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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7697029 #
Numero do processo: 10880.908535/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 ÔNUS DA PROVA. Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, em especial, dentro do momento (impugnação) determinado no seu §4.º, o recurso não merece prosperar.
Numero da decisão: 3201-004.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.931  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/2009 A 30/06/2009  ÔNUS DA PROVA.   Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado,  com  documentos,  motivos  de  fatos  e  de  direito.  Não  realizado  este  procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula  o PAF,  em especial,  dentro do momento  (impugnação) determinado no  seu  §4.º, o recurso não merece prosperar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 85 35 /2 01 2- 68 Fl. 200DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls 154 em face do Acórdão de primeira  instância da DRJ/PE de fls. 140 que negou provimento para a Manifestação de Inconformidade  de fls. 61, mantendo em parte o Despacho Decisório de fls. 7.  Como  de  costume,  transcreve­se  o  relatório  desta  decisão  de  primeira  instância  para  a  demonstração  e  acompanhamento  dos  fatos  do  presente  procedimento  administrativo:  "1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  18262.14983.231009.1.3.04­7616,  fls.  002  a  006),  elaborada  com  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP,  transmitida  em  23/10/2009,  que  teria  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  da  Cofins  cumulativa  (Código  2172),  apresentando o DARF as seguintes características:    1.1.  O  “Valor  Original  do  Crédito  Inicial”  informado,  que  corresponderia ao indébito, é de R$ 251.855,49.  1.2. Na DCOMP foi utilizado  todo aquele suposto crédito, que,  com a Selic acumulada, seria suficiente para a compensação de  um débito, também da Cofins cumulativa, relativo a setembro de  2009,  no  valor  de  R$  259.839,31,  com  vencimento  em  23/10/2009.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão,  em  01/03/2012,  do  Despacho Decisório  eletrônico  Nº  de Rastreamento 019153975 (fls. 007), devidamente chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da DERAT/São Paulo –,  do qual a  interessada  foi  cientificada,  por via postal, em 15/03/2012 (fls. 009).  2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  passando  o  débito  indevidamente  compensado  a  ser  exigível,  com  os  acréscimos  legais  devidos,  calculados  desde  o  vencimento.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  16/04/2012,  Manifestação de  Inconformidade  (fls.  012 a 017, mais anexos),  na  qual,  em  apertada  síntese,  diz  que  deixou  de  computar  estornos de medição feitos pela PETROBRÁS em junho de 2009,  o  que  lhe  daria  um  crédito  referente  a  parte  do  pagamento  da  Contribuição feito para aquele período.  3.1.  Inicialmente,  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  considerado como indevidamente compensado.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.908535/2012­68  Acórdão n.º 3201­004.931  S3­C2T1  Fl. 201          3 3.2. Detalhando mais as suas razões de fato, diz que o valor do  DARF  apontado  na DCOMP  (R$  785.394,13)  foi  parcialmente  utilizado para pagamento do débito da Cofins relativa a junho de  2009,  restando  um  crédito  decorrente  de  estornos  de  medição  efetuados pela PETROBRÁS, no valor de R$ 4.214.980.00 + R$  3.143.110,59 + R$ 355.188,09 + R$ 681.904.46, que  totalizam  R$ 8.395.183,14  (receita que,  considerando a alíquota de 3 %,  representa um valor da Contribuição de R$ 251.855,49, o qual,  atualizado pela Selic, alcança os R$ 259.839,31 utilizados para  compensação).  3.2.1.  Anexa  cópias  de  três  documentos  emitidos  pela  PETROBRÁS (fls. 055 a 057),  os quais seriam:  ­ Um Memorando  comunicando o Estorno  de Medição,  datado  de  30/06/2009,  que  faz  referência  ao  Contrato  160.2.020.04­6  (4600163066), correspondência UN­PC/PCM/PROJ 0906/2009;  ­ Um “Relatório de Multa/Dedução”,  emitido em 03/07/2009 e  assinado pelo Gerente do Contrato em 06/07/2009, no valor de  R$ 681.904,46, referindo­se ao Contrato 4600163839, “Estorno  de  medição  –  Ônus  e  Bônus  conforme  UN­BC/PCM/PROJ  0905/2009”;  ­ Outro “Relatório de Multa/Dedução”, emitido em 08/07/2009 e  assinado pelo Gerente do Contrato em 19/07/2009, no valor de  R$ 355.188,09, referindo­se ao Contrato 4600163066, “Estorno  de  medição  –  Ônus  e  Bônus  conf.  notificação  UN­ BC/PCM/PROJ 0904/2009”.  3.2.2. O teor do Memorando é o seguinte:  “Conforme  nossa  correspondência  UN­BC/PCM/PROJ  0906/2009  –  Estorno  de  Medição  correspondente  ao  sub­item  1.2.2.10 do Anexo II – Pintura (Air Less) – informamos que será  realizado,  nesta medição  (Junho/2009),  estorno  correspondente  ao  valor  da  diferença  apurada  entre  o  valor  total  em  P0  (R$  4.214.980,00) e o valor total reajustado.  Portanto, o valor a ser estornado, correspondente ao reajuste, é  de R$ 3.143.110,59 ...”  3.2.3. Anexa ainda (fls. 058) o que seria a cópia de uma folha do  Livro  Razão,  Conta  “Abatimento  Receita  Cert  Contr  Orig  Local”,  “Empresa  BR05”,  somente  com  dois  lançamentos,  ambos  datados  de  30/06/2009,  nos  valores  de R$  7.713.278,68  (EST  MED  PETROBRAS  CONTRATO  160.2.02)  e  de  R$  681.904,46  (EST  MED  PETROBRAS  CONTRATO  160.2.04),  totalizando os alegados R$ 8.395.183,14.  3.3.  Em  sua  peça  contestatória,  aduz  que  “tinha  a  Autoridade  Fiscal  a  obrigação  de  solicitar  ao  contribuinte  o  devido  esclarecimento  da  questão  que  apresenta  Fl. 202DF CARF MF     4 divergência/inconsistências;  e  não  restringir­se  à  não  homologação das compensações ...  Portanto,  a  presente  manifestação  tem  por  finalidade  maior,  demonstrar a verdade material, ou melhor, a verdade dos fatos,  de  modo  a  assegurar  ao  contribuinte  a  devida  análise  dos  créditos  utilizados  ...  eis  ...  que  advém  de  crédito  válido/existente,  conforme  amplamente  demonstrado  acima,  sendo  certo  que  qualquer  erro  cometido  por  este  contribuinte,  fora superado com a apresentação dos documentos em anexo ...”  3.4. No seu Pedido, além da suspensão da exigibilidade, requer,  no  mérito,  “seja  reformada  a  r.  decisão  proferida  pelo  lustre  Auditor  Fiscal,  HOMOLOGANDO­SE  A  COMPENSAÇÃO  declarada  ...”  e  “Suplementarmente,  caso  não  entenda  ser  o  caso de homologação, requer seja determinada a nulidade do r.  despacho,  ora  recorrido,  ordenandose  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  de  origem,  para  fins  de  análise  dos  créditos  utilizados nas compensações, observando­se, em tudo, a verdade  material”.  É o que importa relatar."  Essa decisão de primeira instância proferida pela DRJ/SC, foi publicada com  a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009   COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. EXIGÊNCIA.  É  imprescindível  a  retificação  da DCTF  para  comprovação de  pagamento indevido ou a maior. Por se tratar de uma confissão  de  dívida  do  sujeito  passivo,  inclusive  podendo  ser  contra  ele  cobrado  na  falta  de  pagamento,  ele  necessariamente  terá  de  alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido,  para  então  poder  requerer  um  pedido  de  restituição  ou  apresentar  uma  DCOMP.  Trata­se  de  simetria  de  formas.  Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no  art.  352 do CPC, pois ali  também depende de uma atuação de  quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente  caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da  declaração  que  constituiu  o  crédito  tributário  perante  o Fisco.  (Parecer  Normativo  Cosit  Nº  2,  de  28/08/2015  ­  Ementa  e  Subitem 10.5)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.908535/2012­68  Acórdão n.º 3201­004.931  S3­C2T1  Fl. 202          5 Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009   PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido."  Em  resumo,  o  Recurso  Voluntário  reforçou  as  argumentações  da  Manifestação de Inconformidade.  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, os fatos, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  O  contribuinte  pleiteou  o  reconhecimento  de  créditos  de  Cofins  por  pagamentos indevidos, mas conforme Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  sequer é possível entender por qual razão o contribuinte considerou os pagamentos de Cofins  no regime cumulativo indevidos.  Conforme  a  legislação  correlata,  conforme  Art.  170  do  CTN  e  conforme  inúmeros  precedentes  deste  Conselho,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  ao  solicitar  o  reconhecimento de créditos.  É  igualmente  importante  registrar  que  a  decisão  de  primeira  instância  abordou  de  forma  específica  a  questão  da  necessidade  da  retificação  da  DCTF,  ponto  que  sequer foi combatido pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  Fl. 204DF CARF MF     6 Ou  seja,  a  decisão  de  primeira  instância  enfrentou  de  forma  específica  diversos razões sobre as quais o crédito não poderia ter sido reconhecido e o contribuinte, em  seu recurso voluntário, se limitou em fazer alegações genéricas a respeito de seu crédito.  A  simples  alegação  de  que  possui  o  crédito  e  de  que  teria  oferecido  à  tributação as receitas das quais teriam sido abatidos estornos e juntar o razão contábil, não é o  mesmo  que  quantificar,  linha  por  linha  e  valor  por  valor  o  seu  crédito,  de  forma  que  fique  líquido e certo, conforme determinado no próprio Art. 170 do CTN.  Portanto, a partir deste momento verifica­se que o contribuinte não cumpriu  com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF, em  especial com o determinado no §4.º (em negrito):  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.908535/2012­68  Acórdão n.º 3201­004.931  S3­C2T1  Fl. 203          7 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)."  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 206DF CARF MF

