DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.698          2 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Tratam­se de  recursos especiais de divergência  interpostos pela Contribuinte  CIA  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  ­  COIMEX  (fls.  5.317  a  5.344)  e  pelo  Responsável  Solidário  PEUGEOT­CITRÕEN  DO  BRASIL  AUTOMÓVEIS  LTDA  (fls.  5.495 a 5.522) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3102­001.501 (fls. 1.242 a 1.257) proferido pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  22/05/2012,  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário:1993, 1994, 1995, 1996  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Não se exige que as razões de decidir no julgamento de primeira instância  sejam idênticas às encontradas no auto de infração. A introdução de novas  considerações  acerca  do  assunto  não  constitui  modificação  de  critério  jurídico adotado pela Fiscalização.  VALOR  ADUANEIRO.  AJUSTES.  ARTIGO  8º  DO  AVA.  PARCELA  DO  RESULTADO  DE  QUALQUER  REVENDA,  CESSÃO  OU  UTILIZAÇÃO.  CONCIÇÃO  DE  VENDA.  CONTRAPRESTAÇÃO.  ACRÉSCIMO  AO  VALOR DA TRANSAÇÃO.  Deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subsequente  das  mercadorias  Fl. 5698DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.699          3 importadas que reverta direta ou indiretamente ao vendedor, assim como a  condição  ou  contraprestação  exigida,  na  medida  em  que  sejam  quantificáveis.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE.   São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  como  tal  caracterizado na importação, por pessoa jurídica importadora, de produtos  comercializados no país por ou por ordem de pessoa jurídica que atua sob  a forma de associação exclusiva com o exportador estrangeiro.  Recurso Voluntário Negado    O  processo  originou­se  de  auto  de  infração  (fls.  12  a  35),  lavrado  em  procedimento de revisão aduaneira, para exigência de diferenças de tributos aduaneiros (II e  IPI  vinculado  à  importação),  incidentes  sobre  a  internação  de  veículos  da  marca  "PEUGEOT", por declaração a menor do valor aduaneiro dos mesmos.    Na ação fiscal, a aduana comunicou a possível influência da vinculação entre  importador e exportador sobre o preço da transação. A Fiscalização afirmou existir vínculos  societários entre a AUTOMOBILES PEUGEOT e a PEUGEOT DO BRASIL, além de uma  associação legal de negócios entre a COIMEX e as demais firmas envolvidas, descrevendo o  funcionamento da relação comercial nos seguintes termos (fls. 15):      FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO COMERCIAL  Pretendendo  que  fossem  vendidos  veículos  da  marca  "PEUGEOT"  no  Brasil,  foi  montada  uma  operação  comercial  em  que  eram  importados  veículos  utilizando­se  de  uma  empresa  intermediária  em  Vitoria/ES  para  usufruir  dos  benefícios  do  FUNDAP  (basicamente  diferimento  do  pagamento do ICMS devido e financiamento de parte do mesmo pelo Banco  do  Governo  daquele  Estado).  A  operação  por  si  só  já  demonstra  a  vinculação  entre  o  exportador  e  o  importador,  mas  coloca  um  intermediário na tentativa de declarar­se não vinculada.     A responsabilidade pelas obrigações tributárias foi atribuída à COIMEX pois  as declarações e o respectivo lançamento do imposto constam em nome da mesma, sendo a  PEUGEOT DO BRASIL responsável solidária, nos termos do art. 124, inciso II do Código  Tributário Nacional ­ CTN, por determinar a forma de introdução dos veículos no território  nacional.  A fiscalização consignou no auto de infração que a empresa COIMEX emitiu  notas fiscais de venda dos veículos da marca "PEUGEOT" em valor a menor, caracterizando  infração ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto  nº 87.981/82, por  ter deixado de  recolher o  imposto  sobre a base de  cálculo majorada. No  Fl. 5699DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.700          4 entanto, o lançamento efetuado adotou como base o Acordo de Valoração Aduaneira, base de  cálculo do IPI, deixando de fazê­lo com fundamento no RIPI.   No transcurso da ação fiscal, foram obtidas as seguintes provas:  [...]  1  ­  Contrato  entre  a  COIMEX  e  a  PEUGEOT DO  BRASIL,  tendo  como  interveniente  a  AUTOMOBILES  PEUGEOT,  que  comprova  que  a  transação era feita entre a AUTOMOBILES PEUGEOT e a PEUGEOT DO  BRASIL, atuando a COIMEX como mera intermediária para obtenção dos  benefícios  do  FUNDAP,  caracterizando  bem  as  responsabilidades  tributárias da PEUGEOT DO BRASIL, bem como seu poder de mando na  operação,  pois  a  COIMEX  agia  sempre  a  conta  e  ordem  da  mesma.  Registre­se  também  que  no  contrato  estão  claras  restrições  a  cessão  ou  utilização das mercadorias pela COIMEX.  2  ­  Contratos  entre  a  PEUGEOT  DO  BRASIL  e  os  revendedores  da  PEUGEOT,  em  que  a  primeira  se  declara  como  encarregada  da  importação  e  distribuição  de  veículos  PEUGEOT  no  Brasil,  e  aparecem  cláusulas em que o poder de ditar preços é sempre da primeira e se prevê a  cobrança de uma "comissão" pelo revendedor à PEUGEOT.  3 ­ Cópias de Notas Fiscais Faturas de Serviços, emitidos pela PEUGEOT  DO BRASIL para seus revendedores, em que são cobrados dos mesmos a  título de "assessoria na importação de veículos da marca PEUGEOT".   4 ­ Cópia do Instrumento Particular de Assunção de Dívida, de Controle de  Abertura  de  Crédito  e  Contrato  de  Compra  e  venda  com  garantia  de  PENHORA  MERCANTIL,  em  que  se  explicou  como  são  efetuadas  as  transações de venda de veículos.     O  auto  de  infração  descreveu,  ainda,  as  penalidades  a  que  está  sujeita  a  contribuinte, fazendo ressalva à aplicação de parte delas em razão do art. 11 do Acordo de  Valoração Aduaneira prever o direito do importador de apresentar recurso sem imposição de  nenhuma penalidade.  No que tange à apuração do valor aduaneiro, a Fiscalização entendeu existir a  vinculação  societária  entre  as  empresas  AUTOMOBILES  PEUGEOT  e  a  PEUGEOT DO  BRASIL  e  uma  associação  legal  de  negócios  entre  a  COIMEX  e  as  demais  empresas  envolvidas, influenciando o preço da transação, com base nos seguintes fundamentos:    APURAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO  O Código  de Valoração Aduaneira,  promulgado  pelo Decreto  92.930/86,  de  16  de  julho  de  1986,  diz  "que  se  o  importador  e  o  exportador  forem  vinculados,  deverão  demonstrar  que  o  preço  da  transação  não  foi  influenciado pela vinculação", sendo que a maneira desta demonstração a  de que o "preço da transação se aproxima muito de um dos valores citados  no item "b" do parágrafo segundo do artigo primeiro do Acordo".   Fl. 5700DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.701          5 Nos termos do Acordo, para haver a vinculação, entre outras hipóteses, é  necessário  existirem  vínculos  societários  (como  entre  a  AUTOMOBILES  PEUGEOT  e  a  PEUGEOT  DO  BRASIL)  ou  uma  associação  legal  de  negócios (como no caso da COIMEX e as demais empresas envolvidas). É  tão  claro  o  Acordo  quanto  a  estes  pontos,  que  inclusive  declara  que  no  caso  de  agente,  distribuidor  ou  concessionário,  já  são  declarados  vinculados,  restando  apenas  o  enquadramento  em  uma  das  hipóteses  do  item 4 do artigo décimo quinto, e não como interpretação restritiva que as  vezes possa se querer dar.   O Importador foi cientificado regularmente de que a Aduana tinha motivos  para  considerar  que  havia  vinculação  e  que  esta  estava  influenciando  o  preço  da  transação,  podendo  ter  contestado  tal  afirmação  e  também  foi  cientificado  para  comprovar  que  os  preços  se aproximavam muito de um  dos valores citados. O Importador nas suas respostas, não comprovou não  haver  a  vinculação  e  não  demonstrou  nada  com  relação  aos  valores  da  transação.   Existe ainda o fato, de que os contratos apresentados preveem que existem  restrições à COIMEX para que esta comercialize os veículos, restrição esta  impeditiva da utilização do primeiro método.   Havendo  a  vinculação  e  esta  influenciando  o  preço  da  transação,  poderíamos  não  aceitar  o  primeiro  método  de  valoração  e  consequentemente o valor declarado pelo importador.   Na diligência realizada na empresa PEUGEOT DO BRASIL, foi verificado  conforme  consta  no  Termo  de  Diligência  anexado,  que  o  valor  cobrado  através  de  Notas  de  Serviço  a  título  de  "assessoria  de  importação",  e  a  diferença entre o preço faturado pela COIMEX e o preço de venda de cada  veículo,  valor  este  que  consta  inclusive  dos  Contratos  de  Assunção  de  Dívida e Abertura de Crédito e das contas próprias, que cada revendedor  tem na contabilidade da PEUGEOT DO BRASIL.   O  Acordo  em  seu  artigo  oitavo  porém,  como  acontece  no  presente  caso,  manda que sejam feitos ajustes acrescentando­se ao preço da transação, os  valores  pagos  aos  representantes  dos  exportadores,  como  "ASSESSORIA  DA IMPORTAÇÃO", eis que a mesma é suportada pelo comprador (que e  quem paga a referida comissão cada vez que compra veículo) e não se trata  de  uma  "comissão  de  compra"  nos  termos  das  Notas  Interpretativas  do  Artigo 8 do Acordo em seu parágrafo 1 (a) (i).   As  citadas "comissões",  por outro  lado, não se  confundem com, qualquer  de  outros  custos  que  sejam  suportados  pelos  compradores,  muitos  deles  também  passiveis  de  serem  ajustados  tenham. Resta  dizer  que,  embora  a  vinculação  exista  neste  caso  especifico,  o  Acordo  não  dispõe  que  para  haver  ajustes  no  artigo  oitavo  deve  haver  vinculação  entre  as  partes  interessadas nos ajustes, como pode se ver por exemplo no caso de fretes e  seguros.  O Acordo também não dispõe que o beneficiário do citado ajuste deva ser  obrigatoriamente o exportador.  Consequentemente,  aceitamos  o  preço  da  transação  declarado,  com  o  ajuste  da  "assessoria  de  importação",  cobrada  pela  PEUGEOT  DO  Fl. 5701DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.702          6 BRASIL,  reservando­se  o  direito  a  Fazenda  Nacional  de  efetuar  outros  ajustes  de  valoreis  suportados  pelos  compradores  dos  veículos,  caso  os  mesmos sejam comprovados.  Os  novos  valores  aduaneiros  estão  discriminados  no  local  próprio,  todos  com incorporação do valor da comissão cobrada.  [...]    Cientificada da autuação, sobreveio a apresentação de impugnação da empresa  COIMEX (fls. 391 a 439), com fulcro nos argumentos sintetizados no acórdão da Delegacia  Regional de Julgamento em Florianópolis (fls. 707 a :     Autuada  e  intimada  do  lançamento  a  peticionária  ingressou  com  a  impugnação de fls. 382 a 430, por meio da qual alega em síntese:  1­  inexistência  de  vínculo  entre  a  exportadora  Automobiles  Peugeot  e  a  peticionária,  uma  vez  que  a  mesma  não  é  agente  distribuidor  ou  concessionário exclusivo da primeira, pois trabalha com outras marcas, tais  como Mitsubishi e Honda, por esse motivo o valor aduaneiro a ser aplicado  é o da transação, conforme fez a autuada em suas importações;  2­ a requerente,  também, não é mera intermediária entre a exportadora e a  Peuogeot  do Brasil,  que  presta  às  distribuidoras  os  serviços  de  assessoria  técnica  de  marketing  e  publicidade,  porquanto  sendo  uma  trading  comercializa os veículos que adquire, por sua conta e risco;  3­ no que se refere ao ato de se imputar à Peugeot do Brasil a solidariedade  passiva  há que se  refutá­lo  (transcreve  o  art.  124,  incisos  I  e  II  do C'TN,  apresentando argumentação especial quanto aos termos do art. 124,1), pois  a  impugnante  é  a  importadora  e  não  quer  que  tal  fato  (imputação  de  solidariedade passiva) provoque a ocorrência de risco à sua confiabilidade  em face aos seus clientes;  4­  por  sua  exigência  a  fiscalização  violou  os  termos  do  Código  de  Valoração  Aduaneira,  aprovado  em  acordo  internacional  (apresenta  argumentação a respeito de acordos internacionais no ordenamento jurídico  brasileiro), além do que ao alegar que deve ser aplicado o método previsto  no parágrafo 2,  letra "h" do artigo 1, do Código de Valoração Aduaneira,  não indicando os motivos factuais nem fazendo provas não se propiciou as  devidas condições de defesa à impugnante;   5­ a fiscalização se confundiu diante do fato de o comprador arcar com as  despesas de "assessoria de importação", portanto, sujeito a ajuste com base  no art. 82 do Acordo GATT . Aquele valor não foi pago pela impugnante à  Automobiles  Peugeot,  não  podendo,  dessa  forma,  servir  de  elemento  de  ajuste  previsto  no  art.  82,  parágrafo  1,  letra,"a",  item  "i"  do  Código  de  Valoração Aduaneira;   6­  ressalte­se,  também,  que  a  fiscalização  pretendeu  que  a  autuada  apresentasse  provas  negativas  instando que  a mesma  comprovasse  que  os  valores das transações não foram influenciados pela vinculação;   Fl. 5702DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.703          7 7­ além do mais a própria fiscalização admite que não houve caracterização  de  subfaturamento,  destruindo,  assim,  toda  sua  linha  de  argumentação  e  motivo de  lavratura dos autos de  infração em  tela. De  se observar que os  acréscimos cobrados pela Peugeot do Brasil aos revendedores dos veículos  importados não são comissões;   8­ a fiscalização violou, também os termos da IN/SRF nº 39/94 que deve ser  observada  em  situações  relacionadas  à  valoração  aduaneira  e  mostra­se  contraditória  em  suas  conclusões  relativamente  às  intimações,  não  possibilitando à importadora que prestasse as devidas informações sobre o  caso violando, adicionalmente, a determinação da Notas 1nterpretativas do  Código de Valoração Aduaneira no seu parágrafo 2, item 3 e seu direito de  defesa;  9­ note­se, ainda, que o fisco não apresentou memórias de cálculo ou outro  elemento  que  possibilitasse  à  impugnante  ou  a  qualquer  analista  contábil,  compreender como foram encontradas as alíquotas do II e IPI indicadas no  auto de infração em questão;  10­cumpre  lembrar  que  o  mercado  brasileiro  de  veículos  importados  conduz­se  pelas  necessidades  do  consumidor  e  o  seu  suprimento  se  dá  através  de  estudos  e  outros  procedimentos  levados  a  cabo  pelo  representante  da  marca  no  Brasil.  Esse  é  que  licencia  os  revendedores,  cuida de contratar e  remunerar os  serviços de publicidade  institucional da  marca,  honra  a  garantia  dada  ao  produto,  monta  a  logística  adicional  de  distribuição, etc. É essa a origem das notas fiscais de serviços emitidas pela  Peugeot do Brasil para as suas concessionárias [apresenta exemplo à fl. 426,  indicando, também, nessa mesma folha, no número 121 (1 a 3, este último  à. fl. 122) a forma de cálculo dos valores do ajuste do artigo oitavo];  11­ no que concerne ao IPI a argumentação fiscal colide com as disposições  regulamentares  ao  chamado princípio da autonomia dos  estabelecimentos,  segundo  o  qual  cada  contribuinte  é  autônomo  no  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  IPI  (art.  22,  parágrafo  único  e  art.  392,  IV  do  Regulamento do TI). Por esse motivo, se algum valor tivesse sido excluído  não  teria  origem  nas  operações  de  importação,  mas  nas  realizadas  por  terceiro, de quem deveria ser exigido o tributo em pauta.   Pede  que  se  declare  improcedente  a  exigência,  protesta  pela  juntada  de  novos documentos, bem como pela eventual realização de perícias e diligências.  Intimada  a  firma  Peugeot  do  Brasil  Automóveis  Ltda.  (fl.  507)  esta  ingressou com a petição de fls. 509 a 515 por meio da qual procura se eximir da  responsabilização  solidária  que  lhe  é  atribuída,  além  de  esboçar  algumas  alegações já feitas pela COIMEX.   Às  fls.  543  a  545  a  autuada  requereu  a  juntada  aos  autos  de  cópias  das  Decisões COSIT n 14 e 15, juntadas às fls. 546 a 555. Encaminhado o processo à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro,  competente  à  época para julgar a questão, ela converteu o julgamento em diligência, conforme  Lis.  556  a  558.  Foram  respondidas  várias  perguntas  e  juntados  inúmeros  documentos. Finalmente o processo foi  remetido  a  esta DRF/FNS  (fl.  653) para  julgamento.  [...]  Fl. 5703DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.704          8   A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento em Florianópolis ­ SC, por meio do Acórdão DRJ/FNS nº 0.748, de 19 de abril  de 2002 (fls. 707 a 731), que recebeu a seguinte ementa:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA  Caracteriza­se  a  solidariedade  passiva  tributária  entre  o  representante  exclusivo  para  comercialização  de  veículos  de  determinada  marca  e  terceiro  importador  (mandatário  para  os  efeitos  legais),  quando  este  terceiro, ainda que seja uma trading, realiza em nome próprio importações  e revendas de veículos dessa marca.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­  lei Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  Ementa: VALOR ADUANEIRO  Integram o valor aduaneiro as parcelas cobradas das concessionárias, pela  detentora  da  exclusividade  de  comercialização,  que  caracterizem  assessoria na importação e na distribuição de veículos e representação da  marca  no  Brasil,  compreendendo  propaganda  e  marketing  institucional,  programação, planejamento, administração, logística, consultoria técnica e  de  pós­venda,  ainda  que  a  tais  parcelas  se  dêem  quaisquer  outras  denominações.  DECISÕES DA COSIT EM PROCESSO DE CONSULTA.  As Decisões da COSIT em processo de consulta produzem efeitos somente  em  relação  à  matéria  nelas  tratada.  Tais  tipos  de  Decisões,  por  se  constituírem  exegese  de  textos  legais  específicos,  não  comportam  interpretação extensiva.  MULTA DE OFICIO  O importador não está sujeito a penalidade pelo simples fato de exercer o  direito  de  apresentar  pedido  de  reconsideração  de  valor  aduaneiro  estabelecido pela fiscalização, conforme previsto no Acordo VII do GATT.  A multa de lançamento de oficio não é equiparável a penalidade por pedido  de  reconsideração, acima mencionada,  pois  trata­se de multa  por motivo  diverso, qual seja, o do não recolhimento dos tributos devidos, nos prazos  legais.  Lançamento Procedente  Fl. 5704DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.705          9 Não resignada, a contribuinte COIMEX interpôs recurso voluntário (fls. 736 a  783) reforçando os argumentos trazidos na impugnação e pleiteando, ao final, a reforma da  decisão.   Ao  recurso  voluntário  da  COIMEX  foi  negado  provimento  pela  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº  3102­001.501, de 22 de maio de 2012 (fls. 1.242 a 1.257), consignando entendimento de que  "deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização subsequente das mercadorias importadas que reverta direta ou indiretamente ao  vendedor,  assim  como  a  condição  ou  contraprestação  exigida,  na  medida  em  que  sejam  quantificáveis."   A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, para o qual a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  por  dar  provimento  para  anular  todos  os  atos  processuais  ocorridos a partir da ciência da decisão de primeira instância, em razão da falta de intimação  da  empresa  indicada  como  responsável  solidária  ­  PEUGEOT  ­  retornando  os  autos  à  autoridade  preparadora  para  intimação  dos  dois  sujeitos  passivos  acerca  do  julgado  da  DRJ/FNS e, eventualmente, apresentação de novo recurso voluntário.   Após devidamente intimadas, as partes interpuseram novo recurso voluntário,  sobrevindo  novo  julgamento  nos  termos  do Acórdão  nº  3102­001.501,  de  22/05/2012,  ora  recorrido, negando provimento a ambos os  recursos. Referida decisão foi  rerratificada pelo  Acórdão  nº  3102­002.315,  que  analisou  embargos  de  declaração  para  acrescer  os  fundamentos quanto à ponderação de alíquotas (fls. 5.267 a 5.283).   Em face da referida decisão, as Contribuintes interpuseram recurso especial de  igual  teor  (fls.  5.317  a  5.344  ­  COIMEX  e  fls.  5.495  a  5.522  ­  PEUGEOT­CITROEN),  alegando divergência jurisprudencial quanto (a) à exclusão do cálculo do valor aduaneiro das  comissões  pagas  pelo  uso  da  marca  no  país  e  (b)  fixação  de  alíquotas  pela  fiscalização.  Indicaram como paradigmas os acórdãos nºs 9303­00.208 e 9303­002.350; e 3403­002.463.   Nas  razões  recursais,  as  Recorrentes  sustentam,  em  síntese,  que:  (a)  as  parcelas relativas aos pagamentos pelos serviços prestados pela detentora da marca no país,  não devem integrar o valor aduaneiro; e (b) é ilegal a utilização de alíquota média de II e IPI,  com base em apuração mensal, para constituição do crédito tributário.   Foram admitidos os  recursos  especiais por meio do despacho  s/nº,  de 28 de  julho de 2015 (fls. 5.663 a 5.669), proferido pelo ilustre Presidente da Primeira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a divergência  jurisprudencial quanto à inclusão das comissões pagas pelo uso da marca no cálculo do valor  aduaneiro e à ponderação de alíquotas.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  5.671  a  5.695)  postulando a negativa de provimento dos recursos especiais.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   Fl. 5705DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.706          10 É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Os recursos especiais de divergência interpostos pelas Contribuintes atendem os  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecidos.  No  mérito,  centra­se  a  controvérsia:  (a)  na  possibilidade  de  ajuste  do  valor  aduaneiro, mediante a  inclusão das  remunerações pagas pelos concessionários à detentora do  uso da marca no País, a título de licença do uso da marca, com base no art. 8º, §1º, alíneas c e  d, do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/1986 e  (b) na ponderação de alíquotas.   Com  relação  ao  valor  aduaneiro,  adota­se  como  razões  de  decidir  aquelas  constantes do  acórdão nº 9303­004.215, proferido por  esta 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  em 09  de  agosto  de 2016,  de  relatoria desta Conselheira,  tratando de  caso  idêntico ao dos presentes autos, in verbis:  [...]  O  valor  aduaneiro  é  aquele  atribuído  ao  produto  para  efeitos  de  tributação  sobre a importação, constituindo­se na base de cálculo do imposto de importação (II)  e do imposto sobre produto industrializado vinculado à importação (IPI vinculado).  O mesmo é aferido na forma definida no art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e  Comércio  ­  GATT  e  no  Acordo  para  Implementação  do  art.  VII  do  GATT,  denominado  de  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  2.498/98,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  posteriormente  revogado  pelo  Decreto nº 4.543/2002, por sua vez revogado pelo Decreto nº 6.759/2009.   O Acordo de Valoração Aduaneira, tratado multilateral que busca estabelecer  regras para o comércio internacional não predatório entre os países participantes, foi  promulgado no Brasil pelo Decreto nº 92.930/86, e assim dispõe em seus artigos 1º e  8º:    ARTIGO 1º  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago ou a  pagar  pelas mercadorias,  em uma venda  para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições  do artigo 8º, desde que:  a)  não  haja  restrições  à  cessão  ou  à  utilização  das  mercadorias  pelo  comprador, ressalvadas as que:   Fl. 5706DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.707          11 i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país  de importação;  ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas;  ou   iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias;  b)  a  venda  ou  o  preço  não  estejam  sujeitos  a  alguma  condição  ou  contraprestação  para  a  qual  não  se  possa  determinar  um  valor  em  relação  às  mercadorias objeto de valoração;  c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização  subsequente  das mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as  disposições do artigo 8º, e   d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o  valor da transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do  parágrafo 2 deste artigo.   2.  a)  Ao  se  determinar  se  o  valor  de  transação  é  aceitável  para  os  fins  do  parágrafo 1, o fato de haver vinculação entre comprador e vendedor, nos termos do  artigo 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de  transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o  valor  de  transação  será  aceito,  desde  que  a  vinculação  não  tenha  influenciado  o  preço.  Se  a  administração  aduaneira,  com  base  em  informações  prestadas  pelo  importador,  ou  obtidas  por  outros  meios,  tiver  motivos  para  considerar  que  a  vinculação  influenciou  o  preço,  deverá  comunicar  tais  motivos  ao  importador,  a  quem  dará  oportunidade  razoável  para  contestar.  Havendo  solicitação  do  importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito.   b)  No  caso  de  venda  entre  pessoas  vinculadas,  o  valor  de  transação  será  aceito  e  as mercadorias  serão  valoradas  segundo  as  disposições  do  parágrafo  1,  sempre  que  o  importador demonstrar  que  tal  valor  se  aproxima muito  de  um dos  seguintes, vigentes no mesmo tempo ou aproximadamente no mesmo tempo:  i)  o  valor  da  transação  em  vendas  a  compradores  não  vinculados,  de  mercadorias idênticas ou similares destinadas a exportação para o mesmo país de  importação;  ii)  o  valor  aduaneiro  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  tal  como  determinado com base nas disposições do artigo 5º;   iii)  o  valor  aduaneiro  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  tal  como  determinado com base nas disposições do artigo 6º;   iv)  o  valor  de  transação,  em  vendas  a  compradores  não  vinculados,  para  exportação  para  o  mesmo  país  de  importação,  de  mercadorias  idênticas  às  mercadorias importadas, exceto pelo fato de terem um país de produção diferente,  desde que os vendedores, nas duas transações comparadas, não sejam vinculados.   