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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4850786 #
Numero do processo: 13601.001579/2008-66
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A declaração de intempestividade da impugnação pelo acórdão de primeira instância restringe a matéria a ser examinada no âmbito do recurso voluntário à contrariedade oferecida a essa declaração. Confirmada a intempestividade da impugnação, nega-se provimento ao recurso. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator (assinatura digital) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinatura digital) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. .
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em 05  de maio  de  2011,  contra  o  acórdão  de  fls.26/29,  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  26  de  abril  de  2011  (fl.33),  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG),  que, por maioria de votos, não conheceu da impugnação apresentada em face da Notificação de  Lançamento  de  fls.  10/12,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas, no valor de R$24.007,45, verificadas no ano calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­Calendário: 2006  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA.  Considera­se intempestiva a impugnação apresentada após  o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em  que  foi  feita  a  intimação  da  exigência  não  tendo  a  faculdade,  portanto,  de  instaurar  a  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Não se conformando, o recorrente interpôs o recurso de fls. 38/41, pedindo a  reforma do acórdão  recorrido, para cancelar o  lançamento, argumentando, que não recebeu a  notificação  do  lançamento  em  27  de  agosto  de  2008,  conforme  informa  a  receita.  Que  não  consta  nos  autos  nenhum  documento  que  comprove  o  recebimento  da  notificação  em  27.08.2008, visto não ter assinado nenhum documento.  É o relatório     Voto             A despeito de  ser  tempestivo, o  recurso não preenche outro pressuposto de  admissibilidade, qual seja o interesse recursal  Como se colhe do relatório, a matéria objeto do recurso é a tempestividade ou  não da impugnação. Entendeu o acordão recorrido que a impugnação foi apresentada fora do  prazo, porque o contribuinte teria tomado ciência da autuação em 27/08/2008 e a impugnação  apresentada, em 26/11/2008.  Conforme documento de fls. 22, a Notificação de Lançamento, foi entregue  no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, Rua Palmeira, 210 – Sitio Poções – Betim em  27/08/2008.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13601.001579/2008­66  Acórdão n.º 2802­002.282  S2­TE02  Fl. 3          3 Assim,  considerando  a  data  efetiva  da  ciência  da  autuação  e  a  data  da  impugnação,  vale  repetir,  respectivamente,  27/08/2008  e  26/11/2008,  resta  evidente  que  a  impugnação foi interposta fora do prazo.  Assim, não merece reforma a decisão de primeira instância que não conheceu  da impugnação, por intempestiva.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  (Assinatura digital )  Dayse Fernandes Leite                              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4863553 #
Numero do processo: 10840.906596/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1801-001.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.906596/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.432  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MEDEIROS E GUIMARÃES INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA (M G  ENGª ELÉTRICA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM  EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE.  As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais  na  execução  dos  serviços,  estão  obrigadas  a  aplicar  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  pelos  serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e  pela  empresa  não  ser  especificamente  deste  ramo.  Somente  as  obras  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  sem  repasse  de  seus  custos,  realizadas  na  modalidade  de  empreitada  são  suscetíveis  da  utilização  do  coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS,  COEFICIENTES.  É  dever  da  empresa  que  possui  atividades  diversificadas  ­  prestação  de  serviços  e  comércio  ­  segregar  as  receitas  auferidas  de  forma  a  aplicar  o  coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta  segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma  resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otavio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­30.725/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 50 a 56, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade (...) com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 10/2000.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­que  tendo  optado  pela  apuração  do  imposto  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  3/1999,  ao  percentual  de  32%,  "como  se  só  houvesse  emprego  de  mão­de­obra",  quando o  correto  seria aplicar o percentual de 8%,  "por  ter utilizado materiais  em  suas notas fiscais'", nos termos do ADN Cosit nº 6, de 1997;  ­que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem margem para  dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Ao final,  requer seja provido o recurso, desconsiderado o indeferimento do pedido  de compensação e extinto o débito apurado.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906596/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.432  S1­TE01  Fl. 3          3 [...]  VOTO  [...]  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve,  sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  respaldem  suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1972, a seguir  transcritos:  [...]  Vale  ressaltar  que  as  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio contribuinte,  a quem cabe demonstrar, mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas pretensões, consoante disciplina  instituída  pelo  artigo  16,  inciso  III,  do  Decreto  n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência entre informações prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas  respectivas  declarações  retifícadoras,  cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos.  No  presente  caso,  caberia  à  interessada  fazer  prova  do  suposto  recolhimento  a  maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido pela sistemática do lucro presumido, nos termos do art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, a seguir transcritos:  [...]  Para  tanto,  imprescindível  a  juntada,  ao  processo,  dos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do  imposto no  período em questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita bruta  mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a  apuração do imposto devido e eventuais deduções.  Embora ausentes os registros contábeis, a interessada apresentou os seguintes elementos: a)  "planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido",  à  fl.  12;  b)  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais,  numeração  280,  284,  282,  valor  total  de  R$  15.202,57, às  fls. 31, 38,44; c) cópias de notas  fiscais de aquisição de mercadorias  junto a  fornecedores,  às  fls.  32,  34/37,  40/43,  45/46;  d)  cópia  de notas  fiscais  de  transferência  de  mercadorias para prestação de serviços, numeração 393 e 394, valor  total de R$ 829,70, as  folhas 33 e 39.  Verifica­se,  de  plano,  que  as  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  junto  a  fornecedores não repercutem sobre a análise em curso, por não demonstrada sua correlação  com a receita bruta auferida no período e respectiva apuração do imposto devido.   [...]  Resta  assim  evidenciado  (Coluna  E)  que  o  somatório  dos  valores  das  notas  fiscais  apresentadas na impugnação (Coluna D) não corresponde ao valor da receita bruta (Coluna  C)  considerado  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  do  imposto,  no  período de apuração em foco.  Tal constatação remete à necessidade ­ já apontada ­ de verificação dos registros contábeis e  respectivos  documentos  fiscais,  concernentes  ao  período  de  apuração,  os  quais  não  foram  juntados  aos  autos  pela  interessada.  A  ausência  de  tais  elementos  impossibilita  exame  da  apuração  da  receita  bruta  e  do  IRPJ,  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  declarações  prestadas  à  RFB  e  cálculos  demonstrativos  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 juntados  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória dos autos, nos termos acima.  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o alegado indébito não contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). E uma vez não comprovada, nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  cabe  indeferimento  do  pedido,  pelo  que  não  se  há  de  cogitar reparos no despacho decisório recorrido.”  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 18/02/11,  fls  59; Recurso – 18/03/11,  fls. 60) o Recurso de fls. 60 a 71, reiterando os termos da defesa exordial.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator  Conheço do recurso interposto, por ser tempestivo.  A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende  por meio de diversos Per/Dcomp alterar o coeficiente de presunção de lucro de 32% para 8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir  as  diferenças  de  tributos  indevidamente  recolhidas.  Para  comprovar  o  alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de  Nota(s)  Fiscal(is)  de  Prestação  de  Serviços  (receita)  emitida  para  o  período  (trimestral)  e  Nota(s)  Fiscal(is) de compras de mercadorias de terceiros (para revenda).  A  tese  albergada  pela  recorrente  não  merece  ser  reconhecida  por  claro  desencontro  com  a  norma.  Destaca­se  que  a  recorrente  possui  vários  pleitos  apreciados  semelhantes neste órgão, sendo alvo de não provimento. Neste sentido, conduzo este voto na  mesma esteira do brilhante voto da Conselheira e Relatora Ana de Barros Fernandes – Acórdão  1801­001.382 da 1ª Turma Especial em sessão de 10/04/2013.  Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da legislação  tributária  vigente,  por  excepcionada  do  coeficiente  de  32%  para  apuração  de  seu  Lucro  Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de serviço que optam por  este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906596/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.432  S1­TE01  Fl. 4          5 [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização  de  materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas  pela  norma  de  regência do coeficiente de 32%. A legislação tributária excepcionou às prestadoras de serviços  a utilização do coeficiente de 8%, de forma expressa, somente para as construtoras civis, ainda  assim,  que,  na  modalidade  de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas  pela Receita  Federal  do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução Normativa RFB  nº  480,  de  2004, em razão da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não inclui os instrumentos de  trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19971, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:  I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 13 a 16:   “II­DO OBJETO SOCIAL   A sociedade tem como objetivo o ramo de "Projetos, consultoria, instalações e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais  elétricos  em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado que opera  no  ramo de  construção  civil. A atividade da empresa descrita no  seu  Contrato  Social,  registrado  na  JUCESP  em  23/01/2004,  declara  ser  para  realizar  projetos,  consultoria, instalações elétricas e/ou a venda de materiais elétricos, mas isto não fundamenta o  pedido da  recorrente para que  seja  equiparada  a  obras de  construção civil  e,  implicitamente,  sendo  contratada  na  modalidade  de  empreitada.  Ademais,  se  bem  verificarmos  o  Contrato  Social alterado e arquivado na JUCESP em 29/01/2009 (folhas 17 a 19), ali, talvez percebendo  a recorrente o seu verdadeiro ofício, readequou o seu objeto social para “instalações elétricas e  comércio de materiais elétricos”, enquadrada como EPP no mesmo ano.   Retomando  a  questão  principal,  à  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio,  deve  ser  aplicado  o  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  mas  a  legislação  tributária  impõe  às  empresas  que  exercem  atividades mistas  (prestadoras  de  serviços  e  comércio)  o  dever de  segregarem  as  receitas  de  cada  atividade  para  efeito  de  aplicação  do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova ter feito ­ § 2º do artigo 15 da lei nº 9.249/95.                                                              1  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906596/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.432  S1­TE01  Fl. 5          7 A mera apresentação de Nota Fiscal de receitas auferidas (cujo descritivo da  mesma é“...  instalações elétricas  /  telefonia e som ...”) e Notas de mercadorias adquiridas de  terceiros,  que  inclusive  podem  corresponder  ao  estoque  da  empresa  destinado  à  venda  de  mercadorias, ou até para o seu próprio uso e consumo, na forma isolada apresentadas, sem o  devido respaldo na contabilidade, ainda que escriturada de forma resumida, e mais documentos  que  a  embasam,  primordialmente  eventuais  os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui qualquer valor probatório para o fim que a recorrente almeja, ou seja, ser considerada  empresa do ramo de construção civil e, por conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a  apuração de seu lucro.  Cito  para  robustecer  este  voto,  Soluções  de  Consultas2,  como  fonte  subsidiária na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou  manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação                                                              2 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   8 com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se3:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.PRESTAÇÃODESERVIÇOS.Regularéaaplicaçãodocoefi cientede32%paradeterminaçãodolucropresumidoemrelaçãoarec eitasdecorrentesdeprestaçãodeserviçosemgeral,taiscomo:serviço sdeconsultoria,serviçosdelimpeza,serviçodelocaçãodecontainers, serviçodequeimademadeira,contrataçãodefuncionários,eaautuad anãologracomprovarquesetratoudeconstruçãocivilcomempregod emateriais.  RecursoVoluntárioNegado.  Com  relação ao outro  tópico  aventado pela  recorrente,  deve ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo  regime do Lucro Presumido estão obrigadas,  sim, a manter  registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda a movimentação  financeira  –,  dos  quais  são  apurados  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art.527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I­escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II­Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III­em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafoúnico. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à pessoa jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)  Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar de forma  cabal  a  existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Administração  Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES                                                              3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906596/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.432  S1­TE01  Fl. 6          9 Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   10  [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo  já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer jus à utilização do coeficiente de 8%  para apuração do Lucro Presumido. Corretos os cálculos dos tributos originalmente recolhidos  que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15758.000006/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FATOS GERADORES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. DATA DA OCORRÊNCIA. ART. 55 DA LEI N.º 8.212/1991 Aplica-se aos fatos geradores a legislação tributária vigente na data da sua ocorrência. Assim, os critérios para gozo da isenção relativa às contribuições sócias deve ser regulado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, no período de sua vigência. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN. Não se aplicam às contribuições sociais as regras de isenção previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. DIREITO ADQUIRIDO. DAS ISENÇÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da isenção das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.476
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.098          1 1.097  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000006/2010­81  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.476  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ ISENÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO DO ABC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  FATOS  GERADORES.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NO TEMPO. DATA DA OCORRÊNCIA. ART. 55 DA LEI N.º 8.212/1991   Aplica­se  aos  fatos  geradores  a  legislação  tributária  vigente  na  data  da  sua  ocorrência. Assim, os critérios para gozo da isenção relativa às contribuições  sócias deve ser regulado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, no período de sua  vigência.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN.  Não se aplicam às contribuições sociais as regras de isenção previstas no art.  14 do Código Tributário Nacional.  DIREITO ADQUIRIDO. DAS ISENÇÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Mesmo  as  entidades  que  estavam  resguardadas,  por  força  do  direito  adquirido,  da  exigência  de  requerer  à  Administração  Tributária  o  reconhecimento  da  isenção  das  contribuições  sociais,  para  manter  essa  condição  deveriam  comprovar  o  atendimento  aos  requisitos  legais  para  fruição do benefício, previstos na legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000006/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.476  S2­C4T1  Fl. 1.099          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.214.041­6, no qual são exigidas da  contribuinte acima identificada as contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  serviço  da  autuada  no  período  de  01  a  12/2005.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  Fundação  deixou  de  comprovar  que  cumpria os requisitos legais necessários ao gozo da isenção das contribuições sociais.  Acrescenta­se que a entidade perdeu o direito à isenção com a edição do Ato  Cancelatório 21­432/002/2003, contra o qual foi manejado recurso ao Conselho de Recursos da  Previdência  Social  – CRPS,  que, mediante  o Acórdão  n.º  3.030/2005,  negou  provimento  ao  recurso do sujeito passivo, mantendo o cancelamento da isenção.  Informa ainda o Fisco que, no tocante a auditoria sob questão:  a)  não  ficou  comprovada  a  aplicação  de  gratuidade  na  educação.  Fato  que  pode ser verificado pelos dados fornecidos pela própria contribuinte (quadro de fl. 935). Das  "gratuidades  a  oferecer"  em  2005  (R$  3.198.527,61),  teria  sido  aplicado  o  montante  de  R$  1.784.702,01 em residência médica. Entretanto, não obstante ter sido intimada, a Fundação do  ABC deixou de apresentar os comprovantes  (fichas  sócio­econômicas),  que demonstrariam a  condição de beneficiários dos bolsistas;  b)  igualmente,  deixou  de  apresentar  as  fichas  sócio­econômicas  dos  beneficiários  dos  serviços  de  atendimento  à  saúde,  o  que  inviabilizou  a  comprovação  do  atendimento das pessoas beneficiárias, segundo o enquadramento legal;  c)  também  não  comprovou  integralmente  a  regularidade  da  destinação  das  "gratuidades acadêmicas", já que se limitou a apresentar apenas a lista parcial dos beneficiários  (sem, inclusive, a comprovação do cumprimento da condição de elegíveis ao beneficio); e  d)  deixou  de  apresentar,  também,  os  documentos  comprobatórios  da  regularidade  da  prestação  de  serviços  de  assistência  social,  inclusive  nos  termos  das  disposições da Lei 8.742/1993.  Por  fim,  asseverou  a  Autoridade  Fiscal  que  as  irregularidades  apontadas  foram as mesmas que deram ensejo ao referido Ato Cancelatório.  A empresa apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ  em  Campinas  declarado  a  mesma  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário na integralidade.  Na referida decisão, a DRJ afastou a tese da existência de direito adquirido à  isenção,  apresentando  jurisprudência  do  STF  e  STJ.  