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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876851 #
Numero do processo: 11831.001561/99-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DECISÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. APURAÇÃO DO SALDO A RESTITUIR. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. NÃO INCIDÊNCIA. Se o sujeito passivo tem amparo judicial para deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) da base de cálculo do Imposto de Renda devido não há como negar-lhe esse direito, ainda que tal apuração implique em maior saldo final de imposto a restituir ou compensar.
Numero da decisão: 9101-001.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 11831.001561/99­46  Acórdão n.º 9101­01.251  CSRF­T1  Fl. 364          2 Relatório  Com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  I  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/07,  a  Fazenda  Nacional interpõe recurso especial em face do acórdão nº 103­23.555, de 15.08.2008, proferido  pela Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselhos de Contribuintes, assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1998  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  DECISÃO  JUDICIAL. APURAÇÃO DO SALDO A RESTITUIR  Se  o  sujeito  passivo  tem  amparo  judicial  para  deduzir  a  Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) da base de cálculo do  imposto devido não há como negar­lhe esse direito, ainda que tal  apuração implique em maior saldo final de imposto a restituir ou  compensar.”  Conforme  Despacho  Decisório,  de  17.05.2005  (fls.  252/253),  exarado  pela  Eqpir/Diort/  Derat/SPO,  a  Contribuinte  obteve  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  relativo  ao  ano­ calendário  de  1998  (fl.  01)  e  homologado,  até  o  valor  de  R$  656.687,28,  o  pedido  de  compensação  com  débito  de  terceiros  acostado  à  fl.  79,  objeto  do  processo  nº  11831.001753/99­15, juntado por apensação a estes autos.  Em 10.08.2005,  apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  259/262),  alegando  que:  i)  o  saldo  negativo  do  IRPJ  de  exercícios  anteriores  glosados  pelo  despacho  decisório  pode  ser  verificado  analisando­se  a  DIPJ  1997,  o  demonstrativo  de  créditos  tributários e o demonstrativo do IRRF sobre aplicações financeiras; e que ii) os valores objeto  da ação judicial não integram o pedido de restituição porque este se refere a saldos do IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  enquanto  a  medida  judicial  preventiva,  com  exigibilidade  suspensa, permitia à requerente deixar de pagar os valores mencionados na Ficha 13, referentes  ao IRPJ de 1998, e não compensá­los, como constou do despacho decisório.   A  Delegacia  de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  DRJ/SPOI  nº  9.016,  de  09.03.2006 (fls. 292/299), acolhendo parcialmente o pleito por entender comprovada a origem  do valor de R$ 15.589,03, referente a saldo negativo de períodos anteriores (Ficha 12, linha 14,  da DIPJ). Manteve, contudo, o entendimento do Despacho Decisório quanto à glosa do valor  de R$ 15.266,49; por se referir a crédito de estimativas com origem em sentença judicial não  transitada em julgado, o que impede sua compensação nos termos da legislação de regência.  Em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.303/318),  a  Contribuinte  repisa  os  argumentos apresentados ao órgão de primeira instância, ressaltando que o valor questionado  não integra pedido de restituição pois não foi recolhido em face do provimento judicial.   A e. Terceira Câmara, ao apreciar as alegações da Contribuinte, por maioria  de votos, deu provimento ao recurso, assentando o entendimento de que o valor devido na data  dos  fatos  é  aquele  apurado  em  conformidade  com  a  tutela  judicial  obtida,  sendo  que  as  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 11831.001561/99­46  Acórdão n.º 9101­01.251  CSRF­T1  Fl. 365          3 importâncias  recolhidas  antecipadamente  que  suplantarem  o  montante  devido  segundo  a  decisão judicial, seja por retenção na fonte, seja por estimativa, constituem indébito tributário.  A  Fazenda  Nacional  sustenta  em  seu  especial  que  a  e.  Câmara,  ao  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  contrariou  a  vedação  prevista  no  art.  17  da  IN  SRF  nº  21/1997 e no art. 170­A do CTN, bem como as provas constantes dos autos. Alega, em síntese  que,  i)  o valor de R$ 15.266,46 não poderia  ser  restituído, pois  refere­se  a  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa  e  não  crédito  tributário  efetivamente  pago;  e  ii)  se  o  crédito  tributário está suspenso por decisão judicial não transitado em julgado, não se pode afirmar que  tenha o mesmo significado que crédito pago.  Ante  o  atendimento  dos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade,  a  Presidente da Segunda Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinou o  seguimento  do  recurso,  nos  termos  do  Despacho  nº  1200­0.221/2009,  de  25.06.2009  (fls.  339/340).  Presentes as contrarrazões da Contribuinte (fls. 343/347).  É o relatório no essencial.  Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo, desafia acórdão não unânime e,  nos  termos  do  antigo  Regimento  Interno  desta  Câmara  Superior  (RICSRF),  demonstra  fundamentadamente  que  a  decisão  recorrida  apresenta  suposta  contrariedade  à  lei,  pelo  que  dele tomo conhecimento.  Conforme  relato  acima,  o  presente  caso  envolve  pedido  de  restituição/compensação do saldo devedor do IRPJ apurado no ano­calendário de 1998.   Na  apuração  desse  saldo,  após  dirimidas  as  pendências  originalmente  levantadas,  a questão  a  ser  apreciada por  este Colegiado  cinge­se  ao valor de R$ 15.266,49,  referente a imposto de renda, integrado ao montante de R$ 170.984,27, lançado na linha 16, da  Ficha 13, da DIPJ 1999 (fls. 28), e que é resultante dos valores recolhidos por estimativa (R$  155.717,78),  mais  o  valor  considerado  “pago”  pela  contribuinte  (R$  15.266,46),  referente  a  tutela judicial obtida.  A e. Câmara a quo acolheu a argumentação da Contribuinte e deu provimento  ao recurso no entendimento de que a existência da tutela judicial, autorizando a Contribuinte a  deduzir da base de cálculo do IRPJ o valor da contribuição social sobre o lucro, lhe assegura o  direito  de  não  pagar  o  valor  correspondente  e,  consequentemente,  repetir  o  que  foi  pago  a  maior, considerando como devido, o montante apurado segundo a tutela judicial.  A  Fazenda  Nacional,  em  direção  oposta,  alega  que  os  valores  cuja  exigibilidade esteja suspensa, em razão da inexistência de decisão transitada em julgado, não  podem ser objeto de restituição ou compensação por expressa vedação  legal, conforme o art.  170­A do CTN, verbis:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 11831.001561/99­46  Acórdão n.º 9101­01.251  CSRF­T1  Fl. 366          4 “É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo  incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”  A  despeito  dos  argumentos  trazidos  pela  Fazenda,  entendo  que  o  presente  caso não se subsume à hipótese da aludida vedação, estando correta a apreciação feita pela e.  Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  A  vedação  estabelecida  pelo  Código  Tributário  abrange  os  valores  efetivamente  pagos  pelo  sujeito  passivo,  cuja  relação  jurídico­tributária  está  sob  exame  no  âmbito  do  Poder  Judiciário.  A  referida  norma  impede  que,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  declarar  a  inexistência  da  relação  jurídica,  os  valores  supostamente  recolhidos  a  maior,  sejam  repetidos.  Porém,  após  a  decisão  favorável  ao  sujeito  passivo  transitar  em  julgado,  poderá  ele  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente.  É  exemplo,  o  caso  do  contribuinte  que,  após  pagar  por  vários  meses  um  determinado  tributo,  resolve  contestar  judicialmente  a  sua  cobrança  e  obtém  sentença  favorável. O montante pago só poderá ser­lhe devolvido após o trânsito em julgado da decisão.   Nesse  caso, no momento do pagamento, o valor era efetivamente devido e,  por  força de diversos  dispositivos  legais,  dentre  os quais o  art.  170­A do CTN,  essa decisão  judicial só poderá produzir seus efeitos quando passar em julgado.   Mas este não é o caso dos autos.  Conforme  os  elementos  trazidos  ao  processo,  tem­se  que  a  Contribuinte  obteve  a  tutela  judicial  para  deduzir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  o  valor  correspondente  à  CSLL  devida  no  próprio  período­base.  Embora  a  decisão  não  tenha,  à  época  dos  fatos,  transitado em  julgado, deve ser observada para  fins de apuração do quantum devido naquele  período.   Examinando­se  as  fichas  da  DIPJ  1999  (fls.  12/75)  acostadas  aos  autos,  verifica­se  que  após  a  apuração  no  final  do  período,  a  Contribuinte  apresentou  valores  recolhidos  a maior,  tanto  de  IRRF,  como de  estimativa. A  conciliação  destes  valores  com  o  apurado ensejou o indébito objeto do presente pedido de restituição, o qual foi reconhecido em  sua maior parte nas instâncias inferiores, restando o montante de R$ 15.266,46, correspondente  à diferença verificada nos meses de maio a dezembro de 1998,  relativa à redução da base de  cálculo, segundo a tutela judicial obtida.  No presente  caso,  a decisão  judicial  não  teve por  objeto  a  repetição  de  um  valor  pago  indevidamente  no  passado  ­  aliás,  a  tutela  não  se  refere  a  qualquer  pedido  de  restituição ­ ela apenas, em razão de seus efeitos, torna o pagamento indevido desde a sua  realização.  Por  esse motivo,  não  há  como  considerar  que  a medida  judicial,  observada  pela  Contribuinte  na  apuração  do  IRPJ  devido,  teve  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito sob discussão, ocasionando a vedação de que trata o referido art. 170­A do CTN.  Por ser sutil a diferença com a hipótese do art. 170­A do CTN, é imperioso  fazer a distinção.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 11831.001561/99­46  Acórdão n.º 9101­01.251  CSRF­T1  Fl. 367          5 Com efeito, não  se  confunde a  tutela que busca amparar um pedido de  restituição, a qual aponta para o passado, com o pagamento indevido apurado em razão  de decisão que garantia o direito de não pagar. Aquela, que se  refere a  fatos anteriores  à  data  em  que  foi  proferida,  só  produz  efeitos  contra  a  Fazenda  Pública  após  seu  trânsito  em  julgado; esta, produz efeitos desde sua edição e jurisdiciza todos fatos a ela posteriores.  A  situação  foi bem sintetizada no voto do  i.  conselheiro Guilherme Adolfo  dos Santos Mendes, integrante do acórdão ora recorrido, verbis:  “(...) negar o direito de reaver o que se pagou indevidamente por  estar  amparado  por  decisão  judicial,  que  afastava  a  exigibilidade,  é  negar  os  efeitos  que  são  próprios  das  decisões  judiciais.  É  o  mesmo  que  cobrar  tributo  com  a  exigibilidade  suspensa.”   De fato, o pedido judicial diz respeito à dedução da contribuição social sobre  o  lucro  da base de  cálculo  do  imposto  de  renda. Evidentemente  tal  tutela não  pode  resultar,  enquanto não transitar em julgado a favor do interessado, em devolução de quantias relativas a  períodos anteriores à sua edição.   Contudo, o recolhimento do imposto de renda, nos períodos posteriores, deve  ser realizado em total conformidade com a ordem judicial. O valor efetivamente devido na data  dos fatos é aquele apurado em conformidade com a tutela obtida judicialmente.   Desta  forma,  tudo  que  foi  recolhido  antecipadamente  e  que  suplanta  o  montante  devido  segundo  a  decisão  judicial,  seja  por  retenção  na  fonte,  seja  por  estimativa,  constitui  repetição  de  indébito  e  pode  ser  restituído  ou  compensado,  no mesmo  sentido  que  entendeu o e. Colegiado a quo.  Por  fim,  considero  despicienda  a  discussão  sobre  supostos  equívocos  cometidos  pela  Contribuinte  no  preenchimento  da  DIPJ/1999,  ressaltando  que  a  conclusão  acerca da existência do direito creditório alegado não restou prejudicada.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  provimento,  mantendo­se  incólume  o  acórdão  recorrido.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                          Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 11831.001561/99­46  Acórdão n.º 9101­01.251  CSRF­T1  Fl. 368          6   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS

score : 1.0
4850856 #
Numero do processo: 13896.911480/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2008 DCTF. RETIFICAÇÃO ANTES DO LANÇAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não apreciado.
