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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7779876 #
Numero do processo: 10245.720081/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2401-006.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10245.720068/2008-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10245.720068/2008-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 00 81 /2 00 8- 12 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720081/2008-12 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.546, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10245.720068/2008-55, paradigma deste julgamento. “URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do arbitramento do valor da terra nua - VTN. O contribuinte apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a decisão a quo entendeu por bem julgar procedente em parte a impugnação, para considerar o VTN constante do Laudo Técnico, conforme já relatado. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova nas razões da impugnação, pugnando preliminarmente pela nulidade do lançamento, uma vez eivado de vícios insanáveis. Aduz ser incabível a aplicação da multa por não ter agido com má-fé. Afirma que devem ser excluídas do cálculo do imposto às áreas de preservação permanente, bem como áreas de reserva legal. Insurge-se acerca da sujeição dos atos públicos e da motivação do lançamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720081/2008-12 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.546, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10245.720068/2008-55, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.546, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.546 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo nada argumenta a respeito sobre às áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como sobre da imposição da multa. No recurso, apresentou inovação ao alegar que devem ser observadas a área de preservação permanente, bem como a área de reserva legal, no computo do cálculo do imposto e a impossibilidade da cobrança da multa. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ademais, verifica-se da Notificação de Lançamento, bem como da própria DITR, que não há declaração da existência das referidas áreas, assim como não foram objeto do lançamento. Nessa toada, não merece conhecimento a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, além de ser estranha a lide. PRELIMINAR DE NULIDADE O recorrente entende que o seu direito de defesa, constitucionalmente consagrado, foi violado pelas autoridades fiscais. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720081/2008-12 recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura da Notificação de Lançamento, especialmente a “Descrição dos fatos e enquadramento legal" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito, como já dito, não ensejando em nulidade Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720081/2008-12 Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER EM PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER EM PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 128DF CARF MF

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7799634 #
Numero do processo: 11065.100369/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda a juntada dos “Anexo Documentos de Prova” constante do processo 11065.001325/2009-18. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.244  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  12 de junho de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  HENRICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  proceda  a  juntada  dos  “Anexo  Documentos  de  Prova”  constante  do  processo  11065.001325/2009­18.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva  (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  a  realidade  dos  fatos  reproduzo  o  relatório da decisão de piso:  “A  contribuinte  supracitada  solicitou  ressarcimento  de  PIS  não­cumulativo  dos  meses de janeiro a março de 2009, conforme pleito constante dos autos.  A DRF  de  origem  fez  diligências  para  auferir  o  pleito  da  contribuinte,  opinando  pelo  deferimento  parcial,  devido  a  glosas  da  contribuição  não­cumulativa,  nos  termos  do Relatório Fiscal/  Auto  de  Infração  de  fls.82  a  90. Neste,  a  Autoridade  Fiscal verificou que em auditoria­fiscal  realizada  junto à empresa Henrich & Cia  Ltda,  foram  constatadas  situações  fáticas  que  levaram  ao  entendimento  de  que  terceiras empresas ­ todas optantes do sistema SIMPLES e, a partir de 01/07/2007,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .1 00 36 9/ 20 09 -2 0 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11065.100369/2009­20  Resolução nº  3001­000.244  S3­C0T1  Fl. 480            2 optantes  do  SIMPLES  Nacional  ­,  funcionam  como  interpostas  utilizadas  pela  autuada para contratar trabalhadores com redução de encargos previdenciários e  criação  fictícia  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos.  