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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6833045 #
Numero do processo: 13048.000084/00-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164)
Numero da decisão: 9303-004.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso do contribuinte e, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.636  –  3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO  Recorrente  XINGULEDER COUROS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2000  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE  NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS  NO RITO DO ART. 543­C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do  STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a  aplicação  da  taxa  selic  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração tributária (RESP 993.164)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  do  contribuinte  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe deram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 8. 00 00 84 /0 0- 97 Fl. 1914DF CARF MF     2   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.    Relatório  Por  meio  do  especial  aviado,  o  sujeito  passivo  pretendeu  contestar,  na  íntegra, decisão da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara que negara provimento ao  seu recurso voluntário.   Do relatório do processo elaborado para aquela decisão extraio   A  recorrente  acima  protocolou  em  19/09/2000  o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$  70.835,10  (setenta  mil  oitocentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  dez  centavos),  referente  ao  período  de  1°  de  janeiro  de  2000  a  31  de  agosto  de  2000,  cumulado  com pedidos As  fls.  170/174, protocolados  nas  datas  de 28/09/2000 e 09/11/2000, visando A compensação de débitos  vencidos  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade Social (Cofins).  Posteriormente  foi  apensado  a  este  processo  o  de  n°  10675.002332/2002­10,  protocolado  em  05/09/2002,  visando  A  compensação de débitos de IRRF.  Analisados os pedidos, a DRF em Santa Maria, RS, deferiu, na  integra,  o  valor  solicitado,  conforme  relatório  de  verificação  fiscal e despacho decisório A fl. 169, datado de 06/11/2002.  Em  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  postulou  a  atualização  monetária  pela Selic do seu direito creditório, tendo como marco inicial a data de protocolo do seu pedido  e a não inflição de acréscimos moratórios aos débitos que quis compensar.   Denegados, foram todos objetos do recurso especial.  Ele somente foi admitido, no entanto, quanto à pretendida incidência da taxa  selic, mesmo nada tendo sido posteriormente acrescido ao que já fora deferido pela DRJ. Sobre  ela, a decisão, prolatada em 2009, ratificou a distinção entre ressarcimento e restituição.  Como paradigma, apresentou decisão com a seguinte ementa  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 13048.000084/00­97  Acórdão n.º 9303­004.636  CSRF­T3  Fl. 3          3     5) CORREÇÃO MONETÁRIA   0  instituto  da  correção  monetária  em  relação  a  tributos  e  contribuições deixou de existir a partir de 01.01.95, nos termos  dos artigos 5º e 6° da Lei nº 8.981/95, a partir de quando os  mesmos  deixaram  de  ser  apurados  em UFIR  e  passaram  a  ser  apurados em reais.   TAXA  SELIC  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos  termos do art.  39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96,  sendo o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/020.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  nº  2.138/97  tratado  de  restituição  e  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento. Recurso parcialmente provido."   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  O  recurso  foi bem admitido na medida em que  tanto o paradigma quanto o  recorrido  são  anteriores  à  decisão  do  STJ  no  Resp  993.164  e  foram  ambas  prolatadas  na  vigência de regimentos internos que não exigiam tal aplicação como hoje exige. Conheço, pois,  do recurso.  Mas a ele nego provimento.  Com efeito,  a questão em discussão  foi definitivamente enfrentada no Resp  acima mencionado, de observância obrigatória pelos Conselheiros membros nos termos doa rt.  62 do atual RICARF. Reproduzo­o, como manda o Regimento:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  Fl. 1916DF CARF MF     4 DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 13048.000084/00­97  Acórdão n.º 9303­004.636  CSRF­T3  Fl. 4          5 jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ Fl. 1918DF CARF MF     6 cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Em  seus  termos,  portanto,  não  há,  de  ordinário,  direito  à  "atualização  monetária"  de  créditos  escriturais  de  IPI,  somente  passando  a  ser  ela  devida  se  oposta  resistência infundada por parte da administração.  Como já dito, no presente caso, o ressarcimento postulado foi integralmente  deferido desde a DRF, nenhum óbice tendo sido a ele erigido por parte da Administração.  Voto, assim, por negar provimento ao recurso do contribuinte.  Júlio César Alves Ramos                                Fl. 1919DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001201/2010-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Portanto, ausente a comprovação da divergência jurisprudencial, não deve ter prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9303-005.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.283  –  3ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  COFINS ­ CONCEITO DE INSUMOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERTILIZANTES HERINGER S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  acórdão  paradigma  não  houve  o  enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode  estabelecer  a  decisão  tida  por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela  recorrida.  Portanto,  ausente  a  comprovação  da  divergência  jurisprudencial, não deve  ter prosseguimento o  recurso  especial da Fazenda  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 01 /2 01 0- 48 Fl. 678DF CARF MF Processo nº 15586.001201/2010­48  Acórdão n.º 9303­005.283  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento no art. 67 do antigo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  em  face  do  Acórdão  nº  3301­002.061,  de  25/09/2013,  o  qual  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DILIGÊNCIA.  Rejeita­se  o  pedido  de  diligência  que  o  julgador  considerar  prescindível ao deslinde do litígio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2008  CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS.  Os  custos  incorridos  com  serviços  de  desestiva/produção  (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem das matérias­primas  no  armazém alfandengado),  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  De  acordo  com  o  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  crédito  de  um  determinado  mês  pode  ser  utilizado  nos  meses  subsequentes,  e  o  fato  da  Lei  nº  11.116/2005,  autorizar  o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  somente  no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que  não  poderão  ser  aproveitados  créditos apurados em outros trimestres.  Recurso Voluntário Provido  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins, apurado no regime da não cumulatividade em relação ao 3º trimestre de 2008.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 15586.001201/2010­48  Acórdão n.º 9303­005.283  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional defende a impossibilidade legal  de aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação aos custos/despesas  com serviços de desestiva e despachante utilizados na aquisição, por meio de  importação, de  matérias­primas destinadas ao uso do fabricante.  O recurso especial foi admitido, de forma parcial, somente em relação a esta  matéria, por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade proferido pelo Presidente da 3ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF e confirmado por meio do Despacho de Reexame  assinado  pelo  Presidente  da  CSRF.  A  matéria  não  admitida  refere­se  à  possibilidade  de  aproveitamento extemporâneo dos créditos acumulados da Cofins.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivas  contrarrazões,  nas  quais  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  e,  caso  conhecido,  o  seu  improvimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e merece ser apreciado  quanto aos demais aspectos de admissibilidade.  Conhecimento do recurso especial  Em suas contrarrazões o contribuinte defende o não conhecimento do recurso  calcado  em  duas  razões.  Primeiro  que  o  paradigma  indicado  não  serviria  para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  e,  segundo  que  no  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  não  efetuou a demonstração analítica das teses divergentes apontadas.  No  que  tange  à  demonstração  analítica,  assim  dispõe  o  atual  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2005,  cuja  redação  em  nada  difere  do  Regimento Interno anterior.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 15586.001201/2010­48  Acórdão n.º 9303­005.283  CSRF­T3  Fl. 5          4 Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  (...)  Pois  bem,  não  vejo  razão  a  este  argumento  do  contribuinte.  Embora  de  maneira  suscinta,  o  recorrente  indicou  o  acórdão  paradigma  e  apontou  com  clareza  o  ponto  focal da divergência entre os dois. Após destacar trechos da ementa do paradigma que estariam  em desacordo com o acórdão  recorrido,  consta  ainda  a  seguinte  análise  transcrita do  recurso  especial:  (...)  Ressalte­se  que  a  tese  em  discussão  nos  acórdãos  paradigma  e  recorrido  é  exatamente a mesma, qual seja, quais itens podem ser considerados como insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  regime  não­cumulativo,  sendo que a decisão a quo considerou as despesas com desestiva/despachante como  insumo, enquanto o acórdão paradigma afastou a referida interpretação e, por não se  aplicar  diretamente  no  processo  produtivo,  afastaram  o  crédito  decorrente  de  despesas semelhantes.  (...)  Quanto à alegação de que o acórdão paradigma apresentado não serve para  comprovar a divergência jurisprudencial, o contribuinte afirma que no acórdão paradigma não  foi enfrentada a matéria referente à tomada de créditos da Cofins não cumulativa sobre serviços  de desestiva (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem de matérias­ primas no armazém alfandegado).  De  fato não há no  acórdão paradigma a discussão  sobre  aproveitamento  de  créditos de forma específica para a  atividade citada. Só este  fato, no meu entendimento, não  seria suficiente para não conhecer do  recurso especial. Defendo, nas situações de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins, que não há necessidade da divergência ser específica  aos  itens  glosados,  bastando  para  tanto  que  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  divirjam  frontalmente  quanto  ao  conceito  de  insumos  adotados  de  forma  que,  adotando  a  tese  do  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 15586.001201/2010­48  Acórdão n.º 9303­005.283  CSRF­T3  Fl. 6          5 paradigma seria impossível a concessão ou não concessão, conforme o caso, do crédito então  glosado.  Porém,  no Acórdão  nº  3201­000845,  apresentado  como  paradigma,  não  há  definitivamente o enfrentamento da matéria específica, objeto do  recurso especial,  e  também  não há a adoção de uma  tese divergente suficiente para contrapor a  tese aplicada no acórdão  recorrido. Observem que este fato foi detectado já no despacho de admissibilidade do recurso  especial, do qual transcrevo excertos relevantes a esse respeito.  (...)  Constata­se  no  acórdão  paradigma  que  tanto  a  relatora  quanto  o  redator  designado  afastam  a  definição  de  insumo pela  legislação  do  IPI  como  aplicável  à  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins.  Concluiu  a  relatora:  “os  conceitos  encontrados  no  IPI  não  são  suficientes,  portanto,  para  abarcar  todos  os  custos  que  poderiam  gerar  crédito”,  afastando,  de  certo modo,  as  disposições  das  instruções normativas que se utilizaram de elementos do IPI.  Porém,  ao  tratar  especificamente  de  alguns  créditos,  a  relatora  retoma  as  disposições das IN SRF 247, de 2002 e 404, de 2004, para lastrear a glosa:  (...)  Verifica­se que há no paradigma apresentado votos vencedores afastando  o  conceito  de  insumo  lastreado  na  legislação  do  IPI  e  do  IRPJ  e,  paradoxalmente,  há  tese no  sentido  de  aplicação do  conteúdo das  IN  SRF  nº  247,  de  2002  e  nº  404,  de  2004,  as  quais  transcrevem  parte  do  conceito  de  insumo trazido no Parecer Normativo nº 65, de 1979 (que trata do IPI).  Por sua vez, o Parecer Sefis nº 83, de 2010, fundamentou a glosa dos créditos  sobre  os  serviços  de  desestiva  e  despachante  por  os  considerar  serviços  não  enquadrados  no  conceito  de  insumo,  de  acordo  com  o  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  e  o  art.  8º,  §4º  c/c  §9º  da  IN  SRF  404,  de  2004,  que  um  dos  dispositivos legais utilizados no paradigma para fundamentar a glosa de serviços de  manutenção predial e de construção civil.  Destarte,  dada  a  existência  de  julgamento  no  paradigma  glosando  créditos  com fundamento na mesma legislação utilizada no Parecer Sefis nº 83, de 2010, que  fundamentara a glosa de desestiva/despachante em contraposição à decisão recorrida  que afastou a referida glosa, considera­se comprovada a divergência alegada.  (...)  Da leitura do acórdão paradigma, não é possível extrair a adoção de uma tese  uniforme  que,  ao  aplicá­la,  seria  impossível  utilizar  o  entendimento  constante  do  acórdão  recorrido  de  que  a  legislação  da  Cofins  permitiria  o  aproveitamento  de  créditos  da  não  cumulatividade  sobre  os  serviços  de  desestiva/despachante  utilizados  na  importação  de  matérias­primas.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 15586.001201/2010­48  Acórdão n.º 9303­005.283  CSRF­T3  Fl. 7          6 Não  concordo  com  o  raciocínio  perpetrado  no  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade ao buscar no Parecer Sefis nº 83/2010 os mesmos fundamentos utilizados no  paradigma.  Segundo  consta,  referido  parecer  deu  entendimento  quanto  à  impossibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  relativos  aos  serviços  de  desestiva/despachante  com  os  mesmos  fundamentos da glosa mantida no acórdão paradigma em relação a análise dos itens serviços de  manutenção predial e de construção civil. Não é possível fazer esta ligação, primeiro porquê no  paradigma não se  faz qualquer  referência ao Parecer Sefis nº 83/2010, não se podendo dizer  que  ele  tenha  sido  utilizado  para  a  manutenção  da  glosa,  segundo  porque  este  parecer  não  consta  dos  presentes  autos,  desconhecendo  este  relator  o  seu  conteúdo,  e  terceiro  porquê  a  divergência deve ser analisada à luz do que foi decidido no paradigma, não sendo cabível fazer  ilações a elementos estranhos aos autos.  Diante  do  exposto,  em  que  pese  este  relator  entender  não  ser  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade  em  relação  aos  serviços  de  desestiva/despachante  aplicados  na  importação  de  matérias­primas,  a  recorrente  não  logrou  demonstrar a existência de divergência jurisprudencial na interpretação da lei tributária.  Por esta  razão, voto pelo não conhecimento do  recurso especial da Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                  Fl. 683DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903345/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.986
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.986  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 45 /2 01 1- 77 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.903345/2011­77  Acórdão n.º 3302­003.986  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.513. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13839.903345/2011­77  Acórdão n.º 3302­003.986  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.903345/2011­77  Acórdão n.º 3302­003.986  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13839.903345/2011­77  Acórdão n.º 3302­003.986  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.903345/2011­77  Acórdão n.º 3302­003.986  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.721265/2015-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ERRO NA DIRF. Deve ser cancelada a exigência fiscal de omissão de rendimentos quando as provas dos autos comprovam o erro da fonte pagadora na apresentação da DIRF.
