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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5939575 #
Numero do processo: 11128.005339/2002-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.090
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator,
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.005339/2002-52 Recurso n° 342.282 Resolução n° 3101-00.090 — la Câmara / pi Turma Ordinária Data 28 de abril de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente NUTRON ALIMENTOD LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento ern diligência nos termos do voto do relator, Henrique Pinheiro Tort - .Presidente Luiz Robert Domingo .- Relator EDITADO EM: 27/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corinth° Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 141/167) interposto contra decisão de primeira instância (fls.124/135) que julgou procedente o lançamento (fls. 01/21), por meio do qual se constituiu o crédito referente A. ausência de recolhimento do Imposto de Importação, em razão da aplicação da aliquota de 0% sobre o valor aduaneiro da mercadoria declarada pela DI n°02/0657331-0 (fls.22125), classificada na posição 2936.21.12 da TEC, enquanto que a fiscalização entende que se trata de mercadoria classificável na posição 2309.90.90, tributada com uma aliquota de 9,5%. 0 lançamento compreendeu a constituição do crédito tributário do Imposto de Importação, da multa de oficio, da multa do controle administrativo por falta de Licença de Importação determinada pelo inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85 e da multa em razão da classificação incorreta atribuida à mercadoria, prevista na MP 2.158/01. Conforme consta da DI foram importados 6.000 Kg de Vitamina A a 650.000I.U./g — SUPLEMENTO VITAMÍNICO PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL, classificada na posição 2936.21.12 da TEC, correspondente ao ACETATO DE VITAMINA A. A Fiscalização, por sua vez, escorada por laudo pericial emitido pelo LABANA (fls.40/41), entendeu tratar-se de: Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Etoxiquina (Antioxidante) e excipientes como Amido, Maltose, Sacarose, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas a base de Fosfato, Silica, Sódio, na forma de microesferas. Essa descrição levou a Fiscalização a concluir que a substância deveria ser classificada segundo a TEC 2309.29.29. Intimada do lançamento, a Recorrente interpôs Impugnação (fis.72/81) aduzindo sucintamente que o laudo da análise laboratorial confirmou que se trata de Vitamina A para suplemento de alimentação animal, mas que teria sido interpretado equivocadamente pelo auditor Fiscal e que as substâncias encontradas servem para estabilizar o principio ativo, tornando possível sua utilização, além de informar que existe solução de consulta COANA classificando a mercadoria na posição 2936.21.12, juntada as fls.83/88. Em primeira instância, negou-se procedência à Impugnação, conforme os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 24/07/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Etoxiquina e Excipientes como Amido, Maltose, Sacarose, Glicose, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas a base de Fosfato, Silica e Sódio, na forma de micoresferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias de ração, classifica-se no código NCM 2309.90.90. Multa de oficio — corretamente aplicada pela falta de recolhimento do imposto de importação quando do registro da declaração de importação. Cabível a multa do controle administrativo das importações, capitulada na alínea "b" do inciso I do art.169 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 2' da Lei n°6.532/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamnte descrita na declaração de importação, conforme Ato Declarattirio Normativo COSIT n° 12/67. 2 Processo n° 11128.005339/2002-52 S3-C1T1 Resolução n.°3101-00.090 FL 2 Cabivel a multa por classificação fiscal incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prev ê o inciso 1 do art. 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001. Lançamento procedente. A Recorrente foi intimada dessa decisão em 19/02/2008 (fls, 138 — verso) e interpôs Recurso Voluntário em 14/03/2008 (fls. 141/167), oportunidade em que repisou os argumentos da Impugnação, acrescentando que: (i) houve violação das Regras Interpretativas de n° 1 e 3 do Sistema Harmonizado; (ii) devem ser aplicadas as Soluções de Consulta COANA nos 003 e 14 de 24/04/1999, uma vez que têm efeito vinculante perante a administração. Junta Parecer Técnico emitido pela Unicarnp para subsidiar sua interpretação e seu pleito. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo - Relator Ainda que haja a viabilidade de serem aplicadas as Soluções de Consulta COANA, conforme alegado pela Recorrente, é imprescindível que haja coincidência entre o produto importado e o produto objeto da análise que originou as referidas soluções de consulta. Assim é que oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligencia, para que o Labana complemente o laudo pericial já emitido (fls. 40/41), e esclareça o que segue: 1 — a Substância contém no mínimo 500.000 unidades de acetato de vitamina A(20%) por grama de sólido? 2 - É constituído por urna mistura de gelatina (35%) e lactose (33%), formando urn revestimento protetor, contendo ainda uma pequena quantidade de Butil-Hidroxitolueno (BHT) (7%), que age como um antioxidante e dgua(5%)? 3 — Caso a resposta ao item 2 seja negativa, os componentes encontrados exercem a função de revestimento protetor e de agente antioxidante? Quais os componentes e em que quantidades estão presentes na substância e quais as funções que exercem? Após a conclusão da diligencia, proceda-se h. intimação da Recorrente para que, no prazo de 30 dias manifeste-se acerca da conclusão da diligência, se assim quiser, para posteriormente, retorno dos_ autos a ons ho para julgamento. LUIZ ROBERTO D MINGO 3

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6116419 #
Numero do processo: 13832.000080/2002-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/1989 a 31/05/1991 O prazo para pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, e em atenção ao posicionamento do STJ, proferido no Resp 1.002.932 em sede procedimento de recurso especial repetitivo, o prazo para repetir os pagamentos indevidos antes de 09/06/2005, é de cinco anos mais cinco a partir do pagamento, enquanto aqueles efetuados a partir de 09/06/2005, o prazo é de cinco anos. Recurso Voluntário negado provimento.
Numero da decisão: 3102-01.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 18/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Almeida  Filho  e  Winderley  Moreis  Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão 14­19.849 da 1ª  Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente o pedido de restituição. De acordo com o relato  da decisão recorrida é possível identificar que:   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  para  o  Finsocial,  no  montante  de  R$  10.327,37, referente a pagamentos efetuados entre 23/11/1989 a  12/06/1991,  conforme  DARF  de  fls.  18/25,  referentes  aos  períodos de apuração de outubro de 1989 a maio de 1991.  Verificou­se  a  existência  de  ação  judicial  impetrado  pelo  interessado visando a compensação de valores pagos a maior a  titulo  de  Finsocial.  Intimado,  f1.  39,  o  interessado  esclareceu  que  a  ação  não  se  refere a  repetição  de  indébitos, mas  sim de  garantia  da  compensação dos  créditos,  fl.  41.  Juntou  cópia  da  petição  inicial  ­  Mandado  de  Segurança  de  n°  2000.61.11.007357­6, fls. 42/70.  Pesquisas nos  sites da Justiça Federal de 1°  Instância  e no do  Tribunal Regional Federal da 3a Região, fls. 77/91, mostram que  o  pedido  de  liminar  foi  indeferido,  a  sentença  denegou  a  segurança em razão da prescrição do direito à compensação do  crédito,  fato  confirmado pelo TRF. Recurso  especial  impetrado  pelo  interessado  aguarda  julgamento  O  pedido  foi  indeferido  pela  DRF  em  Bauni,  através  do  Despacho  Decisório  Saort  n°  431/2008,  fls.  94  a  98,  com  base  na  Súmula  271  do  Supremo  Tribunal Federal, que dispõe que o Mandado de Segurança não  produz  efeitos  patrimoniais  em  relação  a  período  pretéritos  e  fundamentando o indeferimento no disposto no Ato Declaratório  (AD)  SRF n° 96, de 26/11/1999, que tem sua base legal nos arts. 168,  I, e art. 165, 1, ambos do Código Tributário Nacional — CTN.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  decisório  em  03/04/2008, fls. 99 e apresentou manifestação de inconformidade  em 28/04/2008, fls. 103 a 123, onde, em breve síntese, alega que  o  referido  AD  96/99  deixou  de  aplicar,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o disposto no art. 150,  4°, do CTN, ou seja, que a extinção do crédito  tributário se dá  somente  quando  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado e, somente a partir desse momento, inicia­se o prazo  para  o  contribuinte  exercer  o  direito  de  pleitear  a  restituição.  Que, aplicando tal regra, o contribuinte tem direito ao prazo de  dez  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Coleciona  várias  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  de  Tribunais  Superiores para ilustrar a alegação.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 18/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13832.000080/2002­22  Acórdão n.º 3102­001.609  S3­C1T2  Fl. 232          3 Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  decidiu  a  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  pelo  indeferimento  da manifestação  de  inconformidade  nos  termos  da  ementa  do  voto abaixo:   ASSENTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  PERIODO  DE  APURAÇÃO:  31/10/1989  a  31/05/1991   FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO O prazo para que o  contribuinte possa pleitear a restituição de tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  a  maior  que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento  ter  sido  efetuado  com base  em  lei  posteriormente  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  de  prazo de cinco anos, contados da data da extinção  do crédito tributário.  Solicitação Indeferida     Inconformada  com  a  decisão  acima,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  a)  teria pago  a maior ou  indevidamente  crédito  a  título de  FINSOCIAL  de  acordo  com  as majorações  impostas,  o  que teria ocorrido no período de 1989, 1991 e 1992. Para  tanto, o prazo de pleitear a restituição restaria extinto no  prazo de 05(cinco)  anos apenas depois da homologação  tácita  ou  expressa  do  tributo  declarado,  a  qual  também  teria  o mesmo  lapso  temporal,  conforme  o  art.  150  §4º  do CTN.   b)  Com  base  em  seus  argumentos  e  nos  dispositivos  elencados,  o  prazo  prescricional,  no  caso  em  liça,  seria  de 10  (dez) anos. Sustenta essa  interpretação através de  inúmeras jurisprudências, como do STJ e do Conselho de  Contribuintes.  c)  O interesse público deve prevalecer sobre o privado, de  maneira  que  o  Ato  Declaratório  não  pode  estipular  prazos  prescricionais  diversos  do CTN,  razão  pela  qual  devem  ser  observadas  as  normas  constitucionais,  infraconstitucionais e as decisões judiciais.  d)  Em razão aos princípios constitucionais e à realização de  justiça,  deve  haver  a  correção  monetária  integral  dos  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 18/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 valores  pagos  indevidamente.  Requerendo,  por  fim,  a  inclusão dos índices OTN, BTN, IPC e UFIR.  e)  Por  todo  o  exposto,  requer  que  a  compensação  seja  efetuada dentro do lapso temporal de 10 (dez) anos, visto  que  o  tributo  é  daqueles  por  lançamento  por  homologação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.   Busca  a  recorrente  em  suas  razões  recursais  demonstrar  a  possibilidade  de  ser  reconhecida  a  existência  do  crédito  de  FINSOCIAL  a  ser  restituído  o  pagamento  de R$  10.327,37(dez  mil,  trezentos  e  vinte  e  sete  reais  e  trinta  e  sete  centavos)  realizados  entre  23/11/1989 a 12/06/1991,  referente  aos períodos de  apuração de outubro de 1989 a maio de  1991, nos termos das DARF’s de fls. 18/25  Pois bem, o art. 168, I, do CTN dispõe que o direito de pleitear a restituição  se extingue com o decurso de 05(cinco) anos contatos a partir da extinção do crédito tributário,  que  de  fato  na  verdade  se  dá  com  o  recolhimento  indevido,  já  que  o  crédito  tributário  teoricamente não existia.   No caso dos autos o pagamento do FINSOCIAL ocorreu entre novembro de  1989 a junho 1991, enquanto o pedido de restituição foi realizado apenas em 22/04/2002, ou  seja, após mais de 10(dez) anos.   Percebe­se que sequer cabe discutir o posicionamento do STJ, proferido no  Resp 1.002.932 em sede procedimento de recurso especial repetitivo, nos termos do art. 543­C  do CPC, no qual restou definido que 1) sobre os pagamentos indevidos antes de 09/06/2005, o  prazo para requerer a repetição é de cinco anos mais cinco contados da data do pagamento; b)  sobre pagamentos indevidos a partir de 09/06/2005, o prazo é de cinco anos contados da data  do pagamento indevido;  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  nego  provimento,  mantendo  a  decisão recorrida.   Sala de sessões 23 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)   Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 18/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13832.000080/2002­22  Acórdão n.º 3102­001.609  S3­C1T2  Fl. 233          5               Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 18/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 19515.001683/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade decorrente de uma suposta falta de caracterização do fato gerador e da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para exclusão do auxílio-transporte e para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001683/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.650  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP RELACIONADA AOS FATOS GERADORES  Recorrente  LÍDER RÁDIO E TELEVISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade decorrente  de uma suposta  falta de  caracterização do  fato  gerador  e da multa  aplicada  pelo descumprimento de obrigação acessória.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.  Em  decorrência  de  entendimento  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  dinheiro  a  título  de  vale­transporte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 83 /2 00 9- 97 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para exclusão do auxílio­transporte e para adequação da multa aplicada ao  artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana  de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001683/2009­97  Acórdão n.º 2402­004.650  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal (fls. 60/87) informa que a empresa deixou de informar em  GFIP os seguintes valores:  1.  Vale­Transporte  pago  em  dinheiro.  A  empresa  substituiu  o  Vale  Transporte  por  antecipação  ou  reembolso  de  despesas  em  dinheiro,  em caráter de habitualidade, contrariando a Lei 7.418/85 e o Decreto  Regulamentador  95.247/87.  Levantamentos:  (i)  VT1  ­  Vale  Transporte em Dinheiro pago a Empregado nas competências janeiro  a dezembro de 2004; e (ii) VT2 ­ Vale Transporte em Dinheiro pago a  Contribuinte  Individual  nas  competências  Janeiro  e  Setembro  de  2004;  2.  Caracterização de Segurados Empregados. A empresa  remunerou  mensalmente  durante  o  ano  de  2004  segurados  pessoas  físicas  por  serviços  prestados  de  natureza  urbana  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação,  a  título  de  salários,  abonos,  comissões,  férias  e  décimo terceiro salário;  3.  Remuneração  a Contribuintes  Individuais. A  empresa  remunerou  segurados pessoas físicas sem vínculo empregatício, pela prestação de  serviços diversos (advocatícios, manutenção, propaganda em pedágio,  comissão),  sem  ter  incluído  em  Folha  de  Pagamento,  sem  ter  contribuído à previdência social e sem ter informado em GFIP;  4.  Ganho Eventual/Abono. Conforme Convenção Coletiva de Trabalho  firmada  entre  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Empresas  de  Radiodifusão  e Televisão no Estado de São Paulo  e o Sindicato das  Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo;  5.  Pró­Labore.  É  segurado  obrigatório  da  previdência  social  como  contribuinte  individual,  o  sócio  gerente  e o  sócio  cotista  que  receba  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  na  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade limitada;  6.  Diferença  de Remuneração  de  Segurado Empregado. A  empresa  efetuou  pagamentos  por  serviços  diversos  lançados  na  contabilidade  para  os  segurados  empregados,  sem  ter  incluído  em  Folhas  de  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  pagamento,  em  GFIP  e  sem  recolhimento  de  contribuição  previdenciária.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 01/06/2009 (fls.  01/02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  95/113),  alegando,  em  síntese, que:  1.  no  presente  caso  houve  cerceamento  de  defesa,  vez  que  ao  contribuinte  estão  sendo  imputados  fatos  os  quais  a  princípio  desconhece o teor, não lhe sendo apresentados quaisquer documentos  que comprovem a ocorrência dos fatos geradores apontados no Auto  de Infração e Imposição de Multa;  2.  o auto não merece prosperar, vez que a presente autuação foi lavrada  em  01/06/09,  ultrapassando,  portanto,  o  prazo  decadencial,  no  que  tange o período de janeiro a maio de 2004;  3.  Da Multa.  A Medida  Provisória  (MP.)  449/08  trouxe  uma  redução  das  multas  incidentes  sobre  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias relacionadas com as contribuições previdenciárias previstas  na Lei 8.212/91. No presente caso devido a ausência de indicação de  qual multa deve ser  aplicada,  ou  seja devido a  ausência de  relatório  comparativo, não se pode precisar qual multa está sendo aplicada, se a  da MP 449/08 ou a anterior.  Da Diligência Fiscal. A  planilha  comparativa  de multa mais  benéfica  a  ser  aplicada  a  este  Auto  de  Infração,  encontra­se  nos  Anexos  1  (resumo)  e  2  (analítica),  fls.  137/138. A conclusão da diligência é pela aplicação da multa de mora como a menos severa,  conforme  apurado  anteriormente  no  auto  em  referência.  Às  fls.  134,  o  Contribuinte  foi  cientificado do resultado da diligência fiscal em 01/06/2010 (fls. 133).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­28.072  da  12a  Turma  da  DRJ/SP1  (fls.  146/162)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que determinou a aplicação da multa  de acordo com a retroatividade benéfica (inciso II do art. 106 do CTN), nos seguintes termos:  “(...) a multa de ofício de 75% é aplicável, ainda, às competências anteriores a 12/2008,  se  resultar cm aplicação de penalidade mais benéfica em comparação com as multas”.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001683/2009­97  Acórdão n.º 2402­004.650  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 60/87).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/90)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  (fls.  09/52)  e  no  Termo  de  Encerramento  da Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  (fls.  53/54)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar e concretizar a hipótese fática do fato gerador da obrigação tributária acessória e a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para configuração  dos valores  lançados no presente lançamento fiscal. Posteriormente,  isso foi confirmado pelo  Relatório Fiscal de fls. 60/87.  Registra­se que não será acatada a alegação de que o Relatório Fiscal não foi  apresentado  pelo Auditor  Fiscal  autuante  na  entrega  do  auto.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que,  no  dia  01/06/2009,  o  Procurador  da  Recorrente  declarou­se  ciente  do  Auto  de  Infração  e  seus Anexos  (fls.  01/02)  e,  às  fls.  02,  o mesmo  declara  que  recebeu  a  2a  via  do  RELATÓRIO FISCAL.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/90) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  05/2004,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001683/2009­97  Acórdão n.º 2402­004.650  S2­C4T2  Fl. 5          7  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, §4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assim – como a autuação se deu em 01/06/2009, data da ciência do sujeito  passivo  (fl.  01/02),  e  a  multa  aplicada  decorre  do  período  compreendido  entre  01/2004  a  12/2004,  percebe­se  que  as  competências  posteriores  a  12/2003  não  foram  atingidas  pela  decadência tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/2004  a  12/2004  e  as  competências  posteriores  a  12/2003  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Quanto ao Vale­Transporte pago em dinheiro, considerando os princípios  da autotutela e da legalidade, deve­se observar o entendimento da jurisprudência dos tribunais  de superposição (STF e STJ) no sentido de que os valores pagos a título de vale­transporte em  dinheiro não integram o salário de contribuição, eis que os atos normativos que o disciplinam  afrontam a Constituição Federal.  Por meio da Lei 7.418/1985, foi instituído o vale­transporte como direito do  trabalhador a cargo do empregador, pessoa física ou jurídica, a fim de cobrir despesas efetivas  de deslocamento da residência para o trabalho e vice­versa. A saber:  Art.  1º.  Fica  instituído  o  Vale­Transporte,  que  o  empregador,  pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­ trabalho  e  vice­versa,  mediante  celebração  de  convenção  coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier  a  ser  regulamentada  pelo  Poder  Executivo,  nos  contratos  individuais de trabalho.  Posteriormente,  o  Decreto  95.247/1987  veio  proibir  a  concessão  de  tal  benefício mediante pagamento em dinheiro, nos termos do seu art. 5o, in verbis:  Art.  5°. É vedado ao empregador  substituir o Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo  único.  No  caso  de  falta  ou  insuficiência  de  estoque  de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria, a despesa para seu deslocamento.  A Constituição Federal expressamente consignou que:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (g.n.)  Já o Código Tributário Nacional, complementando a matéria, estabelece que:  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001683/2009­97  Acórdão n.º 2402­004.650  S2­C4T2  Fl. 6          9  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  –  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta  Lei. (g.n.)  Diante  do  arcabouço  jurídico­tributário  acima  delineado,  percebe­se  que  o  debate  acerca  deste  tema  esbarra  em  questões  e  postulados  jurídicos,  o  que  impede  a  perpetuação  da  divergência.  Como  destacou  o  Ministro  Eros  Grau,  relator  do  Recurso  Extraordinário (RE) 478410, em seu voto: “a cobrança de contribuição previdenciária sobre o  valor pago em dinheiro a título de vale­transporte – que efetivamente não integra o salário –  seguramente afronta a Constituição em sua totalidade normativa”.  Transcrevo abaixo trechos das decisões dos tribunais de superposição:  “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  478410/SP,  Rel.:  Min.  EROS  GRAU,  j.10/03/2010, Dje 13.05.2010, Despacho de publicação no 94 de  12/05/2011)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.  O  acórdão  de  origem consignou que a parte não comprovou os gastos  com o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­probatória,  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  3.  Em  razão  do  pronunciamento  do  Plenário  do  STF,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para  alinhar­se  à  posição  do  Pretório  Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte, provido.” (REsp 1194788/RJ, de 19.08.2010) (g.n.)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001683/2009­97  Acórdão n.º 2402­004.650  S2­C4T2  Fl. 7          11  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º  do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de  efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Embargos  de  divergência  providos.”  (Embargos  de  Divergência em REsp nº 816.829 – RJ, 2008/0224966­4)  No  mesmo  caminho  da  jurisprudência  dos  tribunais  de  superposição,  a  Advocacia­Geral  da União  (AGU) publicou  no  dia 08/12/2011  a Súmula  no  60,  em que  seu  enunciado  estabelece  que: “não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­ transporte pago em pecúnia, considerando seu caráter indenizatório da verba”.  Com  isso,  como  a  questão  é  eminentemente  jurídica,  inclino­me  diante  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para considerar que o vale­transporte pago em pecúnia (dinheiro) não integra a base de cálculo  das contribuições sociais. Logo, os valores das contribuições sociais apuradas, incidentes sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  a  título  de  vale­transporte  pago  em  dinheiro (levantamentos VT1 e VT2 ­ Vale Transporte em Dinheiro), deverão ser excluídos do  presente  lançamento fiscal e, por consectário  lógico, não serão fundamentos para a aplicação  da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, que é o caso dos autos.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes individuais e o valor da comercialização da produção rural própria. Os valores da  remuneração dos segurados foram devidamente delineados no Relatório Fiscal e nos Anexos de  fls. 60/87.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001683/2009­97  Acórdão n.º 2402­004.650  S2­C4T2  Fl. 8          13  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  o  valor da comercialização da produção rural própria – incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da  Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Logo, não  acato a alegação da Recorrente de que estaria  sendo duplamente  penalizada  (bis  in  idem)  e  o  valor  da  multa  aplicada  seria  desproporcional  à  infração  da  autuada, pois não ocorre uma dupla penalização, e sim ocorreu a aplicação de uma multa pelo  descumprimento de obrigação acessória e a apuração do fato gerador da obrigação principal.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5o, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001683/2009­97  Acórdão n.º 2402­004.650  S2­C4T2  Fl. 9          15  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/19961, que trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.                                                              1 Lei 9.430/1996. Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre  a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta e cinco por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 432 da mesma lei.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para reconhecer que:  (i) sejam excluídos os valores apurados nos levantamentos VT1 e VT2 ­ Vale  Transporte pago em dinheiro; e  (ii)  após  exclusão  dos  valores  concernentes  ao  vale­transporte  em dinheiro,  seja recalculada a multa aplicada na obrigação acessória, se mais benéfica ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                                                              2 Lei 9.430/1996. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão  juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.                              Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.721620/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DEFERIMENTO DE PERC. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Tendo em vista o deferimento do PERC, com a consequente determinação de aceitação da Opção pelo investimento e aproveitamento do valor pago em DARF específico, prejudicado resta o Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido Conforme Súmula CARF nº 37, só pode ser exigida comprovação de regularidade fiscal no período em que se referir a Declaração de Rendimentos que deu causa à opção pelo incentivo. Acórdãos paradigma são polissêmicos, aceitando tanto o momento da apresentação da Declaração quanto no ano-calendário em que foi apurado o lucro ou ainda regularidade posterior. Entende-se que, por se tratar de benefício, o art. 60 da Lei nº 9.069/95 deve ser interpretado da forma mais benéfica ao contribuinte. REGULARIDADE FISCAL. NECESSÁRIA PROVA DE IRREGULARIDADE PARA O INDEFERIMENTO DO PERC. Ainda com base na Súmula CARF nº 37, entende-se o indeferimento da opção pelo investimento deve ser embasada em provas de irregularidade no período da opção, não bastando à Administração Pública exigir que a Contribuinte comprove sua regularidade. DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA PARA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 60 da Lei nº 9.069/95 exige tão somente a prova da regularidade fiscal. Em que pese a existência de regulação infralegal, ela não tem o condão de impedir a concessão de benefício, especialmente após a emissão da IN nº 166/1999.