As  empresas  interpostas são as seguintes:  1) Civitanova Indústria de Calçados Ltda (CNPJ 08.164.075/0001­10);  2) RHH Indústria de Calçados Ltda (CNPJ 06.075.927/0001­77) e,  3) Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda (CNPJ 03.389.395/0001­54).  A  constatação  da  simulação  entre  as  empresas  decorre  de  várias  constatações,  como o parentesco entre os sócios; a empresas localizadas no mesmo endereço, com  recepção  única  (RHH  e  Monte  Bianco);  muitos  empregados  da  impugnante  são  dispensados  e passam a  figurar  como empregados das outras;  sócios  substituídos  por  ex­empregados  da  impugnante  (Civitanova);  empregados  com  alternância  de  vínculo  de  emprego  somente  entre  as  empresas  envolvidas;  exclusividade  na  prestação  de  serviço  (unicamente  à  impugnante);  faturamento  oriundo  exclusivamente em razão de uma única prestação de serviço; ausência de máquinas,  equipamentos  e  móveis  para  fazer  frente  à  sua  atividade  fim  ­  tudo  obtido  da  litigante/contribuinte,  por  meio  de  comodato;  falta  de  autonomia  financeira:  operacionalmente as empresas contratadas tem prejuízo e sobrevivem às custas de  empréstimos da impugnante.  Estas constatações estão mais detalhadas no Relatório Fiscal do Auto de Infração  de crédito previdenciário, contido no processo administrativo 11065.001325/2009­ 18, que consta nas fls.59 a 81 do presente processo.  Como os supostos serviços de industrialização pelas empresas Civitanova Indústria  de Calçados Ltda, RHH Indústria de Calçados Ltda e Indústria de Calçados Monte  Bianco  Ltda  são  custos  relativos  à  folha  de  pagamento  da  mão­de­obra  da  contribuinte (Henrich & Cia Ltda), pois, na realidade, formam uma única entidade  controlada e dirigida pela contribuinte, não podem gerar crédito das contribuições  não­cumulativas,  pois  mão­de­obra  não  gera  direito  creditório,  nos  termos  do  art.3°da Lei 10.637/2002 e da 10.833/2003.  É  informado  que  a  representação  penal  foi  formalizados  nos  processos  administrativos n°s 11065.001328/2009­51 e 11065.001329/2009­04.  Então, fundamentado nas provas/evidências da simulação acima transcritas, foram  glosados  os  créditos  de  insumos  de PIS  não­cumulativo  decorrentes  da  aquisição  dos  fornecedores/prestadores  de  serviço  (Civitanova  Indústria  de  Calçados  Ltda,  RHH Indústria de Calçados Ltda e Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda ) nos  meses de julho a setembro de 2009, resultando no indeferimento parcial do pleito da  contribuinte, conforme consta do Despacho Decisório de fl.92.  Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls.120 a  143. Nesta, alega que o fiscal autuante enquadrou como simulação a prestação dos  serviço das empresas contratadas ­ Civitanova Ind. de Calçados Ltda, RHH Ind. de  Calçados  Ltda  e  Ind.  de  Calçados  Monte  Bianco  Ltda,  com  fundamentos  nas  constatações do processo administrativo 11065.001325/2009­18, desconsiderando a  relação de emprego e jurídico tributária por suposta simulação na terceirização de  atividades  produtivas  da  litigante,  baseando  o  seu  entendimento  em  simples  presunção, com argumentos fundados em análises superficiais, sem provar a efetiva  ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se  configure como infração à legislação tributária.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11065.100369/2009­20  Resolução nº  3001­000.244  S3­C0T1  Fl. 481            3 NULIDADE E INCOMPETÊNCIA  Argumenta,  inicialmente  e  de  forma  preliminar,  que  o  processo  administrativo  (11065.001325/2009­18) que  serviu para  fundamentar as  conclusões da Auditoria  Fiscal, ainda se encontra em discussão administrativa, mas que não se encontraria  nos  autos  em  litígio  prova  dos  pressupostos  legais  da  relação  empregatícia  das  empresas  terceirizadas  com  a  litigante,  fazendo  com  que  o  relatório  ficasse  incompleto,  acarretando  o  cerceamento  de  defesa.  