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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5114892 #
Numero do processo: 13826.000491/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatado erro de fato no acórdão recorrido, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para corrigir a contradição apontada. IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. A isenção do imposto de renda relativa a rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave tem caráter personalíssimo e, portanto, não alcança proventos auferidos pelo dependente do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, corrigindo o erro de fato apontado no Acórdão nº 2201-002.067, de 16/04/2013, alterar o voto, bem como o resultado do julgamento, para dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o rendimento recebido da Bradesco Vida e Previdência S/A, no valor de R$ 12.138,10. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 09/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado), Ricardo Anderle (suplente convocado).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatado erro de fato no acórdão recorrido, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para corrigir a contradição apontada. IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. A isenção do imposto de renda relativa a rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave tem caráter personalíssimo e, portanto, não alcança proventos auferidos pelo dependente do contribuinte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 EDITADO EM: 09/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Nathalia  Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado), Ricardo Anderle (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2005, consubstanciado no Auto de Infração, pelo qual se exige  o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 8.355,65, calculados até 31/08/2007.  A fiscalização apurou, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fl. 04):  ...  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  Contribuições  à  Previdência  Privada,  Plano  Gerador  de  Beneficio  Livre  e  aos  Fundos  de  Aposentadoria  Programada  Individual,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  23.276,20  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo.   Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  1)  O  contribuinte  estava  com  câncer  e  acabou  falecendo  em  27/06/2006, conforme certidão de óbito em anexo.  2) Nos termos da legislação vigente, o contribuinte tem direito à  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  recebidos  a  título de aposentadoria e sobre os valores recebidos a  título de  previdência privada.  3)  Junta  declaração  emitida  pelo  Dr.  Renato  Prado  Costa,  médico  do  hospital  do  Câncer  de  Jaú,  que  comprova  que  o  contribuinte  era  portador  de  neoplasia  de  próstata metastático  em 26/06/2006, vindo a falecer em 27/06/2006.  (...)  Em  21/11/2007  anexa  documentos  de  fls.  21/22  emitido  pela  Fundação Amaral Carvalho.  A 7ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOII julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE ­ ISENÇÃO  Para  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave  ter  direito  à  isenção  são  necessárias  duas  condições  concomitantes,  uma  é  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  a  outra  é  que  seja  portador  de  uma  das  doenças  previstas no texto legal.  Lançamento Procedente  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13826.000491/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.250  S2­C2T1  Fl. 3          3 Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/06/2009  (fl.  38),  Felipe  Martins  de  Andrade  apresenta  Recurso  Voluntário  em  27/07/2009  (fls.  42/43),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  Em 16 de abril de 2013 o processo foi julgado neste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF) e os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção,  por meio do Acórdão nº 2201­002.067, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso. Transcreve­se a ementa do Julgado:  IRPF. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS. MOLESTIA GRAVE.  Tendo o contribuinte comprovado com documentação hábil que  é  portador  de  moléstia  grave,  à  luz  do  art.  6º  da  Lei  n°  7.713/1988,  deve  ser  acatada  a  isenção  do  IRPF,  relativa  aos  proventos de aposentadoria.   Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  tempestivamente  Embargos  de  Declaração,  com  base  no  art.  65  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  alegando,  essencialmente, que apenas uma parte do rendimento isento foi recebido pelo contribuinte (R$  12.138,10)  e  a  outra  parcela  do  rendimento  (R$  11.138,10),  tido  como  isento  pela  Turma  Julgadora,  foi  recebida  por  sua  dependente,  Mariana  Diva  Brizzi  de  Andrade,  conforme  se  pode  observar  dos  documentos  de  fls.  26/27.  Assevera  a  Fazenda  Nacional  que,  “Assim  considerando que a isenção em tela tem caráter personalíssimo, não há respaldo para que a  dependente  do  contribuinte  também  usufrua  do  benefício  legal  ora  comprovado  através  do  laudo médico de fl. 44”.  Por meio  de Despacho,  a  Presidência  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF  acolheu os Embargos e solicitou a reinclusão dos autos em pauta para reanálise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  Os Embargos atendem os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  processo  de  isenção  de  rendimentos  por moléstia  grave,  relativo  a  resgate  de  Contribuições  à  Previdência  Privada,  Plano  Gerador  de  Beneficio  Livre,  e  aos  Fundos de Aposentadoria Programada Individual do Bradesco Vida e Previdência S.A.  O Acórdão nº 2201­002.067, de 16 de abril de 2013, deu provimento integral  ao recurso do contribuinte, pois considerou que o Laudo Pericial emitido pelo Centro de Saúde  da  Prefeitura  Municipal  de  Cândido  Mota/SP,  fl.  44,  confirmou  a  isenção  do  imposto  por  moléstia grave, na forma do art. 6º da Lei n.º 7.713/1988.  Contudo,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  exigência  fiscal  considerou  a  omissão  de  duas  fontes  pagadoras,  a  saber:  Bradesco Vida  e  Previdência  S.A,  CNPJ  nº  51.990.695/0001­37,  no  valor  de  R$  12.138,10,  recebida  pelo  contribuinte;  e  Bradesco Vida  e  Previdência  S.A,  CNPJ  nº  51.990.695/0001­37,  no  valor  de R$  11.188,10,  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 recebida pela sua dependente, Mariana Diva Brizzi Andrade, conforme documentos de fls. 04,  26,  27  e  29.  Assim,  como  bem  ponderou  a  Embargante,  a  isenção  em  tela  tem  caráter  personalíssimo  e,  portanto,  não  há  respaldo  legal  para  que  a  dependente  do  contribuinte  também usufrua do benefício legal comprovado por meio do laudo médico de fl. 44.  Nesses termos, voto por acolher os Embargos para, corrigindo o erro de fato  apontado no Acórdão nº 2201­002.067, de 16/04/2013, alterar o voto, bem como o resultado do  julgamento,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  o  rendimento  recebido da Bradesco Vida e Previdência S/A, no valor de R$ 12.138,10.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                        Fl. 66DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13826.000491/2007­10  Acórdão n.º 2201­002.250  S2­C2T1  Fl. 4          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13826.000491/2007­10      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.250.      Brasília/DF, 18 de setembro de 2013.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                             Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6                 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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5017529 #
Numero do processo: 10410.000438/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DESISTÊNCIA DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA FAZENDA. NÃO HÁ CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 1 DO CARF. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO. A desistência propositura pelo sujeito passivo de ação judicial antes da citação da Fazenda não implica renúncia às instâncias administrativas. Não havendo possibilidade de que sobrevenha decisão judicial, uma vez que houve disponilização de um direito subjetivo antes que surgisse à parte contrária interesse correspondente, não há como falar em concomitância de tutela administrativa e judicial ou prejuízo ao princípio da unidade da jurisdição.
Numero da decisão: 1101-000.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Presidente Valmar Fonseca de Menezes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Fez sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Alexandre Jaguaribe (OAB/DF n. 6.712). (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Manoel Mota Fonseca. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.000438/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.818  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Arbitramento  Recorrente  ENERGY INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  DESISTÊNCIA  DA  INICIAL  ANTES  DA  CITAÇÃO  DA  FAZENDA.  NÃO HÁ CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 1 DO  CARF. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO.   A  desistência  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  antes  da  citação  da  Fazenda  não  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas. Não  havendo  possibilidade  de  que  sobrevenha  decisão  judicial,  uma  vez  que  houve  disponilização  de  um  direito  subjetivo  antes  que  surgisse  à  parte  contrária  interesse  correspondente,  não há  como  falar  em concomitância de  tutela  administrativa  e  judicial  ou  prejuízo  ao  princípio  da  unidade  da  jurisdição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  Vencida  a  Relatora  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  acompanhada  pelo  Presidente  Valmar Fonseca de Menezes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto  Celso Benício  Júnior. Fez  sustentação oral  o patrono da  recorrente, Dr. Alexandre  Jaguaribe  (OAB/DF n. 6.712).   (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 04 38 /2 00 9- 66 Fl. 506DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.000438/2009­66  Acórdão n.º 1101­000.818  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro  e  Manoel  Mota  Fonseca. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.000438/2009­66  Acórdão n.º 1101­000.818  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  ENERGY  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Recife/PE que, por unanimidade de votos, NÃO CONHECEU da impugnação interposta contra  lançamento  formalizado  em  28/01/2009,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.915.875,62.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  (fls. 05 a 08), da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 13 a  16), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 21 a  24) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 29 a 31), lavrados  para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 2.915.875,62  (valores principais, multas e juros).   2.De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  87  a  90),  o  lançamento  decorreu  do  arbitramento  do  lucro  que  se  fez  necessário  ante  a  não  apresentação do livro caixa (optante pelo regime de tributação com base no lucro  presumido). Agravou­se a multa (112,5%), nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996.   3.Apresentou­se  impugnação  em  20.02.2009  (fls.  110  e  111),  contrapondo­se,  em  síntese, que: a) o percentual aplicado no arbitramento do lucro teria sido incorreto,  b)  o  agravamento  da  multa  teria  sido  indevido  e  c)  não  teriam  sido  levadas  em  conta retenções efetuadas pelos tomadores de serviços.  4.Nessa mesma data, comunicou­se, ao Delegado da DRF Maceió, a propositura de  ação  judicial  para  anulação  do  lançamento  (petição  inicial,  fls.  95  a  108),  cujo  processo foi extinto sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 267  do CPC (sentença de extinção, fl. 399).   A Turma julgadora, com fundamento no Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 3/96, não conheceu da impugnação, na medida em que a contribuinte propôs ação judicial  anulatória do lançamento. Destacou o disposto no item “e” do referido Ato, que orienta neste  sentido mesmo que o processo  já  tenha sido extinto, no Poder Judiciário, sem julgamento do  mérito.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/07/2011  (fl.  409),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  04/08/2011  (fls.  410/413),  no  qual declarou a compatibilidade entre os itens “a” e “b” do Ato Declaratório Normativo COSIT  nº  3/96  e  a Súmula CARF  nº  1, mas  ressalvou  que, no  presente  caso,  jamais  coexistiram  o  processo administrativo e o processo judicial, uma vez que, no dia 05 de março de 2009, antes  da citação da Fazenda Nacional, a Recorrente desistiu da ação.  Aduziu  que  a  desistência  foi  comunicada  ao Delegado  da Receita  Federal,  acompanhada da sentença de extinção da ação judicial, prolatada em 06 de março de 2009, e  reitera que esta extinção se deu antes que a relação processual fosse completada pela citação  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.000438/2009­66  Acórdão n.º 1101­000.818  S1­C1T1  Fl. 5          4 da Fazenda, ou seja, antes da formação do processo. Concluiu que não houve concomitância  ou litispendência, impondo­se o conhecimento da impugnação.  Acrescentou,  ainda,  que,  de  toda  sorte,  a  autoridade  julgadora  deveria  ter  apreciado as matérias da impugnação distintas da constante do processo judicial, pois nesta  foi  pedida  a  anulação  do  lançamento  exclusivamente  em  razão  do  erro  na  alíquota  aplicada  para  determinação  da  base  de  cálculo,  ao  passo  que  na  impugnação  também  foi  pedida  a  desconsideração do agravamento da multa de lançamento de ofício de 112,5% para 75%, bem  como  que  fossem  consideradas,  para  dedução  dos  créditos  que  restassem  lançados,  as  retenções efetivadas.  Pediu,  assim,  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  a  autoridade julgadora de 1a instância conheça da impugnação ou, ao menos, aprecie as matérias  distintas da constante da ação judicial.  Em  24/08/2011,  a  autoridade  preparadora  declarou  a  impossibilidade  de  interposição  de  recurso  voluntário,  na  medida  em  que  a  decisão  recorrida  declarou  a  definitividade do crédito tributário.   Às fls. 452/453 há notícia de decisão proferida em 11/10/2011 nos autos do  Mandado  de  Segurança  nº  0005139­27.2011.4.05.8000,  extinguindo  o  processo  sem  julgamento do mérito,  por  falta de  interesse de  agir  da  impetrante,  porque demonstrado pela  impetrada que desde 24/08/2011, não remanesce qualquer recurso em aguardo de julgamento  perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Observou­se que em nenhum momento  a  impetrante questiona o conteúdo da decisão  lavrada pela 3a Turma da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  de  Recife,  mas  tão­somente  debate  a  recusa  do  Fisco  em  expedir  –  mesmo  após  a  interposição  de  recurso  voluntário  apto  a  suspender  a  exigibilidade  da  obrigação tributária por ela devida – Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de  Débitos  relativos  aos  Tributos Federais  e  à Dívida Ativa  da União.  Frisou­se  que o  estudo  acerca da retidão do teor dos provimentos administrativos relativos ao caso foge aos limites  daquele writ, cabendo a interessada, se entender pertinente,  ingressar com ação própria para  tanto.  Em 29/11/2011 a autoridade administrativa encaminhou os autos ao CARF,  ante  a  decisão  proferida  em  21/11/2011  no  Mandado  de  Segurança  nº  0006727­ 69.2011.4.05.8000,  no  qual  a  contribuinte  foi  beneficiada  com  liminar  para  determinar  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Maceió  que  promova  o  regular  seguimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  no Processo Administrativo Fiscal  nº  10410.000438/2009­66  contra  o  Acórdão nº 11­33.855 da 3a Turma da DRJ/REC, encaminhando­o ao Conselho Administrativo  de Recurso Fiscais – CARF (fls. 461/466).    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.000438/2009­66  Acórdão n.º 1101­000.818  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A apreciação do recurso voluntário presente nestes autos foi determinada por  ordem judicial, a exigir, inicialmente, a definição dos contornos do pedido da impetrante e da  decisão proferida pelo Poder Judiciário.  Não consta dos autos a petição inicial do Mandado de Segurança nº 0006727­ 69.2011.4.05.8000, mas apenas a decisão concessiva da liminar. De seu relatório extrai­se:  ENERGY INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA impetrou o presente writ no intuito de  obter  decisão  judicial  para  dar  o  regular  seguimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  no  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10410.000.438/2009­66  contra  o  Acórdão  n°  11­33.855  da  3a  Turma  da  DRJ/REC,  encaminhando­o  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  2.  Em  pedido  liminar  cumulativo  requer  a  expedição  de  Certidão  Positiva  de  Débitos com Efeitos de Negativa  ­ CPD ­ EN, e a  suspensão da exigibilidade dos  créditos  tributários,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  referido,  enquanto  estiver pendente o julgamento do recurso voluntário na esfera administrativa.  3. Relata a impetrante que em janeiro de 2009, houve a autuação da Secretaria da  Receita  Federal,  através  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  n°  10410.000.438/2009­66,  tendo  sido  lançado  créditos  tributários  relativos  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS/PASEP, Contribuição para o financiamento  da Seguridade Social e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  4. Sucede que, em 20.02.2009, a impetrante ofereceu impugnação aos lançamentos  realizados pela Receita Federal, e, ao mesmo tempo, informou que havia interposto  naquela mesma data uma ação anulatória dos lançamentos.  