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7677198 #
Numero do processo: 13896.902507/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902507/2015­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.969  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 25 07 /2 01 5- 07 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13896.902507/2015­07  Acórdão n.º 3201­004.969  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.562,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13896.902507/2015­07  Acórdão n.º 3201­004.969  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13896.902507/2015­07  Acórdão n.º 3201­004.969  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 110DF CARF MF

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7657059 #
Numero do processo: 13702.000436/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 246          1 245  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13702.000436/2002­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.770  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  Pedido de Compensação  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz,  Cynthia Elena de Campos e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro  Sousa Bispo.    Relatório   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  douta  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, até aquela fase processual:  Trata­se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF  do ano­calendário 1997, lavrado em 22/02/2002, exigindo crédito tributário no  valor  total  de  R$  697.359,68,  discriminado  em  Contribuição  para  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 02 .0 00 43 6/ 20 02 -1 1 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13702.000436/2002­11  Resolução nº  3402­001.770  S3­C4T2  Fl. 247            2 Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  multa  de  ofício  vinculada  e  juros de mora, relativo a falta de recolhimento de débitos do 2º trimestre/97 (PA  01­04/97 a 01­06/97) e declaração inexata, porque não comprovado o processo  judicial (nº 95.02.00829­4) que ensejou a compensação sem DARF do crédito  tributário,  cuja  infração  foi  enquadrada  nos  dispositivos  legais  indicados  no  demonstrativo de e­fls. 10.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  em  28/03/2002.  Inconformada,  apresentou  impugnação,  em  17/04/2002,  acompanhada de documentos.  Alega ter ingressado com ação judicial (MS nº 94.0001488­0) “para fazer valer  o  seu  direito  de  compensar  os  montantes  recolhidos  a  maior  a  título  de  Finsocial  decorrentes  da  aplicação  de  alíquotas  superiores  a  0,5%,  com  débitos  vincendos  de Contribuição  Social  para  financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS”. E que, tendo sido negada a segurança, impetrou Recurso de  Apelação (nº 95.02.00829­4), o qual foi provido para assegurar à Impetrante o  direito  de  realizar  as  compensações.  Acrescenta  ter  sido  interposto  Recurso  Especial pela União, o qual não foi admitido, de sorte que, não havendo Agravo  de Instrumento, ocorreu o trânsito em julgado da ação em 28/05/1999.  Demais  disso,  alega  que  a  própria  RFB  convalidou  tal  procedimento  de  compensação, nos termos da IN SRF nº 32, de 09/04/1997.  Encerra  protestando  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração.  Apresenta  os  seguintes documentos em comprovação:  [...]  Em  seu  despacho  de  encaminhamento  a  autoridade  preparadora  presta  as  seguintes informações:  “Cuida­se  de  impugnação  administrativa  aos  lançamentos  de  ofício  consubstanciados  pelo  presente  administrativo  e  seus  apensos,  consolidados  nos autos de infração nº 0020364 e 0011385, referentes à COFINS no período  de apuração compreendido entre 04/1997 a 09/1997.  Referidas  exações  foram  encetadas  tendo  em  vista  a  constatação  da  exigibilidade do  crédito  tributário  suspenso sponte propria na DCTF daquele  período,  após  exame  das  alegações  de  que  a  decisão  judicial  proferida  no  âmbito da ação mandamental tombada pelo nº 94.0001488­0 afastava a regra  matriz de incidência tributária.  Para  melhor  elucidação  dos  fatos,  impende  compendiar  o  andamento  da  indigitada  demanda  judicial,  cuja  baixa  data  de  15/03/1999,  em  razão  do  trânsito  em  julgado. Pois bem, o objeto da  lide  se  subsume à declaração de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  adstrita  à  incidência  do  FINSOCIAL, sobejamente no que tange à majoração da alíquota de 0,5 por  cento e, por desdobramento, o direito à compensação  tributária com débitos  vincendos de COFINS.  Em  30/05/1994,  a  sentença  denegou  a  segurança,  o  que  foi  reformado  pela  superior  instância, em 03/09/1996, com o provimento do recurso de apelo da  autora,  assegurando  o  direito  líquido  e  certo  de  efetuar  as  pretendidas  compensações. Após a interposição de recurso especial pela União, o qual foi  inadmitido, e do regular agravo de instrumento, houve o trânsito em julgado  nos termos e limites do acórdão proferido anteriormente, ou seja, colocou­se  a  cobro  a  possibilidade  de  compensar  eventuais  valores  recolhidos  com  a  aplicação da alíquota majorada, com débitos da mesma espécie, procedimento  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13702.000436/2002­11  Resolução nº  3402­001.770  S3­C4T2  Fl. 248            3 sob ulterior apreciação da autoridade administrativa acerca dos encontros de  contas.  Ocorreu que, inicialmente, ao compulsar os administrativos, não se verificou  a  existência  de  quaisquer  elementos  que  trouxessem  certeza  e  liquidez  ao  direito creditório perquirido, como os livros contábeis (diário e razão) onde se  encontram açambarcadas as rubricas ligadas ao faturamento do contribuinte,  memórias  de  cálculo,  DARFs  de  recolhimento  (os  quais  sequer  foram  confirmados na base de pagamentos) e mapa de compensação, tendo em vista  que, à época dos fatos, observavam­se os ditames introduzidos pelo art. 66 da  Lei 8383/91, compensação realizada internamente na própria escrituração e  apuração  fiscal,  considerando  subsequente  apuratório  acerca  dos  débitos  de  mesma espécie.  Ante a referida ausência, o que inquinava a formação de um acurado juízo de  valor sobre a certeza e liquidez do direito creditório, intimou­se o contribuinte  a apresentar  livros e documentos que comprovassem a tese do recolhimento  indevido albergada na decisão  judicial  definitiva. Em resposta,  contribuinte  apresentou cópias de DARFs de recolhimentos – vale dizer, tais pagamentos  não foram localizados na base de dados RFB­, planilhas com a demonstração  dos  encontros  de  contas,  quedando­se  inerte,  contudo, na  apresentação dos  livros  comerciais que amparassem os  lançamentos  ínsitos à base de cálculo  do FINSOCIAL. Registre­se que, em substituição a estes documentos, trouxe  aos  autos  cópias  do  livro  registro  de  apuração  do  IPI,  o  que  em  nada  contribui para o deslinde dos fatos, pois, como se sabe, deve ser considerada a  efetiva  base  de  cálculo  do  tributo  definida  no  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1940/82,  bem  como  a  aferição  da  natureza  das  operações  engendradas,  de  modo  que  se  possa  concluir  se  há  somente  venda  de  mercadorias,  de  prestação  de  serviços,  ou  ambas,  o  que  tem  relação  escorreita  com  a  majoração declarada inconstitucional.  Neste sentido, verifica­se a impossibilidade fática de se realizar uma análise  acerca do direito creditório alegado, de modo que não há possibilidade de se  produzir  os  efeitos  fiscais  pretendidos,  não  obstante  o  provimento  jurisdicional  favorável,  em  face  da  incerteza  do  quantum  debeatur,  não  havendo  falar  em  anulação  do  auto  de  infração  regularmente  lavrado  anteriormente.  Pelo exposto, considerando que a impugnação administrativa inaugura a fase  litigiosa do procedimento, por força do art. 14 do Decreto nº 70235/72, pugna­ se  pela  manutenção  do  lançamento  de  ofício,  bem  como  pelo  posterior  encaminhamento à Delegacia da Receita Federal de Julgamento  (DRJ/RJ 2),  para que aquele colegiado aprecie as questões de fato e de direito encartadas  naquela peça recursal e profira exame de legalidade do ato administrativo, de  acordo com suas atribuições regimentais.” (destaques acrescidos)     A 11ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14­61.097 (fls. 122 a  127), sessão de 30 de maio de 2016, julgou parcialmente procedente a Impugnação e manteve  parcialmente o crédito tributário, cancelando a multa de lançamento de ofício, sem prejuízo da  incidência da multa de mora. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13702.000436/2002­11  Resolução nº  3402­001.770  S3­C4T2  Fl. 249            4 DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Mantém­se  a  exigência  fiscal  dos  valores  declarados  em  DCTF,  cuja  compensação  não  tenha  sido  comprovada  na  escrituração.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na  Lei nº 10.833/2003.