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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5502127 #
Numero do processo: 15540.000290/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento no direito de defesa, haja vista que o sindico da massa falida foi cientificado do auto de infração e do relatório fiscal, bem como de todas as intimações necessárias para elaboração do lançamento. Para eventuais extratos bancários necessários à preparação da impugnação, o sindico poderia ter solicitado cópias na repartição em que se encontrava os autos do processo, durante o prazo para apresentação de seus argumentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Por meio do art. 42 da Lei 9.430/1996 passou-se a se caracterizar omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. Trata-se de presunção legal que, intimado a prestar os esclarecimentos, o ônus da prova passa a ser do sujeito passivo. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS COMERCIAIS. Intimado o contribuinte não apresenta os livros e documentos comerciais, o procedimento correto é o arbitramento do lucro. Como base de cálculo pode-se tomar os depósitos bancários sem comprovação das origens, em decorrência de sua caracterização como omissão de receita, por expressa disposição legal. MULTA DE OFÍCIO - NÃO APLICAÇÃO. O artigo 23, inciso III do Decreto Lei nº 7.661/45, enunciou a Súmula n° 192 do STF, segundo a qual não se inclui na falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Avançando na interpretação da matéria, em sessão de 14/08/1975 o STF enunciou a Súmula n° 565, dispondo que: “a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.” Ademais, aplica-se a Súmula nº 14 do CARF nas operações em que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Nos autos, a fiscalização deixou de aprofundar com a investigação, pautando-se apenas em presunção para se concluir pela existência do dolo, e isso não é autorizado por esse E. Tribunal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, o decidido no lançamento matriz aplica-se aos lançamentos reflexos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para afastar a exigência da multa punitiva, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Carlos Mozart Barreto Vianna, Marco Antônio Pires e Marcelo Cuba Netto acompanharam o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Carlos Mozart Barreto Vianna, Marco Antonio Pires, Rafael Correia Fuso e André Almeida Blanco.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15540.000290/2010­31  Acórdão n.º 1201­000.774  S1­C2T1  Fl. 3          2 O artigo 23, inciso III do Decreto Lei nº 7.661/45, enunciou a Súmula n° 192  do STF, segundo a qual não se inclui na falência a multa fiscal com efeito de  pena  administrativa.  Avançando  na  interpretação  da matéria,  em  sessão  de  14/08/1975 o STF enunciou a Súmula n° 565, dispondo que: “a multa fiscal  moratória  constitui  pena  administrativa,  não  se  incluindo  no  crédito  habilitado em falência.”  Ademais, aplica­se a Súmula nº 14 do CARF nas operações em que a simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Nos  autos,  a  fiscalização  deixou  de  aprofundar  com  a  investigação,  pautando­se  apenas  em  presunção  para  se  concluir pela existência do dolo, e isso não é autorizado por esse E. Tribunal.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL.  Inexistindo fatos novos a serem apreciados, o decidido no lançamento matriz  aplica­se aos lançamentos reflexos.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para  afastar a exigência da multa punitiva, nos  termos do voto do relator. Os Conselheiros Carlos  Mozart Barreto Vianna, Marco Antônio Pires e Marcelo Cuba Netto acompanharam o relator  pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente Substituto), Carlos Mozart Barreto Vianna, Marco Antonio Pires, Rafael Correia  Fuso e André Almeida Blanco.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em face do contribuinte, que cobra pelo  regime de arbitramento do lucro IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre receitas auferidas e omitidas  pela  empresa  em  decorrência  de  venda  de  produtos  de  fabricação  própria,  relativas  aos  três  primeiros trimestres de 2005.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15540.000290/2010­31  Acórdão n.º 1201­000.774  S1­C2T1  Fl. 4          3 Vejamos com detalhes as transcrições do relatório fiscal que a acompanha o  lançamento:  A Fiscalização  teve  sua origem com outro Auditor Fiscal,  cujo  Termo de Inicio do Procedimento Fiscal intimava o contribuinte  a  apresentar  os  seguintes  documentos  relativos  ao  ano­ calendário de 2005:  ­  Livros  contábeis  e  comerciais,  devidamente  escriturados,  conforme determina a legislação do IRPJ;  ­ Contrato social e suas alterações;  ­  Extratos  bancários  relativos  à  movimentação  financeira  em  2005 na Caixa Econômica Federal.  Apesar de  ter  sido encaminhado para o endereço da matriz da  empresa  constante  nos  cadastros  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  Termo  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal  retornou  a  este  Serviço  de  Fiscalização,  conforme  informação  obtida  através  do  endereço  eletrônico  dos  Correios,  de  que  o  destinatário mudou­se.  Em  13.07.2009,  após  pesquisas  e  análise  do  processo  15540.000378/2008­39, relativo aos autos de infrações lavrados  anteriormente,  abrangendo  os  anos­calendário  2001  a  2004,  e  diante da constatação da existência de sentença judicial contida  no processo de número 024.05.022734­7, que tramita na Vara de  Falência  e  Concordata  de  Vitória,  nomeando  o  advogado  DOMINGOS  DE  SA  FILHO,  CPF  244.136.827­34,  Sindico  da  Massa  Falida  SAN  FRANCISCO  DE  SÃO  GONÇALO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  PANIFICADOS  LTDA,  foi  encaminhado novo Termo de Inicio do Procedimento Fiscal para  o endereço onde se localiza o seu escritório;  Apesar de o referido termo ter sido recebido em 21.07.2009, no  local  informado pelo Sindico da massa falida para recebimento  das  correspondências,  não  houve  qualquer  manifestação  por  parte deste, responsável legal pelo atendimento as intimações;  Dessa  forma,  ao  recebermos  a  referida  ação  fiscal,  e  considerando  que  o  contribuinte  já  devidamente  intimado,  não  apresentara  qualquer  manifestação  no  sentido  de  atendimento  ao  solicitado  e,  ainda,  dada a  imprescindibilidade de  obtenção  dos  extratos  bancários  para  continuidade  da  ação  fiscal,  mormente em função da não apresentação de qualquer dos livros  contábeis  e  comerciais,  requisitamos  a  expedição  ao  Sr.  Delegado desta Delegacia, de RMF à Caixa Econômica Federal.  Os  extratos  bancários  solicitados  foram  por  nós  recebidos  em  01.03.2010, os quais, após análise e depuração dos valores neles  constantes,  foram  apresentados  ao  contribuinte,  sob  forma  de  planilhas,  intimando­o  a  comprovar, mediante apresentação de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  créditos  efetuados  em sua conta.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15540.000290/2010­31  Acórdão n.º 1201­000.774  S1­C2T1  Fl. 5          4 Apesar de recebida, em 29.03.2010, no endereço informado pelo  sindico da massa falida, a referida intimação, juntamente com a  relação de  créditos  em  sua  conta  corrente,  e  não  tendo havido  qualquer  manifestação  por  parte  do  representante  legal  da  massa  falida,  reintimamos  o  mesmo,  através  do  Termo  de  Reintimação  datado  de  13.05.2010,  recebido  no  mesmo  endereço,  em  18.05.2010,  e  novamente  não  houve  qualquer  manifestação do representante legal e sindico da massa falida.  Tendo  em  vista  que  após  as  intimações  e  reintimação,  todas  recebidas no endereço informado pelo  síndico da massa  falida,  não  houve  qualquer  manifestação  do  contribuinte  ou  seu  representante  legal,  optando  por  bem  como  qualquer  justificativa  ou  documentos  que  comprovassem  os  valores  creditados  em  sua  conta  bancária  junto  à  Caixa  Econômica  Federal e, ainda, diante da injustificada movimentação bancária  sem apresentação  sequer  das Declarações  de  IRPJ  e DCTF,  a  que  estava  obrigado,  concluímos  que  a  sociedade  empresária  cometeu  crime  de  sonegação  fiscal,  caracterizada  pela  movimentação  bancária  da  ordem  de  R$  11.822.625,62  (onze  milhões, oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte e cinco  reais  e  sessenta  e dois  centavos),  apenas no ano­calendário de  2005,  sem  pagamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  e  Contribuições,  ficando  evidenciada  a  sonegação  fiscal  definida  no art. 71, da Lei n° 4.502, de 1964.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  conduta  do  contribuinte,  ao  não  escriturar, durante anos consecutivos, os valores movimentados  em  suas  contas­correntes,  aliada  ao  fato  de  não  apresentar  as  declarações a que estava obrigado, denota o elemento subjetivo  da  prática  dolosa,  ensejando  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  oficio  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  prevista no inciso II do art. 957, do Decreto n° 3.000, de 26 de  março  de  1999,  a  qual  está  sendo  majorada,  conforme  o  art.  959, do mesmo diploma legal, tendo em vista que o contribuinte  deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  fiscalização,  não  se  manifestando  em  relação  às  diversas  intimações e reintimação recebidas.  Desta  forma,  no  sentido  de  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  em  virtude  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  qualquer  livro  ou  documento  que  possibilitasse  a  apuração  de  suas  bases  de  cálculo,  não  nos  restou  outra  alternativa  a  não  ser  considerar  os  valores  creditados  em  sua  conta  corrente  como  receita,  apurando  o  seu  lucro  na  modalidade arbitrada, conforme previsto no art. 530 do RIR/99.  Deixamos de proceder à  formalização de arrolamento de bens,  haja vista não terem sido entregues pelo contribuinte nem terem  sido  disponibilizados  documentos  que  comprovassem  a  propriedade de bens pela empresa.  Não  obstante  a  existência  de  Procedimento  Investigatório  Criminal  n°  1.22.000.001888/2005­06  instaurado no âmbito  da  Procuradoria  da  Pública  no  Estado  de  Minas  Gerais,  foi  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15540.000290/2010­31  Acórdão n.º 1201­000.774  S1­C2T1  Fl. 6          5 providenciada,  através  de  processo  especifico  (15540.000292/2010­21),  a  formalização  de  Representação  Fiscal para Fins Penais.  A multa aplicada foi de 225% sobre o valor dos tributos cobrados.  Cumpre  destacar  que  a  empresa  foi  devidamente  intimada  a  justificar  e  esclarecer as movimentações financeiras, mas quedou­se inerte.  A massa falida da contribuinte apresentou impugnação, alegando sem síntese  que:  ­ não houve embaraço à fiscalização, pois sempre compareceu à DRF Niterói  no sentido de receber intimações e prestar os esclarecimentos que se fizeram necessários;  ­  toda  documentação  solicitada  foi  entregue.  Em  razão  da  exiguidade  dos  prazos, algumas delas não puderam ser satisfeitas;  ­ comunicou, em que pese possuir os extratos, o acervo documental existente  se  revelava  incompleto,  que  se  fazia  necessário  solicitar  cópias  às  instituições  financeiras.  Ademais, não dispunha de recursos financeiros para suportar tais custos;  ­  a  quebra  do  sigilo  bancário  somente  é  possível  por  meio  de  ato  fundamentado;  ­ para exercer o seu direito de defesa é necessário que os autos de infrações  viessem  acompanhados  de  todos  os  elementos  de  prova  de  que  se  valeu  a  fiscalização,  conforme dispõe o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972;  ­ desconhece os dados que fez uso a fiscalização;  ­  a  planilha  remetida  com  o  auto  de  infração  refere­se  ao  resumo  dos  depósitos bancários mês a mês, sem mencionar os saques, pois esses devem ser excluídos;  ­  requer  a  devolução  do  prazo  para  impugnação,  bem  como  seja  entregue  cópia de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito;  ­ nenhuma responsabilidade deve ser imputada ao síndico;  ­  depósito  bancário  não  configura  receita  para  efeitos  de  servir  de  base  de  cálculo;  ­ não houve solicitação de outros documentos fiscais que pudessem nortear o  procedimento fiscal;  ­ o  fisco não estava  impossibilitado de aferir o  lucro  tributável pelo  IRPJ e  pela CSLL, pois poderia buscar informações prestadas pelo interessado ao fisco estadual;  ­ não ha sequer intimação solicitando a apresentação dos livros e documentos  fiscais;  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15540.000290/2010­31  Acórdão n.º 1201­000.774  S1­C2T1  Fl. 7          6 ­ não há possibilidade da aplicação da multa contra entidade em  liquidação  extrajudicial ou falida.  A DRJ manteve integralmente o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA — IRPJ  Ano­calendário: 2005  CERCEAMENTO  NO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  cerceamento  no  direito  de  defesa,  vez  que  o  sindico  da  massa  falida  foi  cientificado  do  auto  de  infração e do relatório fiscal, bem como de todas as intimações  necessárias  para  elaboração  do  lançamento.  Para  eventuais  extratos bancários necessários à preparação da  impugnação, o  sindico  poderia  ter  solicitado  cópias  na  repartição  em  que  se  encontrava  os  autos  do  processo,  durante  o  prazo  para  apresentação de seus argumentos.  REQUISIÇÃO  DA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  AO  BANCO.  A  legislação  permite  à  administração  tributária  requisitar  ao  banco  a  movimentação  financeira,  quando  demonstrado  a  existência de procedimento de  fiscalização em curso,  intimação  enviada  ao  contribuinte  para  apresentação  da  movimentação  financeira e constatação da hipótese de indispensabilidade, tais  como a ocorrência de embaraço à fiscalização e movimentação  financeira incompatível com a recita declarada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.  Por  meio  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  passou­se  a  se  caracterizar omissão de  receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o  titular  regularmente  intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. Trata­se  de presunção legal que, intimado a prestar os esclarecimentos, o  ônus da prova passa a ser do sujeito passivo.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO  DOS LIVROS E DOCUMENTOS COMERCIAIS.  Intimado  o  contribuinte não  apresenta  os  livros  e  documentos  comerciais,  o  procedimento  correto  é  o  arbitramento  do  lucro.  Como base de cálculo pode­se  tomar os depósitos bancários  sem  comprovação  das  origens,  em  decorrência  de  sua  caracterização  como  omissão  de  receita,  por  expressa  disposição legal.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15540.000290/2010­31  Acórdão n.º 1201­000.774  S1­C2T1  Fl. 8          7 MULTA DE OFÍCIO  ­ PESSOA  JURÍDICA EM PROCESSO  DE FALÊNCIA.  A questão da reclamação de multa das empresas em processo  de  falência diz  respeito  à  fase  de execução,  não  cabendo  ao  julgador  declará­la  indevida  quando  configurados  os  pressupostos  legais  para  sua  imposição,  por  força  do  inciso  VII, do art. 83, da Lei n° 11.101/2005 (lei da falência).  RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA.  Ante a ausência de  imputação de responsabilidade ao sindico  da  massa  falida  na  autuação,  descabe  pronunciamento  por  parte do  julgador administrativo. Entretanto,  o sindico não  se  livra do crivo judicial, nos termos do §5°, do art. 154, da Lei n°  11.101/2005 (lei da falência).  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  o  decidido  no  lançamento matriz aplica­se aos lançamentos reflexos.  Impugnação Improcedente  Intimada  da  decisão  da  DRJ,  a  massa  falida  da  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, alegando:  a)  cerceamento  do  direito  de  defesa  sob  o  fundamento  de que  os  depósitos  mês  a mês  não  são  suficientes  para  permitir  que  a  recorrente  tenha  total  conhecimento  das  operações, visto ter deixado de mencionar os saques, sendo que estes devem ser excluídos ou  diminuídos do somatório dos depósitos;  b)  Com  isso,  requereu  seja  devolvido  o  prazo  para  a  apresentação  de  impugnação, devendo ainda ser entregue cópia de todos os elementos de prova indispensáveis à  comprovação  do  ilícito,  a  teor  seja  entregue  cópia  de  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  a  teor  do  disposto  no  artigo  9°  do  Decreto  n  °  70.235/72;  c) Quanto ao mérito afirma que o direito não permite que se tribute a dúvida,  suposições. A receita a ser tributada no mínimo deve ser conhecida da empresa;  d) No  art.  535  e  incisos,  do mencionado diploma  legal,  o  Legislador  infra­ constitucional fixou as regras para o arbitramento, quando não se conhece a Receita Bruta da  empresa;  e)  Portanto,  há  que  estar  presente  os  pressupostos  de  ocorrência  do  fato  imponível.  Assim  sendo,  para  que  possa  ser  quantificada  deve  a  base  de  cálculo  estar  em  sintonia, principalmente com a verdade material. A sua grandeza é decorrente de regra matriz  tributária;  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15540.000290/2010­31  Acórdão n.º 1201­000.774  S1­C2T1  Fl. 9          8 f) O Regulamento do Imposto de Renda não disciplina mais essa matéria, de  modo  que,  se  pode  afirmar  que  depósito  bancário  não  configura  RECEITA  para  efeitos  de  servir de base de cálculo. Se não há previsão legal, não há que se falar em receita tomando os  depósitos bancários como se receitas fossem;  g)  Em  realidade,  só  é  admissível  quando  ficar  comprovado  o  nexo  causal  entre o montante depositado e o fato que represente omissão de rendimentos ou de receita;  h)  Não  há  dúvida  de  que  o  lançamento  deu­se  através  de  arbitramento  do  lucro, sem um maior aprofundamento da fiscalização e, também, sem dar ao sujeito passivo a  oportunidade de regularizar a sua escrita contábil e fiscal;  i) Nesse passo pego vênia ao culto e douto auditor, pelo descortino técnico e  jurídico,  para no  caso demonstrar que não houve pedido de outros  elementos necessários  ao  procedimento fiscal no sentido de evitar o arbitramento, é como consta no relatório juntado ao  RPF/MPF,  que  se  formalizou  a  solicitação  de  cópias  dos  extratos  as  11  (onze)  instituições  financeiras;  j) Também não é verdade que o fisco não estivesse impossibilitado de aferir o  lucro  tributável  pelo  imposto  de  renda  e  pela  contribuição  social,  pois  poderia  buscar  informações prestadas pela contribuinte  junto o  fisco estadual, portanto, assim não procedeu,  aliás, apenas restringiu a solicitar cópias dos extratos aos bancos;  k) Alega ainda em seu longo arrazoado sobre a impossibilidade de aplicação  de multa contra entidade em liquidação judicial;  l) Por fim, requereu: i) seja o recurso conhecido e provido, considerado nulo  todo  o  ato  administrativo  de  requisição  às  instituições  bancárias,  cartórios  e Detran­ES,  por  ausência de fundamentação e excluídos tais documentos do procedimento fiscal; ii) em caso de  não ser deferido o que se requer no item anterior, requer seja fornecido todos os elementos de  prova de que se valeu a fiscalização para lavrar os autos de infração e devolvido o prazo para  impugnação;  iii)  finalmente,  requer  que  seja  provido  o  Recurso  para  tornar  insubsistente  o  crédito  tributário apurado:  IRPJ, CSL, PIS e COFINS, bem como o afastamento da multa de  oficio e a multa de mora.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente,  antes de  iniciar o  julgamento,  cumpre  a  esse Relator  tratar de  questão preliminar que envolve o  julgamento ou o sobrestamento do presente processo, visto  que  a  matéria  sobre  a  quebra  de  sigilo  bancário  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15540.000290/2010­31  Acórdão n.º 1201­000.774  S1­C2T1  Fl. 10          9 Muito  se discute  se  seria o  caso de  sobrestar o  julgamento,  considerando o  disposto no artigo 62­A do Regimento Interno deste E. Tribunal, ou se seria o caso de julgar o  Recurso Voluntário do contribuinte atendendo o disposto na Portaria n° 1/2012, do Ministro da  Fazenda, que traz os seguintes enunciados sobre o tema:  Art. 1º(...)  Parágrafo  único  –  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal – STF o sobrestamento de processos relativos a matéria  recorrida,  independente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida para o caso.  Entendo, na minha modesta opinião, que a Portaria do Ministro da Fazenda  interpreta  a  questão  da  repercussão  geral  de  forma  parcial,  analisando  apenas  os  primeiros  casos  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  procedeu  com  o  sobrestamento  dos  processos,  quando estava demonstrando a forma de se realizar o sobrestamento aos Tribunais de Justiça e  aos Tribunais Regionais Federais,  considerando  ainda  os  casos  que  já  haviam  sido  enviados  àquele Tribunal.  Tanto foi assim que os procedimentos de sobrestamento, conforme dispõe o  artigo 543 – B, § 1°, do Código de Processo Civil, é uma norma dirigida aos Presidentes dos  Tribunais de origem, ou seja, a norma não determina o sobrestamento ao STF:  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento definitivo da Corte. (destaquei)  Desta forma, considerar como sobrestado para fins de aplicação do disposto  no  artigo  62­A,  §  1°,  do  Regimento  Interno  do  Carf  apenas  os  processos  em  que  o  STF  sobrestou por decisão expressa a matéria de forma ampla é um exagero, pois limita inclusive o  próprio procedimento de processamento trazido no artigo 543­B do CPC, sendo muito aquém  do anseio do legislador quando dispõe:  Art.  62­A  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  feita, o entendimento desse Relator é pelo  sobrestamento do presente  processo,  visto  que  a matéria  que  fundou  o  lançamento  fiscal  está  sob  repercussão  geral  do  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15540.000290/2010­31  Acórdão n.º 1201­000.774  S1­C2T1  Fl. 11          10 STF, a despeito de não existir uma decisão do próprio STF sobrestando expressamente todos os  demais processos, o que vem sendo feito pelos Presidentes dos Tribunais de origem.  Foi  feito despacho no sentido de sobrestar por esse Relator, sendo rejeitado  pelo Presidente  dessa Colenda Câmara  que  colocou  em votação  o  processo,  se  julga  ou  não  pelo colegiado, atendendo o disposto na Portaria CARF n° 1 de 3 de janeiro de 2012.  Vencido  o  relator  quanto  ao  não  julgamento  nesse momento,  curvo­me  ao  entendimento dos meus pares, visto que estamos num Estado Democrático de Direito, fundado  no princípio da legalidade, e passo ao julgamento.  Quanto  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  entendo  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  não merece  reparos,  visto  que  o  síndico  teve  amplo  acesso ao trabalho fiscal, especificamente quanto aos extratos bancários, sendo que a intimação  feita pela fiscalização atendeu ao disposto no artigo 42 da Lei n° 9430/96, abaixo transcrito:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  (...)  Observo  dos  autos  que  a  planilha  apresentada  pela  Receita  Federal  ao  contribuinte, para fins de que esclarecesse os depósito judiciais atendem ao disposto no artigo  42 supracitado, não existindo, portanto, irregularidades no conteúdo da planilha e na intimação,  não configurando cerceamento do direito de defesa.  É  fato  que  os  extratos  bancários  da  Caixa  Econômica  Federal  não  foram  enviados  conjuntamente  com  a  planilha  (fls.  162  a  173)  ao  Sr.  Síndico.  Contudo,  esses  documentos  permaneceram  à  disposição  na  repartição  fiscal  para  vistas  e  pedidos  de  cópia,  sendo  que  sua  omissão  não  permite  alegar  cerceamento  do  direito  de  defesa,  visto  que  a  planilha  com  as  informações  detalhadas  e  individualizadas  das  movimentações  financeiras  supre a exigência legal.  Quanto ao mérito, entendo que existem reparos a serem feitos na decisão da  DRJ, especificamente quanto à multa.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15540.000290/2010­31  Acórdão n.º 1201­000.774  S1­C2T1  Fl. 12          11 Constata­se  do  relatório  fiscal  que  antes  mesmo  de  ter  sido  concluída  a  lavratura do Auto de Infração, a autoridade fiscal lançadora tinha total conhecimento de que a  empresa  encontrava­se  sob  o  manto  da  falência,  decretada  pelo  Poder  Judiciário,  sendo  inclusive  intimado  o  Sr.  Síndico  para  apresentar  as  justificativas  quanto  às  movimentações  financeiras feitas pela empresa.  Em  se  tratando  de  falência  não  podem  ser  cobrados  da  Massa  Falida  os  valores  correspondentes  à  multa  punitiva,  bem  como  eventual  juros  incidentes  sobre  as  referidas multas, conforme disposto no artigo 23 do Decreto Lei nº 7.661/45:  “Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores  do  devedor  comum,  comerciais  ou  civis,  alegando  e  provando  seus direitos.  Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:  (...)  III  –  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.”  O  STF,  interpretando  o  artigo  23,  inciso  III  do  Decreto  Lei  nº  7.661/45,  enunciou a Súmula n° 192, segundo a qual não se inclui na falência a multa fiscal com efeito  de pena administrativa, avançando na interpretação da matéria, em sessão de 14/08/1975 o STF  enunciou  a  Súmula  n°  565  dispondo  que:  “a  multa  fiscal  moratória  constitui  pena  administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.”  Desta forma, resta pacificado no âmbito do STF que a multa fiscal punitiva  não deve ser cobrada da massa falida.  Esse inclusive é o entendimento da jurisprudência desse Conselho:  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL ­ APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO EM  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –IMPOSIÇÃO  POSTERIOR  A  DECRETAÇÃO DA  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL: Quando  da lavratura de auto de infração exigindo tributo, ocorrida após  a  decretação  de  liquidação  extrajudicial  de  instituição  financeira, inadequada a imposição da multa de oficio.  Essa  conclusão  defluiu  do  entendimento  de  que  a  liquidação  extrajudicial  é  o  sucedâneo  administrativo  da  falência  (Art.  34  da  Lei  n  °  6.024/74)  e  diante  do  teor  da  Súmula  n  °  565  do  Egrégio  STF.  Recurso  Especial  Negado.  (Acórdão  CSRF/01­ 05.389,  Recurso  de  Divergência  107­127547,  Rel.  Cons.  José  Carlos Passuello, j. 20/03/2006; grifos editados)  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  Incabível a exigência de multa de oficio em instituição financeira  em liquidação extrajudicial. (Lei n° 6.024/74 art. 18 c/c 1° e 34.  DL  no  7.661/45.  Sumulas  n°s:  195  e  565  do  STF).  (Acórdão  CSRF/01 ­ 05.387, Rel. Cons. José Clóvis Alves, j. 20/03/2006).  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15540.000290/2010­31  Acórdão n.º 1201­000.774  S1­C2T1  Fl. 13          12 Outra questão que coloca por terra a multa aplicada é o disposto na Súmula  nº 14 do CARF, visto que a autoridade fiscal não se aprofundou como deveria na investigação,  de forma que se permite concluir pela existência de dolo, fraude ou simulação:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Entendo  que  a  parcialidade  na  investigação  beneficia  o  contribuinte,  não  podendo  ser  imputado  a  ele  qualquer  presunção  da  prática  de dolo  que  viesse  a qualificar  a  multa aplicada.  Quanto ao mérito da questão do arbitramento e do lançamento fiscal, verifico  que  a Recorrente  não  traz  nada  de  novo  em  sua  peça  recursal, mantendo  a mesma  linha  de  argumentação, desprovida de provas quanto à movimentação bancária.  E mais, a questão da presunção é autorizada pelo próprio artigo 42 da Lei n°  9.430/96,  que  inverte  o  ônus  da  prova  nas  hipóteses  do  contribuinte  não  apresentar  as  justificativas necessárias e plausíveis quanto às suas movimentações financeiras.  Desta  feita,  correta  a  aplicação  do  disposto  nos  artigos  530,  532  e  539  do  RIR/99:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que  corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 24, § 1º).  Diante do exposto, considerando a inversão do ônus da prova nos termos do  artigo  42  da  Lei  n°  9430/96,  considerando  que  para  fins  de  apuração  da  receita  omitida  na  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 15540.000290/2010­31  Acórdão n.º 1201­000.774  S1­C2T1  Fl. 14          13 apuração da tributação importa as entradas, e não as saídas, destacando que no caso em apreço  não  há  cheques  devolvidos,  créditos  financeiros  bancários,  empréstimos,  etc.,  que  seriam  excluídos da base de cálculo dos tributos incidentes, considerando ainda que o contribuinte não  conseguiu afastar a presunção da imputação através de contraprovas que descaracterizassem as  supostas receitas omitidas, entendo pela manutenção do lançamento nessa parte.  Diante do  exposto, conheço do  recurso  e no mérito dou parcial provimento  para cancelar a multa punitiva aplicada.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 335DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO

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Numero do processo: 10935.721287/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 COMPETÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CTN E LEI N. 8.212/91. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Além disso, o Auditor Fiscal - no exercício de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, art. 142, CTN - ao constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I, do caput do art. 9º, RPS, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado [art. 229, § 2º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99]. INCONSTITUCIONALIDADE E TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme prevê a Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2301-003.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso,nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 13/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-13T15:43:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-06-13T15:43:04Z; Last-Modified: 2014-06-13T15:43:04Z; dcterms:modified: 2014-06-13T15:43:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:4a874704-96a9-4dd8-816d-4cdee6c601a8; Last-Save-Date: 2014-06-13T15:43:04Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-06-13T15:43:04Z; meta:save-date: 2014-06-13T15:43:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-06-13T15:43:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-06-13T15:43:04Z; created: 2014-06-13T15:43:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2014-06-13T15:43:04Z; pdf:charsPerPage: 2458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-06-13T15:43:04Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.721287/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.827  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Descaracterização de vínculo  Recorrente  DINAMICA RECURSOS HUMANOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  COMPETÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  LANÇAMENTO DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CTN  E  LEI  N. 8.212/91.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas  no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Além  disso,  o  Auditor  Fiscal  ­  no  exercício  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  art.  142,  CTN  ­  ao  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I,  do  caput  do  art.  9º,  RPS,  deverá  desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado  empregado [art. 229, § 2º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999,  Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99].  INCONSTITUCIONALIDADE  E  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  DAS  SÚMULAS CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  conforme  prevê  a  Súmula CARF nº 4.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 12 87 /2 01 1- 89 Fl. 506DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso,nos termos do voto do(a) Relator(a).    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 13/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  consolidado  em  05  de  outubro  de  2011,  referente  à  sete  DEBCAD,  tendo  como  sujeito  passivo  a  DINÂMICA  RECURSOS  HUMANOS LTDA., pelo seguinte motivo:  ­  DEBCAD  no  51.003.244­3:  não  recolhimento  da  contribuição  devida  a  Seguridade  Social  em  razão  do  pagamento  da  remuneração  aos  segurados  empregados  registrados na empresa REF RECURSOS HUMANOS LTDA.;  ­ DEBCAD no 51.003.246­0: não recolhimento da contribuição devida pelos  segurados  que  prestaram  serviço  a  DINÂMICA  RECURSOS  HUMANOS  LTDA.  e  remuneradas  pela  mesma,  apesar  de  indevidamente  registrados  na  REF  RECURSOS  HUMANOS LTDA.;  ­  DEBCAD  no  51.003.248­6:  não  recolhimento  da  contribuição  devida  a  outras entidades ou  fundos, cujo  fato gerador ocorreu com o pagamento da  remuneração aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviço  a  empresa,  mas  que  estavam  indevidamente  registrados na REF RECURSOS HUMANOS LTDA;  ­  DEBCAD  no  51.003.251­6:  não  recolhimento  da  contribuição  patronal  devida a Seguridade Social;  ­ DEBCAD no 51.003.253­2: não recolhimento da contribuição devida pelos  segurados devido a prestação de serviços a DINÂMICA RECURSOS HUMANOS LTDA.;  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10935.721287/2011­89  Acórdão n.º 2301­003.827  S2­C3T1  Fl. 3          3 ­  DEBCAD  no  51.003.255­9:  não  recolhimento  da  contribuição  patronal  devida  a  outras  entidades  ou  fundos  em  razão  do  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados que prestaram serviço a empresa;  ­ DEBCAD no 51.003.249­4: compensações indevidas a título de retenção de  11% incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviço.  Conforme  o  relatório  fiscal  das  infrações,  os  lançamentos  referem­se  à  diversos autos de infração, cujas lavraturas ocorreram em razão do mandado de procedimento  fiscal ­ MPF no 0910300.2011.00329­2.  De  acordo  com  o  relatório,  por  meio  da  auditoria  fiscal  realizada  nas  empresas  DINÂMICA  RECURSOS  HUMANOS  LTDA.  e  REF  RECURSOS  HUMANOS  LTDA.  ­  ME,  restou  comprovado  que  os  empregados  que  estavam  registrados  na  empresa  REF,  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, na realidade são empregados da  Empresa DINÂMICA.  A  empresa  foi  cientificada  da  notificação  em  06  de  outubro  de  2011,  apresentando, em 03 de novembro de 2011, impugnação ao presente lançamento, alegando, em  síntese, que:  1.  há nulidade no auto de infração em razão da ilegitimidade passiva da  autuada;  2.  falta  de  dedução  pelos  agentes  fiscais  dos  recolhimentos  efetuados  pela empresa REF RECURSOS HUMANOS LTDA.;  3.  modificação do empregador nos vínculos empregatícios;  4.  aplicação do parágrafo 9o do artigo 89 da Lei 8.212/91 nos acréscimos  moratórios;  5.  diferença entre as remunerações informadas em GFIP e recolhidas em  guias de recolhimento e as remunerações pagas aos empregados;  6.  inconstitucionalidade da aplicação de  taxa remuneratória como juros  moratórios;  Em  30  de  janeiro  de  2012,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba,  no Acórdão  no  06­35.350  –  7a  Turma  da DRJ/CTA,  concluiu  pela  procedência parcial do crédito:   “Ante o  exposto,  voto no sentido de  considerar procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  integralmente  os  Autos  de  Infração  nºs  51.003.2443,  51.003.2460,  51.003.2486,  51.003.2516, 51.003.2532 e 51.003.2559, e reduzindo o valor do  Auto de Infração nº 51.003.2494 para R$ 451.991,43 (em face da  redução da multa, de 75% para 20%)”.  Foram  lavrados  sete  autos  de  infração,  sendo  que  seis  deles  tiveram  os  valores originais mantidos. Apenas o DEBCAD no 51.003.249­4 teve o valor reduzido devido à  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 redução  da  aplicação  da  multa.  