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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654771 #
Numero do processo: 10480.009732/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA ENTRE RECEITAS DECLARADAS E ESCRITURADAS - Logrando o sujeito passivo afastar a diferença apontada pelo fisco entre as receitas declaradas e as constantes dos livros fiscais, correto o cancelamento da exigência e o restabelecimento dos prejuízos fiscais glosados LANÇAMENTOS DECORRENTES - Improcedente o lançamento do IRPJ, a mesma decisão estende-se aos lançamentos decorrentes, visto não haver fatos diversos a ensejar outra conclusão. Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).
Numero da decisão: 103-20289
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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LTDA Sessão de : 10 de maio de 2.000 Acórdão n° : 103-20.289 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA ENTRE RECEITAS DECLARADAS E ESCRITURADAS - Logrando o sujeito passivo afastar a diferença apontada pelo fisco entre as receitas declaradas e as constantes dos livros fiscais, correto o cancelamento da exigência e o restabelecimento dos prejuízos fiscais glosados LANÇAMENTOS DECORRENTES - Improcedente o lançamento do I RPJ, a mesma decisão estende-se aos lançamentos decorrentes, visto não haver fatos diversos a ensejar outra conclusão. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO eSA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officib", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .",!e-itra .r#211 ser • ODRIGUES . • — ESIDENTE l4MClO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 09 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MA1A (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO e LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. Ausente, temporariamente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FR RE. 120.502/MSR*1505100 MINISTÉRIO DA FAZENDA --IN* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.009732/97-13 Acórdão n°. :103-20.289 Recurso n°. : 120.502 Recorrente : DRJ em RECIFE/PE RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE recorre a este colegiado de sua decisão, que considerou improcedentes os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente ao exercício de 1993, lavrados contra a empresa CONDIC CONSTRUTORA DIRETRIZ INDÚSTRIA E COM.LTDA. A irregularidade apontada pela fiscalização, que originou o lançamento de IRPJ e reflexos, refere-se a omissão de receita apurada pelo confronto entre as receitas declaradas e as constantes do Livro Registro de Serviços Prestados. Tempestivamente impugnados os lançamentos, apresentou o sujeito passivo os documentos de fls. 1451777, consistentes em demonstrativos sintético e analítico de seu faturamento do período autuado, cópia de fls. do Livro Diário, cópia do Livro Registro de Serviços Prestados e cópias das notas fiscais emitidas no período, alegando inconsistência no levantamento fiscal. Analisados os argumentos e a documentação oferta* decidiu a recorrente converter o julgamento em diligência, conforme solicitação feita às fls. 781/783, vindo a informação fiscal de fls. 7851786, após cumprida a diligência. Nesta informação, conclui seus autores, os mesmos auditores que efetuaram a fiscalização, que frente a documentação oferaa e aquelas apresentadav 1 20.502NSR•15054:0 2 "4, •-__- *,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA »-,".,3t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.009732/97-13 Acórdão n°. :103-20.289 após a intimação fiscal de fls. 787/788, estarem corretos os valores da receita declarada no período fiscalizado. Em face desta conclusão fiscal e da análise dos elementos dos autos, conclui a autoridade recorrida pela improcedência dos lançamentos O É o relatório. 120.532AISR*1505420 3 .41. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.009732/97-13 Acórdão n°. : 103-20.289 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso da autoridade de primeiro grau deve ser conhecido uma vez que a exoneração das exigências supera o seu limite de alçada. Conforme consignado em relatório, trata-se de autuação por omissão de receitas, verificadas pelo confronto das receitas apresentadas ' na declaração de rendimentos e aquelas constantes do livro "Registro de Serviços Prestados". A recorrente, antes de decidir o litígio instaurado com a tempestiva impugnação, decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse verificada a legitimidade das argumentações contrapostas aos lançamentos fiscais. Com a conclusão dos trabalhos de diligência conclui-se que as receitas declaradas estavam corretas, conforme verifica-se às fis.7851786, decidindo a autoridade monocrática por afastas os lançamentos. Ao exame das provas apresentadas e o relatório de diligência, verifica-se que o lançamento fiscal foi equivocado, observando-se que a acusação fiscal não apresentou qualquer demonstrativo da diferença apontada, restringindo-se apenas apresentar a diferença entre a receita declarada e a veri da nos livros fiscais. 120.502/MSR•1505C0 4 40.), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4..`11> Processo n° :10460.009732/97-13 Acórdão n°. : 103-20.289 Desta forma, estando comprovado nos autos que não houve receitas declaradas a menor, correta foi a decisão monocrática que fundamentou-se nas provas apresentadas e no resultado da diligência determinada. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 MACa-sHADO-----C—CALDEIRAO 120.522JMSR*15C6/00 5 1:n• • ?""... ;•;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA .5‘` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z Processo n° : 10480.009732/97-13 Acórdão n°. 103-20.289 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0 9 JUN 2000 / • NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, a0 ,4 UN 2000 - EVANDRO COSTA PROCURADOR DA ENDA NACIONAL 120.50244SR*150503 6 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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4656802 #
Numero do processo: 10540.000583/95-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido na legislação de regência, vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42498
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,,;,' n:-:4 4, Kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :7 SEGUNDA CÂMARA ' Processo n° :10540.000583/95-50 Recurso n°. : 11.825 Matéria . IRPF - EX.. 1992 Recorrente : CARLOS MOREIRA RIBEIRO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de :10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. . 102-42.498 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido na legislação de regência, vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MOREIRA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PR SIDENTE `_ a-------- Á.1 ANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 10 : E Z 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n : SEGUNDA CÂMARA ,--,,..,,, Processo n°. : 10540.000583/95-50 Acórdão n°. :102-42.498 Recurso n°. : 11.825 Recorrente : CARLOS MOREIRA RIBEIRO RELATÓRIO CARLOS MOREIRA RIBEIRO, inscrito no CPF/MF sob o n°. 048.001.925-87, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista, BA, em decorrência de procedimento de fiscalização, e após intimado a prestar esclarecimentos, foi cientificado da apuração de imposto de renda a recolher relativa ao exercício de 1993, em valor equivalente a 1.864,01 UFIR e correspondentes gravames legais. A exigência, conforme Notificação de fls. 01 e anexos, decorreu da apuração de variação patrimonial a descoberto, no mês de agosto de 1992, em que se evidenciou renda mensal auferida e não declarada, conforme Nota Fiscal n° 02315, de 17/08/92. Como base legal foram citados os artigos 1° a 30 e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90 e artigos 4° a 6° da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. A título de argumentos de defesa, o contribuinte apresenta, juntamente com a impugnação de fls. 14, a declaração de rendimentos do exercício de 1992, através da qual procura demonstrar a origem dos recursos utilizados para custear a aquisição do veículo. Não atende à intimação para apresentar provas hábeis da origem dos recursos empregad .1( _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ' c: j' SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10540.000583/95-50 Acórdão n°. : 102-42.498 Após analisar e refutar os argumentos apresentados, a autoridade monocrática mantém o lançamento, entendendo não restar comprovada a origem dos recursos, não constituindo a Declaração de rendimentos apresentada após ter sido notificado, elemento de prova capaz de elidir o lançamento. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, requerendo a reforma da decisão singular, reiterando, em suas razões de recurso acostadas aos autos às fls. 37 e 39/45, basicamente os mesmos argumentos já expendidos anteriormente. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95 e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra- razões, juntadas às fls. 48, requerendo a manutenção da decisão da primeira instancia administrativa É o Relatóri . / „ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAn;." K,” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000583/95-50 Acórdão n°. :102-42.498 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora O contribuinte CARLOS MOREIRA RIBEIRO, teve ciência da decisão singular em 15 de outubro de 1996, conforme comprovado através do "AR" de fls 33. Às fls. 32 consta Termo de Perempção, lavrado em 18 de novembro de 1996 atestando que não fora interposto recurso à instância superior, em tempo hábil. Às fls. 36/37 foram juntados envelope e recurso remetidos pelo contribuinte, constando do envelope carimbo do Correio de Vitória da Conquista, BA, atestando a postagem em 18 de novembro de 1996, e em 27 de novembro foram juntados aos autos do documentos de fls. 39/45, contendo novos recursos, datados, respectivamente, de 14 de novembro e 05 de dezembro de 1996. Considerando que o Decreto n. 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 33 dispõe que caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; Considerando ser mansa e pacífica a jurisprudência deste Colegiado no sentido de não tomar conhecimento de recursos apresentados fora do prazo, por peremptos, Voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso, por intempestivo Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. _a NSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004735/2002-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso perempto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13480
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso devido a perempção do mesmo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:25:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:25:20Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:25:20Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:25:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:25:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:25:20Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:25:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:25:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:25:20Z; created: 2009-08-26T18:25:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:25:20Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:25:20Z | Conteúdo => riPtilt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „a SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004735/2002-52 Recurso n°. : 135.346 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : EDMUNDO MARTINS SANTIAGO Recorrida : 3* TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.480 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso perempto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO MARTINS SANTIAGO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de E Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso devido à e E perempção do mesmo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ee julgado. • DOR AU PAD AN PR ID NT Cattia-: LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR e 2 4 SEI 2000 FORMALIZADO EM: ir I -e 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA , MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, - ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e- WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.00473512002-52 Acórdão n° : 106-13.480 Recurso n°. : 135.346 Recorrente : EDMUNDO MARTINS SANTIAGO RELATÓRIO Edmundo Martins Santiago, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 10/12, prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fl. 16. I i i 1 Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 11/04/2002, o ; Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fl. 02, exigindo-se o a ! e a - recolhimento do imposto a pagar no valor de R$ 165,74, correspondente a multa por ã atraso na entrega da declaração, referente ao exercício de 2001, ano-calendário de - 2000.•i -I 1 O contribuinte inconformado com a exigência fiscal apresentou a I i impugnação à fl. 01, onde alegou que não se encontra em condições financeiras de-. _à cumprir com a obrigação tributária. .I•• a . -. Os Membros da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de _ - e Julgamento em Salvador-BA, por unanimidade de votos, ACORDARAM em julgar- =! procedente o lançamento, nos termos do Acórdão-DRJ/SDR N° 02.975, de 04 de -• fevereiro de 2003, fls. 10/12. 1 I Cientificado dessa decisão em 25/02/2003 (-AR" — fl. 15) e ainda _ irresignado o recorrente interpôs o recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de - I Contribuintes, protocolado em 08/04/2003, fl. 16. 4) -1 e 2 I I - I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004735/2002-52 Acórdão n° : 106-13.480 A fl. 17, consta despacho administrativo com a informação do não arrolamento de bens, tendo em vista exigência fiscal inferior a R$ 2.500,00, conforme § 7° do art. 2° da IN SRF n°264, de 20 de dezembro de 2002. É o Relatório. E 2 g e . e E B =i - I 3 • : _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004735/2002-52 Acórdão n° : 106-13.480 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator De início, cabe destacar que o recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância em 25 de fevereiro de 2003, conforme "AR" à fl. 15. Entretanto, somente em 08 de abril de 2.003 apresentou o seu recurso voluntário (fl. 16), conforme consta no carimbo de recepção. Excluindo-se o dia da ciência (25/02/2003), o primeiro dia útil seguinte foi o dia 26/02/2003 (quarta-feira), vencendo-se o trigésimo dia em 27 de março de 2003(quinta-feira). A regra geral sobre contagem de prazos no processo administrativo fiscal é estabelecida pelo art. 5° do Decreto n° 70.235/72, cuja origem é o art. 210 do Código Tributário Nacional — Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, que assim dispõe: "Art. 5° - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado." Dessa forma, o prazo final para apresentação de seu recurso foi 27/03/2003(quinta-feira), como só entregou em 08/04/2003 (fl. 16), perdeu o direito de ter suas razões examinadas. Assim, não resta dúvida alguma em relação à contagem do prazo para a apresentação do recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido na legislação tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004735/2002-52 Acórdão n° : 106-13.480 Não se conhece de recurso voluntário que deixa de atender às condições de admissibilidade e desenvolvimento regular do processo, previstas na legislação de regência. No caso, por ter sido a peça recursal apresentada intempestivamente. Do exposto, VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003. 1221da-: LUIZ ANTONIO DE PAULA a 5 E ; á 1 a II • - - 5 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005582/98-23