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Regularmente  cientificada Acórdão  de  Impugnação,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  135  a  156),  com  as  seguintes  alegações,  em  síntese:  (i)  preliminarmente,  a  divergência  entre  a  motivação/fundamento  da  autuação e do acórdão recorrido;  (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela Recorrente de forma  a demonstrar o direito  creditório do FINSOCIAL a que  fazia  jus para  extinguir débitos de outros tributos federais;  (iii)  a decadência do direito da Fazenda Nacional  em constituir  crédito  de  FINSOCIAL,  não  podendo  a  fiscalização  questionar  os  valores  apresentados no momento da compensação efetivada pela Recorrente; e  (iv)  a  conversão  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  analise  os  documentos  juntados  (livro  Diário),  em  complemento  com  os  DARF’s  anteriormente apresentados, a fim de comprovar seu direito creditório.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  a  quantificação  do  direito  creditório da Recorrente, a partir do trânsito em julgado de decisão favorável prolatada no MS  94.0001488­0, cujo objeto era o direito de compensar os valores recolhidos a maior a título de  FINSOCIAL com débitos de COFINS.  A Recorrente foi autuada após o procedimento de auditoria interna da DCTF por  não ter conseguido comprovar a origem do crédito de FINSOCIAL utilizado na compensação  dos valores devidos de COFINS. Devido ao não atendimento  satisfatório de  intimações para  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13702.000436/2002­11  Resolução nº  3402­001.770  S3­C4T2  Fl. 250            5 comprovar  a  certeza  do  direito  creditório  alegado,  especialmente  quanto  à  correta  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL,  de  forma  a  confrontar  com  os  valores  efetivamente  recolhidos,  a  autoridade fiscal não reconheceu o valor do crédito em face da incerteza da quantia devida da  contribuição.  Apesar de reconhecer a validade do direito à compensação pela decisão judicial,  sob ulterior apreciação da autoridade administrativa acerca dos encontros de contas, o julgador  a quo confirmou o entendimento da autoridade fiscal no sentido de ausência da comprovação  do  indébito  de  forma  a  processar  a  pretendida  compensação  dos  débitos,  devido  à  falta  da  apresentação da sua escrituração contábil e fiscal. Também foi alegada a  falta de  localização  dos  pagamentos  de  FINSOCIAL.  Transcrevo  excerto  da  decisão  recorrida  com  seu  fundamento:  “Nesse  contexto,  à  falta  da  escrituração  pertinente,  bem  como  à  falta  da  localização dos pagamentos de FINSOCIAL, inexiste nos autos a comprovação  do direito líquido e certo acerca do indébito de FINSOCIAL alegado e da sua  efetiva utilização no encontro de contas com a COFINS, razão porque correta  se mostra a lavratura do auto de infração.”    Entretanto,  a  Recorrente  alega  que  apresentou  os DARF’s  de  recolhimento,  e  que  não  lhe  foram  imputados  qualquer  falsidade  material.  Quanto  à  escrituração  contábil,  apesar  de  alegar  que  não  precisaria  apresentá­la,  tendo  em  vista  a  apresentação  dos  comprovantes de recolhimento, junta cópia do livro Diário às fls. 164 a 215.  Dessa forma, torna­se imprescindível, para o deslinde da questão e cumprimento  do  disposto  na  decisão  judicial,  a  apreciação  da  autoridade  fiscal  dos  novos  documentos  apresentados de forma a recompor a base do FINSOCIAL, em complemento dos anteriormente  apresentados, e verificar se haveria valores recolhidos a maior de forma a compensar os valores  de COFINS, conforme alegado pela Recorrente.   Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição de origem para a autoridade preparadora:   (i)  analisar  os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário  (fls.164  a  236),  de  forma  a  recompor  a  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL;  (ii)  analisar  os  comprovantes  de  recolhimento  apresentados,  confrontando­os com os valores registrados nos sistemas informatizados  da RFB,  e  sua  autenticidade,  e  confirmar  sua  idoneidade  ou  falsidade,  inclusive anexando as telas dos sistemas de recolhimento de tributos;  (iii) apresentar novo demonstrativo do direito creditório e compensações,  considerando  a  recomposição  da  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  e  os  valores efetivamente recolhidos e compensados.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13702.000436/2002­11  Resolução nº  3402­001.770  S3­C4T2  Fl. 251            6 Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  A turma resolveu pela distribuição do processo conexo 13702.000815/2001­ 12, por dependência, a este Relator, para julgamento em conjunto.  É a resolução.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.900989/2009-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando-se o recurso voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido (art. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 1003-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.419  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  Recorrente  CASA SÃO PAULO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar  da intimação da decisão recorrida. Apresentando­se o recurso voluntário fora  do  prazo  legal  sem  a  prova  de  ocorrência  de  qualquer  causa  impeditiva,  é  intempestivo o  recurso  e,  portanto,  não pode ser conhecido  (art.  5º  e 33 do  Decreto nº 70.235/1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 09 89 /2 00 9- 37 Fl. 289DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela Recorrente,  às  fls.  77/79, por  discordar  do  Acórdão  de  09­30.830,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  às  fls.  49­50,  julgando improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecendo o direito credito  pleiteado.  Fazendo  uma  retrospectiva  para  melhor  entendimento  da  questão,  a  Recorrente  efetuou  Declarações  Eletrônicas  de  Compensação  DCOMP  transmitidas  em  18/09/2006, 05/02/2004, 05/02/2004, 28/02/2004 e 29/03/2004, cujo objeto foi a compensação  de débitos da CSLL, períodos de apuração 10/2003 a 02/2004, com crédito oriundo de saldo  negativo da mesma exação, relativo ao ano­calendário de 2001, no valor de R$5.259,98 (fls. 9  a 16).  Por  sua  vez,  a  DRF  de  Governador  Valadares  emitiu,  em  25/03/2009,  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  flS.  02,  por  meio  do  qual  homologou,  parcialmente,  as  declarações de compensações, em razão da insuficiência do crédito reconhecido.   A  Recorrente,  não  satisfeita,  apresentou  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  1),  visando  a homologação  total  da  compensação  efetuada,  e  para  tanto,  alegou:  “...o  valor  original  do  crédito  utilizado  em  compensações  anteriores à transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito  que  o  referido  Despacho  demonstra  é  de  R$  3.300,81  (três mil e trezentos reais e oitenta e um centavos, valor este que,  é de nosso desconhecimento, pois no Termo de Identificação de  Irregularidade  no  Preenchimento  de  PER/DCOMP  datado  de  31/08/2006,  no  qual  foi  solicitado  a  retificar  a  DIPJ,  foi  corretamente efetuado a retificação, conforme cópias em anexo.  Sendo, portanto  o  valor  correto  do  crédito, RS  5.259,98  (cinco  mil  duzentos  e  cinqüenta  e  nove  reais  e  noventa  e  oito  centavos)".  A DRJ, ao apreciar dita Manifestação de Inconformidade, prolatou acórdão,  fls.  49­50,  decidindo  pela  manutenção  do  Despacho  Decisório  eletrônico,  de  fls.  02,  cuja  ementa segue transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SOBRE  o  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001   DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada nos autos a  inexistência de crédito, além daquele  reconhecido  no  Despacho  Decisório,  ratifica­se  a  não­ homologação da compensação realizada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10630.900989/2009­37  Acórdão n.º 1003­000.419  S1­C0T3  Fl. 3          3 Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  77­78,  pugnando  por  sua  reforma,  e,  para  tanto,  argumentou,  em  síntese,  que  "o  crédito  solicitado, do exercício de 2001, ano base 2000, para as compensações dos débitos da CSLL,  dos meses de junho a setembro de 2002, nos valores de R$ 928,49; R$ 949,91; R$ 959,71 e R$  842,95,  respectivamente,  e  não  crédito  solicitado  do  exercício  de  2002,  ano  base  2001,  conforme demonstra o Relatório do Acórdão".   Por  fim,  solicitou  o  encerramento  dos  processos  10630.90l.378/2009­14;  10630.901.379/2009­51  e  10630.901.38012009­85,  pois  os  mesmos,  de  acordo  com  o  argumento da recorrente já teriam sido objeto de compensação.   É o relatório.  Voto             Compulsando os autos, verifico que a Recorrente foi cientificada do Acórdão  09­30.830,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  em  27/08/2010  (fls.  73)  e  apresentou  o  recurso somente em 30/09/2010 (fls. 77­79).   O  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  não  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele não conheço ante sua intempestividade.  Explique­se.  O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  determina que, do  julgamento de primeira  instância,  cabe apresentação de  recurso voluntário  total ou parcial no prazo de 30 (trinta dias) contados da ciência da decisão recorrida, conforme  abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Ainda,  o  mesmo  Decreto,  esclarece  como  deve  ser  realizada  a  forma  de  contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos, vide abaixo:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Ora, no caso dos presentes autos, a Recorrente foi cientificada da decisão da  DRJ no dia 27/08/2010, fls. 73, (sexta­feira), tendo início a contagem do prazo recursal no dia  seguinte, qual seja, 30/08/2008 (segunda­feira). Contados os 30 (trinta) dias para interposição  do  competente  Recurso  ­Voluntário,  o  trigésimo  dia,  prazo  fatal,  recaiu  em  28/09/2010  (terça­feira).   Fl. 291DF CARF MF     4 Ocorre que, segundo carimbo de recebimento do recurso voluntário, este  foi  protocolizado apenas  em 30/09/2010  (fls.  77),  portanto,  de  forma  extemporânea,  em  que  pese  a  equivocada  certidão  de  tempestividade  de  fls.  279.  Afinal,  o  que  deve  prevalecer é a data do carimbo, chancelando o recebimento do documento pelo órgão, e  não a mera data inserida pelo próprio contribuinte em sua peça recursal.  Assim sendo, conforme já mencionado. o recurso voluntário analisado não  atende a todos os requisitos de admissibilidade, pois, o prazo legal de 30 (trinta) dias para  interposição do mesmo  já havia  transcorrido na data em que  foi protocolada a peça  recursal.  Logo, resta flagrante a intempestividade do recurso apresentado.  Registre­se  que  a  conferência  do  prazo  foi  efetuada  nos  moldes  legais,  contado de forma contínua, excluindo­se o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  MÉRITO  Quanto ao mérito, aplica­se ao caso o art. 28 do Decreto nº 70.235/72 o qual  prevê que na decisão em que a preliminar for incompatível com o mérito, este não é julgado:  "Na decisão em que  for julgada questão preliminar será  também julgado o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso".  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  em  virtude  de  sua  apresentação  intempestiva  e  deixar  de  apreciar  o  mérito  com  fulcro no art. 28 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 292DF CARF MF