Os  motivos  decorrentes  das  notificações  foram  variados,  conforme transcrição abaixo:   “Os  AI  nºs  51.003.2443,  51.003.2460  e  51.003.2486  foram  lavrados em virtude da  falta de  recolhimento das contribuições  previdenciárias  patronais,  das  contribuições  previdenciárias  devidas pelos segurados e das contribuições patronais devidas a  outras entidades ou fundos, todas incidentes sobre remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa autuada (Dinâmica Recursos Humanos Ltda) e estavam  indevidamente  registrados na empresa REF Recursos Humanos  Ltda ME. A auditoria  fiscal  entendeu que o  vínculo  formal  dos  trabalhadores com a empresa REF foi uma simulação efetuada  para a empresa autuada (Dinâmica) evadirse das contribuições  previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, já que a  REF  era  optante  pelo  SIMPLES,  regime  tributário  no  qual  as  contribuições  patronais  são  substituídas  por  um  percentual  incidente  sobre  o  faturamento.  Os  elementos  de  convicção  listados  pela  fiscalização  para  considerar  que  os  empregados  registrados na REF eram na realidade empregados da empresa  autuada  foram  os  seguintes:  a)  as  duas  empresas  são  administradas  pela mesma pessoa,  a  Sra Rosani Edite Ferrari,  que  possui  99%  das  quotas  de  ambas;  b)  as  duas  empresas  funcionam  exatamente  no  mesmo  local,  sem  qualquer  tipo  de  distinção ou divisão; c) todas as despesas de funcionamento, tais  como aluguéis de imóveis, contas de luz, água e telefone, gastos  com  papelaria,  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  contratos de manutenção de redes, materiais de informática, etc,  eram de responsabilidade da empresa autuada (Dinâmica), que  efetivamente assumiu os riscos do empreendimento; d) a própria  empresa  REF  informou  à  fiscalização  que  “não  tinha  movimento”,  informação  corroborada  pela  apresentação  de  declaração de Imposto de Renda como “inativa” em 2007 e pela  ausência  de  apresentação  de  livros  contábeis;  e)  todos  os  controles das empresas são de fato feitos pelas mesmas pessoas,  sendo  o  setor  contábil  e  de  recursos  humanos  um  só,  de  responsabilidade  da  empresa  autuada  (Dinâmica);  f)  diversos  empregados foram demitidos da empresa autuada e em seguida  admitidos na empresa REF, mas continuaram prestando serviço  da mesma maneira e para o mesmo empregador; g) o pagamento  dos empregados era feito mediante crédito bancário por meio de  contas  da  empresa  autuada  (Dinâmica)  e  da  empresa  R.  E.  Ferrari (outra empresa do grupo), e nunca por meio de conta da  empresa REF”.   “Os  AI  nºs  51.003.2516,  51.003.2532  e  51.003.2559  foram  lavrados em virtude da  falta de  recolhimento das contribuições  previdenciárias  patronais,  das  contribuições  previdenciárias  devidas pelos segurados e das contribuições patronais devidas a  outras entidades ou fundos, todas incidentes sobre remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  estavam  devidamente  registrados  na  própria  empresa  autuada  (Dinâmica  Recursos  Humanos  Ltda),  mas  que  não  foram  informadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP.  Verificou­se  que  a  empresa  omitiu  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  a  título  de  “prêmios”,  sendo  essa  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10935.721287/2011­89  Acórdão n.º 2301­003.827  S2­C3T1  Fl. 4          5 verba  considerada  como  integrante  do  salário  de  contribuição  por configurar uma gratificação pelos serviços prestados”.   “O AI nº 51.003.2494  foi  lavrado em virtude de a empresa  ter  efetuado compensações  indevidas  relativas a  retenções de 11%  sobre as notas fiscais de prestação de serviços. Verificou­se que  a empresa autuada informou em GFIP, no campo das retenções,  valores  maiores  do  que  os  valores  que  efetivamente  lhe  foram  retidos  nas  notas  fiscais. Assim,  o  objeto  do AI  são  os  valores  compensados  a  maior,  correspondentes  à  diferença  entre  os  valores efetivamente compensados e os valores a que a empresa  teria direito de compensar em cada mês”.  Quanto à multa, o acórdão conclui que foi aplicada erroneamente, tendo em  vista  que  deveria  ter  sido  observado  o  disposto  nos  parágrafos  9o  e  10o  da  Lei  8.212/91,  acrescentados  pela  Medida  Provisória  no  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  posteriormente  convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009:   “[...]  a  multa  sobre  as  compensações  indevidas  deve  ser  reduzida de 75% para 20%. Assim, o valor do crédito tributário  constituído  pelo  Auto  de  Infração  nº  51.003.2494  deve  ser  reduzido para R$ 451.991,43 (valor consolidado em 05/10/2011,  sendo R$ 331.135,73 de contribuições, R$ 54.628,55 de  juros e  R$ 66.227,15 de multa)”.  O  sujeito  passivo  foi  intimado,  em  12  de  março  de  2012,  para  apresentar  recurso no prazo de 30 dias.  Irresignada, a empresa interpôs o recurso voluntário, em 11 de abril de 2012,  que  repisa  basicamente  os  argumentos  dispostos  na  peça  de  impugnação,  acrescentando  a  questão da decadência e o caráter confiscatório da multa.  Em  13  de  abril  de  2012,  o  processo  foi  encaminhado  para  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação.  É o que tenho a relatar.    Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.  De  acordo  com  o  relatório,  por  meio  da  auditoria  fiscal  realizada  nas  empresas  DINÂMICA  RECURSOS  HUMANOS  LTDA.  e  REF  RECURSOS  HUMANOS  LTDA.  ­  ME,  restou  comprovado  que  os  empregados  que  estavam  registrados  na  empresa  REF,  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, na realidade são empregados da  Empresa DINÂMICA.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 Foram  lavrados  sete  autos  de  infração,  sendo  que  seis  deles  tiveram  os  valores originais mantidos. Apenas o DEBCAD no 51.003.249­4 teve o valor reduzido devido à  redução  da  aplicação  da  multa.  Os  motivos  decorrentes  das  notificações  foram  variados,  conforme transcrição abaixo:   “Os  AI  nºs  51.003.2443,  51.003.2460  e  51.003.2486  foram  lavrados em virtude da  falta de  recolhimento das contribuições  previdenciárias  patronais,  das  contribuições  previdenciárias  devidas pelos segurados e das contribuições patronais devidas a  outras entidades ou fundos, todas incidentes sobre remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa autuada (Dinâmica Recursos Humanos Ltda) e estavam  indevidamente  registrados na empresa REF Recursos Humanos  Ltda ME. A auditoria  fiscal  entendeu que o  vínculo  formal  dos  trabalhadores com a empresa REF foi uma simulação efetuada  para a empresa autuada (Dinâmica) evadirse das contribuições  previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, já que a  REF  era  optante  pelo  SIMPLES,  regime  tributário  no  qual  as  contribuições  patronais  são  substituídas  por  um  percentual  incidente  sobre  o  faturamento.  Os  elementos  de  convicção  listados  pela  fiscalização  para  considerar  que  os  empregados  registrados na REF eram na realidade empregados da empresa  autuada  foram  os  seguintes:  a)  as  duas  empresas  são  administradas  pela mesma pessoa,  a  Sra Rosani Edite Ferrari,  que  possui  99%  das  quotas  de  ambas;  b)  as  duas  empresas  funcionam  exatamente  no  mesmo  local,  sem  qualquer  tipo  de  distinção ou divisão; c) todas as despesas de funcionamento, tais  como aluguéis de imóveis, contas de luz, água e telefone, gastos  com  papelaria,  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  contratos de manutenção de redes, materiais de informática, etc,  eram de responsabilidade da empresa autuada (Dinâmica), que  efetivamente assumiu os riscos do empreendimento; d) a própria  empresa  REF  informou  à  fiscalização  que  “não  tinha  movimento”,  informação  corroborada  pela  apresentação  de  declaração de Imposto de Renda como “inativa” em 2007 e pela  ausência  de  apresentação  de  livros  contábeis;  e)  todos  os  controles das empresas são de fato feitos pelas mesmas pessoas,  sendo  o  setor  contábil  e  de  recursos  humanos  um  só,  de  responsabilidade  da  empresa  autuada  (Dinâmica);  f)  diversos  empregados foram demitidos da empresa autuada e em seguida  admitidos na empresa REF, mas continuaram prestando serviço  da mesma maneira e para o mesmo empregador; g) o pagamento  dos empregados era feito mediante crédito bancário por meio de  contas  da  empresa  autuada  (Dinâmica)  e  da  empresa  R.  E.  Ferrari (outra empresa do grupo), e nunca por meio de conta da  empresa REF”.   “Os  AI  nºs  51.003.2516,  51.003.2532  e  51.003.2559  foram  lavrados em virtude da  falta de  recolhimento das contribuições  previdenciárias  patronais,  das  contribuições  previdenciárias  devidas pelos segurados e das contribuições patronais devidas a  outras entidades ou fundos, todas incidentes sobre remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  estavam  devidamente  registrados  na  própria  empresa  autuada  (Dinâmica  Recursos  Humanos  Ltda),  mas  que  não  foram  informadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP.  Verificou­se  que  a  empresa  omitiu  os  pagamentos  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10935.721287/2011­89  Acórdão n.º 2301­003.827  S2­C3T1  Fl. 5          7 efetuados  aos  empregados  a  título  de  “prêmios”,  sendo  essa  verba  considerada  como  integrante  do  salário  de  contribuição  por configurar uma gratificação pelos serviços prestados”.   “O AI nº 51.003.2494  foi  lavrado em virtude de a empresa  ter  efetuado compensações  indevidas  relativas a  retenções de 11%  sobre as notas fiscais de prestação de serviços. Verificou­se que  a empresa autuada informou em GFIP, no campo das retenções,  valores  maiores  do  que  os  valores  que  efetivamente  lhe  foram  retidos  nas  notas  fiscais. Assim,  o  objeto  do AI  são  os  valores  compensados  a  maior,  correspondentes  à  diferença  entre  os  valores efetivamente compensados e os valores a que a empresa  teria direito de compensar em cada mês”.  Os elementos de convicção listados pela fiscalização para considerar que os  empregados registrados na REF eram na realidade empregados da empresa autuada foram os  seguintes:   a)  as  duas  empresas  são  administradas  pela  mesma  pessoa,  a  Sra.  Rosani  Edite Ferrari, que possui 99% das quotas de ambas;  b)  as  duas  empresas  funcionam  exatamente  no mesmo  local,  sem  qualquer  tipo de distinção ou divisão;  c) todas as despesas de funcionamento, tais como aluguéis de imóveis, contas  de  luz,  água  e  telefone,  gastos  com  papelaria,  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  contratos de manutenção de  redes, materiais de  informática etc,  eram de  responsabilidade da  empresa autuada (Dinâmica), que efetivamente assumiu os riscos do empreendimento;  d)  a  própria  empresa  REF  informou  à  fiscalização  que  “não  tinha  movimento”,  informação  corroborada  pela  apresentação  de  declaração  de  Imposto  de Renda  como “inativa” em 2007 e pela ausência de apresentação de livros contáveis;   e) todos os controles das empresas são de fato feitos pelas mesmas pessoas,  sendo o setor contábil e de recursos humanos um só, de responsabilidade da empresa autuada  (Dinâmica);  f)  diversos  empregados  foram  demitidos  da  empresa  autuada  e  em  seguida  admitidos  na  empresa REF, mas  continuaram prestando  serviço  da mesma maneira  e para  o  mesmo empregador;  g) o pagamento dos empregados era feito mediante crédito bancário por meio  de contas da empresa autuada (Dinâmica) e da empresa R. E. Ferrari (outra empresa do grupo),  e nunca por meio de conta da empresa REF.  Não  obstante  os  argumentos  apresentados  pela  Autuada  entendo  que  não  merece reparo o decisum recorrido quanto à constatação de simulação.  A simulação, uma das formas de fraude fiscal, é um defeito do ato jurídico e  está expressamente regulada, nos artigos 102 a 105, do Código Civil Brasileiro.  Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado.  Segundo  Orlando  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 Gomes, ocorre a simulação quando "em um negócio jurídico se verifica intencional divergência  entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros" (GOMES, Orlando.  Introdução ao Estudo do Direito, 7a. ed., Rio de Janeiro : Forense, 1983, p. 374.). A simulação  é  uma deformação  voluntária  do  ato  ou  negócio  jurídico  com  o  intuito  de  fugir  à  disciplina  normal  prevista  em  lei.  Nela  ocorre  um  desacordo  intencional  entre  a  vontade  interna  das  partes, efetivamente querida, e a declarada.  Para  Silvio  Rodrigues,  negócio  simulado  "é  aquele  que  oferece  uma  aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não  desejam".  O art. 167, do CCB/2002 define bem os casos de simulação:  […] § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Constata­se que o legislador pátrio considerou três espécies de simulação. A  primeira delas é a simulação por interposição de pessoa. A parte que figura no contrato não é a  pessoa que deve aproveitar os resultados do mesmo, mas sim outra pessoa, um titular fingido  ou testa de ferro. Visa­se, por este expediente, encobrir o nome da pessoa a quem realmente se  pretende outorgar ou transferir os direitos. A segunda é a simulação por ocultação da verdade  na declaração. A simulação, neste caso, resulta de declaração, confissão, condição, ou cláusula  falsa.  Por  fim,  o  legislador  previu  a  simulação  por  falsidade  da  data.  Neste  caso,  as  datas  apostas aos documentos não são verdadeiras.  O  ônus  da  prova  da  simulação  cabe  à  administração  pública,  pois,  como  é  cediço,  cabe  a  ela,  e não  ao  contribuinte,  constituir  a prova que embasa o  lançamento. Com  efeito,  é  indispensável  para  qualquer  lançamento  tributário  a  prova  dos  fatos  e  dos  atos  efetivos, inclusive quando se pretender invalidar uma tentativa de planejamento tributário que  possa  ser  caracterizada  como  evasão  fiscal  ilícita.  Pode  esta  prova,  contudo,  assentar­se  em  indícios e presunções, desde que preciso, graves, concordantes e autorizados por lei.  Neste  aspecto,  o  ônus  da  prova  é  do  Fisco,  como  ensina  Marco  Aurélio  Greco:   "Não  nego  a  existência  do  direito  de  o  contribuinte  se  auto­ organizar;  afirmo  apenas  que  o  exercício  deste  direito  é  dependente  da  existência  de  uma  razão  extratributária,  econômica,  empresarial,  familiar  etc.  que  o  justifique.  Não  sustento  a  aplicabilidade da  chamada  interpretação  econômica  das  leis  tributárias;  afirmo,  apenas,  que  os  atos  abusivos  não  serão  oponíveis  ao  Fisco.  Não  pretendo  fazer  uma  leitura  segmentada  da  Constituição;  busco,  isto  sim,  entender  o  conjunto de suas previsões. Não afirmo que o Fisco possa, a seu  bel­prazer,  desqualificar  as  operações  realizadas;  afirmo,  isto  sim, e peremptoriamente, que cabe ao Fisco o ônus da prova de  que  o  único  motivo  da  operação  foi  a  busca  de  menor  carga  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10935.721287/2011­89  Acórdão n.º 2301­003.827  S2­C3T1  Fl. 6          9 tributária"  (GRECO,  Marco  Aurélio.  Planejamento  fiscal  e  interpretação da lei  tributária, São Paulo : Dialética, 1998, pp.  140 e 141, grifos nossos).  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E O “PROPÓSITO NEGOCIAL”   Por que pagar tributos? Por trás desta pergunta, encontra­se um dos dilemas  mais  relevantes  para  a  compreensão  da  tributação,  especialmente  no Estado Democrático  de  Direito. Afinal, se a mera existência de um Estado implica a necessidade de cobrir seus custos,  parece natural que se investigue quem deve arcar com tais encargos.  Diante  da  superação  do  autoritarismo,  que  implicaria  que  o  pagamento  de  tributos  fosse  injustificado  (pague  porque  assim  a  lei  manda),  os  sistemas  constitucionais  modernos consagram, na aplicação do princípio da igualdade, a necessidade de busca de uma  fundamentação, plasmada por valores constitucionais, para a escolha daqueles que se sujeitarão  à tributação.  A busca da  justificação dos  tributos  ­ ou melhor: a  justificação, ou critério,  para  a escolha daqueles que arcarão com os  custos do Estado  ­ exige a  retomada de estudos  iniciados no cameralismo alemão e aproveitados pelos juristas, inspirados pela Escola de Pavia,  sob o signa da causa da tributação.  Não  e  este,  por  certo,  o  espaço  apropriado  para  investigar  se  a  obrigação  tributaria  tem uma causa: mesmo que se deixe de lado este aspecto, dificilmente se negará a  necessidade  para  a  justificação  constitucional  dos  critérios  utilizados  para  a  escolha  das  hip6teses de incidência.  No  caso  de  impostos,  que  se  caracterizam  por  seu  caráter  não  vinculado  a  qualquer atividade estatal, servindo, por isso mesmo, para cobrir as despesas gerais do Estado,  a  capacidade  contributiva  revela­se  critério  pacificamente  aceito  para  a  distribuição  dos  encargos  entre  a  sociedade.  Ou  seja:  os  gastos  estatais  devem  ser  suportados  por  toda  a  sociedade, utilizando­se como critério de rateio a capacidade contributiva. Esta, hoje positivada  em  nosso  constitucional  (art.  145,  §1°),  impõe  que  se  elejam  hip6teses  de  incidência  que  revelem, objetivamente, sua existência.  Surgido  o  consenso  sobre  a  importância  da  capacidade  contributiva,  e  imediata  a  indagação  acerca  do  modo  como  ela  deve  ser  captada  pelo  legislador,  quais  as  situações  que  se  revelam  adequadas  para  identificar  manifestações  desde  capacidade  contributiva. Ideal seria fossem todas as manifestações de capacidade contributiva ponderadas  pelo  legislador,  de  modo  a  assegurar  que  a  repartição  do  ônus  tributário  servisse  para  concretizar o ideal da justiça em matéria tributária.  Este  ideal  de  repartição  da  carga  tributaria  esbarra,  entretanto,  em  outros  vetores  do  ordenamento  jurídico  que,  visando  a  concretizar  valores  prestigiados  constitucionalmente, não podem ser deixados de lado quando se considera o tema da tributação.  Assim  e  que  quando  se  cogita  de  repartição  do  ônus  tributário,  importa  considerar, no sistema constitucional brasileiro, a repartição de competências tributárias, já que  o  próprio  constituinte  tratou  de  identificar  e  alocar  fenômenos  econômicos  que  serviriam  aquele fim.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 Vê­se, daí, um primeiro corte no ideal da capacidade contributiva. Afinal, se  o constituinte arrola fenômenos econômicos e os distribui entre as pessoas jurídicas de direito  publico,  e  imediato  que  a  escolha  não  poderia  ser  exaustiva:  outras  situações  da  vida,  igualmente  relevantes  para  identificar  aqueles  que  teriam  condições  de  contribuir  para  os  gastos comuns, são deixadas de lado.  Do mesmo modo como se dá uma eleição, pelo  constituinte,  de  fenômenos  que  indicarão  capacidade  contributiva,  o  ordenamento  brasileiro  impõe  um  segundo  corte,  desta  feita  a  cargo  do  legislador,  no  âmbito  de  sua  competência.  Ou  seja:  em  virtude  do  principio  da  legalidade,  a  tributação  não  esgota,  necessariamente,  todo  o  campo  reservado  a  competência do ente  tributante. E prerrogativa do  legislador escolher, dentro daquele campo,  as hipóteses que darão azo a tributação.   Decorre  daí  que  os  fenômenos  que  serão  submetidos  a  tributação  nem  de  longe  tem  o  condão  de  esgotar  o  universo  de  manifestações  de  capacidade  contributiva.  A  presença de situação que revele, objetivamente, aquela capacidade, e condição necessária, mas  não suficiente, para que se de a imposição tributaria. Não basta, pois, averiguar a ocorrência de  capacidade  contributiva,  para  que  de  imediato  se  conclua  pela  tributação.  Importa  que  a  situação tenha sido contemplada, de modo abstrato, pelo legislador.   E  próprio  do  ordenamento  que  algumas  manifestações  de  capacidade  contributiva  sejam  tributadas  e  outras  tantas  escapem  de  tal  ônus.  A  mera  presença  de  capacidade contributiva não constitui, daí, razão suficiente para se pretender ver alcançada pela  tributação situação não contemplada pelo legislador.  Foi  com  base  em  tais  constatações  clássicas  do  Direito  Tributário  que  se  explorou,  por  muito  tempo,  o  tema  do  planejamento  tributário:  diante  da  certeza  de  que  apenas  as  situações  previstas  pelo  legislador  estariam  sujeitas  a  tributação,  surgia  como  imediato o direito do contribuinte de organizar seus negócios, de modo a afastar a tributação,  por  meio  de  estruturas  muitas  vezes  injustificáveis  de  um  ponto  de  vista  meramente  empresarial,  mas  suficientes  para  assegurar  resultado  equivalente  aquele  que  teria  o  contribuinte alcançado, tivesse ele seguido um caminho usual; a economia de tributos se daria  porque  enquanto  a  opção  comum  e  usual  constituiria  fato  gerador  do  tributo,  a  estrutura  alternativa  criada  pelo  contribuinte  não  estaria  dentro  da  hipótese  de  incidência  tributária.  Noutras palavras,  conquanto em ambos os  casos houvesse manifestações de  capacidade  contributiva  equivalente,  a  estrutura  contemplada  pelo  contribuinte  estaria  livre  da  tributação.  Paulatinamente,  esta  tendência  passou  a  ser  revertida,  criando­se  limitações diversas ao planejamento tributário. Seja por meio de alterações legislativas, seja  a  partir  da  evolução  jurisprudencial,  novos  limites  foram  sendo  apresentados  a  liberdade  do  contribuinte.  Também no Brasil viveu­se evolução semelhante: se até meados da década de  90  do  século  passado,  a  liberdade  do  contribuinte  na  estruturação  de  suas  transações  não  encontrava  limites,  exceto  os  casos  de  fraude  ou  simulação,  a  jurisprudência  administrativa  passou,  a partir  de  então,  a  acatar posicionamento das  autoridades  fiscais,  que questionavam  algumas daquelas estruturas, não obstante o cuidado do contribuinte.  Do  ponto  de  vista  do  arcabouço  legislativo,  a  única mudança  significativa,  neste campo, parece ter sido a inserção do paragrafo único no artigo 116 do Código Tributário  Nacional, apontado, na época, como norma antielisiva.   Fl. 515DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10935.721287/2011­89  Acórdão n.º 2301­003.827  S2­C3T1  Fl. 7          11 Não  obstante  a  falta  de  evolução  legislativa,  o  fato  é  que  a  jurisprudência  administrativa, especialmente do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF),  passou  a  rejeitar  diversas  estruturas  criadas  pelos  contribuintes  com  a  finalidade  de  afastar  ou  diminuir  a  incidência  tributária.  A  grande  questão  passa  a  ser:  quais  são  as  circunstâncias  que  tornam  válido  um  planejamento  adotado  por  um  contribuinte?  Diante  do  universo  de  possibilidades, entendeu­se que a motivação não exclusivamente tributária, a desconsideração  dos fatos descritos pelo contribuinte e a observância de regras cogentes não­tributárias seriam  as fatores (rectius:.propriedades) relevantes1.  Merecem  atenção  as  resultados  obtidos:  enquanto  num  primeiro  momento  pareciam mais  relevantes os casos de descompasso entre as  fatos narrados e os  efetivamente  verificados,  foram,  a  partir  de  certo  momento,  os  motivos  extratributários  da  operação  que  surgiram como o grande critério adotado pelo antigo Conselho de Contribuintes nos casos de  planejamento tributário2.   Surgido  na  jurisprudência  estadunidense,  o  business  purpose,  ou propósito  negocial,  questiona  se  a  operação  teria  sido  efetuada  do  mesmo  modo,  não  fossem  as  vantagens  tributárias  geradas.  Registre­se  que  a  busca  do  propósito  negocial  esconde,  em  geral,  o  paradoxo  de  que  não  haverá  transação  em  que  o  aspecto  tributário  não  influencie o  comportamento do contribuinte:  tirados os efeitos  tributários de qualquer  transação esta  teria  contornos diversos. Nesse sentido, o business purpose, enquanto critério de separação entre as  operações válidas e inválidas, parece esconder certo grau de arbítrio.  Dúvida  interessante  passa  a  ser  quais  são  as  circunstâncias  que  levam  um  julgador a confirmar, ou negar, o propósito negocial de uma transação. Para tanto verificou­se  que  três  elementos  pareciam  ser  relevantes  para  que  os  julgadores  se  satisfizessem  quanto  àquele requisito: o intervalo temporal entre as operações, a independência das partes e a  coerência entre a operação e as atividades empresariais das partes envolvidas.  o  elemento  temporal  costuma  confirmar­se  na  prática  da  advocacia  empresarial: e bastante comum que planejamentos tributários não se façam a longo prazo. No  lugar de enxergarem o planejamento como uma estratégia empresarial, como efetiva prática na  rotina dos negócios, constituem prática corriqueira os planejamentos as pressas, onde séries de  documentos  são  assinados  num  único momento, muitos  deles  desfazendo  transações  que  se  celebraram no mesmo instante. O pejo dos profissionais envolvidos os obriga a fazer constarem  horários diferentes (mas ainda uma única data) ou datas próximas,  levando a crer que não se  celebrariam determinados contratos, se tivesse a certeza de que outros os seguiriam, de modo a,  finalmente, assegurar o resultado desejado.  A  independência  das  partes  investiga  aquelas  operações  ditas  "em  casa":  sob  o  manto  da  independência  das  pessoas  jurídicas,  celebram­se  transações  sem  qualquer  efeito econômico perante terceiros. Muitas vezes, surgem na forma de incorporações, fusões e                                                              1  SCHOUERI,  Luís  Eduardo  (coord.);  FREITAS, Rodrigo  de  (org.).   Planejamento Tributário  e  “Propósito  Negocial” – Mapeamento de Decisões do Conselho de Contribuintes de 2002 a  2008.   São Paulo: Quartier  Latin, 2010, p. 17.    2 Idem.   Fl. 516DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   12 cisões, quando figuras como ágios e reservas geram efeitos tributários;  também podem surgir  como forma de alocar perdas e ganhos entre empresas de um mesmo grupo, sempre tendo em  vista a redução da carga tributaria total.  Finalmente,  a  coerência  busca  as  transações  anormais:  aquelas  que  não  se  inserem na  rotina da empresa ou  em sua  lógica  empresarial, que gera a desconfiança de que  não ocorram motivos extratributários.  No caso, a alegação da autuada de “que jamais simulou negócios para evadir  do pagamento de contribuições sociais, apenas utilizou­se legalmente da possibilidade de abrir  diversas  empresas  em  regimes  de  tributação  diversos,  sem  nunca  tentar  esconder  isso  do  Fisco”,  demonstra  cabalmente  que  a  constituição  de  interposta  pessoa  [REF  RECURSOS  HUMANOS],  optante  pelo  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL  teve  o  intuito  intrinsecamente  de redução da tributação.  Destarte, mantenho incólume a autuação nesta parte.  2  DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  DO BRASIL  Em relação às alegações de que o Instituto deve abster­se de transformar uma  relação entre pessoas  jurídicas, entendendo  tratar­se de matéria de competência da Justiça do  Trabalho, a mesma é inaceitável, pois a legislação previdenciária é especial e autônoma, não se  conflitando com as leis trabalhistas.  A  atuação  de  ambas  se  processa  paralelamente;  cada  qual  atua  com  total  independência harmônica e complementarmente entre si.   Com bem citado pela autoridade fiscal, quando do Relatório Fiscal, o art. 33,  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pela Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001,  conferiu ao INSS competência para normatizar o recolhimento das contribuições sociais:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Além  disso,  o  Auditor  Fiscal  ­  no  exercício  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  art.  142,  CTN  ­  ao  constatar  que  o  segurado  contratado como contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob qualquer outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I,  do  caput  do  art.  9º,  RPS,  deverá  desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado [art.  229, § 2º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, Redação dada pelo Decreto nº  3.265, de 29/11/99]:   RPS ­ ART. 229 , §2º­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar o enquadramento como segurado empregado.   Fl. 517DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10935.721287/2011­89  Acórdão n.º 2301­003.827  S2­C3T1  Fl. 8          13 O CTN já previa, antes mesmo da inserção desse famigerado parágrafo único  –  art.  116  ­  ,  em  seu  art.  150,  §4º,  a  possibilidade  de  não  homologar  o  lançamento  quando  comprovado dolo, fraude ou simulação:  Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Dessa  forma,  se  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil, por meio de  seu  órgão fiscal, observou ato previdenciário que não se coaduna com a realidade fática, deve, por  força de obrigação legal, investigá­lo, e, se for o caso, promover a sua descaracterização.  Ressalta­se,  entretanto,  que  a  Entidade  Previdenciária  deverá  se  eximir  do  onus probandi, logo, tornar evidente a situação jurídica existente, sob pena de ser declarada a  nulidade do lançamento.    3  INCONSTITUCIONALIDADE E SELIC   Em  relação  as  demais  matérias  tratadas  no  Recurso Voluntário,  devem  ser  aplicados os enunciados das Súmulas deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  [...]  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  [...]    VI  DISPOSITIVO  Portanto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   14 É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                 Fl. 519DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10783.917628/2009-86
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 126          1 125  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.917628/2009­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.529  –  2ª Turma Especial  Data  05 de junho de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CECON CENTRO CABIXABA DE ONCOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 17 62 8/ 20 09 -8 6 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917628/2009­86  Resolução nº  1802­000.529  S1­TE02  Fl. 127          2 Relatório    Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.94/98  contra  decisão  da  15ª  Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I  (e­fls.  82/85) que  julgou a Manifestação de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  15/07/2009,  a  Contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  01907.69591.150709.1.3.04­3563 (e­fls. 55/60), informando compensação tributária:  ­ débitos informados no valor de R$ 1.261,60, assim especificados:   a)  ­  IRRF,  código  de  receita  3208,  PA  junho/2009,  data  de  vencimento  20/07/2009, valor R$ 231,51;  b)  –  IRRF,  código  de  receita  1708,  PA  junho/2009,  data  de  vencimento  20/07/2009, valor R$ 285,00;  c)  – CSRF  (retenção  na  fonte),  código  de  receita  5952,  PA 2ª  quinzena/junho  2009, data de vencimento 15/0702009, valor R$ 745,09.  ­  crédito utilizado  (valor original na data da  transmissão): R$ 1.129,56:  que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração  30/06/2008  (2º  trimestre/2008)  –  1ª  cota,  código  de  receita  2089  (regime  de  apuração  Lucro  Presumido),  data  de  arrecadação  31/07/2008,  valor  original  R$  54.703,91.  Saldo de crédito original informado na data da transmissão da DCOMP: R$ 28.216,15.  Obs: DCOMP inicial tratando de utilização de crédito do mesmo DARF citado  acima:  ­nº 24777.67575.130109.1.3.04­5004 (DCOMP retificada)  ­nº 12971.92503.221009.1.7.04­2348 (DCOMP retificadora, de 22/10/2008) (e­ fls. 61/67) – objeto do Processo nº 10783.921810/2009­31 – cópia da decisão (e­fls. 76/80).  Outra DCOMP utilizando crédito do DARF citado acima:  ­ nº 41892.37288.300409.1.3.04­3361, de 30/04/2009  (e­fls. 68/73) – Processo  nº 10783.916739/2009­75.  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  04,  pela DRF/Vitória, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917628/2009­86  Resolução nº  1802­000.529  S1­TE02  Fl. 128          3 3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  28.216,15.   A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 20/10/2009  (e­fl. 74), a Contribuinte, em 18/11/2009,  apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fls.02/03), juntando ainda documentos de e­fls.  04/73, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao direito creditório pleiteado – pagamento a maior do IRPJ, PA 2º  trimestre/2008 (1ª cota):  ­  que  efetuou  pagamento  do  IRPJ/1ª  cota,  no  valor  de  R$  54.703,91,  do  PA  30/06/2008 (2º trimestre/2008), data de recolhimento 31/07/2008, código de receita 2089;  ­  que  em  06/10/2008  confessou  na  DCTF  primitiva  débito  do  IRPJ/2º  trimestre/2008, no valor de R$ 164.111,73 (e­fls. 32/42);  ­ que o pagamento restou totalmente vinculado ao débito confessado na referida  DCTF primitiva;  ­ que, em 15/07/2009, transmitiu a DIPJ 2009, ano­calendário 2008, com IRPJ a  pagar/2º trimestre, no valor de R$ 7.622,55 e não R$ 164.111,73 (e­fls. 43/49);  ­  que  em  23/10/2009  transmitiu  a  DCTF  retificadora  do  2º  trimestre/2008,  reduzindo o IRPJ a pagar de R$ 164.111,73 para R$ 7.622,55 (e­fls. 50/54);  ­ que, destarte, essa 1ª cota do IRPJ/2º trimestre/2008 foi paga a maior, no valor  de R$ 47.081,36.  ­ que o crédito, por conseguinte, existe.    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917628/2009­86  Resolução nº  1802­000.529  S1­TE02  Fl. 129          4 Por  fim,  a  Contribuinte  pediu  deferimento  do  crédito  e  homologação  da  compensação, e adicionou observação de lide estranha aos presentes autos, ou seja:  ­  que  a  DCOMP  nº  41892.37288.300409.1.3.04­3361,  de  30/04/2009  (e­fls.  68/73)  foi  transmitida  indevidamente –Processo nº 10783.916739/2009­75, pois os débitos  informados  seriam  inexistentes  (já teriam sido pagos) e o crédito utilizado, pleiteado, seria o mesmo da DCOMP nº 24777.67575.130109.1.3.04­ 5004 (utilização de crédito em duplicidade).  A 15ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, não acatando a DCTF retificadora do PA  2º trimestre/2008, que reduziu o débito do IRPJ do 2º trimestre/2008 de R$ 164.111,73 para R$  7.622,55, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o crédito  pleiteado,  conforme  Acórdão,  de  22/09/2011,  cuja  ementa  transcrevo  a  seguir  (e­fl.  82),  in  verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO JÁ EXAMINADO EM OUTRO  PROCESSO.  Uma  vez  já  tendo  sido  o  direito  creditório  analisado  em  outro  processo,  não  cabe  apreciá­lo  novamente  na  mesma  instância  de  julgamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008   PER/DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES.  Uma  vez  inexistente  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  deixam­ se de homologar as compensações por ele declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio   (...)  Obs: consta do voto condutor da decisão recorrida que o crédito utilizado na DCOMP objeto da  presente lide já fora enfrentada na 1ª instância nos autos do processo nº 10783.921810/2009­31. Na oportunidade,  os  membros  do  colegiado  concluíram  pela  inexistência  do  crédito  alegado —  cfr.  Acórdão  DRJ/RJ­1  n°  12­ 040.728, de 22/09/2011 (cópia, às fls. 74/76).  Ciente  do  decisum  objeto  deste  processso  em  28/11/2011  (e­fl.  93),  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 13/12/2011  (e­fls.  94/97),  juntando ainda os  documentos de e­fls.98/121, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  Quanto ao crédito pleiteado:      Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917628/2009­86  Resolução nº  1802­000.529  S1­TE02  Fl. 130          5 ­  que  houve  erro  de  fato  quanto  ao  débito  do  IRPJ  confessado  na  DCTF  primitiva do 2º  trimestre/2008. Ou  seja:  quando da entrega da DCTF primitiva,  foi  apurado,  calculado  o  IRPJ  do  2º  trimestre/2008  com  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  32%.  