Numero da decisão: 1102-001.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregorio, Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DEFERIMENTO DE PERC. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Tendo em vista o deferimento do PERC, com a consequente determinação de aceitação da Opção pelo investimento e aproveitamento do valor pago em DARF específico, prejudicado resta o Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido Conforme Súmula CARF nº 37, só pode ser exigida comprovação de regularidade fiscal no período em que se referir a Declaração de Rendimentos que deu causa à opção pelo incentivo. Acórdãos paradigma são polissêmicos, aceitando tanto o momento da apresentação da Declaração quanto no ano-calendário em que foi apurado o lucro ou ainda regularidade posterior. Entende-se que, por se tratar de benefício, o art. 60 da Lei nº 9.069/95 deve ser interpretado da forma mais benéfica ao contribuinte. REGULARIDADE FISCAL. NECESSÁRIA PROVA DE IRREGULARIDADE PARA O INDEFERIMENTO DO PERC. Ainda com base na Súmula CARF nº 37, entende-se o indeferimento da opção pelo investimento deve ser embasada em provas de irregularidade no período da opção, não bastando à Administração Pública exigir que a Contribuinte comprove sua regularidade. DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA PARA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 60 da Lei nº 9.069/95 exige tão somente a prova da regularidade fiscal. Em que pese a existência de regulação infralegal, ela não tem o condão de impedir a concessão de benefício, especialmente após a emissão da IN nº 166/1999.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregorio, Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 428          2 impedir  a  concessão  de  benefício,  especialmente  após  a  emissão  da  IN  nº  166/1999.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DEFERIMENTO DE PERC. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.  Tendo em vista o deferimento do PERC, com a consequente determinação de  aceitação  da  Opção  pelo  investimento  e  aproveitamento  do  valor  pago  em  DARF específico, prejudicado resta o Auto de Infração.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson  Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se de recurso voluntário interposto por BANCO VOTORANTIM S.A.  contra acórdão proferido pela DRJ/São Paulo I que concluiu pelo indeferimento de Pedido de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC – e pela consequente procedência  do lançamento efetuado.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 429          3 O  crédito  tributário  lançado,  no  âmbito  da  Deinf/SP,  referente  ao  IRPJ,  devido no período de apuração correspondente ao ano­calendário de 2006, totalizou o valor de  R$ 9.696.414,51. O lançamento foi fundamentado no excesso de destinação feita ao Fundo de  Investimentos do Nordeste – FINOR.   No auto de infração, a fiscalização informa que o lançamento foi efetuado de  acordo com os elementos constantes do processo apenso que  trata de auditoria de  revisão da  DIPJ/2007. O relatório da referida auditoria (fls. 3 do processo nº 16327.721003/2011­07) tem  o seguinte teor:    Trata  a  presente  auditoria  de  Revisão  de  Declaração  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  ano­calendário  de  2006,  exercício  de  2007,  objetivando  apurar  o  valor  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  recolhido  a  menor  em  decorrência  de  excesso na destinação feita ao FINOR, FINAM e/ou FUNRES, conforme § 7º do art.  601, Decreto n° 3.000/1999 (RIR); e §§ 6º e 7º do art. 4º, Lei n° 9.532/1997.  O  contribuinte  em  questão  recolheu  DARF  com  código  específico  para  o  FINOR, no ano­calendário de 2006, conforme cópias em anexo (código 9344).  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  com  base  no(s)  DARF  recolhido(s)  com  código(s)  específico(s)  para  o  FINOR,  e/ou  com  base  na  opção  efetuada na DIPJ 2007  ­ Ficha 27,  apurou o  Incentivo Fiscal  a que o contribuinte  teria direito, de acordo com as cópias das telas do sistema IRPJCONS, anexas a este  dossiê.  Ao  final  do  processamento  das  opções  por  incentivos,  foi  emitido  extrato  para  a  empresa,  com  os  valores  acolhidos  pela  RFB.  O  processamento  apurou  pendência fiscal e o incentivo pleiteado não foi reconhecido, com base no art. 60 da  Lei 9.069/95.  No  sistema  IRPJOEIF  não  consta  registro  de  PERC  referente  ao  ano­ calendário  de  2006,  o  que  indica  não  ter  havido  manifestação  por  parte  do  interessado no prazo legal, que para esse ano­calendário foi até 30.09.2009 (§ 4º do  art. 603 do Decreto n° 3.000/1999).  Elaborou­se  Demonstrativo  de  Apuração  ­  Excesso  de  Aplicação  em  Incentivos Fiscais (FINAM­FINOR­FUNRES) em Detrimento do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica – ano­calendário 2006 (com base na DIPJ 2007 ND 1513369), que  se encontra de acordo com o preconizado na NE Codac nº 01, de 11 de janeiro de  2011, tendo sido apurado crédito tributário de imposto no valor de R$ 4.287.982,36,  a  ser  constituído  pelo  setor  competente  da  RFB,  conforme  Solução  de  Consulta  Interna n° 26, de 20 de setembro de 2004, da Coordenação­Geral de Tributação, com  o fim de evitar a decadência que ocorrerá em 31/12/2011.    Nos  termos  relatados  pela  própria  recorrente  (fls.  347  e  348),  os  seguintes  fatos se sucederam:    10.  Pois  bem,  em  face  da  referida  autuação,  a  Recorrente  apresentou  a  competente Impugnação, demonstrando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade  da  autuação,  por  violar  pressupostos  básicos  necessários  ao  lançamento  tributário,  bem como partir de premissa absolutamente equivocada (i.e., irregularidade fiscal no  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 430          4 átimo  da  auditoria  de  DIPJ  e  não  da  Opção);  (ii)  no  mérito,  a  comprovação  do  direito da Recorrente de usufruir do Incentivo Fiscal que pleiteia em sua Opção, em  vista de sua regularidade fiscal; e (iii) subsidiariamente, requereu­se o sobrestamento  da  autuação  até  o  desfecho  final  do  Procedimento  Administrativo  nº  16327.720152/2012­21, bem como o necessário cancelamento da multa de ofício e  dos juros de mora.  11. Paralelamente, diante da informação do indeferimento de sua Opção, nos  autos  do  Procedimento  Administrativo  nº  16327.721003/2011­07,  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  o  competente  PERC,  visando  ao  reconhecimento  de  seu  direito  ao  Incentivo  Fiscal  e  à  necessária  expedição  da  respectiva  Ordem  de  Emissão de Incentivo Fiscal (“OEIF”), o qual tramitava nos autos do Procedimento  Administrativo nº 16327.720152/2012­21 (“Processo de PERC”).  12. Entretanto, a D. Autoridade Fiscal proferiu Despacho Decisório, naqueles  autos, indeferindo o PERC e não reconhecendo o direito da Recorrente à Opção, sob  a alegação de (i) intempestividade do PERC; (ii) Irregularidade fiscal da Recorrente;  e  (iii)  que  a  DIPJ  Retificadora,  transmitida  em  08/06/2011,  de  per  se,  anularia  o  direito da Recorrente ao Incentivo Fiscal.  13. Contudo, por acreditar ser improcedente o entendimento da D. Autoridade  Fiscal,  a  Recorrente  apresentou  a  competente Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrando  que  o  PERC  fora  apresentado  dentro  do  qüinqüênio  previsto  no  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  não  procedendo  a  alegação  de  sua  intempestividade.  14. Ademais, a Recorrente encontrava­se em situação fiscal regular à época da  formalização  da  Opção,  pelo  que  também  não  se  admite  o  indeferimento  do  Incentivo Fiscal fundamentado em irregularidade fiscal.  15. Por derradeiro, requereu­se a reforma do Despacho Decisório pelo fato de  a Opção  ter  sido  formalizada  na  competência  correta, mediante DARF específico,  recolhido em 30/03/2007, e evidenciada na própria DIPJ Original, também entregue  dentro  da  competência  correspondente,  sendo  certo  que  a  DIPJ  Retificadora  não  consubstanciou  nova  Opção,  tampouco  acarretou  acréscimo  ao  Incentivo  Fiscal  atrelado à Opção efetuada.       A 10ª Turma da já mencionada DRJ/São Paulo I, ao apreciar o feito fiscal,  determinou a apensação  do processo nº 16327.720152/2012­21 ao presente processo. Assim,  analisou  conjuntamente  a  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade  interpostas,  proferindo  o Acórdão  nº  16­48.420,  de 11  de  julho  de  2013,  por meio  do  qual  decidiu  pelo  indeferimento do PERC e pela consequente procedência do lançamento efetuado.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 431          5 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. PRAZO.  O pedido  de  revisão  de  ordem de  emissão  de  incentivos  fiscais  – PERC deve  ser  efetuado até o dia 30 de setembro do terceiro ano subsequente ao ano­calendário a  que corresponder a opção.  INCENTIVO FISCAL.  FINOR.  PERC. DIPJ RETIFICADORA APRESENTADA  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO  COM  ALTERAÇÃO  DE  VALORES DA OPÇÃO.  A pessoa jurídica que apresentar DIPJ retificadora após o encerramento do exercício  não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais se alterar o valor ou fundo  de  investimento  da  opção  exercida  na  declaração  entregue  dentro  do  exercício  de  competência.  INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.  A  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  pelo  contribuinte  impede o  reconhecimento ou  a concessão de benefícios ou  incentivos  fiscais.  INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. LANÇAMENTO.  Não sendo reconhecido o direito de usufruir o incentivo fiscal, o valor recolhido em  DARF  específico  é  considerado  aplicação  de  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  investidora, sendo exigível o valor do imposto de renda correspondente.  LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.  Em caso de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou  diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento.  LANÇAMENTO. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é  regular  a  incidência  dos  juros  de mora  calculados  pela  taxa  Selic,  a  partir  de  seu  vencimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo  princípio  da  oficialidade,  a  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  PERC.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  APRESENTAÇÃO  DE  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROTESTO GENÉRICO.  Há  que  ser  indeferido  o  protesto  genérico  pela  produção  de  provas,  face  ao  não  atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 432          6 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Descritos  os  fatos  e  apontadas  as  infrações  que motivaram  o  lançamento  fiscal,  e  tendo o sujeito passivo demonstrado pleno conhecimento das infrações ao impugnar  o  lançamento,  não  se  verifica  a  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco  infração  ao  disposto  no  art.  142  do  CTN  e  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72.    Inconformada,  a  empresa  autuada  apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  essencialmente,  deduziu  os  seguintes  argumentos  (todos  acompanhados  de  excertos  de  julgados do CARF):  Em caráter preliminar:  a) O auto de infração deve ser declarado nulo por ausência de materialidade  da regra matriz de incidência. A autoridade fiscal fundamentou seu feito  por  terem  sido  constatadas  irregularidades  fiscais  detectadas  em  15/11/2008.  Houve  equívoco  na  eleição  deste  momento.  A  DRJ  entendeu  que  não  houve  prejuízo  para  a  defesa  porque  a  empresa  contestou o lançamento de forma minuciosa. Mas, o vício da motivação  não  pode  ser  superado  pela  apresentação  da  defesa.  Além  disso,  a  autoridade julgadora inovou o fundamento da autuação ao afirmar que a  recorrente  estaria  em  situação  irregular  quando  da  data  da  entrega  da  DIPJ  original,  qual  seja,  28/06/2007.  Nada  obstante,  a  regularidade  fiscal deve ser verificada no átimo da opção,  in casu, quando se deu o  recolhimento do DARF específico em 30/03/2007.  b) O PERC  foi  apresentado  tempestivamente,  uma vez que dentro do prazo  decadencial  quinquenal  previsto  pelo  próprio  CTN.  Esse  é  o  entendimento da jurisprudência atual do CARF. A DRJ se equivocou ao  invocar  o  artigo  15,  §  5º,  do Decreto­Lei  nº  1.376/74,  o  qual  trata  de  prazo  destinado  à  administração  fiscal  e  aos  gestores  dos  fundos  de  investimentos. Ademais, uma vez que o PERC é um procedimento sem  previsão  legal,  ainda  que  ele  fosse  intempestivo,  não  haveria  prejuízo  para  o  exercício  do  direito  de  defesa  quanto  ao  lançamento. Afinal,  o  fundamento da autuação é o não reconhecimento do incentivo fiscal por  supostas pendências fiscais.  No mérito:  c) A  fiscalização  não  reconheceu  a  opção  feita  devido  a  “duas  supostas  pendências  fiscais”  detectadas  em  15/11/2008.  Porém,  o  momento  correto para a aferição da regularidade fiscal é o da opção pelo incentivo  fiscal. Consoante o previsto no artigo 4º da Lei nº 9.532/97, a opção foi  exercida com o recolhimento do DARF específico em 30/03/2007. Esse  é  o  entendimento  do CARF. Ao  analisar  a  Súmula  nº  37  do CARF,  a  DRJ reconheceu o equívoco da fiscalização. Mas, também se equivocou  ao escolher a data entrega da DIPJ original, isto é, em 28/06/2007, como  o momento da verificação da regularidade fiscal.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 433          7 d) Com a manifestação de  inconformidade,  foram apresentadas certidões de  regularidade  fiscal  referentes  à  época  do  recolhimento  do  DARF  específico  e  aos  dias  atuais  (fls.  701  a  709  do  processo  nº  16327.720152/2012­21).  Essas  certidões  são  suficientes  para  a  comprovação exigida nos  termos do  artigo 60 da Lei nº 9.069/95 e do  artigo 47 da Lei nº 8.212/91.  e) Para  manter  o  auto  de  infração,  a  DRJ  se  utilizou  de  um  argumento  invocado  pela  unidade  de  origem  para  indeferir  o  PERC.  Ocorre  que  esse argumento não existia na fundamentação do auto de infração. Trata­ se do fato de ter sido apresentada uma DIPJ retificadora em 08/06/2011  que  modificou  o  valor  destinado  ao  FINOR.  Contudo,  não  houve  alteração  no  percentual  de  destinação  e/ou  modalidade,  nem  mesmo  houve aumento do valor destinado. A retificadora apenas promoveu uma  pequena redução do IRPJ devido no ano­calendário e, reflexamente, do  valor destinado ao FINOR. A diferença desse valor poderia, no máximo,  ser considerada aplicação com recursos próprios, mas, jamais, dar causa  ao indeferimento integral do incentivo fiscal. Ademais, não há qualquer  disposição legal que vede a manutenção da opção (fundo e percentuais)  em declaração retificadora.   f) É necessária a transferência, ao IRPJ, do excesso de destinação ao FINOR,  no valor de R$ 124,64, pelo fato de se tratar de um equívoco cometido.  Ignorar  isso  redundaria  na  obrigação  de  a  recorrente  manter  uma  aplicação não desejada e no risco de cobrança em duplicidade do IRPJ.   g) A multa de ofício é incabível porque o PERC está pendente de análise. O  fato  de  este  ter  sido  apresentado  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  alegado  pela  DRJ,  não  é  motivo  para  afastar  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade impede  a  cobrança do débito  e  a  exigência da multa punitiva  consoante o que  prevê o artigo 63 da Lei nº 9.430/96. A fiscalização, inclusive, disse que  a autuação teve o intuito de prevenir a decadência.  h) Descabe a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício.    Ao  final,  requer  o  integral  provimento  do  recurso  para  deferir  o  PERC  e  cancelar o auto de infração. Subsidiariamente, pede que sejam cancelados a multa de ofício e  os juros incidentes sobre a mesma. Protesta, ainda, pela produção de todas as provas admitidas  em direito, especialmente prova documental suplementar.    É o relatório.    Voto             Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 434          8   Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se de  caso  idêntico  ao  contido no processo nº 16327.721619/2011­70  (Contribuinte: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO).  Tal como aqui, naquele processo principal foi lavrado, pela mesma autoridade fiscal, um auto  de  infração  para  a  exigência  do  IRPJ  e  nos  processos  a  ele  apensos  constam  o  resultado  da  auditoria  de  revisão  da DIPJ/2007  e  o PERC protocolado  juntamente  com a  impugnação  do  auto de infração. Os elementos de prova que motivaram o feito fiscal são idênticos: DARF com  código  específico  para  o  FINOR  recolhido  em  30/03/2007, DIPJ/2007  original  entregue  em  28/06/2007 e suposta existência de pendências fiscais. A mesma turma da DRJ analisou ambos  os  casos  e  proferiu  idêntica  decisão. Além  disso,  os  recursos  foram  elaborados  pelo mesmo  patrono e contém idênticas alegações.  Considerando que aquele caso foi  recentemente  julgado por este Colegiado,  peço vênia para  adotar  as  razões do voto que  inspirou a decisão unânime então proferida no  Acórdão nº 1102­001.298, de 03 de março de 2015, com relatoria do Conselheiro João Carlos  Figueiredo  Neto  (alerte­se  que  no  voto  há  referências  aos  processos  daquele  caso  e  suas  respectivas  folhas,  nada  obstante,  os  elementos de prova são  idênticos  aos do presente  caso,  estando apenas contidos em folhas ligeiramente distintas neste processo e seus apensos):    II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS   Ultrapassado o juízo de admissibilidade, os pontos controvertidos são:  PERC  1. O PERC foi protocolado tempestivamente?  2. Entendendo pela tempestividade do PERC,  2.1 Quando a Contribuinte fez a opção ao FINOR?  2.2  Há  nos  autos  prova  da  regularidade  fiscal  da  Contribuinte  na  data  da  opção ao FINOR?  2.3 A  apresentação  de DIPJ Retificadora  tem  o  condão  de  impedir  a  opção  pelo investimento no FINOR?  3. Caso não tenha ocorrido inovação por parte da DRJ, qual o efeito do envio  de DIPJs retificadoras na opção ao FINOR?    AUTO DE INFRAÇÃO  Mantido o capítulo do r. Acórdão da DRJ referente ao PERC:  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 435          9 4.  Eventual  ausência  de  “uma  das  hipóteses  da  regra  matriz  de  incidência  tributária” é causa de nulidade do auto de infração ou diz respeito ao mérito?  5. Há fundamento legal para a aplicação da multa de 75%, em decorrência do  lançamento de ofício?  6. Há  fundamento  legal  para  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício?    III. O FINOR  Convém,  inicialmente,  fazer uma breve explicação da natureza do Fundo de  Investimentos do Nordeste (FINOR) e do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de Incentivos Fiscais (PERC).   Conforme estabelecem o art. 592 e seguintes do RIR/99, as pessoas jurídicas  tributadas pelo lucro real poderão optar pela aplicação de parcela do IRPJ devido em  determinados fundos de investimento, tal como no caso o FINOR, deduzindo­se tais  valores do montante total do imposto devido.  Recebendo  (ou  exatamente  pela  não  emissão)  o  Extrato  das Aplicações  em  Incentivos Fiscais,  o  contribuinte  poderá  questionar  aos  valores  ali  descritos,  bem  como  as  infrações  imputadas,  através  do  protocolo  de  um  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC. Aproveitando  lição  do  site  da  Receita Federal, vê­se que:    “O protocolo do Perc deverá  ser preenchido à vista do contribuinte e encaminhado,  juntamente  com  os  demais  documentos  apresentados,  ao  setor  competente  para  abertura  de  Processo  Administrativo  (Assunto  e  Código:  “INCENTIVOS  FISCAIS  IRPJ  ­ 20215.0”) com posterior envio ao setor  responsável pela análise de Perc nas  DRF, Demac, Derat ou Deinf jurisdicionante.”  1     Observa­se  que  o  PERC  é  a  “petição  inicial”  do  respectivo  processo  administrativo,  pela  qual  a Contribuinte  deverá  apontar  as  provas  e  alegações  que  desejar para ver reformada a decisão da Fazenda Pública quanto ao incentivo fiscal.   Assim, analisando o PERC, caso seja deferido, haverá emissão de uma Ordem  de  Emissão  Adicional  –  OEA.  Caso  seja  indeferido,  deverá  a  Contribuinte  ser  intimada para que se defenda, apresentando novas alegações e provas, caso queira.  Deste  ponto  em  diante,  assemelha­se  a  qualquer  outro  processo  administrativo­ fiscal, sendo analisado primeiro pela DRJ e depois, em caso de Recurso de Ofício ou  Recurso Voluntário, como no presente, pelo CARF.  Tendo estabelecido as premissas básicas, retoma­se ao processo.    IV. O PERC                                                              1 http://www.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/PERC.htm;  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 436          10 IV.1. PRELIMINAR ­ INTEMPESTIVIDADE  Considerando  as  premissas  supra  estabelecidas,  entendemos  que  o  PERC  é  um  ato  processual  de  defesa  do  interesse  da  Contribuinte.  Pois  bem,  no  presente  litígio o PERC foi protocolado em 27/12/2011 (fl. 132), constituindo o processo de  nº 16327.720153/2012­76, apensado neste em 09/10/2012 (fl. 300). Neste processo  apenso, a DIORT decidiu que o PERC era intempestivo com base no art. 1º, §5º do  Decreto­Lei nº 1.752/792.   Apresentada  Impugnação,  o  Acórdão DRJ/SP1  nº  16­48.418,  ora  recorrido,  também entendeu que este PERC era  intempestivo, desta vez  fundamentando com  base no próprio art. 15, §5º do Decreto­Lei nº 1.376/74 (fl. 315).   No Recurso Voluntário, a Contribuinte explica que esta norma não se aplica  ao  caso  concreto,  posto  que  trata  de  situações  em  que  a  Administração  Pública  concede o benefício, mas a contribuinte não se apresenta para assumir as cotas do  Fundo de Investimento. Neste caso, foi­lhe negado o direito a tal benefício, conclui.   Efetivamente,  neste  aspecto,  assiste  razão  à  contribuinte.  Não  deve  ser  aplicada a regra do Decreto­Lei nº 1.376, posto que não detém relação com o caso  em tela.   Neste  sentido,  diversos  julgamentos  da  CSRF,  como  o  Acórdão  CSFR  nº  9101­001.412, de 17/07/2012, que afirmou:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA –IRPJ   Exercício: 1994   PERC. PRAZO. APRESENTAÇÃO. ARTIGO 15 DO DECRETO  N° 70.235/72. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DATA  DA  CIÊNCIA  DO  EXTRATO  DAS  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS FISCAIS.   O PERC é medida processual contra o indeferimento da opção  do  contribuinte  pelo  incentivo  fiscal.  Como  tal,  rege­se,  o  respectivo prazo, pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Não  constando dos autos  informação sobre a data da ciência de  tal  indeferimento,  não  há  como  se  concluir  pela  intempestividade  do PERC.    No voto, explicou:    “Com efeito, o artigo 15, §5º, do Decreto­Lei nº 1.376/74 dispõe  sobre  a  hipótese  em  que  o  contribuinte  (pessoa  jurídica)  que  optou  pelo  incentivo  fiscal  não  procurarem  pelos  valores  das  ordens  de  emissão,  de  sorte  que  estes  retornarão  para  os  Fundos de Investimento. Não se cuida, pois, de indeferimento do  respectivo  pedido.  Contra  este  cabe  uma  medida  própria,  de  defesa, que é o PERC.                                                               2 Fl. 399 do Processo 16327.720153/2012­76. Na prática, este dispositivo altera o art. 15, §5º do Decreto­Lei nº  1.376/74.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 437          11 Obviamente,  meio  de  defesa  que  é,  imprescindível  que  haja  contra  o  quê  o  contribuinte  deve  defender­se.  Na  hipótese,  o  indeferimento  da  sua  opção.  Este,  inequivocamente,  mais  propriamente  a  ciência  por  parte  do  contribuinte  do  indeferimento,  deve­se  considerar  o  termo  inicial  para  a  apresentação, por parte do contribuinte, do PERC.  Pois  bem,  neste  sentido,  não  se  pode  considerar  a  aplicabilidade  do  artigo  15,  §5º,  do  Decreto­Lei  nº  1.376/74.  (...)  Contra  o  não  reconhecimento  do  direito,  cabe  uma  medida  processual,  que  é  justamente  o  PERC.  Não  havendo  regra  própria,  e  cuidando­se  de  uma  medida  processual,  mais  acertada  a  incidência,  conforme  decidido  no  acórdão  impugnado [pela Fazenda Nacional], do artigo 15 do Decreto nº  70.235/72.  (...)  Como, nos autos, não se tem comprovação de quando ocorrera  a  ciência  do  contribuinte  por  meio  de  AR,  não  se  tem  como  considerar como intempestivo o PERC apresentado.”    No mesmo sentido, ver Acórdão CSRF nº 9101­00.353, de 26/08/2009:    PERC.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Se  o  legislador  estabeleceu  que  compete  à  Receita  Federal  expedir  extrato  à  pessoa  jurídica  optante  pelo  incentivo,  quando  tal  fato  não  ocorre, não se pode aplicar o prazo de que trata o § 5° do art.  15°  do  Decreto­Lei  n°  1.376,  de  1974.  Na  ausência  de  disposição  legal  específica,  por  analogia,  aplica­se  o  disposto  no  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72,  salvo  se  Administração  Tributária  não  tiver  concedido  prazo  maior,  contando­se  o  prazo de 30 dias,  a partir da ciência da decisão que denega a  emissão  do  certificado.  Quando  não  há  essa  ciência,  deve­se  tomar como tempestivo o PERC.    Citando o art. 3º do Decreto­Lei nº 1.752/793, o supracitado acórdão entende  que  é  ônus  da  fazenda  pública  informar  a  contribuinte  quanto  à  sua  decisão  dos  incentivos fiscais através de um extrato. Conclui:  “Mas  a  discussão  não  é  quanto  ao  prazo  para  pleitear  algum  direito e sim um prazo para manifestar sua discordância quanto  à  negativa  da  Administração  Tributária  à  emissão  de  certificados de incentivos fiscais, como bem coloca a ementa do  acórdão recorrido.   E,  se  estamos  tratando  de  prazo  para  manifestar  uma  discordância  a  um ato  da Administração  Tributária,  a  regra  é                                                              3 Que afirma: "Art. 3º ­ A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no  controle  dos  recolhimentos,  expedirá,  em  cada  exercício,  à  pessoa  jurídica  optante,  extrato  de  conta  corrente  contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimentos e na  EMBRAER"  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 438          12 processual,  e o gênero mais próximo, aplicando­se a analogia,  seria  utilizar  a  regra  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  de  que  trata  o  Decreto  n°  70.235/72, art. 15, ou seja, 30 dias contados da data da ciência  da decisão que negou a emissão do certificado de incentivo.  A  decisão  que  nega  a  emissão  dos  certificados,  na  verdade,  ocorre  quando  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal  emite  o  Extrato. Assim, a data para a empresa se insurgir com o ato da  Administração  Tributária  seria  30  dias  da  ciência  dessa  decisão,  salvo,  é  claro,  se  a  Administração  Tributária  tiver  estabelecido  prazo  maior,  pois,  neste  caso,  em  razão  da  especificidade da orientação, e como é emanada em benefício do  sujeito passivo, tal data é que deve prevalecer.  Ocorre que não consta dos autos qualquer informação quanto à  data de ciência da empresa optante do extrato de que trata o art.  3°  do  Decreto­Lei  n°  1.752,  de  1979,  ou  de  qualquer  outro  documento  que  comunique  ao  contribuinte  o  indeferimento  de  seu pedido ao benefício fiscal.”    Ainda outro acórdão CSRF, nº 9101­001155, de 03/08/2011:  INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC.  DECADÊNCIA.  Conforme  precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o PERC  tem  natureza  de  recurso  processual  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  efetuada  na  declaração  de  rendimentos. Nos  termos  do Decreto  n°  70.235/72,  a  perda  de  prazo  processual  para  interposição  de  recurso  administrativo  ocorre apenas após transcorridos 30 dias da ciência da decisão,  aplicando­se  esse mesmo  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  defesa por meio do PERC.    Ainda,  conforme  o  acórdão  CARF  nº  1102­000.771,  de  04/07/2012,  esta  mesma turma já decidiu neste sentido:  PERC. NORMA PROCESSUAIS. PRAZO.  O  PERC  tem  natureza  de  recurso  administrativo  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  efetuada  na  declaração de rendimentos, e deve ser interposto no prazo de 30  dias  a  contar  da  ciência  das  alterações  promovidas  pela  autoridade  administrativa,  consubstanciadas  no  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  emitido.  Enquanto  não  decidido  recursos  administrativo  interposto  pelo  contribuinte,  não  transcorre,  contra  a  Fazenda  Pública,  nenhum  prazo  de  caducidade.    Pois  bem,  sigo  o mesmo  entendimento:  não  é  aplicável,  no  caso  em  tela,  a  regra  do  art.  15,  §5º  do  Decreto­Lei  nº  1.376  para  a  contagem  do  prazo  de  apresentação do PERC.   Tendo em vista que a Contribuinte  fez o pedido de  incentivo  fiscal na DIPJ  2007, cabia à Administração Pública, conforme art. 3º do Decreto­Lei nº 1.752/79,  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 439          13 emitir extrato para a Pessoa Jurídica optante do investimento, informando os valores  considerados como imposto e aqueles aceitos como investimentos.   A  partir  deste momento,  caso  discorde,  a  Contribuinte  terá  direito  de  pedir  reconsideração, a este pedido dá­se o nome de PERC – Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais. Assim, observa­se que, sendo procedimento para  contestar decisão da Administração Pública, é necessário antes que haja dita decisão,  para somente então começar a correr o prazo.   À  falta  de  prazo  determinado  em  lei,  seguimos  novamente  os  acórdãos  citados, aplicando o art. 15, do Decreto nº 70.235/72, garantindo assim um prazo de  30 dias contados da data da ciência do extrato – ou de qualquer outra decisão que  negue o pedido do benefício.   Compulsando os  autos,  não  se  encontra  dito  extrato.  Pelo  contrário,  nota­se  carta  do  Banco  do  Nordeste  do  Brasil  (BNB),  na  qual  há  informação  de  que  “a  última emissão de  cotas do FINOR  liberada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil – RFB ocorreu em 27/01/2011, referente ao exercício de 2007, ano­calendário  2006”  (fl.  13). Na mesma  carta,  a  instituição  financeira  informava  à Contribuinte,  inclusive, que haviam sido emitidas cotas em seu nome referentes ao exercício 2007  (fl. 15).   Analisando  o  processo  administrativo­fiscal  nº  16327.720997/2011­36  (apensado  aos  presentes  autos  –  fls.  48/49),  que  trata  da  auditoria  na  qual  fundamentou­se  o Auto  de  Infração  contestado  neste  presente  processo,  tampouco  ali se apresenta data fiável de intimação da Contribuinte.   É  possível  identificar  um  AR  (fl.  5  daquele  processo)  destinado  à  BV  Financeira. Acontece que não é possível identificar a data nele constante – apesar de  ser  deduzível  tratar­se  de  alguma  data  anterior  a  01/01/2010.  