Agrega­se  a  este  fato  que  a  competência  administrativa  para  o  reconhecimento  da  existência  de  relação  de  emprego é do M.T.E — Ministério do Trabalho e Emprego, através dos Auditores  Fiscais do Trabalho, nos termos do art. 11 da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, sendo  que a recente Lei n° 11.941, de 27/05/2009 deu nova redação ao art. 26 da Lei n°  8.212/91, ratificando o âmbito de atuação dos Auditores Fiscais da Receita Federal  do  Brasil,  não  incluindo  as  relações  de  emprego,  o  mesmo  sendo  observado  em  relação ao disposto no parágrafo único do art. 626 da CLT ­ Consolidação da Leis  do  Trabalho,  definindo  que  é  ilegal  a  desconstituição  do  vínculo  empregatício  efetuada pela Auditora Fiscal  da Receita Federal,  ainda mais,  de  forma  indireta,  como fundamento para efetuar as glosas de crédito da contribuição.  Ademais,  em  se  tratando  de  relações  empregatícias,  a  competência  para  julgar  passa a ser da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VI, da CF, motivo pelo  qual  a  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  outra  vez,  extrapolou  sua  competência.  Afirma que no caso em tela tem­se uma terceirização lícita, até decisão transitada  em julgado, pois não há  ingerência da  tomadora na atividade da prestadora, bem  como o serviço realizado é atividade­meio e não atividade fim.  PARENTESCO ENTRE SÓCIOS  Continuando sua defesa, a contribuinte ataca a constatação de parentesco entre os  sócios das empresas, pois isto decorreria da relação familiar e de afetividade, que  se estenderia para as relações profissionais, onde, por tradição, os conhecimentos  do ofício são passados de pai para filho, não afetando a personalidade jurídica da  pessoa jurídicas, que são diferentes das dos sócios.  Embora  tenha havido, por  algum  tempo  relação  de parentesco  entre  as  empresas  terceirizadas  (prestadoras/fornecedoras  de  serviços),  este  fato  não  afetaria  a  personalidade  jurídica,  regularmente  registradas,  não  sendo  elemento  suficiente  para configuração de simulação/constituição irregular de empresas, já que não há  nenhuma ilegalidade, sendo livre a iniciativa da atividade econômica, nos termos do  art. 170 da CF.  Além disso, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa somente pode  ocorrer quando existe abuso por parte da empresa, objetivamente provado,  já que  existe  autonomia  entre  o  patrimônio  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  segundo  entendimento jurisprudencial.  ESTABELECIMENTOS  EM  MESMO  ENDEREÇO  ­  RELAÇÃO  JURÍDICA  EMPREGATÍCIA  No  pertinente  à  constatação  de  que  no  estabelecimento  da  contribuinte  estarem  sendo  realizadas  as  atividades  de  empresas  terceirizadas/prestadoras  de  serviço,  esta argumenta que usa, para a maioria do serviço de beneficiamento, da mão­de­ obra  das  empresas  onde  ocorrem  os  serviços  terceirizados.  Todavia,  tal  fato  não  condiz  com  a  afirmação  da  Autoridade  Fiscal  de  que  "em  tese"  as  empresas  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11065.100369/2009­20  Resolução nº  3001­000.244  S3­C0T1  Fl. 482            4 prestadoras de serviços/terceirizadas não teriam personalidade jurídica, sendo uma  extensão  da  litigante,  pois  estão  em  espaços  separados  e  cada  uma  possui  personalidade  jurídica  própria  Transcreve  excertos  de  decisão  proferida  pelo  Conselho de Contribuintes (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF)  em  decisão  de  23/01/2008,  que  decide  pela  inexistência  de  simulação  para  o  desmembramento  das  atividades  com  o  objetivo  de  racionalizar  as  operações  e  diminuir a carga tributária.  As  empresas  estariam  próximas  umas  das  outras  (a  contribuinte  litigante  e  as  terceirizadas/prestadoras de serviço) por uma questão de logística, para redução de  custos,  mas  mantendo  sua  independência  de  funcionamento,  sendo  que  as  terceirizadas  RHH  Indústria  de  Calçados  Ltda  e  Indústria  de  Calçados  Monte  Bianco  Ltda,  estão  estabelecidas  em  Santa Maria  do Herval,  cidade  diferente  da  litigante  (Dois  Irmãos)  Além  disso,  em  relação  aos  fatos  apurados  contra  a  contribuinte,  esta  informa  que  possui  em  torno  de  1400  empregos  diretos;  que  a  filial  que  estaria  funcionando  no  mesmo  endereço  de  uma  das  terceirizadas  ­  Civilanova  ­  está  desativada  e  que  nunca  coexistiu  com a  prestadora  de  serviço;  nega que as terceirizadas RHH e Monte Bianco sejam duas empresas funcionando  no  mesmo  prédio,  fazendo  analogia  com  o  planejamento  logístico  da  General  Motors do Brasil ­ GMB em relação às sistemistas; salienta que o Relatório Fiscal  em momento algum relata o cotidiano da relação empregatícia, à  luz do princípio  da primazia da realidade, a fim de configurar a suposta situação fática aduzida. E  para a ocorrência ou não da relação de emprego, deve­se analisar um conjunto de  requisitos,  de  forma  pontual  e  realista,  quais  sejam:  não  eventualidade,  subordinação  e  pagamento  de  remuneração.  