O  coeficiente correto é 8%, conforme DIPJ apresentada e DCTF retiticadora;  ­ que, para  comprovar a base  tributável do 2º  trimestre/2008,  juntou aos  autos  dos Processos nº 10783.916738/2009­21 e 10783.917629/2009­21 os seguintes  elementos de  prova:  ­cópias  de  folhas  do  livro  Diário  quanto  à  receita  bruta  de  serviços  do  2º  trimestre/2008  = R$  2.599.455,12  (receita  acumulada  do  1º  semestre/2008  no  valor  de  R$  5.151.360,29 – R$ 2.551.95,17 receita bruta de serviços do 1º trimestre/2008;  ­ cópias do livro Registro de Serviços (ISS) com a receita bruta de serviços dos  meses de abril, maio e junho/2008, no valor de R$ 2.120.801,35;  ­ planilha de cálculo do IRPJ/2º trimestre com coeficiente de 8% (R$ 7.622,54)  e 32% (R$ 163.589,85);  ­ cópias do livro Diário – lançamento da provisão do IRPJ/2º trimestre/2008, no  valor  de  R$  48.157,84,  calculado  pelo  coeficiente  de  8%,  e  IRRF  pessoas  jurídicas  (R$  35.226,62), IRRF instituições financeiras (R$ 2.541,56) e IRRF Órgão Público (R$ 2.767,12);  ­ inclusão de diferença na base de cálculo – valor tributável ­ de R$ 478.653,77  (R$ 2.120.801,35 + R$ 478.653,77) = R$ 2.599.455,72.  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  Contribuinte  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado e a extinção dos débitos confessados, mediante homologação da compensação.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917628/2009­86  Resolução nº  1802­000.529  S1­TE02  Fl. 131          6 Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  Os autos tratam de processo de compensação tributária.  A  questão  central  é  apurar  se  o  direito  creditório  pleiteado  tem  liquidez  e  certeza, nos termos do art. 170 do CTN, para quitação dos débitos informados/confessados na  DCOMP objeto dos autos.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 170 do CTN, in verbis:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (grifei)  No mesmo sentido dispõe o art. 268 do Decreto nº 7212, de 15/06/2010:  Art.268.O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  imposto,  inclusive  decorrente  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observadas  as  demais  prescrições  e  vedações  legais(Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  170,Lei  nº  9.430, de 1996, art. 74,Lei no10.637, de 2002, art. 49,Lei no10.833, de  2003, art. 17, eLei no11.051, de 2004, art. 4o).  §1oA  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados(Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  1º,e Lei  nº  10.637,  de  2002, art. 49).  §2oA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º,  eLei  nº  10.637, de 2002, art. 49).  No caso, a Recorrente busca o reconhecimento do direito creditório relativo ao  PA  30/06/2008  (2º  trimestre/2008),  uma  vez  que  teria  pago  a maior  o  IRPJ  relativo  a  esse  período de apuração, no regime do Lucro Presumido.   Para a Contribuinte, o imposto a pagar do 2º trimestre/2008 seria de R$ 7.622,55  e  não  R$  164.111,73  (e­fls.  43/49).  Porém,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  em  DARF  –  1ª  cota/2º  trimestre/2008  no  valor  de  R$  54.703,91.  E  que,  por  consequinte,  teria  efetuado  pagamento a maior de imposto no valor R$ 47.081,36 = (R$ 54.703,91 – R$ 7.622,55 ).    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917628/2009­86  Resolução nº  1802­000.529  S1­TE02  Fl. 132          7 Entretanto, como já dito anteriormente a decisão recorrida, na mesma esteira do  despacho decisório, denegou o direito creditório pleiteado por inexistência do crédito pleiteado,  pois a Recorrente:  a) confessara na DCTF imposto a pagar do PA – 1º trimestre/2008 no valor de  R$  164.111,73  (crédito  alegado  inexistente,  pois  o  valor  do  pagamento  restou  consumido  integralmente pelo débito confessado);  b) transmitira, eletronicamente, a DCTF retificadora, reduzindo imposto do PA  –  2º  trimestre/2008  de R$  164.111,73  para  R$  7.622,55  somente  após  ciência  do  despacho  decisório,  ou  seja,  após  intimação para  recolhimento dos débitos  confessados na DCOMP,  a  qual restou não homologada por inexistência do direito creditório alegado;  c)  ademais,  não  comprovou  eventual  erro  de  fato  que  pudesse  justificar  a  redução do  imposto pela DCTF retificadora (e alegação de crédito), uma vez que não  juntou  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais  de  sua  escrituração;  que,  após  intimação  fiscal  para  recolhimento  dos  débitos,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo (para gerar crédito, como no caso), só é  admissivel mediante comprovação do erro de fato na apuração do imposto.  Nesta  instância  recursal,  a  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo  que  denegou o direito creditório, alegando:  a)  que  ocorreu  erro  de  fato  em  relação  ao  débito  do  imposto  confessado  na  DCTF primitiva, relativo ao PA – 1º trimestre/2008, pois confessara o imposto pagar na DCTF  primitiva  pela  aplicação  de  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  32%  sobre  as  receitas  de  prestação de serviços, quando o correto é apuração do imposto com coeficiente de presunção  do lucro de 8%, conforme DIPJ respectiva;   b) que a DCTF retificadora foi apresentada em conformidade com a DIPJ;  c) que,  para comprovar  o  alegado  erro de  fato,  juntou cópia dos  livros de  sua  escrituração contábil/fiscal.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  Recorrente,  em  momento  algum,  justificou a razão pela qual busca, pretende, a aplicação do coeficiente de 8% para as receitas  de prestação de serviços, e não 32%. Sem comprovação do alegado erro de fato não há como  admitir como válida a DCTF retificadora.  Em  regra,  no  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido  para  a  prestação  de  serviços a legislação tributária do IRPJ impõe a aplicação do coeficiente de presunção do lucro  de de 32% (no mesmo sentido para apuração da CSLL).  Nesse sentido, transcrevo o disposto nos art. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, com  redação atualizada pela legislação posterior, in verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.(Vide  Lei  nº  11.119,  de  205)(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917628/2009­86  Resolução nº  1802­000.529  S1­TE02  Fl. 133          8 § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I  ­  um  inteiro e  seis décimos por  cento,  para a atividade de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;   II ­ dezesseis por cento:  a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual  previsto  no  caput  deste  artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere oinciso III do art. 36 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1ºe 2º  do art. 29 da referida Lei;  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:(Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;(Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal  a  que se referem osarts. 27e29 a 34 da Lei no8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III  do § 1odo art.  15,  cujo percentual  corresponderá a  trinta  e  dois  por  cento.(Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)(Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)(Vide Lei nº 11.119, de 205)(Vide Medida  Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)  (...)  Frise­se que  a Lei nº 11.727  (art. 29), de 23/06/2008, que deu nova  redação à  alínea “a” do inciso III § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95, permite a aplicação do coeficiente de  presunção do lucro de 8% para serviços hospitalares e atividades inerentes, in verbis:  Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1o ..........................................................  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917628/2009­86  Resolução nº  1802­000.529  S1­TE02  Fl. 134          9 .............................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  ..................................................................” (NR)  Desde  antes  da  edição  dessa Lei  nº  11.727/2008  (art.  29),  a  jurisprudência  do  STJ e administrativa deste CAF já admitiam a aplicação de coeficientes de presunção do lucro  reduzidos  a  essas  atividades  elencadas,  desde  que  fossem  comprovadas  a  exploração  de  atividade organizada  sob  a  forma de  sociedade  empresária  e  com  observância  de  normas  da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Entretanto,  a  Recorrente,  em momento  algum  nos  presentes  autos,  fez  alusão  que  as  receitas de prestação de  serviços do  ano­calendário 2008 decorreram de prestação de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.  Compulsando  os  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica  (Recorrente)  –  8ª  Alteração Contratual – Consolidação do Contrato Social, de 27/10/2008 (Cláusula Terceira) (e­ fls. 08/20), observa que ela tem o seguinte objeto social:  CLÁUSULA TERCEIRA:  A Sociedade tem por Objeto Social: A Prestação de Serviços Médicos  Hospitalares, principalmente na especialização em Oncologia Clinica  e Cirúrgica, e Quimioterapia, para Apoio ao Diagnóstico e Terapia de  seus pacientes, tendo como responsável técnico perante aos órgãos de  saúde o médico ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA;  O direito  creditório  pleiteado  é  anterior  a  essa Alteração Contratual  nº  08,  de  27/10/2008.  Logo,  quanto  as  receitas  de  serviços  do  ano­calendário  2008  (apuração  trimestral), a Contribuinte não comprou nos autos que elas decorreram de prestação de serviços  hospitalares e  inerentes,  ou se decorreram de serviços de meras consultas médicas.  Inclusive  não consta dos autos que no ano­calendário 2008 a Recorrente, desde o início do ano, já estaria  organizada sob a forma de sociedade empresária e que atendia às normas da Agência Nacional  de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Há dúvida plusível  e  insuperável, por conseguinte,  se  a Recorrente  faz  jus, ou  não,  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ano­calendário  2008,  com  coeficientes  reduzidos  de  presunção do lucro para essas exações fiscais, respectivamente.      Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.917628/2009­86  Resolução nº  1802­000.529  S1­TE02  Fl. 135          10 Nessa  situação  dos  autos,  está  prejudicada  a  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito pleiteado.  Como  visto,  para  formação  da  conviccção  do  julgador,  e  de  acordo  com  o  princípio  da  verdade  material,  torna­se  necessário  a  realização  de  instrução  processual  complementar, para complementação das provas pela Recorrente quanto ao direito creditório  pleiteado, relativo ao PA – 2º trimestre/2008 – pagamento da 1ª cota.  Diante do exposto, propugno pela conversão do julgamento em diligência, para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, ou seja, à DRF/Vitória para que a  fiscalização:  a) intime a Recorrente a comprovar a natureza, origem, da receitas de prestação  de serviços, se decorreram de prestação de serviços hospitalares de que trata o art. 29 da Lei nº  11.727/2008 ou se decorreram de consultas médicas (prestação de serviços em geral);  b)  intime a Recorrente a comprovar se, desde o início do ano­calendário 2008,  estava  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  se  atendia  às  normas  da  Agência  Nacional  de Vigilância  Sanitária – Anvisa  (juntar  cópia  de  contrato  social  abarcando  todo  o  ano­calendário 2008 e documentos emitidos pela Anvisa que autorizaram o funcionamento do  estabelecimento da Recorrente para todo o período do ano­calendário 2008);  c)  intimar  a Recorrente  para  à  luz  da  legislação  de  regência  e da  escrituração  contábil e fiscal a comprovar o direito creditório pleiteado (comprovar o alegado erro de fato);  d)  intimar  a  Recorrrente  a  comprovar  o  valor  exato  dos  débitos  objeto  da  DCOMP;  e)  elabore,  ao  final  da  diligência  fiscal,  relatório  minucioso,  circunstânciado,  conclusivo  (com  demonstrativos,  planilha),  se  a  Recorrente  no  ano­calendário  2008  (respectivos  trimestres,  mormente  quanto  ao  PA  2º  trimestre/2008)  auferiu  receitas  de  prestação de serviço hospitalar, para fazer jus à apuração do IRPJ e da CSLL com coeficientes  de presunção do lucro reduzidos, discriminando as receitas de serviço hospitalar e de consultas  médicas, pois as receitas de consultas médicas possuem o mesmo tratamento de prestação de  serviços em geral, ou seja, é inaplicável coeficiente reduzido de presunção do lucro, demonstre  o  valor  de  eventual  direito  creditório  (crédito)  do  IRPJ  quanto  ao  2º  trimestre/2008  e  se  disponível para utilização para a compensação dos débitos confessados na DCOMP;  f) intime a Recorrente do resultado da diligência para, em querendo, apresentar  razões, abrindo prazo de trinta dias a partir da ciência.  Por tudo que foi exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10980.726419/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E/OU FÍSICAS - DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS Inclui-se como rendimentos tributáveis, proveniente do trabalho sem vínculo empregatício, os valores recebidos de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, não declarados espontaneamente pelo contribuinte, e detectados de ofício pela autoridade lançadora cuja origem não for justificada, através da apresentação de documentação hábil e idônea, se tratarem de rendimentos já tributados, isentos, ou não tributáveis. Assim, são tributáveis como rendimentos auferidos os valores recebidos de pessoa jurídica cuja natureza de mútuo foi descaracteriza pela falta de comprovação, através da apresentação de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCROS DISTRIBUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO.ISENÇÃO.CONDIÇÕES. Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período quando se comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislaçãocomercial. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 2202-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior que acolhiam a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. NO MÉRITO - QUANTO AO ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$ 378.718,59 e R$ 785.747,73, relativos aos anos calendários 2007 e 2008, respectivamente, bem como desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a do percentual de 150% para 75%. Vencido o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins que provia em menor extensão, mantendo a qualificação da multa de ofício. QUANTO AO ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschmidt que proviam nesta parte. QUANTO AO ITEM 3 DO AUTO DO INFRAÇÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschmidt que proviam parcialmente o recurso para excluir das omissões apuradas o valor de R$ 22.600.772,06 e R$ 12.000.000,00, relativos aos anos calendários 2006 e 2008, respectivamente. QUANTO AO JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschmidt que proviam nesta parte.Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Frederico Min Stern, OAB/PA 394.404. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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2202­002.650  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  BRUNO LACOMBE MIRAGLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO DE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  E/OU  FÍSICAS  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DE CONTRATOS DE MÚTUOS   Inclui­se como rendimentos tributáveis, proveniente do trabalho sem vínculo  empregatício, os valores recebidos de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas,  não  declarados  espontaneamente  pelo  contribuinte,  e  detectados  de  ofício  pela  autoridade  lançadora  cuja  origem  não  for  justificada,  através  da  apresentação de documentação hábil e idônea, se tratarem de rendimentos já  tributados,  isentos,  ou  não  tributáveis.  Assim,  são  tributáveis  como  rendimentos auferidos os valores  recebidos de pessoa  jurídica cuja natureza  de  mútuo  foi  descaracteriza  pela  falta  de  comprovação,  através  da  apresentação de documentação hábil e idônea.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 64 19 /2 01 1- 13 Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  DISTRIBUIÇÃO  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.ISENÇÃO.CONDIÇÕES.  Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda, valor maior  que o lucro presumido do período quando se comprovar que o lucro contábil  excedeu o presumido, mediante  levantamento dos demonstrativos  contábeis  com observância da legislaçãocomercial.  MULTA QUALIFICADA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14).  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan  Junior  que  acolhiam  a  preliminar.  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE:  Por  unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. NO MÉRITO ­ QUANTO AO ITEM 1 DO AUTO  DE  INFRAÇÃO:  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  omissão  apurada  o  valor  de R$  378.718,59  e  R$  785.747,73,  relativos  aos  anos  calendários  2007  e  2008,  respectivamente,  bem  como  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  do  percentual de 150% para 75%. Vencido o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins que provia  em menor extensão, mantendo a qualificação da multa de ofício. QUANTO AO ITEM 2 DO  AUTO DE  INFRAÇÃO: Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior,  Rafael  Pandolfo  e  Fábio  Brun  Goldschmidt  que  proviam  nesta  parte.  QUANTO  AO  ITEM  3  DO  AUTO  DO  INFRAÇÃO:  Pelo  voto  de  qualidade,  negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e  Fábio  Brun  Goldschmidt  que  proviam  parcialmente  o  recurso  para  excluir  das  omissões  apuradas o valor de R$ 22.600.772,06 e R$ 12.000.000,00, relativos aos anos calendários 2006  e 2008, respectivamente. QUANTO AO JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Pelo voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior,  Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschmidt que proviam nesta parte.Fez sustentação oral pelo  contribuinte o Dr. Frederico Min Stern, OAB/PA 394.404.   Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.726419/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.650  S2­C2T2  Fl. 3          3 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Substituta  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Marcio  de  Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior.  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Relatório  Em desfavor da contribuinte, BRUNO LACOMBE MIRAGLIA, por meio do  auto de infração (fls. 1352/1361), são exigidos R$ 18.956.913,95 de imposto sobre a renda de  pessoa  física,  R$  15.867.474,75  de  multas  de  ofício  de  75%  e  150%,  além  de  acréscimos  legais.  O  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fls.  1359/1361) e Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 1366/1390), refere­se à constatação  de:   (a)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  nos  anos  calendário  2006  a  2008,  nos  valores  respectivos  de  R$.1.041.077,76,  R$  4.983.211,01 e R$ 2.043.351,43;   (b)  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF,  no  ano  calendário  2008,  no  valor  de  R$  23.597.100,00,  registrados  como  auferidos  a  título  de  lucros  distribuídos  pela  empresa  TIBAGI DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA, que  se  constatou  não  dispor  desse  montante  de  lucro  em  seu  patrimônio  líquido,  em  função  de  omitir  adequado  registro  contábil; e   (c) omissão de rendimentos caracterizada por :   (c.1) valores auferidos de terceiros e   (c.2) créditos cedidos por pessoa  jurídica e pessoas  físicas, nos  anos calendário 2006 a 2008, nos valores de R$ 25.036.154,07,  R$ 302.000,00 e R$ 12.000.000,00, respectivamente.  Cientificado  do  lançamento,  por  via  postal,  em  13/12/2011  (fl.  1399),  o  interessado, por intermédio de procuradores (fls. 1446/1447), apresentou, tempestivamente, em  12/01/2012, impugnação (fls. 1400/1444), instruída com documentos (fls. 1445/1692), a seguir  sintetizada.  Preliminarmente,  suscita  nulidade  do  auto  de  infração,  argüindo  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), aduzindo, quanto à  suposta cessão de crédito de R$ 240.753,21 de LINEIA MARIA  STEINTHALER,  que  não  tem como  se  defender,  por  não  saber  do que está sendo acusado, citando a descrição contida no item  IB do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF em que a  autoridade autuante  ressalva o  seu direito de manifestação por  meio de impugnação, acrescentando não ser cabível a autuação  sem que fosse intimado a se manifestar sobre o assunto. Diz que  o mesmo ocorre em relação a “outros rendimentos tributáveis”  referidos  no  item  II.2  do  TEAF,  em  que  a  autuação  apresenta  planilha  de  valores  e  informa  que  os  dados  foram  obtidos  em  fiscalização  de  uma  pessoa  jurídica,  TIBAGI ENGENHARIA E  CONSTRUÇÕES  LTDA.  Reclama  haver  prejuízo  ao  direito  de  defesa  pelo  fato  de  grande  parte  das  informações  em  que  se  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.726419/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.650  S2­C2T2  Fl. 4          5 baseou o  lançamento  ter  sido  obtida  por meio  de  intimações  a  diversas  pessoas  jurídicas,  sem  que  tenha  sido  instado  a  se  manifestar  sobre  fatos  relevantes  que  lhe  foram  imputados,  repelindo  eventual  argumento  de  que,  por  ser  sócio  da  pessoa  jurídica,  sua  intimação  estaria  dispensada.  Faz  distinção  da  personalidade jurídica da empresa e de seu patrimônio, citando  o princípio  contábil  da  entidade,  concluindo que a  fiscalização  da  pessoa  jurídica  não  gera  efeitos  sobre  a  pessoa  física,  ressalvada a sua intimação sobre todos os fatos, para que tenha  oportunidade de se defender.  No  mérito,  pugna  pela  improcedência  do  auto  de  infração,  contestando,  primeiramente,  a  cessão  de  crédito  de  R$  22.360.722,06  pela  TIBAGI  ENGENHARIA  CONSTRUÇÃO  E  MINERAÇÃO,  que  identifica  como  TE,  que  teria  origem  em  saldo,  em  31/12/2005,  de  contratos  de  mútuo  firmados  com  a  TIBAGI  DESENVOLVIMENTO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  referida como TD, argumentando que a operação foi desvirtuada  pela  fiscalização,  que  não  teria  compreendido  os  esclarecimentos e documentos que  lhe  foram apresentados. Diz  ser  falha  e  tendenciosa  a  análise  fiscal  acerca  da  natureza  jurídica do contrato e de suas cláusulas. Faz esclarecimentos a  respeito  da  cláusula  terceira  do  contrato  de  cessão,  que  alega  apenas pretender deixar claro que a cessão foi realizada “SEM  COOBRIGAÇÃO”, expressão utilizada pelo mercado financeiro,  ou  “PROSOLUTO”,  consoante  a  doutrina,  acrescentando  que,  por disposição expressa da COSIF (“Portal de Contabilidade”),  as operações de cessões de direito creditório entre empresas não  financeiras devem ser na modalidade prosoluto.  Sustenta  que  a  cláusula  está  em  sintonia  com  o  art.  296  do  Código  Civil  (“salvo  estipulação  em  contrário,  o  cedente  não  responde pela solvência do devedor”), repelindo a tese de que a  cessão  seria  gratuita  e  argüindo  a  necessidade  de  análise  dos  demais elementos de prova para concluir pela sua onerosidade.  Sobre  os  aspectos  fáticos  e  contábeis,  pondera  que:  em  01/01/2006,  a  TE  era  credora  da  TD  no  valor  de  R$  22.360.772,06,  em  decorrência  de  contratos  de  mútuos  em  períodos anteriores, conforme Livros Razão das empresas (Doc.  02  e  03);  em  03/01/2006,  a  TE  firmou  contrato  de  cessão  de  direitos creditórios com o autuado (que se identifica como BLM),  com  anuência  da  TD,  no  valor  referido,  pelo  qual  a  TE  transferiu  a  BLM  os  “direitos  creditórios  decorrentes  dos  contratos  de  mútuo,  confissões  de  dívidas  e  outras  avenças”;  com  a  cessão,  TD  deixou  de  ser  devedora  de  TE,  em  R$  22.360.722,06, e “baixou” contas a receber com BLM no mesmo  valor, registrando na contabilidade um crédito na conta “Ativo –  contas  a  receber  de  BLM”  e,  em  contrapartida,  um  débito  na  conta “Passivo – contas a pagar a TE” (doc. 02); TE deixou de  ser credora da TD, passando a ser credora de BLM, registrando  na contabilidade um crédito na conta “Ativo – contas a receber  de TD” e, em contrapartida, um débito na conta “Ativo – contas  a receber de BLM” (doc. 03); BLM passou a ser credor da TD, o  que  implicou  a  redução  do  saldo  de  contas  a  pagar  com  esta  empresa, e devedor da TE, registrando na DIRPF 2007, na ficha  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 “dívidas e ônus reais”, um aumento da dívida com a TE e uma  redução da dívida com a TD.  Sustenta  que,  da  operação  descrita,  não  houve  qualquer  ganho/rendimento de BLM, nem perda pela TE, que não abdicou  de seus créditos a receber, sem contrapartida. Considera que a  presunção fiscal contraria a prova dos autos e a razoabilidade,  que  não  se  falar  em  “cessão  gratuita,  da  espécie  prosoluto”,  concluindo que está demonstrada a regularidade da operação.  Quanto ao crédito cedido de LINEIA MARIA STEINTHALER, no  valor de R$ 240.753,21, defende que não restou demonstrada ou  comprovada  a  ocorrência  de  rendimento,  o  que,  por  si  só,  redundaria  na  improcedência  do  lançamento.  Não  obstante,  esclarece  que  LINEIA  MARIA  STEINTHALER  possuía  dívida  com a TE, no valor de R$ 240.753,21 (doc. 06), e, em janeiro de  2006,  a  TE  cedeu  referido  crédito  a BLM,  que,  paralelamente,  contratou mútuo com a TE (doc. 06); que, assim, BLM passou a  ser  credor  de  LINEIA  e  devedor  de  TE,  no  mesmo  valor,  não  havendo rendimentos, mas transferência de direitos, sem ganhos  ou perdas para as partes, estando o aumento da dívida com a TE  refletido na DIRPF 2007.  No que se refere ao crédito cedido pela TIBAGI ENGENHARIA  CONSTRUÇÃO  E  MINERAÇÃO  LTDA,  no  valor  de  R$  12.000.000,00,  envolvendo  BALTAZAR  JOSÉ  DE  SOUZA,  também  argumenta  que  a  fiscalização  não  demonstrou  ou  comprovou o referido rendimento, o que, por si só, já implicaria  a  improcedência  do  lançamento.  No  entanto,  para  afastar  eventual dúvida, aduz que BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA possuía  dívida com a TE no valor de R$ 12.000.000,00 (doc. 07), direito  que, em dezembro de 2008, por contrato de cessão de crédito, foi  cedido da TE a BLM, que paralelamente contratou mútuo com a  TE. Assim, ficou credor de BALTAZAR, mas devedor da TE, não  havendo rendimentos, mas transferência de direitos, sem ganhos  ou perdas para as partes, tendo o aumento da dívida com a TE  sido registrado na DIRPF 2009.  Acerca da distribuição de lucros no valor de R$ 23.597.100,00,  no ano calendário 2008, pela TIBAGI DESENVOLVIMENTO E  PARTICIPAÇÕES LTDA (TD), alega se tratarem de rendimentos  isentos,  contestando  o  entendimento  fiscal  de  que  referida  empresa  não  teria  apurado  lucros  a  distribuir  em  2008.  Aduz  serem  improcedentes  as  alegações  contidas  no  item  II.1  do  TEAF, em face da regular apuração e distribuição de lucro pela  TD.  Informa  se  tratar  de  operação  que  foi  objeto  de  autuação  contra  a  TIBAGI  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  lavrada simultaneamente à presente, no Processo Administrativo  nº  10980.726251/201146,  motivo  pelo  qual  diz  reproduzir  as  razões  de  impugnação  naquele  apresentadas,  que  demonstrariam  a  regularidade  da  cessão  de  crédito  e  a  inexistência  de  ganhos  ou  perdas  para  a  cedente  (TD)  e  cessionário (TE).  Nesse  sentido,  narra  que  o  crédito  cedido  pela  TD  tem  como  origem um ativo realizável de R$ 110.000.000,00, decorrente da  venda de participação societária na TE para BLM, operação que  teria  sido  esclarecida  à  fiscalização,  mas  desvirtuada.  Cita  as  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.726419/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.650  S2­C2T2  Fl. 5          7 considerações  fiscais a respeito da cessão de R$ 45.000.000,00  da TD para a TE, refutando a obrigação da TD de “baixar” o  valor  da  cessão  para  contas  de  resultado.  Defende  que  o  contrato deve ser analisado juntamente com os demais elementos  de prova, para se concluir pela sua onerosidade. Descreve que,  em 21/07/2003, a TD vendeu a BLM, com a anuência da TE, a  totalidade das quotas de que era titular na TE, pelo valor de R$  110 milhões, a serem pagos no prazo de dez anos (doc. 08). Tal  operação foi registrada por BLM na DIRPF (quotas e dívida) e  na  contabilidade  da  TD  (débito  na  conta  “Ativo  –  contas  a  receber de BLM” e crédito na conta “Venda de Investimento” –  doc.  10).  Em  28/07/2006,  a  TD  firmou  contrato  de “cessão  de  direitos  creditórios  decorrentes  de  contratos  de mútuo”  com  a  TE, com anuência de BLM, transferindo à TE R$ 45.000.000,00  dos direitos creditórios que detinha em  face de BLM (doc. 11),  com a finalidade contratual de “sanear as obrigações mutuarias  entre  si”.  Faz  relato  das  consequências  das  operações  no  patrimônio  das  partes  e  nas  contabilidades  das  pessoas  jurídicas,  apontando,  além  daquelas  já  indicadas:  “na  contabilidade da TE houve, em um primeiro momento, débito na  conta  ‘valores  a  receber  de  BLM’,  e  um  crédito  na  conta  ‘valores a pagar à TD’ (Doc. 12)” e “em um segundo momento,  considerando que a TD passou a ser credora em R$ 45 milhões  da TE, por decisão dos sócios, o referido valor foi convertido em  adiantamento para futuro aumento de capital – AFAC. Assim, na  contabilidade,  houve  um  lançamento  a  débito  na  conta  de  passivo ‘valores a pagar à TD’ e um crédito na conta ‘reservas  de  AFAC’  (Doc.  13)”.  Destaca  que,  desse  modo,  não  houve  “ganho” da TE ou “perda” da TD, não tendo essa abdicado de  crédito de R$ 45 milhões,  tendo a presunção  fiscal contrariado  as  provas  e  a  razoabilidade,  não  havendo  que  se  falar  em  “cessão gratuita, da  espécie prosoluto”, advinda da análise de  apenas  parte  das  operações.  Conclui  demonstrada  a  regularidade da operação, assim como da distribuição de lucros,  no valor de R$ 23.597.100,00.  Caso assim não se admita a hipótese de distribuição de lucros e  dividendos,  pugna  pela  nulidade  do  auto  de  infração  quanto  a  esse valor, por erro na identificação do sujeito passivo, aduzindo  que se trataria de pagamento “sem causa”, rendimento que, nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  não  poderia  ser  tributado  na  pessoa  física,  porquanto  sujeito  à  tributação  exclusiva  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  destacando  a  nomenclatura “pagamento sem causa” utilizada pela autoridade  fiscal na “reapuração” do lucro da TD.  Sob  o  tópico  “III.2b  Outros  rendimentos”  (fls.  1418/1419),  questiona  “outros  rendimentos  supostamente  tributáveis  nos  anos  de  2006  e  2007,  localizada  na  conta  de mútuos  do  Livro  Razão  da  Tibagi  Engenharia  e  Construções  Ltda”,  acerca  dos  quais não teria sido questionado no curso da fiscalização, o que  defende  implicar  a  improcedência  do  auto  de  infração.  Não  obstante,  alega  apresentar  documentação  que  comprova  que  referidos  lançamentos  contábeis  não  representam  rendimentos.  Defende que o valor de R$ 38.000,00 decorre de mútuo firmado  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 com  a  TE  (doc.  14),  cuja  entrega  de  valores  foi  feita  pela  empresa  JATOBÁ,  por  conta  e  ordem  da  TE;  que,  da  mesma  forma,  são  relativos  a  mútuos  com  a  TE,  os  valores  de  R$.530.450,00,  entregues  por  CARLOS  MURADAS,  de  R$  1.866.176,80, por FRANKLIN D. GUIMARÃES, de R$ 85.000,00  pela COMPASA,  de  R$  188.000,00  por  EROS GRADOWSKI  e  R$  29.000,00  por  OSWALDO  FERNANDO  CELLA,  todos  por  conta e ordem da TE.  Quanto à omissão apurada sob a consideração de depósitos de  origem não comprovada, argumenta que a não aceitação de que  os  valores  decorreriam  de  mútuos  com  a  TE  e  com  a  AGS  DESENVOLVIMENTO  E PARTICIPAÇÕES  LTDA  foi  baseada  nas  razões  expostas  no  item  5  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  lavrado  contra  a  TE  no  PAF  nº  10980.726251/201146.  Para, em contrapartida, demonstrar a validade dos contratos de  mútuo, diz reprisar as razões de impugnação da TE no referido  processo  administrativo,  com  base  em  transcrição,  às  fls.  1421/1437,  de  impugnação  em  que  se  discorre  sobre:  (a)  o  reconhecimento da validade dos contratos de mútuo em anterior  fiscalização,  que  culminou  com  auto  de  infração  de  IOF  dos  anos  calendário  2003  a  2005  e  com  denúncia  espontânea  do  mesmo imposto em relação aos anos calendário 2006 a 2008; (b)  a inexistência de determinação legal que obrigasse o lançamento  contábil  com  o  registro  do  número  dos  contratos,  que  teriam  sido  contratos  em registros auxiliares,  com amparo em normas  de contabilidade e no art. 1.184 do Código Civil; (c) a falta de  respaldo  na  acusação  de  que  os  contratos  teriam  sido  criados  posteriormente  aos  registros  contábeis;  (d)  a  regular  contabilização  das  amortizações  de  mútuo  com  BRUNO  LACOMBE MIRAGLIA, no valor de R$ 7.556.698,58, constantes  de “planilha auxiliar de amortizações”, páginas do Livro Razão  com  destaque  dos  lançamentos  contábeis  e  registros  auxiliares  dos contratos de mútuo, que a fiscalização deveria ter analisado;  (e) inexistência de previsão legal que obrigue o registro público  de contratos de mútuo, previstos no art. 586 do Código Civil, os  quais  difere  dos  contratos  de  cessão  de  créditos,  previstos  nos  arts.  286  e  seguintes  do Código  Civil,  porquanto  esse  envolva  direito de  terceiro,  hipótese  condizente  com a determinação do  art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 1973); (f)  a  falta  de  vedação  à  celebração  de  contratos  e  realização  de  negócios jurídicos em dias não úteis, sejam datas comemorativas  ou  feriados,  reputando  não  condizente  com  o  princípio  da  legalidade as suposições efetuadas, com a invenção de fatos e de  funcionários  com  rotina  fraudulenta;  (g)  a  situação  financeira  da  “fiscalizada”,  que  reconhece  “complicada”,  o  que  não  a  impediria  de  realizar  negócios  jurídicos,  tendo  a  realização de  mútuos se prestado justamente a possibilitar a continuidade das  suas  atividades,  destacando  a  conveniência  de  não  efetuar  recebimentos  em  sua  conta,  sob  risco  de  serem  bloqueados,  razão pela qual “mutuava” valores para empresas do grupo ou  sócios,  para  que  cumprissem  as  suas  obrigações  comerciais  e  fiscais,  acrescentando  que  não  houve  a  contração  de  empréstimos  bancários  no  período  de  2006  e  2008;  (h)  a  dificuldade  financeira  pela  qual  também  se  encontravam  os  sócios e empresas ligadas, o que explicaria a acusada inércia na  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.726419/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.650  S2­C2T2  Fl. 6          9 recuperação  dos  créditos  e  a  concessão  de  novos  créditos  a  despeito  da  inadimplência  de  alguns  contratos  de  mútuo,  destacando que não seria razoável celebrar contratos de mútuo  com  terceiros  desconhecidos;  (i)  as  conclusões  equivocadas  da  autoridade fiscal, considerando falhos, inexistentes e viciados os  supostos  indícios  de  irregularidade,  não havendo  razão  para a  desconstituição  dos  contratos  de  mútuo;  e  (j)  a  aplicação  de  multa  qualificada  em  face  dos  fatos  narrados  no  “item  5  do  TVEAF”  que  visariam  a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato gerador do IRPJ e da CSLL, considerando que, afastada a  desconsideração dos contratos de mútuo firmados, não há que se  falar em atos simulados ou fraudulentos. A partir da transcrição  apresentada,  conclui  pela validade dos  contratos de mútuo,  em  face dos quais não haveria que se falar em depósitos de origem  não comprovada.  