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PASEP – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA – Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PASEP, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal - PASEP - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Já, em relação ao PASEP, a contribuição será calculada , em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 71.618/72. A base de cálculo das contribuições em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco S/A- LAFEPE Sessão de :10 de maio de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.660 PASEP - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PASEP, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal - PASEP - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Já, em relação ao PASEP, a contribuição será calculada , em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do artigo 14 do Decreto n°71.618/72. A base de cálculo das contribuições em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C) -- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ecmh Processo n° : 10480.005582/98-23 Acórdão n° : CSRF/02-01.660 \`'.---____ ‘11W, n ad DÁLTON-CE- A - 10- IP = 1. D E- M I RA N DA RELATOR , FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR), JURBR 54938v1 9002 148672 2 Processo n° : 10480.005582/98-23 Acórdão n° : CSRF/02-01.660 Recurso n° : RD/201-117704 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 157/176) com interposição fundamentada no artigo 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55/98, no qual é reclamada a revisão e reforma do acórdão n° 201-76.394, uma vez que, ao contrário do decidido, teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior e a título de PASEP, sendo que, aos mesmos, ainda não deveria ser observado o critério da semestralidade. É o relatório. 0, JUR BR 54938v1 9002 148672 3 C-9-.) Processo n° : 10480.005582/98-23 Acórdão n° : CSRF/02-01.660 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PASEP, nos moldes em que formulada nestes autos e reconhecida pelo acórdão recorrido. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. " Assim, " para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS."' Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2,449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tomou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, 1 AgRg no Recurso Especial n° 331 417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003 JUR BR 54938v1 9002 148672 4 Processo n° : 10480.005582/98-23 Acórdão n° : CSRF/02-01.660 incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Relj, Mm. Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de i nconstitucionalidad e. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por ltaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federa1.2 A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção .3 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/R1, Ementário n° 1735-2 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais ) JUR BR 54938v1 9002 148672 5 Processo n° : 10480.005582/98-23 Acórdão n° : CSRF/02-01.660 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " ... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes". Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes', e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata', ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recur sal à parte ofendida .) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. ( )." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11' edição, pgs. 293/296) 4 op cit pg.. 296 5 «( ...) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar' no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o benefício da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44) (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstituczonalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3a edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs 112/113) 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferid2s pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados . , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância . , que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F , www.stf.gov.br, site acessado em 26/08/2003) RIR BR 54938v1 9002 148672 6 Processo n° : 10480.005582/98-23 Acórdão n° : CSRF/02-01.660 somente surtiu efeitos para ltaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federar, nos exatos termos em que vazado o inciso X, do artigo 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes', em diversas decisões "O direito de pleiteai o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Superno Tribunal Federal, em ação dileta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta," Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n° 202-14485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg 43. ) Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, paia assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde) Nesse sentido, destaca-se a observação de Hâberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Petei Hãberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49) Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos Assim, sustentava ele, no conhecido Refeiat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalme te JUR BR 54938v1 9002 148672 7 Processo n° : 10480.005582/98-23 Acórdão n° : CSRF/02-01.660 monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a " ... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i °, Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo Nery Ferrari 12, Ricardo Lobo Torres 13 , Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". diferenciado dos processos ordinários "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação ( ), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel -- mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas", (Triepel, Heimich, Wesen und Entwicklung dem Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p 26). (, ) OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit , p 34) De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10 259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg 66) 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malhenos Editores, 22 a edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n .39, de 19 122002, pg 53 1 ° op. cit., pgs., 52 a 54 11 op. cit., p. 296 12 op cit., pgs, 102 a 116 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta 14 "( Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle JUR BR 54938v1 9002 148672 8 Q.-"Â Processo n° : 10480.005582/98-23 Acórdão n° : CSRF/02-01.660 Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como decidido pelo acórdão recorrido, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, editada em 9/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, nos moldes dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 15 . In casu, o pleito foi formulado pela contribuinte em 13/5/1998, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo e as razões de recurso da Fazenda Nacional. Passo, então, a enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PASEP. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica" (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95) 15 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar, Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna) De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão, No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art 52, X) ( ,) A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental, (...)." (Efeitos da Decisão de Inconstaucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p 92) JUR BR 54938v1 9002 148672 9 Processo n° : 10480.005582/98-23 Acórdão n° : CSRF/02-01.660 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 18 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,17 veio tornar pacífico o entendimento aplicável à espécie e ora impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 69-, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando o critério da semestralidade para o PASEP. Ao final, faz-se ainda importante destacar que o Supremo Tribunal Federa1 18 , quando da análise dos recursos guindados, pela Fazenda Nacional, 16 Recurso 201-110737, acórdão CSRF/02-01 198, Conselheiro relator Otacilio Dantas Cartaxo — DOU, I, 6.8.2003 JUR_BR 54938v1 9002 148672 10 Processo n° : 10480.005582/98-23 Acórdão n° : CSRF/02-01.660 àquela Corte Suprema, contra entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a propósito do critério da semestralidade para o PIS, assim vem decidindo em matéria análoga à presente: "DECISÃO: O recurso extraordinário, a que se refere o presente agravo de instrumento, foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, sob o regime jurídico da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição pertinente ao PIS tem por base de cálculo o faturamento referente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, não incidindo, sobre essa mesma base de cálculo, correção monetária, em face da ausência de lei que a preveja. (...) De outro lado, e mesmo que se achasse atendida a exigência do prequestionamento, ainda assim não se revelaria cabível o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento. (--.) Em suma: o acórdão questionado em sede recursal extraordinária não pode viabilizar a interposição do recurso extraordinário, deduzido com apoio na alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição da República, pois - não custa enfatizar -- o Tribunal "a quo", ao decidir a controvérsia, não pronunciou, no caso ora em exame, qualquer declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ele equiparado. Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, a existência de recentes decisões proferidas na matéria ora em exame (AI 440.280/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), nego provimento ao - presente agravo de instrumento." Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PASEP deve ser calculada com observação ao critério da semestralidade, no exatos termos em decidido pelo acórdão recorrido, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. Assim, voto pela negativa de provimento ao recurso. Resp n° 144 708, rel. Ministra Eliane Calmon, j em 29/05/2001, acórdão não formalizado 18 AI n° 473 029-8/RS — Ministro Relator Celso de Mello — decisão publicada no D J U , I, de 6/2/2004) JUR BR 54938v1 9002 148672 11 Processo n° : 10480.005582/98-23 Acórdão n° : CSRF/02-01.660 É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 10 de maio de 2004. — ( ,,..., N t) DAL-MN CES . - ORD IRO DE MIRANDA O JUR_BR 54938v1 9002 148672 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002164/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial à publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZILDÁLIA VALENÇA UZEDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CÉSAR BENEDITO SANTA -'1 ‘R-IW PrIAN' GA RELATOR FORMALIZADO EM. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s!x i--,,t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002164/2001-31 Acórdão n°. : 102-45.640 Recurso n°. : 128.927 Recorrente ZILDÁLIA VALE NÇA UZEDA RELATÓRIO Em 11 de abril de 2001, foi protocolizado o Pedido de Restituição de Imposto de Renda retido na fonte pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, referente ao exercício de 1993 (ano-calendário 1992), incidente sobre verba rescisória de Programas de Desligamento Voluntário - PDV (fls., 1 a 07), no valor de CR$ 348.730,00, cuja à adesão ao programa ocorreu em 01 de abril de 1992, com fundamento no Art. 165 da Lei n° 5.172/96 (Código Tributário Nacional) e ADN n° 4/99. DECISÃO DA DRF O Delegado da Receita Federal em Salvador, através do Parecer Sesit n° 649/2001 (fls. 08 e 09), indeferiu o pedido preliminarmente, por entender que, a data da extinção do crédito tributário apurado na DIRPF coincide com a data da entrega desta, dando início à contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear sua restituição, de acordo com os arts, 168, I, c/c 165, I, do CTN e o Ato Declaratório SRF n° 096/99. No entanto, o pleito ora apreciado foi protocolizado intempestivamente (Art 168, I, c/c 165, I, do CTN e Ato Declaratório SRF n° 096 de 26/11/199). DA IMPUGNAÇÃO Em 28 de agosto de 2001, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 10 a 20), manifestando-se contra decisão que denegou o seu pedido, alegando em síntese: - Inicialmente que o seu direito está assegurado pelo Art. 165 do CTN e em seguida descreve o artigo, 2 ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.002164/2001-31 Acórdão n° 102-45640 - A retenção do tributo ocorreu porque a Receita Federal sempre entendeu que os rendimentos em questão eram tributáveis, face à ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção; esse é o fundamento utilizado pela COSIT no PN n° 01 de 8/8/95, com a seguinte ementa: "As indenizações pagas a título de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal, com demissões voluntárias, constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte e na declaração do beneficiário." - A interpretação do fisco era contundente e repete na íntegra os itens 6 e 9 do PN COSIT n° 01 de 8/8/95; - O entendimento do fisco só mudou após reiteradas decisões favoráveis ao contribuinte nos Tribunais Regionais e farta jurisprudência do STJ; - Assim, em 31/12/98 a Secretaria da Receita Federal baixou IN n° 165 de 06.01.99 e reproduz excerto desta instrução; - Logo em seguida, em 7/01/99 a Receita Federal publicou o Ato Declaratório n° 03 e reproduz excerto deste AD, - Finalmente a Receita Federal reconhece que as verbas indenizatórias pagas a título de PDV não se sujeitam a incidência do IRF nem na declaração de ajuste anual, - Questionada a respeito do prazo em que o contribuinte poderia solicitar a repetição do indébito, a Receita Federal normatizou a 3 f-4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t Zru: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no.,., 10580.002164/2001-31 Acórdão n° 102-45640 questão através do Ato Declaratório COSIT n° 4, de 28/01/99 e reproduz excerto deste Ato, - Para surpresa dos contribuintes, no dia 26/11/99, quase um ano depois o Secretário da Receita Federal assinava o Ato Declaratório n° 96 publicado em 30/11/99, reproduz excerto deste Ato, - Sr. Julgador, a segurança jurídica é um dos esteios do moderno Estado de direito e imprescindível à garantia dos direitos do cidadão, fazendo alusão ao Art. 5° da CF, destacando os incisos II, )0(XIII, XXXVI, XXXIX e XL, - Ora, a prevalecer à última orientação da Receita Federal, com a qual não concordamos, isso representa um grave dano para os contribuintes, na medida em que, ao confirmar na primeira orientação, muitos contribuintes, entre os quais a Recorrente, deixaram escoar o prazo na presunção de que disporiam ainda de 5 anos para exercer o direito de pleitear a restituição, quando na segunda e última orientação o seu prazo esgotava-se. Caso típico de indução a erro, inadmissível se o seu cometimento é por parte da Administração Pública; - Com base na Lei n° 9.784/99, Art. 2°, ao lado da MORALIDADE e Segurança Jurídica, a Administração garantiu através do AD COSIT n° 4, o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, desde que não esgotado o prazo de 5 anos contados a partir do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição; (7, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA;:ti4p Processo n° 10580.002164/2001-31 Acórdão n°. 