Numero da decisão: 2202-003.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­003.888  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos de aluguéis  Recorrente  CLOVIS SPIANDORELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ERRO NA DIRF.  Deve ser cancelada a exigência fiscal de omissão de rendimentos quando as  provas  dos  autos  comprovam  o  erro  da  fonte  pagadora  na  apresentação  da  DIRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 12 65 /2 01 5- 29 Fl. 83DF CARF MF   2 Foi lavrado contra o contribuinte CLOVIS SPIANDORELLO Notificação de  Lançamento  (fls.  43/47),  em  virtude  de  uma  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, no valor de R$ 8.554,03, decorrente de aluguéis.  A infração foi apurada na revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda Pessoa Física  ­ DIRPF ­ do exercício de 2013, ano­calendário 2012, quando foram  identificadas  inconsistências  entre  os  valores  informados  na Declaração  de Ajuste Anual  do  IRPF e aqueles declarados pela fonte pagadora.  O autuado apresentou impugnação tempestiva alegando que os valores foram  indevidamente declarados pela fonte pagadora, uma vez que declarou o valor de R$ 8.554,03  como recebido de pessoa física, conforme contrato de locação anexo à impugnação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) ­ DRJ/REC ­  julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS ­ BASE DIRF.  É  de  se  manter  a  omissão  de  rendimentos,  quando  não  comprovado nos autos que houve erro na informação quando da  elaboração da declaração de ajuste anual.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  05/10/2015,  por  via  postal  (A.R. à fl. 62), tendo interposto recurso voluntário em 23/10/2015 (fls. 64/77), no qual alega o  seguinte:  a)  A  DIMOB  entregue  pela  administradora  de  imóveis  TRENTON  em  28/02/2013, com informações do locatário Paulo Sergio D Elaqua, está incorreta;  b)  foi  efetuada  DIMOB  retificadora  declarando  corretamente  o  locatário  Igreja Universal do Reino de Deus.  Anexa  ao  recurso  a  DIMOB  retificadora,  cópia  do  contrato  de  locação  residencial e cópia do Demonstrativo para Declaração do Imposto de Renda.  É o relatório.    Voto             Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Conselheiro Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  CLOVIS  SPIANDORELLO, em virtude de uma omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  no valor de R$ 8.554,03, decorrente de aluguéis.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13839.721265/2015­29  Acórdão n.º 2202­003.888  S2­C2T2  Fl. 84          3 O Recorrente alegou que a DIMOB entregue pela administradora de imóveis  TRENTON  em  28/02/2013,  com  informações  do  locatário  Paulo  Sergio  D  Elaqua,  está  incorreta, pois na realidade o correto seria informar como locatária a Igreja Universal do Reino  de Deus,  conforme DIMOB  retificadora.  Foram anexados  ao  recurso  a DIMOB  retificadora,  cópia do contrato de locação residencial e cópia do Demonstrativo para Declaração do Imposto  de Renda, sendo que os dois últimos já haviam sido apresentados por ocasião da impugnação.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914. Dessa  forma, os documentos  trazidos aos autos pelo Recurso Voluntário devem ser acolhidos neste  caso.  Pela análise da documentação acostada aos autos, conclui­se que, de fato, o  valor  tido  como  omitido  na  declaração  de  ajuste  anual  do  Contribuinte,  decorrente  do  recebimento de  aluguéis da  Igreja Universal  do Reino de Deus,  no valor de R$ 8.554,03  foi  realmente declarado como recebido de pessoa física, por equívoco.  Vê­se que o Contribuinte foi levado a erro por causa das informações que lhe  foram passadas pela empresa que administra seus imóveis, a TRENTON, que informou que o  locatário do  imóvel seria Paulo Sergio D Elaqua, CPF 016.144.738­46, conforme documento  de  fl.  30  e  DIMOB  apresentada  (fl.  56).  Posteriormente,  a  própria  empresa  TRENTON  reconheceu o erro, apresentando DIMOB retificadora (fl. 66).  Observa­se  ainda  que  o  total  líquido  declarado  na DIMOB,  R$  49.025,69,  após  a  dedução  da  comissão  de  corretagem,  corresponde  ao  valor  total  declarado  pelo  Contribuinte como recebido de aluguéis recebidos de pessoas físicas.  Dessa forma, entendo que os valores lançados como omissão de rendimentos  foram realmente declarados pelo Contribuinte, não se sustentando o lançamento fiscal.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator.                            Fl. 85DF CARF MF   4     Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.008344/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/02/1006 a 28/02/2006 OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. OMISSÃO EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acolhem-se os embargos de declaração quando caracterizada a aduzida omissão na decisão recorrida. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3201-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­002.829  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  GOTEMBURGO VEÍCULOS LTDA       Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/05/2001  a  30/04/2002,  01/06/2002  a  31/10/2003,  01/12/2003  a  31/05/2004,  01/07/2004  a  30/09/2004,  01/02/2005  a  28/02/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/02/1006  a 28/02/2006  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO.  OMISSÃO EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  quando  caracterizada  a  aduzida  omissão na decisão recorrida. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Winderley  Morais  Pereira, Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Ausência justificada de Charles  Mayer de Castro Souza.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 83 44 /2 00 7- 11 Fl. 2142DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art.  65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do acórdão n° 3201­ 002.310, de 24/08/2016, que foi assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/05/2001  a  30/04/2002,  01/06/2002  a  31/10/2003, 01/12/2003 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004,  01/02/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005  a 31/08/2005, 01/02/1006 a 28/02/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  VALOR  ESCRITURADO  E  VALOR  DECLARADO/PAGO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constitui­se de ofício a diferença  do PIS entre valores escriturados e confessados em DCTF.  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  Não  há  como  reconhecer  neste  momento processual, saldo de crédito do PIS, desacompanhados  de comprovação/documentos, à época da apuração.  Recurso a que se nega provimento.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar  provimento ao recurso voluntário.   Versa  o  presente  processo  onde  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  escriturados  para  o  PIS,  e  os  valores  confessados  em  DCTF.  Discute­se  nos  autos,  dentre outros, a base de cálculo do PIS.  A Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  a  impugnação  apresentada  pela  empresa,  exonerando  alguns  valores,  conforme  tabela  no  final  do  voto  do  acórdão  da  primeira instância. Ou melhor: 1) reconheceu a decadência quanto aos lançamentos referentes  aos períodos de apuração de 05/2001 a 08/2002; observando que a ciência do auto de infração  ocorreu em setembro de 2007, tendo em vista pagamentos nesse período, aplicando­se a regra  do art. 150, § 4º, do CTN; e 2) considerou o pagamento superior ao valor declarado em DCTF  nos períodos de apuração de 06/2005, mantendo o valor principal lançado, porém exonerando a  multa  de  ofício  proporcionalmente  à  parcela  paga  (conforme  orientação  da  Solução  de  Consulta Interna de n° 8/2007) (e com recomendação da alocação dessa parcela paga ao crédito  tributário mantido). 3)Bem como, considerou os valores de PIS pagos e declarados em DCTF,  exonerando parcialmente os valores  lançados  relativos aos períodos de apuração de 12/2002,  04/2003,  05/2003  e  06/2003.  (conforme  comprovantes  de  recolhimentos  que  a  empresa  anexou).  O  sujeito passivo  apresentou,  tempestivamente,  os  embargos de declaração,  alegando vícios (omissão, contradição e obscuridade) a serem sanados, de forma sintética, da  seguinte forma ao acórdão ora recorrido:  Desse  modo,  deve  ser  afastada  a  exigência  relativa  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins  contida  nos  autos,  porquanto  relativas  a  receita  financeira  não  insertas  na  base  de  cálculo  pela  recorrente,  exatamente  por  entender  Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 10580.008344/2007­11  Acórdão n.º 3201­002.829  S3­C2T1  Fl. 2.143          3 inconstitucional  o  comando  legal  que  determinava  a  tributação de tal parcela.  Portanto,  tem­se  por  inquestionável  e  indubitável  que  as  receitas  financeiras  jamais  poderiam  ser  tributadas  pelo  PIS/COFINS,  pelo  que  o  o  v.  acórdão  de  fls.  deve  ser  revisto,  para  cancelar  por  completo  o  auto  de  infração  objurgado,  nos  termos  acima  lançados"  (grifado  no  original).   De seu turno, o v. acórdão ora embargado passou ao largo  destes  vastos  argumentos,  o  que  justifica  a  oposição  dos  presentes embargos, para que tal omissão seja sanada.  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a Decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se  a Turma,  e poderão  ser  opostos, mediante petição  fundamentada, no prazo de 5  (cinco) dias  contados da ciência do acórdão.   Ressalta­se que, quando da análise dos  referidos  arestos, o Presidente desta  Turma Ordinária admitiu os aclaratórios interpostos e portanto deles se toma conhecimento.  A  embargante,  inconformada  com  a  decisão  no  julgamento  em  apreço,  argumenta omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão, como relatado acima, a fim de  serem excluídas as receitas financeiras do Auto de Infração­AI, tendo em vista o art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  por  conta  da  inconstitucionalidade  declarada  Pelo  STF  em  sede  de  Recurso Extraordinário,  quando argumenta que não  foi  analisado no acórdão ora  embargado  essa matéria.  Inicialmente, entende­se por omissão o vício decorrente da  falta de alguma  declaração  que  a  decisão  deveria  abarcar. Nesse  caso,  os  embargos  têm  por  fim  provocar  a  declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Por sua vez, contradição que  autorizaria o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e  a conclusão do acórdão em discussão.  Fl. 2144DF CARF MF     4  Para entendimento do julgamento do acórdão embargado, é salutar relembrar  que o mesmo versa sobre lançamento de ofício pela falta/insuficiência de recolhimento do PIS,  tendo em vista divergências entre os valores escriturados para o PIS, e os valores confessados  em DCTF. Discute­se nos autos, dentre outros, a base de cálculo do PIS.  Como  relatado,  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  a  impugnação apresentada pela empresa, exonerando alguns valores,  conforme  tabela no final  do voto do acórdão da primeira instância. Ou melhor: 1) reconheceu a decadência quanto aos  lançamentos  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  05/2001  a  08/2002;  observando  que  a  ciência do auto de infração ocorreu em setembro de 2007,  tendo em vista pagamentos nesse  período, aplicando­se a regra do art. 150, § 4º, do CTN; e 2) considerou o pagamento superior  ao  valor  declarado  em DCTF  nos  períodos  de  apuração  de  11/2004  e  06/2005, mantendo  o  valor principal lançado, porém exonerando a multa de ofício proporcionalmente à parcela paga  (conforme orientação da Solução de Consulta Interna de n° 8/2007) (e com recomendação da  alocação dessa parcela paga ao crédito tributário mantido). 3)Bem como, considerou os valores  de PIS  pagos  e declarados  em DCTF  exonerando parcialmente  os  valores  lançados  relativos  aos períodos de apuração de 12/2002, 04/2003, 05/2003 e 06/2003 (conforme comprovantes de  recolhimentos que a empresa anexou).  No entanto,  em  relação  ao  tema em análise,  observa­se o  seguinte,  no  item  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA,  à  e­fl.  1836,  do  voto  da  decisão  de  piso,  que  transcrevo para fins de esclarecimento:  A  impugnante  alega  que  o  autuante  considerou  como  base  de  cálculo do PIS o próprio saldo da conta contábil passiva de PIS  a pagar, sem considerar todos os ajustes que deveriam ser feitos  antes  do  pagamento.  Alega  ainda  que  recolheu  os  valores  corretamente, após aplicar a alíquota prevista (0,65% até março  de 2003 e 1,65% a partir da Lei n° 10.637/02)  sobre a  receita  bruta da empresa, sendo inconsistente o auto de infração.  Todavia,  a  impugnante  deixou  de  apresentar  o  essencial  neste  ponto,  isto  é,  a  indicação  e  a  comprovação  dos  alegados  "ajustes" que teriam sido feitos antes do pagamento.  A  documentação  anexa  à  impugnação  se  resume  a  cópias  dos  balancetes analíticos dos períodos de dezembro de cada ano, que  não se prestam a evidenciar as bases de cálculo mensais do PIS,  muito menos  se  pode  inferir,  a  partir  de  tais  balancetes,  quais  seriam os alegados "ajustes" nos valores de PIS a recolher.  Ou  seja,  não  basta  alegar  que  teriam  havido  ajustes  não  considerados pelo autuante, mas deve a  interessada comprovar  as  alegações  com  meios  de  prova  idôneos,  nos  termos  dos  artigos 15 e 16, inciso III e § 4°, do Decreto n° 70.235/1972. É  assente em direito que alegar e não provar é o mesmo que não  alegar.  A  impugnante afirma ainda que,  tendo calculado o PIS sobre a  receita bruta,  teria  recolhido até mais  tributo do que o devido,  visto que o Supremo Tribunal Federal declarou, através do RE  346084­6, a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9.718, de  1998,  ao  entender  que  as  contribuições  sociais  incidiriam  apenas sobre o faturamento.  Registre­se,  todavia,  que  a  contribuinte  não  é  parte  da  citada  ação judicial.  Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 10580.008344/2007­11  Acórdão n.º 3201­002.829  S3­C2T1  Fl. 2.144          5 Até  a  presente  data,  o  STF  só  tomou  decisões  acerca  da  constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, na via incidental,  ou seja, as ações julgadas têm efeitos apenas para as partes, não  se estendendo a terceiros com efeitos erga omnes, como pretende  a contribuinte.  De acordo com o art. 1.0, caput, do Decreto n° 2.346, de 10 de  outubro de 1997, apenas as decisões do STF que fixem, de forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional,  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública Federal direta e indireta.  Portanto,  descabe  a  afirmação  da  impugnante  de  que  teria  recolhido  PIS  a  maior  que  o  devido,  em  face  da  suposta  inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998.  Constatou­se  que  a  DRJ  acolheu  a  questão  prejudicial  de  incompetência  relacionada  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  no  entanto,  enfrentou  o  mérito  quando  comentou  que:  a  impugnante  deixou  de  apresentar  o  essencial neste ponto, isto é, a indicação e a comprovação dos alegados "ajustes" que teriam  sido feitos antes do pagamento.   Prossegue: A  documentação  anexa  à  impugnação  se  resume  a  cópias  dos  balancetes analíticos dos períodos de dezembro de cada ano, que não se prestam a evidenciar  as bases de cálculo mensais do PIS, muito menos se pode inferir, a partir de tais balancetes,  quais seriam os alegados "ajustes" nos valores de PIS a recolher.  