Na aplicação dos critérios anteriores, deverão ser levadas na devida conta as  diferenças  comprovadas  nos  níveis  comerciais  e  nas  quantidades,  os  elementos  enumerados no artigo 8º e os custos suportados pelo vendedor, em vendas nas quais  ele e o comprador não sejam vinculados, e que não são suportados pelo vendedor  em vendas nas quais ele e o comprador sejam vinculados.   Fl. 5707DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.708          12 c)  Os  critérios  estabelecidos  no  parágrafo  2  (b)  devem  ser  utilizados  por  iniciativa  do  importador  e  exclusivamente  para  fins  de  comparação.  Valores  substitutivos não poderão ser estabelecidos com base nas disposições do parágrafo  2 (b).  [...]  ARTIGO 8º  1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do artigo 1º,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias importadas:  a)  os  seguintes  elementos,  na  medida  em  que  sejam  suportados  pelo  comprador  mas  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas mercadorias;  i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;  ii)  o  custo de  embalagens e  recipientes  considerados,  para  fins aduaneiros,  como formando um todo com as mercadorias em questão;  iii)  o  custo  de  embalar,  compreendendo  os  gastos  com mão­de­obra  e  com  materiais;  b) o valor, devidamente apropriado, dos seguintes bens e serviços, desde que  fornecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador,  gratuitamente  ou  a  preços  reduzidos,  para  serem  utilizados  na  produção  e  na  venda  para  exportação  das  mercadorias  importadas, e na medida em que  tal valor não  tiver  sido  incluído no  preço efetivamente pago ou a pagar;   i) materiais,  componentes,  partes  e  elementos  semelhantes,  incorporados às  mercadorias importadas;  ii)  ferramentas,  matrizes,  moldes  e  elementos  semelhantes,  empregados  na  produção das mercadorias importadas;  iii) materiais consumidos na produção das mercadorias importadas;   iv) projetos de engenharia,  pesquisa  e desenvolvimento,  trabalhos de arte e  de  "design"  ,  e  planos  e  esboços,  necessários  à  produção  das  mercadorias  importadas e realizados fora do país de importação;   c) "royalties" e direitos de licença relacionados com as mercadorias objeto  de  valoração,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  "royalties"  e  direitos de licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar;  d) o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou  utilização  subsequente  das  mercadorias  importadas,  que  reverta  direta  ou  indiretamente ao vendedor.      Em procedimento  de  revisão  aduaneira,  nos  termos  dos  artigos  455  e  456  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  realizada  nas  declarações  de  importação  da  empresa  COIMEX  relativas  à  Fl. 5708DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.709          13 internação  de  veículos  da  marca  "MITSUBISHI"  para  transporte  de  passageiros,  apontou  a  Fiscalização  ter  sido  declarado  a  menor  o  valor  aduaneiro das mercadorias, razão pela qual foi lavrado o auto de infração.   Portanto, trata­se de litígio relativo à valoração aduaneira dos veículos  automotores  importados  pela COIMEX,  exportados  pela Mitsubishi Motors  Coporation  (MMC  do  Japão),  fabricante  sediado  no  Japão,  o  qual mantém  com  a  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda.  contrato  para  distribuição  e  comercialização da marca Mitsubishi no território nacional.   A  relação  entre  as  empresas  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda.,  Companhia  Importadora  e  Exportadora  ­  COIMEX  e  Mitsubishi  Motors  Corporation  (MMC do Japão), dá­se da  seguinte  forma bem sintetizada nas  contrarrazões ao recurso especial:  a) a MMCB é a distribuidora dos produtos da MMC e MC no Brasil,  sem  exclusividade,  podendo  importá­los,  formar  rede  de  concessionários  autorizados  à  venda  dos  produtos,  fazer  uso  da  marca  e  permitir  aos  concessionários a utilização da mesma, promover a propaganda e divulgação  da marca e autorizar terceiros a importar os produtos;  b)  por meio  de  "Instrumento Particular  de Contrato  de Fornecimento,  Uso  de  Marca,  Prestação  de  Serviços  de  Assistência  Técnica  e  Outras  Avenças),  a  MMCB  constitui  concessionários  e  assume  a  obrigação  de  fornecimento de produtos, diretamente ou  através de  terceiros, pelos preços  acordados; autoriza o concessionário a utilizar a marca; compromete­se com  o  treinamento  dos  empregados  do  concessionário,  habilitando­os  a  prestar  assistência técnica aos adquirentes finais dos produtos;   c) a MMCB e os concessionários  acordam os  serviços que a primeira  irá  prestar  aos  segundos,  através  de  Contrato  de  Prestação  de  Serviços:  "preparação e promoção de campanhas publicitárias visando a divulgação e  colocação  dos  produtos  Mitsubishi  no  mercado  interno;  autorização  ao  concessionário  para  uso  da  marca  para  fins  de  comercialização  dos  produtos;  serviços  de  assistência  técnica, mediante  treinamento  de  pessoal  do  concessionário.  Estabelecem  também  os  preços  dos  aludidos  serviços  e  que  a  importação  dos  produtos  será  cometida  à  COIMEX,  com  a  interveniência  da  MMCB,  na  forma  definida  nos  "contratos  de  compra  e  venda por encomenda".   d) COIMEX, concessionário e MMCB celebram "Contrato de Compra  e Venda por Encomenda", figurando a última como Interveniente. No pacto,  determinam  que  as  importações  serão  realizadas  pela  COIMEX,  atendo­se  esta  aos  produtos  discriminados  pelos  concessionários  e  aos  preços  acordados, convencionando­se ainda que a MMCB providenciará a indicação  da COIMEX como  consignatária,  nas  faturas  pró­forma,  e  repassará para  a  COIMEX  as  cartas  de  crédito  relativas  às  importações,  indicando­a  como  consignatária, nos referidos efeitos.     Fl. 5709DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.710          14 A MMC Automotores do Brasil Ltda. detém o direito de uso da marca  Mitsubishi  no  Brasil,  sem  exclusividade,  tendo  referido  contrato  de  distribuição,  sendo­lhe  atribuída  a  responsabilidade  pela  divulgação  dos  produtos da marca,  razão pela qual  cria  e mantém  rede de  concessionários,  sendo  remunerada  pelos  serviços  de  garantia,  treinamento,  assistência  técnica, etc. Portanto, a remuneração recebida pela MMCB não se caracteriza  como "comissões de venda", por se tratar de contrapartida pela prestação de  serviços aos concessionários no Brasil, e não ao exportador, e pela cessão do  uso da marca.   Nos  termos  da  Nota  Explicativa  2.1,  do  AVA,  itens  2,  4,  5  e  7,  os  serviços prestados pela MMCB e a cessão do uso da marca não se confundem  com  os  serviços  de  agenciamento  de  vendas  ou  de  compras.  As  quantias  pagas  ao  distribuidor  pelos  concessionários,  que  não  são  importadores,  no  caso em exame, não são comissões. Por isso, a MMCB não é uma agente de  vendas da MMC do Japão, mas  sim  sua distribuidora,  conforme consta  das  cláusulas 2 e 3 do Contrato de Distribuição (fls. 1.150 a 1.175):      CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO  Este  Contrato,  feito  e  celebrado  aos  15  dias  de  março  de  1993,  entre  a  MITSUBISHI MOTORS CORPORATION, uma companhia organizada e existente  sob as leis do Japão, com sede em 33­8, Shiba 5­chome, Minato­ku, Tóquio, Japão  (aqui  de  agora  em  diante  referida  como  "MMC"),  e  a BRABUS AUTOSPORT  LTDA., uma companhia (sociedade de propriedade única) organizada e existente de  acordo com as  leis da República Federativa do Brasil,  com sede na Rua Funchal  651 ­ B, CEP 04558­060, São Paulo, Brasil (aqui de agora em diante referida como  DISTRIBUIDOR).   [...]  Artigo 2. DESIGNAÇÃO  1. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a MMC designa por este  instrumento o DISTRIBUIDOR como importador e distribuidor dos Produtos no  Território, em uma base não exclusiva, pelo prazo especificado no Artigo 22 deste  Contrato, e o DISTRIBUIDOR por este instrumento aceita tal designação.  2. A participação da MMC neste Contrato está condicionada à participação  pessoal  ativa,  substancial  e  contínua  na  administração  da  organização  do  DISTRIBUIDOR  das  pessoas  listadas  abaixo  e  sua  participação,  se  houver,  na  porcentagem  especificada  no  capital  do  DISTRIBUIDOR  ou  outros  interesses  societários, conforme o caso:  [...]  3.  A MMC  pode  celebrar  um  contrato  com MITSUBISHI CORPORATION,  uma  companhia  organizada  e  existente  sob  as  leis  do  Japão,  com  sede  em  6­3  Marunouchi 2­chome, Chiyoda­ku, Tóquio (aqui de agora em diante referida como  MC) e pode fornecer a totalidade ou parte dos Produtos sendo vendidos de acordo  com  este  através  da MC atuando  como  exportadores. No  caso  da MMC  fornecer  qualquer Produtos através da MC, a MMC pode delegar à MC qualquer ou todos  seus direitos ou obrigações contidos neste Contrato.   Fl. 5710DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.711          15 4.  Em  adição  a  qualquer  e  todos  os  outros  direitos  reservados  à MMC  de  acordo com este  (incluindo, mas não  limitando­se  a,  aqueles  direitos  reservados  provenientes em virtude da natureza não exclusiva da designação pela MMC, de  acordo  com  este,  do  DISTRIBUIDOR  como  importador  e  distribuidor  dos  Produtos  no  Território),  a  MMC  se  reserva  o  direito  de  vender  os  Produtos  diretamente ou através de qualquer companhia trading ou qualquer outra entidade  designada  pela  MMC  para  qualquer  governo  nacional,  estadual  ou  municipal,  agência  ou  autoridade  do  Território  ou  do  Japão,  a  qualquer  organização  internacional  localizada  no  Território,  a  qualquer  companhia  considerada  geralmente como sendo uma parte do Grupo Mitsubishi, a qualquer empregado de  qualquer  tal  governo,  agência,  autoridade,  organização  internacional  ou  companhia,  a qualquer  entidade cuja compra está  sendo  financiada na  totalidade  ou em parte por qualquer entidade para uso em conexão com a construção de uma  fábrica ou projeto e/ou a qualquer usuário final.   Artigo 3. RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES  Todos os Produtos fornecidos ao DISTRIBUIDOR de acordo com este, serão  comprados pelo DISTRIBUIDOR por sua própria conta e risco e revendidos apenas  de acordo com os termos e condições deste Contrato.   Fica  entendido  que  o  relacionamento  entre  a MMC e  o DISTRIBUIDOR  não será aquele de principal e agente, mas sim o de vendedor e comprador, e o  DISTRIBUIDOR  não  estará  autorizado  a  atuar  como  agente  da  MMC  de  qualquer maneira que seja e não deverá concluir qualquer contrato ou acordo em  nome  da MMC,  fazer  qualquer  declaração  ou  garantia  vinculando  a MMC  ou  agir de outro modo em nome de e/ou em representação da MMC.   (grifou­se)   Depreende­se  das  disposições  contratuais,  portanto,  não  se  enquadrarem  os  valores  recebidos  pela MMCB  como  sendo  "comissões  de  venda",  sendo  incabível o ajuste do valor aduaneiro com base no art. 8º,  1,  "a", "i" do Acordo de Valoração Aduaneira. Aliás, consta expressamente no  artigo  3º  do  Contrato  de  Distribuição  não  estar  a  MMCB  (distribuidora)  autorizada  a  atuar  como  agente  da  MMC,  não  se  podendo  considerá­la,  portanto, como um agente de vendas, mas tão somente como distribuidora.   A  remuneração  da MMCB decorre  dos  serviços  prestados,  no Brasil,  aos concessionários e pela cessão do uso da marca, não se confundindo com  os serviços de agenciamento de vendas ou de compras, nos  termos da Nota  Interpretativa 2.1, do AVA, itens 2, 4, 5 e 7 (IN SRF nº 17/1998).   Nessa  linha  relacional,  a  Administração  Tributária,  por  meio  das  Decisões  Cosit  nºs  14  e  15,  de  1997  (fls.  1.703  a  1.712),  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  os  valores  pagos  pelas  concessionárias  às  detentoras do uso da marca, a título de prestação de serviços e de cessão do  uso  da  marca,  não  integram  o  valor  aduaneiro  da mercadoria  para  fins  de  cálculo do II e do IPI, in verbis:    Decisão Cosit nº 14, de 15/12/1997  Assunto: Imposto de Importação­ II.  Fl. 5711DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.712          16 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA   Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no  Pais,  pelos  serviços,  efetivamente  contratados  e  prestados  no  Brasil,  não  constituirão  acréscimos  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  para  cálculo  do  Imposto de Importação.   As comissões pagas pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no  País, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas  ao  valor  de  transação,  para  fins  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação,  se  comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente  de compra.  Se as comissões  forem assumidas pelo exportador,  serão, obrigatoriamente,  acrescidas  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelos  veículos,  para  fins  de  apuração  do  valor  aduaneiro,  independentemente  de  o  exportador  retribuir,  diretamente,  os  serviços  do  intermediário,  ou,  no  momento  da  venda,  contratar  junto ao  importador que este assumirá, além do preço  faturado, a comissão a ser  paga ao intermediário.   [...] (grifou­se)    Decisão Cosit nº 15, de 15/12/1997  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ementa: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO.   Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no  País,  em  retribuição  aos  serviços  de  pesquisa  mercadológica,  treinamento  de  pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País, não integram  a  base  de  cálculo  do  IPI  incidente  nas  importações  de  veículos,  realizadas  pela  Importadora, ainda que as Detentoras do Uso da Marca no País  tenham atuado  como Agente de Compra das Importadoras.   Os valores pagos pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País  integrarão  a  base  de  cálculo  do  IPI  incidente  na  importação,  sempre  que  esses  valores forem acrescidos ao valor de transação da mercadoria, para fins de cálculo  do Imposto de Importação.   [...] (grifou­se)    Portanto,  a  parcela  devida  à MMCB  pelas  concessionárias,  objeto  da  presente  autuação,  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços,  depois  que  o  contrato  de  compra  e  venda  já  se  consumou,  conforme  reconhecido  pela  própria  Fiscalização.  Não  há  relação  dos  valores  pagos  à  MMCB  com  a  operação de importação contratada entre a Coimex e as concessionárias.   Com relação ao enquadramento dado pela decisão de primeira instância  aos valores pagos pelos concessionários à MMCB, no art. 8º, item 1, alíneas  "c" ou  "d",  inovando os  fundamentos  trazidos no auto de  infração,  também  não há como prosperar.   Fl. 5712DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.713          17 Isso porque nos contratos celebrados entre as empresas não há cláusula  estipulando,  como  condição  de  venda  das  mercadorias  importadas,  o  pagamento à MMC de qualquer importância a título de "royalties" ou direitos  de licença relacionados com as mercadorias. Ainda, na expressão "condição  de  venda"  o  significado  de  "venda"  é  o  de  exportação  para  o  país  de  importação, nos termos do item 2 da Nota Interpretativa ao parágrafo 1, "c",  do artigo 8º, do AVA:    Nota ao artigo 8º   [...]  Parágrafo 1 (c)  1.  Os  royalties  e  direitos  de  licença  referidos  no  artigo  8.1  (c)  poderão  incluir, entre outros, pagamentos relativos a patentes, marcas registradas e direitos  de  autor.  No  entanto,  na  determinação  do  valor  aduaneiro,  os  ônus  relativos  ao  direito de reproduzir as mercadorias importadas no país de importação não serão  acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar por elas.  2.  Os  pagamentos  efetuados  pelo  comprador  pelo  direito  de  distribuir  ou  revender as mercadorias  importadas não serão acrescidos ao preço efetivamente  pago  ou  a  pagar  por  elas,  caso  não  sejam  tais  pagamentos  uma  condição  da  venda, para exportação para o país de importação, das mercadorias importadas.   (grifou­se)   De  outro  lado,  as  verbas  objeto  da  autuação  não  podem  ser  caracterizadas  como  "parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subsequente das mercadorias,  que  reverta direta ou  indiretamente  ao  vendedor",  como  definido  no  art.  8º,  parágrafo  1º,  item  "d",  do  AVA.  Conforme  esta  cláusula  do  Acordo,  o  montante  a  ser  adicionado  ao  valor  aduaneiro deve reverter ao vendedor, e por vendedor, diga­se, exportador.   Nesse  sentido  é  o  entendimento  da  própria Administração  Tributária,  conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita  Federal nº 327/03, que estabelece normas e procedimentos para a declaração  e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada, in verbis:    Art.  10.  O  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  compreende  todos  os  pagamentos  efetuados  ou  a  efetuar,  como  condição  de  venda  das  mercadorias  objeto de valoração, pelo comprador ao vendedor, ou pelo comprador a terceiro,  para satisfazer uma obrigação do vendedor, assim considerados:  I ­ comprador, a pessoa que adquire a mercadoria e se compromete a pagar  ao  vendedor  o  preço  negociado,  mesmo  que  se  utilize  de  terceiro,  nos  casos  admitidos pela legislação de regência, para honrar essa obrigação ou promover o  despacho aduaneiro de importação;  II  ­  vendedor,  a  pessoa  que,  em  decorrência  da  transação  comercial,  transfere  ao  comprador  a  propriedade  da  mercadoria  que  lhe  pertence  e  se  Fl. 5713DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.714          18 compromete a entregá­la conforme termos e condições acordados, mesmo que se  utilize de  terceiro, nos  casos admitidos pela  legislação de  regência,  para honrar  essa obrigação ou promover o despacho aduaneiro de exportação.   Os valores questionados na presente autuação não decorrem da revenda  efetuada  pelos  concessionários  e  não  há  parcela  do  resultado  da  revenda,  direta  ou  indiretamente,  repassada  ao  exportador.  As  quantias  são  pagas  à  MMCB  pelos  serviços  prestados  e  pela  cessão  do  uso  da  marca,  independentemente de qualquer revenda efetuada pelos concessionários.   Além  disso,  não  há  prova  nos  autos  de  que  o  preço  de  revenda  praticado pela COIMEX não seja o efetivamente devido, até porque este não  foi  questionado  expressamente  pela  Fiscalização,  bem  como  impossível  afirmar serem os valores constantes das notas fiscais da MMCB decorrentes  de parcela do preço de revenda.   A importadora COIMEX revendeu os veículos para os concessionários  e  recebeu  o  preço  estabelecido  nos  contratos,  não  tendo  transitado  por  ela  quaisquer  valores  relativos  à  autorização  do  uso  da  marca,  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  reembolso  de  despesas  de  propaganda,  os  quais são pagos diretamente à MMCB pelos concessionários.   A  tese  da  defesa  vem  confirmada  pelos  documentos  que  instruem  os  autos, pois não há notas  fiscais  juntadas da COIMEX e nas notas  fiscais da  MMCB  consta  a  expressão  "remuneração  pela  autorização,  pelo  uso  da  marca Mitsubishi Motors, pela divulgação da marca e prestação de serviço,  assistência técnica através do treinamento do pessoal". (fls. 1.275 a 1.282)    Consigne­se,  ainda,  que  as  parcelas  recebidas  pela  MMCB  não  constituem  resultado  de  revenda  ou  utilização  posterior  de  mercadorias  importadas e também não reverteram direta ou indiretamente ao exportador,  nem mesmo a título de valorização da marca, inexistindo justificativa para o  ajuste  do  valor  aduaneiro.  Nesse  ponto,  pertinente  transcrever­se  parte  dos  fundamentos  expendidos  no  acórdão  nº  9303­00.208,  proferido  por  esta  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em processo envolvendo as  mesmas partes, in verbis:    [...]  Essa  comissão,  citada  em  notas  fiscais  fatura  de  serviços,  que  pode  ser  qualquer coisa pois não consta nas notas fiscais acostadas ao processo comissão de  que,  (aparecem  como  comissão  sobre  importação  mas  não  há  operação  de  importação  vinculada  à  nota  fiscal)  segundo  rege  o  AVA,  não  são  agregadas  ao  valor aduaneiro quando paga por importadores às detentoras do uso da marca no  país. É essa a interpretação dada pela COSIT em 1997, com a qual concordo.  Ora,  se  são  valores  que  robustecem  a  marca,  ou  se  são  valores  de  fato  ligados  a  prestação  de  garantias  de  manutenção  dos  serviços  com  o  padrão  de  qualidade requerido pela marca, ou se são meros repasses indiretos para o grupo  no Brasil,  tais valores  jamais  influenciariam no preço do produto no curto prazo.  Na  realidade  a  valorização  da  marca  por  qualquer  razão  leva  ao  aumento  dos  lucros, tanto pelo aumento do mercado, como pela possibilidade de aumento futuro  Fl. 5714DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.715          19 no preço da mercadoria. Meros repasses indiretos ao grupo deveriam ser tratados  ou na esfera dos preços de transferência imposto de renda.  [...]    Diante dessas considerações, nega­se provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional.   É o voto.    Pertinente  mencionar,  ainda,  que  a  existência  de  cláusula  de  assunção  de  dívida  pela  PEUGEOT­CITRÖEN,  detentora  da  marca  no  Brasil,  em  nome  das  concessionárias, não influencia a determinação do valor aduaneiro das mercadorias, tendo em  vista tratar­se de aspecto relativo à relação comercial travada entre as partes, não significando  uma  condição  de  venda.  Além  disso,  a  propriedade  das  mercadorias  importadas  é  das  concessionárias  e  não  da  detentora  do  uso  da  marca  no  país,  não  alterando  tal  condição  a  existência de uma cláusula de garantia.   Portanto,  não  devem  integrar  o  valor  aduaneiro  as  quantias  pagas  aos  detentores  da  marca  no  território  nacional,  restando  extinto  o  crédito  tributário.  Consequentemente, resta prejudicada a análise do tópico referente à ponderação de alíquotas,  pois uma vez exonerada a cobrança pela argumentação relativa ao valor aduaneiro, não há de  se adentrar à análise das alíquotas aplicáveis a título de II e IPI.  Diante  do  exposto,  dá­se  provimento  aos  recursos  especiais  das  Contribuintes.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello      Voto Vencedor    Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator designado  Designou­me o Presidente para a redação do acórdão que não seguiu o voto  da  n.  relatora  face  às  considerações  que  expendi  em  sessão  e  que,  sucintamente,  são  como  segue.  Fl. 5715DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.716          20 Em processos anteriores envolvendo a mesma comercial exportadora e outros  fabricantes  de  veículos  temos  decidido,  por maioria  na  qual me  incluí,  acolher  o  argumento  principal  ­  se  não,  único  ­  dos  sujeitos  passivos  concernente  no  não  enquadramento  das  situações neles versadas nas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira ventiladas pelas  autoridades administrativas.   Para demonstrar as diferenças deste processo, vale aqui, portanto, descrever  as razões que me levaram àquela conclusão e que fundamentaram, mesmo, um dos votos por  mim proferidos como redator:  Em  sessão  de  março  de  2013  julgamos  recurso  em  tudo  semelhante a este. Na ocasião, também relator o dr. Rodrigo, a  maioria  do  colegiado  divergiu  do  seu  voto,  tendo  sido  eu  designado para formalizar o acórdão.   Do  relatório  lido  em  sessão,  constato  não  haver  quaisquer  diferenças entre os recursos, inclusive no que tange à instrução  processual,  fato  confirmado  oralmente  pelo  relator.  Limito­me,  por isso, a transcrever aqui as razões que nos levaram a negar  provimento àquele apelo fazendário:  Fui  distinguido  pela  Presidência  para  redigir  o  acórdão  em  razão de a maioria  ter divergido da proposta do  i. relator, que  mantinha o lançamento.  Nesse  mister,  torna­se  necessário  primeiro  fazer  aqui  as  complementações  ao  relatório  da  DRJ  a  que  o  n.  relator  fez  referência no início do seu relatório.  É  que  a  peça  de  recurso  buscou  fundamento  em  divergência  jurisprudencial e citou como paradigma o acórdão nº 301­30602  proferido  no  processo  n°  12466.000833/98­97.  E  essa  fundamentação  veio  a  ser  contestada  em  contra­razões,  dado  que  a  posição  ali  defendida  calhou  de  ser  reformada  pela  Câmara  Superior,  por meio,  entre  outras,  da  decisão  nº  9303­ 00.208,  proferida  por  maioria  em  favor  da  empresa.  Aventou,  por isso, o recorrido a disposição regimental do art. 67, § 10.  Na  reanálise  de  admissibilidade  feita  pelo  Colegiado,  restou  consignado  pelo  i.  Conselheiro  e  Presidente  desta  Seção,  dr.  Henrique Pinheiro Torres, único integrante da atual composição  que participara daquela votação, que a razão fundamental para  que,  naqueloutro  processo,  a  empresa  tivesse  obtido  a maioria  fora  que  não  se  confirmara  a  afirmação  feita  pelo  relator  na  Primeira Câmara do então Terceiro Conselho de que:  A recorrente, COIMEX  ...  c) o preço constante de suas notas fiscais para as concessionárias  correspondia  ao  preço  de  aquisição  dos  veículos,  acrescido  de  parcela  destinada  à  MMC  do  Brasil,  correspondente  a  um  percentual  do  valor  do  veículo,  exigido  pela  "autorização  pelo  Fl. 5716DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.717          21 uso  de  marca",  tendo  como  parâmetro  a  lista  de  preços  do  fabricante estrangeiro.    