Também  foi  rechaçado  o  argumento  da  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 aplicação do art. 14 do CTN à espécie, por entender o órgão recorrido que as regras de isenção  aplicáveis às contribuições sociais, no período do lançamento, eram aquelas expressas no art.  55 da Lei n.º 8.212/1991.  Também  não  foi  acolhida  a  tese  da  aplicação  retroativa  da  legislação  atualmente  em vigor,  justificando­se  que,  nos  termos  do  art.  105  do CTN,  deve­se  aplicar  à  espécie as normas em vigor no momento da ocorrência dos fatos geradores.  Inconformada,  a  Fundação  do ABC  interpôs  recurso,  no  qual,  em  apertada  síntese, alegou que:  a)  detém  os  requisitos  necessários  ao  gozo  da  imunidade  frente  às  contribuições lançadas, conforme prescrevem o § 7.º do art. 195 da Carta Magna e o art. 14 do  CTN;  b) o AI é nulo em razão da ausência de justa causa para sua emissão, o que  representa afronta ao princípio da legalidade;  c) os dispositivos  invocados não permitem que se  compreenda a origem da  exação;  d)  o  registro  da  recorrente  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ocorreu  sob  a  égide  da  Lei  n.º  3.577/1959,  cujos  dispositivos  que  regulavam  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  foram  atendidos,  o  que  evidencia  a  existência  de  direito  adquirido;  e)  a  Fundação  do  ABC  foi  certificada,  no  ano  de  1974,  pelo  Conselho  Nacional de Serviço Social – CNSS, fato que também lhe garantiu a dispensa do recolhimento  da cota patronal previdenciária;  f)  dirige  o  recurso  ao  ato  que  cancelou  o  seu  certificado,  o  qual  violou  de  maneira gritante o seu direito adquirido, previsto no § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991;  g) o Decreto n.º 752/1953, atual Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/1999,  ao  pretender  regular o  inciso  II  do  art.  55  da Lei  n.º  8.212/1991, extrapolou os limites fixados nesta;  h)  a  jurisprudência  pátria  tem  chancelado  o  direito  adquirido  das  entidades  filantrópicas  reconhecidas  em  data  anterior  a  prolação  do  Decreto­Lei  n.º  1.522/1977,  conforme se verifica de decisão colacionada;  i) sendo cláusula pétrea, o direito adquirido não pode ser violado por normas  posteriores  a  sua  incorporação  ao patrimônio do  administrado,  sendo  ilegal o  ato que violou  esse direito da recorrente, caçando o seu CEAS;  j)  como  a  recorrente  está  inserida no  rol  de  entidades  de  assistência  social,  referidas  no  §  7.º  do  artigo  195  da  Constituição,  é  imune,  não  se  aplicando  dispositivos  regulamentares da lei ordinária, mas apenas os requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN;  k) a  legislação em que se  funda o ato cancelatório e o presente  lançamento  encontra­se revogada pela Lei n.º 12.101/2009;  l)  de  acordo  com  a Lei  n.º  12.101/2009  as  entidades  que  atuam na  área  de  educação  superior  e  cumulativamente  em  área  distinta  desta  fazem  jus  ao  Certificado  de  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000006/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.476  S2­C4T1  Fl. 1.100          5 Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  desde  que  atendam  ao  art.  10  da  Lei  n.º  11.096/2005 (Lei do Prouni), o que é o caso da recorrente;  m) a Lei n.º 12.101/2009 deve ser aplicada retroativamente quando seja mais  benéfica ao sujeito passivo;  n)  enquanto não  for  julgada  em definitivo  a  lide que  trata da  concessão  do  CEAS para o  período  relativo  a  esse  lançamento,  a presente  lavratura  deve  ter o  andamento  sobrestado;  Ao final, requer o cancelamento do crédito tributário ou o sobrestamento do  feito.  É o relatório.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Entidades Beneficentes de Assistência Social – isenção da cota patronal previdenciária –  legislação aplicável  Abordarei de início uma questão que me parece essencial para o deslinde da  contenda sob enfoque, qual seja, a aplicação temporal das regras jurídicas de normatização do  gozo  do  benefício  de  isenção  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pelas  Entidades Beneficentes de Assistência Social, restringindo a análise ao período do lançamento,  para não ser por demais enfadonho.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte reservou o § 7.º do art. 195, quando pretendeu desonerar as entidades beneficentes  de assistência social. Eis o dispositivo:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  (...)  Para  regulamentar  esse  preceptivo  da  Carta  Magna  foi  inserido  no  ordenamento o hoje revogado art. 55 da Lei n. 8.212/1991, o qual regulou a matéria na época  da ocorrência dos fatos geradores. Eis o texto:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000006/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.476  S2­C4T1  Fl. 1.101          7 III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  (...)  O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999,  tratando do tema, assim dispunha:  Art.206.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente  de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes  requisitos: (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal;  II  ­seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  respectivo  Estado,  Distrito  Federal  ou Município  onde  se  encontre  a  sua  sede;  III  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação da pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  IV­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; e   VI  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores,  benfeitores,  ou  equivalentes,  remuneração,  vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão  das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas  pelo respectivo estatuto social.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 VII  ­  esteja  em  situação  regular  em  relação  às  contribuições  sociais. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  (...)  Art.208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos: (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).  (...)  Verifica­se que um dos requisitos exigidos pela legislação vigente no período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  (01  a  12/2005)  era  a  posse  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEAS,  emitido  pelo  Conselho Nacional  de  Assistência  Social e renovado a cada três anos.  Outra exigência que merece ser destacada é que a entidade deveria requerer a  isenção à Administração Tributária, comprovando o preenchimento dos requisitos necessários  a sua fruição.  O Decreto n.º 2.536/2008 tratava da concessão do CEAS, assim dispondo:  Art.3º  Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que demonstre, cumulativamente:(Redação dada pelo Decreto nº  4.499, de 4.12.2002)  (...)  §  2º  O  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  terá  validade de três anos, a contar da data da publicação no Diário  Oficial da União da resolução de deferimento de sua concessão,  permitida  sua  renovação,  sempre  por  igual  período,  exceto  quando  cancelado  em  virtude  de  transgressão  de  norma  que  regulamenta a sua concessão.    §  3º  Desde  que  tempestivamente  requerida  a  renovação,  a  validade  do  Certificado  contará  da  data  do  termo  final  do  Certificado anterior.   Assim, a entidade beneficente deveria requerer a cada três anos a renovação  do CEAS e, desde que o pedido fosse formulado antes da expiração do anterior, a validade do  certificado iniciaria a partir da data final do que houvera se expirado.  Em  30/11/2009,  com  a  publicação  da  Lei  n.º  12.101,  foi  alterada  substancialmente a sistemática de reconhecimento da isenção das contribuições patronais sobre  a folha de salários. Nos termos do art. 21, a competência para analisar os pedidos de concessão  renovação dos certificados de entidade de assistência social passou a ser do Ministério a que  estivesse  vinculada  a  área  de  atuação  da  entidade  e  não  mais  exclusiva  do  Ministério  de  Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Eis a norma:  Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou  de  renovação  dos  certificados  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serão  apreciadas  no  âmbito  dos  seguintes  Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000006/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.476  S2­C4T1  Fl. 1.102          9 II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e   III  ­  do Desenvolvimento Social  e Combate  à Fome,  quanto  às  entidades de assistência social.  (...)  Quanto  aos  pedidos  de  renovação  do  certificado,  a  Lei  12.101/2009  determinou:  Art.  24. Os Ministérios  referidos  no  art.  21  deverão  zelar  pelo  cumprimento  das  condições  que  ensejaram  a  certificação  da  entidade  como  beneficente  de  assistência  social,  cabendo­lhes  confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião  da apreciação do pedido de renovação da certificação.  §  1o  O  requerimento  de  renovação  da  certificação  deverá  ser  protocolado  com  antecedência  mínima  de  6  (seis)  meses  do  termo final de sua validade.  § 2o A certificação da entidade permanecerá válida até a data da  decisão  sobre  o  requerimento  de  renovação  tempestivamente  apresentado.  (...)  Art.  35.  Os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolados  e  ainda  não  julgados até a data de publicação desta Lei serão julgados pelo  Ministério  da  área  no  prazo  máximo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias a contar da referida data.  (...)  Art.  38.  As  entidades  certificadas  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  publicação  desta  Lei  poderão  requerer  a  renovação do certificado até a data de sua validade.  Outra  alteração  significativa  na  nova  sistemática  de  reconhecimento  da  isenção diz respeito à desnecessidade de requerimento à Administração Tributária para gozo do  benefício. Assim, nos  termos do art. 29 da referida Lei, as entidades beneficentes, desde que  certificadas,  devem  apenas  cumprir  os  requisitos  ali  elencados  para  passar  a  usufruir  da  isenção, os quais são os seguintes:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  Regulamentando essa Lei, foi editado o Decreto n.º 7.237/2010, que, ao tratar  da renovação da certificação, assim prescreve:  Art.43.As  entidades  certificadas  até  29  de  novembro  de  2009  poderão requerer a renovação do certificado até o termo final de  sua validade.  (...)  Art.46.Os  requerimentos  de  concessão  e  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolados e ainda não julgados até a data de publicação da  Lei  no  12.101,  de  2009,  serão  remetidos  aos  Ministérios  responsáveis,  de acordo  com a  área  de atuação da entidade,  e  julgados  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor  à  época  da  protocolização do requerimento.  Parágrafo  único.  Das  decisões  de  indeferimento  dos  requerimentos de renovação previstos no caput, caberá recurso  com  efeito  suspensivo,  no  prazo  de  trinta  dias,  dirigido  ao  Ministro  de  Estado  responsável  pela  área  de  atuação  da  entidade.  Uma vez  feito esse apanhado normativo, passo agora a análise do caso que  nos é posto a julgamento.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000006/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.476  S2­C4T1  Fl. 1.103          11 A norma vigente no período do lançamento, 01 a 12/2005, era o art. 55 da Lei  n.º 8.212/1991, todavia, o recorrente suscita a aplicação da novel legislação, justificando a sua  tese no que dispõe o art. 106, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Assevera a Fundação que, por cumprir o art. 10 da Lei n.º 11.096/2005 (Lei  do  Prouni),  faria  jus  ao Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência Social,  assim,  a  retroação da legislação mais favorável lhe garantiria o gozo da desoneração fiscal no período  do lançamento.  Sobre  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  legislação,  entendo  que  a  mesma  é  juridicamente  inviável.  É  que  a  Lei  12.101/2009  não  trata  especificamente  da  obrigação  de  recolher  os  tributos,  referindo­se  tão  somente  a  certificação  das  entidades  para  que as mesmas possam gozar da isenção.   Nesse sentido, há de se convir que não estamos diante de uma lei meramente  interpretativa, em que pudesse ser aplicado o inciso I do art.; 106 do CTN; ou mesmo de norma  que trate de infração à legislação tributária, que se subsumisse às alíneas do inciso II do mesmo  artigo.  Assim, afasto, por inadequação jurídica do pedido, a aplicação retroativa da  Lei 12.101/2009 ao caso em debate.  Aplicação do art. 150, VI e art. 14 do CTN  A  invocada  imunidade  da  recorrente  com  base  no  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal não se sustenta. Vejamos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  (...)  Como  se  pode  ver  do  comando  constitucional,  a  imunidade  ali  traçada  diz  respeito apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada  no presente AI.  Na verdade, o desdobramento infraconstitucional do inciso IV do art. 150 da  Lei Maior encontra­se na alínea “c” do inciso IV do art. 9.º e no art. 14, ambos do CTN, assim  redigidos:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)   IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)   c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 10.1.2001)  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  (...)  Como  se  pode  ver,  esses  dispositivos  do  CTN  tem  aplicação  restrita  à  imunidade/isenção  relacionada  aos  impostos.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte  reservou  o  §  7.º  do  art.  195  quando  pretendeu  tratar  de  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000006/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.476  S2­C4T1  Fl. 1.104          13 imunidade/isenção, dispositivo esse que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991,  hoje revogado, mas cuja vigência abrangeu o período do lançamento.  Alega ainda o sujeito passivo que a regulamentação do § 7.º da Carta Maior  por  lei  ordinária  seria  inconstitucional,  haja  vista  o  que  dispõe  o  art.  146,  II,  também  da  Constituição.  Para  enfrentar  essa  tese,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente.  O direito adquirido  Sobre  a  alegação  da  existência  do  direito  adquirido  à  isenção,  o  qual  garantiria a manutenção da benesse fiscal  independentemente do cumprimento dos  requisitos  legais, não devo compactuar com esse entendimento.  Na verdade, o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 garantia as entidades com  direito  adquirido  a  prerrogativa  de  não  ter  que  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  à  Administração Tributária. Não custa repetir a transcrição do dispositivo:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   (...)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  (...)  O texto legal transcrito nos indica que as entidades, ressalvados os casos de  direito  adquirido,  deveriam  requerer  ao  INSS  a  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias. Assim, é necessário que se  investigue a princípio se a recorrente poderia ser  enquadrada nos casos de direito adquirido, de modo que ficasse desobrigada de encaminhar ao  INSS o pleito isentivo.  O caso pede que se faça uma retrospectiva da legislação anterior a edição da  Lei n.º 8.212/1991, de modo que possamos concluir pela existência de direito adquirido para a  recorrente.  Em 1959, com o advento da Lei n. 3.577, surgiu no direito pátrio a isenção  das  contribuições  previdenciárias  para  as  entidades  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não  recebessem  remuneração.  Esse  diploma  normativo  foi  revogado  pelo  Decreto­Lei n. 1.572/1977, que dispôs em seu art. 1. :  "Art. 1. Fica revogada a Lei n. 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no.  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  ­  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores  não percebam remuneração. (grifamos)                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000006/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.476  S2­C4T1  Fl. 1.105          15 Todavia, as entidades que já gozavam do benefício e aquelas que estavam em  vias sua aquisição foram ressalvadas nos parágrafos do art. 1.º do mesmo diploma legal:  § 1° A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicação  deste  Decreto­Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.(grifamos)  § 2. A instituição portadora de certificado provisório de entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  de  isenção  referida  no  "caput"  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro de 90 (noventa) dias a contar do inicio da vigência deste  Decreto­Lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal continuará gozando de aludida isenção até que o Poder  Executivo delibere sobre aquele requerimento.  A exegese dos dispositivos acima permite concluir que, a partir da edição do  Decreto Lei n. 1.572/1977 foram fechadas as portas para concessão de novas isenções, ficando,  todavia,  garantido  o  direito  das  entidades  ali  ressalvados,  desde,  como  já  frisamos,  mantivessem os  requisitos  legais necessários  a  fruição do benefício nos  termos da  legislação  revogada.  Cabe  verificar,  então,  no  caso  sob  análise,  se  a  recorrente  teria  a  posse  do  Título de Reconhecimento de Entidade de Utilidade Pública emitido pelo Governo Federal e do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  por  prazo  indeterminado  e,  ainda,  se  os  seus  diretores não recebiam remuneração.  As evidências presentes nos autos nos trazem a impressão que sim, posto que  são citados certificados emitidos pelo órgão governamental da assistência social em nome da  recorrente ainda na vigência da Lei n.º 3.577/1959.  A entidade, por sua vez, alega que era isenta do recolhimento da cota patronal  durante a vigência da Lei n.º 3.577/1959 e que por esse motivo não poderia ter tido o benefício  cassado  pelo  Ato  Cancelatório  n.º  21.432/002/2003,  posto  que  era  detentora  de  direito  adquirido.  Todavia,  tem  sido  firmado  o  entendimento  de  que  a  existência  de  direito  adquirido à isenção, desvinculado de qualquer possibilidade da verificação pela Administração  de que a entidade continua a manter os requisitos exigidos, não deve prevalecer.  A  jurisprudência  pátria  tem  repelido  o  argumento  da  existência  de  direito  adquirido incondicionado. Vejam essa decisão do Pretório Excelso:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ENTIDADE  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  –  CEBAS.  DIREITO  ADQUIRIDO.  COISA  JULGADA.  INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I ­ A jurisprudência  desta Corte  é  no  sentido  de  que  não  existe  direito  adquirido  à  manutenção  de  regime  jurídico  de  imunidade  tributária.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 Precedentes.  II  ­  A  Constituição  Federal  de  1988,  no  seu  art.  195,  §  7º,  conferiu  imunidade  às  entidades  beneficentes  de  assistência social em relação às contribuições para a Seguridade  Social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. III ­ A  decisão judicial invocada pela agravante somente garantiu que a  renovação do CEBAS fosse apreciada à luz da legislação então  vigente e o Ministro de Estado da Previdência Social, ao efetuar  essa análise, entendeu que os requisitos não foram preenchidos.  Afastar  essa  conclusão  demandaria  o  reexame  do  conjunto  probatório,  que  se  mostra  inviável  nesta  via.  IV  –  Agravo  regimental desprovido.  (RMS  27977  AgR  /  DF,  Primeira  Turma,  Rel..  Min.  Ricardo  Lewandowisk, 10/05/2011)  A par desse entendimento, tendo a entidade descumprido requisitos do art. 55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  foi  emitido  ato  cancelatório,  o  qual  foi  confirmado  em  decisão  de  primeira instância e referendado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, que negou  provimento ao recurso do sujeito passivo.  Eis as conclusões do voto condutor do Acórdão n.º 3.030/2005:  Nesse sentido:  CONSIDERANDO  que  é  prerrogativa  da  SRP  cancelar  a  isenção das entidades que infringirem os requisitos do art. 55, da  Lei n° 8.212/91;  CONSIDERANDO  que  restou  comprovado  nos  autos  que  a  entidade infringiu o dispositivo contido no inciso 111 do art. 55,  da Lei n° 8.212/91;  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos conta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO em razão de a entidade não fazer  jus  à  isenção por  descumprimento  ao  inciso  III,  do  art.  55,  da  Lei n° 8.212/91.  Uma vez cancelado a isenção da recorrente em decisão de segunda instância  administrativa  não  há  mais  o  que  se  falar  em  direito  adquirido.  Isso  porque  a  entidade  recorrente  somente  novamente  poderia  fazer  jus  à  benesse  fiscal,  nos  termos  da  legislação  aplicável  à  época  dos  fatos  geradores,  se  requeresse  o  reconhecimento  da  isenção  à  Administração Tributária, comprovando preencher todos os requisitos do então vigente art. 55  da Lei n.º 8.212/1991.  A justificativa para a lavratura  Resta  claro,  assim,  que  o  Fisco  se  viu  diante  da  falta  de  recolhimento  das  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  por  sujeito  passivo  que,  embora  se  declarasse  isento do recolhimento das mesmas, não estava perante a Administração Tributária amparado  por qualquer provimento nesse sentido, uma vez que o seu direito de não recolher os tributos  exigidos fora anteriormente cassado em decisão administrativa irrecorrível.  Portanto, não há de se acolher a suscitada nulidade do AI por falta de  justa  causa ou atropelo ao princípio da legalidade.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000006/2010­81  Acórdão n.º 2401­002.476  S2­C4T1  Fl. 1.106          17 Sobrestamento do feito  O pedido para sobrestamento do feito até que sejam julgados o processo de  concessão  do CEAS  relativo  ao  triênio  que  abarca  o  período  do  lançamento  não  tem minha  acolhida.  É  que,  em  razão  da  citada  perda  do  direito  adquirido,  a  posse  do  certificado  seria  apenas mais um requisito do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 a ser cumprido pela entidade, posto  que  havia  a  exigência  legal  de  fazer  o  requerimento  de  reconhecimento  da  isenção  à  Administração Tributária, o qual não está comprovado nos autos.  Vale  ressaltar  que  o  Fisco  apontou  falta  de  atendimento  pela  recorrente  a  requisitos legais previstos no art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, dos quais destaco inciso III, que diz  respeito a não comprovação da prática de assistência social beneficente. Essa acusação não foi  rebatida nem na defesa nem no recurso, preferindo a autuada se apegar a existência de direito  adquirido.  Portanto,  mesmo  que  o  processo  que  discute  a  concessão  do  CEAS  seja  definido  favoravelmente  à  recorrente,  há outros  requisitos  legais,  exigidos na  lei  de  regência  vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, que impedem o gozo da isenção no período  do lançamento, o que tornaria inócuo o sobrestamento do feito.  Conclusão  Diante  das  considerações  acima  lançadas,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4840497 #