102-45.640 - Ora, como o Recorrente ingressou com seu pedido de restituição na Repartição em 10 04 01, posterior, portanto, a 6/01/99, então satisfaz os requisitos estabelecidos no ADN COSIT n° 04/99, devendo a Repartição autorizar a restituição pleiteada; - Esse direito de agir só se tornou manifesto quando a administração federal disse publicamente em 22/09/98, através do Parecer PGFN, que o imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias referentes a PDV e logo em seguida a INSRF n° 165/99 e o ADN SRF 03/99 confirmou que todos que receberam essas indenizações com desconto do IR poderiam solicitar restituição, - Então, somente a partir de 6/01/99 é que se inicia a contagem do prazo decadencial; - Assim, é tempestivo sim, o seu pedido de restituição; - Ressalte-se que é essa a interpretação consagrada pelo Conselho de Contribuintes em reiteradas decisões, fazendo diversas citações de acórdãos, - Menciona que o STJ, considera esse prazo prescricional de 10 anos a contar da data do fato gerador (5 anos para homologação mais cinco anos de prescrição); - Requer que a decisão da autoridade "a quo" seja reformada no sentido de ser reconhecido o seu direito à restituição do IRF incidente à verba recebida a título de PDV. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".nk SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 002164/2001-31 Acórdão n° 102-45.640 ACÓRDÃO DA DRJ Em 14 de novembro de 2001, os membros da 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, através do Acórdão DRJ/SDR n° 00.395 (fls. 22 a 30), julga improcedente por unanimidade, o pedido de restituição sem apreciação do mérito, com a seguinte ementa. "EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO No lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição Solicitação indeferida " VOTO - Relevante para o caso em análise é o prazo fixado pelo Art 168 do CTN. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados "I - nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário, (....)" 6 é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n-'4: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002164/2001-31 Acórdão n°. : 102-45640 - No presente caso, em que o lançamento se efetiva por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo É o que dispõe o Art 150, § 1° do CTN. Como o pedido de restituição foi ingressado há mais de cinco anos dos recolhimentos questionados, não cabe a apreciação do seu mérito; - O interessado adota a concepção que a regra ainda que claramente expressa e incondicional, não se aplicaria quando uma interpretação superveniente estabelece uma nova hipótese de não incidência tributária. Caberia, segundo este parecer, a repetição do indébito independentemente do momento do pagamento, sob a égide da concepção suplantada, - Prefere concentrar toda a sua argumentação em demonstrar que, uma vez reconhecido pela administração, este princípio deve prevalecer, pois haveria criado a expectativa de que o seu direito estaria preservado por mais cinco anos, induzindo o contribuinte à inércia Ou seja, os pedidos protocolados após a publicação do ADN COSIT 04/99, que perfilhava este princípio, ainda que revogado pelo ADN SRF 96/99, deveriam ser julgados como se não estivesse extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ainda que pago o tributo há mais de cinco anos, - A segurança jurídica é conceito essencial, por assim dizer, à própria idéia do direito e da ordem política que nela se esteia, princípio que de certa forma se encontra positivado na Lei n° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 002164/2001-31 Acórdão n° . 102-45.640 9.784/99, cujo Art. 2°, caput e § único, XIII, foi citado pelo interessado, e que merece ser repetido. "§ Único — nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de. ) XIII — Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa da nova interpretação." Pois é este mesmo princípio de segurança jurídica que impede que seja desconsiderada a norma pela qual a restituição somente pode ser pleiteada no prazo de cinco anos a contar da data do pagamento do tributo A coisa certa, julgada, a posse legal, tudo poderia ser revisto a qualquer tempo, à mercê de novas interpretações e de novas políticas - Os prazos são limitações impostas pela realidade finita na qual se aplica o direito A extinção de um direito de ação decorre de uma norma puramente formal que assim determina; - Não existe base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, simplesmente porque o pagamento foi considerado indevido por interpretação administrativa superveniente; - Por isso mesmo a Constituição estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Art 5° inciso XXXVI); ) 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580,002164/2001-31 Acórdão n°. 102-45.640 - Esgotado o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Se a lei não distingue entre os motivos do pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas a norma, - O pedido apesar de protocolado sob o parecer anterior, não havia sido julgado quando foi emitida a nova interpretação, - A norma em questão tem natureza tipicamente processual, - Estabelece, não um direito, mas o momento em que deve ser exercido o direito, sob pena de perempção, - Em adição, pode-se afirmar que impede que o Estado edite e prescreva atos normativos e interpretativos, com efeitos retroativos, como se depreende do Art. 106 do CTN, - Não se trata no presente caso de fazer retroagir uma nova interpretação, alterando ato administrativo já praticado, mas sim de aplicar esta nova interpretação a um juízo que ainda não proferido; - Cabe agora analisar outra linha de argumentação introduzida pelo interessado quando afirma que, mesmo à luz do Art 168 do CTN, não estaria extinto o seu direito, - A homologação, quando não há manifestação expressa da autoridade administrativa ocorre de forma tácita com o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da data do fato gerador, 9 )(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;%-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES)0'‘ • sWfr," ••n,,t SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 1058000216412001-31 Acórdão n° : 102-45 640 conforme dispõe o § 40 Art 150 do CTN. Logo conclui, este prazo deve-se somar ao anterior, de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, fixado pelo Art., 173 do CTN. Como resultado, o direito do contribuinte pleitear a restituição, neste caso de homologação tácita de lançamento, extingue-se-ia no prazo de dez anos, se contado a partir da data do fato gerador, - A questão resume-se em definir em que momento se deve considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação Aparentemente a solução está clara no § 1° do Art 150 do CTN "Art. 150 (. .) § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento " - O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição, - Os que afirmam a tese propugnada pelo interessado procuram ver no § 40 deste mesmo Artigo 150 a confirmação do seu raciocínio; - À luz deste dispositivo, que a extinção definitiva, quando a homologação é tácita, somente ocorre com o decurso deste prazo. Mas a extinção já teria ocorrido, por força do § 1°, em virtude do próprio pagamento antecipado, ainda que sob condição resolutória, lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.n,1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 10580002164/2001-31 Acórdão n°. : 102-45.640 - O interessado segue em sua argumentação o entendimento adotado pelo STJ quanto à questão A constituição definitiva do crédito tributário, quando a homologação é tácita, ocorre com o decurso do prazo de cinco anos Somente após este prazo é que se iniciaria a contagem do prazo de extinção do direito de repetição de indébito (mais cinco anos) totalizando dez anos; - Esta tese falha ao se apoiar no § 40 do Art. 150 do CTN para estabelecer o momento em que ocorreria a constituição definitiva do lançamento, quando neste dispositivo se fala expressamente em "extinção definitiva do crédito tributário" e faz citação do tributarista Alberto Xavier, - Não resta dúvida que no caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito do contribuinte pleitear a restituição; - Deve-se considerar extinto o direito do interessado em pleitear a restituição, com base no Art. 168 do CTN. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 13 de dezembro de 2001, através do qual aduz suas razões de direito, visando o reexame da decisão denegatória nesta instância, nos seguintes termos. - A autoridade "a quo" não conseguiu refutar os argumentos propostos na Impugnação em apoio ao seu pleito, ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 45: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to s • ,,kt SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10580..00216412001-31 Acórdão n°. . 102-45 640 - A Recorrida insiste em teses que tanto o STJ quanto esse Egrégio Conselho consideram superadas. Este último, vem reiteradamente decidindo pelo cabimento da restituição em casos semelhantes ao presente, - Transcreveu julgados administrativos que embasam o direito ora pleiteado; Requereu que a decisão da autoridade "a quo" seja reformada no sentido de ser reconhecido o seu direito à restituição da importância paga a título de imposto de renda na fonte incidente sobre o valor indenizatório pago em decorrência de adesão a PDV, devidamente corrigido, a partir de sua retenção, aos mesmos índices utilizados pela repartição para atualização dos tributos. É o Relatório 7 ) 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA i.í¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1..n ,'k; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002164/2001-31 Acórdão n° 102-45,640 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei O presente recurso trata do inconformismo da Recorrente do Acórdão prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com o Art., 150, § 4° e Art. 168 ambos do CTN A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, dos valores pagos a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV cujo o inteiro teor é o seguinte "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art.. 6°, V, da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zw' • t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580,00216412001-31 Acórdão n°,: 102-45 640 II — A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997; III — No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração" Antes porém da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensado a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente à incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a desligamento voluntário. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no Art. 168, II do CTN "O Art.. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito a pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do Art 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso II do Art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória " e/ 14 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V;,,,;nt,„ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.002164/2001-31 Acórdão n° 102-45,640 O Secretário da Receita Federal em conformidade com o Art., 100 do Código Tributário Nacional, expediu o Ato Declaratório SRF n° 3 de 7 de janeiro de 1999, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, bem como, autoriza o contribuinte a proceder à retificação da Declaração de Ajuste Anual com o fito de instruir o pedido de restituição O Art. 103 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação Compete ao Secretário da Receita Federal, expedir atos normativos, que se incorporam à legislação tributária, como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 07 de janeiro de 1999, passou a vigorar a partir da sua publicação que ocorreu no D O U do dia 08/01/99 Com o propósito de dirimir qualquer dúvida a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria das Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto à decadência "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O Contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 15 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tür " SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.002164/2001-31 Acórdão n°. 102-45.640 8/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito a restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou em 8/01/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma na legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto Assim sendo, no presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente, sobre a verba rescisória de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, porque o recorrente exerceu o seu direito de restituição em 11 de abril de 2001, e o direito de pleitear esta restituição é de cinco anos, tendo como termo inicial 08 de janeiro de 1999. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentindo de DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário — PDV, por não ter sido alcançado pela DECADÊNCIA Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 y - CÉSAR BENEDITO SANTA RI A PI ANGA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.004591/97-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – DIFERENÇA DE ESTOQUE – Comprovado pela recorrente que, no levantamento efetuado pela fiscalização, foram consignados valores em duplicidade, ensejando excesso no valor da receita omitida, é de se dar provimento parcial ao recurso, no particular. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS– Cabe ao contribuinte comprovar a existência de prejuízos e base de cálculo negativas compensáveis para que possa pleitear a redução da base de cálculo do lançamento.