5. No dia 19.03.2009, a impetrante aditou a impugnação do PAF.  6. No dia 20.03.2009, a empresa comunicou ao Delegado da Receita Federal sobre  a  desistência  da  ação  anulatória  de  lançamento  tributário,  des  stencia  esta  formulada  na  esfera  judicial  em  05.03.2009  e  homologada,  por  sentença,  em  06.03.2009, antes da citação da Fazenda Nacional.   7. No entanto, em 16.07.2011, através da intimação nº 140/2011 a DRF em Maceió  deu  ciência  à  impetrante do Acórdão n°  11­33.855 da  3a  Turma da Delegacia  de  Julgamento  de  Recife,  que  não  conheceu  da  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado,  sob  o  fundamento  de  que  a  propositura  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas.  8. Ciente disto, a impetrante recorreu para o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  requerendo  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida  para  que a impugnação seja conhecida e apreciada na instância de piso.  9.  Sucede  que,  em  25.08.2011,  a  impetrante  ajuizou  um Mandado  de  Segurança  visando  obter  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa,  pois  defendia  que  a  exigibilidade do crédito encontrava­se suspensa em face da interposição do recurso  voluntário para CARF, logo, estava pendente o julgamento do recurso voluntário.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.000438/2009­66  Acórdão n.º 1101­000.818  S1­C1T1  Fl. 7          6 10. Em conseqüência, houve o deferimento de liminar, no entanto, ao prestar suas  informações, a autoridade coatora apontou que inexistia o recurso voluntário junto  ao CARF contra a decisão da DRJ, já que havia sido negado seguimento ao pedido,  em obediência às normas internas da RFB.  11.  Portanto  esvaziou­se  o  objeto  do  pedido  do Mandado  de  Segurança,  autuado  sob  o  n°  0005139­27.2011.4.05.8000,  razão  pela  qual  houve  a  extinção  sem  julgamento do mérito.  12. Em decorrência disso,  impetra a empresa­requerente o presente mandamus no  desiderato  de  obter  decisão  judicial  para  dar  o  regular  seguimento  ao  Recurso  Voluntário interposto no Processo Administrativo Fiscal n° 10410.000.438/2009­66  contra  o  Acórdão  n°  11­33.855  da  3a  Turma  da  DRJ/REC,  encaminhando­o  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  13.  Ademais,  defende  a  impetrante  o  seu  direito  a  obter  a  Certidão  Positiva  de  Débitos  com  Efeito  de  Negativa  ­  CPD  ­EN,  enquanto  aguarda  o  julgamento  do  recurso  voluntário  pela  segunda  instância,  e,  na  seqüência,  seja  deferido  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN.  14. Informa que o FISCO, atualmente, nega­se a fornecer a Certidão Positiva com  Efeitos  de  Negativa,  apontando  como  justificativa  os  débitos/pendências  do  processo n° 10410.000.438/2009­66.  15.  De  outro  lado,  narra  a  impetrante  a  existência  de  contratos  filmados  com  a  Companhia Energética do Piauí ­ CEPISA e a Companhia Energética de Alagoas –  CEAL estando obrigada a apresentar mensalmente a prova da regularidade fiscal,  inclusive a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida  Ativa da União, sem a qual não lhe serão pagos os serviços executados.  16  Caso  não  haja  a  prorrogação,  por  culpa  da  impetrante,  haverá  a  sua  responsabilização pela inexecução dos contratos, com todas as consequências disto  decorrentes.  Ainda,  nos  fundamentos  da  decisão,  o  MM.  Juiz  Federal  reporta­se  a  argumentação  da  impetrante  em  defesa  do  exercício  de  seu  direito  de  petição,  e  contrário  à  definitividade do crédito tributário antes de decisão deste Conselho e ressalta:  O objeto deste novo mandamus não adentra no conteúdo da decisão administrativa  desfavorável  ao  contribuinte,  entretanto,  pretende  o  contribuinte  obter  decisão  da  segunda  instância  sobre  o  seu  não  enquadramento  na  situação  descrita  pelo  Ato  Declaratório Normativo n° 03, de 14.02.1996, expedido pela Coordenação­Geral de  Tributação  ­  COSIT,  ou  seja,  não  houve  a  coexistência  de  processos  judiciais  e  administrativos,  em  face  da  desistência,  nos  autos  judiciais,  antes  da  citação  da  Fazenda Nacional.   Acrescenta,  ainda,  que  a  impetrante,  no  recurso  voluntário,  em  pedido  alternativo, requer o julgamento das matérias distintas da constante ação judicial.   Diante  deste  contexto,  disse  a  autoridade  judicial:  Considerando  que  o  impetrante nega a configuração da situação fática descrita na alínea "a" do Ato Declaratório  Normativo  n°  03/96,  que  justificou  a  decisão  da DRJ­Recife,  em  exame  superficial,  entendo  que não é razoável a própria DRF­Maceió ratificar a decisão da DRJ­Recife, e dar o caráter  de  definitividade  ao  crédito  tributário,  quando  o  órgão  administrativo  competente  para  o  julgamento  de  recursos  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância  é  o  próprio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­CARF,  consoante o art.  1°,  do Anexo  II,  da Portaria n°  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.000438/2009­66  Acórdão n.º 1101­000.818  S1­C1T1  Fl. 8          7 256/09.  Daí  que,  ante  a  plausibilidade  do  direito  vindicado  pela  impetrante  e do  perigo  na  demora  na  obtenção  da  tutela  de  urgência,  foi  deferida  a  liminar  nos  termos  descritos  no  Relatório.  A  Fazenda  Nacional  ingressou  com  Agravo  de  Instrumento,  mas  em  13/03/2012 foi declarada a perda de seu objeto, em razão da notícia da prolação de sentença na  ação de origem, e, de fato, em 27/01/2012 fora proferida sentença mantendo a decisão liminar,  no  sentido  de  determinar  à  autoridade  coatora  que  desse  seguimento  ao  recurso  voluntário  interposto  nestes  autos,  encaminhando­o  a  este  Conselho.  Nesta  decisão  foram  adotados  os  mesmos  fundamentos  antes  mencionados  para  concessão  da  liminar,  mas  em  razão  das  informações  prestadas  pela  autoridade  coatora,  constaram  os  seguintes  apontamentos  na  sentença:  17. Quanto à questão referente ao seguimento do recurso voluntário por parte da  Receita Federal, não merece amparo as razões lançadas pela autoridade coatora no  sentido  ratificar  a  decisão  administrativa  de  veto  ao  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto,  sob  o  fundamento  de  que  a  propositura  de  ação  anulatória  pelo contribuinte inibiria a discussão da matéria na seara administrativa, eis que o  impetrante  comprovou  a  desistência  da  referida  ação  judicial  antes  da  efetiva  citação da Fazenda pública.  18. Em consulta ao TEBAS, mais precisamente no processo de nº 2009.80.00.01020­ 8, constata­se que a impetrante realmente requereu a desistência da referida ação  anulatória  antes  de  efetivada  a  citação  da  Fazenda  Nacional,  na  data  de  06/03/2009.  Ocorre  que,  em  19/05/2011,  a  Receita  Federal  decidiu  por  tornar  definitiva  a  formação  do  crédito  tributário  em  razão  do  não  conhecimento  do  recurso.  19.  Com  efeito,  entendo  que  fora  equivocada  a  decisão  administrativa  e,  neste  ponto,  ratifico o  teor da decisão de  fls. 283/285, eis que a Fazenda Nacional não  teve  qualquer  conhecimento  da  demanda,  já  que  não  houve  a  formalização  da  citação,  só  tomando  conhecimento  da  ação  judicial  pela  própria  iniciativa  do  demandante, na esfera administrativa, por simples petição.  20. De  fato,  é  sabido que o processo  é  formado por dois elementos associados: o  procedimento, que retrata um conjunto de atos coordenados no intuito de alcançar  um fim, que é a prestação jurisdicional; e a relação jurídico­processual, vínculo que  une o autor, réu e juiz. Neste sentido, ausente a angularização da relação jurídico­ processual, mediante a citação efetivamente concretizada, não se pode presumir a  existência de ação judicial, por carência de elemento estrutural.   A sentença está assim ementada no documento transcrito no sítio da Justiça  Federal de Alagoas na Internet:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CND.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  HOMOLOGADA  ANTES  DA  CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.  1.  O  procedimento  da  Receita  Federal  em  negar  conhecimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo impetrante e, por conseguinte, tornar definitivo o crédito  tributário ofende o Código Tributário Nacional, o qual é expresso em exigir prévio  conjunto de atos para constituir validamente o crédito tributário, inexistentes neste  caso.  Imprescindível,  no meu  entender,  a  análise  derradeira  do  pleito  autoral  no  âmbito  administrativo  antes  de  cobrar  a  dívida,  como,  aliás,  vem  decidindo  o  Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.000438/2009­66  Acórdão n.º 1101­000.818  S1­C1T1  Fl. 9          8 2. Não  merece  amparo  as  razões  lançadas  pela  autoridade  coatora  no  sentido  ratificar a decisão administrativa de veto ao conhecimento do recurso voluntário  interposto,  sob  o  fundamento  de  que  a  propositura  de  ação  anulatória  pelo  contribuinte  inibiria  a  discussão  da  matéria  na  seara  administrativa,  eis  que  o  impetrante  comprovou  a  desistência  da  referida  ação  judicial  antes  da  efetiva  citação da Fazenda Nacional.  3. Segurança concedida. (negrejou­se)  Contudo,  em  que  pese  o  teor  do  trecho  acima  destacado  na  ementa  da  sentença, o objeto do Mandado de Segurança em referência, como expresso na decisão liminar,  não adentra no conteúdo da decisão administrativa desfavorável ao contribuinte, pretendendo  a contribuinte, apenas, obter decisão da segunda instância sobre o seu não enquadramento na  situação  descrita  pelo  Ato  Declaratório  Normativo  n°  03,  de  14.02.1996,  expedido  pela  Coordenação­Geral de Tributação – COSIT.   Por sua vez, as decisões proferidas (liminar e sentença), em seus dispositivos,  limitaram­se  a determinar  o  encaminhamento  do  recurso  voluntário  para  este Conselho,  sem  qualquer definição acerca da validade, ou não, do ato proferido pela 3a Turma da DRJ/Recife,  embora referências desfavoráveis a ela tenham sido inseridas no corpo da sentença. Para maior  clareza, transcreve­se o dispositivo da sentença em referência:  27.  Diante  do  exposto,  CONFIRMO  A  LIMINAR  DEFERIDA  E  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  determinando  que  a  autoridade  coatora  dê  seguimento  ao  recurso  voluntário  interposto  no  Processo  Administrativo  Fiscal  10410.000.438/2009­66  contra  o  Acórdão  n°  11­33.855  da  3ª  Turma  da  DRJ/REC,  encaminhando­o  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  observando  o  devido  processo  legal e a ampla defesa,  bem como que a mesma  se abstenha de negar à  impetrante  Certidão Negativa  de Débito  ­  CPD­EN  em  face  do  aludido  Processo  Administrativo Fiscal, enquanto este não for definitivamente julgado.  Diante de tal contexto, é de se concluir que o conteúdo da decisão recorrida  não é objeto de discussão judicial, o que permite, no presente julgamento, a expressão da livre  convicção dos Conselheiros.  Relevante  registrar,  ainda,  que  já  se  verificou  o  reexame  necessário  da  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  0006727­69.2011.4.05.8000,  bem  como  a  apreciação  da  apelação  interposta  pela  Fazenda  Nacional.  Do  acórdão  publicado  em  21/06/2012, obtido em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 5a Região, extrai­se a  seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  CND.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO­ CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA HOMOLOGADA ANTES DA CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.  1.  A  sentença  concedeu  segurança  para  determinar  que  a  autoridade  coatora  dê  seguimento ao recurso voluntário ofertado no Processo Administrativo Fiscal ­ PAF  ­  indicado,  encaminhando­o  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF ­, observados o devido processo  legal e a ampla defesa, e que a mesma se  abstenha de negar à impetrante Certidão Negativa de Débito ­ CPD­EM.  2.  O  procedimento  da  Receita  Federal  em  negar  conhecimento  ao  recurso  voluntário  oposto  pela  impetrante  e,  por  conseguinte,  tornar  definitivo  o  crédito  tributário ofende o Código Tributário Nacional, o qual é expresso em exigir prévio  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.000438/2009­66  Acórdão n.º 1101­000.818  S1­C1T1  Fl. 10          9 conjunto  de  atos  para  constituir  validamente  o  crédito  tributário,  inexistentes  neste  caso.  Imprescindível  a  análise  derradeira  do  pleito  autoral  no  âmbito  administrativo antes de cobrar a dívida. Precedentes do colendo STJ.  3. Comprovada a desistência da ação judicial antes da efetiva citação da Fazenda  Nacional, descabe ratificar a decisão administrativa de veto ao conhecimento do  recurso  voluntário  interposto,  sob  o  fundamento  de  que  a  propositura  de  ação  anulatória  pelo  contribuinte  inibiria  a  discussão  da  matéria  na  seara  administrativa.  4. Apelação e remessa oficial não­providas. (negrejou­se)  Como se vê no destaque, o acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional  Federal da 5a Região também teria comentado a invalidade da interpretação adotada na decisão  recorrida ao declarar a concomitância dos processos administrativo e judicial. Mas isto porque  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  recurso  de  apelação,  suscitando  o  ajuizamento,  concomitantemente, de ação judicial com o escopo de anular os mesmos créditos lançados no  PAF indicado, o que, nos termos do referido dispositivo legal, implica renúncia à faculdade de  questionar administrativamente crédito  fiscal  submetido ao crivo  judicial,  como expresso no  relatório do acórdão.  De  fato,  para  rebater  esta  alegação, o voto  condutor do  acórdão  limita­se  a  reproduzir  as  bem­elaboradas  motivações  esposadas  pelo  juízo  de  1a  instância,  antes  transcritas, decidindo negar provimento à apelação e à remessa oficial.   Os  autos  da  apelação  e  da  remessa  oficial  permanecem,  desde  11/07/2012,  aguardando ciência da decisão à Fazenda Nacional.  Definido, portanto, o âmbito de atuação desta Turma de Julgamento, passa­se  à apreciação dos argumentos da recorrente, inicialmente no que tange ao seu pedido principal  de declaração de nulidade da decisão recorrida, para que a autoridade julgadora de 1a instância  conheça da impugnação.  Entende  a  recorrente  que  não  coexistiram  os  processos  administrativo  e  judicial,  na  medida  em  que  o  processo  judicial  não  se  formou,  vez  que  formalizada  a  desistência pela autora antes da citação da Fazenda Nacional.  Como relatado, em 28/01/2009 a contribuinte foi cientificada do lançamento  (fl. 113), facultando­lhe a interposição, no prazo de 30 (trinta) dias, de impugnação. À fl. 95 há  DARF recolhido em 05/02/2009 para obtenção de cópia do presente processo administrativo e,  na  seqüência,  consta  cópia  da  petição  inicial  da  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal  nº  2009.80.00.001020­8 (fls. 96/108), assinada em 20/02/2009 e expressando o seguinte pedido:  a)  que  seja  julgada  procedente  a  presente  ação,  para  o  fim  de  se  anular  o  lançamento  tributário,  Auto  de  Infração  IRPJ  n°  10410.000438/2009­66,  com  a  alíquota  majorada  incidente  sobre  a  prestação  de  serviços,  sem  a  cautela  desta  prestação  ser  por  empreitada  com  utilização  de materiais  próprios,  e,  por  via  de  conseqüência o PIS/PASEP, o CONFINS e a Contribuição Social (CSLL);  b) a concessão da tutela antecipada, com suspensão da exigibilidade do tributo;  c) a citação da ré, na pessoa de seu representante judicial;  d) a condenação da ré no pagamento das verbas da sucumbência;  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.000438/2009­66  Acórdão n.º 1101­000.818  S1­C1T1  Fl. 11          10 e)  produção  de  provas  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  principalmente  provas documentais.   Consulta ao sítio da Justiça Federal de Alagoas, na Internet, permite verificar  que referida ação foi proposta em 20/02/2009. Na mesma data foi proferida decisão negando a  antecipação de tutela requerida pela interessada, sob os seguintes fundamentos:  Não  identifico  a  plausibilidade  das  alegações  autorais.  Isso  porque  os  fatos  afirmados pelo autor passam pela análise de situações de fato incabíveis de serem  feitas em sede liminar. A tese do demandante, escorada principalmente na utilização  inadequada  da  alíquota  do  imposto  cobrado  e  desconsideração  dos  valores  cobrados  na  fonte,  assenta­se  em  fatos  cuja  veracidade  exige  dilação  probatória,  somente reveláveis em momento processual vindouro.  Há de se considerar também que os atos administrativos são dotados da presunção  de legitimidade, somente desfeita a partir de robustos elementos apresentados pelo  impugnante, o que, como se percebe a partir das ponderações acima, não ocorreu  no caso sub judice, nomeadamente em casos que houve o devido procedimento fiscal  referente  a  apuração  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  IRPJ  nº  10410.000438/2009­66.  Ademais,  a  autora  não  realizou  nenhuma  medida  visando  garantir  o  juízo  para  amparar, em sede de medida antecipatória, a suspensão da exigibilidade do tributo.  Referida sentença foi publicada em 27/02/2009 e em 05/03/2009 há o registro  de  ingresso  de  petição,  seguida  de  sentença  proferida  em  06/03/2009  e  publicada  em  12/03/2009,  declarando  extinto  o  processo,  sem  julgamento  do mérito,  na medida  em  que  o  requerimento foi feito antes da citação da ré.  Também  em  20/02/2009  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  110/111 na qual requereu o provimento de sua defesa para o fim de:  a) ser desconsiderado o percentual de 38,40% utilizado na determinação das bases  de cálculo de IRPJ e da CSLL e ser utilizado o percentual de 9,6%;  b) ser desconsiderado o agravamento da multa de oficio, sendo esta reduzida para  o percentual de 75%;  c) serem consideradas, para dedução dos créditos tributários que restem lançados,  as retenções efetivadas.  Em 19/03/2009 a impugnante aditou sua defesa, ampliando seus fundamentos  jurídicos para os mesmos pedidos acima transcritos, e juntando os documentos de fls. 122/393.  Em  20/03/2009  a  contribuinte  comunicou  a  desistência  da  Ação  Anulatória  nº  2009.80.00.001020­8, apresentando a sentença homologatória (fls. 397/400).  