Numero do processo: 35464.002587/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito essencial para desfrutar do benefício fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.253
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores lançados, vencidos os Conselheiros relator, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes que entenderam não incidir em contribuições previdenciárias independentemente da inscrição no PAT. Apresentará o voto divergente vencedor o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:57:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:57:10Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:57:10Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:57:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:57:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:57:10Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:57:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:57:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:57:10Z; created: 2009-09-09T16:57:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-09-09T16:57:10Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:57:10Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 505 •(IP MINISTÉRIO DA FAZENDA :c. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO• .e.:7"••• "4": Processo n° 35464.002587/2005-31 Recurso n° 145.096 Voluntário Acórdão n° 2301-00.253 — 3' Câmara I 1. • Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Salário Indireto: Cesta Básica sem PAT Recorrente NO MEDIA COMUNICAÇÃO LTDA. Recorrida DRP/SÃO PAULO - SUL/SP Assuwro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito essencial para desfrutar do beneficio fiscal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • w Processo n• 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.* 2301-00153 Fl. 506 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores lançados, vencidos os Conselheiros relator, Edgar Silva Vida! e Damião Cordeiro de Moraes i;que entenderam não incidi em contribuições previdenciárias independentemente da inscrição no PAT. Apresentará o vot 'v - l ente vencedor o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ált,- ,„,,• . MIO - • VIEIRA GOMES President 74r- R DA OR e./e---- 477 - .. /e O OELHO AR JUNI Rela ,.. ' , Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). à 2 Processo n• 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.253 9. 507 Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor da pessoa jurídica NO MEDIA COMUNICAÇÃO, referente contribuições previdenciárias supostamente devidas à Seguridade Social incidentes sobre os pagamentos efetuados a titulo de alimentação a seus segurados empregados abrangendo o período de 01/01/1994 a 31/08/2004 [01/1994 a 09/1994; 12/1994; 01/1995 a 12/1995; 01/1996 a 12/1996; 01/1997 a 12/1997; 01/1998 a 12/1998; 01/1999 a 12/1999; 01/2000 a 12/2000; 01/2001 a 12/2001; 01/2002 a 12/2002; 01/2003 a 12/2003; 01/2004 a 08/2004]. Segundo o Relatório Fiscal [fls. 74/77], constatou-se que: por meio dos livros documentos contábeis, folhas de pagamento e recibos que a empresa fornece alimentação para seus empregados, não considerando tais valores pagos como salário, como salário de contribuição pano INSS; a isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida é entendida, na legislação trabalhista, como incentivo ao PAT. Porém, a não inscrição da empresa no PAT acarreta a perda de tal incentivo fiscal, tomando o valor pago a este título base de contribuição previdenciária; o débito foi apurado, por meio de aferição indireta, tomando-se como base de cálculo em cada competência, a diferença entre o valor total pago pela empresa para empresas fomcedoras de alimentação, in natura, ou outra forma prevista, a título de alimentação, cujos valores não constam das folhas de pagamento e o valor descontado de seus empregados, que constam das folhas de pagamento, alcançando o valor líquido do benficio recebido pelos empregados; Foi lavrado AI n. 35.787.341-6, uma vez que os valores relativos ao auxílio alimentação não constam das folhas de pagamento. Além disso, foi lavrado outro AI [n. 35.510.840-2] pelo fato de não terem sido os valores declarados em GFIP; Não foram consideradas as contribuições relativas a parte dos segurados empregados, pois esses contribuíram, em todo o período, pelo limite máximo. Cientificada do lançamento, em 17/12/2004, a pessoa jurídica apresentou Impugnação [fls. 112-124] e documentos, tendo alegado, em síntese, que: encontra-se decaído o direito de o INSS constituir seus créditos ocorridos até dezembro de 1998, em atenção aos artigos 156, V e 173, I, todos do CTN; em relação as demais competências, entende serem indevidas, pois o auxilio- alimentação fornecido diretamente pela empresa ou mediante vale-refeições constitui prestação in natura, e, portanto, não compõe a base de calculo da contribuição previdenci • seja a empresa fornecedora inscrita ou não no PAT; Processo n• 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão e? 2301-00.253 9. 508 colaciona inúmeras decisões judiciais e entendimento do Egrégio STJ que dão guarida a sua argumentação; suscita a inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa Selic; requer, ao final, o cancelamento do lançamento. Em 31 de maio de 2005, a DRP São Paulo-SUL/SP proferiu DN n. 21.004.4/0387/2005, que julgou procedente o crédito lançado [fls. 451/459]. Inconformada com o de cisum prolatado, a pessoa jurídica interpôs recurso voluntário que, em resumo, suscitou as questões dispostas na petição de defesa [fls. ]. Instada a se manifestar, a SRP apresentou contra-razões. É o relatório. Processo n• 35464.002587/2005-31 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00253 Fl. 509 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA QUESTÃO PRELIMINAR — DECADÊNCIA • É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ff 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. MM. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rei Min. Giknar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rei Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rei Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rei Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rei Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art 146, II! Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o- lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, bos do CTN. • 5 • Processo n 35464.002587/2005-31 52-C3T1 Acórdão 2301-00.253 F1.510 Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (.) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutá ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; (),k) • • Processo n° 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00153 FLSII J) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada.' Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE . ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTIV), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dqs elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulado 'Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso no, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar Processo n°35464.00258712005-31 S2-C3T1 Ac.órdAo n.• 2301-00.253 Fl. 512• de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada Mie o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é • lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CIN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CM, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador. já nasce para o sujeito passivo a obrigacão de apurar e liquidar o tributo, sem aualauer participacão do sujeito ativo que. de outra parte. já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informacã o ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 40, do artigo 150, do CIN, in verbis: P/DCCSSO n 35464.032587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.' 2301-00153 Fl. 513 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, dal a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CM, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que de e a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja 9 • • Processo n• 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.253 Fl. 514 legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (crN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Dessa forma, decaídos estão, ao meu sentir, os créditos até a competência 07/1999. DO MÉRITO — PAT INNATURA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxilio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, conforme se observa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REFEIÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO-INCIDÊNCIA DECOlVTRIBUIÇÃO PREVIDENCL1RL4. PRECEDENTES DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4° Região segundo o qual: a) o simples inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o auxílio-alimentação fornecido pela empresa não sofre a incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Em seu apelo, o MSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e202, do CTN, 2°, § 5°, I e IV, 3° da Lei 6.830/80, 28, § 90, da Lei n. £212191 e divergência jurisprudenciat Sustenta, em síntese, que: a) a) o ónus da prova acerca da não- ocorrência da responsabilidade tributária será do sócio- executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacifico o entendimento no STJ de que o auxilio-alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador -PA T, é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o ,ç3j t5 entendimento no sentido de que o pagamento in natura do Processo n°35464.002587/2005-31 S2-C3T1• Acórdão n.° 2301-00253 Fl. 515 auxílio-alimentação, isto é. quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAI Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp 719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, D.1 de 24/04/2006. 3. Constando o nome do sócio-gerente na certidão de divida ativa e tendo ele tido pleno conhecimento do procedimento administrativo e da execução fiscal, responde solidariamente pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer vínculo com a obrigação. 4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da divida ativa. Ônus da prova da isenção de responsabilidade que cabe ao sócio-gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rei Min. Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min. Luiz DJ de 02/04/2007. 5. Recurso especial parcialmente provido. PROCESSUAL CIVIL E TRIBU'I'ÁRIO - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - SALÁRIO IN NATURA - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAI - NÃO- INCIDÊNCL4 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. I. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PA T. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1051294/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMO?], SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 05/03/2009) O inciso Ido artigo 28 da Lei n°8.212/1991, assim dispõe sobre o salário-de- contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tornador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo 9 • Processo n°35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão a.° 2301-00.253 Fl. 516 coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) Grifamos No mesmo sentido, assim se expressa o art. 458, da CLT, "in verbis": Art. 458. Além do pagamento em dinheiro compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (.)Grifamos Vê-se pelos dispositivos acima que o conceito de salário-de-contribuição é amplo e, de certa forma, atinge até mesmo a prestação in natura dispensadas aos empregados a titulo de alimentação. Ocorre que, no meu sentir, para os efeitos de recolhimento das contribuições, a ausência de registro no PAT, não é suficiente para que o fisco enquadre os custos com refeições como salário de contribuição. Até porque, observado o cunho social que reveste hoje o fornecimento de alimentação ao trabalhador, tais parcelas são concedidas para o trabalho e não em ra7ão dele, de forma que serve muito mais para melhorar o desempenho e saúde do próprio obreiro, do que lhe acrescentar um plus salarial. Diga-se, também, pelo que se indica nestes casos, que a concessão da alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei n°8.212/91 que determina a não integração do salário-de-contribuição às importâncias recebidas a titulo de ganhos expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9°, letra "e", número 7). Pensar de forma diferente é colocar em risco a segurança jurídica nas relações entre Fisco e contribuinte. Aliás, não se pode perder de vista, jamais, que o principio da segurança jurídica se acha esculpido no artigo 2°, da Lei n°9.784, de 1999. Feitas esta considerações, creio que deve ser retificado o lançamento para excluir esta rubrica, eis que efetuada em desacordo com a legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 06 de maio : • • OEL "ELHO ARRUDA JUNIOR - Relator • \,1 12 Processo a• 35464.002587/2005-31 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.253 Fl. 517 Voto Vencedor Quanto a Preliminar Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Redator Designado Não concordo com o entendimento proferido pelo Conselheiro Relator quanto à contagem do prazo decadencial, bem como quanto a verba referente à alimentação paga em desacordo com o PAT. O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 411. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n • 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da. Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI IV° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCAT/CIOS. FAZENDA PÚBLICA P;) VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM 13 Processo e 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão C2301-00/53 Fl. 518 SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSA- O DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IN000RRÊNCL4. ARTIGO 173. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afd de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 3618291R.I, publicado no Dl de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços aneka ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria filtico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST.O. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o ree:came dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, tf 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário 14 Processo n°35464.00258712005-31 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.253 Fl. 519 extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito' a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (fiz) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dias a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V9, o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 5' 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), Processo n°35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.253 Fl. 520 tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTI1), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do C17n1. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do sç 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTIST e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, 11, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por • homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar Processo n• 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão ri.° 2301-00.253 Fl. 521 intributá vais, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Não houve pagamento antecipado, logo deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso Ido CTN e não o art. 150, parágrafo 4° do CTN. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 18 (.) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) 179 - Processo e 354454.0025872005-31 52-C3T1 Acórdão e.° 2301-00153 Fl. 522 a) os beneficios da previdência soda!, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentaçã'o aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração deferias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de I a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de ~libro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono deferias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos. eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o an 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; j9 a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida eiclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; IS Processo n°35464.002587/2005-3! S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.253 Fl. 523 1) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei o° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei e,specífica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementaçã o ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovador as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) - Processo e 354454.002587/2005-31 52-C3T1 ` Acórdão n.° 2301-00253 Fl. 524 t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualcação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Como se verifica, a única previsão expressa em lei para exclusão da verba alimentação paga in natura da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, é a alínea "c" do § 9° do art. 28 da Lei n o 8.212/1991. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6321, de 14 de abril de 1976. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Desse modo, não procede o argumento de que conforme o art. 3° da Lei n ° 6.321/1976 e a alínea "c" do § 9° do art. 28 da Lei n ° 8.212/1991 a parcela in natura não integra a base de cálculo das contribuições. Só não haverá integração se houver a devida adesão ao PAT. No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito essencial para desfrutar do beneficio fiscal. A verba alimentação paga in natura possui natureza remuneratória. Ao deixar de gastar com tal utilidade, o trabalhador obteve um ganho indireto. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da pr stação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trab o. • zol(?. Processo e 35464.002587/2005-31 82-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.253 Fl. 525 Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO quanto à decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de maio d 2009 -449 isepV J..: • e es, _ • I .tor Designado kS% " 2 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.002233/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/01/2008, 29/01/2008, 30/01/2008, 18/02/2008, 26/02/2008, 29/02/2008, 28/03/2008 IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. FALTA DE LAUDO. A ausência de laudo técnico capaz de identificar com segurança os produtos importados impossibilita a respectiva reclassificação tarifária em detrimento da descrição dos produtos realizada pelo importador.