Numero da decisão: 107-08.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz se declara impedido de votar.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 3° TURMA/ DRJ- RECIFE - PE Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08844 OMISSÃO DE RECEITA — DIFERENÇA DE ESTOQUE — Comprovado pela recorrente que, no levantamento efetuado pela fiscalização, foram consignados valores em duplicidade, ensejando excesso no valor da receita omitida, é de se dar provimento parcial ao recurso, no particular. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS— Cabe ao contribuinte comprovar a existência de prejuízos e base de cálculo negativas compensáveis para que possa pleitear a redução da base de cálculo do lançamento. Recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL TABU LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro, :* • iroz se declara impedido de votar. ' M e fiS VINICIUS NEDER DE LIMA P; SIDENTE SdPtiiice CARLOS ALBERTO GONÇALVÊS NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 4 Abh 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e RENATA SUCUPIRA DUARTE, • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr„q• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "!91: - -*ZIK ."‘Yc: Processo n° : 10467.004591/97-67 Acórdão n° : 107-08844 Recurso n° : 146.802 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL TABU LTDA. RELATÓRIO AGRO INDUSTRIAL TABU LTDA., QUALIFICADA NOS AUTOS, FOI AUTUADA POR OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR DIFERENÇAS APURADAS EM LEVANTAMENTO DE ESTOQUE DE ÁLCOOL ANIDRO (Omissão de saída do estoque de 23.713 litros) e hidratado (omissão de entrada no estoque de 563.955 litros), no mês de abril de 1997, conforme descrito no "relatório de trabalho fiscal", fls. 19/29. Em conseqüência foi lançada do IRPJ (fls. 02), CSLL (fls. 15), PIS (fls. 06) e COFINS (fls. 11). IRRESIGNADA, A AUTUADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO (FLS. 976/979), APRESENTANDO EM RESUMO AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO do imposto lançado, não se adequando o levantamento às condições do § 1° do art. 41 da lei n° 9.430/96; 2) a fiscalização concluiu pelo excesso de 563.455 litros de álcool hidratado considerando os estoques da destilaria e do TECAB — Terminal de Estancagem de Cabedelo em momentos distintos do mesmo dia 24.04.97. Desta forma, ao somar o estoque físico depositado nos tanques da impugnante, pela manhã, com o álcool depositado no TECAB, ao final do dia, não considerou a remessa de álcool remetido da destilaria para o terminal, no curso do dia 24.04.97, conseqüentemente contou em duplicidade a quantidade dessa remessa. A diferença encontrada se deve à contagem em duplicidade do álcool remetido da destilaria para o depósito ao final do dia 24.04.97, donde se infere a inexistência da omissão de receita apontada. Requereu a realização de diligência para a determinação do estoque de álcool hidratado e dos valores do preço médio do litro adotado. 11/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,,,L4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10467.004591/97-67 Acórdão n° : 107-08844 A diligência foi realizada, sendo as informações consideradas insuficientes, e determinada nova diligência que foi atendida com o relatório de diligência fiscal (FLS. 1036/1037). A 3° TURMA da DRJ em RECIFE — PE manteve integralmente os lançamentos do imposto e dos reflexos, após analisar o resultado das diligências realizadas. • A decisão está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE CARACTERIZA OMISSÃO DE RECEITA, A DIFERENÇA DE ESTOQUE APURADA, RESULTANTE DO LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DOS PRODUTOS, SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41. DA LEI 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL, PIS E COFINS O entendimento adotado relativamente aos autos reflexos acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles." Em relação aos argumentos do sujeito passivo reproduzidos no recurso da empresa, já que o abandono dos demais importa em conformidade, merece registro os argumentos do voto do relator, constante dos seguintes excertos: Observa-se que a autuada se insurge contra o mérito da autuação apenas quanto ao álcool hidratado, prendendo-se, principalmente, ao fato de que a fiscalização contou em duplicidade a remessa de álcool remetido da destilaria Tabu para o Terminal de Estancagem de Cabedelo — TECAB ao final do dia 24.04.97, ao considerar os estoques de ambas em momentos distintos desse mesmo dia Analisando-se o Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 19/29), observa-se que a apuração da omissão de receita operacional se caracterizou por diferenças encontradas no levantamento de estoque de álcool anidro e hidratado, nos locais de estocagem da empresa (Fazenda Tabu, TECAB e GIASA) e que a metodologia empregada na apuração dos fatos constou, principalmente, de: a) Levantamento físico dos estoques acompanhado de representante da empresa; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • k 4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ittr-í SÉTIMA CÂMARA ?n;14" - Processo n° : 10467.004591/97-67 Acórdão n° : 107-08844 b) Classificação e separação das notas fiscais emitidas para entrega futura acobertadas das notas fiscais de remessa, com intuito de não somá-las às saídas nem às entradas, uma vez que tinham apenas a função de notas fiscais fatura, como também foram excluídas todas as notas fiscais simbólicas - somatório de vendas à ordem ou por conta de terceiros, para se evitar duplicidade na contagem do estoque; c) Considerou-se na apuração do estoque contábil apenas as Notas Fiscais extraídas até a data e hora da verificação da fisica do álcool nos locais de depósito; d) A diferença de estoque foi apurada através do levantamento feito com base no livro de produção diária - LPD e das notas fiscais que constituíram as entradas (compras internas, devoluções de vendas e importações) e das saídas (vendas no mercado interno, devoluções de compra e exportações) e os levantamentos fisicos, onde: DIFERENÇA = ESTOQUE FINAL APURADO — ESTOQUE FÍSICO LEVANTADO EM 24/04197 ESTOQUE FINAL APURADO = Estoque Inicial em 31/12/96 + Entradas (compras + produção própria + devolução de vendas) — Saídas (vendas + devoluções de compras) e) O estoque físico foi apurado através da medição em loco, de todos os tanques localizados na esplanada da empresa, bem como de outros tanques onde o contribuinte declarou. O A unidade adotada foi o litro, levando-se em conta o volume de álcool à temperatura de 20° Celsius. Após a medição, à temperatura ambiente, as amostras colhidas foram levadas ao laboratório do próprio contribuinte, onde foram feitas as leituras da graduação e densidade e calculado o fator de correção para o volume a 20° Celsius." "Analisando-se o Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 19/29), observa-se que a apuração da omissão de receita operacional se caracterizou por diferenças encontradas no levantamento de estoque de álcool anidro e hidratado, nos locais de estocagem da empresa (Fazenda Tabu, TECAB e GIASA) e que a metodologia empregada na apuração dos fatos constou, principalmente, de: g) Levantamento físico dos estoques acompanhado de representante da empresa; h) Classificação e separação das notas fiscais emitidas para entrega futura acobertadas das notas fiscais de remessa, com intuito de não somá-las às saídas nem às entradas, uma vez que tinham apenas a função de notas fiscais fatura, como também foram excluídas todas as notas fiscais simbólicas - somatório dei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •CAM. Cé u.-c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,1/4" Processo n° : 10467.004591/97-67 Acórdão n° : 107-08844 vendas à ordem ou por conta de terceiros, para se evitar duplicidade na contagem do estoque; i) Considerou-se na apuração do estoque contábil apenas as Notas Fiscais extraídas até a data e hora da verificação da física do álcool nos locais de depósito; j) A diferença de estoque foi apurada através do levantamento feito com base no livro de produção diária — LPD e das notas fiscais que constituíram as entradas (compras internas, devoluções de vendas e importações) e das saídas (vendas no mercado interno, devoluções de compra e exportações) e os levantamentos físicos, onde: DIFERENÇA = ESTOQUE FINAL APURADO — ESTOQUE FISICO LEVANTADO EM 24/04/97 ESTOQUE FINAL APURADO = Estoque Inicial em 31/12/96 + Entradas (compras + produção própria + devolução de vendas) — Saídas (vendas + devoluções de compras) k) O estoque físico foi apurado através da medição em loco, de todos os tanques localizados na esplanada da empresa, bem como de outros tanques onde o contribuinte declarou. 1) A unidade adotada foi o litro, levando-se em conta o volume de álcool à temperatura de 20° Celsius. Após a medição, à temperatura ambiente, as amostras colhidas foram levadas ao laboratório do próprio contribuinte, onde foram feitas as leituras da graduação e densidade e calculado o fator de correção para o volume a segunda-feira20° Celsius." A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 05/05/2005, conforme AR de fls. 1052, apresentando o seu recurso em 06/06/2005, uma segunda-feira (fls. 1055/1064). Instruiu sua petição com arrolamento de bens (fls. 1065/1077) que, aceito pela repartição preparadora, deu-lhe seguimento ao Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, a empresa limita-se a perseverar em erro do fisco na apuração do estoque de álcool hidratado uma vez que efetuado durante o pleno funcionamento da empresa, ocasionando divergência na determinação do estoque físico e no valor apurado como sendo a movimentação do dia 24/04/97. 