Ainda  quanto  aos  depósitos  bancários,  reclama  a  falta  de  apresentação da  planilha de  apuração  e  da  relação  de  valores  considerados como transferidos de outras contas mantidas pela  pessoa  física,  o  que  defende  invalidar  o  lançamento,  questionando,  por  outro  lado,  a  falta  de  exclusão  das  “transferências  entre  contas”,  que  diz  destacar  em  planilha  anexa (doc. 17).  A  título  de  argumentação,  requer  o  afastamento  dos  juros  de  mora aplicados sobre a multa de ofício, aduzindo que a Receita  Federal tem efetuado essa exigência com fundamento no art. 61  da Lei nº 9.430, de 1996, o que não corresponderia à previsão  legal, posto que a penalidade pecuniária não é um débito com a  União  decorrente  do  tributo,  mas  do  descumprimento  de  uma  obrigação  legal  de  efetuar  o  recolhimento.  Cita,  a  respeito,  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  O processo foi encaminhado em diligência, às fls. 1695, para que, em relação  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  fosse juntado demonstrativo (“página 1 de 4”) que teria acompanhado o Termo de Intimação  Fiscal nº 01, de 13/02/2011, e planilha indicativa das transferências de outras contas mantidas  pela  pessoa  física.  Em  atendimento,  foram  juntados  os  documentos  de  fls.  1698/1712,  acompanhados da informação fiscal de fls. 1713/1715.  À  fl.  1719,  foi  o  processo  encaminhado  para  que  o  contribuinte  fosse  cientificado do “RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA” de fls. 1713/1715, facultando­lhe o direito  de se manifestar a respeito de seu conteúdo.  Às  fls.  1723/1727,  o  interessado,  por  intermédio  de  seus  procuradores,  manifestar se acerca da informação fiscal de fls. 1713/1715, aduzindo, em resumo, que houve  nulidade no  lançamento em face da falta de demonstração anterior dos valores excluídos das  transferências entre contas de mesma titularidade, uma vez que, assim, não teve acesso a todas  as informações para que pudesse verificar o acerto da imposição fiscal, em afronta ao art. 10 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  refutando  a  tese  de  que  isso  não  lhe  teria  prejudicado  por  não  haver agravado a infração, situando a questão no âmbito do direito de contraditório e de ampla  defesa, a teor do art. 5º, LV, da Constituição Federal, aduzindo se tratar de requisito essencial  do auto de infração; supletivamente, alega que apenas parte dos valores das transferências entre  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 contas  de  mesma  titularidade  foi  excluída,  apontando  aqueles  que  entende  estarem  assim  caracterizados, reafirmando o pedido já manifestado na impugnação, conforme “Doc. 17”.  A DRJ julga a impugnação procedente em parte a impugnação, nos termos da  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário:2006, 2007, 2008  CONTRADITÓRIO. DIREITO DE DEFESA.  O  contraditório  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  estabelecido  a  partir  da  faculdade  de  impugnar  o  auto  de  infração,  não  havendo  que  se  falar,  na  contestação  ao  lançamento,  em  tolhimento  de  direito  de  defesa  que  teria  ocorrido na fase de fiscalização.  OBTENÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECEBIMENTO  SEM ÔNUS. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  O  recebimento  de  direito  de  crédito  sem  a  comprovação  de  existência de qualquer espécie de ônus implica a necessidade de  reconhecimento  do  valor  correspondente  como  rendimentos  tributáveis, sujeitos ao ajuste anual da pessoa física.  LUCROS E DIVIDENDOS. ISENÇÃO E TRIBUTAÇÃO.  São  tributáveis  pela  pessoa  física  os  rendimentos  auferidos  a  título  de  distribuição  de  lucros  e  dividendos  na  hipótese  de  se  constatar  que  os  valores  são  excedentes  aos  lucros,  lucros  acumulados e reserva de lucros de que efetivamente dispunha a  pessoa jurídica.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição  financeira  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ entendeu por bem cancelar a exigência de algum depósitos bancários,  para os quais entende satisfatória a explicação do recorrente. No total da infração é excluído R$  1.595,00  (27,5%  de  R$  5.800,00)  e  de  R$  10.835,19  (27,5%  de  R$  39.400,68)  de  imposto  suplementar nos anos calendário 2006 e 2008, respectivamente, além de R$ 18.645,27 de multa  de ofício (150%) e dos acréscimos legais correspondentes.   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  argumentos  da  impugnação.  no  que  toca  aos  pontos  principais,  destacando os seguintes aspectos no final de seu recurso.  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.726419/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.650  S2­C2T2  Fl. 7          11 ­ Preliminarmente da nulidade do auto de infração pela violação do princípio  do contraditório e da ampla defesa;  ­  Ocorre  que  a  autoridade  recorrida  não  demonstrou,  muito  menos  comprovou a existência de créditos, tendo se limitados a afirmar que tal cessão não foi objeto  de fiscalização e que o Recorrente poderia se defender na impugnação;  ­ Que a autoridade simplesmente constituiu o crédito tributário sem nenhum  embasamento legal e documental;  ­ Que a autoridade fiscal fiscalizou a pessoa jurídica da Tibagi Engenharia e  Construções  Ltda  e  apurando  supostas  irregularidades  fiscais  naquela  empresa,  imputou  as  infrações a pessoa física do recorrente;  ­  Do  crédito  cedido  pela  Tibagi  Engenharia  Construção  e  Mineração  Ltda, no valor de R$. 22.360.722,06, que  teria origem em contratos mútuos firmados com a  Tibagi Desenvolvimento e Participações Ltda. Não tendo transferidos os seus créditos de forma  gratuita tal como entende a fiscalização;  ­  Do  crédito  cedido  pela  Sra.  Lineia  Maria  Steinthaler  no  valor  de  R$.240.753,21. Situação na qual embora o recorrente tenha passado a ser credor da Sra Linéia  este passou a ser devedor da TE no exato momento, em decorrência do contrato de mútuo;  ­  Do  crédito  cedido  pela  Tibagi  Engenharia  Construção  e  Mineração  Ltda no valor de R$ 12 milhões, que teria origem em contrato de mútuo;  ­ Da distribuição do lucros no valor de R$ 23.597.100,00, que a autoridade  fiscal pretendeu afastar a natureza de rendimentos isentos recebidos pelo recorrente, alegando  que  os  mesmos  tratam  de  lucros  e  dividendos,  pois,  supostamente,  a  TD  não  teria  apurado  lucros a distribuir em 2008;  ­ No  entendimento  da  fiscalização,  devido  a  um  suposto  equivoco  contábil  cometido pela TD, relativo as escrituração da operação de cessão de credito de R$ 45 milhões  para  a TE  em 2006, uma vez que o valor da cessão deveria  ter  sido baixado para  contas de  resultados,  e  não  permanecido  no  ativo  realizável  a  longo  prazo.  Partindo  desse  fato  a  autoridade reapurou simplificadamente o lucro e prejuízos acumulados;  ­  Indica  que  os  referidos  pagamentos  que  não  foram  entendidos  como  distribuição  de  lucros,  deveriam  ser  tratados  como  pagamentos  sem  causa  tributados  exclusivamente na fonte;    Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12   ­ No que se  refere aos outros  rendimentos  lançados no auto de  infração, os  mesmo  não  foram  questionados  ao  recorrente  no  processo  de  fiscalização,  entretanto  os  recorrente apresentou para o mesmo toda a documentação que respalda o lançamento.      ­  Dos  valores  lançados  como  depósitos  de  origem  não  comprovada,  aponta que não pode utilizar como prova extratos bancários obtidos sem autorização judicial;  ­ Como resultado da fiscalização, a qual  teve por base exatamente a mesma  situação fática e  jurídica  tratada nos presente auto, a Receita Federal do Brasil concluiu pela  existência e validade dos contratos de mútuo – nem poderia ser diferente em face da TE para a  exigência do IOF. Entretanto ao apreciar as operações de mútuo realizadas pela TE, a RFB já  conclui  pela  sua  existência.  Questiona  que  em  um  momento  considera  e  em  outro  não  considera;  ­ Da impossibilidade de autuação baseada em depósitos bancários.  ­ Alega a autoridade fiscal que os contratos de mútuo seriam irregulares, pois  ao TE não teria informados os números dos contratos de mútuo nos registros contábeis, muito  embora os contratos estivessem devidamente numerados;  ­Da inexistência de dolo, fraude ou simulação que justifique a qualificação da  multa;  ­ Da não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.      Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.726419/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.650  S2­C2T2  Fl. 8          13 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Não vejo  também a alegada necessidade de prévia  intimação no que  toca a  um dos créditos cedidos, uma vez que qualquer argumentação contrária ao lançamento pode ser  feita durante a fase contenciosa. Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade  de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o  sujeito passivo  revela conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito  de defesa  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Posto isso, rejeito tal preliminar de nulidade.  Da Preliminar de Prova Ilícita por Quebra do Sigilo Bancário   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.726419/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.650  S2­C2T2  Fl. 9          15 Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  As  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos.  Em  verdade,  verifica­se  que  a  recorrente foi intimada a fornecer seus extratos bancários, no entanto não os apresentou, razão  pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações sobre  Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto.  E  é  este  o  caso.  Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  foi  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.     Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova.   Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Da Obtenção de Direito Creditório (PARTE DO ITEM 3 DO AUTO)  De  acordo  com  a  autuação,  apurou­se  em  fiscalização  junto  à  empresa  TIBAGI  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  que  o  contribuinte  foi  beneficiário  de  direitos creditórios que deveria  ter oferecido à  tributação, nos seguintes valores, analisados a  seguir:    Da cessão de crédito de R$ 22.360.722,06, fonte TD  Como defesa o recorrente indica que as cessões foram realizadas no conceito  de  cessão  sem  coobrigação  ou,  como  mais  comumente  chamada,  cessão  Pro­soluto,  que  diferente  do  entendimento  da  fiscalização,  nada  mais  é  do  que  o  tipo  de  cessão  em  que  o  cedente  (credor)  responde pela existência e  legalidade do crédito, mas não pela  solvência do  cedido  (devedor).  Desse  modo  a  cessão  de  crédito  Pro­soluto  não  significa  que  esta  seja  gratuita, haja vista que apenas desobriga o cedente da responsabilidade de arcar com o valor  acordado, transferindo essa responsabilidade para o cessionário.  Da descrição dos fatos constantes no termo de verificação fiscal nas fls. 1366  a  1367,  não  deixa  dúvidas  da  natureza  desse  crédito,  tal  como  ser  apreciado  da  copia  digitalizada do termo:    Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.726419/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.650  S2­C2T2  Fl. 10          17 Esse mesmo ponto  foi  apreciado pelo  autoridade  recorrida que  expressou o  seu entendimento nos seguintes termos às fls. 1742:  O  contrato  do  qual  são  partes  TIBAGI  ENGENHARIA,  CONSTRUÇÕES  E  MINERAÇÃO  LTDA  (TE),  BRUNO  LACOMBE MIRAGLIA (BLM) e TIBAGI DESENVOLVIMENTO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (TD),  às  fls.  66/68,  além  do  seu  termo  aditivo,  às  fls.  69/72,  por  meio  do  qual  a  TE  cedeu  créditos  a BLM no  valor de R$ 22.360.772,06,  em 03/01/2006,  detidos  em  face  da  TD,  nada  dispõe  acerca  de  eventual  contrapartida  que  onerasse  o  cessionário,  hipótese  em  que  se  conclui que BLM não se encontrava obrigado contratualmente a  prestar qualquer espécie de contrapartida à cessão recebida.  Nesse  contexto,  não basta argüir  registros contábeis da pessoa  jurídica  ou  informações  prestadas  unilateralmente  na  DIRPF  pela  pessoa  física,  uma  vez  que,  juridicamente,  não  constituem  instrumentos  que  originariam  obrigações.  Vale  dizer,  a  contabilidade,  por  si  só,  não  faz  prova  dos  seus  próprios  registros,  devendo  refletir  os  fatos  existentes  a  partir  da  documentação  que  lhe  dê  substância  e  lhe  dê  suporte  –  a  afirmação contrária não é verdadeira: jamais poderia a pessoa  jurídica  pretender  exigir  valores  da  pessoa  física  com  base  exclusivamente na sua própria anotação contábil.  É de se notar, ainda, que o contribuinte obteve outra cessão de  direito  creditório de R$ 22.360.772,06,  em 03/01/2006, mas da  TIBAGI  SISTEMAS  AMBIENTAIS  LTDA  (TSA)  (cedente),  em  face  também  da  TIBAGI  DESENVOLVIMENTO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA (devedora anuente), conforme contrato  de  fls.  683/684,  sem  que  tenha  havido,  da  mesma  forma,  estipulação  alguma  de  contrapartida  onerosa  em  relação  à  empresa  cedente.  Tal  operação,  porém,  não  foi  objeto  da  autuação, ficando ressalvada à fiscalização a eventual apuração  de  crédito  tributário  dela  decorrente,  enquanto  não  decaído  o  direito da Fazenda Nacional.  Uma  vez  que  os  argumentos  do  recorrente,  de  que,  pela  cessão  do  direito,  assumiu  a  condição  de  devedor  do  montante  de  R$  22.360.772,06,  em  face  da  TIBAGI  ENGENHARIA,  CONSTRUÇÕES  E MINERAÇÃO  LTDA,  não  se  encontra  amparada  em  documento algum que pudesse ser argüido pela pessoa jurídica, razão pela qual é de se concluir  que o contribuinte foi, na realidade, beneficiado, sem ônus, pelo direito em questão.  A alegação de que a cessão de direito implicaria ônus de igual valor não é  passível  de  ser  acolhida,  uma  vez  que  desacompanhada  do  instrumento  que  teria  originado  a  operação,  qual  seja,  o  contrato  de  cessão  que  supostamente  ampararia  o  lançamento contábil e que, se fosse o caso, comprovaria que da cessão adveio ao autuado  alguma espécie de ônus, notadamente no que concerne à sua valoração.  Da Cessão de Crédito de R$ 240.753,21 fonte Lineia Steinthaler  Nesse ponto assim comenta a DRJ, ao apreciar esse crédito especificamente:  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Tendo  o  contribuinte  auferido  benefício  consubstanciado  em  cessão de crédito, presente está o pressuposto da tributação pelo  imposto de renda.  Em  contrapartida,  caso  não  se  tratasse  de  operação  que  lhe  tivesse  proporcionado  o “benefício” aludido  pela  norma  legal,  incumbiria ao contribuinte apresentar a prova correspondente, o  que não ocorre no caso, uma vez que os documentos trazidos ao  processo (“doc. 06”), às  fls. 1473/1478, consistem em registros  contábeis da TE e contrato de mútuo que teria firmado com essa  pessoa  jurídica,  com  a  indicação,  à  fl.  1478,  em  suposto  “registro auxiliar”, do valor de R$ 240.753,21.  Deste modo não há elemento de provas capazes de modificar o entendimento  firmado pela fiscalização e autoridade recorrida.  Crucial observar que não basta argüir  registros contábeis da pessoa  jurídica  ou  informações  prestadas  unilateralmente  na  DIRPF  pela  pessoa  física,  uma  vez  que,  juridicamente, não constituem instrumentos que originariam obrigações. A contabilidade, por  si só, não faz prova dos seus próprios registros, devendo refletir os fatos existentes a partir da  documentação que lhe dê substância e lhe dê suporte.  Da Cessão de Créditos de R$ 12.000.000,00 fonte Baltazar  No caso concreto mais uma vez o  recorrente, na realidade, não  apresenta o  documento  que  teria  originado  a  cessão  de  crédito,  pela  pessoa  jurídica,  em  face  de  BALTAZAR  JOSÉ DE  SOUZA,  tendo  limitado  sua  argüição  a  contrato  diverso,  relativo  a  mútuo que teria firmado com a TE, às fls. 1483/1484, acompanhado do que seria o seu registro  auxiliar, à fl. 1485, e a contabilização do mútuo pela empresa, às fls. 1481/1482.  No arrazoado da DRJ as fls. 1744, esta comenta:  ...o  interessado  questiona  a  falta  de  comprovação,  pela  fiscalização,  de  que  houve  tal  rendimento,  aduzindo,  por  outro  lado,  que  se  trata  de  crédito  que  lhe  foi  cedido  pela  TE,  que,  paralelamente,  contratou  mútuo  com  a  empresa,  assumindo  a  condição  de  devedor  da  TE  e  credor  de BALTAZAR  JOSÉ DE  SOUZA,  não  havendo  rendimentos,  mas  transferência  de  direitos, sem ganhos ou perdas.  O  impugnante,  na  realidade,  não  apresenta  o  documento  que  teria originado a cessão de crédito, pela pessoa jurídica, em face  de BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA, tendo limitado sua argüição a  contrato diverso, relativo a mútuo que  teria  firmado com a TE,  às  fls.  1483/1484,  acompanhado  do  que  seria  o  seu  registro  auxiliar, à  fl. 1485, e a contabilização do mútuo pela empresa,  às fls. 1481/1482.  Relativamente a BALTAZAR JOSE DE SOUZA, apenas consta, à  fl.  1480,  a  baixa  do  valor  de  R$  12.000.000,00  da  conta  de  “outras  disponibilidades”,  em  favor  de  BLM,  por  cessão  de  direitos,  na  contabilidade  da  TIBAGI  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES LTDA.  Portanto, não havendo comprovação de que a cessão de crédito  tenha  sido onerosa,  uma  vez  que  o  impugnante não  trouxe  aos  autos  o  contrato  correspondente,  por  meio  do  qual,  com  a  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.726419/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.650  S2­C2T2  Fl. 11          19 anuência  de  BALTAZAR  JOSÉ  DE  SOUZA,  tenham  lhe  sido  transferidos direitos correspondentes a R$ 12.000.000,00 e que,  em face dessa cessão, tenha assumido igual obrigação perante a  cedente,  deve  ser  mantida  a  tributação  do  valor  a  ela  correspondente.  A  documentação  contábil  será  hábil  quando  revestida  das  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  essenciais,  definidas  pela  legislação  ou  pela  técnica  contábil,  ou  aceitas  pelos  usos  e  costumes. O  valor  probante  da  documentação  contábil  está  diretamente  relacionado com a sua autenticidade.   Os  documentos  privados,  nos  quais  se  inclui  a  maioria  da  documentação  contábil,  inclusive  livros  contábeis,  não  têm  a  mesma  eficácia  probante  de  um  documento  público. Logo, se sua autenticidade é contestada, há necessidade de produção de prova.  A escrituração contábil,  ainda que observadas as  formalidades  legais, por si  só  não  faz  prova  a  favor  do  contribuinte.  É  princípio  probatório  cediço  que  ninguém  pode  constituir  título em seu próprio benefício – nemo sibi  titulum constituit. E é compreensível a  suspeita  contra  aquele  que,  particularmente,  faz  a  sua  escrituração  contábil,  pois  ele  poderá  realizá­la de modo a favorecer aos seus interesses, ainda que contra a realidade dos fatos.   Acrescente­se,  por  pertinente,  que  quanto  à  prova  documental,  é  razoável  imaginar  que  o  contribuinte  não  registre  em  sua  contabilidade  operações  que  evidenciem  sonegação  de  tributos.  Assim,  entende­se  que  o  atraso  na  escrituração  pode  servir  de  prova  contra  ele.  Do mesmo modo,  a  recusa  em  apresentar  a  documentação  e  escrita  contábil  faz  prova contra contribuinte, além de propiciar penalidades.  O  recorrente  não  traz  outros  elementos  além  daqueles  que  já  foram  questionados  pela  autoridade  lançadora  e  aqueles  suscitados  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ante  a  falta  de  provas  robustas  que  respaldem  as  alegações  do  contribuinte  recorrente, não há como acolher seus argumentos nesta parte.  Dos Lucros Distribuídos (ITEM 2 DO AUTO)  A isenção dos lucros distribuídos está prevista no art. 10 da Lei no 9.249, de  26 de dezembro de 1995:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 Tratando­se de pessoa jurídica tributada, para que a distribuição aos sócios do  valor excedente aos lucros tributados seja considerada rendimento isento é necessário observar  o disposto no art. 51 da Instrução Normativa no 11, de 21 de fevereiro de 1996:  Art.  51.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §1o  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §2o  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que  exceder  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa  jurídica,  também  poderá  ser  distribuída  sem  a  incidência  do  imposto,  desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  §3o A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a  sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período  base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com acréscimos legais.  §4o  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº  9.250, de 1995.  §5o A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos  a  outro  título,  tais  como  pro  labore,  aluguéis  e  serviços  prestados.  §6o  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de período base ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.  §7o  A  distribuição  de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita­ se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º.   Como  se  percebe,  a  isenção  do  valor  que  exceder  a  base  de  cálculo  do  imposto  deduzidos,  todos  os  impostos,  distribuído  pela  pessoa  jurídica  tributada,  está  condicionada à apuração de lucro efetivo, mediante escrituração contábil feita com observância  à lei comercial ( art. 51, §2o, do art. 51 da Instrução Normativa no 11, de 1996). Os valores que  excederem ao lucro apurado na escrituração, serão imputados aos lucros acumulados ou lucros  de  exercícios  anteriores  e  tributados  de  acordo  com  a  legislação  específica  ou,  inexistindo  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.726419/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.650  S2­C2T2  Fl. 12          21 lucros acumulados, a parcela será tributada com base na tabela progressiva da pessoa física (  art. 51, §§ 3o e 4o, do art. 51 da Instrução Normativa no 11, de 1996).  Na matéria  em  questão  uma  pessoa  jurídica  cedente  ao  se  desfazer  de  um  ativo, assumiu um ônus que no caso concreto não foi transferido para o resultado. Desse modo  reconhece­se que o lucro distribuído não ocorreu efetivamente.  A  descrição  do  que  ocorreu  no  caso  concreto  pode  ser  vista  como  grande  nitidez na leitura do termo de verificação fiscal às fls. 1371.    Ao  se pronunciar  sobre  essa matéria  assim  especifica  a DRJ,  as  fs.  1746  a  1747, afirma:  Como se verifica, a origem da discussão, relativa à existência ou  não de  lucros a serem distribuídos com o benefício da  isenção,  remete a contrato de cessão de direitos creditórios firmado entre  a TIBAGI DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA e a  TIBAGI  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  tendo  o  autuado  como  anuente,  juntado  pelo  impugnante  às  fls.  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22 1506/1508.  Conforme  descreve  o  impugnante,  à  fl.  1413  e  seguintes,  tal  operação  de  cessão  de  crédito  foi  objeto  de  autuação  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10980.726251/201146,  no  qual  se  reputou  haver  omissão  de  receita,  com  base  no  ganho  obtido  na  cessão  de  crédito,  pela  cessionária.  No  caso,  em  face  da  receita  da  cessionária,  concluiu­se que a cedente teria perda a ser reconhecida em seu  resultado, que não havia sido oportunamente contabilizada e que  resultaria  em  inexistência  de  lucros  a  serem  distribuídos  à  pessoa física com o benefício fiscal da isenção.  Da mesma forma que em relação ao contrato antes analisado, de  cessão  de  direitos  creditórios  entre  a  então  TIBAGI  ENGENHARIA,  CONSTRUÇÕES  E  MINERAÇÃO  LTDA  (cedente)  e  BRUNO  LACOMBE  MIRAGLIA  (cessionário),  o  cerne da questão, portanto, é a existência ou não de onerosidade  no contrato de fls. 1506/1508.  A questão primordial para caracterizar se uma cessão é onerosa  ou gratuita  reside no  fato de haver ou não contrapartida a  ser  dada pela cessionária, ou seja, de qualquer ônus a ser assumido  pela interessada.  Nesse  aspecto,  verifica­se,  de  imediato,  que  inexiste  qualquer  menção  a  esse  respeito  nas  cláusulas  do  citado  contrato  de  cessão de direitos creditórios.  Ainda  que  as  partes  objetivassem,  como  alegado,  “sanear  as  obrigações  mutuarias  existentes  entre  si,  bem  como  melhorar  seus  balanços  patrimoniais”,  eventuais  ônus  ou  contrapartidas  que do contrato adviessem haveriam de estar expressamente nele  previstos.  Caso  fosse  a  vontade  das  partes  que  o  crédito  de  R$  45.000.000,00  fosse  convertido  em  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  da  TIBAGI  ENGENHARIA,  conforme  escriturado  na  conta  2540000  Reservas  de  AFAC  (fl.  1515),  deveriam  ter  consignado  expressamente  tal  pretensão  no  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios  Decorrentes  de  Contratos  de  Mútuos  firmado  em  28/07/2006,  pois  a  escrituração contábil  não constitui  prova, por  si  só,  dos atos  e  fatos  nela  registrados,  devendo  estar  ela  lastreada  em  documentação hábil e idônea, conforme dispõe o art. 923 do RIR  de 1999.  Ademais,  o  lançamento,  na  contabilidade  da  TIBAGI  ENGENHARIA,  de  R$  45.000.000,00  a  crédito  da  conta  n°  2540000  Reservas  de  AFAC  (fl.  1515),  com  contrapartida  devedora na conta 1512001Créditos C/Pessoas Ligadas/Créditos  e Mútuos Diretores/Bruno Lacombe Miraglia em 28/07/2006 (fl.  1511),  após  o  lançamento  de  ajuste  em 30/08/2006  (fls.  1512),  estaria lastreado no Contrato de Abertura de Crédito n° 07/2006  (fls.  1529/1530),  celebrado  entre  a TIBAGI ENGENHARIA  e  o  sócio BRUNO LACOMBE MIRAGLIA em 03/07/2006.  Dessa  forma,  conclui­  se  que,  de  fato,  deveria  a  TIBAGI  DESENVOLVIMENTO,  em  face  da  natureza  não  onerosa  da  cessão  de  direito  creditório,  reconhecer  a  perda  de  R$  45.000.000,00, o que se faria refletir na distribuição de lucro  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.726419/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.650  S2­C2T2  Fl. 13          23 Portanto,  inexistindo  lucros acumulados ou  reservas de  lucros  em montante  suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº.  7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se  refere o art. 3º da Lei nº. 9.250, de  1995, com as alterações posteriores. Não há como acolher o argumento de que o correto seria a  cobrança do imposto de renda na fontes por pagamento sem causa, pois estaria em desacordo  com o que prescreve a legislação.  Nunca é demais alertar para o fato de que a violação das regras contábeis e  lançamentos  sem  vinculação  exata  com  as  operações  efetivamente  realizadas  apenas  para  simular  um  lucro  inexistente  é  prática  ilícita,  fraudulenta  e  pode  acarretar  responsabilização  pessoal  dos  administradores  e  dos  sócios  beneficiados,  com  seu  próprio  patrimônio,  em  indenizações decorrentes deste  ato. Caso  constatada essa hipótese,  os  sócios  são obrigados  à  reposição dos lucros que foram distribuídos em prejuízo do capital social.  No  caso  concreto,  uma  vez  que  não  tenho  reparos  a  realizar  nas  considerações  expressas  no  termo  de  verificação  fiscal,  e  considerando  que  acompanho  o  arrazoado da DRJ nesse tópico mantenho intocado o lançamento nessa parte.  Dos outros rendimentos (PARTE DO ITEM 3 DO AUTO)  A  partir  da  conta  de  mútuo  da  pessoa  física  do  contribuinte  recorrente  fiscalizada  as  fls  1278  a  1312,  coletada da  ação  fiscal  executada na  pessoa  física  da Tibage  Eng,  e  Construções  Ltda,  da  qual  o  contribuinte  é  sócio  gerente majoritário,  o mesmo  teria  auferido os seguintes rendimentos:     Da análise do conjunto de elementos existentes, não há como reconhecer que  as  transferências  de  recursos,  embora  sob  a  roupagem  formal  empregada,  eram  meramente  decorrentes  de  empréstimos  que  seriam  devolvidos  à  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  não  retornavam e não se prestavam a atender à  finalidade alegada, não  traduzindo materialmente  contratos de mútuo, salientando­se, ademais, que o  impugnante sequer cogita comprovar que  posteriormente,  passados  vários  anos,  teria  cumprido  os  contratos,  com  a  devolução  dos  recursos obtidos.  Conforme  constatado,  no  caso  do  valor  recebido  de  Franklin  Delano  Magalhães Advogados  (fls.  1313),  trata­se de valor pago pela Tibagi Engenharia,  a maior,  a  título de honorários  advocatícios, decorrentes de ação ordinária movida pela mesma contra a  União, onde obteve decisão favorável, e que deveria ter sido devolvida para a fonte pagadora, a  pessoa  jurídica.  No  entanto,  o  valor  foi  restituído  diretamente  ao  sócio  majoritário,  constituindo­se em remuneração mantida à margem da tributação.  A  DRJ  em  sua  análise  também  detalhou  cuidadosamente  item  a  item  os  valores referidos, tal como se constata as fls. 1750 a 1751.   Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     24 Segundo  o  impugnante,  todos  os  valores  encontram­se  acobertados  por  contratos  de  mútuo  firmados  com  a  empresa  TE, estando as razões de impugnação baseadas nos documentos  apresentados às fls. 1516/1544.  O  valor  de R$ 38.000,00 consta,  à  fl.  1517,  no  livro Razão da  TE,  na  conta  de  “CONTRATOS DE MÚTUO”  com  a  empresa  JATOBA AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA, com o histórico  “VLR ENTREGUE A BRUNO LACOMBE MIRAGLIA P/ PGTO  IPTU”; às fls. 1524/1525, contrato de mútuo entre a TE e BLM  e,  às  fls.  1526/1527,  conforme  o  “registro  auxiliar”,  que  indicaria a concessão de recursos de R$ 350.341,57, no mês de  abril de 2006.  Em  relação  ao  valor  de  R$  530.450,00,  recebido  de  CARLOS  SEARA MURADAS, consta, à fl. 1528, no livro Razão da TE, na  conta “DEP. E CAUÇÕES ORDINÁRIOS” de CARLOS SEARA  MURADAS,  a  transferência,  em  14/07/2006,  com  o  histórico  “VLR  TRANSFERIDO  P/BRUNO  LACOMBE MIRAGLIA”;  às  fls.  1529/1530,  contrato  de  abertura  de  crédito  de  R$  45.930.000,00  da TE para BLM e,  às  fls.  1531/1532,  anotação  dos valores correspondentes em “registro auxiliar”, que indicam  a  concessão de  recursos de R$ 45.920.398,91, no mês de  julho  de 2006, dos quais apenas R$ 139.525,71 teriam sido devolvidos  no  mês  de  agosto  de  2006.  Tais  registros  não  apresentam  correlação aparente com o contrato de mútuo de fls. 1520/1523,  entre CARLOS  SEARA MURADAS  (mutuante)  e  a  empresa  TE  (mutuaria), em 26/05/2005, que noticia a “abertura de crédito”  de R$  1.200.000,00;  nem com  o  “instrumento  de  quitação”  de  fls.  1518/1519,  datado  de  24/04/2006,  em  que  a  TE,  como  mutuaria,  teria  quitado  dívida  de  R$  1.090.902,77,  que  havia  contraído com CARLOS SEARA MURADAS, mutuante.  Quanto ao valor de R$ 1.866.176,80 recebidos de FRANKLIN D.  GUIMARÃES,  encontra­se  lançado, à  fl.  37,  no  livro Razão da  TE,  na  conta  “OUTROS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS”  “FRANKLIN  D.  MAGALHÃES  ADVOG.  ASSOC.  LTDA”,  a  crédito,  com  o  histórico  “VL.  NUMERÁRIO  DEVOLVIDO  P/BRUNO  LACOMBE  MIRAGLIA  CFE  AUTORIZAÇÃO  DE  TIBAGI  ENGENHARIA”.  O  interessado  apresenta,  ainda,  contrato de abertura de crédito, às fls. 1533/1534, acompanhado  do  “registro  auxiliar”  de  fls.  1535/1536,  indicando  que  teria  ocorrido a concessão de recursos de R$ 4.274.639,37, no mês de  dezembro de 2006, dos quais não há indicação de devolução de  valor algum na forma estipulada contratualmente.  À  fl.  1538,  encontra  se o  lançamento  contábil  de R$ 85.000,00  (no  livro  Razão  da  TE,  na  conta  “OUTROS  VALORES  A  RECEBER/COMPASA  DO  BRASIL  DISTR.  DERIV.  PETRÓLEO”),  sob  o  histórico  “VL.  ENTREGUES  A  BRUNO  LACOMBE MIRAGLIA,  CONF.  CTO  DE  MUTUO  FIRMADO  ENTRE AS  PARTES,  CFE.  RECEBIMENTO DE  5  PARCELAS  DA COPADA EM 2006”,  em  02/01/2007.  À  fl.  1539,  na  conta  “OUTROS  VALORES  A  RECEBER/ADIANTAMENTO  A  FORNECEDORES/EROS  GRADOWSKI  JUNIOR”,  o  lançamento  contábil  de  R$  188.000,00,  com  o  histórico  “VL.  ENTREGUE  A  BRUNO  LACOMBE  MIRAGLIA,  CONF.  CTO  DE MUTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES”, em 02/01/2007.  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.726419/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.650  S2­C2T2  Fl. 14          25 À  fl.  1540,  na  conta  “DÉBITO  COM  PESSOAS  LIGADAS/CONTRATOS  DE  MÚTUO/OSVALDO  FERNANDO  CELLA”, verifica­se a contabilização do valor de R$ 29.000,00,  em  02/01/2007,  a  título  de  “VL.  ENTREGUE  A  BRUNO  LACOMBE MIRAGLIA,  CONF.  CTO  DE  MÚTUO  FIRMADO  ENTRE  AS  PARTES”.  Às  fls.  1541/1542,  contrato  de  mútuo  a  que se refeririam os lançamentos contábeis da TE, acompanhado  do  “registro  auxiliar”  de  fls.  1543/1544,  que  indicaria  o  fornecimento  de  recursos de R$ 802.285,86,  no mês  de  janeiro  de 2007.  Portanto,  a  matéria  tributada  diz  respeito  aos  contratos  de  mútuo que a autoridade fiscal reputou não estarem devidamente  comprovados, questão que no Termo de Encerramento de Ação  Fiscal  encontra­se  desenvolvida  na  análise  dos  “Contratos  de  Abertura de Crédito”, às fls. 1373/1386.  Os  contratos  de  mútuos  apresentados  embora  procurem  dar  suporte  as  operações  discutidas  não  foram  aceitos  pela  fiscalização  devido  a  inconsistências  detectadas  nos: i) histórico dos registros contábeis, ii) registros contábeis omitidos, iii) registro no cartório  de  títulos  e  documentos,  iv)  data  de  lavratura  dos  instrumentos  particulares,  v)  situação  financeira da fiscalizada e vii) outros indícios.  Na  análise  desse  conjunto  de  inconsistências  assim  se  pronunciou  a  autoridade recorrida, conforme se extrai do relatório da autoridade recorrida:  Nesse  sentido,  para  a  fiscalização,  existem  inconsistências  que  poderiam  individualmente  ser  consideradas  de  menor  importância,  mas  que  quando  analisadas  de  forma  global  assumem relevância que não pode ser ignorada.  