Como posto, no relatório do acórdão embargado, diante dos fatos relevantes,  a turma entendeu em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para prestar  algumas explicações, nos termos abaixo (primeira Resolução):  – Esclareça se a contribuinte apurou o PIS pela modalidade não  cumulativa no período lançado e sobre qual período?  2  –  Se  positivo  o  item  anterior,  deve  ser  verificada a  correção  dos  procedimentos  adotados  pela  recorrente  na  apuração  PIS,  confrontando com os balancetes e, principalmente, analisando o  direito  aos  créditos  previstos  na  legislação específica. No  caso  de verificação de alguma irregularidade, dar parecer conclusivo  sobre seu motivo.  3  –  Por  fim,  deve  ser  esclarecido  se  a  autoridade  lançadora  abateu estes créditos quando da apuração do tributo lançado.  Assim  como,  através  da  segunda  Resolução,  em  que  pese  a  resposta  da  primeira diligência, foram solicitados outros esclarecimentos:  1 – A autoridade preparadora validou os créditos pretendidos e  realizados de  forma extemporânea? Se negativo,  favor verificar  qual o montante devido de crédito e o motivo do indeferimento;  2 – Em se utilizando os  créditos apurados extemporaneamente,  qual o valor remanescente do auto de infração?  Fl. 2146DF CARF MF     6 3 – Informar se foram também tributadas as parcelas informadas  na  petição  de  fls.  1183  e,  caso  positivo,  informar  a motivação  desta tributação:  Transcreve­se o voto embargado,  relativamente ao  resultado da diligência e  conclusão do mesmo:  Como  relatado,  o  processo  foi  convertido  em  diligências,  que  das  respostas  das  demandas  (e­fls.  35/37  e  2042/2044),  extraí  alguns trechos, abaixo:  ....  ­ Diligência Fiscal autorizada pelo MPF D 0510100 2011 00805  onde  o  contribuinte  foi  intimado  a  entregar  documentos  necessários a auditoria fiscal, onde se concluiu que dos valores  a pagar do PIS  lançados na  contabilidade, o  contribuinte quer  agora  abater  créditos  do  PIS  não  contabilizados  na  época  de  apuração,  ou  seja,  apurados  créditos  extemporâneos  do  PIS  devido  à  revisão  tributária  efetuada  por  auditoria  externa,  pretende por esta via processual utilizar os saldos remanescentes  de créditos do PIS. Cabe observar que a forma de utilização de  créditos  do  PIS  está  disciplinada  na  IN  RFB  n°  900/2008  e  alterações  posteriores,  onde  deverão  ser  observadas  as  regras  para utilização destes créditos e o momento de utilização, já que  em  vários  períodos  ocorreu  a  prescrição,  pois  foram apurados  após cinco anos do período de apuração correspondente.  ........  Foi  feita  a  informação  que  a  utilização  dos  créditos  do  PIS  relativos  a  não  cumulatividade  devem  seguir  as  regras  de  compensação previstas na legislação tributária. A lei faculta ao  contribuinte  na  apuração  do  PIS  abater  créditos  gerados  por  suas  operações.  Acontece  que  tais  créditos  foram  apurados  de  forma extemporânea e após a autuação, portanto não devem ser  utilizados na apuração.  ........  Constam  no  processo  planilhas  de  apuração  efetuadas  pelo  contribuinte. Os valores remanescentes do auto de infração após  o acórdão da DRJ constam na planilha em anexo.  ......  (a) venda de peças sujeitas à incidência monofásica (tributadas  em etapa anterior a comercialização ­art. 10 da Lei n° 10.147/00  c/c art. 1 0, § 30, III, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03);  (b)  venda  de  caminhões,  também  tributadas  pela  alíquota  zero  (0)  na  operação  levada  a  efeito  pela  empresa,  pois  sujeitos  à  substituição  tributária  em  etapa  anterior  (art.  10  da  Lei  n°  10.147/00  c/c  art.  1  0,  §  3o,  III,  das  Leis  n.  10.637/02  e  10.833/03);  (c)descontos  incondicionais,  não  sujeitos à  contribuição  (art.  1  0, § 30, V, 'a', das Leis n" 10.637/02 e 10.833/03); e,  Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 10580.008344/2007­11  Acórdão n.º 3201­002.829  S3­C2T1  Fl. 2.145          7 (d)venda de ativo imobilizado,  tampouco  tributada (art. 1 § 30,  VI, da Lei n" 10.637/02 e art. 1 0, § 30, II, da n° 10.833/03).  Resposta  ­Intimado  por  duas  vezes  o  contribuinte  não  indicou  quais as Notas Fiscais que deram causa a tributação indevida.  ­  Concluímos,  informando  que  entendemos  que  não  foi  constatado nenhum fato que altere os valores lançados mantidos  na DRJ/SDR.  Verifica­se, inicialmente, que a própria fiscalização com base na  documentação apresentada, informa que­evidenciam créditos do  PIS  não  utilizados  (por  conta  do  laudo  de  auditoria  independente),  motivo  dos  autos  terem  sido  convertidos  em  diligências; portanto, não obstante a  isso, entendo que  se  trata  de um pedido extemporâneo, não contabilizado, à época, e não  seria  através  deste  processo,  a  via  correta  para  o  pleito  de  se  obter  esse  crédito,  pois  à  época  de  apuração,  não  houve  a  comprovação documental.  Vide conclusão da diligência:   .....contribuinte foi  intimado a entregar documentos necessários  a auditoria fiscal, onde se concluiu que dos valores a pagar do  PIS lançados na contabilidade, o contribuinte quer agora abater  créditos  do  PIS  não  contabilizados  na  época  de  apuração,  ou  seja, apurados créditos extemporâneos do PIS devido à revisão  tributária efetuada por auditoria externa, pretende por esta via  processual utilizar os saldos  remanescentes de créditos do PIS.  Cabe observar que a forma de utilização de créditos do PIS está  disciplinada  na  IN  RFB  n°  900/2008  e  alterações  posteriores,  onde  deverão  ser  observadas  as  regras  para  utilização  destes  créditos  e  o momento  de  utilização,  já  que  em  vários  períodos  ocorreu a prescrição, pois  foram apurados após  cinco anos do  período de apuração correspondente.  Em sendo assim, o  citado Auto de  Infração do PIS,  refere­se a  diferença apurada, através de  confronto das provisões a pagar  contabilizadas  nos  livros  diários  do  recorrente  com  os  valores  declarados e pagos em DCTF.  A  recorrente  insiste  que  a  Administração  não  reconheceu  créditos,  o  que  impõe  a  revisão  do  lançamento,  para  correta  apuração  da  base  de  cálculo  e  que  a  mesma  entende  que  as  questões foram devidamente comprovadas, sendo inconsistente o  auto de infração.  Ao  caso,  argumenta  a  mesma  que  foram  desconsiderados  os  ajustes sobre a base de cálculo do PIS, e que teriam sido feitos  antes do pagamento.  A  questão  crucial  é  que  não  há  comprovação  dos  alegados  “ajustes”  que  teriam  sido  feitos  antes  do  pagamento,  pois  a  documentação  anexada  à  época  se  resume  a  cópias  dos  balancetes analíticos dos períodos de dezembro de cada ano, que  não se prestam a evidenciar as bases de cálculo mensais do PIS,  Fl. 2148DF CARF MF     8 muito menos  se  pode  inferir,  a  partir  de  tais  balancetes,  quais  seriam os alegados “ajustes” nos valores de PIS a recolher.  Dessa  forma,  concluiu­se  que  os  valores  que  a  recorrente  pretende  abater  do  débito  são  créditos  extemporâneos  do  PIS,  apurados  por  auditoria  externa,  e  posterior  à  autuação,  não  observando,  assim,  a  legislação  de  regência.  Bem  como,  a  recorrente não indicou as Notas Fiscais, apesar de alegar que a  tributação  foi  indevida  quanto  às  vendas  de  peças  sujeitas  à  incidência  monofásica,  venda  de  caminhões,  descontos  incondicionais e venda do ativo imobilizado. Enfim, não obstante  toda  juntada  de  documentação,  frise­se,  que  não  se  pode  confundir  a  instância  do  contencioso  administrativo,  com  a  de  auditoria.   Prudente, registrar que o objeto da empresa, de acordo com o contrato social  tem como objetivos:    A  Sociedade  tem  como  objetivos:  prestação  de  serviços,  comércio  atacadista,  importação  e  exportação,  peças  para  veículos,  ferramentas,  ferragens,  componentes,  acessórios,  comércio  e  corretagem  de  veículos,  podendo  ainda  participar  como  quotista  ou  acionista  em  outras  sociedades,  negócios  e  empreendimentos de qualquer natureza.  Por sua vez, o enquadramento legal do AI, reporta à seguinte legislação:  Art.  149  da  Lei  n°  5.172/66;  arts.  1  °  e  3°,  alínea  "b",  da  Lei  Complementar  n°  07/70,  art.1°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar no 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b",  itens  I  e  II,  do  Regulamento  do  PIS/PASEP,  aprovado  pela  Portaria MF no 142/82; Arts. 2°,  inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da  Lei  no  9.715/98;  Arts.  2°  e  3°  ,  da  Lei  no  9.718/98;  Arts.  2°,  inciso  I,  alínea  "a"  e  parágrafo  único,  3°  ,  10,  26  e  51  do  Decreto no 4.524/02.  Em que pese as exclusões efetuadas já e argumentos da DRJ, as alegações do  recurso  voluntário  remetem em  relação  à matéria  em  análise dos  embargos,  especificamente  sobre  a  inconstitucionalidade do  art.  3°  da Lei  n°  9.718,  de  1998,  quando  a  empresa  invoca  revisão da base de cálculo do Auto de Infração a título de receita financeira com base na citada  Lei;  o  acórdão  embargado,  de  fato  omitiu  a  análise  pormenorizada  sobre  legislação,  a  inconstitucionalidade do §1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, enfim, os ajustes sobre a base de  cálculo do PIS; no entanto, esses argumentos  intrinsecamente  invocados pela empresa  foram  levados  em  conta,  quando  o  processo  foi  convertido  nas  duas  diligências,  com  intuito  de  verificar os ajustamentos comprobatórios alegados.  É tanto que em resposta ao solicitado, concluiu a fiscalização:  .....contribuinte  foi intimado a entregar documentos necessários a auditoria fiscal, onde se concluiu que dos valores a  pagar  do  PIS  lançados  na  contabilidade,  o  contribuinte  quer  agora  abater  créditos  do  PIS  não  contabilizados  na  época  de  apuração,  ou  seja,  apurados  créditos  extemporâneos  do  PIS  devido  à  revisão  tributária efetuada por auditoria externa, pretende por esta via processual utilizar os  saldos  remanescentes de créditos do PIS.   É tanto que diante dos fatos, o voto embargado conclui o seguinte:  Portanto, conclui­se, que à época, a recorrente não comprovou o  que alegou e posteriormente, observa­se que os valores a pagar  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 10580.008344/2007­11  Acórdão n.º 3201­002.829  S3­C2T1  Fl. 2.146          9 do PIS provisionados na contabilidade, que a recorrente deseja  abater créditos da contribuição não contabilizados na época de  apuração, enfim, são créditos extemporâneos do PIS, por conta  de  revisão  tributária  realizada  por  auditoria  externa,  não  há  como se utilizar desse crédito, por esta via processual, tendo em  vista  regramentos  à  época  da  apuração,  bem  como,  inclusive,  vários  períodos  já  foram  prescritos.  Logo,  não  há  como  reconhecer  neste  momento,  saldo  de  crédito  do  PIS  (extemporâneos),  por  conta  de  trabalho  de  auditoria  externa  realizado  em  05/02/2010  (posterior  ao  julgamento  de  primeira  instância).   Destarte,  conclui­se  que  tendo  em  vista  diligência  realizada,  nenhum  fato  foi  constatado  em  que  pudesse  alterar  os  valores  mantidos pela decisão a quo.  Portanto, acrescente­se no voto embargado, clareamento sobre a legislação e  a  conclusão  de mérito,  pois,  quando  da  verificação  dos  documentos,  à  época  do AI,  que  se  concluiu  pela  falta  de  comprovação  quanto  aos  ajustes,  antes  do  recolhimento;  assim  como  registre­se  que  o  processo,  inclusive,  foi  convertido  em  duas  diligências,  com  intuito  de  verificar esses ajustamentos alegados, o que não se comprovou e os documentos trazidos foram  considerados extemporâneos.  Então, inclua­se no voto ora embargado:  PIS  foi  instituído pela Lei Complementar n.° 7, de 7 de  setembro de 1970,  passando  por  diversas  alterações  na  sua  base  legislativa  e  posteriormente,  na  sistemática  cumulativa pela Lei n.° 9.718 de 27 de novembro de 1998.  Dentro da sistemática da cumulatividade, o PIS possui a seguinte regra matriz  de  incidência  tributária  nos  termos  do  art.  2.°  da  Lei  9.718/98,  consiste  no  faturamento  das  Pessoas  Jurídicas,  entendendo­se  este,  nos  termos  do  artigo  3°,  §  1°  da  mesma  lei  como  a  receita bruta das pessoas jurídicas, ou seja, a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante  o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Logo, com a publicação da Lei n° 9.718/98, artigos 2° e 3°, a base de cálculo  do  tributo  foi  ampliada,  de  forma  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente do  tipo de atividade por ela  exercida  e da classificação contábil  das receitas:  Art.2°As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.3°.O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §1°  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei n° 11.941, de 2009)  Fl. 2150DF CARF MF     10 Observa­se,  portanto,  que  as  receitas  oriundas  das  receitas  financeiras  enquadram­se no conceito estabelecido pelo §1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, haja vista a  base de cálculo do tributo atingir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Tal  dispositivo,  contudo,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em  regime de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B):  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  n°  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJde  1°.9.2006;  REs  nos  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  naioria,aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar  Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Esta  decisão  enquadra­se  à  hipótese  prevista  pelo  caput  do  artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe:  Art.  62­A. As  decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei n° 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  diante  da  inconstitucionalidade  do  §1°  do  artigo  3°  da Lei  n°  9.718/98, a base de cálculo do PIS apurado no regime cumulativo compreende o faturamento  mensal da pessoa jurídica, correspondendo este a receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Concluindo,  portanto,  diante  das  diligências, já foram verificados os alegados ajustes, o que não se comprovou e os documentos  trazidos foram considerados extemporâneos com esse intuito.  Pelo exposto, acolhem­se, os embargos de declaração  interpostos,  tendo em  vista omissão, visto que a decisão, de fato, da maneira como posta, não  indicou a  legislação  sobre  a  inconstitucionalidade,  logo, merecem  os  esclarecimentos, mas  que  nada  altera  o  seu  resultado; portanto, os embargos são sem efeitos infringentes.  Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 10580.008344/2007­11  Acórdão n.º 3201­002.829  S3­C2T1  Fl. 2.147          11 Ressalte­se­se,  pois,  o  que  busca  a  embargante  é  a  efetiva  rediscussão  da  matéria  já  julgada,  passível  de  ser  realizada  na  via  recursal  própria  e  não  por  meio  de  Embargos.  Da conclusão dos Embargos  Assim, por ter enfrentado o argumento subsidiário da embargante, ainda que  de  forma  sintética,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  possui  vício  de  omissão  apontado  pela  mesma,  no  tocante  à  legislação  sobre  a  inconstitucionalidade  do  §1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98.  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  acolhido  o  recurso  formulado  pela  embargante, sem efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 2152DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720924/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. JUROS CABÍVEIS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura do auto de infração. In casu, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARTE ALEGAÇÕES RECURSAIS. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 353/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.