Diz o Ato Declaratório COSIT nº 3/96:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer modalidade processual ­ antes ou posteriormente autuação, com o mesmo  objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual  recurso interposto;  b)  conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  et  matéria diferenciada (...);  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.000438/2009­66  Acórdão n.º 1101­000.818  S1­C1T1  Fl. 12          11 c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for  o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual  aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d)  na  hipótese  da  alínea  anterior,  não  se  verificando  a  ressalva  ali  contida,  proceder­se­á à inscrição em divida ativa, deixando­se de fazê­lo, para aguardar o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida  liminar em mandado de segurança),do art.151, do CTN;  e)  é  irrelevante,  na  espécie,  que o processo  tenha  sido  extinto,  no  Judiciário,  sem  julgamento do mérito (art. 267 do CPC)  Como bem reconhece a recorrente, o conteúdo dos itens “a” e “b” do referido  Ato Declaratório está também expresso em Súmula deste Conselho:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de ofício,  com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Contudo,  ambos  os  atos  apontam  a  propositura  de  ação  judicial  como  ato  suficiente  para  impedir  a  apreciação,  no  contencioso  administrativo,  de  matéria  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Não  se  exige,  portanto,  a  coexistência  dos  processos  administrativo  e  judicial  para  se  concluir  pela  renúncia  às  instâncias  administrativas,  mas  apenas o ato de propor ação judicial por qualquer modalidade processual.  Diz o Código de Processo Civil:  Art.263. Considera­se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada  pelo  juiz,  ou  simplesmente  distribuída,  onde  houver  mais  de  uma  vara.  A  propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no  art. 219 depois que for validamente citado.  [...]  Art.284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos  nos  arts.  282  e  283,  ou  que  apresenta  defeitos  e  irregularidades  capazes  de  dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete,  no prazo de 10 (dez) dias.  Parágrafo  único.  Se  o  autor  não  cumprir  a  diligência,  o  juiz  indeferirá  a  petição  inicial.  Nestes  termos,  poder­se­ia  afirmar  que  não  houve  propositura  de  ação,  apenas, se a petição inicial fosse declarada inepta, possibilidade esta excluída no presente caso,  na medida em que o pedido de antecipação de tutela nela contido foi apreciado e negado pela  autoridade judicial.   Em que pese a interpretação em sentido contrário, colacionada sem conteúdo  vinculante  nas  decisões  judiciais  antes  reproduzidas,  adota­se  aqui  o  entendimento  de  que  a  contribuinte declinou de  seu direito  à discussão  administrativa quando optou por  submeter  a  matéria ao Poder Judiciário. Para que a desistência pudesse ser eficaz, necessário seria que ela  se verificasse antes de  transcorrido o prazo para  impugnação ao  lançamento. Contudo, como  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.000438/2009­66  Acórdão n.º 1101­000.818  S1­C1T1  Fl. 13          12 visto, ela somente foi requerida em 05/03/2009, depois de negada a antecipação de tutela em  27/02/2009, mesma data em que se encerrou o prazo para impugnação ao lançamento.   Portanto,  no  período  em  que  lhe  era  possível  impugnar  o  lançamento,  a  contribuinte praticou ato incompatível com sua conduta na esfera judicial. Na medida em que  optara  por  lá  debater  a  utilização  de  alíquota  majorada  incidente  sobre  a  prestação  de  serviços,  sem  a  cautela  desta  prestação  ser  por  empreitada  com  utilização  de  materiais  próprios, deixou de ter o direito de questionar a mesma matéria na esfera administrativa.  De outro lado, porém, tem razão a recorrente ao defender seu direito de ver  apreciados os demais argumentos deduzidos em sua impugnação. De fato, caso a ação judicial  tivesse curso, declarando­se a validade da forma de cálculo adotada para determinação do lucro  arbitrado  no  período  autuado,  seria  necessário  definir  se  o  crédito  tributário  seria  devido  na  integralidade,  ou  se  caberiam  as  deduções  em  razão  das  retenções  alegadas  na  impugnação,  bem como se a exigência deveria ser feita com multa de 112,5% ou 75%, consoante também  argüiu a contribuinte.  Entendeu  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  que  a  propositura  de  ação  anulatória  do  lançamento  seria  suficiente  para  o  não  conhecimento  integral  da  impugnação.  Todavia,  embora  haja  semelhança  entre  os  pedidos  da  ação  judicial  e  da  impugnação,  na  medida  em  que  ambos  pretendiam  a  desconstituição  do  lançamento,  resta  claro  que  na  impugnação foi apresentada argumentação subsidiária não deduzida em juízo.   Assim, firmando­se aqui entendimento distinto da autoridade julgadora de 1a  instância,  impõe­se  a  declaração  de  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  para que  não  haja  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  DRJ/Recife para apreciação dos  argumentos de  defesa que não  integraram o objeto da Ação  Anulatória nº 2009.80.00.001020­8.  Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 517DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.000438/2009­66  Acórdão n.º 1101­000.818  S1­C1T1  Fl. 14          13 Voto Vencedor  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR    O princípio da unidade da jurisdição determina que, havendo concomitância  entre o objeto da discussão  administrativa  e o da  lide  judicial,  tendo ambos origem em uma  mesma relação jurídica de direito material, torna­se prejudicada a defesa na via administrativa,  uma  vez  que  esta  se  subjuga  àquela,  em  face  da  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância judicial.  É certo que prestação da tutela jurisdicional se inicia mediante a provocação  do Estado­juiz, segundo o sistema dispositivo da formação do processo. A propositura da ação  determina a formação do processo, com o estabelecimento da relação processual entre o autor o  Estado­juiz; porém a estabilização do processo só se opera com a citação do réu. Citado o réu,  o Estado também se obriga perante o réu a prestar­lhe jurisdição, restando completa a relação  processual.   Efetivada a citação, ambos, autor e réu, têm direito à tutela jurisdicional, e a  desistência da ação por parte do autor só se realiza com a concordância do réu, porque ambos  passam a ter direito à tutela jurisdicional e à prolação de uma sentença de mérito.  Ocorre que, optando pela desistência da ação antes de realizada a citação do  réu,  não  se operou a  estabilização do processo,  e  a  renúncia  à  tutela  jurisdicional  cinge­se  à  disponibilização de um direito subjetivo do autor. A desistência da ação antes da citação do réu  não provoca prejuízo a direito ao curso da ação pela Fazenda Nacional, porque pretenso direito  não nascera, não sendo esta credora da tutela jurisdicional.   Ademais,  a  inteligência  da  súmula  CARF  nº  1,  que  estabelece  que  a  propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas, é no sentido de que  o contribuinte, em seu direito de obter uma resposta do Estado, abdica da tutela administrativa  quando seu estado em juízo importará outra decisão que, ou ratificaria a decisão administrativa,  ou a ela sobrepor­se­ia.   A ideia contida na renúncia às instâncias administrativas, então, pauta­se pela  desnecessidade  da  decisão  administrativa  face  à  decisão  judicial.  Quando  o  jurisdicionado  desiste da ação, ele não obterá decisão judicial, e negar­lhe a oportunidade de defender­se na  esfera administrativa implicaria privá­lo de exercer um direito subjetivo garantido pelo Estado  Democrático de Direito.  Não havendo possibilidade de que sobrevenha decisão judicial, uma vez que  houve  disponilização  de  um  direito  subjetivo  antes  que  surgisse  à  parte  contrária  interesse  correspondente,  não  há  como  falar  em  concomitância  de  tutela  administrativa  e  judicial  ou  prejuízo ao princípio da unidade da jurisdição.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.000438/2009­66  Acórdão n.º 1101­000.818  S1­C1T1  Fl. 15          14 Diante o exposto, voto por anular a decisão ora recorrida, e determino que a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  examine  a  peça  impugnatória,  proferindo  nova  decisão.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Redator designado                     Fl. 519DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10120.007577/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médica e enseja a qualificação da multa de ofício. (Súmula CARF nº 40)
Numero da decisão: 2202-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Camilo Balbi (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Fabio Brum Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.007577/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.441  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF ­ Glosa de despesas médicas  Recorrente  ROSANA DE LIMA SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.   A apresentação de  recibo  emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médica  e  enseja  a  qualificação da multa de ofício. (Súmula CARF nº 40)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Antonio  Lopo Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan  Junior,  Camilo  Balbi  (Suplente  convocado)  e  Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro  Fabio Brum Goldschmidt.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 75 77 /2 01 0- 10 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  ROSANA DE LIMA SOARES interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­BRASÍLIA/DF (fls. 87) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto  de  infração  de  fls.  25/35,  para  exigência  de  Imposto  sobre Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, no valor de R$ 6.792,50, acrescido de multa de  ofício  (qualificada) e de  juros de mora, perfazendo um crédito  tributário  total  lançado de R$  19.379,53.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Segundo  o  relatório  fiscal  as  despesas  glosadas  referem­se  a  pagamentos  declaradamente feitos a Valeria Lobo Silveira, considerando que os recibos emitidos por essa  profissional  no  período  de  2006  a  2008  foram  declarados  ideologicamente  falsos  por  ato  da  Secretaria da Receita Federal, Ato Declaratório nº 124, de 17/05/2010, publicado no DOU em  18/05/2010, por terem sido emitidos sem a devida contraprestação dos serviço.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  os  contribuintes  ouvidos  no  processo  que  deu  causa  ao  Ato  Declaratório  nº  124  eram  todos  servidores públicaos do quadro da Saneago, enquanto a impugnante tem como única fonte de  renda a empresa bbot Laboratórios do Brasil Ltda; que apesar de ter plano de saúde UNIMED,  há limitações de consultas anuais de audiologia; que por ser profissional de área de marketing  laboral  fazia­se  indispenável uma boa dicção para  a apresentação dos produtos;  que  realizou  vária consultas com a profissional Valéria Lobo Silveira a um custo de R$ 100,00 cada; que a  autuação é ilegítima por falta de subtrato fático e jurídico, que a autuaçao distorce a realidade;  que a autuação excedeu ao lapso temporal cujos recibos foram emitidos, pois alcançou o ano­ calendário de 2005; que a presunção de  legitimidade do  lançamento não dispensa  a Fazenda  Pública de demonstrar a metodologia seguida para o arbitramento do imposto; que a autuação  não  apresentou  provas  conclusivas  da  inidoneidade  dos  recibos;  que  o  lançamento  baseia­se  apenas em indícios.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese, na consideração de que, diferentemente do que alegado pela defesa, há sim nos autos  elementos que  justificariam a  autuação na  forma como  foi  feita;  que consta dos  autos o Ato  Declaratório  que  declarou  inidôneos  os  recibos  emitidos  pela  profissional  Valéria  Lobo  Silveira que trazem informações suficientes para que a contribuinte conhecesse os fundamentos  para as glosas; que a contribuinte não comprovou a efetividade dos pagamentos e da prestação  dos  seviços,  e  que  a matéria  da  glosa  de  despesas  declaradamente  pagas  a  profissionais  em  relação aos quais se declarou a inidineidade é matéria sumulada pelo CARF.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/07/2011 (fls. 105) e, em 15/08/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 107/118, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnaçao e, por fim,  formula pedido nos seguintes termos:  Ante  o  acima  exposto,  requer­se  Vossa  Excelência  o  conhecimento e provimento do presente Recurso para reformar a  decisão que julgou improcedente a impugnação, decretando, por  conseguinte:  a)  a  exclusão  imediata  da  autuação  dos  valores  referentes  ao  ano­calendário  2005,  não  abrangidos  pelo  ato­declaratório  executivo  nº  124,  de  17  de  maio  de  2010,  e  que  totalizam  o  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10120.007577/2010­10  Acórdão n.º 2202­002.441  S2­C2T2  Fl. 3          3 montante de 6.874,32, pois os recibos emitidos neste período não  foram declarados inidôneos;  b) concomitantemente com o pedido anterior, que seja decretada  a  total  ilegalidade  da  exação  em  razão  da  efetiva  contraprestação dos serviços descritos nos recibos anexados.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  glosa  de  valores  declarados  como  despesas médicas.  Trata­se  de  pagamentos  declaradamente  feitos  a Valeria  Lobo Silveira os quais  foram glosado em  razão  de  recibos  emitidos por  essa profissional no  período de 2006 a 2008 terem sido declarados ideologicamente falsos por ato da Secretaria da  Receita Federal. Trata­se do Ato Declaratório nº 124, de 17/05/2010, publicado no DOU em  18/05/2010, por terem sido emitidos sem a devida contraprestação dos serviço.  Pois  bem,  embora  a  Contribuinte  argumente  que  efetivamente  realizou  os  pagamentos, o fato é que não apresentou provas, seja da efetividade dos serviços contratados,  seja  dos  pagamentos  declaradamente  feitos.  Nestas  condições,  aplica­se  o  entendimento  consagrado na jurisprudência deste Conselho quanto à ineficácia dos recibos apresentados para  comprovar as despesas. Trata­se da Súmula CARFnº 40, que tem o seguinte enunciado:  A apresentação de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a  título de despesas médicasa e enseja a qualificação da multa  de ofício.  A Recorrente argumenta que o Ato Declaratório nº 124 refere­se apenas aos  anos­calendário de 2006 a 2008, mas o lançamento compreende também o ano­calendário de  2005. Todavia, com  relação a este  ano, a Contribuinte  também não apresentou elementos de  prova da efetividade dos serviços e dos pagamentos e, portanto, também em relação a eles não  comprovou a efetividade da despesa. Note­se que a súmula é um ato que formaliza, em caráter  geral a ineficácia dos recibos emitidos por determinado profissional, mas a ausência da súmula  não  representa,  necessariamente,  que  os  recibos  por  si  só  comprovem as  despesas. Havendo  dúvida  fundada sobre a efetividade dos pagamentos e dos  serviços prestados, e neste caso, é  evidente que há, cumpriria à contribuinte comprovar os pagamentos efetuados, o que não fez.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Quanto à qualificação da multa de ofício, a própria súmula CARF já se refere  ao seu cabimento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                      Fl. 137DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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5154266 #