5 k\., MINISTÉRIO DA FAZENDA 41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1‘,5;f7Aire SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10467.004591/97-67 Acórdão n° : 107-08844 Diz a recorrente: II "Cabe a Recorrente demonstrar a inexatidão do excesso apontado pela fiscalização no que diz respeito ao levantamento do estoque da Recorrente em 24/04/1997, Senão vejamos: A princípio cabe destacar que para o levantamento do estoque da Recorrente, o Sr. Auditor Fiscal adotou os procedimentos a seguir mencionados, conforme anotações constantes no Termo de Constatação, de autoria do próprio fiscal, constante nas folhas 43/48 dos autos. Segundo o Fiscal, "quando da coleta do álcool nos tanques de estocagem, com numeração de 01 a 12, colhemos as informações de altura do liquido nos tanques e a temperatura ambiente do momento, dados estes que se encontram nas colunas de n°s 2 e 3 da tabela constante na folha seguinte. Quando da análise das amostras no laboratório do contribuinte, identificamos através da temperatura de análise, coluna 4, as colunas 5, 6 e 7, que são respectivamente, a graduação, a densidade e o fator de conversão do liquido a uma temperatura de 20° C". (fi. 43) Diante das considerações constantes no Termo de Constatação, pode-se perceber que o ilustre fiscal teve de verificar os 12 (doze) tanques de que a Recorrente se utiliza em sua sede e a partir de amostras coletadas, medir a densidade e a temperatura do álcool, calcular o seu volume com base em cubagem, para só então estipular a quantidade de litros existente no estoque. Após os referidos procedimentos, tendo a fiscalização sido concluída às 17: 00 (dezessete horas) do dia 24/04/1997, momento em que foi dada ciência a empresa do término da fiscalização, conforme declaração da ciência do termo, V. Exas. hão de convir que para tanto, a referida aferição deve ter iniciado no início da manhã do mesmo dia. Em assim sendo, cabe a Recorrente destacar que no decorrer dos trabalhos de levantamento físico do estoque de álcool hidratado em 24/04/1997, tal estoque permaneceu sendo movimentado (baixado) através de transferências para a TECAB, o que certamente interferiu na determinação. Tal fato, certamente vai de encontro aos procedimentos de inventário' fisico adotados por qualquer auditoria ou fiscalização, segundo os quais, devem ser observados as premissas básicas a seguir mencionadas. Em primeiro lugar, verificar se a quantidade de bens declarados realmente existem, através da contagem fisica do estoque na empresa, em trânsito e em 6 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1,14 .t.^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"e:f; 10 SÉTIMA CÂMARA gap Processo n° : 10467.004591/97-67 Acórdão n° : 107-08844 poder de terceiro e o devido confronto do resultado com os registros mantidos na empresa, o que de fato foi observado pela Receita Federal. Num segundo momento, como precaução, deverá haver o não funcionamento dos setores de receptação e salda dos bens, os quais, acaso venham a funcionar deverão tomar medidas de controle, conforme leciona o doutrinador Marcelo Cavalcanti Almeida 1: "Caso algum desses setores funcione, deverão ser tomadas medidas de controle visando evitar que produtos sejam inventariados em duplicidade ou que deixem de ser contados". Concomitantemente deverá haver uma perfeita coordenação entre o movimento físico dos estoques e os registros contábeis, o que implica dizer que deverá haver um corte das operações quando do levantamento do estoque. As últimas premissas, a saber, o não funcionamento dos setores de receptação e saída dos bens e o corte das operações que impliquem na alteração do estoque, não foram de fato observadas pelo ilustre Auditor Fiscal, o qual procedeu ao seu levantamento do estoque em pleno funcionamento da empresa, circunstâncias que fatalmente implicaram na salda de milhares de litros para o porto, o que conseqüentemente ocasionou divergência na determinação do estoque físico e no valor apurado como sendo a movimentação do dia 24/04/1997.. Ou seja, o ilustre fiscal inventariou o montante de álcool hidratado constante na sede da Requerente, posteriormente acrescido do montante constante do estoque declarado pela TECAB (estoque no inicio no dia 24/04/1997) e do montante do estoque em trânsito (saída da Agro Industrial Tabu para a armazenagem pela Tecab), conforme a seguir demonstrado: Estoque apurado pela fiscalização na sede da TABU (fl.48) 22.052.039 (-) Informação do estoque fornecida pelo TECAB (fl. 153/339/346) 2.644.883 (-) Notas Relacionadas pela TECAB ref.ingressos dia 24/04/97(fls.339/346 538.992 (=) Total Apurado pela Fiscalização 25.235.914 O montante considerado como ingressos no TECAB dia 24/04/1997(fls.339/346), no montante de 538.992, refere-se à totalidade do álcool recebido no TECAB durante todo o dia 24/04/1997. Desta forma, o álcool transferido após a medição de cada tanque (doze no total), foi computado duplamente. 64 11 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.0ith •— ..---.4 a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10467.004591/97-67 Acórdão n° : 107-08844 Como isso, considerando as transferências de álcool para o TECAB, ocorridas a partir das 10:00 horas, horário provável de inicio do inventário pela fiscalização, e recebidas no TECAB até às 00:00 horas do dia 24/04/1997, pode ser constatada a seguinte movimentação: Data Nota Fiscal Quant Litros Salda TABU Entrada TECAB 24.04.1997 7548 14.861 10:49 Hora Salda 24.04.1997 7549 14.861 10:50 10:49 24.04.1997 7550 14.861 10:52 10:50 24.04.1997 7551 14.861 11:04 10:52 24.04.1997 7552 14.762 13:09 11:04 24.04.1997 7553 14.762 13:54 13:09 24.04.1997 7554 14.762 13:55 13:54 24.04.1997 7555 14.852 13:56 13:55 24.04.1997 7558 20.459 15:34 17:30 24.04.1997 7559 14.195 15:38 17:30 24.04.1997 7564 14.852 17:22 . 19: 16 24.04.1997 7565 29.208 17:23 20:50 24.04.1997 7566 14.852 17:25 22:20 24.04.1997 7567 29.604 17:26 20:52 24.04.1997 7568 29.703 17:28 21:03 Total 217.157 Sendo assim, o apurado pela f scalização como sendo a movimentação do dia 24.04.1997, (ingressos no TECAB -fls.339/346), no montante de 538.992, com base no anteriormente exposto, não poderia ser superior a 321.835 (538.992 - 217.157). Face ao anteriormente demonstrado, a diferença de estoque passa ser assim composta: Estoque Inicial dia 24.04.1997 — conforme Livro de Produção Diária 24.672.459 (-) Estoque apurado pela fiscalização na sede da TABU (fl 48) 22.052.03 9 (-) Informação do estoque fornecida pela TECAB (fl.153/3391346) 2.644.88 3 8 * . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •4:f,;04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10467.004591/97-67 Acórdão n° : 107-08844 (-) Entradas TECAB dia 24/04/97 - anterior ao inicio do inventário 321.835 (=) Diferença de Estoque Apurada (346.298)" A seguir, a recorrente faz demonstração comparativa da exigência feita com o que considera devido, elaborando o cálculo do que considera correto a título de imposto e de contribuições. Após tecer considerações sobre a sistemática vigente sobre compensação de prejuízos requer que, do saldo do montante efetivamente devido, abatidos o excesso de estoque conforme demonstração feita, seja deduzido o percentual de 30% (trinta por cento) a que tem direito. É o Relatório. 17 . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10467.004591/97-67 Acórdão n° : 107-08844 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara cinge-se à diferença de estoque decorrente do álcool hidratado e, mais precisamente em virtude de contagem de quantidades computadas a maior no levantamento da fiscalização. Realmente, o levantamento de estoque apurado pela fiscalização na sede da Tabu encerrou-se às 17,00 hs.do dia 24/04/97, como comprova o termo de Levantamento de Estoque de fls. 48, encerrado nessa hora e data. Portanto, ao longo do dia, em pleno funcionamento da empresa. A recorrente alega e com razão que a quantidade de álcool considerada como ingresso no TECAB, no dia 24/04/97, da ordem de 538.992, foi o total dos ingressos naquele dia, ou seja o constante do final daquele dia.. Como a fiscalização computou esse valor no levantamento fiscal, obviamente ocorreu imprecisão do resultado, conseqüente das entradas e saídas ao longo do dia A empresa não postula a desconsideração do trabalho fiscal como um todo. Apenas sustenta que o resultado dos ingressos no TECAB não está correto. E demonstra isso no demonstrativo de fls. 1060 em que com a indicação das notas fiscais, quantidade de litros e o horário de saída da TABU e entrada na TECAB, a quantidade dce litros seria da ordem de 217.1571 Logo, no inicio do dia 24/04/97, a quantidade de álcool hidratado depositado na TECAB é a diferença entre os 538.992 litros menos os que para lá foram remetidos pela TABU ao longo do dia, ou seja, 321.835 litros. ít) io . . i.t MINISTÉRIO DA FAZENDA • -it.ta t...--- c- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - =?......c. .4 --• '.'t SÉTIMA CÂMARA..*•pir.:,,tjc .3z474:."-',> Processo n° : 10467.004591197-67 Acórdão n° : 107-08844 Substituindo-se os 538.992 por 321.835, no levantamento fiscal, como o álcool hidratado, verifica-se que a diferença de estoque é de 346.298 E que está correto o resultado, em reais da diferença, apurada consignado às fls. 1063, em que a contribuinte adota, inclusive, o valor unitário utilizado pela fiscalização e que, em sua impugnação, questionara. No que se refere a uma eventual compensação de prejuízos de período(s) anterior(es), a empresa sequer faz uma demonstração desse (s) prejuízo (s), com juntada da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997. Como se sabe são compensáveis os prejuízos anteriores a 1995 que, de acordo com a legislação então vigente (Dec.lei 1.598/77, art. 64), não estivessem prescritos, como assegura o art. 15 da Lei 9.065/95. No entanto, nem o pedido, nem os autos permitem essa avaliação. A repartição preparadora, entretanto, poderá, na cobrança do crédito tributário, considerar eventuais prejuízos compensáveis até o limite de 30% do lucro líquido. Considerandd que os lançamentos das contribuições basearam-se nos mesmos fatos que ditaram o do Imposto de Renda, em face do princípio da decorrência, seguem-lhe o mesmo destino. . Em resumo: Comprovado pela recorrente que, no levantamento efetuado pela fiscalização, foram consignados valores já computados em outro componente, ensejando excesso no valor da receita omitida, é de se dar provimento parcial ao recurso, no particular. 4/ 11 •• . v. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-te $::.;4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10467.004591/97-67 Acórdão n° : 107-08844 Cabe ao contribuinte comprovar a existência de prejuízos e base de cálculo negativas compensáveis para que possa pleitear a redução da base de cálculo do lançamento. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a omissão de receitas referente ao álcool hidratado a 346.298 litros. Sala das Sessões, 06 dezembro de 2006. CARLOS ALBERTO GONÇALVE UNES 12 Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000641/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — O lançamento de ITR exercício 1994, por ser lançamento por declaração, deve cumprir a norma veiculada pelo art. 160 do CTN, conferindo ao contribuinte prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação para pagamento. Processo Anulado ah initio por vicio formal.