Numero da decisão: 3803-003.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Alexandre Kern. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.911480/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.790  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FAST PRINT & SYSTEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2008  DCTF.  RETIFICAÇÃO  ANTES  DO  LANÇAMENTO.  DESPACHO  DECISÓRIO. NULIDADE  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando deva ser apreciado fato não apreciado.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)  o(a) Conselheiro(a) Alexandre Kern.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  no  14790.91757.050809.1.7.04­2858  através  do  qual a contribuinte pretende compensar crédito pago indevidamente ou a maior de COFINS do  período de apuração 08/2004, no valor original de R$ 38.219,20, com débitos de COFINS de  período de apuração 02/2009 no valor total de R$ 62.136,78.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 14 80 /2 00 9- 97 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 A  DRF  em  Barueri  indeferiu  o  pedido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico alegando que o pagamento foi localizado, mas, que fora integralmente utilizado para  quitação de débitos da contribuinte.  Ireesignada a contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade onde  alega, que em revisão de apuração do PIS e da COFINS constatou recolhimentos a maior que o  devido,  que  retificou  as  suas  declarações  (DCTF,  DIPJ  e  DACON)  e  as  apresentou  anteriormente  ao  Despacho  decisório  suas  versões  retificadas.  Argumenta  que  resta  demonstrados pelos documentos apresentados (DCTF, DIPJ e DACON) a existência do credito  pleiteado. Requer por fim, deferimento do pedido e homologação da compensação.  A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  sob  o  argumento  de  falta  de  provas,  tanto  para  substanciar  a  redução do de débito originalmente declarado em DCTF, quanto para comprovar a existência  do direito creditório pleiteado.  Inconformado  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário.  Colacionando  vasta  doutrina,  a  recorrente  pugna  pela  primazia  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  em  contraposto  à  verdade  formal  no  processo  judicial,  alegando  ser  de  responsabilidade  da  Receita  a  instrução  probatória  e  que  apenas  complementariamente o interessado deve participar desta referida fase probatória. Afirma que  sequer  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovam  a  origem  dos  créditos  pretendidos. Alega  que  a  recorrente  retificou  as  informações  fiscais  "com obvio  suporte  nos  seus  balanços  e  notas  fiscais"  o  que  seria  suficiente  para  comprovação  do  crédito. Ao  final  requer a homologação das declarações e subsidiariamente que lhe seja concedido prazo de 30  dias para a apresentação de documentos.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuinte apresentou PER/DCOMP que foi  indeferido pela ausência de  crédito.  O  Despacho  Decisório  adota  como  razão  de  decidir  o  fato  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensações dos débitos informações em PER/DCOMP.  Em sua defesa o sujeito passivo informa que em revisão de apuração de PIS e  COFINS  constatou  recolhimento  a maior  e  que  retificou  a DCTF, DIPJ  e DACON antes  do  despacho  decisório.  Anexa  as  declarações  retificadoras  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Do pedido de prazo para apresentação de documentos.  A  Recorrente  requer  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de  documentos  contábeis que comprovem a origem dos créditos.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.911480/2009­97  Acórdão n.º 3803­003.790  S3­TE03  Fl. 11          3 O  pedido  da  Recorrente  encontra  óbice  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72  que  determina  este momento  como  sendo no ato da impugnação, senão vejamos o enunciado dos artigos 15 e 16:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Pelo que, por absoluta falta de previsão legal, indeferimos o pedido de prazo  para apresentação de documentos.  Da retificação de declarações.  O Contribuinte  retificou  as  informações  inicialmente  declaradas  em DCTF,  reduzindo  o  valor  do  COFINS  devido  no  mês  maio  de  2004  de  R$  61.190,47  para  R$  28.285,92.  Nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN, a contribuinte pode retificar suas  declarações antes do despacho decisório, ainda que esta seja sujeira a comprovação. Passemos  a leitura do dispositivo destacado:   “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.      §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O  sujeito  passivo  apresentou  retificação  das  suas  declarações  antes  de  notificado do despacho decisório, estando dentro do prazo de sua espontaneidade.  Da Nulidade do Despacho Decisório.  Compulsando  as  informações  constantes  dos  autos,  observa­se  que  o  Despacho Decisório teve como data de emissão o dia 07/10/2009 (fl.7) e o seu indeferimento  se deu em razão do alegado DARF, no valor de R$ 61.190,47, ter sido integralmente utilizado  para pagamento do mesmo tributo, ou seja, COFINS de maio/04, informado em DCTF.  Ocorre  que  a  contribuinte  retificou  as  suas  obrigações  acessórias  perante  a  Receita Federal, entre elas a DCTF em 22/07/2009 (Fl.21), através da qual o valor devido da  COFINS para o mês de maio/04 foi reduzido para R$ 28.285,92 (Fl. 22).  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Observa­se que na data em que o PER/DCOMP foi analisado eletronicamente  o débito da contribuinte,  informado em DCTF retificadora, era de R$ 28.285,92 e não de R$  61.190,47,  portanto,  entendemos  que  não  poderia  ter  sido  utilizado  como  razão  de  decidir  a  utilização integral do valor recolhido para pagamento da referida contribuição.  O  que  entendemos  como  o  procedimento  correto  por  parte  da RFB  seria  o  encaminhamento  do  PER/DCOMP  para  análise  manual  a  fim  de  que  a  contribuinte  fosse  intimada  a  apresentar  documentos  fiscais  hábeis  a  comprovar  a  redução  do  valor  do  tributo  informado  em DCTF  retificadora,  tais  como:  balancetes,  razão,  livros  e  documentos  fiscais,  além das planilhas demonstrativas do crédito apurado.  Pelo exposto dou provimento parcial para anular o processo desde a origem,  para que novo Despacho Decisório seja proferido, levando em consideração a DCTF vigente à  época  da  emissão  do Despacho Decisório,  concedendo oportunidade  à  contribuinte  para  que  exerça o seu direito de defesa.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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4850766 #
Numero do processo: 11686.000018/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. COMPRA DE LEITE IN NATURA. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. CRÉDITO. CONDIÇÕES. As despesas com direito ao crédito do PIS são aquelas relativas a insumos e serviços empregados na fabricação dos produtos vendidos pela recorrente, nos termos do que dispõe o art. 3° da Lei da Lei nº 10.637/2002. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto e Fábia Regina Freitas, que reconheciam o direito ao crédito nas despesas com agenciamento de leite. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000018/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.987  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS NC ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MU­MU ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO.  COMPRA  DE  LEITE  IN  NATURA.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO.  Não  tendo o  fornecedor  exigido e nem o comprador  fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal  a operação de  compra e venda  e o  respectivo  crédito básico.  CRÉDITO. CONDIÇÕES.  As despesas com direito ao crédito do PIS são aquelas relativas a insumos e  serviços  empregados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos  pela  recorrente,  nos termos do que dispõe o art. 3° da Lei da Lei nº 10.637/2002.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto e Fábia Regina Freitas, que  reconheciam  o  direito  ao  crédito  nas  despesas  com  agenciamento  de  leite.  A  Conselheira  Fabiola Cassiano Keramidas apresentou declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 18 /2 00 9- 11 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000018/2009­11  Acórdão n.º 3302­001.987  S3­C3T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 02/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia  Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo  referente ao 3º trimestre de 2007, cujo valor solicitado foi deferido parcialmente pela RFB, em  face de glosas dos  seguintes créditos:  (i) créditos  relativos as despesas com agenciamento de  leite  junto  a  fornecedores;  (ii)  créditos  relativos  as  despesas  com  comissões  pagas  a  representantes  comerciais;  (iii)  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  de  móveis,  utensílios, veículos e de bens do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004; e  (iv) créditos  normais nas aquisições de leite in natura que a Fiscalização entende serem créditos presumidos  sem direito ao ressarcimento.  Inconformada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade na  qual discorre sobre a sistemática da não cumulatividade dos PIS, da Cofins, do IPI e do ICMS  para apontar distinções entre as sistemáticas desses impostos e contribuições para concluir que  é  inconstitucional as disposições do  art. 31 da Lei no 10.865/2004 e,  consequentemente,  tem  direito ao crédito referente a todos os bens corpóreos adquiridos e a todos os serviços aplicados  na formação da receita.  Especificamente  quanto  ao  crédito  presumido  sustenta  que  não  é  empresa  agroindustrial e que nas notas fiscais de aquisição não havia indicação de que as mercadorias  tinham sido adquiridas com suspensão das contribuições, levando a conclusão de que o crédito  deveria  ser  calculado  pela  regra  do  art.  3º  das Leis  10.637/02  e  10.833/03,  dando direito  ao  ressarcimento pleiteado.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada,  nos termos do Acórdão no 10­25.348, de 13/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas elencadas nos incisos do art. 3° da Lei n° 10.637/2002  geram créditos de PIS pela sistemática da não cumulatividade.  VENDA DE LEITE  "IN NATURA"  ­  SUSPENSÃO  ­ CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  Comprovado  que  a  venda  de  leite  "in  natura"  ocorreu  com  o  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  inexiste  a  possibilidade  de  cálculo  de  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000018/2009­11  Acórdão n.º 3302­001.987  S3­C3T2  Fl. 4          3 créditos com base nos disposto nos art. 3° da Lei n° 10.637/2002  e  da  Lei  n°  10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos termos do disposto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004..  Ciente desta decisão em 25/05/2010 (AR de fl. 227), a empresa ingressou, no  dia  23/06/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  228/259,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida ignorou argumentos seus  relativos as condições de emissão da nota fiscal com exigibilidade suspensa e sua condição de  empresa não agroindustrial.  Na  sessão  do  dia  03/06/2011  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  RFB para as seguintes providências, conforme Resolução nº 3302­000.131:  1­  intimar  a  recorrente  para  informar,  no  período  objeto  do  pedido de ressarcimento, para quais fornecedores seus, pessoas  jurídicas, entregou a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06  e  para  quais  fornecedores  deixou  de  entregar  a  referida  declaração.  2­  intimar a recorrente a demonstrar o valor das aquisições de  leite  in  natura  junto  a  pessoas  jurídicas,  segregando  o  valor  dessas  compras,  por  mês  e  por  fornecedor,  nas  seguintes  categorias:  2.1­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  foi  entregue  a  declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e este consignou na  nota  fiscal  de  venda  a  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.2­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  foi  entregue  a  declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 mas este deixou de  consignar na nota fiscal de venda a expressão “Venda efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS”;  2.3­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 mas este consignou  na  nota  fiscal  de  venda  a  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.4­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e este não consignou  na  nota  fiscal  de  venda  a  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  3­  efetuar  a  conferência,  por  amostragem,  das  respostas  da  recorrente  aos  itens  1  e  2,  juntando  cópia,  também  por  amostragem,  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  leite  in  natura  para cada categoria acima referida;  4­  intimar  os  fornecedores  a  que  se  refere  o  subitem  2.3  a  apresentar a declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº  660/06,  emitida pela  recorrente  em data anterior à da  emissão  das notas  fiscais de venda. Se a  intimação não  for atendida no  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000018/2009­11  Acórdão n.º 3302­001.987  S3­C3T2  Fl. 5          4 prazo  marcado,  a  diligência  pode  ser  encerrada  sem  essa  informação,  subentendo­se  ratificada  a  informação  prestada  pela recorrente.  5­ prestar as  informações que  julgar necessário ao deslinde da  questão;  6­  elaborar  relatório  circunstanciado  da  diligência  (Termo  de  Encerramento  de Diligência),  dele  dando  ciência  à  recorrente,  abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se.  7­  dar  ciência  desta  resolução  junto  com  o  termo  de  início  da  diligência.  Realizado a diligência, foi elaborado o Termo de Encerramento de Diligência  de fls. 422/423 no qual a autoridade administrativa informa o atendimento, pela recorrente, dos  quesitos formulados e renova as razões da Informação Fiscal de fls. 105/117.  Ciente do  resultado  da diligência,  a  empresa  interessa  se manifestou  às  fls.  425/434 para, basicamente, repetir alegações do recurso voluntário.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  teve  início  na  sessão  do  dia  03/06/2011, quando foi convertido em diligência.  A empresa recorrente está pleiteando o reconhecimento do crédito do PIS não  cumulativo  relativo as despesas  incorridas com o agenciamento de  leite  junto a  fornecedores  seus,  com  a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos  até  30/04/2004.  Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular  os  créditos nas aquisições de leite in natura, realizada junto a pessoas jurídicas, na forma prevista  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03  e,  consequentemente,  ver  reconhecido  o  direito  ao  seu  ressarcimento.  Sobre  esta  última matéria,  a  Fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  com  base em declaração prestada pelos fornecedores de leite  in natura de que a venda realizada à  recorrente foi com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa  agroindustrial, a que se refere o art. 6º da IN SRF nº 660/06, é fato que a empresa vendedora de  leite in natura, para dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de Cofins,  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000018/2009­11  Acórdão n.º 3302­001.987  S3­C3T2  Fl. 6          5 deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir e receber de seu cliente a declaração  do Anexo  I da  IN SRF nº 660/06; e  (ii) consignar na nota  fiscal de venda que a mesma está  sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins, conforme determina o art.  2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as compras de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  obedeceram  às  condições  acima.  A  única  medida  tomada pela Fiscalização, para comprovar que as compra foram realizadas com exigibilidade  suspensa, foi colher de alguns fornecedores de leite in natura uma declaração de que as vendas  foram efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto, a prova  trazida pela Fiscalização não é  suficiente para afirmar­se,  com convicção, que  as  compras de  leite  in natura  realizadas pela  recorrente  junto  a pessoas  jurídicas foram com suspensão de exigibilidade do PIS e da Cofins e, portanto, o crédito a que  tem direito é o previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04 (crédito presumido) e, em assim sendo,  não pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta de previsão legal.  Por  outro  lado,  também  a  recorrente  não  provou  suas  alegações  de  que  as  aquisições de  leite  in natura  foram  realizadas  sem a  suspensão da  exigibilidade do PIS e da  Cofins e que nas notas fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o art. 2º  da IN SRF nº 660/06.   