Numero do processo: 10735.001830/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/10/1996 ADMISSIBILIDADE. Deve ser conhecido recurso especial por divergência quando nos Acórdãos recorrido e paradigma há similaridade entre a situação fática e divergência entre as soluções jurídicas dadas ao caso. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LUBRIZOL PRODUCT 0969.0. ADITIVO PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES. Sendo incontroverso que o produto Lubrizol Product 0969.0 se trata de um aditivo utilizado na fabricação de óleos lubrificantes e com função anticorrosiva correta sua classificação na posição 38.11. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama (Relatora). Designada a Conselheira Susy Gomes Hoffmann para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Susy Gomes Hoffmann - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 791          1 790  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10735.001830/96­75  Recurso nº  327.850   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­000.810  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI/Classificação Fiscal  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUBRIZOL DE BRASIL ADITIVAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/10/1996  ADMISSIBILIDADE. Deve ser conhecido recurso especial por divergência quando  nos  Acórdãos  recorrido  e  paradigma  há  similaridade  entre  a  situação  fática  e  divergência entre as soluções jurídicas dadas ao caso.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LUBRIZOL  PRODUCT  0969.0.  ADITIVO  PARA  ÓLEOS LUBRIFICANTES.  Sendo incontroverso que o produto Lubrizol Product 0969.0 se trata de um aditivo  utilizado na fabricação de óleos lubrificantes e com função anticorrosiva correta sua  classificação na posição 38.11.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama (Relatora). Designada a Conselheira Susy  Gomes Hoffmann para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em  negar provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Susy Gomes Hoffmann ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 18 30 /9 6- 75 Fl. 838DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  em  face  do  acórdão  prolatado  pela Primeira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  para  reconhecer que  a  classificação  fiscal  por ele adotada na  importação do produto Lubrizol Product 0969.0, qual  seja, 3811.29.0000,  está  correta,  em  detrimento  da  classificação  fiscal  adotada  pelos  fiscais  autuantes,  isto  é,  3823.90.9999.  Informa,  para  fundamentar  seu  recurso  especial,  que  o  acórdão  recorrido  contraria  a  decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, AC 302­34192, cuja ementa é a seguinte:   “  Classificação  Tarifária  Lubrizol  969.0  –  Classifica­se  no  código  TAB  3823.90.9999,  o  produto  de  nome  comercial  Lubrizol  969.0,  conforme  Orientação  NBM/DIVITRI  7°  RF  n°  670/91,  confirmada  pelo  Despacho  331/93.  Cabível  o  procedimento  de  ofício,  quando  o  contribuinte,  ciente  do  resultado  da  consulta,  não  adota  providências  no  sentido  de  aplicar a classificação tarifária correta, relativamente aos fatos  geradores ocorridos antes de  formalizado o processo,  e após a  ciência da Orientação. Recurso voluntário parcialmente provido.  (AC  302­34192,  Relator:  Paulo  Roberto  Cucco  Antunes,  Doc.  1)”.  O recurso foi admitido conforme despacho de fls. 768/769.  O  contribuinte  devidamente  intimado  apresentou  tempestivamente  suas  contra­razões ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando,  em  síntese,  o  não  cabimento  do  recurso  especial  de divergência,  e  no, mérito  que  a  decisão  recorrida  não  deve  ser  reformada,  uma  vez  que  se  encontra  correta  ao  reconhecer  a  classificação do produto Lubrizol Product 0969 na posição 3811.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Preliminarmente,  cumpre­me  analisar  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente Recurso Especial de Divergência.  Nos termos do Regimento Interno vigente a época da interposição do recurso  especial  de  divergência  em  exame,  o  Recorrente  deveria  em  seu  recurso  demonstrar  a  divergência por ela apontada na interpretação de lei federal que tenha dado uma das Câmaras  do extinto Conselho de Contribuintes.   Fl. 839DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10735.001830/96­75  Acórdão n.º 9303­000.810  CSRF­T3  Fl. 792          3 Com  efeito,  não  bastava  que  a  conclusão  a  que  se  chegou  os  acórdãos  confrontados  indicasse  conclusões  distintas,  mas  as  premissas  que  levaram  às  referidas  decisões deveriam, ao menos, ser semelhantes, a ensejar uma interpretação divergente sobre o  mesmo  fato.  Melhor  ainda,  era  fundamental  para  que  a  divergência  apontada  autorizasse  o  cabimento do recurso especial que houvesse interpretações divergentes de lei federal.  O que se verifica é que o acórdão dito divergente aponta uma classificação  fiscal  distinta  do  acórdão  recorrido  para  uma  determinada mercadoria,  porém,  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  recorrido,  bem  como  do  corpo  de  seu  texto,  em  comparação  ao  do  paradigma,  percebe­se  que  as  premissas  consideradas  por  ambas  decisões  são  totalmente  distintas.  O acórdão recorrido ao concluir pelo acerto da classificação fiscal do produto  adotada pelo contribuinte e, por conseguinte, determinar o cancelamento do lançamento fiscal,  analisa os elementos que compõem o produto e suas características, o que é necessário para a  identificação  de  sua  correta  classificação  fiscal.  Todavia,  o  acórdão  dito  paradigma,  em  nenhum momento, aponta para  as características do produto, ou sequer  se pronuncia  sobre a  classificação do mesmo. Neste sentido, cabe aqui transcrever a ementa do acórdão trazido aos  autos como paradigma:   “Classificação  Tarifária  Lubrizol  969.0  –  Classifica­se  no  código  TAB  3823.90.9999,  o  produto  de  nome  comercial  Lubrizol  969.0,  conforme  Orientação  NBM/DIVITRI  7°  RF  n°  670/91,  confirmada  pelo  Despacho  331/93.  Cabível  o  procedimento  de  ofício,  quando  o  contribuinte,  ciente  do  resultado  da  consulta,  não  adota  providências  no  sentido  de  aplicar a classificação tarifária correta, relativamente aos fatos  geradores ocorridos antes de  formalizado o processo,  e após a  ciência da Orientação. Recurso voluntário parcialmente provido.  (AC  302­34192,  Relator:  Paulo  Roberto  Cucco  Antunes,  Doc.  1)”.  Com  efeito,  verifica­se  que  a  decisão  paradigma  limita­se  a  aplicação  do  resultado da consulta  fiscal e, por conseguinte, não discute a  correção da classificação  fiscal  adotada pelo contribuinte em face do entendimento da fiscalização, não servindo, portanto, a  meu ver, como paradigma capaz de autorizar o cabimento de recurso especial. Veja­se que não  há  sequer  como  confrontar  uma  decisão  com  a  outra  a  ensejar  um  posicionamento  deste  colegiado.  Não  obstante  o  entendimento  desta  relatora  quanto  o  não  cabimento  do  recurso  especial  em  exame  pelas  razões  acima  mencionadas,  passo  a  analisar  o  mérito  do  recurso, eis que restei vencida, uma vez que os demais Conselheiros desta Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiram por conhecer o recurso.   Assim, passo ao mérito.  Não vejo como prosperar o  inconformismo da Recorrente no que respeita a  classificação  fiscal  do Lubrizol  969.0  na  posição  3811.29.00,  em  detrimento  da  sugerida  no  processo de consulta fiscal.  Como  elucidado  no  acórdão  recorrido,  tratando­se  o  produto  Lubrizol  Product  0969.0,  de  um  aditivo  para  óleos  lubrificantes  com  função  anticorrosiva  –  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 característica  esta  com  a  qual  a  fiscalização  não  discorda  ­,  não  pode  ser  outra  sua  classificação, que não na 3811.29.0000, segundo a qual:  “Posição  38.11  –  Preparações  antidetonantes,  inibidores  de  oxidação,  aditivos  peptizantes,  beneficiadores  de  viscosidade,  aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos  minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados  para os mesmos fins que os óleos minerais.”  (Grifou­se)  Veja  –se  que  a  posição  adota  pelo  contribuinte  e  confirmada  pelo  acórdão  recorrido se amolda como uma luva em face das características do produto.  Ademias,  cabe  registrar  que  a  posição  3823.90.9999  defendida  pela  Recorrente,  é  uma  posição  residual,  eis  que  a  mesma  compreende,  em  observância  ao  seu  próprio  texto, produtos que não se enquadram em nenhuma outra posição do Capítulo 38 da  Tarifa Aduaneira do Brasil ­ TAB, não se tratando, por óbvio, do caso em questão.  Dispõe a posição 3823:  “Posição 38.23 – Aglutinantes preparados para moldes ou para  núcleos  de  fundição;  produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  conexas  (incluídos  os  constituídos  por  misturas  de  produtos  naturais),  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;  produtos  residuais  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas,  não  especificados  nem  compreendidos  em outras posições.” (Grifou­se)  Com  efeito,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH  –  referentes  às  posições  objeto  da  controvérsia,  prescreve  que  a  posição  38.23  não  pode  ser  aplicada ao caso em questão, conforme já observado no acórdão ora recorrido, uma vez que se  trata  de  uma  classificação  que  engloba  produtos  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras posições e,  como já admitido pelo próprio fisco, em conformidade com o processo de  consulta, ao afirmar que o “Lubrizol Product 0969.0 – Aditivo utilizado na fabricação de óleos  lubrificantes para engrenagens, com função anticorrosiva”, já demonstra que o produto objeto  da análise se constitui, de fato, em aditivo para óleos  lubrificantes, o que torna  incorreta sua  classificação na posição 38.23.   Dessa  forma,  mostra­se  totalmente  incensurável  a  posição  adotada  pelo  acórdão ora recorrido.   Em  face  do  exposto,  voto,  no mérito,  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, mantendo os efeitos produzidos pela decisão ora recorrida.  É como voto.    Nanci Gama      Fl. 841DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10735.001830/96­75  Acórdão n.º 9303­000.810  CSRF­T3  Fl. 793          5 Voto Vencedor  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Redatora Designada  Com o  devido  respeito  ao  voto  dado  pela Nobre Conselheira Nanci Gama,  ouso divergir de seu entendimento.  Na verdade, tanto o Acórdão Recorrido como o Acórdão paradigma referem­ se ao mesmo produto e ao mesmo contribuinte e as decisões caminham por lados opostos.  O fato de que as razões de decidir terem sido por motivos muito distintos não  é impeditivo para o conhecimento do Recurso.  O artigo 67 do RICARF prevê que Compete à CSRF, por suas turmas, julgar  recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  A  questão  da  interpretação  divergente  que  se  tem  neste  caso  é  sobre  a  classificação  fiscal  do  produto,  de  tal  modo  que  se  uma  Turma  julgadora  adota  uma  classificação e outra Turma adota outra classificação fiscal para o mesmo produto, é certo que  a divergência está posta.  Exigir,  para  a  configuração  da  divergência  que  exista  ponto  de  intersecção  entre as razões de decidir dos julgamentos divergentes é criar hipótese diversa da prevista no  Regimento Interno.  O  fato  de  que  no  Acórdão  Paradigma  a  solução  se  deu  em  razão  de  ser  acatada a Solução de Consulta feita pelo Contribuinte, não deixa de adotar uma classificação  fiscal,  resultando  numa  interpretação  divergente  à  situação  fática  (classificação  fiscal  do  produto) dada por outra Turma julgadora.  Ademais, cumpre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas,  solucionar a divergência entre os julgados das Turmas. De tal modo que a divergência se dará  quando para casos em que há similaridade dos fatos, foram realizados julgados diversos.  Portanto, como resta indubitável que há a mesma moldura fática para os dois  julgados – Acórdão Recorrido e Acórdão Paradigma – com soluções jurídicas distintas, voto no  sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Susy Gomes Hoffmann                  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13837.720186/2012-78
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 Declaração De Benefícios Fiscais. Falta/Atraso Na Entrega. Penalidade Revogada. A Instrução Normativa RFB nº 1.389/13 revogou expressamente o artigo 5º da IN RFB nº 1.307/12, que disciplinava sobre a multa por falta de entrega da Declaração de Benefícios Fiscais, em razão da revogação parcial do artigo 57, inciso I, da MP nº 2.158-35/01 pelas disposições da Lei nº 12.766/12 (PN RFB nº 03/13) Princípio da Retroatividade Benéfica. Em se tratando de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração e/ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (art. 106, II, “a” e “b”, Código Tributário Nacional)
Numero da decisão: 1801-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva que negava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 134          1 133  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13837.720186/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.686  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS  FISCAIS (DBF)  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  BENEFÍCIOS  FISCAIS.  FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA.  PENALIDADE REVOGADA.  A Instrução Normativa RFB nº 1.389/13 revogou expressamente o artigo 5º  da IN RFB nº 1.307/12, que disciplinava sobre a multa por falta de entrega da  Declaração  de Benefícios  Fiscais,  em  razão  da  revogação  parcial  do  artigo  57, inciso I, da MP nº 2.158­35/01 pelas disposições da Lei nº 12.766/12 (PN  RFB nº 03/13)  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Em  se  tratando de  ato  não  definitivamente  julgado,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração  e/ou  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo de  sua prática (art. 106, II, “a” e “b”, Código Tributário Nacional)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira  (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva  que  negava  provimento  ao  recurso. Designada  a Conselheira Ana  de Barros  Fernandes  para  redigir o Voto Vencedor.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 01 86 /2 01 2- 78 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13837.720186/2012­78  Acórdão n.º 1801­001.686  S1­TE01  Fl. 135          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fls. 11, com a exigência do crédito tributário no valor de R$105.000,00 a título  de vinte e um meses­calendário de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 20.12.2011  da Declaração  de Benefícios  Fiscais  (DBF)  do  ano­calendário  de  2009,  cujo  prazo  final  era  31.03.2010.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  57  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de  1999 e Instrução Normativa RFB nº 1.113, de 28 de dezembro de 2010.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­10,  argumentando que discorda do procedimento fiscal com as alegações a seguir sintetizadas.  Suscita  que  municipalidade  desconhecia  a  doação  recebida  para  suprir  o  Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente. Diz que está amparada pelo instituto da denuncia  espontânea.  Alega que  a Medida Provisória no  2.158­35, de 24 de  agosto de 2001,  está  expressamente revogada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.  Diz que não pode ser aplicada multa por falta de cumprimento de obrigação  acessória  e  assim  a  exigência  é  nula,  já  que  é  uma  entidade  imune.  Suscita  que  a multa  te  caráter de confisco e por essa razoa é inconstitucional e ainda fere sua capacidade contributiva.  Acrescenta que deve ser notificado no endereço de seu representante legal.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que a exigência deve ser cancelada .  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­37.404, de 27.03.2012, fls. 94­102: Impugnação Improcedente.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13837.720186/2012­78  Acórdão n.º 1801­001.686  S1­TE01  Fl. 136          3 DBF.ATRASO NA ENTREGA.MULTA O contribuinte obrigado a entregar a  Declaração  de  Benefícios  Fiscais  sujeita­se  à  cobrança  da  multa  de  R$  5000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário  de  atraso  a  contar  da  data  de  entrega  estabelecida em ato normativo.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido,  ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  MULTA  POR  ATRASO.  ALEGAÇÕES  DE  AUSÊNCIA  DE  DOLO  OU  MÁ­FÉ  Alegações  de  ausência  de  dolo  ou  má­fé  não  elidem  a  aplicação  da  penalidade  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  informações,  porque  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   DECISÕES  JUDICIAIS.  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  VINCULAÇÃO Dada a vinculação plena que a atividade do lançamento impõe não  cabe  discutir  legalidade  de  um  ato  normativo  através  da  via  do  contencioso  administrativo.  Apenas  declarações  de  inconstitucionalidade  direta  ou  incidental  emanadas  pelo  STF,  e  esta  última  após  resolução  do  Senado,  vinculam  a  administração tributária em face do seu alcance erga omnes.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco previsto na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas aplicar a lei nos moldes que o poder competente a instituiu.  Notificada  em  23.11.2012,  fl.  50,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.12.2012,  fls.  52­59,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13837.720186/2012­78  Acórdão n.º 1801­001.686  S1­TE01  Fl. 137          4 A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela RFB1. O pressuposto  é de que  a  intimação  por  via  postal  válida  é  feita,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo. Por esta razão é que a Recorrente deve ser notificada dos atos no seu domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade  jurídica  por  não  estar  contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional2.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.                                                              1 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13837.720186/2012­78  Acórdão n.º 1801­001.686  S1­TE01  Fl. 138          5 Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  Em relação à produção de efeitos da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, vale ressaltar que vigora por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32,  de 11 de setembro de 2001, uma vez que “ as medidas provisórias editadas em data anterior à  da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue  explicitamente  ou  até  deliberação  definitiva  do Congresso Nacional”. A  inferência  denotada  pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode  ser sancionada.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos  e pelo  simples  fato da  sua  inobservância,  converte­se  em obrigação  principal  relativamente  a  penalidade  pecuniária.  O  Ministro  da  Fazenda  pode  instituir  obrigações acessórias relativas a  tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB)6.                                                              4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  6 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional, art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de  1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13837.720186/2012­78  Acórdão n.º 1801­001.686  S1­TE01  Fl. 139          6 No exercício do seu poder regulamentar e com base no art. art. 16 da Lei nº  9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  com a  nova  redação  dada pela Lei  nº  12.766,  de  27  de  dezembro  de  2012,  a RFB  instituiu a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), cuja apresentação é obrigatória para, entre  outras  entidades,  os  Conselhos  Municipais,  Estaduais  ou  Nacional,  referentes  às  doações  efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente. O programa e as instruções para  preenchimento  da  DBF  estão  disponíveis  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e são de livre reprodução. A DBF deverá ser apresentada  até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano­calendário  imediatamente anterior,  por  intermédio  da  Internet,  utilizando­se  o  Programa  Receitanet,  que  está  disponível  no  endereço  do  sítio  institucional.  O  Recibo  de  Entrega  será  gravado  no  disquete  ou  no  disco  rígido, após a transmissão.   