Numero da decisão: 301-31.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Processo Anulado ah initio por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACí LIO DA • CARTAXO ara” LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em. 'JJ jul 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca de Menezes e Davi Machado Evangelista (suplente). Esteve presente o Procurdor da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. Processo n° : 10540.000641/95-54 Acórdão n° : 301-31.723 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau administrativo, que entendeu ser procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 1994, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE A falta de documentação comprobatória dos fatos alegados, gera a • manutenção do lançamento realizado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão em 03/07/04, todavia inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em alegando em síntese que: a) o aproveitamento da propriedade foi integral, observada a limitação de corrente da seca de anos 1993/1994, com acentuada perda do rebanho e redução de pastagens, e não de 81,6% como consta da notificação; b) o valor dado à terra nua do imóvel supera o valor de mercado de toda a propriedade com todas as benfeitorias; c) o valor fixado para 1994 foi de 944,67 UFIRs, sendo que a • Instrução Normativa n°. 42, de 19/07/96, fixou para o ano de 1995 o valor de 418,38 UFIRs; d) o VTNm para 1994 tanto era descabido que a Instrução Normativa n°. 16/96 modificou os valores originalmente fixados; e) para o ano de 1996 o VTNm para a mesma propriedade foi fixado em 214,32 UFIRs. Requer a aplicação do VTNm mais adequado ao valor da terra nua de sua propriedade e reconhecimento da grau de utilização máximo. Às fls. 39, consta depósito administrativo da garantia de instância, na qual está aplicada mula de 20% sobre o valor do débito original. 2 • • Processo no : 10540.000641/95-54 Acórdão o° : 301-31.723 Sob julgamento desta Câmara, foi declarada a nulidade da Notificação de Lançamento de fls. 03, haja vista a ausência da assinatura do emitente do ato administrativo de lançamento, nos termos do v. Acórdão n° 301-29.797, de 07 de junho de 2001. Tendo observado o equivoco ocorrido, uma vez que o referido lançamento já havia sido anulado e substituído pela Notificação de Lançamento de fls. 22, a Digna Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa consubstancia os fundamentos do v. Acórdão d. CSRF/03-03.479, de 26 de maio de 2003: PROCESSUAL. NULIDADE. • A Notificação de Lançamento à qual se reporta a C. Câmara recorrida já havia sido objeto de anulação por parte da Autoridade fiscal. Outra Notificação foi emitida em seu lugar, com identificação do emitente. Necessário o reexame do assunto pela Câmara "a quo". Anulado o Acórdão recorrido. Diante disso, voltam os autos a esta Câmara para apreciação do Recurso Voluntário. É o relatório. • 3 Processo n° : 10540.000641/95-54 Acórdão n° : 301-31.723 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou • procedente o lançamento de ITR incidente sobre a propriedade territorial rural do imóvel denominado Guarany, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3277474.5, com área total de 1757,0 ha, localizada no município de Ribeirão do Largo — BA. Ainda que tenha sido declarada a nulidade da primeira notificação de lançamento, tenho para mim, que a segunda notificação não resistiria, da mesma forma, a uma apreciação mais aprofundada. Inicialmente, é importante evidenciar que a declaração de nulidade, apresentada pelo Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista como "cancelamento da Notificação", não altera a natureza das coisas. O fato de o ato administrativo não conter os requisitos essenciais de validade não o habilita a produzir quaisquer efeitos por apresentar vício insanável. O contribuinte não pode ser obrigado a cumprir ato desprovido da • identificação da autoridade que o emitiu, pois é requisito de qualquer ato a existência de um sujeito capaz para produzi-lo. A falta do sujeito não oferece a segurança jurídica necessária para o contribuinte adimplir a obrigação ali declarada ou constituída. Em relação ao ato administrativo de Notificação de Lançamento de fls. 03, ninguém aponta dúvidas quanto sua nulidade. Ocorre que a autoridade lançadora, mesmo após ter cancelado o ato por reconhecida . falha de emissão, considera-o como emitido e faz nova Notificação de Lançamento (fls. 22) considerando para o adimplemento da obrigação, o vencimento na mesma data do ato nulo, qual seja, 30/06/95 (IN SRF n°. 27/1995), o que quer dizer que faz notificação de lançamento por declaração com data de vencimento retroativa, como se o contribuinte tivesse dado causa à nova formalização. 4 Processo n° : 10540.000641/95-54 Acórdão n° : 301-31.723 O lançamento por declaração nos termos do Código Tributário Nacional, tem por procedimento duas fases: a primeira, na qual o contribuinte ou terceiro envolvido com a materialidade do tributo presta informações acerca do fato gerador; a segunda, na qual o órgão exator, por seu representante legal, verifica o fato ocorrido, realiza a subsunção à norma jurídica tributária, apura a base de cálculo e sobre ela aplica a alíquota cabível, obtendo o núcleo obrigacional da relação jurídica tributária, constituindo-a por meio da Notificação de Lançamento. Dispõem os artigos 147 e 148 do CTN: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações • sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos ' jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação • contraditória, administrativa ou judicial." É importante ressaltar que os lançamentos por declaração podem ser realizados pela autoridade lançadora no prazo de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN), ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à apresentação da declaração do ITR, mas o dever de pagar somente decorre após a regular notificação do contribuinte (art. 145 do CTN). O art. 14 da Lei n°. 8.847/94, determina que o valor do ITR, "apurado em UFIR, poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, em datas de vencimento a serem fixadas pela Secretaria da Receita Federal." É certo que a Secretaria da Receita Federal fixou a data para vencimento do ITR o dia 30/06/1995, conforme Instrução Normativa SRF n°. 27, de 22 de maio de 1995, contudo, tal fixação não pode ser aplicável para as Notificações . . .'Processo n° : 10540.000641/95-54 Acórdão n° : 301-31.723 de Lançamento que ocorreram após essa data, pois o contribuinte não estava obrigado a recolher o ITR senão quando regularmente notificado. Ora, a fixação da data do vencimento da obrigação para momento anterior à própria data da emissão da Notificação, cria uma situação teratológica, pela qual o contribuinte antes mesmo de ser notificado, já estava devendo. Portanto, ao caso em apreço seria aplicável, desde o início, o prazo mínimo fixado no art. 160 do CTN: - "Art. 160 - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento." • É imprescindível dizer que os juros computados para cálculo do suposto débito constituído, certamente, têm como termo inicial a data do vencimento fixada na notificação. Mais um absurdo que torna o lançamento insustentável. Somente a notificação válida estabelece o liame jurídico obrigacional, antes disso, o contribuinte não terá qualquer outra obrigação tributária. Tendo cumprido a obrigação acessória de prestar as informações requeridas, deve o contribuinte aguardar que a Exatoria notifique-o do quantum debcetur. Diante do exposto, voto pela ANULAÇÃO AB INITIO, por vício formal, haja vista a nulidade da Notificação de Lançamento de fls. 22, inclusive, por não ter sido garantido ao contribuinte o bastante e suficiente prazo para pagamento do valor objeto do lançamento por declaração. Nessas condições, deve a autoridade da repartição de origem emitir nova notificação de lançamento concedendo ao contribuinte o prazo mínimo fixado no art. 160 do CTN, sem que sejam computados 411 juros ou multa dé mora até a data desse • o 'yen . i. - to.-- .7Sala d • - - - 1 , de m. o de 2005 idee ___ ..111:...1= O 1 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 6 • Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009865/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45174
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
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O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa á fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 40 do art. 150 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO SANTOS RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DU PRESIDEN Aga - "- e NAD - • RMALIZADO EM JAN 2002' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA .,t - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009865/00-76 Acórdão n°. : 102-45.174 Recurso n°. : 126.868 Recorrente : BENEDITO SANTOS RIBEIRO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte BENEDITO SANTOS RIBEIRO — CPF n° 076.900.615-91, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1988 — exercício de 1989, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 14 de novembro de 2000, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1988. Posteriormente, (fls. 04/05), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no arts. 165, I e 168, I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 06/20, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 23/27, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10580.009865/00-76 Acórdão n°. : 102-45.174 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 31/35. É o Relatório. IML 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA !in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •aks Mç SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009865/00-76 Acórdão n°. : 102-45.174 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 J MINISTÉRIO DA FAZENDA -.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NYP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009865/00-76 Acórdão n°. : 102-45.174 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTtTUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009865/00-76 Acórdão n°. : 102-45.174 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. """11111111111!"11111111111NDRI 6 _ - , - MINISTÉRIO DA FAZENDA f., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009865100-76 Acórdão n°, : 102-45.174 VOTO VENCEDOR Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Designado O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Respeitando o posicionamento do ilustre e digno Conselheiro VALMIR SANDRI, permito-me, com a devida "máxima data vênia", divergir de suas razões de fato e de direito no que pertine a contagem do prazo decadencial para fins de restituição de indébito tributário. ., Destaco, preliminarmente, que Superior Tribunal de Justiça — SFJ -, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta e outras Câmaras deste Conselho, entendem que o prazo para os contribuintes solicitarem a restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário "ex vi" do disposto no inciso 1 do art. 168 do Código Tributário Nacional. Tratando-se no caso vertente de indébito tributário decorrente de lançamento do crédito tributário por homologação o prazo qüinqüenal começa a fluir em duas situações distintas: a) da homologação expressa decorrente de atos praticados pelas autoridades administrativas relativos ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte, ou, b) da homologação tácita que se materializa pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo a homologação expressa (art. 150, § 4 do CTN). Nestes autos, inocorrendo a hipótese da homologação expressa ou formal por parte da Autoridade Administrativa, houve a homologação tácita ou informal, cujo termo final ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contado a 7Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.009865/00-76 Acórdão n0. :102-45.174 partir da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos prescritos no § 4 0 do art. 150 do CTN. Considerando que a data do desligamento do Recorrente ocorreu em 19/Dezembro11988 PDV — com o pagamento da indenização e a retenção do imposto de renda na fonte, o lançamento foi homologado tacitamente em Dezembro11993. Desta forma o prazo qüinqüenal somente começou a fluir a contar de Janeiro/1994 terminando em Dezembro/1998. Recorrente, conforme relatado, requereu a devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias no dia 12 de novembro de 2000, portanto, fora do prazo acima descrito. "EX-POSITIS" concluo e voto, no caso do presente procedimento administrativo fiscal, pela ocorrência do prazo decadencial e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em de outubro de 2001. #: Ver A 1/4 1EWY/r:111 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4656866 #