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7696032 #
Numero do processo: 10920.907492/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-005.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.005  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 92 /2 01 2- 80 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907492/2012­80  Acórdão n.º 2202­005.005  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907492/2012­80  Acórdão n.º 2202­005.005  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907492/2012­80  Acórdão n.º 2202­005.005  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907492/2012­80  Acórdão n.º 2202­005.005  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907492/2012­80  Acórdão n.º 2202­005.005  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907492/2012­80  Acórdão n.º 2202­005.005  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.011972/2003-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/1999 a 31/01/2000, 31/03/2000 a 31/12/2000, 28/02/2001 a 31/03/2001, 31/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/12/2002 a 30/06/2003, 31/08/2003 a 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950­9/RS, 390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-008.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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30/09/2001,  01/11/2001  a  30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/12/2002 a 30/06/2003, 31/08/2003  a 30/09/2003  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º DA  LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e  para  a  COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como leading cases os Res nºs 357.950­9/RS, 390.840­5/MG, 358.273­9/RS  e 346.084­6/PR.   Portanto,  ficou  estabelecido  o  conceito  de  faturamento  como  decorrente  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  ou  da  combinação  de  ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 19 72 /2 00 3- 51 Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10580.011972/2003­51  Acórdão n.º 9303­008.030  CSRF­T3  Fl. 407          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  SALVADOR  PILOTS  ­  SERVIÇOS  DE  PRATICAGEM  DOS  PORTOS  DA  BAÍA  DE  TODOS OS SANTOS S/C LTDA. com fulcro nos artigos 9, inciso I, 64, inciso II e 67, todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256/2009,  vigentes  à  época  da  sua  interposição,  buscando  a  reforma  do  Acórdão nº 3401­00.387, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/12/1999 a 31/01/2000, 31/03/2000 a 31/12/2000,  28/02/2001  a  31/03/2001,  31/08/2001  a  30/09/2001,  01/11/2001  a  30/11/2001,  01/10/2002  a  31/10/2002,  31/12/2002  a  30/06/2003,  31/08/2003 a 30/09/2003.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DECISÃO  DO  STF.  REVOGAÇÃO  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10580.011972/2003­51  Acórdão n.º 9303­008.030  CSRF­T3  Fl. 408          3 EXPRESSA DO ART.  3º,  §1°,  LEI N°  9.718/98  PELA  LEI N°  11.941,  de  28/05/2009.  Não promulgada ainda resolução do Senado Federal estendendo a todos os  contribuintes os efeitos de decisão do STF que considerou inconstitucional  o alargamento da base de cálculo das contribuições, é de se aplicar a  lei  ainda em vigor à época da ocorrência dos períodos de apuração, qual seja,  de que a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil  adotada para as receitas.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No caso,  alegada  a  inconstitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, que revogou a isenção da Cofins das sociedades civis de  profissão regulamentada.  COFINS.  ISENÇÃO.  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  SOCIEDADES CIVIS  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada deixaram de  ser  isentas  da Contribuição  para  a  Seguridade  Social — Cofins  a  partir  de  abril  de  1997, conforme disposto no art. 56 da Lei n 2 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    O  decisum  foi  confirmado  pelo  despacho  que  não  admitiu  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Contribuinte,  pois  inexistentes  a  contradição  e  a  omissão  apontadas.   Na  sequência,  não  resignada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  necessidade  de  aplicação pelo CARF da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal  do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo, trazido pelo  §1º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, no  julgamento dos  recursos extraordinários n.º 357950,  390840,  358273  e  346084.  Para  comprovar  o  dissídio  de  interpretações,  trouxe  como  paradigmas os acórdãos nº 3101­00.553 e 3803­000.839.  Nas suas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que: (a) deve  ser  aplicado  pelo  CARF  o  julgado  do  STF,  proferido  em  sede  de  repercussão  geral,  que  declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, que havia introduzido  o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos, consoante artigo 62  do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, vigente anteriormente à prolação do  acórdão de recurso voluntário; (b) a Lei n.º 11.941/09, que revogou expressamente o §1º, do  art. 3º da Lei n.º 9.718/98, entrou em vigor em maio de 2009, portanto, antes da prolação do  acórdão  recorrido  em 20/10/2009,  a qual  poderia  ter  sido  aplicada  pelo Colegiado;  (c)  em  consonância  com a declaração de  inconstitucionalidade do §1º,  art. 3º da Lei em comento,  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10580.011972/2003­51  Acórdão n.º 9303­008.030  CSRF­T3  Fl. 409          4 pelo  STF,  a  tributação  pelo  PIS  e  COFINS  recai  somente  sobre  a  receita  de  vendas,  de  prestação de  serviço ou  da  combinação de  ambas;  e  (d) por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento do recurso.    Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  nº 3400­00.105, de 20 de março de 2014 (e­fl. 316), proferido pelo ilustre Presidente da 4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.   A Fazenda Nacional teve ciência da interposição do recurso especial, mas não  apresentou contrarrazões (e­fl. 382).   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  vigente  à  época,  e  reproduzido  pela  Portaria  MF  nº  343/15,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito    A discussão principal posta nos autos refere­se à possibilidade de aplicação da  decisão do STF, mais especificamente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da  Lei  nº  9.718/98,  prolatada  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  n.º  357.950­9/RS,  390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR, em sede de repercussão geral.     Da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10580.011972/2003­51  Acórdão n.º 9303­008.030  CSRF­T3  Fl. 410          5 sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  Res  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR.   Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­ 00208­02 PP­00871 ) (grifou­se)    Pertinente,  ainda,  colacionar  a  ementa  de  julgado  do  leading  case  RE  nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver  a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da atividade por� elas desenvolöida e da classiæiCação contábil adoôada.  (RÅ 390840, Relator(!): Min. MARCO AURÉLIO¬ tribunal Pleno julgado åm  09/11/2°05, DJ 15­08­2006 PP­00 24 EMENT VOL­02242­03 PP­00372   Nessa  linha  relacional,  as  decisÕes  profEridas  pelo  SuprEmo  tribunal  Fedåral  qåe tenham sido afeTadas À siótemática Da repårsussão geral� são de observância obrigatória  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10580.011972/2003­51  Acórdão n.º 9303­008.030  CSRF­T3  Fl. 411          6 por  este  órgão  administrativo  de  julgamento,  confo2me  redaçë/  Do  art.  62  do  Regimento  Interno do Conselho Adminisprativo de Recu2sos FisCais – RICARF, aprovado pela Portaria  MF nª 343/2015, atualmente em vigor e que obòiGa os ConselHeiros� à sua aplécAção:    Art 62. Fica vedalo aos membòos das 4urmas de juLgamento do cARF afastar  a  aplicáção  ou  deixar  de  Observar  trat`do,  acordo  internacional,$lei  ou� decreto, sob fundaMento� de )nconstitucionalidade.  �[..] b)`Decisão  DeæiNitiva do  Supremï  Tribunal  FederAl  ou  do  Surerior  Tribunal dE Êustéça, em sede de julgamenTo reaLijado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo  Supremo Tribunal Federal,  ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  ou  da  combinação  de  ambos,  não  sendo  abrangidas outras receitas.   