Tampouco  há  referência ao documento nele contido. Considerando ainda que o relatório final, que  entende pelo lançamento do Auto de Infração (fl. 3 daquele processo), faz referência  à NE Codac nº 01, de 11 de janeiro de 2011, e que as Consultas (fls. 6 e seguintes  daquele processo)  são datadas de 07/02/2011, certo que aquele AR não  representa  intimação  à  contribuinte  de  decisão  de  indeferimento  do  benefício  fiscal,  pois,  reitere­se, tratar­se de alguma data anterior a 01/01/2010.   Assim,  não  se  observou  nenhuma  data  anterior  a  25/11/20114,  uma  sexta­ feira,  em  que  a  contribuinte  restasse  intimada  do  indeferimento  da  opção  pelo  investimento. Considerando ainda que o PERC foi protocolado em 27/12/2011, uma  terça­feira, tempestivo o PERC.    IV.2. MÉRITO  Afastada  a  preliminar,  quanto  ao  PERC,  passa­se  ao  mérito  desta  parte  do  litígio. A decisão da autoridade julgadora da DIORT, que faz a primeira análise do  PERC, entende pelo indeferimento do Pedido com base em três fundamentos:  a) Intempestividade – art. 1º, §5º, do Decreto­Lei nº 1.752/79;  b) A contribuinte não apresenta provas de que estava quite com os tributos e  contribuições federais ao tempo da opção – Art. 60 da Lei nº 9.069/95;                                                              4 Data em que foi intimada da lavratura do Auto de Infração, fl. 3.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 440          14 c)  Apresentação  de  DIPJ  Retificadora,  após  o  fim  do  exercício  de  competência, alterando o valor da opção de investimento em Fundo de Incentivo –  Ato Declaratório Normativo CST nº 26/1985 e Nota SRF/Cosar nº 131/2001.  Quanto ao primeiro, foi analisado no tópico acima, posto tratar­se de questão  preliminar. Passa­se agora ao segundo ponto.     IV.2.1. DA REGULARIDADE FISCAL DA CONTRIBUINTE  Apresentado o PERC,  a DIORT entendeu, no processo  administrativo­fiscal  nº  16327.7230153/2012­76,  que  tal  pleito  deveria  ser  indeferido  porque  a  contribuinte  não  comprovou  a  sua  regularidade  fiscal  no momento  da opção,  qual  seja, a DIPJ.   A  contribuinte,  discordando  desta  decisão,  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  explica  que  o  momento  da  análise  da  situação  de  regularidade  é  o  da  Opção  pelo  Incentivo  Fiscal,  o  qual  se  configura,  em  seu  entendimento, ou na entrega da DIPJ ou no pagamento do DARF. No caso, explica  que refere­se ao ano­calendário de 2006, e somente este período pode ser analisado.   Apresenta diversos  julgados  neste  sentido, os  quais apontam o momento  da  apresentação da DIPJ (ou equivalente) como o da Opção. Por fim, fundamenta que  Certidões  são  documentos  hábeis  para  provar  a  regularidade  fiscal.  Por  fim,  cita  súmula CARF nº 37.  A DRJ então decide que confirma a  aplicabilidade da Súmula CARF nº 37,  ressalvando, entretanto,  que o momento de prova da regularidade  é  a DIPJ,  o que  aconteceu  em  28/06/2007  (fls.  316/317).  Assim,  observando  as  Certidões  apresentadas  pela  contribuinte,  registra  que  elas  não  abarcam  o  período  da  apresentação da DIPJ, concluindo que a Contribuinte não comprovou a regularidade  fiscal no momento da opção.   Tendo em vista tal acórdão, apresenta a Contribuinte, no Recurso Voluntário,  explicando que,  conforme o  processo  administrativo­fiscal  nº 16327.720997/2011­ 36, a Autoridade Fiscal não reconhece a Opção feita pela Recorrente com base em  supostas  pendências  fiscais  detectadas  em  15/11/2008  e  04/12/2008,  apresentando  imagens das páginas 18 e 19 daquele processo.   Explica, entretanto, que a análise da regularidade deve se ater ao momento da  Opção  pelo  Incentivo  Fiscal,  o  que  se  consubstancia  na  entrega  da  DIPJ  ou  no  pagamento do DARF, conforme seu entendimento. Conclui que o indeferimento do  Incentivo Fiscal depende da comprovação de pendências no momento da Opção, o  que o Sr. Fiscal não teria feito.  Neste sentido, não tendo fundamentado em provas o indeferimento da Opção  inicial, o Auto de Infração que nele se baseia deveria ter sido anulado.  Ademais,  explica  que  o  momento  da  Opção,  no  caso  concreto,  foi  em  30/03/2007, quando fez o Recolhimento do DARF específico. A DIPJ, no caso, teria  sido apenas uma confirmação da destinação ao FINOR já efetivada anteriormente.     IV.2.1.1. DO MOMENTO DA ANÁLISE DA REGULARIDADE  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 441          15 O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  editou  súmula  sobre  o  tema, citada inclusive pela própria Recorrente:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação de  regularidade  fiscal  deve  se  ater ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.    Portanto,  não  restam  dúvidas  –  o  que  sequer  é  questão  litigiosa  –  que  não  pode  o  benefício  ser  indeferido  com  base  em  irregularidade  fiscal  posterior.  Entretanto, o ponto fulcral é definir se o exame da regularidade deve se ater somente  ao dia específico da apresentação da DIPJ, ou se outras datas também. Neste sentido,  impende analisar alguns dos acórdãos que serviram de paradigma para a edição da  súmula:  No acórdão nº 198­00080, de 09/12/2008, a ementa afirma:  INCENTIVO FISCAL ­ FINOR. REQUISITOS ­ ART. 60 DA LEI  9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO  DE INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC.  A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do  incentivo,  deveria  ser  averiguada  em  relação  à  data  da  apresentação  da  DIPJ,  onde  o  contribuinte  manifestou  sua  opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos.    Neste  acórdão,  o  Conselho  entendeu  no  sentido  de  que  a  prova  da  regularidade (ou irregularidade) deveria ser feita com relação ao momento da opção,  e não naquele a análise do PERC. Entendeu, ademais, que o momento da opção é  aquele da entrega da DIPJ.  No acórdão nº 195.00110, de 10/12/2008, a ementa ficou assim:  Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­"PERC"  ­  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  ­  A  comprovação  da  regularidade  fiscal  deve  se  reportar  à  data  da  opção  do  benefício,  pelo  contribuinte,  com  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  Comprovada  a  regularidade  fiscal  em  qualquer  fase  do  processo  ou  não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades  que  se  reportem  ao  momento  da  opção pelo benefício, deve ser deferida a apreciação do Pedido  de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC.    Interessantíssimo  o  acórdão.  Novamente  entendeu  o  CARF  que  a  data  da  opção é aquela da entrega da Declaração. Por outro lado, aponta ainda que é possível  a  comprovação da  regularidade dos débitos que deram causa  ao  indeferimento em  qualquer momento do processo, ou seja, em data posterior à entrega do PERC – e  logo,  também  posterior  à  opção.  Indica,  portanto,  que  a  questão  não  é  tanto  a  regularidade no dia da entrega, mas sim garantir que a Contribuinte venha a quitar  seus débitos (ou provar a inexigibilidade deles).   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 442          16 Por  fim,  e  de  grande  relevo,  afirma  também  que,  caso  a  Administração  Tributária não comprove irregularidade fiscal no momento da opção pelo benefício,  então o PERC deve ser deferido.   Seguindo  em  frente,  observa­se  o  voto  que  fundamenta  o  acórdão  nº  108­ 09808, de 19/12/2008:    “Ora,  conforme  aduzido  pelo  próprio  Recorrente,  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  deve  ser  aferida  quanto  ao  período relacionado à opção, que, no presente caso, deveria ser  de 1995 ou, no máximo de 1996, ano de entrega da declaração  de rendimentos.”    Analisando o texto da súmula com a visão exposta neste voto, resta plausível  compreender que a Súmula CARF nº 37, ao afirmar a prova “deve se ater ao período  a que se referir a Declaração”, refere­se não apenas ao dia exato da Declaração em  si, mas também ao ano­calendário sobre o qual trata a declaração de rendimentos.   Este voto, portanto, permite que a Contribuinte comprove a regularidade em  momento  anterior  àquele da opção, propriamente dito. Portanto,  deixa claro que o  investimento no Fundo deve ser visto como um benefício, o que efetivamente é, e  não um estorvo para a Contribuinte.   Neste mesmo  sentido,  outro  acórdão  paradigma  da  Súmula  CARF  nº  37,  a  decisão de nº 107­09202, de 18/10/2007, o qual afirma no voto:    “No  caso  de  que  se  cuida,  junto  com  PERC,  a  contribuinte  trouxe à colação duas Certidões Positiva com efeito de Negativa  fornecidas,  uma pela  SRF  (fl.  17)  e outra pela PGFN  (fl.  18  e  18v), ambas dentro do prazo de validade.  Portanto,  a  necessária  prova  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  foi  efetuada  pela  contribuinte.  E  não  poderia a autoridade administrativa negar validade às certidões  negativas,  ou,  em  face da demora na análise do pedido,  exigir  nova  quitação  de  tributos  com  validade  na  data  do  Despacho  Decisório, ou ainda, indeferir o PERC em face da existência de  débitos  posteriores  à  data  de  protocolo  do  pedido.  Isso  traria  insegurança  jurídica,  ficando  o  contribuinte  à  mercê  da  administração,  que  poderia  indeferir  o  pleito  assim  que  verificasse a falta de pagamento de qualquer parcela de tributo  ou contribuição.  (...)  Primeiramente,  entendo  que  a  exigência  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  está  vinculada  ao  momento  em  que  o  contribuinte  faz  a  opção  pelo  incentivo,  portanto,  a  data  da  entrega  da  declaração de  rendimentos. De  fato,  se  o  benefício  fiscal  está  condicionado  à  prova  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições,  só  se  pode  entender  que  essa  prova  deve  ser  produzida no momento da opção.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 443          17 Por outro lado, o sentido da lei não é impedir que o contribuinte  em  débito  usufrua  o  benefício  fiscal,  mas  sim  condicionar  o  deferimento do incentivo à quitação do débito. Assim, mesmo na  existência de débitos por ocasião da opção pelo  incentivo, não  haverá  óbice  ao  deferimento  do  pleito,  se  o  contribuinte  comprovar a sua regularidade fiscal em relação a esses débitos,  em qualquer fase do processo.”    De  grande  valia  este  acórdão,  posto  que  analisa  o  sentido  do  benefício:  incentivar  a  contribuinte  a  investir  nos  fundos.  Como  tal,  a  burocracia  excessiva  acaba atrapalhando o propósito  final, que é captar  recursos para  investimentos nas  regiões  especificadas  e  oferecer  um  benefício  às  Contribuintes.  Comprovando  a  Contribuinte quitação dos tributos, em qualquer momento – mesmo que a quitação  tenha ocorrido após a opção – então o pedido deve ser deferido.   Ademais, o art. 60 da Lei nº 9.069/95 – que exige a quitação dos tributos e  contribuições federais para a concessão do benefício – não se refere especificamente  a nenhum momento específico.   Assim, se é adequado exigir que a Contribuinte, para ter um benefício, esteja  quite  com  suas  obrigações  (tributárias),  não  há  previsão  expressa  em  lei  ou  jurisprudência  estabelecida  que  limite  a  comprovação  da  regularidade  pela  contribuinte, à data da apresentação da DIPJ.  Pelo  contrário,  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  a  opção  pelo  investimento pode ser feita tanto pela apresentação de DIPJ quanto pelo pagamento  de DARF específico. Esta é a regra do art. 601 do Decreto 3000 de 1999 (RIR):    Art. 601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com base  no  lucro  estimado  (art.  222),  apurado  mensalmente,  ou  no  lucro  real,  apurado  trimestralmente (Lei n º 9.532, de 1997, art. 4º5).  §  1  º  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)  específico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda de valor equivalente a até (Lei n º 9.532, de 1997, art. 4º,  §1º):    Equivoca­se a DRJ, portanto, quando afirma que a opção é feita somente na  apresentação da DIPJ. E, neste ponto, merece reforma a Decisão recorrida.                                                              5 Importante notar que este artigo 4º da Lei nº 9.532/97 foi revogado pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001.  Entretanto, com base no art. 100 Código Tributário Nacional, o decreto, e mesmo o ato normativo expedido por  autoridade administrativa, têm validade como norma tributária. Assim, o Decreto 3000/99 (RIR) tem competência  para tratar da matéria, especialmente considerando tratar­se de mera obrigação acessória, que não causa ônus ao  contribuinte, pelo contrário, regula­lhe o acesso a um benefício. Não havendo prejuízo, resta o artigo do RIR/99  válido.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 444          18 Em  verdade,  considerando  tratar­se  de  benefício  –  o  que  significa  algo  favorável à Contribuinte –, entendo que o “período a que se referir a Declaração” ou  então o “momento da opção” é noção vaga, podendo referir­se tanto ao momento da  apresentação  da  DIPJ  ou  ao  momento  pagamento  do  DARF  –  conforme  teses  esposadas pela DRJ e pela Recorrente – quanto também ao ano­calendário ou ainda  momento posterior.  Frisa­se,  apresentando  certidões  de  regularidade  em  momento  posterior,  a  contribuinte deixa claro que não  tem nenhum ônus perante  a Fazenda Nacional,  o  que  retroage  para  o  período  da  opção,  que  se  deu  no  pagamento  do  DARF  específico, em 30/03/2007 (fl. 17, do apenso nº 16327.720997/2011­ 36). Assim, a  norma  estará  efetivamente  alcançando  seu  objetivo,  que  é  captar  recursos  para  o  fundo  e,  ao  mesmo  tempo,  incentivará  as  Contribuintes  a  quitar  suas  pendências  tributárias.  O que veda a Súmula, enfim, é a exigência, pela Administração Pública, que a  contribuinte comprove regularidade posteriormente.  Em suma, tratando­se de benefício fiscal, a compreensão deve ser favorável à  contribuinte, aceitando­se como comprovação de regularidade, tanto a apresentação  da DIPJ,  do  pagamento  do DARF  ou mesmo  referente  a  31/12/2006 –  o  final  do  ano­calendário,  e  que  prova  que  não  tinha  dependências  referentes  ao  período  da  apuração do IRPJ.     IV.2.1.2. DAS PROVAS APRESENTADAS  Tendo  estabelecido  os momentos  em  relação  aos  quais  se  aceitará prova  da  regularidade, convém analisar ainda o que significa prova de regularidade fiscal.   A  DIORT  fundamenta  o  indeferimento  do  PERC  no  art.  60,  da  Lei  nº  9.069/97, o qual afirma, in litteris:     Art.  60. A concessão  ou  reconhecimento  de qualquer  incentivo ou benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais.     Portanto,  a  concessão  ou  reconhecimento  do  benefício  fiscal  depende  da  comprovação,  pela  contribuinte,  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  fiscais. A  DRJ reafirma a mesma fundamentação legal, acrescentando o art. 47, I, “a” da lei nº  8.212/91,  que  também  exige  Certidão  Negativa  de  Débitos  para  a  concessão  de  benefícios.   A  contribuinte,  em  seu  Recurso,  explana  que,  conforme  art.  1º  do  Decreto  6.106/07 e art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03/07, bem como no art. 47 da  lei  8.212/91,  são  suficientes  para  comprovar  a  Regularidade  Fiscal  as  certidões  emitidas pela Receita Federal/PGFN, Previdência Social e FTGS.   Tendo  em  vista  a  redação  das  leis  colacionadas,  parece  ter  razão  o  entendimento da contribuinte.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 445          19 Resta saber, neste ponto, se a contribuinte comprova regularidade em algum  momento dentre aqueles estabelecidos acima. Para tanto, consignamos antes a lição  apresentada  no  acórdão  nº  103­23546,  de  14/08/2008,  que  também  serviu  de  paradigma para a Súmula CARF nº 37. Se acórdão afirma, no voto:  “A  análise  do  favor  fiscal  caminhou  em  sentido  diverso  da  jurisprudência deste Conselho, segundo a qual, para seu gozo, a  beneficiada deve estar regular na data da entrega da declaração  (e  não  na  data  do  pedido  de  revisão  ou  do  despacho  administrativo ou em outro qualquer).  (...)  Não  há  no  processo  comprovação  cabal  de  que  a  empresa  estava regular em 1998; por outro  lado,  também não há prova  em contrário. Cabe fixar a quem deve realizar tal prova.  É  cediço  que  a  SRF  orienta  a  apresentação  da  prova  da  regularidade  relativamente  à  data  do  pedido,  assim  como  no  curso  do  processo  e  não  na  data  da  entrega  da  declaração.  Assim, se o pedido houvesse sido indeferido com base em algum  débito  comprovadamente  contemporâneo  da  declaração  de  rendas,  caberia  à  defesa  fazer  prova  em  contrário  no  recurso  voluntário. No entanto, não é o caso nos presentes autos.”    Este  acórdão  traz  lição  no  sentido de  determinar  a distribuição  dos  ônus  de  prova.  Entende­se  que,  tendo  a  Administração  Pública  comprovado,  quando  do  indeferimento do pedido, que a Contribuinte tinha débitos ou pendências ao tempo  da  opção  ou  do  Pedido  de  Revisão,  qualquer  que  seja,  então  ainda  restaria  à  Contribuinte a possibilidade de comprovar que os débitos não existiam, ou não eram  exigíveis.   Entretanto,  caso  nenhuma  das  duas  partes  consiga  comprovar  nada,  então  a  presunção é que deve ser aceito o pleito da Contribuinte.   Compulsando  os  autos  do  processo  nº  16327.720997/2011­36,  no  qual  realizou­se auditoria que fundamenta o presente litígio, observa­se que a Autoridade  Lançadora não logrou apresentar nenhuma prova de irregularidades da Contribuinte  ao tempo da opção pelo investimento. Apontou apenas, à fl. 15, haver as seguintes  ocorrências:  . CNPJ C/ PROCESSO FISCAL SIST. PROFISC  . CONTR. COM PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS  À fl.  18,  explica que o processo  fiscal  é de nº 16327­001505/2007­23,  com  data inicial da situação em 06/09/2007 e processamento em 15/11/2008. Já à fl. 19,  esclarece  que  as  pendências  junto  ao  INSS  decorrem  de  Declaração  Retificadora  entregue em 31/12/2007, com processamento em 14/12/2008.  Tampouco  fundamentou  a DIORT,  no  processo  16372.720153/2012­76,  sua  decisão em nenhuma prova de irregularidade, mas tão somente em falta de prova de  regularidade.   Assim, considerando os acórdãos que servem de embasamento para a Súmula,  é possível afirmar que o indeferimento inicial do incentivo pressupõe prova de que a  Contribuinte  estava  irregular  no  momento  da  opção  –  o  que  não  foi  feito.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 446          20 Considerando ainda que, no decorrer o PERC a contribuinte pode comprovar a sua  regularidade  (mesmo  que  obtida  em  momento  posterior),  analisamos  o  Recurso  Voluntário detidamente.   A Recorrente  junta  no Recurso Voluntário  Certidão Conjunta  Positiva  com  efeitos de Negativa  emitida pela Receita Federal/PGFN em 29/05/2007 e validade  até  25/11/2007  (fl.  409)6,  bem  como  Certidão  Positiva  de  Débito  com  efeito  de  Negativa,  emitida  pela  Previdência  Social  em  12/02/2007  e  com  validade  até  11/08/2007  (fl.  410)7  e  ainda  Certificação  de  Regularidade  do  FTGS,  perante  a  Caixa Econômica Federal válida entre 31/07/2013 e 29/08/2013 (fl. 411)8.  Ademais,  no  decorrer  da  elaboração  deste  voto, averiguamos  a  regularidade  da  contribuinte  diretamente  no  Site  da  Receita  Federal/PGFN,  sendo  emitida  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  Negativa,  com  validade  até  14/02/2015.  Observando o site da Previdência Social, foi emitida Certidão Positiva com efeitos  de Negativa em 27/08/2014 e tem validade até 23/02/2015. Já em consulta ao site da  CAIXA Federal, observou­se Certidão de Regularidade com relação ao FGTS, com  validade até 04/11/2014.  Enfim,  observa­se  ainda  que  já  tinha  apresentado,  em  sede  de  Impugnação,  Certidão  Positiva  com  efeito  de  negativa  de  tributos  federais  da  BV  emitida  em  10/11/2006  e  válida  até  09/05/2007  (fl.  137);  Certidão  Negativa  de  debito  previdenciário  da  BV  emitida  em  21/08/2006  e  válida  até  17/02/2007  (fl.  138)  e  Certidão de Regularidade do FGTS emitida em 12/12/2011 e válida até 10/01/2012  (fl. 139).  Portanto, seja em decorrência de prova de regularidade em 31/12/2006 – data  final  do  período  de  apuração  do  tributo  –,  de  prova  de  regularidade  ao  tempo  da  apresentação da DIPJ, seja em função de regularidade no momento desta análise do  PERC, impende entender que a Contribuinte está regular com a Fazenda Nacional,  não sendo adequado indeferir o seu PERC por este argumento.  Por  fim,  consigna­se que a Contribuinte  registrou, na DIPJ 2007,  sua opção  pelo incentivo do FINOR – Ficha 17 – “Aplicações em Incentivos Fiscais” (fl. 36).    IV.2.2. DA APRESENTAÇÃO DE DIPJ RETIFICADORA  Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte insurge­se contra  o terceiro ponto. Alega que a opção pelo investimento foi realizada no momento do  Recolhimento do DARF específico e a confirmou no momento da entrega da DIPJ  original. Explica que a DIPJ 2007 retificadora, apresentada em 29/04/2011 não gera  nova Opção ao incentivo Fiscal, nem tampouco aumenta o valor desta, em verdade  reduzindo o valor do incentivo optado, concluindo:    “Portanto,  inconteste que  não  houve alteração  do percentual de  IRPJ destinado  (i.e.  12%)  e  tampouco  do  fundo  de  investimento  (i.e.  FINOR),  pelo  que  se  verifica  que  não  houve,  in  casu,  nova  Opção  com  a  entrega  da  DIPJ  Retificadora,  sendo  inaplicável  as                                                              6 Foi conferida a originalidade da certidão no site da Receita Federal em 14/10/2014.  7  Foi  conferida  a  originalidade  da  certidão  no  site  da  Previdência  Social  em  14/10/2014.  Registre­se  que  a  contribuinte emitiu 61 certodões desde 25/02/1997. Em teste aleatório a maioria foi Certidão Negativa de Débito.  8 Foi conferida a originalidade da certidão no site da Caixa Econômica Federal em 14/10/2014.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 447          21 disposições  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  26/1985  e  da  Nota  SRF/COSAR  nº  131/2001.” – fl. 426 do processo 16327.7230153/2012­76.    A  DRJ,  por  sua  vez,  reconhecendo  que  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  Retificadora, mantém a decisão da DIORT com base nos mesmos fundamentos.   Argumenta  a  Contribuinte,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  que  a  DRJ  equivocou­se  ao  cumular  a  declaração  de  intempestividade  do  PERC  com  a  aceitação  do  argumento  da  DIORT,  no  processo  administrativo­fiscal  nº  16327.7230153/2012­76, no sentido de ser improcedente o PERC pela apresentação  de DIPJ retificadora. Em seu entendimento, a DRJ inovou o fundamento do Auto de  Infração, de sorte a indeferir o pleito da ora Recorrente.   Após  apresentar  este  fundamento,  que  seria  causa  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  reafirma  o  quanto  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade:  que  formalizou  a  opção  no  momento  em  que  Recolheu  o  DARF  específico,  posteriormente confirmada pela DIPJ; que é inaplicável Ato Declaratório Normativo  CST nº 26/1985 e Nota SRF/Cosar nº 131/2001.   Inicialmente,  afasta­se  alegação  de  que  a DRJ  inovou na  fundamentação  do  Auto de Infração. Em verdade, o acórdão julga ao mesmo tempo o PERC e o Auto  de Infração, em decorrência do apensamento dos processos. O mesmo fazemos neste  acórdão do CARF. Portanto, ainda que não conste do Auto de Infração, o presente  tópico foi aventado na Decisão da DIORT.   Ademais,  a  própria  Contribuinte  apresentou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  contestação  ao  indeferimento  do  PERC  com  base  nesta  infração.  Destarte, repete­se, não há inovação da DRJ, mas apenas enfrentamento de todos os  pontos controvertidos.   Tendo  definido  esta  “preliminar”,  passa­se  à  análise  do  fundamento  apresentado  pela  DIORT:  o  incentivo  não  deve  ser  deferido  em  decorrência  da  apresentação  de  DIPJ  Retificadora  em  29/04/2011  que,  ademais,  alterou  o  valor  destinado ao FINOR. Tal fato vai de encontro ao Ato Declaratório (Normativo) CST  nº 26/1985 e a Nota SRF/Cosar nº 131/2001.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF)  já decidiu  sobre o  tema no  acórdão nº 9101­001.438, de 19/07/2012, que ficou assim ementado:    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  REGRAS  ATUAIS.  EFEITOS.  A  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa da Receita Federal  nº 166,  de 1999, os  efeitos da declaração  retificadora  têm a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para efeitos da  revisão sistemática de que  trata a  Instrução Normativa da Receita  Federal nº 094, de 1997.    No voto, explica a sua fundamentação:  “Como  visto,  o  ponto  nodal  do  presente  feito  consiste  em  saber  se  é  possível  as  empresas obterem a Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais na  situação em que a pessoa  jurídica beneficiada  apresentou a declaração  retificadora  após o  encerramento do  exercício  de competência.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 448          22 O acórdão recorrido posiciona­se no sentido de que é possível, já que entende que, a  partir  da  IN  nº  166,  de  1999,  os  efeitos  da  declaração  retificadora,  nos  dizeres  dessa  normativa, art. 1º, §2º, I, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,  substituindo­a integralmente,  inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a  IN  SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997.  Não há dúvidas de que o Ato interpretativo, (Nota SRF/Cosar nº 131/2001), informou  que  somente  seriam  acatadas  aplicações  em  incentivos  provenientes  de  declaração  retificadores  entregues  depois  de  encerrado  o  exercício  referido  se,  cumulativamente,  a  declaração  original  fosse  entregue  dentro  do  exercício  e  não  houvesse  retificação  que  alterasse o valor da opção exercida na última declaração entregue dentro do exercício.  Por  outro  lado,  o  artigo  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  vincula  a  concessão  do  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  tão­somente,  à  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  A  bem  da  verdade,  apenas  nas  normas  interpretativas  consta  a  proibição  do  gozo  do  incentivo  quando  há  declaração  retificadora  fora do prazo.  Ora, tem toda a razão a Recorrente quando invoca o artigo 1º da IN nº 166, de 1999,  que  autorizou  retificar  todas  as  informações  contidas  na  declaração  originária.  E  o  §1º  estendeu a autorização aos anos calendários anteriores.  Os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres da própria norma normativa, teria a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo  integralmente,  inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a IN SRF nº 094, de 1997.  (...)  Ora,  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem­se  solidificado no sentido de que não se pode desconhecer os princípios da verdade material, do  formalismo moderado e da razoabilidade da sanção, quando se trata de descumprimento de  obrigação acessória. Nesta linha de raciocínio não há razões aparentes para não aceitar que a  declaração retificadora substitui a original em todos os seus efeitos.  (...)  Assim sendo e provado o direito material não perde o direito à opção pela aplicação  em incentivos fiscais o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de  competência, desde que a declaração original tenha sido apresentada no exercício respectivo.  Nesse  caso,  ficam  reduzidos,  na mesma  proporção,  os  valores  de  incentivos  transcritos  na  retificadora.”    Pedindo vênia pela longa transcrição, esta era necessária posto que o acórdão  e votos citados aplicam­se integralmente ao ponto ora em julgamento: há discussão,  por parte da Fazenda Nacional/DIORT, alegando aplicabilidade da Nota SRF/Cosar  nº 131/2001, pela qual a apresentação de DIPJ retificadora após o fim do exercício,  especialmente  se  modificar  o  valor  do  investimento,  é  suficiente  para  que  o  benefício seja indeferido.   A CSRF, fundamentando em Lei, bem como em IN e ainda em princípios do  processo administrativo,  afasta  tal  entendimento. Considerando por um  lado que  a  empresa  (tanto  no  caso  do  acórdão  da  CSRF  quanto  no  presente  processo)  apresentou DIPJ  original  no  prazo  e  com  a  opção  pelo  investimento,  que  não  há  prejuízo na apresentação de DIPJ retificadora.  Assim, seguindo a decisão da CSRF, neste processo entendo pelo afastamento  deste  ponto,  reconhecendo  a  procedência  do  PERC.  Tem­se  por  prejudicada  a  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.721620/2011­02  Acórdão n.º 1102­001.334  S1­C1T2  Fl. 449          23 análise do Auto de Infração;  já que o benefício deve ser concedido à contribuinte,  não há mais crédito a ser constituído.   Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso  Voluntário com consequente cancelamento do Auto de Infração lavrado.    Voltando  ao  presente  caso,  cumpre  atestar  que,  em  11/03/2015,  foi  confirmada  a  regularidade  presente  da  recorrente  no  site  da  Caixa  Econômica  Federal.  Independentemente  do  fato  de  não  se  conseguir  atestar  a  regularidade  presente  perante  à  Receita Federal/PGFN e à Previdência Social, (o site da Receita Federal/PGFN informa que, a  partir de 03/11/2014, não há mais a emissão da certidão previdenciária, a Receita Federal emite  uma  certidão  única  abrangendo  a  regularidade  das  contribuições  previdenciárias,  contudo,  verificou­se que “as informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB  sobre o contribuinte 59.588.111/0001­03 são insuficientes para a emissão de certidão por meio  da  Internet”),  importa  notar  que  o  voto  acima  transcrito  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuinte pode comprovar a sua regularidade no decorrer de todo o processo que discute o  PERC.  Neste  sentido,  como  alegado  no  recurso  voluntário,  já  haviam  sido  apresentadas  certidões  de  regularidade  fiscal  referentes  à  época do  recolhimento  do DARF específico  e  à  época  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade  (fls.  701  a  709  do  processo  nº  16327.720152/2012­21).    Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 13984.720022/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. BALANÇO DE ABERTURA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DE IRPF. É tributável na pessoa física beneficiária os rendimentos distribuídos a partir da diferença apurada entre contas patrimoniais do ativo e do passivo para a formação do patrimônio líquido no Balanço de Abertura de pessoa jurídica, desprovida de qualquer sustentação contábil e lançada como lucros acumulados de exercícios anteriores. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. A partir da edição da Lei n.º 9.430, de 1996, em se verificando depósitos bancários sem origem comprovada, e em não havendo o contribuinte logrado êxito em demonstrar sua origem, gravita em prol do Fisco presunção relativa preceituada no artigo 42. Excluem-se da presunção apenas os valores devidamente comprovados. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Sodalício não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4. É cabível a aplicação da Taxa Selic aos créditos tributários conforme Súmula n° 04 do CARF, in verbis: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais".