Ao  mesmo  tempo,  devem  ser  analisados  os  requisitos  pertinentes  às  empresas  terceirizadas,  quais  sejam:  exercício de atividade de apoio e não subordinação dos trabalhadores cedidos.  Afirma  que  no  caso,  ainda  que  se  admita  a  legitimidade  da  auditora  fiscal  para  desconsiderar  a  relação  de  emprego,  ainda  assim  a  ilustre  fiscal  deixou  de  demonstrar de forma fática qualquer vínculo de subordinação dos empregados das  empresas terceirizadas perante a empresa Henrich (litigante).  TERCEIRIZADAS COM A MESMA CONTADORA  Na  afirmação  da  Autoridade  Fiscal  de  existência  de  duas  empresas  (Civitanova  Indústria  de  Calçados  Ltda  e  Indústria  de  Calçados  Monte  Bianco  Ltda)  terceirizadas/prestadoras de serviço com a mesma contadora serem um indício do  esquema simulatório, a litigante alega que este fato não é proibido pela legislação,  sendo  livre a escolha de profissionais para a prestação de  serviço, ainda mais de  que estes tenham experiência no ramo de negócios do empregador. Observa ainda  que  o  fato  de  terem  a  mesma  contadora  não  faz  com  que  as  empresas  terceirizadas/prestadoras  de  serviço  percam  sua  personalidade  jurídica  e  independência,  nem  há  prova  de  nenhuma  irregularidade  desta  profissional,  até  porque  a  contribuinte/litigante  não  pode  ser  responsável  por  atos  de  terceiros,  distintos de seus próprios atos.  MIGRAÇÃO  DE  FUNCIONÁRIOS  DA  CONTRIBUINTE  PARA  TERCEIRIZADA  Continuando  sua  defesa,  a  contribuinte/litigante  alega  que  a  contratação  de  seus  funcionários  despedidos  pela  empresa  terceirizada  Civitanova  Indústria  de  Calçados  Ltda  não  apresenta  nenhuma  irregularidade,  haja  vista  que  os  empregados despedidos podem escolher trabalhar na mesma área de atuação e em  outra empresa próxima.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11065.100369/2009­20  Resolução nº  3001­000.244  S3­C0T1  Fl. 483            5 Relata  que  sequer  os  funcionários  das  terceirizadas  entendem  ter  a  Henrich  (litigante) qualquer responsabilidade, sequer no âmbito trabalhista, como pode ser  observado  na  amostragem  (uma  ação  de  cada  empresa)  das  reclamatórias  trabalhistas interpostas anexas (Anexo 05).  INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DAS TERCEIRIZADAS  Neste  tópico,  a  litigante  argumenta  que  seria  uma  razão  vazia  para  fins  da  constatação da simulação, pois as empresas ligadas ao SIMPLES, em sua maioria,  não  dispõem  de  patrimônio.  Por  isso,  a  litigante  faz  questionamento  como:  se  ausência de patrimônio das empresas no SIMPLES é um fenômeno geral e nacional,  o  Fisco  fiscalizara,  uma  a  uma,  para  desconsiderar  suas  operações  e  glosar  os  créditos das contribuições? Tal consideração seria necessária, levando em conta o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  legalidade,  ao  qual  a  Autoridade  Fiscal  é  submetida.  Então, considerando  toda sua defesa, a contribuinte conclui que não há razões de  fato nem de direito que dêem guarida à desconsideração da relação jurídica entre  as  prestadoras  de  serviço  e  a  impugnante,  pois  as  razões  levantadas  pela  autoridade  Fiscal  fazem  parte  das  técnicas  industriais  e  comerciais  do  mundo  contemporâneo,  sendo  as  empresas  juridicamente  distintas,  com  personalidade  jurídica  própria:  sócios,  empregados,  faturamentos,  contabilidade,  contadores  distintos  e  domicílio.  Por  conseguinte,  as  empresas  tidas  com  o  fito  de  burlar  o  Fisco  são  pessoas  jurídicas  inconfundíveis  e  legalmente  constituídas,  sendo  um  direito  do  contribuinte,  para  fazer  frente  ao  mercado  externo,  escolher  entre  as  várias  alternativas  legais,  a  menos  onerosa  no  planejamento  de  sua  produção  industrial, nos termos da doutrina.  Por  fim,  finalizando  sua manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte/litigante  solicita  o  ressarcimento  imediato  da  parcela glosada,  devidamente  corrigida pela  taxa SELIC”  A  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  10­34.579  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  –  NÃO  COMPROVAÇÃO  ­  IMPROCEDÊNCIA.  A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e incompetência da Autoridade  Fiscal  não  restaram  comprovadas  pela  contribuinte/litigante,  acarretando  a  improcedência da alegação da defesa.