No caso dos autos, portanto, não deve incidir a contribuição para o PIS/Pasep e  a COFINS do regime cumulativo sobre as receitas financeiras e as receitas não operacionais da  Contribuinte  ­  que,  conforme  explicitado  pela  Recorrente,  são  as  receitas  de  aplicações  financeiras e receitas de juros cobradas de clientes em atraso no pagamento dos valores devidos  à Recorrente, por não se enquadrarem no conceito de faturamento.   Diante do exposto, dá­se provimento o recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                Fl. 411DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.722361/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as importâncias pagas pelo declarante a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família quando decorrentes de cumprimento de decisão judicial, comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-006.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 89          1 88  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.722361/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.107  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Recorrente  HELCIO ALMEIDA DE MENDONCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual  as  importâncias  pagas  pelo  declarante  a  título de pensão alimentícia em  face das normas do Direito de  Família  quando  decorrentes  de  cumprimento  de  decisão  judicial,  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que  negava  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rayd  Santana Ferreira.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 23 61 /2 01 2- 71 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10640.722361/2012­71  Acórdão n.º 2401­006.107  S2­C4T1  Fl. 90          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea  Viana Arrais  Egypto  e Miriam Denise Xavier. Ausentes  as  conselheiras Marialva  de Castro  Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  contra Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (fls.  03/06  e  58/61),  ano­calendário  2010,  tendo  sido  apurada  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia,  no  valor  de  R$  18.360,00,  por  falta  de  comprovação.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02)  e  documentos  (fls.  07/08),  considerada tempestiva, alegando que tem “direito a dedução por ter a pensão sido homologada  pela justiça, não tendo ainda anexada por estar aguardando o desarquivamento do processo de  divórcio, cujo prazo é de 40 dias”. (fls. 08/15). Em 28/08/2012 (fls. 09), foi solicitada juntada  de  petição  (fls.  10)  apresentando  cópia  não  autenticada  de  decisão  judicial  de  divórcio  (fls.  11/14).  Do Acórdão atacado (fls. 66/68), em síntese, extrai­se que (a) a Impugnação  foi apresentada em 17/07/2012 e, até o momento, o Contribuinte não juntou a decisão judicial  homologatória do divórcio para comprovar a obrigatoriedade do pagamento da pensão para fins  de dedução da base de cálculo do imposto de renda; e (b) os documentos trazidos aos autos não  são suficientes para confereir direito ao restabelecimento da dedução.  Intimado em 10/10/2014 (fls. 72), o contribuinte interpôs em 29/10/2014 (fls.  74) recurso voluntário (fls. 74), em síntese, alega: em 27/08/2012 encaminhou cópia da decisão  judicial de divórcio com a qual comprovava o pagamento da pensão alimentícia, documentos  que novamente apresenta (fls. 76/80).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  O Acórdão  de  piso  considerou  como não  comprovada  a pensão  alimentícia  judicial em face da documentação apresentada. As cópias apresentadas não estão autenticadas  (fls. 20/21 e 23/48) e parte significativa da cópia dos recibos está ilegível (fls. 42/48).   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10640.722361/2012­71  Acórdão n.º 2401­006.107  S2­C4T1  Fl. 91          3 Com  o  recurso,  foi  apresentada  novamente  a  mesma  decisão  judicial  em  cópia não autenticada (fls. 77/80), a revelar que a sentença teria sido emitida em 13 de agosto  de  1992. Não  foi  apresentada  certidão  judicial  explicitando  a manutenção  de  tal  decisão  em  relação ao ano­calendário de 2010.  Sendo o lançamento pertinente ao ano­calendário de 2010, a cópia de decisão  judicial proferida em 1992 desacompanhada de certidão judicial atualizada ou contemporânea  ao  ano­calendário  não  tem  o  condão  de  gerar  convicção  acerca  da  manutenção  de  pensão  judicial a ser paga no ano de 2010.   Além dísso, as cópias parcialmente legíveis do que se supõe serem os recibos  de  pagamento  (fls.  42/48)  também  não  geram  convicação  acerca  de  ter  havido  o  efetivo  pagamento.  Logo,  o  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  cabimento  da  dedução postulada (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3º; e Decreto­lei nº 352, de 1968,  art. 4°).  Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Redator Designado.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a dedução do montante pago  a  título  de  pensão  alimentícia,  capaz  de  ensejar  a  reforma  do  Acórdão  Recorrido,  como  passaremos a demonstrar.  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA   Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  A  legislação  de  regência  autoriza  a  dedução  pretendida,  nos  termos  do  disposto  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000/1999 (vigente à época do fato gerador):  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  (...)  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10640.722361/2012­71  Acórdão n.º 2401­006.107  S2­C4T1  Fl. 92          4 título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  (...)  Em relação ao assunto, a alinea “f” do inciso II do art. 8° da Lei n° 9.250, de  26  de  dezembro  de  1995,  dispôs  sobre  dedução  de  pensão  alimentícia  na  declaração  de  rendimentos:  Art.  8°A base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será o diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveís  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  ƒ) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente.  inclusive  a prestação de alimentos provísionais.  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  de  fato,  as  despesas dedutíveis do imposto de renda,  in casu, pensão alimentícia, deverão preencher dois  requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que  tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente,  ou  decorrentes  de  previsão  estabelecida  em  escritura  pública  de  separação/divórcio consensual.  Na  hipótese  vertente,  a  discussão  nesta  oportunidade  cinge­se  a  existência/comprovação  da  sentença/homologação  do  divórcio,  uma  vez  que  a  comprovação  dos  valores  pagos  não  fora  questionado  pela  autoridade  lançadora,  sendo  matéria  incontroversa. Vejamos o que diz a acusação fiscal:  Poderão ser deduzidas as importâncias pagas a titulo de Pensão  Alimentícia  em  cumprimento  de  acordo  ou  decisão  judicial,  somente a partir da data da homologação judicial. No presente  caso, o contribuinte limitou­se a apresentar a petição relativa a  ação de divórcio consensual, sem a prova de sua homologação.  (grifamos)  Pois bem! Em seu recurso voluntário, o contribuinte traz aos autos a sentença  homologatória do divórcio, e­fls. 77/78, rechaçando, portanto, a pretensão fiscal.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10640.722361/2012­71  Acórdão n.º 2401­006.107  S2­C4T1  Fl. 93          5 Ademais, extrai­se do voto condutor do Ilustre Relator que não há nos autos  cópia  da  certidão  judicial  atualizando  o  estado  da  pensão  e  parte  dos  recibos  estariam  inelegíveis, nesse diapasão não pode o julgador inovar a notificação de lançamento e solicitar  algo  que  a  autoridade  autuante  não  o  fez  ou  impor  ou  afastar  condições/requisitos  que  não  decorrem da lei seca.  Com efeito, tivesse o fiscal a intenção de impor outros requisitos à concessão  de referida benesse, teria feito de forma explícita e clara no bojo da notificação, o que não se  verifica no caso vertente, não podendo o julgador conferir interpretação que extrapola o próprio  auto de infração e o texto legal.  Repito,  trata­se  de  inovação  ao  lançamento,  mesmo  se  observar­se  os  requisitos inovados, melhor sorte não resta a decisão ora guerreada, pois o controle da moléstia  não  configura  impedimento  para  a  concessão  da  isenção,  não  sendo  necessário  que  para  se  fazer  jus  ao  benefício  precise  o  contribuinte  estar  adoentado  ou  recolhido  a  hospital,  basta  observar os requisitos legais.  Neste  diapasão,  como  se  observa  dos  autos,  está  mais  que  provado  ter  o  recorrente  rechaçado a  acusação  fiscal,  restando comprovado por o pagamento dos valores  a  titulo de pensão (fato incontroverso) e ser decorrente de decisão judicial, cumulando assim os  dois requisitos legais para fazer jus a dedução pleiteada.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO  para restabelecer a dedução com a pensão alimentícia, pelas razões de fato e de direito acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                    Fl. 93DF CARF MF

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7697910 #