No  que  se  refere  à  penalidade,  cabe  esclarecer  que  a  partir  de  04.12.2007,  restou estabelecido que a não apresentação da DBF no prazo legal ou a sua apresentação com  incorreções  ou  omissões,  acarretará  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  (a)  R$5.000,00  (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega  após  o  prazo  e  (b)  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  informações omitidas,  inexatas ou incompletas. Essa multa  tem, por  termo inicial, o primeiro  dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação  da DBF ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração. A partir de  30.12.2010, para a apresentação da DBF relativa a  fatos geradores ocorridos a partir do ano­ calendário  2010,  é  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração  mediante  utilização  de  certificado digital válido.   Até  27.12.2012  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  pela  legislação  acarretará  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  (a) R$5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário,  relativamente  às pessoas  jurídicas que deixarem de  fornecer,  nos prazos  estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados e (b) cinco por cento, não inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no  caso de informação omitida, inexata ou incompleta (art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001).  A partir de 28.12.2012, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de  dezembro de 2012, o sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração,  demonstrativo ou escrituração digital exigidos pela legislação fica sujeito às seguintes multas  por apresentação extemporânea (a) R$500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro  presumido,  (b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento,  (c)  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$1.000,00 (mil reais) por mês­ calendário  e  (d)  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a  R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas de mercadorias e serviços.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13837.720186/2012­78  Acórdão n.º 1801­001.686  S1­TE01  Fl. 140          7 Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, que explicita:  6.1. Em relação à Escrituração Contábil Digital (ECD), à Escrituração Fiscal  Digital (EFD), ao Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração de Imposto sobre a  Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  (e­Lalur),  à  declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e à Declaração de Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da  Instrução Normativa  (IN) RFB nº 787, de 2007, do  art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º  da IN RFB nº 1.115, de 2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da  IN RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009, deixaram de ter  base  legal,  motivo  pelo  qual  não  podem  mais  ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento dessas condutas, entretanto, se amolda ao contido na nova redação  do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.[...]  6.1.3. Os dispositivos das  IN devem ser alterados para conterem a sua nova  base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente  lançadas que, no caso concreto,  sejam mais  gravosas que a nova multa, a  lei nova mais benéfica deve retroagir, tratando­se de  ato não definitivamente julgado, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do  CTN. (grifos acrescentados) 7  Nesse  sentido  foi  editada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.389,  de  30  de  agosto  de  2013,  que  vigorou  a  partir  de  02.09.2013  e  revogou  expressamente  o  art.  5º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.307,  de  27  de  dezembro  de  2012  que  previa  que  a  não  apresentação  da  DBF  no  prazo  legal  ou  a  sua  apresentação  com  incorreções  ou  omissões  acarretará a aplicação das seguintes penalidades: (a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por  mês­calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega depois do prazo, e  (b)  multa  de  5%  (cinco  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  informações  omitidas,  inexatas  ou  incompletas  (Instrução Normativa  RFB  nº  311,  de  28  de  março  de  2003,  Instrução  Normativa  RFB  nº  789,  de  30  de  novembro  de  2007,  Instrução  Normativa RFB nº 1.113, de 28 de dezembro de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.120, de  22 de dezembro de 2011,  Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012 e  Instrução Normativa RFB nº 1.389, de 30 de agosto de 2013).  Por  via  de  consequência  tem  cabimento  a  aplicação  do  art.  57  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766,  de 27 de dezembro de 2012.                                                              7 Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/PareceresNormativos/2013/parecer032013.htm>.  Acesso em 03 set.2013.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13837.720186/2012­78  Acórdão n.º 1801­001.686  S1­TE01  Fl. 141          8 No  presente  caso  está  correta  a  exigência  do  crédito  tributário  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  20.12.2011  do  Declaração  de  Benefícios  Fiscais (DBF)) do ano­calendário de 2009, cujo prazo final era 31.03.2010, independentemente  da  intenção do agente. Entretanto,  o valor da multa de ofício  isolada deve ser  reduzido para  R$31.500,00  pelos  vinte  e  um  meses­calendário  de  atraso  no  cumprimento  da  referida  obrigação acessória, tendo em vista o art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. A ilação  designada pela defendente, a despeito da matéria, destaca­se como procedente em parte.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reduzir o valor da multa de ofício isolada para R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos  reais).  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Voto Vencedor  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora designada  Divirjo do entendimento da Conselheira Relatora, pois o dispositivo legal que  previa  a  penalidade  tributária  foi  revogado,  fato  reconhecido  pela Administração  Tributária,  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13837.720186/2012­78  Acórdão n.º 1801­001.686  S1­TE01  Fl. 142          9 devendo­se  aplicar  ao  caso  em  concreto  o  princípio  tributário  insculpido  no  artigo  106,  do  Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/66), conhecido por retroatividade benigna da  norma tributária:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  a) quando deixe de defini­lo como infração;  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  A penalidade  em  questão  – multa  por  atraso/não  entrega  da Declaração  de  Benefícios Fiscais – DBF estava prevista  inicialmente na Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, em seu artigo 57, inciso I, de forma genérica:  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos do art.  16 da Lei nº 9.77910,  de 1999, acarretará a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;   A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a redação do art. 57 da MP nº 2.158­35, de  2001, nos seguintes termos:  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham  optado pelo autoarbitramento;                                                              10 Lei nº 9.779, de 1999 ­ Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias  relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e condições  para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13837.720186/2012­78  Acórdão n.º 1801­001.686  S1­TE01  Fl. 143          10 II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  §  1º Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2º Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea “b” do inciso I do caput.  § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR)  Ao analisar as  alterações  legislativas,  que extraíram da aplicação de multas  por  infração  a  obrigações  acessórias  a  generalidade,  passando­se  a  especificar  na  norma  os  sujeitos  passivos  alcançados  e  novos  valores  cominados,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou  o  Parecer  Normativo  nº  03  de  10  de  junho  de  2013,  interpretando  os  efeitos da nova legislação sobre os casos que trata.  Dispõe o referido Parecer, explicitamente:  (iii)  Como  ficam  as  multas  cuja  base  legal  é  a  antiga  redação  do  art.  57  da MP  nº 2.158­35, de 2001? (iv) Continuam vigentes as multas do art. 7º da Lei nº 10.426,  de 2002, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991,  do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do  art. 5ºda Lei nº 11.033, de 2004?  6. Há que se verificar diversas multas atualmente cobradas pela fiscalização ou pelo  controle do crédito tributário e se elas foram ou não afetadas pela nova Lei.  6.1. Em relação à Escrituração Contábil Digital (ECD), à Escrituração Fiscal Digital  (EFD), ao Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (e­ Lalur),  à  declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  à  Declaração de Benefícios Fiscais  (DBF)  e à Declaração de Rendimentos Pagos a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente,  do art.  10 da  Instrução Normativa  (IN) RFB nº 787, de 2007, do  art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º da  IN RFB nº 989, de 2009, do art.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13837.720186/2012­78  Acórdão n.º 1801­001.686  S1­TE01  Fl. 144          11 4º da IN RFB nº 1.115, de 2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da  IN RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009, deixaram de ter  base  legal,  motivo  pelo  qual  não  podem  mais  ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento dessas condutas, entretanto, se amolda ao contido na nova redação  do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.  6.1.1. A IN RFB nº 787, de 2007 (ECD), a IN RFB nº 989, de 2009 (e­Lalur), a IN  RFB  nº 1.052,  de  2010  (EFD),  a  IN RFB  nº 1.115,  de  2010  (Dimob)  e  a  IN RFB  nº 985,  de  2009  (Dmed),  direcionam­se  apenas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado ou equiparadas, motivo pelo qual todos os aspectos da regra­matriz da multa  do novo art. 57 da MP são passíveis de aplicação.  (grifos não pertencem ao original)    E  especificamente  sobre  a  DBF  –  Declaração  de  Benefícios  Fiscais,  normatizou no âmbito da RFB:  6.1.2. Quanto à  IN RFB nº 1.307, de 2012  (DBF)  e  à  IN RFB nº 1.114, de 2010  (Derc),  a análise deve ser mais detalhada. A multa do art. 57 da MP possui como  aspecto pessoal as pessoas físicas e jurídicas, tanto de direito público como privado.  O  aspecto quantitativo  dos  incisos  I  e  III  pressupõe a  sanção à  pessoa  jurídica  de  direito privado com fins lucrativos, já que pessoa física, pessoa jurídica imune ou de  direito público não têm forma de apuração de lucro presumido ou real (inciso I) nem  receita bruta (inciso III). Como o direito tributário­penal deve respeito ao princípio  da  tipicidade  cerrada,  não  se  pode  aplicar  analogia  para  a  configuração  da multa.  Não há base legal, atualmente, para a multa por atraso na sua entrega (inciso  I), bem como para informações inexatas, incompletas ou omitidas em relação a  ela (inciso III). Somente é passível de aplicação da multa à situação do inciso II,  ou  seja,  após  a  intimação  para  entrega  dos  arquivos  digitais  ou  para  prestar  esclarecimentos.  (grifos não pertencem ao original)    Impôs, ainda:  6.1.3. Os  dispositivos  das  IN  devem  ser  alterados  para  conterem  a  sua  nova  base legal.  6.1.4.  Nas  multas  anteriormente  lançadas  que,  no  caso  concreto,  sejam  mais  gravosas que a nova multa, a  lei nova mais benéfica deve retroagir, tratando­se de  ato não definitivamente julgado, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do  CTN.  (grifos não pertencem ao original)  Daí que a  Instrução Normativa  (IN) RFB nº 1.389, de 30/08/2013,  revogou  expressamente o artigo 5º da IN RFB nº 1.307, de 27/12/12:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13837.720186/2012­78  Acórdão n.º 1801­001.686  S1­TE01  Fl. 145          12 Art.  2º Fica  revogado  o  art.  5º da  Instrução  Normativa  RFB  nº 1.30711, de 2012.  Pelo  exposto,  a  penalidade  imposta  pela  ausência  da  entrega  de  DBF  –  Declaração de Benefícios Fiscais, foi expressamente revogada (derrogação), nos casos em que  os  contribuintes  obrigados  não  foram  intimados  a  apresentá­la,  por  norma  tributária  posteriormente  editada,  fato  reconhecido  pelo  órgão  exator,  não  podendo  subsistir  a  sua  exigência  contra  a  recorrente,  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna  da  norma  tributária  que  deixa  de  cominar  penalidade  por  ato  anteriormente  considerado  infração  tributária.  Voto em dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                                                  11 Art. 5º A não apresentação da DBF no prazo estabelecido no art. 4º ou a sua apresentação com incorreções ou  omissões acarretará a aplicação das seguintes penalidades: (Revogado pela Instrução Normativa nº 1.389, de 30 de  agosto de 2013)  I ­ multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua  entrega depois do prazo; e  II  ­  multa  de  5%  (cinco  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  informações  omitidas,  inexatas ou incompletas.  Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I do caput tem por termo inicial o 1º (primeiro) dia subsequente  ao  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e,  por  termo  final,  o  dia  da  apresentação  da  DBF  ou,  no  caso  de  não  apresentação, a data da lavratura do auto de infração.    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13837.720186/2012­78  Acórdão n.º 1801­001.686  S1­TE01  Fl. 146          13                   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5147184 #
Numero do processo: 10183.721656/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Excluí-se da base de cálculo do imposto devido os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes ou alimentando, nos limites legais, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior e à educação profissional. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para considerar dedutíveis os valores pagos a título de despesas com instrução dos filhos, no limite admitido pela legislação, de R$ 5.184,58. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Francisco Marconi de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canario da Silva. Ausente o Conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Eivanice  Canario  da  Silva.  Ausente  o  Conselheiro  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira Sousa.    Relatório  O recurso voluntário é decorrente da dedução indevida de despesas médicas e de  pensão alimentícia judicial apurada na Notificação de Lançamento de fls. 30 a 35, referente ao  Imposto de Renda Pessoa Física ano calendário 2008.  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, alegando que: (i) o valor  de R$ 13.872,68 se  refere a pagamentos efetuados a  título de pensão alimentícia,  inclusive a  prestação de  alimentos provisionais  resultante da decisão que homologou o  acórdão entre as  partes no divórcio consensual;  (ii) os valores  foram pagos a Maria Soliane Poquiviqui  (proc.  43.287/2002  –  oito  salários  mínimos  mensais)  e  a  Ivonete  Aparecida  Lorencetti  (proc.  959/1998 – quatro salários mínimos mensais), mais as despesas escolares dos filhos Luana L.  de  Oliveira  e  Pedro  A.  L.  de  Oliveira;  (iii)  todos  os  anos  tem  sido  notificado  pelo  mesmo  motivo e sempre tem comprovado a veracidade dos fatos; e (iv) as despesas médicas, no valor  de R$ 1.416,45, são do próprio declarante.  A DRJ em Campo Grande/MS, por meio do Acórdão nº 04­27.230 (fls. 56 a 59),  excluiu  as  despesas  médicas.  Entretanto,  acatou  apenas  os  valores  da  pensão  judicial  já  reconhecidos  pela  fiscalização,  não  aceitando  a  despesa  com  instrução  por  falta  de  comprovação de seu pagamento.  Cientificado em dezessete de fevereiro de 2012 (fl. 65), o contribuinte interpôs o  recurso voluntário em oito de fevereiro de 2012 (fls. 66 e 67), alegando que os contratos são  provas  da  frequência  escolar  dos  filhos  e  do  seu  compromisso  financeiro. Ao  requerimento,  junta:  a)  os  recibos de quitação da mensalidade de Luana Lorencetti  de Oliveira,  no  valor  de  R$  3.135,60  (fl.  74),  e  Pedro  Alisson  Lorencetti  de  Oliveira,  no  valor de R$ 2.712,96 (fl. 76).  b)  as certidões de nascimento dos filhos confirmando que à época eram menores  de idade; e  c)  o  Termo  de  Acórdão  de  dissolução  Consensual  de  Sociedade  de  Fato,  Partilha de Bens e Guarda dos Filhos e Alimentos, homologado em 1998 pela  Juíza de Direito da cidade de Cárceres, no qual consta que, independente das  obrigações  assumidas,  o  contribuinte  ficaria  responsável pelas necessidades  médicas, odontológicas e farmacêuticas que seus filhos vierem a necessitar,  “bem como pelas despesas com a educação escolar”.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.721656/2010­01  Acórdão n.º 2101­002.286  S2­C1T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  Pelo  que  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  a  dedução  das  despesas  médicas foi acatada, restando como litígio somente a dedução com a pensão alimentícia, assim  descrita na Notificação de Lançamento:  Glosa  do  valor  de  R$  13.872,68,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Pensão  Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta  de previsão legal para sua dedução.  Intimado,contribuinte  apresentou  os  seguintes  comprovantes  cujos  valores  divergem  dos declarados: MARIA S0LIANE:11 recibos (Banco Itaú) faltando de abril e maio.  Jan 3.040, fev 3.320, março 3.040, jun 3.320, jul 3.040, ago 280, set 3.320, out 3.320  +  3.320  e  dez  3.320  =  32.360;  IVONETE  APARECIDA  LORENCETTI:  11  rec.  faltando  abril  e  julho,  jan  1.520,  fev  1.520,  mar  1.520,  mai  1.660,  jun  1.660,  ago  1.800, set l.660, out 1.660, nov 1.660, + 300, e dez 1.650. Total R$ 16.520,00.  Como o valor  informado na Declaração de Ajuste Anual  foi de R$ 56.392,68,  restou a glosa de R$ 12.872,68, conforme tabela a seguir:  Beneficiária   Declarado   Comprovado à auditoria  Glosado  Maria Soliane Puquiviqui   38.720,00  32.360,00  5.360,00  Ivonete Aparecida Lorencetti   24.032,68  16.520,00  7.512,68  Total   56.392,68     12.872,68    Do valor acima glosado, o requerente pede para ser excluído os valores pagos,  por determinação judicial, com despesas escolares dos filhos menores.