A respeito, a fiscalização apresenta os seguintes fatos:  a)  em  “Histórico  dos  registros  contáveis”,  descreve  a  falta  de  uniformidade nos critérios de escrituração por parte da pessoa  jurídica em relação aos contratos de abertura de crédito, quando  os  lançamentos  contábeis  são  confrontados  com  registros  das  demais  operações  realizadas,  uma  vez  que  nesses  há  especificação  condizente  com  as  normas  da  contabilidade  (históricos  objetivos  com a  indicação,  por  exemplo,  do  número  do cupom fiscal e da nota fiscal correspondente, pressupondo a  disponibilidade,  pelo  operador  contábil,  dos  documentos  que  lhes davam embasamento), ao passo que naqueles, relativos aos  supostos mútuos, há extenso histórico, mas sem identificação do  contrato a que se refere, embora supostamente já  tivessem sido  assinados nos primeiros dias de cada mês; destaca que o fato se  repete  nos  três  anos  fiscalizados,  o  que  descarta  a  hipótese  de  erro; conclui que a omissão dos dados específicos dos contratos  permite  inferir  que  foram  eles  criados  posteriormente  aos  registros contábeis, ocasião em que receberam a numeração;  b)  no  tópico  “Registros  contábeis  omitidos”,  relata  a  falta  de  contabilização  regular  dos  valores  amortizados,  pela  pessoa  física,  dos  valores  cedidos;  narra  a  intimação  efetuada  e  a  resposta  apresentada,  aduzindo  que,  no  caso  específico,  em  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     26 exame  ao  livro  Diário,  foram  constatados  apenas  dois  dos  valores  amortizados,  dependendo  os  demais  de  controles  auxiliares, os quais, por sua vez, necessitam de outras planilhas  auxiliares,  o  que  tornaria  a  leitura  contábil  dificultosa  ou  impossível,  contrariando  o  princípio  fundamental  da  contabilidade  que  “os  registros  auxiliares,  quando  adotados,  devem  obedecer  aos  preceitos  gerais  da  escrituração  contábil,  observadas as peculiaridades de sua função”;  c)  sob  o  item “Registro  no  cartório  de  Títulos  e  documentos”,  considera  que  os  contratos  estariam  sujeitos  a  registro  no  Cartório de Títulos e Documentos, em face do art. 129, § 9º, da  Lei  nº  6.015,  de  31  de  dezembro  de  1973  (Lei  dos  Registros  Públicos);  d)  em  “Data  da  lavratura  dos  ‘instrumentos  particulares’”,  ressalta  que  os  contratos  eram  datados  como  se  elaborados  e  assinados no dia 1º de cada mês, ainda que a data incidisse em  domingos  e  feriados,  o  que  constitui  indicativo  de  que  eram  confeccionados  posteriormente,  quando  os  valores  já  se  encontravam  contabilizados,  destacando  que  nenhum  dos  contratos  tem  valor  inferior  ao  que  se  está  mensalmente  contabilizado,  fato que  consideraria passível de ocorrer  caso o  crédito aberto não fosse suficiente para cobrir o valor cedido no  mês;  conclui  que  foram  inseridas  datas  falsas  em  todos  os  contratos de mútuo, lavrados em data posterior aos lançamentos  contábeis,  identificados  como  controles  auxiliares  na  coluna  valores cedidos;  e)  acerca  da  “Situação  financeira  da  fiscalizada”,  aponta  incongruência  na  concessão  de  crédito  à  pessoa  física  em  face  das  dificuldades  financeiras  verificadas  na  pessoa  jurídica,  consistentes em adesão a programas de parcelamento, programa  de  recuperação  de  créditos  bancários,  repactuação  de  dívidas  antigas, penhora de bens e prejuízos contábeis em diversos anos;  ressalta que a pessoa jurídica, ao mesmo tempo em que empresta  recursos,  sem contraprestação,  à  pessoa  física,  seria  tomadora  de empréstimos bancários com pesados encargos;  f)  em  “Outros  indícios”,  descreve:  inércia,  falta  de  ação,  desídia, inexistência de providências amigáveis ou judiciais para  a  recuperação  dos  créditos  em  relação  aos  mutuários  (pessoa  física  e  pessoas  jurídicas);  concessão  de  novos  créditos,  a  despeito da continuada e reiterada inadimplência; existência de  íntima relação pessoal entre as partes (no caso, entre o autuado  e a pessoa jurídica que representa e pela qual assina); o fato de  que,  apenas  após  indagação  acerca  de  contrato  mencionado  como  “firmado  em  25/01/1994,  com  aditivos  em  24/01/2000,  02/01/2002 e 09/10/2002”,  foi  prestada a  informação de que o  mesmo  não  existia,  assim  como  os  termos  aditivos  citados,  sendo, então, juntado um termo aditivo com data de 14/02/2006,  ao contrato de 03/01/2006, que, além de conter erros grosseiros  de  redação,  não  havia  sido  antes  apresentado,  o  que  corroboraria  o  entendimento  de  que  os  contratos  foram  elaborados  para  justificar  a  entrada/saída  de  numerário  da  pessoa jurídica, após certo tempo dos lançamento registrados na  contabilidade.  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.726419/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.650  S2­C2T2  Fl. 15          27 Com  base  nessas  ponderações,  a  fiscalização  conclui:  “Pelas  razões  e  motivos  acima  expostos,  ficam  desconstituídas  ou  desconsideradas  as  operações  supostamente  contratadas  como  mútuo,  cujos  contratos  receberam  o  título  de  Contrato  de  Abertura  de  Crédito,  com  as  implicações  adiante  comentadas,  tendo em vista restar caracterizadas a declaração enganosa de  vontade sendo ilícitos os atos praticados”.  A  DRJ  em  sua  análise  não  concordou  com  todas  as  ponderações  da  fiscalização,  mas  também  não  considerou  devidamente  demonstrados  os  argumentos  do  recorrente.  Na  discussão  de  que  trata  o  presente  processo,  a  despeito  das  contestações  apresentadas,  não  se  observam  os  elementos  básicos  caracterizadores  do  mútuo,  havendo,  pelo  contrário,  nítido desvirtuamento dos seus pressupostos.  Abstraindo  da  falta  de  demonstração  contábil  já  descrita,  as  amortizações  dos  mútuos,  segundo  os  registros  auxiliares  apresentados,  seriam  parciais  e  desproporcionais  aos  valores  cedidos,  sempre  em  detrimento  da  pessoa  jurídica,  que  se  encontrava  em  dificuldade  financeira,  expressamente  admitida  na  transcrição  de  sua  impugnação.  Mesmo  havendo  inadimplência,  com  a  não  devolução  dos  recursos  no  prazo  contratual  de  noventa  dias,  novos  contratos  eram  firmados,  mensalmente,  em  nítido  prejuízo  da  pessoa  jurídica  e  em  benefício  da  pessoa  física.  Ou  seja,  desse  modo,  não  se  justificava  a  existência  dos  contratos,  posto  que  o  alegado  objetivo  não  era  alcançado.  A  pessoa  física  obtinha  vultosas  quantias e delas devolvia apenas parte; firmava novos contratos  de mútuo  e,  podendo  até mesmo  fazê­lo  com os  recursos  antes  obtidos, quitava os contratos de menor valor, permanecendo em  mora  quanto  aos  grandes  valores. Convenientemente,  a  pessoa  física  figurava  nos  contratos  como  mutuário  e  como  representante  da  pessoa  jurídica,  valendo  se  dessa  condição  para  obter  recursos  sem  ônus  pela  mora,  sem  riscos  pelo  inadimplemento  e,  sob  a  aparência  de  mútuo,  sem  sofrer  a  tributação da renda. A pessoa jurídica, nesse contexto, não teria  interesse  algum  nos  contratos  firmados,  uma  vez  que,  ao  final,  apenas  cedeu  valores  que  não  retornaram  para  sua  atividade  operacional,  ao  mesmo  tempo  em  que  era,  como  consta  da  afirmativa  fiscal,  tomadora  de  recursos  de  instituições  financeiras,  sujeita  a  pesados  encargos,  o  que  desnatura  a  suposta convergência de interesses na celebração dos contratos.   Não se tratam de contratos eventuais em que o sócio acabou por  permanecer  em  débito  com  a  pessoa  jurídica.  São  contratos  mensais, celebrados nos mais diversos valores e sem explicação  plausível  para  que  tenham  existido,  uma  vez  que  resultam  em  valores não devolvidos pela pessoa física e não remunerados no  período de inadimplência, em prejuízo de uma parte e benefício  da outra.   Pelo conjunto de elementos existentes, não há como reconhecer  que  as  transferências  de  recursos,  embora  sob  a  roupagem  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     28 formal empregada, eram meramente decorrentes de empréstimos  que  seriam  devolvidos  à  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  não  retornavam e não se prestavam a atender à finalidade alegada,  não  traduzindo materialmente contratos de mútuo,  salientando­ se,  ademais,  que  o  impugnante  sequer  cogita  comprovar  que  posteriormente,  passados  vários  anos,  teria  cumprido  os  contratos, com a devolução dos recursos obtidos.  Ante aos elementos de prova apresentados, não há como afastar o lançamento  no que toca aos valores apurados pela fiscalização. Todos os elementos analisados convergem  para  a  conclusão  de  que  os  mútuos  neste  caso  é  um  disfarce,  sem  substância,  constituído  apenas para dar um suporte lícito para os recursos movimentados.   Não  identifico  também  relação  direta  entre Auto  de  infração  apontado  pela  autoridade  recorrida  e  as  infração  que  estão  sendo  apontadas  neste  auto. O Auto  comentado  refere­se a 2008, tendo fatos geradores no ano de 2003. No presente auto de infração os anos  calendários são outros. Desse modo não identifica um tratamento desigual tal como observado  pelo recorrente.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários (ITEM 1 DO AUTO)  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.726419/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.650  S2­C2T2  Fl. 16          29 poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  No  que  se  refere  aos  depósitos  mantidos,  DRJ  se  pronunciou  da  seguinte  maneira:   ­  R$  20.000,00  em  16/01/2008,  no  SAFRA  S/A  (poupança):  refere­se  a  operação  de  “DEPÓSITO”  em  conta  de  poupança  (fl.  1710),  conforme  extrato  de  poupança,  à  fl.  385;  o  impugnante  argüiu,  à  fl.  1687,  que  a  operação  decorreu  de  “resgate  FDO  PLB”  conforme  “Extrato  01/2008”;  não  há,  porém, nos extratos bancários que instruem o presente processo,  às  fls.  90/673,  registro  de  aplicação  que  corresponda  ao  depósito efetuado; notese que no “Demonstrativo Consolidado”  das  contas  mantidas  no  Banco  SAFRA  S/A,  à  fl.  355,  apenas  encontra­se  anotada  a  disponibilidade  dos  recursos  da  poupança,  em  16/01/2008,  como  integrantes  da  “Conta  Investimento”,  sendo  que,  em  17/01/2008,  parte  dos  recursos  (R$ 10.043,28)  foi  direcionada para  a  cobertura  de  débito  (R$  12.265,75), do que resultou “saldo em conta” de R$ 0,00 e em  “conta investimento” de R$ 9.956,72; ressalte­se que, à fl. 231,  no  extrato  do  CITIBANK,  consta  operação  de  resgate  de  aplicação financeira, em 16/01/2008, no valor de R$ 97.972,41,  recurso  esse que, descontado do  imposto de  renda na  fonte, de  R$  931,43,  resultando  em  R$  97.040,98,  foi  transferido  da  “conta corrente de investimentos” para cobrir saldo negativo da  “conta  corrente”,  em  21/01/2008,  à  fl.  233;  resta  não  comprovada  a  origem  do  deposito  de  R$  20.000,00  em  16/01/2008;  ­  R$  17.000,00  em  17/04/2008  no  SAFRA  S/A:  equivoca­se  o  impugnante,  haja  vista  que  não  há  operação  de  crédito  desse  valor  no  dia  17/04/2008;  havia,  sim,  dois  depósitos  no  dia  16/04/2008 (fl. 1710), ambos de R$ 17.000,00 no SAFRA S/A, um  em  poupança  (“DEPÓSITO”,  à  fl.  384)  e  outro  em  conta  corrente  (“DP  CH  SAF”,  à  fl.  359),  sendo  que  o  depósito  em  poupança  já  havia  sido  excluído  pela  autoridade  fiscal,  como  revelou  a  diligência  efetuada,  à  fl.  1715;  à  fl.  1688,  o  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     30 impugnante, embora tenha trocado uma das datas, suscita que os  valores são decorrentes de “Conta única C/C e poupança” e de  “saldo  de  investimentos  nesta  data”;  a  parte  procedente  da  contestação  já  foi  atendida  na  confecção  do  lançamento;  o  extrato  de  fl.  359  é  de  consolidação  das  contas,  registrando,  portanto, a mesma operação de crédito de R$ 17.000,00 (como  evidencia  a  anotação  de  “retirada”  de  R$  9.637,07,  à  fl.  384,  que é referente à cobertura do saldo devedor antes existente, à fl.  359);  a  exclusão  efetuada  pela  autoridade  fiscal  anulou  a  duplicidade,  remanescendo  uma  operação  de  crédito  de  R$  17.000,00,  sob  o  histórico  “DP  CH  SAF”;  remanesce,  desse  modo, não justificada a origem do crédito discutido;  ­  R$  42.605,73  em  17/04/2008,  no  SAFRA  S/A  (poupança):  é  referente ao “DEPÓSITO” em poupança do SAFRA S/A de R$  42.605,73,  conforme  consta  do  extrato  bancário  de  fl.  388;  o  impugnante, à fl. 1688, aventa se tratar de “saldo investimentos  nesta  data”,  reportando­se,  aparentemente,  ao  extrato  consolidado, à fl. 360; como se verifica, o saldo alegado adveio  justamente do depósito cuja origem não foi justificada, devendo  o valor ser mantido na base de cálculo do lançamento;  ­  R$  7.667,29  em  23/04/2008  no  SAFRA  S/A:  o  contribuinte  havia sido indagado a respeito de duas “ordens de crédito” de  R$ 7.667,29 no dia 23/04/2008 (fl. 1711), uma em poupança (fl.  384) e outra em conta corrente (fl. 360) do SAFRA S/A; alegou,  à fl. 1688, que o valor creditado em poupança é referente ao fato  de  se  tratar  de  “conta  única  C/C  e  conta  poupança”  e  que  o  valor  creditado  na  conta  corrente  adveio  de  TED  de  mesma  titularidade  do  Banco  ITAÚ;  o  crédito  em  poupança  já  foi  excluído  no  lançamento,  como  consta  à  fl.  1715;  quanto  ao  crédito em conta corrente, não consta alegada origem no extrato  do  Banco  ITAÚ  do  mês  de  abril/2008,  às  fls.  478/487,  descabendo modificar o lançamento quanto a esse valor.  Nesse  depósitos,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  da DRJ.  Especialmente  tendo em vista que no recurso o recorrente não questiona os mesmos especificamente.  Entretanto  na  análise  do  Termo  de  Intimação  foi  possível  verificar  que  no  histórico  do  extrato  identificava  que  alguns  do  depósitos  bancários  tinham  origem  na  AGS  Desenvolvimento e Participações Ltda, bem como das empresas TIBAGI, o que se coadunam  com o  descrito  pelo  recorrente. Nesse  contexto  uma  vez  que  o  próprio  extrato  possibilitaria  identificar a origem do depósito bancário, entendo inoportuna nesse em que a identificação era  clara, e não comportava duvidas quanto a origem, nessa caso seria de se excluir essa parte do  lançamento.   Acrescento  que  não  pode  ser  qualquer  descrição  no  extrato,  mas  apenas  aquela  que  permite  inferir  com  convicção  qual  seria  a  origem.  Uma  vez  que  o  recorrente,  buscou  justificar  os  depósitos  com  contratos  de mútuo  dessas  empresas  e  não  foi  aceito.  A  descrição possibilitaria  a conclusão de que houve uma omissão de  rendimentos  recebidos de  pessoa jurídica, mas não aquele fundamentado em omissão de depósitos bancários.  No ano calendário de 2006, não houve necessidade de fazer qualquer ajuste,  mantendo  os  depósitos  lançados  tal  como  realizado  pelo  fiscalização.  No  relativo  ao  ano  calendário de 2007,  foi  necessário além da exclusão dos depósitos bancários  identificadas  as  origens da AGS Desenvolvimento, excluir aqueles depósitos abaixo de R$ 12.000,00, uma vez  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.726419/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.650  S2­C2T2  Fl. 17          31 que  os  mesmos  não  totalizaram  importância  superior  a  R$  80.000.  No  relativo  ao  anos  calendário  de  2008,  devem  ser  excluídos  os  depósitos  bancários,  tal  como  solicitados  pela  diligência de fls. 1712 ­1715, os que era possível identificar com clareza a parte pagadora.  Os  valores  alterados  encontram­se  nos  quadros  a  seguir  do  ano  calendário  2007 e 2008. A parte final destaca exclusivamente o valor que deve ser excluído no CARF, que  que não sobrepõe aquele já excluído pela DRJ.  Quadro de Valores a Excluir no Ano Calendário 2007 a ) Total de valores constante na Intimação fls.1709 a 1712 5.103.211,01   b) Valores que devem ser excluidos conforme relatório de diligência, fls. 1715 BANCO DATA HISTÓRICO EXTRATO VALOR R$ ITAU  19/06/2007 CEI 00006 DEP CHQ 20.000,00         CITIBANK 18/09/2007 TED D REC. 15.000,00         SAFRA 24/09/2007 TED E 10.000,00         CITIBANK 01/11/2007 TED D REC. 70.000,00         SAFRA 19/11/2007 TED D   5.000,00           120.000,00      c) Valores excluidos pela DRJ 0,00 d) Valores que devem ser excluidos por identificação clara no Histórico BANCO DATA HISTÓRICO EXTRATO VALOR R$ ITAU 07/03/2007 TED AGS DESENVOL 20.000,00         ITAU 11/04/2007 TED AGS DESENVOL 200.000,00      ITAU 02/05/2007 TED AGS DESENVOL 40.000,00         ITAU 09/05/2007 TED AGS DESENVOL 20.000,00         ITAU 16/05/2007 TED AGS DESENVOL 10.000,00         ITAU 17/05/2007 TED AGS DESENVOL 30.000,00         ITAU 18/05/2007 TED AGS DESENVOL 25.000,00         ITAU 06/08/2007 TED AGS DESENVOL 15.000,00         360.000,00      e) Valores que devem ser excluidos por serem inferiores a R$ 12.000,00 BANCO DATA HISTÓRICO EXTRATO VALOR R$ CITIBANK 14/02/2007 TRANSF. CONTAS 10.000,00         CITIBANK 05/02/2007 TEC DEP CHEQUE 8.718,59           18.718,59         e) Valores que devem ser excluidos (b + c + d + e) 498.718,59      f) Valores que devem ser mantidos  (a ‐e) 4.604.492,42   g) Valores Lançados (Auto de Infração) 4.983.211,01   h) Excluir da Base de Cálculo no CARF  (g ‐ f ‐ c) 378.718,59          Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     32   Quadro de Valores a Excluir no Ano Calendário 2008 a ) Total de valores constante na Intimação fls.1709 a 1712 2.630.180,49   b) Valores que devem ser excluidos conforme relatório de diligência, fls. 1715 BANCO DATA HISTÓRICO EXTRATO VALOR R$ SAFRA 29/02/2008 DEPÓSITO 100.000,00      SAFRA 11/03/2008 DEPÓSITO 300.000,00      SAFRA 19/03/2008 DEPÓSITO 120.661,77      CITIBANK 07/04/2008 TED RECEBIDA 7.500,00           SAFRA  18/04/2008 DEPOSITO 17.000,00         SAFRA 23/04/2008 OR DE CREDITO 7.667,29           SAFRA 17/12/2008 TED D REC. 34.000,00         586.829,06      c) Valores excluidos pela DRJ BANCO DATA HISTÓRICO EXTRATO VALOR R$ ITAU 07/02/2008 DEPÓSITO 6.000,00           CITIBANK 15/02/2008 CREDITO BLOQ JUD 28.400,68         SAFRA 14/03/2008 TED D DV.MOT 57 5.000,00           39.400,68         d) Valores que devem ser excluidos por identificação clara no Histórico BANCO DATA HISTÓRICO EXTRATO VALOR R$ BANCO DATA HISTÓRICO EXTRATO VALOR R$ ITAU 07/02/2008 SISPAG TIBAGI SIST AMB 9.000,00           ITAU 29/08/2008 TED AGS DESENVOL 12.000,00            ITAU 17/04/2008 TED AGS DESENVOL 16.000,00         ITAU 02/09/2008 TED AGS DESENVOL 12.000,00            ITAU 28/04/2008 TED AGS DESENVOL 5.500,00           ITAU 02/09/2008 TED AGS DESENVOL 5.000,00               ITAU 29/04/2008 TED AGS DESENVOL 13.500,00         ITAU 04/09/2008 TED AGS DESENVOL 18.000,00            ITAU 30/04/2008 TED AGS DESENVOL 10.000,00         ITAU 05/09/2008 SISPAG TIBAGI SIST AMB 5.000,00               ITAU 05/05/2008 TED AGS DESENVOL 9.000,00           ITAU 19/09/2008 TED AGS DESENVOL 13.000,00            ITAU 09/05/2008 TED AGS DESENVOL 8.000,00           ITAU 22/09/2008 TED AGS DESENVOL 8.000,00               ITAU 19/05/2008 TED AGS DESENVOL 20.000,00         ITAU 23/09/2008 TED AGS DESENVOL 7.000,00               ITAU 21/05/2008 TED AGS DESENVOL 30.000,00         ITAU 25/09/2008 TED AGS DESENVOL 12.000,00            ITAU 27/05/2008 TED AGS DESENVOL 20.000,00         ITAU 30/09/2008 TED AGS DESENVOL 7.505,50               ITAU 05/06/2008 TED AGS DESENVOL 25.000,00         ITAU 01/10/2008 TED AGS DESENVOL 7.000,00               ITAU 05/06/2008 TED AGS DESENVOL 10.000,00         ITAU 02/10/2008 TED AGS DESENVOL 5.226,29               ITAU 06/06/2008 TED AGS DESENVOL 6.000,00           ITAU 03/10/2008 TED AGS DESENVOL 8.000,00               ITAU 11/06/2008 TED AGS DESENVOL 12.000,00         ITAU 06/10/2008 TED AGS DESENVOL 5.000,00               ITAU 17/06/2008 TED AGS DESENVOL 13.000,00         ITAU 16/10/2008 TED AGS DESENVOL 33.000,00            ITAU 18/06/2008 TED AGS DESENVOL 8.000,00           ITAU 16/10/2008 TED AGS DESENVOL 7.000,00               ITAU 24/06/2008 TED AGS DESENVOL 6.000,00           ITAU 20/10/2008 TED AGS DESENVOL 5.000,00               ITAU 07/07/2008 TED AGS DESENVOL 5.000,00           ITAU 21/10/2008 TED AGS DESENVOL 15.000,00            ITAU 09/07/2008 TED AGS DESENVOL 32.000,00         ITAU 22/10/2008 TED AGS DESENVOL 5.300,00               ITAU 10/07/2008 TED AGS DESENVOL 10.000,00         ITAU 23/10/2008 TED AGS DESENVOL 15.000,00            ITAU 11/07/2008 TED AGS DESENVOL 10.000,00         ITAU 31/10/2008 SISPAG TIBAGI SIST AMB 5.000,00               ITAU 11/07/2008 TED AGS DESENVOL 5.000,00           ITAU 04/11/2008 TED AGS DESENVOL 10.000,00            ITAU 16/07/2008 TED AGS DESENVOL 15.000,00         ITAU 05/11/2008 TED AGS DESENVOL 11.000,00            ITAU 17/07/2008 TED AGS DESENVOL 10.000,00         ITAU 12/11/2008 TED AGS DESENVOL 5.150,00               ITAU 21/07/2008 TED AGS DESENVOL 26.000,00         ITAU 13/11/2008 TED AGS DESENVOL 9.000,00               ITAU 25/07/2008 TED AGS DESENVOL 10.000,00         ITAU 14/11/2008 TED AGS DESENVOL 11.027,44            ITAU 28/07/2008 TED AGS DESENVOL 6.000,00           ITAU 05/12/2008 SISPAG TIBAGI ENG COM L 5.000,00               ITAU 01/08/2008 TED AGS DESENVOL 10.000,00         ITAU 09/12/2008 TED AGS DESENVOL 5.693,00               ITAU 05/08/2008 TED AGS DESENVOL 5.000,00           ITAU 12/12/2008 TED AGS DESENVOL 5.572,00               ITAU 13/08/2008 TED AGS DESENVOL 10.000,00         ITAU 17/12/2008 TED AGS DESENVOL 37.273,50            ITAU 15/08/2008 TED AGS DESENVOL 8.000,00           ITAU 22/12/2008 SISPAG TIBAGI ENG COM L 20.000,00            ITAU 21/08/2008 TED AGS DESENVOL 25.000,00         ITAU 29/12/2008 SISPAG TIBAGI MIN LTDA 12.000,00            ITAU 27/08/2008 TED AGS DESENVOL 5.000,00           ITAU 30/12/2008 SISPAG TIBAGI SIST AMB 31.000,00            785.747,73          e) Valores que devem ser excluidos (b + c + d) 1.411.977,47   f) Valores que devem ser mantidos (a ‐ e) 1.218.203,02   g) Valores Lançados (Auto de Infração) 2.043.351,43   h) Excluir da Base de Cálculo no CARF  (g ‐ f ‐c) 785.747,73          Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.726419/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.650  S2­C2T2  Fl. 18          33 Da Multa Qualificada  Segundo a fiscalização a recorrente teria omitido receitas, adotando conduta  no  sentido  de  impedir  o  lançamento  e  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Inobstante  respeitável  entendimento  da  autoridade  fiscalizadora,  não  vejo  circunstâncias que caracterizem um evidente intuito de fraude. Entendo que configura­se como  simulação,  o  comportamento  do  contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substancia  ou  natureza  do  fato  gerador  efetivamente  realizado,  ou  seja,  dá­se  pela  discrepância  entre  a  vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade.   Cabe  lembrar  que  no  caso  de  depósitos  bancário,  entendo  razoável  a  qualificação quando da utilização de pessoa interposta, mas não é o caso nos autos  No caso concreto não tenho como presumir que a conduta foi eivada de vício,  mas tão somente de omitir do fisco com conhecimento de fato relevante.  MULTA  QUALIFICADA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito, dar provimento parcial  ao  recurso de voluntário para desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  Da Incidência de Juros Sobre a Multa de Ofício  Acompanho  o  entendimento  da  legalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício. Uma análise sistemática dos arts. 113, 139 e 161 do CTN revela que a multa  de  ofício  (penalidade  pecuniária),  por  integrar  o  crédito  tributário,  recebe  igualmente  o  acréscimo moratório de juros.  Ante ao exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e de ilicitude  da prova  e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para  excluir  da base de  cálculo do  item  1  do  auto  de  infração  (omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários),  os  valores de R$ 378.718,59 e R$785.747,73, nos anos calendários 2007 e 2008, respectivamente,  e desqualificar a multa de ofício reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     34                 Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5475623 #
Numero do processo: 10508.000809/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LAVRATURA QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada, a base legal e os critérios utilizados para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato, que pudesse acarretar em nulidade da lavratura. CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES EM TÍTULOS IMPRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Ao contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em contas impróprias, a empresa incorre em infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO PARA CORREÇÃO DA FALTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM QUE É DISCUTIDA A PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo durante a vigência do revogado § 1.º do art. 291 do RPS pelo Decreto n.º 6.727, de 12/01/2009, inexistia a possibilidade de relevação da penalidade quando a correção da falta se dava após o prazo para impugnar a exigência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) afastar  a  preliminar  de  nulidade;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000809/2010­64  Acórdão n.º 2401­003.480  S2­C4T1  Fl. 160          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 15­ 27.940 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Salvador  (BA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  o  Auto de Infração – AI n.º 37.302.785­0.  O crédito em questão visa à aplicação de multa pela conduta da empresa de  deixar  de  declarar  em  títulos  próprios  da  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Conforme  o  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  07/08,  verificou­se  mediante  análise da DIRF e das folhas de pagamento que a empresa contratou contribuintes individuais,  todavia, os fatos geradores correspondentes não foram contabilizados em títulos próprios, haja  vista que os serviços prestados por pessoas físicas foram lançados na escrita como serviços de  pessoas jurídicas.  Afirma  o  fisco  que  somente  pode  visualizar  os  pagamentos  a  contribuintes  individuais pela conta relativa ao desconto de contribuições previdenciárias.  O relatório fiscal da aplicação da multa apresenta a fundamentação legal e a  metodologia utilizadas na fixação da penalidade.  Cientificado do lançamento em 07/12/2010, o sujeito passivo ofertou defesa,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela  DRJ,  que  a  declarou  improcedente.  Inconformada,  a  empresa interpôs recurso, no qual, em apertada síntese, apresentou os argumentos abaixo.  Pugna pela tempestividade do recurso e faz um apanhado dos principais fatos  do processo.  Protesta pelo sobrestamento do feito até que seja julgado definitivamente na  esfera administrativa o AI n. 37.302.781­8 (PA n. 10508.000798/2010­12), no qual estão sendo  discutidos  os  fatos  geradores  que  supostamente  teriam  sido  contabilizados  em  títulos  impróprios.  Alega que, caso o AI conexo seja declarado procedente, merece que lhe seja  facultada a possibilidade de corrigir a falta e obter a relevação da penalidade, nos termos do §  1.  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/2008.  Afirma  que  o  relatório  fiscal  não  apresenta  a  clareza  necessária  à  compreensão de quais fatos geradores foram incorretamente escriturados. Assim, denuncia que  inegavelmente o seu direito de defesa foi prejudicado.  Apresenta  textos  legais,  doutrinários  e  jurisprudenciais  para  embasar  a  suposta nulidade do AI por cerceamento ao seu direito de defesa.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  A  seguir  apresenta  as  mesmas  alegações  presentes  no  recurso  contra  a  decisão que  julgou a procedência parcial  do AI n.  37.302.781­8  (PA n. 10508.000798/2010­ 12). No  seu  arrazoado,  busca  demonstrar  que  parte  das  contribuições  foi  recolhidas  e  que  o  fisco adotou como base de cálculo parcelas não incidentes de contribuições previdenciárias, a  exemplo  de  pagamentos  de  aluguéis,  indenizações  decorrentes  de  acordos  judiciais  e  pagamentos por serviços prestados por motorista de táxi.  Afirma ainda que  a  rejeição de  elementos probatórios no  acórdão  recorrido  constitui  afronta  ao princípio da verdade material,  devendo  ser  consideradas  todas  as provas  carreadas ou, pelo menos, que sejam solicitados esclarecimentos sobre estas.  Ao final, postula pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo e pede a  declaração de insubsistência da lavratura.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000809/2010­64  Acórdão n.º 2401­003.480  S2­C4T1  Fl. 161          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Preliminar de nulidade  A  recorrente  acusa  a  ocorrência  de  falta  de  clareza  no  relatório  fiscal  da  infração,  que  lhe  teria  cerceado  o  direito  de  defesa.  Esse  fato  conduziria  à  nulidade  da  lavratura.  Não  devo  dar  razão  a  este  argumento.  Analisando  o  recurso  apresentado  percebe­se claramente que o sujeito passivo compreendeu a acusação que lhe foi feita e pode se  insurgir  especificamente  contra  cada  fato  gerador  decorrente  de  pagamento  a  contribuintes  individuais, os quais teriam sido contabilizados de forma inadequada.  E não poderia ser diferente, pois que o fisco apontou com precisão a infração  decorrente  da  contabilização  dos  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  em  conta  específica  para serviços prestados por pessoa jurídica.  Assim, não haveria necessidade de ter feito a indicação de cada um dos fatos  geradores  erroneamente  escriturados,  haja vista  que  a empresa  sequer  contesta o  fato de que  não  possuía  conta  específica  para  lançamento  dos  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais.  O  relatório  da  aplicação  da  multa  apresenta  a  fundamentação  legal  e  os  critérios  utilizados  na  fixação  da  penalidade  aplicada,  não  restando  dúvidas  quanto  à  metodologia utilizada para se edificar a multa que compõe a autuação.   Percebo,  assim  que  todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  do  lançamento  foram  apresentados  pelo  fisco,  descabendo  os  argumentos  de  que  tenha  havido  prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo.  Mérito  O sobrestamento do  feito  até  julgamento do processo  em que  se discute os  fatos geradores que deram ensejo à presente autuação foi atendido, na medida em que o AI n.  37.302.781­8  (PA  n.  10508.000798/2010­12)  foi  a  pouco  julgado,  tendo  essa  turma  dado  provimento parcial ao recurso.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Considerando­se que  a maior  parte  dos  fatos  geradores  foram  considerados  ocorridos, é patente que a empresa incorreu na infração de contabilizá­los de forma contrária  ao que dispõe a o art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos;  (...)  Ressalte­se  que,  nesse  tipo  de  infração,  um  só  fato  gerador  que  seja  contabilizado  em  conta  inadequada  representa  desrespeito  à  norma  acima,  justificando­se  a  aplicação  da multa.  Assim,  mesmo  que  se  considere  a  exclusão  dos  valores  decorrentes  de  pagamentos  de  alugueis  da  base  de  cálculo  do  lançamento  que  trata  da  obrigação  principal,  conforme  decisão  prolatada  a  minutos,  a  incorreta  escrituração  dos  demais  pagamentos  a  contribuintes individuais é suficiente para justificar a aplicação da multa em seu valor mínimo.  Portanto, tendo­se em conta que a própria empresa reconhece a ocorrência de  pagamentos  por  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  e  não  contesta  que  os  tenha  contabilizado  em  título  específico  para  serviços  de  pessoas  jurídicas,  não  há  o  que  se  questionar acerca da justeza na aplicação da penalidade contestada.  Relevação da penalidade  A  mencionada  possibilidade  de  requerer  a  relevação  da  multa  após  julgamento do processo em que se exige a obrigação principal não tem amparo legal. É que o  Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009 (DOU de 13 de janeiro de 2009), revogou em sua  integridade o artigo 291, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  n. 3.048/2008, deixando assim de existir o instituto da relevação da multa.  Todavia,  mesmo  que  se  aplicasse  a  legislação  revogada,  inexistiria  a  possibilidade de revogação da penalidade, haja vista que o § 1. do revogado art. 291 do RPS  somente permitia esse favor fiscal quando o sujeito passivo corrigia a infração dentro do prazo  para impugnar a exigência, o que não ocorreu na espécie. Veja­se o dispositivo em questão:  Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007)  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)   §1oA multa  será  relevada  se  o  infrator  formular pedido  e  corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000809/2010­64  Acórdão n.º 2401­003.480  S2­C4T1  Fl. 162          7   Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento  ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5508085 #