Numero da decisão: 2401-004.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. JUROS CABÍVEIS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura do auto de infração. In casu, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARTE ALEGAÇÕES RECURSAIS. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 353/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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2401­004.930  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO LOGOSOFPICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO  JUDICIAL  NÃO  CORRESPONDENTE  A  TOTALIDADE  DAS CONTRIBUIÇÕES. JUROS CABÍVEIS.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura do auto de infração.   In  casu,  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade.  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  PARTE  ALEGAÇÕES  RECURSAIS.   De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  353/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 09 24 /2 01 0- 58 Fl. 932DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10680.720924/2010­58  Acórdão n.º 2401­004.930  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  FUNDAÇÃO  LOGOSOFPICA  EM  PROL  DA  SUPERAÇÃO HUMANA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  auto  do  processo  em  referência,  recorre  a  este Conselho  da  decisão  da  8a  Turma da DRJ  em Belo Horizonte/BH,  Acórdão  nº  02­32.732/2011,  às  fls.  624/633,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referentes às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo  da empresa, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT apurados com base  nas  informações  contidas  na Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social ­ GFIP, em relação ao período de 01/2006 a 13/2007, conforme Relatório Fiscal, às e­ fls. 524/536 e demais documentos que constituem o lançamento.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  a  fundação  apresentou  os  seguintes  documentos:  ­ Atestado de Registro no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS,  datado em 20 de maio de 1997;  ­ Certidão do CNAS, onde consta o deferimento do pedido de renovação do  Certificado,  período  01/01/2004  a  31/12/2006,  com  base  no  artigo  37  da Medida  Provisória  446 de 07/11/2008.  Embora  regularmente  intimada,  a  fundação  não  apresentou  à  fiscalização  o  Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária. Mas declara em sua GFIP, o código  FPAS  639,  reservado  às  entidades  com  isenções  deferidas,  o  que  inibe  o  cálculo  da  contribuição patronal e das destinadas a outras entidades/fundos.  No  entanto,  o  contribuinte  vem  realizando  depósitos  judiciais  relativos  ao  Mandado de Segurança  n°  2002.34.00.0366979,  no  qual  postula  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias constantes do artigo 195, §7° da Constituição Federal. O processo encontra­se  em fase recursal  tendo em vista que as postulações do contribuinte não foram atendidas pela  Justiça  Federal,  em  primeira  instancia.  Dessa  forma,  por  encontrar­se  o  crédito  com  a  exigibilidade suspensa, em razão dos depósitos judiciais efetuados, o presente lançamento tem  por finalidade a prevenção da decadência, ficando suspensos os atos de execução da divida.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  639/641,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  sustentando  que  conforme  relatado  pela  Fiscalização,  vem  realizando  depósitos  judiciais  relativos  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2002.34.00.0366979 no qual postula a isenção das Contribuições Previdenciárias.  Fl. 934DF CARF MF     4 Aduz  cumprir  todos  os  requisitos  necessários  à  fruição  da  isenção  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  nos  termos  da  lei,  "razão  pela  qual  reitera  sua  discordância em relação à exigência em foco"  Explicita  encontrar­se  o  presente  crédito  com  exigibilidade  suspensa  em  razão  dos  depósitos  judiciais  efetuados,  sendo  o  presente Auto  de  Infração AI  lavrado  para  prevenir  a decadência com a  incidência de  juros,  contudo a exigência desses  juros não pode  prosperar  uma  vez  que  o  valor  principal  já  está  sendo  remunerado  com  base  na  tabela  da  Justiça Federal.  Requer  ao  final,  o  cancelamento  do  presente  Auto  de  Infração  haja  vista  conter exigência indevida como acima demonstrado.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após, regular processamento do feito, em 11 de março de 2015, foi proposta  resolução  pela  Nobre  Conselheira  Relatora  Dra.  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  acatada pela unanimidade do Colegiado, às e­fls 651/655, in verbis:  "[...]  Destaca­se  de  pronto,  que a  única matéria  a  ser  apreciada diz  respeito ao pretendido sobrestamento e exclusão de juros, tendo  em vista concomitância do lançamento com ação judicial sobre  mesmo fundamento, conforme descrito no relatório.  Contudo,  embora  tenha  constado  no  relatório  fiscal,  que  o  lançamento tem por base depósitos judiciais, não restou claro se  ocorreu  o  depósito  do  montante  integral  dentro  do  prazo  de  vencimentos de cada uma das contribuições previdenciárias.  [...]  Assim,  entendo  que,  antes mesmo  de  apreciar  o  argumento  em  relação a exclusão de juros, deva a DRFB manifestar­se acerca  dos  valores  depositados,  indicando  se  representam  o montante  integral da contribuição devida em cada competência, bem como  se os mesmos foram realizados na época oportuna de vencimento  das  contribuições  previdenciárias,  especialmente  em  relação  a  indicação  do  recolhimento  centralizado  e  de  depósito  de  13  salário em competência diversa.[...]"  Em resposta a diligência encimada, a autoridade administrativa elaborou uma  "Informação Fiscal" às e­fls. 693/696 e anexos seguintes, informando o seguinte:    Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10680.720924/2010­58  Acórdão n.º 2401­004.930  S2­C4T1  Fl. 4          5   Regularmente intimada do resultado da diligência, a contribuinte apresentou  manifestação às e­fls. 699/701, apresentando os seguintes argumentos:  Sustenta  ter a contribuinte efetuado depósitos a MAIOR, diferentemente do  argüiu a autoridade fazendária.  Explicita  ter  a  própria  autoridade  afirmar  que  "diversos  depósitos  foram  efetuados fora do prazo de vencimento das respectivas contribuições, entretanto acrescidos de  juros e multas."  Aduz que o total de depósitos realizados em todo o período abrangido supre o  total dos créditos tributários nominados nos referidos autos.  Esclarece  sobre  as  eventuais  inconsistências  ou  divergências  nos  valores  planilhados, sendo decorrentes pelo fato da contribuinte ser uma instituição sem fins lucrativos  e sem estrutura empresarial, contando com dezenas de filiais, que procedem cada qual aos seus  recolhimentos, como se denota pela identificação das variações do CNPJ.  Apresenta  planilha  e  as  guias  dos  depósitos  judiciais,  infirmando  ser  os  "Anexos"  que  instruem  a  informação  fiscal  inconsistentes  e  não  confiáveis,  não  refletindo  a  realidade dos fatos.  Afirmar  ser  a  contribuinte  credora  e  não  devedora  do  Estado,  conforme  planilha anexada a manifestação.  Por  fim,  pugna  para  que  sejam  conhecidos  os  argumentos  exarados  na  manifestam, assim como os documentos anexados, devendo ser desconstituído o lançamento.  Após  retorno  ao  Egrégio  Conselho,  os  autos  foram  sorteados  para  minha  relatoria e conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.  Fl. 936DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Destaca­se  de  pronto,  que  a  única  matéria  a  ser  apreciada  diz  respeito  a  exclusão  de  juros,  tendo  em  vista  concomitância  do  lançamento  com  ação  judicial  sobre  mesmo fundamento, conforme descrito no relatório.  Na esteira desse entendimento, torna­se defeso a este Colegiado se manifestar  a  propósito  das  razões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  pela  contribuinte  opondo­se  quanto  o  direito  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  tais  questões  encontram­se  sob a tutela do Poder Judiciário em processo judicial próprio/específico.  Alias,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  –  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 353/2015, em seu artigo 78, § 2º, prescreve que a propositura de  ação  judicial  contemplando  a  mesma  matéria  submetida  a  análise  deste  Colendo  Tribunal,  representa desistência do recurso administrativo, determinante, portanto, ao não conhecimento  da peça recursal, senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  [...]  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.” (grifamos)  Neste sentido,  impõe­se manter o Acórdão recorrido,  igualmente, quanto ao  não conhecimento da discussão a propósito da pretensa isenção das contribuições.  DA INCIDÊNCIA DE JUROS  Discute­se  nestes  autos  o  lançamento  referente  às  contribuições  sociais  destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, e ao financiamento dos  benefícios  concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  resultantes  dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT apurados com base nas informações contidas na Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social ­ GFIP, em relação ao período  de 01/2006 a 13/2007, conforme Relatório Fiscal, às e­fls. 524/536.  Dispõe  o  Relatório  Fiscal  que  o  contribuinte  vem  realizando  depósitos  judiciais relativos ao Mandado de Segurança n° 2002.34.00.0366979, no qual postula a isenção  das contribuições previdenciárias constantes do artigo 195, §7° da Constituição Federal.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10680.720924/2010­58  Acórdão n.º 2401­004.930  S2­C4T1  Fl. 5          7 Contudo,  o  fato  de  a  matéria  estar  também  em  discussão  perante  o  Poder  Judiciário,  não  afasta  a  possibilidade  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento,  notadamente  para  prevenir a decadência. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  do  auto  de  infração,  conforme dispõe  o Enunciado  nº  03  do  CARF.  Por  sua vez,  o  sujeito passivo  insurge­se quanto  a exigência dos  juros,  não  podendo prosperar, uma vez que o valor principal já está sendo remunerado com base na tabela  da Justiça Federal.  Conforme relatado, a Turma em oportunidade anterior, decidiu por converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRFB manifeste­se  acerca  dos  valores  depositados,  indicando  se  representam  o montante  integral  da  contribuição  devida  em  cada  competência,  bem como se os mesmos foram realizados na época oportuna de vencimento das contribuições  previdenciárias,  especialmente  em  relação  a  indicação  do  recolhimento  centralizado  e  de  depósito de 13 salário em competência diversa.  Em resposta a diligência encimada, a autoridade  fiscal elaborou  informação  fiscal,  concluindo  constar  diferenças  relativas  a  contribuições  não  incluídas  totalmente  em  depósitos  judiciais  realizados,  não  representando  o montante  integral  da  contribuição  devida  em cada competência, anexando aos autos duas planilhas (anexos I e II).  A contribuinte intimada da informação acima, por ser de direito, apresentou  manifestação aduzindo que o total de depósitos realizados em todo o período abrangido supre o  total dos créditos tributários nominados nos referidos autos, estando o fiscal equivocado em sua  conclusão.  Pois  bem,  feito  os  esclarecimentos  acerca  dos  fatos  que  permeiam  o  lançamento, passaremos a análise do mérito da questão.  A legislação previdenciária prevê que o crédito tributário deve ser constituído  acrescido de juros de mora sempre que não for pago no prazo previsto na legislação, conforme  estabelecido na Lei n° 8.212/1991, artigo 34, na redação vigente à época dos fatos geradores.   Cumpre  salientar  que  o  lançamento  tributário  efetuado  para  prevenir  a  decadência  não  deve  incluir  os  juros  e  multas,  segundo  pressupõe  a  legislação  e  a  jurisprudência uníssona deste Tribunal, inclusive com elaboração de súmulas como veremos a  posteriori.  No  entanto,  para  que  não  haja  a  incidência  das  multas  e  dos  juros,  os  depósitos  judiciais  devem  corresponder  a  integralidade  das  contribuições  devidas,  conforme  dispõe os enunciados das Súmulas CARF n° 17 e 5, in verbis:  Súmula CARF  nº  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  Fl. 938DF CARF MF     8 suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Em análise a informação fiscal e ao manifesto da contribuinte, especialmente  as  planilhas  (auditor  fiscal)  e  guias  (recorrente)  acostadas,  conclui­se  ter  razão  a  autoridade  fazendária,  pois  não  vislumbro  nas  guias  o  depósito  correspondente  a  totalidade  das  contribuições,  bem como, os  apontamentos  constantes das planilhas  são  demais precisos nas  inconsistências nos depósitos.  Então,  relativamente aos depósitos  judiciais efetuados pela contribuinte não  representarem a integralidade da exigência fiscal, não há se falar em afastamento dos juros e  multa de mora, em tempo, referidos valores aguardarão a decisão final a ser exarada nos autos  do mandado de segurança impetrado pela autuada, convertendo­se em renda na hipótese de não  acolhimento de sua pretensão, ou objeto de levantamento se obtiver êxito em sua empreitada.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  em  especial  o  pedido  do  sobrestamento, não merece aqui  tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de  ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo  legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  estando  os  lançamentos  sub  examine  em  consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                 Fl. 939DF CARF MF

score : 1.0
6871342 #
Numero do processo: 10865.905001/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.

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3301­003.557  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 01 /2 01 2- 78 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10865.905001/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.557  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.462. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10865.905001/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.557  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10865.905001/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.557  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10865.905001/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.557  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10865.905001/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.557  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10865.905001/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.557  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 139DF CARF MF

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6762443 #
Numero do processo: 10865.900353/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ausência de Questão Fática a Ser Esclarecida. Erro de Direito no Preenchimento de Declaração. Descabimento de Diligência. Não havendo questão de fato a ser esclarecida, descabe a realização de diligência. O erro cometido pela interessada no preenchimento da declaração é erro de direito, insuscetível de correção por meio de diligência no curso do contencioso. Compensação. Alegado Pagamento Indevido de Estimativa. Direito Creditório Inexistente. Não Homologação. A própria interessada admite que o direito creditório apontado como pagamento indevido de estimativa, na verdade, não o era. Em tais condições, o alegado direito creditório se revela inexistente, o que conduz à não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1301-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR proposta do relator para conversão em diligência. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto; e (ii) por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.230  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  AUSÊNCIA  DE QUESTÃO FÁTICA  A SER ESCLARECIDA.  ERRO DE DIREITO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DE DILIGÊNCIA.  Não  havendo  questão  de  fato  a  ser  esclarecida,  descabe  a  realização  de  diligência. O erro cometido pela interessada no preenchimento da declaração  é erro de direito, insuscetível de correção por meio de diligência no curso do  contencioso.  COMPENSAÇÃO.  ALEGADO  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA.  DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  própria  interessada  admite  que  o  direito  creditório  apontado  como  pagamento indevido de estimativa, na verdade, não o era. Em tais condições,  o  alegado  direito  creditório  se  revela  inexistente,  o  que  conduz  à  não  homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR  proposta  do  relator  para  conversão  em  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto;  e  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.      (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 53 /2 00 8- 51 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10865.900353/2008­51  Acórdão n.º 1301­002.230  S1­C3T1  Fl. 185          2   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.          Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 14­29.596, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO, na sessão de 11  de  junho  de  2010,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitá­la,  não  reconhecendo  o  direito  creditório.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório proferido por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação 2484), concernente ao período de  apuração 02/2001.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação e motivação do indeferimento do pedido, com afronta a dispositivos  legais e constitucionais;  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10865.900353/2008­51  Acórdão n.