Numero do processo: 10540.000819/2002-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de parcelas que caracterizam complementação de salário. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Declaração de Ajuste Anual e comprovados quando requisitados pela autoridade lançadora, através da apresentação da documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES DE DEPENDENTES - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO - Comprovado nos autos que a esposa e o sogro apresentaram declaração em separado, incabível relacioná-los como dependentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Declaração de Ajuste Anual e comprovados quando requisitados pela autoridade lançadora, através da apresentação da documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES DE DEPENDENTES - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO - Comprovado nos autos que a esposa e o sogro apresentaram declaração em separado, incabível relacioná-los como dependentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARCOS PINHEIRO COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itss-rt). MARIA HELENA COTTA CAR-Itakr PRESIDENTE • EMIS ALMEIDA EST L RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000819/2002-93 Acórdão n°. : 104-20.659 FORMALIZADO EM: 1 3 sEr zu05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000819/2002-93 Acórdão n°. : 104-20.659 Recurso n°. : 139.516 Recorrente : JOSÉ MARCOS PINHEIRO COSTA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ MARCOS PINHEIRO COSTA, inscrito no CPF sob n.° 141.444.685-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17, referente ao IRPF do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, mediante o qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$.35.030,60, mediante autuação decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DIRF 2001), onde foram apuradas as seguintes infrações, conforme sintetiza a autoridade julgadora: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em decorrência do trabalho com vínculo empregatício — proveniente de causa trabalhista, processo n.° 61.01.94.1312-01, no valor de R$.129.926,07, tendo ainda o autuado considerado a importância integral paga ao advogado, não fazendo o rateio entre rendimentos tributáveis, rendimentos isentos ou não tributáveis (FGTS e aviso prévio) e de tributação exclusiva (13.° salário), segundo documentação anexa (fls. 165); - dedução indevida com dependentes declarados — por constar declaração em separado para o mesmo exercício da Sra. Ivete Rebouças Costa e do Sr. Ismael Dias Rebouças, que, em sendo assim, não poderiam figurar como dependentes do autuado (fls. 166); - dedução indevida a título de despesas médicas no valor total declarado — pois os valores informados se referem a despesas médicas com a Sra. lvete Rebouças Costa e o Sr. Ismael Dias Rebouças, que não podem figurar como dependentes do autuado (fls. 167); - dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$.2.266,37 — proveniente de tributação sobre o 13.° salário informado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000819/2002-93 Acórdão n°. : 104-20.659 na sobredita causa trabalhista, que é de natureza exclusiva na fonte (fls. 168); - alteração nos rendimentos isentos/não tributáveis informados pelo contribuinte — pois o supracitado processo trabalhista discrimina como isentos apenas os relativos ao FGTS (R$.12.020,24) e ao Aviso Prévio (R$.2.909,69), fls. 169; - alteração nos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva — pois consta na causa trabalhista apenas o 13.° salário (R$.7.284,07) nesta condição (fls. 170). Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim aduzidas resumidamente pela autoridade julgadora: - "após o trânsito em julgado da sentença relativa à ação trabalhista movida contra o Banco Real S/A, foram apresentados cálculos no valor bruto de R$.268.702,70, ficando o reclamado obrigado a recolher o IRRF (R$.39.352,24) e o INSS; - o referido banco foi quem deu causa à autuação, por ter informado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, entregue ao contribuinte, que tais rendimentos eram isentos e não tributáveis, levando o autuante a entender que o autuado é que deveria responder pelo pagamento do tributo; - em verdade, com base em jurisprudência observada em questões parecidas, as parcelas discriminadas na planilha de cálculos do TRT e mencionadas no comprovante de imposto retido na fonte (item 05) não são tributáveis; - no caso do IRRF, o responsável pelo recolhimento é o Banco Real S/A, portanto, se o autuado recebeu rendimentos a titulo de isentos e não tributáveis, com que o Fisco não concorda, caberia responsabilizar o banco pela não retenção do IRRF, eximindo o autuado da responsabilidade pelo descumprimento de um dever imposto à fonte pagadora, para tanto faz citações da legislação e de jurisprudência qaue entende pertinentes à matéria; /fU4-•?,7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000819/2002-93 Acórdão n°. : 104-20.659 - e, se assim não o fosse, o valor do imposto supostamente devido estaria equivocado, por força da necessidade de reajustamento dos rendimentos, à luz do disposto na Instrução Normativa n.° 47/80 e no art. 796 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR); - e, por fim, requer a produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos originais mencionados na impugnação." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA — São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de parcelas que caracterizem complementação de salário, na ação judicial trabalhista. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 20/01/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 19/02/2004 (lido na integra). É o Relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000819/2002-93 Acórdão n°. : 104-20.659 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência da não declaração pelo recorrente de rendimentos obtidos em ação trabalhista, além de deduções indevidas com dependentes declarados e despesas médicas. A questão foi exaurida pelo Julgador de t a instância, de cuja abordagem técnica e robusta não irei divergir. Inicialmente, cumpre ressaltar que a glosa das deduções indevidas (dependentes e despesas médicas) não foi contestada e, nos termos do artigo 17 do Decreto n.° 70.235, é considerada matéria não impugnada administrativamente. Contudo, em seu Recurso Voluntário, apesar de precluída a matéria, o contribuinte a contesta pela primeira vez. Pois bem, o próprio recorrente afirma que os supostos dependentes prestam declaração em separado, logo, justamente por esse motivo, não podem ser considerados dependentes. 7,0""e•t*P 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000819/2002-93 Acórdão n°. : 104-20.659 Também as despesas médicas estão em nome da esposa e sogro do Recorrente que, como já dito, prestam declaração em separado. Caso o recorrente tenha feito os alegados pagamentos, deveria ter o cuidado de fazê-los em seu nome e não de dois contribuintes que declaram, cada um individualmente, seus impostos de renda. No tocante à omissão de rendimentos, necessário dividir o tema em: 1)tributação dos rendimentos (horas extras) recebidos em decorrência de ação trabalhista; 2)retenção do imposto na fonte. Quanto ao primeiro ponto, devemos observar que a ação trabalhista versou exclusivamente sobre horas extras, que são rendimentos tributáveis, consoante entendimento jurisprudencial desse Conselho, conforme a ementa do Acórdão n.° 104- 20.197, desta Quarta Câmara, de minha relatoria: "IRPF - HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que denominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho." Analisando o segundo ponto, vimos que o contribuinte não nega, em seu recurso o fato típico: afirma que o banco realizou a retenção do IR, deixando o Recorrente de declarará Receita Federal a retenção efetuada. Com efeito, às fls. 114 (Declaração 2001/2000), está declarado o valor de R$.114.437,00 como rendimento isento / não tributável. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000819/2002-93 Acórdão n°. : 104-20.659 Apesar de o banco efetuar a retenção legal do IRFonte devido, o contribuinte informa, a contrario sensu, que os rendimentos recebidos foram isentos, deixando, assim, de oferecê-los à tributação. Segundo o artigo 87 do RIR199 (Decreto 3.000/99) o imposto retido na fonte, ou pago, pode se deduzido com o imposto apurado. Como o contribuinte não ofereceu à tributação tais rendimentos, eles não entram no cômputo da base de cálculo do imposto, conforme dispõe o artigo 83 do RIR199, ficando diminuído, de forma ilegal, o imposto apurado, vez que a base de cálculo será drasticamente reduzida. No tocante à dedução indevida do IRFonte proveniente de tributação sobre o 13.° salário, temos, de fato, a tributação exclusiva na fonte. De resto, acertou o Julgador de 1. 0 grau em manter a autuação relativa às alterações indevidas nos rendimentos isentos / não tributáveis informados pelo contribuinte (o processo trabalhista discrimina como isentos apenas o FGTS e o aviso prévio), bem como a alteração dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (apenas o 13.° salário consta nessa condição, na referida ação trabalhista). Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 die REMIS ALMEIDA ES • L 8 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4654917 #
Numero do processo: 10480.011968/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Demonstrado que o contribuinte conhecia perfeitamente as acusações e exerceu plenamente o contraditório, descabida a pretensão de ver declarado nulo o procedimento por cerceamento do direito de defesa. IRPF - RENDIMENTOS - DIRF - LANÇAMENTO - Devidamente processados os rendimentos, deduções e IRF Fonte sem que resulte imposto a pagar, é de se recomendar o cancelamento da exigência por evidente equívoco. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:57:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:57:24Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:57:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:57:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:57:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:57:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:57:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:57:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:57:24Z; created: 2009-08-10T18:57:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T18:57:24Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:57:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011968/00-51 Recurso n°. : 131.914 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : JÚLIO FERNANDO PESSOA CORREIA Recorrida : i a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 03 de julho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.451 IRPF — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Demonstrado que o contribuinte conhecia perfeitamente as acusações e exerceu plenamente o contraditório, descabida a pretensão de ver declarado nulo o procedimento por cerceamento do direito de defesa. IRPF — RENDIMENTOS — DIRF — LANÇAMENTO — Devidamente processados os rendimentos, deduções e IRF Fonte sem que resulte imposto a pagar, é de se recomendar o cancelamento da exigência por evidente equívoco. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO FERNANDO PESSOA CORREIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RE IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA "g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011968/00-51 Acórdão n°. : 104-19.451 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA$5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011968/00-51 Acórdão n°. : 104-19.451 Recurso n°. : 131.914 Recorrente : JÚLIO FERNANDO PESSOA CORREIA RELATÓRIO Contra o contribuinte JÚLIO FERNANDO PESSOA CORREIA, inscrito no CPF sob n.° 002.145.584-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 54/58, com a seguinte acusação: "Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas ou Físicas, decorrentes de Trabalho com Vínculo Empregatício. Conforme DIRFs dos CNPJs 35.467.000/0001-80 (R$. 22.543,65) 11.022.597/0001-91 (R$.197.080,48) 10.572.022/0001-80 (R$. 6.665,00) Intimado para esclarecer a situação (AR n.° RR 81115487 O BR), o contribuinte não compareceu. O presente auto de infração originou-se da revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1996 (DIRPF/97), efetuada com base nos artigos 838, 883 a 887, 889, 893, 894, 923 e 960, todos do regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Foi constatada a existência de irregularidades na declaração conforme descrito e capitulado em anexo. Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: - Rend. Recebidos de Pessoas Jurídicas para R$.226.289,13 (F) - Dedução de imposto para R$.0,00 (F) - Imposto de Renda Retido da Fonte para R$.5.962,41 (F) O resultado de sua declaração foi modificado de imposto a restituir de R$.2.023,05 para imposto suplementar de R$.39.543,46. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011968/00-51 Acórdão n°. : 104-19.451 Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Em síntese, em sua impugnação às folhas 01/02, através de seu advogado e procurador (folha 07), o contribuinte alega: I - que, ao contrário do que é informado no Auto de Infração (folha 55) - "Intimado para esclarecer a situação (AR n.