Baixado em diligência, a empresa recorrente juntou cópia das notas fiscais de  aquisição de lei in natura e informou que, para as empresas cujos créditos foram glosados, não  forneceu a declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06.  Não há nenhuma dúvida de que nas operações de aquisição de leite in natura  realizadas  pela  recorrente,  objeto  da  glosa,  ocorreu  um  delito  tributário.  No  entanto,  está  provado que a  recorrente não o praticou. Ela  recorrente não entregou a  seus  fornecedores de  leite in natura a declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06. No entanto, seus  fornecedores  de  leite  in  natura  declararam  à  RFB  que  deram  saída  no  leite  in  natura  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins  sem,  contudo,  consignar  tal  fato  na  nota  fiscal  de  venda  e  também  não  apresentaram  declaração  a  que  se  refere  o  Anexo  I  da  IN  SRF  nº  660/06,  desrespeitando o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF nº 660/06, abaixo reproduzidos.  Art.2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  II­ de leite in natura;  III­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000018/2009­11  Acórdão n.º 3302­001.987  S3­C3T2  Fl. 7          6 IV­ de produtos agropecuários a serem utilizados como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.  [...]  Art. 4º Aplica­se a suspensão de que  trata o art. 2º somente na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  I­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  §1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer:  I­ a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou  II­ a Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplica­se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.  Em razão da improcedência da glosa relatada no item 3 ­ Aquisição de Leite  “in natura” cujos fornecedores utilizaram­se do benefício da suspensão da contribuição para  o  PIS/Pasep  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  105/117,  tem  a  recorrente  o  direito  ao  ressarcimento do crédito do PIS abaixo demonstrado.    Descrição  Julho/07  Agosto/07  Setembro/07  Crédito Glosado Indevidamente  62.769,15  58.266,12  51.763,41  % Receita com alíquota zero   77,42%  74,76%  68,75%  Crédito Adicional a Ressarcir  48.595,87  43.559,75  35.587,34  Valor Adicional a Ressarcir no 3º TRI  R$ 127.742,96    Com  relação  ao  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado não há reparos a fazer na decisão recorrida que ratificou a decisão da RFB, cujos  fundamentos adoto integralmente. Com propriedade, a RFB não reconheceu o direito ao crédito  sobre encargos de depreciação de bens não utilizados na atividade produtiva da recorrente e de  bens adquiridos até 30/04/2004 (Lei 10.865/04).  Também  adoto  integralmente  os  fundamento  da  decisão  recorrida  que  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  sobre os  valores  dos  serviços  de  agenciamento  de  leite  e de  representação  comercial  pagos  pela  recorrente.  Tais  serviços,  pelas  razões  consignadas  na  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000018/2009­11  Acórdão n.º 3302­001.987  S3­C3T2  Fl. 8          7 decisão  recorrida,  não  são  insumos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos  pela  recorrente.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  diversos  dispositivos  da  legislação  tributária,  trazidos  pela  recorrente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada,  no  direito  pátrio,  ao Poder  Judiciário  (Constituição Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103, § 2o; Emenda Constitucional no 3/1993). Tal decisão resultou na edição da Súmula no 2,  abaixo reproduzida, cuja adoção é obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do § 4º do  art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras  tenham  sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer  o direito da recorrente ao ressarcimento do PIS do 3º trimestre de 2007, no valor adicional de  R$ 127.742,96  (cento  e  vinte  e  sete mil,  setecentos  e quarenta  e  dois  reais  e  noventa  e  seis  centavos).    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                    1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000018/2009­11  Acórdão n.º 3302­001.987  S3­C3T2  Fl. 9          8                   Declaração de Voto  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Tomei vista destes autos para melhor me inteirar acerca dos fatos incorridos.  Conforme bem esclarecido pelo d. Conselheiro Relator a  lide resume­se em  dois prontos:  “A  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  reconhecimento  do  crédito  da  Cofins  não  cumulativa  relativo  as  despesas  incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus,  com  a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos  até 30/04/2004.  Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular os créditos nas aquisições de leite in natura, realizada  junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art. 3º da Lei nº  10.833/03 e, consequentemente, ver reconhecido o direito ao seu  ressarcimento.”  Em  resume  discute­se  acerca  do  conceito  de  insumo  para  as  contribuições  não  cumulativas  do  PIS  e  COFINS,  e  matéria  específica  referente  à  tomada  de  crédito  decorrente da aquisição de leite in natura.  No que se refere aos insumos, a primeira questão trazida pela Recorrente é a  diferenciação  dos  sistemas  não  cumulativos  do  IPI/ICMS  e  do  PIS  e  Cofins.  Defende  a  Recorrente  que  a  análise  dos  créditos  neste  último  sistema  deve  considerar  o  conceito  de  receita, o que justifica a concessão integral do crédito pleiteado neste particular.  A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a Recorrente. Determina a lei:  “Lei 10.833/03 – COFINS Não Cumulativo  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000018/2009­11  Acórdão n.º 3302­001.987  S3­C3T2  Fl. 10          9 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei3 (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei4; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica5;  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.                                                              3 Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:  "a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei" ­ Para vigência, vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de  2008.   4 Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:  "b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei" ­ Para vigência, vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008.   5 Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: "III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob  a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica"   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000018/2009­11  Acórdão n.º 3302­001.987  S3­C3T2  Fl. 11          10 X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.198, de 8 de janeiro de 2009)  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor6:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV  ­  dos bens mencionados no  inciso VIII do caput,  devolvidos  no mês.  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.                                                              6  Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:    "§1º  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:"  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000018/2009­11  Acórdão n.º 3302­001.987  S3­C3T2  Fl. 12          11 A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita  Federal  defende,  para  o  PIS  e  Cofins,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  emprestam  o  conceito  de  custo  e  despesa aplicado no imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não se identifica com o IPI,  ICMS ou IRPJ. O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e  não há necessidade de  se  aplicar um conceito pré­existente  simplesmente porque  ele  já  existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize as normas de hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme  um  conceito  próprio  de  insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma prévia análise acerca das diferenças entre as formas de apuração.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  PIS/Cofins,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes7,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a  não cumulatividade alcançava, apenas, o  imposto estadual sobre circulação de mercadorias –  ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes  cumulativos  do  ICMS  e  IPI  para  conceituar  o  novo  sistema.  Todavia,  este  procedimento quase que automático, ao invés de solucionar a questão, acabou por confundir e  inviabilizar a correta aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  medidas  provisórias  MP  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”                                                               7 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000018/2009­11  Acórdão n.º 3302­001.987  S3­C3T2  Fl. 13          12 Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita8 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos  impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco                                                              8  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000018/2009­11  Acórdão n.º 3302­001.987  S3­C3T2  Fl. 14          13 Aurélio Greco9: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes.  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”,  importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção.  Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se  o  insumo  tiver  sido  tributado  pelo  regime  cumulativo,  pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título  de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário10. Tanto é assim  que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá  direito  à  grandeza  de  9,25%  (PIS  +  COFINS)  de  todo  o  valor  que  foi  despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo  que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho  para  mim  que  o  legislador  infra­constitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação  específica  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Tal  procedimento  pretendeu  alcançar  os  aspectos  particulares  das  contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais tributos não cumulativos.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não se aplica, portanto, o critério de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no  caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o  produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de  produção o insumo foi utilizado.                                                              9 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  10 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000018/2009­11  Acórdão n.º 3302­001.987  S3­C3T2  Fl. 15          14 Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com as noções de  custo  e despesa necessária para o  Imposto de Renda,  conforme os  artigos  29011 e 29912 do RIR/99 – tese defendida pela Recorrente.  Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc)  ao meu  sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.   Da mesma forma, o custo de produção também é diferente de insumos, basta  constatar que as Leis nº10.833/03 e 10.637/02 negam, expressamente, a folha de salários como  insumo para o PIS COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e Cofins, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na                                                              11 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    12 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000018/2009­11  Acórdão n.º 3302­001.987  S3­C3T2  Fl. 16          15 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 13   A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.   De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e Cofins não cumulativo o  insumo deve: ser UTILIZADO direta ou  indiretamente  pelo contribuinte; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final;  e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério material  da  regra matriz  de  incidência  tributária  do  PIS/Cofins é aferir receita14, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que  esta  empresa  exerce.  Logo,  para  conceituar  insumo,  primordial  verificar  o  que  foi  utilizado  para se alcançar aquela determinada receita naquele específico mês.   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerado pela legislação do PIS/Cofins.  Pretende a Recorrente crédito sobre (i) as despesas incorridas com o agenciamento de leite  junto a fornecedores seus e (ii) com a representação comercial de seus produtos.                                                               13 Pedro Anan Jr, in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  14  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000018/2009­11  Acórdão n.º 3302­001.987  S3­C3T2  Fl. 17          16 Dos créditos requeridos, entendo que atende o único que é UTILIZADO na  produção  é  o  referente  às  despesas  incorridas  com  o  agenciamento  de  leite,  sendo  que  as  despesas com representação comercial não podem ser entendidas como  incorridas na fase de  produção. Neste particular, portanto, divirjo do ilustre Conselheiro Relator.  Em relação às despesas de depreciação de móveis, utensílios, veículos e de  bens do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004, com razão a fiscalização. A alegação de  inconstitucionalidade apensa pode ser argüida no foro competente, in casu, no judiciário.  Por  último  resta  a  alegação  de  direito  ao  crédito  em  vista  da  compra  do  insumo “leite in natura”. Neste ponto a Recorrente traz diversas alegações, desde a garantia ao  crédito porque na nota fiscal não restou consignado que a operação ocorreu com suspensão de  Pis  e  Cofins,  o  que  justificaria  a  tomada  integral  do  crédito;  até  o  fato  de  que  in  casu  a  operação não deveria estar com a exigibilidade suspensa.  Já  expressei  meu  posicionamento  no  sentido  de  que  o  simples  fato  de  a  observação  de  “tributação  suspensa”  não  estar  consignada  na  nota  não  é  suficiente  para  justificar a concessão integral do crédito tributário. E realmente acho  A função das instruções normativas no sistema tributário é complementar as  demais normas, para fim de adequação aos fatos concretos. Este caráter de complementaridade  está previsto no próprio Código Tributário Nacional  ­ CTN  ­ o  artigo 96,  combinado com o  inciso I, do artigo 100, a saber:   “Art.  96.  A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  (...)  Art.  100. São normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.” (destaquei)  É  indiscutível que  a Lei determina,  expressamente,  a  função das  Instruções  Normativas como normas complementares do ordenamento jurídico, devendo ser desta forma  consideradas.  E,  se  a  Instrução  Normativa  é  norma  complementar,  significa  que  não  pode  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000018/2009­11  Acórdão n.º 3302­001.987  S3­C3T2  Fl. 18          17 inovar  o  ordenamento  jurídico,  menos  ainda  alterar  qualquer  aspecto  da  regra  matriz  de  incidência tributária.  Consectário  lógico,  portanto,  que  a  Instrução  Normativa  também  não  cria  direito,  o  que  significa,  in  casu,  que  o  simples  fato  de  o  vendedor  do  insumo  desobedecer  um  IN  não  é  suficiente  para  criar  um  direito  de  ressarcimento  para  a  Recorrente.  Todavia,  conforme  anotado  pelo  d.  Conselheiro Relator,  o  caso  em  apreço  detém uma particularidade. Não se  trata de operação sujeita à suspensão de crédito  tributário  que não  foi desta  forma  registrada na nota  fiscal pelo vendedor, mas,  conforme comprovado  em diligência, exatamente o contrário. Operação que deveria ter sido tributada e não foi.  Neste  sentido,  a Recorrente  atuou  corretamente,  de  acordo  com as  regras  à  ela aplicáveis, razão pela qual acompanho o d. Relator.  Ante o exposto, acompanho o voto do Relator no sentido de PROVIMENTO  PARCIAL,  divergindo  apenas  no  que  se  refere  a  considerar  como  insumo  o  custo  incorrido  com o agenciamento de leite.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS       Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10283.904601/2008-83
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO CSLL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo apuração de crédito saldo negativo CSLL na declaração de informações econômico fiscais, não há que se reconhecer crédito a esse título pleiteado via DCOMP. Ante a inexistência do crédito, a compensação resulta não homologada.