Segundo o Presidente Henrique, quando da votação, na Câmara  Superior,  do  recurso  especial  do  procurador  no  processo  12466.001106/98­38  (acórdão  9303.00.208),  foi  afirmado  pela  relatora  que,  naqueles  autos,  não  havia  notas  fiscais  emitidas  pela COIMEX que permitissem afirmar que o valor em discussão  delas  constava,  como  fizera  o  relator  do  acórdão  ora  impugnado.   Essa,  então,  a  fundamentação  para  que  ele,  Conselheiro  Henrique, além de outros,  tenha acompanhado a relatora pelas  conclusões.  E  esse  aspecto  daquele  julgamento  justificou  a  admissibilidade  deste  recurso,  na medida  em  que,  entendeu­se,  uma votação com essas peculiaridades não atende aos requisitos  do dispositivo regimental alegado pela defesa.  Tal informação é de suma importância na medida em que, nestes  autos,  se  passa  exatamente  o  mesmo,  apesar  da  peremptória  afirmação  em  contrário  constante  do  relatório  da  DRJ  reproduzido pelo n. relator. Com efeito, em nenhuma das mais  de mil e quatrocentas folhas que compõem o processo digital (e  que, necessariamente, devem corresponder às que compõem os  autos  em  papel)  consta  uma  só  nota  fiscal  emitida  pela  COIMEX.   Quanto às notas emitidas pela MMCB, há apenas sete delas (fls.  433/439). Em todas consta sempre a expressão:   “Remuneracao  pela  autorização,  pelo  uso  da  marca  MITSUBISHI MOTORS, pela divulgacao da marca e prestacao  de servico, assistencia tecnica através do treinamento do pessoal  (sic)  Esses documentos parecem confirmar a tese da defesa segundo a  qual  os  valores  em  discussão  são  cobrados  diretamente  pela  MMCB aos  concessionários,  não  transitando pela COIMEX ou  sendo  por  ela  cobrados  em  suas  notas  fiscais,  até  porque,  do  contrário,  haveria  dupla  cobrança  pelos mesmos  valores.  Essa  conclusão  poderia,  é  certo,  ser  afastada  pelo  exame  das  notas  fiscais da COIMEX, estivessem elas nos autos.   Cumpre  ainda  registrar  em  complemento  –  ou  correção  –  ao  relatório da DRJ, que a acusação fiscal em momento algum cita  os  itens “c” ou “d” do parágrafo 1 do artigo 8º do Acordo de  Valoração Aduaneira, que foram usados por aquela instância de  julgamento  como  fundamentos  para  manter  a  autuação.  Lá  só  existe referência ao “artigo 8 do Acordo em seu parágrafo 1 (a)  (i)” (fls. 08).   E  isso  porque  a  fiscalização  entendeu  serem  as  parcelas  cobradas pela MMCB (fls. 08):   Fl. 5717DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.718          22 "comissão pelo uso da marca", eis que a mesma e suportada pelo  comprador  (no  caso  presente  quem  esta  importando  a  mercadoria,  sendo  no  caso  o  comprador,  e  cada  concessionario  que e quem paga a  referida comissão cada vez que  importa um  veiculo)  e  nao  se  trata  de  uma  "comissão  de  ­  compra"  (ipsis  litteris)    E essa é a única passagem do auto de infração que faz expressa  menção  ao  dispositivo  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  em  que, supostamente, estaria baseada a autuação. Essa conclusão  se  impõe,  na medida  em  que  o  “enquadramento  legal”  apenas  cita (fls. 23):  ENQUADRAMENTO LEGAL:  II  ­ Artigos  87,  inciso  I;  89,  inciso  II;  220;  499  e 542,  do RA,  aprovado pelo Decreto 91.030/85.  IPI  ­ Artigos  29,  inciso  I;  55,  inciso  I,  alinea  "a";  63,  inciso  I,  alinea  "a"  e  112,  inciso  I,  do  RIPI,  aprovado  pelo  Decreto  87.981/82.  Vale  esclarecer  que  não  há  aqui  autuação  de  IPI  embora  o  enquadramento legal mencione o seu regulamento.  Destarte,  o  que  se  tem  é  um  lançamento  que  interpretou  as  rubricas  em  discussão  como  sendo  comissão  enquadrável  na  disposição do art. 8, parágrafo 1, letra, a), item i, do Acordo de  Valoração  Aduaneira  e  que  foi  mantido  pela  DRJ  sob  interpretação completamente distinta.   De  fato,  consignou  o  acórdão  da  primeira  instância  (fls.  683/684)   Tendo em vista ditas condições negociais  foi proposto o ajuste  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas,  segundo  critérios  acordados  no  âmbito  do  GATT,  estando contidos no artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira,  que assim dispõe:  "Artigo 8  Na determinação do valor aduaneiro,  segundo  as disposições do  Art. 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou  a pagar pelas mercadorias importadas:  (...)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou  a pagar;  Fl. 5718DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.719          23 (d)  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor.  "(destaquei)  Conforme  tais  disposições,  estão  sujeitas  a  ajuste  de  preço  somente  as mercadorias  cujo  valor  aduaneiro  tenha  por  base  o  valor  de  transação,  que,  por  sua  vez,  tem  sua  adoção  condicionada às regras estabelecidas no art 1 do referido acordo,  que determina:  "Art. 1° ­ O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o  valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar  pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais e  importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo  8, desde que:  (C) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou  utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor,  a  menos  que  um  ajuste  adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do  Artigo 8; e   (d) e que não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou  se  houver,  que  o  valor  de  transação  sej  a  aceitável  para  fins  aduaneiros,  conforme  as  disposições  do  parágrafo  2  deste  Artigo."(os destaques não pertencem ao original)".  Depreende­se  desse  disciplinamento  que  o  ajuste  do  valor  aduaneiro declarado pelo  importador não está  condicionado aos  mesmos  critérios  a  serem obedecidos  para  a  desqualificação  do  valor  de  transação.  Pelo  contrário. Representando  tal  ajuste  um  aperfeiçoamento desse valor, sua prática somente está autorizada  quando for esse passível de aceitação.  Despiciendo, portanto, comprovar a existência de vínculo entre o  vendedor e o comprador. O ajuste, conforme previsto e definido  no já mencionado artigo 8, revela­se, de acordo com as condições  negociais,  um  instrumento  de  uso  obrigatório  nas  valorações  decorrentes  da  aplicação  do  método  do  valor  de  transação,  aplicável nas mais comuns das operações de importação: aquelas  contratadas entre pessoas cuja relação não possa ser identificada  com as circunstâncias enumeradas nos parágrafos 4 e 5 do artigo  15  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  Somadas  tais  razões  à  inexistência  nos  autos  de  acusação  da  ocorrência  de  subfaturamento,  haja  vista  ter  sido  acolhido  para  todos  os  fins,  inclusive  para  fins  do  ajuste  proposto,  o  valor  de  transação  constante da fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro,  tem­se por insubsistentes os argumentos insistentemente trazidos  pela  impugnante,  no  sentido  de  demonstrar  a  inexistência  de  vínculo  entre  ela  e  as  demais  empresas  envolvidas  com  a  operação de importação em causa Muito embora irrelevante para  a  sustentação  da  presente  ação  fiscal  o  vínculo  legal  entre  o  exportador e o importador, é de se notar que a empresa MMC do  Brasil Ltda, detentora do direito de comercialização no território  Fl. 5719DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.720          24 nacional dos veículos importados e da marca que os distingue,..é  quem autoriza, sob condições por ela estabelecidas, a contratação  direta  das  importações,  firmadas  entre  os  Concessionários  da  marca e a autuada.   E  prossegue  o  relator  de  então  para  fundamentar  a  exigência  nas disposições não cogitadas pelos autuantes:  A respeito do que representa a marca para o ativo das empresas,  é vasta a doutrina. Constituindo parte de seus ativos intangíveis,  reunidos sob a denominação de fundo de comércio, à marca vem  sendo,  a  cada  dia,  atribuído  maior  valia,  a  ponto  de  nos  depararmos  com  as  ditas  empresas  virtuais,  que  sequer  encontram­se estabelecidas, cujo faturamento obtido apenas com  a concessão de uso da marca atinge cifras inimagináveis.  Indiscutível  tratar­se  esse  de  bem  cuja  concessão  de  uso,  ainda  que  não  prevista  legalmente  no  acordo  para  fins  de  vinculação  entre  cedente  e  cessionário,  bem  traduz  o  fático  interesse  negocial  comum  que  se  estabelece  entre  as  diversas  empresas  responsáveis por sua inserção no mercado consumidor.  Representando um dos mais valiosos bens do ativo das empresas,  é igualmente indiscutível que os investimentos dos quais decorre  a  valorização  da  marca  revertem­se,  necessariamente,  em  beneficio  direto  para  seu  proprietário,  no  caso  o  fabricante  exportador. É assim, ainda que a retribuição pelo seu uso não se  dê  pela  via  direta  do  pagamento,  porém  em  decorrência  de  cláusula  contratual  onerosa  que  condiciona  sua  utilização  à  realização, por  conta  e ordem de  seu  cessionário  e distribuidor,  de publicidade exaustiva do produto negociado, conforme sucede  no  contrato  de  fls.  ,  firmado  entre  a  Mitsubishi  Motors  Corporation (MMC do Japão) e a empresa Brabus Autosport  Ltda,  atualmente  denominada MMC  Automotores  do  Brasil  (MMC do Brasil), cujo artigo 13 assim reza:  "Artigo 13. PROPAGANDA  O  DISTRIBUIDOR  reconhece  que  uma  ampla  campanha  promocional  será  necessária  para  estabelecer  de  maneira  bem  sucedida  um  mercado  para  os  Produtos  no  Território.  O  DISTRIBUIDOR  concorda  em  assumir  tais  responsabilidades  de  propaganda  e  em  apresentar  à MMC,  para  sua  aprovação,  uma  descrição geral de sua estratégia de propaganda, incluindo se sua  propaganda  será  realizada  através  de  cartazes,  jornais,  revistas,  rádio,  televisão  ou  de  outra  forma.  O  DISTRIBUIDOR  não  irá  utilizar,  ou  fazer  com  que  ou  permitir  que  qualquer  de  seus  concessionários  utilize  qualquer  tendência  de  propaganda  para  prejudicar a MMC ou para enganar o público. O DISTRIBUIDOR  concorda  em  gastar  não  menos  que  os  valores  periodicamente  pactuados  pela MMC  e  pelo  DISTRIBUIDOR  para  a  propaganda  dos Produtos.  (...)"  Fl. 5720DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.721          25 Ditos  encargos,  sabidamente  onerosos,  são  transferidos  pelo  Distribuidor  da  marca  no  Brasil  aos  seus  concessionários  autorizados, arrebanhando recursos para  implementar a clausula  contratada,  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  de  serviço  em  que  são  faturados  valores  a  titulo  de  licença  de  uso  da  marca,  conforme previsão contratual estabelecida entre o Distribuidor, o  Importador e o Revendedor.  Evidente, pois, o interesse negocial em comum nas importações  realizadas,  ratificados  por  contratos  sociais  suficientes  para  satisfazer  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  15,  §§  4  e  5,  do  Acordo de Valoração Aduaneira,  ao  comprovar o  liame entre  a  comercial  operadora  da  importação,  a  distribuidora  e  as  concessionárias.  Igualmente  evidente  o  fato  de  que  a  maior  interessada  na  importação  em  questão,  a  distribuidora  de  veículos  MMC  do  Brasil,  incorre,  como  condição—de—venda,  despesas  promocionais  da  marca  comercializada,  segundo  dão  conta  as  cláusulas obrigacionais  estipuladas  em contrato  firmado entre o  fabricante e importador.  Conforme  consta  desse  contrato,  a  marca  permanece  na  propriedade do fabricante, bem como todos os seus direitos, e os  valores faturados como concessão do seu uso, ao invés de serem  remetidos para o  exterior,  são  investidos no seu  fortalecimento,  razão  por  devem  ser  adicionados  ao  valor  de  transação_para_  fins do ajuste obrigatório do valor aduaneiro, previsto nos itens c  e d do art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira, a ser efetuado  consoante os procedimentos determinados no art. 6° do Decreto  n° 2.498, de 1998.  De  se notar que o Acordo de Valoração Aduaneira  ao prever o  ajuste  de  preço,  nos  termos  de  seu  art.  8°,  além  de  instituí­lo  como  procedimento  obrigatório,  determina  que  os  custos  ali  relacionados,  desde  que  suportados  pelo  comprador  e  não  inclusos  no  preço  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria,  sejam  acrescentados  nesse  preço,  sem  qualquer  restrição  quanto  à  modalidade operacional da importação, independentemente de  convenções  particulares  não  oponíveis  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.    Observa­se  que  a  decisão  da  DRJ  omite­se  de  afirmar  se  as  rubricas  adicionadas  são mesmo  comissões,  como  defendera  a  autoridade autuante. É de se depreender que o n. relator entenda  que não, na medida em que não poderiam ser, ao mesmo tempo,  comissões, parcela de revenda posterior e direitos de licença.  Ocorre  que  se  essa  dedução  estiver  correta,  entendo  que  o  lançamento  somente  poderia,  em  segundo  grau,  vir  a  ser  mantido se entendêssemos correta a acusação fiscal, isto é, se de  comissões  mesmo  se  tratasse.  Em  outras  palavras,  defendo,  como  em  tantos  outros  processos,  que  a  autoridade  julgadora  Fl. 5721DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.722          26 não  pode  “reenquadrar  juridicamente”  o  lançamento,  devendo  guardar  respeito  não  apenas  aos  fatos  mas  também  aos  fundamentos jurídicos que embasam a peça de acusação.  Pois bem, uma vez enquadrada pelos autuantes como comissões  previstas no item a do parágrafo 1 do artigo 8º do AVA, entendo  que  a  análise  a  ser  promovida  pelas  instâncias  julgadoras  somente  pode  levar  a  uma  de  duas  conclusões:  ou  se  trata  mesmo  de  comissões,  aí  enquadráveis  e  sujeitas  a  adição  ao  valor  aduaneiro,  cabendo  manter  o  lançamento,  ou,  ao  contrário, disso não se trata e cabe declarar sua improcedência.  Não  cabe  ao  julgador  perquirir  se  é  enquadrável  em  alguma  outra hipótese ensejadora de inclusão no valor aduaneiro se esta  outra sequer foi cogitada na peça de acusação.  E  para  se  concluir  que  não  se  trata  mesmo  de  comissões  não  parece  necessário  muito  esforço.  Demonstrou­o  a  defesa  pela  transcrição de ato da própria Administração (IN SRF 17/98) que  a define como a receita proveniente de intermediação. Segundo a  Instrução Normativa, ela é devida “a um agente que compra ou  vende  mercadorias,  às  vezes  em  seu  próprio  nome,  porém  sempre por conta de um comitente”. Esse agente “participa da  conclusão  de  um  contrato  de  venda,  representando  seja  o  vendedor,  seja  o  comprador”.  Tal  remuneração  do  agente  é  “geralmente  expressa  em  uma  percentagem  do  preço  das  mercadorias”.  Em outras palavras, comissões de venda são valores pagos a um  agente  que  atuará,  no  exterior,  para  a  colocação dos  produtos  objeto  de  exportação.  E  não  é  por  outro  motivo  que  devem  integrar  o  valor  de  transação  quando  suportadas  pelo  importador.  Ora,  poder­se­ia  atribuir  tal  caracterização  ao  valor  recebido  pela COIMEX, pois é ela quem “participa da conclusão de um  contrato  de  venda”.  A  parcela  objeto  da  autuação,  porém,  devida  que  é  à  MMCB,  não  decorre,  de  nenhum  modo,  de  participação desta última em tal contrato. Ela decorre da efetiva  prestação de serviço, depois que o contrato de compra e venda  já  se  consumou,  conforme  reconhecido  pelas  próprias  autoridades autuantes.  Essas considerações, pois, bastariam a mim para desconstituir o  lançamento.  Ao assim interpretar a disposição do art. 282, III do CPC, filio­ me à corrente – sabidamente minoritária – que entende não ter o  código adotado em sua inteireza a teoria da substanciação. Para  ela,  ainda  que  o  código  exija  a  descrição  completa  dos  fatos,  exige  igualmente  sua  fundamentação  jurídica,  não  sendo  legítimo concluir daí ter ele ratificado o princípio de que apenas  aos fatos está adstrito o julgador.  Como  se  sabe,  tem  prevalecido  em  nossos  tribunais,  a  tese  contrária,  que  admite  ser  o  juiz  inteiramente  livre  na  interpretação  jurídica  dos  fatos  expostos  na  inicial,  o  que  lhe  Fl. 5722DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.723          27 permite, até mesmo, fazer o que neste caso concreto fez a DRJ:  adotar  fundamentos  completamente  ausentes  na  peça  de  acusação.   Reconhecendo  ser minoritária  essa minha  posição  é  que  passo  ao exame da posição defendida pela instância de piso e reiterada  pelo n. relator, dr. Rodrigo Pôssas,  isto é, que as verbas objeto  da  autuação  constituam  “parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias, que  reverta direta ou indiretamente ao vendedor” (art. 8º, parágrafo  1, item d, com destaques meus).   Inicialmente,  e  como  se  observa  do  destaque  que  fiz,  de modo  algum se sustenta a afirmação contida na passagem do voto do  Conselheiro Luiz Novo Rossari citada pelo dr. Rodrigo. Tudo ao  contrário, o Acordo é expresso no sentido de que o valor a ser  adicionado segundo a cláusula d do parágrafo 1 do art. 8º deve  reverter ao vendedor. E que no AVA tal expressão se refere ao  exportador  não  parece  merecer  discussão,  até  porque  é  a  definição  que  lhe  dá  a  própria  Administração  Tributária  (IN  SRF 327/03, art. 10):  Art. 10. O preço efetivamente pago ou a pagar compreende todos  os pagamentos efetuados ou a efetuar, como condição de venda  das  mercadorias  objeto  de  valoração,  pelo  comprador  ao  vendedor, ou pelo comprador a terceiro, para satisfazer uma  obrigação do vendedor, assim considerados:  I  ­  comprador,  a  pessoa  que  adquire  a  mercadoria  e  se  compromete a pagar ao vendedor o preço negociado, mesmo que  se  utilize  de  terceiro,  nos  casos  admitidos  pela  legislação  de  regência,  para  honrar  essa  obrigação  ou  promover  o  despacho  aduaneiro de importação;   II  ­  vendedor,  a  pessoa  que,  em  decorrência  da  transação  comercial,  transfere  ao  comprador  a  propriedade  da  mercadoria  que  lhe  pertence  e  se  compromete  a  entregá­la  conforme termos e condições acordados, mesmo que se utilize  de  terceiro,  nos  casos  admitidos pela  legislação de  regência,  para  honrar  essa  obrigação  ou  promover  o  despacho  aduaneiro de exportação. (destaquei)  Essa transcrição, ao meu ver, já basta para afastar a pretensão  fazendária. Em primeiro lugar, porque os valores aqui discutidos  não  constituem  parcela  de  revenda  subseqüente  efetuada  pelos  concessionários,  ainda  que  se  admitisse,  como  dizem  os  autuantes, serem eles, concessionários, os importadores. Do que  se  extrai  dos  autos,  ao  contrário,  tais  valores  são  pagos  à  distribuidora no Brasil  independentemente de qualquer revenda  efetuada pelos concessionários e presumivelmente antes que ela  ocorra.  E  que  esses  aspectos  não  sejam  claramente  esclarecidos  nos  autos  se  justifica  por  não  terem  sido  os  fundamentos  dos  autuantes...  Fl. 5723DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.724          28 Não  bastasse  isso,  induvidoso  que  tais  parcelas  não  revertem  diretamente  ao  exportador.  É  que  por  reversão  direta,  parece­ me,  só  se  pode  conceber  a  efetiva  transferência  de  numerário,  nem  sequer  cogitada  na  autuação.  Ela,  a  meu  sentir,  nem  se  aproxima da “valorização da marca” aduzida pelo n. relator.   Sobre isso, aliás, partilho, in totum, os fundamentos expendidos  pela  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  no  já  referido  voto condutor do acórdão 9303­00.028 e em outros envolvendo  as mesmas operações: eventual valorização da marca decorrente  de  um bom  trabalho  realizado  pela  distribuidora  no País  pode  reverter  futuramente  em  benefício  da  exportadora  pela  ampliação  de  seu  mercado  no  Brasil.  Significará  ela  maiores  vendas  ou  maiores  preços,  que,  quando  concretizados,  se  refletirão  em maior  imposto  arrecadado. Todavia,  no momento  mesmo  em que  a marca  é protegida  nenhuma  reversão  ocorre,  nem mesmo indiretamente.  O n.  relator procura validá­la na hipótese de  reversão  indireta  prevista no dispositivo e um tanto obscura porquanto não objeto  de  definição  pelo  próprio AVA. A  lacuna pode,  no  entanto,  ser  preenchida  pelo  recurso  à  analogia,  tomando­se  emprestada  a  definição de “pagamento indireto” prevista no Acordo. Assim o  fez o artigo da Instrução Normativa acima  transcrito: reversão  indireta  é  o  ato  de  saldar  algum  compromisso  do  exportador  junto a terceiro. Ou seja, fosse esse o enquadramento dado pelas  autoridades autuantes, a elas caberia a demonstração de que a  MMCB  era  credora  da  empresa  japonesa,  obrigação  essa  que  estivesse  sendo  adimplida  pelos  concessionários  mediante  o  pagamento das rubricas objeto do lançamento. Note­se, ademais,  que isso exige novamente que se considerem os concessionários  os verdadeiros importadores ainda que contra eles não se dirija  o lançamento.  Não  se  precisa  dizer  que  nenhuma  prova  disso  há  nos  autos,  novamente porque da hipótese não cogitaram os autuantes...  Por  fim,  lembrando­se  que  discutimos  autuação  de  imposto  de  importação,  parece  realmente  estranho  que  se  conclua  por  aplicar um dispositivo que exige sejam os importadores pessoas  que não figuram como sujeitos passivos no lançamento.  Foi  com  essas  considerações  que  votei  pela  improcedência  do  lançamento, sendo este o acórdão que me coube redigir.  Esses  mesmos  argumentos  nos  fizeram  negar  provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional também neste processo.  Este o acórdão que, novamente, me coube redigir.  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  REDATOR PARA O ACÓRDÃO.  Fl. 5724DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.725          29 Acredito que  isso baste para  fundamentar meu voto pelo não conhecimento  do recurso. É que o paradigma apresentado é exatamente de uma daquelas autuações. Mas este  processo apresenta contornos bem distintos.  Com efeito, em primeiro lugar, a acusação fiscal aqui não se limitou a afirmar  que as parcelas que a autoridade fiscal pretendeu tributar constituíssem comissões sobre vendas  enquadráveis no art. 8, I, a do AVA. Confira­se do Relatório da decisão recorrida:  O  motivo  do  lançamento  deveu­se  ao  fato  de  a  fiscalização  considerar  que  ao  preço  de  venda  de  veículos  "PEUGEOT",  importados  nas  datas  listadas  às  fls.  09/10,  deixou­se  de  acrescentar as parcelas do resultado das revendas subseqüentes,  cobradas  das  concessionárias  e,  que  reverteram  indiretamente  ao vendedor.  A  autoridade  fiscal,  conforme  expõe  às  fls.  02  a  08  e  52/53  encontrou, após a análise dos  inúmeros documentos  fornecidos  pela  autuada  e  pela  PEUGEOT  do  Brasil  Automóveis  Ltda.  o  valor  aduaneiro  que  deveria  ser  utilizado  no  pagamento  dos  tributos relativos às importações em comento,  tomando o preço  declarado das transações e ajustando­os mediante acréscimo do  valor,  cobrado  a  título  de  "assessoria  na  importação  e  na  distribuição  de  veículos  e  representação  da marca  Peugeot  no  Brasil,  compreendendo  propaganda  e  marketing  institucional,  programação,  planejamento,  administração,  logística,  consultoria  técnica  e de pós­venda", pela PEUGEOT do Brasil  Automóveis  Ltda.,  das  concessionárias  dos  veículos  marca  PEUGEOT, conforme Notas Fiscais de Serviços constantes entre  os documentos de fls. 220 a 378.    Ademais, nos processos que julgamos não houve sequer menção a qualquer  operação  de  assunção  de  dívida  envolvendo  concessionários  no  Brasil  e  fabricantes/distribuidores no exterior, fato que é tão destacado no voto da decisão recorrida.  E,  mais  relevante  ainda,  aqui  se  demonstrou  cabalmente,  a  partir  das  informações  que  vieram  aos  autos  em  cumprimento  de  diligência  demandada,  que  o  valor  objeto de controvérsia consubstancia precisamente a diferença entre o que foi assumido como  base de cálculo do II e o valor total devido às empresas no exterior quando considerada a tal  assunção de dívida. Disse o dr. Ricardo:  Em  resposta  às  questões  apresentadas  por  este  Colegiado,  a  Fiscalização  Aduaneira  prestou  os  esclarecimentos  requeridos,  confirmando entendimento expresso no Auto de  Infração objeto  da  lide. De  sua parte,  a Peugeot­Citröen do Brasil Automóveis  Ltda,  manifestou­se  refutando  as  conclusões  do  Fisco,  que  considera  elaboradas  “de  modo  confuso,  (...)  informações  desconexas  a  realidade  dos  fatos  e  aos  quesitos  solicitados,  partindo  de  premissas  infundadas,  confusas,  na  tentativa  de  justificar  a  autuação  ora  guerreada,  trazendo  prejuízo  para  elaboração de defesa (...)”.  Fl. 5725DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.726          30 O  primeiro  dos  questionamentos  dizia  respeito  à  conclusão  informada  nos  autos  pela  Fiscalização  de  que  as  cobranças  efetuadas  às  concessionárias  estavam  vinculadas  à  diferença  entre  o  valor  de  um  financiamento  de  venda  a  elas  concedido  somado ao valor faturado pela Coimex. A fiscalização esclarece  que  os  demonstrativos  de  composição  do  valor  do  contrato  de  assunção  de  dívida  para  conciliação  apresentam­se  separados  por concessionária e distribuídos por veículo.  Mais adiante, em resposta à terceira pergunta, assevera.  Conforme  constou  na  resposta  ao  Quesito  1,  diversos  documentos  do  volume  I  (fls.  195  a  265),  apresentados  pela  Peugeot em diligência de 15/01/1997 (fls. 108 e 109), que estão  identificados  como  "DEMONSTRATIVO  DE  COMPOSIÇÃO  DO  VALOR  DO  CONTRATO  DE  ASSUNÇÃO DE DIVIDA P/ CONCILIAÇÃO — VENDAS  PEUGEOT E COIMEX", demonstram, de forma muito clara,  que  o  valor  do  veiculo  corresponde  à  somatória  dos  valores  cobrados  pela  COIMEX  e  o  valor  cobrado  pela  PEUGEOT  como serviços.  3.1.4. Os documentos das  folhas 250 a 252, demonstram que o  valor faturado como serviço, corresponde ao valor  indicado na  planilha  de  composição  do  valor  do  contrato  de  assunção  de  divida,  para  a  concessionária  MAISON  COM  DE  VEÍCULOS  (NFS 519 de 27/02/1995).  