Numero da decisão: 3201-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pelas conclusões. Procedeu à sustentação oral o representante da parte, Dr. Renato Romeu Rench, OAB-RS 10.206. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 05/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se o relatório da instância a quo, seguido da ementa da decisão recorrida:  Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado, às fls.  01 a 96, em virtude da reclassificação tarifária das mercadorias  importadas conforme o demonstrativo seguinte:    Mais  precisamente,  segundo  consta  do  auto  de  infração, muito  embora  referidas  mercadorias  tenham  sido  declaradas  pelo  importador como "guindastes autopropulsores sobre pneus para  trabalho  parado  ­  necessitando  no  ato  de  sua  utilização  total  imobilidade através de sapatas hidráulicas (travas) apoiadas ao  solo",  tendo  sido  classificadas  na  posição NCM 8426.41.90  da  TEC, a fiscalização verificou que referidas máquinas constituem  veículos  automóveis  para  usos  especiais,  do  tipo  caminhão­ guindaste,  devendo, portanto,  ser  classificadas no código NCM  8705.10.90 da TEC, ou no código NCM 8705.10.10 da TEC se a  capacidade  máxima  de  elevação  for  igual  ou  superior  a  60  (sessenta) toneladas.  Referida  classificação  tarifária  foi  adotada  pela  fiscalização  com base nas Atas de Reunião n.'s 6 e 8, exaradas pelo Comitê  Técnico  n.°  1  do Mercosul,  em  2003,  Solução  de  Consulta  n.°  153,  exarada  pela  SRRF/9  a  RF/D1ANA,  em  24104/2006,  Solução  de  Consulta  n.°  8,  exarada  pela  COANA,  em  12/06/2008, Soluções de Divergência n. as 5 e 6, exaradas pela  COANA, respectivamente, em 27/06/2008 e 07/07/2008, Laudos  de  Assistência  Técnica  emitidos  em  face  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  DI  n/S  07/0403521  e  07/0957967­0,  havendo  a  autoridade  aduaneira  citado,  ainda,  como  fonte  de  sua  convicção,  a  decisão  administrativa  veiculada,  em  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002233/2008­33  Acórdão n.º 3201­001.240  S3­C2T1  Fl. 1.066          3 15/02/2007,  pela  Segunda  Turma  da  DRESPOII,  por  meio  do  Acórdão n.° 17­17.493.  Neste quadro, informa a fiscalização que o auto de infração foi  lavrado  para  formalizar  as  exigências  realizadas  no  curso  dos  despachos  aduaneiros  das  mencionadas  declarações  de  importação,  devido  à  não  concordância  em  satisfazê­las  por  parte  do  importador  que,  bem  ao  contrário,  contestou­as  impetrando os Mandados de Segurança n.'s 2008.71.01v000142­ 9/RS  ­200871.01.000189­2/RS,  2008.71.01.000204­5/RS,  2008.71.01.000315­3/RS,  2008.71.01.000346­3/RS,  2008.71.01  .000358­0/RS  e  2008.71.01.000525­3/RS,  perante  a  Justiça  Federal de Rio Grande (RS). Aduz, ainda, o Fisco que, em cada  decisão em que  foi concedida  liminar/antecipação de  tutela,  foi  determinado  pelo  Juizo  o  prosseguimento  do  despacho  com  entrega  da  mercadoria  importada  e  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  com  vistas  à  discussão administrativa do mérito sobre a classificação fiscal e  à cobrança,  sendo que a decisão  liminar prolatada em sede do  MS  n.°  2008.71.01.000525­3/RS,  diferentemente  das  que  foram  prolatadas  nas  outras  ações mandamentais,  determinou  que  as  mercadorias  (importadas por meio das Dl n.`'s 08/0471285­3 e  08/0470493­1)  fossem  liberadas  mediante  caução  idónea,  em  dinheiro,  referente  às  diferenças  de  tributos  e  multas  devidas,  exceto multas pela ausência de licença de importação, pelo que  se conclui pela não suspensão de exigibilidade do crédito neste  caso,  já  que  referida  caução  não  caracteriza  depósito  em  montante integral do crédito tributário exigido.  Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração em apreço por  meio  do  qual  está  sendo  exigido  do  contribuinte  autuado  o  pagamento  de  Imposto  de  Importação  (II),  multa  lançada  de  oficio e proporcional a 75% do imposto exigido (mi. 44, inciso I,  da Lei n.° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei  n.°  11.488,  de  2007),  multas  regulamentares  em  face  da  classificação  tarifária  incorreta  da  mercadoria  e  por  prestar  informação  incorreta  na  descrição  da  mercadoria  importada,  fulcradas no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n.° 2.158­35,  de 2001, combinado com os artigos 69, §§ 1° e 2°,  inciso III, e  81, inciso IV, da Lei n.° 10.833, de 2003, e, bem assim, multa do  controle administrativo por falta de licença de importação, com  fulcro  no  art.  169,  inciso  1,  alínea  "h"  e  §  2°,  inciso  1,  do  Decreto­lei n.° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei n.° 10833, de 2003.  Regularmente cientificado do auto de infração, por AR (fl. 381)  em  05/12/2008,  o  contribuinte,  em  05/01/2009,  apresentou  os  documentos de fls. 424 a 493, e a impugnação de fls. 384 a 421,  onde, em síntese:  Alega  que,  em  importações  anteriores,  foram  emitidos  laudos  periciais  por  técnicos  credenciados  pela Receita Federal  e que  tiveram por objeto guindastes produzidos pelo mesmo fabricante,  do mesmo  tipo  e  de  tonelagens  iguais,  o  que  implica  dizer que  tais  laudos,  ora  juntados  pela  defesa,  são  aplicáveis  à  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 universalidade dos bens neles identificados, sendo que, todavia,  em  nenhum momento  foram  refutados  ou  desclassificados  pela  autoridade autuante, nos termos exigidos pelo art. 30 do Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  razão  pela  qual  entende  que  referidos  laudos  técnicos  devem  ser  adotados  como  suficientes  para  identificar o bem com vista a adoção da respectiva classificação  tarifária.  Aduz que nos referidos laudos técnicos os peritos identificaram o  bem  importado  como  guindaste  auto­portante,  razão  pela  qual  entende estar absolutamente correta a posição tarifária adotada  nas declarações de importação, com amparo na regra geral de  interpretação  segundo  a  qual  a  classificação  deve  ser  feita  adotando­se  o  texto  da  posição  que  se  refere  expressamente  a  este bem.  Neste  rumo,  cita  disposições  contidas  na  Convenção  Internacional  sobre  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias, aprovado pelo Poder Legislativo e  promulgado pelo Decreto a° 97.409, de 1988, ao que aduz que  referida  convenção,  para  estabelecer  um  sistema  universal,  de  aplicação  globalizada,  impõe  que  os  Estados  membros  se  submetam às  regras de  interpretação convencionadas, pelo que  entende  que  isto  afasta  a  possibilidade  de­  se  cogitar  da­ aplicação  dasormas  relativas  ao  Mercosul  quando  da  identificação do bem com o fim de adotar­se a posição tarifária,  eis que a convenção internacional impõe a aplicação das Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  cuja  primeira  regra  diz  que  os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulus  têm apenas valor  indicativo e que, para os efeitos  legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capitulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  regras seguintes.  Argumenta que, para que se possa classificar uma mercadoria, a  providência  inicial  é  identificar  esta  mercadoria,  e,  somente  após essa identificação, é que é possível efetivamente iniciar­se a  classificação  propriamente  dita,  através  dos  ditames  e  ordenamentos  estabelecidos  pela  estrutura  do  Sistema  Harmonizado,  ao  que  aduz  que  o  texto  das  posições  aliado  às  correspondentes  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  e  às  Regras  Gerais Interpretativas são os três elementos da estrutura do SH  que devem ser  legalmente considerados para que se adote uma  das 1.221 posições da Nomenclatura.  Remete à disposição contida na Primeira RGI para alegar que  referida  regra  tem  precedência  de  aplicação,  razão  pela  qual  extrai  o  entendimento  segundo  o  qual,  se  a mercadoria  estiver  textualmente citada em uma determinada posição, é ali que deve  legalmente  a  mercadoria  ser  classificada,  sendo  que  os  textos  das Notas de Seção e de Capitulo podem apenas melhor definir,  mas em nenhum momento podem contrariar o texto da posição, o  mesmo  ocorrendo  relativamente  às  subposições,  por  força  da  determinação contida na Sexta RGI.  Argumenta que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  não  fazem  parte  da  Convenção  Internacional  do  SEI  e,  assim  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002233/2008­33  Acórdão n.º 3201­001.240  S3­C2T1  Fl. 1.067          5 sendo,  estão  desprovidas  do  caráter  de  legalidade,  devendo  o  entendimento contido em referidas notas ser  tomado apenas em  caráter  subsidiário  e  orientativo,  destacando,  porém,  que  a  legalidade  da  classificação  fiscal  pressupõe  que  as  determinações  da  sua  estrutura  são  para  serem  lidas  e  entendidas, ao passo que, o que nela não esteja escrito não pode  ser utilizado para legalmente definir uma classificação fiscal,  Para  corroborar  suas  contrarrazões  neste  plano,  junta  ao  processo  opinião  classificatória  elaborada  por  Cláudio  Ruy  Guimarães  Voz  Pinto,  que  intitula  de  professor  da  matéria  classificação  fiscal  na  Escola  de  Administração  Fazendária —  ESAF e que, discorre  sobre a  classificação  fiscal aplicável aos  bens que denomina de guindastes autopropulsados modelos QY  65K, QY 50K, QY 35K e QY 25K.  Alega  que  em  laudo  pericial,  cujo  único  objetivo  foi  a  identificação do bem, consta que "o equipamento possui 4 eixos  de rodas. Os dois eixos dianteiros possuem 2 rodas cada um e os  traseiros possuem 4 rodas cada um. O equipamento possui dois  eixos de rodas direcionáveis, que São os dianteiros".  Dada essa  identificação, argumenta que não há caminhão com  dois  eixos  dianteiros  direcionáveis,  que  tal  característica  é  própria  dos  guindastes  destinados  ao  içamento  de  tonelagens  elevadas,  e  que  esta  informação,  por  constituir  um  aspecto  técnico,  deve  ser  obrigatoriamente  adotada  pela  autoridade  julgadora, por  força das disposições contidas no precitado art.  30 do Decreto n." 70.235, de 1972, a menos que o laudo técnico  que exarou essa identificação seja justificadamente anulado.  Nesta linha, alega que a escolha dos quatro primeiros dígitos do  código  tarifário  decorre  sempre  da  identificação  do  bem  que  uma  vez  identificado  pela  posição  na Nomenclatura,—passa  a­ ser  complementado  ­pelas  subposições  deTtmeiro  e  segundo  nivel, razão pela qual considera despropositada a afirmação da  autoridade  autuante  segundo  a  qual  "independentemente  do  conhecimento  técnico  específico  que  o  engenheiro  mecânico  possui  este não pode se manifestar  sobre qualificação  fiscal de  mercadorias ou a  interpretação de Notas Explicativas", eis que  tais  notas  não  podem  de  per  si  legalmente  embasar  a  classificação tarifária.  Aduz,  ainda,  que  as  Nesh  são  aprovadas  através  de  instrução  normativa  editada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal,  ato  administrativo que não  tem o caráter de  lei  e que, portanto, as  Nesh  São  apenas  um  instrumento  administrativo,  mas  para  serem  consideradas  como  repus  administrativas  devem  ser  objeto  de  publicação  regular,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  ditames do Mercosul.  Alega  que  os  Pareceres  de  Classificação  editados  pela  Organização Mundial  das Alfândegas  (OMA),  além de  também  terem  caráter  subsidiário  e  orientativo,  não  produzem  efeitos  legais,  e  são  de  utilização  optativa  pelos  países  signatários  da  Convenção do Sistema Harmonizado.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Argumenta  que,  para  identificar  a  posição  de  um  bem  na  Nomenclatura, o Sistema Harmonizado não cogita das condições  de  funcionamento  deste  bem,  não  sendo  possível,  pois,  direcionar  uma  identificação  quanto  à  posição  tarifária  indagando  se  a  máquina  tem  uma  ou  duas  cabines,  mas  sim  constatar o que é a máquina e para que ela foi construída.  Pondera  que,  no  caso  dos  autos,  há  um motor  que,  por  via  de  tomadas de  força opera a  locomoção do guindaste e  também a  elevação  da  carga,  ao  que  aduz  a  conclusão  de  que,  em  face  desses elementos, se constata (sie) todos os argumentos quanto à  adoção  do  critério  de  classificação  a  partir  de  normas  de  interpretação do Mercosul.  Reclama que,  ao  encaminhar  quesitos  ao  perito,  a  fiscalização  não  orientou  suas  indagações  para  a  questão  essencial  concernente a que produto está sendo submetido à perícia, e que  reside  na  identificação  dos  dois  primeiros  dígitos  do  código  tarifário, mas sim com o propósito de classificar o bem a partir  do quinto e sexto digito do referido código.  Neste  jaez, alega que a fiscalização contrariou o  laudo, mesmo  com  a  descrição  contida  em  laudo  complementar,  e  promoveu  lançamento  por  entender  que  o  bem  importado  é  tecnicamente  um  caminhão,  cuja  classificação  dar­se­ia  no  código  tarifário  8705.10.90,  pelo  que  acusa  o Fisco  de,  com  isto,  ter  sonegado  elementos de prova ao importador, passando a operar no plano  da nulidade plena.  Volta  a  discorrer  sobre  a  classificação  tarifária  dos  bens  em  comento,  alegando  que,  até  a  identificação  da  subposição  de  segundo uivei, a única legislação aplicável é aquela estabelecida  pela própria convenção do Sistema Harmonizado, sendo que as  interpretações produzidas pelo Mercosul  são aplicáveis  apenas  quando o enquadramento estiver sendo feito no que diz respeito  aos sétimo e oitavo dígitos do código tarifário.  Alega  que  a  classificação  adotada  pelo  importador  decorre  de  laudo  técnico  relativo  ao  bem  importado  através  da  Dl  n.°  06/1579902, que constitui um guindaste igual a uni dos modelos  em  discussão,  e  que  foi  identificado  pelo  engenheiro  laudista  como  guindaste  autopropulsor  com  capacidade  máxima  de  içamento de 65 toneladas, num raio de 3metros.  Aduz  que,  no  referido  laudo,  consta  a  caracterização  do  bem  importado como máquina, autopropulsada, de pneumáticos, cujo  chassis  e  instrumentos  de  trabalho  são  essencialmente  concebidos,  um  para  o  outro,  de  modo  a  fonnar  um  conjunto  mecânico  homogêneo  e  que  os  instrumentos  de  trabalho  são  inteiramente  integrados  ao  chassis,  não  podendo  ser  utilizado  separadamente  para  outros  fins,  pois  não  funcionariam,  razão  pela qual alega que o bem importado não se constitui a partir de  uma estrutura instalada em um caminhão, tratando­se, isto sim,  de  um  equipamento  com  as  características  próprias  de  um  guindaste autopropulsado.  Na mesma linha, traz aos autos o Oficio n.° 92/DEPAC, emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Nonnatização  e  Qualidade Industrial (Inmetro) em 18/12/2007, onde consta que  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002233/2008­33  Acórdão n.º 3201­001.240  S3­C2T1  Fl. 1.068          7 o  veiculo  analisado  por  aquele  instituto  constitui  um  conjunto  veicular  integrado  (guindaste  autopropefido)  e  não  um  veículo  equipado com implemento rodoviário e que, segundo o art. 96 do  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  referido  veículo  é  classificado,  quanto à espécie, como um trator de rodas.  Com vistas a corroborar os  fundamentos de sua argumentação,  transcreve  excertos  de  decisão  prolatada  por  esta  DRJ  de  Florianópolis, nos autos do PAF n.° 10494.001304/2001­22, de  onde destaca que, mesmo tendo sido constatada a existência de  duas  cabines —  elemento  único  que  animou  a  reclassificaçã'o  efetuada  pela  fiscalização —,  os  julgadores  entenderam  que  o  bem  importado  era  um  guindaste  autopropulsado,  visto  que  a  própria  prescrição contida  nas Nesh  orienta  no  sentido  de que  são excluídas da posição 8705, sugerida pelo Fisco, as máquinas  autopropulsoras  de  rodas  cujos  chassis  e  instrumentos  de  trabalho  sejam  especialmente  concebidos  um  para  o  outro,  de  modo a formar um conjunto mecânico homogêneo.  No  mesmo  rumo,  cita  ainda  decisões  em  soluções  de  consulta  exaradas pela Disit da SRRF/7a. RF e pela COANA, relativas a  guindastes autopropulsores e caminhão­guindaste, para destacar  que,  no  caminhão­guindaste,  referido  veículo  recebeu  um  guindaste,  por  obra  de  montagem  sobre  o  chassis,  não  se  cogitando  adotar  a  existência  de  duas  cabines  como  vetor  essencial  de  diferenciação,  ao  que  aduz  que,  mesmo  que  os  guindastes  autopropulsados  não  tenham  uma  só  cabine,  continuam classificados como guindastes autopropulsados e não  como caminhões­guindaste.  Argumenta que a existência de uma cabine própria para operar  a lança do guindaste decorre da evolução tecnológica, visto ser  evidente que, da cabine de movimentação do veiculo é impossível  acompanhar  a  elevação  e  a  movimentação  da  lança  com  a  carga, o que, portanto, consiste num aperfeiçoamento, não tendo  o  condão,  todavia,  de  transformar  um  guindaste,  assim  estruturado, em um caminhão.  Aduz que os guindastes ou gruas da posição 8426, em geral, não  se deslocam carregados ou, quando muito, efetuam, neste estado,  deslocamentos de pequena amplitude, os quais desempenham um  papel  auxiliar  relativamente  à  função  de  elevação  que  os  caracteriza,  sendo  essa  a  razão  da  existência  dos  dois  eixos  dianteiros.  Alega  que  o  guindaste  autopropulsado,  passa  a  ter  essa  qualificação  a  partir  de  seu  projeto  de  construção,  e  que  os  caminhões  são  projetados  originariamente  para  serem  simplesmente  veículos  automóveis,  sendo  transformados  em  caminhões­guindaste  quando,  sobre  esses  veículos,  é  instalado  um guindaste, podendo até, no futuro, voltar a ser caminhões, ao  passo que os guindastes autopropulsados, uma vez desmontados,  não  constituirão­um­caminhãomas­sim­um­amontoado­de­ partes­que­constituem­um­guindaste autopropulsado.