Numero da decisão: 1801-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Trata­se de pedido de compensação (DCOMP n°01876.53105.271107.1.3.03­ 0648  (fls.1/8) de  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de CSLL,  ano  calendário  2004,  no  valor  original de R$ 52.445,94, com débitos próprio do contribuinte, ano calendário de 2007. O saldo  negativo compensado teria origem em CSLL Retida na Fonte.  Conforme  despacho  decisório  n°  808234207  (fls.07/09),  referida  compensação  não  foi  homologada,  assim  como  o  respectivo  crédito  apontado  não  foi  reconhecido, por não ter sido apurado crédito, na DIPJ correspondente ao período de apuração  do saldo negativo informado na PER/DCOMP.  Inconformado o contribuinte  interpôs Recurso Voluntario, alegando que, de  fato, por equivoco, o valor indicado na DIPJ ano calendário 2004, a titulo de saldo negativo de  CSLL foi igual a zero. Requereu, outrossim, autorização para transmissão de DIPJ retificadora  com o saldo negativo de CSLL corretamente apontado.  A decisão de 1  instancia consignou a  impossibilidade de  se pleitear  crédito  decorrente  de  base  negativa  de  CSLL,  que  não  tenha  sido  regularmente  apontado  na  DIPJ,  esclarecendo que as fls 24/27 dos autos consta a DIPJ, ano calendário 2004, sem saldo negativo  de CSLL.   Acrescenta que o artigo 18 da MP 2.189­47 dispensa a autorização prévia da  autoridade  fiscal  para a  retificação da DIPJ  e  conclui  que não havendo crédito na DIPJ,  ano  calendário 2004 e não tendo sido retificada regularmente, não há como se reconhecer o direito  creditório do contribuinte.   Regularmente notificado em 07/02/11, o recorrente interpôs tempestivamente  Recurso Voluntario em 04/03/2011 alegando em síntese: (i) que não transmitiu anteriormente a  DIPJ retificadora pois entendeu estar enquadrada no óbice do parágrafo único do artigo 138 do  CTN,  desde  que  exarado  o  despacho  decisório  que  não  homologou  suas  compensacoes;  (ii)  haver  procedido  a  retificação  da  DIPJ,  cumprindo  assim  com  a  formalidade  necessária  ao  reconhecimento do seu direito creditório.     Voto             Conselheiro Relator: Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do recurso por tempestivo.  No mérito não merecem prosperar as alegações da recorrente. Com efeito é  cediço  neste  tribunal  que  a  simples  retificação  de  DIPJ,  não  é  capaz  de  gerar,  por  si  só,  qualquer direito creditório.   Em verdade, o reconhecimento de crédito do contribuinte, mormente em fase  recursal,  demanda  a  comprovação  efetiva  do  referido  crédito  a  ser  demonstrado,  no  caso  do  saldo  negativo  formado  por  IRRF,  ou  CSLL  retida  na  fonte,  através  do  respectivos  comprovantes  de  retenção  ou  das  DIRF’s  das  entidades  retentoras,  acompanhadas  de  escrituração idônea.   No caso em apreço o contribuinte limita­se a alegar erro na DIPJ, sem fazer  qualquer prova do credito alegado.   Fl. 47DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.904601/2008­83  Acórdão n.º 1801­000.915  S1­TE01  Fl. 3          3 A  comprovação  efetiva  do  direito  creditório  é  condição  para  seu  reconhecimento, conforme reiteradamente decidido por este tribunal:   CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 1201­ 00.128 em 19/06/2009 IRPJ ­ Ex(s): 2002 2003.   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA Ano­ calendário:  2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA Não havendo omissão do  julgado, descabível o  acolhimento  de  embargos  de  declaração.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  MANIFESTAÇÃO  EXPRESSA  ­ DESNECESSIDADE  ­  INSATISFAÇÃO  COM  O  JULGADO.  NÃO  CORRESPONDÊNCIA  COM  AS  HIPÓTESES  LEGAIS  (INCISOS DO ART. 535 DO CPC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA  ­ O julgador não está obrigado a se manifestar ponto por ponto  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pela  parte,  nem  a  fazer  menção  expressa  sobre  artigo  de  lei  salientado  por  ela,  sendo  suficiente  que  exponha  as  razões  de  seu  convencimento.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  SANADA  COM  MODIFICAÇÃO DA DECISÃO  ­ Constatada  a  contradição  no  julgado esta deve ser sanada.DIPJ –SALDO NEGATIVO ­IRPJ ­  PROVAS  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  INEXISTÊNCIA  ­  O  saldo  negativo  de  IR  apurado  na  DIPJ  só  constitui  direito  creditório  líquido  e  certo  a  ser  reconhecido  para  fins  de  restituição/compensação  caso  as  informações  constantes  da  referida  declaração  sejam  comprovadas  mediante  escrituração  contábil  e  documentação  hábil  e  idônea.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHEREM  PARCIALMENTE  os  embargos  de  declaração  para  ratificar  o  ACÓRDÃO Nº 103 23.350, no sentido de sanear a contradição  de  sua  fundamentação,  sem  efeitos  infringentes,  mantendo­  se  todos os  demais  termos  do  acórdão  embargado,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.   Publicado  no  DOU  em:  21.03.2011  Recorrente:  Embargante  FERTILIZANTE HERINGER LTDA.   Diante  do  exposto  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntario não reconhecendo o direito creditório pleiteado.    (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                               Fl. 48DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4841989 #
Numero do processo: 13971.002431/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/07/2005 Ementa: APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. COOPERATIVAS– A prestação de serviços remunerados pelos cooperados intermediados por cooperativa médica é fato gerador da contribuição previdenciária, e deve ser informada em GFIP pelo contratante dos serviços. MULTA APLICADA Os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao 2 Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Recurso  nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  designado: Damião Cordeiro de Moraes.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Damião Cordeiro De Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13971.002431/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.647  S2­C3T1  Fl. 139          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  28/09/2005,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 13), a empresa deixou de incluir,  em GFIPs, os valores pagos à cooperativa de trabalho, UNIMED, nas competências do período  12/2000 a 07/2005.  A  empresa  notificada  impugnou  o  débito  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  DN  nº  20.421.4/0021/2006  (fls.  88),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a autuada, apresentou recurso  tempestivo (fls.  94), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação.  Reitera  que  firmou,  com  a UNIMED de Blumenau,  contrato  de  assistência  médico­hospitalar, tendo por objeto "prestação de serviços de assistência médica hospitalar, de  diagnóstico  e  terapia,  e  odontologia"  a  seus  empregados,  conforme  cláusulas  e  condições  ajustadas, o que torna a  recorrente apenas   responsável, perante a UNIMED, pelo pagamento  da inscrição e mensalidades, devidas pelos usuários, empregados da contratante.  Reafirma que não se  tratam de valores pagos pela  recorrente à UNIMED, e  sim de mensalidades pagas pelos empregados, e apenas repassados à prestadora dos serviços  médico­hospitalares pela recorrente.  Esclarece  que,  da  mesma  forma  que  a  recorrente  repassa,  ao  INSS,  a  contribuição dos empregados, deles descontada, repassa também, à UNIMED, as mensalidades  descontadas de seus funcionários, operando como mera arrecadadora, sendo que quem paga as  mensalidades são os empregados, e não a recorrente.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  do  recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  tenta  demonstrar  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  à  cooperativa  médica  por  pessoas  físicas  por  meio  de  intermediária,  destacando  que  a  notificada  é  mera  intermediária  entre  a  prestadora  de  serviços médicos,  hospitalares  e  odontológicos  e  os  seus  empregados, usuários finais, que são quem arcam com as despesas dos respectivos benefícios,  por meio de descontos de seus vencimentos do valor devido à entidade contratada.  No  entanto,  conforme  se  verifica  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  a  empresa notificada que é a contratante dos serviços médicos,  tendo adquirido os serviços em  benefício de seus empregados e dependentes.  E, como contratante de serviços de cooperados por intermédio de cooperativa  médica e odontológica, a recorrente está obrigada a informar, em GFIP, a contribuição devida  incidente sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  Em  relação  ao  argumento  de  que  a  recorrente  apenas  repassa  os  valores  arrecadados de seus empregados, tal fato não está comprovado nos autos.  Os recibos de pagamento juntados em sede de impugnação não demonstram  que a recorrente não arca com os custos dos planos de saúde de seus empregados.  Toma­se,  por  exemplo,  os  recibos  de  pagamento  do  mês  12/2003,  que  demonstram um desconto, para UNIMED, do valor total de R$114,80.  Contudo,  o  valor  constante  da  nota  fiscal  de  serviços  para  aquela  competência,  conforme  tabela  elaborada  pela  Fiscalização,  é  de R$708,23,  já  que  a  base  de  cálculo é 212,47, correspondente a 30% do valor da nota.  Dessa  forma,  entendo que os documentos  trazidos  ao processo  evidenciam,  sim, a ocorrência do  fato gerador da contribuição previdenciária,  e sempre que uma empresa  contratar os  serviços de cooperados por  intermédio de cooperativa, deve  informar os valores  pagos em GFIP,   Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  houve  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  conforme  comprovam  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  recorrente.  E sendo o lançamento um ato vinculado, o agente fiscal, ao constatar que a  empresa  tomou  serviços  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  médica  e  deixou  de  informar,  em GFIP,  a  contribuição  a  seu  cargo,  qual  seja,  15%  sobre o  valor  da  nota  fiscal,  lavrou corretamente o presente AI, em observância aos normativos legais que regem a matéria.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13971.002431/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.647  S2­C3T1  Fl. 140          5 Dessa forma, tendo ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária, a  não  inclusão, em GFIP, dos valores pagos pela empresa à cooperativa médica pelos  serviços  que lhe foram prestados pelos seus cooperados, constitui infração à legislação previdenciária,  consoante  determinação  expressa  no  art.  32,  inciso  IV,  e  §  1o,  da  Lei  8.212/91,  transcrito  a  seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Acrescentado  pela  MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  §  1°  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de  empresas  ou  situações  especificas.  (Acrescentado  pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de  10/12/97)  Assim,  conforme exposto  acima, houve  infração à  legislação previdenciária  e, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrou  corretamente o  presente  auto,  em observância  ao  art.  33 da Lei 8212/99 e  art.  293 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Contudo,  não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  dos  normativos  vigentes  à  época  da  lavratura  do  AI,  foi  editada  a  Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte,  o artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  DO VALOR DA MULTA APLICADA   1. No que tange ao valor da multa aplicada, essa matéria deve ser revista de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  a  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   2.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:   “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para  efeito  de aplicação da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13971.002431/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.647  S2­C3T1  Fl. 141          7 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   § 3º  A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   3. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras do  artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   22.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.   23. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   24. Dessa forma, depreende­se da leitura do inciso que o sujeito passivo estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 25. E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.   ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   26. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   27. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13971.002431/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.647  S2­C3T1  Fl. 142          9 Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”   28.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   29.  Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   30. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de  um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos  44 e 61 são apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela  Lei  n°  9.430/1996. Quando da  falta  de pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento  para  a  constituição  do  crédito. Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa é a sistemática adotada pela lei. As penalidades pecuniárias incluídas nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente  multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de  mora cobrada nos lançamentos anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da  multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. Esta somente tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;”   31. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996, importa que seja feita a análise quanto à aplicação  do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13971.002431/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.647  S2­C3T1  Fl. 143          11 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”   32. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   33.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.   34.  Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.   35. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso.   CONCLUSAO    36. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32­A, da lei 8.212/91, caso  seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte.                    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10920.000934/2005-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela FAZENDA NACIONAL. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos apresentados para retificar o Acórdão nº. 2202-01.634, de 08/02/2012, sanando a omissão, atribuir efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de R$ 819,19 a título de dedução de despesas com instrução; o valor de R$ 210,00 a título de dedução de despesas médicas. . (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000934/2005­36  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.232  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JAIME MATOS FERREIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Verificada a existência de contradição  no  julgado  é  de  se  acolher  os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  FAZENDA NACIONAL.  Embargos acolhidos.   Acórdão retificado.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  apresentados  para  retificar  o  Acórdão  nº.  2202­01.634,  de  08/02/2012,  sanando  a  omissão, atribuir efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  o valor de R$ 819,19 a título de dedução de despesas com instrução; o valor de R$ 210,00 a  título de dedução de despesas médicas.  .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 09 34 /2 00 5- 36 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10920.000934/2005­36  Acórdão n.º 2202­002.232  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  sob  alegação  de  existência  de  omissão,  pois  não  verificou  que  o  recibo  de  fl.  33  não  é  apto  a  comprovar as despesas médicas de R$240,00. Ainda no que toca a dedução de despesas com  instrução acatada no valor de R$ 1.222,92, verifica­se que o acórdão apresenta outra omissão,  pois não observou que às fls. 24/27 há apenas a comprovação do valor total de R$ 819,19.  Registre­se que o voto do acórdão embargado foi por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de R$ 1.222,92 a título de dedução  de despesas com instrução; o valor de R$ 450,00 a título de dedução de despesas médicas e o  valor declarado (R$ 3.240,00) a título de dedução com dependentes.  O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato  da  omissão  ser  evidente. A presidência  da Câmara,  às  fls.97,  solicitou  que  o  processo  fosse  encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara quanto a omissão na analisa das provas documentais.  Assiste razão a Fazenda Nacional, ocorreram os erros apontados no acórdão  embargado, efetivamente, o recibo de fls. 33 não apresenta o endereço, requisito de validade.  No que  toca as despesas de  instrução, os valores  reconhecidos  são  inconsistentes em relação  aqueles  demonstrados  documentalmente  as  fls.  24  e  27.  Da  análise  do  documentos  com  comprovação de pagamento, apenas o valor de R$ 819,19, está devidamente demonstrado nos  autos.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  apresentados  para  retificar  o  Acórdão  nº.  2202­01.634,  de  08/02/2012,  sanando  a  omissão,  atribuir efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de  R$ 819,19  a  título  de dedução  de  despesas  com  instrução;  o  valor  de R$ 210,00  a  título  de  dedução de despesas médicas.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4869338 #