Numero da decisão: 2201-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado) e NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada), que deram provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 1 do Auto de Infração (rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica classificados indevidamente na DIRPF). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA. (Assinado Digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. (Assinado Digitalmente) Francisco Marconi de Oliveira - Redator do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ (Relator), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA MESQUITA CEIA e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 119          1 118  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.720022/2013­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.693  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ERIVELTON MARTINS EUCLIDES ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. BALANÇO DE ABERTURA. AUSÊNCIA  DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DE IRPF.  É tributável na pessoa física beneficiária os rendimentos distribuídos a partir  da diferença apurada entre contas patrimoniais do ativo e do passivo para a  formação do patrimônio  líquido no Balanço de Abertura de pessoa  jurídica,  desprovida  de  qualquer  sustentação  contábil  e  lançada  como  lucros  acumulados de exercícios anteriores.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  A  partir  da  edição  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  em  se  verificando  depósitos  bancários sem origem comprovada, e em não havendo o contribuinte logrado  êxito em demonstrar sua origem, gravita em prol do Fisco presunção relativa  preceituada  no  artigo  42.  Excluem­se  da  presunção  apenas  os  valores  devidamente comprovados.  MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Sodalício não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4.  É cabível a aplicação da Taxa Selic aos créditos tributários conforme Súmula  n°  04  do  CARF,  in  verbis:  "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais".         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 00 22 /2 01 3- 38 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN  FERNÁNDEZ  (Relator),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado)  e  NATHÁLIA  CORREIA  POMPEU  (Suplente  convocada),  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  o  item  1  do  Auto  de  Infração  (rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  classificados  indevidamente  na  DIRPF).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA.        (Assinado Digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.        (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.        (Assinado Digitalmente)    Francisco Marconi de Oliveira ­ Redator do voto vencedor.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTIN  FERNANDEZ  (Relator),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA  e  NATHALIA  CORREIA  POMPEU  (Suplente  convocada).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  EDUARDO TADEU  FARAH, NATHÁLIA MESQUITA CEIA  e  GUSTAVO  LIAN HADDAD.  Relatório  Em  sessão  plenária  do  dia  10  de  março  de  2015  foi  julgado  no  CARF  o  processo  nº  13984.720022/2013­38,  porém  até  o  momento  o  Conselheiro  Relator  não  formalizou  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de Redator  ad  hoc, nos termos do art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, conforme Despacho de fl. 592.   Transcreve­se  a  minuta  do  relatório  lida  em  sessão  e  disponibilizada  pelo  Conselheiro Relator no repositório institucional de minutas de acórdãos (Pasta "P"):  O contribuinte acima  identificado  insurge­se contra Auto de  Infração de  fls.  410/413,  acompanhado  dos  Demonstrativos  de  fls.  414/418  e  do  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 419/426, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­ calendário  2009,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  conforme  demonstrativo abaixo (em Reais):  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 863.208,53  Multa de Ofício (passível de redução) 647.406,40  Juros de Mora (cálculo válido até 31/01/2013) 235.519,05  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13984.720022/2013­38  Acórdão n.º 2201­002.693  S2­C2T1  Fl. 120          3 Valor do Crédito Tributário Apurado 1.746.133,98  1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 412/413), a  exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária:  INFRAÇÃO  0001.  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Classificados Indevidamente na DIRPF  Fato Gerador  Valor tributável ou Imposto (R$)  Multa (%)  31/07/2009  1.095.115,05  75  Enquadramento  legal:  Art.  14  da  Lei  Complementar  nº  123/06;  art.  6º  da  Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, alterado pela Resolução CGSN nº 14,  de 23 de julho de 2007; arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83, do RIR/99; art. 1º, inciso III  e parágrafo único da Lei nº 11.482/07.  INFRAÇÃO  0002.  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada/Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários  com Origem Não Comprovada  Fato gerador  Valor tributável ou Imposto (R$)  Multa (%)  31/01/2009  111.500,00  75  28/02/2009  107.078,59  75  31/03/2009  61.200,00  75  30/04/2009  106.848,92  75  30/06/2009  245.300,00  75  31/07/2009  604.973,00  75  31/08/2009  133.000,00  75  30/09/2009  127.450,00  75  31/10/2009  221.529,20  75  30/11/2009  113.206,12  75  31/12/2009  40.344,67  75  Enquadramento legal: art. 1º, inciso III e parágrafo único da Lei nº 11.482/07;  arts. 37,38,83 e 849 do RIR/99.  INFRAÇÃO 0003. Ganho de Capital na Alienação de Bens  e Direitos –  Omissão/Apuração  Incorreta  de  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos Adquiridos em Reais  Fato  Gerador  Valor tributável ou Imposto  (R$)  Multa  (%)  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 04/05/2009  439.013,87  75  Enquadramento  Legal:  art.  21  da  Lei  nº  8.981/95;  arts.  23  e  24,  da  Lei  nº  9.250/95; arts. 38 e 40 da Lei nº 11.196/05; arts. 117, 118, 120, 121,do RIR/99.  1.2. Durante realização do procedimento fiscalizatório,  restou constatado, de  acordo com o supracitado Termo de Verificação Fiscal, que:  1.2.1. Da análise da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF,  constatou­se que o fiscalizado informou rendimentos isentos a título de distribuição  de  lucros  da  empresa  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  URIO  LTDA,  CNPJ  00.295.973/000103, no valor de R$ 1.178.100,00, no ano­calendário 2009.  Na declaração DIPJ 2010 da empresa, na Ficha 38, Linha 01, consta saldo de  lucros  acumulados  no  valor  de R$1.197.728,51  e  na Linha  11  consta  que  o  lucro  acumulado foi parcialmente incorporado ao Capital Social (R$1.190.000,00).  A 13ª alteração contratual, registrada em 29/07/2009, corrobora o que consta  da DIPJ, pois sua CLÁUSULA PRIMEIRA assim dispõe:  “Que  o  capital  social  no  valor  de R$  50.000,00  (cinqüenta mil  reais),  fica  neste ato,elevado para R$ 1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais),  cujo aumento líquido de R$ 1.190.000,00 (um milhão cento e noventa mil reais) é  integralizado  com  o  saldo  de  Lucros  Acumulados,  constante  dos  registros  contábeis”.  Foi  então  aberta  diligência  na  empresa  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  URIO  LTDA,  CNPJ  00.295.973/000103,  intimando­a  a  apresentar  a  escrituração  contábil  que  demonstrasse  a  formação  do  saldo  da  conta  Lucros  Acumulados  no  valor de R$1.197.728,51.  Em resposta, a empresa informou ter apurado lucro acumulado ao longo dos  anos em BALANÇO DE ABERTURA, com o levantamento de Ativo e Passivo.  Desta  forma,  os  lucros  distribuídos  em  01/07/2009  pertencem  a  exercícios  anteriores,  conforme  Balanço  de  Abertura  apresentado  pela  empresa.  Portanto,  devem  se  pautar  pela  legislação  pertinente  à  situação  da  empresa  no  exercício  anterior, ou seja, pelo Simples Nacional, e a distribuição de rendimentos a título de  lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço a partir do resultado  do  exercício  se  sujeita  à  incidência  do  IR  com  base  na  tabela  progressiva mensal  prevista no art. 620 do RIR/99.  Constatou­se que a participação societária do autuado equivale ao percentual  de  99%  e  o  valor  recebido  a  título  de  lucro  distribuído  declarado  foi  de  R$  1.190.000,00. Considerando que lhe caberia R$ 83.823,18 a título de lucro isento, o  valor excedente sujeito a tabela progressiva apurado foi de R$ 1.095.115,05.  1.2.2.  O  contribuinte,  regularmente  intimado,  após  depuração  dos  extratos  bancários  examinados  e  apresentação  de  planilha  de  valores  a  comprovarem,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  pela  conta  corrente,  salvo  os  relativos à atividade  rural,  sendo que, nos  termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996,  os  depósitos  não  comprovados  caracterizam­se  como  omissão  de  receitas e serão tributados no mês em que considerados recebidos, observando­se o  limite inferior previsto no inciso II do §3º do mesmo artigo.  1.2.3. Foi possível constatar, da diligência junto ao contribuinte José Walter  Camargo  de  Souza  e  da  resposta  do  fiscalizado  quanto  à  quitação  de  suposto  empréstimo  entre  eles,  que  o  real  valor  da  alienação  do  terreno  vendido  pelo  segundo  ao  primeiro  foi  de  R$  1.050.000,00,  e  não  de  R$  300.000,00  conforme  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13984.720022/2013­38  Acórdão n.º 2201­002.693  S2­C2T1  Fl. 121          5 apuração de Ganho de Capital pelo fiscalizado, de modo que foi revisto o Ganho de  Capital,  que  passou  a  ser  de  R$  439.013,87,  após  as  deduções  previstas  na  legislação, sobre o qual aplicou­se a alíquota de 15%.  1.3.  Informa  ainda  a  autoridade  autuante  que  os  valores  apurados  nas  infrações  Classificação  Indevida  de  Rendimentos  e  Movimentação  Financeira  Incompatível  foram  levados  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte,  com  as  alíquotas  e  tabelas  vigentes  à  época  da  percepção  dos  rendimentos, sendo que na apuração do imposto devido sobre Ganho de Capital foi  deduzido o valor pago pelo contribuinte.  1.4. Foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, consubstanciada no  processo  nº  13984.720024/201327,  apenso  ao  presente,  por  supostos  ilícitos  cominados nos arts. 1º, inciso I, e 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.  2. Cientificado por via postal da exigência tributária, na data de 10/01/2013,  conforme AR de fls. 429, o contribuinte apresenta sua impugnação de fls. 432/483,  por intermédio de procuradores qualificados em fls. 485, onde, em resumo, informa  o seguinte:  2.1.  Preliminarmente,  a  impugnação  é  tempestiva,  tendo  sido  intimado  em  10/01/2013, com prazo final para impugnação em 09/02/2013 (sábado de carnaval),  o  que  deslocou  a  data  limite  para  13/02/2013,  data  da  interposição  da  peça  impugnatória.  2.2.  Sem  razão  o  lançamento  tributário  em  comento,  que  entendeu  que  o  impugnante classificou  indevidamente como  isentos, na DIRPF 2010,  rendimentos  recebidos da pessoa jurídica Materiais de Construção Urio Ltda, da qual participava  com  99%  das  cotas  sociais,  tendo  havido  aumento  do  capital  social  da  referida  empresa  de  R$  50.000,00  para  R$  1.240.000,00,  sem  o  devido  recolhimento  do  Imposto de Renda.  Conforme se infere da justificativa e documentos apresentados (fls. 310/327),  a  origem  do  aumento  do  capital  social  restou  efetivamente  comprovada,  em  decorrência  de  Lucro  Acumulado  ao  longo  dos  anos  da  atividade  da  empresa,  consoante consta no levantamento do Ativo/Passivo Real, Balanço de Abertura, etc.,  já tendo havido recolhimento dos impostos correspondentes, durante todo o período.  Não há que se falar em novo recolhimento de imposto pelo impugnante, sob  pena  de  recolhimento  em  duplicidade  de  imposto,  caracterizando­se  como “bis  in  idem”,  expressamente  vedado  pela  nossa  legislação  de  regência  e  pelos  nossos  Tribunais.  2.3. Sem qualquer  razão o autuante ao afirmar que não houve comprovação  pelo  impugnante da origem dos recursos que transitaram em sua conta corrente no  ano de 2009, pois, conforme a justificativa e documentos de fls. 22/252 e 347/352,  toda  a movimentação  financeira  do  período  teve  a  sua  origem  comprovada  pelos  empréstimos  realizados  juntos  às  instituições  financeiras  e  pessoas  físicas,  aquisição/alienação de bens móveis e imóveis, pró­labore, atividade rural, etc.  Não bastasse, de se ressaltar que o lançamento de imposto por arbitramento,  com base em extratos ou depósitos bancários é ilegítimo, nos termos da Súmula nº  182 do TFR, além da jurisprudência e doutrina que colaciona.  Assim,  havendo  comprovação  da  movimentação  financeira  do  impugnante,  bem como considerando que o lançamento tributário somente se ateve aos extratos  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 bancários,  em  verdadeira  afronta  à  Súmula  182  do  TFR,  bem  como  da  uníssona  jurisprudência, deve ser declarado nulo de pleno direito o lançamento do imposto de  renda em questão.  2.4. Também sem razão o autuante ao alegar que o impugnante obteve ganho  de capital superior ao declarado originalmente ao fisco, na alienação de imóvel ao  contribuinte José Walter Camargo de Souza pelo valor de R$ 1.050.000,00, pois o  real valor da venda do imóvel em questão foi de R$ 300.000,00, consoante se infere  da escritura pública de Compra e Venda de fls. 360/362.  O valor de R$ 1.050.000,00 refere­se a empréstimo realizado entre as partes e  representado pela nota promissória de fls.358, que restou quitado em 03 parcelas de  R$  350.000,00,  conforme  se  infere  dos  recibos  constantes  no  verso  do  referido  documento,  nas  datas  de  30/09/2009,  30/10/2009  e  18/11/2009,  e  informado  pelo  próprio Sr. Walter em sua defesa de fls. 356.  De  ressaltar,  ainda,  que  o  extrato  trazido  pelo  Sr.  Walter  ao  presente  procedimento,  fls.  363,  confirma  a  origem  do  empréstimo,  demonstrando  a  saída  exata  do  valor  de  sua  conta  corrente  em  data  de  04/05/2009,  de  modo  que  resta  impugnado o lançamento em epígrafe, tendo em vista que o real e efetivo valor da  alienação do imóvel foi de R$ 300.000,00, documentalmente comprovado.  2.5.  As  normas  regulamentares  do  imposto  de  renda  desautorizam  o  arbitramento quando se  trata de contribuinte que apresentou declaração de renda e  não houve diligências e averiguações dos agentes lançadores, que possam oferecer  dados  concretos  de  sua  apuração  pessoal  e  específica,  não  podendo  a  autoridade  fiscal impor sanções ou efetuar lançamentos com base em presunções.  Assim, constituir o crédito  fiscal mediante presunção,  sem buscar a verdade  material que deve dar  substância ao  lançamento, além de violação do princípio da  reserva  legal,  constitui  afronta  às  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  pois,  como  já  declarado  pelos  tribunais,  a  suspeita  deverá  ser  perfeitamente comprovada pelos agentes fiscais, não se exonerando a Administração  do ônus probandi.   Ademais,  descumpriu o  autuante o  art.  79,  § 1º,  do Decreto­lei  nº 5.844/43,  quando  deixou  de  solicitar  esclarecimentos  do  contribuinte,  realizando  a  autuação  sem  realizar,  pois,  qualquer  averiguação  que  pudesse  oferecer  elemento  concretos  para a imputação feita, quando a lei diz que somente com elemento seguro de prova  podem os lançadores impugnar informações dos contribuintes.  A norma  tipificadora do art. 43 do Código Tributário Nacional  reclama seja  comprovada  e  não  meramente  suposta  ou  atribuída  a  existência  do  que  nela  se  contém, ou seja, faz­se  indispensável demonstrar o fato da disponibilidade jurídica  ou econômica da  renda, e nenhuma circunstância pode dispensar a  fiscalização do  imposto de renda de apurar a verdade material de resultados estimados.  Por  outro  lado,  ainda  quando  fosse  o  caso  de  projetar­se  a  presunção  legal,  esta depende de harmonia com os princípios norteadores do direito,  especialmente  do direito constitucional e, mais do que isso, também com os princípios lógicos da  identidade, não­contradição e do resultado comprovado.  Não  tendo  a  autoridade  fiscal  aceito  os  dados  e  registros  do  contribuinte,  impõe­se lembrar que o próprio art. 678, em seu § 2º, diz que para tanto, o lançador  precisa  oferecer  elemento  seguro  de  prova,  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão.  Para  respeitável  corrente  doutrinária,  a  presunção  é  absolutamente  incompatível  não  somente  com  os  princípios  da  legalidade  tributária,  mas,  ainda  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13984.720022/2013­38  Acórdão n.º 2201­002.693  S2­C2T1  Fl. 122          7 todos  os  princípios  constitucionais  explícitos  e  implícitos  que  regem  a  imposição  tributária, além de atentar contra a qualificação constitucional de cada tributo.  2.6. A aplicação da taxa SELIC para a parcela denominada “juros de mora” é  inviável, não podendo ser utilizada para fins tributários, consoante decidido pelo STJ  em acórdão tendo relator o Ministro Franciulli Netto.  2.7. No  caso  concreto  o  valor  da multa  restou  estipulada  em  75% do  valor  devido a título de imposto de renda, sendo que a Constituição Federal, em seu art.  150, IV, veda a utilização de tributo com fim de confisco, aplicando­se o princípio  do  não­confisco  igualmente  às  multas  referente  ao  não­recolhimento  de  imposto,  como depreende da doutrina e jurisprudência colacionada.  Se  o Estado,  ao  regular  as  obrigações  firmadas  entre  particulares,  limitou  a  multa punitiva da falta de pagamento em 2%, quando antes do Código de Defesa do  Consumidor  esse  percentual  era  de  livre  disposição  do  credor,  impõe­se  dar  aplicação benéfica à lei fiscal quanto a penalidade pecuniária.  A prática de encargos de mora composto por multa e  juros superior de 75%  configura  exercício  abusivo  de  poder,  ainda  quando  se  faça  sob  o  discurso  que  coloca  como  interesse  público  aquilo  que  sequer  pode  ser  considerado  interesse  fazendário, por sua inequívoca ofensa ao princípio da moralidade administrativa; o  interesse  fazendário  não  se  confunde,  nem  muito  menos  sobrepaira  o  interesse  público, ao qual deve subordinação e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando  em perfeita sintonia com ele.  Por unanimidade de votos, a DRFBJ (fls. 512 / 532) afastou as preliminares  argüidas e julgou procedente em parte a impugnação, excluindo a omissão de ganhos  de capital na alienação de imóvel (infração 0003), mantendo o imposto suplementar  de R$ 815.359,21, correspondente às infrações 0001 e 0002.  Inconformada, a  recorrente  interpôs Voluntário (fls. 537  / 588) com vistas a  obter  a  reforma do  julgado,  reafirmando os  argumentos  já  trazidos por ocasião da  Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah,  Redator  had  doc  para  formalizar  o  acórdão.  Transcreve­se  a  minuta  do  voto  lida  em  sessão  e  disponibilizada  pelo  Conselheiro Relator no repositório institucional de minutas de acórdãos (Pasta "P"):  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Passo, então, à análise de cada um dos tópicos impugnados em sede recursal.  Inconstitucionalidade da lei tributária  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 De  início,  rejeito  a  arguição  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados  legais  que suportam o lançamento, com fulcro na Súmula CARF n. 2.  Isenção  na  distribuição  de  lucros  acumulados  mediante  balanço  de  abertura  Insurge­se o recorrente contra o lançamento tributário relativo à classificação  indevida de  rendimentos  como  isentos,  na DIRPF 2010,  rendimentos  recebidos da  pessoa jurídica Materiais de Construção Urio Ltda, da qual participava com 99% das  cotas  sociais,  tendo  havido  aumento  do  capital  social  da  referida  empresa  de  R$  50.000,00 para R$ 1.240.000,00, sem o devido recolhimento do Imposto de Renda,  justificando  que  a  origem  do  aumento  do  capital  social  restou  efetivamente  comprovada, em decorrência de Lucro Acumulado ao  longo dos anos da atividade  da empresa, consoante consta no  levantamento do Ativo/Passivo Real, Balanço de  Abertura, etc., já tendo havido recolhimento dos impostos correspondentes, durante  todo o período.   A questão em julgamento consiste na possibilidade de se considerar, para fins  de distribuição de lucros acumulados existentes por ocasião da realização de balanço  de  abertura,  vez  que  a  recorrente,  optante  do  lucro  presumido,  não  efetuou  escrituração contábil em exercícios sociais anteriores.  Vale  dizer,  no  caso  das  empresas  tributadas  pelo  lucro  presumido  que  não  tenham  efetuado  escrituração  contábil  em  exercícios  sociais  anteriores  e  queiram  regularizar  essa  situação  (quer  por mudança  de  tributação  para  o  lucro  real,  quer  para atender à disposição do Código Civil) se apurarem lucros acumulados em seus  balanços de abertura, poderão efetuar a distribuição desses lucros aos sócios, com o  benefício da isenção do Imposto de Renda, de que trata o RIR/1999, art. 662?  A DRJ não acolheu o pleito do contribuinte, sob o seguinte fundamento:  Do exposto, entendemos que os lucros acumulados apurados em Balanço de  Abertura  não  estão  isentos  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  9.249/1995, art 10, dispõe que somente os lucros ou dividendos calculados com base  nos resultados apurados a partir de janeiro/1996, pagos ou creditados pelas pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  real  ou  arbitrado,  é  que  estão  isentas  desse  imposto,  além  de  não  integrarem  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica.  A  distribuição  de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham sido apurados em balanço sujeita­se à incidência do Imposto de Renda com  base na tabela progressiva mensal prevista no RIR/1999, ar. 620.  Essa afirmativa vem ao encontro do Código Tributário Nacional – CNT (Lei  n° 5.172/1966), art. 111, do qual se deve interpretar literalmente a legislação sobre a  outorga de isenção.  A razão dessa tributação decorre de que, no Balanço de Abertura, não foram  apurados resultados do ano­calendário, mas inclusos na conta lucros acumulados da  diferença  entre  contas  patrimoniais  do  ativo  e  passivo  para  a  formação  do  patrimônio líquido.  Em que pese o argumento exposto pela instância a quo, entendo que a lei n.  Lei nº 9.249/1995, art 10, ao dispor que somente os lucros ou dividendos calculados  com base nos resultados apurados a partir de janeiro/1996, pagos ou creditados pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com base  no  lucro  presumido,  real  ou  arbitrado,  estão  isentas do IRPF, não fez qualquer distinção quanto à forma de apuração do lucro, se  mediante  escrituração  contábil  contemporânea  aos  exercícios  ou  se  realizada  mediante balanço de abertura, muito menos fez qualquer distinção quanto à forma de  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13984.720022/2013­38  Acórdão n.º 2201­002.693  S2­C2T1  Fl. 123          9 apuração  do  lucro,  se  proveniente  ou  não  de  lucros  acumulados  de  resultados  passados.  Dado o “ubi Lex non distinguit nec nos distinguere devemus” (onde a lei não  distingue,  não  pode  o  intérprete  distinguir),  possível  a  distribuição  de  lucros  realizada ao amparo da regra isentiva.  Ademais,  a  literalidade  imposta  pelo  artigo  111  do CTN  à  interpretação  de  dispositivos que versem sobre  isenção não significa  restrição a direitos outorgados  pelo legislador, mas apenas  implica em vedar a aplicação da analogia em prol dos  demais métodos hermenêuticos de exegese..   Nesse  sentido,  inclusive,  lição  de  Luciano  Amaro  (Direito  Tributário  Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 222):   Não obstante se preceitue a interpretação literal nas matérias assinaladas, não  pode  o  intérprete  abandonar  a  preocupação  com  a  exegese  lógica,  teleológica,  histórica e sistemática dos preceitos legais que versem as matérias em causa.”  No mesmo sentido Almeida Júnior (Interpretação Conforme a Constituição  e Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2002, p.74):  Deve­se  entender,  por  exemplo,  o  disposto  no  art.111  do Código Tributário  Nacional, o qual estabelece que se interpretará “literalmente” a legislação tributária  que  disponha  sobre  “outorga  de  isenção”.  Dele  resulta  somente  uma  proibição  à  analogia, e não uma impossibilidade de interpretação mais ampla”.  Pela possibilidade de distribuição de lucros acumulados, desde que amparados  por registros contábeis idôneos, já decidiu este E. Sodalício:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2008  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  SÓCIOS.  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  PRESUMIDO.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Quando cumpridas todas as formalidades previstas  na Instrução Normativa n. 16/84 quanto ao Livro Diário, devidamente registrado e  autenticado pelo órgão competente, e quando a contribuinte demonstra por meio de  demonstrativo de mutação patrimonial da empresa, por ocasião do encerramento do  exercício, que já possuía lucros acumulados passíveis de distribuição, aplica­se aos  rendimentos a isenção do imposto de renda distribuídos à pessoa física. (CARF ­ 2a.  Seção ­ 1A CAMARA/1ATURMA ORDINARIA. ACÓRDÃO: 2101­002.318).  Posto isso, voto por cancelar o item 1 do Auto.  Depósitos bancários de origem não comprovada  Se insurge o recorrente contra a tributação de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  alegando  em  Voluntário  que  se  tratam  de  valores  oriundos  de  empréstimos  com  instituições  financeiras  e  pessoas  físicas,  atividade  rural,  pró­ labore  etc.  ,  sem  entretanto,  individualizar  os  depósitos,  e  justificar  a  sua  origem  mediante a indicação de datas e valores.  Logo, não afastada a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo  42 da lei n. 9.430/96.  Quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  pacífico  na  jurisprudência deste Conselho, desde 1997, após a edição da Lei n.º 9.430/96, em se  verificando  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  e  em  não  havendo  o  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 contribuinte  logrado  êxito  em  demonstrar  sua  origem,  gravita  em  prol  do  Fisco  presunção relativa.   Na  realidade,  trata­se  de  autêntica  presunção  legal  relativa,  cujo  condão  é  justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte, que passa a ter  o dever de refutá­la.  Por  isso,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência firmada anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual  não deve ser aplicada.  Nesse sentido:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de omissão de  rendimentos com  base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários.  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  nº.  158.817,  Relatora  Conselheira  Núbia  Matos  Moura,  sessão  de  24/04/2008)  Taxa Selic  A  discordância  em  relação  à  cobrança  dos  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  relativamente  à  exigência  em  apreço,  também  não  procede,  por  se  tratar  de  matéria  já  sumulada  por  este  Tribunal (Súmula CARF n. 4).  É cabível a aplicação da Taxa Selic aos créditos tributários conforme Súmula  n°  04  do CARF,  in  verbis:  "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais".  Multa de ofício  Insurge­se o recorrente contra a cobrança da multa de ofício sob a alegação de  que é abusiva e confiscatória e que viola o princípio da proporcionalidade.  Rejeito o pleito com fulcro na Súmula CARF n. 2.  Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a acusação do  item 1, relativa à distribuição de lucros e dividendos relativos a lucros acumulados  decorrentes de balanço de abertura.        (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc para formalização do acórdão  (Despacho de e­fl. 592)  Voto Vencedor  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13984.720022/2013­38  Acórdão n.º 2201­002.693  S2­C2T1  Fl. 124          11 Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Redator designado.  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Relator  German Alejandro San Martín Fernández, de quem ouso divergir da tese que sustenta, na qual  seria  possível  considerar,  para  fins  de  distribuição,  os  lucros  acumulados  informados  no  balanço  de  abertura  de  empresa  que  não  efetuou  escrituração  contábil  em  exercícios  sociais  anteriores.  O nobre Conselheiro entende em seu voto que a Lei nº 9.249/1995, ao dispor  sobre a distribuição de lucros no art. 10, não fez qualquer distinção quanto à forma de apuração  do  lucro,  se  mediante  escrituração  contábil  contemporânea  aos  exercícios  ou  se  realizada  mediante balanço de abertura, muito menos fez qualquer distinção quanto à forma de apuração  do lucro, se proveniente ou não de lucros acumulados de resultados passados.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  forma  de  apuração  do  lucro  acumulado ao longo dos anos no balanço de abertura, foi um levantamento de ativo e passivo,  conforme  respondeu  a  empresa  Materiais  de  Construção  Urio  Ltda.  em  atendimento  à  diligência promovida pela fiscalização.  A citada empresa era optante pelo Simples Nacional, portanto, a distribuição  dos lucros apurados anteriormente deveria se pautar pela legislação pertinente.  De acordo com a  legislação do Simples Nacional,  a  isenção de  Imposto  de  Renda na fonte  e na declaração de ajuste do beneficiário  fica  limitada ao valor  resultante da  aplicação  dos  percentuais  de  presunção  do  lucro  subtraído  do  valor  devido  na  forma  do  Simples  Nacional  no  período,  relativo  ao  IRPJ. Ainda  que  a  distribuição  dos  lucros  isentos  possa ser feita em escrituração contábil, no caso específico não há essa comprovação.   Assim, descabe aplicar a tipifificação do art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Apenas  o valor de R$ 83.823,18, conforme apurado pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal  com base na receita bruta do ano 2008, pode ser considerado como parcela isenta. Os demais  rendimentos  não  apurados  a  partir  do  resultado  do  exercício,  inclusos  como  “lucros  acumulados” pela diferença entre contas patrimoniais do ativo e do passivo para a formação do  patrimônio líquido, estão sujeitos à incidência do IR com base na tabela progressiva mensal.  Isto posto, voto em NEGAR provimento ao recurso voluntário quanto ao item  1 do Auto de Infração ­ rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica classificados indevidamente  na DIRPF.     (Assinado digitalmente)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                Fl. 603DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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6122808 #
Numero do processo: 13660.000069/2003-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Para ensejar o direito à atualização monetária, com base na Selic, no ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI é necessário que a administração, mediante atos normativos infralegais, tenha obstaculizado o aproveitamento dos créditos por parte do sujeito passivo, o que não se confunde com a mora da administração na análise/deferimento do pleito. Não ocorrendo a oposição ilegítima do Fisco, inexiste o direito à atualização. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Fabiola Cassiano Keramidas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. assinado digitalmente Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente em exercício assinado digitalmente Maria Teresa Martinez López – Relatora assinado digitalmente Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, substituído pela Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/ 2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORR ES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13660.000069/2003­62  Acórdão n.º 9303­003.215  CSRF­T3  Fl. 318          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda,  substituído pela Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada).      Relatório  Trata­se de recuso especial de divergência, interposto pela contribuinte contra  Acórdão n° 202­19.528, de 03/12/2008, cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  DILIGÊNCIAS. PERÍCIA.  São  dispensáveis  as  diligências  e  perícias  quando  o  julgador  puder  emitir  seu  juízo  a  partir  dos  elementos  constantes  dos  autos.  IPI.  CRÉDITOS.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  Somente  são  admitidos  os  créditos  do  imposto  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  sofram  desgaste  por  ação  diretamente  exercida  no  produto  industrializado  ou  por  ele  sofrida  e  que  não  estejam  compreendidos no ativo permanente.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização monetária ou de juros sobre créditos.  Recurso negado.  As  controvérsias  suscitadas  pelo  Recorrente  foram  quanto  as  seguintes  matérias:   a) ­ correção monetária do crédito presumido do IPI objeto de ressarcimento:  Acórdãos n° 202­14.833 e CSRF/02­02.076; b) ­ crédito presumido do IPI relativo à aquisição  de  Energia  Elétrica:  Acórdãos  n°  202­15.817  e  202­09.744;  c)  ­  crédito  presumido  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  óleo  diesel:  Acórdão  n°  201­74.322  ;  d)  ­  crédito  presumido  do  IPI  relativo às transferências de matérias­primas: Acórdãos n° 202­12.299 e 202­14.833.  Por  meio  do  Despacho  nº  3300­00.203­  3.a  Câmara,  foi  dado  seguimento  parcial ao recurso interposto apenas quanto a correção do ressarcimento pela taxa Selic.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/ 2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORR ES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13660.000069/2003­62  Acórdão n.º 9303­003.215  CSRF­T3  Fl. 319          3 Contrarrazões apresentadas pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, onde  pede a manutenção do acórdão recorrido.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martinez López – Relatora  Presentes os pressupostos  legais para admissibilidade do recurso, dele  tomo  conhecimento.   Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  do  Credito  Presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados —  IPI  com  fundamento  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, relativo às aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados  durante  o  primeiro  trimestre  de  2000.  O  pedido  encontra­se  cumulado  com  compensação de IRPJ.  A matéria objeto de apreciação por esta E. CSRF diz respeito à possibilidade  de correção do ressarcimento pela taxa Selic.  O tema foi objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição  contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas  de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF,  as decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  deve  ser  adotada  no  CARF, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  Veja­se os referidos comandos legais:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/ 2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORR ES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13660.000069/2003­62  Acórdão n.º 9303­003.215  CSRF­T3  Fl. 320          4 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Verifica­se, assim, que a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em  caráter de definitividade, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Voltando  aos  autos,  consta  do  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/VAR/SAORT (fls. 107/108) – de 19 de outubro de 2006.  DESPACHO DECISÓRIO DRF/VAR/SAORT  Ressarcimento  de  IPI  ­ COMPENSAÇÃO:  Tendo  sido  apurado  saldo credor de  IPI,  no 1º  trimestre/2000, em valor  inferior ao  solicitado, deve­se  reconhecer parcialmente o direito creditório  e homologar em parte a compensação.  Observe­se  que  a  discussão  já  leva  mais  de  10  anos,  considerando  que  o  pleito é de 2003.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu (AgRg no AgRg  no  REsp  1088292  /  RS  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL 2008/0204771­7) que:  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  (...)  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  CONCLUSÃO:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/ 2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORR ES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13660.000069/2003­62  Acórdão n.º 9303­003.215  CSRF­T3  Fl. 321          5 Em face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial  interposto pela contribuinte, de forma a permitir a atualização monetária pela Taxa SELIC.  assinado digitalmente  Maria Teresa Martinez López – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Com  o  devido  respeito  à  relatora,  discordo  de  seu  entendimento  quanto  à  incidência da Selic no ressarcimento de créditos do IPI no caso específico deste processo.  Ocorre  que,  no  caso  em  apreço,  não  houve  resistência  ilegítima do Fisco  a  impedir o aproveitamento dos créditos pela contribuinte (oposição estatal),  impedimento esse  que garantiria o direito à atualização de seus créditos conforme decisão do STJ sobre a matéria,  que  tem sido aplicada no CARF por  força do art 62­A do RICARF,  conforme explanado no  voto da relatora.  Vejamos:  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte, que, além da incidência da Selic, requeria o reconhecimento de direito de crédito  sobre determinados insumos, direito esse não reconhecido pela unidade de origem e tampouco  pela  DRJ.  Ou  seja,  não  houve,  em  sede  do  julgamento  administrativo,  reconhecimento  de  qualquer montante de direito  creditório  além do que  já havia  sido deferido/compensado pela  unidade  de  origem.  Conclui­se,  portanto,  que  não  houve  oposição  estatal,  mediante  atos  normativos infralegais, a obstaculizar o aproveitamento dos créditos pela contribuinte.   Ressalte­se  que,  no  caso  presente,  sequer  houve  mora  lesiva  por  parte  da  administração,  pois  o  montante  do  direito  creditório  reconhecido  pela  DRF/Varginha/MG,  mediante  Despacho  Decisório,  foi  imediatamente  utilizado  na  compensação  declarada  pela  contribuinte,  o  que  não  lhe  ocasionou  prejuízo.  Isto  porque  a  compensação  é  efetuada  retroagindo­se  à  data  de  apresentação  da  declaração  de  compensação,  e  não  na  data  de  reconhecimento do direito creditório pela unidade de origem.   Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento ao  recurso  especial do sujeito passivo.  assinado digitalmente  Henrique Pinheiro Torres – redator do voto vencedor                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/ 2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORR ES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5963813 #
Numero do processo: 10746.001472/2006-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO. Nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Decisão proferida com cerceamento do direito de defesa, deve ser declarada nula. Processo que se anula a partir da decisão da Delegacia de Julgamento de origem, inclusive.