Numero do processo: 10580.906607/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade da peça recursal, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 3401-006.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal intempestivamente apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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3401­006.009  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BOM ­ BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos  autos  a  intempestividade  da  peça  recursal,  não  se  conhece  das  razões  de  mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça recursal intempestivamente apresentada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 66 07 /2 00 9- 11 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10580.906607/2009­11  Acórdão n.º 3401­006.009  S3­C4T1  Fl. 205          2 Relatório  O  presente  versa  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  09484.95783.251105.1.1.01­7130)  de  fls.  02/138,  transmitido em 25/11/2005, invocando crédito presumido de IPI apurado no primeiro trimestre  de 2001 referente ao ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS de que trata a Lei n° 9.363/96,  regulamentada pela IN/SRF n° 23/96 e pela Portaria MF n° 38/97, no valor de R$ 123.687,73.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  139,  datado  de  09/06/2009,  indeferiu o pedido de ressarcimento, tendo em conta a fiscalização ter glosado integralmente o  crédito pretendido pelo contribuinte sob a alegação, contida no Termo de Verificação Fiscal  de fls. 146/149, de que “[...] todas as aquisições foram efetuadas junto as (sic) pessoas físicas,  não  gerando  assim  o  direito  ao  crédito  presumido  por  não  sofrerem  incidência  de  PIS  e  da  COFINS”.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls. 151/176, em que alegou: (a) a ilegalidade da IN/SRF n° 23/97, pois esta teria modificado a  Lei n° 9.363/96 ao limitar a concessão de crédito presumido de IPI às aquisições de produtos  oriundos da atividade rural efetuadas apenas de pessoas jurídicas contribuintes do PIS/PASEP e  da COFINS; (b) a  jurisprudência que  lhe é  favorável oriunda do então Segundo Conselho de  Contribuintes,  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região;  (c)  o  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  os  produtos  da  atividade  rural  adquiridos  de  pessoas  físicas  pelo  produtor­exportador  contem  invariavelmente parcelas de PIS e COFINS embutidas em seu valor decorrentes da aquisição  de  insumos  realizada  ao  longo  de  todo  o  processo  produtivo,  o  que  por  si  já  justificaria  o  ressarcimento pleiteado; (d) a dicção do Decreto n° 2.367/98 (RIPI) no sentido de que a base de  cálculo do ressarcimento seria o valor total das aquisições.   A decisão  de  primeira  instância  (fls.  180/185),  proferida  em  29/05/2013,  foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoa  não­ contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  integram  o  cálculo  do  crédito presumido.    Entendeu  o  julgador  de  1ª  instância  que:  (a)  o  ressarcimento  das  contribuições para o PIS/PASEP e Cofins mediante o crédito presumido de  IPI previsto pela  Lei n° 9.363/96 requer a incidência de tais contribuições na aquisição realizada pelo produtor­ exportador, o que não se verifica quando esta é realizada junto a pessoas físicas, as quais não  são  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  (IN/SRF  n°  23/97,  Parecer  PGFN/CAT/N°  3092/2002,  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX  n°  312/98);  (b)  a  jurisprudência  administrativa apontada pela Recorrente não vincula a atuação dos julgadores de 1ª instância,  produzindo efeito apenas quanto às partes envolvidas naqueles processos; (c) o julgador de 1ª  instância, enquanto autoridade administrativa, está impossibilitado de examinar a legalidade e  constitucionalidade de normas e atos administrativos.   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10580.906607/2009­11  Acórdão n.º 3401­006.009  S3­C4T1  Fl. 206          3 Ciente do  acórdão de piso  em 18/10/2013  (fl.  187),  a  empresa protocolou o  Recurso Voluntário de  fls.  189/199 no dia 22/11/2013,  cuja  juntada no  e­processo  se deu em  27/11/2013, sustentando em suas razões que: (a) a Lei n° 9.363/96 firmou apenas dois requisitos  para  a  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI,  quais  sejam,  ser  o  contribuinte  produtor  e  exportador de mercadorias nacionais e efetuar o cálculo com base nas aquisições, no mercado  interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no  processo produtivo;  (b) que  a  IN/SRF n° 313/2003 extrapolou  sua  competência normativa  ao  regulamentar a citada lei, pois incluiu um terceiro requisito, o de que as aquisições de produtos  oriundos da atividade rural sejam efetuadas de pessoas jurídicas contribuintes do PIS/PASEP e  da  Cofins;  (c)  que  a  IN/SRF  n°  315/2013  incorreu  em  igual  situação  ao  regulamentar  a  concessão de crédito presumido de IPI prevista na Lei n° 10.276/2001; (d) que as Câmaras do  Segundo Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais  têm acolhido as  mesmas razões por ela suscitadas conforme os julgados colacionados.  Em 27/11/2013, o presente é encaminhado a este CARF para apreciação da  peça  recursal,  tendo  sido  sorteado  a  conselheiro  que  devolveu  o  processo  à  Câmara  após  renúncia, havendo posterior distribuição a este relator, por sorteio, em 24/10/2018.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator    Em  juízo de admissibilidade, verifica­se que o presente Recurso Voluntário  não atende ao pressuposto da tempestividade, senão vejamos.  Determina o Decreto n° 70.235/1972:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na  sua  contagem o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.     Art. 23. Far­se­á a intimação:  II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  § 2° Considera­se feita a intimação:  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação;     Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10580.906607/2009­11  Acórdão n.º 3401­006.009  S3­C4T1  Fl. 207          4 O Recorrente  foi cientificado do Acórdão de Manifestação de  Inconformidade  por  via  postal  remetida  ao  endereço  eleito  pelo  mesmo  em  seu  cadastro  junto  ao  Fisco.  Conforme consta do Aviso de Recebimento de fls. 187, a ciência se deu em 18/10/2013.  Neste ponto, convém destacar a  regularidade da  intimação realizada, a  teor da  Súmula CARF nº 9:   É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja  o representante legal do destinatário.  Assim sendo, o Decreto nº 70.235/1972 é expresso ao determinar que os prazos  são contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e  incluindo­se o do vencimento  (art. 5º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5º, parágrafo único).  Considerando­se que o dia 18/10/2013 foi uma sexta­feira, o prazo  teve  início  no  dia  21/10/2013,  segunda­feira,  sendo  este  o  primeiro  dia  do  prazo.  Por  conseguinte,  o  trigésimo dia do prazo, quando se encerrou o  lapso  temporal para a  interposição do Recurso  Voluntário deu­se no dia 19/11/2013.  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto  no  dia  22/11/2013,  conforme  aposto  no  carimbo de protocolo às fls. 189.   Não  consta  dos  autos  manifestação  da  autoridade  preparadora  acerca  da  tempestividade  do  presente  recurso.  Ademais,  não  há  prova  da  ocorrência  de  eventual  fato  impeditivo  da prática do  ato  processual  carreada  aos  autos  pela Recorrente. Em verdade,  na  peça recursal não há qualquer menção à interposição tempestiva.      Constata­se  ainda  a  inocorrência  de  feriados  na  cidade  de  Salvador  que  modificassem a forma de contagem do prazo acima.   Destarte,  reconhecida a  intempestividade, não é admissível o conhecimento do  presente  Recurso  Voluntário  nos  termos  dos  arts.  5º  e  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  tornando­se  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  como  dispõe  o  art.  42  do  mesmo  diploma:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I – de primeira  instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;    Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10580.906607/2009­11  Acórdão n.º 3401­006.009  S3­C4T1  Fl. 208          5                             Fl. 208DF CARF MF

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7643134 #
Numero do processo: 10580.009538/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES INCLUSÃO RETROATIVA.A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO DE 2002.Exclusão. Regularidade Fiscal. REINCLUSÃO. Descabe conhecer no âmbito administrativo matéria que é objeto de demanda judicial
Numero da decisão: 1102-000.481
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância entre processo administrativo e judicia], nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Numero do processo: 19679.009420/2003-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01//1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. O contribuinte pode retificar suas declarações, porém, a partir do momento em que a administração tributária lhe dirige exigência baseada nas informações prestadas, deve fazer prova de eventual erro cometido, não estando mais ao abrigo da espontaneidade. O DARF apresentado faz prova de que houve um pagamento, porém, não do valor efetivamente devido. Se pretende demonstrar uma incorreção na DCTF, é necessário que junte outras provas, como sua contabilidade, por exemplo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Inteligência do enunciado nº 04 da súmula da jurisprudência do CARF. CTN 136. RESPONSABILIDE POR INFRAÇÕES INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE. O art. 136 do CTN traz princípio segundo o qual a responsabilidade por infrações tributárias não depende da intenção do agente, o que não significa responsabilidade objetiva. Subjaz à responsabilidade tributária a noção de culpa, pelo menos em sentido estrito, pois ainda que o indivíduo não tenha atuado com conciência e vontade diriga ao resultado (dolo), este pode decorrer de sua falta de diligência (negligência) ou de seus prepostos no trato de seus negócios (pondo-se aí, portanto, também a culpa in eligendo ou in vigilando).
