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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644386 #
Numero do processo: 10120.009767/2002-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13467
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento parcial ao recurso para afastar a multa por atraso na entrega da declaração.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLENGER JOSÉ DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento parcial ao recurso para afastar a multa por atraso na entrega da declaração. ‘G6 JOS R AMA'. B ROS PENHA PRE • ; / / 411111r„,.- - 4ereets""--- ~—W•51 •1 *- • - LOS FE 'n • • • S RE 'ATOR FORMALIZADO ' M: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.00976712002-61 Acórdão n° : 106-13.467 Recurso n° : 134.678 Recorrente : GLENGER JOSÉ DA COSTA RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas DIR/PF, referente ao exercício de 1999. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. fot 2 Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.009767/2002-61 Acórdão n° : 106-13.467 VOTO Conselheiro EDSON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.6251SP: "EMENTA: ( ) ) A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.009767/2002-61 Acórdão n° : 106-13.467 Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seda desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1. O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: - ISS. INFRACAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN.0 CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.009767/2002-61 Acórdão n° : 106-13.467 Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala dast?: .- - - m 14 de agosto de 2003. 10.°1deadr/j " Át4 --1 111( a•--Cen-a.: FERNANDES ip 5 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4644854 #
Numero do processo: 10140.001836/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação específica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TRD - Incabível sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18175
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recursoa para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.117, de 04/12/96, excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
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JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TRD - Incabível sua cobrança no período de fevereiro a Julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTUR JOSÉ VIEIRA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.117 de 04/12/96; excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P.Pwor.- RODR 64;9-5- R PRrj: VI LSONZDOL RELAT FORMALIZADO EM: 20 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, 2 -t a-i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001.838/93-17 Acerdáo n° : 103-18.175 SANDRA MARIA DIAS NUNE -MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. i(?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA-.2 ti... =. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001.836/93-17 Acorda° n° : 103-18.175 Recurso n° : 04.941 Recorrente : ARTUR JOSÉ VIEIRA RELATÓRIO ARTUR JOSÉ VIEIRA, qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que manteve a exigência constante do Auto de Infração de fls. 01, lavrado para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos exercícios de 1989 a 1991, tendo como suporte o arbitramento do lucro da empresa FRIGORIFICO INCOBOI LTDA., da qual o recorrente é sócio (Processo n° 10140.001835/93-54). Em suas peças de defesa, o recorrente reporta-se aos mesmos argumentos apresentados no processo matriz, relativo ao IRPJ. Pela decido de fls. 162/163, a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em ralação ao processo principal. E o relatório. k 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001.836/93-17 Acórdão n° : 103-18.175 VOTO Conselheiro V1LSON BIADOLA - Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. Naquele processo, esta Cámara, deu provimento parcial ao recurso na parte que deu suporte à presente exigência, conforme Acórdão tf 103-18.117, de 04 de dezembro de 1996. Em consequência, o mesmo procedimento deve ser adotado em relação ao presente litígio. Quanto aos juros de mora, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Chil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a presente exigência ao decido no processo relativo ao IRPJ triz), bem como excluir a Incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. 5 "" mi :,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001.836/93-17 Acórdão n° : 103-18.175 iiyaSal j z essties - § F m, 06 dezembro de 1996 1, O VILSON B . 40 • , Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009714/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS – A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente todos os argumentos apresentados na defesa apresentada e objeto de resistência pelo contribuinte contra o lançamento tributário, de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os argumentos deve ser declarada nula.
Numero da decisão: 101-94.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:19:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:19:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:19:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:19:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:19:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:19:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:19:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:19:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:19:40Z; created: 2009-07-08T05:19:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T05:19:40Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:19:40Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA, -,,i nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.009714/2002-41 Recurso n°. : 136.435 Matéria : CSLL - Ex: 1998 Recorrente : REYDROGAS COMECIAL LTDA. Recorrida : 2a TURMA DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 16 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.396 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS — A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente todos os argumentos apresentados na defesa apresentada e objeto de resistência pelo contribuinte contra o lançamento tributário, de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os argumentos deve ser declarada nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REYDROGAS COMECIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ,— E pis ON PEREI - À RO D GUES PRESIDENTE , , -..- . ef PA. •:•' 'O' " O CORTEZ REL À OR FORMALIZADO EM: i Pi NOV 20031 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. :10120.009714/2002-41 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.396 RECURSO N°. : 136.435 RECORRENTE : REYDROGAS COMECIAL LTDA. RELATÓRIO REYDROGAS COMERCIAL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 327/343, do Acórdão n° 5.394, de 27/03/2003, prolatado pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, fls. 306/316, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 181. As irregularidades que motivaram a constituição do crédito tributário em questão dizem respeito ao recolhimento insuficiente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da falta de adição da reserva de reavaliação, da redução indevida do lucro líquido, pela dedução da despesa com juros sobre o capital próprio no ano-calendário de 1997, e pela insuficiência na apuração da base de cálculo apurada em 31/12/97. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 193/211. A 2a Turma da DRJ/Brasília, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme acórdão acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Ano-calendário: 1997 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Se as prorrogações do "MPF" foram efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria SRF n° 3.007/2001, não há que se falar em extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e muito menos em nulidade dos procedimentos fiscais. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA — O auto de infração deve ser lavrado no local da apuração da irregularidade, que não é, necessariamente, aquele em que se deu a ocorrência da falta, não se configurando como hipótese de nulidade, o fato de ter o mesmo sido confeccionado na repartição fiscal. PROCESSO N°. : 10120.009714/2002-41 3 , ACÓRDÃO N°. :101-94.396 AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA FISCALIZADORA — Para o exercício das funções de fiscalização o Auditor Fiscal da Receita Federal prescinde de habilitação prévia em Ciências Contábeis e, de inscrição no CRC. DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais, extingue- se em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar deverá ser efetuado lançamento de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão de primeira instância em 23/04/2003 (fls. 320), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 23/05/2003 (protocolo às fls. 326), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nula a decisão de primeira instância, tendo em vista que a 2a Turma da DRJ em Brasília, deixou de analisar e pronunciar-se sobre a preliminar de nulidade pela ausência de intimação para esclarecimentos argüida por ocasião da defesa inicial; b) que impõe-se a decretação da nulidade do auto de infração, em face da ocorrência de omissão de formalidade e ato obrigatórios, isto é, da lavratura do Termo de Início de Fiscalização; c) que o MPF foi instaurado em 20/08/2001, com seu prazo de validade estipulado até 18/12/2001. Uma vez decorrido este prazo, sem que tenha sito efetuada sua prorrogação, extingue- se o ato que autorizava os agentes fiscais a praticarem atos de fiscalização. Em dezembro de 2001, o MPF foi prorrogado até o dia 13/01/2002, sendo a impugnante intimada de tal ato, no dia 18/12/2001, data em que deveria encerrar-se o procedimento de fiscalização. O mandado não teve decretada sua prorrogação, sendo extinto pelo decurso do prazo fixado para sua validade em 14/01/2002; d) que a DRF em Goiânia, no mês de janeiro/02, percebeu que o MPF estava extinto, pelo decurso de prazo, ignorou tal situação, bem como o direito vigente, e decretou a prorrogação do prazo de validade de um MPF que já encontrava-se extinto, desde o dia 13/01/2002. Pior ainda, pois, somente postou a prorrogação do MPF, a fim de notificar por AR a recorrente de que PROCESSO N°. : 10120.009714/2002-41 4 , ACÓRDÃO N°. :101-94.396 procedimento de fiscalização teria continuidade, no dia 31/12/02, data em que a própria prorrogação estava vencida. Assim é nulo o auto de infração; e) que também é nulo o auto de infração, tendo em vista que foi lavrado fora do estabelecimento da recorrente; f) que é nulo o auto de infração, pois o agente não está habilitado para proceder a exame contábil, sendo ineficazes os atos praticados. A habilitação técnica dos fiscais é necessária, devendo ser formados em Ciências Contábeis, e habilitados pelo CRC; g) que merece reforma a decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a decadência do direito de exigir as alegadas diferenças que originaram o auto de infração, decretando a sua nulidade; h) que, quanto ao mérito, o item 002 do lançamento considerou indedutíveis determinadas despesas, sob o argumento de não terem sido pagos, porém, cumpre destacar que a remuneração de juros sobre o capital próprio tanto pode ser paga ou creditada em conta de reserva específica, onde são registradas em contrapartida de despesas financeiras; i) que houve o crédito dos juros incidentes sobre o capital próprio, não tendo sido efetuada qualquer distribuição aos sócios. A fiscalização está equivocada quando afirma que não houve individualização do titular a que se refere o art. 90 da Lei n° 9.249/95, visto que tal diploma se aplica diretamente e exclusivamente à empresas de capital aberto, o que não é o caso da recorrente. Tal exigência legal se faz, considerando que as companhias de capital aberto possuem grande número de sócios/acionistas, ao contrário da recorrente, empresa familiar que possui dois sócios, que também são individualizados no balancete do exercício de 1997 (fls. 20); j) que é descabido o pagamento/retenção do IRFonte, pois o imposto foi provisionado no valor de R$ 773.241,42, discriminado no balancete de dezembro de 1997. Entretanto, nenhum valor a título de juros de remuneração de capital, os quais integraram as deduções, foram pagos aos 2 únicos sócios da empresa, sendo apenas lançados nas contrapartidas financeiras; k) que é inconcebível que o fisco venha exigir do contribuinte que recolha o imposto na fonte em regime de competência, posto que é sabido que o IRRF é de regime de caixa. Logo, não houve disponibilidade/saída dos valores aos sócios, não devendo incidir o IRRF; I) que a ação fiscal deixou de considerar todas as deduções realizadas pela recorrente, conforme consta demonstrado no balancete de dezembro de 1997, bem como no Lalur. O valor do lucro líquido apontado pela fiscalização é exatamente o mesmo iff...._apontado pelo balancete e pelo Lalur (fls. 09). A diferenç PROCESSO N°. : 10120.009714/2002-41 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.396 encontrada não procede, visto que houve o pagamento de CSLL no valor de R$ 384.866,67, já quitado, conforme demonstrado no balancete de dezembro/97. A CSLL foi compensada em janeiro de 1998, no valor de R$ 1.111.563,89, conforme depreende-se das contas n° 112.13.0004-0 e 111.13.0012-5, as quais somente não foram apresentadas, visto que se encontram em poder da fiscalização; m) que o fisco está cobrando em duplicidade a contribuição social, visto que no processo n° 10.120.009715/2002-95, foi apurado como devido uma adição da contribuição social, onde, na verdade, a empresa já havia apurado em dezembro de 1997, balancete que tinha um crédito recolhido a maior, no valor de R$ 384.866,67, conforme consta às fls. 06 do balancete. O valor do crédito tributário foi devidamente compensado com o valor devido a título do mesmo tributo, R$ 1.069.097,93, em janeiro de 1998; n) que não foi apresentada cópia reprogrãfica do Razão diário referente ao mês de janeiro de 1998, tendo em vista que tais documentos encontram-se ainda em poder da fiscalização, conforme demonstra o termo de Retenção anexo à impugnação, o que dificulta o exercício do amplo direito de defesa e produção de provas; o) que não se encontra em mora. Não houve prejuízo ao erário público, visto que os tributos foram recolhidos nas respectivas datas de vencimento. Efetuou de forma devida, a escrituração de compensação/suspensão/redução de imposto. lnexiste qualquer divergência entre os valores declarados e os valores efetivamente devidos. A questão está sub judice. Acatar o auto de infração é desrespeitar o Poder Judiciário. Às fls. 388, o despacho da DRF em Goiânia - GO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 10120.009714/2002-41 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.396 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Dentre o rol de nulidades argüidas pela recorrente, encontra-se a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a falta manifestação, por parte do colegiado a quo, a respeito da ausência da lavratura de Termo de Início de Fiscalização. Com efeito, consta na peça impugnatória, sob o título de "5a Nulidade — Ausência de lavratura de Termo de Início de fiscalização", onde a contribuinte manifesta-se nos seguintes termos: "O art. 196 e seu parágrafo único, do CTN exige, como norma cogente de ordem pública e obrigatória erga omnes, que o Termo de Início de Fiscalização seja lavrado pelos Fiscais autuantes, no ato do início da fiscalização, tendo por escopo evitar a denúncia espontânea e impedir que a fiscalizada fique permanentemente sob fiscalização. Ocorre, que esta norma maior, além de não poder ser omitida, desprezada, elidida ou alijada pelos Fiscais autuantes, também não pode ser derrogada e nem sequer revogada por norma inferior, como é o caso do Decreto n° 70.235/72 (artigo 7°), ainda que tenha força de lei ordinária. Vale ressaltar, que conforme art. 142, parágrafo único, do CTN, todos os atos da fiscalização são sempre regrados e vinculados, devendo obediência restrita à lei. Também, em razão do princípio da reserva legal vigente no Brasil, que se subordina, ainda, à hierarquia das normas jurídicas, o Código Tributário Nacional, por ser Lei Complementar, prevalece sempre sobre as normas hierarquicamente inferiores. (-.) Deve, portanto, ser decretada a nulidade deste auto de infração hostilizado, em face da ocorrência de omissão de formalidade e ato obrigatórios, isto é, da lavratura do Termo de Início de Fiscalização.' PROCESSO N°. : 10120.00971412002-41 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.396 Com efeito, é de se dar razão à recorrente, pois não consta qualquer manifestação no voto condutor da decisão recorrida em relação à 5 a nulidade suscitada na defesa inicial. A lei oferece ao contribuinte a oportunidade de manifestar sua discordância com o lançamento procedido pela autoridade fiscal, oportunidade em que o mesmo tece alegações acerca dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto, bem como, oferece as provas pertinentes, para, diante de tais elementos, a autoridade investida do poder julgador emitir sua decisão, considerando-se como tal o resultado do contraditório. Portanto, o lançamento, como ato de determinação e exigência de tributos, não é, sempre, definitivo, posto que, por força do ordenamento positivo, ocasionalmente irá se aperfeiçoar com a ação da administração da justiça fiscal. Entretanto, tal aperfeiçoamento requer, necessariamente, que a ação jurisdicional seja observada em toda sua plenitude, devendo a autoridade julgadora perseguir, sempre, o interesse da justiça, decidindo em razão dos fatos, das provas e do direito aplicável ao caso. Na espécie de que se cuida, temos que o e. colegiado de julgamento em primeira instância não se pronunciou em relação aos elementos levantados contra a exigência fiscal pela peticionária. O art. 31 do Decreto 70.235/72, estabelece que a decisão deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa é pacífica de que é nula a decisão que deixa de examinar alegação apresentada pelo impugnante, a exemplo dos seguintes acórdãos CSRF 01-0.836, 103-05.610, 103-05.546, 103-05.940, 103-05.646. É que em não o fazendo, cerceia a autoridade o direito de defesa do