Numero do processo: 10783.921932/2009-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 165          1 164  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.921932/2009­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.534  –  2ª Turma Especial  Data  05 de junho de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CECON CENTRO CABIXABA DE ONCOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 21 93 2/ 20 09 -2 8 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921932/2009­28  Resolução nº  1802­000.534  S1­TE02  Fl. 166          2     Relatório Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 98/101 contra decisão da 15ª  Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I  (e­fls.  86/89) que  julgou a Manifestação de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  16/11/2009,  a  Contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP  n°  28520.46397.161109.1.7.04­9198  (fls.  46/51  e  71/75)  —  retificador  do  PER/DCOMP  n°  06099.52304­ 140809.1.3.04­3821, informando compensação tributária:  ­ débitos informados no valor de R$ 1.151,89, assim especificados:   ­  CSRF,  código  de  receita  5952,  PA  2ª  quinzena/julho/2009,  data  de  vencimento 14/08/2009, valor R$ 674,28;  ­ IRRF, código de receita 1708, PA julho/2009, data de vencimento 20/08/2009,  valor R$ 246,10;  ­ IRRF, código de receita 3208, PA julho/2009, data de vencimento 20/08/2009,  valor R$ 231,51.  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 1.024,08 : que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração  30/06/2008  (2º  trimestre/2008)  –  1ª  cota,  código  de  receita  2089  (regime  de  apuração  Lucro  Presumido),  data  de  arrecadação  31/07/2008,  valor  original  R$  54.703,91.  Saldo de crédito original na data da transmissão da DCOMP: R$ 25.309,60.  Obs: DCOMP que também estão relacionadas com o mesmo DARF:  ­ nº 24777.67575.130109.1.3.04 ­5004 (retificada), de 13/01/2009 (e­fls. 59/64).  ­ nº 12971.92503.221009.1.3.04 ­2348 – retificadora, de 22/10/2009 (e­fls. 52/58).  ­ nº 41892.17288.300409.1.3.04 ­3361, de 30/04/2009 (e­fls. 65/71).  Em  10/12/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  04,  pela DRF/Vitória, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  25.309,60.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921932/2009­28  Resolução nº  1802­000.534  S1­TE02  Fl. 167          3  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 21/12/2009  (e­fl. 76), a Contribuinte, em 30/12/2009,  apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fls. 02/03), juntando ainda documentos de e­fls.  04/75, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao direito creditório:  ­  que  efetuou  pagamento  do  IRPJ/1ª  cota,  no  valor  de  R$  54.703,91,  do  PA  30/06/2008 (2º trimestre/2008), data de recolhimento 31/07/2008, código de receita 2089;  ­  que  em  06/10/2008  confessou  na  DCTF  primitiva  débito  do  IRPJ/2º  trimestre/2008, no valor de R$ 164.111,73 (e­fls. 23/33);  ­ que o pagamento restou totalmente vinculado ao débito confessado na referida  DCTF primitiva;  ­ que, em 15/07/2009, transmitiu a DIPJ 2009, ano­calendário 2008, com IRPJ a  pagar/2º trimestre, no valor de R$ 7.622,55 e não R$ 164.111,73 (e­fls. 34/40);  ­  que  em  23/10/2009  transmitiu  a  DCTF  retificadora  do  2º  trimestre/2008,  reduzindo o IRPJ a pagar de R$ 164.111,73 para R$ 7.622,55 (e­fls. 41/45);  ­ que, destarte, essa 1ª cota do IRPJ/2º trimestre/2008 foi paga a maior, no valor  de R$ 47.081,36.  ­ que o crédito, por conseguinte, existe.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  Contribuinte  pediu  na  instância  a  quo  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  a  extinção  dos  débitos  pela  homologação  da  compensação.  A 15ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I,  não  acatando a DCTF  retificadora que  reduziu o débito do  IRPJ do 2º  trimestre/2008 de R$ 164.111,73 para R$ 7.622,55,  julgou a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  crédito  pleiteado,  conforme Acórdão, de 22/09/2011, cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 86), in verbis:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921932/2009­28  Resolução nº  1802­000.534  S1­TE02  Fl. 168          4 (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO JA EXAMINADO EM OUTRO  PROCESSO.  Uma  vez  já  tendo  sido  o  direito  creditório  analisado  em  outro  processo,  não  cabe  apreciá­lo  novamente  na  mesma  instância  de  julgamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   PER/DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES.  Uma  vez  inexistente  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  deixam­ se de homologar as compensações por ele declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio   (...)  Obs:  o  mérito  do  direito  creditório  já  foi  entrentado  anteriormente  pela  DRJ  nos  autos  do  processo nº 10783.921810/2009­31, conforme decisão (e­fls. 80/84).  Ciente  do  decisum  objeto  deste  processo  em  14/12/2011  (e­fl.  97),  a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 29/12/2011 (e­fls. 98/101), juntando ainda os  documentos de e­fls.102/160, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  houve  erro  de  fato  quanto  ao  débito  do  IRPJ  confessado  na  DCTF  primitiva do 2º trimestre/2008 (PA objeto do crédito pleiteado). Ou seja: quando da entrega da  DCTF primitiva,  foi calculado o  IRPJ do 2º  trimestre/2008 com coeficiente de presunção do  lucro de 32%. O coeficiente corretoé 8%, conforme DIPJ apresentada e DCTF retiticadora;  ­ que houve pagamento a maior, relativo à 1º cota do IRPJ do 2º trimestre/2008,  no valor de R$ 47.081,36;  ­  que,  para  comprovar  a  base  tributável  do  2º  trimestre/2008,  juntou  aos  presentes autos:  ­cópias  de  folhas  do  livro  Diário  quanto  à  receita  bruta  de  serviços  do  2º  trimestre/2008  = R$  2.599.455,12  (receita  acumulada  do  1º  semestre/2008  no  valor  de  R$  5.151.360,29 – R$ 2.551.95,17 receita bruta de serviços do 2º trimestre/2008 (e­fls. 139/140);  ­ cópias do livro Registro de Serviços (ISS) com a receita bruta de serviços dos  meses de abril, maio e junho/2008, no valor de R$ 2.120.801,35 (e­fls.141/148);    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921932/2009­28  Resolução nº  1802­000.534  S1­TE02  Fl. 169          5 ­ planilha de cálculo do IRPJ/2º trimestre com coeficiente de 8% (R$ 7.622,54)  e 32% (R$ 164.111.63) (e­fls. 149/150);  ­ cópias do livro Diário – lançamento da provisão do IRPJ/2º trimestre/2008, no  valor  de  R$  48.157,84,  calculado  pelo  coeficiente  de  8%,  e  IRRF  pessoas  jurídicas  (R$  35.226,62), IRRF instituições financeiras (R$ 2.541,56) e IRRF Órgão Público (R$ 2.767,12)  (e­fls. 151/152);  ­ inclusão de diferença na base de cálculo – valor tributável ­ de R$ 478.653,77  (R$ 2.120.801,35 + R$ 478.653,77) = R$ 2.599.455,72 (e­fls. 153/160).  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  Contribuinte  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado e a extinção dos débitos confessados, mediante homologação da compensação.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921932/2009­28  Resolução nº  1802­000.534  S1­TE02  Fl. 170          6   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  A  questão  central  da  lide  diz  respeito  se  o  direito  creditório  pleiteado  tem  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  quitação  dos  débitos  informados/confessados na DCOMP objeto dos autos.  A propósito dos  requisitos do crédito objetado contra o  fisco para encontro de  contas (compensação tributária), transcrevo o disposto no art. 170 do CTN, in verbis:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (grifei)  No mesmo sentido dispõe o art. 268 do Decreto nº 7212, de 15/06/2010:  Art.268.O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  imposto,  inclusive  decorrente  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observadas  as  demais  prescrições  e  vedações  legais(Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  170,Lei  nº  9.430, de 1996, art. 74,Lei no10.637, de 2002, art. 49,Lei no10.833, de  2003, art. 17, eLei no11.051, de 2004, art. 4o).  §1oA  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados(Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  1º,e Lei  nº  10.637,  de  2002, art. 49).  §2oA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º,  eLei  nº  10.637, de 2002, art. 49).  No caso, a Recorrente busca o reconhecimento do direito creditório relativo ao  PA  30/06/2008  (2º  trimestre/2008),  uma  vez  que  teria  pago  a maior  o  IRPJ  relativo  a  esse  período de apuração, no regime do Lucro Presumido.       Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921932/2009­28  Resolução nº  1802­000.534  S1­TE02  Fl. 171          7 Para  a  Contribuinte,  o  imposto  a  pagar  do  2º  trimestre/2008  seria  de  R$  7.622,55. Porém, efetuou recolhimento do IRPJ em DARF – 1ª cota/2º trimestre/2008 no valor  de R$ 54.703,91. Por consequinte,  teria efetuado pagamento a maior de imposto no valor R$  47.081,36 = (R$ 54.703,91 – R$ 7.622,55).  Entretanto,  a  decisão  recorrida  não  acatou  a  DCTF  retificadora,  com  base  na  seguinte argumentação:  a) que, em 06/10/2008, a Contribuinte confessara na DCTF imposto a pagar do  PA – 2º trimestre/2008 no valor de R$ 164.111,73  b) que a DCTF retificadora foi  transmitida apenas em 23/10/2009 (após a data  de  ciência  do  despacho  decisório),  reduzindo  o  imposto  do  PA  –  2º  trimestre/2008  de  R$  164.111,73 para R$ 7.622,55;  c)  que,  nessa  situação  de  redução  de  tributo  pela  DCTF  retificadora  (após  ciência  do  despacho  decisório  que  denegou  o  crédito  pleiteado  e  passou  a  exigir  os  débitos  confessados  na DCOMP),  é  necessário  comprovação  do motivo,  da  razão,  dessa  redução  de  imposto pela Contribuinte;  d) que, eventual existência de erro de fato que pudesse justificar a redução do  imposto pela DCTF retificadora, não foi comprovado nos autos, pois a Contribuinte não juntara  cópia dos livros contábeis e fiscais de sua escrituração.  Nesta  instância  recursal,  a  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo  que  denegou o direito creditório, alegando:  a)  que  ocorreu  erro  de  fato  em  relação  ao  débito  do  imposto  confessado  na  DCTF primitiva, relativo ao PA – 2º trimestre/2008, pois confessara o imposto pagar na DCTF  primitiva  pela  aplicação  de  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  32%  sobre  as  receitas  de  prestação de serviços, quando o correto é apuração do imposto com coeficiente de presunção  do lucro de 8%, conforme DIPJ respectiva;   b) que a DCTF retificadora foi apresentada em conformidade com a DIPJ;  c) que,  para comprovar  o  alegado  erro de  fato,  juntou cópia dos  livros de  sua  escrituração contábil/fiscal.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  Recorrente,  nesta  instânica  recursal,  também  não  justificou,  não  comprvou,  a  razão  pela  qual  busca,  pretende,  a  aplicação  do  coeficiente de presunção do lucro de 8% sobre as receitas de prestação de serviços para efeito  de  apuração  do  IRPJ,  e  não  32%.  Sem  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  não  há  como  admitir como válida a DCTF retificadora.  Em  regra,  no  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido  para  a  prestação  de  serviços  a  legislação  tributária  do  IRPJ  impõe  a  aplicação  do  coeficiente  de  32%,  inclusive  para a CSLL (Lei nº 9.249/95, arts. 15 e 20).    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921932/2009­28  Resolução nº  1802­000.534  S1­TE02  Fl. 172          8 Nesse sentido, transcrevo o disposto nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, com  redação atualizada pela legislação posterior, in verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.(Vide  Lei  nº  11.119,  de  205)(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I  ­  um  inteiro e  seis décimos por  cento,  para a atividade de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;   II ­ dezesseis por cento:  a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual  previsto  no  caput  deste  artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere oinciso III do art. 36 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1ºe 2º  do art. 29 da referida Lei;  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:(Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004);  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;(Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal  a  que se referem osarts. 27 e 29 a 34 da Lei no8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e  dois  por  cento.(Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)(Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)(Vide Lei nº 11.119, de 205)(Vide Medida  Provisória nº 627, de 2013)(Vigência) (grifei)  (...)      Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921932/2009­28  Resolução nº  1802­000.534  S1­TE02  Fl. 173          9 Frise­se que  a Lei nº 11.727  (art. 29), de 23/06/2008, que deu nova  redação à  alínea “a” do inciso III § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95, permite a aplicação do coeficiente de  presunção do lucro de 8% para serviços hospitalares e atividades inerentes, in verbis:  Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1o ..........................................................  .............................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  ..................................................................” (NR)  Desde  antes  da  edição  dessa Lei  nº  11.727/2008  (art.  29),  a  jurisprudência  do  STJ e administrativa deste CAF já admitiam a aplicação de coeficientes de presunção do lucro  reduzidos a essas atividades elencadas, desde que fosse comprovada a exploração de atividade  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  com  observância  de  normas  da  Agência  Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Entretanto,  a Recorrente,  em momento  algum nos  presentes  autos,  fez  alusão,  nem  comprovação,  de  que  as  receitas  de  prestação  de  serviços  do  ano­calendário  2008  decorreram de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias clínicas.  Compulsando  os  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica  (Recorrente)  –  8ª  Alteração Contratual – Consolidação do Contrato Social, de 27/10/2008 (Cláusula Terceira) (e­ fls. 08/20), observa que ela tem o seguinte objeto social:  CLÁUSULA TERCEIRA:  A Sociedade tem por Objeto Social: A Prestação de Serviços Médicos  Hospitalares, principalmente na especialização em Oncologia Clinica  e Cirúrgica, e Quimioterapia, para Apoio ao Diagnóstico e Terapia de  seus pacientes, tendo como responsável técnico perante aos órgãos de  saúde o médico ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA;  O PA do imposto é anterior a essa Alteração Contratual nº 08, de 27/10/2008.  Logo, quanto às receitas de serviços do ano­calendário 2008, a Contribuinte não  comprou nos autos que elas decorreram de prestação de serviços hospitalares e inerentes, ou se  decorreram de serviços de meras consultas médicas.     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921932/2009­28  Resolução nº  1802­000.534  S1­TE02  Fl. 174          10 Além  disso,  não  consta  dos  autos  que,  no  ano­calendário  2008,  a  Recorrente,  desde o início do ano, estaria organizada sob a forma de sociedade empresária e que atendia às  normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Há dúvida plusível  e  insuperável, por conseguinte,  se  a Recorrente  faz  jus, ou  não,  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ano­calendário  2008,  com  coeficientes  reduzidos  de  presunção do lucro para essas exações fiscais.  Sem esses elementos de prova, está prejudicada a aferição da certeza e liquidez  do crédito pleiteado.  Como  visto,  para  formação  da  convicção  do  julgador,  e  em  observância  do  princípio  da  verdade  material,  torna­se  necessário  a  realização  de  instrução  processual  complementar,  para  complementação  de  provas  pela  Recorrente  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado, relativo ao PA – 2º trimestre/2008 – pagamento da 1ª cota.  Diante do exposto, propugno pela conversão do julgamento em diligência, para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, ou seja, à DRF/Vitória, no sentido  de que a fiscalização:  a)  intime  a  Recorrente  a  comprovar  a  origem  ou  natureza  da  receitas  de  prestação de serviços, se decorreram de prestação de serviços hospitalares de que trata o art. 29  da Lei nº 11.727/2008 ou se decorreram de consultas médicas;  b)  intime a Recorrente a comprovar se, desde o início do ano­calendário 2008,  estava  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  se  atendia  às  normas  da  Agência  Nacional  de Vigilância  Sanitária – Anvisa  (juntar  cópia  de  contrato  social  abarcando  todo  o  ano­calendário  2008  e  documentos  emitidos,  espedidos  pela  Anvisa  que  autorizaram  o  funcionamento do estabelecimento da Recorrente para todo o período do ano­calendário 2008);  c)  intimar  a Recorrente  para  à  luz  da  legislação  de  regência  e da  escrituração  contábil e fiscal a comprovar o direito creditório pleiteado, sua liquidez e certeza;  d)  intimar  a  Recorrrente  a  comprovar  o  valor  exato  dos  débitos  confessados  DCOMP;  e)  elabore,  ao  final  da  diligência  fiscal,  relatório  minucioso,  circunstânciado,  conclusivo,  inclusive  com  auxílio  de  demonstrativos/planilhas,  se  a  Recorrente  no  ano­ calendário  2008  (respectivos  trimestres)  auferiu  receitas  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  coeficientes  de  presunção  do  lucro  reduzidos,  discriminando  as  receitas  de  serviço  hospitalar  e  de  consultas  médicas,  pois  as  receitas de consultas médicas possuem o mesmo tratamento de prestação de serviços em geral,  ou seja, é  inaplicável o coeficiente reduzido de presunção do lucro, demonstrando o valor de  eventual  direito  creditório  (crédito)  da  Recorrente,  caso  reste  comprovado  que  as  receitas  decorreram  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  e  se  disponível  eventual  crédito  para  utilização para a compensação dos débitos confessados na DCOMP;  f) intime a Recorrente do resultado da diligência para, em querendo, apresentar  razões, abrindo prazo de trinta dias a partir da ciência.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921932/2009­28  Resolução nº  1802­000.534  S1­TE02  Fl. 175          11 Por tudo que foi exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10680.913380/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2004 LUCRO REAL. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR. De acordo com a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito no recolhimento a maior de estimativa de IRPJ nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito no recolhimento a maior de estimativa de IRPJ nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 161          1 160  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913380/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.165  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA MINAS GERAIS ­ CEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2004  LUCRO REAL. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR.  De acordo com a Súmula CARF nº 84 o pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza  indébito na data de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  no  recolhimento  a maior  de  estimativa  de  IRPJ  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (presidente  da  turma),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 33 80 /2 00 9- 32 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 Relatório  COMPANHIA  ENERGETICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEM,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ BELO  HORIZONTE (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização do pretenso "Pagamento  Indevido/a Maior" no  valor  de R$ 147.034,18.  2. A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente:  (...)  Despacho Decisório da DRF  3. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório  n°  831222090 anexado à fl. 68, exarado aos 09/04/2009, que assim  se manifestou:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo  de IRPJ ou CSLL do período".  3.1 Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170  da Lei n° 5.172, de 1966 ( CTN), art. 10 da Instrução Normativa  SRF n° 600, de 2005 e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  4.  Tendo  em  vista  as  razões  acima  expendidas,  a  DRF  NÃO  HOMOLOGA  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  na  DCOMP identificada no item 2.  Manifestação de Inconformidade   5.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  30/04/2009,  conforme  documento  à  fl.  72.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  29/05/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  01  a  13,  onde,  em  síntese,  argumenta:  5.1  A  tempestividade  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  5.2  Informa  que  apurou  o  IRPJ­Estimativa Mensal  no  mês  de  setembro/2004  no  montante  de  R$  24.037.330,70,  declarou  o  valor  apurado  em  DCTF,  informou  a  importância  de  R$  1.759.777,57 com a exigibilidade suspensa em função de liminar  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.913380/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.165  S1­TE03  Fl. 162          3 em  mandado  de  segurança,  efetuando  o  recolhimento  do  restante, no importe de R$ 22.277.553,13.  5.2.1  Acrescenta  que,  posteriormente,  constatou  erro  na  apuração do valor do IRPJ (estimativa mensal) para o período,  encontrando  uma  "nova  estimativa  de  IRPJ  no  valor  de  R$  23.63330,70,  gerando  o  recolhimento  a  maior  de  R$  403.500,00”. (grifo e negrito do original).  5.2.2  A  DCTF  originalmente  apresentada  foi  retificada  e  os  valores apurados  como devidos  estão  em conformidade com as  informações prestadas em DIPJ.  5.2.3 O valor recolhido a maior foi utilizado nas compensações  declaradas  na DCOMP em análise  neste  processo,  enviada  em  30/06/2005.  5.3  A  autoridade  fiscal  Não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo  do  contribuinte  o  principal,  multa  e  juros  referentes  aos  débitos  compensados.  "Todavia,  a  Requerente  demonstrará ser totalmente  ilegal a cobrança do saldo devedor  acima referido, pleiteando pela homologação das compensações  declaradas e a anulação do despacho decisório (.)".  5.4  Tendo  em  vista  a  motivação  apresentada  pela  DRF  argumenta  que  "o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, não  atendendo aos ditames da Lei n°9.430, de 1996". Invoca os arts.  2°  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  para  alegar  que  "não  há  qualquer impedimento legal à compensação pleiteada".  5.4.1 Argumenta que a única restrição existente está prevista no  art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005, indicada pela DRF como um  dos  fundamentos  pela  não  homologação  das  compensações.  Contudo,  esta  norma  ainda  não  estava  em  vigor  quando  da  transmissão  da  DCOMP  em  litígio  neste  processo.  Acrescenta  que, nos termos dos arts. 105 e 106 do CTN este dispositivo não  pode ser aplicado retroativamente.  5.4.2 Argumenta que "após a constatação de erro na apuração  da  estimativa  de  IRPJ  de  setembro/2004  e  retificação  da  sua  DCTF, gerou­se o saldo de recolhimento a maior no valor de R$  403.500,00”. Esclarece que parte deste indébito foi utilizado na  DCOMP em litígio neste processo.  5.4.3 Acrescenta que, ainda que desconsiderada a jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  a  inexistência  de  qualquer  limitação  legal,  o  "pedido  de  compensação  do  montante  recolhido  em  excesso  no  ano­calendário  de  2004  somente  foi  efetuado  em  junho  de  2005",  ou  seja,  após  o  encerramento  do  exercício.  5.5  Em  outra  linha  argumentativa,  o manifestante  "requer  que  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo em vista que a Declaração de Compensação e a presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada,  são  provas  do  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto  no  art.  168  do  CTN".  Destaca  ainda  que  "na  hipótese  de  o  despacho decisório em epígrafe não for reformado, considera­se  resguardado o  seu direito de  contestação na esfera  judicial  em  até dois anos contados da decisão administrativa que denegar a  compensação,  por  força  do  art.  169  do  Código  Tributário  Nacional".  5.6  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade para reformar o Despacho Decisório prolatado  pela DRF e a homologação da compensação, além da suspensão  da exigibilidade do crédito tributário.  6. Diante  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  p  o  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  para  manifestação acerca da lide (fl.73).  A DRJ BELO HORIZONTE (MG), através do acórdão nº 02­24.557, de 18  de  novembro  de  2009  (fls.  72/88),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITOS  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas pela  legislação vigente para a sua utilização.  Ciente da decisão em 02/12/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  92), apresentou o recurso voluntário em 30/12/2009 ­ fls. 93/106, onde reitera suas alegações  da inicial.  É o relatório      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  eletrônica  (PER/DCOMP),  contendo  como  direito  creditório  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativa de IRPJ relativa ao fato gerador 30/09/2004.  Alega a recorrente em síntese:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.913380/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.165  S1­TE03  Fl. 163          5 a) A nulidade do despacho decisório da unidade de origem por utilizar como  fundamento para o indeferimento Instrução Normativa que não havia sido editada por ocasião  da transmissão do PER/DCOMP;  b)  Que  a  legislação  tributária  não  contém  qualquer  vedação  para  a  compensação de estimativas de IRPJ/CSLL recolhidas em valor maior do que o efetivamente  devido por qualquer uma das modalidades de estimativa (receita bruta e balanço/balancete de  suspensão);  c) Que alternativamente, em caso de manutenção do indeferimento do pleito,  seja reconhecida a interrupção da prescrição para repetição do indébito tributário.  Assiste parcial razão à interessada.  Com  efeito,  o  entendimento  da  Administração  Tributária  restou  superado  conforme reconheceu através da SCI COSIT nº 19, de 2011 e também neste colegiado julgador  administrativo, conforme a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para  que a unidade de origem aprecie o direito creditório, reconhecendo a possibilidade de formação  de indébito pelo recolhimento a maior de estimativas, homologando a compensação realizada  até o limite do crédito efetivamente apurado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10640.002305/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DIRETA. Deve ser mantida a autuação com base em omissão de receita, se a contribuinte não logra desconstituir as provas diretas apresentadas pela Fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-001.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Hélio Araújo e Márcio Frizzo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DIRETA. Deve ser mantida a autuação com base em omissão de receita, se a contribuinte não logra desconstituir as provas diretas apresentadas pela Fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.032          1 2.031  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002305/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.427  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  IRPJ e outros.  Recorrente   FRIGORIFICO FRANBOM LTDA.  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DIRETA.  Deve  ser  mantida  a  autuação  com  base  em  omissão  de  receita,  se  a  contribuinte  não  logra  desconstituir  as  provas  diretas  apresentadas  pela  Fiscalização.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Hélio Araújo e Márcio Frizzo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  0945.302  da  2ª  Turma da DRJ/JFA,  cuja  ementa  assim  dispõe:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 23 05 /2 01 0- 54 Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Cumpridos os requisitos previstos no Decreto nº 70.235/1972 para a lavratura  do auto de infração e observados os procedimentos previstos no artigo 142 do  Código Tributário Nacional, não há que se falar em nulidade do lançamento.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizada a hipótese  leal de omissão de receitas, sem que a contribuinte  lograsse elidi­la, mantém­se a respectiva exigência.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ E DE CSLL  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É legítima a exigência de multa isolada, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  do  imposto  de  renda  determinado  sob  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  no  ano­calendário  correspondente, se frustrados seus pagamentos mensais.   LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Pis.  Cofins.  CSLL  Uma  vez  que  os  lançamentos  decorreram  dos  mesmos  elementos  prova  que  nortearam  o  do  IRPJ,  impõe­se a eles, mudando o que deve ser mudado, o mesmo veredicto  firmado no lançamento principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Inicialmente,  para  uma  melhor  compreensão  da  situação  fática  em  exame, peço vênia aos meus pares, para reproduzir trechos do Termo de Verificação Fiscal a  fls. 36 e segs., in verbis:  A presente fiscalização foi iniciada em continuidade à fiscalização em  nome  do  contribuinte  José  Valdeci  Damasceno  (MPF­F  n°  0610400.2009.00113­3)  e  a  diligência  em  nome  da  empresa  em  comento  (MPF­Diligência  e  0610400.2009.00767­0),  conforme  descrito nos itens a seguir....  Nos  controles  da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  verificamos  que  o  contribuinte,  que  não  entregara  a DIRPF  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  entregou,  em  17/10/2007,  a  Declaração  de  Isento  relativa  àquele  ano.  Dos  mesmos  controles  verificamos  que  o  contribuinte  possuiu,  em  2006,  contas  bancárias  no  Banco  do  Brasil  e  na  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  DE  RAUL  SOARES  LTDA.­  SICOOB....        Assim,  inicialmente,  através  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  de  24/03/2009,  do  qual  o  tomou  ciência  em  30/03/2009  (fls.  2  e  3  do  Anexo I), o contribuinte foi intimado a:  "Apresentar os extratos bancários de todas contas­corrente e de todas  contas  de  poupança  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  referentes ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2006,...  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10640.002305/2010­54  Acórdão n.º 1302­001.427  S1­C3T2  Fl. 2.033          3 Enfim,  em  correspondência,  recebida  em  22/05/2009,  o  contribuinte  apresentou  os  extratos  solicitados  (fls.  8  a  53  do  Anexo  I),  acrescentando,  ainda,  que:  "O  Intimado  informa  que  é  cobrador  de  várias  pequenas  empresas,  de  forma que,  para  sua maior  segurança,  depositava  o  produto  das  cobranças  em  sua  conta  corrente.  Posteriormente,  para  prestação  de  contas,  repassava  o  produto  das  cobranças  para  as  empresas  —  o  que  poderá  ser  observado  nos  extratos bancários em anexo. Toda a prestação de contas era efetuada  com  saque  à  vista  dos  valores  nos  bancos  e  posterior  repasse  as  empresas. ".  Assim, na resposta apresentada, o contribuinte afirma que os recursos  nas  contas  em  questão  eram,  de  fato,  pertencentes  à  empresa  ou  às  empresas  para  as  quais  fazia  cobranças.  Restava  confirmar  suas  alegações bem como identificar as empresas beneficiárias.  Para  averiguar  o  destino  dos  cheques  emitidos  pelo  fiscalizado,  enviamos  o  Termo  de  Intmação  II  (fls.  54  e  55  do  Anexo  I),  de  08/07/2009, do qual tomou ciência em 23/07/2009, intimando­o a:  1.  Apresentar  cópias  em  frente  e  verso,  autenticadas  pela  Instituição  Financeira,  dos  cheques de n° 85.001 até 85.020 de  sua  titularidade,  debitados  em  sua  conta  corrente  n°11.169­4  da  agência  1142­8  do  Banco do Brasil no ano de 2006;  2.  Apresentar  cópias  em  frente  e  verso,  autenticadas  pela  Instituição  Financeira,  dos  cheques  relacionados  na  tabela  abaixo,  de  sua  titularidade,  debitados  em  sua  conta  corrente  n°  7.251­6  da  Cooperativa  de Crédito de Raul  Soares Ltda. — Sicoob Crediras,  no  ano de 2006...  Através da resposta, datada de 11/08/2009 (fls 56 a 65 do ANEXO I),  foram­nos encaminhadas todas cópias dos cheques do Banco do Brasil  (fls. 66 a 104 do ANEXO I) bem como cópias de 19 dos 20 cheques da  Cooperativa de Crédito de Raul Soares  (fls. 105 a 143 do ANEXO I).  Além disso, espontaneamente o contribuinte informou que: "... ratifico  que  repassei  100%  dos  recebimentos  dos  cheques  aos  clientes,  conforme  relação  e  relacionamento  dos  portadores,  aos  cheques,  juntamente com a empresa, conforme abaixo demonstrado:..."  . Ainda  em sua resposta, apresentou quadro relacionando cada cheque emitido  ao  seu  destinatário.  Dos  39  cheques  apresentados,  verificamos  que  Wilcélia  Soares  Triani  Geraldo,  que  é  uma  das  sócias  da  empresa  Frigorífico  Franbom  Ltda  ,  foi  beneficiária  de  25  cheques  (cerca  de  65%  do  total).  Outros  beneficiários,  foram  José  Geráldo  Sobrinho,  cônjuge  de  Wilcélia  (3  cheques),  Wilmon  de  Assis  Triani,  sócio­ administrador  do  Frigorifico  Franbom  (1  cheque),  Geraldo  Gerson  Assis  Meirelles  (3  cheques),  Adriana  Damasceno  Dias  Vieira  (2  'cheques),  Wilson  Mansueto  Alves  (2  cheques).  Esses  três  últimos,  durante o ano de 2006,  foram funcionários da Granja Franbom Ltda.  (antigo  nome  da  40  fiscalizada  fl.  18f),  conforme  cópias  das  respectivas carteiras de trabalho apresentadas na mesma resposta (fls  62  a  65  do  ANEXO  I).  As  telas  de  fls.  WI.  a  aï  confirmam  as  vinculações acima descritas.  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Vemos,  portanto,  que  os  favorecidos,  em  37  dos  39  cheques  apresentados,  são  sócios  e  cônjuge  ou  funcionários  da  empresa  Frigorifico Franbom Ltda.  Em  02/10/2009,  emitimos  o  Termo  de  Intimação  III,  reintimando  o  contribuinte  a  apresentar  sua  carteira  de  trabalho  com  os  dados  de  2006.  Em  sua  resposta,  de  23/10/2009,  informou:  "...  conforme  já  mencionado  em  respostas  aos  termos  de  Intimações  anteriores,  que  trabalho  como  cobrador  autônomo  de  empresas  da  região,  não  mantendo nenhuma relação empregaticia entre elas." (fls. 144 a 146 do  ANEXO I).  Pelo apurado até aqui,  tudo indicava que as contas em nome de José  Valdeci Damasceno, no Banco do Brasil e na Cooperativa de Crédito  de  Raul  Soares  Ltda.  —  Sicoob  Crediras,  movimentaram  valores  exclusivamente  pertencentes  à  empresa  Frigorífico  Franbom  Ltda.  Ainda  assim,  resolvemos  ampliar  nossa  pesquisa  pedindo  cópias  de  mais  vinte  e  seis  cheques  da  Cooperativa  (todos  de  valor  igual  ou  maior  que  R$  10.000,00),  cujos  valores  somados  aos  já  enviados  anteriormente  perfaziam  mais  de  92%  da  soma  total  dos  cheques  emitidos contra aquela instituição em 2006. Pedimos, ainda, a cópia de  um  cheque  não  apresentado  em  sua  resposta  a  nosso  Termo  de  Intimação  II,  já  mencionado.  Desta  forma,  através  do  Termo  de  Intimação IV, de 07/12/2009, cuja ciência ocorreu em 15/12/2009 (fls.  147 e 148 do ANEXO I), o contribuinte foi intimado a:  1.  Apresentar  cópias  em  frente  e  verso,  autenticadas  pela  Instituição  Financeira,  dos  26  (vinte  e  seis)  cheques  relacionados  na  tabela  abaixo, de sua titularidade, debitados em sua conta corrente n° 7.251­6  da Cooperativa de Crédito de Raul Soares Ltda. — Sicoob Crediras, no  ano de 2006;  Em  resposta  datada  de  13/01/2010  (fls.  149  a  201  do  ANEXO  I),  o  contribuinte  apresentou  cópias  de  25  cheques  justificando  a  não  apresentação das cópias de dois cheques.  Da  análise  dos  novos  cheques  apresentados  verificamos  que  foram  beneficiários:  Wilcélia  Soares  Triani  Geraldo  (16  cheques),  José  Geraldo  Sobrinho,  cônjuge  de  Wilcélia  (1  cheque),  Geraldo  Gerson  Assis Meirelles (3 cheques) e Wilson Mansueto Alves (1 cheque). Como  já  relatado  anteriormente,  todos  com  vinculo  com  a  empresa  Frigorifico Franbom em 2006.  Somando­se as respostas a nossos Termo de Intimação II e Termo de  Intimação  IV,  conseguimos  identificar  que os  favorecidos,  em 58  dos  64 cheques apresentados, mantiveram vínculos estritos com a empresa  Frigorifico Franbom Ltda.  Apesar de os fatos apurados não deixarem dúvidas de que as contas do  Sr.  José Valdeci eram usadas para  trânsito de valores pertencentes à  empresa Frigorifico Franbom Ltda., fomos além, conforme descrito no  item 2 a seguir....  Em 28/09/2009, foi aberto o MPF­Diligência n° 0610400.2009.00767­ 0 para obter, da empresa Frigorifico Franbom Ltda., informações que  subsidiassem  a  fiscalização  aberta  em  nome  de  José  Valdeci  Damasceno, descrita no item 1 deste Relatório...  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10640.002305/2010­54  Acórdão n.º 1302­001.427  S1­C3T2  Fl. 2.034          5 Na  resposta  apresentada  (fls.  4  a  8  do  ANEXO  II),  datada  de  05/10/2009,  o  contribuinte  negou  que  as  duas  contas  fossem  suas,  porém afirmou que: "Em muitas situações, recebíamos cheques do Sr.  José  Valdeci  e  fazíamos  os  pagamentos  a  nossos  fornecedores,  sacando  os  recursos  e  pagando  tudo  com  dinheiro  sem  transitar  os  recursos por nossas contas bancárias."  Da  Alteração  Contratual,  de  10/04/2006,  apresentada  na  mesma  resposta,  verificamos  que  são  sócios  da  empresa:  Wilmon  de  Assis  Triani  (sócio­administrador),  sua  filha  Wilcélia  Soares  de  Triani  Geraldo e Wilmar Soares Triani, também filho do sócio­administrador.  Posteriormente,  através  do  Termo  de  Intimação  II  —  Diligência,  de  27/10/2009 (fls. 9 e 10 do ANEXO II), intimamos a empresa a:  1. Apresentar relação com todas as cobranças (cliente, valor, data de  vencimento) enviadas para seu cobrador José Valdeci Damasceno no  ano de 2006;  2. Apresentar relação com todos os valores recebidos de seu cobrador  José  Valdeci  Damasceno  com  as  respectivas  datas  de  recebimento,  durante o ano de 2006."  Em  sua  resposta  de  05/11/2009  (fls.  11  e  12  do  ANEXO  II),  o  contribuinte afirmou que:  "Quanto ao  encaminhamento dos  cheques  para  a  cobrança,  os  mesmos  eram  simplesmente  listados  manualmente  e  encaminhados  ao  cobrador,  porém,  ditas  listagens  foram  eliminadas  quando  da  prestação  de  contas,  ocorridas  já  há  mais de 60 (sessenta dias), mormente do ano em questão, razão pela  qual, não há como se cumprir o requerido.".  Por  fim,  através  do  Termo  de  Intimação  III  —  Diligência,  de  03/03/2010 (fls. 13 a 15 do ANEXO II), intimamos a empresa a:  1.  Indicar  quais  as  operações  que  deram  origem  aos  cheques,  relacionados no Anexo a este termo, foram contabilizadas e quais não  foram contabilizadas."  No anexo ao citado termo de intimação, relacionamos todos os cheques  do  Banco  do  Brasil  (num  total  de  vinte)  e  os  46  (quarenta  e  seis)  cheques  de  maior  valor  da  SICOOB  emitidos  pelo  cobrador  da  empresa  José Valdeci Damasceno. Citados  cheques  foram  emitidos  e  descontados  após  a  alteração  contratual  de  10/04/2006.  Portanto  a  maior  destinatária  dos  cheques,  Wilcélia  Soares  de  Triani  Geraldo,  constava do quadro societério da empresa Franbom.  Na resposta apresentada (fl. 16 do ANEXO II) a empresa afirmou que:  ".., no que diz  respeito às operações que deram origem aos cheques  relacionados no Anexo do Termo de  Intimação  III,  saliente­se que,  todos os  cheques  emitidos pelo Senhor Valdeci  e  recebidos  por nós,  foram  relacionados  e  descontados  pelos  nossos  funcionários  e  utilizados  para  pagamentos  diversos  pelo  caixa.".  Informou,  ainda,  que: "... todas as entradas de caixa foram contabilizadas no caixa da  empresa. "  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Vale  ressaltar  a  afirmação  da  empresa  de  que  todos  os  cheques,  relacionados  no  Anexo  ao  Termo  de  Intimação  III  emitidos  pelo  Sr.  