º 1301­002.230  S1­C3T1  Fl. 186          3 ­  que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP, não havendo razão para o indeferimento do pedido sob alegação de  que os valores são inexistentes;  ­ que caberia às autoridades fiscais diligenciar junto à. empresa para averiguar  os  valores  informados  em PER/DCOMP,  em  observância  ao  principio  da  verdade  material e as disposições constitucionais que regem a administração pública;  ­ que "a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado com outros débitos administrados pela Receita Federal já é suficiente  para  que  a  fiscalização  federal  utilize  todos  os  meios  hábeis  para  comprovar  a  veracidade do pedido do contribuinte, em especial a comprovação da existência de  um crédito tributário";  Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  anulado o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações efetuadas.  É o relatório  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário, com documentos que supostamente validam  seu  direito  creditório  e  requerendo  sejam  conhecidas  as  provas  juntadas,  em  atendimento  ao  princípio  da  busca  da  verdade  real,  provas  que  alega  comprovarem  a  existência  de  saldo  negativo passível de  recuperação; que houve um erro de  forma em seu pedido, não podendo  restar frustrado seu direito líquido e certo ao indébito e; que já foi atingido pela decadência o  saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001, não podendo ser este alterado.  Na verificação de regularidade do recurso proposto e ao tomar conhecimento  da informação fiscal de existência de processos do mesmo contribuinte com a mesma causa de  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10865.900353/2008­51  Acórdão n.º 1301­002.230  S1­C3T1  Fl. 187          4 pedir,  solicitei  a  distribuição  dos  nove  processos,  entre  os  quais  o  presente,  por  conexão,  independentemente de  sorteio,  para que  os  recursos  pudessem  ser  analisados  conjuntamente,  conforme art. 6, § 1º, I, cumulado com os § 2º e 3º deste mesmo artigo, todos do Anexo II do  atual Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sendo tal  requisição  deferida  pelo  Presidente  da  1ª  da  Seção,  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  É o relatório.          Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4o  do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que  trata da apresentação da prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  nome do princípio da verdade material, para a consecução dos fins processuais   No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente, em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal,  que permite a juntada de provas em momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Afinal,  o  contribuinte  trouxe  na  defesa  inicial  os  documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo,  que  não  lhe  foram favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim,  no  caso  concreto,  a  apresentação  das  novas  provas  é  resultado  da  marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Dessa forma, as novas provas são admitidas e serão analisadas.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10865.900353/2008­51  Acórdão n.º 1301­002.230  S1­C3T1  Fl. 188          5 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Em  sede preliminar,  sustenta o  interessado  a  impossibilidade  de  revisão  do  saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001, diante do transcurso do prazo qüinqüenal,  afirmando ter ocorrido homologação tácita em 2007, ocasião em que extinguiu­se o direito do  Fisco de discutir o crédito compensado, nos  termos do artigo 150 § 4º do Código Tributário  Nacional.  Pois bem.  Em  primeiro  lugar  cabe  esclarecer  que  a  lide  não  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  se  proceder  ao  lançamento, mas  da  análise  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte. Nesses termos, estar­se­ia tratando de algo de outra natureza: aferição da liquidez  e certeza do pleito creditório de interesse da interessada e não simplesmente de lançamento.  Assim,  não  se  pode  concluir  a  partir  daí  que  o  órgão  administrativo  em  pedidos que envolvem restituições deva simplesmente “homologar” o saldo negativo de CSLL,  e  proceder  à  compensação  sem  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  tributários  que  lhe  fundamentam.  Nesse sentido, embora o Fisco não possa mais exigir eventuais diferenças.ou  débitos, relativos a fatos acontecidos, atingidos pelo prazo decadencial, por haver decorrido o  prazo  legal para  tanto, por outro  lado, a Autoridade Fiscal pode e deve verificar a origem, o  valor e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte. Logo, não há razão em se afirmar, como  o  fez o  contribuinte,  que no  ano de 2007 o  saldo negativo de CSL não era mais passível de  análise.  Por outro lado, deve­se verificar se ocorreu a chamada homologação tácita do  débito  declarado  pelo  contribuinte  por  Per/Dcomp,  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  9.430/1996.  De acordo com este disposto  legal,  começa a  fluir  o prazo qüinqüenal para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, na data da entrega da respectiva  declaração de compensação, sendo considerado  tacitamente homologado o débito  (ou crédito  tributário) após o decurso do prazo de cinco anos. Confira­se a redação do citado dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002).  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).  No  caso  em  tela,  tendo  sido  apresentada  a  DComp  retificadora  na  data  de  08/03/2004, desloca­se o citado prazo a quo para a data da entrega dessa DComp retificadora.  Nesse sentido, dispõe o art. 91 da Instrução Normativa RFB 1300/2012, ainda vigente, a seguir  transcrito:  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10865.900353/2008­51  Acórdão n.º 1301­002.230  S1­C3T1  Fl. 189          6 Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação o termo inicial  da  contagem  do  prazo  previsto  no  §  2º  do  art.  44  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação retificadora.  Assim,  fica  demonstrado  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  nem  mesmo  homologação tácita da compensação declarada, pois na data que ocorreu o despacho decisório  (em 24/04/2008),  ainda  não havia  se  consumado o  citado prazo qüinqüenal de homologação  tácita do procedimento compensatório.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente alegação de decadência.  DA PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório,  anteriormente  a  esta  decisão,  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  das  declarações,  de  modo  que  a  exigência prevista no artigo 170A do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez  do direito creditório apresentado, não seja desnaturado para impedir a apreciação material do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento puramente  formal de que não  se  teria  correspondência  entre os  saldos negativos  indicados em distintos documentos, na hipótese de ser apontado equivocadamente a origem do  crédito, considerando "pagamento indevido" de estimativa mensal, quando na verdade o direito  creditório  resulta  de  saldo  negativo  formado  pelo  somatório  destas  mesmas  estimativas,  exclusivamente.   Não  há  como  negar­lhe  o  direito  ao  crédito,  enquanto  que  o  valor  foi  efetivamente pago em excesso, e por isso entendo haver maior relevância neste fato do que nos  procedimentos  formais  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  dirigidos  pela  Receita  Federal do Brasil.  No caso concreto, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho  dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas de CSLL, ocorrendo, em tese,  saldo negativo de CSLL no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas.   Convergente  a  este  entendimento,  o  Colegiado  que  primeiro  analisou  o  processo nº 10865.900336­2008­13, que motivou o despacho de conexão,  resolveu converter  os autos em diligência, esclarecendo, naquela oportunidade, inclusive, suas razões pelas quais  desconsidera  o  erro  formal  de  o  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  como  crédito  os  recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado a partir do  conjunto destas mesmas estimativas.  De acordo com a resolução anterior, se o método de solicitar a restituição, o  ressarcimento  e  a  compensação  se  mostrou  inadequado  sob  a  ótica  formal,  o  processo  administrativo  fiscal  é que deve acertar o procedimento guiando­se pelo princípio matriz, da  busca pela verdade real.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10865.900353/2008­51  Acórdão n.º 1301­002.230  S1­C3T1  Fl. 190          7 Porém,  esta  diligência  não  se  realizou,  em  face  da  informação  fiscal  da  existência de outros processos desse mesmo contribuinte que objetivam a utilização de crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL,  no  mesmo  ano­calendário,  propondo  sejam  analisados  conjuntamente, além de noticiar que esta  foi a  solução dada nos processos  relativos  ao  IRPJ  deste mesmo ano, onde o relator daqueles processos solicitou que lhe fossem distribuídos tais  processos por conexão   Foi  exatamente  por  esta  razão,  foi  requisitada  a  distribuição  do  presente  processo  a  este  relator,  em  conformidade  com  o  despacho  de  conexão  anteriormente  mencionado e deferido pelo Presidente da 1ª Seção.  Sendo assim, entendo que deve ser permitido retificar a Per/Dcomp., por ser  patente  o  erro  no  seu  preenchimento,  configurado  em  divergência  perceptível  entre  o  Per/Dcomp apresentado e o que queria ser apresentado, revelado, como já se disse, no próprio  contexto em que foi feita a declaração.  Assim,  inclino­me  pela  realização  de  uma  diligência  específica  para  que  sejam adotadas as seguintes providências pela Fiscalização:  a) Transmutar a situação de pagamento indevido para compensação de saldo  negativo de CSLL para o ano­calendário de 2001;  b)  Intimar o contribuinte a apresentar novas  informações, esclarecimentos e  retificações que entender pertinentes à solução da lide,  inclusive a exibir a sua contabilidade,  no que interessar, viabilizando a análise do mérito do pedido;  c) Prosseguir na validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo  na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP;  d)  Após  as  verificações  acima,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente a ser coberto, refazendo todas as  imputações utilizando o sistema pertinente da  Receita Federal do Brasil.   e) A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  f) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do  seu resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões,  no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.  DO MÉRITO  Ultrapassadas  as  preliminares  acima  mencionadas,  em  especial,  o  encaminhamento  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  impõe­se,  de  acordo  com  as  regras regimentais, analisar o mérito da lide, no estado em que se encontra os autos.  No caso em tela, a compensação formalizada em Dcomp não foi homologada  porque  indicava  como crédito contra a Fazenda um valor que efetivamente não  revestia essa  condição. O pagamento apontado como indevido, na verdade, não o era, fato este admitido pela  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10865.900353/2008­51  Acórdão n.º 1301­002.230  S1­C3T1  Fl. 191          8 própria  recorrente.  Tratava­se,  segundo  seu  recurso,  de  recolhimento  de  estimativas  que  formavam o saldo negativo, apurado no final do ano­calendário 2001.  Ocorre que a Dcomp., na forma em que apresentada, não informa que se trata  de  saldo  negativo:  o  código  de  receita  informado  na Dcomp  é  o  código  do  pagamento  por  estimativa; o período de apuração indicado também é o da estimativa. Portanto, de acordo com  o documento, o crédito mencionado é pagamento feito por estimativa, e não o saldo negativo.  Embora ter alegado erro, o fato é que a recorrente não apresentou uma outra  declaração de compensação, utilizando­se do saldo negativo mencionado para compensar seus  débitos. Ao invés, preferiu a correção de sua declaração através deste Processo Administrativo  Fiscal.   Porém, para atingir seu êxito dentro do presente processo, necessário seria a  correção  de  sua  declaração,  através  de  proposta  de  diligência,  oportunidade  em  que  seria  intimado  a  apresentar  suas  informações  ou  retificações.  Porém,  como  se  viu,  em  face  do  indeferimento  pelo  Colegiado  da  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  tal  oportunidade  não  ocorreu,  restando,  unicamente,  a  retificação  da  declaração  no  âmbito  extraprocessual, na forma da legislação em vigor, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário deve ser indeferida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator Designado  O exame da preliminar que propõe a conversão do julgamento em diligência  se confunde com o próprio exame do mérito.  Na proposta, o ilustre Conselheiro relator afirma estar convencido de que, no  caso  concreto,  não  ocorreu mesmo  pagamento  indevido  de  estimativa. O  crédito  seria  saldo  negativo apurado no  final do período. A  requerente  teria apenas confundido crédito de saldo  negativo com as estimativas que o compõem.  Aqui  está  o  problema:  o  erro  cometido  pela  contribuinte  não  consiste  em  mera  imprecisão  material  ou  em  simples  erro  de  preenchimento  da  declaração.  É  erro  de  direito, insuscetível de correção por meio de diligência. Para sanar o problema seria necessário  refazer integralmente a declaração de compensação, o que já não se admite nesta fase.  A  diligência  seria  cabível  apenas  se  houve  alguma  questão  de  fato  a  ser  esclarecida, mas não há. Os  fatos  são  incontroversos. A contribuinte  indicou como crédito o  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10865.900353/2008­51  Acórdão n.º 1301­002.230  S1­C3T1  Fl. 192          9 valor  recolhido  como  estimativa,  afirmando  tratar­se  de  pagamento  indevido.  O  direito  creditório, todavia, tinha origem em saldo credor apurado no final do período base.  A matéria não é nova. Esta turma, em outra oportunidade, já teve chance de  se manifestar sobre problema idêntico. Nessa ocasião, prevaleceu entendimento no sentido de  rejeitar  a  diligência  e  negar  provimento  ao  recurso.  Estes  foram  os  fundamentos  que  então  embasaram a decisão deste Colegiado:  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  Dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza do crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita.  A  correção  de  todos  esses  dados,  como  quer  a  recorrente,  implicaria  elaborar nova Dcomp, procedimento que não se permite a este órgão julgador, nem  ao Delegado da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém, ao contrário do que ela sustenta, não se trata de mero erro material ou de  forma.  É  erro  de  conteúdo  ou  substancial.  Quando  se  examinam  os  dados  informados na Dcomp, percebe­se claramente que a manifestação de vontade não  tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não socorre a recorrente, no caso em  exame, o princípio da verdade material.  Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento por estimativa não impedia que a recorrente, mediante apresentação de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve  mero  erro  formal,  reconhecendo  direito  creditório quanto ao pagamento por estimativa  (como quer a  recorrente),  implica  fragilizar  o  controle  da  Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem,  cada  qual  em  Dcomps  diferentes.  Importa  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu ao contribuinte verdadeiro direito potestativo, já que o exercício do direito,  mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas  da vontade e da decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que  momento ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados.  A  matéria  está  toda  ela  na  esfera  de  discricionariedade  do  contribuinte,  não  cabendo ao Fisco interferir em nenhum desses três aspectos.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante  a  mera  entrega  de  uma  declaração  (Dcomp),  produz  imediato  efeito  extintivo  do  crédito tributário compensado, restando, nessa hipótese, ao Fisco verificar no prazo  de  cinco  anos  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com o que tanto a compensação, quanto a extinção do crédito tributário se tornam  definitivas.  A  amplitude  desse  poder,  entretanto,  cobra  responsabilidades  do  contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação e as consequências de realizá­la de forma incorreta.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10865.900353/2008­51  Acórdão n.º 1301­002.230  S1­C3T1  Fl. 193          10 No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova declaração, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário, diante da falta de amparo  legal, deve ser indeferida.  Com esses fundamentos, voto por rejeitar a preliminar.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.001546/2004-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jul 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA A SER APRECIADA PELO COLEGIADO. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. Quando não há matéria a ser apreciada nesse Colegiado, cabe declarar extinto o litígio do presente processo, sendo definitivo o Acórdão CSRF nº 9900-000317 - Pleno, o qual confirmou que o prazo decadencial aplicável ao presente caso é o previsto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 9303-005.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, declarando extinto o litígio, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para as providências cabíveis, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­005.201  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  INEXISTÊNCIA  DE  MATÉRIA  A  SER  APRECIADA  PELO  COLEGIADO. EXTINÇÃO DO LITÍGIO.  