Numero da decisão: 9101-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, anulado a partir da decisão DRJ. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora) e João Carlos de Lima Júnior, que anulavam apenas parcialmente a decisão da DRJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10746.001472/2006­13  Recurso nº  160.891   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.322  –  1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IRPJ e OUTROS  Recorrente  SUPERMERCADOS O CAÇULINHA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO.   Nos  termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72,  são nulos os atos e  termos  lavrados por pessoa  incompetente  e os despachos  e decisões proferidos por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Decisão  proferida  com  cerceamento  do  direito  de  defesa,  deve  ser  declarada  nula.  Processo  que  se  anula  a  partir  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  de  origem, inclusive.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  maioria  de  votos,  anulado  a  partir  da  decisão  DRJ.  Vencidos  os  Conselheiros  Karem  Jureidini Dias  (Relatora) e João Carlos de Lima Júnior, que anulavam apenas parcialmente a  decisão  da DRJ. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de  Menezes.  (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto  Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 14 72 /2 00 6- 13 Fl. 850DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10746.001472/2006­13  Acórdão n.º 9101­001.322  CSRF­T1  Fl. 3          2 Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto).  Ausente, justificadamente, Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n°  101­97.096,  proferido  pela  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O  Auto  de  Infração  exige  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  relativos  aos  anos­calendário  de  2004  e  2006,  em  razão  de,  respectivamente,  “omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  insuficiência  de  contabilização  de  bens  de  natureza  permanente,  com  aplicação  de  multa  de  225%”  e  de  “omissão  de  receitas  operacionais,  decorrente  da  revenda de mercadorias, com aplicação de multa de 112,5%.”  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  Auto  de  Infração,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  considerado  o  lançamento  parcialmente  procedente,  cancelando  a  autuação  no  tocante  à  “omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  insuficiência  de  contabilização  de  bens  de  natureza  permanente”  (ano  de  2004),  bem  como  reduzindo a multa de ofício para 75%.  Sobrevieram, então, Recurso de Ofício, Recurso Voluntário e o Acórdão nº  101­97.096,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  exigência  do  ano­calendário  de  2004,  com  multa  de  75%,  e  negou  provimento ao recurso voluntário. A decisão restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2004, 2005.  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  Caracterizam­se  como  omissão  de  receitas  as  divergências  apuradas  entre  os  valores  declarados ao Fisco e os dispêndios da Contribuinte acordados  em  contrato  de  compra  e  venda  regularmente  firmado,  em  relação ao qual esta não apresentou prova do não pagamento da  obrigação no ano­calendário acordado.  MULTA AGRAVADA – Para que seja aplicada multa agravada,  a autoridade fiscal deverá demonstrar a recusa da Contribuinte  em prestar os esclarecimentos ou documentação solicitada, com  a  intenção  de  obstar  o  procedimento  fiscal.  Se  a  Contribuinte  apresenta parte da documentação solicitada,  tendo requerido a  dilação  do  prazo  para  a  entrega  dos  demais,  não  deve  ser  agravada a penalidade.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  –  CABIMENTO  –  Se  a  Contribuinte deixa de apresentar a escrituração contábil e fiscal  solicitada, tendo apresentado apenas o livro do ICMS, é correto  o  arbitramento  dos  lucros,  com  base  na  receita  bruta.  RO  Provido em Parte e RV Negado.  O  contribuinte  apresentou Recurso Especial  em  face  da  decisão  que  negou  provimento ao recurso voluntário, bem como Recurso Voluntário, em face da parte em que o  acórdão recorrido deu provimento ao recurso de ofício.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10746.001472/2006­13  Acórdão n.º 9101­001.322  CSRF­T1  Fl. 4          3 Em seu Recurso Voluntário, discutiu o restabelecimento do auto de infração  referente  à  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  ausência  de  escrituração  de  bem  do  ativo  imobilizado  em  2004. Argumentou  que  o  fisco  aplicou  um mero  raciocínio  presuntivo,  sem  trazer  elementos  necessários  que  caracterizassem  omissão  de  receitas  no  ano­calendário  de  2004. Aduziu, ainda, que não é possível fundamentar o lançamento no artigo 281 do RIR/99, já  que ausente sua menção no auto de infração. Desta forma, defende ser  impossível a correção  do enquadramento legal pelo acórdão recorrido.  Em  seu  Recurso  Especial,  requer  a  reforma  do  acórdão  na  parte  em  que  rejeitou preliminar de nulidade do acórdão de 1ª  instância  ,  em razão de cerceamento de seu  direito  de  defesa.  Alega  não  ter  sido  cientificada  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal (fls. 334/336) para se pronunciar sobre o resultado apurado.  O  despacho  de  fls.  680/681  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  690/696 e ao Recurso Especial às fls. 683/689.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  a Conselheira Karem  Jureidini Dias,  relatora  do  processo,  não mais  integra  o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pelo relator original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em abril de 2012, passo a formalizar o voto da relatora:  Trata­se  de  julgamento  de  Recurso  Voluntário  e  Recurso  Especial  de  Divergência, ambos interpostos pelo contribuinte. Comprovada a tempestividade, bem como a  divergência  do Recurso  Especial,  a  que  foi  dado  seguimento  em  exame  de  admissibilidade,  conheço de ambos os Recursos.  Cumpre  esclarecer  que  os  recursos  não  são  prejudicais  entre  si. O Recurso  Especial  se  refere  à  ausência  de  intimação  da  diligência  acerca  da  retificação  dos  cálculos  efetuados relativos ao item 002 do lançamento (“omissão de receitas operacionais, decorrente  da  revenda  de  mercadorias”),  o  qual  se  reporta  ao  ano­calendário  de  2006.  Já  o  Recurso  Voluntário diz  respeito  ao  item 001 do  lançamento  (“omissão de  receitas,  caracterizada pela  insuficiência  de  contabilização  de  bens  de  natureza  permanente”),  o  qual  se  reporta  ao  ano­ calendário de 2004.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10746.001472/2006­13  Acórdão n.º 9101­001.322  CSRF­T1  Fl. 5          4 Inicio  pela  análise  do  Recurso  Voluntário  (item  001  do  lançamento),  interposto  em  face  da  parte  do  acórdão  que  deu  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  para  restabelecer a exigência do ano­calendário de 2004, com multa de 75% (não restabelecendo a  multa  de  225%).  O  contribuinte  argumentou  em  seu  recurso  que  o  fisco  aplicou  um  mero  raciocínio  presuntivo,  sem  trazer  elementos  necessários  que  caracterizassem  a  omissão  de  receitas  no  ano­calendário  de  2004.  Aduziu,  ainda,  que  não  é  possível  fundamentar  o  lançamento no  artigo 281 do RIR/99,  já que  ausente  sua menção no  auto de  infração. Desta  forma, defende ser impossível a correção do enquadramento legal pelo acórdão recorrido.  O  acórdão  recorrido  fundamenta  sua  decisão  no  fato  de  que  o  contribuinte  teria declarado, mas não comprova, a realização de pagamento no ano­calendário de 2005, de  operação  realizada  no  ano  anterior,  envolvendo  aquisição  de  bem  do  ativo  imobilizado  não  escriturado.  O  lançamento  da  “omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  insuficiência  de  contabilização  de  bens  de  natureza  permanente”  foi  fundamentado  no  artigo  24  da  Lei  n°  9.249/95;  e  nos  artigos  249,  inciso  II,  251  e parágrafo  único,  274,  278,  279,  280,  e  288,  do  RIR/99. Conforme afirma o contribuinte, na decisão reformada, não houve menção expressa à  hipótese legal da presunção de omissão de receitas aplicável ao caso, qual seja, o artigo 281 do  RIR/99 que assim dispõe:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I  ­  a  indicação  na  escrituração  de  saldo  credor  de  caixa;  II  ­  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados;  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  A  referida  ausência  de  fundamentação  legal  no  auto  de  infração  é  mencionada  ainda  no  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  assim  fundamenta seu entendimento:  A propósito, embora não mencionado no enquadramento legal, o  art.  281,  inciso  II,  do  Dec.  n°.  3.000,  de  1999  (RIR/99),  cuja  matriz legal é o art. 40 da Lei n°. 9.430, de 1996, expressamente  autoriza a tributação presuntiva de pagamentos não escriturados  pela pessoa jurídica.  Sobre o tema, o erro apenas é passível de correção e, portanto, o lançamento  passível  de  ajuste,  caso  mantida  a  norma  geral  e  abstrata  que  fundamentou  o  lançamento  e  mantido o mesmo fato jurídico tributário, tudo desde que não tenha ocorrido prejuízo à defesa.   No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  não  apontou  corretamente  o  enquadramento  legal,  ou  seja,  não  apontou  a  norma  geral  e  abstrata  que  fundamentaria  a  tributação. É  uma questão  de  competência  jurídica,  que  deveria  ser  exercida  pela  autoridade  fiscal e que não pode ser delegada ao julgador administrativo. Isto porque, nos termos do artigo  142 do Código Tributário Nacional, a competência jurídica para efetuar o lançamento de ofício  é  atribuída  apenas  à  autoridade  fiscal,  não  sendo  estendida  à  autoridade  julgadora,  que  fica  impossibilitada de ajustar o  lançamento para corrigir ausência de fundamento  legal expresso.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10746.001472/2006­13  Acórdão n.º 9101­001.322  CSRF­T1  Fl. 6          5 Do  contrário,  estaríamos  permitindo  um  novo  lançamento  de  ofício,  por  autoridade  que  não  aquela que possui competência jurídica.  Sem dúvida que, diferentemente de caso de capitulação legal em excesso, no  caso de absoluta ausência de referência a dispositivo  legal que  remeta à presunção  legal que  parece ter sido adotada pelo autuante, cerceia o direito de defesa.  Nesse  sentido,  inclusive,  é  a  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  sempre  caminhou  pelo  entendimento  de  que  a  autoridade  julgadora  (Delegacia da Receita Federal de Julgamento e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)  não possui competência para aperfeiçoar o lançamento quando ausente a capitulação legal que  faz referência à presunção legal que, em tese, autorizaria o lançamento:  IRPJ  ­  INOVAÇÃO  QUANTO  AO  LANÇAMENTO  NO  ATO  DECISÓRIO  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  O  dever  poder  de  decidir  conferido  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  cabendo­lhe  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua competência  legal.  (...).  (Acórdão nº 103­20.754,  sessão de  17/10/2001).  IRPJ. PRINCIPIO DA TIPICIDADE. SUPERFICIALIDADE DA  INVESTIGAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA  ACUSATÓRIA.  O  princípio  da  tipicidade  revela  que  o  instituto  da  competência  impositiva  fiscal  deve  ser  exaustiva.  Todos  os  critérios  necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação  jurídico­tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão  legal.  O  lançamento  fiscal  não  pode  se  valer  de  sua  própria  dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da  reserva legal (CTN, arts. 32 e 142) não­comportam infidelidades  nos  lançamentos  fiscais.  (Acórdão  103­20709,  sessão  de  19/09/2001).  IRPJ ­ NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ — FUNDAMENTO  DISTINTO  DO  LANÇAMENTO  —  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  —  É  nula  a  decisão  que  mantiver  o  lançamento com fundamentos distintos dos que basearam o auto  de infração, em razão de não permitir o amplo direito de defesa  ao  contribuinte  em  face  da  inovação  após  a  sua  impugnação.  (Acórdão nº 108­08.967)  De se esclarecer que no presente caso, não só deixou a autoridade fiscal de  mencionar  o  artigo  281  do  RIR/99,  e  especificar  em  que  inciso  o  lançamento  estaria  enquadrado, como, e aí reside a minha convicção sobre o cerceamento de defesa e a nulidade  por vício material do lançamento, sequer foi mencionado o artigo 40 da Lei nº 9.430/96, que  serviria de fundamento legal para a presunção que parece ter sido adotada pela fiscalização.  De mais  a mais,  não  bastasse  a  preliminar  de  nulidade  por  vício material,  também por outro razão entendo que merece reforma o acórdão recorrido, restabelecendo­se o  quanto  acertadamente  decidido  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Se  de  um  lado  é  possível  a  tributação  com  base  em  presunção  legal,  por  outro  lado,  deve  ser  rechaçada  a  prática  de  tributação  fulcrada  na  malfadada  “presunção  da  presunção”.  Considerando  que  não  existe  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10746.001472/2006­13  Acórdão n.º 9101­001.322  CSRF­T1  Fl. 7          6 referência  ao  fundamento  legal  adotado, pressuponho,  assim  como  fez  a DRJ, que o mesmo  fulcrou­se  na  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados.  Ora,  a  aplicação  da  referida  presunção  pressupõe  a  prova  pelo  fisco  de  que  houve  tais  pagamentos,  sendo  insuficiente  a  referência  ao  contrato.  Se  o  indício  não  resta  objetivamente  comprovado,  a  dúvida milita  a  favor  do  contribuinte,  não  em  relação  à  consequência  da  presunção  legal, mas  em  relação  à  existência de requisitos mínimos para sua aplicabilidade.  Recentemente  tive  a  oportunidade  de  participar  de  julgamento  na  Primeira  Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção (Processo Administrativo nº 19515.001619/2002­ 30),  em  que  justamente  afastou­se  a  acusação  fiscal  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  disposto  no  artigo  40  da  Lei  nº  9.430/96  quando  o  lançamento  está  fulcrado  em  falta  de  escrituração  dos  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  sem  a  comprovação  pela  fiscalização dos respectivos pagamentos.  Ao  que  parece,  o  acórdão  recorrido  teria  reformado  a  decisão  da  DRJ  tomando  por  premissa  que,  apesar  de  o  contribuinte  ter  escriturado  a  aquisição  no  ano­ calendário seguinte, seria ônus do contribuinte demonstrar o ônus do pagamento no respectivo  ano. Filio­me, neste ponto, à decisão da Delegacia de Julgamento que, acertadamente, aplicou,  na  dúvida,  a  possibilidade  de  não  ter  sido  caracterizado  efetivamente  o  indício  necessário  à  aplicação  da  presunção  legal  e,  acrescento  que,  in  casu,  tal  discussão  pode  sequer  ter  sido  aventada pelo contribuinte, pelo cerceamento de defesa que causa a falta de indicação da lei ou  do regulamento, apontando para a aplicação de uma específica presunção legal.  Por essas  razões, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do  contribuinte,  entendendo  que  não merece  reparos  nesta  primeira  parte  a  decisão  de  primeira  instância.  Passo,  então,  a  análise  do  Recurso  Especial  do  contribuinte.  Como  dito,  o  contribuinte requer a reforma do acórdão na parte em que este rejeitou a preliminar de nulidade  do acórdão de 1ª instância, em razão de cerceamento de seu direito de defesa.  Entendo que no presente caso deve ser reformado o acórdão recorrido, para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  parcial  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  Como  esclarecido  inicialmente,  não  há,  no  presente  caso,  qualquer  impedimento à declaração de nulidade parcial do lançamento. Isto porque, trata­se de itens de  lançamento  não  prejudiciais  entre  si,  que  se  referem  a  infrações  distintas  e,  inclusive,  anos­ calendário diferentes. No  tocante ao Recurso Especial, ora em análise, a alegação  limita­se à  preliminar  de  nulidade  em  razão  da  ausência  de  intimação  da  diligência,  em  que  restaram  retificados os cálculos relativos ao item 002 do lançamento (ano­calendário de 2006).  Por tal razão, entendo que a nulidade da decisão recorrida, no presente caso,  deve  ser  apenas  parcial,  ou  seja,  apenas  quanto  ao  decido  sobre  o  item  002  de  lançamento.  Conforme  esclarece  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  Lopez  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  ed.,  São  Paulo,  Dialética,  2010,  p.  567)  “nem  sempre é necessário que se anule  integralmente a decisão. Embora formalizados num só ato,  uma decisão pode englobar diversos julgamentos, em razão de terem sido cumulados diversos  pedidos”. Desta forma, tampouco há que se considerar prejudicados o julgamento de todos os  itens do lançamento, se apenas um deles o julgamento de um deles está afetado por vício.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10746.001472/2006­13  Acórdão n.º 9101­001.322  CSRF­T1  Fl. 8          7 Ainda, conforme esclarecem os autores, o próprio Decreto 70.235/72 permite  que se considere definitiva parte de uma decisão não submetida a recurso. Por analogia, nada  impede  que  uma  parte  da  decisão  seja  anulada  e  submetida  a  novo  julgamento,  enquanto  a  parte não afetada pela nulidade possa ter o mérito transitado em julgado.  Não  havendo  prejuízo  quanto  à  declaração  de  nulidade  parcial  de  decisão,  passo a fundamentá­la.  Verifico que a realização de diligencia pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento foi corretamente determinada, em razão da alegação do contribuinte de que alguns  de  seus  pagamentos  não  haviam  sido  contabilizados  pela  autoridade  fiscal  que  efetuou  o  lançamento. Neste passo, de fato verificou­se a procedência de  tal alegação, procedendo­se à  consideração dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte e alterando­se o valor constituído  pelo lançamento. Ocorre que, encerrada a diligência (fls. 334/336), não houve a intimação do  contribuinte para que se manifestasse sobre o resultado da diligência, sendo certo que a decisão  de  1ª  instância  foi  proferida  sem  que  houvesse  tal  manifestação.  Posteriormente,  quando  intimado  da  decisão  de  1ª  instância,  o  contribuinte  arguiu  a  nulidade  da  decisão,  a  qual  foi  rejeitada pelo acórdão recorrido, e novamente trazida em sede de Recurso Especial. Conforme  esclarecido, a nulidade da decisão de 1ª e 2ª  instância é a única alegação  trazida no Recurso  Especial do contribuinte.  Não reside discussão que os atos processuais devem ser cientificados a ambas  as  partes.  Trata­se  de mandamento  intrínseco  ao  respeito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Sem dúvida que se  tratam de princípios que devem ser aplicados no processo administrativo  fiscal. É a partir da ciência dos atos no decorrer do processo e da oportunidade de que as partes  se manifestem, que se legitima o processo e a decisão dele decorrente.  Ainda  que  no  presente  caso,  por  se  tratar  de  imputação  de  pagamento,  a  ausência  de  intimação  de  diligência  possa,  em  tese,  não  causar  prejuízo  à  defesa,  de  se  considerar  que  uma  decisão  casuística  tornaria  sem  parâmetro  os  julgamentos  acerca  do  processo administrativo fiscal por esta Corte Administrativa.  Ora, se existe uma regra sobre procedimentos necessários, dentre os quais se  inclui  a  necessidade  de  se  cientificar  às  partes  dos  atos  processuais,  essa  regra  precisa  ser  privilegiada, sob pena de se acolher outras situações, tais como o conhecimento de um recurso  intempestivo, independente da questão que este verse.  Enquanto não me convencer disso, entendo que haverá nulidade de decisão  que  aprecia  mérito  do  lançamento,  sem  intimar  uma  das  partes  para  se  manifestar  sobre  a  diligência. Esse entendimento não pode prevalecer, para que não corramos o risco de violar à  ampla defesa e o contraditório.  Nessa  toada,  considero  relevante  reformar  o  acórdão  recorrido,  porquanto  data máxima vênia, discordo do posicionamento de que a  intimação só se  faria necessária se  houvesse  uma  agravamento  da  exigência. A meu  ver,  a  alteração  da  exigência,  por  si  só,  é  motivo  suficiente  para  tornar  necessária  a  intimação  de  ambas  as  partes,  não  bastasse  a  necessidade de intimação dos próprios critérios e dados obtidos na diligência.  Ainda que a imputação de pagamentos aparentemente tenha sido benéfica ao  contribuinte,  podemos  aventar  situação  em  que  nem  todos  os  pagamentos  efetuados  foram  objeto  de  consideração  pela  autoridade  que  diligenciou.  Nessa  última  hipótese,  há  claro  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10746.001472/2006­13  Acórdão n.º 9101­001.322  CSRF­T1  Fl. 9          8 prejuízo  ao  direito  do  contribuinte  e  até,  um  agravamento  da  exigência  correta. Não  pode  o  crédito  tributário  ser  constituído  nem  a  mais  nem  a  menos,  deve  ser  constituído  na  exata  medida determinada pela lei.  Desta forma, justifica­se a necessidade de intimação para a hipótese ocorrida  no presente caso, uma vez que se enquadra ao disposto no artigo 28 da Lei nº 9.784/99:  “Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.”  Por  fim,  considerando  que  não  vigora  no  processo  administrativo  fiscal,  a  instância única, mas o duplo grau de jurisdição, podendo o contribuinte se manifestar e ter seu  julgamento  desde  a  primeira  instância,  entendo  que,  apesar  do  acerto  de  decisão  da DRJ  ao  determinar a diligencia, esta deve ser anulada a partir do retorno da diligência, para que outra  seja proferida, após a intimação do contribuinte para se manifestar, se assim desejar, acerca do  respectivo resultado (diligência).  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  a  exigência  do  item  001  do  lançamento  e  voto  por  DAR  provimento  ao  Recurso  Especial do contribuinte, para determinar a nulidade parcial da decisão recorrida, tão somente  quanto  ao  item  002  do  lançamento,  determinando  que  nova  decisão  seja  proferida  após  a  intimação  do  contribuinte  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  seguindo  o  processo os demais trâmites legais.    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni  Voto Vencedor  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Redator Designado  A  relatora,  em  seu  voto,  assim  se  pronunciou  sobre  a  não  intimação  da  contribuinte acerca da realização da diligência:  “Verifico  que  a  realização  de  diligencia  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  foi  corretamente  determinada,  em  razão  da  alegação  do  contribuinte  de  que  alguns  de  seus  pagamentos  não  haviam  sido  contabilizados  pela  autoridade  fiscal que efetuou o lançamento. Neste passo, de fato verificou­se  a  procedência  de  tal  alegação,  procedendo­se  à  consideração  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  e  alterando­se  o  valor  constituído  pelo  lançamento.  Ocorre  que,  encerrada  a  diligência (fls. 334/336), não houve a intimação do contribuinte  para que se manifestasse sobre o resultado da diligência, sendo  certo  que  a  decisão  de  1ª  instância  foi  proferida  sem  que  houvesse tal manifestação. Posteriormente, quando  intimado da  decisão  de  1ª  instância,  o  contribuinte  arguiu  a  nulidade  da  decisão,  a  qual  foi  rejeitada  pelo  acórdão  recorrido,  e  novamente  trazida  em  sede  de  Recurso  Especial.  Conforme  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10746.001472/2006­13  Acórdão n.º 9101­001.322  CSRF­T1  Fl. 10          9 esclarecido, a nulidade da decisão de 1ª e 2ª instância é a única  alegação trazida no Recurso Especial do contribuinte.  Não  reside  discussão  que  os  atos  processuais  devem  ser  cientificados  a  ambas  as  partes.  Trata­se  de  mandamento  intrínseco  ao  respeito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Sem  dúvida que se tratam de princípios que devem ser aplicados no  processo administrativo fiscal. É a partir da ciência dos atos no  decorrer  do  processo  e  da  oportunidade  de  que  as  partes  se  manifestem,  que  se  legitima  o  processo  e  a  decisão  dele  decorrente.  Ainda  que  no  presente  caso,  por  se  tratar  de  imputação  de  pagamento,  a  ausência  de  intimação  de  diligência  possa,  em  tese,  não  causar  prejuízo  à  defesa,  de  se  considerar  que  uma  decisão  casuística  tornaria  sem  parâmetro  os  julgamentos  acerca  do  processo  administrativo  fiscal  por  esta  Corte  Administrativa.  Ora,  se  existe  uma  regra  sobre  procedimentos  necessários,  dentre os quais se inclui a necessidade de se cientificar às partes  dos  atos  processuais,  essa  regra  precisa  ser  privilegiada,  sob  pena de  se acolher outras  situações,  tais  como o  conhecimento  de  um  recurso  intempestivo,  independente  da  questão  que  este  verse.  Enquanto não me convencer disso, entendo que haverá nulidade  de decisão que aprecia mérito do lançamento, sem intimar uma  das  partes  para  se  manifestar  sobre  a  diligência.  Esse  entendimento  não  pode  prevalecer,  para  que  não  corramos  o  risco de violar à ampla defesa e o contraditório.  Nessa toada, considero relevante reformar o acórdão recorrido,  porquanto  data  máxima  vênia,  discordo  do  posicionamento  de  que  a  intimação  só  se  faria  necessária  se  houvesse  uma  agravamento da exigência. A meu ver, a alteração da exigência,  por si só, é motivo suficiente para tornar necessária a intimação  de ambas as partes, não bastasse a necessidade de intimação dos  próprios critérios e dados obtidos na diligência.  Ainda que a imputação de pagamentos aparentemente tenha sido  benéfica ao contribuinte, podemos aventar situação em que nem  todos  os  pagamentos  efetuados  foram  objeto  de  consideração  pela autoridade que diligenciou. Nessa última hipótese, há claro  prejuízo  ao  direito  do  contribuinte  e  até,  um  agravamento  da  exigência correta. Não pode o crédito  tributário ser constituído  nem a mais nem a menos, deve ser constituído na exata medida  determinada pela lei.  Desta forma, justifica­se a necessidade de intimação para a hipótese ocorrida  no presente caso, uma vez que se enquadra ao disposto no artigo 28 da Lei nº 9.784/99:  “Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.”  Por  fim,  considerando  que  não  vigora  no  processo  administrativo  fiscal,  a  instância  única,  mas  o  duplo  grau  de  jurisdição,  podendo  o  contribuinte  se  manifestar  e  ter  seu  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10746.001472/2006­13  Acórdão n.º 9101­001.322  CSRF­T1  Fl. 11          10 julgamento  desde  a  primeira  instância,  entendo que,  apesar  do  acerto de decisão da DRJ ao determinar a diligencia, esta deve  ser  anulada  a  partir  do  retorno  da  diligência,  para  que  outra  seja  proferida,  após  a  intimação  do  contribuinte  para  se  manifestar,  se  assim  desejar,  acerca  do  respectivo  resultado  (diligência).  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  a  exigência  do  item  001  do  lançamento e voto por DAR provimento ao Recurso Especial do  contribuinte,  para  determinar  a  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  tão  somente  quanto  ao  item  002  do  lançamento,  determinando que nova decisão seja proferida após a intimação  do  contribuinte  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, seguindo o processo os demais trâmites legais.”  Após exaustivos debates, esta Câmara, por maioria, entendeu que a hipótese  de nulidade da decisão está perfeitamente caracterizada no brilhante voto transcrito; no entanto,  entendeu esta Câmara que a nulidade, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72, não está  contemplada como passível de ser declarada parcialmente.    Senão, vejamos, o que dispõe o referido artigo:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  (...)”  A  ocorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  como  no  caso  em  tela,  contamina todo o ato proferido, não sendo possível, no entendimento deste relator e na maioria  desta Câmara, a declaração de nulidade parcial do mesmo. Sendo assim, concordando em parte  com a relatora, no que se refere à agressão ao artigo 59 supracitado, voto no sentido de que seja  declarada  a  nulidade  do  processo  a  partir  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, inclusive, devendo outra ser proferida, com o saneamento do vício apontado.  È como voto.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                Fl. 859DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTON I, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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6104137 #
Numero do processo: 10746.720373/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE DE DIRETOR EXECUTIVO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com ou sem vínculo empregatício, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, art. 3º,§ 4º). Os rendimentos auferidos pela prestação individual de serviços em atividade de Diretor Executivo, que são prestados de forma pessoal, são tributados na pessoa física. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. Em suposto planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTAÇÃO NA FIRMA INDIVIDUAL PRESTADORA DO SERVIÇO DO IMPOSTO APURADO NA PESSOA FÍSICA. A BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO DEVE SER O MONTANTE DO IMPOSTO APÓS A EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS NA FIRMA INDIVIDUAL PRESTADORA DO SERVIÇO. A despeito do equívoco de tributar os rendimentos do trabalho na firma individual, deve-se aproveitar, na quantificação do imposto devido, os pagamentos feitos, abatendo-os do imposto devido, remanescendo dessa forma um imposto de renda na pessoa física minorado, que passa a ser a base de cálculo da multa de oficio LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende o tributo e a multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora.