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  ­  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS ­ SIMULAÇÃO ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  FAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE.  A  realização  da  prestação  de  serviço  de  industrialização  da  produção  quando  a  empresa  encomendante  e  a  empresa  prestadora  de  serviços  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois,  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11065.100369/2009­20  Resolução nº  3001­000.244  S3­C0T1  Fl. 484            6 materialmente,  são  e  atuam  como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseguinte,  a  simulação  gera  a  descaracterização  da  industrialização  por  encomenda e a consequente glosa dos créditos  favoráveis ao contribuinte gerados  pela operação realizada de forma ilegal, nos termos da legislação específica.  TAXA SELIC ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  incidem  correção monetária  e  juros  sobre  os  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  objetos de pedido de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  mesmos  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade e rebatendo o disposto na decisão de piso.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    Da proposta de conversão do julgamento em diligência  A  presente  discussão  versa  sobre  a  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  nº  30861.95950.130509.1.1.08­1701 referente ao 1º Trimestre de 2009 no valor de R$228.030,72.  Deste  valor  foram  glosados R$15.000,67  referente  a  desconsideração  dos  serviços  prestados  pelas  empresas Civitanova  Indústria  de Calçados  Ltda,  Indústria  de Calçados Monte Bianco  Ltda  e  RHH  Indústria  de  Calçados  Ltda  por  considerar  que  os  valores  relacionados  a  estes  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11065.100369/2009­20  Resolução nº  3001­000.244  S3­C0T1  Fl. 485            7 serviços a bem da verdade seriam custos relacionados a própria folha de pagamento da Henrich  & Cia Ltda e que não poderia se creditar das contribuições em relação aos serviços de mão­de­ obra por expressa vedação legal.  A glosa cujo relatório encontra­se no documento intitulado “Auto de Infração”  e­fls. 82 a 90 tomou por base o Relatório do Auto de Infração do processo 11065.001325/2009­ 18 no qual  concluiu que “as  empresas Civitanova, RHH e Monte Bianco, empresas optantes  pelo  SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL,  constituem  empresas  interpostas  utilizadas  pela  empresa HENRICH para contratarem empregados com redução de encargos previdenciários".  A  Recorrente  alega  preliminarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  há  necessidade  do  trânsito  em  julgado  do  processo  11065.001325/2009­18  para  aplicação  dos  efeitos práticos no presente processo. No mérito, afirma que não foi comprovada a relação de  emprego entre a recorrente e as prestadoras de serviço bem como da incompetência da Receita  Federal para desconsideração da relação de emprego.  Concordo  em  parte  com  o  entendimento  da  Recorrente  no  sentido  de  que  havendo decisão no processo 11065.001325/2009­18, bem como outra decisão sobre o mesmo  ponto  em  comum  aqui  no  presente  processo  teríamos  o  risco  de  haver  conflito  de  decisões.  Contudo,  cabe  destacar  que  estamos  diante  de  tributos  e  fundamentos  distintos  nos  quais  podem  e  devem  ser  julgados  de  modos  independentes.  No  processo  11065.001325/2009­18  está  sendo  analisado  a  aferição  indireta  das  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  para  cobrança  das  contribuições  da  empresa  (recorrente)  tendo  por  base as folhas de pagamento das empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, Indústria de  Calçados  Monte  Bianco  Ltda  e  RHH  Indústria  de  Calçados  Ltda.  Entretanto,  no  presente  processo  está  se  tratando de glosa de  créditos  das  contribuições  ao PIS  não  cumulativas  por  ocasião de pedidos de  ressarcimento na qual  foi  relatada  e  fundamentada conforme “auto de  infração”  de  e­fls  82  a  90  cuja  base  é  a  desconsideração  das  notas  fiscais  das  empresas  Civitanova  Indústria  de  Calçados  Ltda,  Indústria  de  Calçados  Monte  Bianco  Ltda  e  RHH  Indústria de Calçados Ltda.  Percebe­se que o ponto em comum está relacionado à estreita ligação entre a  recorrente e as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, Indústria de Calçados Monte  Bianco Ltda e RHH Indústria de Calçados Ltda.  