Quando não há matéria a ser apreciada nesse Colegiado, cabe declarar extinto  o  litígio  do  presente  processo,  sendo  definitivo  o  Acórdão  CSRF  nº  9900­ 000317  ­  Pleno,  o  qual  confirmou  que  o  prazo  decadencial  aplicável  ao  presente caso é o previsto no art. 173, inciso I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em não  conhecer  do  Recurso  Especial,  declarando  extinto  o  litígio,  com  retorno  dos  autos  à  Unidade de Origem, para as providências cabíveis, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 15 46 /2 00 4- 08 Fl. 1764DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de acórdão nº 9900­000.317 que consignou, por maioria de votos,  o provimento do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional pela 3ª Turma da  CSRF ­ com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO  STJ  ART.  62A  DO  ANEXO  II  DO  RICARF.  UTILIZAÇÃO  ADMINISTRATIVA DE PRECEDENTES JUDICIAIS. IDENTIDADE DAS  SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo  543C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho  (Art.  62A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21  de dezembro de 2010).  O  disposto  no  art.  62ª  do  RICARF  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem  antes  analisar  a  situação  fática  e  jurídica  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados definitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  prevista pelo art. 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 10660.001546/2004­08  Acórdão n.º 9303­005.201  CSRF­T3  Fl. 1.765          3 INTERPRETAÇÃO  CONFORME  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733/SC.  IMPOSSIBILIDADE.  A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado o  lançamento de ofício, nos  exatos  termos do  aludido dispositivo. ”    Consta do voto do relator o que segue (Grifos meus):  [...]  Portanto, à luz destas considerações, conclui­se que:  i) o disposto no art. 62A não  implica o dever do  julgador administrativo  em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem antes  analisar a situação fática e jurídica que ensejou a decisão do precedente  judicial;  ii)  a  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos  pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil;  iii)  e  que  a  contagem do  prazo  decadencial,  na  forma do  art.  173,  I,  do  CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do  aludido dispositivo.  (...) ”  No  caso  dos  autos,  não  havendo  nos  autos  comprovação  de  nenhum  pagamento antecipado e nem apresentação de declaração constitutiva de  débito, procedem as argumentações da Fazenda Nacional.   Por tais fundamentos, DOU provimento ao recurso da Fazenda Nacional,  para afastar a arguição de decadência e determinar o retorno dos autos à  Câmara  ordinária  para  apreciação  das  demais  razões  do  recurso  especial.  É como voto.  [...]”    Fl. 1766DF CARF MF     4 Em  atenção  à  essa  decisão,  foi  emitido Despacho  de Encaminhamento  à  Câmara  Ordinária  para  providências,  vez  que  havia  sido  enviado  equivocadamente  à  DRF/VAR­MG.    Não obstante, foi encaminhado equivocadamente à 1ª Turma da CSRF. E,  posteriormente, remetido para a 3ª Turma da CSRF.    Foi  sorteado,  assim,  ao  Conselheiro  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  O  que, por conseguinte, em face do término de seu mandato, foi sorteado o processo para essa  Conselheira.    Dessa forma, em atenção ao decidido pelo colegiado da 3ª turma da CSRF,  propôs  essa  Conselheira  retornar  os  autos  desse  processo  para  a  Câmara  ordinária  para  apreciação das demais razões do recurso especial.    Não obstante  de  forma  equivocada,  eis  que  em Despacho  à  fls.  1763,  os  autos  foram  encaminhados  novamente  à  essa  conselheira,  manifestando  que  o  recurso  especial deve ser julgado pela CSRF, e não pela turma ordinária.    Em  relação  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  melhor  elucidar,  importante  trazer  a  íntegra  do  relatório  apreciado  pela  CSRF  –  acórdão  CSRF 02­03.793:  “Trata­se  de  recurso  especial,  com  fulcro  no  art.  32,  II,  do  então  vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela  Portaria  MF  n°  55/98,  no  qual  o  sujeito  passivo  alega  divergência  jurisprudencial quanto:  1) à possibilidade dos motivos de sentença judicial fazerem parte do  dispositivo que forma a coisa julgada material;  2)  aos  efeitos  da  coisa  julgada  material  perante  orientação  da  própria  Administração  Pública  Federal  em  sentido  mais  favorável  aos  demais contribuintes em idêntica situação;  3) ao prazo para a constituição, pela Fazenda Nacional, do crédito  tributário do IPI.  Quanto  à  matéria,  o  prazo  para  a  constituição,  pela  Fazenda  Nacional,  do  crédito  tributário  do  1PI,  a  decisão,  fls.  1077/1084,  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 10660.001546/2004­08  Acórdão n.º 9303­005.201  CSRF­T3  Fl. 1.766          5 considerou  que,  por  não  ter  havido  o  pagamento  não  se  aperfeiçoou  o  lançamento  por  homologação,  incidindo,  quanto  à  decadência,  a  regra  geral, do art. 173, I, do CTN.  A  respeito,  no que  tange à matéria,  o acórdão  recorrido  espelha a  seguinte ementa, fls. 1077:  "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Se  não  houve  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  é  cabível  o  lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CTN, e o prazo  decadencial rege­se pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Precedentes  do STJ.".  O  fundamento  basilar  da  decisão  recorrida,  quanto  à  matéria  da  decadência,  foi  o  entendimento  de  que  a  efetivação  do  pagamento  antecipado,  com  a  finalidade  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutiva,  é  condição  sine  qua  non  para  o  aperfeiçoamento  desta  modalidade  de  lançamento  desta  modalidade  de  lançamento,  uma  vez que exigido expressamente no art. 150, §4°, do CTN.  Inconformada  com  a  decisão  prolatada,  a  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  não  acolhidos  por  meio  do  Despacho  n°202­ 618/2006.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  fls.  1130/1161, no qual alegou em síntese:  ­ por mais que se entenda que a recorrente somente teve direito ao  crédito­prêmio de IPI em relação ao período posterior a 5 de outubro de  1990, os débitos relativos aos períodos de apuração 10.08.00 e 20.08.99  foram alcançados pela decadência antes de serem constituídos, na forma  do art. 150, §4º, do CTN;  ­  como  rega  geral,  quando  a  sistemática  do  tributo  implicar  a  antecipação do recolhimento de pelo menos parte do total devido, devendo  o fisco 'homologar' os pagamentos e declarações apresentadas, aplica­se,  para verificação da decadência, o prazo de 5 anos, contados a partir da  ocorrência do fato gerador;  ­ por outro lado, quando não se tratar da espécie de tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  —  igualmente  de  5  anos  —  Fl. 1768DF CARF MF     6 inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).  Nesse  sentido,  todas  as  obrigações  tributárias,  sem  exceção,  estão  sujeitas a um prazo decadencial de 5 anos,  com  termo  inicial  certo,  que  pode  ser  o  prescrito  no  art.  150,  §4°,  do  CTN,  ou,  ainda,  aquele  disciplinado  pelo  art.  173,  I,  do mesmo  codex.  Em  nenhuma  ocasião  se  permite a existência de um débito fiscal sem a respectiva previsão de um  termo inicial para a contagem do prazo decadencial;  ­  especificamente  no  presente  caso,  é  clara  a  aplicação  do  prazo  decadencial prescrito no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, na  medida em que o IPI é, sem dúvida, um tributo sujeito ao lançamento por  homologação. O  r.  acórdão  ora  recorrido  reconhece  essa  circunstância,  mas,  de  outro  lado,  afirma  que  não  houve  'antecipação'  do  pagamento  porque  naqueles  dois  decêndios,  o  crédito­prêmio  de  IPI  foi  suficiente  para ser compensado com os débitos do estabelecimento. Porque créditos  e  débitos  foram  iguais,  afirma­se  que  não  houve  'pagamento'  sujeito  a  homologação. Ora  claramente  houve pagamento. A  diferença  é  que  esse  pagamento  se  deu  com  créditos  apropriados  pela  recorrente  que,  posteriormente, foram considerados ilegítimos pela autoridade fiscal;  ­ apresenta como paradigma o acórdão n°201­77.837.  O recurso especial da contribuinte foi admitido, apenas quanto ao  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  do  IPI,  por  meio do Despacho n° 202­ 121/2007, fls. 1235/1243.  Inconformada  com  a  admissão  parcial  do  recurso  especial,  a  contribuinte  interpôs  agravo  de  despacho,  fls.  1328/1344,  não  acolhido  por meio do Despacho de fls. 1374/1376.  A Fazenda Nacional  apresentou  contra­razões  ao  recurso  especial  da contribuinte, com os seguintes fundamentos, fls. 1287/1298:  ­  o  art.  150,  §4°  pressupõe  a  normalidade  da  conduta  do  sujeito  passivo  e  prevê  um  procedimento  padrão,  donde  se  inclui  apuração/pagamento,  não  tendo  aplicação  quando  revestidos  de  anomalias os atos do sujeito passivo;  ­  a  gravidade  da  conduta  omissiva  do  contribuinte  transcende  aos  limites da legislação tributária e se transporta para a base principiológica  do  Direito  tributário,  onde  se  situa  a  isonomia.  Ora,  colocar  os  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 10660.001546/2004­08  Acórdão n.º 9303­005.201  CSRF­T3  Fl. 1.767          7 contribuintes  que  realizam  pagamentos  em  situação  equivalente  àqueles  totalmente  inadimplentes,  ainda  que  na  questão  afeta  ao  direito  da  Fazenda exigir tributos, vai de encontro à igualdade;  ­  inexistindo  pagamento,  não  há  o  que  homologar,  contando­se  o  prazo para a decadência na forma do art. 173, I, do CTN, isto é, a partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  havendo  que  prevalecer  o  disposto  no  referido  dispositivo;  ­  a  negativa  do  sujeito  passivo  em  noticiar  ao  sujeito  ativo  da  re  ação  jurídica  tributária  a  concretização  no  plano  dos  fatos  da  situação  hipoteticamente descrita na regra­matriz de incidência do tributo impede o  enquadramento do presente caso à regra prevista no art. 150 do CTN.”    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise dos  autos do processo, vê­se que,  em  acórdão  de Recurso Extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional,  o Colegiado,  por maioria de votos, deu provimento ao recurso com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário:  1999, 2000, 2001  REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO STJ ART. 62ª DO ANEXO II DO RICARF. UTILIZAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  Fl. 1770DF CARF MF     8 reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho  (Art.  62A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  acrescentado  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010).  O disposto no art. 62A do RICARF não implica o dever do julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem antes  analisar  a  situação  fática  e  jurídica  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL  Nº 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE.  A  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em poderia  ter  sido efetuado o  lançamento de ofício, nos  exatos termos do aludido dispositivo.”    Sendo  assim,  aquele  Colegiado  deu  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda Nacional  para  afastar  a  decadência mencionado  –  fatos  geradores ocorridos em 10.8.99 e 20.8.99.    Não  obstante,  considerou  o  voto  do  acórdão  de  Recurso  Extraordinário (Grifos meus):  “Por  tais  fundamentos,  DOU  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  para afastar a  arguição de decadência  e determinar o  retorno dos  autos  à  Câmara ordinária para apreciação das demais razões do recurso especial”.     Considerando,  assim,  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, é de  se  recordar que,  em Despacho às  fls. 1235/1243, apenas  foi admitido  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 10660.001546/2004­08  Acórdão n.º 9303­005.201  CSRF­T3  Fl. 1.768          9 quanto  à  discussão  acerca  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  do  IPI.  O  que  fez  com  que  apresentasse  agravo,  não  sendo  acolhido,  conforme Despacho às fls. 1374/1376.    Sendo  assim,  resta  a  essa  Conselheira  esclarecer  que,  afastada  a  decadência dos períodos apreciados e não tendo matéria a ser apreciada nessa CSRF,  eis  que  somente  havia  sido  admitida  a  discussão  acerca  da  decadência  trazida  em  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  que,  por  sua  vez,  fora  enfrentada  novamente  e  de  forma  definitiva  quando  da  apreciação  do Recurso Extraordinário,  deve­se  considerar  como  definitiva  a  decisão  prolatada  pelo  2º  Conselho  de  Contribuintes constante do acórdão 202­17.147.    Recordo  que  aquele  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  consignando  acórdão  com  a  seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Ementa:  CRÉDITO­PRÊMIO  À  EXPORTAÇÃO.  PROGRAMA  BEFIEX. COISA JULGADA.  Existindo  decisão  judicial  que  estabeleceu  a  data  prevista  no  art.  41,  §  12,  do  ADCT  da  CF/88  como  limite  temporal  ao  aproveitamento  do  incentivo,  a  falta  de  recolhimento  do  IPI  decorrente  da  glosa  dos  valores  escriturados  a  partir  de  05/10/1990 rende ensejo ao lançamento de oficio.  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  DECISÃO  JUDICIAL.  COISA  JULGADA.  CARÁTER  SUBSTITUTIVO.  PARECER  GQ  172/98.  RESOLUÇÃO N° 71/2005 DO SENADO.  Diante  do  caráter  substitutivo  da  coisa  julgada  material,  são  inaplicáveis ao caso concreto a Resolução nº 71/2005, do Senado,  e  o  Parecer  AGU/SF­01,  de  15/07/1998,  anexo  ao  Parecer  GQ  172/98.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 1772DF CARF MF     10 Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o  lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149; V, do CTN, e o  prazo decadencial rege­se pela regra geral do art. 173, I, do CTN.  Precedentes do STJ.  CRÉDITO­PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. TAXA SELIC.  Inexistindo direito ao crédito­prêmio à exportação gerado a partir  de 05/10/1990, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos à  sua correção.  Recurso negado.”    Em vista de  todo o  exposto,  voto por declarar  extinto o  litígio do  presente processo sendo definitivo o Acórdão CSRF nº 9900­000317 ­ Pleno, o qual  confirmou  que  o  prazo  decadencial  aplicável  ao  presente  caso  é  o  previsto  no  art.  173,  I do CTN. De forma que o processo deve ser devolvido à Unidade de Origem  para fins de cumprimento do referido Acórdão.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 1773DF CARF MF

score : 1.0
6786723 #
Numero do processo: 10580.004318/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. CONTAGEM DO DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante n.º 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Havendo pagamento antecipado aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, §,4, do Código Tributário Nacional. CESTAS NATALINAS. KITS ESCOLARES. MINI CASES. UTILIDADES. EFEITOS. Os bens, de mesma quantidade e qualidade, entregues indistintamente aos segurados empregados não ostentam natureza de salário-utilidade, e, portanto, seus valores não integram o salário de contribuição mesmo que ofertados com habitualidade pelo empregador. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS Os valores pagos a título de previdência complementar fechada, quando ofertados a todos os empregados e dirigentes, não integram o salário de contribuição, desde que respeitados os ditames dos artigos 9º e 468 da CLT. VALE TRANSPORTE. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Mesmo antes da edição do inciso XXV do § 9º do art. 214 do RGPS, o seguro de vida em grupo não continha os elementos exigidos para ser caracterizado como salário, dada a forma genérica que era pago para todos os funcionários da empresa.