contribuinte, ao suprimir-lhe uma instância de julgamento. PROCESSO N°. : 10120.009714/2002-41 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.396 Por esta razão, acolho a preliminar levantada, e voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo outra ser prolatada na boa e devida forma, apreciando todas as razões de defesa trazidas com a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de2003 T(// PAULO - • TEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000271/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 10 Decreto n° 70.235/72). RECURSO DE OFICIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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OP RECURSO DE OFICIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de setembro de 2000 MOACYR • —•—• • a • o e.nba ft. a' 1 te, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ÁRAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 120.767 ACÓRDÃO N° : 301-29.321 RECORRENTE : DFU/BELÉM/PA INTERESSADA : CAMARGO CORREA METAIS S/A RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO Contra a Empresa em epígrafe foi lavrado Auto de Infração pela falta de recolhimento do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, em decorrência de perda do direito ao incentivo fiscal, por infringência ao art. 325, do Regulamento Aduaneiro, onde determina que o beneficio será anotado no documento comprobatório da exportação. Neste caso específico, deveria cada Registro de Exportação corresponder a um único Ato Concessorio, e não um Registro de Exportação para mais de um Ato Concessório (fls. 1 a 48). Inconformado, o Contribuinte impugna o Auto de Infração alegando que o único lapso cometido foi o de ter, equivocadamente, obtido dois Atos Concessorios específicos para a importação de cada um dos insumos (eletrodos de carbono amorfos e tubos de fluxação) indispensável para a industrialização de um mesmo produto exportado (silício metálico), quando, para tanto, bastaria a obtenção de apenas um Ato Concessorio para o amparo das importações de ambos os insumos. Alega, inclusive, que ambos os insumos são consumidos simultaneamente na industrialização do silício metálico exportado, bem como a inexistência, na Legislação Aduaneira, de uma forma de solucionar o lapso ocorrido, a Impugnante, por lógica, optou por liquidar os compromissos de exportação decorrentes das Atos Concessórios equivocadamente obtidos com os mesmos Despachos de Exportação, procedimento este aceito tacitamente pela DECEX (fls. 370 a 380) Argumenta que o equivoco cometido, além de não acarretar prejuízo ao Erário Público, em momento algum constitui fato gerador do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados suspenso. A Impugnante tem por objetivo social a industrialização e comercialização de silício metálico cujo processo de industrialização é obtido através do consumo simultâneo de eletrodos de carbono amorfo e tubos de fluxação. Como ambos os insumos se destinam ao mesmo processo de industrialização, bastaria a obtenção de apenas um Ato Concessorio de Drawback- Suspensão para o amparo da importação de ambos os insumos. Ocorre que, ao invés de assim proceder, a Impugnante equivocadamente obteve um Ato Concessorio para cada um dos insumos, (um para eletrodos de carbono amorfo e um para tubos de fluxação), gerando, assim, um compromisso de exportação de determinada quantidade de silício metálico em duplicidade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.767 ACÓRDÃO N° : 301-29.321 No entanto, para a fruição do referido beneficio fiscal, faz-se necessária, não só a demonstração através de Laudo Técnico da utilização dos insumos importados na industrialização do silício metálico a ser exportado, corno também a efetiva comprovação de sua exportação, tal corno se verifica do disposto nos itens 6.1, inciso II, e 19.1, ambos do Comunicado DECEX n°21/97. Considerando que ambos os insumos eram consumidos simultaneamente na industrialização do silício metálico exportado, bem como, que inexiste, na Legislação Aduaneira, uma forma de solucionar o lapso ocorrido, a Impugnante por bom senso optou por liquidar os compromissos de exportação decorrentes dos Atos Concessórios dos diferentes insumos com os mesmos Despachos de Exportação, procedimento este tacitamente aceito pela DECEX. Ratifica o Contribuinte que a obrigação principal decorrente do Beneficio Fiscal concedido, representada pela exportação do produto final (silício metálico) foi efetivamente cumprida e comprovada pela Impugnante, isto é, todos os insumos importados sob o amparo de Ato Concessório de Drcnvback Suspensão, através das Declarações de Importação relacionadas no Auto de Infração ora impugnado, foram consumidas no processo de industrialização do silício metálico exportado. Ressalta, inclusive, que não foi cumprida a contento tão-somente uma obrigação acessória, qual seja, a forma de comprovação da liquidação do compromisso de exportação decorrente dos aludidos Atos Concessórios que ampararam as Declarações de Importação relacionadas no Auto de Infração ora guerreado. Contudo, destaca que a inobservância desta obrigação acessória, ainda que por motivos alheios à vontade da Impugnante, tal como a inexistência, na Legislação Aduaneira, de uma forma de solucionar o lapso ocorrido, não faz nascer a obrigação de pagar o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. A Autoridade de Primeira Instância conhece da Impugnação oferecida contra o Auto de Infração por tempestiva, deixando de apreciar o mérito e, preliminarmente, declara a nulidade do lançamento formalizado através da Notificação de Lançamento impugnada, sem prejuízo do disposto no art. 173, II, da Lei n° 5.172/66 - CTN (fls. 717 a 719). Considerou nulo, tanto o lançamento de oficio do Imposto de Importação, quanto o lançamento de oficio do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, cujas exigências houverem sido formuladas em concorrência com os Termos de Responsabilidade exigidos pela Legislação de regência anteriormente firmado pelo Sujeito Passivo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.767 ACÓRDÃO N° : 301-29.321 Desta forma, declarou nulo por vicio formal os lançamentos, tendo em vista o que dispõe o art. 5°, da IN/SRF n° 84/98, recorrendo de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista o valor do lançamento encontrar-se acima do estabelecido pela Portaria n°333/97 e art. 34, inciso I, do Decreto n°70.235/72. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.767 ACÓRDÃO N° : 301-29.321 VOTO Considerando que, de acordo com o art. 14, do Decreto 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, e esta efetivamente foi instaurada em decorrência da defesa do contribuinte ao Auto de Infração FM n° (I A 48) • Desta forma, dou provimento ao recurso de oficio, devendo os autos retornarem à DRJ/PA para a apreciação e conseqüente julgamento do mérito. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 tal 111 vig Nielh FR • o CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Rela a ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tfist;> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA- Processo n°: 10209.000271/99-78 Recurso n° :120.767 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.321 . Brasilia-DF, 49. 0021, 02001 • Atenciosamente, Moacyr E - -- . Tja Primeira Câmara Ciente em <Q 14 1 09 ) Illi I DA CAaCtsmA tiACAckg4p_o c1/4.1Riktnt- Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003485/2005-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF – APURAÇÃO ANUAL - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). DEPÓSITO BANCÁRIO – CONTA MANTIDA EM CONDOMINIO – Diante da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários mantidos em conta-corrente, deve ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE – APRECIAÇÃO – Nos termos do enunciado nº 2 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, é vedada a apreciação de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito administrativo. Nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.134
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, pelo voto de qualidade, REJEITAR a alegação de decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a maio de 2000, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti e Gonçalo Bonet Allage; e, por maioria de votos, REJEITAR a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), José Carlos da Matta Rivitti e Gonçalo Bonet Allage e, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para acolher a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no ano de 1999 (janeiro a dezembro). Designada redatora do voto vencedor quanto a decadência e preliminar de irretroatividade a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ck" - tmelf:s-t. SEXTA CÂMARA g" Processo n°. : 10120.003485/2005-01 Recurso n°. : 153.294 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente : JOÃO CLÁUDIO RAMPELOTTI Recorrida : 3a TURMAJDRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.134 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF — APURAÇÃO ANUAL - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a titulo desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). DEPÓSITO BANCÁRIO — CONTA MANTIDA EM CONDOMINIO — Diante da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários mantidos em conta-corrente, deve ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE — APRECIAÇÃO — Nos termos do enunciado n° 2 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, é vedada a apreciação de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito administrativo. Nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CLÁUDIO RAMPELOTTI. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA 'xi • : ,vpit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.:;41.S.J>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, pelo voto de qualidade, REJEITAR a alegação de decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a maio de 2000, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti e Gonçalo Bonet Allage; e, por maioria de votos, REJEITAR a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), José Carlos da Matta Rivitti e Gonçalo Bonet Allage e, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para acolher a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no ano de 1999 (janeiro a dezembro). Designada redatora do voto vencedor quanto a decadência e preliminar de irretroatividade a Conselheira Ana Neyle (Áit4Olímpio Holanda. - V) JOSÉ R BAMA BARROS PENHA PRESIDENTE 41Ptt9614.:5419Sk" REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 3 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA \t, :' ;3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Recurso n° : 153.294 Recorrente : JOÃO CLÁUDIO RAMPELOTTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em processo no qual se discute lançamento formulado através do Auto de Infração de fls. 773/783, referente ao IRPF devido em razão da presunção legal de omissão de rendimentos calcada no art. 42 da Lei n° 9.430/96 e da omissão de rendimentos da atividade rural. A Fiscalização e o lançamento Em 06.05.2005, o contribuinte foi intimado do início de ação fiscal contra si, ocasião em que a fiscalização da Secretaria da Receita Federal lhe determinou que informasse se as contas bancárias de titularidade de seu irmão José Carlos Rampelotti eram, ou não, utilizadas para movimentar recursos financeiros de condomínio de exploração agro-pastoril mantido com seus irmãos. Resposta às fls. 05 dos autos, acrescida de complementos posteriores. Foi então anexado a este processo cópia da integra do procedimento de fiscalização iniciado em face de seu irmão Jose Carlos Rampelotti, o qual deu origem à autuação ora examinada. Às fls. 773/783 foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada em seu nome (anos-calendário 1999 a 2001) e também em razão da omissão de rendimentos da atividade rural (este somente quanto ao ano- calendário 1999). O total exigido foi de R$ 594.264,91, já incluídos aí a multa e os juros. Os valores relativos à omissão de rendimentos da atividade rural foram calculados através do demonstrativo de fls. 756/758, levando-se em consideração um quinto da receita omitida pelo condomínio rural mantido entre o contribuinte e seus quatro irmãos. 3 d . MINISTÉRIO DA FAZENDA riz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Quanto à omissão fundada nos depósitos bancários, esta também teve origem nos valores movimentados em conta mantida em condomínio pelos irmãos. Da impugnação ao lançamento Contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 792/822, através da qual alega: • cerceamento do seu direito de defesa pelo fato de que o processo somente esteve a sua disposição após 19 dias do recebimento da intimação do lançamento; • nulidade do lançamento em razão da ilegal quebra de seu sigilo bancário; • que as disposições da Lei Complementar n° 105/01 não podem ter efeitos retroativos; • decadência parcial do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos em 1999 e parte do ano de 2000; • no mérito, que a receita escriturada no Livro Caixa mantido pelo condomínio é superior àquela tomada pela fiscalização como base para o lançamento; • que todos os valores recebidos pelo condomínio foram devidamente declarados pelos irmãos e suas respectivas esposas, dividindo-se metade do valor recebido para a conta de cada um dos cônjuges; • que, diversamente de seus irmãos, ele foi o único que declarou o valor integralmente recebido; • que somados os valores declarados por seus irmãos, as respectivas esposas, e ele, chegar-se-ia ao valor contabilizado no Livro Caixa; • ainda com relação ao mérito, que depósitos bancários não significam renda; e • que os valores por ele declarados em suas Declarações de Ajuste Anual são suficientes a dar suporte ao valor dos depósitos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA m c-jr . 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Pugnou pelo cancelamento do Auto de Infração e anexou cópia das Declarações de Ajuste mencionadas em sua impugnação. Do lulnamento da DRJ Ao analisar os argumentos trazidos pelo contribuinte, os membros da DRJ em Brasília julgaram o lançamento parcialmente procedente, tendo excluído do mesmo a parcela relativa à omissão de rendimentos da atividade rural, uma vez que restou comprovado que os valores recebidos a este título foram efetivamente declarados pelo contribuinte e por sua esposa, bem como por seus irmãos e respectivas esposas. Quanto à omissão por depósitos bancários sem origem comprovada, foi integralmente mantida. Foram afastadas as preliminares argüidas. Do recurso Voluntário No Recurso Voluntário de fls. 1143 e seguintes, o contribuinte alega, em síntese: • ser nulo o lançamento porque fundado na Lei Complementar n° 105/01, a qual, além de violar a Constituição Federal, não pode ter efeitos retroativos; • ter ocorrido a decadência parcial do direito de lançar, no que se refere aos fatos geradores ocorridos em 1999; • que depósitos bancários não caracterizam renda; e • que não houve omissão de rendimentos porque os valores por ele declarados superavam o dos depósitos bancários abrangidos pelo lançamento. Às fls. 1178 foi anexada Relação de Arrolamento de Bens 4É o relatório. r% 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA J•Vrt,i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> SEXTA CÂMARA Processo n° 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 VOTO VENCIDO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo (cf. fls. 1.193), e preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, pois foi efetuado o arrolamento de bens no valor correspondente a 30% da exigência fiscal em discussão - por isso dele conheço. Trata-se de lançamento efetuado com base em depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de rendimentos da atividade rural. Esta última omissão - de rendimentos da atividade rural, já foi excluída pelos membros da DRJ, de forma que a única matéria trazida à apreciação desta Câmara diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Como se depreende do Auto de Infração que originou este processo, às fls. 775/777 dos autos, o lançamento teve origem nos seguintes fatos: - o Sr. José Carlos Rampelotti (irmão do Recorrente), administrava o condomínio de exploração agropastoril formado por ele e mais quatro irmãos, e intimado a prestas esclarecimentos sobre as contas do condomínio, não conseguiu comprovar a origem de todos os recursos utilizados nestas operações; - com base nos esclarecimentos prestados, foi elaborado o quadro de fls. 771/772 — em nome do Sr. José Carlos — no qual é feita uma comparação entre os valores declarados da atividade rural e os valores movimentados nas referidas contas- correntes; - foram aceitos pela fiscalização todos os depósitos bancários sem origem comprovada até o montante dos rendimentos da atividade rural escriturados em Livro- Ca ixa ; e 6 ("2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:•* f'0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “..(1.-a. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 - posteriormente, o Sr. José Carlos (repita-se, irmão do ora Recorrente), foi intimado a justificar a origem dos demais depósitos: parte das justificativas foi aceita, e outra parte não o foi. Ainda do Auto de Infração consta o seguinte esclarecimento: "As colunas demonstrativo dos créditos bancários de origem não comprovada' (...) representam valores de depósitos/créditos bancários cujas origens não foram justificadas pelo administrador do condomínio, embora tenha sido regularmente intimado a fazê-lo.". Por fim, conclui a autoridade lançadora que os valores assim apurados como omitidos deveriam ser rateados entre os cinco irmãos do Sr. José Carlos, uma vez que a eles pertence o condomínio de exploração agropastoril. Assim, foi levado em consideração neste lançamento a soma dos valores omitidos ao longo dos anos de 1999, 2000 e 2001. A base de cálculo assim encontrada foi dividida por cinco, e o valor dai resultante foi a base de cálculo para a autuação de cada um irmãos, todos sócios daquele condomínio. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 — base para o lançamento em exame — dispõe que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 7 et MINISTÉRIO DA FAZENDA • vti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; z.itri> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. De fato, o § 6° da referida norma autoriza a divisão dos valores cuja origem não for comprovada entre os co-titulares da conta em questão, exatamente da forma como foi efetuado no lançamento em exame. Outrossim, quanto às alegações do Recorrente, estas foram as seguintes: a) nulidade do lançamento por ser baseado na LC 105/01, que não poderia ter efeitos retroativos; b) decadência parcial do lançamento, quanto aos fatos geradores ocorridos em 1999; c) impossibilidade de enquadrar depósitos bancários como se renda fossem; e d) a inexistência de omissão, em face da declaração de rendimentos superiores aos valores alegadamente omitidos. No que diz respeito à aplicação da LC 105/01, importa salientar que nos termos do enunciado n° 2 da Súmula deste Primeiro Conselho, não é ele competente para apreciar a eventual inconstitucionalidade da lei tributária, verbis: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". (3/4 ‘ .h MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Tal enunciado, nos termos do art. 29 do Regimento Interno desta Casa, tem aplicação obrigatória, e por isso, não há como acolher o pedido do Recorrente no que diz respeito à nulidade do lançamento por ser fundado na referida lei. Por outro lado, no tocante à irretroatividade da Lei Complementar n° 105/01, entendo que assiste razão ao Recorrente. No caso em exame, o fato gerador do imposto exigido pela autoridade lançadora ocorreu entre 1999 e 2001, período em que vigia a anterior redação da Lei n° 9.311196, que criou a CPMF. À época, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição estavam obrigadas a prestar informações à Secretaria da Receita Federal no que diz respeito aos contribuintes e aos valores por eles movimentados apenas com relação à CPMF. Era vedada, então, a utilização destas mesmas informações para a constituição de crédito tributado relativo a outras contribuições ou impostos, como se depreende da leitura do texto legal original, verbis: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos (sem grifos no original) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituicão de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa 9 r3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t: V.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24w>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 física. Esta era a regra vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento em questão. Ocorre que, passados três anos, em 09.01.2001, foi editada a Lei n° 10.174, que alterou a regra contida naquele dispositivo, o qual passou — a partir de então — a ter a seguinte redação: § 3°A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (sem grifos no original) A nova redação do referido artigo remete, por seu turno, ao lançamento previsto no art. 42 da caput da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A interpretação sistemática da nova redação do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 combinado com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada — a partir da edição da Lei n° 10.174/01 - a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. E esta é uma nova forma de lançamento, que foi — repita-se - criada pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada 10.01.2001, razão pela qual, por força do princípio constitucional da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta da República só pode atingir fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002. to (k2 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA. .tt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;,tily:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Cabe aqui reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano de 2000, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Nem se alegue que seria aplicável à espécie o disposto no § 1° do art. 144 do CTN. É que não se trata, aqui, de lei procedimental, mas sim de lei de conteúdo material. A este respeito, releva transcrever trechos do voto proferido pelo il. Conselheiro Roberto William Gonçalves, em acórdão no qual cita, por seu turno, voto anteriormente proferido pelo Conselheiro João Luis de Souza Pereira, verbis: O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscaliza tórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. 11 • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 (.) Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Dal, há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. (Acórdão n° 104-19.407, de 12 de junho de 2003, Rel. Cons. Roberto William Gonçalves) A respeito deste último trecho do citado acórdão, é forçoso salientar, ainda, que, de fato, o § 2° do art. 144 do CTN prevê tal exceção, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. (sem grifos no original) O art. 144 caput do CTN, em verdade, é mera reprodução do principio da anterioridade tributária, ou seja, apenas explicita que a lei aplicável ao lançamento é a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador. A única inovação contida neste artigo é o conteúdo do parágrafo 1°, o qual deixa claro que quando se tratarem de normas procedimentais poderão elas ser aplicadas a fatos geradores pretéritos. Esta é a única inovação do artigo. 12 / . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t417....' 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Entretanto, o § 2°, por seu turno, também tem um objetivo, que é o de excluir a aplicação do artigo aos impostos lá elencados. Como o caput do artigo 144 não inova, fica claro que o objetivo do § 2° é o de excluir a aplicação do § 1° aos referidos impostos. Entender de forma diversa — caso se admitisse que o § 2° excluísse toda a aplicação do princípio da anterioridade (este reproduzido no caput do art. 144) - seria permitir que uma norma complementar revogasse disposição constitucional (princípio da anterioridade, art. 150, III, 'a'). Esta é a posição unânime da doutrina a respeito, como se vê das transcrições abaixo: O § 2° tem redação defeituosa. A ressalva que faz não é ao disposto no caput do artigo, mas tão-somente ao disposto no § 1°. Estão assim ressalvados dessa aplicação imediata os impostos de fato gerador contínuo, desde que a lei fixe a data em que considera ocorrido o referido fato imponível." (Américo Masset Lacombe, in Comentários ao Código Tributário Nacional, v. 2, coord. por [ yes Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, p. 291) A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico (cf. Aliomar Baleeiro, op. Cit., p. 507; Paulo de Barros Carvalho, op. Cit., p. 285). Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144, mesmo com referência aos aspectos formais ou procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova. Dessa forma, deverá prevalecer a interpretação, já delineada pela jurisprudência mais recente do STF, de que a lei a reger os impostos de período deverá ser aquela em vigor e eficaz no primeiro dia do ano-base, ou seja, do período determinante para delimitação temporal do fato jurídico. (Mizabel Abreu Machado Derzi, notas à obra Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Ed. Forense, 1? ed., p. 803, 807) Por fim, e ainda com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: 13 1s2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j 1 ,-{-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão : 106-16.134 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática" As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações ocorridas no ano-calendário 2000, implica, como se viu, grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, à época vigia uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3 0 , da Lei n° 9.311/96 que assegurava ao Recorrente a garantia de que não teria contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. Relevante destacar que esta 6. Câmara já adotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração após o início de sua viciência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13.962, redator designado Conselheir o José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 12/05/2004 — sem grifos no original) 14 (1Q MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „elv.; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Em face dos argumentos acima expostos, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, em razão da indevida aplicação da Lei n° 10.174/2001 a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência, acolhendo a preliminar suscitada pelo Recorrente. Ultrapassada a preliminar acima suscitada, passo ao exame de mérito do Recurso em exame. Quanto à decadência parcial do lançamento, entendo que também assiste razão ao Recorrente. É que o IRPF é um imposto sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual deve ser aplicada, aqui, a regra prevista no art. 150, § 40 do CTN para cômputo do prazo decadencial para sua constituição. Resta saber, então, quando se dá a ocorrência do fato gerador do imposto em questão. De acordo com a Embargante, este fato gerador seria mensal, computado à medida em que o contribuinte recebesse seus rendimentos tributáveis. É que, de fato, desde o advento da Lei n° 7.713/88, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física passou a ser mensal. Assim dispõe o art. 20 da referida norma: Art. 2° O Imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Posteriormente, a Lei n° 8.134/90, da mesma forma, determinou em seu art. 2° que: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); 15 (3/4 • ."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "- 932 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Desde então, parece claro que a regra geral para o IRPF passou a ser a de que o fato gerador do imposto seria mensal, ocorrendo "na medida em que recebidos os rendimentos" tributáveis — excetuadas, é claro, as situações em que a lei dispuser, de maneira expressa, que o fato gerador será apurado de outra forma (anual ou diário, por exemplo). A situação fica ainda mais clara na hipótese em exame, que trata de lançamento para exigência de IRPF sobre a omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Neste caso, a Lei n° 9.430/96 determina em seu art. 42, § 1° e 4° que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O fato de tal norma determinar que o rendimento será considerado "auferido" ou "recebido", e que será tributado no mês em que creditado não pode ter outra interpretação senão a de que o fato gerador do imposto ocorre no mês do crédito em conta. Diante do exposto, tendo o Recorrente tomado ciência do lançamento em exame em 09.06.2005 (junho de 2005), não poderia o Fisco Federal lhe exigir quaisquer valores relativos ao IRPF quanto a fatos geradores ocorridos antes de maio de 2000. Dai porque devem ser excluídos do lançamento os valores relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 e maio de 2000 (cf. demonstrativo às fls. 771/772). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • vo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N fr :4tt.• ,wta./... SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Por fim, quanto ao mérito, não podem prosperar as alegações do recorrente no que diz respeito ao fato de depósitos bancários não caracterizarem renda, pois, como dito anteriormente, esta é uma presunção legal que não pode ser afastada por este julgador, mas deve ser obedecida. A Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser elidida contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. O que não ocorreu no caso vertente. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. É o que determina — também - o caput do art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Assim, por mais pertinentes que sejam as alegações da Recorrente, no sentido de que os valores transitados por suas contas não representavam rendimentos seus, não há como acolhê-las sem a documentação que a comprove, devendo ser mantido o lançamento quanto a este ponto. Por outro lado, também não se pode acolher a alegada inexistência de omissão, por haver o Recorrente declarado no Ajuste rendimentos superiores aos valores apontados como omitidos. Isto porque, nestes autos, não se está tratando da totalidade dos depósitos bancários existentes em nome do Recorrente, mas sim de uma única conta em que o mesmo movimentava os rendimentos auferidos em conjunto com seus irmãos na exploração de atividade rural. 17 • .. . 2.":A MINISTÉRIO DA FAZENDA.... • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr -, -- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Assim, não há como apurar se todos os depósitos efetuados pelo Recorrente estariam acobertados pelos rendimentos por ele declarados. Assim, meu voto é no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reconhecer a extinção do crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 e maio de 2000, por força da decadência. Sala das Sessões - DF, em 28 de Fevereiro de 2007. e OBERTA DE AZE EDO F r ERREIRA PAG TTI 1 18 k4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘P 4r),t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 VOTO VENCEDOR Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Redatora designada Reporto-me ao relatório de lavra da ilustre Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. A divergência do Cole giado recai sobre a exação que trata dos depósitos bancários efetuados em contas-correntes das quais a recorrente é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida. A primeira controvérsia que permeia a dissidência do Co/egiado, cuja maioria dos membros se contrapõem à relatora originária, cinge-se, em primeiro plano, à preliminar de nulidade do auto de infração, por ter desrespeitado o principio da irretro atividade da lei tributária, pois que observou as determinações da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, quando o período fiscalizado se reporta aos anos-calendário 1999 a 2001, exercícios 2000 a 2002. A outra divergência diz respeito ao entendimento de que, por ser o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) apurado mensalmente, a decadência do direito de a Fazenda Púbica efetuar o lançamento respectivo deveria ser tomada a cada mês, por isso, houvera decaído o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento nos meses de janeiro a 2000. Sob esse pórtico, sendo o prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerador, ter-se-ia a contagem de tal lapso mensalmente. Por se tratar de questão que poderia deitar por terra o lançamento, deve ser analisada, em primeiro plano, a argumentação de inobservância ao princípio da irretroatividade da lei tributária. O § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.331, de 24/10/1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de reditos e 19 • o ./A. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA # . 'm • : "t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zebfr J;:ittikr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 direitos de natureza financeira (CPMF), vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. (..) § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Entretanto, com a edição da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus 20f H• MINISTÉRIO DA FAZENDA -•• . its PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •eir SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1 0 do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. 21 • a Of " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:zif4„-V), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. 22 • .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;$;441-'0 f:fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Assim, entrando em vigor a Lei n°10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° lai74, de 2001. Ultrapassada a questão de mérito, passamos a análise da argüição de que, por ser o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) apurado mensalmente, a decadência do direito de a Fazenda Púbica efetuar o lançamento respectivo deveria ser tomada a cada mês. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). 23 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .{-1er;Na• SEXTA CÂMARA 1 Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste colegiado o entendimento da subsunção do IRPF à modalidade de lançamento por homologação, pois ., a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. 24 .J1 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ta ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: 1 7,47,41V,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 2761421SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. lnexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 40 do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 40 e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa .; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4° do art. 150 determinar que conside a-se 25f •, • Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;t7r,144,4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seda pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 28 Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15.02.1996. 6.Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. No entendimento da relatora originária, na espécie, o fato gerador do IRPF se daria mensalmente, à medida que forem apurados os rendimentos omitidos. Para que se analise tal assertiva, necessário é que se traga à baila os mandamentos dos artigos 1°, 2°, 9° e 11 da Lei n°8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta leL Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 26 • 1 • '^ MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z4k SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 // - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas físicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Com efeito, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: 27 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do IRPF é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do IRPF, restando claro que a apuração deste tributo, com as citadas exceções, é anual, sendo que o fato gerador perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, teremos que os fatos geradores da omissão de rendimentos, referentes ao ano-calendário 2000, exercício 2001, objeto da divergência do Colegiado, perfaz-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. A data do fato gerador foi o dia 31 de dezembro daquele ano e o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento correspondente expirar-se-ia em 31 de dezembro de 2005. Como o auto de infração foi lavrado aos 09 de junho de 2005, não ocorrera a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado em todo aquele ano-calendárioí 28 • -ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA :-•'- 1.