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Relativamente  à  expressão  truck  crane  que  foi  utilizada  pela  fiscalização,  de  molde  a  justificar  a  reclassificação  tarifária  sugerida  traz  à  colação  laudo  gramatical  no  sentido  de  que  a  definição  desta  expressão,  mesmo  em  inglês,  pode  resultar  em  diferentes  significados,  a  exemplo  daquele  utilizado  pela  empresa Argos que, em seu sítio na internet, atribui a expressão  truck crane a guindaste telescópico, independente de mobilidade,  tamanho ou qualquer outra definição, do que extrai a conclusão  segundo  a  qual  há  um  conflito  de  conceitos  resultantes  das  variações lingüísticas decorrentes de interpretações diferentes e  que o  termo  truck crane possui diversas definições, a depender  do  modelo,  uso,  peso,  variações  regionais  e,  até  mesmo,  empresas  fabricantes,  o  que  possibilita  a  polissemia  e  a  ambigüidade.  Quanto  às  penalidades  aplicadas  em  virtude  de  declaração  inexata  e  classificação  fiscal  errônea,  reitera  ser  correta  a  descrição  contida  na Dl  e,  bem assim, a  classificação  tarifária  adotada,  que  encontra  arrimo  na  identificação  realizada  por  peritos  da  própria  Receita  Federal,  ao  passo  que  a  posição  adotada  pela  fiscalização  carece  de  laudo  técnico  que  a  corrobore, não podendo o importador, ademais disso, ser punido  por eventual  falha no emprego das regras de classificação se a  descrição  do  equipamento  importado  contiver  os  elementos  necessários  para  o  seu  correto  enquadramento,  a  teor  do  disposto no ADN COS1T n.° 10, de 1997.  Relativamente à multa aplicada em virtude de falta de licença de  importação,  alega  que  a  fiscalização desconsiderou  a  dispensa  de  licenciamento realizada pelo  IBAMA, no que pertine a cada  um  dos  guindastes  importados  que,  por  sua  vez,  estão  devidamente  identificados  pelo  número  de  chassi,  sendo  descabida  a  ingerência  da  autoridade  fiscal  sobre  os  atos  administrativos exarados por outro órgão, a menos que seja feita  a devida representação, acaso se entenda que houve erro.  Finalmente, em face do que  foi exposto, requer o cancelamento  do  feito  ora  impugnado,  sendo,  por  via  de  conseqüência,  declarados indevidos o imposto e as multas lançadas.  A impugnação foi julgada procedente pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), conforme se depreende da ementa do Acórdão  nº07­18.065, de 13/11/2009:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADOR/AS  Data  do  fato  gerador:  14/01/2008,  29/01/2008,  30/01/2008,  18/02/2008, 26/02/2008, 29/02/2008, 28/03/2008  IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. FALTA DE LAUDO.  A ausência de laudo técnico capaz de identificar com segurança  os  produtos  importados  impossibilita  a  respectiva  reclassificação  tarifária  em  detrimento  da  descrição  dos  produtos realizada pelo importador.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11050.002233/2008­33  Acórdão n.º 3201­001.240  S3­C2T1  Fl. 1.069          9 Por haver exonerado crédito tributário em valor superior ao limite previsto na  Portaria MF nº 3, de 2008, o presidente do colegiado da instância a quo recorreu da decisão de  ofício.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O  recurso  de ofício  atende  aos  pressupostos  de admissibilidade  previsto  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Os fundamentos da decisão recorrida são claros e suficientes para fulminar o  lançamento.  Em  suma,  a  instância  a  quo  entendeu  que  “...  deixou  a  autoridade  autante  de  produzir a prova técnica indispensável à identificação dos bens importados...”. Isso porque os  laudos que foram utilizados para jusitifcar a reclassificação fiscal em sede de revisão aduaneira  não diziam respeito aos efetivamente importados. Confira­se um trecho do voto:  Com efeito, os laudos de assistência técnica, colacionados às fls.  163 a 179 do processo, foram emitidos de molde a identificar um  equipamento  descrito  pelo  importador  como  guindaste  autopropulsor  de  capacidade máxima  de  65  (sessenta  e  cinco)  toneladas, modelo QY 65K,  com quatro  eixos; ao passo que os  bens  importados  que  constituem o objeto  da presente  autuação  correspondem  a  modelos  e  especificações  diferentes  (modelos  QY 25K, QY 40K, QY 50K, QY 60K e QY 70K). Por essa razão,  referidos laudos técnicos juntados pela autoridade autuante não  têm  eficácia  probatória,  eis  que  não  estão  revestidos  dos  atributos da prova emprestada, a  teor das disposições  comidas  nas alíneas "a" e "h" do § 3° do art. 30 do Decreto n.° 70235, de  1972, incluídos pela Lei n.° 9.532, de 1997, ipsis litteris:  [...]  Ademais  disso,  já  que  os  bens  importados  correspondem  a  modelos  e  especificações  diferentes  do  equipamento  que  foi  objeto  do  laudo  pericial  colacionado  pela  fiscalização,  evidentemente, não é possível presumi­los idênticos, para fins de  determinação do tratamento tributário pelo­que­considero que a  espécie não se subsume na disposição contida no art. 68 da Lei  n.° 10.833, de 2003.  Constatado  o  vício  no  embasamento  técnico  do  lançamento,  o mesmo  não  pode prosperar.  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13116.720067/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. DECADÊNCIA.O imposto sobre a propriedade territorial rural é, a partir do ano-calendário 1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO SIPT. O VTN médio declarado por município, constante da tabela SIPT, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 158          1 157  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.720067/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.942  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  TERPLANI TERRENOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  DECADÊNCIA.O  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  é,  a  partir  do  ano­calendário  1997,  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador,  que ocorre em 01 de janeiro de cada ano­calendário. Ultrapassado esse lapso  temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera­se a decadência, a  atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito  tributário extinto, nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V,  ambos do CTN.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  O  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 00 67 /2 00 8- 74 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS  DADOS  DO  SIPT.  O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos  em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente   (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente  convocado)  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Pelo que se extrai dos autos, o procedimento fiscal teve início pelo Termo de  Intimação Fiscal, lavrado em 15/09/2008, através do qual foi solicitada comprovação do VTN  declarado  nos  exercícios  de  2003,  2004,  2006  e  2007,  do  imóvel  denominado  “Nova  Petrópolis”  (NIRF  6.599.162­3),  com  área  total  declarada  de  1.452,0ha,  localizado  no  Município de Planaltina/GO. No  referido documento,  constava  advertência de que  a  falta de  comprovação ensejaria o arbitramento, com base na tabela SIPT da RFB, nos termos do art.14  da Lei 9.393/96.  Sobre  essa  intimação  a  contribuinte  não  se  manifestou,  sendo,  por  conseguinte, lavrada uma Notificação de Lançamento para cada exercício, consubstanciada em  4 (quatro) processos distintos. Todos levados a julgamento na presente sessão.   Nesses processos foi arbitrado o valor do VTN, com base no Valor do VTN  para o Município, nos termos a seguir resumidos:  Processo Administrativo  Exercício  Valor Total  Declarado  VTN p/  Munícipio  VTN   Apurado  Diferença de  Imposto Apurada   13116.720067/2008­74   2003   R$1.000,00    R$837,51    R$ 1.216.064,52    R$ 104.495,54    13116.720069/2008­63   2004   R$1.000,00    R$962,08    R$ 1.396.940,16    R$ 120.077,63    13116.720071/2008­32   2005   R$ 500,00    R$951,26    R$ 1.381.229,52    R$ 118.742,73    13116.720072/2008­87   2006   R$ 500,00    R$674,12    R$ 978.822,24    R$ 84.135,71   Destaque­se por oportuno, que não consta, em nenhum dos processos acima  mencionados, cópia da tabela do Sistema de Preços de Terras – SIPT.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 13116.720067/2008­74  Acórdão n.º 2201­001.942  S2­C2T1  Fl. 159          3 A  ciência  dos  lançamentos  se  deu  por  edital,  em  26/12/2008,  sendo  tempestivamente impugnados pela recorrente que apresentou para todos eles a mesma tese de  defesa, assim resumida pelo relatório do Acórdão recorrido:   ­  de  início,  discorda  do  procedimento  fiscal,  principalmente  no  que diz respeito ao Termo de Intimação Fiscal, recepcionado por  quem não detinha poderes de representação;  ­  diz  ser  proprietária  de  uma  área  de  1.260ha  denominada  Loteamento  Nova  Petrópolis,  localizada  na  zona  urbana  do  município de Planaltina – GO e, portanto, excluída da hipótese  de incidência do ITR.  Ao  final,  a  contribuinte  requer  seja  acolhida  a  presente  notificação  e  anulado  esse  lançamento,  por  incluir­se  o  imóvel  na  hipótese  de  incidência  do  IPTU,  ou  seja  reaberto  o  prazo  para cumprimento da intimação de fls.09/10, após ser notificada  em seu endereço.  Inicialmente, quando levado o processo a julgamento, este foi convertido em  diligência para as seguintes providências:  “­  enviar  ofícios  a  Prefeitura  de  Planaltina  –  GO,  para  que  informe  desde  quando  o  citado  imóvel  é  considerado  área  urbana e qual sua área total (urbana), e ao cartório de Registro  de  Imóveis  competente,  para  que  informe  qual  a  área  da  matricula original foi constituída como loteamento urbano;  ­  com base nestes documentos  e quaisquer outros que  entender  pertinentes apurar a situação cadastral do imóvel questionado e,  se  for  o  caso,  atualizar  o  CAFIR,  de  acordo  com  a  INS/RFB  Nº830/2008.”  Em atendimento  a diligência  solicitada,  foram enviados ofícios  à Prefeitura  de Planaltina/GO e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Planaltina/GO que não  se manifestaram, retornando o processo a julgamento nas condições em que se encontravam.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento  objeto  do  presente  processo,  bem  como  os  demais,  nos  termos  da  ementa abaixo:  “DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  DECADÊNCIA  Nessa  modalidade  de  lançamento,  na  falta  de  pagamento  ou  pagamento  em  atraso  do  ITR,  realizado  após  o  exercício  de  apuração  do  imposto,  aplica­se  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  para  efeito  de  contagem  do  respectivo  prazo  decadencial. Constada a ocorrência dessa hipótese, o prazo de  cinco  anos  previsto  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  lançamento, a contar de 1º/01/2004, encerrou em 31/12/2008.  DO  IMÓVEL  OBJETO  DO  LANÇAMENTO.  Não  comprovado  nos  autos  que  esse  imóvel  rural,  inequivocamente,  tenha  sido  incorporado  ao  perímetro  urbano  do  município  em  que  se  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 localiza,  até  a  data  do  fato  gerador  do  ITR/2005,  deverão  ser  mantidos o lançamento e o respectivo crédito tributário.  DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN  arbitrado  para  o  ITR/2003  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  SIPT,  por  falta  de  laudo  técnico  de  avaliação  em  consonância  com  a  NBR  14.6533  da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação  e  grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridades  desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  Impugnação Improcedente  Cientificada da decisão da DRJ em 16/08/2011 (fls. 86 – PDF), a contribuinte  apresentou  na  data  de  15/09/2011,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.100/109,  alegando em síntese:  ­ Preliminarmente, ausência de citação válida e decadência do lançamento;  ­  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  afirma  que  recebeu  carta  de  intimação da decisão de primeira instancia, desacompanhada da cópia da íntegra do Acórdão;  ­ Diante  da  ausência  desse documento,  solicitou  cópia  integral  do  processo  administrativo,  recebendo  parte  do  processo,  na  qual  faltava  a  cópia  do  referido  acórdão,  impossibilitando que exercesse seu sagrado direito à ampla defesa e ao contraditório;  ­ Nulidade da decisão de primeira instância, por ter sido o processo levado a  julgamento sem cumprimento da determinada diligência;  ­ Total improcedência do lançamento, pois o imóvel está localizado em área  urbana e foi por Decreto Municipal, loteado ou vendido.  Para comprovar seu direito, acosta ao recurso certidão, datada de 14/09/2011,  emitida  pelo  Cartório  de  Imóveis  da  Comarca  de  Planaltina/GO,  acompanhada  da  cópia  da  Matrícula nº 5.298 e 4.076.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A questão em análise versa sobre arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.  Nas suas razões recursais, a recorrente alega cerceamento do direito de defesa  por  não  ter  recebido  cópia  da  decisão  de  primeira  instância  e  por  não  ter  sido  cumprida  a  diligência  solicitada,  bem  como  afirma  que  houve  a  decadência  do  lançamento  referente  ao  exercício de 2003 e a ausência de citação válida. No mérito, aduz que o imóvel está localizado  em área urbana e foi por Decreto Municipal, loteado ou vendido.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 13116.720067/2008­74  Acórdão n.º 2201­001.942  S2­C2T1  Fl. 160          5 Preliminarmente, quanto a argüição de decadência do lançamento relativo ao  fato  gerador  ocorrido  em  2003,  cabe  o  registro  que  a  Lei  n°  9.393/1996  alterou  substancialmente  o  Imposto  Sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  principalmente  em  relação a sua forma de apuração. Vejam­se os artigos 1° e 10 da Lei n° 9.393/1996:  Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano.  (...)  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Pelo que se observa do enxerto legal reproduzido o fato gerador do imposto  ITR  inicia­se  em  1°  de  janeiro  de  cada  ano­calendário,  e  a  partir  da  vigência  da  Lei  n°  9.393/1996,  passou  a  ser  tributo  sujeito  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  atribuindo  ao  sujeito  passivo  a  incumbência  de  apurar  o  imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa.  Sendo  o  ITR,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tenho  me  posicionado que o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo é, em regra, o do  art.150, §4º do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o  lançamento é de cinco anos a  contar do fato gerador.  Neste  sentido,  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  fixa  prazo  de  homologação  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a lei não fixar outro limite  temporal. Transcreve­se o art. 150, § 4º do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Na inocorrência de dolo, fraude ou simulação o lançamento se consolida no  momento em que o sujeito passivo identifica a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável  e o montante do  tributo devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade  administrativa,  que deverá,  homologar ou não,  expressa ou  tacitamente,  a  atividade  exercida  pelo sujeito passivo.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 Assim,  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do  instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Analisando sobre esse prisma, o fato gerador do ITR referente ao exercício de  2003,  inicia­se em 01 de  janeiro daquele ano e considerando o  lapso  temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completar­se­ ia em 01 de janeiro de 2007. No caso em tela, a ciência dos lançamentos se deu por edital, em  26/12/2008, poder­se­ia  imediatamente concluir,  que o crédito  tributário estaria atingido pela  decadência.  Contudo, é necessário aprofundar a análise, face a alteração promovida pela  Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo II, que introduziu dispositivo no Regimento  Interno deste E. Conselho que determina, in verbis:    “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, temos como parâmetro o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 13116.720067/2008­74  Acórdão n.º 2201­001.942  S2­C2T1  Fl. 161          7 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento e/ou  imposto de renda retido na fonte, deve­se  aplicar  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  contar­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos  casos em que há recolhimento, ainda que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou  seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     8 No presente caso, não prova nos autos do pagamento do tributo declarado na  DIAC/DIAT ­ 2003, assim não há como se concluir que deva ser aplicado o art. 150, §4º, do  CTN.  Não obstante, passemos a análise mais detalhada do caso.  Analisando  as  provas  documentais  trazidas  no  Recurso,  verifico,  pela  certidão expedida pelo cartório de Registro de Imóveis e pela análise das escrituras acostadas,  que a  recorrente ainda é proprietária de parte do  imóvel em questão, apesar de  informar que  todo ele havia sido loteado e vendido.  Na  fase  impugnatória  a  contribuinte  apresentou  certidão  da  Prefeitura  Municipal de Planaltina, datada de 12/01/2009, certificando que “de acordo com informações  que constam dos cadastros  fiscais desta Secretária, verificou que, o  loteamento denominado  por NOVA PETRÓPOLIS, em Planaltina, Estado de Goiás, está localizado em Zona Urbana,  com a devida cobrança de IPTU (Imposto Predial e Território Urbano), de conformidade com  a planta de loteamento deste Município”.  Na mencionada  Certidão  consta,  ainda,  a  seguinte  informação  “que  dando  busca no arquivo deste cartório, no livro 2­T de Registro geral, à fls164, verificou constar a  matricula nº 4.076, referente a uma gleba de terras com a área de 300,00 alqueires, situada  na Fazenda “AITIQUIRA”, conhecida também por “FAZENDA ELDORADO”, dentro dos  limites e confrontações, constantes da referida matricula, deste Município de Planaltina­GO.  