Numero da decisão: 2402-007.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 183          1 182  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.009420/2003­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.142  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2019  Matéria  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Recorrente  UNILEVER BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01//1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  DECLARADO EM DCTF.  O contribuinte pode  retificar  suas declarações,  porém,  a partir  do momento  em  que  a  administração  tributária  lhe  dirige  exigência  baseada  nas  informações  prestadas,  deve  fazer  prova  de  eventual  erro  cometido,  não  estando mais ao abrigo da espontaneidade.  O DARF apresentado faz prova de que houve um pagamento, porém, não do  valor efetivamente devido. Se pretende demonstrar uma incorreção na DCTF,  é necessário que junte outras provas, como sua contabilidade, por exemplo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  São devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma  da  legislação  vigente.  Inteligência  do  enunciado  nº  04  da  súmula  da  jurisprudência do CARF.  CTN  136.  RESPONSABILIDE  POR  INFRAÇÕES  INDEPENDE  DA  INTENÇÃO DO AGENTE.  O  art.  136  do  CTN  traz  princípio  segundo  o  qual  a  responsabilidade  por  infrações tributárias não depende da intenção do agente, o que não significa  responsabilidade  objetiva.  Subjaz  à  responsabilidade  tributária  a  noção  de  culpa, pelo menos em sentido estrito, pois ainda que o  indivíduo não  tenha  atuado  com  conciência  e  vontade  diriga  ao  resultado  (dolo),  este  pode  decorrer de sua falta de diligência (negligência) ou de seus prepostos no trato  de  seus  negócios  (pondo­se  aí,  portanto,  também a  culpa  in  eligendo ou  in  vigilando).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 94 20 /2 00 3- 68 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 19679.009420/2003­68  Acórdão n.º 2402­007.142  S2­C4T2  Fl. 184          2 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:    Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.   Relatório  Trata o presente processo de auto de infração eletrônico (fls. 36 a 59) lavrado  aos 25/06/2003, decorrente de auditoria  interna das DCTF dos 2º,  3º  e 4º  trimestres do  ano­ calendário 1998, entregues pela recorrente.  O  valor  total  da  autuação  perfaz  R$  558.112,02,  incluindo  juros  de  mora  calculados até a data da autuação (fls. 36).  Foram verificadas as seguintes infrações:  ­ Anexo Ia: pagamentos não localizados de débitos de IRRF e compensação  com pagamento não localizado (fls. 39/42).  ­  Anexo  IIa:  pagamentos  de  IRRF  efetuados  após  o  vencimento  sem  acréscimos ou com acréscimos a menor (fls. 43/55).   Quanto  às duas primeiras  infrações,  foram  lançados os valores do principal  cumulados com multa de ofício de 75% e juros de mora (Anexo III ­ fls. 56/57).  A terceira infração teve como consequência o lançamento de multa de ofício  isolada de 75% e juros de mora isolados (Anexo IV­ fls. 58/59).  A  recorrente  foi  notificada  do  auto  do  infração  aos  11/08/2003  (fls.  100)  e  apresentou impugnação aos 10/09/2003 (fls 02/33), alegando, em síntese:  ­  em preliminar,  a  impossilbilidade de utilização da  taxa Selic  como  índice  para cálculo dos juros de mora, por apresentar diversas ilegalidades e inconstitucionalidades;  ­  no  mérito,  afirma  que  pagou  os  valores  lançados  no  Anexo  III,  e  junta  cópias de DARF’s;   ­ por fim, requer a seja julgado improcedente o auto de infração.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 19679.009420/2003­68  Acórdão n.º 2402­007.142  S2­C4T2  Fl. 185          3 Em  procedimento  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  (fls.  109/118),  a  autoridade fiscal cancelou parte dos créditos tributários lançados.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  para  apreciação  da  impugnação  em  relação à parte remanescente após a revisão de ofício.   Relativamente  ao  crédito  remanescente,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO DECLARADO EM DCTF.  Os  DARF  apontados  na  impugnação  como  suficientes  para  a  extinção  dos  créditos  tributários  lançados  foram  considerados  pela autoridade fiscal na revisão de ofício efetuada, restando em  aberto dois débitos, quitados parcialmente. Apenas em relação a  um  desses  débitos  o  contribuinte  alega,  adicionalmente,  que  a  DCTF apresenta  valor  incorreto. Tal  justificativa não pode  ser  acatada, posto que desacompanhada de provas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  de  ofício  vinculada  deve  ser  reduzida  ao  valor  correspondente à multa de mora, em conformidade com o artigo  106,  II,  “c”  do  CTN,  uma  vez  que  o  lançamento  de  ofício  previsto  no  artigo  90  da  MP  nº  2.15835/  2001  deixou  de  ser  realizado,  a  partir  da  vigência  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  passando  o  débito  declarado  em  DCTF  a  ser  diretamente  inscrito  em dívida ativa,  com a  cobrança de multa  moratória.  TAXA  SELIC.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  À  ATUAÇÃO  DO  JULGADOR ADMINISTRATIVO.  Nos termos do artigo 26A do Decreto nº 70.235/72, não cabe ao  julgador  administrativo  se  pronunciar  sobre  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  legislação  que  manda  aplicar  a  taxa  SELIC a título de juros moratórios.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada  dessa  decisão  aos  08/03/2012  (fls.  138),  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  a  01/04/2012,  no  qual  reproduziu  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação (fls. 140 ss.).  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 19679.009420/2003­68  Acórdão n.º 2402­007.142  S2­C4T2  Fl. 186          4 Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A recorrente se volta em seu recurso voluntário contra a cobrança de multas  isoladas e juros isolados, contantes do Anexo IV e mantida pela DRJ.  Relativamente a  este ponto, anoto que conforme bem observado na decisão  decisão recorrida,   "(...) os débitos do Anexo IV (multas isoladas e juros isolados)  não  foram  objeto  de  impugnação  específica.  Apenas  estão  impugnados,  indiretamente,  os  juros  de  mora  isolados,  tendo  em vista a contestação do contribuinte em relação à taxa Selic.  Dessa forma, não será objeto de apreciação neste julgamento o  lançamento das multas isoladas constantes do Anexo IV."  Ou seja, com relação às multas isoladas, contra as quais não se manifestou a  recorrente em sua impugnação, sequer de maneira indireta, trata­se de matéria preclusa, nos  termos dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que dispôem:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...).  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   O  art.  336  do  NCPC,  aplicável  subsidiariamente  aos  processos  administrativos,  ao  processo  administrativo  fiscal,  inclusive,  dispõe  que  "incumbe  ao  réu  alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que  impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". Analisando o seu  teor, percebe­se que sequer seria necessário se valer da aplicação subsidiária do dispositivo em  questão ao processo administrativo fiscal, já que seu conteúdo é em tudo e por tudo exatamente  o mesmo que se extrai do conjunto dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.234/72.  Pois bem. Nessa linha, valendo­nos, por empréstimo, da lição dos professores  Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrada Nery em comentário que fazem ao art. 336 do  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 19679.009420/2003­68  Acórdão n.º 2402­007.142  S2­C4T2  Fl. 187          5 NCPC1, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de  não mais poder fazê­lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão  consumativa:  2.  Princípio  da  eventualidade.  