Numero da decisão: 2201-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, bem como determinar a compensação dos tributos eventualmente pagos pela firma individual, passíveis de compensação, relativos aos rendimentos objeto da autuação. Quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado) e NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Daniel Vitor Bellan, OAB/SP 174.745. (Assinado Digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. (Assinado Digitalmente) Francisco Marconi de Oliveira - Redator do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ (Relator), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA MESQUITA CEIA e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE DE DIRETOR EXECUTIVO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com ou sem vínculo empregatício, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, art. 3º,§ 4º). Os rendimentos auferidos pela prestação individual de serviços em atividade de Diretor Executivo, que são prestados de forma pessoal, são tributados na pessoa física. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. Em suposto planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTAÇÃO NA FIRMA INDIVIDUAL PRESTADORA DO SERVIÇO DO IMPOSTO APURADO NA PESSOA FÍSICA. A BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO DEVE SER O MONTANTE DO IMPOSTO APÓS A EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS NA FIRMA INDIVIDUAL PRESTADORA DO SERVIÇO. A despeito do equívoco de tributar os rendimentos do trabalho na firma individual, deve-se aproveitar, na quantificação do imposto devido, os pagamentos feitos, abatendo-os do imposto devido, remanescendo dessa forma um imposto de renda na pessoa física minorado, que passa a ser a base de cálculo da multa de oficio LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende o tributo e a multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, bem como determinar a compensação dos tributos eventualmente pagos pela firma individual, passíveis de compensação, relativos aos rendimentos objeto da autuação. Quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado) e NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Daniel Vitor Bellan, OAB/SP 174.745. (Assinado Digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. (Assinado Digitalmente) Francisco Marconi de Oliveira - Redator do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ (Relator), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA MESQUITA CEIA e GUSTAVO LIAN HADDAD.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 119          1 118  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.720373/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.700  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE EDUARDO SENISE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESTAÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS EM ATIVIDADE DE DIRETOR EXECUTIVO. IMPOSTO DE  RENDA DA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  ou  de  prestação  individual  de  serviços,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  independendo  a  tributação  da  denominação dos  rendimentos, da condição  jurídica da  fonte e da  forma de  percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, art. 3º,§ 4º).  Os rendimentos auferidos pela prestação individual de serviços em atividade  de Diretor Executivo, que são prestados de forma pessoal, são tributados na  pessoa física.   MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA.  Em  suposto  planejamento  tributário,  quando  identificada  a  convicção  do  contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o  dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTAÇÃO NA  FIRMA  INDIVIDUAL  PRESTADORA  DO  SERVIÇO  DO  IMPOSTO  APURADO NA PESSOA FÍSICA. A BASE DE CÁLCULO DA MULTA  DE  OFÍCIO  DEVE  SER  O  MONTANTE  DO  IMPOSTO  APÓS  A  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  PAGOS  NA  FIRMA  INDIVIDUAL  PRESTADORA DO SERVIÇO.  A  despeito  do  equívoco  de  tributar  os  rendimentos  do  trabalho  na  firma  individual,  deve­se  aproveitar,  na  quantificação  do  imposto  devido,  os  pagamentos  feitos,  abatendo­os  do  imposto  devido,  remanescendo  dessa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 03 73 /2 01 3- 63 Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 forma um imposto de renda na pessoa física minorado, que passa a ser a base  de cálculo da multa de oficio  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFICIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  o  tributo  e  a  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de  75%,  bem  como  determinar  a  compensação  dos  tributos  eventualmente  pagos  pela  firma  individual,  passíveis  de  compensação,  relativos  aos  rendimentos  objeto  da  autuação. Quanto  aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, pelo voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ  (Relator),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado)  e  NATHÁLIA  CORREIA  POMPEU  (Suplente  convocada).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA. Fez sustentação oral pelo  Contribuinte o Dr. Daniel Vitor Bellan, OAB/SP 174.745.          (Assinado Digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.         (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.         (Assinado Digitalmente)     Francisco Marconi de Oliveira ­ Redator do voto vencedor.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTIN  FERNANDEZ  (Relator),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA  e  NATHALIA  CORREIA  POMPEU  (Suplente  convocada).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  EDUARDO TADEU  FARAH, NATHÁLIA MESQUITA CEIA  e  GUSTAVO  LIAN HADDAD.  Relatório  Em  sessão  plenária  do  dia  11  de  março  de  2015  foi  julgado  no  CARF  o  processo  nº  10746.720373/2013­63,  porém  até  o  momento  o  Conselheiro  Relator  não  formalizou  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de Redator  ad  hoc, nos termos do art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, conforme Despacho de fl. 1190.   Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­002.700  S2­C2T1  Fl. 120          3 Transcreve­se  a  minuta  do  relatório  lida  em  sessão  e  disponibilizada  pelo  Conselheiro Relator no repositório institucional de minutas de acórdãos (Pasta "P"):  Em  ação  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  qualificado,  apurou­se  o  crédito  tributário  na  importância  correspondente  a R$ 2.920.482,99  (dois milhões,  novecentos  e  vinte  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  noventa  e  nove  centavos)  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, anos­calendário de 2008 e 2009, sendo  R$  1.030.993,44  referentes  ao  imposto,  R$  1.546.490,16  referentes  à  multa  proporcional  e  R$  342.999,39  referentes  aos  juros,  em  conformidade  com  o  fundamento legal de fls. 725.  A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido,  encontrase relatada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 734 a 758) e nos dá conta  dos seguintes aspectos:  O  fiscalizado  foi  contratado  como  Diretor  Executivo  da  Carol  Cooperativa  dos  Agricultores  de  Orlândia,  em  8  de  maio  de  2006,  conforme  Ata  da  Reunião  Extraordinária  do  Conselho  de  Administração  da  CAROL,  de  15/09/2006,  convocada especificamente para o fim, e atuou nesta empresa exclusivamente nesta  condição (Diretor Executivo) durante todo o período sob fiscalização;  A empresa  individual  J. E. Senise Consultoria Empresarial  teve  seu  registro  protocolado  na  JUCESP  somente  em  31  de  maio  de  2006,  portanto,  após  a  contratação do fiscalizado no cargo de Diretor Executivo.   A empresa individual não é considerada pessoa jurídica pelo Código Civil; A  empresa  individual  J. E. Senise Consultoria Empresarial  tem como objeto  social  a  prestação  exclusiva  de  serviços  de  assessoria  e  consultoria  empresarial  e  nunca  contratou funcionários conforme consulta a GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais, não  podendo ser equiparada à pessoa jurídica, conforme previsto no Art. 150, § 2o, do  Decreto n° 3.000/99 (RIR/99);  O  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  a  Carol  e  a  empresa  individual do fiscalizado teve com objeto a prestação de serviços profissionais na  gestão  geral  e  executiva  da  CONTRATANTE,  compreendendo  além  das  competências da Diretoria Executiva da CONTRATANTE, igualmente, os serviços  de assessoria e consultoria empresarial, foi assumido na condição de pessoa física de  JOSÉ EDUARDO SENISE e não de sua empresa individual;  Os fatos comprovam de maneira inequívoca que o fiscalizado, mesmo tendo  celebrado  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a  sua  empresa  individual  J.  E.  Senise Consultoria Empresarial e a Carol Cooperativa dos Agricultores de Orlândia,  prestou pessoal e exclusivamente os serviços estabelecidos no referido contrato, em  especial  atuando  no  cargo  de  Diretor  Executivo,  nas  dependências  da  Carol,  assessorado pelo corpo de funcionários da contratante;  Durante o período sob fiscalização a empresa individual J. E. Senise recebeu  exclusivamente da pessoa jurídica Carol;  O  contrato  celebrado  entre  a  empresa  individual  J.  E.  Senise  Consultoria  Empresarial e a Carol foi efetuado única e exclusivamente com o objetivo de obter  vantagem para  ambas  os  contratantes:  uma  tributação mais  privilegiada  na  pessoa  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 jurídica  pelo  fiscalizado e  evitar o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária de  20% sobre os serviços prestados pela contratante;  Concluiu  a  fiscalização que,  no  período  sob  fiscalização,  tanto  pelo  aspecto  formal,  de  que  a  empresa  individual  do  fiscalizado  J.  E.  Senise  Consultoria  Empresarial não poderia se equiparar à pessoa jurídica pela legislação de imposto de  renda,  quanto  pela  essência  dos  serviços  prestados  pelo  fiscalizado  na  Carol  no  cargo  de Diretor  Executivo,  que  somente  poderiam  ser  realizados  na  condição  de  pessoa  física,  TODOS  OS  RENDIMENTOS  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  NA  EMPRESA  CAROL  PELA  EMPRESA  INDIVIDUAL  J.  E.  SENISE  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  DEVEM  SER  TRIBUTADOS  NA  PESSOA  FÍSICA DO FISCALIZADO.  Foram acrescentados à base de cálculo declarada em DIRPF pelo contribuinte  os valores de rendimentos de prestação de serviços recebidos da Carol relacionados  na Tabela  abaixo  e  que  foram  indevidamente  levados  a  tributação  na  J. E.  Senise  Consultoria Empresarial: Rendimento de R$ 1.825.265,40, no ano­calendário 2008 e  R$ 1.923.801,66, em 2009.  DA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  E  LAVRATURA  DE  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.   Durante  o  curso  do  procedimento  fiscal,  ficou  evidenciado  de  forma  contundente que o fiscalizado, contratado para assumir o cargo de Diretor Executivo  da Carol, constituiu a empresa individual J. E. Senise Consultoria Empresarial com o  propósito  exclusivo  de  usufruir  vantagem  de  uma  tributação  menor  na  pessoa  jurídica já que toda a sua atuação, no período sob fiscalização, foi exclusivamente na  condição  de  prestação  de  serviços  privativos  de  pessoa  física.  Esta  conduta,  de  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  de  modo a reduzir o montante de imposto devido, em tese, poderia ser tipificada como  "fraude" conforme previsto no artigo 72 da Lei n° 9.402 de 30 de novembro de 1964  Além  disto,  o  fato  de  o  fiscalizado  ter  celebrado  em  nome  de  sua  empresa  individual  um  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  Carol  Cooperativa  dos  Agricultores de Orlândia para assumir as "competências da Diretoria Executiva", e  de a Carol ter contratado uma "empresa" no cargo de Diretor Executivo, privativo de  pessoa física, demonstra de maneira inequívoca o conluio entre as partes, contratante  e  contratado,  que  por  si  só  é  uma  conduta  dolosa,  conforme  artigo  73  da  Lei  n°  9.402 de 30 de novembro de 1964  Assim,  pelas  evidências  acima  apontadas,  restando  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude, mediante conduta dolosa que procura evitar o conhecimento, pela  autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, bem assim modificar e excluir  características essenciais deste, utilizando­se, inclusive, de conluio, foi qualificada a  multa em 150%, conforme previsto no parágrafo 1o do artigo 44 da Lei 9.430/96.  Pelas razões acima explanadas e nos termos do Decreto n° 2.730 de 10/08/98  e Portaria RFB n°  2439 de  21  de  dezembro  de  2010,  protocolizou­se  processo  de  Representação Fiscal para Fins Penais  (Processo n° 10746.720374/201316), o qual  se encontra apensado ao presente, juntamente com os elementos de prova.  Em 03/05/2013 foi lavrado o Auto de Infração, tomando o autuado ciência em  08/05/2013, conforme AR de fls. 760. Ingressou com a Impugnação (fls. 780 a 819)  em 07/06/2013, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando,  em resumo, o seguinte:  Em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pela  Autoridade  Fiscal,  oportunamente rebatidos no curso da Impugnação, é de se notar que a prestação de  serviços  de  forma pessoal,  por  si  só,  não  obsta  a  apuração  dos  lucros  da  empresa  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­002.700  S2­C2T1  Fl. 121          5 segundo  o  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica,  conforme  determinado  pelo  artigo 146 do Decreto n 0 3.000/1999 ("RIR/1999");   Em outras palavras, o que pretende a Autoridade Fiscal com sua acusação é  afirmar  que  o  contrato  celebrado  entre  partes  foi  simulado,  tendo  como  único  objetivo a redução da carga tributária suportada por ambas.  Não consta, porém, no Auto de Infração a acusação de simulação, pelo que,  qualquer  tentativa  de  se  desconsiderar  o  negócio  jurídico  pactuado  entre  os  contribuintes, em razão de suposta simulação, esbarra na falta de fundamentação do  lançamento de ofício, que conduz, necessariamente à sua nulidade.  Note­se,  neste  ponto,  que  não  se  encontra  no  Auto  de  Infração  qualquer  alegação quanto à  inexistência da J. E. Senise, à  inefetividade do negócio  jurídico  celebrado com a CAROL ou da ausência de prestação dos serviços contratados. Ao  contrário,  as  acusações  da  Autoridade  Fiscal  passam  à  margem  destes  atos,  sem  considerá­los,  mas  jamais  demonstrando,  de  forma  cabal,  o  ilícito  que,  em  tese,  autorizaria a sua desconsideração.  Diga­se "em tese", pois a vigência do parágrafo único do artigo 116 do CTN,  que introduziu a norma antielisiva no ordenamento jurídico brasileiro, autorizando a  Autoridade Administrativa a desconsiderar os atos ou negócios jurídicos praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  está  condicionado  à  edição  de  lei  ordinária que o regulamente, a qual ainda não foi editada.  A impossibilidade de desconsideração dos negócios jurídicos celebrados pelo  contribuinte (art. 116, § único, CTN). Na falta ausência de lei ordinária que supra a  condição  estabelecida  pelo  legislador  complementar,  a  "norma  antielisiva"  trazida  peloparágrafo único do artigo 116 do CTN não pode produzir efeitos.  A  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  ACUSAÇÃO  FORMULADA  PELA  AUTORIDADE FISCAL.  No caso presente, ao imputar à Impugnante as receitas decorrentes do contrato  de prestação de serviços celebrado entre a J. E. Senise e a CAROL, afirmando ser a  remuneração fixada devida ao Impugnante em razão do cargo de Diretor Executivo  ocupado  na  cooperativa,  a  Autoridade  Administrativa  desconsidera  o  negócio  jurídico  praticado  pelas  partes.  Não  se  encontra,  porém,  nos  autos  do  processo  qualquer  evidência  de  que  os  serviços  de  consultoria  e  assessoria  empresarial  contratados pela CAROL não tenham sido prestados pela J. E. Senise.  Ao contrário, as evidências de sua efetiva prestação são várias:  O  resultado dos projetos de  reestruturação e profissionalização da gestão da  cooperativa  desenvolvidos  pela  J.  E.  Senise  podem  ser  constatados  no  aprimoramento dos processos,  costumes, políticas,  regulamentos  e  instituições que  regulam a maneira como a CAROL passou a ser dirigida, consignados nos estatutos  da  cooperativa  aprovados  após  a  contratação  dos  serviços  de  consultoria  e  assessoria.  O  sucesso  dos  projetos  de  aperfeiçoamento  da  governança  corporativa  foi  reconhecido  pela CAROL através  de  aditamento  contratual  celebrado  pelas  partes  em 11 de fevereiro de 2007 (Doc. 05). estabelecendo remuneração adicional variável  em função dos resultados positivos obtidos em razão do trabalho da J. E. Senise.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Também  dão  conta  da  efetiva  prestação  dos  serviços  pactuados  pela  J.  E.  Senise a disparidade entre a remuneração do Impugnante e dos demais membros do  Conselho de Administração da CAROL.  Tal situação é reconhecida pela própria Autoridade Fiscal que, no Termo de  Verificação  Fiscal,  reconhece  não  haver  a  atribuição  de  qualquer  remuneração  ao  Impugnante em razão da nomeação para o cargo de Diretor Executivo, enquanto a  remuneração  dos  demais  membros  do  Conselho  de  Administração  é  fixada  em  Assembléia Geral.  De  fato,  não  é  de  se  esperar  que  o  Diretor  Executivo,  que,  para  todos  os  efeitos,  está  subordinado  aos  demais  membros  do  Conselho  de  Administração  da  cooperativa,  receba,  em  razão  de  seu  mandato,  remuneração  mais  de  três  vezes  superior à atribuída ao Presidente e ao Vice­Presidente da CAROL.  OS  ELEMENTOS  FÁTICOS  EM  QUE  SE  APOIA  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  CELEBRADO ENTRE J. E. SENISE E CAROL.  Visando  à  implementação  de  diversos  projetos  de  reestruturação  e  profissionalização da gestão da cooperativa, a CAROL celebrou, em junho de 2006,  contrato de prestação de serviços com a J. E. Senise  (Doc. 04).  tendo por objeto a  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  consultoria  empresarial,  visando  à  melhor  evolução das atividades da cooperativa.  Como se vê, ao descrever seu objeto, o contrato faz firme distinção entre os  serviços de gestão geral e executiva, próprios da Diretoria Executiva, dos serviços  de assessoria e consultoria empresarial prestados pela J. E. Senise, que em nada se  confundem os primeiros.  Importante  notar  que  a  referida  cláusula  não  menciona  a  contratação  da  pessoa do Impugnante para o cargo de Diretor de Diretor executivo, mas atribui à J.  E.  Senise,  dentre  outras  obrigações,  a  prestação  de  serviços  de  gestão  geral  e  executiva, compreendidos aqueles de competência da Diretoria Executiva.  Não  se  pode,  portanto,  inferir  do  objeto  desta  avença  que  o  Impugnante,  através do contrato celebrado pela J. E. Senise, tenha sido contratado para o cargo de  Diretor Executivo da CAROL, nem tampouco que o preço ali fixado diga respeito à  remuneração percebida em função das competências da Diretoria Executiva.  De  fato,  através  do  contrato  celebrado  com  a  CAROL,  a  J.  E.  Senise  se  compromete  a  diversas  prestações.  Nenhuma  delas,  no  entanto,  diz  respeito  à  nomeação do Impugnante para o cargo de Diretor Executivo da cooperativa.  Respeitado o quanto pactuado pelas partes ante a alegada impossibilidade de  desconsideração dos negócios jurídicos praticados pelo contribuinte , é desarrazoado  atribuir os valores ali fixados à contrapartida de uma prestação que nem sequer foi  objeto do contrato.  O ESTATUTO SOCIAL E AS ATAS DE REUNIÃO DO CONSELHO  DE ADMINISTRAÇÃO DA CAROL.  Visando  à  implementação  de  diversos  projetos  de  reestruturação  e  profissionalização da gestão da cooperativa, a CAROL celebrou, em junho de 2006,  contrato de prestação de serviços com a J. E. Senise  (Doc. 04).  tendo por objeto a  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  consultoria  empresarial,  visando  à  melhor  evolução das atividades da cooperativa.  Como se vê, ao descrever seu objeto, o contrato faz firme distinção entre os  serviços de gestão geral e executiva, próprios da Diretoria Executiva, dos serviços  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­002.700  S2­C2T1  Fl. 122          7 de assessoria e consultoria empresarial prestados pela J. E. Senise, que em nada se  confundem os primeiros.  Importante  notar  que  a  referida  cláusula  não  menciona  a  contratação  da  pessoa do Impugnante para o cargo de Diretor de Diretor executivo, mas atribui à J.  E.  Senise,  dentre  outras  obrigações,  a  prestação  de  serviços  de  gestão  geral  e  executiva, compreendidos aqueles de competência da Diretoria Executiva.  Não  se  pode,  portanto,  inferir  do  objeto  desta  avença  que  o  Impugnante,  através do contrato celebrado pela J. E. Senise, tenha sido contratado para o cargo de  Diretor Executivo da CAROL, nem tampouco que o preço ali fixado diga respeito à  remuneração percebida em função das competências da Diretoria Executiva.  De  fato,  através  do  contrato  celebrado  com  a  CAROL,  a  J.  E.  Senise  se  compromete  a  diversas  prestações.  Nenhuma  delas,  no  entanto,  diz  respeito  à  nomeação do Impugnante para o cargo de Diretor Executivo da cooperativa.  Respeitado o quanto pactuado pelas partes ante a alegada impossibilidade de  desconsideração dos negócios jurídicos praticados pelo contribuinte , é desarrazoado  atribuir os valores ali fixados à contrapartida de uma prestação que nem sequer foi  objeto do contrato.  O ESTATUTO SOCIAL E AS ATAS DE REUNIÃO DO CONSELHO  DE ADMINISTRAÇÃO DA CAROL.   Atribuição  ao  Impugnante do  cargo  ocupado no  órgão  executivo  se  deu  tão  somente em virtude de uma exigência dos Estatutos da cooperativa, que requeriam a  nomeação de um diretor. Não obstante a designação, as  funções pertinentes a este  cargo jamais foram de fato prestadas pelo Impugnante, que se limitava a figurar nos  quadros sociais, por razões de mera formalidade.  Elenca  em  fl.  14  da  Impugnação  (fl.  793),  as  competências  da  Diretoria  Executiva do estatuto Social da CAROL.  Ao  analisarmos  os  elementos  de  prova  trazidos  pela  Autoridade  Fiscal  aos  autos, notamos que os atos praticados pelo Impugnante a título do cargo que lhe foi  designado não tratam de atribuições próprias da Diretoria Executiva da cooperativa.  Exercesse de fato as funções que lhe eram atribuídas, seria de se esperar que,  durante  os  mais  de  três  anos  em  integrou  a  Diretoria  Executiva  da  CAROL,  o  Impugnante  houvesse  onerado  bens,  contraídos  empréstimos,  constituído  procuradores  etc.  em  nome  da  cooperativa. Nenhum  destes  atos,  porém,  pode  ser  verificado nos documentos juntados aos autos pela Autoridade Fiscal.  Este  fato,  por  si  só,  levanta  suspeitas  quanto  ao  efetivo  exercício  das  atribuições  da  Diretoria  Executiva  por  parte  do  Impugnante  e  desacredita  a  tese  sustentada  pela  fiscalização  de  que  o  preço  pactuado  no  contrato  de  serviços  celebrado entre a J. E. Senise e a CAROL na verdade remuneraria o Impugnante em  razão das funções exercidas no cargo de Diretor Executivo.  AS PROCURAÇÕES PÚBLICAS OUTORGADAS PELA CAROL.  Ainda, o Auto  de  Infração  se  apoia  das  procurações públicas  outorgadas  ao  Impugnante  pela  CAROL.  Porém,  não  se  encontra  nos  autos  prova  de  que  o  Impugnante  tenha, de  fato,  praticado  atos no  exercício  dos  poderes  que  lhe  foram  outorgados nas procurações públicas juntadas pela Autoridade Fiscal.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 De  fato,  a  leitura  atenta  dos  referidos  documentos  demonstra  que  os  instrumentos  de  mandato  estiveram  em  vigor  nos  períodos  de  24/04/2007  a  10/04/2008 e 06/05/2009 a 30/04/2010. Notase, neste ponto, que, durante boa parte  do  período  autuado,  11/04/2008  e  05/05/2009,  o  Impugnante  não  esteve  investido  dos poderes outorgados pelas procurações públicas.  AS CORRESPONDÊNCIAS FÍSICAS E ELETRÔNICAS.  A Autoridade  Fiscal  junta  também  aos  autos  correspondências  diversas  em  que  o  Impugnante  trata,  prioritariamente,  das  relações  públicas  da  cooperativa,  representando­a perante clientes, fornecedores e parceiros.  Tratam­se  de  convites  para  participar  de  eventos,  cartas  de  agradecimento,  votos  de  estima  e  outras  cordialidades,  que  evidenciam  o  caráter  formal  do  título  atribuído ao Impugnante.  Tal  fato,  aliado  às  verificações  anteriores,  conduz  à  constatação  de  que  a  nomeação do Impugnante para o cargo de Diretor Executivo da CAROL teve como  objetivo  o  preenchimento  de  mera  formalidade,  sendo  descabido  sustentar  que  a  elevada remuneração por ele percebida mais de cem mil reais por mês tivesse como  justificativa o exercício de tais atividades.  Desta  forma,  ainda  que  fosse  possível  desconsiderar  o  contrato  celebrado  entre a J. E. Senise e a CAROL, não seria razoável afirmar, como quer a Autoridade  Fiscal,  que  a  remuneração  ali  prevista  tivesse  como  justificação  a  nomeação  do  Impugnante para o cargo de Diretor Executivo da cooperativa cargo este que, como  evidenciado, o Impugnante na prática não exercia.   A  DISTINÇÃO  ENTRE  AS  OBRIGAÇÕES  PACTUADAS  NO  CONTRATO  CELEBRADO  ENTRE  A  J.  E.  SENISE  E  A  CAROL  E  AS  ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA DA COOPERATIVA  Ainda  que  se  entendesse  haver  remuneração  atribuída  ao  Impugnante  em  razão de sua nomeação para cargo na Diretoria Executiva da cooperativa, este fato,  por si só, não obsta o pactuado no contrato entre a J. E. Senise e CAROL. Isto, pois,  como  se  viu,  as  atividades  atribuídas  à  Diretoria  Executiva  da  cooperativa  são  bastante  diversas  dos  serviços  prestados  pela  J.  E.  Senise  em  virtude  do  contrato  celebrado com a cooperativa.  São,  pois,  atividades  distintas,  exercidas  por  uma  mesma  pessoa  sob  diferentes  titularidades. Em sendo atividades distintas, há que se considerar que os  rendimentos  delas  provenientes  também  o  sejam,  não  havendo  que  se  imputar  à  pessoa física os lucro auferido pela empresa individual.  Grosso  modo,  as  atribuições  da  Diretoria  Executiva  dizem  respeito  às  atividades  do  dia  a  dia da  cooperativa,  ao  passo  que o  serviço  prestado  pela  J. E.  Senise  trata  da  apresentação  de  propostas  de  aperfeiçoamento  da  governança  corporativa da CAROL. Tem­se, portanto, que as prestações do Impugnante e da J.  E.  Senise  não  são  equivalentes,  fazendo  cada  uma  delas  jus  a  uma  remuneração  específica.  A  Autoridade  Fiscal,  ao  imputar  a  receita  auferida  pela  J.  E.  Senise  ao  Impugnante, afirmando ser impossível que o cargo de Diretor Executivo da CAROL  fosse  ocupado  pela  J.  E.  Senise,  ignora  a  distinção  entre  as  obrigações  assumidas  pelo empresário, enquanto titular da firma individual, das atribuições do Impugnante  em virtude da nomeação para cargo na Diretoria Executiva da cooperativa.  Embora  o  registro  dos  documentos  constitutivos  da  empresa  individual  no  Registro Público de Empresas Mercantis não faça surgir nova personalidade, há, na  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­002.700  S2­C2T1  Fl. 123          9 atuação do empresário individual, uma separação abstrata entre os atos praticados na  vida civil e no exercício da atividade empresarial.  E  preciso,  portanto,  distinguir  os  atos  praticados  pelo  empresário  individual  titular da  firma J. E. Senise dos  atos praticados pelo  Impugnante  enquanto pessoa  física  nomeada  para  o  cargo  de Diretor  Executivo.  Esta  distinção  põe  por  terra  a  acusação de omissão de  rendimentos  formulada pela Autoridade Fiscal. Conforme  demonstrado, os valores apontados na autuação são, de fato, devidos à J. E. Senise,  que os ofereceu àvibutação na forma determinada pelo artigo 146, II, do RIR/1999.  O  PRÓPRIO  RIR/1999  EQUIPARA  A  EMPRESA  INDIVIDUAL  À  PESSOA JURÍDICA.  “Diversamente do que sugere a Autoridade Fiscal, a J. E. Senise encontra­se  equiparada à pessoa jurídica para  fins de apuração do  imposto de renda não por  força do inciso II, mas do inciso I do parágrafo 1° do artigo 150 do RIR/1999. Isto,  pois, a expressão "firma  individual" utilizada pelo  legislador  tributário equivale à  antiga denominação do empresário  individual utilizada pelo direito privado antes  da edição da Lei n° 10.406/2002, que institui o novo Código Civil de 2002.  Assim é que, se na disciplina antiga, o conceito de "firma individual" estava  restrito  à  atividade  mercantil,  a  partir  da  vigência  do  Código  Civil  de  2002  o  conceito  de  empresário  individual,  a  ele  equivalente,  passou  a  contemplar  não  apenas a produção e circulação de mercadorias, mas também de serviços.  Assim é que as exceções  trazidas pelo parágrafo  segundo do artigo 150 do  RIR/1999 para a qualificação das pessoas físicas como empresário individual não  se  aplicam  ao  caso  concreto,  vez  que  a  equiparação  da  J.  E.  Senise  à  pessoa  jurídica se dá em virtude da hipótese trazida pelo inciso I do parágrafo Io do artigo  150  do  RIR/1999  ("firma  individual"),  e  não  da  contida  no  inciso  II  do  referido  dispositivo.  Não  obstante  esta  constatação,  o  caso  concreto  também  não  se  subsume  a  nenhuma das hipóteses  trazidas pelo parágrafo  segundo do artigo 150,  vez que o  objeto social da J. E. Senise não encontra qualquer semelhança com as profissões  ou atividades ali elencadas.”  Tem­se que, ainda que a J. E. Senise  fosse equiparada à pessoa  jurídica por  força do inciso II do parágrafo Io do artigo 150 do RIR/1999, nenhuma das exceções  trazidas  pelo  parágrafo  2o  deste  artigo  se  aplicaria  ao  caso  concreto,  devendo  prevalecer  a  sistemática  de  apuração  do  imposto  de  renda  segundo  as  normas  aplicáveis à pessoa jurídica.  Diante  de  tal  circunstância,  a  Autoridade  Fiscal  intenta  afastar  o  regime  jurídico  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  J. E.  Senise  em  razão  da  prestação de  serviços  de  consultoria  e  assessoria  empresarial  à  CAROL  através  da  descaracterização da atividade exercida pela empresa individual.  Acrescente  que,  a  ausência  do  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores  não  descaracteriza  a  atividade  empresarial,  pois  basta  que  a  organização  contenha  os  elementos necessários à consecução de seu objeto.  Caracterizada  a organização empresarial,  não há dúvidas quanto  aos demais  elementos  da  empresa,  sendo  certo  que  a  atividade  é  desenvolvida  de  forma  profissional e tem como finalidade a obtenção do proveito econômico decorrente da  prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Neste ponto, não assiste razão à Autoridade Fiscal quando afirma que a J. E.  Senise  foi  constituída  unicamente  com  o  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  as  receitas  imputadas  ao  Impugnante.  Isto,  pois,  desde  o  início  de  suas atividades, a J. E. Senise prestou seus serviços a diversas empresas, dentre as  quais a Dow Brasil S/A (Doc. 07).  Por  fim,  numa  última  tentativa  de  descaracterizar  a  natureza  da  atividade  desempenhada  pela  J.  E.  Senise,  a  Autoridade  Fiscal  afirma  que  nem  toda  a  prestação  de  serviços  poderá  ensejar  o  enquadramento  da  pessoa  física  como  empresa.  Invoca,  para  tanto,  o  parágrafo  único  do  artigo  966  do  Código  Civil,  que  exclui da definição de empresário a pessoa física que exerce profissão intelectual, de  natureza científica, literária ou artística.  Esquece­se,  porém,  da  ressalva  trazida  pelo  próprio  dispositivo,  que  excepciona  a  hipótese  de  o  trabalho  intelectual  constituir  elemento  de  empresa:  "Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,  de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou  colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa."  (grifo nosso)  A noção do "elemento de empresa" de que trata o parágrafo único do artigo  966 do Código Civil é encontrada no próprio conceito  jurídico de empresa  trazido  pelo caput. Assim é que sempre que a atividade econômica, ainda que  intelectual,  for  exercida  de  maneira  organizada  e  profissionalmente,  será  considerada  empresarial.  Afastada,  portanto,  a  tentativa  da  Autoridade  Fiscal  de  descaracterizar  a  natureza dos serviços prestados pela J. E. Senise, o irretorquível caráter empresarial  de sua atividade impõe a equiparação da empresa individual à pessoa jurídica para  fins de apuração do imposto de renda, conforme determinado pelo artigo 146, II c/c  o artigo 150, §1°, I, do RIR/1999.  Ainda que, a despeito do quanto demonstrado anteriormente, houvesse dúvida  quanto ao caráter empresarial da atividade da J. E. Senise, a regra trazida pelo artigo  129  da  Lei  n°  11.196/2005  sujeitaria  a  tributação  da  receita  correspondente  aos  serviços  prestados,  por  sua  natureza  eminentemente  intelectual,  à  legislação  aplicável às pessoas jurídicas.  Por intelectuais a ordem jurídica entende aqueles serviços em que o "esforço  criativo se  implanta na própria mente do autor, que cria o bem ou serviço". Nesse  sentido, não há dúvida de que os  serviços de consultoria e  assessoria  empresarial,  prestados pela J. E. Senise, devem ser tidos por intelectuais.  Pondo fim à discussão, a regra trazida pelo artigo 129 da Lei n° 11.196/2005  foi  expressa  ao  determinar  que,  para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  em  caráter  pessoal  ou  não,  com  ou  sem  a  designação  de  obrigações a quaisquer outras pessoas,  se  sujeita  tãosomente à  legislação aplicável  às pessoas jurídicas.  Descabida, aqui, a pretensão da Autoridade Fiscal de restringir a aplicação do  artigo 129 da Lei n° 11.196/2005 às pessoas jurídicas.  Desta forma, ainda que, contrariando todo o quanto demonstrado nos tópicos  anteriores, não se admitisse o caráter empresarial da atividade empreendida pela J.  E. Senise, a sua receita haveria, de todo modo, de ser tributada segundo o regime de  apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, por força do comando trazido  pelo artigo 129 da Lei n° 11.196/2005.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­002.700  S2­C2T1  Fl. 124          11 SUBSIDIARIAMENTE.  DA  NECESSIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES TRIBUTADOS NA PESSOA JURÍDICA.   Ainda que, contrariando todo o quanto sustentado anteriormente, a Autoridade  Fiscal entenda estar correta a imputação dos rendimentos auferidos pela J. E. Senise  à pessoa física do Impugnante, é dever da Fazenda Pública proceder à exclusão do  montante  do  crédito  tributário  constituído  os  valores  recolhidos  pela  empresa  individual a título de IRPJ e reflexos.  A desconsideração da carga tributária já suportada pelo Impugnante impõe ao  contribuinte ônus injustificável. A cobrança de valores já pagos é inaceitável e atenta  contra o próprio Estado de Direito. Isto, pois, a consequência da reclassificação da  receita  tributada na pessoa jurídica, é que o tributo por ela pago não era devido, e,  portanto,  deve  ser  compensado  ou  restituído  pelo  Fisco.  Não  fazêlo  implica  coadunar com o  enriquecimento  ilícito  do Estado,  o  que,  em  face  do Princípio  da  Moralidade Administrativa, não pode ser admitido.  E este o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Desta  forma,  caso  se  considere  procedente  reclassificação  das  receitas  auferidas pela J. E. Senise, antes do cálculo dos acréscimos legais (multa de ofício e  retidos pelas fontes pagadoras.  A  fim  de  demonstrar  a  carga  tributária  já  suportada  pela  J.  E.  Senise,  o  Impugnante  traz  aos  autos  a  planilha  de  apuração  dos  tributos  incidentes  sobre  os  serviços prestados à CAROL (Doc. 08).  Desta  forma,  procedendo­se  à  necessária  dedução  da  carga  tributária  já  suportada pela empresa individual, o crédito tributário constituído pelo lançamento  deve ser reduzido pela metade, passando de R$ 1.030.993,44 para R$ 510.482,43:    Imposto exigido  Imposto retido na fonte  Imposto recolhido  Diferença tributável  2008  R$ 501.947,98  R$ 112.253,77  R$ 138.498,49  R$ 251.195,72  2009  R$529.045,46  R$ 118.313,70  R$151.445,05  R$ 259.286,71  TOTAL  R$ 1.030.993,44  R$ 230.567,47  R$289.943,54  R$ 510.482,43  Ainda,  caso  seja  julgado  procedente  o  lançamento  de  ofício,  os  acréscimos  legais correspondentes (inclusive, a multa qualificada) deverão ter por base o valor  de R$ 510.482,43, e não a integralidade do montante exigido pela autuação.  A  INAPLICABILIDADE  DA  HIPÓTESE  LEGAL  DE  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   Por  fim,  e  ainda  na  hipótese  de,  a  despeito  das  razões  de  fato  e  de  direito  acima  aduzidas,  ser  mantido  o  lançamento,  deve,  ao  menos,  ser  desqualificada  a  multa lançada de ofício, haja vista não ter ocorrido qualquer das hipóteses previstas  no artigo 44, §1° da Lei n° 9.430/96 para a sua qualificação.  Em que pese suas alegações, a acusação formulada pela Autoridade Fiscal não  procede. Isto, pois, a tipificação das condutas imputadas ao Impugnante depende da  constatação de conduta dolosa por parte do contribuinte, o que, a toda evidência, não  ocorreu no caso presente.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Ao  contrário,  ao  tributar  as  receitas  correspondentes  aos  serviços  de  consultoria  e  assessoria  prestados  à  CAROL  segundo  o  regime  de  apuração  do  imposto de renda da pessoa jurídica, a J. E. Senise agiu em estrita conformidade com  a legislação tributária, em especial, os artigos 146, II, e 150 do RIR/1999 e com o  artigo 129 da Lei n° 11.196/2005, não havendo que se falar em dolo.  Conclui­se  que  o  dolo  (elemento  volitivo)  é  elemento  essencial  para  a  caracterização das condutas tipificadas nos artigos 72 e 73 da Lei n° 9.502/1964. O  dolo necessário para fins de qualificação da infração tributária é o dolo específico,  adotado pelo Direito Penal  e,  enquanto  tal,  requer  a caracterização da  intenção ou  vontade  específica  de  se  incorrer  no  resultado  contra  o  qual  se  insurge  a  norma  jurídica4.  Não  estando  presente  o  elemento  volitivo,  não  subsume  a  conduta  apontada ao tipo legal.  Caso contrário, deve a lei tributária que comina penalidade ser interpretada de  forma mais favorável ao contribuinte, conforme dispõe o artigo 112 do CTN que, em  verdade, incorpora o princípio do in dúbio pro reo no direito tributário nacional.  Não basta, porém, que se alegue a existência do elemento volitivo. Para que  seja  procedente  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  é  preciso  que  a  Autoridade  Administrativa  prove,  de  maneira  inequívoca,  o  dolo  específico  na  prática  das  condutas a que se refere o artigo 44, § Io da Lei n° 9.430/96.  Neste  estado  de  coisas,  caso  não  seja  integralmente  excluída,  deve  ser  afastada,  desde  já,  a  qualificação  da multa de  ofício  a  que procedeu  a Autoridade  Fiscal.  A RELEVAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA.  Conforme  demonstrado,  o  Impugnante  cumpriu  suas  obrigações  suas  .  obrigações tributárias relativas à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física na  mais  estrita  conformidade  com  a  legislação  tributária,  em  especial  com  os  artigos  146, II, e 150 do RIR/1999 e com o artigo 129 da Lei n° 11.196/2005.  Assim,  por  força  do  parágrafo  único  do  artigo  100  do  CTN,  devem  ser  excluídos da autuação a imposição da multa de ofício e dos juros de mora incidentes  sobre o crédito tributário por ventura mantido.  IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  (ARTIGOS  161  DO  CTN  E  61,  §  3°,  DA  LEI  N°  9.430/96).   Na  remota  hipótese  de  não  serem  acolhidos  os  argumentos  de  mérito  da  presente defesa,  o que  se  admite  apenas para  argumentar,  deve  essa E. Turma,  ao  menos, excluir a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos dos  artigos 161 do CTN e 61, § 3o, daLei n° 9.430/96.  Embora não seja objeto do Auto de Infração, o pedido de exclusão dos juros  de mora sobre a multa de oficio pretende justamente evitar a futura cobrança desses  encargos, razão pela qual a Impugnante pede a sua apreciação.  Assim,  subsidiariamente,  caso  não  seja  integralmente  cancelado  o  Auto  de  Infração  com  base  nas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  arguidas,  a  exclusão  da  cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio é medida que se impõe.  A DRJ julgou, por unanimidade de votos, pela improcedência da Impugnação  (fls. 1104 / 1128), mantendo o crédito tributário reclamado pela autoridade fiscal.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­002.700  S2­C2T1  Fl. 125          13 Inconformado, o recorrente interpôs Voluntário (fls. 1134 / 1181) com vistas a  obter  a  reforma do  julgado,  reafirmando os  argumentos  já  trazidos por ocasião da  Impugnação, requerendo assim o cancelamento total do lançamento tributário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah,  Redator  had  doc  para  formalizar  o  acórdão.  Transcreve­se  a  minuta  do  voto  lida  em  sessão  e  disponibilizada  pelo  Conselheiro Relator no repositório institucional de minutas de acórdãos (Pasta "P"):  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Passo ao mérito.  Conforme extenso relatório, cumpre fazer a ressalva sobre meu entendimento  pessoal  a  respeito  da  utilização  de  pessoas  jurídicas  ou  da  pessoas  físicas  a  elas  equiparadas (por força do inciso II do parágrafo I do artigo 150 do RIR/1999), para a  prestação de serviços em caráter personalíssimo.  Não  vejo  qualquer  óbice  legal  nesse  sentido.  Entretanto,  alguns  elementos  devem  estar  presentes  justamente  para  evitar  situações  nas  quais  a  utilização  de  pessoas  jurídicas  ou  a  elas  equiparadas  pela  legislação  tributária,  visem  exclusivamente  acobertar  relações  nas  quais  os  rendimentos  devem  se  submeter  à  tributação própria das pessoas físicas.  Não vislumbro, no caso em julgamento, qualquer justificativa para adotar aos  rendimentos recebidos pela empresa individual.  Conforme  bem  lançada  decisão  monocrática  e  bem  realizado  trabalho  de  fiscalização, a utilização da "empresa individual" visava acobertar a contratação de  Diretor Executivo, exercida pelo recorrente.  Ha  nos  autos  provas  suficientes  sobre  o  exercício  do  cargo  de  Diretor  Executivo exercido pelo recorrente  (fl. 38). Aliás, há até ata de assembléia (fl. 63,  71) na qual o  recorrente  é  apresentado como novo Diretor Executivo da CAROL,  aos cooperados.  Como bem afirmado na decisão recorrida:  Não resta dúvida, considerando os aspectos destacados no parágrafo supra de  que  foi  o  Sr.  José  Eduardo  Senise,  pessoa  física,  quem  foi  contratado  para  desenvolver atividades na CAROL, atividades estas próprias de Diretor Executivo.  Foi o Sr. José Eduardo Senise, pessoalmente, quem assumiu a responsabilidade pelo  trabalho,  conforme  ficou  claro  na  apresentação  do  mesmo  ao  Conselho  Administrativo da CAROL, a todos os órgãos e entidades ligados ao cooperativismo,  ao  agronegócio,  órgãos  do  governo  federal  e  estadual,  bem  como  a  fornecedores,  parceiros  comerciais.  Em  nenhum  momento  falou­se  na  empresa  J.  E.  Senise  Consultoria Empresarial ou em contrato com esta empresa.  Ademais:  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     14 Acrescente­se,  conforme  Contrato,  os  serviços  eram  realizados  nas  dependências da Carol e com o apoio de todo o corpo de funcionários desta empresa,  um vez que a J. E. Senise não possuía funcionários. Além das atas acima referidas,  documentos  coletados  em  diligência  na  CAROL  demonstram  que  o  fiscalizado  enviava  e  recebia  emails  e  correspondências  diversas  nos  quais  assinava  como  Diretor Executivo da CAROL.  Portanto,  inequívoco  que  os  serviços  contratados  não  se  relacionam com as  atividades  supostamente  desenvolvidas  pela  J  E  Senise  Consultoria  Empresarial,  mas sim, derivam de prestação de serviços desenvolvida de modo pessoal e sem o  suporte de qualquer estrutura empresarial, por menor que seja, pelo recorrente.  Portanto,  incabível  a  invocação  do  artigo  966  do  CC/2002,  que  apesar  de  servir de suporte legal para a equiparação de pessoas físicas que exerçam atividade  empresarial  a pessoas  jurídicas,  pelo menos para  fins  fiscais,  somente  se  aplica  se  presente  atividade  econômica,  ainda  que  intelectual,  for  exercida  de  maneira  organizada e profissionalmente.  Acertada a decisão recorrida ao afastar a alegação quanto à não aplicação da  chamada  norma  antielisiva,  por  se  tratar,  simplesmente,  do  poder  atribuído  pelo  artigo  149  do  CTN  de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  e  constituem  a  própria  essência da atividade de fiscalização.  IRPF  ­  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO,   ATIVIDADE  OU  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  NATUREZA  NÃO  COMERCIAL  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  PESSOA  FÍSICA  ­  Não  há  plausibilidade  jurídica  em  defender  a  regularidade  da  constituição  de  empresa  de  prestação de serviço, por sócios ou controladores da empresa tomadora do serviço,  para  a  venda  de  serviço  de  gestão  administrativa  unicamente  à  tomadora.  Claramente seria uma sociedade cujo affectio societatis seria unicamente a redução  do pagamento dos  tributos  incidentes sobre os  rendimentos do  trabalho percebidos  pelos sócios da tomadora do serviço, e não uma atividade econômica específica, esta  passível de prestação a um indeterminado número de tomadores. Ora, é notório que  uma pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica deve desempenhar  uma atividade  econômica que  extrapole  a mera prestação pessoal de  trabalho,  sob  pena de subverter completamente o regime do contrato de trabalho previsto nas leis  pátrias, pois se a tese do recorrente fosse acatada, nada impediria que qualquer grupo  de  trabalhadores, com vínculo pessoal e  subordinação única e direta a uma pessoa  jurídica,  como  no  caso  vertente,  constituísse  uma  pessoa  jurídica,  passando  os  rendimentos  do  trabalho  a  serem  pagos  diretamente  a  empresa  e  essa  efetuando  a  distribuição  de  lucros  aos  sócios.  A  constituição  de  empresa  da  espécie  é  um  cristalino abuso de direito, que tem o único fim de perseguir uma tributação menos  gravosa em face daquela que incidiria sobre os rendimentos do trabalho. O que une  tais sócios não é a prestação de uma atividade econômica, mas uma pretensa redução  de  carga  tributária.  Assim,  é  tributada  como  rendimento  de  pessoa  fisica  a  remuneração  por  serviços  prestados,  de  natureza  não  comercial  e  personalíssima,  com ou sem vínculo empregatício, independentemente da denominação que lhe seja  atribuída. (ACÓRDÃO 2102­00.447).  Entretanto, não vislumbro fraude ou conluio na conduta adota pelo recorrente.  Apesar  de  indevida,  não  vejo  simulação  ou  fraude  na  conduta  adotada.  Vislumbro, sim, abusividade, não passível de qualificação da multa,  tal qual como  apontado pela fiscalização, por se tratar de contribuinte que agia com a convicção de  se encontrar sob o abrigo da lei.  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­002.700  S2­C2T1  Fl. 126          15 Trata­se  de  tentativa,  frustrada,  de  se  submeter  a  regra  de  tributação menos  onerosa, sem, contudo, implicar em fraude ou simulação, para as quais se exige dolo  específico do agente.  Nesse sentido:  MULTA  QUALIFICADA  Em  suposto  planejamento  tributário,  quando  identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do  caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. ACÓRDÃO 2202­002.429  Acolho  o  pleito  de  compensação  dos  valores  já  oferecidos  à  tributação  na  firma  individual  J.E.  Senise,  dada  a  identidade,  no  caso  concreto,  das  grandezas  econômicas tributadas, bem como pelo fato de não se aplicar o princípio da entidade  em  relação  à  pessoa  física  e  a  empresa  individual que  se beneficia  de uma  ficção  legal para fins de equiparação exclusivamente para fins fiscais.  Ademais,  após  a  compensação  com  os  valores  já  tributados  na  firma  individual é que deve ser calculada a multa de ofício, conforme jurisprudência desta  C. 2 Seção.  Nesse sentido:   EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTAÇÃO NA  PESSOA  JURÍDICA PRESTADORA DO  SERVIÇO DO  IMPOSTO APURADO  NA PESSOA FÍSICA ­ A BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO DEVE  SER  O  MONTANTE  DO  IMPOSTO  APÓS  A  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  PAGOS NA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DO SERVIÇO ­ A despeito do  equívoco  de  tributar  os  rendimentos  do  trabalho  dos  sócios  na  pessoa  jurídica  prestadora  do  serviço,  deve­se  aproveitar,  na  quantificação  do  imposto  devido,  os  pagamentos  feitos  preteritamente  ao  início  da  ação  fiscal,  abatendo­os  do  imposto  devido, remanescendo dessa forma um imposto de renda Na pessoa física minorado,   que passa a ser a base de cálculo da multa de oficio. (ACÓRDÃO 2102­00.447).  Como  bem  analisado  pelo  Conselheiro  Rafael  Pandofo  no  Acórdão  2202002.429,  os  juros  moratórios  incidirão  sobre  o  “débito”,  grandeza  utilizada  como referência pelo legislador, para verificar a aplicabilidade da Taxa Selic, sendo  que “o débito tributário é a relação inversa do crédito tributário, direito subjetivo  da  Fazenda  de  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Essa,  como  bem  aponta  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  3º),  tem  como  pressuposto  a  licitude  do  fato  subsumido  à  materialidade  da  regra  matriz  de  incidência. A multa, por sua vez, decorre do descumprimento de ato ilícito e não se  confunde com o crédito tributário em sentido estrito”.  Nesse contexto, o Código Tributário Nacional em seu art. 161 (caput) prevê  que “o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  Portanto, como se verifica no enunciado acima referido, sobre o valor devido  a  título  de  tributo  incidirão  juros  moratórios,  independentemente  da  aplicação  de  qualquer medida  sancionatória  que  possa  incidir  cumulativamente  sobre  o  débito.  Isto é, tanto a multa quanto os juros incidem apenas sobre o “débito” tributário.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     16 Nesse sentido:  JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. A Lei 9.430/96 não prevê a incidência  de juros de mora sobre a multa de oficio. O art. 161, § 1º, que se subordina ao caput,  prevê  supletivamente  a  aplicabilidade  de  juros  de mora  à  taxa  de  1%  ao mês.  O  art.161, caput, do CTN prevê a incidência de juros de mora antes de imposição das  penalidades  cabíveis.  Sobre  a  multa  de  oficio  são  inaplicáveis  juros  de  mora.  (Acórdão n.º 2202002.571)  Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a qualificação da  multa,  autorizar  a  compensação  dos  valores  já  tributados  na  firma  individual  e  excluir os juros de mora sobre a multa de ofício.             (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc para formalização do acórdão  (Despacho de e­fl. 1190)    Voto Vencedor  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Redator designado.    Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  do  ilustre Conselheiro Relator,  de  quem ouso divergir da tese que sustenta, na qual não incidiriam juros de mora sobre a multa de  ofício proporcional.   Pelo  que  dispõe  o  art.  161  do CTN,  chega­se  à  conclusão  de  que  os  juros  moratórios  não  apenas  incidem  sobre  o  tributo,  mas  também  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário legalmente constituído:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  A Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  tratar da  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  juros  de  mora  diz,  expressamente,  no  parágrafo  único  do  art.  43  que  incidirão  juros  de mora  à  taxa  Selic,  conforme  se  observa  a  seguir:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­002.700  S2­C2T1  Fl. 127          17 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifos nossos)  Ademais, o entendimento de se considerar  legítima a incidência de juros de  mora sobre a multa fiscal punitiva encontra sustentação na jurisprudência da Primeira Turma  do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves,  julgado em 4/12/12), que reiterou o entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, seguindo a linha  adotada pela Segunda Turma do STJ (REsp nº 1.129.990/PR, em 1º/9/2009).  Também,  no  âmbito  do  CARF,  observa­se  esse  entendimento  nas  recentes  decisões  proferidas  nos  Acórdão  nº  9202­01.806  e  9101­00.539,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Isto  posto,  voto  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.      (Assinado digitalmente)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10855.724725/2011-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A não apresentação do FCONT nos prazos fixados na legislação ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, da multa de ofício isolada. Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa de ofício isolada. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes e Artur José André Neto que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 62          1 61  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.724725/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.195  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE  TRANSIÇÃO (FCONT)  Recorrente  MELIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na  DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CONTROLE  FISCAL  CONTÁBIL  DE  TRANSIÇÃO (FCONT). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  não  apresentação  do  FCONT  nos  prazos  fixados  na  legislação  ou  a  sua  apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator,  da multa de ofício isolada.  Em  matéria  de  penalidade  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito tratando­ se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade dar provimento  em parte  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  o  valor  da multa  de ofício  isolada. Vencidos  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 47 25 /2 01 1- 51 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.724725/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.195  S1­TE03  Fl. 63          2 Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes e Artur José André Neto que  davam provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 09 com a exigência do crédito tributário no valor de R$5.000,00 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  um mês  de  atraso  na  entrega  em  01.12.2011  do Controle  Fiscal  Contábil de Transição (FCONT) do ano­calendário de 2010, cujo prazo final era 30.11.2011.  Consta na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal:  A entrega dos dados para o Controle Fiscal de Transição  (FCONT)  fora do  prazo enseja a aplicação da multa de R$5.000,00 por mês­calendário ou  fração de  atraso. [...]  Art.16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  57,  inciso  I,  Art  2º  da  IN  RFB  nº  967/2009 e inciso I do artigo 54 da Medida Provisória nº 2.158­35/01.  Cientificada  em  16.12.2011,  fl.  22,  a Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls. 02­08, que, por bem relatar,  cabe transcrever excerto da decisão de primeira  instância de  julgamento:  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação (fls. 2/8) na  qual  solicita o  cancelamento da  exigência  tributária,  sob  alegação de que  a versão  4.6 do validador de entrega da FCONT somente foi disponibilizada em 29/11/2011 e  o  sistema  de  conexão  e  recepção  de  arquivos  da  RFB  apresentava  lentidão,  comprometendo  a  entrega  no  prazo.  Acrescentou  que  problemas  decorrentes  de  congestionamento  do  sistema  de  recepção  já  ocorreram  e  foram  retificados  pela  RFB, por meio de  instruções normativas. Reclamou que houve erro no cálculo do  valor da multa, que considerou que houvesse dois meses de atraso.  Está  registrado  como  ementa  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/RPO/SP  nº  14­ 38.971, de 11.10.2012, fls. 29­31:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DECLARAÇÃO. MULTA POR ATRASO.  É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.724725/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.195  S1­TE03  Fl. 64          3 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  12.11.2012,  fl.  35,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 04.12.2012, fls. 37­54, esclarecendo:  2.DOS FUNDAMENTOS  2.1. Da ausência de conduta infracional   Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 967/ 2009, o prazo para a entrega  da declaração FCONT é o mesmo que par entrega da DIPJ: [...]  Ocorre  que  a  Instrução Normativa RFB  n.  1.164,  de  13  de  junho  de  2011,  alterou o prazo para a entrega do FCONT 2011 (ano calendário 2010), dispondo: [...]  Diante  do  dispositivo  supramencionado,  verifica­se  que  recorrente  se  sujeitava à entrega do FCONT/2011, exercício 2010, até as 23h59m59s do dia 30 de  novembro de 2011.  Ocorre que a versão 4.6a do validador de entrega da declaração somente foi  disponibilizada  em  29/11/2011,  ou  seja  apenas  um  dia  antes  do  fim  do  prazo  de  entrega da declaração.  Não  obstante  a  tardia  disponibilização  do  programa,  sistema  de  conexão  e  recepção  de  arquivos  da  Receita  Federal  do  Brasil  apresentava  lentidão  pelo  acúmulo de entregas de declarações.  Diante disso, a entrega da declaração FCONT ficou comprometida.  Esclarece  a  recorrente  que  realizou  diversas  tentativas  de  entrega  com  antecedência  de  horas  com  relação  ao  limite  temporal  das  23h59m59s,  porém,  a  conexão não era estabelecida.  Assim, em virtude do congestionamento do sistema, em razão da manutenção  do sistema ou, ainda, de algum outro não pôde ser apurado pela recorrente, não foi  possível a entrega dentro do prazo determinado pelas normas vigentes.  É  fato  que  problemas  decorrentes  do  congestionamento  ,do  sistema  de  recepção de dados da Receita Federal do Brasil ja ocorreram anteriormente e foram,  inclusive,  objeto  de  correção/retificação  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  anulando, se os efeitos prejudiciais ao contribuinte que agiu dentro do que determina  a legislação.  A  título  de  exemplo,  veja­se  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.212,  de  24/11/2011: [...]  Ou seja, reconhecendo a falha no processamento das declarações, em virtude  do  congestionamento  do  sistema,  a  Receita  Federal  do  Brasil  cancelou  as multas  geradas  em  virtude  deste  atraso,  gerado,  exclusivamente,  pela  demora  no  processamento  das  declarações  e  não  pela  falta  de  entrega  de  dados  pelo  contribuinte.  A recorrente, portanto, foi impedida de apresentar à declaração e obter recibo  de entrega dentro do prazo previsto na legislação tributária (23h59m59s) por fatores  alheios à sua vontade em virtude dos quais nada poderia fazer.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.724725/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.195  S1­TE03  Fl. 65          4 Se  à  recorrente  é  imputado  o  dever  de  entrega  pontual,  Receita  Federal  compete  a  disponibilização  de  meios  eficazes  e  ágeis  e  me  proporcionem  o  cumprimento da obrigação no prazo.  Houve sim, um comprometimento da recorrente, que preparou a declaração na  forma  requerida pelo  fisco e  realizou diversas  tentativas de entrega antes do prazo  final, mas que não puderam se efetivar devido à sobrecarga no sistema da Receita  Federa do Brasil.  Em virtude destes fatos, que demonstram que existe algum comprometimento  na performance do sistema de recepção dos arquivos da Receita Federal do Brasil,  em especial nos dias em que se encerram os prazos para entrega de declarações, é  que  se  justifica  a  necessidade  de  ponderação/anulação  de  multas  em  virtude  do  atraso( na entrega do FCONT.  2.2. Do valor da penalidade aplicada   Em atenção ao princípio da eventualidade, caso í. exigência em discussão seja  mantida, cumpre destacar que seu valor não está de acordo com os limites previstos  pela legislação tributária Da análise da decisão recorrida, verifica­se que á Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto/SP  sequer  analisou  matéria  aqui  suscitada  quando da apreciação da impugnação apresentada pela recorrente.  O artigo 57 da Medida Provisória n° determina que: [...]  De acordo com o referido dispositivo legal, o valor dá multa pela entrega fora  de prazo da declaração FCONT é de R$5.000,00 por mês­calendário em atraso.  No  caso  em  tela,  verifica­se  que  a  recorrente  apenas  conseguiu  efetuar  a  entrega  da  declaração  em  discussão  6  horas  após  horário  limite  que  era  de  23h59min59s  do  dia  30/11/2011,  eis  que  recepcionada  pelo  sistema  da  Receita  Federal  do Brasil  em 01/12/2011,  às  06h47min16s,  conforme  recibo de  entrega  já  juntado aos autos.  Portanto, o atraso da recorrente na entrega da declaração em tela corresponde  a  um  mês­calendário,  não  de  dois  meses  como  constou  na  notificação  de  lançamento, motivo pelo qual deveria ser fixada no valor de R$5.000,00.  Tendo em vista que o valor da multa em discussão não está de acordo com os  limites  previstos  pela  legislação  tributária,  è  direito  da  recorrente  de  que  lhe  seja  concedida  nova  possibilidade  de  efetuar  o  pagamento  do  débito,  com  o  benefício  previsto  no  art.  6º,  inciso  I,  da  lei  n°  8.218/91. Ou  seja,  realizar  o  pagamento  do  débito, com redução de 50%.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  a  fim  de  cancelar a exigência imposta à recorrente.  Subsidiariamente,  requer  a  retificação  do  valor  da  multa  aplicada  de  R$10.000,00  para  R$5.000,00  e  a  renovação  do  prazo  para  pagamento  do  débito  tributário com o benefício previsto no artigo 6o, inciso I, da lei n° 8.218/91.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.724725/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.195  S1­TE03  Fl. 66          5 A  recorrente  reitera  o  pedido  feito  na  impugnação  para  que  todas  as  intimações sejam efetuadas em seu endereço.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos art. 17 e do art.  18, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, às  nove  horas,  Pauta  de  julgamento  dos  recursos  das  sessões  ordinárias a  serem realizadas nas datas a  seguir mencionadas,  no  Setor  Comercial  Sul, Quadra  01,  Edifício Alvorada,  Andar,  Sala  ,  em Brasília  ­ Distrito Federal  ,  reuniram­se os membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  WALTER  ADOLFO  MARESCH,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  ARTHUR  JOSE  ANDRE  NETO  e  eu,  MARISTELA  DE  SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 10855.724725/2011­51   Recorrente:  MELIDA  COMERCIO  E  INDUSTRIA  LTDA  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­002.195  Decisão: Por voto de qualidade deram provimento em parte ao  recurso  voluntário  para  reduzir  o  valor  da  multa  de  ofício  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes  e  Artur  José  André Neto  que  davam  provimento ao recurso voluntário.  Acompanhou o  julgamento pela Recorrente o Dr.  José Augusto  Santos, OAB/DF nº 34.126.  Votação: Por Qualidade Vencido(s) na votação: ARTHUR JOSE  ANDRE  NETO  SERGIO  RODRIGUES  MENDES  MEIGAN  SACK  RODRIGUES  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.724725/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.195  S1­TE03  Fl. 67          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Inicialmente  cabe  esclarecer que  contra  a Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada a Notificação de Lançamento à fl. 09 com a exigência do crédito tributário no valor de  R$5.000,00 a título de multa de ofício isolada por um mês de atraso na entrega em 01.12.2011  do  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT)  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo  final era 30.11.2011.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos  e pelo  simples  fato da  sua  inobservância,  converte­se  em obrigação  principal  relativamente  a  penalidade  pecuniária.  O  Ministro  da  Fazenda  pode  instituir  obrigações acessórias relativas a  tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB)1.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária2.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal. 3  Sobre  a matéria,  a Lei nº 11.638, de 22 de dezembro de 2007,  estendeu às  sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações  financeiras  e  ao  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  apuração do lucro líquido do exercício, alterando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e  a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.                                                               1 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional, art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de  1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  3 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.724725/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.195  S1­TE03  Fl. 68          7 A Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  instituiu  o Regime Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários  decorrentes  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos  pela  referida  Lei  nº  11.638,  de  22  de  dezembro de 2007. O RTT terá eficácia até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos  tributários  dos  novos métodos  e  critérios  contábeis,  buscando  a  neutralidade  tributária.  Será  optativo nos anos­calendário de 2008 e 2009 e obrigatório a partir do ano­calendário de 2010,  inclusive  para  a  apuração  do  IRPJ  apurado  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).   Para  fins  da  escrituração  contábil  os  registros  contábeis  que  forem  necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e,  também,  dos  demais  tributos,  quando  não  devam,  por  sua  natureza  fiscal,  constar  da  escrituração  contábil,  ou  forem  diferentes  dos  lançamentos  dessa  escrituração, serão efetuados exclusivamente em (a) livros ou registros contábeis auxiliares; ou  (b) livros fiscais (art. 8º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   O Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) decorre, basicamente, do  Regime Transitório de Tributação (RTT) e alcança as empresas sujeitas a tributação com base  no lucro real, as quais dependem de escrituração contábil e, por conseguinte, estão obrigadas à  entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de  junho  de  2009,  instituiu  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT)  para  fins  de  registros  auxiliares  no  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  cumulativamente  ao  lucro  real  e  ao  RTT.  Esse  controle é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que  considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.   A  Instrução  Normativa  RFB,  nº  949,  de  16  de  junho  de  2009,  que  regulamenta  o  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  em  sua  redação original, determinava que:  Art.  2º As alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de  dezembro  de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  da  Lei  nº  11.941,  de  2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  escrituração  contábil,  para  apuração do  lucro  líquido do exercício definido no art.  191 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31  de  dezembro de 2007. [...]  Art. 7º Fica  instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição  (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II  do  §  2º do  art.  8º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  cumulativamente ao lucro real e ao RTT.  Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e  de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária,  nos  termos do art. 2º.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.724725/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.195  S1­TE03  Fl. 69          8 §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado  critério  de  atribuição  de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado  e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos do art.  294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT.  Art. 9º O FCONT deverá ser apresentado em meio digital até às  24  (vinte  e  quatro)  horas  (horário  de  Brasília)  do  dia  30  de  novembro  de  2009,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  no  dia  15  de  outubro  de  2009,  no  sítio  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço   Parágrafo único. Para a apresentação do FCONT é obrigatória  a  assinatura  digital  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.  À  utilização  dessa  sistemática  é  necessário  a  realização  dos  ajustes  legais,  não podendo ser substituída por qualquer outro controle ou memória de cálculo. Para fins de  escrituração, a pessoa jurídica pode utilizar o critério de atribuição de custos fixos e variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários, desde que esteja integrado e coordenado com o restante dos assentos contábeis.   A Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o  Programa  Validador  e  Assinador  da  Entrada  de  Dados  para  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição (FCONT), prevê:  Art.  1º  Fica  aprovado  o  Programa  Validador  e  Assinador  da  Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição  (FCont), de que  tratam os arts. 7º a 9º da Instrução Normativa  RFB nº 949, de 16 de junho de 2009.  §  1º  Os  dados  a  serem  apresentados  por  intermédio  do  Programa  consistem  em  lançamentos  referentes  aos  mesmos  fatos, mas considerando critérios diferenciados, são eles:  I  ­  lançamentos  realizados  na  escrituração  contábil  para  fins  societários, que devem ser expurgados; e   II  ­  lançamentos considerando os métodos e critérios contábeis  aplicáveis para fins tributários, que devem ser inseridos.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.724725/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.195  S1­TE03  Fl. 70          9 § 2º Partindo­se da  escrituração contábil  para  fins  societários,  expurgados e inseridos lançamentos conforme os incisos I e II do  §  1º  pode  ser gerado o FCont  definido  no art.  8º  da  Instrução  Normativa RFB nº 949, de 2009.  §  3º  No  caso  da  pessoa  jurídica  que  tenha  adotado  a  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  19  de  novembro  de  2007,  a  escrituração contábil para fins societários, referida no § 2º, será  a própria ECD.  § 4º No caso da pessoa jurídica que não tenha adotado a ECD e  esteja  sujeita  à  apresentação  do  FCont,  a  apresentação  da  escrituração  contábil  para  fins  societários  fica  condicionada  à  intimação por parte da autoridade fiscal.   Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público  de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022,  de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de  que  trata  o  art.  1º,  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano­calendário  a  que  se  refira  a  escrituração. [...]  Art.  5º  A  apresentação  dos  dados  a  que  se  refere  o  art.  1º  também  será  exigida  da  Pessoa  Jurídica  que  se  encontre  na  situação prevista no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB  nº 949, de 16 de junho de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1139, de 28 de março de 2011)  Verifica­se que nos anos­calendário de 2008 e de 2009, a pessoa jurídica que  não adotasse os critérios contábeis instituídos pela Lei nº 11.638, de 22 de dezembro de 2007,  que alterou a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, estava dispensada de fazer o FCONT,  porque ainda que adotasse o regime de tributação com base no lucro real não era optante pelo  RTT, já que o FCONT destina­se obrigatória e exclusivamente àquela sujeita cumulativamente  ao lucro real e ao RTT. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo  RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real.  Infere­se  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2010,  apresentada  pela  Recorrente  espontaneamente  consigna  expressamente  o  regime de  tributação  com  base  no  lucro  real  e  a opção  pelo RTT  como o exercício de sua faculdade de escolha. O FCont assim tornou­se de entrega obrigatória,  porque a Recorrente cumulativamente apresentou a DIPJ pelo regime do lucro real e fez opção  pelo RTT.   O prazo de entrega do FCont para o ano­calendário de 2010 foi alterado para  30.11.2011,  conforme  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.164,  de  13  de  junho  de  2011.  A  não  apresentação  do  FCONT  nos  prazos  fixados  na  legislação  ou  a  sua  apresentação  com  incorreções ou omissões,  acarretará aplicação,  ao  infrator,  das multas previstas no  art.  57 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro de 1999.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.724725/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.195  S1­TE03  Fl. 71          10 Sobre a matéria, a Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  até 27.12.2012, com alterações introduzidas pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012 e  pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, assim determina:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea:  (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)  II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal:  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.724725/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.195  S1­TE03  Fl. 72          11 deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  §  4o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, que explicita:  6.1.  Em  relação  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ao  Livro  Eletrônico  de  Escrituração  e Apuração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) (e­Lalur), à declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)  e  à  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº  787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da  IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da  IN RFB nº 1.115, de  2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento  dessas  condutas,  entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da  MP nº 2.158­35, de 2001.[...]  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem  a sua nova base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto,  sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.724725/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.195  S1­TE03  Fl. 73          12 conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. (grifos  acrescentados) 4  No  presente  caso  para  o  ano­calendário  de  2010  a  Recorrente  optou  pelo  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis. Por essa razão ficou vinculada  às normas de regência da matéria e tem cabimento a exigência do crédito tributário a título de  multa  de ofício  isolada por  atraso  na  entrega  em 01.12.2011 do Controle Fiscal Contábil  de  Transição  (FCONT)  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo  final  era  30.11.2011,  independentemente da intenção do agente.   Consta  no  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/RPO/SP  nº  14­38.971,  de  11.10.2012, fls. 29­31:  É  fato  não  contestado  que  a  entrega  se  deu  fora  do  prazo.  Assim  sendo,  a  multa foi aplicada conforme previsto na legislação tributária. De acordo com o CTN,  art. 97, VI, somente a  lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de  penalidades.  Não  há  lei  que  contemple  a  hipótese  invocada  como  razão  para  a  dispensa da multa em lide.  Assim,  estando  caracterizada  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento  nenhum reparo há de se lhe fazer.  A partir de 28.12.2012, entretanto, a multa por apresentação extemporânea do  FCONT passou a ser é de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente à pessoa jurídica que, na última declaração apresentada, tenha apurado lucro real.  Aplicando o princípio da  retroatividade benigna, o valor da multa de ofício  isolada deve ser reduzido para R$1.500,00 pelo um mês­calendário de atraso no cumprimento  da referida obrigação acessória, tendo em vista o art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de  24  de  agosto  de  2001,  com a nova  redação  dada  pela Lei  nº  12.766,  de  27  de  dezembro  de  2012.  Ainda  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer procedimento de ofício.   Como  a  FCont  foi  apresentada  em  01.12.2011,  fl.  09,  ou  seja,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  pois  a  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  se  deu  em  16.12.2011, fl. 22, o valor da multa de ofício isolada aplicada deve ser reduzido pela metade,  isto é, para R$ R$750,00. A alegação assinalada pela defendente,desta forma, tem fundamento  em parte.  No  que  se  refere  aos  supostos  problemas  nos  sistemas  da  RFB  a  que  se  referiu a Recorrente, ao  relatar as várias  tentativas de  transmissão, não há nenhum registro e  comprovação  de  indisponibilidade  de  acesso,  nos  últimos  dias  do  prazo  fixado  para  entrega  relativo ao período de apuração em análise, que tenha impedido a sua transmissão. No caso em  que  há  indisponibilidade  permanente  no  sistema  de  recepção,  a  própria  Administração  reconhece  tal  fato,  como  o  fez  no Ato Declaratório  Executivo  (ADE) RFB  nº  90,  de  11  de  novembro de 2009, relativo a declarações com prazo final em 07.10.2009. A ilação designada  pela defendente, a despeito da matéria, destaca­se como improcedente.                                                              4 Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/PareceresNormativos/2013/parecer032013.htm>.  Acesso em 03 set.2013.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.724725/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.195  S1­TE03  Fl. 74          13 Relativamente  à  alegação  de  boa­fé  tem­se  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário  Nacional. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  em  conformidade com o princípio da legalidade, a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reduzir o valor da multa de ofício isolada para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais).  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10855.724725/2011­51  Acórdão n.º 1803­002.195  S1­TE03  Fl. 75          14   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10925.721242/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO. GANHO DE CAPITAL. AUSÊNCIA PROVA. EXIGÊNCIA MANTIDA. Cabe ao sujeito passivo trazer aos autos documentos ou fatos que contradigam os elementos de prova utilizados pelo Fisco para sustentar as omissões apuradas. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal juris tantum, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 32. “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros”.