À folha 250 do processo encontra­se a Nota Fiscal de Serviços nº  519,  emitida  pela  Peugeot  do  Brasil  Automóveis  Ltda  contra  Maison  Comércio  de  Veículos  Ltda,  no  valor  total  de  R$  105.544,20.  À  folha  251  e  252  está  o  Demonstrativo  de  Composição do Valor do Contrato de Assunção de Dívida para  Conciliação,  emitido  pela  Peugeot  para  a  concessionária  Maison Comércio de Veículos Ltda. Ao final da coluna “NS R$”  identifica­se  a  mesma  quantia  de  R$  105.544,20,  valor  que  corresponde  à  soma  dos  lançamentos  por  modelo  de  veículo  e  por nota fiscal. Esses elementos permitem concluir que, seja qual  for a natureza do valor cobrado na Nota Fiscal nº 519, não há  razão  para  duvidar  que  ele  é  composto  pela  soma  de  valores  individualizados  por  veículo  vendido  pela  Concessionária,  conforme assevera a Fiscalização.  Contudo,  até  este  ponto  não  vejo  porque  tais  valores  não  pudessem corresponder, como defende a autuada, a valores por  serviços  prestados  às  concessionárias  no  assessoramento  de  venda  dos  produtos  importados.  Afinal,  embora  seja  de  todo  razoável o entendimento manifesto pela Fiscalização Federal na  resposta ao segundo questionamento de que “a base de cálculo”  para  a  cobrança  pelos  serviços  prestados  “deveria  ser  a  distribuição dessa despesa, que seria rateada e distribuída entre as  concessionárias (...), entendo que não se poderia, a priori, e sem  um  exame  acurado  do  negócio,  recusar  a  hipótese  de  que  as  partes  tenham avençado cobrança com base no quantitativo de  veículos  negociados,  ainda  que  tal  critério  possa  parecer  Fl. 5726DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.727          31 impróprio  ou  mesmo  inusual.  A  recorrente,  inclusive,  manifestou­se  à  folha  636  do  processo  neste  sentido,  se  não  vejamos.  A  Peugeot  estima  a  venda  de  automóveis  durante  um  certo  período (em geral 12 meses) e programa as atividades de apoio  às  concessionárias  (especialmente  marketing  e  treinamento),  distribuindo as despesas proporcionalmente a cada veiculo, por  este determinado período.   Assim sendo, o concessionário sabe, ao comprar um veiculo da  Coimex, que arcará com despesas, proporcionalmente alocadas  a cada veiculo, num valor conhecido.  De  se  destacar  que  a  recorrente,  ao  longo  de  sua  intitulada  Manifestação  à  Diligência  Fiscal,  não  logrou  esclarecer  o  critério  adotado  para  quantificação  dos  valores  cobrados  de  cada concessionária. Restringiu­se a contestar os apontamentos  da Fiscalização, a não ser pelas breves considerações a  seguir  reproduzidas.  Da  leitura do  trecho acima destacado,  conclui­se que o agente  fiscal  parte  da  premissa  que  a  Peugeot  vendia  carros  acobertados por Notas Fiscais da COIMEX.  Tal  informação  vai  de  encontro  à  realidade  dos  fatos,  senão  vejamos.  Em  um  primeiro  momento,  a  COIMEX  vendia  os  carros  às  concessionárias,  para  que  estas  revendessem  diretamente  aos  consumidores  finais,  os  referidos  veículos,  o que,  de  fato,  foi  o  ocorrido.  Em  seguida,  a  Peugeot,  simplesmente,  assumiu  a  divida  dos  concessionários perante A Automobiles Peugeot, Sevel Argentina  S/A e AFSA Automotriz Franco Uruguaia.  Por outro  lado, a Peugeot do Brasil  prestava diversos  serviços  de  apoio  às  concessionárias  tudo  com  o  fim  de  manter  um  padrão  de  qualidade  da  marca,  tais  como:  assessoria  na  importação de veículos e na distribuição de veículos, divulgação  e  representação  da  marca,  compreendendo  propaganda,  marketing institucional, promoção, planejamento administrativo,  logístico,  consultoria  técnica  e  pós­venda,  serviços  de  despachante de veiculo  importado para uso diplomático, dentre  outros.  Ora, em momento algum a Peugeot do Brasil  vendia carros ou  remetia  para  o  exterior  a  receita  oriunda  dos  serviços,  até  mesmo  porque  tais  serviços  foram  efetivamente  prestados  integralmente pela Peugeot do Brasil, de modo a estarem fora do  campo de incidência do II e, consequentemente, do IPI.  Isso posto, percebe­se, do exame dos documentos carreados aos  autos,  alguns  aspectos  que  chamam  atenção  e  merecem  ser  considerados.  Assim  é  o  título  sob  o  qual  encontram­se  os  Fl. 5727DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.728          32 cálculos  do  valor  devido  pelas  concessionárias  à Peugeot,  que  essa defende tratar­se de valor por serviços prestados.  Como  já  amplamente  comentado,  as  planilhas  contendo  os  valores devidos a título de serviços de importação denominam­se  “Demonstrativo  de  Composição  do  Valor  do  Contrato  de  Assunção  de  Dívida  para  Conciliação”.  Por  outro  lado,  a  recorrente  reconhece  que  efetivamente  teria  assumido  a  dívida  das  concessionárias  perante  os  exportadores  estrangeiros,  empresas a ela vinculadas ao afirmar, como acima reproduzido,  que “Em seguida, a Peugeot, simplesmente, assumiu a divida dos  concessionários  perante  A  Automobiles  Peugeot,  Sevel  Argentina S/A e AFSA Automotriz Franco Uruguaia”,   Ora, se de fato (i) houve assunção da dívida das concessionárias  por parte da Peugeot perante os exportadores estrangeiros,  (ii)  há  planilhas  de  cálculo  intituladas  Demonstrativo  de  Composição do Valor do Contrato de Assunção de Dívida para  Conciliação  nas  quais  o  valor  devido  pelas  concessionárias  à  Peugeot  é  calculado  em  face  da  unidade  de  veículo  vendido  e  integra o cálculo do preço  total  considerado,  (iii) o valor  total  calculado  na  planilha  equivale  ao  valor  cobrado  da  concessionária a título de serviços de assessoria na importação,  então, não vejo como escapar à interpretação de que os valores  indicados  nas  notas  fiscais  de  serviço  estão  relacionados  ao  preço  pago  pelos  veículos  e  vinculam­se  a  uma  dívida  das  concessionárias perante os  exportadores estrangeiros assumida  pela Peugeot.  São essas as  inconsistências que  vem  sendo apontadas desde o  começo pela Fiscalização Federal. Como explicar que planilhas  de  cálculo  do  valor  devido  por  serviços  prestados  (i)  estejam  vinculadas  à  unidade  de veículos  vendidos  e  não  propriamente  aos  serviços  efetivamente  prestados,  (ii)  que  tais  planilhas,  em  lugar  de  denominarem­se  Demonstrativo  de  Cálculo  dos  Serviços Prestados  ou  qualquer outra  designação que  referisse  os  serviços  que  a  recorrente  afirma  ter  efetivamente  prestado,  foram denominadas Demonstrativo de Composição do Valor do  Contrato  de  Assunção  de  Dívida  para  Conciliação  e  (iii)  em  circunstâncias nas quais de fato houve a assunção, pela Peugeot,  da  dívida  das  concessionárias  com  os  exportadores  estrangeiros?  Ademais,  em  resposta  ao  quesito  número  03,  solicitando  esclarecimentos quanto à assertiva presente nos autos de que o  valor  total  dos  veículos  era  constituído  pelo  soma  do  valor  do  financiamento  assumido  pela  Peugeot  do  Brasil  perante  a  Peugeot da França e repassado ás concessionárias mais o valor  faturado pela Coimex, a Fiscalização traz provas irrefutáveis da  existência  da  dívida  das  concessionárias  perante  a  Peugeot,  vinculada a veículos negociados e não a serviços prestados.  Resposta  ­  O  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ASSUNÇÃO  DE  DÍVIDA,  celebrados  entre  a  Peugeot  e  as  distribuidoras,  considerado o que foi apresentado como padrão celebrado com  Fl. 5728DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.729          33 a  CHAMONIX  VEÍCULOS  LTDA  (fls.143  a  145),  identifica  claramente que o valor assumido pelas CONCESSIONARIAS é o  valor  do  veiculo,  e  esse  valor  corresponde  à  somatória  dos  valores cobrados pela COIMEX e aquele cobrado como serviços  pela PEUGEOT:  "2. A PEUGEOT DO BRASIL tem dividas contraídas em moeda  estrangeira  junto  a  diversas  empresas,  tais  como  AUTOMOBILES  PEUGEOT,  SEVEL  ARGENTINA  S/A  e  AFSA AUTOMOTRIZ FRANCO URUGUAIA S/A, decorrentes  da  importação  de  veículos  da  marca  PEUGEOT,  suas  peças  e  acessórios  correlatos  vendidos  ao  distribuidor  e  aos  demais  integrantes de sua rede de distribuição de veículos no Pais;"  "3.  As  partes,  contrariamente  ao  disposto  no  Art.  4  item  6  da  DISTRIBUIÇÃO acordaram que o preço dos veículos seria pago  a  vista,  mediante  a  assunção  de  parte  da  divida  da  PEUGEOT  DO BRASIL pelo DISTRIBUIDOR;"  "RESOLVEM  celebrar  o  presente  contrato  de  Assunção  de  Divida e outros pactos que será regido pelas seguintes clausulas e  condições:"  1. Em pagamento da venda dos veículos descritos no Anexo I o  DISTRIBUIDOR  assume,  cumulativamente,  a  divida  da  PEUGEOT  DO  BRASIL  descrita  e  caracterizada  no  anexo  II  num montante de US$ 32.551,00 equivalente a R$ 32.420,80 em  21/05/1996."  3.1.1.  No  anexo  I  (fl.  147)  seguem  descritos  os  veículos  negociados, conforme o pedido da DISTRIBUIDORA (N. IFF —  96/06449)  já  no  anexo  II  (fl.  145)  está  registrado  o  valor  da  ASSUNÇÃO — US$ 32.551.00,  correspondente  à  somatória  do  valor dos veículos negociados.  Na  página  147  do  processo,  no  anexo  I  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Dívida  ­  contrato  03051/412616,  assinado  por  Chamonix  Veículos  Ltda  e  Peugeot  do  Brasil  Veículos  Ltda,  especificam­se  os  valores  de  17.087,00  e  15.464,00,  respectivamente  para  veículos  PICK  UP  GRD  e  PICK UP GD. Esses valores estão estipulados também no corpo  do contrato.  Em  pagamento  da  venda  dos  veículos  descritos  no  Anexo  I  o  DISTRIBUIDOR  assume,  cumulativamente,  a  divida  da  PEUGEOT do BRASIL descrita e caracterizada no Anexo II num  montante  de  US$  32.551,00  equivalente  a  R$  32.420,00  em  21/05/96.  2.  O  DISTRIBUIDOR  se  obriga  a  liquidar  a  divirta  ora  assumida mediante o pagamento à PEUGEOT DO BRASIL das  seguintes parcelas: .  001) US$  17,  087.00,  até  05/07/96  Chassi  SA4D3700055195890  Fl. 5729DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.730          34 002) US$  15,464.00,  até  05/07/96  Chassi  SA4D3700055203667  Entre as folhas 195 a 219 do processo, a Fiscalização Aduaneira  apresenta extratos de alguns Demonstrativos de Composição do  Valor do Contrato de Assunção de Dívida para Conciliação para  diferentes  Concessionárias.  Repetidas  vezes  os  veículos  acima  descritos,  PICK  UP  GRD  e  PICK  UP  GD,  encontram­se  listados.  O  valor  exato  de  15.464,00  para  o  veículo  PICK UP  GD é identificado no Demonstrativo da Le Lac Veículos (folhas  195  a  210)  por  mais  de  dez  vezes.  Outras  tantas  em  valor  próximo,  como  às  folhas  196,  extrato  correspondente  à  Concessionária  Ravel  Veículos  e  Peças  Ltda,  pelo  valor  de  15.280,16.  Esse  valor  é  sempre  obtido  pela  soma  dos  valores  registrados  nas colunas intituladas “VALOR RS” e “NS RS”, e o total desta  última  é  lançado  pela  Peugeot  em  nota  fiscal  de  serviço,  tal  como  apontou  a  Fiscalização  em  relação  à  Concessionária  Maison  Comércio  de  Veículos  Ltda,  e  que  também  pode  ser  confirmado à folha 245, Nota Fiscal de Serviços nº 572, emitida  pela  Peugeot  contra  a  Concelles  Veículos  Ltda,  no  valor  de  5.832,15,  idêntico  ao  valor  da  coluna  “NS  R$”  do  Demonstrativo  de  Conciliação  da  mesma  Concessionária  às  folhas 246.  O problema é que, como se viu, o valor total de US$ 15.464,00  corresponde ao valor de aquisição do veículo. É  isso o que diz  textualmente  o  contrato  acima  transcrito  ­  Em  pagamento  da  venda dos veículos descritos no Anexo I (...). Ou seja, ainda que  se  admita  a  efetiva  prestação  dos  serviços  de  assessoria  na  importação,  o  fato  é  que  o  valor  total  do  veículo  previamente  estipulado indiscutivelmente inclui o quantum que é lançado nos  Demonstrativos  de  Composição  do  Valor  do  Contrato  de  Assunção de Dívida para Conciliação na coluna “NS R$”.  Anote­se  que  a  própria  recorrente  confirma  que  o  valor  dos  serviços  integra  o  preço  dos  veículos.  Abaixo  manifestação  contida às folhas 635 do processo.  Estas  despesas  eram  cobradas  com  base  numa  estimativa  que  combinava  projeção  de  venda  de  veículos  anual,  por  modelo,  com projeção destas despesas de apoio ao concessionário, cujo  critério está explicado em resposta ao item 3 abaixo. Em geral,  eram  parcelas  fixas  e  pré  estabelecidas,  de  tal  forma  que  o  concessionário  pudesse  compor  o  preço  de  custo  "posto  concessionária",  inclusive  frete  e  impostos  do  veiculo,  e  programar, consequentemente, o valor de venda do mesmo.  O  artigo  8º  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  relaciona  alguns  dos  elementos  que  devem  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  na  determinação  do  valor  aduaneiro segundo as disposições do artigo 1º, se não vejamos.  Artigo 8   Fl. 5730DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.731          35 1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (a) ­ os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados  pelo  comprador  mas  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias:  (i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;  (ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins  aduaneiros,  como  formando  um  todo  com  as  mercadorias  em  questão;  (iii) o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão­de­ obra e com materiais;  (b)  ­  o  valor,  devidamente  atribuído,  dos  seguintes  bens  e  serviços,  desde  que  fornecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador,  gratuitamente  ou  a  preços  reduzidos,  para  serem  utilizados  na  produção  e  na  venda  para  exportação  das  mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver  sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:  (i)  materiais,  componentes,  partes  e  elementos  semelhantes,  incorporados às mercadorias importadas;  (ii)  ferramentas,  matrizes,  moldes  e  elementos  semelhantes,  empregados na produção das mercadorias importadas;  (iii)  materiais  consumidos  na  produção  das  mercadorias  importadas;  (iv)  projetos  de  engenharia,  pesquisa  e  desenvolvimento,  trabalhos de arte e de "design", e planos e esboços, necessários  à  produção  das  mercadorias  importadas  e  realizados  fora  do  país de importação;  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;  (d)  ­  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor.  Por  outro  lado,  o  Acordo  considera  razão  para  rejeição  do  primeiro  método  de  valoração,  além  da  vinculação  entre  importador  e  exportador  ­  quando  essa  afetar  o  preço,  a  circunstância  na  qual  a  venda  ou  o  preço  estejam  sujeitos  a  alguma  condição  ou  contra­prestação  para  a  qual  não  se  possa  determinar  um  valor  em  relação  às  mercadorias  objeto  de  valoração.   Fl. 5731DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.732          36 Por meio da Opinião Consultiva nº 16.1, o Comitê de Valoração  Aduaneira  emitiu  parecer  sobre  a  rejeição do  primeiro método  frente  à  alternativa  de  recomposição  do  valor  aduaneiro  nas  situações  em  que  o  valor  decorrente  da  condição  ou  contraprestação é quantificável.  Opinião Consultiva 16.1  Tratamento aplicável a uma situação em que a venda ou o preço  depende de alguma condição ou contraprestação cujo valor pode  ser determinado em relação às mercadorias objeto de valoração  1.  Qual o tratamento aplicável a uma situação em que a venda  ou o preço depende de alguma condição ou contraprestação cujo  valor  pode  ser  determinado  em  relação  às  mercadorias  a  valorar?  2.  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte opinião:    A  alínea  (b)  do  artigo  1,  parágrafo  1,  dispõe  que  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  não  pode  ser  determinado  com  base  no  valor  de  transação  se  a  venda  ou  o  preço  dependem  de  alguma  condição  ou  contraprestação  cujo  valor não possa ser determinado com relação às mercadorias a  valorar.    O disposto na alínea  (b) do artigo 1, parágrafo 1, deveria  ser  interpretado  no  sentido  de  que,  se  o  valor  da  condição  ou  contraprestação  pode  ser  determinado,  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  deve  ser,  sob  reserva  de  outras  disposições  e  condições  do  artigo  1,  o  valor  de  transação  segundo  este  artigo.  As  Notas  Interpretativas  ao  artigo  1  e  o  Protocolo  estabelecem  claramente  que  o  preço  efetivamente  pago ou a pagar é o pagamento  total efetuado pelo comprador  ao vendedor, ou em benefício deste; que o pagamento pode ser  efetuado direta ou  indiretamente; e que o preço  inclui  todos os  pagamentos efetuados ou a efetuar pelo comprador ao vendedor,  ou  pelo  comprador  a  um  terceiro. Assim,  o  valor  da  condição,  quando for conhecido e estiver relacionado com as mercadorias  importadas, faz parte do preço efetivamente pago ou a pagar.    Incumbe  à  cada  administração  decidir  sobre  o  quê  considera  como  informações  suficientes  para  determinar  concretamente o valor de uma condição ou contraprestação.  O que  fica  claro  é que,  seja pela  rejeição do primeiro método,  seja  pela  sua  manutenção  com  a  inclusão  dos  valores  pagos  pelos  elementos  descritos  no  artigo  8º  ou  mesmo  nele  não  incluídos,  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  visa  preservar  sempre  a  indicação  de  uma  base  tributável  que  corresponda  a  um  preço  praticado  em  condições  normais  para  aquela  mercadoria, em circunstâncias nas quais o valor da negociação  não  tenha  sido  influenciado  por  particularidades  da  transação  comercial específica.   Fl. 5732DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.733          37 Anexo à Instrução Normativa nº 318/03 encontra­se o Estudo de  caso 3.1 – Restrição e Condições no Contexto do artigo 1. Nele,  ao enfrentar questão relativa aos efeitos sobre a base de cálculo  dos tributos aduaneiros da estipulação de serviços prestados no  país de importação por importador não vinculado ao exportador  estrangeiro, como condição de venda das mercadorias, o Comitê  de Valoração Aduaneira assim manifestou­se.  (...)  e)  D  deve  manter  salões  de  exposição,  empregar  um  quadro  específico e suficiente de vendedores treinados e estabelecer uma  cadeia de concessionárias com assistência técnica.  Esta disposição corresponde a uma prática usual de negócio que  deveria  ser  tratada  como  uma  condição  ou  contraprestação  relativa à comercialização das mercadorias importadas.  (...)  No  caso  concreto,  a  autuada,  Peugeot  do  Brasil  Automóveis  Ltda,  é  detentora  de  exclusividade  na  venda  de  veículos  da  marca Peugeot  no Brasil  e,  como  tal,  vinculada ao exportador  estrangeiro.  Assim  define  o  artigo  15  do Acordo de Valoração  Aduaneira, parágrafos 4 e 5, a seguir transcritos.  4.  Para  os  fins  deste  Acordo,  as  pessoas  serão  consideradas  vinculadas somente se:  a.  uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direção em  empresa da outra;  b.  forem  legalmente  reconhecidas  como  associadas  em  negócios;  c.  forem empregador e empregado;  d.  qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir, controlar  ou detiver 5% ou mais das ações ou títulos emitidos com direito  a voto de ambas;  e.  uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra;  f.  forem ambas, direta ou indiretamente, controladas por uma  terceira pessoa; ou  g.  juntos  controlarem  direta  ou  indiretamente  uma  terceira  pessoa;  h.  forem membros da mesma família.  5.  As pessoas que forem associadas em negócios, pelo fato de  uma ser o agente,  o distribuidor ou o  concessionário  exclusivo  da  outra,  qualquer  que  seja  a  denominação  utilizada,  serão  consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se  enquadrem em alguns dos critérios do parágrafo 4 deste artigo.  Fl. 5733DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.734          38 A importação dos veículos cujo Valor Aduaneiro aqui se discute  foi  realizada por empresa não habilitada a operar no mercado  interno,  sob  o  controle  e  por  ordem  da  detentora  de  exclusividade na comercialização da marca. O fato de a Coimex  apresentar­se  como  importador  não  tem o  condão de alterar o  papel e a titularidade das partes intervenientes.  A  manifestação  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira  antes  anotada  deixa  claro  que  valores  de  serviços  exigidos  como  condição de venda de mercadorias devem ser considerados como  fator  de  influência  no  preço.  Por  outro  lado,  uma  vez  que  quantificáveis,  também  conforme  entendimento  do  Comitê,  devem ser integrados à base de cálculo dos tributos.  Certamente, não será pelo fato de a importação, por questões de  praticidade  ou  conveniência  ter  sido  realizada  com  a  intermediação  de  pessoa  jurídica  importadora,  que  tais  serão  considerados de maneira distinta. O que importa é determinar se  o  negócio  apresenta  a  evidência  de  uma  operação  capaz  de  influenciar o preço acertado entre as partes e, quanto a isso, não  vejo  razão para  duvidar. Uma  vez  que  tais  valores possam  ser  quantificados,  como  no  caso  concreto  puderam,  é  de  menor  importância  denomina­los  parcelas  de  operação  posterior,  condição  ou  contraprestação,  basta  que  sejam  identificados  e  que  lhes  seja  possível  atribuir  as  características  aqui  enunciadas.  Inadmissível  é  a  hipótese  de  que  tais  serviços  não  tenham  integrado a negociação de venda das mercadorias. Que tenham  sido  deliberadamente  oferecidos  pela  Peugeot  do  Brasil  de  maneira  independente,  imprevisível  e  casual,  sem  qualquer  afetação do preço negociado.   Noutro  giro,  é  também  das  manifestações  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira  supra  transcritas,  tratar­se  de  prática  habitual  do  mercado  que  operações  desta  natureza  incluam  a  exigência  de  que  o  importador  disponha  de  uma  estrutura  de  serviços e coloque­os à disposição do esforço de vendas. Como  se  viu,  o  valor  exigido  pela  Peugeot  do  Brasil  das  concessionárias a título de prestação de serviços constitui­se em  prestação  associada  ao  preço  do  veículo  que  as  últimas  obrigatoriamente pagavam à primeira ao adquiri­los. Assim, não  há  também  qualquer  necessidade  de  perquirir  sobre  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  ou  se  eles  estiveram  determinados  em  contrato  escrito  entre  a  Peugeto  do  Brasil  e  o  exportador  estrangeiro,  pois  trataram­se  de  valores  antecipa  e  compulsoriamente exigidos das concessionárias na negociação e  correspondentes  a  uma  prestação  típica  das  negociações  empresarias entre empresas sediadas em países diferentes, cuja  afetação do preço prescinde de formalidade e de sua efetividade,  por tratarem­se de condição prévia e inerente ao negócio.    Finalmente, de se acrescentar que não é necessário que o valor  tenha  sido  remetido  ao  exterior  ou  pago  diretamente  ao  exportador das mercadorias para que seja integrado ao Valor da  Fl. 5734DF CARF MF Processo nº 12466.000725/97­33  Acórdão n.º 9303­004.711  CSRF­T3  Fl. 5.735          39 Transação. Veja­se mais uma vez o  teor da Opinião Consultiva  16.1 acima transcrita.  (...)  As  Notas  Interpretativas  ao  artigo  1  e  o  Protocolo  estabelecem  claramente  que  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  é  o  pagamento  total  efetuado  pelo  comprador  ao  vendedor,  ou  em  benefício  deste;  que  o  pagamento  pode  ser  efetuado direta ou  indiretamente; e que o preço  inclui  todos os  pagamentos efetuados ou a efetuar pelo comprador ao vendedor,  ou pelo comprador a um terceiro (...) (grifos meus)  Assim, seja qual for o ângulo sob o qual se examine o negócio,  inevitável  reconhecer  a  existência  de  uma  parcela  adicional  paga  pelas  concessionárias  à  Peugeot  do  Brasil  que,  seja  por  influenciar  o  preço,  seja  por  constituir­se  em  parte  dele,  deve,  por todas as razões acima pormenorizadas, ser acrescentado ao  Valor da Transação.   Ou seja, os esclarecimentos prestados na resposta à diligência solicitada são  taxativos  em  demonstrar  que  os  concessionários  pagam  o  valor  integral  que  é  devido  pelo  importador real (a Peugeot do Brasil) ao exportador no exterior. Por isso, não há como, neste  processo, deixar de reconhecer que há uma clara triangulação por meio da qual a exportadora  no  exterior  recebe  um valor  total,  pelos  concessionários, mas  não  é  esse  valor  total  o  que  é  usado  como  base  de  cálculo  na  importação.  Para  tanto,  uma  parte  é  tratada  como  serviços  prestados pela Peugeot  do Brasil,  parte  essa que  consta  em Nota de Serviços, mas que nada  mais é do que a diferença entre o preço devido à exportadora e aquele cobrado pela COIMEX e  que serve de base ao II.  Essa  triangulação  se  processa  por  meio  dos  tais  contratos  de  assunção  de  dívida e é precisamente essa circunstância que distingue este processo dos demais já julgados  por  nós  favoravelmente  à  COIMEX  sobre  matéria  correlata.  Repita­se  que  a  falta  de  comprovação,  pelo  fisco,  de  que  os  recursos  discutidos  eram  repassados,  ainda  que  indiretamente,  ao  exportador  no  exterior  fora,  precisamente,  a  razão  para  que  houvéssemos  afastado a tributação nos outros processos julgados sobre matéria correlata.  Essas  as  razões  que  me  levaram,  primeiro,  a  não  conhecer  do  recurso  e,  vencido quanto a isso, a negar­lhe provimento.  E esse é o acórdão que me coube redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                    Fl. 5735DF CARF MF

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Numero do processo: 15463.721603/2016-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Prova documental - cumprimento de requisito.