° RR 81115487-0 BR), o contribuinte não compareceu" - em momento algum foi intimado; II - que houve prejuízo na preparação da impugnação, pois, quando compareceu à DRF/Recife, a "vista dos autos" lhe foi negada; III - que houve cerceamento do direito de defesa, e que por isso requer "vista dos autos" e renovação do prazo de impugnação; IV - que, "após muita insistência", foram-lhe fornecidas "apenas e tão somente" cópias de três folhas "integrantes do próprio Auto de Infração", que anexa às folhas 08/10, que indicam, "aparentemente", ocorrência de erros por parte das fontes pagadoras; V - que os rendimentos recebidos da Universidade de Pernambuco, em 1996, foram de R$.179.065,05, com retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$.32.217,24, informações constantes dos comprovantes de rendimento de anexa às folhas 12/13; VI - que, destes valores, o montante de R$.72.000,00 foi recebido, em 1996, a título de licenças-prêmio não gozadas, tendo ocorrido um recolhimento "indevido" de imposto de renda na fonte no valor de R$.14.220,00, que deseja ter restituído, valores comprovados pela Certidão que anexa à fls. 21; VII - que, por conta da retenção de imposto relatada no item acima, que também ocorreu, em valores diversos, nos anos de 1995 e 1997, apresentou declarações retificadoras referentes aos exercícios de 1996, 1997 e 1998, no intuito de ter tais valores restituídos; VIII - que, no que se refere aos rendimentos recebidos da Empresa de Fomento de Informática de Pernambuco, "em decorrência de lhe ter sido /190,t-e, 4 ,;.?4`;:•z.4 -• -•V'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011968/00-51 Acórdão n°. : 104-19.451 negado vista do processo e apenas e tão somente de posse da cópia do que lhe foi fornecido pela SRF, não entende que rendimentos teria recebido em decorrência de vínculo empregatício", já que rescindiu seu contrato de trabalho com esta empresa em 31/12/1995, tendo recebido desta empresa "apenas e tão somente os valores do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, valores estes que também não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física", anexando tal documento às folhas 14/15; IX - que, "tendo em vista que sobre os valores recebidos a título de indenização decorrentes de rescisão contratual, sem justa causa, não há incidência", também houve retenção indevida de imposto de renda na fonte, no valor de R$.5.878,25, valor do qual requer ser restituído; X - que admite a dedução indevida de imposto no valor de R$.180,00, a qual declarou por equívoco. O contribuinte solicita, por fim: - correção dos valores e natureza dos rendimentos recebidos das fontes pagadoras citadas; - retificação dos valores de imposto retido na fonte, com restituição dos valores indevidos, devidamente corrigidos." Decisão singular entendendo procedente em parte o lançamento, 1 apresentando a seguinte ementa: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES DA DIRF. ALTERAÇÃO. Altera-se o lançamento baseado em informações da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) quando ficar demonstrado que as informações nela prestadas foram corrigidas através da DIRF Retificadora. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011968/00-51 Acórdão n°. : 104-19.451 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, inclusive os valores recebidos em decorrência de licença prêmio não gozada, convertida em pecúnia. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. A isenção de imposto de renda de que trata o art. 6.°, inciso V, da Lei n.° 7.713/88 aplica-se apenas a aviso prévio, FGTS, indenização paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido nos termos dos arts. 477 e 478 da CLT e aos juros e correção monetária a eles correspondentes. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). NÃO-INCIDÊNCIA. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não tenha sido expressamente contestada há que ser considerada não impugnada ou aceita pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte.' Devidamente cientificado dessa decisão em 21/06/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/07/2002, onde alega, em síntese, que: "Preliminarmente: Apesar do acórdão entender que cabe ao Recorrente recolher o valor de R$.425,86 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos) aos cofres do Tesouro Nacional, ou efetivar o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, quando na verdade os valores em discussão extrapolam em mais de 50 (cinquenta) vezes o valor informado como devido, pela • Secretaria da Receita Federal, e de que este valor se encontra atualmente de posse da SRF, ainda assim vem proceder ao depósito integral do suposto débito, e não apenas de 30% (trinta por cento) do mesmo, pois entende que ao final restará provado o bom direito do mesmo em receber não só este valor, pago através do DARF em anexo, bem como de todo o montante do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011968/00-51 Acórdão n°. : 104-19.451 que foi recolhido indevidamente com juros e correção na forma da legislação em vigor. Dos fatos e do Direito Primeiramente, reitera que apesar da afirmativa constante, no acórdão, de que o contribuinte teve amplo acesso à documentação e em tendo apresentado impugnação descaracteriza o cerceamento ao direito de defesa, esclarece o contribuinte que apresentou a referida defesa com base no que dispunha, e não na totalidade dos documentos que poderia e deveria ter acesso, todavia aceita que ainda assim o prejuízo resultante para o mesmo foi desprezível em relação aos pontos de relevância, entretanto não poderia deixar de registrar que atitudes deste tipo prejudicam o contribuinte e não trazem nenhum benéfico para a administração pública e muito menos para os administrados, mas ainda assim releva este lamentável equívoco cometido na Delegacia da Receita em Recife, e passa a tratar da matéria que de fato e de direito tem relevância para justificar o presente recurso para o Conselho de Contribuintes. Observa-se, da cópia da decisão do Delegado DRJ: 00.809, de 03 de março de 2002, e recebida pelo recorrente em 21 de junho de 2002, que a questão resume-se basicamente a dois pontos: o primeiro quanto à incidência ou não do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos em decorrência de licenças-prêmio não gozadas por necessidade de serviço, e o segundo quanto ao fato de valores tributados equivocadamente pelo empregador FISEPE, a título de licença prêmio não gozada, e férias proporcionais não gozadas, e ainda do 1/3 das férias - constitucional, parcelas integrantes da rescisão contratual, sendo, em ambos os casos, indevida a tributação. Acerca de ambos os pontos, sobre o qual se fundamenta o referido acórdão, colacionamos inúmeras decisão a este recurso, decisões estas do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Conselho de Contribuintes, todas no sentido da não incidência destas verbas, decisões estas bastante expressivas. Acrescente-se, ainda, que de acordo com decisões do Superior Tribunal de Justiça, não há incidência sobre os valores recebidos a titulo de licença prêmio não gozadas, e de que conforme certidão fornecida pela Fundação Universidade de Pernambuco - FESP/UPE, no ano calendário de 1996, o autor da presente recebeu a quantia de R$.72.000,00, tendo ocorrido um 7"i 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011968/00-51 Acórdão n°. : 104-19.451 recolhimento indevido de R$.14.220,00. Ressalta-se que estes valores estão incluídos no comprovante de rendimentos. Outra não poderia ser a decisão, pois se não há previsão legal de incidência, não resta outra decisão que não seja o reconhecimento do pagamento indevido e, consequentemente, a restituição do quantum que de forma equivocada foi recolhido pelo contribuinte. Informa, ainda, que, conforme orientação recebida na própria central de atendimento ao contribuinte, deu entrada nas declarações retificadoras dos anos de 1996/1995, 1997/1996 e 1998/1997, visando sanar este equívoco, e que espera que tais valores indevidamente retidos lhe sejam restituídos devidamente corrigidos. Registre-se que o acórdão que motivou o presente recurso refere-se apenas ao ano de 1997/1996. No que se refere à segunda fonte pagadora, a Empresa de Fomento da Informática de Pernambuco, pode ser facilmente comprovada pelo fato de que o Recorrente rescindiu seu contrato de trabalho em 31 de dezembro de 1995, não tendo recebido nenhum valor decorrente de vínculo empregatício no ano de 1996, e apenas e tão somente os valores do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, valores estes que também não estão' sujeitos a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Cópia do TRCT anexa ao processo administrativo. Tendo em vista que sobre os valores a título de: licença prêmio não gozada, e férias proporcionais não gozadas, e ainda do 1/3 das férias - constitucional, parcelas integrantes da rescisão contratual indenização decorrentes de rescisão contratual, sem justa causa, não há incidência, verifica-se que também neste caso o recolhimento efetuado pela Empresa de Fomento de Informática de Pernambuco, no valor de R$.5.878,25 é indevido, devendo tal quantia ser ressarcida ao contribuinte devidamente corrigida, ou seja, da mesma forma que o recolhimento indevido da incidência sobre licenças prêmio não gozadas por necessidade de serviço - tempo da FESP/UPE no valor de R$.14.220,00 (catorze mil duzentos e vinte reais), valores históricos que necessitam ser atualizados, e ainda o valor de R$.425,86 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos) - com data de pagamento de 15 de julho de 2002." 8 eÀC:;t5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011968/00-51 Acórdão n°. : 104-19.451 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011968/00-51 Acórdão n°. : 104-19.451 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a matéria versada nos presentes autos está atrelada a "omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas ou físicas decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, glosa de dedução e redução de imposto de renda retido na fonte." No tocante à glosa parcial das deduções pleiteadas, o contribuinte concordou com a glosa de R$.180,00, que teria sido declarado por equívoco. Em suas razões finais exteriorizadas através da peça de fls. 90/100, o interessado bisa as razões lançadas na peça vestibular e vinculadas a Cerceamento do Direito de Defesa. A ementa que encima o aresto recorrido (Acórdão DRJ/SEC N.° 00.809, de 15 de março de 2002) bem define a questão afirmando: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento de defesa." io MINISTÉRIO DA FAZENDA -;" ...j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011968/00-51 Acórdão n°. : 104-19.451 Os fundamentos sintetizados na ementa transcrita não deixa nenhuma dúvida de que o ora recorrente tinha pleno conhecimento das imputações que lhe foram dirigidas. Reforça o acerto da decisão recorrida, a bem lançada carta contestatória de fls. 01/06, refutando com muita precisão as incriminações lançadas na peça básica, recebida pela parte em 27 de outubro de 2000 e protocolizada em 20 de novembro do mesmo ano. Veja-se que neste prazo de 25 dias, o Contribuinte poderia requerer na repartição a documentação que entendesse necessária para a formalização de sua defesa. Acresça-se ainda que entre a data anterior (20.11.2000) e a data que foi prolatada a decisão censurada (15.03.2002) transcorreu um lapso temporal de cerca de 480 dias, período mais do que suficiente para o pleno conhecimento dos fundamentos da exigência, assim como juntada de outras provas e/ou razões. Nestas condições e abonando a decisão recorrida, confirmo a interpretação dada à matéria pela Delegacia de Julgamento da Recife — PE, (fls. 90/100) não dou seguimento às pretensões da parte no que se refere ao alegado Cerceamento do Direito de Defesa. Com referência ao mérito da questão, entendo que melhor sorte está reservada ao Contribuinte. O quadro de fls. 100. refazendo o crédito afirma na letra "A" que os rendimentos tributáveis atingiram a importância de R$.197.643,50 e que seria o somatório das seguintes parcelas: 7"ff-1-4" 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011968/00-51 Acórdão n°. : 104-19.451 a) R$.179.965,05 — pagos pela Universidade de Pernambuco (fls. 12/13); b) R$. 6.665,00 — Idem Governo do Estado de Pernambuco (fls. 10}; c) R$. 11.013.45 — Idem FISEPE (fls. 14); d) R$.197.643,50 — Total dos Rendimentos Tributáveis Veja-se, no entanto, que os rendimentos percebidos da Universidade de Pernambuco de fls. 12/13 somam R$.179.065,05, ou seja, o somatório dos valores de R$.139.065,05 + R$.39.600,00, respectivamente, e, não R$.179.965,05 conforme demonstrado linhas volvidas. Destarte, os rendimentos tributáveis seriam o somatório das parcelas de R$.179.065,05 + R$.6.665,00 + R$.11.013,45, totalizando o valor de R$.196.743,50 e o crédito tributário devido seria: A — Rendimentos Tributáveis R$.196.743,50 B — Deduções R$. 29.145,62 C — Base de Cálculo R$.167.597,88 D — 25% C — 3.780,00 R$. 38.119,47 E — Imposto retido na Fonte R$. 38.179,65 F — Imposto a Restituir R$. 60,18 Como se vê, refazendo o cálculo constante da decisão (fls.100), ao invés de restar imposto a pagar de R$.164,82, na verdade resulta num imposto a restituir de R$.60,18. E, por derradeiro, o Contribuinte em seu bem lançado recurso, pleno de citações de acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes, assim como de Tribunais Judiciais acostados aos autos afirmando estar afastado do campo de incidência o valor da Licença Prêmio paga e não gozadas por necessidade do serviço. 12 n ••n''' MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011968/00-51 Acórdão n°. : 104-19.451 A propósito, diz o Contribuinte às fls. 126, "verbis": "Informa, ainda, que, conforme orientação recebida na própria central de atendimento ao contribuinte, deu entrada nas declarações retificadoras dos anos de 1996/1995, 1997/1996 e 1998/1997, visando sanar este equívoco, e que espera que tais valores indevidamente retidos lhe sejam restituídos devidamente corrigidos. Registre-se que o acórdão que motivou o presente recurso refere-se apenas ao 1997/1996." Neste sentido, de bom alvitre lembrar que, especificamente e no caso em tela, compete aos Delegados da Receita Federal apreciarem processos relativos a restituição de tributos (Port. SRF 4980/94, art. 1.°, X e art. 209, XXII do Regimento Interno da SRF aprovado pela Port. 227/98). Esclareça-se, ainda, que a Lei n.° 8.748/93, art. 3. 0, II e MP 1.863-51/99, art. 27 e 28, atribui aos Conselhos de Contribuintes apreciar recursos contra decisões de primeira instância nos processos relativos as prefaladas restituições. Assim sendo, e, considerando que esta última matéria está em fase de apreciação, descabe a este Conselho de Contribuintes manifestar-se a respeito. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de julho de 2003 n01, • R MIS ALMEIDA ES OL 13 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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