Numero do processo: 10909.001525/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. APROVEITAMENTO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. A não ser nos casos em que a lei determina a reunião de processos, a falta de apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal não pode ser suprida pela apresentação anterior de impugnação relativa a outro processo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.001525/2005­13  Acórdão n.º 3302­01.566  S3­C3T2  Fl. 237          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo  e  Alexandre Gomes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 182 a 198) apresentado em 18 de junho de  2010  contra  despacho  da  DRJ/SP  I  (fl.  175),  cientificado  em  19  de  maio  de  2010,  que,  relativamente a declaração de compensação de Cofins Não Cumulativa dos períodos de 1º ao 4º  trimestres de 2004, não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada.  O pedido  foi  apresentado em 31 de maio de 2005 e  inicialmente  apreciado  pelo despacho decisório de fls. 118 a 122, com base na informação de fls. 107 a 114, segundo a  qual  houve  glosa  parcial  do  crédito  pleiteado,  em  face  de  irregularidades  nas  operações  de  aquisição (registro de nota anterior à sua emissão, falta de comprovação dos serviços prestados,  falta de comprovação dos transportes).  Segundo  o  despacho,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  intempestivamente:  Trata,  o  presente  processo,  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  a  serem  utilizados  na  Compensação  de  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  cuja  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  sem  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  15  do Decreto n° 70.235/72.  Conforme AR  juntado no verso da  fl.  123, o  interessado  tomou  ciência  do  Despacho Decisório  de  fls.  118/122,  proferido  pela  EQITD/DIORT/DERAT/SPO,  em  01/10/09,  apresentando  seu  recurso em 05/11/09 (protocolo de fl. 140), o que perfaz o total  de 35 dias.  Cabe  informar  que  nele  não  foi  suscitada  a  tempestividade  de  sua  apresentação,  mas,  tão  somente,  solicitada  a  análise  conjunta  destes  autos  com  o  processo  19515.001765/2009­31  (Auto de Infração ­ COFINS), o qual  já foi apreciado, como se  pode comprovar por cópia de seu acórdão às fls. 172/174.  Ressalte­se  que  a  alegação  de  que  a  impugnação,  relativa  ao  auto  de  infração  do  processo  19515.001765/2009­31  e  apresentada  tempestivamente,  supre  a  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  das  DCOMP  constantes  deste  processo, não encontra respaldo na legislação vigente.  Sendo assim, restituam­se os autos à EODIC/DIORT/DERAT/SP,  para as providências cabíveis.  No recurso, a Interessada alegou que já estaria discutindo o mérito da questão  “por meio da impugnação apresentada nos autos do processo n.° 19515.001765/2009­31, o qual, em  decisão exarada em 16/06/2010 foi anulado o crédito tributário.”  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.001525/2005­13  Acórdão n.º 3302­01.566  S3­C3T2  Fl. 238          3 Acrescentou  que,  “considerando  o  fato  de  que  a  ora  Recorrente  já  estava  discutindo  todo  o  mérito  no  processo  n.°  19515.001765/2009­31,  por  meio  da  impugnação  por  ela  apresentada,  quando  foi  intimada  do  despacho  decisório  reconhecendo  o  mesmo  crédito,  de  forma  parcial, apenas protocolizou uma petição informando a autoridade administrativa que os processos n.'s  19515.001765/2009­31 e 10909.001.525/2005­13 deveriam ser apensados e decididos conjuntamente, a  fim de evitar decisões conflitantes acerca do mesmo direito creditório.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Trata­se  de  saber  se,  para  contestar  a  não  homologação  das  compensações  pronunciada  nos  presentes  autos,  a  Interessada  teria  que  apresentar  manifestação  de  inconformidade  específica  ou  se  a  apresentada  no  processo  19515.001765/2009­31  seria  aplicável ao presente, bastante, para isso, o julgamento conjunto de ambos os processos.  O  presente  processo  trata  de  declaração  de  compensação,  enquanto  que  o  outro  processo  citado  pela  Interessada  tratou  de  lançamento,  tendo  sido  reconhecida  a  decadência  e,  assim,  não  tendo  sido  apreciado  o  mérito  propriamente  dito  da  matéria,  em  acórdão de 15 de abril de 2010.  Além  disso,  trata­se  de  dois  procedimentos  distintos,  não  se  aplicando  ao  caso o disposto no art. 18, § 3º, da Lei n. 10.833, de 2003.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4876701 #
Numero do processo: 10830.007278/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.215
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T17:25:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-09T17:25:26Z; Last-Modified: 2020-03-09T17:25:26Z; dcterms:modified: 2020-03-09T17:25:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0eeafdbe-bc46-43b6-b1e8-49547bd086a4; Last-Save-Date: 2020-03-09T17:25:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T17:25:26Z; meta:save-date: 2020-03-09T17:25:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T17:25:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-09T17:25:26Z; created: 2020-03-09T17:25:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-09T17:25:26Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T17:25:26Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007278/2004­21  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.215  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DIVINA BRAIDO ROQUETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pela  conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  .                   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.007278/2004­21  Resolução n.º 2202­00.215  S2­C2T2  Fl. 2            2     Relatório    Em  ação  levada  a  efeito  na  contribuinte    DIVINA BRAIDO ROQUETO,  foi  lavrado auto de infração onde se apurou crédito tributário na importância correspondente a R$  169.312,61  (cento  e  sessenta  e  nove  mil,  trezentos  e  doze  reais  e  sessenta  e  um  centavos)  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  tendo  como  fundamento  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS,  no  ano­calendário  1998, sendo R$ 62.126,23 referentes ao imposto, R$ 46.594.67 referentes à multa proporcional  e R$ 60.591,71 referentes aos juros, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 08/09.  A  infração apurada, que  resultou na constituição do crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  53  a  58)  e  nos  dá  conta,  segundo  relato, de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito  ou de investimentos, mantidas em Instituições Financeiras, em relação aos quais o contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações;  Trata­se  de  demanda  através  de  requisição  do  Ministério  Público  Federal,  visando à instrução do processo criminal n° 2003.61.05.012468­9;  A  ação  fiscal  visou  averiguar  os  indícios  de  sonegação  fiscal  em  face  à  movimentação  financeira  presumida  com  base  na  CPMF,  inicialmente,  restringindo  ao  ano  calendário 1998, e posteriormente estendendo­se aos anos­calendário 2000 e 2001,  tendo em  vista a extensão da quebra do sigilo banca'rio obtida pelo Ministério Público Federal;  Em relação à regularidade de entrega das DIRPFs referentes aos anos­calendário  de  1998,  2000  e  2001,  foram  constatados  nos  Sistemas  da  Secretaria  da Receita  Federal:  a)  1998 e 2000, consta omissão de entrega; b) 2001, entregou a Declaração de Isentos;  Ainda,  na  data  de  22/10/2004,  a  Sra.  Heloísa  Terezinha  Roqueto  Assalin,  representando  a  fiscalizada,  na  condição  de  filha  em  vista  de  sua  iminente  interdição,  protocolizou  resposta  aos  Termos  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  05/10/2004  e  14/10/2004, requerendo dilação de mais 60 (sessenta) dias para atendimento das pendências em  questão,  informando  que  ajuizou  perante  a  2'  Vara  Cível  da  Comarca  de  São  João  de  Boa  Vista, ação de curatela e interdição da fiscalizada. Prazo concedido;  A fiscalização informa que, passados 200 dias, não havia conseguido êxito em  nenhuma de suas solicitações, apesar de sempre atender as reiteradas solicitações de dilação de  prazo. Assim, em relação ao ano­calendário de 1998, não teve alternativa senão a de considerar  a totalidade dos depósitos bancários pendentes de comprovação, por presunção legal, a infração  de  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  a  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários conforme montante a seguir: Banco Bradesco S/A ­ R$ 241.622,69;   O Auto de Infração foi lavrado em 07/12/2004, tomando o autuado ciência em  09/12/2004, via postal, AR de fl. 61,  tendo  ingressado com a  impugnação  (fls. 63  a 89),  em  29/12/2004, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.007278/2004­21  Resolução n.º 2202­00.215  S2­C2T2  Fl. 3            3   A Recorrente impetrou Mandado de Segurança, processo n° 2001.61.05.004646­ 7,  fls  95  a  101,  onde  requereu  que  a Receita  Federal  se  abstivesse  de  obter  informações  da  movimentação financeira e da quebra de seu sigilo, sem a devida autorização judicial.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo, DRJ/SPOII,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  do  acórdão DRJ/SPOII n° 17­25.253, de 27 de maio de 2008, cuja ementa segue abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  aquele  se  der  após  esta  data,  conforme  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PROCESSO  JUDICIAL  E  O  ADMINISTRATIVO. SIGILO BANCÁRIO.  A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial   contra a  Fazenda,  por  qualquer  modalidade  processual,  implica  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto,  naquilo  em  que  houver identidade de objetos.  CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre  a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito  tributário,  sendo­lhe  defeso  apreciar  argüições  de  aspectos  da  constitucionalidade do lançamento.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no  art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. O  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.007278/2004­21  Resolução n.º 2202­00.215  S2­C2T2  Fl. 4            4 lançamento  encontra­se  correto,  tendo  sido  consideradas  todas  as  exclusões cabíveis.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  É de se indeferir a solicitação de perícia quando não  for necessário o  conhecimento técnico especializado, não podendo servir para suprir a  omissão  do  contribuinte  na  produção  de  provas  que  ele  tinha  a  obrigação de trazer aos autos.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos da Lei n° 11.417 de 19 de dezembro de 2006,  não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão àquela  objeto da decisão.  A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito  positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por  sua estrita subordinação à legalidade.    Devidamente  intimado desse  decisão,  o Recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso voluntário onde alega em síntese:  a)  Teria ocorrido a decadência, de constituir o crédito tributário;  b)  Ocorreu cerceamento de direito de defesa ao denegar o pedido de perícia;  c)  Que  a  prova  obtida  através meios  ilícitos,  pois  foi  efetuada  sem  a  devida  autorização judicial;  d)  Que  a  Recorrente  ingressou  com  medida  judicial,  onde  requereu  que  a  Receita  Federal  se  abstivesse  de  obter  informações  da  movimentação  financeira e da quebra de seu sigilo, sem a devida autorização judicial;  e)  foi  reconhecido no mandado de segurança  impetrado  junto à 3ª Vara Cível  da  Justiça Federal  em Campinas­SP, Processo  n°  2001.61.05.004747­9,  na  decisão  proferida  pelo  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  3ª  REGIÃO,  em  julgamento  realizado  em 06/09/2006,  a  qual  foi  taxativa  em  confirmar  a  ilegalidade  da  utilização,  pela  autoridade  fiscal,  para  fins  de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.007278/2004­21  Resolução n.º 2202­00.215  S2­C2T2  Fl. 5            5 constituição de crédito  tributário  relativo o  imposto de renda pessoa  física,  das informações de que tratam os parágrafos 2° e 3° do artigo 11 da Lei n°  9.311/96,  relativas  as  operações  ocorridas  antes  do  advento  da  Lei  Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001;  f)  Que  é  ilegítimo  o  lançamento  efetuado  através  de  depósitos  ou  extratos  bancário;    É o relatório    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.007278/2004­21  Resolução n.º 2202­00.215  S2­C2T2  Fl. 6            6 Voto    O presente processo administrativo, versa sobre autuação com base no artigo 42,  da  Lei  9.430,  de  1996,  cujo  fundamento  é  a  omissão  de  rendimentos  baseado  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Podemos  verificar  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  da Recorrente  foi  efetuada  através  de  requisição  do  Ministério  Público  federal,  para  instruir  o  processo  crime  n°  2003.61.05.012468­9, para verificar se houve crime de sonegação fiscal.  Ocorre  todavia,  que  a  Recorrente  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  processo  n°  2001.61.05.004646­7,  fls  95  a  101,  onde  requereu  que  a  Receita  Federal  se  abstivesse de obter informações da movimentação financeira e da quebra de seu sigilo, sem a  devida autorização judicial.  Conforme  acórdão  proferido  pela Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região  em  julgamento  realizado  em  06/09/2006,  foi  reconhecido:  “...a  ilegalidade  da  utilização,  pela  autoridade fiscal, para  fins de constituição de crédito  tributário relativo a  imposto de renda  pessoa  fisica,  das  informações de que  tratam os parágrafos 2°  e 3° do artigo 11 da Lei n.°  9.311/96,  relativamente  às  operações  ocorridas  antes  do  advento  da  Lei  Complementar  n.°  105/2001 e da Lei n.° 10.174/2001.”