Numero da decisão: 2002-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Fábia Marcilia Ferreira Campêlo, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez- Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcilia Ferreira Campelo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.063  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ZULEIKA NEVES FAULHABER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Prova documental ­ cumprimento de requisito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Fábia Marcilia  Ferreira  Campêlo,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca  Amoni.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni  e Fábia Marcilia Ferreira Campelo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 16 03 /2 01 6- 44 Fl. 74DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  negou provimento a impugnação da contribuinte, para manter o crédito tributário exigido.  Responde  a  recorrente  por  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Decorrentes  de  Ação  da  Justiça  Federal.  Corrigidos  os  rendimentos  conforme  informações  constantes  na  DIRPF  da  fonte  pagadora  e  de  comprovante  de  Retenção  de  Imposto de Renda ­ Depósito Judicial emitido pela fonte pagadora.  Inconformada com o auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação,  requerendo a nulidade ou insubsistência do auto pelos seguintes fundamentos:  ­ que a União não pagou o salário  integral durante 5 anos. Em 1993 entrou  com ação, por intermédio da Associação de Pensionistas das Forças Armadas, para  receber a  diferença da pensão no período de 1988 a 1993;  ­ que em julho de 2013 teve prolatada sentença favorável;  ­ que recebeu o precatório em 11/12/2014;  ­  que  é  isenta  do  pagamento  do  imposto  de  renda  por  ser  portadora  de  cardiopatia grave, sendo injusta a cobrança do valor de R$ 7.441,44.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  impugnação improcedente, para manter o crédito tributário exigido.  A  r.  decisão  de  primeira  instância  entende  que  a  tributação  do  Imposto  de  Renda é exigida pelo regime de caixa, para os Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Diz  que a contribuinte não apresentou as planilhas e demais documentos do processo judicial, o que  permitiria identificar o valor e as verbas originárias corrigidas.  Diz  que  a  impugnante  não  juntou  aos  autos  laudo  médico  oficial,  que  comprovasse a moléstia grave, por ela alegada.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  O Recurso Voluntário, foi aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O documento de fls 13, diz que a recorrente em 28/02/2002, era portadora de:  ­ Coronariopatia aterosclerótica, com comprometimento obstrutivo do tronco  da  artéria  coronária  esquerda  e  das  origens  das  artérias  descendente  anterior  e  diagonal.  O  referido laudo é do Hospital Central do Exército do Ministério da Defesa.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 15463.721603/2016­44  Acórdão n.º 2002­000.063  S2­C0T2  Fl. 3          3 Na data  de  07/03/2002,  a  recorrente  sofreu  cirurgia  de  revascularização  do  miocárdio.  Observamos que no documento juntado pela recorrente, de fls 22, "Consulta  Processual",  refere­se  a  um  precatório,  que  a  mesma  teria  direito  a  receber,  pois  bem,  o  precatório  refere­se  ao  pagamento  de  índice  da  URV,  Lei  8.880/1994  ­  Reajuste  da  Remuneração, Saldo, Proventos ou Pensão ­ Servidor Militar ­ Direito Administrativo e outras  matérias do Direito Público, e o mais importante, refere­se a "alimentos".  Assim  sendo,  entende  este  relator,  que  a  recorrente  implementou  as  condições,  para  a  isenção,  pois  os  proventos  são  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e  a  inequívoca doença que acomete a recorrente.  Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e dá­se provimento.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.914402/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.457  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 44 02 /2 01 1- 43 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.914402/2011­43  Acórdão n.º 3301­004.457  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.774,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para  quitação  do  débito  de COFINS  cumulativa/o,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para o reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13839.914402/2011­43  Acórdão n.º 3301­004.457  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13839.914402/2011­43  Acórdão n.º 3301­004.457  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13839.914402/2011­43  Acórdão n.º 3301­004.457  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13839.914402/2011­43  Acórdão n.º 3301­004.457  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13839.914402/2011­43  Acórdão n.º 3301­004.457  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13839.914402/2011­43  Acórdão n.º 3301­004.457  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.914402/2011­43  Acórdão n.º 3301­004.457  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.917589/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.602  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DELTA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  do  previsto  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e  o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  DELTA  VEÍCULOS  LTDA.  apresentou  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  pedido,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante  já  haviam  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 89 /2 01 1- 46 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10480.917589/2011­46  Acórdão n.º 3201­003.602  S3­C2T1  Fl. 3          2 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  de  sua  titularidade,  não  restando  crédito  disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente solicitou a  reunião para  julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:  a) o pagamento  indevido decorrera da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de  observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26­ A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);  b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,  de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito  ao reconhecimento do indébito;  c)  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem  na  correta  subsunção  dos  fatos  à  lei,  não  tendo  a  Fiscalização  sequer  tomado  conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;  d) o art. 62­A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  tal  como  ocorrera,  na  situação  aqui  tratada,  no  RE  nº  585.235,  pois  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer  a validade de um  texto de  lei  já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,  entendimento  esse  escorado em diversos precedentes  administrativos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF);  e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou,  além  de  documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o  suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de  apuração aqui tratado.  Nos  termos  do Acórdão  nº  11­040.498,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que  o  reconhecimento do direito  à  restituição  exige  a comprovação da  realização de pagamento de  tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.  Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de posterior juntada.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10480.917589/2011­46  Acórdão n.º 3201­003.602  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterou  seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos  que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.578,  de  21/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10480.900123/2012­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.578):  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e  petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  brilhante  construção  de  argumentos  a  favor  do  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas  como  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  mesmo  dentro  do  conceito  de  faturamento determinado pelo STF.  Desse modo,  vota­se  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  mantida  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte,  nos  mesmos  moldes  do  seguinte  trecho:  "44. Antes  de adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  consigno  que,  para  evidenciar  o  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas  que  entende  escapariam  do  conceito  de  receita  de  vendas  de mercadorias  e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em  que  constam  registros  de  diversas  receitas,  mas  não  comprovou  que,  efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele  indicadas na Manifestação de Inconformidade.  45.  Para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  a  recorrente,  além  de  ter  comprovado  que  auferiu  as  outras  receitas  por  ela  apontada  no  recurso,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo,  acompanhado  dos  correspondentes  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10480.917589/2011­46  Acórdão n.º 3201­003.602  S3­C2T1  Fl. 5          4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da  apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  devida  à  alíquota  de  0,65%,  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade  exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos  (tais  como  veículos)  cujas  receitas  sofre  a  incidência  desta  contribuição  à  alíquota  zero,  pois  o  produto,  a  depender  do  período  de  apuração,  foi  submetido em etapa anterior à  tributação por substituição  tributária ou de  forma concentrada5."  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal,  assim  como do  previsto  no  Art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  direito  creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Diante do exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720851/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. HIPÓTESES DE INDISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO Lançamento embasado em extratos bancários, obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMF), devem ser firmados na Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001. As hipóteses de indispensabilidade do exame de movimentação financeira foram elencadas no art. 3º do Decreto 3.724/2001. A autoridade fiscalizadora deverá, em relatório circunstanciado, descrever de forma precisa e clara os fatos que motivaram o enquadramento do caso na hipótese de indispensabilidade e demonstrar a razoabilidade da situação.
Numero da decisão: 1301-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento, e dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Milene de Araújo Macedo que votaram por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: Milene de Araújo Macedo
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1301­002.847  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ Omissão de Receitas com Base em Depósitos Bancários  Recorrente  NOVO TRIANGULO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO.  HIPÓTESES  DE  INDISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO  Lançamento  embasado  em  extratos  bancários,  obtidos mediante Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  devem  ser  firmados  na  Lei  Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001.  As  hipóteses  de  indispensabilidade  do  exame  de  movimentação  financeira  foram elencadas no art. 3º do Decreto 3.724/2001. A autoridade fiscalizadora  deverá,  em  relatório  circunstanciado,  descrever  de  forma precisa  e  clara  os  fatos  que  motivaram  o  enquadramento  do  caso  na  hipótese  de  indispensabilidade e demonstrar a razoabilidade da situação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros Nelso Kichel e Milene de Araújo Macedo que votaram por rejeitar a preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  por  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  redator  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 51 /2 01 0- 15 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10280.720851/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.847  S1­C3T1  Fl. 360          2   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão nº 01­24.507, da DRJ/BRL, que julgou procedente os autos de infração de IRPJ ­ R$  233.157,76,  CSLL  ­  R$  138.865,19,  COFINS  ­  R$  385.736,65  e  PIS  ­  R$  83.576,22,  acrescidos de multa do ofício de 75% e juros de mora.  A  fiscalização  apurou  a  infração  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada,  tendo sido os extratos bancários obtidos nos  termos da Lei Complementar nº 105/01, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/01, posto que a  contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar os extratos bancários porém não atendeu às  intimações.  Os  valores  objeto  do  lançamento  de  ofício  foram  apurados  mediante  o  confronto  entre  o  total  de  créditos  mensais  constantes  dos  extratos  bancários,  excluídos  os  valores não tributáveis  identificados no Relatório de Encerramento de Procedimento Fiscal, e  os valores das receitas informadas na DIPJ/2007 e declaradas em DCTF.  Cientificada  dos  autos  de  infração  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  cujas alegações foram assim sintetizadas pelo acórdão recorrido:  1.  o  resultado  final  do  trabalho  fiscal  não  foi  obtido  dentro  do  prazo  de  fiscalização  constante  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  houve  ciência  do  contribuinte da prorrogação de validade do MPF, motivo pelo qual é indiscutível que  o trabalho da fiscalização foi obtido por servidor incompetente para a prática do ato;  2.  é ilegal a obtenção de documentos bancários, por contrariar a lei, tendo  ocorrido grave atentado contra o direito são sigilo de dados garantido pelo art. 1° da  LC 105/2001 e prova obtida de forma ilícita;  3.  os  extratos  bancários  não  são  considerados  documentos  fiscais  ou  tributários para qualquer fim legal;  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10280.720851/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.847  S1­C3T1  Fl. 361          3 4.  a  autuação  da  forma  proposta  equipara­se  a  uma  condenação,  os  tribunais pátrios vêm decidindo rigorosamente contra o cerceamento de defesa, com  os meios a ela inerentes;  5.  os  valores  relativos  a  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS  são  absoluta  e  totalmente  indevidos  porque  suas  alíquotas  foram  reduzidas  a  zero,  conforme  Lei  Federal 10.925;  6.  é  necessária  perícia  técnica  nos  livros  e  documentos  fiscal  de  ICMS  apresentados  pela  contribuinte,  a  fim  de  identificar  a  parcela  de  produtos  que  se  enquadram na redução para zero da alíquota do PIS e da Cofins;  7.  a contribuinte está sendo obrigada a recolher as contribuições do PIS e  da  Cofins  sobre  o  faturamento  bruto,  em  verdadeira  afronta  ao  real  conceito  de  faturamento,  o  mesmo  deve  ser  aplicado  relativamente  ao  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, vez que a  tributação estadual não pode ser entendida como faturamento da  empresa;  8.   a multa imposta caracteriza­se pela condenação sumária do Defendente,  a possibilidade de se defender do auto de infração não descaracteriza a violência da  condenação.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  DRJ/BEL  manteve  integralmente  os  lançamentos  efetuados,  conforme  acórdão  nº  01­24.507,  de  15  de  março  de  2012,  assim  ementado:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­Calendário: 2006  LANÇAMENTO.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa  quando  presentes  nos  autos  os  demonstrativos  e  documentos  utilizados  pela  autoridade  administrativa  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário,  respeitado  o  prazo  regulamentar  de  defesa,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972.  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Sendo  o  mandado  de  procedimento  fiscal  norma  de  natureza  procedimental,  servindo  de  instrumento,  na  essência,  de  afirmação  da  validade  da  ação  fiscal  e,  portanto, com efeitos preponderantemente "intra corporiS", não há porque se acatar  os argumentos de nulidade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os valores  creditados  em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são  caracterizados como omissão de receitas.  SIGILO BANCÁRIO.  É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e  registros de  instituições  financeiras e de entidades a elas equiparadas,  inclusive os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10280.720851/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.847  S1­C3T1  Fl. 362          4 indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto às  instituições  financeiras, por parte da administração  tributária,  não  implica  quebra de  sigilo  bancário, mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de  ofício.  IRPJ. CSLL. COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.  O faturamento inclui todas as receitas de vendas e o ICMS faz parte dele, por estar  embutido no preço da Nota Fiscal de venda, integrando, portanto, o preço de venda  das mercadorias.  ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO 75%. ASPECTO CONFISCATÓRIO  A  cobrança  dos  acessórios  juntamente  com  o  principal  decorre  de  previsão  legal  nesse  sentido,  não merecendo  prosperar  a  tese  de  que  é  confiscatória,  por  estar  a  autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito passivo,  pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa.   PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, quando forem prescindíveis para o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  já  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, aplica­se no que couber o que foi  decidido em relação àquele.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  No  Despacho  de  Encaminhamento  às  fls.  346,  consta  que  a  intimação  ARF/CAS nº 069/2012, cientificando o contribuinte do resultado do julgamento foi postada em  28/05/2012 e, em 26/06/2012, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário de fls. 313 a  336, efetuando, em apertada síntese, as seguintes alegações:  ­  Preliminarmente  requer  a  nulidade  do  lançamento:  (i)  por  ilicitude  na  obtenção  dos  extratos  bancários  posto  que  não  foi  demonstrada  nenhuma  das  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas  no  art.  3º  do  Decreto  nº  3.724/2001;  (ii)  por  ausência  de  prorrogação tempestiva do Mandado de Procedimento Fiscal, tendo a fiscalização extrapolado  os prazos de conclusão do trabalho fiscal; (iii) por cerceamento do direito de defesa, visto que a  multa imposta na autuação equipara­se a uma condenação sumária da recorrente.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10280.720851/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.847  S1­C3T1  Fl. 363          5 ­ Requer  a  realização  de  perícia  técnica nos  livros  e  documentos  fiscais  de  ICMS a  fim de  identificar  a parcela de produtos que  se  enquadram na  redução para  zero da  alíquota  da COFINS  e  PIS,  pois  pelo menos  90% dos  produtos  por  ela  comercializados  são  classificados  nos  códigos  constantes  do  inciso  V,  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/04,  os  quais  tiveram suas alíquotas reduzidas para zero;  ­ Requer a exclusão do ICMS pago ao Estado do Pará da base de cálculo da  COFINS e PIS, visto que o conceito de faturamento previsto constitucionalmente não inclui os  repasses a título de ICMS realizados aos Estados;  ­ Defende a exclusão do ICMS também da base de cálculo do IRPJ e CSLL  pois  a  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  sobre  as  receitas  estatais  gera  uma  tributação em cascata.  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  06/08/2013,  esta  Turma  Ordinária  determinou  o  sobrestamento  do  julgamento,  por  meio  da  Resolução  nº  1103­000.101,  em  obediência ao disposto no art. 2º da Portaria Carf nº 1/12. Consta da referida resolução que o  Supremo Tribunal Federal, no RE nº 601314/RG/SP, então pendente de  julgamento, atribuiu  repercussão geral à questão da legalidade do fornecimento de informações financeiras ao Fisco  sem autorização judicial.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  Foram anexados ao processo a Lista de Postagem ­ Registrados com AR e o  comprovante  do  remetente  emitido  pelos  Correios  (fls.  337  a  338)  onde  consta  que  em  28/05/2012 foi expedida a Intimação nº 069/2012 (fls. 339 a 442) com o objetivo de cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  do  julgamento  em  primeira  instância.  Em  26/06/2012  foi  protocolizado o recurso voluntário (fls. 313 a 336), assim, nos termos do art. 23, § 2º, II, o qual  estabelece que a  intimação considera­se  realizada quinze dias após a expedição da  intimação  nos casos em que a data de recebimento é omissa, tenho o recurso por tempestivo.  DAS PRELIMINARES  Em  sede  de  preliminares  argúi  a  recorrente  que  o  lançamento  é  nulo  por  ilicitude na obtenção dos extratos bancários, pois nenhuma das hipóteses de indispensabilidade  de  exame  dos  documentos  bancários  previstas  no  art.  3º  do  Decreto  nº  3.724/2001  foi  cabalmente  demonstrada  por  decisão  fundamentada  pelo  Auditor  Fiscal.  Acrescentou  a  recorrente  que  os  extratos  bancários  não  são  considerados  documentos  fiscais  ou  tributários  para  qualquer  fim  legal,  cabendo  impugnação  direta  da  legalidade  de  sua  exigência  no  mandado  de  procedimento  fiscal,  vez  que  o  não  atendimento  da  requisição  acarreta  crime  contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.  O art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 permitiu o acesso à movimentação  bancária dos contribuintes nos casos  em que houvesse procedimento  fiscal  instaurado ou em  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10280.720851/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.847  S1­C3T1  Fl. 364          6 andamento  e  o  exame  desses  documentos  fosse  considerado  indispensável  pela  autoridade  administrativa  competente.  O  Decreto  nº  3.724/2001,  ao  regulamentar  as  hipóteses  de  indispensabilidade de exame dos documentos relativos às contas de depósitos e de aplicações  financeiras,  assim dispunha em  seu  art.  3º,  com a  redação  vigente  à  época  do  procedimento  fiscal:  Art.  3º  Os  exames  referidos  no  §  5o  do  art.  2o  somente  serão  considerados  indispensáveis  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).   I  ­subavaliação de  valores de operação,  inclusive de  comércio  exterior,  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por base os correspondentes valores de mercado;   II­obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras  ou  de  pessoas  físicas,  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  comprovar o efetivo recebimento dos recursos;   III­prática de qualquer operação com pessoa física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  condições  estabelecidas no art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996;   IV­omissão de  rendimentos ou ganhos  líquidos,  decorrentes de  aplicações financeiras de renda fixa ou variável;   V­realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  à  renda disponível;   VI­remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de  conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis  com  as  disponibilidades declaradas;   VII­previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;   VIII­pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:   a) cancelada;   b)inapta,  nos  casos  previstos  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996;   IX­pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF) ou com inscrição cancelada;   X­negativa,  pelo  titular  de  direito  da  conta,  da  titularidade  de  fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;   XI­presença  de  indício  de  que  o  titular  de  direito  é  interposta  pessoa do titular de fato.  §1oNão  se  aplica  o  disposto  nos  incisos  I  a  VI,  quando  as  diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de  mercado ou declarados, conforme o caso.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10280.720851/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.847  S1­C3T1  Fl. 365          7  §2 Considera­se indício de interposição de pessoa, para os fins  do inciso XI deste artigo, quando:   I­as  informações  disponíveis,  relativas  ao  sujeito  passivo,  indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda  disponível  declarada  ou,  na  ausência  de Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação  for superior ao estabelecido no inciso II do § 3o do art. 42 da Lei  no 9.430, de 1996;   II­a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira,  ou equiparada, contenha:   a)  informações  falsas  quanto  a  endereço,  rendimentos  ou  patrimônio; ou   b)  rendimento  inferior  a  dez  por  cento  do  montante  anual  da  movimentação.  Assim, para que a fiscalização tenha acesso aos dados da movimentação dos  contribuintes  junto  às  instituições  financeiras  faz­se  necessária  a  existência  de procedimento  fiscal  e  a  incidência  em  uma  das  hipóteses  de  indispensabilidade  acima  elencadas.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  na  "Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF"(fls.  8,  9)  o  fiscal  responsável  pelo  procedimento  fiscal  informou  como  hipótese  de  enquadramento  o  inciso  VII  do  art.  3º  do  Decreto nº 3.724/01 e fundamentou o pedido com base na falta de atendimento às intimações  para apresentação dos extratos bancários enviadas em 02/09/2009 e 29/09/2009.  O  inciso VII do art. 3º  do Decreto nº 3.724/01 estabelece que o acesso  aos  dados da movimentação bancária dos contribuinte é  indispensável nas hipóteses previstas no  art. 33 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe:  Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime  especial para  cumprimento de obrigações,  pelo  sujeito passivo,  nas seguintes hipóteses:   I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966;  II  ­  resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicílio  fiscal  ou  a  qualquer  outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo,  ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;  III  ­  evidências  de  que  a pessoa  jurídica  esteja  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;  IV ­ realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem  a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10280.720851/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.847  S1­C3T1  Fl. 366          8 V ­ prática reiterada de infração da legislação tributária;  VI  ­  comercialização  de  mercadorias  com  evidências  de  contrabando ou descaminho;  VII  ­  incidência em conduta que enseje representação criminal,  nos  termos  da  legislação  que  rege  os  crimes  contra  a  ordem  tributária.  § 1º O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude  de ato do Secretário da Receita Federal.  § 2º O regime especial pode consistir, inclusive, em:  I  ­ manutenção  de  fiscalização  ininterrupta  no  estabelecimento  do sujeito passivo;  II ­ redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de  recolhimento dos tributos;   III ­ utilização compulsória de controle eletrônico das operações  realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;  IV ­ exigência de comprovação sistemática do cumprimento das  obrigações tributárias;  V  ­  controle  especial  da  impressão  e  emissão  de  documentos  comerciais e fiscais e da movimentação financeira.  §  3º  As  medidas  previstas  neste  artigo  poderão  ser  aplicadas  isolada  ou  cumulativamente,  por  tempo  suficiente  à  normalização do cumprimento das obrigações tributárias.  §  4º  A  imposição  do  regime  especial  não  elide  a  aplicação  de  penalidades previstas na legislação tributária.  § 5o Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período  em que estiver submetido a regime especial de fiscalização será  aplicada a multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 desta  Lei,  duplicando­se  o  seu  percentual.  (Redação  dada  Lei  nº  11.488, de 2007)  Da análise dos autos verifico que o sujeito passivo foi regularmente intimado  no Termo de Início de Procedimento Fiscal, ciência em 02/09/09 (fls. 02 a 05) e no Termo de  Intimação Fiscal nº 001, ciência em 29/09/09 (fls. 06 e 07), a apresentar os extratos bancários  de todas as contas­correntes mantidas junto ao HSBC Bank Brasil S.A e Banco Bradesco S/A,  entretanto, não apresentou nenhuma resposta à fiscalização.   