Numero da decisão: 2201-003.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros, Daniel Melo Mendes Bezerra e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Relatora), que davam provimento parcial. Os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski votaram por dar provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Redator Designado. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. CONTAGEM DO DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante n.º 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Havendo pagamento antecipado aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, §,4, do Código Tributário Nacional. CESTAS NATALINAS. KITS ESCOLARES. MINI CASES. UTILIDADES. EFEITOS. Os bens, de mesma quantidade e qualidade, entregues indistintamente aos segurados empregados não ostentam natureza de salário-utilidade, e, portanto, seus valores não integram o salário de contribuição mesmo que ofertados com habitualidade pelo empregador. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS Os valores pagos a título de previdência complementar fechada, quando ofertados a todos os empregados e dirigentes, não integram o salário de contribuição, desde que respeitados os ditames dos artigos 9º e 468 da CLT. VALE TRANSPORTE. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Mesmo antes da edição do inciso XXV do § 9º do art. 214 do RGPS, o seguro de vida em grupo não continha os elementos exigidos para ser caracterizado como salário, dada a forma genérica que era pago para todos os funcionários da empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros, Daniel Melo Mendes Bezerra e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Relatora), que davam provimento parcial. Os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski votaram por dar provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Redator Designado. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.614  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1996 a 28/02/2006  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF DOS ARTIGOS  45 E  46 DA Lei  nº  8.212/91. CONTAGEM DO DE  ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  De acordo com a Súmula Vinculante n.º 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  n.º  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Havendo  pagamento  antecipado  aplica­se  a  regra  decadencial  prevista  no  artigo 150, §,4, do Código Tributário Nacional.  CESTAS  NATALINAS.  KITS  ESCOLARES.  MINI  CASES.  UTILIDADES. EFEITOS.  Os  bens,  de  mesma  quantidade  e  qualidade,  entregues  indistintamente  aos  segurados  empregados  não  ostentam  natureza  de  salário­utilidade,  e,  portanto,  seus  valores  não  integram  o  salário  de  contribuição  mesmo  que  ofertados com habitualidade pelo empregador.   PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  FECHADA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  REQUISITOS  Os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  fechada,  quando  ofertados  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  não  integram  o  salário  de  contribuição, desde que respeitados os ditames dos artigos 9º e 468 da CLT.  VALE TRANSPORTE.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 43 18 /2 00 7- 14 Fl. 547DF CARF MF     2 Mesmo  antes  da  edição  do  inciso  XXV  do  §  9º  do  art.  214  do  RGPS,  o  seguro  de  vida  em  grupo  não  continha  os  elementos  exigidos  para  ser  caracterizado como salário, dada a forma genérica que era pago para todos os  funcionários da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros, Daniel Melo Mendes Bezerra e Ana Cecília  Lustosa da Cruz (Relatora), que davam provimento parcial. Os Conselheiros Carlos Alberto do  Amaral Azeredo  e Dione  Jesabel Wasilewski  votaram  por  dar  provimento  parcial  em maior  extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Redator Designado.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  1.  Trata­se  de  crédito  lançado  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  DEBCAD  n°  37.059.536­0  contra  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTE  S/A,  referente  às  competências  10/96  a  12/96,  01/97,  02/97,  04/97,  05/97,  07/97 a 10/97, 12/97, 01/98 a 08/98, 10/98 a 12/98, 01/99 a  10/99, 01/00 a 12/00, 01/01 a 03/01, 05/01, 07/01 a 12/01,  01/02 a 12/02, 01/03 a 12/03, 01/04 a 12/04, 01/05 a 12/05,  01/06 e 02/06, cujo montante consolidado em 22/12/2006 é  de R$  2.439.827,00  (dois milhões,  quatrocentos  e  trinta  e  nove  mil,  oitocentos  e  vinte  e  sete  reais),  recebida  em  27/12/2006.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10580.004318/2007­14  Acórdão n.º 2201­003.614  S2­C2T1  Fl. 3          3 2.  De  acordo  com  o  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  fls.  145/156,  os  valores  que  integram  a  presente  Notificação  referem­se  às  contribuições dos segurados empregados, às contribuições  patronais  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  mais  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa,  a  destinada  a  outras  entidades  (terceiros),  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à  Previdência Social ­ GFIP, dos seguintes levantamentos:  3.  CN  ­  Cesta  Natalina.  Anualmente  a  empresa  distribui  entre  os  seus  funcionários  cestas  contendo  produtos  natalinos. Este levantamento, elaborado com base em notas  fiscais de  saída  registradas na  contabilidade, destina­se à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário­utilidade  identificado  na  forma  do  fornecimento  dessas  cestas  aos  empregados  do  estabelecimento matriz (CNPJ 01.278.018/0001­12).  4.  CNP  ­  Cesta  Natalina  Pemambuco.  Anualmente  a  empresa  distribui  entre  os  seus  funcionários  cestas  contendo produtos natalinos. Este levantamento, elaborado  com  base  em  notas  fiscais  de  saída  registradas  na  contabilidade,  destina­se  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário­utilidade  identificado  na  forma  do  fornecimento  dessas  cestas  aos  empregados  do  estabelecimento  filial  (CNPJ  01.278.018/0003­84),  localizado  no  Estado  de  Pernambuco.  5. KE ­ Kit Escolar. Anualmente a empresa distribui entre  os seus funcionários kits contendo materiais escolares. Este  levantamento  destina­se  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário­utilidade  identificado  na  forma  do  fornecimento  desses  kits  aos  empregados  do  estabelecimento  matriz  (CNPJ  01.278.018/0001­12). Para os anos de 2000, 2001, 2003 e  2004,  as  bases  de  cálculo  foram  apuradas  a  partir  das  notas  fiscais  de  saída  de  material  escolar  registradas  na  contabilidade.  Serviram  de  base  à  apuração  os  lançamentos contábeis referentes à distribuição de material  escolar  registrados  em  2002,  na  Conta  432006  (Gastos  com  Pessoal),  e,  em  2005  e  2006,  na  Conta  402002  (Material  de  Escritório),  haja  vista  que  a  empresa  não  emitiu as notas de saída nos referidos anos.  6. MC ­ Mini Case. Mensalmente a empresa distribui entre  os  seus  funcionários  kits  contendo  produtos  Schincariol,  Fl. 549DF CARF MF     4 intitulados  mini­cases.  Este  levantamento,  elaborado  com  base  em  notas  fiscais  de  saída  registradas  na  contabilidade,  destina­se  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário­utilidade  identificado  na  forma  do  fornecimento  desses  kits  aos  empregados  do  estabelecimento  matriz  (CNPJ  01.278.018/0001­ 12).  7. MCP ­ Mini Case Pernambuco. Mensalmente a empresa  distribui entre os seus funcionários kits contendo produtos  Schincariol,  intitulados  mini­cases.  Este  levantamento,  elaborado com base  em notas  fiscais de  saída  registradas  na contabilidade, destina­se à apuração das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário­utilidade  identificado  na  forma  do  fornecimento  desses  kits  aos  empregados  do  estabelecimento  filial  (CNPJ  01.278.018/0003­84),  localizado  no  Estado  de  Pernambuco. `  8.  PP  ­  Previdência  Privada.  Desde  o  ano  de  2003  a  empresa  oferece  aos  seus  empregados  a  possibilidade  de  adesão a um plano de previdência privada complementar,  intitulado  PreviSchin.  A  partir  do  exame  do  material  explicativo do plano,  fls. 374/386,  foi constatado que dele  poderão  participar  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  seguindo  as  regras  gerais:  os  empregados  que  recebem  até  R$  2.460,00  mensais  participam  do  PLANO  BÁSICO,  custeado  integralmente  pela  empresa,  sendo  o  valor  da  “Contribuição  Compulsória  Empresa”  mensal  equivalente  a  2%  do  Salário  Base  de  Contribuição  e,  a  cada  dois  anos  o  saldo  é  transferido  para  uma  conta  denominada  “Conta  Jubileu”,  cujo  saldo  pode  ser  resgatado, em qualquer tempo, pelo participante do plano;  para os participantes com Salário Base de  Contribuição  superior  a  R$  2.460,00,  a  contribuição  do  patrocinador  denomina­se  “Contribuição  Regular  Empresa”,  limitada  a  6,5%  do  Salário  Base  de  Contribuição,  e,  em  contrapartida  à  contribuição  do  patrocinador,  o  participante  efetua  contribuição  equivalente  a  30%  da  contribuição  da  empresa,  sendo  permitido o resgate apenas em caso de rescisão do contrato  de  trabalho,  falecimento  ou  invalidez  do  participante;  a  Schincariol poderá, ainda, realizar “Contribuição Especial  Empresa”,  esporádica,  para  qualquer  participante,  podendo  a  mesma  ser  resgatada  pelo  participante  a  qualquer  tempo.  De  acordo  com  a  Lei  Complementar  n°  109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de  Previdência  Complementar,  o  resgate  somente  será  permitido para as contribuições vertidas pelo participante,  sendo  cabível  apenas  a  portabilidade  (transferência  de  recursos  de  um  plano  para  outro),  para  as  contribuições  vertidas  pela  empresa.  Devido  a  esta  irregularidade,  a  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10580.004318/2007­14  Acórdão n.º 2201­003.614  S2­C2T1  Fl. 4          5 fiscalização  considerou  as  despesas  com  previdência  privada complementar, incorridas pela empresa em virtude  desse  plano,  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  O  levantamento  foi  apurado  com  base  na  escrituração  contábil  (Conta  de  despesas  431009  ­  Previdência Privada).  9.  PPP  ­  Previdência  Privada  Pemambuco.  Este  levantamento, utilizado para a apuração das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  despesas  com  PreviSchin  dos  empregados  do  estabelecimento  filial  (CNPJ  01.278.018/0003­84),  localizado  no  Estado  de  Pemambuco,possui a mesma natureza do levantamento PP.  O  levantamento  foi  apurado  com  base  na  escrituração  contábil  (Conta  de  despesas  431009  ­  Previdência  Privada).  10.  SV1  ­  Seguro  de  Vida  em  Grupo  até  1998.  Este  levantamento,  elaborado  com  base  na  escrituração  contábil,  refere­se  a  débito  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário­utilidade  na  forma  de  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  pago  pela  empresa  em  benefício  de  seus  empregados,  atinente  ao  período  anterior  à  implantação  da  GFIP,  ou  seja,  até  12/1998. A  notificada  contratou  seguro  de  vida  em grupo  disponível  a  todos  os  seus  empregados,  arcando  com  a  totalidade do prêmio pago à seguradora, fls. 387/393.  ll. SV2 ­ Seguro de Vida em Grupo a partir de 1999. Este  levantamento,  elaborado  com  base  na  escrituração  contábil,  refere­se  a  débito  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário­utilidade  na  forma  de  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  pago  pela  empresa  em  beneficio  de  seus  empregados,  atinente  ao  período  posterior  à  implantação  da  GFIP,  de  01/99  a  10/99.  A  notificada  contratou  seguro  de  vida  em  grupo  disponível  a  todos  os  seus  empregados,  arcando  com  a  totalidade do prêmio pago à seguradora, fls. 387/393.  12.  VT  ­  Vale­Transporte.  Este  levantamento,  elaborado  com  base  na  escrituração  contábil  (Conta  de  despesa  432003),  refere­se  a  débito  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário­utilidade  na  forma  de  vales­transportes  fornecidos  pela  empresa  aos  empregados  do  estabelecimento  filial  (CNPJ  01.278.018/0003­84),  localizado  no  Estado  de  Pernambuco. A participação mensal no custo de aquisição  de  vale­transporte  é  de  R$  0,01  (um  centavo)  de  cada  empregado,  conforme  definido  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho, fls. 394/418  Fl. 551DF CARF MF     6 13. O  estabelecimento matriz  (CNPJ 01.278.018/0001­12)  possui  convênio  com  as  seguintes  entidades  para  recolhimento direto das contribuições: no período de 06/96  a  03/97,  não  há  convênio;  no  período  de  04/97  a  10/98,  com  o  SESI;  no  período  de  11/98  a  04/O1,  com  SESI  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO;  a  partir  de  os/01,  com  SESI,  SALÁRIO EDUCAÇÃO e SENAI.  14.  Os  valores  foram  discriminados,  por  competência,  às  fls. 46/61,' no Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD.  15.  Inconformado  com  a  notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva, em 11/01/2007, de  fls.  436/468, alegando, em síntese, que:  16. Preliminarmente, o direito do Fisco de lançar o crédito  tributário  correspondente  ao  período  de  10/96  a  11/01  acha­se  colhido  pela  decadência,  conforme  o  Código  Tributário  Nacional,  e  por  isso,  O  lançamento  não  prospera incólume.  17.  A  adição  ao  salário  de  contribuição  do  valor  correspondente  às  cestas  natalinas  distribuídas  não  tem  fundamento,  pois  é  procedimento  que  traduz  liberalidade  por  parte  da  impugnante.  Não  há  O  requisito  da  habitualidade  que  permita  considerar  o  valor  da  cesta  natalina como verba salarial. Colaciona jurisprudência.  18. Também não há guarida legal para a exigência de que  o valor correspondente aos materiais escolares distribuídos  pela impugnante sirva de base de cálculo às contribuições  previdenciárias. Essa distribuição é mera liberalidade, que  pode  ser  suprimida a qualquer  tempo, não  se  tratando de  ocorrência  habitual  que  autorize  a  caracterização  como  verba de natureza salarial. Colaciona jurisprudência.  19. É liberalidade, ainda, a distribuição de produtos de sua  fabricação aos seus colaboradores, especialmente em datas  festivas, podendo ser suprimida a qualquer tempo. Por isso,  o valor correspondente aos produtos distribuídos aos seus  colaboradores não pode ser tido como de natureza salarial  e  não  pode  servir  de  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  20.  A  adição  à  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  correspondentes  aos  aportes  da  impugnante  ao  plano  de  previdência  privada  disponibilizado  aos  seus  empregados  é  exigência  contrária  à  própria  letra  da  lei,  art.  28,  §9°,  alínea  p,  da  lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  a  autoridade  fiscal  reconhece  que  o  plano  é  disponibilizado  a  todos  os  seus  colaboradores,  única  condição estabelecida pelo referido dispositivo.  21.  A  autoridade  fiscal  pretende  exigir  a  tributação  do  valor  correspondente  ao  seguro  de  vida  em  grupo  no  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10580.004318/2007­14  Acórdão n.º 2201­003.614  S2­C2T1  Fl. 5          7 período anterior à edição do inciso XXV ao §9° do art. 214,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  1999,  contudo  o  mesmo  não  inova a ordem jurídica. Apenas reconhece que o seguro de  vida  em  grupo  não  é  verba  de  natureza  salarial  e,  por  conseqüência,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias. Colaciona jurisprudência.  22. É ilegal a incidência das contribuições previdenciárias  sobre o valor correspondente ao vale­transporte conferido  pela  empresa  a  seus  colaboradores,  por  expressa  disposição  do  art.  28,  §9°,  alínea  f,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, c/c o art. 2°, alíneas a e b, da Lei n° 7.418, de 16 de  dezembro de 1985.  23.  Isto  posto,  requer  seja  tido  por  improcedente  o  lançamento impugnado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1996 a 28/02/2006  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos.  SALÁRIO  UTILIDADE.  CESTAS  NATALINAS.  KITS  ESCOLARES. MINI CASES. INCIDÊNCIA.  É  devida  contribuição  previdenciária  sobre  salário  utilidade.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALE­TRANSPORTE.  É  devida  contribuição  previdenciária  sobre  previdência  privada  e  vale­transporte,  quando  em  desacordo  com  os  ditames legais.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO.  1  É  devida  contribuição  previdenciária  sobre  seguro  de  vida em grupo em período anterior à norma isentiva.  Lançamento Procedente  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  reiterou, em síntese, os argumentos dispostos na fase de impugnação.  É o relatório.  Fl. 553DF CARF MF     8   Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da decadência parcial  Aduz  a  contribuinte  a  decadência  da  exigência  relativa  aos  fatos  havidos  antes de 22/12/2001, considerando que o lançamento ocorreu em 22/12/2006.  A  Delegacia  de  origem  afastou  a  decadência  alegada  também  em  fase  de  impugnação, sob o fundamento da aplicação do prazo decadencial de dez anos.  Não obstante  tal  entendimento, de acordo com a Súmula Vinculante n.º 08,  do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no  que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional.   Assim, tornou­se imperiosa a aplicação do prazo decadencial de cinco anos.  Resta então analisar qual o termo inicial do prazo, se o contido no art. 150, §  4º, do CTN ou no art. 173, inciso I, do CTN.  Conforme  se  extrai  dos  autos  do  processo  n.º  10580.004314/2007­36  decorrente da mesma ação fiscal, houve pagamento antecipado (TEAF fls. 123) e, por tal razão,  aplica­se o disposto no art. 150, § 4º, do CTN.  Corroborando  a  aplicação  do  mencionado  dispositivo,  cabe  cita  a  Súmula  CARF n.º 99, que assim determina:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Nesse contexto, encontra­se decaída a exigência relativa às competências de  10/96 a 11/2001.  2. Do mérito  Conforme  narrado,  o  processo  em  análise  trata  das  contribuições  lançadas  através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) acima especificada, incidentes  sobre  salário­utilidade  pago  pelo  contribuinte  aos  seus  empregados,  durante  o  período  de  06/1996 a 02/2006.  Os  levantamentos  correspondem  às  contribuições  incidentes  sobre  salário  utilidade  identificado  sob  a  forma  de  despesas  com  seguro  de  vida  em  grupo,  previdência  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10580.004318/2007­14  Acórdão n.º 2201­003.614  S2­C2T1  Fl. 6          9 privada (PreviSchin), vales­transporte, material escolar (kit escolar), cestas natalinas e produtos  Schincariol (mini cases) concedidos a empregados da empresa.  2.1. Das cestas natalinas, dos kits escolares e dos mini cases  Sobre a matéria a Delegacia de origem assim se pronunciou:  32. A distribuição de cestas natalinas, kits escolares e mini  cases,  representam  um  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade,  pois  é  vantagem  atribuída  ao  prestador  de  serviços  (empregado),  sem a  qual,  para  alcançá­los,  teria  que arcar com o respectivo ônus e habitual porque existe a  reiteração  ou  continuidade  de  uma  prestação  in  natura  (periódica  e  uniforme),  considerando­se  tacitamente  convencionadas. A liberalidade, quer o empregador queira  ou não, desaparece com a repetição. Assim, a distribuição  de  cestas  natalinas,  kits  escolares  e  mini  cases  aos  empregados  subsumiu­se  à  hipótese  de  incidência,  caracterizando­se como salário­de­contribuição.  Sustenta a recorrente a inexistência de habitualidade do pagamento das cestas  natalinas; kits escolares e mini cases.  O Relatório Fiscal descreveu da seguinte forma a incidência da contribuição  previdenciária sobre as parcelas:  6.1.1.  Anualmente  a  empresa  distribui  entre  os  seus  funcionários  cestas  contendo  produtos  natalinos.  