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp • ir ,;fekt; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003485/2005-01 Acórdão n° : 106-16.134 Dessarte, forte no exposto, somos pelo não provimento do recurso, no que pertine aos pontos aqui abordados. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. -41tattailat" 29 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003520/2004-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO - LEGITIMAÇÃO ATIVA - O indicado, no relatório fiscal, como responsável tributário não é sujeito passivo e carece de legitimação ativa para recorrer, não sendo este Conselho competente para analisar recurso por este interposto, com vistas ao afastamento da sua responsabilização. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA %?-:. :Agf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.003520/2004-65 Recurso n° :147.048 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex(s): 1999 . Recorrente : OSVALDO DA SILVA GONÇALVES E OUTRO-FIRMA INDIVIDUAL Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 20 de setembro de 2006. Acórdão n° : 103-22.630 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. O indicado, no relatório fiscal, como responsável tributário não é sujeito passivo e carece de legitimação ativa para recorrer, não sendo este Conselho competente para analisar recurso por este interposto, com vistas ao afastamento da sua responsabilização. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto . por OSVALDO DA SILVA GONÇALVES E OUTRO-FIRMA INDIVIDUAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eres•f-fl E-nr—X-Sa.a,ajoir ,,..;,.•-•L,- r. - -RESIDENTE _ Jair dr ar PAULO 4 "A 4 /D O NASCIMENTO RELATO "-- FORMALIZADO EM: 2, iUT 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, EDISON ANTÔNIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), ANTONIO tCARLOS GUIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO 147.048*MSR*17/10/06 • • i:eirk - -7% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:itdrji" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003520/2004-65 Acórdão n° :103-22.630 Recurso n° :147.048 Recorrente : OSVALDO DA SILVA GONÇALVES E OUTRO-FIRMA INDIVIDUAL RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL relativos ao período de setembro de 2001 a dezembro de 2002, historiando o Termo de Constatação Fiscal o que, resumidamente, passo a expor: O presente caso é um exemplo típico do nefasto procedimento de constituição de empresas fantasmas em nome de interpostas pessoas, que operam por curto período de tempo, durante o qual faturam valores elevados, sem declarar e sem recolher os tributos devidos, encerrando as atividades após esse período, remanescendo vultosos créditos tributários incobráveis. Constituída, em 2001, na categoria de micro empresa e sob a forma de firma individual, tendo como proprietário OSVALDO DA SILVA GONÇALES e com o nome de fantasia CARVÃO FORTE, a empresa apresentou urna única DIRPJ relativa ao ano de 2001 dizendo-se inativa, enquanto o seu proprietário entregou, em dezembro de 2001, as DIRPFs relativas aos anos de 1998, 1999 e 2000 em branco, sem registro de qualquer renda ou patrimônio. Através dos dados obtidos junto às indústrias siderúrgicas estabelecidas na região apurou-se que as vendas efetuadas atingiram os montantes de cerca de R$ 3.000.000,00 em 2001 e R$ 30.000.000,00 em 2002. Detectou-se a existência de uma procuração na qual o Sr. OSVALDO DA SILVA GONÇALVES outorga ao Sr. WILSON FERREIRA TOMÉ ilimitados podere para abertura de contas bancárias e movimentação financeira. , 147.0481ASR*17/10/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘m' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lat's-5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003520/2004-65 Acórdão n° :103-22.630 O contador da empresa informou que, desde a constituição, tudo era controlado pelo Sr. WILSON de quem recebia ordens em relação aos documentos e todos procedimentos e a quem entregou todos os documentos da empresa por ocasião da paralisação das atividades. Também se apurou junto às empresas clientes da contribuinte que todos os contatos eram feitos com o Sr. Wilson Tomé, através do telefone 067-668-3248, a este pertencente. Junto ao fisco estadual se apurou que o Sr. Wilson Tomé ostentava a qualidade de procurador do Sr. OSVALDO DA SILVA GONÇALVES perante a Secretaria da Fazenda do Estado. Diante desses fatos, a autoridade fiscal arrolou o Sr. WILSON FERREIRA TOMÉ como responsável legal pela empresa autuada, cujo lucro foi arbitrado face a não apresentação dos livros e documentos de sua escrituração, com base nas informações das receitas obtidas nas vendas efetuadas e aplicada a multa agravada de 150%. Intimados, o Sr. WILSON FERREIRA TOMÉ como responsável pela empresa, pelo correio, e esta, através de edital, somente o primeiro impugnou os autos de infração, se cingindo a sustentar a sua não responsabilização pelos créditos tributários lançados e pugnando pela improcedência dos autos de infração no que pertine à sua co-responsabilidade. A DRJ de Campo Grande-MS julgou os lançamentos procedentes, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998• Ementa: LUCRO REAL. ARBITRAMENTO. 147.048•M8R*17/10/06 3 • . % e , ;.4:51444, •-•:. ,ant„:np.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA tij.gt.W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;:kate> TERCEIRA CÂMARA---, -'.. Processo n° :10140.003520/2004-65 Acórdão n° :103-22.630 É legitimo o arbitramento do lucro nos casos em que o sujeito passivo deixa de apresentar os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que deveriam dar suporte às referidas escritas. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. MULTA QUALIFICADA. Cabível o agravamento da multa, quando comprovado nos autos, que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. AUTUAÇÃO REFLEXA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido às autuações reflexas, face à relação de causa e efeito existente. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorreu o Sr. WILSON FERREIRA TOMÉ, se limitando a sustentar a ilegalidade da sua responsabilização, repetindo a argumentação dispendida na impugnação. A autoridade preparadora informa que o Arrolamento de Bens e Direitos• se fez em processo apartado. ( É o relatório. À 147.048*MSR*17/10/06 4 . , * MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N'L's • T7; ryfff-a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4KP'1.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003520/2004-65 Acórdão n° :103-22.630 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Os autos de infração foram lavrados contra a firma individual Osvaldo da Silva Gonçalves, identificando-a como sujeito passivo das obrigações exigidas, na qualidade de contribuinte e indicando o Sr. Wilson Ferreira Tomé como responsável solidário pelo crédito lançado. A indicação, no relatório fiscal, de responsáveis tributários não confere aos indicados a qualidade de sujeito passivo, não passando de uma mera informação destinada a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional no momento da inscrição do débito em divida ativa, até mesmo porque não há previsão legal de multiplicidade de sujeitos passivos no lançamento tributário. Por outro lado, ainda que a Procuradoria da Fazenda Nacional, concordando com o Fisco, faça constar no termo de inscrição de divida ativa, como responsáveis, as pessoas indicadas pela fiscalização, não significa que essas pessoas estejam revestidas em definitivo dessa condição que somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, em sede de exceção de pré-executividade ou de embargos à execução, momento próprio para se discutir se a situação fática determina ou não a existência desse vinculo obrigacional, entendendo a jurisprudência judicial majoritária que o responsável pode figurar como sujeito passivo na execução fiscal, independentemente do seu nome constar na certidão de divida ativa. Assim, carece este Conselho de competência para analisar o recurso apresentado pelo suposto responsável • • vistas ao afastamento da imputação de responsabilidade solidária e, diante dis •, voto pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessõe 1 , em 20 de setembro de 2006 ' PAUL WDO NASCIMENTO 147.048*MSR•17/10/06 5 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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4643761 #
Numero do processo: 10120.004636/95-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR INFERIOR AO VTNm. O valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF quando inferior ao VTNm fixado para o município de localização do imóvel, nos termos da IN/SRF 16/95. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29553
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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4643914 #
Numero do processo: 10120.005524/2004-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, ressalvados os casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS - LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº. 4.502, de 1964. A movimentação de conta bancária em nome de terceiros, devidamente comprovada pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido registrados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores sem comprovação de origem que transitaram a crédito nestas contas correntes, somada ao fato de as referidas contas bancárias também não terem sido registradas na Declaração de Bens e Direitos, caracterizam evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 1.041, de 1994, e autorizam a aplicação da multa qualificada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos depósitos bancários de titularidade de fato e de direito do contribuinte, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que acolhia integralmente a decadência e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T17:58:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T17:58:14Z; Last-Modified: 2009-07-14T17:58:16Z; dcterms:modified: 2009-07-14T17:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T17:58:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T17:58:16Z; meta:save-date: 2009-07-14T17:58:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T17:58:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T17:58:14Z; created: 2009-07-14T17:58:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 76; Creation-Date: 2009-07-14T17:58:14Z; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T17:58:14Z | Conteúdo => s , r 4cA • Sfe •i"" MINISTÉRIO DA FAZENDA } r„.t. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ";:eittle QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00552412004-16 Recurso n°. : 147.686 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JAIR° CELSON RAMPELOTTI Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.164 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, ressalvados os casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS - LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO - incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma licito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°, 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN), OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°. 4.502, de 1964. A movimentação de conta bancária em nome de terceiros, devidamente comprovada pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido registrados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores sem comprovação de origem que transitaram a crédito nestas contas correntes, somada ao fato de as referidas contas bancárias também não terem sido registradas na Declaração de Bens e Direitos, caracterizam evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 1994, e autorizam a aplicação da multa qualificada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiênci 'a de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o principio de vedação ao confisco. Preliminar de decadência acolhida. )).‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZÉNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIRO CELSON RAMPELOTTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos depósitos bancários de titularidade de fato e de direito do contribuinte, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que acolhia integralmente a decadência e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. afr-iELENA COTTA JA-nFett60k PRESIDENTE LAT FORMALIZADO EM: 05 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MNISTE.R10 DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Recurso n°. : 147.686 Recorrente : JAIRO CELSON RAMPELOTTI RELATÓRIO JAIR() CELSON RAMPELOTTI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 475.601.939-00, com domicílio fiscal na cidade de Catalão, Estado de Goiás, à Avenida 20 de Agosto, n°. 2.095, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Goiânia - GO, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 1299/1310, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1315/1349. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/08/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 1226/1232), com ciência através de AR em 31/08/04 (fls. 1242), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 630.250,08 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos das multa de lançamento de ofício normal de 75% para os depósitos bancários em nome de José Carlos Rampelotti (condomínio rural) e qualificada de 150% para os depósitos bancários em nome de Lídia Zelinda Marchi (interposta pessoa) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos 4 MINISTËRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Relatório Fiscal de fls. 1235/1240, entre outros, os seguintes aspectos: - que se fez necessário à fiscalização sobre o Sr. José Carlos em razão da chegada a esta repartição de uma Representação Fiscal encaminhada pela Seção de Fiscalização da delegacia da Receita federal de Florianópolis - SC. O relato veio acompanhado de farta documentação, inclusive de cópia de extratos bancários em nome de Lídia Zelinda Marchi CPF 306.696.429-91. A análise desses documentos leva à conclusão de ser essa senhora interposta pessoa (laranja) do Sr. José Carlos Rampelotti. Chega-se à conclusão de que duas contas bancárias mantidas em nome dela: uma no Banco Banestado - Agência Maringá - PR; outra no Banco do Brasil - Agência de Catalão - GO foram usadas pelo Sr. José Carlos, para movimentar vultosos recursos financeiros (fls. 09/15); - que através do Termo de Início de Ação Fiscal, em 08/09/03 foi o Sr. José Carlos Rampelotti notificado a apresentar extrato das suas contas bancárias mantidas, no ano-calendário de 1998, no Banco do Brasil, Banco ltaú e Banco Bradesco; - que no dia 13 de outubro de 2003 o procurador do fiscalizado, Sr. Darli Jeová do Amaral nos entregou um documento, onde apresenta números a respeito da movimentação bancária solicitada, informando que nos valores movimentados pertencem a um condomínio rural formado pelo outorgante e mais quatro irmãos. Ao final do documento acrescentou: "Os extratos bancários não poderão ser fornecidos"; - que ante a negativa por parte do contribuinte em fornecer os extratos bancários solicitados, foram preparadas, pela Delegacia da Receita Federal de Goiânia, as --7--7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, para Banco do Brasil, Banco Bradesco e Banco Itaú, respectivamente; - que em razão de ter sido informado que a movimentação financeira feita em nome do Sr. José Carlos Rampelotti pertence a um grupo, esta fiscalização emitiu Termo de Intimação Fiscal, solicitando-lhe identificar os demais condôminos e apresentar a documentação constitutiva do condomínio; - que, em atendimento, o intimado formulou resposta e apresentou documentos, provando a existência do condomínio de exploração da atividade rural pelos cinco irmãos e juntando declaração emitida pela agência do Banco do Brasil de Catalão afirmando que a Conta Bancária lá mantida sob o número 17.574-9 é de titularidade dos correntistas: José Carlos Rannpelotti, Jairo Celson Rampelotti, João Cláudio Rampelotti, Jonas Clovis Rampelotti e Jaime César Rampelotti. Essa é a razão de a fiscalização ter sido estendida aos demais irmãos; - que no referido termo, foram relatados vários fatos que levam á conclusão de que a Sra. Lídia Zelinha Marchi, portadora do CPF 306.696.429-91, tia do Sr. José Carlos Rampelotti, teria sido usada pelo sobrinho como interposta pessoa (laranja). Duas contas bancárias em nome dela: uma mantida no Banco do Brasil e outra no Banestado teriam sido usadas pelo Sr. Rampelotti, para movimentar recursos financeiros dele e de seus irmãos, em volume totalmente incompatível com o patrimônio e renda da tia. E assim foi o Sr. José Carlos intimado a comprovar e justificar também a origem dos depósitos/créditos feitos, em nome da Sra. Lídia Zelinha Marchi, no Banestado - Agência Maringá - PR e Banco do Brasil em Catalão - GO; - que em sua resposta, recebida por esta fiscalização em 02/02/04, o intimado, em relação aos depósitos bancários em nome de Lídia Zelinda Marchi, manifestou "... fica além da normalidade, da lógica e do razoável."; 6 MrNISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 - que os vários fatos que passamos a relatar abaixo, além de muitos outros, soberbamente documentados neste processo levam à conclusão de que os recursos movimentados nas contas bancários mantidas em nome da Sra. Lídia Zelinda Marchi pertencem ao condomínio mantido pelo Sr. José Carlos Rampelotti e irmãos: • (a) - A senhora Lídia, residente na cidade de Tijucas - SC e que demonstrou ser um pessoa de poucas posses, regularmente intimada, negou ser titular das referidas contas bancárias e dos recursos financeiros nelas movimentados, informou que no passado manteve conta de poupança no Banestado, que havia sido cancelada e que a única conta dela no Banco do Brasil se refere a soldo de aposentadoria, que recebe do INSS no valor de dois salários mínimos mensais; • (b) - Intimada pela Delegacia da Receita Federal de Florianópolis, a senhora Lídia, em atitude contraditória, impetrou Mandado de Segurança alegando direito ao sigilo bancário e pleiteando impedir a ação do fisco; • (c) - O advogado que impetrou o Mandado de Segurança perante a Justiça Federal de Florianópolis, em nome da Sra. Lídia, é o Sr. Darli Jeová do Amaral, também hoje procurador do Sr. José Carlos Rampelotti em Catalão - GO; • (d) - A conta bancária da Sra. Lídia no Banestado foi mantida em Maringá - PR; e no Banco do Brasil em Catalão - GO; • (e) - No dia 16 de fevereiro de 1998 foi feito um depósito na importância de R$ 5.000,00 na conta 1191-6, mantida na Agência do Banco do Brasil de Catalão - GO, em nome da Sra. Lídia, através de uma guia de depósito. Nela foi preenchido o nome do Sr. José Carlos Rampelotti no espaço destinado ao nome do creditado; • (f) - Em outro depósito efetuado na mesma conta bancária em 12/03/98, no valor de R$ 2.117,70 foi escrito, no espaço destinado ao nome do creditado, "José Carlos Rampelotti e outros" - expressão que foi rabiscada - tendo sido anotado no mesmo campo "Lídia Zelinda Marchi"; • (g) - Através da Intimação 1/2, dirigida à Agência do Banco do Brasil de Catalão - GO, o Auditor Fiscal da Receita Federal Reginaldo Radao Suzuki, da DRF de Florianópolis - SC intima aquele estabelecimento bancário a explicar como teria a Sra. Lídia Zelinha Marchi aberto ali à conta bancária 1.191-6, se pessoalmente ou através de procurador e se 7 . FAZENDA 1- NiMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 os documentos dela lá apresentados na ocasião seriam originais ou cópias, já que a própria correntista havia negado ter conta bancária naquela agência. Na mesma intimação foi citado que a assinatura da correntista obtida diretamente da própria, pela Receita Federal, é diferente das assinaturas apostas no cartão de assinaturas daquela agência bancária. E foi também solicitado ao banco informar se a correntista teria assinado o cartão na presença de algum funcionário, e até mesmo se em alguma ocasião algum servidor daquele estabelecimento teria se avistado pessoalmente com a Sra Lídia. Em sua resposta o banco informou que: ''a conta não foi aberta através de procuração"; 'V cartão de assinaturas é preenchido na presença de um funcionário do Banco"; "Não nos foi possível identificar algum funcionário que tenha mantido contato com a Sra. Lídia ..."; • (h) - Através da Intimação da DRF de Florianópolis - SC a fiscalização intima a Construtora Ferfranco Ltda, inscrita no CNPJ n°. 