Assim,  procedeu  corretamente  a  fiscalização  ao  emitir  a  "Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF",  fundamentando­a na hipótese prevista no inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.724/01, face à  negativa injustificada em apresentar os extratos bancários, situação prevista no inciso I do art.  33 da Lei nº 9.430/96.  Com relação às alegações de que os extratos bancários não são considerados  documentos  fiscais  ou  tributários  para  qualquer  fim  legal,  cabendo  impugnação  direta  da  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10280.720851/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.847  S1­C3T1  Fl. 367          9 legalidade de sua exigência no mandado de procedimento fiscal, vez que o não atendimento da  requisição  acarreta  crime contra  a ordem  tributária previsto na Lei nº 8.137/90,  também não  assiste razão à recorrente. Os extratos bancários são documentos que podem ser solicitados no  curso do procedimento fiscal,  tanto que a recusa injustificada de sua apresentação,caracteriza  hipótese de indispensabilidade do exame e autoriza sua requisição diretamente às  instituições  financeiras via Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, exatamente como  ocorreu no presente processo.  Diante  do  exposto,  considerando  que  as  provas  foram  licitamente  obtidas,  afasto a preliminar de nulidade requerida pelo sujeito passivo.  As  demais  questões  preliminares  arguídas  pela  recorrente,  bem  assim,  as  questões de mérito, tiveram sua análise prejudicada em virtude do entendimento da maioria da  Turma  que  concluiu  pela  nulidade  do  lançamento  por  ilicitude  na  obtenção  dos  extratos  bancários.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  por  ilicitude na obtenção dos extratos bancários.  (asssinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo    Voto Vencedor  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.    Em  que  pese  o  entendimento  da  ilustre  Relatora  sobre  o  mérito  da  lide,  durante  as  discussões  em  sessão,  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa  a  que  chegou,  por  ter  sido  acolhida  a  preliminar  alegada  relativa  à  ausência  de  fundamentos  para  expedição da denominada Requisição de Movimentação Financeira.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  a  nulidade  do  lançamento  efetivado  com  base  na  movimentação  bancária.  Afirma  que  a  fiscalização  não  demonstrou  adequadamente  nenhuma  das  hipóteses  de  indispensabilidade  de  exame  dos  documentos  bancários  previstas  no  art.  3º  do  Decreto  nº  3.724/2001,  tendo  havido,  assim,  violação das normas que disciplinam a matéria, caracterizando­se prova obtida de forma ilícita.  No entendimento da I. Relatora, não existiu o vício insanável alegado, pois o  fiscal  responsável  pelo  procedimento  fiscal  informou  como  hipótese  de  enquadramento  o  inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.724/01 (hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de  1996), e fundamentou seu pedido na falta de atendimento às intimações para apresentação dos  extratos bancários. Porém, como dito, este não foi o entendimento da maioria do Colegiado.   Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10280.720851/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.847  S1­C3T1  Fl. 368          10 De  acordo  com  autos,  o  presente  lançamento  está  embasado  em  extratos  bancários, obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira  (RMF),  firmado na Lei  Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001.  Na  esteira  do  entendimento  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal,  firmado  no  julgamento  da  ADI  2.859­DF,  é  imprescindível  que  os  atos  que  envolvem  a  obtenção  de  documentos e extratos bancárias observem os referidos diplomas legais.   Em  tal  julgamento,  além  de declarar  a  constitucionalidade do  acesso  direto  pelo Fisco à movimentação financeira do contribuinte, a Suprema Corte fez expressa referência  na  ementa  do  acórdão  ao  Decreto  nº  3.724,  para  consignar  que  Estados  e  Municípios  só  poderiam  ter  acesso  direto  àquelas  informações,  quando  a  matéria  estivesse  devidamente  regulamentada, por eles, de maneira análoga à do Decreto nº 3.724.   Assim,  as  disposições  do Decreto  nº  3.724,  no  que  concerne  às  exigências  para  requisição  de  informações  financeiras  aos  bancos,  devem  ser  observadas  com a mesma  reverência  com que se  cumpre a própria  lei. Da  observância  à disciplina do  referido decreto  regulamentar  depende  a  legitimidade  do  acesso  aos  dados  bancários  e,  por  conseguinte,  a  validade do próprio lançamento que se apóie em tais informações.  Nessa  linha,  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  impõe  que  as  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União  somente  podem  examinar  documentos,  livros e registros de instituições financeiras, acaso cumpridos dois requisitos, quais sejam: i) a  existência  de  processo  administrativo  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e;  ii)  a  indispensabilidade do exame de prova ou documento para a investigação fiscal:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Quanto  à  primeira  das  condições,  inexiste  controvérsia,  eis  que  contra  a  recorrente foi instaurado, de forma regular, procedimento fiscal.  No tocante à indispensabilidade do exame das informações, o citado Decreto  nº 3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6º acima referenciado, relacionou objetivamente as  hipóteses em que os exames são considerados indispensáveis. Ou seja, o seu art. 3º determina  taxativamente  todas as situações nas quais as  informações serão consideradas  indispensáveis,  in verbis:  Art.  3º  Os  exames  referidos  no  §  5o  do  art.  2o  somente  serão  considerados  indispensáveis  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).   I  ­subavaliação de  valores de operação,  inclusive de  comércio  exterior,  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por base os correspondentes valores de mercado;  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10280.720851/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.847  S1­C3T1  Fl. 369          11  II­obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras  ou  de  pessoas  físicas,  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  comprovar o efetivo recebimento dos recursos;   III­prática de qualquer operação com pessoa física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  condições  estabelecidas no art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996;   IV­omissão de  rendimentos ou ganhos  líquidos,  decorrentes de  aplicações financeiras de renda fixa ou variável;   V­realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  à  renda disponível;   VI­remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de  conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis  com  as  disponibilidades declaradas;   VII­previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;   VIII­pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:   a) cancelada;   b)inapta,  nos  casos  previstos  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996;   IX­pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF) ou com inscrição cancelada;   X­negativa,  pelo  titular  de  direito  da  conta,  da  titularidade  de  fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;   XI­presença  de  indício  de  que  o  titular  de  direito  é  interposta  pessoa do titular de fato.  §1oNão  se  aplica  o  disposto  nos  incisos  I  a  VI,  quando  as  diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de  mercado ou declarados, conforme o caso.   §2 Considera­se indício de interposição de pessoa, para os fins  do inciso XI deste artigo, quando:   I­as  informações  disponíveis,  relativas  ao  sujeito  passivo,  indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda  disponível  declarada  ou,  na  ausência  de Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação  for superior ao estabelecido no inciso II do § 3o do art. 42 da Lei  no 9.430, de 1996;   II­a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira,  ou equiparada, contenha:   a)  informações  falsas  quanto  a  endereço,  rendimentos  ou  patrimônio; ou  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10280.720851/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.847  S1­C3T1  Fl. 370          12  b)  rendimento  inferior  a  dez  por  cento  do  montante  anual  da  movimentação.    Dentre as hipóteses listadas, não tenho dúvidas que encontro aquela apontada  pela  autoridade  fiscal  (inciso  VII:  previstas  no  art.  33  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  Contudo,  apesar da indicação, a referida autoridade, em relatório por demais econômico, simplesmente  afirma que o contribuinte foi intimado para apresentar os extratos bancários e não o fez.    O art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, elenca as seguintes hipóteses:  Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime  especial para  cumprimento de obrigações,  pelo  sujeito passivo,  nas seguintes hipóteses:   I ­ embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966;  II ­ resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicílio  fiscal  ou  a  qualquer  outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo,  ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;  III ­ evidências  de  que  a  pessoa  jurídica  esteja  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;  IV ­ realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem  a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;  V ­ prática reiterada de infração da legislação tributária;  VI ­ comercialização  de  mercadorias  com  evidências  de  contrabando ou descaminho;  VII ­ incidência  em  conduta  que  enseje  representação  criminal,  nos  termos  da  legislação  que  rege  os  crimes  contra  a  ordem  tributária.  Das  hipóteses  acima  listadas,  a  única  situação  que  se  associa  aos  motivos  descritos pela autoridade fiscal é a estampada no item I acima: embaraço à fiscalização. Nesse  trilho,  o  embaraço  estaria  caracterizado  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação financeira.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10280.720851/2010­15  Acórdão n.º 1301­002.847  S1­C3T1  Fl. 371          13  Se  foi  essa  a  direção  adotada  pelo  agente  fiscal,  penso  que  o  relatório  circunstanciado de fls. 8 e 9, deveria ter reunido elementos capazes de caracterizar o embaraço  à  fiscalização,  pois,  considerada  uma  interpretação  sistemática  da  legislação,  a  simples  ausência  de  apresentação  de  extratos  bancários  não  autoriza  o  acesso  à  movimentação  financeira do contribuinte por meio de requisição às instituições bancárias.  Observe­se que, se assim fosse, todas as demais hipóteses previstas no art. 3º  do Decreto nº 3.724/2001 tornar­se­iam dispensáveis, visto que bastaria intimar o contribuinte  a  apresentar  os  documentos  bancários  e,  uma  vez  não  tendo  sido  apresentada  resposta  satisfatória, expedir a competente requisição aos estabelecimentos bancários.  A meu ver, o embaraço à fiscalização fica configurado a partir de condutas  que,  não  obstante  isoladamente  pouco  possam  significar,  no  seu  conjunto  deixam  clara  a  intenção do contribuinte de obstaculizar o prosseguimento da ação fiscalizadora.  Nesse cenário, a autoridade fiscal deve robustecer a acusação (de embaraço),  trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar tal intenção. Entretanto, não os identifico  nos autos.  Com efeito, a recorrente foi intimada por duas vezes a apresentar os extratos  bancários, e não os fez. Nada mais há nos autos capaz de refletir condutas que justifiquem o  enquadramento da pessoa jurídica na hipótese estampada no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430,  de 1996, ou em qualquer das outras hipóteses ali discriminadas.  Ora,  não  há  razoabilidade  em  obrigar  o  contribuinte  a  possuir  os  aludidos  extratos,  muito  menos  que  os  entregue  ao  fisco.  Como  se  sabe,  as  instituições  bancárias  costumam cobrar para expedi­los, não sendo razoável que a Administração Tributária imponha  ao  fiscalizado  este  ônus,  e muito menos  há preceito  legal  que  obrigue  a  guardar  os  extratos  bancários provenientes de suas operações junto às instituições bancárias.  Conclusão  Por  esses  fundamentos,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração lavrado.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                  Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.934796/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.608
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.608  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 34 79 6/ 20 09 -1 8 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10980.934796/2009­18  Resolução nº  3301­000.608  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­035.932.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10980.934796/2009­18  Resolução nº  3301­000.608  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10980.934796/2009­18  Resolução nº  3301­000.608  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10980.934796/2009­18  Resolução nº  3301­000.608  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10980.934796/2009­18  Resolução nº  3301­000.608  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10980.934796/2009­18  Resolução nº  3301­000.608  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10980.934796/2009­18  Resolução nº  3301­000.608  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10980.934796/2009­18  Resolução nº  3301­000.608  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.000976/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3302-005.396
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.189          1 1.188  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000976/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.396  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  AI.PIS/COFINS  Recorrente  HERTER CEREAIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo objeto quanto  ao mérito do  litígio,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.      Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 09 76 /2 01 0- 74 Fl. 1189DF CARF MF     2 Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Contra a empresa antes qualificada  foram  lavrados dois Autos  de Infração, a saber:  a)  o primeiro  formalizou  a  exigência  de  PIS  não­cumulativo,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  218.807,94,  referente a fatos geradores entre 30/04/2005 e 30/04/2006. Esse  valor (principal) foi acrescido da multa de ofício de 75% e juros  de mora regulamentares. Constou base legal. Houve ciência em  23/04/2010;  b)  o  segundo  formalizou  a  exigência  de  COFINS  não­ cumulativa,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  1.018.095,80,  referente  a  fatos  geradores  entre  30/04/2005  e  30/04/2006.  Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  da  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  regulamentares.  Constou  fundamentação legal. Houve ciência em 23/04/2010.(grifei).  Foi  produzido  Relatório  de  Fiscalização,  onde  registrou  a  autuante (excertos):  (...)  Relativamente  ao  conceito  de  insumo  deve­se  considerar  os  termos constantes da Instrução Normativa SRF n° 247/2002 e da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004,  atos  estes  de  caráter  vinculante  para  os  agentes  públicos  que  compõem  a  Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao  explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados  pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 (...).  Em  relação  aos  cerealistas,  o  artigo,  9o,  inciso  I  da  Lei  nº  10.925/2004,  incluído  pela  Lei  n°  11.051/04,  dispõe  que  tal  suspensão  refere­se  à  venda  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal, classificados nos códigos (...).  Os  termos  e  condições  sob  os  quais  deveria  ser  aplicada  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  PIS/COFINS  de  que trata o artigo 9º, incisos I a III foram atribuídos à RFB, de  acordo  com  o  artigo  9°,  §  2o  da  Lei  n°  10.925/2004,  incluído  pela Lei n° 11.051/04.  Tais  termos  e  condições  somente  foram  regulamentados  pela  RFB com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 636, de  24/03/2006,  posteriormente  substituída  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660,  de  17/07/2006,  a  qual  estabeleceu,  em  seu  artigo  11,  inciso  I,  que  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  entrou  em  vigor  apenas  a  partir  do  dia  04/04/2006, data da publicação da IN/SRF n° 636/2006.  A  IN/SRF  n°  660/2006  é  bastante  clara  ao  definir  a  não  aplicabilidade da suspensão no período de 01/08/2004, data de  produção de efeitos dos artigos 8o e 9° da Lei n° 10.925/2004,  disposta  no  artigo  17,  inciso  III  da  mesma  Lei,  e  03/04/2006,  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 11060.000976/2010­74  Acórdão n.º 3302­005.396  S3­C3T2  Fl. 1.190          3 data imediatamente anterior à data de publicação da IN/SRF n°  636/2006.  De  acordo  com  os  Mapas  de  Apuração,  a  empresa  apurou  receita  decorrente  da  venda de mercadorias  e  serviços.  (...) As  receitas da empresa são, no período de abril/2005 a abril/2006,  quase  que  exclusivamente  para  o  mercado  interno.  (...)  a  empresa  revendeu  soja  em  grãos  (...)  referente  a  "remessa  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros,  com  fim  específico  de  exportação",  as  quais  representam  exportações  indiretas nos termos dos artigos 5o, inciso III e 6o, inciso III das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  que  dispõem  que  as  contribuições  PIS/COFINS  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  vendas  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação.  O  artigo  46,  §  1o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247,  de  21/11/2002,  que  regulamenta  as  contribuições  PIS/COFINS,  dispõe  que  consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  (...)  a  empresa  calculou  os  créditos  de  PIS/COFINS  ano­ calendário  2005  considerando  os  valores  correspondentes  à  compra  de  embalagens,  despesas  de  energia  elétrica  e  compra  de combustíveis, e no período de janeiro a abril/2006 com base  na compra de embalagens. Os valores consignados nas planilhas  são confirmados pelos arquivos contábeis apresentados (...).  (...) a legislação faz distinção entre as embalagens incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  outras  incorporados apenas depois de concluído ò processo produtivo e  que se destinam, por conta disso, tão­somente ­ao transporte dos  produtos acabados. No presente caso, a contribuinte não realiza  processo de industrialização, portanto, não há que se considerar  as  embalagens  adquiridas  como  insumos  para  fins  de  cálculo  dos créditos de PIS e COFINS.  (...)  combustíveis  e  lubrificantes,  que  podem  ser  considerados  como  insumos  no  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  de  acordo  com  o  disposto  na  legislação,  não  podem  ser  considerados  no  cálculo  dos  créditos  da  contribuinte  sob  fiscalização, haja  vista não  serem consumidos  em processos de  industrialização  ou  na  prestação  de  serviço,  pelo  contrário,  os  valores estão contabilizados como despesas com vendas.  Em  24/05/2010  a  contribuinte  apresentou  longo  arrazoado  impugnatório onde argumentou, em síntese:  •  os  lançamentos  estão  assentados  nos  motivos  a  seguir  resumidos:  a)  tributação  ex­offício  das  receitas  de  vendas  de  produtos  de  origem vegetal in natura (no caso, soja, milho e trigo em grãos),  Fl. 1191DF CARF MF     4 ocorridas no período de 04/2005 a 04/2006, pelo fato (segundo o  Fisco) de não terem a exigibilidade suspensa;  b)  glosa  de  créditos  (PIS/COFINS)  com  embalagens,  energia  elétrica e combustíveis, por não serem considerados (pelo Fisco)  como  insumos  utilizados  especificamente  no  processo  de  industrialização.  •  a  empresa  sustenta  que  as  vendas  de  grãos  in  natura  (soja,  milho,  trigo),  por  ela  efetuadas  no  período  de  04/2005  a  04/2006, não estavam sujeitas à incidência do PIS/COFINS. Tais  vendas  se  encontravam  abrangidas  pela  suspensão  da  exigibilidade,  prevista  no  art.  9º  ,  I,  da  Lei  n°  10.925/2004.  Examinada a lei em referência (nº 10.925/2004), verifica­se que  seu  art.  17  estabelece,  literalmente,  que  o  disposto  nos  seus  anteriores  artigos  8o  e  9º  produzem  efeitos  a  partir  de  01.08.2004. Portanto, este é,  temporalmente, o  termo  inicial da  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS/COFINS,  que  o  legislador  fixou nas vendas realizadas pelas cerealistas;  • examinado o texto do art. 5º da IN SRF n° 636/2006, verifica­se  que ele dispõe que a citada IN entrou em vigor na data da sua  publicação  (04/04/2006),produzindo  efeitos  a  partir  de  1°  de  agosto de 2004. Como não poderia  ser  juridicamente diferente,  nada  mais  fez  que  repetir  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  10.925/2004,  vigente  desde  01/08/2004.  Assim  sendo,  todas  as  vendas  com  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS/COFINS  ocorridas  antes  e  durante  a  vigência  da  IN­SRF  n°  636/2006,  estão abrangidas pela interpretação oficial nela expressa. Como  a  IN  636/2006  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  660/2006,  a  conclusão  que  se  impõe  é  que  as  vendas  de  grãos  in  natura  efetuadas pela empresa nos períodos de apuração de 04/2005 a  04/2006  estão  acobertadas  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS/COFINS;  •  há  uma quase  completa  identidade  de  conteúdo  entre  o  texto  legal do art. 9º da Lei n° 10.925/2004, e o texto regulamentar do  art.  2° da  IN SRF nº 636/2006. Tal  fato autoriza  concluir pela  auto­aplicabilidade dos comandos insertos no art. 9º e incisos da  Lei n° 10.925/2004;  • se a empresa, hipoteticamente, não tem direito à suspensão da  exigibilidade  do  PIS/COFINS,  o  Agente  Fiscal  deveria  ter  calculado e computado crédito presumido existente nas compras  feitas  de  grãos  in  natura,  feitas  antes  e durante  os  períodos  de  apuração que foram objeto dos lançamentos. Se de um lado o §  4° do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 vedava o aproveitamento de  crédito na ocorrência de vendas com suspensão, de outro, infere­ se  que  tal  direito  existe  quando  as  vendas  ocorrem  sem  a  suspensão.  E  uma  decorrência  lógica  que  se  impõe,  não  só  à  autoridade  lançadora,  mas,  também,  por  dever  de  ofício,  à  autoridade  julgadora, visto  que  a atividade  vinculada obriga  o  exato cumprimento da lei;  •  no período 04/2005 a 04/2006 a  empresa efetuou a  venda da  quase  totalidade dos grãos  in natura para empresas comerciais  exportadoras, isto é, com fim específico de exportação. Além de  pequenas  vendas  intributáveis  para  a  empresa  Louis  Dreyfus,  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 11060.000976/2010­74  Acórdão n.º 3302­005.396  S3­C3T2  Fl. 1.191          5 efetuou  grandes  vendas  com  fim  específico  de  exportação para  outras  players  de  comodities  do  mercado  internacional.  Tratando­se  do  mesmo  tipo  de  operações,  a  conclusão  que  se  impõe é de que igual tratamento tributário lhes deve ser dado;  • a empresa se mostra inconformada com a glosa de créditos:  a)  no  caso  do  material  de  embalagem,  porque  o  conceito  de  produção expresso no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, em  que  pese  referir­se  ao  café,  no  que  tange  aos  trabalhos  de  padronização,  beneficiamento  e  separação  (classificação  por  densidade)  é  aplicável  integralmente  ao  soja/milho/trigo.  As  embalagens  foram utilizadas  no  acondicionamento de  sementes  (uma  das  hipóteses  de  industrialização),  e,  ainda,  que  a  venda  das mesmas,  por  imposição  dos  órgãos  oficiais  de  controle,  só  pode  ocorrer  acondicionada  fracionadamente  em  embalagens  (não a granel). As embalagens utilizadas, não só por conterem,  grafados,  a  identificação  dos  lotes  e  quantidades  produzidas,  mas,  sobretudo,  porque  acondicionam  sementes  tratadas  quimicamente  com  produtos  químico/tóxicos  (fungicidas,  etc),  não podem ser reaproveitadas. Significa dizer: o seu uso, uma só  vez,  gera  danos  irreversíveis,  ou  seja,  não  permite  seu  reaproveitamento para o mesmo ou qualquer outro fim;  b)  no  caso  da  energia  elétrica,  porque  a  energia  elétrica  configura  insumo  consumido  no  processo  produtivo  (recebimento/expedição, secagem, limpeza, armazenamento, etc)  das  sementes  e  grãos  comerciais  in  natura,  vendidos  pela  empresa.  Ao  fundamentar  o  procedimento  nas  alegações  genéricas,  ou  seja,  ao  mencionar  apenas  nominalmente  a  glosa  dos  créditos  com  energia  elétrica,  o  Agente  Fiscal  deixou  de  efetuar  uma  clara  descrição  do  fato,  vício  este  que  macula  (nulifica)  o  lançamento,  por  obstar  o  exercício  da  plena  defesa.  A  necessidade e o efetivo uso deste insumo se dá em toda a cadeia  do processo produtivo;  c) no caso dos combustíveis, porque os combustíveis configuram  insumo  consumido  no  processo  produtivo  (recebimento/expedição, secagem, limpeza, armazenamento, etc)  das  sementes  e  grãos  comerciais  in  natura,  vendidos  pela  empresa.  Existe a necessidade de uso deste insumo no processo produtivo.  Além disso, nos anos de 2005 e 2006, em face da concorrência, a  empresa  suportou  os  custos  dos  combustíveis  concernentes  ao  transporte  de  grãos  das  propriedades  rurais  de  seus  fornecedores  até  seus  armazéns,  o  que,  insofismavelmente,  caracteriza­se como custo de produção.  •  refere  à  utilização  de  conceitos  e  dispositivos  regradores  do  IPI;  • pede o cancelamento das exigências de PIS e COFINS, com o  arquivamento do processo fiscal.  Fl. 1193DF CARF MF     6 A  repartição  preparadora  anotou  como  tempestiva  a  peça  impugnatória.  Posteriormente  foi  anexada  grande  quantidade  de  cópias  de  NFs/Memorandos  de  Exportação,  bem  como  de  planilhas/demonstrativos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA DEFESA.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e  que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar  a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla  defesa.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE DO PIS.  ART.  9º DA LEI Nº  10.925 DE  2004.VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade  do  PIS  não­cumulativo  em  relação  às  vendas  efetuadas nos moldes do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de  2004.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS  ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. PERÍODOS A PARTIR DE  AGOSTO DE 2004.  No regime da não­cumulatividade, o enquadramento legal para  apuração  de  eventual  crédito  presumido  dependia  da  condição  da empresa atuar como agroindústria ou como cerealista.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.INSUMOS.  No  cálculo  da  contribuição  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 11060.000976/2010­74  Acórdão n.º 3302­005.396  S3­C3T2  Fl. 1.192          7 consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/200   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE DA COFINS. ART. 9º DA LEI Nº 10.925  DE 2004.VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade da COFINS não­cumulativa em relação às vendas  efetuadas nos moldes do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de  2004.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS  ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. PERÍODOS A PARTIR DE  AGOSTO DE 2004.  No regime da não­cumulatividade, o enquadramento legal para  apuração  de  eventual  crédito  presumido  dependia  da  condição  da empresa atuar como agroindústria ou como cerealista.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.INSUMOS.  No  cálculo  da  contribuição  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 04/12/2012, conforme AR de fl. 1.101, apresenta em 02/01/2013, fls. 1.109/1.132,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa os argumentos já aduzidos.  Através da Resolução Carf nº 3302­000.517, de 26/04/2016, fls.1.163/1.170,  o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos:  Dado o volume de documentos e informações a serem coletadas,  proponho a conversão deste em diligência para que a autoridade  fiscal intime a recorrente a apresentar:  1.  