Numero da decisão: 2201-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 399.000,00 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado) e NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada), que além disso excluíram da exigência o ganho de capital. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA. (Assinado Digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. (Assinado Digitalmente) Francisco Marconi de Oliveira - Redator do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ (Relator), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA MESQUITA CEIA e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 119          1 118  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.721242/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.692  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ ANTONIO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010  OMISSÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.  AUSÊNCIA  PROVA.  EXIGÊNCIA  MANTIDA.  Cabe  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  documentos  ou  fatos  que  contradigam  os  elementos  de  prova  utilizados  pelo  Fisco  para  sustentar  as  omissões apuradas.  IRPF.  PRESUNÇÃO  LEGAL  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.   Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  juris  tantum,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.   IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e  individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes  de modo a garantir que os  créditos/depósitos bancários não constituem  fato  gerador do  tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando­se sua  tributação a esse título.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 32.  “A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros”.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 12 42 /2 01 2- 12 Fl. 577DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir  da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 399.000,00 e desqualificar a multa de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente  convocado)  e  NATHÁLIA  CORREIA  POMPEU  (Suplente  convocada),  que  além  disso  excluíram  da  exigência  o  ganho  de  capital.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA.         (Assinado Digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.         (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.         (Assinado Digitalmente)     Francisco Marconi de Oliveira ­ Redator do voto vencedor.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTIN  FERNANDEZ  (Relator),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA  e  NATHALIA  CORREIA  POMPEU  (Suplente  convocada).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  EDUARDO TADEU  FARAH, NATHÁLIA MESQUITA CEIA  e  GUSTAVO  LIAN HADDAD.  Relatório  Em  sessão  plenária  do  dia  10  de  março  de  2015  foi  julgado  no  CARF  o  processo  nº  10925.721242/2012­12,  porém  até  o  momento  o  Conselheiro  Relator  não  formalizou  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de Redator  ad  hoc, nos termos do art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, conforme Despacho de fl. 576.   Transcreve­se  a  minuta  do  relatório  lida  em  sessão  e  disponibilizada  pelo  Conselheiro Relator no repositório institucional de minutas de acórdãos (Pasta "P"):  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  (fls.  364­374)  contra  o  crédito  tributário  constituído  mediante  Auto  de  Infração  (fls.  02­15  e  380­393)  lavrado  contra  a  pessoa  física  em  epígrafe,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física, anos­calendário 2008 e 2009, que apurou crédito tributário da ordem de R$  3.400.204,69.  Foi instaurado procedimento fiscal mediante MPF nº 09.2.03.00­ 2011.00443­ 0,  em  virtude  de  seleção  por  amostragem  de  contribuintes  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  no  período  em  comento,  relativas  às  Declarações de Ajuste Anual simplificadas 2009 (fls. 44­52) e 2010 (fls. 53­59).  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10925.721242/2012­12  Acórdão n.º 2201­002.692  S2­C2T1  Fl. 120          3 Em 27/06/2011,  o  agora  recorrente,  foi  intimado  a  apresentar  comprovantes  mensais  de  Rendimentos  Tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica;  extratos  de  contas­correntes e de aplicações financeiras mantidas pelo declarante e dependentes  no  Brasil  e  no  exterior,  acompanhado  de  ficha  de  abertura  de  conta  e  cartão  de  autógrafo; bem como comprovantes das origens dos depósitos bancários no período  (fls. 60­66).  Respondeu  o  contribuinte  identificando  duas  contas  bancárias,  a  saber:  BANCO  BRADESCO  (Agência  01456­7  c/c  21455­8)  e  BANCO  DO  BRASIL  (Agência 0644­0 c/c 6596­X), anexando os  correspondentes  extratos  (fls. 67­153).  Aditou ainda usar suas contas para acolhimento  temporário de valores de  terceiros  relativos à intermediação de imóveis.  Em 08/09/2011 (fls. 154­163), foi  instado a comprovar a origem de recursos  listados  em  planilha mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  sob  pena de subsunção ao art 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Respondeu o  recorrente  juntando cópias de  contratos de  compra  e venda de  imóveis  envolvendo  a  empresa  ALMEIDA  PRADO  COMERCIAL  E  AGROPECUÁRIA  S/A,  CNPJ  nº  04.806.543/0001­51,  ora  como  adquirente  ora  como  vendedor,  operações  que  em  seu  entender  justificariam  parte  dos  depósitos  bancários em contas de sua titularidade (fls. 165­212). Informou ainda ter recebido  depósitos de seu filho.  Em  24/10/2011,  tendo  em  vista  que  as  supostas  origens  atribuídas  pelo  contribuinte  não  coincidiam  em  datas  e  valores,  este  foi  novamente  instado  a  comprová­las  mediante  documentos.  Nesta  oportunidade  também  lhe  fora  pedida  prova de  transferência de valores à empresa ALMEIDA PRADO COMERCIAL E  AGROPECUÁRIA S/A relativos à venda da Agropecuária Tupi Ltda. (fls. 213­217).  Em  resposta  foram  anexados  contratos  de  compra  e  venda  de  imóveis  (fls.  218­308),  operações  que  teriam  dado  ensejo  aos  depósitos  verificados  nas  contas  Bradesco  e  Banco  do  Brasil.  Esclareceu,  também,  o  fiscalizado,  ter  vendido  três  bens em nome de ALMEIDA PRADO COMERCIAL E AGROPECUÁRIA S/A, a  saber: a Agropecuária Tupi Ltda. por R$ 1.309.500,00 e dois terrenos nos valores de  R$ 157.500,00 e R$ 101.250,00, confirmando que tais quantias transitaram por suas  contas.  Afirma  ter  repassado  à  empresa  vendedora  apenas  o  fruto  da  primeira  operação.  Asseverou  que  era  sócio­administrador  da  empresa  LR  TOPOGRAFIA  LTDA.  tendo  esta  realizado  diversos  depósitos  (R$  545.747,50)  posteriormente  devolvidos  a  maior  (R$  620.000,00)  com  objetivo  de  alcançar  as  finalidades  econômicas da citada empresa.  Em  13/02/2012,  foram  solicitados  esclarecimentos  quanto  ao  valor  das  comissões  percebidas  nas  intermediações  imobiliárias  em  nome  de  ALMEIDA  PRADO COMERCIAL E AGROPECUÁRIA S/A e à aquisição de imóvel matrícula  38.225  mediante  apresentação  de  escritura,  bem  como  os  registros  contábeis  relativos às transferências efetuadas pela LR TOPOGRAFIA LTDA. (fls. 311­329).  Com  vistas  a  complementar  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  foi  efetuada diligência à pessoa jurídica Vivo S/A, com escopo de que esta informasse  mensalmente a natureza dos rendimentos pagos ao fiscalizado no período (fls. 330­ 343), e ao 1º Oficio de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Joaçaba, para  obter certidão de todos os imóveis em nome do fiscalizado (fls. 350­352).  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Diante dos  elementos de prova  colecionados,  a Fiscalização  lavrou Auto de  Infração, consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal de fls 16­43 e 394­421,  apurando as seguintes condutas:  · OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  perfazendo  total  de  R$  4.415.231,65 em 2009, lastreada no art 42 da Lei nº 9.430/96;  · OMISSÃO DE RENDIMENTOS – COMISSÕES RECEBIDAS, no valor  de R$ 39.285,00 em 2008 e R$ 107.548,78 em 2009;  · OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  E  ROYALTIES  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, nos valores de R$ 9.008,14 em 2008 e  R$ 9.365,17 em 2009;  · OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS,  no  valor  de  R$  6.000,00, em janeiro de 2009, com compensação da fonte retida; e  · OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E  DIREITOS  em  31/12/2009,  no  montante  de  R$  23.668,80,  apurado  com  redução  consoante Lei nº 11.196,de 2005;  · MULTA QUALIFICADA (150%), no valor de R$ 1.882.267,84.   Cientificado  da  exigência  em  23/05/2012,  segundo  informa  Aviso  de  Recebimento (AR) de fl. 356, a parte apresentou impugnação de fls. 364­374, datada  de 20/06/2012, na qual defende a revisão integral do lançamento mediante a seguinte  argumentação:   · Diz o recorrente ser sócio das empresas LR TOPOGRAFIA LTDA. e LAR  IMÓVEIS  LTDA.  conforme  demonstrariam  contratos  sociais  apensos,  exercendo  nestas a função de corretor de imóveis, bem como atividades na área de topografia e  confecção de levantamentos planimétricos.   · Acresce  que  o  desenvolvimento  destas  atividades  exige  o  trânsito  de  valores  de  terceiros  em  sua  conta  bancária,  acusando  o  Fisco  de  tê­los  tributado  como rendimentos das pessoas jurídicas das quais é sócio.  · Diz  que  embora  esteja  consignado  seu  nome  como  pessoa  física  nas  operações de intermediação de compra e venda de imóveis (comissões), aluguéis e  ganho de capital, tais atividades decorrem efetivamente do objeto social das pessoas  jurídicas das quais é sócio, sendo lá registradas contabilmente.  · Assevera  também  não  proceder  à  omissão  presumida  sobre  depósitos  bancários, pois pertencem a terceiros os valores tributados. Explica que para garantir  liquidez  aos  negócios  com  imóveis  recebe  o  valor  de  venda  dos  compradores  em  conta de sua titularidade e, após lavratura do respectivo documento de transferência,  efetua  pagamento  ao  vendedor,  não  representando  ingresso  de  valores  à  dita  movimentação.  · Quanto aos depósitos efetivados pela LR TOPOGRAFIA LTDA. referem­ se  a  adiantamentos  de  recursos  para  fazer  frente  a  gastos  com  alimentação,  passagem,  combustível,  contratação  de  pessoal,  etc.,  necessários  quando  da  realização de serviços externos. Faz menção ao § 5º do art 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  exigindo  a  desqualificação  do  lançamento  que  deveria  ter  sido  efetuado  em  nome de terceiro.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10925.721242/2012­12  Acórdão n.º 2201­002.692  S2­C2T1  Fl. 121          5 · Ainda  no  tocante  à  omissão  apurada  via  depósitos  bancários,  entende  desnaturada uma vez que o Autuante não  teria  respeitado premissa essencial à sua  manutenção  relativa  à  exclusão  de  transferências  interbancárias  entre  conta  de  mesma  titularidade.  Exemplifica  citando  crédito  na  conta  21455­8  mantida  no  Bradesco  realizada  em  01/07/2009  no  valor  de  R$  180.000,00  cujo  histórico  é  “TRANSF.  AG  DINH  O  PRÓPRIO  FAVORECIDO”.  Entende  que  raciocínio  similar  deve  ser  aplicado aos  depósitos  feitos  pelo  próprio  impugnante,  tais  como  aqueles  ocorridos  na  conta  21455­8  no  Bradesco  em  14/01/2009  (R$  200,00)  e  20/01/2009 (R$ 454,00), eis que não constituem fato gerador do imposto.  · Defende que ainda que houvesse valores não tributados a título de aluguéis,  comissões e ganho de capital, estes estariam abrangidos pela omissão de depósitos  bancários  impondo­se  assim  a  desqualificação  das  infrações  com  vistas  a  evitar  a  dupla tributação.  · Por fim requer que intimações recaiam na pessoa do procurador habilitado  nos autos.  A  DRFBJ  afastou  as  preliminares  argüidas  e  julgou  improcedente  a  Impugnação (fls. 451 / 462).  Inconformado, o  recorrente  interpôs Voluntário  (fls. 476  / 509) com vistas a  obter  a  reforma do  julgado,  reafirmando os  argumentos  já  trazidos por ocasião da  Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  E o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah,  Redator  had  doc  para  formalizar  o  acórdão.  Transcreve­se  a  minuta  do  voto  lida  em  sessão  e  disponibilizada  pelo  Conselheiro Relator no repositório institucional de minutas de acórdãos (Pasta "P"):  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Conforme relatório acima, passo a analisar cada uma das alegações postas em  Voluntário,  com  a  finalidade  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  que  deram origem ao presente lançamento por presunção.  Dos depósitos pertencentes à terceiros ou pessoa jurídica.  Na tentativa de justificar as movimentações bancárias que inicialmente deram  origem  à  fiscalização,  alega  o  recorrente,  em  sede  de  Voluntário  (fls.  478  e  seguintes),  que  “desempenhava  a  função  de  intermediar  transações  envolvendo  imóveis e, com o intuito de garantir a liquidez e também a transparência do negócio,  o recorrente recebia o valor da venda desses bens do comprador e, somente após a  lavratura do da escritura, é que efetuava o pagamento ao vendedor.”  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Esclarece que era sócio das pessoas jurídicas LR TOPOGRAFIA LTDA. (fls.  280­284) e LAR IMÓVEIS LTDA., e que em razão da atividade desenvolvida, era  comum que  valores  pertencentes  à  pessoa  jurídica,  transitassem pela  conta  de  sua  pessoa física.  Sobre a matéria:   Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Tendo apresentado os respectivos contratos sociais, afirma o recorrente que na  posição de sócio das pessoas jurídicas LR TOPOGRAFIA LTDA. (fls. 280­284) e  LAR  IMÓVEIS  LTDA.  (fls.  423­436), muitos  valores  decorrentes  das  transações  imobiliárias  eram  depositados  em  suas  contas  pessoais.  Entretanto,  não  consegue  comprovar  satisfatoriamente  os  valores  em  glosa,  não  afastando  a  presunção  admitida para justificar o lançamento tributário do crédito ora em julgamento.  Isso  porque,  conforme  jurisprudência  deste  E.  Sodalício,  a  comprovação  de  depósitos bancários deve se dar de forma individualizada e não apenas comprovando  capacidade econômica para fazer jus aos respectivos dispêndios.  Ainda que meu entendimento pessoal não exija a exata coincidência de datas e  valores,  a  conciliação  deve  se  dar  ao  menos  em  datas  próximas  e  valores  compatíveis, o que à evidência, não foi realizado pelo recorrente.  Aliás,  até mesmo  valores que  o  recorrente  atribui  natureza de  comissões  de  venda de imóveis, se referem a imóveis comprados e alienados pelo própria pessoa  física, em operação sequer declarada ao Fisco, conforme consta do trecho do TVF e  inclusive transcrito pelo próprio recorrente em sua peça recursal.  Portanto,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  conciliar,  em  datas  e  valores, que os depósitos feitos em sua conta corrente tenham sido necessariamente  provenientes  de  adiantamentos  ou  de  comissões  pela  venda  de  imóveis,  tal  qual  como alegado.  Aliás, conforme já sumulado por este Sodalício:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Depósitos realizados pelo próprio recorrente e provenientes de contas ou  de valores de sua titularidade  O recorrente declarou ter apenas a conta nº 21455­8 no BANCO BRADESCO  e  a  conta  nº  6596­X  no  BANCO DO  BRASIL  (fls.  67).  A  partir  da  análise  dos  extratos  acostados  aos  autos  (fls.  72­121  e  123­153)  foram  computados  como  omitidos  (fl.  40)  dois  depósitos  na  conta  nº  21.455­8  mantida  pelo  recorrente  no  Bradesco  (ano­calendário  de  2009),  assim  identificados:  R$  180.000,00  em  01/07/2009  (fl.  136)  sob  rubrica  TRANSF  AG  DINH  O  PRÓPRIO  FAVORECIDO;  e  R$  20.000,00  em  29/09/2009  (fl.  147)  sob  rubrica  TED­T  ELET DISP REMET. LUIZ ANTONIO RIBEIRO.   Do cruzamento de dados das duas contas (fls. 109/152) é possível notar que  não há saldo suficiente na conta do BANCO DO BRASIL para efetuar transferência  correspondente ao valor atestado na conta do BRADESCO, no valor de 180.000,00,  também de titularidade do recorrente.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10925.721242/2012­12  Acórdão n.º 2201­002.692  S2­C2T1  Fl. 122          7 Ademais,  depósitos  feitos  pelo  próprio  recorrente  não  são  suficientes  para  provar  de  que  se  tratam  de  valores  já  depositados  em  outras  contas,  em  especial  quando realizados em dinheiro.   Aliás,  em Voluntário,  o  recorrente busca  justificar o TED feito para  sua c/c  Bradesco, no valor de R$ 20.000,00, mediante saque em dinheiro realizado no valor  de  R$  20.013,50,  no  mesmo  dia  29/9/2009.  Entretanto,  não  vislumbro  a  comprovação  da  origem  do  depósito,  por  se  tratar  de  saque  em  dinheiro  de  uma  conta,  no  valor  de  R$  20.013,50  e  depósito  por  TED,  o  que  inviabiliza  a  sua  comprovação.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  origem  dos  recursos  dos  depósitos  de  R$180.000,00,  em  01/07/2009  e  R$  20.000,00  em  29/09/2009,  não  foram  devidamente  comprovados,  bem  como  não  há  comprovação  suficiente  em  relação  aos  demais  depósitos  relacionados  nas  razões  do  recurso  como  sendo oriundos  de  contas bancárias pertencentes ao próprio recorrente ou de depósitos em dinheiro que  já teriam transitados em outras contas de sua titularidade.  Omissão de rendimentos do trabalho não assalariado.   Essa  presunção  transfere  ao  Contribuinte  o  ônus  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Assim,  após  devidamente  intimado,  deve  o  Recorrente  comprovar,  se  assim puder fazê­lo, esclarecer a origem dos depósitos mediante a apresentação de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  os  depósitos  bancários. Não servem como prova argumentos genéricos como os apresentados em  Voluntário, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens  indicadas.  Partindo  da  análise  dos  autos,  é  possível  verificar  que  o  recorrente  não  consegue  comprovar,  por  meio  de  documental  hábil  e  idôneo,  a  origem  dos  depósitos  bancários  que  transitaram  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade  decorrente  das  atividades desempenhandas  como  corretor  de  imóveis,  frente  à LR  TOPOGRAFIA LTDA. e LAR IMÓVEIS LTDA., sem vínculo empregatício.  Sequer há nos autos  registro contábeis ou bancários que comprovem que os  valores depositados na pessoa física do recorrente transitaram na pessoa jurídica ou  a ela pertencem, tal qual como afirmado.  Omissão de aluguéis. Omissão de ganho de capital  Alega o recorrente, que os valores recebidos da VIVO em sua conta bancária,  referente a aluguéis, se tratam de receitas pertencentes às pessoas jurídicas da qual é  sócio.  Entretanto, nada há nos autos que comprove que os rendimentos provenientes  dos aluguéis pertencem à pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio. Pelo contrário,  as  informações  e  as provas  são  todas  no  sentido  de que  se  tratam de  rendimentos  próprios da pessoa física. (fls.165­166, 330, 408­410, 412, 343, 410­412).  Para  fazer  prova  do  alegado,  bastaria  juntar  cópia  do  contrato  de  aluguel  firmado  entre  a  Vivo  e  a  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio  e  provar  o  registro  das  respectivas receitas na contabilidade da empresa.  Se ausentes tais provas, não comprovada a origem dos depósitos.  Intermediação de negócio  realizado entre Duílio Carlos Bianchi, Nelson  Nevio, Sérgio e Paulo Bendin.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Assiste  razão parcial o  recorrente quanto à comprovação de depósitos  feitos  em sua c/c, no valor total de R$ 399.000,00.  Há  procuração  à  fl.  289  e  substabelecimento  a  terceiro  à  fl.  316,  na  qual  consta venda de imóvel no valor de R$ 399.000,00, conforme consta à fl. 321.  Ainda  que  o  valor  total  dos  depósitos  feitos  pelas  pessoas  acima  indicadas  some  a  importância  de  R$  752.295,20,  dou  por  comprovado  o  valor  de  R$  399.000,00, valor da venda do imóvel, realizado pelo recorrente em cumprimento ao  mandato que lhe foi outorgado.  Impossibilidade de tributação por presunção  Quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  pacífico  na  jurisprudência deste Conselho, desde 1997, após a edição da Lei n.º 9.430/96, em se  verificando  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  e  em  não  havendo  o  contribuinte  logrado  êxito  em  demonstrar  sua  origem,  gravita  em  prol  do  Fisco  presunção relativa.   Na  realidade,  trata­se  de  autêntica  presunção  legal  relativa,  cujo  condão  é  justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte, que passa a ter  o dever de refutá­la.  Por  isso,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência firmada anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual  não deve ser aplicada.  Nesse sentido:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de omissão de  rendimentos com  base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários.  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  nº.  158.817,  Relatora  Conselheira  Núbia  Matos  Moura,  sessão  de  24/04/2008)  Inexistência de ganho de capital  Com razão o recorrente quanto à  improcedência da acusação de omissão de  rendimentos provenientes de ganho de capital na alienação de bem imóvel.  De  acordo  com  a  própria  acusação  (fl.  35),  o  custo  de  aquisição  foi  de R$  40.000,00 e o valor da alienação foi de R$ 16.000,00. Logo, não houve ganho, mas  sim prejuízo.  Multa qualificada  Com relação à qualificação da multa, é válido ressaltar que o fato gerador foi  determinado pela  presunção  legal  de  que  os  depósitos  de origem não  comprovada  são  referentes  à  rendimentos  omitidos.  Apesar  da  validade  da  presunção  para  condicionar o  lançamento  tributário ora  contestado,  este não  é por  si  só  suficiente  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10925.721242/2012­12  Acórdão n.º 2201­002.692  S2­C2T1  Fl. 123          9 para  caracterizar  o  evidente  intuito  de  fraude  a  justificar  a  aplicação  da  multa  qualificada.   Ademais,  a  autoridade  autuante  não  demonstra  à  fl.  36,  qual  foi  a  conduta  dolosa do recorrente, a justificar a qualificação da multa.  Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO  DOLO  E  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  OU  SONEGAÇÃO.  REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação da  multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se justifica nas situações  em  que  haja  comprovação  da  ação  ou  omissão  dolosa,  com  evidente  o  intuito  de  sonegação  ou  fraude  do  autuado.  2.  Na  ausência  de  comprovação  dessas  circunstância  agravantes,  o  percentual  da  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  reduzido ao percentual normal de 75%. (ACÓRDÃO: 3102­002.091.)  Como  demonstrado  no  próprio  Recurso  Voluntário,  o  recorrente  não  apresentou provas suficientes que afastassem a presunção legal em que se baseou o  Auto de Infração, expedido pela autoridade fiscal.   Quanto ao mérito, o  recorrente apenas repete os argumentos  já expostos por  ocasião  da  Impugnação,  sem  nada  acrescentar  em matéria  de  provas  ou  de  novos  argumentos  que  venham  a  se  contrapor  às  razões  que  levaram  a DRJ  a manter  o  Auto da forma como lançado.  Pelo  exposto,  conheço e dou provimento parcial  ao  recurso voluntário,  para  excluir as acusações referentes a omissão de ganho de capital e justificar a origem  dos  depósitos  no  valor  de  R$  399.000,00,  bem  como  para  excluir  a  multa  qualificada.        (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc para formalização do acórdão  (Despacho de e­fl. 576)  Voto Vencedor  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Redator designado.  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Relator  German Alejandro San Martín Fernández, de quem ouso divergir da tese que sustenta, na qual  inexistia Ganho de Capital na alienação do imóvel, mas sim prejuízo.  O  recorrente  não  arguiu  na  fase  de  impugnação  que  o  valor  da  venda  do  imóvel tenha sido inferior ao preço de aquisição. Limita­se a dizer que as operações, inclusive  o Ganho de Capital,  seriam de  atividades  decorrentes  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica  do  qual  é  sócio  e,  ainda  que  não  fossem,  estas  estariam  abrangidos  pela  omissão  de  depósitos  bancários.  Na decisão recorrida, em relação às outras infrações, dentre elas a omissão do  Ganho de Capital,  a  razão  da  improcedência da  impugnação  foi  a  falta  de  comprovação  por  parte do contribuinte dos elementos que pudesse contradizer o  lançamento,  ficando no  limiar  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 das  argumentações de que  “se  tivesse  recebido  algum valor  a  titulo de  aluguel,  comissão ou  ganho de capital, este teria sido objeto de depósito bancário”.   Na  fase  recursal,  o  Contribuinte  levanta  que  não  “houve  lucro,  mas  PREJUÍZO na alienação” e que “o erro cometido pela fiscalização macula o ato fiscal, devendo  ser anulado o lançamento, ao menos em relação ao valor de R$ 3.550,32 (três mil quinhentos e  cinquenta reais e trinta e dois centavos), e a respectiva multa e juros”.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  observa­se  que  o  lançamento  fiscal  é  decorrente  da  venda  do  imóvel  Sorriso,  conforme  comprovado  documentalmente  pela  fiscalização por meio da Certidão da Matrícula nº 31.676, encaminhada à DRF Joaçaba (SC)  em  anexo  ao  Ofício  nº  150/2012  do  Registro  de  Imóveis  e  de  Títulos  e  Documentos  da  Comarca  de  Sorriso,  em  Mato  Grosso  (fls.  351­352).  A  simples  inversão  do  “valor  de  alienação”  e  “custo  de  aquisição”  na  tabela  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  macula o Auto de Infração, nem significa que tal operação tenha resultado ao contribuinte um  prejuízo na alienação do imóvel.  Ressalta­se  que  fica  mantido  do  voto  vencido  a  exclusão  do  valor  de  R$  399.000,00 da base de cálculo dos depósitos bancários e a desqualificação da multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  Isto  posto,  voto  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  Ganho de Capital.        (Assinado digitalmente)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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