(fls. 169). Consubstanciado na seguinte ementa:    CONSTITUCIONAL ­ TRIBUTÁRIO ­ SIGILO BANCÁRIO ­ QUEBRA  ­ PROCEDIMENTO FISCAL – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI ­  IMPOSSIBILIDADE  I ­ Na vigência da Lei n.° 4.595/96 não era possível a quebra do sigilo  bancário do contribuinte em processo administrativo sem autorização  judicial (art. 38).  II  ­  A  Lei  n.°  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF,  estabelece  de  forma  taxativa que é vedado à autoridade fiscal a utilização das informações  fornecidas  pelas  instituições  bancárias  para  fins  de  constituição  do  crédito tributário (art. II § 3.°).  III ­ A partir da edição da Lei n.° 10.174/2001 e da LC n.° 105/2001 a  autoridade  fiscal  pode  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte,  observados  critérios  objetivos,  mas  as  informações  recolhidas  não  podem ser utilizadas para a constituição do crédito tributário relativo  a fatos geradores ocorridos em período pretérito.  IV  ­ Autorizar  que  as  informações  sigilosas  sirvam à  constituição  do  crédito tributário, limitado o lançamento apenas ao prazo decadencial  a que aludem os arts. 173 e 150 § 4.° do CTN, representaria alcançar o  fato  jurídico  de  forma  indireta,  resultando  em  surpresa  para  o  contribuinte , além de violar o princípio da irretroatividade das leis.  V ­ É de ser, portanto, afastada a utilização pela autoridade fiscal das  informações  de  que  tratam  os  §§  2.°  e  3.°  do  art.  11  da  Lei  n.°  9.311/96,  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.007278/2004­21  Resolução n.º 2202­00.215  S2­C2T2  Fl. 7            7 imposto  de  renda  pessoa  física,  no  tocante  às  operações  ocorridas  antes da edição da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174, de 09/01/2001.  VI ­ Apelação parcialmente provida.    Podemos verificar que nos termos da referida decisão judicial, reconhece que os  dados  bancários  obtidos  antes  da  edição  das  Lei  Complementar  n°  105/2001  e  Lei  n°  10.174/2001, não podem ser utilizados para constituição de crédito  tributário, dessa  forma, a  utilização dos dados bancários, no presente lançamento deveria ser desconsiderada.  Efetuando  uma  pesquisa  no  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  podemos verificar que houve ingresso de recurso especial e recurso extraordinário por parte da  União Federal, conforme extrato abaixo:    Número  Tipo  Parte  Entrada  Data de  Juntada  2006306483 SUBSTABELECIMENTO  DIVINA BRAIDO ROQUETO  21/11/2006 25/04/2007  2007150658 RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Uniao Federal (FAZENDA  NACIONAL)  28/05/2007 31/05/2007  2007150669 RECURSO ESPECIAL  Uniao Federal (FAZENDA  NACIONAL)  28/05/2007 31/05/2007  2007201233 PUBLICAÇÃO REQUER  DIVINA BRAIDO ROQUETO  06/07/2007 19/07/2007  2007208528 CONTRA­RAZOES  (RE/RESP/RO)  DIVINA BRAIDO ROQUETO  18/07/2007 19/07/2007  2007208529 CONTRA­RAZOES  (RE/RESP/RO)  DIVINA BRAIDO ROQUETO  18/07/2007 19/07/2007  2007237836 AGRAVO DENEGATÓRIO DE  REX  Uniao Federal (FAZENDA  NACIONAL)  27/08/2007    2007237892 AGRAVO DENEGATÓRIO DE  RESP  Uniao Federal (FAZENDA  NACIONAL)  27/08/2007      Como não há como se saber qual é o atual andamento do processo judicial, e por  uma  questão  de  segurança  para  ambas  as  partes,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que os autos retornem a DRF de origem para:    a)  intimar  a  Recorrente  a  apresentar  certidão  de  objeto  e  pé  do  processo  judicial n° 2001.61.05.004646­7, para  fins de verificarmos qual a atual  situação  processual,  para  verificarmos  se  houve  admissão  ou  não  dos  recursos especial e extraordinário;  b)  que  após  a  apresentação  da  referida  certidão,  que  a  procuradoria  da  fazenda nacional seja intimada para se manifestar no prazo de 15 dias.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.007278/2004­21  Resolução n.º 2202­00.215  S2­C2T2  Fl. 8            8 (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Jr.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 11080.732860/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade equipara-se à empresa para fins de aplicação da legislação previdenciária. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FALTA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade também deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. FNDE/SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: FNDE/Salário-Educação. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade equipara-se à empresa para fins de aplicação da legislação previdenciária. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FALTA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade também deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. FNDE/SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: FNDE/Salário-Educação. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Os segurados preenchem os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732860/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.444  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO  EMPREGADO: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL DO RIO  GRANDE DO SUL ­ SENAC/RS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  quando  contratar  prestação  de  serviço  de  cooperativa de trabalho.  Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da  empresa  notificada,  comprovado  está  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  A  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade  equipara­se  à  empresa para fins de aplicação da legislação previdenciária.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE/ISENÇÃO.  FALTA  DO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS  EXIGÊNCIAS LEGAIS.  Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil, faz­se necessário o atendimento de todos os  requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991.  A  entidade  também  deverá  ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidades  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 28 60 /2 01 1- 41 Fl. 788DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  FNDE/SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PREVISTA EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades  ou  Fundos:  FNDE/Salário­Educação.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO.  Quando  o  Fisco  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na  Legislação,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  seu  correto  enquadramento.  Os  segurados preenchem os requisitos do art. 12,  inciso I, alínea “a”, da Lei nº  8.212/1991.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  para  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75%.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo – Relator  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 2402­003.444  S2­C4T2  Fl. 3          3     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  9.876/1999.  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  01/2007 a 12/2008.  Também  há  o  lançamento  das  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (FNDE/Salário­Educação  e  INCRA),  para  as  competências  01/2007  a  12/2008.  O Relatório Fiscal informa que os créditos tributários foram constituídos por  meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD 37.332.214­3à refere­se às contribuições sociais patronais  incidentes  sobre  pagamentos  relativos  a  serviços  que  lhe  foram  prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho  e  às  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT);  2.  DEBCAD  37.332.215­1à  refere­se  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros (FNDE/Salário­Educação e INCRA).  Esse Relatório  Fiscal  afirma  que  o  lançamento  da  contribuição  patronal  de  1%, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  e  da  contribuição de 2,7%, destinada a outras entidades e fundos, decorreu da descaracterização de  segurados  da  categoria  de  contribuinte  individual  autônomo  para  a  categoria  de  segurado  empregado, relativamente a pessoas físicas contratadas para prestar serviços de instrutores em  cursos diversos disponibilizados pelo SENAC. Informa, ainda, que, no período da constituição  do  crédito,  “conforme  se  verifica  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social ­ GFIPs entregues e exportadas para o sistema GFIPWEB,  houve  a  informação  das  pessoas  físicas  contratadas  como  professores  para  atuar  como  instrutor  de  cursos  indevidamente  na  categoria  de  contribuinte  individual  e  não  houve  a  informação  total  dos  repasses  aos  cooperados  pelos  serviços  tomados  de  Cooperativas  de  Trabalho  e  nem  o  recolhimento  incidente  sobre  estes  pagamentos  das  contribuições  previdenciárias através de GPS”.  Esclarece,  ainda,  no  que  tange  às  contribuições  previdenciárias  calculadas  sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, que se trata de lançamento referente à  diferença entre a base de cálculo declarada em GFIP e a base de cálculo total da contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho,  relativo  ao  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária,  com  base  na  discriminação  nas  notas  fiscais  fatura  de  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 2402­003.444  S2­C4T2  Fl. 4          5 serviço  emitidas  pela  UNIMED  Federação  das  Coop  Médicas  do  RGS  ­  CNPJ  nº  87.158.507/0001­56.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  20/12/2011  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  inicialmente,  sua  condição  de  imune  à  incidência  das  contribuições  sociais,  conforme  estabelece  o  artigo  195,  parágrafo  7.º,  da  Constituição  Federal,  face  à  sua  natureza  de  “entidade  de  caráter  assistencial”. Ressalta que “o caso em exame não cuida de saber se a  Impugnante preencheu ou não os requisitos para gozo da imunidade  tributária – fato incontestado pela autoridade fiscal. Muito menos há  que  se  falar  em  requisitos  como  a  obtenção  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  posto  que  o  SENAC,  criado  justamente  para  esse  fim,  já  tinha  direito  adquirido  anteriormente à instituição de tais regras, conforme dispõe a própria  lei  instituidora  (Lei  n.º  8.621/46),  pelo  que  se  aplica  a  norma  que  excepciona  os  indigitados  requisitos  –  o  art.  55,  §  1.º,  da  Lei  n.  8.212/93”;  2.  a contribuição para o INCRA, em relação à qual a impugnante estaria  isenta, por força da ampla  isenção  tributária estabelecida nos artigos  12  e  13  da  Lei  n.º  2.613/55  –  que  autorizou  a  União  a  criar  uma  fundação  denominada Serviço Social Rural  (SSR),  não  lhe  podendo  em conseqüência ser exigido o pagamento dessa exação;  3.  ainda  quanto  à  contribuição  destinada  ao  INCRA,  e  bem  assim  no  tocante àquelas para o SAT/RAT e para o FNDE (Salário­Educação),  afirma  que  o  procedimento  baseou­se  em  “ATO  PRESUNTIVO  EQUIVOCADO,  INFUNDADO  E  ILEGAL,  uma  vez  que  nenhuma  prova de que os profissionais contratados como autônomos pudessem  ser caracterizados como segurados empregados –, e nem poderia, já  que  tais  segurados  não  preenchem  os  requisitos  para  serem  enquadrados como segurados empregados, fato que somente poderia  ser  discutido  e  ser  reconhecido  pela  Justiça  do  Trabalho,  sendo  a  autoridade  fiscal  autuante  absolutamente  incompetente  para  tanto,  tendo  extrapolado  suas  funções  e  agido  ilegalmente,  em  desacordo,  sobretudo,  com o  princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  do  qual  depende para a constituição da obrigação tributária”;  4.  entende  equivocado,  infundado  e  desprovido  de  provas  cabais  que  pudessem  confirmar  as  alegações  da  Fiscalização.  Os  instrutores  enquadrados como autônomos são formalmente registrados por meio  de contrato específico de prestação de serviço. Aponta, nesse sentido,  os documentos de fls. 615/625. Destaca, ainda, que está  juntando os  contratos  de  prestação  de  serviço  que  demonstram  a  inexistência  de  relação de emprego, nos termos dos artigos 2.º e 3.º da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT).  Em  relação  aos  contratos  com  os  instrutores  autônomos,  refere que estes eram “firmados em  razão da  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  necessidade  de  se  ter,  em  determinado  momento  e  em  relação  à  determinada  atividade  ou  curso  específico,  uma  ‘atividade  profissionalizante  especial  e  desenvolvida  esporadicamente  por  profissional  liberal’  (Cláusula Quinta do Contrato)  –  profissional  ao  qual  não  era  imposta  qualquer  forma  de  exclusividade  com  a  Contratante”.  Assim,  por  exemplo,  a  instrutora  Carim  Luciane  da  Silva Rodrigues,  que,  ao  publicar  seu  currículo  na  rede mundial  de  computadores, “informa a prestação de serviços em outras entidades,  que  não  a  Impugnante  (...),  o  que  comprova  ser  a  mesma  uma  profissional  liberal,  que  presta  serviços  à  Impugnante  de  forma  autônoma,  sem  qualquer  vínculo  de  exclusividade”.  Não  haveria,  assim,  dado  o  número  mínimo  de  instrutores  contratados  como  autônomos, motivo  para  que  a  impugnante  houvesse  violado  norma  do  Direito  do  Trabalho,  “principalmente  porque  em  2007  os  pagamentos  a  autônomos  representaram  apenas  4,80%  do  total  de  colaboradores da folha de pagamento; e em 2008 este valor caiu para  4,45%  –  o  que  significa  que  mais  de  95%  dos  colaboradores  contratados são empregados”;  5.  em relação ao AI n.º DEBCAD 37.332.214­3, concernente ao crédito  tributário relativo à incidência da contribuição de 15% sobre o valor  bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços, em razão dos  serviços que são prestados à empresa por cooperados por intermédio  da cooperativa de trabalho contratada (UNIMED Federação das Coop  Médicas  do RGS),  registra,  inicialmente,  que  se  discute nos  autos  a  diferença entre a base de cálculo utilizada pela empresa (com suporte  nas notas fiscais/faturas recebidas da cooperativa por ela contratada),  e  a  base  de  cálculo  considerada  pela  autoridade  fiscal  ao  efetuar  o  lançamento  –  ato  administrativo  que  deve  ser  anulado,  por  carregar  vícios  insanáveis  que  não  podem  ser  admitidos. Aponta,  no  caso,  a  um,  a  ocorrência  de  equívoco  do Fisco  quanto  à base  de  cálculo  da  contribuição  sobre  os  valores  pagos  a  cooperativas;  a  dois,  a  ilegalidade das restrições à dedução da base de cálculo da retenção –  presunção  de  fato  gerador  por  norma  infralegal;  e,  a  três,  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  de  15%  sobre  valores  de  serviços prestados por cooperativas de trabalho;  6.  ao final, postula em preliminar seja suspenso o crédito tributário, nos  termos do artigo 151, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  No mérito,  requer  seja cancelado  integralmente “o Auto de  Infração  em  epigrafe”,  reconhecendo­se  (a)  a  imunidade  à  incidência  das  contribuições  sociais  nos  termos  do  artigo  195,  parágrafo  7.º,  da  CF/88; (b) a isenção das contribuições sociais, nos termos da Lei n.º  2.613/55  e  jurisprudência  pacificada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça; (c) a descabida e ilegal a presunção de fatos para constituição  da obrigação  tributária – ausência de qualquer prova cabal por parte  do  Fisco;  e  (d)  a  indevida  cobrança  de  diferenças  relativas  à  contribuição  de  15%  sobre  valores  de  serviços  prestados  por  cooperativas de  trabalho  (UNIMED),  tendo em vista  (1) o  equívoco  do  Fisco  quanto  à  base  de  cálculo  da  contribuição  devidamente  recolhida  pela  impugnante  sobre  os  valores  pagos  à  cooperativa  contratada,  homologando­se  os  procedimentos  corretamente  efetuados;  (2)  a  ilegalidade  das  restrições  à  dedução  da  base  de  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 2402­003.444  S2­C4T2  Fl. 5          7 cálculo da retenção (presunção de fato gerador por norma infralegal);  e  (3)  a  inconstitucionalidade da  instituição de nova contribuição por  meio de lei ordinária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS –  por meio  do Acórdão  no  10­38.401  da 7a  Turma da DRJ/POA  (fls.  679/692)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Porto  Alegre/RS  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice, em parte, ao seu conhecimento.  