17.186.29710001-24, a: - informar o motivo de ter havido um crédito em uma conta bancária de sua titularidade, correspondente a um débito de igual valor e data na conta bancária da Sra Lídia Zelinha Marchi; - informar se efetuara alguma transação comercial com a Sra. Lídia. Em sua resposta a empresa afirma que não manteve relação comercial com a suposta pagadora e que a desconhece. Informa também que recebeu, do Sr. José Carlos Rampelotti, por serviços de terraplanagem feitos em fazenda de propriedade dele e outros, um crédito correspondente ao valor questionado; • (i) - Foram efetuados depósitos/créditos bancários em conta do Sr. Walter Marçal da Silva a partir de débitos em contas correntes da Sra. Lídia Zelinha Marchi. Intimado, aquele trabalhador do ramo de construção civil, garante que tais recebimentos decorrem de serviços prestados para o Sr. José Carlos Rampelotti na construção de um prédio comercial situado na Av. 20 de Agosto, n°. 2.095, na cidade de Catalão - GO; • (j) - Via da Intimação 431/01, a DRF de Florianópolis - SC a fiscalização intimou o Sr. Jonas Arruda da Silva a prestar informações sobre depósito, no ano de 1998, de cheques nominais a ele, emitidos pela Sra. Lídia Zelinha Marchi. Em sua resposta o intimado informa que: - desconhece a Sra. Lídia Zelinha Marchi e não fez nenhum negócio com ela; - prestara serviços de transporte em fazendas do Sr. José Carlos Rampelotti no ano de 1998, pelo que recebeu pagamentos creditados diretamente pelo contratante em sua conta corrente, possivelmente através de cheque de emissão da referida senhora; 8 MINISTdRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 • (k) - Pela Intimação 426/01 a fiscalização solicita informações à firma Euromobile Interiores Ltda sobre depósitos efetuados no ano de 1998, em sua conta bancária, de cheques nominais emitidos pela Sra. Lídia Zelinha Marchi e se teria à empresa mantido relação de negócios com o Sr. José Carlos Rampelotti no mesmo período. Em atendimento a pessoa jurídica intimada informou que no ano em causa foi feita uma venda ao Sr. José Carlos no valor de R$ 12.774,00, sendo o valor dividido em três prestações, das quais duas foram pagas com cheques emitidos por aquela senhora; - que tudo o que foi dito acima no sentido de provar ser a senhora Lídia Zelinha Marchi interposta pessoa (laranja) do sobrinho José Carlos Ranwelotti, foi feito em sentido tão-somente exemplificativo, pois relatar todos os fatos que balizem neste sentido, documentados pela DRF de Florianópolis, demandaria muito tempo e espaço. Prescinde de fazê-lo aqui em razão de estarem sendo carreados a este processo todos os documentos produzidos ou obtidos, com este objetivo, por demandas da citada DRF, os quais se compõem de mais de setecentas folhas; - que dentre os documentos, merece especial atenção a Representação Fiscal formalizada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal da DRF Florianópolis Reginaldo Tadao Suzaki, onde estão relatados as variadas providências por ele tomadas visando provar que a Senhora Lídia Zelinha Marchi foi usada como laranja pelo sobrinho José Carlos Rampelotti; - que foi aplicada a multa de lançamento de oficio no percentual de 150% sobre o imposto apurado em relação às receitas omitidas, caracterizadas pelo depósitos/créditos bancários de origem não comprovada, mantidos nas contas bancárias em nome de Lídia Zelinha Marchi e de 75% sobre o imposto apurado em relação às receitas omitidas caracterizadas pelos depósitos bancários de origem não comprovada, mantidos pelas contas bancárias de titularidade do fiscalizado e por 20% dos depósitos bancários de origem não comprovada, mantidos em nome do Sr. José Carlos Rampelotti (contas do condomínio). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Em sua peça impugnatória de fls. 1245/1278, apresentada, tempestivamente, em 30/09/04, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que não poderíamos deixar de manifestar o desrespeito ao contribuinte, não sendo obedecido o que determina o Decreto n°. 70.235, de 1972, quanto ao fato de o processo estar à disposição do impugnante na repartição onde se pratica o ato, ou seja, a Agência da Receita federal em Catalão - GO, seu domicílio fiscal. O processo ficou a disposição do contribuinte, para efeito de análise e confecção de sua peça impugnatória, somente a partir do dia 28 de setembro, ou seja, dois dias antes de terminar o prazo para sua defesa. Queiram ou não o seu direito de defesa foi cerceado. A comprovação do fato pode ser certificada pela RM e pelo sistema comprot, embora neste conste que a movimentação se deu no dia 20 de setembro; - que, preliminarmente, manifestar que os débitos exigidos pela autoridade fiscal foram atingidos pela decadência do direito de lançar, devendo, pois, serem cancelados; - que o fato gerador dos lançamentos com base em movimento bancário, em sendo possível, ocorreria na data do respectivo depósito. Depois do depósito teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar qualquer lançamento; - que, no caso em tela, tendo o impugnante, recebido notificação do presente lançamento no dia 28 de agosto de 2004, está caracterizado a decadência do direito de lançar referente aos supostos rendimentos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de agosto de 1999. Dessa forma, como o lançamento se refere a fatos geradores ocorridos no ano de 1998, encontra-se o Auto de Infração totalmente decaído; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 - que além de já estar decaído o direito do fisco, é nulo o presente lançamento porque a fiscalização utilizou-se de procedimento ilegal e inconstitucional para apurar o suposto crédito tributário, vez que quebrou o sigilo bancário do impugnante, sem qualquer autorização judicial, com base em dispositivo legal que não pode ser aplicado ao presente caso, que é a Lei Complementar 105, de 2001, pois além de ser inconstitucional, já que lesa garantias fundamentais, não pode retroagir a fatos de 1998; - que se a quebra do sigilo oi ilegal, o lançamento com base nos dados obtidos por essa quebra de sigilo torna-se nulo; - que a quebra citada, sem autorização, não pode ser permitido, primeiro porque está retroagindo o efeito da Lei Complementar n°. 105, de 2001 para o ano de 1998; - que não pode a lei nova retirar do impugnante o direito de somente ter o seu sigilo bancário quebrado através de autorização do Judiciário, conforme determinava a legislação vigente em 1998. Não pode também nenhuma lei retroagir seus efeitos a fatos pretéritos, sob pena de ferir o principio da legalidade; - que a autoridade fiscal declarou haver omissão de receitas, caracterizando a pretensa irregularidade tendo como base, única e exclusivamente, depósitos bancários efetuados no ano de 1998; - que depósitos bancários, por si só, não autorizam o lançamento efetuado, já que não constituem fato gerador do imposto de renda, haja vista não caracterizar disponibilidade de renda e proventos, não podendo por conseqüência caracterizar sinais exteriores de riqueza; - que assim, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 - que, que quanto aos depósitos na conta do impugnante, tem-se que foi esclarecido durante a ação fiscal que todos os depósitos em nome dos condôminos, inclusive do impugnante, tiveram como origem transferências originadas da conta do condomínio, que tem como titular José Carlos Rampelotti. Não precisa ir muito longe, bastando tão somente confrontar os depósitos objeto do lançamento com saques na conta do condomínio, no mesmo dia. Os extratos estavam nas mãos da fiscalização, pode não ter havido disposição para tal tarefa; - que, quanto aos depósitos da Senhora Lídia Zelinha Marchi, tem-se que através de presunções descabidas, a fiscalização alega que o impugnante e seus condôminos movimentaram recursos na conta da senhora Lídia Zelinha, no ano de 1998; - que não procede a essa suposição da fiscalização, vez que o impugnante e os seus condôminos não movimentaram recursos na conta da Senhora Lídia. Se existem movimentações, essas foram feitas pela correntista; - que cabe ressaltar, ainda, que mesmo se fosse possível o entendimento de não se cancelado totalmente o lançamento em discussão, com base nos argumentos acima esposados, o que convenhamos é bem improvável, de toda forma o lançamento deveria ser retificado. Mais uma vez, a fiscalização teve como preocupação simplesmente tributar, deixando de considerar a opção pelo arbitramento e considerou como tributável o valor total dos depósitos, talvez, por ser mais oneroso, mais robusto o lançamento fiscal; - que a legislação estabelece que o resultado tributável da atividade rural é a diferença entre a receita bruta menos custeio/investimentos. No entanto, admite outra forma de tributação, qual seja o arbitramento da receita bruta, considerando como rendimento tributável à aplicação do coeficiente de 20% sobre a receita bruta total. Esta opção em determinada situação é mais benéfica ao contribuinte, conforme é o caso em questão; 12 MINISTÊRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 - que sendo o impugnante um agricultor e tendo da atividade rural o seu rendimento exclusivo, não poderia ser diferente o entendimento, caso não seja cancelado totalmente o lançamento; - que a multa isolada constante em parte do lançamento, de 150%, não tem sustentação jurídica válida, mas tão somente como causa tornar o lançamento mais cheio, robusto e, desta forma confiscar o património do recorrente. E, a multa não pode ter o caráter confiscatório, conforme estabelece nosso ordenamento jurídico. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentada pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que não há como acatar a preliminar de cerceamento do direito de defesa por falta de acesso aos autos, uma vez que o processo retornou a ARF em Catalão - GO, ficando à disposição do contribuinte, reabrindo-se prazo para que o interessado se manifestasse ou apresentasse provas que julgasse convenientes. Desse modo, rejeita-se a preliminar suscitada; - que o contribuinte alegou a decadência do direito de a Fazenda lançar impostos relativos ao exercício de 1998, haja vista que o Imposto de Renda das Pessoas Físicas sujeitar-se-ia ao lançamento por homologação, aplicando-se a regra do art. 150, § 4°, do CTN; - que no caso de não haver o pagamento, não há o que se homologar. Então, haverá a necessidade de a autoridade administrativa substituir o lançamento por homologação pelo lançamento de ofício, no tocante aos impostos que não foram pagos antecipadamente; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 - que o contribuinte deixou de oferecer a tributação rendimentos objeto da autuação, dessa forma, no tocante a tais rendimentos, não efetuou o pagamento antecipado do imposto devido. Sendo assim, tais rendimentos não estavam sujeitos a lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a lançamento de oficio pela autoridade administrativa; - que, sendo assim, pela aplicação da regra mencionada, para a contagem do prazo decadencial (Art. 173, I, do CTN), não havia se operado a extinção do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, o que somente ocorreria em 31/12/04. Afasta-se, assim, a preliminar de decadência levantada pelo contribuinte; - que é incabível falar-se que a Lei Complementar n°. 105, de 2001, vigente a partir de 2001, não poderia ser utilizada para fiscalizar exercidos anteriores à sua vigência, devido ao principio da irretroatividade da lei, posto que esse principio é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou de formalização da respectiva exigência; - que em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais, a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização, em se tratando dos aspectos formais do lançamento - em que pese à menção contrária, por parte do impugnante, à utilização do art. 144 do CTN como argumento em favor do fisco - o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis, previsto no referido artigo, § 1°; - que por meio do art. 42, a Lei n°. 9.430, de 1996 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente independentemente da constatação direta de dispêndios ou acréscimo patrimonial que era exigida pela legislação anterior. Não comprovada a origem dos recursos apodados na conta corrente do sujeito passivo, tem o fiscal o poder/dever de autuar como omissão de rendimentos o valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de "...„.........---"--7 14 MI4NISTà10 DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 outro modo ante a vinculação legal decorrente do Princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma; - que vale esclarecer que as situações em que a lei presume a ocorrência de omissão de rendimentos não constituem, em si, fatos geradores de imposto de renda, mas na sua presença, o fisco tem o recurso legal de presumir a existência destes. O que e tributa é a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, mas como já dito anteriormente, fica o fisco dispensado de provar a sua ocorrência, mediante a inversão do ônus da prova; - que assim, não basta apresentar demonstrativo indicando a procedência dos recursos que transitaram pelas contas correntes, cada crédito em conta corrente deve ser comprovado isoladamente, por meio de documentos hábeis e idôneos, assim, passaremos a analisar os argumentos apresentados no sentido de justificar alguns desses depósitos; - que as provas mencionadas pelo impugnante, apresentadas nos anexos 11 e 12, às fls. 1171 a 1184 do processo n°. 10120.00552112004-82, em nome do condômino José Carlos Rampelotti, cujas cópias foram juntadas às fls. 1285/1298, são insuficientes para justificar os depósitos, nos montantes de R$ 31.700,00 e R$ 3.500,00, ocorridos em junho/98, ima vez que não coincidem em datas nem em valores com os documentos fiscais apresentados, tornando-se indispensável à apresentação de provas complementares para que sejam excluídos da base de cálculo do imposto de renda; - que o contribuinte elenca vários depósitos, nos montantes de R$ 220.771,34, em julho; R$ 99.000,00 e R$ 260.000,00, em setembro e R$ 194.030,00, em novembro, todos no ano-calendário de 1998, que teriam sido efetuados por seu pai, Durval Rampelotti, nas contas correntes do condomínio existente entre ele e os irmãos, entretanto, não traz aos autos qualquer prova da autoria destes depósitos, nem menciona os motivos 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 pelos quais teriam sido efetuados. Tampouco há qualquer menção a estes valores na Declaração de Ajuste do sujeito passivo, desse modo, há que se manter inalterado o Auto de Infração neste particular; - que, quanto aos depósitos ba conta particular do impugnante, tem-se que não basta informar a origem dos recursos depositados na conta corrente, a inversão do ônus da prova obriga o sujeito passivo a identificar cada depósito a ser justificado e relacioná-los às provas apresentadas, o que não ocorreu durante a fiscalização, nem na defesa; - que, quanto à conta corrente em nome de Lídia Zelinha Marchi, tem-se que o contribuinte limita-se a negar haver movimentado a conta corrente em nome de Lídia Zelinda Marchi, enquanto a Fiscalização enumera, a título exemplificativo, no Relatório Fiscal, provas de que as contas em nome da mencionada senhora, na verdade, pertenciam ao contribuinte e seus irmãos, corroboradas pelos documentos de fls. 08/745, constituídos de depoimentos de várias pessoas que receberam cheques dessas contas ou nelas efetuaram depósitos, todos afirmando não terem efetuado negócios com a Sra. Lídia mais sim com o contribuinte; - que, quanto ao pedido de arbitramento, tem-se que não há como atender o pedido do impugnante, no sentido de que os rendimentos sejam tributados como se fossem originários da atividade rural, uma vez que este fato não está demonstrado nos autos. Caso o interessado lograsse comprovar que os depósitos são provenientes de atividade agropastoris, estes seriam tributados como tal, o que não ocorreu, mantendo-se o lançamento; - que a multa aplicada constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação de confisco, previsto no art. 150, IV da Constituição Federal; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 - que está perfeitamente demonstrado nos autos o fato de que o condomínio a que pertence o interessado movimentou conta corrente em nome de interposta pessoa, o que motivou o agravamento da multa de ofício para 150%, aplicada sobre os rendimentos omitidos detectados nessas contas correntes. Tal situação deve ser mantida, uma vez que a defesa não contestou as provas apresentadas pelo Fisco. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. 144, § 1° do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As Multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Lançamento Procedente? 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/03/05, conforme Termo constante às fls. 1311/1313 o recorrente interpôs, tempestivamente (20/04/05), o recurso voluntário de fls. 1315/1349, instruído com os documentos de fls. 1350/1489 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 1489/1491 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002. É o Relatório. 18 MIWISTRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00552412004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi a Representação Fiscal encaminhada pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis - SC. O relato veio acompanhado de farta documentação, inclusive de cópia de extratos bancários em nome de Lídia Zelinda Marchi CPF 306.696.429-91. A fiscalização pela análise desses documentos chegou à conclusão de ser essa senhora interposta pessoa do Sr. José Carlos Rampelotti, em razão de duas contas bancárias mantidas em nome dela: uma no Banco Banestado - Agência Maringá - PR; outra no Banco do Brasil - Agência de Catalão - GO, foram usadas pelo Sr. José Carlos, para movimentar vultosos recursos financeiros (fls. 09/15). Posteriormente, em razão do não atendimento por parte do suplicante, da intimação emitida pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários, devidamente autorizado pelo titular da DRF em Goiânia - GO houve a emissão das Requisições de Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF) para que os bancos fornecessem os respectivos extratos bancários e, após devidamente recebidos, através da análise destes documentos a autoridade fiscal entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 O suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares como nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminares de nulidades do lançamento baseada nas seguintes teses: quebra irregular do sigilo bancário; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n°. 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001, bem como preliminar de decadência e por fim razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento sob o entendimento de que houve irregularidades na quebra do sigilo bancário (aplicação de forma retroativa da Lei n°. 10.174; da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001), bem como preliminar de decadência e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Para a análise da preliminar de decadência necessário se faz observar, que foi aplicada a multa de lançamento de ofício no percentual de 150% sobre o imposto apurado em relação às receitas omitidas, caracterizadas pelos depósitos/créditos bancários de origem não comprovada, mantidos nas contas bancárias em nome de Lídia Zelinha Marchi (interposta pessoa) e de 75% sobre o imposto apurado em relação às receitas omitidas caracterizadas pelos depósitos bancários de origem não comprovada, mantidos pelas contas bancárias de titularidade do fiscalizado e por 20% dos depósitos bancários de origem não comprovada, mantidos em nome do Sr. José Carlos Rampelotti (contas do condomínio). Assim, quanto a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1999 levantado pelo suplicante, sob o argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é por homologação, cujo fato gerador ocorre mensalmente, fico com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a 20 MiNISTERIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário. Entretanto, especialmente, neste processo onde parte do lançamento encontra-se com a multa de oficio qualificada, em razão do entendimento que houve evidente intuito de fraude, se faz necessário observar que existe distinção no termo inicial da contagem do prazo decadencial. No lançamento, que abrange créditos tributários onde não houve a qualificação da multa de ofício entendo que o imposto lançado relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998, se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (31/08/04 - fls. 1242), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional. Desta forma, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, na parte que não houve qualificação da multa de lançamento de ofício, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. 22 MÍNISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 40); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Pela regra geral (art. 173, 1), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vicio formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato 26 MNISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n°. 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998, no que se refere à parte do lançamento onde não houve a qualificação da multa de lançamento de ofício. O prazo qüinqüenal para 28 MINISTÈRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31/12/03, tendo tomado ciência do lançamento, em 31/08/04, conforme consta às fls. 1242, já estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998 na parte em que não houve a qualificação da multa de lançamento de ofício. Na parte do lançamento onde houve qualificação da multa de lançamento de ofício sob o entendimento de que a Sra. Lídia Zelinha Marchi, portadora do CPF 306.696.429-91, tia do Sr. José Carlos Rampelotti, teria sido usada pelo sobrinho como interposta pessoa (laranja) e onde se verifica que houve duas contas bancárias em nome dela: uma mantida no Banco do Brasil e outra no Banestado, e que ambas teriam sido usadas pelo Sr. Rampelotti, para movimentar recursos financeiros dele e de seus irmãos, em volume totalmente incompatível com o patrimônio e renda da tia, entendo correto o procedimento da fiscalização em qualificar a multa de lançamento de ofício, bem como proceder o lançamento em nome do autuado, conforme entendimento abaixo alinhavado. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal em razão da aplicação retroativa dos §§ 50 e 6° da Lei n°. 9.430, de 1996 alterações estas introduzidas pelo artigo 58 da Lei n°. 10.637, de 2002. Ou seja, quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 29 dINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 É de se ressaltar, que os dados iniciais colhidos pela fiscalização da DRF de Florianópolis - SC confirmam que as contas bancárias em nome de Lídia Zelinha Marchi na verdade foram movimentadas por José Carlos Rampelotti em seu nome e dos seus irmãos. A fiscalização reuniu vários fatos documentados neste processo que levam à conclusão de que os recursos movimentados nas contas bancários mantidas em nome da Sra. Lídia Zelinda Marchi pertencem, na verdade, a José Carlos Rampelotti e irmãos, dentre os quais citamos os baixo: (a)- A senhora Lídia, residente na cidade de Tijucas - SC e que demonstrou ser um pessoa de poucas posses, regularmente intimada, negou ser titular das referidas contas bancárias e dos recursos financeiros nelas movimentados, informou que no passado manteve conta de poupança no Banestado, que havia sido cancelada e que a única conta dela no Banco do Brasil se refere a soldo de aposentadoria, que recebe do INSS no valor de dois salários mínimos mensais; (b)- Intimada pela Delegacia da Receita Federal de Florianópolis, a senhora Lídia, em atitude contraditória, impetrou Mandado de Segurança alegando direito ao sigilo bancário e pleiteando impedir a ação do fisco; (c)- O advogado que impetrou o Mandado de Segurança perante a Justiça Federal de Florianópolis, em nome da Sra. Lídia, é o Sr. Darli Jeová do Amaral, também hoje procurador do Sr. José Carlos Rampelotti em Catalão -GO; (d)- A conta bancária da Sra. Lídia no Banestado foi mantida em Maringá - PR; e no Banco do Brasil em Catalão - GO; 30 MINISTÉRIO DA FAZÈNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 (e) - No dia 16 de fevereiro de 1998 foi feito um depósito na importância de R$ 5.000,00 na conta 1191-6, mantida na Agência do Banco do Brasil de Catalão - GO, em nome da Sra. Lídia, através de uma guia de depósito. Nela foi preenchido o nome do Sr. José Carlos Rampelotti no espaço destinado ao nome do creditado; (O - Em outro depósito efetuado na mesma conta bancária em 12/03/98, no valor de R$ 2.117,70 foi escrito, no espaço destinado ao nome do creditado, "José Carlos Rampelotti e outros" - expressão que foi rabiscada - tendo sido anotado no mesmo campo "Lídia Zelinda Marchi"; (g) - Através da Intimação 1/2, dirigida à Agência do Banco do Brasil de Catalão - GO, o Auditor Fiscal da Receita Federal Reginaldo Radao Suzuki, da DRF de Florianópolis - SC intima aquele estabelecimento bancário a explicar como teria a Sra. Lídia Zelinha Marchi aberto ali à conta bancária 1.191-6, se pessoalmente ou através de procurador e se os documentos dela lá apresentados na ocasião seriam originais ou cópias, já que a própria correntista havia negado ter conta bancária naquela agência. Na mesma intimação foi citado que a assinatura da correntista obtida diretamente da própria, pela Receita Federal, é diferente das assinaturas apostas no cartão de assinaturas daquela agência bancária. E foi também solicitado ao banco informar se a correntista teria assinado o cartão na presença de algum funcionário, e até mesmo se em alguma ocasião algum servidor daquele estabelecimento teria se avistado pessoalmente com a Sra Lídia. Em sua resposta o banco informou que: "a conta não foi aberta através de procuração"; "O cartão de assinaturas é preenchido na presença de um funcionário do Banco"; "Não nos foi possível identificar algum funcionário que tenha mantido contato com a Sra. Lídia ..."; 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 (h)- Através da Intimação da DRF de Florianópolis - SC a fiscalização intima a Construtora Ferfranco Ltda, inscrita no CNPJ n°. 17.186.29710001-24, a: - informar o motivo de ter havido um crédito em uma conta bancária de sua titularidade, correspondente a um débito de igual valor e data na conta bancária da Sra Lídia Zelinha Marchi; - informar se efetuara alguma transação comercial com a Sra. Lídia. Em sua resposta a empresa afirma que não manteve relação comercial com a suposta pagadora e que a desconhece. Informa também que recebeu, do Sr. José Carlos Rampelotti, por serviços de terraplenagem feitos em fazenda de propriedade dele e outros, um crédito correspondente ao valor questionado; (i) - Foram efetuados depósitos/créditos bancários em conta do Sr. Walter Marçal da Silva a partir de débitos em contas correntes da Sra. Lídia Zelinha Marchi. Intimado, aquele trabalhador do ramo de construção civil, garante que tais recebimentos decorrem de serviços prestados para o Sr. José Carlos Rampelotti na construção de um prédio comercial situado na Av. 20 de Agosto, n°. 2.095, na cidade de Catalão - GO; (j) Via da Intimação 431/01, a DRF de Florianópolis - SC a fiscalização intimou o Sr. Jonas Arruda da Silva a prestar informações sobre depósito, no ano de 1998, de cheques nominais a ele, emitidos pela Sra. Lídia Zelinha Marchi. Em sua resposta o intimado informa que: - desconhece a Sra. Lídia Zelinha Marchi e não fez nenhum negócio com ela; - prestara serviços de transporte em fazendas do Sr. José Carlos Rampelotti no ano de 1998, pelo que recebeu pagamentos creditados diretamente pelo contratante em sua conta corrente, possivelmente através de cheque de emissão da referida senhora; (k) Pela Intimação 426/01 a fiscalização solicita informações à firma Euromobile Interiores Ltda sobre depósitos efetuados no ano de 1998, em 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 sua conta bancária, de cheques nominais emitidos pela Sra. Lídia Zelinha Marchi e se teria à empresa mantido relação de negócios com o Sr. José Carlos Rampelotti no mesmo período. Em atendimento a pessoa jurídica intimada informou que no ano em causa foi feita uma venda ao Sr. José Carlos no valor de R$ 12.774,00, sendo o valor dividido em três prestações, das quais duas foram pagas com cheques emitidos por aquela senhora. É de se observar, ainda, que tudo o que foi dito acima no sentido de provar ser a senhora Lídia Zelinha Marchi interposta pessoa (laranja) do sobrinho José Carlos Rampelotti, foi feito em sentido tão-somente exemplificativo, já que nos autos existem fatos documentados pela DRF de Florianópolis que comprovam de forma clara o entendimento da fiscalização no sentido que houve a utilização de interposta pessoa. Dentre os documentos, merece especial atenção a Representação Fiscal formalizada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal da DRF Florianópolis Reginaldo Tadao Suzaki, onde estão relatados as variadas providências por ele tomadas visando provar que a Senhora Lídia Zelinha Marchi foi usada como laranja pelo sobrinho José Carlos Rampelotti. Como se vê é cristalino nos autos a utilização de contas bancárias em nome de terceiros evidenciando interposição de pessoa. Resta, ainda, a discussão sobre a aplicação retroativa do art. 58 da Lei n°. 10.637, de 2002. Esta lei estabelece: "Art. 58. O art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 33 IviINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 § 6° Na hipótese de contas de deposito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros? Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°. 10.637, de 2002, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n°. 10.637, de 2002, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. /*--1 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00552412004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituido novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16° Vara Chiei Federal em São Paulo - SP, nos autos do Mandado de Segurança n°. 2001.61.00.0282474, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN.* Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região nos autos de Agravo de instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do iulgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela V Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. Procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 11. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01.- Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a 36 MINIST6210 DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00552412004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 legitimidade da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 7. A exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido? Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 58 da Lei n°. 10.637, de 2002, que introduziu os parágrafos 5° e 6° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, já que na pratica nunca houve a restrição para que o lançamento fosse realizado no titular de fato ao invés do titular de direito. É de se esclarecer, que não há nenhuma restrição na legislação tributária que proíba a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores dos titulares de direito que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n°. 10.637, de 2002, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía estabelecida em lei, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, nesta situação, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado no verdadeiro titular, aquele que de fato movimentou os recursos, cuja origem não foi comprovada e nem esclarecida. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação do artigo 58 da Lei n°. 10.637, de 2002, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso do dispositivo legal combatido. Da mesma forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva já que nos existem provas suficientes para se constatar que as contas bancárias em nome de Lídia Zelinda Marchi não foram movimentadas em proveito dela e sim de José Carlos Rampelotti e irmãos. Verifica-se, que durante o procedimento fiscal, a autoridade lançadora coletou várias provas que formaram esta versão. Há nos autos deste processo outros vários elementos que confirmam esta conclusão feita pela autoridade fiscal. Quanto a preliminar de decadência, na parte em que houve a qualificação da multa de lançamento de oficio, é de se ressaltar, que em situações como dos autos é de 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 suma importância se analisar, inicialmente, a possibilidade da qualificação da multa de lançamento de ofício, já que a análise do prazo decadencial depende da possibilidade ou não da multa ser qualificada. Numa análise preliminar do conteúdo que levou a fiscalização a qualificar a multa, verifica-se que a mesma foi qualificada sob o argumento chave de que o suplicante utilizou-se de interposta pessoa para movimentar conta bancária Ora, tenho a firme convicção que a movimentação de conta bancária em nome de terceiro, devidamente, comprovada pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nesta conta corrente cuja origem não comprove, somado ao fato das referidas contas bancárias de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 1994, e autoriza a aplicação da multa qualificada. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à omissão de rendimentos provenientes de depósitos não comprovados. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio de interposta pessoa para movimentar contas bancárias e não declarou na Declaração de Ajuste Anual a totalidade de seus rendimentos omitindo total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito privado interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela utilização de contas bancárias em nome de terceiros para movimentar recursos financeiros que não foram declarados ao fisco, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR194, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 1994, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 992, II, do RIR/94, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de utilizar a conta corrente de terceiro (Lídia Zelinda Marchi) para realizar depósitos cuja origem não foi comprovada, deixando de incluir tais rendimentos na sua Declaração de Ajuste Anual, bem como deixou de relacionar a conta corrente na sua Declaração de Bens do ano-calendário em questão, ou seja, omitiu, deliberadamente, as informações para fisco. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso de terceiros, para encobrir depósitos bancários mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessária a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a falta de recolhimento do imposto de renda. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos.Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de utilização de conta bancária em nome de terceiro para movimentar recursos omitidos do fisco. Sendo que até o momento o suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem a efetiva posse de recursos que justificassem os depósitos realizados. Não apresentou documentos e informações !astreadas em documentação hábil e idônea coincidente, em valores e datas. Limitou-se na sua defesa a meras alegações e documentos que por si só não dizem nada, já que não se prestam a justificar a origem dos depósitos questionados nas suas datas de ocorrência, fala somente no sentido genérico de prova. Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. /13-7 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, conta bancária em nome de terceiros, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Quanto à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos aos fatos geradores do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, sob o entendimento de que quando se tratar de incidência de imposto de renda na pessoa física há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação e neste caso o decurso do prazo decadencial de cinco anos se verificará entre a data da ocorrência do fato gerador (fato gerador mensal) e a data da ciência do lançamento procedido mediante o Auto de Infração, por se tratar de lançamento por homologação, ao amparo do artigo 150, § 4° do CTN, não assiste razão ao suplicante, pelas razões abaixo expostas. Nunca tive dúvidas de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de imposto 44 MiNISTRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 de renda pessoa física a sua apuração deve ser realizada no encerramento do ano- calendário (31 de dezembro). Razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício, para cobrar imposto não recolhido, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em discussão tendo em vista o evidente intuito de fraude praticado pelo suplicante, o qual foi analisado no tópico da multa qualificada. O próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da Administração Tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. É inconteste que, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no caso dos autos o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1998. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1° de janeiro de 2000, encerrando-se em 31 de dezembro de 2004. Tendo sido o auto de infração cientificado em 31 de agosto de 2004, não se operou a decadência Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: utilização da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. O aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. 1---1 46 MiNISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°. 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°. 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00552412004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 1970 Código Tributário Nacional dispõe: 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (..-) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (-..) 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00552412004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5°, da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de 55 MiNISTERIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao principio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscaisis para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n°. 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n°. 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 /1 edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 100 art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fleti o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do iulgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 50, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311196, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas? 58 MINISTÉRIO DA FAZENDÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00552412004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Sentença proferida pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do Julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 60 da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01." Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A titulo de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232- PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): 'EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO 59 MiNISTÉRIO DA FAZENDÀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente? 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros 60 MINISTÉRIO DA FAZENDÀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender é ilegítimo o lançamento com base em depósitos bancários, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os 63 MINISTËRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lel n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 64 MiNISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lel n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei o°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares"." Instrução Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: 66 MINISTÉRIO DA FAkENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. ,-*--7 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo 69 MINISTÉRIO DA FAZENDÀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00552412004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que a recorrente, embora intimada a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 30, § 40, da Lei n°. 7.713, de 1988. 70 MINISTÉRIO DA FAZENDÀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao contribuinte, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a 71 MINISfÉRIO DA FA±ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00552412004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. 72 MINISTÉRIO DA FAZEInIDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo 73 . . • MINISTÉRIO DA FAZENM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00552412004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o suplicante foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idónea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete o suplicante não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. 74 MINIISTÊRIO DA FAZENbA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Deixo de acolher a solicitação do arbitramento em 20% (como se da atividade rural fossem) sobre os rendimentos presumidos em virtude da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários que transitaram nas contas bancárias da interposta pessoa, lançados com multa qualificada em razão do evidente intuito de fraude, tendo em vista a falta de comprovação, por parte do suplicante, de que os valores questionados tenham origem na atividade rural. Por fim, também não procede à argumentação do suplicante de que a multa de lançamento de ofício lançada possui efeitos de confisco. Ora, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida, no caso em discussão, a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, tanto a multa de lançamento de oficio normal de 75%, bem como a multa qualificada de 150% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituída pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência, sendo 75 MINISITÊRIO DA FAZE.N.DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.005524/2004-16 Acórdão n°. : 104-22.164 incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER preliminar de decadência relativo às contas bancárias cujos depósitos bancários não foram justificados e sobre os quais incidiu a multa de oficio de 75% e REJEITAR as demais preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007 ¡reg 76 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001188/2001-51
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – POSSIBILIDADE: A parcela de prejuízos fiscais apurada anteriormente poderá ser utilizada nos anos seguintes, devendo ser obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação.
Numero da decisão: CSRF/01-04.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA 4». ' Processo n.°. : 10140.001188/2001-51 Recurso n.°. : 108-131.107 Matéria : IRPJ Recorrente : CGR ENGENHARIA LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8 CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n.°. : C SRF/01-04.730 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — POSSIBILIDADE: A parcela de prejuízos fiscais apurada anteriormente poderá ser utilizada nos anos seguintes, devendo ser obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CGR ENGENHARIA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. ."-- ;•,-.ER ON '' EREIRk— • B RIGUES (--PRES i 1 b TE -- ,r ,// Re* JOS r CARLOS PASSUELLO R / ATOR FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA CHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.°. : 10140.001188/2001-51 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.730 Recurso n.°. : 108-131.107 Recorrente : CGR ENGENHARIA LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com base no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, portanto, recurso de divergência. O seguimento ao recurso foi acolhido pelo Despacho PRESI n° 108- 0.004/2003 (fls. 231 a 233), limitado ao pedido do recorrente relativamente à sua pretensão de efetuar a compensação de prejuízos acumulados anteriormente sem o limite estabelecido de 30% do lucro real do período da compensação. A decisão recorrida está consubstanciada no Acórdão n° 108-07.105, prolatada em 17 de setembro de 2002, assim ementada, no que interessa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. O paradigma adotado pelo Ilustre Presidente da 8 a Câmara, para configurar o dissídio, está expresso no Acórdão n° 103-20.600, de 23 de maio de 2001 (fls. 189), sob seguinte resumo (ementa): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL APURADO EM PERÍODOS ANTEIORES — A compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracterizam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido." Em contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Naciona • ediu a manutenção da decisão recorrida e trouxe a ementa produzida no RE-256.273-4/1\411 seguinte teor: rI 2 3 Processo n.°. : 10140.001188/2001-51 Acórdão n.°. : C SRF/01 -04.730 "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA IV° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI IV° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, A SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ANTERIORIDADE E AOS ARTS. 148 E 150, IV, DA CF. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a mão-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, depois das dezenove horas, o que teria impedido a publicação, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. O mesmo é de dizer-se relativamente ao princípio da anterioridade, salvo no que concerne à contribuição social, circunscrita que se acha à anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, sç 6°, da CF, dispositivo que, todavia, não foi apontado como ofendido. Ausência, em nosso sistema jurídico, de direito adquirido e regime jurídico, notadamente ao regime dos tributos, que se acham sujeitos à lei vigente à data do respectivo fato gerador. Recurso não conhecido." Assim se aprese a o proc -sso para julgamento. 4 4 É o relatório. r 3 4 Processo n.°. : 10140.001188/2001-51 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.730 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. Devidamente configurado o dissídio jurisprudencial e, tendo sido o recurso interposto tempestivamente, deve ser conhecido. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e fauna de compensar, me ciirvr, à maioria predominante neste 10 cinnQP1hn de Contribuintes, CP 1P Arnillp211h2 entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Galvão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da an - oridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de R • da, o ,mesmo não se dando no tocante à contribuição social, n ujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, • 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." , à Lkr ( 4 5 Processo n.°. : 10140.001188/2001-51 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.730 (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (1997/0093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CT1V. 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceit• a da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.4 do CTN 5. Recurso especial improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO 1 : :ÁRIO N° 59 pg 227) 5 6 Processo n.°. : 10140.001188/2001-51 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.730 IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. Il- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par. 1-A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA TMALFTTCA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 61 pa 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transe o o período de apuração que coincide com o término do exerc'cio fin nceiro. Recurso improvido." 4 4 (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO T ittrilk, TÁRIO N° 62 pg 228/229) a ) 6 7 Processo n.°. : 10140.001188/2001-51 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.730 No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na 1' Câmara, ao início da apreciação da matéria, e da 3 a Câmara. As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer o recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala dase7ões - DF, em 14 de outubro de 2003 / JOS CARLOS PASSUELLO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.017896/97-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. Preliminar rejeitada. PIS/FATURAMENTO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária , seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - Considera-se devidamente constituído, pelo lançamento, o crédito tributário declarado à Receita Federal, mediante a apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF . Não sendo à PFN para fins de inscrição em Dívida Ativa. EXCLUSÕES DA BASE CÁLCULO - As exclusões da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO são as expressamente consignadas na LC nº 07/70, entre as quais não se incluem taxas legalmente instituídas, mesmo que sejam calculadas e devidas proporcionalmente à receita auferida no desempenho da atividade objeto da tributação. Recurso a que se nega provimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06725
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ALO.Dcw" Processo : 10166.017896/97-79 Acórdão : 203-06.725 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 109.014 Recorrente : VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de nonna legal. Preliminar rejeitada. PIS/FATURAMENTO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA — Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de oficio prevista na legislação. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - Considera-se devidamente constituído, pelo lançamento, o crédito tributário declarado à Receita Federal, mediante a apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Não sendo recolhido, o mesmo reúne as condições legais necessárias à sua cobrança, inclusive o envio à PFN para fins de inscrição em Dívida Ativa. EXCLUSÕES DA BASE CÁLCULO — As exclusões da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO são as expressamente consignadas na LC n° 07/70, entre as quais não se incluem taxas legalmente instituídas, mesmo que sejam calculadas e devidas proporcionalmente à receita auferida no desempenho da atividade objeto da tributação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. sõeSala cs s. em 15 de agosto de 2000 Chacili0 1 .4' as atlas° Presidente A 0.. 0 tr . Francisco ale ilia- 0 # iro .1 sweiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Abuquerque Silva e Mauro Wasilewski. Imp/cf G 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itf4f4 Processo : 10166.017896/97-79 Acórdão : 203-06.725 Recurso : 109.014 Recorrente : VIPLAN — VIAÇÃO PLANALTO LTDA. RELATÓRIO VIPLAN — VIAÇÃO PLANALTO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 361/376, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF (fls. 341/357), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/08. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, relativa aos períodos de março de 1996 a agosto de 1997, que, em sua totalidade, encontrava-se pendente de recolhimento e não declarada em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A fiscalização adicionou à base de cálculo valores que foram destinados pela fiscalizada ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos — DMTU/DF a título de taxa, instituída pela Lei Distrital n° 445, de 14/05/93, com aplicação prevista para o custeio da administração e fiscalização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal — STPC/DF, cujos valores tiveram o tratamento contábil/fiscal de "descontos incondicionais concedidos", para efeito da dedução prevista no artigo 3' das Medidas Provisórias n's 1.212/95 e 1.249/95 e reedições. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 308/312, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa proferiu sua decisão, ementada nos seguintes termos (fls. 341/342): "PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N'S 1.212/95 E 1.249/95 E REEDIÇÕES - O argumento de que as Medidas Provisórias n"s 1.212/95 e 1.249/95 e reedições disciplinam matéria reservada ã lei complementar, ferindo o princípio da hierarquia das leis, traduz-se em argüição de inconstitucionalidade, uma vez que tal principio decorre da Constituição Federal; portanto não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria. 114 2 I Jege: • MINISTÉRIO DA FAZENDA •t3/4r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"(•£Vt'' Processo : 10166.017896/97-79 Acórdão : 203-06.725 TAXA — REFERIBILIDADE AO SUJEITO PASSIVO - A atividade estatal que enseja a instituição de taxa há que se referir ao obrigado (sujeito passivo), portanto, quando o tributo tem como fato gerador o exercício regular do poder de policia, o sujeito passivo, na condição de contribuinte, é aquele cuja atividade é atingida pelo ato de policia administrativa. BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÃO INDEVIDA - Não há previsão legal para exclusão de valores, recolhidos a título de taxas, da base de cálculo da Contribuição para o PIS, por conseguinte, legítimo é o lançamento de oficio da Contribuição quando se configure a dedução indevida. FALTA DE RECOLHIMENTO — CONSTITUIÇÃO DE PROVISÃO - A mera constituição de provisão para Contribuição para o PIS não exclui o lançamento de oficio. FALTA DE RECOLHIMENTO — DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A informação de débitos na "Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF", com sua respectiva entrega à repartição própria da Receita Federal, exclui a necessidade do lançamento de oficio. FALTA DE RECOLHIMENTO — MULTA DE OFÍCIO - Caracterizada a falta de recolhimento da Contribuição e constatada a não declaração do débito em DCTF, deve ser lavrado o Auto de Infração com a conseqüente aplicação de multa de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 25 de maio de 1998, no dia 24 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 361/376), amparada em Mandado de Segurança (fls. 401) dispensando-a liminarmente do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário objeto do recurso, instituído pela MP n° 1621/97 e reedições, alegando, em síntese, que: a) teria havido desvio de mérito no julgamento de primeira instância, pois a questão levantada em sua impugnação diria respeito à legitimidade da dedução, da base de cálculo do PIS, dos valores repassados ao DMTU/DF, a titulo de taxa, cuja dedução fora efetuada ao abrigo do artigo 3' da Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições, tendo a autoridade recorrida conduzido "a análise da matéria de forma tal que não houvesse nenhuma economia de complexidade, inclusive fazendo sustentações mais compatíveis a hipótese outra, na qual o ponto polémico fosse o tributo tara e 17ãO a base de cálculo do PIS" (fls. 363); 3 J-70 MINISTÉRIO DA FAZENDA CJW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.017896/97-79 Acórdão ; 203-06.725 b) "É fundamental se esclarecer que a Recorrente não contesta o 'tributo' por ela declarado, mas somente o aumento da base de cálculo e multa graduada que somente seria aplicável na hipótese de lançamento de oficio"; c) caberia esclarecer se a "receita da DMTU/DF (autarquia) cobrada conjuntamente com a tarifa na forma da Lei Distrital n.° 445, de 14.05.93, integra ou não a base de cálculo do PIS" (fls. 364); d) a recorrente "não contesta o "tributo" por ela declarado, mas somente o aumento da base de cálculo e multa graduada que somente seria aplicável na hipótese de lançamento de oficio" (fls. 364); e) não seria passível de lançamento de oficio todo o montante da dívida existente, mas tão-somente a diferença originada da dedução da receita pertencente à DMTU/DF, não fosse o fato de estar esse lançamento baseado em 'fundamentos insustentáveis", e que a "diferença de valores trata-se de auto-lançamento, portanto, sujeito apenas à multa de mora"; f) o lançamento de oficio somente se admite nos casos previstos no artigo 149 do crN, não sendo correto efetuá-lo sem que se faça constar no auto de infração seus necessários fundamentos, a exemplo do correto procedimento adotado pela mesma fiscalização quando do lançamento referente à recomposição da base de cálculo, em face da anterior exclusão dos valores repassados ao DMTU/DF; g) "O parágrafo único do art. 3 * da Medida Provisória n° 1.212/95 excluiu da base de cálculo do PIS tudo aquilo que não represente receita da empresa, razão porque o legislador utilizou títulos genéricos (descontos a qualquer titulo) ao invés das espécies de descontos comerciais, como entendeu a digna autoridade autuante." (fls. 364/365); h) as Medidas Provisórias n's 1.212/95 e 1.249/95 são inconstitucionais, por não serem instrumentos adequados para alterar disposição legal que verse sobre matéria constitucionalmente reservada à Lei Complementar; i) a impossibilidade da apreciação da constitucionalidade de atos legais na esfera administrativa estaria superada "na doutrina e jurisprudência modernas", sendo dever da administração rever a legalidade dos seus atos, "sob pena de falência do Estado de Direito" (fls. 366), fazendo citações doutrinárias a respeito; j) a taxa que se discute foi criada para remunerar a atividade de administração e fiscalização do sistema de transporte coletivo pelo DMTU/DF, sendo indevido o entendimento da autoridade a quo no sentido de que, em se tratando de taxa, a recorrente, então impugnante, seria a sua efetiva contribuinte, porque decorrente do poder de polícia exercido sobre a atividade por ela desenvolvida; 4 J7' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.017896/97-79 Acórdão : 203-06.725 I) os erros incorridos na decisão monocrática devem-se ao fato de não terem sido levados em consideração: I) que a taxa em referência não decorre apenas do exercício do poder de policia exercido sobre a recorrente, mas por esta recebê-la em razão dos serviços prestados aos seus usuários; 2) que o poder de policia não é exercido somente sobre a empresa; 3) "a clara disposição da lei distrital em comento"; e 4) a manifestação judicial, que é exatamente em sentido contrário ao seu entendimento; m) o real contribuinte da taxa é o usuário do transporte público coletivo, pois, de acordo com os próprios conceitos de contribuinte trazidos à baila pela autoridade julgadora de primeiro grau, esse usuário "tem relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo e recebe os benefícios da atividade pública desenvolvida pelo DMTU/DF". A atividade desse órgão público não se restringiria apenas à administração e fiscalização da prestação desses serviços públicos de transporte de passageiros, para cujo custeio foi a taxa instituída, mas teria muito maior abrangência, alcançando inclusive "o planejamento, fixação de diretrizes, fixação de tarifas, ordenamento do funcionamento do sistema, emissão e comercialização de vales-transporte e passes pelos usuários comprados, etc."; n) à luz da doutrina transcrita (fls. 371/372), estariam submetidas ao poder de policia "todas as pessoas que tenham relação ou façam uso dos serviços ou das atividades que estejam sendo submetidas a restrição."; o) as atividades do DMTU/DF, relativas à "fiscalização, controle e coerção do "contrabando" de passes e vales-transporte que visam fraudar o sistema: são atividades de poder de policia restrição de um direito do cidadão de vender o que adquiriu, em prol da comunidade que o está subsidiando dirigidas à coletividade em geral e não às empresas operadoras do sistema." (fls. 372/373); p) de acordo com o transcrito trecho da decisão combatida, extraído das fls. 348, estaria o usuário sendo admitido como contribuinte de fato da exação, e que o paralelo feito com o ICMS é indevido, em virtude de tratarem-se de "situações jurídicas que não se comparam por expressa disposição legal" (fls. 373); q) se fosse a empresa contribuinte da taxa em foco, não teria sentido a lei que a criou detalhar suas especificações, inclusive quanto à sua não inclusão na tarifa, mantendo-a destacada, separada daquela, fato que, por exemplo, não ocorre com o ISS, de cujo tributo as prestadoras de serviços de transporte coletivo de passageiros são contribuintes, e que está inserido na tarifa, dela não se destacando; r) negar a condição de contribuinte de fato e de direito ao usuário seria negar os próprios termos em que a lei está escrita, contrariando "os princípios norteadores de interpretação do direito" (fls. 375); e 5 , OS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i • t' à! t ,4„ , :;:vi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nfr. te x i tte;;'cv Processo : 10166.017896/97-79 Acórdão : 203-06.725 s) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal teria se manifestado nesse sentido, transcrevendo trecho do que seria o voto condutor do acórdão, dizendo encontrar-se o mesmo anexado ao processo, providência que não se confirma, já que referido voto não foi localizado entre os documentos que se encontram acostados aos autos (fls. 377 a 399). CONFIRMAR FLS. 326/331. A digna Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, às fls. 404/405, pugnando pela manutenção integral do lançamento, nos termos em que foi decidido em primeira instância. É o relatório. 6 1+3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tv'Elk ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.017896197-79 Acórdão : 203-06.725 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A matéria que se põe à nossa apreciação diz respeito aos seguintes temas: 1.cabimento do lançamento de oficio quando, em procedimento de fiscalização, constata-se a falta de recolhimento de crédito tributário vencido e não declarado formalmente à Receita Federal através da "Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF'; 2.constitucionalidade das Medidas Provisórias IN 1.212/95 e 1.249/95; e 3.dedutibilidade, da base de cálculo da Contribuição, do valor de taxa devida à autarquia distrital. A propósito do primeiro item acima, creio não pairar dúvida quanto à procedência do lançamento, não merecendo reparo o entendimento manifestado pela autoridade julgadora a ano. Com efeito, verificando o agente fiscal a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, obriga-se o mesmo a tomar as providências cabíveis, no uso da atribuição que privativamente lhe compete, é vinculada e obrigatória, que consiste na constituição do crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, consoante estabelece o artigo 142, capa, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN. Quanto à modalidade de lançamento a ser utilizada, outra não poderia ser senão a de oficio, porque decorrente de procedimento de fiscalização, impondo-se a aplicação da multa de 75%, prevista para essa modalidade de lançamento no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, de forma mais benéfica que a originalmente lançada com base na então vigente Lei n° 8.218/91, que, no inciso 1 do artigo 4 0 , previa multa de oficio de 100%. Esse é o entendimento dominante na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar dos julgados assim ementados: "Acórdão n° : 107-03.095 (ti Sessão de : 14 de junho de 1996 7 7q • MINISTÉRIO DA FAZENDA /443 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.017896/97-79 Acórdão : 203-06.725 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. Acórdão n° : 107-04.227 Sessão de : 11 de junho de 1997 IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - A falta de recolhimento mensal do IRPJ, nos termos da Lei n° 8.541/92, acarreta o lançamento de oficio para exigência de seus valores juntamente com os seus consectários de lei. Acórdão n" : 107-03.959 Sessão de : 18 de março de 1997 PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8 541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4° da Lei 8.218/91. Acórdão n° : 107-04.100 Sessão de : 18 de abril de 1997 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de oficio de todos os gravames devidos. Se este toma por base elementos fornecidos pelo próprio contribuinte nas declarações apresentadas por força de intimações fiscais, não tem cabimento suscitar dúvidas acerca dos elementos assim declarados." Até a edição da NOTA CONJUNTA COSIT/COFIS/COSAR N° 535, de 23/12/97, discutia-se a viabilidade do lançamento de oficio apenas quanto ao mesmo ser efetuado quando o crédito tributário não recolhido tivesse sido declarado à Receita Federal em DCTF, o que poderia gerar duplicidade de exigência de crédito tributário, via DCTF e Auto de Infração. Para evitar a ocorrência dessa impropriedade, os sistemas da SRF acima referidos editaram a sobredita NOTA CONJUNTA, decidindo pela não formalização, mediante lançamento de oficio, de exigência de tributos e contribuições espontaneamente já declarados em DCTF, cessando, assim, qualquer dúvida procedimental a respeito. 8 ._ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .2;1;:WIr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1,t4S Processo : 10166.017896/97-79 Acórdão : 203-06.725 O presente caso trata de contribuição não recolhida, porém, não declarada à SRF em DCTF, estando correto, portanto, o procedimento adotado, que foi o do lançamento de oficio. No que diz respeito à matéria definida no segundo item acima referido, igualmente entendo que assiste razão à autoridade singular de julgamento, pois o foro competente para se discutir constitucionalidade de atos legais é o Judiciário, fugindo essa competência aos tribunais administrativos. Na forma do item precedente, a jurisprudência dos Conselhos encontra- se consolidada a esse respeito, dispensando maiores considerações. Peço vénia, entretanto, para discordar dos fundamentos utilizados pela recorrente em sua argüição de inconstitucionalidade das aludidas Medidas Provisórias n°s 1.212/95 e 1.249/95, as quais foram editadas em face da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RI, em Sessão de 24/06/93. Argúi a recorrente que Medida Provisória não seria o instrumento adequado para se alterar norma que verse sobre matéria que constitucionalmente estaria reservada à Lei Complementar, significando dizer que, igualmente, sobre as referidas Medidas Provisórias pesariam as mesmas imperfeições constitucionais que levaram o STF a decretar a inconstitucionalidade dos supracitados Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Convém fazermos uma retrospectiva dos argumentos que embasaram o já referido RE n° 148.754-2/RJ, relator o e. Ministro Francisco Resek, quais sejam: 1. sob a égide da Carta de 1967, com a alteração procedida pela Emenda Constitucional n° 08, de 1969, a Contribuição para o PIS não seria tributo; por não ser tributo e não se compreender no âmbito das finanças públicas, não poderia ser alterada por decreto-lei; 2. as alterações promovidas pelos citados decretos-leis só poderiam produzir seus efeitos a partir de 1 . de janeiro de 1989, em face do principio da anterioridade; 3. os referidos decretos-leis não foram aprovados pelo Congresso Nacional no prazo do art. 25, § l ', do ADCT; e 4. a alteração da sistemática da Contribuição para o PIS somente poderia ocorrer por lei complementar. (negritei) O Eg. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis, acolhendo o primeiro dos argumentos supra, assim se manifestando o sobredito Ministro Relator, no voto condutor do aresto: "Foi esse, então, o juizo que a propósito prevaleceu no Supremo Tribunal Federal desde aquela época. O fato de o Estado tomar das pessoas determinada 9 efr -"f G . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.017896/97-79 Acórdão : 203-06.725 soma em dinheiro, e de o fazer compulsivamente, por força de lei, não é bastante para conferir natureza tributária a tal fenômeno. Para que algo seja tributo é preciso que seja antes receita pública. Não se pode integrar a espécie quando não se integra o gênero. Dinheiros recolhidos não para ter ingresso no tesouro público, mas para, nos cofres de uma instituição autônoma, se mesclarem com dinheiros vindos do erário e resultarem afinal na formação do patrimônio do trabalhador: nisso o Supremo não viu natureza tributária, como, de resto, não viu natureza de finanças pública. Não estamos diante de receita. De tal sorte, da Emenda Constitucional n° 8 de 1977 até a nova Carta da República o que se tem, no PIS. é uma contribuição social de natureza não tributária." (os grifos não são do original) Vê-se, portanto, que o argumento trazido pela recorrente, para fundamentar a pretensa inconstitucionalidade das aludias Medidas Provisórias, constante do item 4 supra, não foi acolhido pelo STF para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo correlação alguma entre aquele julgado e os fundamentos que se propõe sejam aceitos nesta assentada. Contrariamente à pretensão da recorrente, as Medidas Provisórias em tela estão em plena vigência, surtindo todos os seus efeitos legais, fato que se constata, sem querer entrar no mérito da matéria ali discutida, pela decisão da Primeira Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 240.938/RS, Relator o Ministro José Delgado, que, examinando a LC n° 07/70, quanto a aspectos relativos ao vencimento da Contribuição para o PIS, considerou que a MI' n° 1.212/95 deve ser aceita como a norma que efetivamente teria alterado a base de cálculo da referida contribuição. Não estivesse a mesma revestida das prerrogativas constitucionais pertinentes, não teria aquele Tribunal Superior decidido de forma tão categórica. Apreciemos, para finalizar, a dedutibilidade de taxa, instituída por lei distrital, da base de cálculo da Contribuição. A princípio, discordo da recorrente quando afirma ter havido desvio de mérito quando do julgamento de primeira instância. No seu entendimento, teria aquela autoridade julgadora centrado sua fundamentação, tendo como "ponto polêmico o tributo baxa e não a base de cálculo do PIS". 10 TR- , 1 Zfr<A, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.017896/97-79 Acórdão : 203-06.725 Discordo desse entendimento porque não se poderia chegar à base de cálculo do PIS sem que previamente estivesse identificado o sujeito passivo da obrigação, representada pela taxa, cuja dedutibilidade se está questionando. Louve-se o esforço e a competência com que se houve a autoridade julgadora monocrática ao desincumbir-se dessa essencial missão, conseguindo trazer fundamentos interpretativos e doutrinários perfeitamente consentâneos com o objeto em estudo. Concordo com os precisos termos que fundamentaram a r. Decisão Recorrida (fh. 345/355), que leio em Plenário para o conhecimento do Colegiado, os quais adoto como razões de decidir, como se aqui transcritos estivessem. Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 /3sy /lir FRANCISC1 PE W S: BEIRO DE QUEIROZ 11

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