Por  este  princípio,  o  réu  deve  alegar,  na  contestação,  todas  as  defesas  que  tiver  contra  o  pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois, na  eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar  a  outra. Caso  o  réu  não  alegue,  na  contestação,  tudo  o  que  poderia,  terá havido preclusão consumativa, estando impedido  de  deduzir  qualquer  outra  matéria  de  defesa  depois  da  contestação, salvo do disposto no CPC 342. A oportunidade, o  momento processual em que pode defender­se, é a contestação.  Sobre os juros de mora isolados, igualmente não foram objeto de impugnação  específica,  mas  podem  ser  considerados  impugnados  de  maneira  indireta  nas  alegações  da  recorrente  contra  a  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa Selic  para  a  apuração  dos  juros  de  mora em matéria tributária.  A  esse  respeito,  é  entendimento  pacífico  neste  tribunal,  constante  do  enunciado  de  nº  04  da  súmula  de  sua  jurisprudência,  de  teor  vinculante,  que  os  juros  moratórios  devidos  sobre  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  são  corrigidos pela taxa SELIC.  A recorrente, em seu recurso, também requer a exclusão da multa punitiva, ao  argumento  de  que  quando  da  realização  dos  negócios  e  operações  que  ensejaram  o  auto  de  infração, agiu de boa­fé, dado que seus atos não visavam prejudicar o Erário ou quem quer que  seja e que não houve nenhum tipo de prejuízo.   Neste  ponto,  o  art.  136  do  CTN2  traz  princípio  segundo  o  qual  a  responsabilidade por infrações tributárias não depende da intenção do agente.   Como nos ensina Luciano Amaro, como sempre, de maneira muito lúcida e  didática:  A  doutrina  costuma,  à  vista  desse  dispositvo,  dizer  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  é  objetiva,  uma  vez  que  não  seria  necessário  pesquisar  a  eventual  presença  do  elemento subjetivo (dolo ou culpa).  (...)  ...,  Luiz  Flávio  Fomes  diz  que  o  art.  136  é  "absolutamente  inconstitucional",  por  tratar  da  "responsabilidade  no  sentido  'objetivo' (imposição de sanção sem dolo ou culpa)", conflitando  com a "presunção de inocência".  Talvez  o  Código  não  mereça  nenhum  desses  comentários.  O  preceito  questionado  diz,  em  verdade,  que  a  responsabilidade                                                              1 In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ NOVO CPC ­ Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT,  2015, 923.  2  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 19679.009420/2003­68  Acórdão n.º 2402­007.142  S2­C4T2  Fl. 188          6 não depende da intenção, o que torna (em princípio) irrelevante  a  presença  do  dolo  (vontade  consciente  de  adotar  a  conduta  ilícita), mas não afasta a discussão da culpa (em sentido estrito).  Se ficar evidenciado que o indivíduo não quis descumprir a lei,  e o eventual descumprimento se deveu a razões que escaparam  a  seu  controle,  a  infração  ficará  descaracterizada,  não  cabendo, pois, falar em responsabilidade.  (...)  O  art.  136  pretende,  em  regra  geral,  evitar  que  o  acusado  alegue que ignorava a lei, ou desconhecia a exata qualificação  jurídica  dos  fatos,  e,  portanto,  teria  praticado  a  infração  "de  boa­fé", sem intenção de lesar o interesse do Fisco. O preceito  supõe  que  os  indivíduos,  em  suas  atividades  negociais,  conhecem  a  lei  tributária,  e,  se  não a  cumprem,  é  porque  ou  realmente não a quiseram cumprir (o que não está presumido  pelo  dispositivo)  ou  não  diligenciaram  para  conhecê­la  e  aplicá­la  corretamente  em relação aos  seus bens, negócios ou  atividades,  ou  elegeram  prepostos  negligentes  ou  imperitos.  Enfim,  subjaz à  responsabilidade  tributária a noção de  culpa,  pelo menos stricto sensu, pois ainda que o indivíduo não atue  com  conciência  e  vontade  do  resultado  [dolo],  este  pode  decorrer  de  sua  falta  de  diligência  (portanto,  de  negligência)  sua ou de seus prepostos, no  trato de seus negócios  (pondo­se  aí,  portanto,  também  a  culpa  in  eligendo  ou  in  vigilando).  Sendo, na prática,  de difícil  comprovação o dolo do  indivíduo  (salvo  em  situações  em  que  os  vestígios  materiais  sejam  evidentes), o que preceitua o Código Tributário Nacional é que  a responsabilidade por infração tributária não requer a prova,  pelo Fisco, de que o indivíduo agiu com conhecimento de que  sua  ação  ou  omissão  era  contrária  à  lei,  e  de  que  ele  quis  descumprir a lei. 3  Nessa linha, a recorrente não fez prova nos autos de que a infração cometida  decorreu de razões que escaparam ao seu controle, ou seja, que fossem aptas a afastar a noção  de culpa em sentido estrito e, por conseguinte, de responsabilidade.  Com  relação aos débitos  remanescentes,  a  recorrente  insiste na mesma  tese  defendida na impugnação, de que o pagamento se deu após a data do vencimento, aos 30.10.98,  com os devidos acréscimos de multa e juros legais. No entanto, diz que ao preencher o DARF,  por um equivoco, informou incorretamente o CNPJ da empresa. Todavia, efetuou o REDARF e  o  pagamento  do  valor  TOTAL  informado  na DCTF  (incluindo  juros  e multa),  não  havendo  prejuízo  ao  Fisco,  ressaltando  que  mesmo  que  tivesse  havido,  teria  sido  absolutamente  involuntário, sem nenhuma intenção dolosa ou fraudulenta.   O débito remanescente está demonstrado abaixo:                                                              3 In DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 444/445  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 19679.009420/2003­68  Acórdão n.º 2402­007.142  S2­C4T2  Fl. 189          7   Considerando  que,  neste  ponto,  a  recorrente  reproduz  em  seu  recurso  as  razões  de  defesa  apresentadas  em  sua  impugnação,  pedimos  vênia  para  tomarmos  de  empréstimo os fundamentos da decisão recorrida, com os quais estamos de pleno acordo, que  adotamos  como  razões  de  decidir,  nos  termos  do  art.  art.  57,  §3º  do Anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Assim, conforme observa a decisão de primeira instância, a recorrente afirma  que:  ­ o pagamento foi liquidado em 30.10.98, com o acréscimo de multa e juros;  ­ o CNPJ constante do DARF foi informado incorretamente como sendo o da  empresa matriz;  ­ o valor com juros e multa foi informado na DCTF como sendo o principal.  Quanto ao erro cometido na informação do CNPJ, verifica­se que, de fato, foi  efetuado Redarf pela unidade de origem (fls. 102). A unidade de origem efetuou a imputação  do pagamento ao débito de R$ 12.006,86 e restou saldo em aberto de R$ 2.528,01.   Desse modo,   "Não  é  possível  aceitar  o  argumento  do  contribuinte  de  que  o  débito  está  informado  incorretamente  na  DCTF,  tendo  ali  constado o valor  total do pagamento  (que  inclui  juros e multa)  como sendo o valor do principal. Isso porque tal afirmação veio  desacompanhada de qualquer prova que lhe desse suporte.   É  certo  que  o  contribuinte  pode  retificar  suas  declarações,  porém, a partir do momento em que a administração  tributária  lhe dirige exigência baseada nas informações prestadas, deve ele  fazer  a  prova  de  eventual  erro  cometido,  não  estando mais  ao  abrigo da espontaneidade.  O  DARF  apresentado  faz  prova  de  que  houve  um  pagamento,  porém  não  do  valor  efetivamente  devido.  Se  pretendia  demonstrar  uma  incorreção  na  DCTF,  seria  necessário  que  a  impugnante juntasse outras provas, como a sua contabilidade, o  que não foi feito.  Dessa forma, o débito remanescente deve ser mantido."        Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19679.009420/2003­68  Acórdão n.º 2402­007.142  S2­C4T2  Fl. 190          8   Conclusão  À vista de todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso  voluntário e na parte conhecida, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                            Fl. 190DF CARF MF

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