CERTIFICA,  mais,  que  parte  da  referida  gleba  foi  loteada  com  a  denominação  “NOVA  PETROPOLIS”, de propriedade da firma TERPLANI – TERRENOS E PLANEJAMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA”. (Grifos no original).  Essa certidão, portanto, claramente destaca que “parte” da referida gleba foi  loteada  com  a  denominação  NOVA  PETROPÓLIS,  depreendendo­se,  por  conseguinte,  que  restou uma parte de propriedade da recorrente que não foi loteada.  Nas razões apresentadas pela recorrente, ela informa que parte do imóvel foi  loteada  e  a  outra  vendida,  mas  essa  informação  não  está  respaldada  com  precisão  nos  documentos acostados nas suas defesas. Para o exercício em questão, não é possível determinar  qual a área de sua propriedade está no perímetro urbano e qual está no perímetro rural.  Em que pese essas considerações e as preliminares arguidas pela  recorrente  sobre  cerceamento  de  direito  de  defesa,  há  um  ponto  de  extrema  importância  quanto  à  materialidade do arbitramento do VTN no presente processo.  Conforme relatado, o VTN foi arbitrado com base no Valor do VTN médio  para o Município.  A legislação pátria permite o arbitramento do valor da terra nua, nos termos  art. 148 do CTN. O art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 que prevê o arbitramento do VTN, nos  casos de  subavaliação, com base em sistema de preços de  terras,  se  reporta expressamente  a  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, II da Lei nº 8.629, de 1993, in verbis:  Lei nº 9.393, de 1996:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 13116.720067/2008­74  Acórdão n.º 2201­001.942  S2­C2T1  Fl. 162          9 considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios.”  Lei nº 8.629, de 1993:  Art. 12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  (...)   II ­ aptidão  agrícola;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  Analisando  os  dois  dispositivos  acima,  verifica­se  claramente  que  o  SIPT,  para ser utilizado como parâmetro para o arbitramento, deve, necessariamente, levar em conta a  aptidão agrícola.  No presente  processo,  o  arbitramento  se  baseou  única  e  exclusivamente  no  Valor do VTN médio para o Município, cuja utilização não atende às exigências legais.  A  título de fundamentação, valho­me das bem lançadas razões apresentadas  pela  Ilustre  Conselheira  Maria  Lucia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  extraídas  do  acórdão nº 2202­00.722, de 19/08/2010, para situação em tudo assemelhada à presente e cujos  fundamentos adoto na íntegra:   “Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     10 contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.”  Como  o  critério  não  foi  observado,  entendo  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  previstos  em  lei  para  a  realização  do  arbitramento,  razão  pela  qual  deve  ser  desconsiderado o VTN arbitrado e restabelecido o VTN declarado pela Recorrente.  Diante  dessa  conclusão  quanto  ao  mérito,  deixo  de  analisar  as  demais  preliminares arguidas pela recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  para  restabelecer o VTN declarado.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 13116.720067/2008­74  Acórdão n.º 2201­001.942  S2­C2T1  Fl. 163          11   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 02/05/2013      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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4876526 #
Numero do processo: 13832.000069/2003-43
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Se, ao analisar o Pedido de Compensação, a administração tributária verificar alguma irregularidade, o procedimento correto para constituir o crédito tributário é a lavratura de Auto de Infração ou a expedição de Notificação de Lançamento, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1801-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 423          1 422  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13832.000069/2003­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.750  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de outubro de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA DE LETRIFICAÇÃO RURAL DE ITAI,  PARANAPANEMA E AVARÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO TRIBUTÁRIO.  Se, ao analisar o Pedido de Compensação, a administração tributária verificar  alguma  irregularidade,  o  procedimento  correto  para  constituir  o  crédito  tributário é a lavratura de Auto de Infração ou a expedição de Notificação de  Lançamento, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  :  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario  Kanaan  Polanczyk,  Edijalmo Antonio  da Cruz,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 423DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 14/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13832.000069/2003­43  Acórdão n.º 1801­00.750  S1­TE01  Fl. 424          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  recorrente  em  13/05/2003, pretendendo compensar débitos de sua responsabilidade, com créditos decorrentes  de Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano calendário de 2001,  bem como com saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2000.  A Declaração de Compensação  foi  analisada pela DRF em Marília­SP, que  indeferiu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  relativas  aos  débitos de .IRPJ e de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003.  A  negativa  em  homologar  as  compensações  solicitadas  deveu­se  a  divergências de metodologia de cálculo do resultado entre a contribuinte e a Receita Federal.  Registre­se,  ainda,  que  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  embasaram sua planilha , bem como deixou de juntar ao processo os Livros Diário e Razão.  Cientificada  em  21/07/2006,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 16/8/2006, onde alega, em síntese:   I ­ procedeu a apuração do IRPJ e CSLL nos termos do Parecer Normativo  CST  n°  73/1975,  isto  é,  computou  em  separado  os  custos  diretos,  apropriando­se  proporcionalmente  dos  custos  e  encargos  indiretos  ao  valor  das  receitas  decorrentes  de  atos  cooperados e não cooperados;   II  ­nulidade  do  auto  de  infração  pela  tributação  integral  dos  atos  cooperados/desconsideração das despesas com atos não cooperados;  III  –  que  a  recorrente  por  sua  natureza  jurídica,  tem  como  objetivo  a  cooperação de seus associados que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de  lucro, de  acordo com o art. 3º da Lei 5.764/71/;   IV  –  que  os  resultados  das  operações  cooperativas  com  não  associados  mencionadas nos artigos 85 e 86 da Lei 5.764/71, são contabilizados em separado para permitir  o cálculo para incidência tributária;  V  –  que  os  resultados  positivos  obtidos  em  negócios  com  cooperados,  denominados sobras, não se sujeitam a tributação;  VI – quanto à CSLL, a isenção para as cooperativas, prevista no artigo 39 da  Lei 10.865/04, veio corroborar o entendimento já pacificado no 1º Conselho de Contribuintes;  e pede:  a­ a nulidade auto de infração;  b ­ diligência para revisão dos cálculos de IRPJ e CSLL, referentes aos anos­ calendários de 2000 e 2001, nos termos do Parecer Normativo CST 73/1975;  c ­o reconhecimento da impossibilidade de se tributar o resultado positivo nas  operações com associados pelas sociedades cooperativas, em face da CSLL; e  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 14/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13832.000069/2003­43  Acórdão n.º 1801­00.750  S1­TE01  Fl. 425          3 d – a homologação da compensação dos débitos.  Em  sessão  de  26  de  junho  de  2007,  a DRJ  em Ribeirão  Preto­  SP,  com  o  Acórdão 14­16.180, da sua 5ª Turma, indeferiu a solicitação.  Intimada do Acórdão em 29/11/2007, apresentou Recurso Voluntário em 11  de dezembro de 2007, onde alega:  I – procedeu à apuração do IRPJ e da CSLL, nos termos do Parecer 73/1975,  isto é, computou em separado os custos diretos, após, apropriou proporcionalmente os custos e  encargos indiretos ao valor das duas receitas, decorrentes de atos cooperados e não cooperados,  o  que  resultou  em  lucro  real  de  R$  459.026,34  e  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  234.543,23, ao passo que pelos cálculos da Receita Federal o lucro real foi de R$ 1.603.454,08,  alterando o resultado do Imposto de Renda, que gerou saldo a pagar no valor de R$ 51.563,71;  II – quanto à CSLL, procedeu a apuração considerando a exclusão dos atos  cooperados, conforme decisões exaustivas do Primeiro Conselho de Conselho de Contribuintes  e da CSRF e nos termos do Parecer 73/1975. Informa que, ao final do ano­calendário de 2001,  a CSLL  apurada  com  base  no Balancete  de  Suspensão  ou Redução  resultou  saldo  negativo,  uma vez que os valores das antecipações efetuadas foram maiores que o valor devido de CSLL;  III ­ repete as alegações constantes da impugnação; e  IV  –  pede  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  a  homologação  das  compensações dos débitos.  É o relatório. .    Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal – Relator,  O Recurso é tempestivo e dele conheço.  O que ficou caracterizado neste processo é a divergência de metodologia de  apuração do resultado da cooperativa, de um lado feita pela recorrente e, de outro , pela Receita  Federal.  O  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas  foi  instituído  pela  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  lei  esta  recepcionada  como  Lei  Complementar  pela  Constituição de 1988.  Em seu artigo 4º, VII, a Lei prevê o retorno das sobras líquidas do exercício,  proporcionalmente às operações  realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  De acordo com o artigo 79 da Lei , são atos cooperativos os praticados entre  as cooperativas e seus associados  , entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 14/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13832.000069/2003­43  Acórdão n.º 1801­00.750  S1­TE01  Fl. 426          4 associadas para a consecução dos objetivos sociais. E mais, que o ato cooperativo não implica  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Mas o legislador não restringiu as operações das cooperativas apenas aos seus  associados e estabeleceu normas para que as operações praticadas com não associados seriam  separadas daquelas feitas com associados e tributadas normalmente.  Os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas  operações  com  não  cooperados, previstas no artigos 85 e 86, serão contabilizados em separado, a fim de permitir  cálculo para incidência de tributos, conforme dispõe os artigos 87 e 111 da citada Lei.  Para  a  DRJ,  o  indeferimento  do  direito  creditório  pela  autoridade  fiscal  decorreu  ,  justamente,  do  fato  de  a  recorrente  não  ter  contabilizado  de  forma  segregada  e  correta  as  operações  com  não  associados,  contabilização  essa  que,  se  tivesse  sido  levada  a  efeito,  permitiria  à  fiscalização  apurar  o  lucro  tributável  dessas  operações,  baseando­se  nos  custos diretamente incorridos e apropriando­se, proporcionalmente, dos custos indiretos, desde  que comum às duas espécies de receita.ter emitido.   No caso  sob análise,  segundo  informações da  recorrente,  as operações  com  terceiros geraram receita no valor total de R$ 1.637.545,02. Dessa receita, ela deduziu custos  diretos no valor de R$ 251.006,18, correspondentes a CPMF sobre aplicações financeiras, no  valor de R$ 181.449,59, ao PIS sobre operações com terceiros, no valor de R$ 12.717,21 e a  COFINS sobre operações com terceiros no valor de R$ 56.843,38, e, ainda, custos indiretos no  montante de R$ 1.110.945,80.  Relativamente  aos  custos  diretos,  passíveis  de  dedução,  a  interessada  não  demonstrou, com documentação contábil e fiscal, que o valor de R$ 251.006,18 (imposto sobre  receitas  financeiras),utilizado  para  apurar  a  receita  operacional  líquida  do  ano­calendário  de  2000,  conforme  demonstrado  na  fl.  123,  referia­se  exclusivamente  aos  encargos  diretos  relativos  às  operações  com  terceiros,  conforme  determina  o  Parecer  Normativo  CST  73/1975.Além  disso,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  os  livros  Diário  e  Razão  do  ano­ calendário de 2000 (arts. 258 e 259 do RIR/99/.  Entendo não caber o critério de proporcionalidade na tributação das receitas  financeiras, pois estas são compostas de operações típicas (atos cooperativos) como atípicas (  resultados de atos não cooperativos)  Quanto aos resultados de aplicações financeiras, há incidência do Imposto de  Renda, nos termos da Súmula nº 262 do STJ:  Súmula 262 –  Incide  imposto de  renda sobre os  resultados das  aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas  Também no âmbito deste Conselho, a matéria já foi enfrentada no Acórdão n  10322647, de 22/09/2006:  LANÇAMENTOS DE IRPJ e CSLL ­ RECEITAS FINANCEIRAS  DE  COOPERATIVAS  ­  SÚMULA  262/STJ.  Conforme  entendimento  sumulado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  “incide  o  Imposto  de  Renda  sobre  o  resultado  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas”.  LANÇAMENTOS  PIS  e  COFINS  ­  RECEITAS  FINANCEIRAS  DE  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 14/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13832.000069/2003­43  Acórdão n.º 1801­00.750  S1­TE01  Fl. 427          5 COOPERATIVAS  ­  Não  há  lei  que  autorize  ao  Fisco  Federal  exigir  a  contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre  o  valor  das  receitas  financeiras  aferidas  pelas  cooperativas  no  período  assinalado  no  lançamento.  Os  dispositivos  legais  referidos  no  auto de infração tratam apenas e tão­somente da base de cálculo  “faturamento”,  cujo  conceito não abarca, à  evidência,  receitas  decorrentes de aplicações financeiras. Recurso voluntário a que  se  dá  parcial  provimento.  Publicado  no  D.O.U.  nº  215  de  09/11/2006  Todavia, a fiscalização glosou custos e alterou a contabilidade da recorrente  (fls. 156 e 164), quando o procedimento correto de acordo com os artigos 10 e 11 do Decreto  nº 70.235/72, seria emitir Auto de Infração relativo ao IRPJ que julgasse devido, para alterar o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário.  Sem  a  Notificação  de  Lançamento  ou  Auto  de  Infração,  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  a  quo  não  surtem  efeitos  para  modificar  o  resultado apurado pela contribuinte na contabilidade. (fls. 156 e 164).  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Relativamente  à  CSLL,  a  recorrente  apresentou  DCOMP  pretendendo  compensar saldo negativo referente ao ano­calendário de 2001.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 14/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13832.000069/2003­43  Acórdão n.º 1801­00.750  S1­TE01  Fl. 428          6 Refeitos os cálculos mediante procedimento de fiscalização, apurou­se valor  a pagar de CSLL, ao invés de saldo negativo, uma vez que a contribuinte excluiu da base de  cálculo,  sem  previsão  legal,  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos,  o  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração,  protocolizado  sob  nº  13830.001503/2005­94,  com  vistas  a  constituir o crédito  tributário decorrente das diferenças positivas de CSLL,  relativamente aos  anos­calendários de 2000 e 2001.  Ocorre que o Recurso da recorrente relativo ao Auto de Infração foi julgado e  provido em 09 de março de 2010, conforme Acórdão nº 1301.00271:  Processo  nº  13830.001503/2005­94  Recurso  n°  166.266  Voluntário  Acórdão  n°  1301­00.271 —  3° Câmara  /1ªa  Turma  Ordinária  Sessão  de  09  de  março  de  2010  Matéria  CSLL  Recorrente COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE  ITAI  PARANAPANEMA  AVARÉ  LTDA  Recorrida  5ª'  TURMA  DE  JULGAMENTO  DA  DAI  EM  RIBEIRÃO  PRETO  ­  SP  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL  Exercício. 2001 e 2002 CSLL ­ SOCIEDADES COOPERATIVAS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  As  sobras  obtidas  pelas  Sociedades  Cooperativas  com  seus  associados  não  se  configuram  como  lucro,  não  subsumindo,  portanto,  a  incidência  da  contribuição  social. Exegese do art. 3o., da Lei n. 5.764/71 e arts. 1 o. e 2o.  da Lei n. 7.689/88.  MULTA  ISOLADA  ­  Resta  descabida  a  aplicação  da  multa  isolada  eis  que  restabelecida  a  legitimidade  da  exclusão  dos  valores  referentes a atos cooperativos,  legitima a compensação  do saldo negativo apurado com a CSLL devida por estimativa.  Recurso Voluntário Provido.  Portanto, a alteração procedida pelo Fisco não surtiu qualquer efeito jurídico,  sobre o saldo negativo de CSLL que a contribuinte tem direito.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal – Relator.                              Fl. 428DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 14/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10980.009833/00-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/11/2000 a 07/08/2002 COMPENSAÇÃO. EMPRESA COLIGADAS. CRÉDITOS DE TERCEIROS. Pessoas jurídicas coligadas têm personalidades jurídicas distintas e caracterizam-se, individualmente, como sujeitos passivos autônomos das obrigações tributárias. Recurso Voluntário Negado Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 290          1 289  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009833/00­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.075  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  IMARIBO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/11/2000 a 07/08/2002  PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A prescrição do direito da parte pode ser observada de ofício pela autoridade  julgadora.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 14/11/2000 a 07/08/2002  COMPENSAÇÃO.  EMPRESA  COLIGADAS.