José  Valdeci  Damasceno,  foram  descontados  por  funcionários  do  Frigorifico Franbom Ltda. e utilizados para pagamentos diversos. Esta  resposta confirma as conclusões anteriores de que as duas contas em  nome  de  Jose  Valdeci  Damasceno  eram  usadas  para  trânsito  de  valores da empresa Frigorifico Franbom Ltda.  Em 05 de abril de 2010, quando tomou ciência do "Termo de Inicio de  Fiscalização — Termo de Encerramento de Diligência" (fls. 42 a 44), o  contribuinte foi:  1­ INTIMADO a, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento  deste  termo,  a  apresentar  a  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  das  operações  que  deram  origem  aos  recursos  transferidos por seu cobrador José Valdeci Damasceno e relacionados  no anexo a este termo (é a mesma relação enviada junto ao Termo de  Intimação — Diligencia, de 03/03/2010);  2­  CIENTIFICADO  do  encerramento  da  diligência  determinada  pelo  MPF­Diligencia n° 0610400.2009.00767­0 e da continuidade daqueles  trabalhos,  agora  sob  a  vigência  do  MPF­Fiscalização  n°0610400.2010.00172­9."  Em  atendimento  a  esse  último  termo,  o  contribuinte  apresentou  resposta datada de 15 de abril de 2010 (fls. 45 a 108). Destacamos os  itens 04 e 05 da resposta:  "04. Como o  resgate destes  cheques  eram sempre  em dinheiro,  e nós  mantínhamos estes cheques na composição da conta caixa, quando era  retornado para a Franbom, estes cheques eram utilizados para fazer os  pagamentos das folhas de pagamento, fornecedores e demais despesas  lançadas  no  caixa  do  Frigorifico  Franbom  Ltda.  Segue  em  anexo  a  cópia do razão da conta caixa para a devida comprovação, folhas 60  a 121 do razão.  05.  Quanto  a  origem  dos  cheques,  esses  são  produtos  da  venda  que  efetuamos  diariamente  e  lançado  na  conta  caixa  que  recebemos  com  cheques da emissão dos nossos próprios clientes ou por intermédio de  nossos  clientes,  recebemos  os  cheques  de  terceiros,  sendo  posteriormente, repassados parte para o Sr. José Valdeci, para que ele  providenciasse a cobrança e nos reembolsasse, o que foi  feito através  destes cheques relacionados."  Mais uma vez o contribuinte confirma que os cheques emitidos pelo seu  cobrador José Valdeci Damasceno, tabela acima, foram recebidos pela  empresa.  Entretanto,  pelos  documentos  apresentados,  conta  caixa  do  livro razão, não é possível identificar as operações que deram origem  aos  recursos  transferidos  pelo  seu  cobrador.  Desta  forma,  consideramos os  cheques  recebidos,  relacionados no Termo de Inicio  de  Fiscalização  —  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  como  receitas omitidas...  Pelo exposto anteriormente, consideramos os valores da tabela anexa  ao  "Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  —  Termo  de  Encerramento  de  Diligência",  de  05  de  abril  de  2010,  como  receitas  omitidas,  sendo  exigidos  através  do  presente  auto  de  infração  o  IRPJ  devido  e  seus  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10640.002305/2010­54  Acórdão n.º 1302­001.427  S1­C3T2  Fl. 2.035          7 reflexos. Repetimos a seguir a totalizaçáo mensal dos valores daquela  tabela...  Devemos  acrescentar  que  as  receitas  omitidas  da  tabela  anterior  também  alteram  o  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  mensais  devidos.  A  tabela constante do Anexo a este Relatório Fiscal demonstra o cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL mensais  devidos  e  as  diferenças  não  recolhidas.  Sobre  essas diferenças  exigiremos a multa  isolada de 50%,  conforme  previsto no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada no art.  14 da medida Provisória n° 351, de 2007.”.    A DRJ, no retro citado acórdão, assim se pronunciou sobre a questão posta:    “A  fragilidade  da  peça  impugnatória  nesse  particular  ganha  mais  relevo, à medida que a contribuinte não mencionou os motivos de fato  e os pontos de discordância nos quais poderia se fundamentar, dando  ensejo  a  se  considerála  não  impugnada  nesse  particular,  por  não  cumpridos os requisitos processuais do art. 16,  inciso III, do Decreto  nº 70.235/1972.  A ela cumpria, no pleno exercício do seu direito de defesa, valer­se do  contraditório para ilidir o lançamento, com os motivos de fato e com a  prova  documental  que  os  lastreassem,  concorrendo para  a  preclusão  do direito de fazê­lo em posterior momento processual.  Em  complemento,  registre­se  que  a  própria  contribuinte  assim  informou  à  fl.  16  do  ANEXO  II,  tal  como  transcrito  pelo  servidor  autuante:   [...]  todos  os  cheques  emitidos  pelo  Senhor  Valdeci  e  recebidos  por  nós,  foram  relacionados  e  descontados  pelos  nossos  funcionários  e  utilizados para pagamentos diversos pelo caixa.  [...]  todas  as  entradas  de  caixa  foram  contabilizadas  no  caixa  da  empresa.   No entanto, ao se debruçar sobre o Razão, o fisco foi claro no sentido  de  que  “pelos  documentos  apresentados,  conta  caixa  do  livro  razão,  não é possível identificar as operações que deram origem aos recursos  transferidos pelo seu cobrador.”  Quanto  à  perícia,  ainda  que  pudesse  ser  aceita  como  tal,  estaria  fadada ao indeferimento, seja em termos materiais, face à obtenção da  matéria  tributável  a  partir  do  conjunto  de  prova  colhidas  pelo  fisco,  seja  ainda  pelo  não  preenchimento  dos  requisito  processuais  vislumbrados no artigo 36 do Decreto nº 70.235/1972.”.    A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 07/08/2013 (cf. AR a fls.  714) e interpôs recurso voluntário em 05/09/2013 (doc. a fls. 716 e segs.), no qual alega, em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a)  que a decisão desconsidera o conceito de omissão de receitas previsto no  art. 281 do RIR/99;  b)  que não resta comprovado nos autos qualquer indicativo de ocorrência de  qualquer conduta prevista no art. 281 do RIR/99;  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 c)  que restou comprovado foi justamente o contrário, tanto que foi possível  ao Fisco  identificar e  rastrear os cheques emitidos pelo Sr. José Valdeci  Damasceno,  cujos  valores  eram  pertencentes  a  empresa  Frigorífico  Frangom Ltda;  d)  que  foram  acostados  cópias  do  Livro  Razão  (fls.  47/108),  bem  como,  outros  documentos  contábeis,  tanto  pela  ora  recorrente,  quanto  pelo  Sr.  José  Damasceno,  todos  plenamente  hábeis  a  comprovar  o  registro  das  movimentações financeiras da Frangobom;  e)  que o Fisco não reconhece a validade de operações realizadas utilizando­ se  “dinheiro  vivo”,  uma  vez  que,  para  o  mesmo,  seria  impossível  a  comprovação da realização dos pagamentos;  f)  que  todas  as  operações  por  ele  realizadas,  foram  devidamente  contabilizadas e podem ser comprovadas pelos documentos;  g)  que as operações realizadas tanto pelo Sr. José Damasceno como pela ora  recorrente  estão  devidamente  contabilizadas  e  podem  ser  comprovadas,  tanto que o Fisco chegou à conclusão de que os valores que  tramitaram  pela  conta  do  Sr.  José  Damasceno  eram  realmente  de  titularidade  da  pessoa jurídica e não da pessoa física;  h)  que, ao realizar devidamente as anotações nos livros contábeis o dinheiro  pode  sim  ser  rastreado  e  seus  beneficiários  identificados,  como  ocorreu  no  presente  caso,  motivo  pelo  qual,  deve  o  auto  de  infração  ser  desconsiderado,  sob  pena  de  patente  má­valoração  da  prova,  e  ainda,  atipicidade, por não se enquadrar o caso na tipificação prevista;  i)  que  o  não  acatamento  do  pedido  de  perícia,  pela  decisão  recorrida,  ofendeu o devido processo administrativo;  j)  que requer o cancelamento dos indevidos lançamentos dos tributos feitos  em desfavor da recorrente.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é  tempestivo e foi subscrito por  representante legal da  pessoa jurídica, conforme cláusula sexta da alteração contratual a fls. 668/669, razão pela qual  dele conheço.  Preliminarmente, cabe ressaltar que não procede a alegação de cerceamento  do seu direito de defesa, em razão de a autoridade julgadora de primeira instância ter negado o  pedido  de  perícia,  pelas  seguintes  razões.  Primeiro,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  só  há  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  in  casu,  se  demonstrado o prejuízo causado pela não realização da perícia, o que a recorrente não logrou  demonstrar. Em segundo, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, a avaliação quanto a  necessidade de perícia é uma prerrogativa da autoridade  julgadora de primeira  instância, que  deverá  estar  justificada  na  necessidade  de  dirimir  questões  que  não  possam  ser  elucidadas  apenas  com  o  exame  dos  elementos  constantes  dos  autos.  Ora,  se  a  autoridade  de  primeira  instância  considerou  suficientes  as  provas  coligidas  aos  autos,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mormente  quando  poderia  a  recorrente  ter  apresentado  laudos, relatórios e outros quaisquer elementos de prova para sustentar a sua defesa.   Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10640.002305/2010­54  Acórdão n.º 1302­001.427  S1­C3T2  Fl. 2.036          9 No mérito, de plano, já se há de afastar a alegação da recorrente de que a sua  conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 281, pois o enquadramento dado  pelo autuante não foi de presunção de omissão de receita. Tanto é assim que o enquadramento  legal dado  foi no art. 24 da Lei 9.249/95  (base  legal do  art. 288 do RIR/99), por  se  trata de  prova direta de omissão de receitas.  Note­se que dois pontos restam incontroversos nos presentes autos: primeiro,  que  os  recursos  movimentados  pelo  Sr.  José  Dasmaceno  eram  efetivamente  da  recorrente;  segundo  que  eles  serviram  para  pagar  despesas  da  recorrente  e  para  serem  transferidos  para  sócios,  empregados  e  até  para  cônjuge  de  sócio,  operação  esta  cuja  causa  sequer  restou  demonstrada nos autos.  Por  outro  lado,  a  recorrente  não  tinha  sequer  registro  dos  títulos  que  entregava  ao  Sr.  José  Damasceno  para  cobrança,  nem  foi  capaz  de  informar  quais  eram  as  operações mercantis que geraram tais receitas. A recusa de informar quais as operações a que  se referiam as receitas objeto de cobrança pelo Sr. José Damasceno indica claramente que tais  valores tinham sido omitidos na sua contabilidade.  A apresentação do livro diário e mesmo do razão só provam que os valores  cobrados  pelo  Sr.  José  Damasceno  e  que  saíram  da  sua  conta  não  entraram  no  caixa  da  recorrente,  o  que  foi  claramente  confessado  pela  recorrente  quando  alegou  que:  “todos  os  cheques emitidos pelo Senhor Valdeci e recebidos por nós, foram relacionados e descontados  pelos nossos funcionários e utilizados para pagamentos diversos pelo caixa.”.  Sobre essses valores cobrados pelo Sr. José Damasceno, a recorrente afirma  que: “Quanto a origem dos cheques, esses são produtos da venda que efetuamos diariamente e  lançado na conta caixa que recebemos com cheques da emissão dos nossos próprios clientes  ou  por  intermédio  de  nossos  clientes,  recebemos  os  cheques  de  terceiros,  sendo  posteriormente,  repassados  parte  para  o  Sr.  José  Valdeci,  para  que  ele  providenciasse  a  cobrança e nos reembolsasse, o que foi feito através destes cheques relacionados”.  Ora, se a recorrente queria desconstituir a prova direta de omissão de receitas,  deveria  ter  coligido  provas  de  que  tais  valores  foram  efetivamente  contabilizados  como  receitas, o que poderia ter sido feito se tivesse apresentado a relação de títulos cobrados pelo  Sr. José Damasceno no período em tela, as notas fiscais referentes à operação e a indicação das  páginas do diário/razão em que foram contabilizadas. Todavia limitou­se apenas a afirmar que  todas as entradas de caixa foram contabilizadas no caixa da empresa.  Ademais, tem razão a autoridade lançadora ao afirmar que pelos documentos  apresentados,  conta  caixa  do  livro  razão,  não  é  possível  identificar  as  operações  que  deram  origem  aos  recursos  transferidos  pelo  seu  cobrador.  Da  mesma  forma,  não  é  possível  se  identificar  a  entrada  de  valores  em  tela  no  Livro  diário  apresentado  na  fase  de  recurso  voluntário.  Ressalto que se não é  identificada a operação que gerou a  receita,  sequer a  data em que houve a entrada em caixa é possível desvelar nos  livros em  tela, pois as únicas  referências que há nos autos são os cheques e os extratos do cobrador, os quais se referem ao  momento  em que  os  valores  foram  efetivamente  cobrados,  os  quais,  conforme  já  salientado,  não entraram na caixa da recorrente nesse momento.   Note­se  que  o  ônus  de  provar  que  tais  receitas  foram  contabilizadas  e  efetivamente oferecidas à tributação eram da recorrente, já que apresentada a prova da omissão  de receita, cabe ao contribuinte desconstituí­la.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10   Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10855.002910/2002-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/08/1997 a 20/08/1997 EMENTA: Processo. Efeito devolutivo do Recurso. Profundidade. Uma vez suscitada a matéria no recurso, o órgão julgador ao conhecer a matéria poderá julgá-la de acordo com os argumentos jurídicos que, consoante seu entendimento, determinem o deslinde da questão, independentemente destes argumentos terem sido suscitados pela parte. Tema da profundidade do efeito devolutivo. Não cabimento de multa de ofício. Não cabe a aplicação da multa de ofício quando o tributo já havia sido declarado em DCTF e o lançamento se originou de procedimento de revisão interna de DCTF. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Rodrigo da Costa Pôssas, que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Susy Gomes Hoffmann - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/08/1997 a 20/08/1997 EMENTA: Processo. Efeito devolutivo do Recurso. Profundidade. Uma vez suscitada a matéria no recurso, o órgão julgador ao conhecer a matéria poderá julgá-la de acordo com os argumentos jurídicos que, consoante seu entendimento, determinem o deslinde da questão, independentemente destes argumentos terem sido suscitados pela parte. Tema da profundidade do efeito devolutivo. Não cabimento de multa de ofício. Não cabe a aplicação da multa de ofício quando o tributo já havia sido declarado em DCTF e o lançamento se originou de procedimento de revisão interna de DCTF. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Rodrigo da Costa Pôssas, que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Susy Gomes Hoffmann - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.002910/2002­08  Acórdão n.º 9303­002.455  CSRF­T3  Fl. 297          2 Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Susy Gomes Hoffmann ­ Redatora Designada  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Os fatos foram assim descritos pela decisão recorrida:  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida pela 2­ Turma Julgadora da DRJ em Ribeirão Preto ­  SP.  Relata  a  decisão  recorrida  que  a  empresa  foi  notificada  a  recolher  o  IPI  declarado  e  não  pago,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  decorrente  da  realização  de  auditoria  interna de DCTF, motivando a exigência na não localização do  pagamento declarado.  A  empresa  apresentou  impugnação  requerendo  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  (fls.  30  a  36),  por  ausência  de  identificação do  recebedor  da  notificação,  imposição  de multa,  quando  deveria  apenas  propor;  inconstitucionalidade  da multa  cobrada e da utilização da taxa Selic como juros de mora.  Analisando  os  argumentos  da  impugnante,  a  Turma  Julgadora  negou  provimento  à  impugnação  declarando  procedente  a  notificação expedida e a exigência nela contida.  Cientificada  da  decisão  em  03/01/2006,  a  empresa  apresentou,  em  02  de  fevereiro  de  2006,  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho de Contribuintes reafirmando os argumentos postos­ na  impugnação,  relativos  à  ausência  de  intimação  no  auto  de  infração;  inexistência de fundamentação legal dos acréscimos moratórios;  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa  Selic  por  ser  ilegal;  possibilidade  de  manifestação  sobre  a  constitucionalidade  de  leis  pela  esfera  administrativa;  aplicação  da  multa  em  percentual elevado com caráter confiscatório.  Alfim,  requer  o  recebimento  e  o  provimento  do  recurso  voluntário com extinção do lançamento.  Julgando o feito, o órgão  julgador a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.002910/2002­08  Acórdão n.º 9303­002.455  CSRF­T3  Fl. 298          3 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 11/08/1997 a 20/08/1997   Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA.  Estando a lavratura do auto de infração efetuada de acordo com  a  legislação  de  regência,  deve  ser  afastada  a  alegação  de  nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI.  É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de  lei  sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar  de matéria de competência do Poder Judiciário.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPROCEDÊNCIA.  Deve  ser  excluída a multa de ofício nos  lançamentos  efetuados  em razão de inadimplência de débito declarado em DCTF.  Recurso provido em parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  para  que  fossem  supridas  omissão  e  obscuridade  no  acórdão  embargado.  Preditos  declaratórios  foram  inadmitidos  por  meio  do  despacho  de  fl.  189,  que  acolheu  as  informações  prestadas  pela  relatora, às fls. 185 a 188.  Ainda  não  resignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência, fls. 195 a 213, onde, após longo arrazoado, defende o restabelecimento da multa  de ofício.  O especial foi por mim admitido, nos termos do despacho de fl. 254.  Contrarrazões vieram às fls. 261 a 265.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A matéria  trazida a debate restringe­se à questão da multa que o Colegiado  recorrido exonerou de ofício, por entender faltar suporte legal para a exação dessa penalidade.  O deslinde da controvérsia passa pela análise de questão processual, qual seja, a possibilidade  de o julgador ad quem enfrentar matéria decidida pelo julgador a quo sem que tal matéria tenha  sido  devolvida  àquele  Colegiado,  ou  seja,  que  dita  matéria  tenha  sido  abordada  no  recurso  voluntário.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.002910/2002­08  Acórdão n.º 9303­002.455  CSRF­T3  Fl. 299          4 Aqueles  que  navegam no  direito  subjetivo  sabem  ou  deveriam  saber  que  o  mar  processual  é bravio  e  desafiador,  quase  sempre  revolto  e  cheio  de  ondas  e marolas  que  fazem, muitas vezes o barco perder o rumo. Isso faz com que muitos se percam e não consigam  completar a travessia. Mas nem tudo está perdido, os instrumentos de navegação vêm, a cada  dia, se aperfeiçoando, de tal sorte, que o barqueiro que os utilizar corretamente, nunca perderá  o norte e, facilmente, chegará a um porto seguro. Saindo da linguagem figurada para a real, os  instrumentos são os princípios gerais e específicos que norteiam a atividade jurisdicional e, por  empréstimo,  a  “judicante”  administrativa. Muitos  desses  princípios  são  universais,  isso  quer  dizer que estão presente em todos, ou em quase todos, sistemas jurídicos mundiais. Na maioria  das  vezes,  são  eles  incorporados  à  legislação  processual  e  até  mesmo  à  constitucional,  tornando­se,  portanto,  obrigatória  sua  observância.  Nos  países,  como  o  Brasil,  em  que  a  atividade  judicante  é  dissociada  da  inquisitória,  um  dos  pilares  da  jurisdição  é  justamente  o  princípio da iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde ao juiz era vedado  proceder  sem  a  devida  provocação  das  partes.  Predito  princípio,  versão  moderna  do  ne  procedat  iudex ex officio; nemo iudex sine actore,  foi consagrado no artigo 2º e,  também, no  262, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro.  Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando  a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais  Art. 262 O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se  desenvolve por impulso oficial.  Esse princípio tem como corolários (está assentado), dois outros princípios, o  dispositivo  e  o  da  demanda,  ambos  positivados  no  Código  de  Processo  Civil.  Segundo  o  dispositivo,  o  julgador  deve  decidir  a  causa  com  base  nos  fatos  alegados  e  provados  pelas  partes, não  lhe sendo permitido perquirir  fatos não alegados nem provados por elas. A  razão  fundamental  que  legitima  o  princípio  dispositivo  é,  justamente,  a  preservação  da  imparcialidade do julgador que, em última análise, é o pressuposto lógico do próprio conceito  de jurisdição.   Em direito probatório, a norma fundamental que confere expressão  legal ao  princípio  dispositivo  encontra­se  inserta  no  artigo  1333  do CPC  o  qual  incumbe  às  partes  o  ônus da prova do por elas alegado. Para o eminente processualista 2Ovídio A. Baptista da Silva,  Tal  princípio  vincula duplamente o  juiz  aos  fatos alegados,  impedindo­o de decidir a  causa  com base em fatos que as partes não hajam afirmado e obrigando­o a considerar a situação de  fato afirmada por todas as partes como verdadeira.   O princípio dispositivo  contrapõe­se  ao  inquisitório onde  são dados  ao  juiz  amplos poderes de iniciativa probatória, a exemplo do direito processual espanhol, italiano etc.  Entre nós, o princípio inquisitório tem aplicação bastante restrita, circunscrevendo­se às ações  que versem sobre direitos  indisponíveis,  como ocorre nas ações matrimoniais nas quais a  lei  confere  ao  magistrado  amplos  poderes  para  investigar  os  fatos  da  causa.  Essa  restrição  ao  princípio inquisitório é necessária, pois, como bem anotou o professor Ovídio Baptista na 3obra                                                              1O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  2 Curso de Processo Civil, vol. 01, 5ª ed, rev.. e atual. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2.000,  p 60.  3 Página 63.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.002910/2002­08  Acórdão n.º 9303­002.455  CSRF­T3  Fl. 300          5 citada linhas acima, dificilmente teria o julgador condições de manter­se completamente isento  e imparcial, se a lei lhe conferisse plenos poderes de iniciativa probatória.  Outro  princípio  que  norteia  a  atividade  judicante  é  o  da  demanda,  que  vai  balizar  o  alcance  da  própria  atividade  jurisdicional.  Aqui,  o  pressuposto  básico  é  a  disponibilidade do direito subjetivo das partes, que têm a faculdade de decidir livremente se o  exercerá  ou  se  o  deixará  de  exercê­lo.  Isso  porque,  ninguém poder  ser  forçado  a  exercer  os  direitos que lhe são devidos,  tampouco pode­se compelir alguém, contra a própria vontade, a  defendê­los perante um órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial. Desse pressuposto  decorre o princípio, jurisdicizado pelo artigo 2º do CPC, de que nenhum juiz prestará a tutela  jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer.  O princípio da demanda também se encontra positivado nos artigo 128 e 460  do CPC, nos seguintes termos:  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.   Art 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  Traçando­se um paralelo entre o princípio dispositivo e o da demanda, tem­se  que o primeiro deles preserva o  livre  arbítrio das partes na determinação  das  ações que  elas  pretendem litigar, enquanto o outro define e limita o poder de iniciativa do juiz com relação às  ações efetivamente ajuizadas pelas partes.  Esse  princípio  da  demanda  apresenta­se  em  nosso  ordenamento  jurídico  como  pressuposto  a  ser  seguido  por  todo  o  sistema  processual,  muito  raramente,  admite  exceções  ou  algum  arrefecimento. A  quebra  desse  princípio  é  raríssima,  ocorrendo mais  no  processo de falência, e, também, nos casos de jurisdição voluntária.  Como  conseqüência  lógica  dos  princípios  dispositivos  e  da  demanda,  há  o  que a doutrina denominou de princípio da congruência (adstrição) ou da correspondência, entre  o  pedido  e  a  sentença,  que  impede  o  julgador  de  atuar  sobre matéria  que  não  foi  objeto  de  expressa  manifestação  pelo  titular  do  interesse.  Por  conseguinte,  é  o  pedido  que  limita  a  extensão da atividade judicante. Daí, considerar­se extra petita a decisão sobre pedido diverso  daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a que for além da extensão do pedido,  apreciando mais do que foi pleiteado. Por fim, é citra petita a decisão que não versou sobre a  totalidade do pedido.  Em suma, pelo princípio da congruência, deve haver perfeita correspondência  entre o pedido e a decisão. Não sendo lícito ao julgador ir além, aquém ou em sentido diverso  do que lhe foi pedido. Em outras palavras, o julgamento da causa é limitado pelo pedido, não  podendo o julgador dele se afastar, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em  que se assenta a atividade judicante.  Assim, o julgado que vai além da matéria devolvida no recurso ao Colegiado,  indiscutivelmente, viola esses princípios.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.002910/2002­08  Acórdão n.º 9303­002.455  CSRF­T3  Fl. 301          6 De outro lado, o julgador ad quem deve observar a definitividade da decisão  recorrida (coisa julgada administrativa), não podendo desconsiderá­la.  No caso sob exame, é patente a violação dessa definitividade, pois na decisão  de primeira instância foi mantida a multa de ofício, e, neste ponto, não houve recurso, o que  tornou a questão incontroversa.   Desta  feita,  não  poderia  o  Colegiado  de  segunda  instância,  de  ofício,  reapreciar  a  questão,  ressuscitando  matéria  que  não  fora  devolvida  ao  Colegiado.  Assim  o  fazendo,  atropelou  os  princípios mencionados  linhas  acima,  além  de  retirar  toda  e  qualquer  serventia do manto da “coisa julgada administrativa” (definitividade da decisão).   Em síntese, viola o princípio da imutabilidade da coisa julgada administrativa  a apreciação, pela instância revisora, de matéria já decidida na fase anterior, sem que sobre esta  a parte sucumbente tenha interposto recurso.  Neste ponto,  não  se pode deixar de  reconhecer  que  a decisão  recorrida  não  observou o limite da lide, indo muito além de onde poderia ter ido. Neste diapasão, o remédio  processual  adequado  é  o  de  se  decotar  a  decisão  vergastada para dela  se  escoimar  a parcela  excedente à circunscrição da lide, determinada pela devolutividade do recurso voluntário.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional para restabelecer a multa de ofício.    Henrique Pinheiro Torres    Voto Vencedor  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Redatora Designada  Primeiramente,  registro  o  respeito  ao  voto  prolatado  pelo  Eminente  Conselheiro Relator; contudo, dele divirjo, pelos motivos que passo a expor.  Como  esclareci  durante  os  debates,  entendo  que  o  Acórdão  recorrido  erroneamente indicou que a matéria da exoneração da multa de ofício foi conhecida de ofício.  No  presente  caso,  o  objeto  da  lide,  é  relativo  ao  lançamento  tributário  que  surgiu  em vista  de  auditoria  interna,  com a  cobrança do  IPI, multa  e  juros,  por  não  ter  sido  encontrado o pagamento referente à DCTF devidamente apresentada pelo contribuinte.  Ao verificarmos a impugnação ao auto de infração – fls. 01 a 18 do processo  – constatamos que houve a expressa  impugnação à multa de ofício, para  tanto verifique­se o  teor do disposto, especialmente, nas fls. 07 e 08 e 16 e 17 e não houve impugnação ao tributo  propriamente dita do IPI.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.002910/2002­08  Acórdão n.º 9303­002.455  CSRF­T3  Fl. 302          7 É certo que não houve o argumento – no que tange à multa de ofício – sobre  o fato de uma vez ter sido declarado o valor em DCTF não ser cabível a multa de ofício. Mas, o  lançamento da multa foi efetivamente impugnado, tanto que a decisão da DRJ é no sentido de  apontar a legalidade da cobrança da referida multa.  No Recurso Voluntário, o Recorrente volta a todas as questões preliminares e  meritórias  trazidas na  impugnação,  inclusive,  recorrendo da decisão que manteve a multa de  ofício,  ainda  que  novamente,  os  seus  argumentos  tenham  sido  no  sentido  da  desproporcionalidade da multa de ofício aplicada.  Ao  analisar  o  Recurso  Voluntário,  a  relatora  ao  analisar  o  tema  da  multa,  esclareceu  o  seguinte:  “Deve  ser  suscitada  de  ofício  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  lançamento efetuado a partir da revisão interna de DCTF.”  E, em razão de ter suscitado a matéria de não cabimento de multa de ofício  nos  lançamentos  que  se  originam  de  revisão  interna  de  DCTF,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  recorreu  alegando que  a matéria  estaria  preclusa  e  não  caberia  que  fosse  suscitada  matéria de ofício.  Pois  bem.  Entendo  que  houve  um  equívoco  interpretativo  por  parte  da  Recorrente e no voto vencido.  Note­se que tanto na impugnação como no recurso voluntário, o contribuinte  expressamente se insurgiu contra a aplicação da multa de ofício. Não suscitou o argumento que  levou a relatora e a turma julgadora a afastar a aplicação da multa, mas se insurgiu contra ela.  Assim,  quer  me  parecer  que  não  há  que  falar  em  preclusão,  mas  na  possibilidade do órgão  julgador  ao  analisar  a matéria  recorrida,  sobre  ela dispor  a partir dos  argumentos  suscitados  pela  parte  ou  por  outros  argumentos  que  o  órgão  julgador  entender  cabíveis.   Uma  vez  que  a  matéria  foi  devolvida  ao  tribunal,  e  a  matéria  da  multa  também  o  foi.  O  tribunal  deve  conhecer  da  matéria  recursal.  A matéria  recursal  delimita  a  extensão do  recurso, de  tal modo que o  recurso não pode extrapolar destes  limites. Todavia,  dentro  da  matéria  recorrida,  o  tribunal  pode  decidir  com  argumentos  jurídicos.  No  famoso  brocardo: “dê­me os fatos, que lhe dou o direito”.  O  fato  aqui  discutido  era  o  cabimento  da  multa  de  ofício.  O  contribuinte  alegou  o  não  cabimento  em  face  da  desproporcionalidade,  ilegalidade.  A  turma  julgadora,  entendeu pelo não cabimento da multa de ofício por outro motivo: quando o valor do principal  já estava lançado em DCTF, não cabe multa de ofício, só a de mora.  Portanto,  estamos  frente  a  um  caso  de  se  analisar  o  efeito  devolutivo  do  Recurso, analisar a profundidade do recurso, e eventuais efeitos translativos.  Assim, um dos efeitos dos Recursos é o efeito devolutivo, ou seja, o órgão  julgador  recebe  todas  as  questões  e  delas  pode  tratar  com  a  profundidade  que  entender  necessária para o deslinde da questão. É o  tema da profundidade dos  recursos. Ou seja, uma  vez conhecida a matéria no âmbito recursal, o seu julgamento pode ser definido com base em  argumentos  trazidos  pelos  julgadores,  independentemente  de  estes  argumentos  terem  sido  trazidos pela parte recorrente. Daí pode ocorrer o eventual efeito translativo.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.002910/2002­08  Acórdão n.º 9303­002.455  CSRF­T3  Fl. 303          8 Importante trazer o que prevê o artigo 515 do CPC.  Art.  515.  A  apelação  devolverá  ao  tribunal  o  conhecimento  da  matéria impugnada.  §  1o  Serão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.  § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e  o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal  o conhecimento dos demais.  §  3o  Nos  casos  de  extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito (art. 267), o  tribunal pode julgar desde logo a lide, se a  causa  versar  questão  exclusivamente  de  direito  e  estiver  em  condições de imediato julgamento.   §  4o  Constatando  a  ocorrência  de  nulidade  sanável,  o  tribunal  poderá determinar a realização ou renovação do ato processual,  intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível  prosseguirá o julgamento da apelação.  Sobre este tema, anote­se a ementa do Resp 714.068, de relatoria da Ministra  Nancy Andrighi, nos seguintes termos:  PROCESSO  CIVIL.  APELAÇÃO  EFEITO  DEVOLUTIVO.  EXTENSÃO  E  PROFUNDIDADE.  DISTINÇÃO.  LIQUIDAÇÃO. FORMA. MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL  A  QUO.  POSSIBILIDADE.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA,  COGNICÍVEL  DE  OFÍCIO.  DECAIMENTO  DE  PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL  DA  PARTE  CONTRÁRIA.  HONORÁRIOS.  ADEQUAÇÃO  DO  VALOR  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DE  PROVA.  SÚMULA  07/STJ.  ­  Deve­se  distinguir  entre  a  extensão  do  efeito  devolutivo  da  apelação,  limitada  pelo  pedido  daquele  que  recorre,  e  a  sua  profundidade,  que  abrange  os  antecedentes  lógico­jurídicos  da  decisão  impugnada.  Estabelecida  a  extensão  do  objeto  do  recurso  pelo  requerimento  formulado  pelo  apelante,  todas  as  questões  surgidas  no  processo,  que  possam  interferir  no  seu  acolhimento  ou  rejeição,  devem  ser  levadas  em  conta  pelo  Tribunal.  ­ Quanto à utilização do arbitramento como meio de liquidação,  sua  modificação  pelo  Tribunal  a  quo  não  implica  em  decisão  extra  ou  ultra  petita,  tampouco  em  trespasse  da  matéria  devolvida à apreciação do órgão ad quem, na medida em que se  trata de questão apreciável  ex officio. As  formas  de  liquidação  não  se  sujeitam  ao  arbítrio  do  juiz,  pois  compõem  o  devido  processo legal e, como tal, são de ordem pública.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.002910/2002­08  Acórdão n.º 9303­002.455  CSRF­T3  Fl. 304          9 ­  Nos  termos  do  art.  21,  parágrafo  único,  do  CPC,  “se  um  litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá,  por inteiro, pelas despesas e honorários”.  ­  A  aferição  da  adequação  da  verba  honorária  demanda  reexame de matéria fática, circunstância que encontra óbice na  Súmula nº 07 do STJ.  Recurso especial não conhecido.  Transcrevo trechos importantes do referido Acórdão:  Os limites da apelação são determinados pelo princípio do tantum devolutum  quantum appelatum  ,  nos  termos  do  art.  515, caput,  do CPC,  verbis:  “a apelação  devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.  Por  outro  lado,  no  âmbito  da  devolução,  o  Tribunal  apreciará  todas  as  questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as  tenha julgado por inteiro. É esse o comando contido no § 1º do próprio art. 515.  Deve­se,  portanto,  distinguir  entre  a  extensão  da  devolução,  limitada  pelo  pedido  daquele  que  recorre,  e  a  sua  profundidade,  que  abrange  os  antecedentes  lógico­jurídicos da decisão impugnada.  Em outras palavras, delimitar a extensão do efeito devolutivo é determinar o  que  se  submete,  por  força  do  recurso,  ao  julgamento  do  Tribunal;  medir­lhe  a  profundidade é precisar com que material há de trabalhar o Tribunal para julgar.  Estabelecida  a  extensão  do  objeto  do  recurso  pelo  requerimento  formulado  pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu  acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal.  José  Carlos  Barbosa  Moreira  anota  que,  “preservada  a  imutabilidade  da  causa de pedir, é amplíssima, em profundidade, a devolução ”, ressaltando, ainda,  sua complementação pelo art. 516 do CPC, de modo a abranger, além das questões  efetivamente  resolvidas  na  sentença  apelada,  “também as  que  nela  poderiam  tê­lo  sido” (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V. Rio de Janeiro: Forense,  2006, p. 446).  No  particular,  constata­se  que  tanto  na  contestação  quanto  na  apelação  a  recorrida  se  opõe  expressamente  ao  pagamento  de  indenização  pela  ocupação  do  imóvel, tendo a matéria, portanto, sido devolvida à apreciação do Tribunal local.  Assim,  no  âmbito  dessa  devolução,  era  lícito  ao  TJ/SP  apreciar  todas  as  questões atinentes a essa matéria (indenização pela ocupação do imóvel), inclusive o  valor  do  aluguel,  posto  tratar­se  de  aspecto  relativo  à  profundidade  do  efeito  devolutivo e não à sua extensão.  Portanto,  restando  indubitável que a matéria da multa de ofício  foi  tema do  recurso voluntário, não há que falar em preclusão.  No mérito  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  entendo  que  não  há  reparos  a  serem feitos no Acórdão recorrido, que assim tratou da matéria:  Consoante  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984,  os  débitos  constantes  de  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.002910/2002­08  Acórdão n.º 9303­002.455  CSRF­T3  Fl. 305          10 constituirão  confissão  de  dívida  e,  se  não  recolhidas,  ficarão  sujeitas  à  inscrição  em  dívida  ativa  da  União,  acrescidas  da  multa de mora de 20% e juros de mora. Confira­se:  “§ 1ºo O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  §  2º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito,corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte  por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983,”  Ademais, a previsão de realização de lançamento de ofício para  débitos declarados em DCTF e não pagos, constante do art. 90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  veio  sofrendo  alterações  ao  longo  do  tempo,  estando  com  a  redação  estabelecida,  atualmente,  pelo  art.  18  da Medida Provisória  nº  351, de 2007, como segue:  “Art. 18. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35,  de  24  de  agosto de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.”  Tratando­se  os  presentes  autos  de  inadimplência  assumida,  na  medida  em  que  a  recorrente  não  se  defendeu  da  exigência  do  tributo  declarado  em  DCTF  e,  sendo  o  lançamento  do  tributo  competência privativa da autoridade administrativa, nos termos  do  art.  142  do  CTN,  não  cabe  ao  julgador  administrativo  desconstituir o lançamento regularmente efetuado.  Entretanto,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  deve  ser  afastada  a  multa  de  ofício  aplicada  por  ausência  de  suporte  legal,  sem prejuízo  da  exigência  dos  juros  e  da multa  de mora  em caso de adimplemento espontâneo ou remessa para inscrição  em Dívida Ativa da União.  Assim, quanto ao mérito, adoto as razões de decidir do acórdão recorrido.  Neste  sentido,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DA  FAZENDA NACIONAL.    Susy Gomes Hoffmann    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.002910/2002­08  Acórdão n.º 9303­002.455  CSRF­T3  Fl. 306          11                 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5533762 #