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  que dispõe sobre a incidência de contribuições na contratação de serviços de cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados de cooperativas de trabalho.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que tange à alegação de ilegalidade da legislação previdenciária que  dispõe  sobre  a  incidência  de  contribuições  concernente  à  contratação  de  serviços  de  cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  a  auditoria  fiscal  cumpriu  a  legislação  previdenciária  vigente à época do lançamento.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  ilegalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados de cooperativas de trabalho.  Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias, não há razão para a Recorrente.  Para  fins  de  esclarecimentos,  convém  apreciar  a  legislação  que  trata  da  contribuição sobre os serviços de cooperativas de trabalho.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 2402­003.444  S2­C4T2  Fl. 6          9 A partir da competência março de 2000, a tomadora de serviços prestados por  cooperativa de trabalho ficou com o dever de contribuir com a alíquota de 15% sobre o valor  da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto  no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999, nestes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Uma  vez  que  a  Recorrente  tomou  serviços  das  Cooperativas  de  Trabalho  Médico,  UNIMED  Federação  das  Coop  Médicas  do  RGS  ­  CNPJ  nº  87.158.507/0001­56,  devidamente  delineadas  no Relatório Fiscal,  deveria  ter  contribuído  para  a  seguridade  social  com  a  alíquota  de  15%  sobre  as  respectivas  notas  fiscais  ou  fatura,  a  partir  da  competência  março de 2000.  Em  face  da  constatação  da  existência  de  pagamentos,  caracterizado  está  o  fato imponível (fato jurídico tributário, situação fática) da contribuição social.  Logo,  não  acato  a  alegação  da Recorrente  de  que  há  cobrança  indevida  da  contribuição social previdenciária incidente sobre a contratação de serviços de cooperativa de  trabalho, eis que onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.  Com  relação  à  alegação  de  que  a  Recorrente  é  uma  associação  (Confederação Nacional)  sem fins  lucrativos e, por consequência, não estaria alcançada  pelo  dispositivo  do  art.  22  da  Lei  8.212/91,  porquanto  este  dispositivo  se  direciona  exclusivamente a empresas, cumpre esclarecer que esse fato não a dispensa do cumprimento da  obrigação tributária principal.  Isso está em consonância com o art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, que  dispõe:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99) (g.n.)  Portanto,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  equiparada  à  empresa,  deixou  de  cumprir  obrigação  principal  estabelecida  no  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  e,  como  tomadora de  serviços prestados por cooperativa de  trabalho,  ficou com o dever de contribuir  com a alíquota de 15% sobre o valor da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  Dentro  desse  contexto  fático  de  tomadora  de  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho,  a  Recorrente  alega  que  há  equívoco  do  Fisco  quanto  à  base  de  cálculo da contribuição sobre os valores pagos a cooperativas.  Constata­se  que  a  UNIMED  Federação  das  Coop.  Médicas  do  RGS  identifica os valores correspondentes aos atos cooperativos principais, os quais, deduzidos  aqueles valores já declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social (GFIP), foram considerados como base de cálculo das contribuições lançadas, conforme  tabelas elaboradas pelo Fisco  (fls. 548 e 553) e  faturas de prestação de serviço  colacionadas  pela autoridade lançadora (fls. 549 e 511).  Com isso, não acato a alegação de que ocorreu erro na apuração dos valores  lançados, eis que a base de cálculo sobre a qual  incidiu a alíquota de 15% para a seguridade  social decorreu da realidade fática encontrada nos documentos apresentados pela Recorrente.  Quanto  à  questão  da  discussão  acerca  da  imunidade,  prevista  no  art.  195, § 7°, da Constituição Federal, esclarecemos que essa questão suscitada pela Recorrente  tem  por  finalidade  embasar  a  tese  de  inaplicabilidade  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  com  o  argumento de que a “imunidade” só poderia  ser  regulamentada via  legislação complementar,  nos termos do art. 146, inciso II, da Constituição Federal. Segundo a Recorrente, isso levaria a  nulidade do lançamento fiscal, já que os dispositivos da Lei 8.212/1991 que tratam de isenção  são inconstitucionais.  Observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento  das  condições  necessárias  para  a  obtenção  da  imunidade/isenção  de  contribuições  sociais  pelas  entidades consideradas de assistência social.  O  art.  55  da Lei  8.212/1991 veio  regulamentar  a matéria,  estabelecendo os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem  isenção da cota patronal, dispondo, em seus  incisos  I e  II,  a obrigatoriedade que  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  assim  como  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo Conselho Nacional  de Assistência Social,  renovado a  cada  três  anos.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos para que uma entidade venha gozar de isenção das contribuições previdenciárias, o  que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como  entidade  beneficente,  conforme  posto  na  peça  recursal,  mas  do  atendimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos na Lei 8.212/1991, para usufruir a isenção aqui tratada. Assim, para fazer jus ao  aludido benefício é  imposta à entidade a obrigação de atender, cumulativamente, ao disposto  no art. 55 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 2402­003.444  S2­C4T2  Fl. 7          11 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos; (g.n.)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  (...)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  Do  dispositivo  transcrito,  verificamos  que  o  Certificado  e  o  Registro  fornecido pelo CNAS são apenas um dos requisitos para que se possa gozar da isenção da cota  patronal das contribuições previdenciárias.  Conforme demonstrado nos autos  (Relatório Fiscal, peças de  impugnação e  recursal,  bem  como  registrado  na  decisão  de  primeira  instância,  dentre  outros  elementos  examinados),  a  Recorrente  não  comprovou  possuir  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  para  o  período  objeto  do  lançamento  fiscal,  nem  preencheu  os  demais  requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991. Isso constitui um dos pontos basilares  para o reconhecimento da imunidade pretendida. Assim, para fins de imunidade prevista no art.  195, § 7º, da Constituição Federal/1988, ficou demonstrado que a Recorrente não se enquadra  como entidade beneficente de assistencial social.  Com isso, como não há nos autos a comprovação do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social, ou até mesmo de tê­lo efetuado solicitação pela Recorrente,  nem os demais requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991, é de se considerar inexistente  o direito aludido para as competências dos valores lançados no presente processo.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  a  Lei  8.212/1991  é  inconstitucional  para  regulamentar  dispositivos  constitucionais,  vale  esclarecer  que  a  própria  Constituição  Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser  debatida na esfera do Poder Judiciário, conforme disposto no seu artigo 102, in verbis:  Art. 102. compete ao supremo tribunal federal, precipuamente, a  guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I ­ processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; (...)  Portanto, as exigências estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, que trata  especificamente da isenção de contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do art.  14 do CTN e devem ser atendidas de forma cumulativa para fins de concessão deste beneficio.  Como a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos  no art. 55 da Lei 8.212/1991 – não é portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  dentre outros –,  não  pode  estar  amparado  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas e lançadas no presente processo.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das  contribuições  a  seu  cargo, previstas no  artigo 22 da mesma  lei,  e,  de  igual  modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às Entidades e Fundos (chamados de  Terceiros: FNDE/Salário­Educação e INCRA).  Quanto à argumentação de  ilegalidade da contribuição social destinada  ao  Salário­Educação/FNDE,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  se  pronunciou tanto pela constitucionalidade da legislação anterior à CF/1988 quanto à sua  recepção, como também pela constitucionalidade da Lei 9.424/1996.   Inicialmente, a contribuição destinada ao Salário­Educação/FNDE, por força  do  Decreto  87.043/1982,  foi  fixada  a  alíquota  em  2,5%  sobre  a  folha  de  salários.  Posteriormente, a Lei 9.424/1996 também disciplinou a matéria no art. 15, in verbis:  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  artigo  212,  §  5°  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso I, da  Lei 8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  se  pronunciou  tanto  pela  constitucionalidade  da  legislação  anterior  à  Constituição  Federal  de  1988  quanto  à  sua  recepção, como também pela constitucionalidade da Lei 9.424/1996. Diante disso, vejamos o  teor do enunciado da Súmula 732 do STF:  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 2402­003.444  S2­C4T2  Fl. 8          13 Súmula 732 ­ STF. É constitucional a cobrança da contribuição  do  salário­educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.  Por sua vez, a Lei 9.766/1998 estabeleceu que a contribuição social destinada  ao  Salário­Educação  deverá  obedecer  os  mesmos  prazos  e  condições  estipulados  para  as  contribuições sociais devidas Seguridade Social.  Lei 9.766/1998:  Art.  1o. A  contribuição  social  do  Salário­Educação,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  n°  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  ás  mesmas  sanções  administrativas  ou  penais  e  outras  normas  relativas as contribuições sociais e demais importâncias devidas  Seguridade  Social,  ressalvada  a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre  a  matéria. (g.n.)  Com  isso,  afasto  a  alegação  de  ilegalidade  da  contribuição  destinada  ao  Salário­Educação/FNDE.  Quanto  à  alegação  de  ilegalidade  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja ilegalidade vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991 e demais disposições  das legislações vigentes que embasaram o lançamento fiscal ora analisado.  Dessa forma, quanto à  ilegalidade na cobrança das contribuições destinadas  ao  INCRA, não há razão para a Recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou debitada  aos segurados empregados.  Isso  está  em  consonância  com  o  Enunciado  nº  2  de  Súmula  do  CARF,  mencionado na análise da preliminar das alegações de inconstitucionalidade expostas na peça  recursal.  Por  outro  lado,  esclarecemos  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  firmando  entendimento  de  que  é  devida  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA,  conforme  se  percebe  do  recente  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira­se:  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89  OU  8.212/91.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EXAÇÃO  EXIGÍVEL  DAS  EMPRESAS  URBANAS.  ACÓRDÃO  EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em  sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJe  10/11/2008),  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  Incra  (0,2%)  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89  e  8.213/91,  sendo  exigível,  também,  das  empresas  urbanas.  3.  Incidência  da  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a  jurisprudência do Tribunal  se  firmou no  mesmo sentido do acórdão embargado".  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  803.780/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 30/11/2009)”.  Logo, são devidas as contribuições destinadas ao INCRA, afastando assim as  alegações de ilegalidade dessa contribuição.  Com  relação  à  caracterização  da  relação  jurídica  material  dos  prestadores de serviço como segurado empregado, constata­se que o Fisco desconsiderou o  pacto  firmado  entre  o  segurado  e  a  Recorrente  e  considerou  o  vínculo  como  relação  de  emprego.  Insta mencionar que, ao considerar um pacto laboral empregatício em que o  contribuinte entendia não haver, o Fisco não está a invadir a competência outorgada à Justiça  do Trabalho,  já que a sua ação não está voltada para  fins  relacionados ao direito  trabalhista,  mas sim ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária, e encontra respaldo legal  no artigo 229, § 2°, do Decreto 3.048/1999.  Assim,  a  legislação  previdenciária  possibilita  que  o  Fisco  proceda  dessa  forma.  Decreto no 3.048/1999:  Art.  9º.  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 2402­003.444  S2­C4T2  Fl. 9          15 Portanto,  no  lançamento  fiscal  ora  analisado,  o  Fisco  verificou  as  características  de  segurado  empregado  na  relação  jurídica material  estabelecida  inicialmente  entre o contribuinte  individual e a Recorrente, desconsiderou o vínculo pactuado e efetuou o  respectivo enquadramento para o segurado na qualidade de empregado, conforme preconiza o  art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991, in verbis:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado;  (g.n.)  Pelo  contrário  do  afirmado  na  peça  recursal,  compulsando  os  autos  do  presente processo, verificam­se os  seguintes  elementos  fático­probatórios que  caracterizam a  relação empregatícia, inclusive a subordinação entre a Recorrente e os segurados:  1.  pessoalidade,  os  segurados  prestaram  serviços  e  não  foram  substituídos  por  outras  pessoas,  tendo  em  vista  a  natureza  dos  serviços prestados por eles (serviços de instrutores em cursos diversos  disponibilizados pelo SENAC, aulas);  2.  onerosidade,  as  pessoas  elencadas  na  ação  fiscal  receberam  remuneração, conforme Anexo 2 do Relatório Fiscal (fls. 292/364);  3.  caráter não eventual é aquele relacionado direta ou indiretamente com  as  atividades  normais  da  empresa.  Ficou  demonstrado  que  os  segurados  executaram  os  serviços  durante  vários  meses  seguidos  (período de 01/2007 a 12/2008);  4.  subordinação, a Fiscalização identificou que ao longo da prestação de  serviços, os horários e locais das aulas eram fixados pela Recorrente,  que  também  determinava  quais  alunos  deveriam  ser  treinados  (conteúdos  e cursos  são  criados pelo SENAC), bem como prestação  de  serviços  na  atividade­fim  do  SENAC.  Estes  elementos  demonstram que os prestadores de serviço não agiam com autonomia,  mas  estavam  submetidos  ao  direcionamento  e  ao  comando  da  empresa, não havendo, assim, dúvidas em relação à subordinação.  Além  disso,  a  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão  no  10­38.401  da  7a  Turma da DRJ/POA, fls. 679/692) registrou os seguintes elementos fáticos colacionados pela  Recorrente e pelo Fisco (fls. 614/629 e 292/364):  “[...]  