Este  levantamento,  elaborado  com  base  em  notas  fiscais  de  saída  registradas na  contabilidade, destina­se à apuração  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário­utilidade  identificado  na  forma  do  fornecimento  dessas  cestas  aos  empregados  do  estabelecimento  matriz  (CNPJ 01.278.018/0001­12).  6.1.2. O fornecimento de cestas natalinas não consta entre  as  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição  mencionadas no § 9° do art. 28 da Lei n.° 8.212/91, razão  pela qual a fiscalização o considerou como base de cálculo  de contribuição previdenciária.   (...).  6.3.1.  Anualmente  a  empresa  distribui  entre  os  seus  funcionários  kits  contendo  materiais  escolares.  Este  levantamento  destina­se  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário­utilidade  identificado  na  forma  do  fornecimento  desses  kits  aos  empregados  do  estabelecimento  matriz  (CNPJ  01.278.018/0001­12).  Fl. 555DF CARF MF     10 6.3.2. Para os anos de 2000, 2001, 2003 e 2004, as bases  de  cálculo  foram  apuradas  a  partir  das  notas  fiscais  de  saída de material escolar registradas na contabilidade.  6.3.3.  Para  os  anos  citados  a  seguir,  serviram  de  base  à  apuração  os  lançamentos  contábeis  referentes  à  distribuição  de material  escolar  registrados,  em  2002,  na  Conta 432006 (Gastos com Pessoal) e, em 2005 e 2006, na  Conta  402002  (Material  de  Escritório).  Tal  procedimento  foi  necessário  porque  a  empresa  não  emitiu  as  notas  de  saída nos referidos anos, conforme ficou constatado.  6.3.4.  O  fornecimento  de  materiais  escolares  não  consta  entre  as  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­ contribuição  mencionadas  no  §  9°  do  art.  28  da  Lei  n.°  8.212/91, razão pela qual a fiscalização o considerou como  base de cálculo de contribuição previdenciária.  (...).  6.4.1.  Mensalmente  a  empresa  distribui  entre  os  seus  funcionários kits contendo produtos Schincariol, intitulados  Mini­Cases.  Este  levantamento,  elaborado  com  base  em  notas  fiscais  de  saída  registradas  na  contabilidade,  destina­se  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário­utilidade  identificado  na  forma  do  fornecimento  desses  kits  aos  empregados  do  estabelecimento matriz (CNPJ 01.278.018/0001­12).  6.4.2. O  fornecimento de produtos da empresa não consta  entre  as  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­ contribuição  mencionadas  no  §  9°  do  art.  28  da  Lei  n.°  8.212/91, razão pela qual a fiscalização o considerou como  base de cálculo de contribuição previdenciária.  Quanto  aos  kits  escolares,  tratam­se  de  utilidades  voltadas  à  educação  fornecidas pelo empregador ao segurado empregado, exigindo­se o requisito da habitualidade  no fornecimento dos bens para a integração à base de cálculo previdenciária.  Consoante  descrito  no  Relatório  Fiscal,  houve  habitualidade  do  pagamento  do kit escolar sob a periodicidade anual.  Assim,  deve  ser  mantida  a  exigência,  de  acordo  com  o  art.  22  da  Lei  8.212/91, que assim dispõe:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10580.004318/2007­14  Acórdão n.º 2201­003.614  S2­C2T1  Fl. 7          11 disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  Aplica­se  o  mesmo  entendimento  relativamente  às  cestas  natalinas  e  aos  mini­cases,  pois  são  utilidades  entregues  aos  empregados,  igualmente,  de  forma  habitual  (periodicidade anual e mensal respectivamente).  2.2. Da previdência privada  A  respeito  da matéria,  a  Delegacia  de Origem  consignou  que,  conforme  o  material explicativo do plano, fls. 374/386, o plano PreviSchin prevê a possibilidade de resgate  das  contribuições  efetuadas  pela  patrocinadora,  o  que  contraria  os  arts.  14  e  15  da  Lei  Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, que permitem o resgate apenas da totalidade  das  contribuições  vertidas  ao  plano  pelo  participante  e  a  portabilidade  do  direito  acumulado  pelo participante para outro plano.  A caracterização da remuneração dos aportes realizados ao suposto plano de  previdência complementar não fere ao disposto na Constituição Federal no sentido de que as  contribuições  do  empregador  não  integram o  contrato  de  trabalho  e  nem a  remuneração  dos  participantes, pois, diante do desvirtuamento do plano, as contribuições do empregador são, na  verdade, remuneração.  Além disso, como descrito no Relatório,  fls. 153, na previdência contratada  pela Schincariol, a situação pode ser ainda mais agravada no que tange à Contribuição Especial  Empresa,  pois,  sem qualquer  critério definido,  a  empresa pode  eleger um empregado ou um  dirigente para  ser  contemplado com contribuições  adicionais  de qualquer valor,  que poderão  ser  resgatadas  após  período  de  carência  de  apenas  60  dias,  como  descrito  no  material  explicativo examinado.  Dessa forma, não assiste razão à recorrente, em seus argumentos.  2.3. Seguro de vida em grupo  Aduz  o  contribuinte  que  o  inciso  XXV  do  §  9º  do  art.  214  do  RGPS  não  inova a ordem jurídica, mas apenas reconhece que o seguro de vida em grupo não é verba de  natureza  salarial  e,  por  consequência,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, sendo que o lançamento antecede à edição do referido dispositivo.  A decisão recorrida mantém o lançamento sob o argumento de que, antes da  vigência  do  dispositivo mencionado,  não  havia  norma  que  afastasse  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias o valor correspondente ao seguro de vida em grupo.  Conforme se extrai dos autos, é incontroverso o fato de que o seguro de vida  em grupo estava disponível a todos os empregados (fls. 154), sendo discutido o fato relativo ao  período anterior à edição do inciso XXV do § 9º do art. 214 do RGPS.  Cabe esclarecer que, mesmo antes da edição do referido dispositivo, o seguro  de vida em grupo não continha os elementos exigidos para ser caracterizado como salário, dada  a forma genérica que era pago para todos os funcionários da empresa.  Fl. 557DF CARF MF     12 Assente  em  jurisprudência  pacífica,  a  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional PGFN, mediante a edição do Ato Declaratório n° 12, de 2011, desistiu de contestar,  de  interpor  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  nas  ações  judiciais  que  discutam  a  incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo  empregador em favor do grupo de  empregados,  entretanto  ressaltou, a  exemplo do STJ,  sem  que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.  Dessa  forma,  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  não  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o seguro de vida em grupo.  2.4. Do vale­transporte  Alega  a  recorrente  que  o  fato  de  não  ter  procedido  ao  desconto  integral  correspondente a até 6% do salário de seus empregados como facultado pelo parágrafo único  do art. 4º da Lei n.º 7.418/85, não descaracteriza o vale­transporte como tal, devendo incidir a  norma disposta no inciso "f" do § 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.  De fato, a ausência de desconto do valor  integral a  título de vale­transporte  não descaracteriza a exigência, pois a Lei 7.418/85 prevê a concessão do benefício da seguinte  forma:  Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar.   Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.  Com  a  interpretação  da  referida  norma,  não  se  extrai  a  obrigatoriedade  do  desconto  do  percentual  de 6%, mas  sim  a necessidade  de  complementação  pelo  empregador  dos gastos com deslocamento da parcela que exceder o mencionado percentual.   Portanto, não vislumbro desvirtuamento do pagamento do vale­transporte.  Tal  matéria  dispensa  maiores  considerações,  já  que  este  Conselho  já  se  manifestou reiteradamente sobre o tema, tendo editado Súmula de observância obrigatória, nos  termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda  nº 343, de 09 de junho de 2015, conforme abaixo transcrito:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Assim,  assiste  razão  ao  recorrente,  devendo­se  excluir  dos  levantamentos  efetuados o valor do débito correspondente à rubrica vale­transporte.  Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  relativa  às  competências  de  10/96  a  11/2001;  excluir  do  lançamento  a  rubrica  seguro de vida em grupo e vale­transporte.  Assinado digitalmente.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10580.004318/2007­14  Acórdão n.º 2201­003.614  S2­C2T1  Fl. 8          13 Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Em que pesem o brilhantismo e costumeiro acerto da ilustre Relatora, ouso,  com o devido pedido de licença, dela discordar no caso concreto.  Entendo  que  o  recurso  voluntário  merece  ser  provido  em  sua  totalidade.  Explico, analisando o voluntário na ordem de suas alegações.  DAS CESTAS NATALINAS, DOS KITS ESCOLARES E DOS MINI CASES  Segundo  o  Fisco,  com  a  concordância  da  decisão  de  piso,  a Recorrente  ao  realizar  a  entrega  de  utilidades  ao  seus  empregados  atrai  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre os valores de tais utilidades. Reproduzo parte de decisão de 1ª  instância  sobre o tema:  "  distribuição  de  cestas  natalinas,  kits  escolares  e  mini  cases,  representam um ganho habitual sob a forma de utilidade, pois é  vantagem atribuída ao prestador de serviços (empregado), sem a  qual, para alcançá­los, teria que arcar com o respectivo ônus e  habitual  porque  existe  a  reiteração  ou  continuidade  de  uma  prestação  in  natura  (periódica  e  uniforme),  considerando­se  tacitamente convencionadas. A liberalidade, quer o empregador  queira  ou  não,  desaparece  com  a  repetição.  Assim,  a  distribuição de cestas natalinas, kits escolares e mini cases aos  empregados  subsumiu­se  à  hipótese  de  incidência,  caracterizando­se como salário­de­contribuição  Não  se  pode  concordar.  Tais  utilidades  não  ostentam  caráter  salarial,  posto  que não se destinam a retribuir o trabalho prestado pelos empregados.  A Carta Magna,  ao  definir  os  contornos  para  atribuir  competência  à União  para  instituir  as  contribuições  incidentes  sobre  a  o  trabalho  da  pessoa  humana destinadas  ao  custeio do Sistema de Seguridade Social, explicitou no inciso I do artigo 195:  "I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei incidente sobre  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo que sem vínculo empregatício." (negritamos)  A  leitura  atenta  das  disposições  constitucionais  e  das  constantes  da  Lei  de  Custeio da Previdência não permitem outra conclusão que não a que assevera que incidência  tributária previdenciária se dá sobre valores pagos à título de remuneração.  Fl. 559DF CARF MF     14 Como  mencionado  acima,  o  conceito  de  remuneração  engloba  não  só  as  parcelas pagas como sinalagma direta da relação de trabalho, ou seja, não só a contraprestação  pelo trabalho, pelos serviços prestados. Também o tempo à disposição do empregador, os casos  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  trabalho,  e  as  disposições  contratuais,  sejam  elas  individuais  ou  coletivas,  além  por  óbvio  das  disposições  legais,  integram  o  conceito  de  remuneração.  Mesmo diante da amplidão conceitual da remuneração,  restam ainda verbas  corriqueiramente pagas pelo empregador ao empregado que não são abarcadas por esse amplo  conceito. Remuneração não é um buraco negro na amplidão cósmica.  Não se observa natureza remuneratória nos instrumentos de trabalho, ou bens  que  mesmo  utilizados  pelo  trabalhador  fora  dos  horários  de  prestação  de  serviços  ao  empregador  ­  como  um  veículo  de  um  vendedor  externo  ­  posto  que  destinados  ao  próprio  trabalho avençado.  Também não ostenta natureza salarial as indenizações. Por óbvio que não.  O  conceito  mais  puro  de  indenização,  que  diz  essa  se  destinar  a  repor  a  situação  ao  status  quo  ante,  à  condição  existente  anteriormente,  quando  devidamente  compreendido,  por  si  só  demonstra  a  impossibilidade  pertinência  da  verba  indenizatória  ao  conceito de remuneração.  Indeniza­se dano. Seja  esse ocorrido na  esfera patrimonial  ou de direito  do  ofendido.  Bens  ofertados  igualmente  a  todos  os  trabalhadores  sem  caráter  contraprestacional,  os  chamados  benefícios  ­  como  por  exemplo  os  seguros  de  vida,  as  assistências médicas, os auxílios farmácia ­ não integram o conceito de remuneração.  A habitualidade do pagamento de tal verba não tem o condão de alterar sua  natureza jurídica. Os benefícios não integram o salário de contribuição simplesmente por não  ostentarem natureza salarial, remuneratória.  Uma  análise  direta,  porém  eficaz,  permite  a  distinção  entre  uma  utilidade  (benefício) e um salário­utilidade (remuneração). Assentemos.  As  utilidades  são  distribuídas  igualmente  para  todos  os  empregados  e,  até  porque não, dirigentes da empresa. São benefícios,  recursos, bens, distribuídos para  todos os  empregados  da  mesma  maneira,  na  mesma  quantidade,  com  o  mesmo  objetivo:  motivar  e  fidelizar o empregado com os objetivos empresarias.  É um método eficiente de promoção dos recursos humanos da empresa.  Os benefícios não distinguem o trabalho do empregado, isto é, não é entregue  de maneira  a  diferenciar  os  trabalhadores.  Tal  distinção  se  dá  ­  como  cediço  ­  pelo  salário,  posto que este sim, pago em função da mais valia que a prestação de serviços do empregado  rende  para  a  empresa,  faz  distinção  entre  os  diversos  trabalhadores,  alocados  em  cargos  ou  funções que ensejam remuneração distinta.  Tal fato não ocorre nos benefícios.  É justamente tal distinção teórica que justifica que o parágrafo 9º do artigo 28  da Lei de Custeio, explicite, na maioria de seus incisos e alíneas, que as utilidades e verbas ali  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10580.004318/2007­14  Acórdão n.º 2201­003.614  S2­C2T1  Fl. 9          15 constantes  sejam ofertadas  indistintamente  a  todos  os  trabalhadores para que não  integrem o  salário de contribuição.  Por  fim, mister  asseverar:  benefícios,  embora  habituais,  não  são  ganhos  do  trabalhador, são ofertas do empregador!  Somente  um  neófito  em  tributação  para  admitir  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  um  valor  ofertado,  graciosamente,  pelo  empregador,  indistintamente  a  todos trabalhadores.  Um  kit  escolar,  uma  cesta  natalina,  um  kit  de  produtos  da  empresa  empregadora...salário não são!  Diante  do  exposto,  em  face  da  inaplicabilidade  do  artigo  22,  I  da  Lei  de  Custeio, dou provimento ao recurso nessa parte.  DA PREVIDÊNCIA PRIVADA  Segundo  a  Relatora,  apoiada  na  decisão  de  piso,  há  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada  pela  Recorrente. São seus argumentos:  "A respeito da matéria, a Delegacia de Origem consignou que,  conforme o material explicativo do plano,  fls. 374/386, o plano  PreviSchin  prevê  a  possibilidade  de  resgate  das  contribuições  efetuadas pela patrocinadora, o que contraria os arts. 14 e 15 da  Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, que permitem  o  resgate  apenas  da  totalidade  das  contribuições  vertidas  ao  plano pelo participante e a portabilidade do direito acumulado  pelo participante para outro plano.  A  caracterização  da  remuneração  dos  aportes  realizados  ao  suposto  plano  de  previdência  complementar  não  fere  ao  disposto  na  Constituição  Federal  no  sentido  de  que  as  contribuições  do  empregador  não  integram  o  contrato  de  trabalho  e  nem  a  remuneração dos  participantes,  pois,  diante  do  desvirtuamento  do  plano,  as  contribuições  do  empregador  são, na verdade, remuneração."  Não se pode concordar com a posição da ilustre Relatora. Não há vedação de  antecipação de resgate nos artigo 14 e 15 da Lei Complementar nº 109.  E mais, como bem conclui a Relatora, há expresso afastamento da incidência  tributária previdenciária no artigo 68 e 69 da mencionada Lei Complementar.  Não obstante todo o exposto, o artigo 28, § 9º, alínea  'p' da Lei nº 8.212/91,  expressamente afasta os valores pagos pelo empregador, a título de previdência complementar,  aberta  ou  fechada,  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  desde  que  tal  benefício  seja  extensivo a todos os trabalhadores e haja observância dos artigos 9º e 468 da CLT.  Ora,  diante  da  expressa  determinação  da  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  dos  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar,  só  restaria  ao Fisco  a  comprovação da ocorrência das  condições previstas no  artigo 9º da CLT,  Fl. 561DF CARF MF     16 uma vez que a outra condicionante legal ­ a extensão dos benefícios a todos os trabalhadores ­  não restou atacada pela Administração Tributária.  Recordemos a dicção do artigo 9º da Lei Consolidada Trabalhista:  "Art. 9º ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação"  Forçoso reconhecer que, entendendo o Fisco que a verba paga sob a rubrica  de previdência complementar tem natureza salarial, deveria ­ necessariamente ­ comprovar tal  natureza, posto que a Lei de Custeio afasta peremptoriamente a  incidência exceto no caso de  fraude,  impedimento  ou  desvirtuamento  da  contribuição  à  previdência  complementar,  exsurgindo a natureza salarial de tal pagamento.  Não  se  observa  tal  comprovação  no  auto  de  infração.  Mera  menção  a  possibilidade de resgate antecipado ou aporte de valores superiores em casos específicos não  ensejam a aplicação do artigo 9º da CLT  Assim,  por  expressa  disposição  da  Lei  de  Custeio,  dou  provimento  ao  voluntário nessa parte.  CONCLUSÃO  Por  amor  à  clareza,  ressalto minha  concordância  com  a  eminente Relatora,  tanto com as conclusões quanto com as razões de decidir nos pontos não analisados neste voto  vencedor.  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                    Fl. 562DF CARF MF

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