Numero do processo: 15956.720067/2011-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.221
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 560          1 559  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720067/2011­11  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.221  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ROMASUL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo  Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .7 20 06 7/ 20 11 -1 1 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.720067/2011­11  Resolução nº  2403­000.221  S2­C4T3  Fl. 561          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 14­36.400  ­ 9ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, que  julgou procedente em parte o lançamento, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº  37.324.099­6 (parte empresa), AIOP nº 37.324.100­3 (parte Terceiros) e Auto de Infração de  Obrigação Acessória – AIOA nº 37.324.098­8 (CFL ­ 68).  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Trata­se de auto de  infração  lavrado pela  fiscalização em relação ao  contribuinte  acima  identificado,  incluindo  a  contribuição  devida  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  aos  terceiros,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  pela  empresa  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  registrados  na  empresa  Romasul  Indústria Metalúrgica Ltda. ME, CNPJ nº  07.714.402/0001­ 05.  Inclui,  ainda,  a  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  nas  competências em que esta se revelou mais benéfica ao contribuinte em  relação  à  nova  sistemática  estabelecida  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941/09.  O  presente  lançamento  fiscal  é  composto  dos  seguintes  debcads:  37.324.099­6  (contribuição  previdenciária  patronal  e  SAT),  37.324.100­3  (contribuição  destinada  aos  terceiros)  e  37.324.098­8  (multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória).  De  acordo  com  os  fatos  relatados  pela  fiscalização,  em  ação  fiscal  desenvolvida  junto  às  empresas  Romasul  Equipamentos  Industriais  Ltda.  e  Romasul  Indústria  Metalúrgica  Ltda.  ME,  constatou­se  a  ocorrência de situação que determinou a desconsideração dos vínculos  formais  dos  trabalhadores  registrados  junto  à  empresa  Romasul  Indústria,  considerando  os  mesmos  efetivamente  vinculados  à  empresa Romasul Equipamentos,  à qual compete a responsabilidade  pelo pagamento das contribuições ora lançadas.  Os  fatos  que motivaram  o  entendimento  acima  constam  no  relatório  fiscal, cabendo destacar o seguinte:  ­ Ambas as empresas ocupam o mesmo local físico;  ­ Ambas estão enquadradas no mesmo CNAE (2869­1­00);  ­ A empresa Romasul Indústria foi constituída por familiares dos sócios  gerentes da empresa Romasul Equipamentos;  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.720067/2011­11  Resolução nº  2403­000.221  S2­C4T3  Fl. 562          3 ­  A  empresa Romasul  Indústria,  constituída  em  17/10/2005,  declarou  em GFIP ausência de movimento até 11/2006, admitindo empregados a  partir  de  12/2006,  enquanto  a  empresa  Romasul  Equipamentos  foi  excluída do Simples a partir de 01/2007;  Conclui,  dessa  forma,  a  autoridade  fiscal,  que  os  fatos  mencionados  indicam  que  a  administração  da Romasul  Equipamentos,  sentindo  os  reflexos do desenquadramento do Simples e com o objetivo de reduzir  os  seus  encargos  tributários,  decidiu pela ativação da nova empresa,  com opção pelo Simples Federal. Beneficiou­se, assim, dos valores de  contribuição previdenciária que deixaram de ser recolhidos nessa nova  empresa,  autorizando  a  fiscalização  a  desconsiderar  os  vínculos  formais  dos  trabalhadores,  reconhecendo,  assim,  a  responsabilidade  da empresa autuada pelo recolhimento dos valores apurados.    Seguem  alguns  dos  fatos  destacados  no  Relatório  Fiscal  acerca  da  auditoria­ fiscal realizada no sujeito passivo:  2.1  Numa  analise  cadastral,  financeira  e  tributária  das  empresas  ROMASUL EQUIPAMENTOS e ROMASUL  INDUSTRIA, os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  apontaram  que  além  da  discrepância  entre  a  DIMOF  –Declaração  de  Informações  sobre  Operações  Financeiras quando cruzadas  com a Massa Salarial,  declarada pelas  próprias empresas através das GFIP – Guias do FGTS e Informações  para  a  Previdência  Social,  conforme  dados  apontados  no  quadro  abaixo,  existiam  outras  situações  que  indicavam  uma  possível  co­ relação entre as mesmas, tais como:   Ambas ocupam o mesmo local;   Ambas estão enquadradas no mesmo CNAE – Código Nacional de  Atividade  Econômica.  2869­1­00­  (  Fabricação  de  Maquinas  e  Equipamentos  para  uso  industrial  específico  não  especificados  anteriormente, peças e acessórios);    A  ROMASUL  INDUSTRIA,  optante  pelo  Simples  –  Sistema  Tributário  Simplificado  desde  o  início  de  suas  atividades  em  17/10/2005  e  tem  em  sua  constituição,  os  familiares  dos  sócios­ gerentes  da  ROMASUL  EQUIPAMENTOS,  a  qual  foi  excluída  do  sistema Simples, em janeiro/2007, e passou a ser tributada pelo sistema  de Lucro Presumido;   O site www.romasul.com.br. não faz distinção entre as mesmas.  2.2­ Na ROMASUL EQUIPAMENTOS, a ação fiscal teve seu início em  10/02/2011,  com  a  ciência  da  mesma,  através  do  TIF  ­Termo  de  Intimação Fiscal, com prazo para entrega da documentação de 15 dias  úteis  e  tendo  como  objeto  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias, envolvendo o período de 01/2007 a 12/2008, 2.3­ Na  ROMASUL INDUSTRIA, a ação  fiscal  teve seu início em 09/02/2011,  com  a  ciência  da  mesma,  através  do  TIPF  ­Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, com prazo para entrega da documentação de 20  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.720067/2011­11  Resolução nº  2403­000.221  S2­C4T3  Fl. 563          4 dias  úteis  e  tendo  como  objeto  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias, envolvendo o período de 01/2007 a 12/2008.  2.4­  A  Auditoria  Fiscal  constatou  que  a  empresa  ROMASUL  EQUIPAMENTOS,  foi  desenquadrada  do  sistema  Simples  ­  Regime  Tributário Simplificado das Microempresas e EPP, criado pela Lei n.  9317/96,  em  06/01/2007,  passando  a  ser  tributada  pelo  sistema  de  Lucro Presumido, a partir da competência 01/2007; (Anexo 3)  2.5­  A  administração  da  ROMASUL  EQUIPAMENTOS,  em  13/09/1995,  através  de  alteração  do  Contrato  Social,  registrada  na  JUCESP sob o numero 149231/95­7 alterou o  capital  social para R$  40.000,00 e redistribuiu as quotas de participação do sócio gerente, Sr.  Waldeci  Avanzi,  correspondente  a  R$  38.000,00  e  para  o  sócio  admitido,  Sr.  Luis  Fernando  Avanzi,  com  o  valor  de  R$  2.000,00.  (Anexo 04) Obs.: o Sr. Luis Fernando Avanzi, é filho do sócio­gerente  da  ROMASUL  EQUIPAMENTOS  e  foi  empregado  da  empresa  de  01/09/1994 a 22/05/1996, com CBO –Código Brasileiro de Ocupações  39310  –  Auxiliar  Admistrativo,  conforme  dados  obtidos  no  CNIS  –  Cadastro Nacional de Informações Sociais (Anexo 06)  2.6­  A  administração  da  ROMASUL  EQUIPAMENTOS,  em  26/03/2003,  através  de  alteração  do  Contrato  Social,  registrada  na  JUCESP sob o numero 019093­03­2, alterou o seu quadro social, com  a  retirada  do  Sr.  Luis  F.  Avanzi  e  com  a  admissão  da  Sra.  Lílian  Cristina Avanzi, situação cadastral que permanece até a presente data;  Obs.:  A  Sra.  Lílian  também  é  filha  do  sócio­gerente  da  ROMASUL  EQUIPAMENTOS  e  foi  empregada  da  empresa  de  02/09/2002  a  08/08/2006, com código CBO 4110 –Auxiliar Administrativo, conforme  dados obtidos no CNIS(Anexo 07).  2.7­  Em  17/10/2005,  foi  criada  uma  nova  empresa  denominada  ROMASUL  INDUSTRIA  Metalurgica  Ltda.ME.,  com  opção  pelo  sistema Simples de Tributação. (Anexo 05). Esta empresa declarou nas  suas  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência,  que  ficou  sem  movimento  até  11/2006  e  começou  a  admitir  12  empregados  a  partir  dezembro  de  2006  (Anexo  08);  coincidentemente  a  coligada  ROMASUL  EQUIPAMENTOS,  foi  excluída do sistema Simples de Tributação, a partir de 01/01/2007.  2.8­  Na  composição  do  quadro  social  da  nova  empresa,  foram  colocados  o  filho  e  a  esposa  do  Sr.  Waldeci  Avanzi,  sócio  administrador  da  ROMASUL  EQUIPAMENTOS,  ficando  assim  constituída: ­Sr. Luiz Fernando Avanzi, com capital de R$ 23.750,00 ­ Sra. Sueli Maria Gonçalves Avanzi, com capital de R$ 1.250,00  2.9  Os  acontecimentos  relacionados  anteriormente  indicam  que  a  administração  da ROMASUL EQUIPAMENTOS,  sentindo  os  reflexos  do  desenquadramento  do  Simples  e  com  o  objetivo  de  diminuir  seus  encargos  tributários,  decidiu  pela  ativação  da  nova  empresa,  com  opção  pelo  sistema  Simples  de  tributação  a  qual  foi  denominada  de  ROMASUL INDUSTRIA Maquinas Agrícolas Ltda ­ ME.;  2.10­ Na época da  constituição da  nova  empresa,  os  quadros  sociais  eram assim constituídos:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.720067/2011­11  Resolução nº  2403­000.221  S2­C4T3  Fl. 564          5 2.10.1­ O sócio majoritário da ROMASUL EQUIPAMENTOS é marido  da Sra. Sueli, sócia da ROMASUL INDUSTRIA e ambos são os pais do  Sr.  Luis  Fernando  e  Lílian  Cristina,  que  fazem  parte  dos  quadros  societários das empresas coligadas;  2.11­  A  criação  deste  modelo  de  negócio,  onde  a  nova  empresa  “ROMASUL INDUSTRIA” foi, desde seu início de atividades, optante  pelo  SIMPLES,  com  todos  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias feitos de acordo com as suas opções, ou seja, esta nova  empresa  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  patronais  calculadas  sobre  a  Folha  de  Pagamento,  com  alíquota  de  20,0%,  as  contribuições  do  RAT,  com  alíquota  de  3,0%  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades,  com  alíquota  de  5,8%,  totalizando 28,8% sobre o total das remunerações pagas aos segurados  empregados, além das contribuições incidentes sobre as remunerações  pagas a contribuintes individuais, com alíquota de 20,0%, sobre o total  pago a prestadores de serviços sem vinculo empregatício e as retiradas  de pro ­ labore dos administradores.  2.12­  A  administração  da  empresa  lider,  ROMASUL  EQUIPAMENTOS,  que  ainda  era  optante  pelo  Simples,  percebendo  que sua Receita Bruta estava em ascensão, conforme está demonstrado  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  (  Anexo  09)  ­  com  R$  1.706.239,49  em  2005  e  R$  4.512.645,75  em  2006  e  que  o  limite  de  faturamento  para  sua  manutenção  no  sistema  Simples  havia  sido  extrapolado e com isto seria desenquadrada, passando a ser tributada  no  Lucro  Presumido,  ocorrendo  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  sobre  o  total  das  remunerações  constantes  nas  Folhas  de  Pagamentos,  decidiu  pela  transferir  parte  dos  custos  operacionais da Folha de Salários para a nova empresa, se encontrava  sem  movimento  até  11/2006,  conforme  GFIP  apresentadas.  (Anexos  09)  2.13­ Entretanto, no decorrer da ação fiscal, ficou comprovado os fatos  supra  citados  e  foram  apuradas  outras  constatações,  conforme  relatados no itens seguintes deste Relatório Fiscal, que a empresa ora  notificada, “ROMASUL EQUIPAMENTOS”, beneficiou­se diretamente  dos  valores  das  contribuições  previdenciárias  que  deixaram  de  ser  recolhidos na nova empresa, cabendo a mesma, as reais conseqüências  dos  negócios  praticados  na  modalidade  adotada  e  possibilitando  à  auditoria  fiscal,  no  tocante  à  responsabilidade  pelos  recolhimentos  previdenciários, a efetuar a desconsideração dos vínculos formais dos  trabalhadores em relação a ROMASUL  INDUSTRIA,  empresa  criada  com  a  finalidade  exclusiva  de  suprimir  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a Folha de Pagamento e também que  se  buscasse  a  verdadeira  responsabilidade  tributária  que  a  ora  autuada, tentou se desvincular.  2.14­ Com a descaracterização dos vínculos empregatícios da empresa  criada, o crédito fiscal foi lançado para a empresa líder, ora autuada,  ROMASUL EQUIPAMENTOS, a verdadeira gestora do conglomerado;  transferindo  para  a  mesma  a  relação  jurídica,  trabalhista  e  previdenciária,  dos  segurados  –  empregados  contratados  pela  ROMASUL INDUSTRIA, mas que na realidade laboravam em prol do  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.720067/2011­11  Resolução nº  2403­000.221  S2­C4T3  Fl. 565          6 modelo de negócio esquematizado pela administração da empresa ora  notificada.    3­  OUTROS  FATOS  QUE  COMPROVAM  A  RESPONSABILIDADE  DA  ROMASUL  EQUIPAMENTOS  SOBRE  VÍNCULOS  DOS  SEGURADOS – EMPREGADOS  3.1­  A  seguir,  relatamos  outros  fatos  apurados  que  influenciaram  na  decisão da Auditoria Fiscal em desconsiderar a responsabilidade pelos  vínculos  empregatícios  da  empresa  ROMASUL  INDUSTRIA  e  indicaram  que  a  verdadeira  responsabilidade  fiscal  sobre  a  contratação de segurados – empregados, era de fato da empresa líder,  ROMASUL  EQUIPAMENTOS,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  no.  55.863.955/0001­64,  (...)  4  ­  ANÁLISE  DO  SETOR  DE  RECURSOS  HUMANOS  DAS  EMPRESAS  4.1 Enquanto as Receitas de Faturamento evoluíam aceleradamente (  Anexo 9), a ROMASUL EQUIPAMENTOS foi diminuindo o seu quadro  de  lotação;  por  sua  vez  a  ROMASUL  INDUSTRIA  aumentava  consideravelmente  o  numero  de  vínculos,  conforme  informações  contidas na RAIS declaradas pelas próprias empresas. (Anexos 10/11)  e mantendo a Receita Bruta dentro dos limites estipulados pelo sistema  Simples de Tributação;  (...)  4.12­  AMBIENTE  DE  TRABALHO  E  ANALISE  DE  RISCOS  OCUPACIONAIS –  4.12.1­ No PPRA­ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/2008,  da ROMASUL EQUIPAMENTOS, aponta: (Anexo 15)  (...)  5.  ANALISE  DA  CONTABILIDADE  E  DOCUMENTOS  DAS  EMPRESAS 5.1­ É mister  informar  que,  conforme  se  verifica  através  da sua contabilidade, Livros Diário n. 03 n. 04, (Anexo 18), no período  abrangido  pela  ação  fiscal,  2007  e  2008,  a  empresa  ROMASUL  INDUSTRIA não tem lançamentos contábeis em contas do Imobilizado  Permanente  (Terrenos,  Prédios, Maquinas  e  Equipamentos,  Veículos,  etc.), em contas de Despesas com Manutenção e Insumos utilizados na  produção  e  também  não  fez  pagamentos  de  alugueis,  sob  qualquer  título,  tanto  para  seus  fornecedores  como  para  a  empresa  lider,  a  ROMASUL EQUIPAMENTOS, detentora de tudo;  5.2­ No elenco de contas contábeis dos exercícios de 2007 e 2008, na  ROMASUL INDUSTRIA, não foram constatados lançamentos referente  a  despesas  com  telefones,  postagem,  IPTU­  Imposto  Predial  e  Territorial Urbano, Informática e outras despesas indispensáveis para  o  funcionamento  de  qualquer  empresa,  principalmente  se  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.720067/2011­11  Resolução nº  2403­000.221  S2­C4T3  Fl. 566          7 considerarmos  que  o  numero  de  vínculos  chegou  a  80  vinculos  no  terceiro trimestre de 2007.  (...)  6.­ Finalizando estes esclarecimentos cabe ainda ressaltar:  6.1­  O  complexo  fabril  da  ROMASUL  EQUIPAMENTOS,  conforme  informação  contida  no  site  da  empresa,  (Anexo  21)  ocupa  uma  área  coberta  de  7  mil/m2  e  área  total  de  25.000  m2,  e  neste  local  estão  instaladas as empresas, no mesmo terreno, de propriedade da empresa  líder, ainda não regularizadas no Cartório de Registro de Imóveis de  Sertãozinho­SP.,  porém  com  projetos  aprovados  em 24/03/2006,  pela  Prefeitura  Municipal  de  Sertãozinho,  alvarás  matriculas  1382976  e  138.2979; (Anexo 29 )  6.2­  A  maioria  dos  empregados  são  registrados  no  CNPJ  da  ROMASUL INDUSTRIA, Optante pelo Simples, mas, trabalham para o  mesmo empregador, em um único pátio empresarial.  6.3­  O  serviço  de  recepção,  é  único  e  prestados  pelas  seguradas  ­  empregadas,  Fernanda Coelho  e Fabíola O.  Almeida,  registradas  na  ROMASUL  EQUIPAMENTOS mas  controla  todo  o  fluxo  de  pessoas,  materiais  e  correspondências  de  ambas  as  empresa,  fato  que  ficou  comprovado  com  as  assinaturas  dos  AR  ­  Avisos  de  Recebimento  da  EBCT,  nos  Termos  de  Início  dos  Procedimentos  Fiscais,  documentos  integrantes do processo de Auto de Infração;  (...)    Segundo o Relatório Fiscal, os fatos geradores:  7.1  ­  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  a  prestação  de  serviço,  com  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  a  título  de  salários  e  as  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais/diretores,  a  título  de  pró­labore.  Todas  as  remunerações  mencionadas  foram  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social­GFIP, informadas pela empresa ora  despersonalizada. (Anexos 09)  7.2­ Trata­se de crédito previdenciário referente ao período de 01/2007  a  12/2008,  lançado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  referente  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  destinadas à Seguridade Social, discriminadas a seguir:  7.2.1­ Da parte patronal, contribuições previdenciárias destinadas ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social,  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho – GILRAT, todas a cargo da empresa e relativa  às  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados, conforme Folhas de Pagamento de Salários;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.720067/2011­11  Resolução nº  2403­000.221  S2­C4T3  Fl. 567          8 7.2.2­  Da  parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais,  conforme  lançamentos  contábeis  efetuados  em  contas  de  despesas  relativas  às  retiradas de Pro – Labore – Honorários da Diretoria.  7.2.3­ Da parte patronal, contribuições destinadas a outras entidades –  Salário Educação­Sesi­Senai­ Incra e Sebrae.    Conforme  se  observa  dos  autos,  bem  como  da  Impugnação  e  do  Recurso  Voluntário, foi  juntado, às fls 254. o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 102. de 30 de  junho de 2011, que declarou a empresa Romasul Indústria Metalúrgica Ltda. ME excluída  do SIMPLES no Processo Administrativo ­ nº 15956.720.076/2011­02:  Ato Declaratório Executivo n º 102, de 30 d e junho de 2011.  0 Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto ­ S P no  uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV do art.  29 da Lei complementar nº 123 .de 14 de dezembro de 2006. e do que  consta no Processo Administrativo ­ comprot nº 15956.720.076/2011­ 02 declara:  1  ­ A  exclusão  da  empresa ROMASUL  INDÚSTRIA METALÚRGICA  LTDA ­ ME .  CNPJ 07.714.402/0001­05. situada na Rua Antonio Gallo Junior. 220.  Distrito  Industrial  Sertãozinho.­SP.  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte­ Simples, de que trata a Lei complementar  nº  123.  de  14  de  dezembro  de  2006.  por  constituição  através  de  interpostas pessoas.  2­ A exclusão surtirá efeito a partir de 01/07/2007.  O período  do  débito,  conforme  o Anexo  do Relatório  Fiscal  é  de 01/2007  a  12/2008.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 06.07.2011, conforme  tela do sistema  CCADPRO às fls. 232.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  Por  não  concordar  com  os  termos  da  autuação  a  empresa,  por  seu  procurador  constituído,  apresentou  impugnação  ao  débito  alegando,  em síntese, que os fatos narrados pela fiscalização indicam uma ação  de  planejamento  tributário  da  administração  da  empresa  Romasul  Equipamentos,  argumentando  que  o  planejamento,  além  de  ser  um  direito  constitucionalmente  garantido,  é  também  um  dever  legal  determinado pelo artigo 153 da Lei nº 6.404/76.  Afirma que o planejamento  tributário foi realizado sem a  intenção de  lesar  o  fisco,  uma  vez  que  as  ações  foram  tomadas  antes  do  fato  gerador.  Que  enquanto  a  Romasul  Equipamentos  se  dedicou  à  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.720067/2011­11  Resolução nº  2403­000.221  S2­C4T3  Fl. 568          9 atividade comercial, a Romasul Industrial se dedicou à área produtiva.  E que os tributos gerados em cada uma das atividades foram apurados,  declarados e pagos.  Menciona  que  os  fatos  mencionados  no  item  3  do  relatório  fiscal  demonstram  somente  que  as  empresas  cumpriram  sua  responsabilidade, visto que a solidariedade entre prestador e tomador  de serviço em obrigações trabalhistas já está pacificado nos tribunais.  Aduz tratar­se de grupo econômico formado entre as empresas, ambas  constituídas de forma legal, por pessoas independentes e capazes, mas  que  diferem  por  opção  legal  em  regimes  tributários,  o  que  não  gera  ilegalidade e nem constitui motivo para a exclusão do SIMPLES.  Transcreve jurisprudência sobre o assunto.  Insurge­se,  assim,  contra  a  desconsideração  dos  vínculos  empregatícios,  entendendo que  se  deve manter  a  tributação das  duas  empresas com regimes distintos, afastando a multa de mora, a multa de  ofício  e  as  demais  obrigações  acessórias  por  entender  pela  possibilidade das empresas possuírem regime de tributação distinto.  Requer,  finalmente,  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  com  o  conseqüente cancelamento do auto de infração e dos seus debcads  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme Ementa  do Acórdão nº  14­36.400  ­  9ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   AUTO DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E  ACESSÓRIA.  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Compete à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ,  no  exercício da  atividade  fiscalizatória,  averiguar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  e  identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação, consagrando o  princípio da substância sobre a forma.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO   Não  se  vislumbra  simples  planejamento  tributário  na  prática  de  ato  simulado, mediante contratação de segurados por empresa interposta,  com a finalidade única e exclusiva de suprimir ou reduzir tributos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.720067/2011­11  Resolução nº  2403­000.221  S2­C4T3  Fl. 569          10 Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pela lei.  Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2012.    Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, onde combate a decisão de primeira instância reitera os argumentos deduzidos em  sede de Impugnação.    (i) Dos fatos  A empresa através do AIIM n° 15956.720067/2011­ 11 ­ DEBCAD n.°  37.324.098­8;  37.324.099­6  e  37.324.100­3  foi  na  ocasião,  pela  Autoridade  Fazendária  desenquadrada  do  sistema  de  tributação  denominado  SIMPLES  NACIONAL,  com  base  no  ato  declaratório  executivo n.° 102, de 30/06/2011.   E, tempestivamente, protocolou a sua defesa administrativa, apontado  e  demonstrando  por meio  de  documentos  fiscais  que  o  ato  praticado  pelas  empresas  Romasul  Equipamentos  Industriais  Ltda  e  Romasul  Indústria  Metalúrgica  Ltda.  ME  foi  um  ato  decorrente  de  simples  planejamento tributário.    (ii) Da individualidade das empresas  A  Autoridade  Fazendária  insiste  em  afirmar  que  trata­se  de  uma  mesma empresa, as  fls. 279 justifica seu entendimento pelos seguintes  fatos:  ­ "Ambas as empresas ocupam o mesmo local físico";  Tal afirmação não procede,  como se pode  comprovar pelas  fotos das  duas fachadas, onde cada uma ocupa um local distinto e individual.  Também podemos observar as diferenças existentes quanto ao interior  de cada empresa no que diz respeito a área de produção de cada das  empresas.  Outro  fato  muito  importante  é  a  individualização  das  contas  de  consumo de energia elétrica.  Ainda,  dentro  questão  de  comprovação  que  a  empresa  Romasul  Indústria  Metalúrgica  Ltda.ME.  foi  aberta  com  objetivos  claros  de  Planejamento  Tributário  e  não  somente  como  forma  de  simulação  como  quer  fazer  crer  o  Nobre Agente Fiscal  é  que  para  exercer  sua  atividade  no  mercado  era  necessário  a  licença  da  CETESB  que  foi  outorgada em 28/04/2006 , portanto antes do inicio de suas atividades.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.720067/2011­11  Resolução nº  2403­000.221  S2­C4T3  Fl. 570          11   (iii) Do planejamento tributário  No mesmo diapasão da Autoridade Fazendária, de que "planejamento  tributário  é  um conjunto  de  atos  lícitos  realizados  pela  empresa  com  vista  a  reduzir  seus  encargos  tributários",  no  que  concordamos  de  pronto,  também  a Autoridade Fazendária,  não  pode  julgar  com  base  conceitos próprios, ou seja, pré­conceito  Qualquer análise feita de forma profissional e imparcial, sem o peso da  "paixão" irá determinar que o que houve foi na verdade uma cisão de  atividades  (comercial  e  produtiva)  tudo  dentro  das  determinações  legais.  E,  para  que  cada  uma  das  atividades  fosse  realizada  de  forma  independente,  foram  constituídas  duas  empresas,  em  local  distinto  e  com cada uma cumprindo suas obrigações quanto as autorizações de  funcionamento (CETESB, Prefeitura Municipal, Estado e União).  Tudo feito antes do fato gerador.  Também  deve  ser  considerado  que,  a Romasul  Indústria Metalúrgica  Ltda.,  faz  parte  do  grupo  econômico  da  empresa  Romasul  Equipamentos  Industriais  Ltda.,  e  a  ela  presta  serviços, mas  também  atua no mercado para outros clientes,  como se comprova pelas notas  fiscais em anexo      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.720067/2011­11  Resolução nº  2403­000.221  S2­C4T3  Fl. 571          12   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos   Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 14­36.400  ­ 9ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, que  julgou procedente em parte o lançamento, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº  37.324.099­6 (parte empresa), AIOP nº 37.324.100­3 (parte Terceiros) e Auto de Infração de  Obrigação Acessória – AIOA nº 37.324.098­8 (CFL ­ 68).  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Trata­se de auto de  infração  lavrado pela  fiscalização em relação ao  contribuinte  acima  identificado,  incluindo  a  contribuição  devida  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  aos  terceiros,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  pela  empresa  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  registrados  na  empresa  Romasul  Indústria Metalúrgica Ltda. ME, CNPJ nº  07.714.402/0001­ 05.  Inclui,  ainda,  a  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  nas  competências em que esta se revelou mais benéfica ao contribuinte em  relação  à  nova  sistemática  estabelecida  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941/09.  O  presente  lançamento  fiscal  é  composto  dos  seguintes  debcads:  37.324.099­6  (contribuição  previdenciária  patronal  e  SAT),  37.324.100­3  (contribuição  destinada  aos  terceiros)  e  37.324.098­8  (multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória).  De  acordo  com  os  fatos  relatados  pela  fiscalização,  em  ação  fiscal  desenvolvida  junto  às  empresas  Romasul  Equipamentos  Industriais  Ltda.  e  Romasul  Indústria  Metalúrgica  Ltda.  ME,  constatou­se  a  ocorrência de situação que determinou a desconsideração dos vínculos  formais  dos  trabalhadores  registrados  junto  à  empresa  Romasul  Indústria, considerando os mesmos efetivamente vinculados à empresa  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.720067/2011­11  Resolução nº  2403­000.221  S2­C4T3  Fl. 572          13 Romasul  Equipamentos,  à  qual  compete  a  responsabilidade  pelo  pagamento das contribuições ora lançadas.  Os  fatos  que motivaram  o  entendimento  acima  constam  no  relatório  fiscal, cabendo destacar o seguinte:  ­ Ambas as empresas ocupam o mesmo local físico;  ­ Ambas estão enquadradas no mesmo CNAE (2869­1­00);  ­ A empresa Romasul Indústria foi constituída por familiares dos sócios  gerentes da empresa Romasul Equipamentos;  ­  A  empresa Romasul  Indústria,  constituída  em  17/10/2005,  declarou  em GFIP ausência de movimento até 11/2006, admitindo empregados a  partir  de  12/2006,  enquanto  a  empresa  Romasul  Equipamentos  foi  excluída do Simples a partir de 01/2007;  Conclui,  dessa  forma,  a  autoridade  fiscal,  que  os  fatos  mencionados  indicam  que  a  administração  da Romasul  Equipamentos,  sentindo  os  reflexos do desenquadramento do Simples e com o objetivo de reduzir  os  seus  encargos  tributários,  decidiu pela ativação da nova empresa,  com opção pelo Simples Federal. Beneficiou­se, assim, dos valores de  contribuição previdenciária que deixaram de ser recolhidos nessa nova  empresa,  autorizando  a  fiscalização  a  desconsiderar  os  vínculos  formais  dos  trabalhadores,  reconhecendo,  assim,  a  responsabilidade  da empresa autuada pelo recolhimento dos valores apurados.  Conforme  se  observa  dos  autos,  bem  como  da  Impugnação  e  do  Recurso  Voluntário, foi  juntado, às fls 254, o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 102. de 30 de  junho de 2011, que declarou a empresa Romasul Indústria Metalúrgica Ltda. ME excluída  do SIMPLES no Processo Administrativo ­ nº 15956.720.076/2011­02:  Ato Declaratório Executivo n º 102, de 30 d e junho de 2011.  0 Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto ­ S P no  uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV do art.  29 da Lei complementar nº 123 .de 14 de dezembro de 2006. e do que  consta no Processo Administrativo ­ comprot nº 15956.720.076/2011­ 02 declara:  1  ­ A  exclusão  da  empresa ROMASUL  INDÚSTRIA METALÚRGICA  LTDA ­ ME .  CNPJ 07.714.402/0001­05. situada na Rua Antonio Gallo Junior. 220.  Distrito  Industrial  Sertãozinho.­SP.  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte­ Simples, de que trata a Lei complementar  nº  123.  de  14  de  dezembro  de  2006.  por  constituição  através  de  interpostas pessoas.  2­ A exclusão surtirá efeito a partir de 01/07/2007.  Outrossim,  em  consulta  ao  sistema MF/CARF/PGFN/RFB E­PROCESSO,  em  17.01.2014,  verificamos  que  a  movimentação  processual  do  Processo  Administrativo  ­  nº  15956.720.076/2011­02, de exclusão do SIMPLES da empresa Romasul Indústria Metalúrgica  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.720067/2011­11  Resolução nº  2403­000.221  S2­C4T3  Fl. 573          14 Ltda. ME, indica que a fase de distribuição do processo no âmbito de Delegacia de Julgamento  para decisão em primeira instância.     DA NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA FISCAL   Observando­se  a  decisão  prolatada  pela  primeira  instância,  não  foi  feita  qualquer referência à argumentação do sujeito passivo acerca do processo de exclusão do  SIMPLES  da  empresa  Romasul  Indústria  Metalúrgica  Ltda.  ME,  Processo  Administrativo  ­  nº  15956.720.076/2011­02,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CXL n° 102. de 30 de junho de 2011.  Ora,  o  sujeito  passivo  argumenta  que  a  desconsideração  dos  vínculos  empregatícios da empresa ROMASUL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ME para o  conseqüente  enquadramento  dos  segurados  empregados  na  empresa  objeto  da  autuação,  ROMASUL EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  teve  como  fundamento  a  exclusão  do SIMPLES da empresa ROMASUL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ME.  Entendo que a apreciação de tal argumento é central para o julgamento do  presente  processo,  a  partir  do  ponto  em  que  houve  o  desenquadramento  de  empregados  da  empresa Romasul Indústria Metalúrgica Ltda. ME.  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar  o  resultado  do  julgamento  do  Processo Administrativo ­ nº 15956.720.076/2011­02, posto que tal processo de exclusão do  SIMPLES da empresa Romasul Indústria Metalúrgica Ltda. ME produz efeitos diretos no  presente processo nº 15956.720067/2011­11.  Anote­se ainda que a competência para o julgamento de processo de exclusão do  SIMPLES  é  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  conforme  se  depreende  do  art.  2º, V,  do  Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; {2}    V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.720067/2011­11  Resolução nº  2403­000.221  S2­C4T3  Fl. 574          15 ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.           CONCLUSÃO    CONVERTER o  presente processo  em DILIGÊNCIA  para  que  a Unidade  da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente:  (i)  Anexe  aos  autos  o  resultado  final  do  julgamento  do  Processo  Administrativo  ­  nº  15956.720.076/2011­02,  de  exclusão  do  SIMPLES  da  empresa  Romasul  Indústria  Metalúrgica  Ltda.  ME,  se  for  o  caso,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com a conseqüente coisa julgada administrativa;  (ii)  bem  como,  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer modalidade  processual,  com  o mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo­ tributário.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 333DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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