Os  conhecimentos  de  transporte  relativos  às  notas  fiscais  apresentadas  como  sendo  de  operações  com  o  fim  específico,  identificando  que  o  destino  se  trate  de  recinto  alfandegado  ou  embarque de exportação, à época;   Fl. 1195DF CARF MF     8  2. Esclarecer a divergência entre o local de entrega no contrato  CTR/Nº  1314P50196S  com  a  nota  fiscal  corrrespondente  que  indica o TERGRASA;    3. Intime a adquirente a apresentar:  3.1 O  registro  no  Livro Registro  de Entradas  das  notas  fiscais  relativas  às  aquisições,  informando  o  CFOP  registrado,  conforme art. 46, III do Livro II do RICMS/RS;    3.2. A nota  fiscal  relativa à  saída simbólica, conforme art. 46,  IV do Livro II do RICMS/RS;  Intime os armazéns ou depósitos  apresentar  o  registro  no  Livro  Registro  de  Entradas  com  as  informações previstas no art. 46, II do Livro II do RICMS/RS.  A autoridade fiscal deve esclarecer se os armazéns ou depósitos  nos  quais  foram  entregues  as  mercadorias  eram  recintos  alfandegados  à  época e,  para  efeito  de  formação de  convicção  dos  demais  conselheiros,  se  a  adquirente  se  apropriou  de  créditos  da  não­cumulatividade  em  relação  às  operações  mencionadas.  Ao  final,  a  elaboração  de  relatório  à  vista  dos  documentos  e  informações  apresentadas,  separando  as  operações  que  se  refiram  às  vendas  com  o  fim  específico  das  vendas  que  se  afigurem para o mercado interno.  Após concluída a resposta à intimação, elaborar relatório fiscal,  separando  as  receitas  que  entender  sujeitas  à  incidência  não­ cumulativa  das  sujeitas  à  incidência  cumulativa,  a  partir  das  premissas  contidas  nesta  resolução,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  as  conclusões  obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto  nº 7.574, de 2011.     Às  fls.  1.175  consta  despacho  da  EAC01/SACAT/DRF/STM/RS,  encaminhando  referido  processo  à  SAFIS/DRF/STM/RS,  para  cumprimento  da  diligência  solicita.  Posteriormente, às fls. 1.176/1.186, foram acostadas peças judiciais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da Inexistência de Nulidade  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 11060.000976/2010­74  Acórdão n.º 3302­005.396  S3­C3T2  Fl. 1.193          9 A recorrente repisa os argumentos de cerceamento de defesa já aduzidos em  sede  impugnatória,  nesse  sentido,  em  vista  dos  fundamentos  da  decisão  de  piso  acerca  da  matéria,  tomo  de  empréstimo  tais  fundamentos,  como  razão  de  decidir,  quanto  à  preliminar  arguida.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Da  análise  dos  autos,  depreende­se  que  os  fatos  foram  perfeitamente  descritos  e  juridicamente  qualificados  pelas  normas no enquadramento legal pertinente.  Consubstanciaram­se  no  entendimento  da  autoridade  fiscal  acerca das infrações apontadas.  Demais  disso,  a  fiscalização  elaborou  um  conjunto  de  elementos  (Relatório/demonstrativos/planilhas),  os  quais,  combinado com os termos e a descrição dos fatos nos autos de  infração,  demonstram  cabalmente  a  forma  como  foram  apuradas e calculadas as contribuições devidas, caracterizando  plenamente  todos  os  fundamentos  do  fato  jurídico  tributário,  pelo que não se vislumbra qualquer prejuízo à contribuinte para  a perfeita inteligência acerca da matéria autuada.  Ademais,  a  interessada  demonstrou,  mediante  as  razões  de  impugnação  ofertadas,  ter  compreendido  os  motivos  das  autuações,  rebatendo as  infrações apontadas, não havendo de  se  cogitar  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  ou  administrativo (contraditório e ampla defesa).(grifei)  Rejeita­se, pois, a argumentação posta na impugnação.  Assim, os Autos de Infração estão formalizados com observância das normas  legais, tanto do ponto de vista material e processual, não se vislumbrando qualquer vício que  comprometa  a  validade  dos  lançamentos,  uma vez  que  foram  atendidas  todas  as  disposições  específicas dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de1972.  Rejeita­se portanto a preliminar arguida.  MÉRITO  Verifica­se  da  Sentença,  fl.1.176/1.186,  proferida  nos  autos  da  AÇÃO  ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) N° 5003059­68.2015.4.04.7102/RS:     Cuida­se  de  ação  ordinária  em  que  a  parte  autora  objetiva  desconstituir crédito tributário (PF n° 10.1.03.00­2010.00009­8)  apurado  relativamente  ao  PIS  e  a  COFINS  incidentes  nas  operações de venda de produtos in natura de origem vegetal, no  período de 04/2005 a 04/2006. Postulou, em sede de antecipação  de tutela, a suspensão da exigibilidade do crédito.  Alegou que foi autuada em razão de que as vendas de produtos  in natura de origem vegetal realizadas no período de 04.2005 a  04.2006  ocorreram  com  a  suspensão  da  contribuição  Fl. 1197DF CARF MF     10 PIS/COFINS. Argumentou que agiu de acordo com o contido na  Lei n° 10.925/04, alterada pela Lei n° 11.051/04, que  instituiu,  em  benefício  dos  contribuintes  lá  elencados,  a  suspensão  do  pagamento das contribuições PIS/COFINS. Alegou, ainda, que o  Fisco  atribui  entendimento  diverso  ao  não  reconhecer  a  aplicabilidade  da  referida  suspensão  a  partir  da  data  da  vigência  das  referidas  leis,  ao  fundamento  da  legalidade  da  Instrução Normativa SRF n° 660, de 17/07/2006 que, alterando  a Instrução Normativa SRF 636, de 24/03/2006, estabeleceu no  art.  11,  inciso  I,  que  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  teria  entrado  em  vigor  apenas  a  partir  de  04/04/2006,  data  da  publicação  da  IN/SRF  636/2006.  Por  fim,  discorreu  acerca  da  executoriedade  da  Lei  n°  10.925/04,  alterada  pela  Lei  n°  11.051/04  e  pela  ilegalidade  e  afronta  à  segurança  jurídica  estabelecida  pela  IN/SRF  660/2006.  Requereu,  por  fim,  a  o  benefício  da  AIG,  por  estar  em  dificuldades financeiras, em fase de recuperação judicial.  (...)  No momento da análise do pedido de antecipação de tutela, foi  proferida a seguinte decisão:  A Lei n.° 10.925/04, em seus artigos 8°, § 1°, I e 9°, I, concedeu  a  suspensão  da  incidência  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  de  produtos in natura de origem vegetal, quando essa operação for  efetuada por empresa cerealista que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenamento  e  comercialização destes bens.  Esse  benefício  passou  a  vigorar  a  partir  de  1°  de  agosto  de  2004, segundo expressamente prevê o artigo 17, inciso III, dessa  mesma norma.  Para  regulamentar  esse  benefício,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  SRF  n°.  636/06,  a  qual  objetivava  disciplinar  a  suspensão  dos  créditos  de  PIS/COFINS  na  comercialização  de  produtos agropecuários que tivessem sido realizadas desde 1° de  agosto de 2004, na medida em que esse regulamento foi expresso  ao  determinar  a  produção  de  efeitos  em  caráter  retroativo  (artigo 5°).  Sobreveio a Instrução Normativa SRF n°. 660/06, que revogou o  regulamento  anterior  e,  quanto  a  produção  de  efeitos  do  benefício de  suspensão da  incidência de PIS/COFINS na venda  de produtos in natura, previu o seguinte:  (...)  Com  base  nessa  regulamentação,  a  Receita  Federal  passou  a  entender  que  o  contribuinte  não  possui  direito  ao  benefício  antes dessa data ­ 04 de abril de 2006 ­ embora a própria lei que  concedeu  o  benefício  tenha  previsto  que  o  direito  à  suspensão  passaria a surtir efeitos desde 1o de agosto de 2004.  Esse  quadro  revela  ter  havido  extrapolação  do  poder  regulamentar que cabia à autoridade administrativa, na medida  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 11060.000976/2010­74  Acórdão n.º 3302­005.396  S3­C3T2  Fl. 1.194          11 em  que  a  instrução  normativa  restringiu  indevidamente  o  alcance de benefício tributário que havia sido concedido pela lei.  No  mesmo  sentido,  os  seguintes  precedentes  do  TRF  da  4a  Região:  (...)  Nada  mais  é  preciso  ser  acrescentado,  pois  a  decisão  de  antecipação de tutela acabou enfrentando as alegações   (...)  DISPOSITIVO   Ante  o  exposto,  com  base  no  artigo  269,  I,  do  CPC,  julgo  procedente o pedido para:  ­ reconhecer o direito à suspensão das contribuições sociais PIS  e  COFINS,  prevista  no  artigo  9,  I,  da  Lei  n°  10.925/04,  de  04/2005 a 04/2006, conforme postulado;  ­  desconstituir  definitivamente  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  procedimento  fiscal  10.1.03.00­2010.00009­8  ­  ressaltando que no documento anexo ao evento 1, OUT3 consta  o n.° 1010300/00009/10;  Confirmo a antecipação de tutela.  Condeno  a União,  ainda,  a  restituir  as  custas  adiantadas  pela  parte autora  e ao pagamento de honorários  advocatícios,  estes  fixados em R$ 28.800,00 (vinte e oito mil reais), corrigidos pelo  IPCA­E até o efetivo pagamento, com base nos §§ 3o e 4o do art.  20 do CPC. Assim fixado tendo em vista a natureza da demanda,  apesar do alto valor atribuído à causa.  Sentença sujeita ao reexame necessário.  Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade  e  economia  processual,  eventuais  apelações  interpostas  pelas  partes  restarão  recebidas  no  efeitos  legais  (só  devolutivo,  em  razão  do  deferimento  da  tutela),  salvo  no  caso  de  intempestividade  ou  ausência  de  preparo,  que  serão  oportunamente certificados pela Secretaria.(grifei).  Assim  registram  a  ementa  e  os  excertos  do  voto  do Acórdão  do TRF4,  no  exame da Apelação/Remessa necessária:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  LEI N° 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/2006.  O art. 9o da Lei 10.925/2004, que dispõe sobre a suspensão da  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes sobre a venda de produtos agropecuários, é norma de  eficácia  contida,  condicionando­se  sua  aplicabilidade  à  regulamentação.  Fl. 1199DF CARF MF     12 A  Instrução Normativa  no  660,  ao  determinar  como  termo  'a  quo'  para  produção  de  seus  efeitos  a  data  da  publicação  da  Instrução m1 636, por ela revogada, não só extrapolou o poder  delegado  na  lei  de  regência  da  matéria,  como  alterou  a  substância  desta,  incorrendo,  por  tal  razão,  em  ofensa  ao  princípio da legalidade.(grifei).  Excertos do voto:    A  dúvida,  portanto,  reside  em  saber  quando  a  suspensão  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS, prevista  no  art.  9o,  da  Lei  n.  10.925/2004,  com  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004, passou a ser eficaz: se a partir de 30 de dezembro  de 2004 ­ data da publicação da Lei n. 11.051/2004, que ampliou  o beneficio em favor da parte autora ­, ou a partir de 04 de abril  de  2006,  nos  termos  do  artigo  11,da  Instrução  Normativa  n.  660/06.  Neste contexto, entendo que a parte autora faz jus à suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  em  tela  desde  30  de  dezembro de 2004.  A  posterior  revogação  da  IN  SRF  636/2006  pela  IN  SRF  660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito  dos contribuintes à fruição do beneficio a partir de 10.8.2004;  no  caso  da  contribuinte,  desde  30.12.2004  (data de publicação  da  Lei  11.051,  que  ampliou  o  beneficio  em  seu  favor),  contrariando o disposto na lei. Configura­se, assim, violação ao  princípio  da  legalidade,  na  medida  em  que  o  ato  normativo  desbordou de sua competência regulamentar.  Registre­se que, apesar de se entender que o disposto na Lei n.  10.925/2004, com a redação dada pela Lei n. 11.051/2004, seria  norma de eficácia limitada, pois dependeria de regulamentação  a  ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, uma vez  regulamentada  a  matéria,  a  observância  das  determinações  previstas  em Lei  são  obrigatórias,  não  havendo  espaço  para  o  instrumento  meramente  regulamentador  inovar  no  mundo  jurídico em sentido contrário à lei.  (...)    Dessa  forma,  confirmo a  sentença  que,  reconhecendo  o  direito  da autora à suspensão das contribuições sociais PIS e COFINS,  prevista  no  artigo  90,  I,  da  Lei  no  9.925/04,  no  período  postulado na inicial de 04/2005 a 04/2006 (artigo 34, III, da Lei  no  11.051/04),  desconstituiu  o  crédito  tributário  (PF  no  10.1.03.00­2010.00009­8 ­ ressaltando que no documento anexo  ao evento 1, OUT3 consta o n.o 1010300/00009/10).(grifei)  Ante  o  exposto,  depreende­se  que  a  questão  meritória,  posta  na  via  administrativa está submetida ao crivo do Poder Judiciário, já que expressamente analisada na  peça decisória acima demonstrada.  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 11060.000976/2010­74  Acórdão n.º 3302­005.396  S3­C3T2  Fl. 1.195          13 Nesse mister, verifica­se quanto a essas matérias a concomitância de pedidos,  nas  esferas  administrativas  e  judicial,  estando  portanto  afastadas  do  âmbito  decisório  na  via  administrativa,  sendo  importante  ressaltar  que,  pela  sistemática  constitucional  tem­se  que  o  princípio da unicidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de  1988,  confere  exclusividade  ao  Poder  Judiciário  para  a  prestação  jurisdicional  (“a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  poder  judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito”),  estabelecendo,  deste  modo,  uma  importante  regra  limitadora  do  processo  administrativo,  qual  seja  a  de  que  as  decisões administrativas não são definitivas e seu cumprimento depende de sua não invalidação  por algum provimento judicial.   Com  efeito,  a  matéria  objeto  do  processo  administrativo  pode,  a  qualquer  tempo (antes, durante ou depois do processo administrativo), ser levada à apreciação do Poder  Judiciário.  Assim,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  propositura  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial, amparado pela garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial, contra a  Fazenda,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo objeto,  importa  renúncia às  instâncias administrativas, em face da concomitância dos  pedidos.   Essa  questão  está  disciplinada  pelo  1art.  87  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  já  sumulou  a  questão, nos seguintes termos:  "SÚMULA  CARF  Nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  matéria  estava  à  época da apresentação da impugnação normatizada pelo Ato Declaratório Normativo (Cosit) nº  03, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU 15/02/1996), in verbis:  "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;(grifei).  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento                                                              1 Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).   Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 1201DF CARF MF     14 normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.  ex.,  aspectos formais do lançamento, base de calculo etc.);  c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;   d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança),  do  art.  151  do  CTN;”  Atualmente  referida matéria  está normatizada pelo Parecer Normativo RFB  nº 7, de 22 de agosto de 2014, DOU de 27.8.2014, cuja conclusão a seguir se transcreve apenas  como reforço argumentativo sobre o alcance e consequências da concomitância de pedidos:  55. Desse modo, considerando que os arts. 1º, § 2º, do Decreto  nº  1.737/1979,  e  38,  §  único,  da  Lei  nº  6.830/80,  tem  como  ­  único  ­  objetivo  conferir  eficácia  ao  princípio  da  economia  processual,  conclui­se  que  o  não  reconhecimento  da  concomitância  pelo  CARF  resultará  numa  decisão  administrativa prejudicada, redundante e inútil, após a prolação  da sentença contrária de mérito no processo judicial que trate da  mesma relação jurídica.  56. Repetindo: o não reconhecimento da concomitância tornará  o julgamento administrativo desnecessário e inútil naquilo que  for  contrário  à  decisão  de  mérito  do  Poder  Judiciário,  simplesmente  porque  a  coisa  julgada  judicial  faz  lei  entre  as  partes  em  caráter  definitivo  e  sua  eficácia  (ex  tunc)  não  está  condicionada  ao  resultado  do  julgamento  do  processo  administrativo  (arts. 467 e 468 do CPC). A decisão  judicial de  mérito  passada  em  julgado  tem  como  atributos  especiais  a  indiscutibilidade,  a  imutabilidade  e  a  coercibilidade,  o  que  obriga  o  seu  cumprimento  pela  autoridade  administrativa,  ainda que exista acórdão do CARF em sentido contrário.(gn)  Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer  espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o  mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e  competência;  Pelo que está posto, no que se  refere à matéria objeto de demanda  judicial,  tornou­se definitiva e insuscetível de discussão na esfera administrativa, no entanto a renúncia  em  tela  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  ato,  tampouco  suspender  o  curso  do  processo  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 11060.000976/2010­74  Acórdão n.º 3302­005.396  S3­C3T2  Fl. 1.196          15 administrativo,  podendo  tão  somente  sobrestá­lo  quanto  aos  atos  executórios  até  pronunciamento final da justiça, se for o caso.  Ante o exposto, VOTO POR CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  NA  PARTE  CONHECIDA,  REJEITAR  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 1203DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902174/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para repetição de indébito relativo a saldos negativos de IRPJ ou CSLL, é de cinco anos contados da data do final no período de apuração a que se refere o crédito. Os PER/DCOMP apresentados após o decurso deste prazo devem ser considerados não-homologados.
Numero da decisão: 1401-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participaram do julgamento os Conselheiros Breno do Carmo Moreira Vieira e Ailton Neves da Silva em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, ausentes justificadamente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.335  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.   O  prazo  para  repetição  de  indébito  relativo  a  saldos  negativos  de  IRPJ  ou  CSLL, é de cinco anos  contados da data do  final no período de  apuração a  que se refere o crédito. Os PER/DCOMP apresentados após o decurso deste  prazo devem ser considerados não­homologados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Breno  do Carmo  Moreira  Vieira  e  Ailton  Neves  da  Silva  em  substituição,  respectivamente,  aos  Conselheiros  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  ausentes  justificadamente.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.      Participaram do presente  Julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 21 74 /2 01 3- 40 Fl. 917DF CARF MF   2 Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel  Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.        Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP relativo a sado negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  do  qual,  após  análise  eletrônica  dos  itens  componentes  do  saldo  negativo  pretendido,  foi  emitido  despacho  decisório  eletrônico  reconhecendo  apenas  parcialmente  os  créditos  pretendidos  e  homologando  parcialmente  as  compensações  apresentadas.  Dos  componentes  do  crédito  objeto  de  análise  constatamos  que  foram  não  confirmados integralmente os valores relativos às retenções na fonte apresentadas.  Foram ainda não homologadas as compensações apresentadas após o decurso  do prazo legal de cinco anos da constituição dos créditos.   Cientificada  da  decisão  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade na qual aduziu os seguintes argumentos.  Que a maior  parte  das  retenções  não  confirmadas  decorreu  de  contratos  de  mútuo  realizados  pela  empresa  e  informou  ainda  de  outros  equívocos  nas  informações  apresentadas relativas às retenções em valores menores.  Conhecendo da manifestação apresentada a Delegacia de Julgamento proferiu  robusta  e  fundamentada  decisão  na qual  considera  improcedente  a manifestação  apresentada  em  razão  de  não  ser  possível  a  homologação  de  compensação  declarada  após  o  decurso  do  prazo de cinco anos da data do fato gerador da apuração dos créditos e, em relação às retenções  na  fonte  porque  a  recorrente  não  teria  juntado  os  comprovantes  de  rendimento  capazes  de  infirmar as não confirmações constantes do relatório componente do despacho decisório.  Cientificada da autuação a  recorrente apresentou  recurso voluntário no qual  basicamente repisa todas as argumentações da manifestação, requer a realização de diligência  para  apuração  dos  valores  da  retenção,  apresenta  outros  precedentes  do CARF em  relação  à  possibilidade de homologação dos valores compensados após o prazo legal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais  assim  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 16682.902174/2013­40  Acórdão n.º 1401­002.335  S1­C4T1  Fl. 918          3 Iniciando  a  análise  do  recurso  manejado,  primeiro  devemos  considerar  a  reiteração do pedido de realização de diligência ou perícia.  Com  relação  a  este  pedido,  que  foi  negado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  deixaremos  de  nos  pronunciar  sobre  o  seu  deferimento  ou  não  porque,  em  suprimento  ao  solicitado  pelo  recorrente,  acostamos  os  extratos  da  DIRF  do  ano  2002  em  que  consta  a  recorrente como beneficiária e, em complemento, elaboramos planilha com a consolidação dos  valores a que a mesma faz jus.  Esses extratos e planilha foram anexados ao processo às  fls. 370/897 e, por  meio  destes  demonstra­se  que  os  valores  de  retenção  na  fonte  relativos  à matriz  e  filias  da  recorrente no ano de 2002 totaliza R$ 3.845.593,30.  Ocorre,  no  entanto,  que  esta  constatação  não  terá  o  condão  de  resultar  em  proveito ao contribuinte pelos motivos que agora serão apresentados.  Independentemente de ter sido constatada a existência de valores de retenção  de IRPJ em montante maior do que o deferido no despacho decisório inicial, esta diferença de  créditos  não  poderá  ser  utilizada  pela  recorrente  para  compensar  os  débitos  declarados  nos  PER/DCOMP que foram considerados não homologados em razão de sua apresentação após o  decurso de cinco anos do fato gerador da origem dos créditos.  Em  síntese  a  problemática  neste  caso  é  que  os  créditos,  relativos  ao  ano­ calendário 2002, somente poderiam ser utilizados em compensações ou pedido de restituição  até 31/12/2007, haja vista a limitação do art. 168, I, do CTN.  Em sua defesa a recorrente alega que foram detectados problemas insanáveis  que  obrigaram  ao  cancelamento  das  declarações  de  compensação  apresentadas  tempestivamente e a apresentação de novas declarações em sua substituição.  Neste  sentido,  em  desfavor  da  empresa  milita  a  extensão  de  seu  corpo  contábil  e  jurídico  que,  fazendo  parte  de  uma  das  maiores  empresas  do  Brasil  possuíam,  e  possuem, capacidade técnica bastante para realizar e retificar suas declarações sem incorrer em  perda de prazo conforme se constata neste processo.  Por  mais  problemas  que  houvessem  nas  declarações  de  compensação  originárias apresentadas o seu cancelamento  implica da desistência do direito a ela  relativo a  apresentação de nova declaração implica em pedido novo, original, que será analisado diante  das normas imputáveis à época de sua apresentação.  Importante também destacar que a declaração de compensação que foi objeto  de  homologação  também  deve  ter  apresentado  problemas,  no  entanto,  esta  foi  objeto  de  retificação, como é o normal e, assim, o registro da utilização do crédito permaneceu inalterado  como o do constante da declaração original.  Esta  divergência  de  procedimentos  da  empresa  é  que  resultou  na  homologação  integral  do  primeiro  PER/DCOMP  (retificador  do  original)  e  na  não  homologação da duas declarações de compensação posteriores, apresentadas em 2008.  Após  estes  esclarecimentos  iniciais  que  serviram  de  base  a  demonstrar  a  incorreção  dos  procedimentos  adotados  pelo  recorrente  à  época  da  apresentação  das  Fl. 919DF CARF MF   4 declarações de compensação originais, canceladoras e novas compensações,  iremos nos valer  da substanciosa análise empreendida pela Delegacia de Julgamento que, esgotando o assunto e  indicando  por  completo  todas  as  normas  aplicáveis  ao  caso,  mantiveram  o  entendimento,  comungado  por  este  Conselheiro,  de  que,  em  relação  às  declarações  de  compensação  apresentadas em 2008, estas não mais poderiam ser manejadas em função do esgotamento do  prazo  quinquenal  da  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  2002.  Vejamos  os  seus  termos.  Para utilização do crédito em questão, extrai­se dos sistemas informatizados  (Sief­Per­DCOMP) que foram apresentados os seguintes documentos, todos  do tipo “declaração de compensação”:    E, nas DCOMP das quais não desistiu a Interessada, constam os seguintes  valores:      O  Saldo  Negativo  demonstrado  na  DCOMP  04579.49692.141008.1.7.02­  8936 é formado por 898 retenções na fonte (fls. 52/180) e por pagamentos de  estimativas (fls. 181/189).  O  Despacho  Decisório,  conforme  consta  de  seu  próprio  teor  e  dos  demonstrativos que o integram:  ­  confirmou  integralmente  as  antecipações  por  pagamento  e  parte  das  antecipações por retenção na fonte, como discriminado às fls. 201/227;  ­ reconheceu a existência de Saldo Negativo no valor de R$ 16.622.367,17, o  qual  foi  suficiente  para  amortizar  integralmente  o  débito  da  DCOMP  04579.49692.141008.1.7.02­8936  (inclusive  com  os  acréscimos  moratórios  cabíveis  entre  a  data  de  vencimento  e  a  data  apresentação  da  DOMP  original, não contemplados pela interessada);  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 16682.902174/2013­40  Acórdão n.º 1401­002.335  S1­C4T1  Fl. 919          5   ­  indicou  a  existência  de  saldo  negativo  remanescente,  não  utilizado  no  prazo legal, de R$ 2.016.400,17 e  ­  não  homologou  as  compensações  objeto  das  DCOMP  12534.33280.141008.1.3.02­3563  e  03553.78245.141008.1.3.02­3523,  porque transmitidas após o prazo legal.    Destaque­se que a DCOMP 04579.49692.141008.1.7.02­8936, integralmente  homologada, retificou DCOMP anterior, transmitida no prazo legal.    Já  as  DCOMP  de  nºs  12534.33280.141008.1.3.02­3563  e  03553.78245.141008.1.3.02­3523,  não  homologadas,  são  originais  e  não  retificadoras,  de  modo  que  injustificável  a  pretensão  de  alegar  que  a  compensação nelas veiculadas já teria sido iniciada.    Em sua defesa a interessada expõe ter transmitido as DCOMP para atender  o princípio da boa fé, consignando que a IN 210/2002, vigente à época das  compensações,  não  exigia  a  transmissão  de  PER/DCOMP  e  defende  que,  apesar do cancelamento de DCOMP, o crédito nelas utilizado é da mesma  origem daquele admitido e teria ocorrido início da compensação dentro do  prazo legal.    Todavia,  não há como prevalecer o  entendimento da  interessada. Primeiro  porque  a  IN  invocada  já  exigia  apresentação  de  declaração  de  compensação.  Segundo  porque,  com  exceção  da  DCOMP  36581.72528.300407.1.3.02­7793  (retificada  pela  DCOMP  04579.49692.141008.1.7.02­8936),  foram  canceladas,  a  pedido  da  própria  interessada, as demais DCOMP com crédito apurado em 31/12/2002 e que  haviam sido transmitidas antes de 31/12/2007.    E  como  admite  se  verá,  a  partir  da  Medida  Provisória  66,  de  2002,  a  amortização  de  débito  por  compensação  somente  se  dá  por  meio  de  declaração de compensação válida.    Com efeito, verifica­se que a extinção do crédito tributário é regulada pelo  art. 156 do CTN, que dispõe:    “art. 156­ Extinguem o crédito tributário:  I – o pagamento;  II– a compensação;  ...”  Por  outro  lado  o  art.  170  do  CTN  determina  as  condições  para  a  compensação, atribuindo à Lei Ordinária a sua regulamentação.    Fl. 921DF CARF MF   6 “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.    Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante,  não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao  juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data  da compensação e a do vencimento.”    A  compensação  no  campo  tributário  sempre  foi  tratada  de  modo  diverso  daquela  das  relações  civis  e  comerciais,  em  razão  de  a  relação  jurídico­ tributária ter em um dos pólos, o Estado, quer na condição de sujeito ativo e  credor,  quer  na  condição  de  sujeito  passivo  e  devedor.  Tanto  numa  como  noutra situação a relação Estado­Contribuinte tem menos liberdade do que  nas relações entre particulares  .  Durante  muito  tempo  o  instituto  da  compensação  foi  tratado  como  uma  utopia dentre da relação Estado­Contribuinte, como já dispunha o art. 54 da  Lei n° 4.320/64:    “Art.  54.  Não  será  admitida  a  compensação  da  observação  de  recolher  rendas ou  receitas  com direito  creditório  contra a Fazenda  Pública.”    A  situação  alterou­se  substancialmente  com  a  edição  da  Lei  n°  8.383/91,  que, no art. 66, regulamentou as disposições do art. 170 do CTN, dispondo:    Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes.    §  1°  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da  mesma espécie.    § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.    § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto  ou  contribuição  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  Ufir.    §  4°  O  Departamento  da  Receita  Federal  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento do disposto neste artigo.    Fl. 922DF CARF MF Processo nº 16682.902174/2013­40  Acórdão n.º 1401­002.335  S1­C4T1  Fl. 920          7 Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.069/95, nova redação foi dada ao  art.66 da Lei n° 8.383/91:    Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995).    §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº  9.069, de 29.6.1995)    §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)    § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)    § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias ao  cumprimento do disposto neste artigo.  (Redação dada  pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)    Na vigência da Lei n° 8.383/91, o contribuinte tinha a faculdade de efetuar a  compensação de tributos da mesma espécie, independente de autorização da  autoridade  administrativa.  No  entanto,  não  estava  autorizada  a  compensação entre tributos de espécies diferentes.    Com  a  edição  da  Lei  n°  9.430/96,  no  seu  art.  74,  foi  regulamentada  a  compensação  de  tributos  de  diferentes  espécies,  desde  que  fosse  requerido  pelo contribuinte e autorizado pela Secretaria da Receita Federal:    Art.  74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob  sua administração.    Em  2002,  o  art.  49  da Medida  Provisória  nº  66/2002  promoveu  profunda  alteração  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  vigência  a  partir  de  01  de  outubro de 2002, passando a exigir, para todas as espécies de compensação,  Declaração de Compensação:  “Art.  49. O art.  74  da Lei  nº  9.430,  de 1996,  passa  a  vigorar  com a  seguinte redação:    Fl. 923DF CARF MF   8 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    §  1º A compensação de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.    §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.    § 3º Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo  ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:    a)  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da  Declaração de Importação.    §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.    §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo.    §  6º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  é  vedada  a  exigência  do  atendimento  das  condições  a  que  se  referem  o  art.  195,  §  3,  da  Constituição  Federal,  art.  27,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  8.036,  de  11  de  maio  de  1990,  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  e  quaisquer  outras  que  sejam  aplicáveis  tão­somente  às  hipóteses  de  reconhecimento de  isenções  e de  concessão de  incentivo ou benefício  fiscal (NR)  ...  Art.  63.  Esta  Medida  Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1º de outubro de 2002, em relação aos arts. 31 e 49;  ...” (negrejou­se)    Tem­se portanto um importante divisor nas formas de compensação:    ­ até 30.09.2002    ­ após 01.10.2002    Fl. 924DF CARF MF Processo nº 16682.902174/2013­40  Acórdão n.º 1401­002.335  S1­C4T1  Fl. 921          9 Com  a  vigência  do  art.  49  da  MP  66/2002,  a  compensação  passou  a  ser  admitida “mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo,  de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados”.    A entrega da declaração para a admissão da compensação foi normatizada  pelo art. 21 a 23 da IN 210 de 30/09/2002:    COMPENSAÇÃO  Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo    Art.  21.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições  sob administração da SRF.    § 1º A compensação de que  trata o  caput  será efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração  de  Compensação".    § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.    §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo:  I ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  II ­ os tributos e contribuições devidos no registro da DI;  III  ­  os  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e  IV  ­  os  créditos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  com  o  débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.    §  4º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF,  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  encaminhado  à  SRF,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento da "Declaração de Compensação".    §  5º  A  compensação  de  tributo  ou  contribuição  lançado  de  ofício  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.    §  6º  A  Declaração  de  Compensação  deverá  ser  apresentada  pelo  sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação  se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF  323, de 24/04/2003)    Fl. 925DF CARF MF   10 § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele  indicada na Declaração de Compensação. (Incluído pela IN SRF 323,  de 24/04/2003)    § 8º O disposto no § 7º também se aplica aos pedidos de compensação  já deferidos pela autoridade competente da SRF. (Incluído pela IN SRF  323, de 24/04/2003)    Art.  22.  Constatada  pela  SRF  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será  comunicado  da  não­homologação  da  compensação  e  intimado  a  efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  de  trinta  dias,  contado  da  ciência do procedimento  .  Parágrafo  único. Não ocorrendo o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  Procuradoria da Fazenda Nacional  (PFN), para  inscrição em Dívida  Ativa  da  União,  independentemente  da  apresentação,  pelo  sujeito  passivo,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­ reconhecimento de seu direito creditório.    Art. 23. Verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição  não  lançado  de  ofício  nem  confessado,  deverá  ser  promovido  o  lançamento de ofício do crédito tributário.    Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­ homologação da compensação, cientificado do lançamento de ofício e  intimado a efetuar o pagamento do débito ou a impugnar o lançamento  no prazo de trinta dias, contado de sua ciência.” (negrejou­se).    Até  a  modificação  introduzida  pela  Medida  Provisória  66/2002,  ao  contribuinte era facultado: (i) efetuar a compensação por sua conta e risco  de  tributos  da mesma  espécie  e  informar  a  Secretaria  da  Receita  Federal  através da DCTF e (ii) requerer a compensação de tributos e contribuições  de espécies diferentes administrados pela Secretaria da Receita Federal. No  primeiro caso não havia processo administrativo e nem autorização, ficando  o contribuinte sujeito a glosa da compensação efetuada indevidamente, cujo  débito  fora  compensado,  enquanto  que,  no  segundo,  existia  o  pedido  de  compensação,  que  seria  concluído  com  a  autorização  da  autoridade  administrativa. Vê­se portanto que a extinção do crédito  tributário se dava  pela  admissibilidade  implícita  ou  expressa  da  administração  tributária  em  relação  à  compensação  efetuada  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  por  compensação  autorizada  quando  efetuada  entre  tributos  de  espécies  diferentes.    A  partir  de  01/10/2002,  estas  formas  de  compensação  foram  extintas  (inclusive  a  IN  SRF  210/2002,  expressamente  revogou  a  IN  SRF  21/97),  passando o crédito tributário a estar extinto com a entrega da Declaração de  Compensação,  devendo  ser  homologada  tácita  ou  expressamente  pela  autoridade administrativa no prazo de cinco anos.    Fl. 926DF CARF MF Processo nº 16682.902174/2013­40  Acórdão n.º 1401­002.335  S1­C4T1  Fl. 922          11 Poderia  se  argumentar  ainda  da  coexistência  da  compensação nos moldes  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  pois  a  mesma  não  teria  sido  revogada  expressamente pela Medida Provisória 66/2002. Verifica­se no entanto que a  modificação  provocada  pela  MP  66/2002  extingue  o  crédito  tributário  compensado,  introduzindo  uma  sistemática  nova,  incompatível  com  a  sistemática anterior.    Com  esta  incompatibilidade,  ocorre  a  revogação  tácita,  conforme  ensinamentos de Maria Helena Diniz:    “quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de  que  a  nova  passa  a  regular  parcial  ou  inteiramente  a  matéria  tratada  na  anterior  que  nela  não  conste  a  expressão  “revogam­se  as  disposições  cm  contrário”,  por  ser  supérflua.  A  revogação  tácita  ou  indireta  operar­se­á,  portanto, quando a lei contiver algumas disposições incompatíveis com as da  anterior,  hipótese  em  que  se  terá  derrogação,  ou  quando  a  novel  norma  reger  inteiramente  toda  a  matéria  disciplinada  pela  lei  anterior,  tendo­se  então  a  ab­rogação”(Lei  de  introdução  ao  código  civil  brasileiro  interpretada, São Paulo, Saraiva, 1999, pág.67)    Portanto  tem­se  situações  totalmente  diferentes,  até  a  vigência  da  MP  66/2002  e  após  a  vigência  da  mesma,  logo,  incompatíveis  as  duas  sistemáticas de compensação.    Assim  sendo,  a  partir  de  01  de  outubro  de  2002,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  opera  com  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  prevista  como  declaração  na  Medida  Provisória  66/2002  e  normatizada nos arts. 21 a 23 da  IN SRF 210/2002,  seguida pelas  IN SRF  460/2004,  IN  SRF  600/2005,  IN  RFB  900/2008,  IN  RFB  1300/2012,  essa  última recentemente alterada pela IN RFB 1.425/2013  .  Note­se que, originalmente, a formalização de Declaração de Compensação  (ou Pedido de Restituição) se dava por meio de formulário (em papel), o que  resultaria  na  protocolização  de  processo,  sendo,  posteriormente,  implementado programa eletrônico.    As alegações de disponibilidade do crédito e de apresentação de Declaração  de Compensação  (que o próprio contribuinte cancelou) não são suficientes  para a extinção do crédito tributário.    Os  débitos  veiculados  em  DCOMP  canceladas  não  foram  extintos  por  compensação em razão da não apresentação de documento próprio para a  sua  operacionalização.  Seria  o  mesmo  que  dizer  que  a  Interessada  tinha  recursos  financeiros  em  caixa  ou  saldo  em  conta­corrente  bancária  para  pagamento  de  parte  dos  débitos,  mas  estornou  o  agendamento/pagamento  que havia efetuado eletronicamente e não recolheu através de Documento de  Arrecadação de Receitas Federais­DARF.    A extinção por pagamento somente ocorre quando o contribuinte comparece  a rede arrecadadora de tributos federais, ou o faz eletronicamente, e efetua o  Fl. 927DF CARF MF   12 pagamento através de DARF. A compensação a partir de 01/10/2002 tem a  mesma natureza,  ou  seja,  para  extinguir um débito  através  deste  instituto  deve ser entregue a Declaração de Compensação­DCOMP válida, no prazo  de cinco anos  .  Vê­se nos autos que as DCOMP não­homologadas foram apresentadas em  14/10/2008, depois de 5 (cinco) anos contados do encerramento do período  no  qual  teria  sido  apurado  o  saldo  negativo  utilizado  em  compensação,  31/12/2002.    Por sua vez, o Código Tributário Nacional – CTN assim dispõe:    Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados:    I ­ na hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do  crédito  tributário;  [...]    É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis:  Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:    I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido;  [...]    Nestes  termos,  o  contribuinte  dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  restituição  de  eventual  crédito  –  ou  promover  compensação  de  crédito  passível  de  restituição  –,  não  se  vislumbrando,  na  legislação,  a  alegada  inaplicabilidade do referido prazo à hipótese de compensação. E esse prazo  é contado da data da extinção do crédito tributário, representada, no caso de  indébito  correspondente  a  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica ­ IRPJ, pela data de encerramento do período de apuração,  na medida em que não se trata de mero pagamento indevido ou a maior de  tributo  antes  apurado, mas  sim de  recolhimentos  ou  retenções  antecipados  durante o período de apuração, que ao  final deste são confrontadas com o  tributo incidente sobre o lucro, convertem­se em pagamento e este se mostra  superior ao débito apurado.    No  regime  trimestral,  este  encontro  de  contas  se  dá  no  último  dia  do  trimestre  e,  no  regime  de  apuração  anual,  em  31  de  dezembro.  Assim,  se  verificado eventual crédito, já no primeiro dia subseqüente ao encerramento  é possível pleitear a sua restituição, ou utilizar tal valor em compensação.    Fl. 928DF CARF MF Processo nº 16682.902174/2013­40  Acórdão n.º 1401­002.335  S1­C4T1  Fl. 923          13 Ressalte­se, inclusive, que não obstante o art. 6o da Lei nº 9.430/96, em seu  §2o, inciso II, tenha, no âmbito do regime de apuração anual, postergado o  direito à compensação para o mês de abril do ano subseqüente à apuração,  bem  como  a  faculdade  de  pedir  restituição  para  o  momento  seguinte  à  entrega  da  declaração de  rendimentos,  o Ato Declaratório  SRF nº  3/2000,  publicado no DOU em 11 de janeiro de 2000, firmou a interpretação de que  a restituição/compensação de saldo negativo verificado em apuração anual,  à  semelhança  da  apuração  trimestral,  já  seria  possível  a  partir  do  encerramento do período de apuração:    O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições  e tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, nos arts. 1o e 6o da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  e  no  art.  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de  renda ou a contribuição social  sobre o  lucro  líquido devidos a partir  do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  d  e  um  por  cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.    De  fato,  com a  substituição  da Declaração de Rendimentos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  DIRPJ  pela  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (Instrução Normativa SRF nº  127/98, publicada no DOU de 02 de novembro de 1998) impôs­se uma nova  interpretação daquela regra que somente permitia a compensação do saldo  negativo determinado na apuração anual com o imposto a pagar após a data  prevista  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos  (abril  do  ano  subseqüente), uma vez que deixou de existir o vínculo do ajuste anual com  aquela declaração  .  Coerentemente,  assim  estava  expresso  no  art.  4o  da  Instrução  Normativa  RFB  900/2008,  citado  no  Despacho  Decisório  recorrido  e  repetido  na  Instrução  Normativa  RFB  1300/2012,  atualmente  em  vigor  (com  as  alterações da IN RFB 1425/2013):    Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) poderão ser objeto de restituição:    I ­ na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II ­ na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao  do trimestre de apuração; e  Fl. 929DF CARF MF   14 III  ­  na  hipótese  de  apuração  especial  decorrente  de  cisão,  fusão,  incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º  (primeiro)  dia útil subseqüente ao do encerramento do período de apuração.    No mesmo sentido já dispunha a Instrução Normativa SRF nº 210/2002  (primeira normatização acerca da nova sistemática de compensação):    Art.  6o  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II – na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao  do trimestre de apuração.    Assim, encerrado o período de apuração, as antecipações convertem­se em  pagamento e, quando superiores ao tributo incidente sobre o lucro apurado,  constituem indébito passível de restituição ou compensação, deflagrando­se,  neste momento, o prazo para o contribuinte agir, nos termos dos arts. 165 e  168 do CTN.    E,  neste  contexto,  irrelevante  é  o  fato  de  o  contribuinte  ter  informado  na  DIPJ  que  sua  apuração  resultou  em  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  ter  apresentado Declaração de Compensação que  ele próprio  cancelou. Como  expresso  no  art.  6o  da  Lei  nº  9.430/96,  a  informação  desta  apuração  na  DIPJ não equivale ao exercício do direito de reaver o recolhimento indevido.     Este  somente  se  efetiva  mediante  a  prática  dos  atos  próprios  de  pedir  restituição  ou  promover  a  compensação,  por  meio  dos  instrumentos  próprios  (PER  ou  DCOMP  e  sem  que  o  ato  venha  a  ser  voluntariamente  cancelado), na forma que a legislação prevê.    Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago  até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.    §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:    I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º;    II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do  ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante pago a maior  .  Cabível  acrescentar  que  a  IN  RFB  900,  de  2008,  vigente  à  época  da  transmissão  de  pedidos  de  cancelamento,  previa  a  possibilidade  tanto  de  retificação como de cancelamento das DCOMP, como segue:      Fl. 930DF CARF MF Processo nº 16682.902174/2013­40  Acórdão n.º 1401­002.335  S1­C4T1  Fl. 924          15 DA  RETIFICAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO    Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento,  do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.    Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  em meio  papel,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  RFB  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela  autoridade competente da RFB.    Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração  de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado o disposto nos arts.  78  e 79 no que  se  refere à Declaração de Compensação.    Art.  78.  A  retificação  da Declaração  de Compensação  gerada  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em  meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência da hipótese prevista no art. 79.    Art.  79.  A  retificação  da Declaração  de Compensação  gerada  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em  meio  papel  não  será  admitida  quando  tiver  por  objeto  a  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado  mediante  a  apresentação da Declaração de Compensação à RFB.    § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar  à  RFB  nova  Declaração de Compensação.    §  2º  Para  verificação  de  inclusão  de  novo  débito  ou  aumento  do  valor  do  débito  compensado,  as  informações  da  Declaração  de  Compensação  retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração  de Compensação original.    § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a  Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB:    I ­ no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original;  ou  Fl. 931DF CARF MF   16 II  ­  até  a  data  de  vencimento  do  débito  informado  na  declaração  retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na  data de apresentação da declaração original.    Art.  80.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  previsto  no  §  2º  do  art.  37  será  a  data  da  apresentação da Declaração de Compensação retificadora.    Art. 81. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de  valoração  prevista  no  art.  36,  que  permanecerá  sendo  a  data  da  apresentação da Declaração de Compensação original.    CAPÍTULO XII  DA  DESISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  DE  PEDIDO  DE  REEMBOLSO  E  DE  COMPENSAÇÃO    Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento  gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de  formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento ou do requerimento.    Parágrafo  único.  O  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação de documentos comprobatórios da compensação.    Como  se  vê,  a  hipótese  de  retificação  não  se  confunde  com  aquela  de  cancelamento/desistência da DCOMP, pois têm efeitos distintos.    A alegação de que a compensação teria sido iniciada se confirma apenas em  relação  aos  débitos  contemplados  na  DCOMP  retificadora  nº  04579.49692.141008.1.7.02­ 8936, que, de fato, já havia sido iniciada com a  DCOMP  retificada  de  nº  36581.72528.300407.1.3.02­7793.  Para  outros  débitos que a Interessada pretendia amortizar com Saldo Negativo de IRPJ  do  Ano­calendário  de  2002  não  foram  apresentadas,  tempestivamente,  declarações  de  compensação  ­  únicos  instrumentos  hábeis  a  formalizar  a  compensação como visto acima.    A  única  possibilidade  de  utilização,  em  compensação,  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  há  mais  de  5  (anos)  refere­se  à  hipótese em que, entre outras condições previstas no § 10 do art. 41 da IN  RFB 1.300, de 2012, tenha sido formalizado anterior e tempestivo pedido de  restituição  :  Art. 41. ...  ...  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 16682.902174/2013­40  Acórdão n.º 1401­002.335  S1­C4T1  Fl. 925          17 § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto  de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que,  à data da apresentação da Declaração de Compensação:    I  ­  o  pedido  não  tenha  sido  indeferido,  mesmo  que  por  decisão  administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e    II  ­  se  deferido  o  pedido,  ainda  não  tenha  sido  emitida  a  ordem  de  pagamento do crédito.  ...  § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que  tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento  efetuado há  mais  de  5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições  previstas no § 5º.    Essa  é  a  hipótese  que  está  contemplada  na  ementa  da  decisão  do  CARF  trazida pela defesa (abaixo reproduzida):      Mas,  no  presente  caso,  reprise­se,  não  há  notícia  de  que  tenha  sido  apresentado Pedido de Restituição (PER) no prazo legal para utilização do  crédito.    E,  na  forma  da  legislação  posta,  antes  referida,  a  compensação,  após  outubro  de  2002,  somente  é  iniciada  por  meio  da  apresentação  de  Declaração de Compensação válida (e que não seja cancelada).    Ainda  não  é  demais  lembrar  que  o  princípio  da  segurança  jurídica  não  admite  relação  jurídica  de  duração  indeterminada,  e  exige  a  fixação  de  prazos  para  que  elas  se  estabilizem,  ainda  que  em  prejuízo  de  uma  das  partes.    A  interessada  alega  que  teria  transmitido  pedidos  de  cancelamento  das  DCOMP em função do recebimento de intimação apontando inconsistências  que  não  estariam  identificadas.  Todavia,  conforme  excerto  reproduzido  abaixo, o Termo de Intimação que instrui sua Manifestação (fls. 32) é claro  ao apontar divergência apenas na DCOMP com demonstrativo do crédito,  Fl. 933DF CARF MF   18 de  nº  36581.72528.300407.1.3.02­7793,  a  qual  fora  retificada  pela  contribuinte  e  as  compensações  veiculadas  na  retificadora  foram  homologadas.      Os pedidos  de  cancelamento  das  demais DCOMP que  haviam  sido  transmitidas  antes  de  31/12/2007  foram  feitos  de  forma  espontânea,  por  interesse  da  contribuinte, e, tendo sido acatados, não são hábeis a produzir efeitos.    Nestes termos, em relação aos débitos cuja compensação não restou homologada,  nada  há  nos  autos  que  infirme  a  conclusão  do  Despacho  Decisório  de  que  a  interessada não exerceu seu direito de utilizar o  indébito que  teria sido apurado  no  ano­calendário  2002,  pois,  reprise­se,  como  demonstrado,  a  pretensão  de  reconhecimento  de  direito  creditório  somente  se  materializa  por  meio  da  formalização, dentro do prazo legal, de Pedido de Restituição e/ou de Declaração  de Compensação (dos quais não tenha desistido a interessada).    Importante registrar ainda o que dispõe o art. 150 do CTN:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.    § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste artigo extingue o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  .................................................................................................................  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”  [grifos acrescidos].    Nos termos da lei, o pagamento antecipado – e, por equivalência, as antecipações  convertidas em pagamento no encerramento do período de apuração – extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento,  operando­se,  portanto,  a  extinção  no  momento  em  que  efetuado  o  pagamento.  A  previsão  da  homologação,  expressa  ou  tácita,  como  condição  resolutiva  confirma  a  definitividade  da  extinção  do  crédito  ocorrida  com  o  pagamento antecipado.    Fl. 934DF CARF MF Processo nº 16682.902174/2013­40  Acórdão n.º 1401­002.335  S1­C4T1  Fl. 926          19 Neste  sentido, aliás,  também são as manifestações  recentes da Câmara Superior  de Recursos Fiscais:    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 1999  Ementa: RESTITUIÇÃO – CSLL ­ O prazo extintivo do direito de pleitear a  repetição  de  tributo  indevido  ou  pago  a  maior,  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  extingue­se  com o decurso do prazo de cinco anos  contados  da  data  do  pagamento,  nos  precisos  termos  dos  arts.  156,  I,  165,  I,  168  e  150,  §§  1º  e  4º,  do Código Tributário Nacional  (CTN). Em  se  tratando de  recolhimento por estimativa, o fato gerador da contribuição ocorre em 31 de  dezembro do ano­calendário de correspondência, termo inicial da contagem  da decadência do direito de pleitear a repetição. Recurso especial negado.  [Acórdão CSRF nº 01/06.000, Data da Sessão: 12/08/2008]    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 1997  RESTITUIÇÃO  ­  O  prazo  extintivo  do  direito  de  pleitear  a  repetição  de  tributo  indevido  ou  pago  a maior,  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  esgota­se  com  o  decurso  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º,  do Código Tributário Nacional (CTN).Recurso especial negado.  [Acórdão CSRF nº 01/05.898, Data da Sessão: 23/06/2008]    Observe­se que esta interpretação está corroborada pelo art. 3º Lei Complementar  nº 118/2005, nos seguintes termos:    Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do  art. 150 da referida Lei  .  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação,  observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”.    E  ainda  que  pretendesse  a  interessada  invocar,  para  o  IRPJ,  eventual  interpretação relativa a prazo de 10 anos para restituição/compensação, não seria  ele aplicável ao presente caso, pois as compensações não homologadas na decisão  em litígio foram aquelas veiculadas em declarações transmitidas em 2008, após a  vigência  do  referido  art.  3º  acima  transcrito.  Acerca  da  questão,  assim  tem  se  manifestado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:    NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/11/1999  COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente ou  a maior que o devido  (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de  Fl. 935DF CARF MF   20 junho  de  2005,  com  o  vigência  do  art.  3º  da  Lei  complementar  nº  118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  (Acórdão  9303­002.402  –  Sessão  de  15/08/2013)    Ainda  cabível  consignar  que  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  cumpre,  apenas, apreciar a validade dos atos administrativos, mas não das normas gerais  e  abstratas,  que  lhes  conferem  fundamento  de  validade,  editadas  pelo  Poder  Legislativo, no exercício de sua competência precípua. Apenas o Poder Judiciário  tem  a  competência  de  apreciação  da  validade  formal  e  material  dos  preceitos  normativos veiculados em normas jurídicas editadas pelo Poder Legislativo.    Conclui­se, por todo o exposto, que quando transmitidas as DCOMP originais em  14/10/2008 já havia expirado o prazo de 5 (cinco) anos, iniciado em 01/01/2003,  para  o  contribuinte  valer­se,  em  compensação,  de  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ relativo ao período  de apuração de 01/01/2002 a 31/12/2002."    À  luz  dos  fundamentados  argumentos  acima  expendidos  e  consoante  o  preâmbulo  alinhado  no  início  deste  voto  não  nos  resta  outra  opção  que  não  a  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  de  os  dois  PER/DCOMP  que  foram  não­ homologados terem sido apresentados após o prazo limite para utilização do crédito e, ainda,  em razão de que não se apresentar de nenhuma utilidade o reconhecimento de qualquer crédito  adicional,  haja  vista  que,  nem mesmo  assim,  os  débitos  declarados  nos  dois  PER/DCOMP  poderiam  ser  homologados,  mesmo  que  parcialmente  em  razão  dos  fundamentos  acima  apresentados.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                                  Fl. 936DF CARF MF

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