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  Pessoas  jurídicas  coligadas  têm  personalidades  jurídicas  distintas  e  caracterizam­se,  individualmente,  como  sujeitos  passivos  autônomos  das  obrigações tributárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 98 33 /0 0- 40 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 258 a 270) apresentado em 12 de janeiro  de 2012 contra o Acórdão no 14­35.770, de 08 de novembro de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RPO  (fls.  233  a  240),  cientificado  em  15  de  dezembro  de  2011,  que,  relativamente  a  pedido  de  compensação  de  IPI  dos  períodos  de  novembro  de  2000  a  agosto  de  2002,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 14/11/2000 a 07/08/2002  Ementa:  RECLAMAÇÕES E RECURSOS. EFEITO SUSPENSIVO.  As reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito  tributário.  IPI.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  COLIGADA. CRÉDITO DE TERCEIRO.  O crédito de empresa coligada ao sujeito passivo é considerado  crédito de terceiro e não pode ser considerado de titularidade do  próprio sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  As  compensações  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito de  terceiro, declaradas a partir de 10 de abril de 2000, esbarram  em  inequívoca  disposição  normativa,  impeditiva  de  compensações da espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O  pedido  foi  apresentado  em  01  de  dezembro  de  2000  e  apreciado  inicialmente pelo despacho de fls. 190 a 192, de 08 de julho de 2005.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório resultante da apreciação dos Pedidos de  Compensação  de  Crédito  com  Débitos  de  Terceiros  apresentados  pela  beneficiária  da  compensação  (fls  003,  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.009833/00­40  Acórdão n.º 3302­002.075  S3­C3T2  Fl. 291          3 007/032,  034/042,  067,  071/086,  111/124,  139/174,  177/179),  protocolados entre 14/11/2000 e 07/08/2002, por meio dos quais  a contribuinte pretende compensar crédito de  terceiro no valor  total de R$ 1.034.659,35, em débitos do estabelecimento.  Conforme  informado  pela  contribuinte,  o  crédito  a  ser  compensado  tem  sua  origem no  processo  nº  10980.005959/00­ 38, no qual teriam sido reconhecidos os créditos de titularidade  da empresa Iguaçu Celulose Papel S/A, CNPJ 81.304.727/0001­ 64.  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba ­ PR,  que,  em 08/07/2005,  emitiu Despacho Decisório  (fls.  190/192),  no  qual  a  autoridade  competente  não  conheceu  das  compensações dos débitos de  códigos 2100 e 2607, por não se  tratar de débitos administrados pela SRF, e não homologou as  demais compensações pleiteadas entre 14/11/2000 e 07/08/2002  por  inexistir  amparo  legal  para  a  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros,  bem  como  por  terem  sido  efetuadas antes do trânsito em julgado de sentença judicial.  Cientificada do Despacho Decisório, em 13/07/2005 (fl. 194), a  contribuinte  ingressou,  em 09/08/2005,  com a manifestação  de  inconformidade de fls. 196/203 e documentos anexos, na qual se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1. Esclarece que não é  terceira, mas sim com direitos  iguais à  detentora  dos  créditos,  a  empresa  Iguaçu  Celulose  Papel  S/A,  por  ser coligada pelo capital  social com aquela, o que a  torna  indubitavelmente  solidária,  nos  direitos  e  nas  obrigações,  afirmando que as pessoas jurídicas se tornam unas pela união de  capital.  Anexa  documentos  comprobatórios  da  coligação  entre  as empresas por meio das ações de sua controladora.  2.  Insiste  em que a manifestante  é  legítima credora da Receita  Federal,  sendo  seus  créditos  líquidos e certos, pois amparados  pelo art. 15 da IN nº 21/1997, com alterações da IN nº 73/1997,  por  se  tratarem  de  créditos  do  período  de  11/1988 a  12/1991,  período  no  qual  a  referida  norma  estaria  em  vigor.  Reforça  a  legitimidade  dos  créditos  rechaçando  o  trânsito  em  julgado  administrativo  do  indeferimento  no  processo  nº  10980.005959/00­36, por existir recurso voluntário pendente de  julgamento no Segundo Conselho de Contribuintes.  3.  Clama  pela  eficácia  e  manutenção  dos  efeitos  das  compensações pleiteadas, no sentido de não inscrever em dívida  ativa os débitos  correspondentes,  até que ocorra o  trânsito em  julgado administrativo  do  processo  nº  10980.005959/00­36, ou  ainda o trânsito em julgado da sentença judicial.  4.  Alega  duplicidade  em  relação  à  cobrança  do  ITR  nos  processos originais com a cobrança correspondente ao presente  processo.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 5.  Reclama  ter  havido  violação  do  disposto  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  por  não  ter  sido  comunicado  em  30  dias  do  indeferimento,  ocorrido  em  04/04/2002,  no  processo  10980.005959/00­36, comunicação que  foi  feita  somente com o  despacho no presente processo, após  terem se passado 3 anos,  implicando em nulidade do presente processo.  Conclui  requerendo  seja  acatada  e  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  para  o  cancelamento  do  Despacho Decisório.  Posteriormente,  em  09/08/2011,  a  contribuinte  apresentou  requerimento  na  unidade  da  PGFN  em  Curitiba  referente  à  consolidação  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009, no qual alega a prescrição qüinqüenal dos débitos  objeto  do  presente  processo  e  pede  a  sua  exclusão  da  consolidação  efetuada  para  fins  daquele  parcelamento.  Faz  referência à Súmula Vinculante nº 8 do STF. Cópia do referido  requerimento  foi  anexada  aos  autos,  a  fim  de  provocar  a  manifestação  da  autoridade  competente  acerca  da  prescrição  alegada.  No recurso, a Interessada alegou, inicialmente, que “não se pode recepcionar  tais  créditos  como  sendo  de  terceiros,  haja  vista,  que mesmo  pertencendo  ao mesmo  grupo  econômico, as pessoas jurídicas se interligam entre si pelo capital social, tornando­as uma.”  Preliminarmente,  argumentou  sobre  a  prescrição  intercorrente,  alegando  o  seguinte:  No  caso  vertente  ficou  clarividente  a  inércia  da  Administração  na  prática  de  atos  essenciais  ao  regular  andamento  do  processo.  A  desídia  da  Administração  não  praticando  tais  atos,  dentro  do  prazo  estabelecido,  gera  insegurança para com os administrados, o que não se admite  nem  nenhuma  hipótese  num  estado  democrático  de  direito,  bem  como  representa  manifesta  ofensa  a  princípios  administrativos,  ou  seja,  da  legalidade, da ampla defesa, da  eficiência administrativa, da segurança jurídica, da razoável  duração  do  processo,  do  devido  processo  legal,  da  oficialidade e do direito de petição.   Assim,  a  aplicação  da  prescrição  intercorrente  deverá  ser  instrumento  hábil  e  eficaz  para  o  controle  da  atividade  administrativa,  a  qual,  diante  de  um  comportamento  desidioso,  poderá  e  deverá  ser  penalizada  com  a  perda  do  crédito  tributário,  servindo,  portanto  como  instrumento  de  controle para a eficiência do serviço público.  No mérito,  repetiu as alegações da manifestação de  inconformidade, quanto  às empresas coligadas pelo capital social.  Acrescentou que a DRJ teria efetuado um julgamento “extra petita”, ao trazer  nova argumentação para indeferir seu direito (prescrição do pedido).  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.009833/00­40  Acórdão n.º 3302­002.075  S3­C3T2  Fl. 292          5 A seguir, abordou a cobrança do ITR, imposto cujos débitos foram objeto da  compensação,  afirmando  ter  ficado  “evidenciada  a  cobrança  em  dobro  do  ITR,  cujo  procedimento é ilegal e injusto.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em que pese os argumentos trazidos pela Interessada, descabe­lhe razão.  Primeiramente,  não  há  que  se  falar  em  prescrição  intercorrente,  figura  processual que não se aplica ao processo administrativo, conforme Súmula Carf n. 11 (Portaria  Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009):  Súmula CARF no 11   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Ademais,  não  se  aplica  ao  caso  igualmente  a questão  do  julgamento  “extra  petita”, uma vez que não se trata de julgamento de pedido efetuado por uma das partes.  Tratar­se­ia, na  realidade, de inovação, assim considerada a apresentação de  um novo  argumento  oposto  ao  direito  da  Interessada  pela DRJ não  inicialmente apresentado  pela DRF.  Entretanto, tal restrição não se aplica à prescrição, conforme art. 193 do novo  CC (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).  Art.  193.  A  prescrição  pode  ser  alegada  em  qualquer  grau  de  jurisdição, pela parte a quem aproveita.  Embora se trate de legislação civil, tal dispositivo encerra um princípio geral  sobre  prescrição  e,  assim,  pode  ser  aplicado  ao  caso  do  direito  tributário  processual  administrativo.  Note­se que o art. 194 do referido Código, que vedava ao Juiz suprir de ofício  a prescrição não alegada pela parte  a quem aproveitaria,  foi  revogado pela Lei n. 11.280, de  2006.  Ademais, ainda que assim não fosse, esse não é o ponto central do litígio, que  é a titularidade dos créditos.  No caso dos autos, a empresa coligada é outro sujeito passivo, uma vez que  as  personalidades  jurídicas  das  empresas,  ainda  que  coligadas,  são distintas. Trata­se de  fato  jurídico notório e amplamente aceito.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 A  Interessada  não  citou,  além  disso,  disposição  alguma  que  permitiria  ir  contra tal princípio, ficando apenas em assertivas sem suporte legal.  Quanto  à  eventual  cobrança  em  duplicidade,  não  se  trata  de  matéria  de  competência do Carf, que se restringe ao que foi decidido pela DRF e pela DRJ.  Entretanto, deve­se notar que a DRJ esclareceu corretamente que as petições  e recursos apresentadas no âmbito do processo administrativo fiscal suspendem a exigibilidade  do crédito tributário envolvido na discussão.  À  vista  do  exposto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  50,  §  1º,  da  Lei  n.  9.784,  de  1999,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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4840193 #
Numero do processo: 35366.001803/2006-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2006 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CNAE. SAT. INCRA. SEBRAE. TERCEIROS. JUROS. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE.A Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) é utilizada para obter a alíquota aplicável para a contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.Há determinação legal para a exigência de contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, do INCRA, do SEBRAE, dos juros e da multa presentes no lançamento.Há previsão legal para a competência de arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições para Terceiros. O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 205-00268
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2006 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CNAE. SAT. INCRA. SEBRAE. TERCEIROS. JUROS. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE.A Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) é utilizada para obter a alíquota aplicável para a contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.Há determinação legal para a exigência de contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, do INCRA, do SEBRAE, dos juros e da multa presentes no lançamento.Há previsão legal para a competência de arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições para Terceiros. O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário negado

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' OD- 06 042Brasília. •CCO2/CO5 Isis Sousa Moura • matr. 4295 Fls. 113 MINISTÉRIO DA FAZENDA cal : 3,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo u° 35366.001803/2006-11 Recurso e 142.215 Voluntário crohontes Matéria diferenças de contribuições , do consoo 60 1", ez. tg.$030 o no 0" _OS,- Acórdão n" 205-00.268 de Ruhrica Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente CALÇADOS ANTRAK LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SÃO PAULO CENTRO/SP Assunto: Coritittições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2006 Er. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CNAE SAT. INCRA. SEBRAE TERCEIROS. JUROS. MULTA CONSMUCIONAIIDADE A Classificação Nacional de Atividade Econânica (CNAE) é utilizada para obter a aliquota aplicável para a contribui "çáo financilmeribp dos beneficios concedidos em razão do grau de ácidência de incapacidade laborativadecomte dos riscos ambientais do trabalho. Há deteiminaçki legd. para a exigência de contribuição para o financiamento dos beneficiosconcedidos em razão' do grau de ineidérria de ir£apacidadelaborativa decontnte dos riscos ambientais do trabalho, do NCRA, do SEBRAE, dos juros e damulta presentes no lançamento. Há previsão legd para a competência de arrecadar, fiscalizar e cobrar as coninbuiçães para Terceiros. O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tnbutícia. Recurso Voluntário newdo • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , . . • CC/MF - Quinta Gamara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35366.001803/2006-11 Brasilia (A, / 0 CCO2/CO5 • _ Acórdão n.°-205-00.268- - !sia Sousa Moura 4k Fls. 114 Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se pro • ento ao recurso. JULj\ig ' VIE ES Preside e • /id ' C O OLIVEIRA elator • • • • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André • . v s Vieira • Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato , Lacroix • Thomasi,e Misael Lima Barreto. • Processo n.° 35366.001803/2006-H 2° CC/MF - Quinta Câmara -- CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5• _Acórdão n.° 205-00268 C / Fls. 115• BrasIlia, • Isis Sousa Moura Mak. 4295 • Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, São Paulo . Centro /SP (DRP), Decisão-Notificação (DN) 21.401.4/0461/2006, fls. 069 a 077, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 37.011.725-5, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fl. 033, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, da complementação ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT), bem como as destinadas a Terceiros. O RF informa que, em fiscalização seletiva, com base nas divergências apontadas no batimento GF1P versus GPS, bem como nas folhas de pagamento do 13° salário, foram apurados o presente débito. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 042 a 058, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 069 a 077. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 081 a097. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Não concorda com o código CNAE estabelecido pela fiscalização; 2. Há códigos diferentes na Secretaria da Receita Federal (CNPJ); 3. Pelo provado, o Fisco deve promover os atos necessários ao saneamento da irregularidade; 4. Postula-se a correta identificação do código CNAE; 5. A contribuição ao SAT é ilegítima; 6. O Regulamento não pode invadir matéria reservada à Lei, afrontando o Principio da Legalidade; 7. Pleiteia-se, assim, a completa exclusão da tributação sobre AT;• 8. • A cobrança da contribuição ao INCRA é ilegítima; 9. Não devem ser exigidas, da empresas urbanas, a contribuiç ao INCRA; , • 2° CC/IVIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL •Processo n.° 35366.001803/2006-11O n_ e CCO2/CO5 Acórdlo n.° 205-00.268 - - Brasilia, / Fls. 116 isis Sousa Moura • Matr. 4295 4 10. Portanto, pela falta de disposição legal, há que se reconhecer a absoluta inexistência de contribuição ao INCRA; 11. A cobrança ao SEBRAE é ilegítima; 12. A recorrente não mantém convênio com o SEBRAE, assim não há que se falar em exigência de contribuição ao SEBRAE; 13. É ilegítima a cobrança de contribuições devidas aos chamados Terceiros; 14. Não há atribuição legal para arrecadar e fiscalizar as contribuições • endereçadas aos Terceiros, presentes nesta NFLD; 15. A lei 8.212/1991 não atende as exigências constitucionais para que se proceda a essa cobrança, pois não é Lei Complementar; 16. Assim, se há débitos, os credores legítimos é quem devem efetuar a cobrança; • 17. Com efeito, faze-se necessária a retificação desses valores; • 18. A aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional; 19. Os juros deveriam se os presentes no Art. 192 da Constituição Federal (CF/88); 20. Aplica-se taxa de juros totalmente abusiva; 21. Desta feita, impõe-se a exclusão da Taxa SELIC; 22. A multa aplicada não deve prosperar, pois não houve sonegação, fraude, aproveitamento econômico de qualquer natureza, etc.; 23. Para a legítima imposição da multa, há que se comprovar a má-fé; 24. Com efeito, há que se aplicar o adequado percentual de multa; 25. O julgador administrativo não pode escusar-se de analisar matéria quanto a sua constitucionalidade; 26. Portanto, solicita: a) cancelamento da DN; b) o ' reconhecimento da improcedência da NFLD; c) postula sua intimação para defesa oral. Posteriormente, a DRP elaborou contra-razões, mantendo, em síntese, o lançamento, e enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Soe (CRPS), fl. 0110 e 0111. • E o Relatório. - • • • , , ' • Processo n." 35366.001803/2006-11 Qui • ___ C of;NCFCEV: C- O M 80ta0CF211= CCO2/CO5 4 AcérdAa n.205-00.268 — Fls. 117Brasília, n/ O / o 58. • lsis Sousa Moura 4IS • Matr. 4296 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tornar conhecimento. Do Mérito Primeiramente, cabe salientar ao recorrente que nosso ordenamento pátrio fundamenta-se no Estado Democrático de Direito, onde regras — constantes na Constituição Federal (CF/88), nas Leis, em Decretos, etc. - devem ser seguidas por todos, enquanto vigorarem. É essa a afirmação contida em nossa Constituição Federal (CF/88). Após esse esclarecimento, a primeira preliminar instada pela recorrente refere-se a utilização de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A recorrente afirma • que o CNAE utilizado em seu cadastro (CNPJ) está correto, 5232-9-00 (Comércio varejista de artigos do vestuário e complementos), e que não concorda com o código CNAE estabelecido pela fiscalização, 5233-7 (Comércio varejista de calçados, artigos de couro e viagem). Saliente-se que os dois códigos possuem o mesmo grau de risco (001, risco leve) e que a alíquota de SAT não irá ser modificada pela aplicação de um ou de outro código. O código CNAE é utilizado pela fiscalização previdenciária para a averiguação do grau de risco, - a fim de aplicar a alíquota SAT correspondente. Feito esse esclarecimento, cabe averiguar se o código utilizado pela fiscalização é o correto. Pela simples leitura do contrato social da recorrente, fl. 063, fica claro que o código utilizado pela fiscalização é o mais correto, pois há previsão no contrato social, como ressalta o nome da recorrente, da comercialização de calçados. Assim, a aplicação do código CNAE foi feita -de maneira correta pela • fiscalização. ' Quanto à ilegitimidade da contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT), temos que - seguindo os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional • (CTN) - a Lei 8.212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laboratiya, decorrente dos riscos ambientais do trabalho • (SAT/RAT); definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as alíq aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o q p r sua vez, • estabelece os graus de risco conforme a atividade precípua da empresa. O débito relativo ao SAT e aqui notificado refere-se à alíquota de , \V , constante da disposição legal contida no artigo 22, inciso II, letra "a" da Lei n.