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4656574 #

Numero do processo: 10530.001678/92-58

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

Ementa: IRPF. Anulado o lançamento do crédito tributário no processo principal (Ac. 107-3.467), adota-se igual procedimento ao decorrente. Exigência cancelada. Recurso provido, à unanimidade. Recurso provido.

Numero da decisão: 107-03491

Decisão: PUV, DAR provimento ao recurso.

Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt

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4658212 #

Numero do processo: 10580.010718/92-67

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997

Ementa: IRF - REVELIA - Não se toma conhecimento do recurso quando a decisão recorrida alega a intempestividade da Impugnação e esta questão não é objeto do recurso, como questão de mérito.

Numero da decisão: 106-08589

Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Henrique Orlando Marconi

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4655117 #

Numero do processo: 10480.014592/2001-34

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

Ementa: IRPF - Uma vez comprovado que os rendimentos, retidos na fonte indevidamente, correspondem a rendimentos isentos e não tributáveis, faz jus o contribuinte à restituição do imposto pago. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-19.865

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues

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4657254 #

Numero do processo: 10580.002181/2002-59

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

Ementa: IRPF - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01 - Publicada uma lei, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS --– DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. Recurso negado.

Numero da decisão: 106-13494

Decisão: : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes, que davam provimento.

Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira

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4658228 #

Numero do processo: 10580.010940/00-97

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário/incentivo à aposentadoria, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-18917

Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Nome do relator: João Luís de Souza Pereira

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4656075 #

Numero do processo: 10510.002268/99-20

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, passível de restituição, que deve ser corrigida pela taxa selic, desde a retenção. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-21.509

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

Nome do relator: Remis Almeida Estol

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4656605 #

Numero do processo: 10530.001870/2002-31

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - ARROLAMENTO - Não se conhece do recurso à Segunda Instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando o mesmo não se fizer acompanhar do arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido.

Numero da decisão: 104-21.925

Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de arrolamento de bens, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa

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4655114 #

Numero do processo: 10480.014575/92-63

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999

Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não há que falar em cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO - As notas fiscais simplificadas, os orçamentos, vales e os pedidos de materiais não são documentos hábeis para comprovar despesas operacionais dedutíveis, pelo fato de não reunirem elementos capazes de identificar o comprador, os bens adquiridos, o valor da operação, bem como a sua efetividade e necessidade à fonte produtora dos rendimentos. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS/FATURAMENTO - No uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. O lançamento, efetuado conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Nos lançamentos de ofício, as multas aplicáveis são as previstas nos incisos II e III do art. 728 do RIR/80, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.218/91. Incabível a cobrança da multa de que trata o art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82, específica para os procedimentos espontâneos do contribuinte. DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS - JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - O disposto no art. 192, § 3°, da Constituição Federal não impede a exigência adicional da TRD como juros pelo atraso de débitos não pagos no vencimento. Somente quando houver silêncio do legislador, os juros de mora serão de calculados à razão de 1% ao mês (art. 161, § 1° do C.T.N.). Os encargos introduzidos pelo art. 3° da Lei n° 8.218/91, calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional a partir de agosto de 1991. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).

Numero da decisão: 103-19829

Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.

Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes

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4657195 #

Numero do processo: 10580.001878/2003-93

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES. O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. INFORMAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. LEI ADJETIVA. As leis meramente adjetivas, que apenas instituem novos processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento, são aplicáveis na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que alcancem fatos geradores pretéritos, e diferem das leis materiais, as quais integram o próprio objeto do lançamento. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. Nas hipóteses de comunhão de interesses de duas ou mais pessoas na situação em que se traduza o fato gerador, todas essas pessoas, caso tenham concorrido para sua efetiva realização, ressalvadas aquelas cuja participação não reste suficientemente comprovada, devem figurar como sujeitos passivos solidários. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta corrente, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. No caso de inexistência ou de falta de apresentação da escrituração a que estiver obrigado o sujeito passivo, fica autorizado o arbitramento do lucro apurado com base no valor das receitas omitidas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/FATURAMENTO Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do imposto ou da contribuição, de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento).

Numero da decisão: 107-07754

Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento pela aplicação retroativa à Lei Complementar nº: 105/2001 e Lei nº: 10174/01, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Octávio Campos Fischer e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da imputação de responsabilidade as pessoas indicadas no voto do relator

Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello

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4658468 #

Numero do processo: 10580.013667/2002-12

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004

Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-19.781

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso.

Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

Nome do relator: Nelson Mallmann

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