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  despacho  homologatório  do  acordo  realizado  entre  o  contribuinte  e  a  ex­esposa  Aparecida  Lorencetti  é  responsabilidade  do  acordante  varão  outras  despesas  que  os  filhos  vierem  a  necessitar,  entre  elas  a  educação  escolar. E que as certidões de nascimento atestam serem Luana Lorencetti de Oliveira e Pedro  Alisson Lorencetti de Oliveira filhos comuns do ex­casal.  Também,  que  nas  folhas  74  e  76  há  recibos  de  quitação,  nos  valores  de  R$  3.135,60 e R$ 2.712,96, com o Centro de Educação Anália Franco, referentes as mensalidades  escolares dos filhos acima identificados,   Nos termos da Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, são deduzidas da base de cálculo do  imposto devido no ano calendário as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  limitado  aos  pagamentos efetuados.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Porém,  o  que  o  requerente  pretende  é  que  sejam  considerados  os  pagamentos  realizados a título de despesas com instrução. E, neste caso, há o limite imposto pela legislação  do imposto de renda.  De acordo com o art. 8º da Lei nº 9.250/1995, excluí­se da base de cálculo do  imposto devido, no ano­calendário, os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e  de  seus  dependentes,  nos  limites  legais,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas,  ao  ensino  fundamental,  ao  ensino  médio,  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização),  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e o  tecnológico.  A  questão  dos  pagamentos  efetuados  por  alimentantes  está  explicitada  no  Perguntas  e  Respostas  IRPF  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  <http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2013/perguntao/assuntos/deducoes­ pensao­alimenticia.htm>, pergunta nº 338:  [...]  as  despesas  com  instrução  e  as  despesas  médicas  pagas  pelo  alimentante,  em  nome  do alimentando,  em  razão  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, podem ser deduzidas somente  na  declaração  de  rendimentos,  em  seus  campos  próprios,  observado  o  limite  anual  relativo às despesas com instrução.  O  limite  permitido  para  dedução  de  despesa  com  instrução  com  o  próprio  contribuinte  ou  com  outro  dependente  ou  alimentando,  para  o  ano­calendário  2008,  e  de R$  2.592,29. O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado.  Portanto,  com  base  nos  documentos  apresentados  e  observado  o  limite  individual por dependente, cabe a dedução das despesas com instrução.   Sendo assim, voto em dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução  como despesa com instrução, no montante de R$ 5.184,58.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10735.904436/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório Cuidam os autos do Recurso Voluntário (fls. 74/88) contra decisão da 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I de fls. 63/66 que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Quanto aos fatos, consta que em 26/07/2007 a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, a declaração de compensação tributária retificadora nº 04668.08047.260707.1.7.04-0488 (fls. 02/05), onde consta: a) débito informado (confessado): CSLL estimativa mensal, código de receita 2484, do PA janeiro/2006, data de vencimento 24/02/2006, assim especificado na DCOMP: - principal: R$ 1.678,48; -multa moratória: R$ 335,69; - juros de mora: R$ 119,67; Total: R$ 2.133,84 b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 2.039,42 (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32). Saldo de suposto crédito (valor original) na data de transmissão da DCOMP R$ 58.317,80. O despacho decisório da DRF/Nova Iguaçu, de 20/04/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada (fls. 06 e 31). A propósito, transcrevo a fundamentação constante do referido Despacho Decisório eletrônico , in verbis: (...) 3-FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 58.317,80. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (...) Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Inconformada com essa decisão monocrática da qual tomou ciência em 30/04/2009 (fls. 59/60 e 62), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese: 1) - Preliminar de nulidade do despacho decisório: - que o referido ato administrativo foi proferido em desacordo com o comando previsto no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, quanto à narrativa, descrição dos fatos, e fundamentação legal; - que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido; - que, em momento algum, o fisco evidenciou a existência de violação à legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado; - que a DCTF do PA março/2006 foi preenchida incorretamente, quando consigna débito apurado do IRPJ estimativa mensal de R$ 390.877,15 (fls. 27/28); que, diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – com base na receita bruta (fl. 31); - que, por conseguinte, houve pagamento indevido ou a maior do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97; - que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos; - que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa. 2) – No mérito: - da plena existência do crédito pleiteado/compensado; - que quitou o valor informado na DCTF, parte mediante compensação e parte por pagamento – DARF; - juntou cópia do DARF de recolhimento do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32); - que, com base no princípio da verdade material, faz jus ao direito creditório pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos; Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito para apuração da veracidade dos fatos, mormente provas documentais e, ainda, conversão do feito em diligência fiscal, caso necessário. Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 63/66), transcrevo, in verbis: (...) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Ciente desse decisum em 27/09/2011 (fl. 73), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) e juntou documentos (fls. 89/117), reiterando: a) a preliminar de nulidade do despacho decisório; as razões de mérito já aduzidas na instância a quo; c) a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006; que o valor correto do débito do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 foi informado na DIPJ; d) que existe o direito creditório pleiteado do PA março/2006; d) que quitou o valor informado na DCTF, parte por compensação a que alude a DCTF e parte por pagamento em DARF; e) juntou cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF; g) que a retificação da DCTF pode ser efetuada de ofício, nesta instância recursal. Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida. É o relatório.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório Cuidam os autos do Recurso Voluntário (fls. 74/88) contra decisão da 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I de fls. 63/66 que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Quanto aos fatos, consta que em 26/07/2007 a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, a declaração de compensação tributária retificadora nº 04668.08047.260707.1.7.04-0488 (fls. 02/05), onde consta: a) débito informado (confessado): CSLL estimativa mensal, código de receita 2484, do PA janeiro/2006, data de vencimento 24/02/2006, assim especificado na DCOMP: - principal: R$ 1.678,48; -multa moratória: R$ 335,69; - juros de mora: R$ 119,67; Total: R$ 2.133,84 b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 2.039,42 (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32). Saldo de suposto crédito (valor original) na data de transmissão da DCOMP R$ 58.317,80. O despacho decisório da DRF/Nova Iguaçu, de 20/04/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada (fls. 06 e 31). A propósito, transcrevo a fundamentação constante do referido Despacho Decisório eletrônico , in verbis: (...) 3-FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 58.317,80. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (...) Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Inconformada com essa decisão monocrática da qual tomou ciência em 30/04/2009 (fls. 59/60 e 62), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese: 1) - Preliminar de nulidade do despacho decisório: - que o referido ato administrativo foi proferido em desacordo com o comando previsto no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, quanto à narrativa, descrição dos fatos, e fundamentação legal; - que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido; - que, em momento algum, o fisco evidenciou a existência de violação à legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado; - que a DCTF do PA março/2006 foi preenchida incorretamente, quando consigna débito apurado do IRPJ estimativa mensal de R$ 390.877,15 (fls. 27/28); que, diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – com base na receita bruta (fl. 31); - que, por conseguinte, houve pagamento indevido ou a maior do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97; - que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos; - que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa. 2) – No mérito: - da plena existência do crédito pleiteado/compensado; - que quitou o valor informado na DCTF, parte mediante compensação e parte por pagamento – DARF; - juntou cópia do DARF de recolhimento do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32); - que, com base no princípio da verdade material, faz jus ao direito creditório pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos; Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito para apuração da veracidade dos fatos, mormente provas documentais e, ainda, conversão do feito em diligência fiscal, caso necessário. Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 63/66), transcrevo, in verbis: (...) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Ciente desse decisum em 27/09/2011 (fl. 73), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) e juntou documentos (fls. 89/117), reiterando: a) a preliminar de nulidade do despacho decisório; as razões de mérito já aduzidas na instância a quo; c) a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006; que o valor correto do débito do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 foi informado na DIPJ; d) que existe o direito creditório pleiteado do PA março/2006; d) que quitou o valor informado na DCTF, parte por compensação a que alude a DCTF e parte por pagamento em DARF; e) juntou cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF; g) que a retificação da DCTF pode ser efetuada de ofício, nesta instância recursal. Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904436/2009­85  Resolução nº  1802­000.341  S1­TE02  Fl. 122          2 Relatório    Cuidam os autos do Recurso Voluntário (fls. 74/88) contra decisão da 1ª Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  de  fls.  63/66  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  26/07/2007  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  retificadora  nº  04668.08047.260707.1.7.04­0488  (fls.  02/05),  onde  consta:  a) débito informado (confessado): CSLL estimativa mensal, código de receita  2484, do PA janeiro/2006, data de vencimento 24/02/2006, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 1.678,48;  ­multa moratória: R$ 335,69;  ­ juros de mora: R$ 119,67;  Total: R$ 2.133,84  b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 2.039,42 (valor original),  referente  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data  do  recolhimento  28/04/2006  (fl.32).  Saldo  de  suposto  crédito  (valor  original)  na  data  de  transmissão da DCOMP R$ 58.317,80.  O despacho decisório da DRF/Nova  Iguaçu, de 20/04/2009,  não  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada  (fls.  06  e  31).  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico , in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  58.317,80.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP..  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904436/2009­85  Resolução nº  1802­000.341  S1­TE02  Fl. 123          3 (...)  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600,  de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  30/04/2009 (fls. 59/60 e 62), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls.  07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese:  1) ­ Preliminar de nulidade do despacho decisório:  ­ que o referido ato administrativo foi proferido em desacordo com o comando  previsto  no  artigo  10,  inciso  III,  do Decreto  nº  70.235/72,  quanto  à  narrativa,  descrição  dos  fatos, e fundamentação legal;   ­ que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido;  ­  que,  em  momento  algum,  o  fisco  evidenciou  a  existência  de  violação  à  legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado;  ­  que  a  DCTF  do  PA  março/2006  foi  preenchida  incorretamente,  quando  consigna  débito  apurado  do  IRPJ  estimativa  mensal  de  R$  390.877,15  (fls.  27/28);  que,  diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de  R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa –  com base na receita bruta (fl. 31);  ­  que,  por  conseguinte,  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97;  ­ que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos;  ­ que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está  eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa.  2) – No mérito:  ­ da plena existência do crédito pleiteado/compensado;  ­ que quitou o valor  informado na DCTF, parte mediante compensação e parte  por pagamento – DARF;  ­  juntou  cópia  do  DARF  de  recolhimento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32);  ­  que,  com base no princípio da verdade material,  faz  jus  ao direito  creditório  pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos;  Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em  direito  para  apuração  da  veracidade  dos  fatos,  mormente  provas  documentais  e,  ainda,  conversão do feito em diligência fiscal, caso necessário.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904436/2009­85  Resolução nº  1802­000.341  S1­TE02  Fl. 124          4   Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e  elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja  ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 63/66), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2006   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 27/09/2011 (fl. 73), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) e juntou documentos (fls. 89/117), reiterando:  a) a preliminar de nulidade do despacho decisório;  b)  as razões de mérito já aduzidas na instância a quo;  c) a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006;  que o valor correto do débito do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 foi informado na  DIPJ;  d) que existe o direito creditório pleiteado do PA março/2006;  d) que quitou o valor informado na DCTF, parte por compensação a que alude a  DCTF e parte por pagamento em DARF;  e) juntou cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF;  g)  que  a  retificação  da  DCTF  pode  ser  efetuada  de  ofício,  nesta  instância  recursal.  Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904436/2009­85  Resolução nº  1802­000.341  S1­TE02  Fl. 125          5 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tribtutária.  No caso, a recorrente efetuou compensação tributária, sob condição resolutória,  do débito informado na DCOMP, com utilização de pretenso crédito do IRPJ estimativa mensal  do  P.A  março/2006,  conforme  DCOMP  retificadora  transmitida  eletronicamente  em  26/07/2007, mediante programa gerador PER/DCOMP (fls.01/05).  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária, ante a  inexistência de pagamento indevido ou maior do IRPJ estimativa mensal do  P.A. março/2006.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  argumentando que o crédito pleiteado existe, aduzindo:  ­ que o valor principal do débito do IRPJ estimativa mensal do P.A março/2006,  confessado na respectiva DCTF, está equivocado;   ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;   ­ que o débito correto é o informado na DIPJ respectiva, e não o valor constante  da DCTF.  ­ que não houve retificação da DCTF para ajustar o valor débito, para coincidir  com o valor informado na DIPJ, pois o erro material foi constatado após ciência do despacho  decisório,  o  qual  impede  transmissão  eletrônica  de  DCTF  retificadora,  pela  perda  de  espontaneidade.  Compulsando os autos, constato que atinente ao P.A março/2006:  ­  a  contribuinte  confessou  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  no  valor  de R$  390.877,15,  conforme DCTF  transmitida  eletronicamente  em  30/07/2008,  cuja  cópia  consta  das fls.27/28; que esse débito confessado na DCTF teria sido adimplido do seguinte modo:  a)  ­  pagamento  por  DARF  no  valor  de  R$  249.713,63,  data  de  recolhimento  28/04/2006, cópia do DARF (fl. 32);  b)  –  outras  compensações  no  valor  de R$  141.163,52, mediante  utilização  de  crédito  do  IPI  (DComp:  09231.74003.270406.1.3.01­8112  e  DComp:  07398.18112.270406.1.3.01­5150) – informação constante da cópia da DCTF (fls. 28/29).  ­  que,  entretanto,  o  débito  apurado  e  informado  na  DIPJ,  quanto  ao  PA  março/2006, foi menor, em relação débito informado na respectiva DCTF;   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904436/2009­85  Resolução nº  1802­000.341  S1­TE02  Fl. 126          6 Vale  dizer,  a  contribuinte  informou  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  P.A.  março 2006, o valor de R$ 326.840,18, na DIPJ 2007, ano­calendário 2006, Ficha 11 – Cálculo  do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, com base na receita bruta e acréscimos (fl. 31),  transmitida eletronicamente em 29/06/2007, conforme recibo de entrega (fl. 29);  Como visto, quanto ao PA março/2006 a contribuinte, em tese, teria adimplido  IRPJ  estimativa mensal  a maior,  ou  indevidamente,  no  valor  de  R$  64.036,97  e  que,  desse  valor  original,  utilizou  parcela  de  crédito  original  de  R$  2.039,42  para  compensar  débito  informado na compensação objeto destes autos.  Constato  pela  cópia  da  DIPJ  que,  em  princípio,  a  contribuinte  não  alterou  critério de apuração do IRPJ estimativa mensal de receita bruta e acréscimos para balancete de  suspenção/redução.  