Luis  Carlos  José  da  Veiga  consta  lançado  nas  competências outubro de 2007 a dezembro de 2007, fevereiro de  2008  a  abril  de  2008,  junho  de  2008  a  setembro  de  2008,  e  novembro de 2008. O contrato de fls. 615/616 – que se encontra  desprovido  de  quaisquer  assinaturas  –,  contudo,  vem  datado  somente de 06 de fevereiro de 2008, posteriormente, portanto, ao  início  das  atividades  de  Luis  Carlos  José  da  Veiga  junto  ao  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  SENAC. Ademais disso, estabelece, em sua cláusula primeira, a  subordinação do contratado, na medida em que comete a este a  obrigação  de  “prestar  serviços  de  instrutoria,  no  curso,  disciplina,  período,  dias  da  semana,  horários  e  pelo  valor  hora/aula  indicados  no  Anexo  I,  o  qual  passa  a  fazer  parte  integrante do presente instrumento, para  todos os efeitos  legais  e/ou  convencionais”.  O  referido  Anexo  I  (fl.  617)  limita­se  a  identificar  o  curso,  a  disciplina,  o  período  (1.º  de  janeiro  de  2008  a  31  de  janeiro  de  2008,  também  anterior  à  data  do  contrato), a carga horária e o valor hora/aula.  Maria  Lúcia  da  Veiga  Oliveira  consta  lançada  nas  competências maio de 2007, julho de 2007 a novembro de 2007,  novembro de 2008 e dezembro de 2008. O contrato de fl. 618 –  do  qual  é  apresentada  somente  a  primeira  página  –,  como  o  anterior, também estabelece a subordinação da contratada, que,  na  cláusula  primeira,  “compromete­se,  mediante  este  instrumento,  a  prestar  serviços  de  instrutoria,  no  curso,  disciplina,  período,  dias  da  semana,  horários  e  pelo  valor  hora/aula  indicados  no  Anexo  I,  o  qual  passa  a  fazer  parte  integrante do presente instrumento, para  todos os efeitos  legais  e/ou  convencionais”.  O  Anexo  I  (fl.  619)  identifica  o  curso,  a  disciplina, o período (16 de abril de 2007 a 30 de abril de 2007,  anterior  ao  período  lançado),  a  carga  horária  e  o  valor  hora/aula.  Paulo Ricardo Goulart  consta  lançado  nas  competências  abril  de 2007 a junho de 2007, setembro de 2007 a novembro de 2007,  maio de 2008, agosto de 2008 a novembro de 2008. O contrato  de  fls.  620/621  –  do  qual  também  não  constam  as  necessárias  assinaturas – vem datado de 29 de maio de 2008, também após o  início dos trabalhos, portanto. Quanto à subordinação, vem ela  estabelecida  na  cláusula  primeira,  comprometendo­se  o  trabalhador,  “mediante  este  instrumento,  a  prestar  serviços  de  instrutoria,  no  curso,  disciplina,  período,  dias  da  semana,  horários  e  pelo  valor  hora/aula  indicados  no  Anexo  I,  o  qual  passa  a  fazer  parte  integrante  do  presente  instrumento,  para  todos os efeitos legais e/ou convencionais”. O Anexo I (fl. 622),  que abrange apenas parte do período autuado – 22 de julho de  2008  a  15  de  agosto  de  2008  –,  identifica  ainda  o  curso,  a  disciplina, a carga horária e o valor hora/aula.  Vanessa da Rocha Rodrigues (CBO 2.332 e NIT 1.294.207.868­ 7) consta lançada nas competências fevereiro de 2008, junho de  2008,  julho  de  2008,  setembro  de  2008  e  outubro  de  2008.  O  contrato de fls. 623/624 – que também apresenta­se desprovido  das  necessárias  assinaturas  –  vem  datado  de  24  de  janeiro  de  2008,  e,  assim  como os  demais  instrumentos ora  colacionados,  estabelece,  em  sua  cláusula  primeira,  a  subordinação  do  trabalhador, que se compromete, “mediante este  instrumento, a  prestar  serviços  de  instrutoria,  no  curso,  disciplina,  período,  dias  da  semana,  horários  e  pelo  valor  hora/aula  indicados  no  Anexo  I,  o  qual  passa  a  fazer  parte  integrante  do  presente  instrumento, para todos os efeitos legais e/ou convencionais”. O  Anexo  I  (fl.  625),  como nos demais  casos,  identifica o  curso, a  disciplina, o período (23 de janeiro de 2008 a 28 de janeiro de  2008), a carga horária e o valor hora/aula.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 2402­003.444  S2­C4T2  Fl. 10          17 Finalmente,  quanto  a Carim Luciane  da Silva Rodrigues,  esta  consta  lançada nas competências  junho de 2008 a  setembro de  2008. O contrato de  fl. 628 – do qual é apresentada somente a  primeira página –, estabelece a subordinação da contratada, em  sua cláusula primeira, nos mesmos termos  já vistos nas demais  avenças aqui examinadas. O Anexo I (fl. 629), também como os  demais, identifica o curso, a disciplina, o período (02 de agosto  de 2008 a 13 de  setembro de 2008),  a carga horária  e o  valor  hora/aula. [...]”  Dessa  forma,  ao  contrário  do  alegado  entendo  que  foram  apontados  elementos suficiente a caracterização do vínculo descrito pela auditoria fiscal, qualificando os  segurados como empregados.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 2402­003.444  S2­C4T2  Fl. 11          19 É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 2402­003.444  S2­C4T2  Fl. 12          21 aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 808DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10925.000139/99-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 PIS - COMPENSAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar os cálculos da d. Fiscalização, mantem-se apenas a não homologação da compensação. Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente à glosa de certos créditos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada, é incabível o Recurso de Oficio, opera-se a coisa julgada administrativa em relação à referida matéria.
Numero da decisão: 3402-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro João Carlos Cassuli Junior. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000139/99­16  Recurso nº  907.848   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.827  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS  Recorrente  DEYCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989  Ementa:  PAF ­ RECURSO DE OFÍCIO ­ SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA  REGIMENTAL ­ COISA JULGADA ADMINISTRATIVA  Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente  à glosa de certos créditos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de  alçada,  é  incabível  o  Recurso  de  Oficio,  opera­se  a  coisa  julgada  administrativa em relação à referida matéria.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996  PIS ­ COMPENSAÇÃO ­ NÃO HOMOLOGAÇÃO.   Se  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  interessada  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente para  descaracterizar  os  cálculos  da  d.  Fiscalização,  mantem­se  apenas  a  não  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou­se  provimento ao recurso. Declarou­se impedido o conselheiro João Carlos Cassuli Junior.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 01 39 /9 9- 16 Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, Gilson Macedo Rosenburg Filho  e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face  à  impossibilidade, por motivo de  saúde, da Presidente, Fernando Luiz  da Gama Lobo d’Eça  (Relator), Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 937/947) contra o Acórdão DRJ/JFA nº  09­32.124 de 27/10/10 constante de fls. 835/839 exarado pela 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora  ­  MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  procedente  em  parte”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  512/540,  mantendo  parcialmente  o  Despacho  Decisório (fls. 503/505) da DRF de Joaçaba ­SC, que indeferiu o Pedido de Restituição de PIS­ faturamento apurado no período de 07/88 a 10/95 cumulado com Pedidos de Compensação de  diversos débitos apurados no período de 1998 1999.  Por  seu  turno,  a  r.  decisão  de  fls.  835/839 da  2ª Turma da DRJ de  Juiz de  Fora ­ MG, houve por bem “julgar procedente em parte” a Manifestação de Inconformidade de  fls. 512/540, mantendo parcialmente o Despacho Decisório (fls. 503/505 ) da DRF de Joaçaba ­ SC, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989  PIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ANO­BASE DE 1989  Para todo o ano­base de 1989, a alíquota aplicável ao PIS foi de  0,35%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993,  1994,  1995, 1996  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  DISPENSA  DE  RECURSO  JUDICIAL  PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. EFEITOS  NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  A fim de dar maior eficiência A atuação dos órgãos fazendários  e  de  evitar  demandas  judiciais  desnecessárias,  o  julgados  administrativos  devem  observar  a  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando,  em  razão  disto,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  estiver  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido  interposto,  em  relação  às  decisões  judiciais  que  seguiram  o  entendimento pacificado.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10925.000139/99­16  Acórdão n.º 3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 3          3 PERÍODO  DE  10/95  A  02/96.  PREVALÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR N2 7/70.  Em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a  02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei  Complementar nº 7/70.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Restando  demonstrado  o  efetivo  recolhimento  no  período  compreendido entre julho de 1988 e fevereiro de 1996 e apurada  a existência de indébito decorrente da aplicação da LC nº 7/70, é  direito  do  contribuinte  utilizar  tais  valores  para  compensação  com parcelas vincendas.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  937/947)  oportunamente  apresentadas,  a ora Recorrente  sustenta  a  insubsistência parcial  da  r.  decisão  recorrida  tendo  em vista:  a)  necessidade  de  inclusão  nos  cálculos  de  todos  os  depósitos  judiciais  relativos  a  mandados  de  segurança  impetrados  pelas  filiais  de  Cascavel  e  São  José  visando  a  inconstitucionalidade  dos  DLs  nº  2445/88  e  2449/88;  b)  necessidade  de  inclusão  dos  recolhimentos  indevidos  objeto  de  parcelamentos  relativos  a  recolhimentos  com  base  nos  referidos DLs.   É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece  provimento.  Inicialmente anoto que embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda  Pública, relativamente às matérias da alíquota do PIS e da correção monetária, sendo o valor da  sucumbência inferior ao limite de alçada, operou­se a coisa julgada administrativa em relação  às  referidas matérias,  remanescendo  apenas  a  discussão  do mérito  da  inclusão  dos  depósitos  judiciais e de recolhimentos efetuados em parcelamentos.  Nesse ponto, a r. decisão recorrida não merece reforma, eis que já escoimou o  lançamento das importâncias indevidas, mostrando­se conforme com a legislação de regência,  cujos fundamentos adoto como razões de decidir e , por amor à brevidade transcrevo:  “4  ­  INCLUSÃO  DE  TODOS  OS  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  JUNTADOS NO PROCESSO  Alega a impugnante que impetrou em 1991 quatro mandados de  segurança  com  o  objetivo  de  declarar  a  inconstitucionalidade  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 dos Decretos­Lei 2.445 e 2.449/91 e deixar de recolher o tributo  sobre  a  receita  bruta.  Para  tanto,  efetuou  depósitos  judiciais,  cujos comprovantes foram juntados ao processo as folhas 10/19,  25/40 e 95/96.  Quanto  ao  mandado  de  segurança  da  filial  de  São  José  (Florianópolis),  de  n°  91.00.09391­2,  nem  todos  os  comprovantes  de  depósito  judicial  foram  levados  em  consideração.  Argui  a  defendente  que  os  dados  do  sistema  SINALDEP  são  contraditórios,  pois  revelam  um  levantamento  parcial  a  favor  da  Unido  e  um  levantamento  total  a  favor  do  contribuinte. Por  isso,  segundo a  impugnante, é necessário que  se  restrinja  à  análise  aos  valores  constantes  dos  depósitos  judiciais.  No  que  tange  ao  mandado  de  segurança  n°  91.10.12492­6  da  filial de Cascavel, utiliza a Receita Federal para seus cálculos os  valores  constantes  de  seus  sistemas,  ignorando  por  absoluto  o  fato  de  no  processo  não  ter  havido  qualquer  levantamento  em  favor da contribuinte.  Requer, finalmente, que todas as guias de depósito judicial sejam  utilizadas  para  fim  de  cálculo,  uma  vez  que  os  sistemas  da  Receita Federal contemplam informações incompletas.  Nesse caso, como não há prova nos autos que todos os depósitos  judiciais constantes do processo foram convertidos em renda da  União,  adoto  o  entendimento  da  DRF/Origem  de  somente  considerar  nos  cálculos  aqueles  que  foram  confirmados  sua  conversão  pelos  sistemas  operacionais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  5  —  INCLUSÃO  DOS  FATOS  GERADORES  CUJOS  RECOLHIMENTOS  NÃO  FORAM  REALIZADOS  NO  PRAZO  MAS  SIM,  POSTERIORMENTE,  ATRAVÉS  DE  PARCELAMENTO DO DÉBITO  Argui  a  defendente  que  os  cálculos  efetuados  pela  Receita  Federal  não  contemplaram  os  parcelamentos  de  débitos  constantes  das  folhas  52/58  e  112/156.  Aduz  que  esses  parcelamentos ocorreram com o objetivo de  liquidar os débitos  da contribuinte relativos ao PIS que estavam em aberto quando  da  adesão  ao  parcelamento,  ou  seja,  quando  os  decretos  leis  ainda  tinham  presunção  de  constitucionalidade.  Conclui  a  impugnante,  que  face  ao  reconhecimento  da  semestralidade  do  PIS,  esses  pagamentos  também  caracterizam  pagamentos  a  maior  e  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  do  crédito  em  favor da contribuinte.  Ao contrário do que afirma a impugnante, os cálculos efetuados  pela DRF/origem contemplam os valores do PIS parcelados por  meio  do  processo  n°  10925.001637/96­14,  até  o  período  de  apuração  de  12/1995,  conforme  registrado  no  item  9  da  "Informação  SACAT"  (fls.  806)  e  pode  ser  observado  no  "Demonstrativo de Pagamentos" (fls. 706).  Assim  sendo,  não  procede  a  argumentação­  da  impugnante  de  que esses pagamentos não foram considerados para o cálculo do  crédito em favor da contribuinte.”  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10925.000139/99­16  Acórdão n.º 3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 4          5 Por  outro  lado,  também  já  assentou  o  E.  STJ  que  “só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  líquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia” sendo que “só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco”, ou seja,  “a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. nº 100.523, Reg. 96/0042745­3, em sessão de 07/11/96,  Rel. Min. José Delgado, publ.  in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o  trânsito  em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito  tributário.  Note­se  que  no  caso  concreto,  a  conversão  daqueles  depósitos  judiciais  (principal  e  juros)  em  renda  e  a  conseqüente  quitação  e  extinção  das  respectivas  obrigações  tributárias relativa aos juros (art. 156 incs. I e VI do CTN) ocorridas perante o Poder Judiciário,  por  terem  sido  objeto  da  ação  e  depósito  judiciais,  não  ensejam  a  rediscussão  na  via  administrativa,  não  só  em  face da  concomitância, mas pelo princípio da  “electa una via non  datur regressus ad alteram”.  Da mesma  forma, os débitos objeto de parcelamento, por consubstanciarem  confissão  irretratável  de  dívida  e  desistência  de  qualquer  recurso  (art.  78  do  RICARF)  não  comportam rediscussão em Pedido de Restituição.  Não se justifica assim, a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória, como na  fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para  descaracterizar os cálculos da d. Fiscalização.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  mantendo  integralmente  r.  decisão  recorrida,  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos.  É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                            Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6     Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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