° 8.212/91. • ' . • , . " • . , • , ='; • • ' 2° CC/MF - Quinta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, °a/ bçj o Processo n.° 35366.001803/2006 - 11 !sia Sousa Moura eC )2/CO54 — — —Acórdão n.° 205-00.268-- Matr. 4295 Fls 118 Fazemos referência à doutrina para reforçar que não houve ofensa aos princípios constitucionais ao ser delimitado por decreto os respectivos graus de risco das empresas, conforme ensinam MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA e ÉRICA PAULA BARCHA CORREIA: "Incidindo a contribuição para a cobertura acidentá ria sobre o salário, perfeitamente legal a sua imposição mediante simples lei ordinária - art. 22, II, da Lei n. 8.212, de 1991, já que não estamos • diante de fonte de custeio inédita. Por outro lado, ao tratar desigualmente situações desiguais, a gradação dos percentuais de contribuição, de acordo com o grau de risco da empresa, em verdade coaduna-se com o princípio da igualdade - em vez de contra ele conspirar. Estamos diante da velha noção de justiça propagada por Aristóteles e incorporada aos • ordenamentos modernos (inclusive o nosso): somente há justiça onde os desiguais são tratados de forma desigual. Por fim, há autorizativo da própria lei - art. 22, 5 3 0, da Lei n. 8.212, de 1991 - para que os decretos indiquem as atividades submetidas aos diversos níveis de risco. Destarte, nada há que conspire, ainda aqui, contra o princípio da legalidade. Logo, nada mais normal (sob o viés jurídico) que empresas, cujo risco de acidente do trabalho é menor, contribuam de forma menos signcativa para a manutenção do sistema de atendimento aos que se acidentam no exercício de seu labor. E, por outro lado, que empresas, • cujo risco de acidente em seu ambiente é maior, contribuam com mais. • Inexiste, sob as óticas anteriores, qualquer pecha de inconstitucionalidade no dispositivo em comento". (Curso de Direito da Seguridade Social, 2001, Editora Saraiva, págs. 142/143) O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na lei. Inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO- SAT. Lei 7.787/89, arts. 3 0 e 40; Lei 8.212/91, art. 22, 11, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/9, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4"; art. 154,J, art. 5", ; a 150, I. • • L - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAI': Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no • sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. •154, I, Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, L Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição - para o SAT. , - ; • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINALProcesso n.° 35366.001803/2006-11• CCOVCO5 Acórdão• n.°_205-00.268 Brasília, 05 a"/ ç / 0 1> Fls. 119 Ws Sousa Moura .0 Matr. 4295 - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementaçã o dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. - Recurso extraordinário não conhecido". • • (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003) Assim, a contribuição ao SAT/RAT está de acordo com a legislação vigente, sendo perfeitamente exigível. Apreciada a regularidade da exigência do SAT, passa-se ao exame da • contribuição devida ao INCRA. A contribuição para o INCRA foi instituída pela Lei n° 2.613/55, que estabelecia, em seu art. 6°, §4°, a contribuição obrigatória para o então Serviço Social Rural, por parte de todos os empregadores. O Decreto-Lei n° 1.110, de 09/07/1970 criou o Instituto Nacional de Reforma • Agrária — INCRA, lhe transferindo todos os direitos, competências, atribuições e responsabilidades do EBRA, do INDA e do Grupo de Reforma Agrária (GERA). Posteriormente, o Decreto-Lei n° 1.146/70 destinou ao INCRA cinqüenta por cento dos tributos do §4°, do artigo 6°, da Lei n°2.613/55: Art. 1° As contribuições criadas pela Lei n° 2.613, de 23 de Setembro 1955, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6° do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2° do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: • I - as contribuições de que tratam os artigos 2° e 5° deste Decreto-Le• 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição que trata o art. 3° deste Decreto-lei. (. • • Art. 3° É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4° do artig 6° da Lei n° 2.613, de 23 de Setembro de 1955, com a modificação do •.t. , , . . st s — e CC/IViF - 'Mulata Camara • Brasíla, REs_CO/Nlys_ ORI:31áNAL. i Processo n.° 35366.001803/2006- 11 c2oNFE ,r CCO2/CO5 Acórdão n.°-205-0O.268 Isis Sousa Moura Matr. 4296 F1s. 120- artigo 35, § 2 0, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965." Os tributos em tela foram instituídos por instrumentos legais competentes. Lei ordinária é o meio idôneo para se instituir tributos -e, nos termos do artigo 55, II, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional de 1969, o Decreto-Lei • poderia dispor sobre matéria tributária. Assim, não há que se falar em falta de dispositivo legal autorizador dessa exigência. Em relação se a contribuição ao INCRA é exigível das empresas urbanas, esclarecemos que esta contribuição não possui qualquer relação com a produção rural, sendo obrigatório seu pagamento para as empresas em geral. Nesse sentido, decidiu, recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 603.267 PE (2003/0197138-2) cuja ementa transcreve-se abaixo: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido. (grifo nosso). Assim, há a determinação legal para a exigência da contribuição às empresas urbanas. Quanto à legitimidade da contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), esclarecemos que esta contribuição criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. § 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. § 4 0 0 adicional da contribuição a que se refere o parágrafo ante • • - será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.318/86 dispõe sobre a cobran.:, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, S e SESC. - • 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35366.001803/2006-11 Brasília, $311- / O / 0 57) CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.268 Fl 121—leis Sousa Moura---44- s. _ _ — Metr. 4296 O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1°: Art. 1° Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas — SEBRAE. Do mesmo modo que a Lei n° 8.029/90, o Decreto n° 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6°, que assim dispõe: Art. 6° O adicional de que trata o parágrafo 3° do art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Já em 28/12/1990, foi editada a Lei n° 8.154, que em seu artigo 8°, definiu os percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8° (.) sf 3° Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo I ° do Decreto Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma .majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio da Lei n° 8.706, de 14/09/1993. Desta forma, todas as pessoas jurídicas " obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuiçõ d stinadas ao - SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4 1` RegiãO: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicion destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n. : 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas n Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, sé ;`' ^- - 2° CC/MF - Quanta Câmara Processo n.° 35366.001803/2006-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 O o'<6Acórdão n.° 205-00.268 Brasília, / / Fls. 122 Isis Sousa Moura Matr. 4295 portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente dal' Seção desta Corte (ELAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 — p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n c' 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de • pequeno porte. • Assim, não possui razão a alegação da recorrente sobre a ilegitimidade da cobrança da contribuição ao SEBRAE. A recorrente afirma, também, que é ilegítima a cobrança de contribuições devidas aos chamados Terceiros, por não haver atribuição legal para arrecadar e fiscalizar as contribuições endereçadas aos Terceiros, presentes nesta NFLD. Para tanto, a recorrente afirma que a lei 8212/1991 não atende as exigências constitucionais para que se proceda a essa cobrança, pois a mesma não é Lei Complementar. • Esclarecemos a recorrente que as contribuições para Terceiros o Mribuições parafiscais, destinadas a Entidades e Fundos, para os quais, por força de 'o, ,1NSS, agora a Secretaria da Receita Federal do Brasil, se incumbe de arre, . - repassar, devidamente autorizado pela Legislação. Lei n° 8.212/91: '"" 2° CC/MF - Caulina Cárnara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35366.001803/2006-11 rasia, 6 CCO2/CO5(-)cro n. ; Aódã° 205-00.628 B íl / Fls. 123 lsis Sousa Moura Matr. 4295 Art. 94. s 0 Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial." Portanto, verificamos que há a previsão legal para a arrecadação e fiscalização das contribuições aos Terceiros. Quanto à inconstitucionalidade nessa arrecadação, afirmamos que não possuímos competência para tanto. Nesse sentido, o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assim, a fiscalização seguiu o que foi determinado pela Legislação. Quanto ao questionamento sobre a ilegitimidade na cobrança dos juros e da multa, esclarecemos que a Legislação é quem determina essa cobrança. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições Sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. • Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: • I - para pagamento, após ' á vencimento de obrigação não incluída notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; . 1 . 'á: ' ' 2° CC/MF - Quhrtta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35366.001803/2006-11Q 5 0Brasliia, "/ CCO2/CO5 c 12 Acórdão n.° 205-00.268 F1s-124 Ists Sousa Moura Matr. 4295 b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; • b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; • d) cem por cento, após o eijuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de ; parcelamento. § 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3 0 O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de •• apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. • Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do s lho de . Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de bro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: , 44,+52'. •• • .44. 2° CCiMF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35366.001803/2006-11O . CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00168 Brasília OP-- ° 6" , 5 Fls. 125 IsIs Sousa Moura Matr. 4295 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em comprovação de má-fé ou improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Por fim, ressaltamos que a decisão encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Portanto, voto por CONHECER do recurso, para NEGAR provimento. Sala das Se -os 12 de evereiro de 2008 / • LO OLIVEIRA 7Relator „ , . Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000985/2007-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.223
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.     Relatório  Em face de Unimed de Birigui Cooperativa de Trabalho Médico foi lavrada a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  fls.  01/24,  objetivando  a  cobrança  de  contribuições  sociais incidentes sobre valores pagos a cooperados que lhe prestaram serviços no período de  12/1999 a 09/2003.  A Segunda Turma  da Quarta Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 2402­00.235, que se encontra às fls. 320/324  e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2003  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art.  150  ou  art.  173  e  incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou  não.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10820.000985/2007­58  Acórdão n.º 9202­02.223  CSRF­T2  Fl. 2          3 administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2003  COOPERATIVA  ­  EQUIPARAÇÃO  A  EMPRESA  –  REMUNERAÇÃO  MEMBROS  DA  DIRETORIA  ­  CONTRIBUIÇÃO ­ INCIDÊNCIA  A Cooperativa equipara­se à empresa para fins de aplicação da  Lei n° 8.212/1991 e corno tal está obrigada ao recolhimento da  contribuição  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  cooperados  membros da diretoria.   TAXA SELIC ­ MULTA MORATÓRIA ­ APLICAÇÃO  Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide  a taxa de juros SELIC e a multa de mora, conforme preceitua a  legislação de regência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2003  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente superior.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  para  excluir  do  lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, nos termos do artigo 173, I  do CTN.  Intimada do acórdão em 07/05/2010 (AR de fls. 343) a Recorrente  interpôs  recurso especial às fls. 344/357, em que sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o  acórdão n° 101­96.815, no tocante à aplicação ao presente caso do disposto no artigo 150, §4º  do CTN.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 406/2010, de 16/11/2010 (fls. 380/382).  Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Recorrente em  03/12/2010  (fls.  382),  a  Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou  suas  contra­razões  de  fls. 385/392.  É o Relatório.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, tendo sido feita a devida comprovação da divergência como constatado no r.  despacho de admissibilidade de fls. 380/382, razão pela qual dele conheço.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  o marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência, ou seja, se deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 do CTN para verificação da  ocorrência da decadência ou o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, o que em termos práticos  postergaria o início do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existëncia de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10820.000985/2007­58  Acórdão n.º 9202­02.223  CSRF­T2  Fl. 3          5 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  No  presente  caso,  consta  do  v.  acórdão  recorrido  que  não  houve  a  antecipação do tributo, razão pela qual deveria ser aplicada a regra decadencial do artigo 173,  inciso I do CTN.  Verifico, no entanto, que a ausência de recolhimento só foi demonstrada em  relação aos prestadores de serviços e cooperados listados nas planilhas de fls. 40/54. Ou seja, a  fiscalização  não  demonstrou  que  não  houve  qualquer  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias sobre as demais verbas sujeitas à contribuição previdenciária, sendo que a meu  ver trata­se de fato gerador global, que inclui todas as verbas sujeitas à contribuição.   Em casos como o presente, em que a questão relativa à existência ou não de  pagamento  e  sua  vinculação  ao  resultado  do  julgamento  por  conta  da  reprodução  do  entendimento  do  STJ  em  recurso  repetitivo  surgiu  apenas  após  a  apresentação  do  recurso  especial  e/ou  contra­razões  pelo  contribuinte,  entendo  que  não  se  pode  exigir  que  ele  contribuinte tivesse obrigação de provar a existência do pagamento antecipado.   Ademais,  às  fls.  35  consta  que  a  fiscalização  examinou  guias  de  recolhimentos  relativas  aos  períodos  envolvidos,  indicando  a  existência  de  possíveis  pagamentos.  Nestas  situações  e diversamente da posição defendida pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, tenho me manifestado que o deslocamento da regra de contagem do prazo  de  decadência  do  artigo  150,  §4º,  para  o  artigo  173,  ambos  do  CTN,  requer  a  ausência  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pelo  contribuinte  relativamente  aos  períodos  envolvidos  nos  fatos  geradores  questionados,  devidamente  comprovada  nos  autos  pela  fiscalização, o que não ocorreu.  Com  base  no  referido  raciocínio  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se com a  ocorrência  do  fato  gerador.  Considerando  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  que  o  contribuinte  não  efetuou  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  relativamente  ao  período do lançamento e como a ciência da NFLD se deu em 28/05/2007 (fls. 58), devem ser  cancelados  os  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  04/2002.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10820.000985/2007­58  Acórdão n.º 9202­02.223  CSRF­T2  Fl. 4          7 Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO e reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos  aos fatos geradores ocorridos até a competência 04/2002.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 409DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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