Então,  em  tese  é  plausível  a  alegação  de  erro material  quanto  ao  débito  informado na DCTF. Além do mais, a DCTF foi transmitida eletronicamente, praticamente, 01  (um) ano após a entrega da DIPJ, o que reforça a tese do erro material, quanto ao real valor do  débito.  No âmbito da DRF/Nova Iguaçu (unidade de origem), não houve intimação da  contribuinte  para  comprovação,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  de  suporte idôneos dos registros contábeis, a apuração do IRPJ do PA março/2006 e dos demais  meses desse  ano­calendário,  para que houvesse esclarecimento  cabal,  se  houve, ou não,  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF.  Simplemente  a  unidade  de  origem  da  RFB  emitiu  despacho decisório  do  qual  consta  que  o  direito  creditório  demandado  é  inexistente,  pois  os  valores  adimplidos  foram  consumidos  pelo  respectivo  débito  confessado  na  DCTF,  não  restando crédito disponível.  Na  decisão  ora  atacada,  consta  que  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  embora  a  contribuinte  tivesse pleiteada a  realização de diligência,  entendeu não ser cabível o pleito de  produção  de  prova,  conforme  fundamentação  constante do  voto  condutor  (fls.  fls.  51/52),  in  verbis:   (...)  Quanto ao protesto final pela produção de prova, cabe observar que o  inciso  III,  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/1972,  com  redação  do  artigo 1°, da Lei 8.748/1993, determina que a defesa apresentada deve  necessariamente mencionar "os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir”.  O  artigo  aduz,  ainda,  em  seu  §  4°,  acrescentado  pela  Lei  9.532/1997, que a prova documental deve ser apresentada juntamente  com a peça de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em  outro momento processual, a menos que fique demonstrado motivo de  força  maior,  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  se  contraponha a razões ou a fatos trazidos aos autos posteriormente.  Desta  forma,  é ônus do  interessado  juntar aos autos os  elementos de  prova que possui, não podendo dele se eximir mediante protesto final  pela produção de prova.   A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN (Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  na  compensação  tributária,  o  direito  credit6rio  alegado  deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  liquidez,  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904436/2009­85  Resolução nº  1802­000.341  S1­TE02  Fl. 127          7 concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz  respeito à prova incontestável do direito alegado.  (...)  O  legislador  foi  inequívoco:  a  compensação  é  efetuada  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar as  informações do  crédito de que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações  do  débito  que,  lastreado  em  documentos e registros contábeis idôneos, apurou.  As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos (darf, DCTF, DIPJ, DIRF, etc).  A DRF, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP com  as existentes nos sistemas da RFB, verificou que o DARF discriminado  no PER/DCOMP foi  integralmente utilizado para quitação de débitos  do interessado, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  interessado alega  que  a  real  situação  foi  demonstrada  na  DIPJ  (doc.  4),  efetivando  assim  seu  direito creditório.  A  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão de divida ­ a Instrução Normativa n° 127, de 30 de outubro  de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ — Declaração  de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ  —Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  confissão  de  tributos  ou  contribuições  a  pagar.  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instituída  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim. A DCTF,  sendo  confissão  de  divida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário,  materializando­o.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  DCTF  juntada  pelo  próprio  interessado, às fls. 27/28, confirma a alocação apontada no Despacho  Decisório.  Eventual retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz  o  Despacho  Decisório  recorrido  deve,  então,  ser  mantido,  por  não  terem sido elididos os fatos que lhe deram causa.  (...)        Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904436/2009­85  Resolução nº  1802­000.341  S1­TE02  Fl. 128          8 Pelo  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida,  existindo  divergência  entre  DCTF e DIPJ quanto ao débito apurado e informado, prevalece aquela e não está, pois somente  a DCTF tem caratér de confissão de dívida.   Esse entendimento não merece prosperar.  Embora  a  DCTF  seja  o  instrumento  por  excelência  para  confissão  de  débito  tributário  (mas,  não o único!),  não  tem caráter  absoluto  essa  confissão  em DCTF,  se houver  erro material nos valores confessados e, ainda, não prescrito o direito de repetição do indébito  tributário.  A decisão recorrida refutou o protesto de produção de todas as provas admitidas  em  direito,  fundamentada  no  entendimento  de  que  as  provas  deveriam  ter  sido  juntadas  aos  autos junto com a impugnação e não o foram; que a faculdade processual restou preclusa; que a  contribuinte  é  autora  do  pedido  de  direito  creditório  contra  o  fisco;  que,  no  processo  de  compensação  tributária,  o ônus probatório do  fato  constitutivo do direito de  crédito  contra o  fisco é do autor do pedido.  Mas,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  recorrida,  pecam  por  não  apontarem, de forma clara e objetiva, à contribuinte qual o elemento de prova necessário para a  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  em  face  do  alegado  erro  material  de  preenchimento da DCTF.   Em momento algum nos autos o fisco solicitou à contribuinte a apresentação da  escrituração  contábil,  para  dirimir  a  dúvida  sem  houve,  ou  não,  o  alegado  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF.  Apenas  o  fisco  aduziu  que,  no  caso,  preponderam  os  dados  constantes da DCTF.  As  cópias  da  DCTF,  da  DIPJ  e  do  DARF,  sem  a  apresentação  da  respectiva  escrituração contábil, não têm o condão de comprovação do direito creditório pleiteado, pois é  necessário cotejar a escrituração contábil e a escrituração fiscal, para demonstração do alegado  erro material.  Embora  no  processo  de  compensação  tributária  o  ônus  probatório  do  fato  constitutivo do direito (da liquidez e certeza do crédito demandado) seja da contribuinte, pois  ela é a autora da demanda nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil Brasileiro e  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  entendo  que  esse  rigor  probatório  deve  ser  mitigado,  com  base  no  princípio  da  verdade material,  pois  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal, bem como a DRF/Rio de Janeiro I, em relação ao alegado erro material deixaram de  intimar  a  contribuinte  para  apresentação  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  idôneos de suporte dos registros contábeis.  Como visto, a instrução processual dos autos está incompleta, não permitindo a  formação de convicção do julgador quanto ao direito creditório demandado.  Além disso, se restar comprovado o alegado erro material na DCTF, é cabível a  restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento mensal por antecipação do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão ou redução) sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o saldo  negativo, em face da  revogação do art. 10, 2ª  parte, da  IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904436/2009­85  Resolução nº  1802­000.341  S1­TE02  Fl. 129          9 RFB  900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Em face disso, justamente para afastar eventual prejuízo à defesa (aos princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa),  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  da RFB,  no  caso  a DRF/Nova  Iguaçu,  à  luz  da  escrituração  contábil da contribuinte, apure:  a) se houve erro material no preenchimento da DCTF quanto ao valor do débito  do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006;  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.01­8112  e  07398.18112.270406.1.3.01­5150) foram homologadas, ou não ( fls. 28/29);  c)  se houve  adimplemento  a maior ou  indevido do  IRPJ  estimativa mensal do  PA  março/2006  e  se  o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­ calendário (se foi computado em eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir);  d) se o crédito pleiteado está disponível para efetuar a compensação objeto dos  autos.  No  término  da  diligência  fiscal,  a  unidade  de  origem  da  RFB  (DRF/Nova  Iguaçu)  deverá  elaborar  relatório  circunstânciado  com  resultado  conclusivo,  devidamente  fundamentado e demonstrado, quanto ao crédito demandado.  Do resultado da diligência, a contribuinte deverá ser intimada para apresentação  de manifestação nos autos, se quiser, no prazo de trinta dias da sua ciência.  Transcorrido o lapso temporal, retornem aos autos ao CARF, para julgamento da  lide.  Portanto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme proposto.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13749.720203/2011-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720203/2011­85  Acórdão n.º 1801­001.671  S1­TE01  Fl. 40          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  à  fl.  05,  com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$500,00 a  título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF) do mês de novembro do ano­calendário de 2010, cujo  prazo final era 21.01.2011.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas.  O  contribuinte  em  2009  era  empresa  optante  pelo  [Simples  Nacional]  e  mudou  seu  regime  de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou a ser obrigado à apresentação de DCTF, haja vista que a partir desta data as  empresas  com  tributação  neste  regimes  [passaram]  a  ser  obrigadas  a  apresentação  mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DCTF  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  [RFB], uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais  a  tese  da  inaplicabilidade  da multa  tributária  no  caso  da  confissão  espontânea  de  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720203/2011­85  Acórdão n.º 1801­001.671  S1­TE01  Fl. 41          3 débito  tributário,  sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores.  Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades  ­  multas  ­  aos  contribuinte  quando  apresentam  suas  obrigações  acessórias fora do prazo espontaneamente. [...]  A DCTF foi criada através de instrução normativa baixada pela Secretaria da  Receita  Federal,  que  sob  p  fundamento  do  art.  5º  do  Decreto­lei  2.124/84,  foi  delegado ao Ministro da Fazenda baixar normas para  regulamentar a  exigência de  declarações  de  impostos  e  fixar  multas  por  descumprimento  dessas  obrigações  acessórias.  Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, somente por lei  pode­se ser criado o tributo, e suas obrigações acessórias, tal qual o cumprimento da  obrigação principal (pagar o tributo) e das obrigações acessórias (fazer ou deixar de  fazer uma obrigação.  Significa  que  a  somente  por  lei  pode  ser  instituído  o  tributo  (obrigação  de  dar)  è  as  obrigações  acessórias  (obrigação  de  fazer  ou  não  fazer),  criando  os  instrumentos  de  controles  (declarações)  e  impondo  as  penalidades  de  multa caso|seja descumprida as obrigações acessórias. Assim, somente a lei (poder  legislativo)  pode  instituir  as  obrigações  acessórias,  não  podendo,  ser  delegada  competência  ao  poder  executivo  para  baixar  normas  obrigacionais  de  caráter  tributário que não tenham origem em lei.  A  instrução normativa  (124/86) e  suas demais atualizações  sobre a DCTF e  imposição de multas não jtêm fundamento em lei para sua exigência. Fere, portanto,  o princípio da legalidade (art. 5o, II da CF/88) ao qual determina que "ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei".  A DCTF não foi criada por lei A instrução normativa que cria o DCTF não é  lei.  A multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da DCTF  não  tem  fundamento  na  lei.  Portanto são ilegais. Além disso a instrução normativa que cria a DCTF fere normas  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  que  é  considerada  inconstitucional.  [...]O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário  Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei  complementar] Especificamente no art. 138 da  referida  legislação é que vamos  confrontar  a  normatização  básica  para  o  perfeito  entendimento  do  caso  "ore  sub  examen" [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  ou  parcial do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­42.922, de 27.02.2013, fls. 18­20: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto Condutor  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720203/2011­85  Acórdão n.º 1801­001.671  S1­TE01  Fl. 42          4 No  Direito  Tributário,  deve­se  observar  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  às  suas  obrigações  tributárias  e  ao  cometimento  de  infrações,  ou  seja,  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código Tributário Nacional (CTN).  De acordo com o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelo art.  19 da Lei nº 11.051, de 2004, o sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados,  estará  sujeito  à  multa. Esse é o fundamento legal para a aplicação da multa.  Os  princípios  constitucionais  invocados  norteiam  o  legislador  e  não  o  aplicador da lei. As hipóteses de aplicação da punição, as variações de intensidade  em razão do tempo de atraso e de outros critérios, bem como as reduções e dispensas  são  fixadas  de  forma  categórica  na  própria  legislação,  não  havendo  oportunidade  para  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Portanto,  o  lançamento  efetuado  conforme  manda  a  legislação  e  com  base  em  fatos  e  dados  cuja  veracidade  a  impugnante não  logra abalar,  atende, no  âmbito de atuação do agente do  fisco,  os  princípios invocados.  O  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 49 A denúncia  espontânea  (art.  138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42)  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN,  parágrafo  único).  Assim,  constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade  fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2010  DCTF.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Notificada  em  11.03.2013,  fl.  27,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.04.2013,  fls.  29­31,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720203/2011­85  Acórdão n.º 1801­001.671  S1­TE01  Fl. 43          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720203/2011­85  Acórdão n.º 1801­001.671  S1­TE01  Fl. 44          6 sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720203/2011­85  Acórdão n.º 1801­001.671  S1­TE01  Fl. 45          7 relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável.  Assim,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720203/2011­85  Acórdão n.º 1801­001.671  S1­TE01  Fl. 46          8 Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  novembro  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo  final  era  21.01.2011.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720203/2011­85  Acórdão n.º 1801­001.671  S1­TE01  Fl. 47          9 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.913519/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. É ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador ou da entrega da declaração para fins de comprovação de pagamento indevido passível de compensação. O prazo para constituição do crédito tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte. Também ineficaz a DCTF retificadora se desacompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 5          1 4  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913519/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.455  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ PIS/PASEP  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE.  AUSÊNCIA DE PROVA.  É ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo de 5 anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação de pagamento indevido passível de compensação. O prazo para  constituição  do  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  o  Fisco  e  para  o  contribuinte.  Também  ineficaz  a DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação comprobatória hábil  e  idônea que  comprove a  existência  e a  disponibilidade do crédito reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 35 19 /2 00 9- 48 Fl. 35DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.     Relatório  A  contribuinte  GEMAPE  MÁQUINAS  E  PEÇAS  LTDA.,  se  insurge  no  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 02­32.206, proferido em primeira instância  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE  –  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo a compensação efetuada, conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2003  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  De acordo  com o  órgão  julgador  a  quo “a DCTF na  qual  foi  retificado  o  débito  referente  ao  período  de  apuração  de  31/05/2003  foi  enviada  pelo  contribuinte  apenas  em  20/05/2009  sendo  que  a  DCTF  originariamente  apresentada  foi  transmitida  em  14/11/2003,  após  cinco  anos,  portanto,  da  ocorrência do fato gerador.”.  Além disso,  “não  tendo  sido  apresentada pelo  contribuinte qualquer  prova  que demonstre a existência de direito creditório, não se pode considerar, por  si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir  certeza ao crédito indicado na declaração de compensação.”.  Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM  BELO  HORIZONTE  –  DRJ/BHE,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório  proferido pela D. Autoridade julgadora de primeira instância:   “O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nela  declarado(s),  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a maior  de PIS,  relativo ao fato gerador de 31/05/2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02) no qual não homologa a compensação pleiteada,  sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral  de  débitos do contribuinte, não restado saldo creditório disponível.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.913519/2009­48  Acórdão n.º 3802­001.455  S3­TE02  Fl. 6          3 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  01,  com  os  argumentos  a  seguir  resumidos.  Alega possuir  créditos  referentes  ao PIS  e à Cofins  recolhidos  a maior  no  período de 11/2002 a 09/2005 e que, após a constatação da existência de tais  créditos,  procedeu  à  compensação  com  impostos  federais,  por  meio  de  PER/Dcomp, conforme legislação em vigor.  Ressalta  que,  por  conta  do  equívoco  incorrido  quanto  às  informações  que  figuraram na DCTF entregue em 14/11/2003, efetuou as devidas correções  via  DCTF  retificadora,  transmitida  em  20/05/2009,  demonstrando  a  existência do débito.  Por  fim, requer o reconhecimento do crédito a que faz  jus e a consequente  homologação da compensação realizada. É o relatório.”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/01/2012,  o  sujeito  passivo interpôs o Recurso Voluntário alegando como razões para homologação do pedido de  compensação objeto do presente processo o cumprimento de todas as obrigações, quais sejam,  a principal de pagar o tributo e a acessória de informar, e a comprovação cabal de ter recolhido  a maio o valor do tributo compensado.  Acosta  aos  autos,  com  o  intuito  de  corroborar  suas  afirmações:  i)  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  31 de maio de 2003; e ii) relatório analítico por dia com descrição detalhada de todas as peças  faturadas sob alíquota zero por cento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  busca  reformar  a  decisão de 1ª instância com base em precária e insubsistente argumentação, bem como através  da juntada intempestiva de pretensos documentos comprobatórios, motivos pelos quais, como  se demonstrará, não merece provimento o presente Recurso Voluntário.  Consoante  defendido  pela  interessada,  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  em  21/05/2009,  para  correção  do  montante  devido  a  título  de  COFINS  em  função  da  equivocada  inclusão  na  apuração  do  tributo  de  peças  tributadas  pela  contribuição  à  alíquota  zero, seria conduta suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  a  DCTF  originária referente ao fato gerador de 31/05/2003 foi encaminhada em 14/11/2008, ou seja, a  retificação para alteração do valor do débito de COFINS somente se deu depois de passados 5  (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, sendo, portanto, intempestiva e ineficaz para os fins  pretendidos pela Recorrente.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Nesse sentido é jurisprudência pacífica deste Colegiado, da qual se trazem, a  título exemplificativo, as ementas abaixo colacionadas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ.   Ano­calendário: 2001 IRPJ.   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRAZO  PARA  RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL.   Nos termos do art. 150 do CTN, é de 5 anos o prazo para homologação do  auto­lançamento.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  espontaneamente  e  tempestivamente  a  DIPJ  e  DCTF  ,  bem  como  realizado  os  respectivos  recolhimentos,  incabível  após  esse  prazo  de  5  anos,  a  retificação  do  auto­ lançamento,  mediante  apresentação  declarações  retificadoras,  visando  aflorar  "pagamentos  indevidos",  passíveis  de  compensação/restituição.  O  prazo  decadencial  de  5  anos  opera­se  tanto  para  o  Fisco  quanto  para  o  contribuinte.   Recurso Voluntário Negado.    (CARFG, 1ª Seção, 2ª Turma, 4ª Câmara, Acórdão 1402.00.706, Julgamento  05/08/2011, Publicação 28/03/2012)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 1999    (...)  RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Não é possível a retificação da DCTF realizada após o lançamento de oficio  e após o decurso do prazo de cinco anos da data da entrega da declaração e  do fato gerador, conforme já decidiu o antigo 1° CC, através do ACÓRDÃO  Nº 105­ 12.929/99, publicado no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro  de 2000.   Recurso Voluntário Negado.    (CARF,  1ª  Seção,  1ª  Turma  especial,  Acórdão  1801­00.116,  Julgamento  03/11/2009, Publicação 24/01/2011)  Ainda que houvesse sido tempestivamente apresentada a DCTF retificadora,  sua  simples  transmissão  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  documentação  hábil  para  legitimar  a  compensação  efetuada,  sendo  necessária  a  juntada  de  prova  inquestionável  de  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  de  que  o  valor  de  COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  Ademais,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  foi  notificada  do  Despacho  Decisório de não homologação da compensação declarada em 30/04/2009 (fl. 10), procedendo  à  retificação  da  DCTF  apenas  em  21/05/2009,  sendo  uma  vez  mais  ineficaz  a  DCTF  retificadora  para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  direito  creditório  declarado,  sobretudo,  quando  a  alteração  promovida pelo  sujeito  passivo  reduza o débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento  de  prova  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência  e  a  disponibilidade do crédito reclamado.  Não  bastasse  isso,  a  interessada  não  anexou  ao  processo  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  a  existência  e  disponibilidade  do  crédito  reclamado.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.913519/2009­48  Acórdão n.º 3802­001.455  S3­TE02  Fl. 7          5 Com  efeito,  a  contribuinte  já  em  sede  recursal  acostou  aos  autos  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  31 de maio de 2003;  e  relatório  analítico por dia  com descrição detalhada de  todas  as peças  faturadas sob alíquota zero por cento; pretendendo, assim, demonstrar através de documentos a  exatidão do débito  indicado na declaração retificadora e, via de consequência, a  legitimidade  do direito creditório.  Todavia,  relatórios  sintéticos  internos não são oponíveis ao  fisco, por  si  só,  como elementos comprobatórios da materialidade do crédito do sujeito passivo, sendo sim um  arrazoado  destinado  a  permitir  a  compreensão  e  a  visualização  da  prova  a  ser  juntada  –  documentos fiscais e/ou contábeis que permitam a verificação do direito de crédito pleiteado.  Assim sendo,  tendo  transmitido a destempo a DCTF retificadora e disposto  de todas as oportunidades para comprovar seu direito creditório, e não o fazendo no momento  devido,  limitando­se a Recorrente em trazer arguições perfunctórias e destituídas de validade  jurídica  para  fins  de  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  e,  por  conseguinte,  da  compensação declarada,  deve  ser negado provimento  ao Recurso Voluntário  ora analisado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 39DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10680.912793/2009-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/02/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS DE CONSULTA. Produzindo a Solução de Consulta manifestação dúplice - em parte favorecendo e em parte se opondo à argumentação da consulente-, ambas as consequências devem ser tomadas em conta pelo aplicador (e pelo julgador), sendo incabível a não homologação de compensação com base em entendimento divergente daquele externado na solução de consulta, a menos que presente a situação descrita no art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996.
Numero da decisão: 3403-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeito modificativo, para sanar a omissão na decisão embargada, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 225          1 224  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912793/2009­08  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.500  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Embargante  FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DE MG  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 29/02/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS DE CONSULTA.  Produzindo  a  Solução  de  Consulta  manifestação  dúplice  ­  em  parte  favorecendo e em parte se opondo à argumentação da consulente­, ambas as  consequências devem ser tomadas em conta pelo aplicador (e pelo julgador),  sendo  incabível  a  não  homologação  de  compensação  com  base  em  entendimento divergente daquele externado na solução de consulta, a menos  que presente a situação descrita no art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração com efeito modificativo, para sanar a omissão na decisão embargada,  e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 93 /2 00 9- 08 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Federação  Interfederativa  das  Cooperativas  de  Trabalho  Médico  do  Estado  de  Minais  Gerais  ao  Acórdão  nº  3403­ 002.230, de 22/05/2013, em face de “omissão/obscuridade”.  A  ciência  do  julgamento  ocorreu  em  04/07/2013  (AR  à  fl.  171),  tendo  os  embargos sido interpostos em 09/07/2013 (fl. 173).  Argumenta a embargante que este tribunal furtou­se a apreciar integralmente  a Solução de Consulta nº 412/2004,  limitando­se a colacionar  trecho da  conclusão proferida,  contrário  à  empresa,  sem  discutir  excerto  da  decisão  que  reconhecia  que  a  empresa  não  se  enquadra no art. 13, V da Medida Provisória no 2.158­35/2001, e, portanto, não era contribuinte  do  “PIS/Folha”. Nos  embargos,  afirma­se  ainda  que  este  tribunal  não  apreciou  a  questão  da  legalidade  do  Decreto  nº  4.524/2002  (art.  32,  §  4o)  e  da  IN  SRF  nº  247/2002,  “únicas  disposições normativas vigentes capazes de ensejar a cobrança do PIS/Folha da embargante”.  Conclui  a  embargante  afirmando  que  não  seria  possível  afirmar  a  inexistência  de  documentação comprobatória sem a análise da “validade legal daqueles normativos”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os embargos de declaração foram interpostos com respeito ao prazo previsto  no § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  no  256/2009,  passando  a  ser  analisados  quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A ementa do Acórdão embargado dispõe:  “COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO CABIMENTO.  É incabível a compensação diante da ausência de comprovação  da existência e da liquidez do crédito informado na DCOMP.”    Do voto condutor do acórdão embargado, extrai­se ainda que:  “A  recorrente  alega  ainda  que  a  DRJ  inovou  ao  julgar  a  manifestação de inconformidade, referindo­se ao § 4o do art. 32  do  Decreto  no  4.524/2002,  cuja  aplicação  foi  afastada  pela  Solução  de  Consulta  no  412,  de  15/12/2004,  e  que  afronta  disposição legal.  (...)  Veja­se que o julgador não identificou pagamento indevido ou a  maior  (e,  por  decorrência,  crédito  em  favor  da  recorrente).  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10680.912793/2009­08  Acórdão n.º 3403­002.500  S3­C4T3  Fl. 226          3 Também  não  encontrou  motivação  para  que  o  pagamento  informado  (e  confessado  em DCTF)  tivesse  sido  indevido  ou  a  maior.  A  argumentação  sobre  o  §  4o  do  art.  32  do Decreto  no  4.524/2002 é  feita a  título  exemplificativo,  como  resta  claro na  redação  do  voto,  visto  que  seria  uma  possível  alegação  para  considerar  o  pagamento  indevido  (alegação  essa  que,  como  destaca  o  próprio  julgador,  o  contribuinte  não  faz  em  sua  manifestação de inconformidade).  (...)  O  julgamento  de  primeira  instância,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  assim,  não  teve  por base o § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002, mas a falta  de  comprovação  do  crédito.  Ademais,  a  Solução  de  Consulta  apresentada (SRRF06/DISIT no 412/2004) é flagrantemente em  sentido contrário ao atribuído pela  recorrente em sua peça de  defesa. Veja­se que a conclusão da consulta é no sentido de que  a  recorrente  “não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  arts.  13  e  14  da MP  no  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento fiscal geral aplicável  às pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade”.  Não merece prosperar assim a argumentação de que a decisão  da  DRJ  inovou,  ou  que  fundamentou  seu  indeferimento  em  matéria  que,  inclusive,  não  foi  objeto  de  questionamento  na  manifestação de inconformidade. Por consequência,  incabível a  análise em sede  inaugural por  este CARF de eventual  tese de  ilegalidade  de  decreto  ou  instrução  normativa  que  sequer  serviu de base à discussão em primeiro grau.  Por  fim,  reitere­se  que  a  documentação  carreada  em  sede  de  recurso  voluntário,  além  de  já  estar  toda  disponível  (e  ser  passível  de  apresentação)  por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância, continua não comprovando a existência e a liquidez do  crédito informado na DCOMP. (grifo nosso)”  É  cristalino,  assim,  que  não  há  omissão  em  relação  à  análise  de  normas  infralegais  (Decreto  e  Instrução  Normativa),  mas  uma  expressa  (e  unânime)  decisão  pela  exclusão  de  tal  análise,  pelo  julgador,  por  não  ter  a  matéria  sido  enfrentada  em  primeira  instância  (não  tendo  sido  mencionado  o  assunto  na  manifestação  de  inconformidade  e  nem  tendo constituído pressuposto motivador da decisão de primeira instância).  Não se pode confundir omissão com tratamento do tema (exclusão de análise)  em desacordo com o que desejava a embargante.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de  Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável  à  empresa)  apresenta  excerto  (na  fundamentação) no qual  a  “Receita  Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante como contribuinte do PIS/Folha”,  há que se aprofundar a análise, na busca de eventual omissão ou obscuridade.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 O excerto a que se  refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada no inciso V do art. 13 da MP n. 2.158­35, de 2001.  Entretanto,  ressalte­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas no inciso V da Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001  se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário  do  que  expõe  da  (sic)  consulente, ela não está entre as entidades referidas no inciso V  do art. 13 da MP n. 2.158­35, de 2001.”  Assim, o fato de não se enquadrar no disposto no art. 13 da referida Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  ­  percebido  pelo  acórdão  embargado) e outro favorável (ausência de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com  base na folha de salários ­ sobre o qual o acórdão teria sido omisso/obscuro).  A Solução de Consulta, como destacado na decisão embargada, é no sentido  de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento fiscal previsto nos arts. 13  e 14 da MP no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento  fiscal geral  aplicável às pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e por consequência  do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.158­35/2001. E é imperioso reconhecer que realmente  tal exclusão ocasiona a impossibilidade de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art. 13, e  tal artigo dispõe que “a contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição paga sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/2004­18),  implica,  além  dos  efeitos  reconhecidos  em tal acórdão, a impossibilidade de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na  folha de  salários,  ao menos na  forma estabelecida no  art.  13 da  referida MP  (desde que não  exista alteração de entendimento comunicada à recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no  9.430/1996).  Mister se faz, por consequência, analisar o impacto de tal acolhida na decisão  inicialmente proferida.  A Medida Provisória no 2.158­35/2001, em seu art. 15 (que não foi objeto de  análise  na mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões  que  podem  ser  efetuadas  pelas cooperativas na base de cálculo ­ faturamento ­ das contribuições (para o PIS/PASEP e  COFINS), e que tais exclusões não impedem a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP  com base na folha de salários, na forma do art. 13 (comando materializado no § 4o do art. 32 do  Decreto no 4.524/2002). Contudo, entende­se não ser oponível  tal comando ao presente caso,  porque a Solução de Consulta expressamente excluiu a empresa do tratamento tributário do art.                                                              1 A Solução de Consulta encontra­se integralmente transcrita em Anexo ao Recurso Voluntário (fls. 88 a 95).  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10680.912793/2009­08  Acórdão n.º 3403­002.500  S3­C4T3  Fl. 227          5 13  (a empresa  informa que ainda que houvesse a exigibilidade, continuaria  inaplicável a ela,  pois não promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários) afeta a questão  probatória, presente nas decisões de primeira e segunda instâncias.  A  DCOMP  transmitida  em  14/11/2005  (fls.  7  a  12)  objetivava  compensar  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha de Salários ­ código 8301 (R$ 1.945,88, recolhidos em 15/03/2004) com débitos de IRPJ  de outubro de 2005 (no valor de R$ 2.473,60).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente efetuado no código 8301 (referente à Contribuição para o PIS/PASEP sobre  Folha de Salários) e sendo indevida tal espécie de contribuição pela empresa, irrelevante seria a  que título se deu o recolhimento, pois o tributo continuaria indevido.    Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca diametral modificação de rumo na decisão, devendo ser integralmente reconhecido o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento  comprovado  se  refere  a  espécie  de  contribuição à qual a empresa não estava sujeita.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN

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