Apesar de já haver decisão deste Conselho no processo 11065.001325/2009­ 18, o Acórdão 2402­005.258 decidiu declarar a nulidade do lançamento por vício formal sem  adentrar no mérito. Ou seja, não houve  julgamento do ponto em comum acima assinalado e,  portanto,  entendo  haver  a  possibilidade  de  julgamento  por  parte  desta  turma  sem  que  haja  decisões conflitantes.  O relatório intitulado “auto de infração” do presente processo (e­fls. 82 a 90)  toma por base fatos observados na ação fiscal e que fundamentaram a ligação entre a recorrente  e as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda  e RHH Indústria de Calçados Ltda, quais sejam:  a) Grau de parentesco entre os sócios da Henrich e seus fornecedores;  b) Atividade desenvolvida no mesmo endereço;  c) Mesma contadora;  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11065.100369/2009­20  Resolução nº  3001­000.244  S3­C0T1  Fl. 486            8 d)  Migração  dos  funcionários  da  Henrich  para  a  recém  constituída  Civitanova;  e) Emissão de notas fiscais sequenciais;  f) Ausência de patrimônio das terceirizadas;  g) Dependência financeira das terceirizadas.  Os  documentos  que  suportaram  estas  afirmações  encontram­se  no  processo  11065.001325/2009­18 e que não foram juntados aos presentes autos.  Diante do exposto voto por baixar o presente processo em diligência para que  a  autoridade  competente  da  unidade  fiscal  de  origem  proceda  a  juntada  dos  “Anexo  Documentos de Prova” constante do processo 11065.001325/2009­18.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a Delegacia  Especial  da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, para atendimento da diligência.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.013725/2005-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Ausente, momentaneamente, a conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­004.227  –  1ª Turma   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRONUS FOMENTO MERCANTIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA  CARF Nº 105.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 37 25 /2 00 5- 48 Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 10980.013725/2005­48  Acórdão n.º 9101­004.227  CSRF­T1  Fl. 2.632          2  conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Ausente, momentaneamente, a conselheira Lívia De Carli  Germano.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.1218 e ss. do vol.1) contra o acórdão abaixo, que, por maioria de votos, deu provimento  parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  Acórdão nº 105­15.957, de 20/09/2006  DECADÊNCIA  ­  DOLO,  FRAUDE,  SIMULAÇÃO  ­  Quando  a  autoridade  lançadora  demonstra  que  ocorreu  dolo,  fraude  ou  simulação, a decadência  rege­se conforme o disposto no artigo  173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em vista que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  artifícios  para  ocultar  a  ocorrência do fato gerador.  BASE  DE  CÁLCULO  ­  RECEITA  FORNECIDA  PELO  PRÓPRIO  SUJEITO PASSIVO  ­  Tendo  sido  a  receita  extraída  de planilhas elaboradas pelo, próprio sujeito passivo, descabe a  reclamação de que os demonstrativos que instruem o lançamento  inviabilizam a compreensão dos cálculos.  MULTA AGRAVADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ A  declaração a menor de valores relevantes de receitas, praticada  de  forma  reiterada,  evidencia  a  intenção  dolosa  do  agente  no  cometimento da infração.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO ­ Presentes nos autos todos os elementos de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por CRONUS FOMENTO MERCANTIL LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a preliminar de decadência e o pedido de perícia, no  mérito  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães  que  mantinha  a  multa  isolada,  e  os  Conselheiros  José Carlos Passuello  e  José  Clóvis Alves que reduziam a multa de ofício proporcional para  75%. (grifou­se)  Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 10980.013725/2005­48  Acórdão n.º 9101­004.227  CSRF­T1  Fl. 2.633          3  No voto condutor do acórdão recorrido, quanto à matéria "multa isolada por  insuficiência de recolhimento da estimativa", restou consignado:  A  autoridade  lançadora  calculou,  em  função  das  infrações  relacionadas  no  auto  de  infração,  diferença  de  estimativa  a  recolher, lançando sobre esta a multa isolada de ofício, de 75%,  conforme  anexos  XIII  e  XIV  de  fls.  1.663  e  1.664  com  fundamento  no  artigo  44,  §1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, com base no lucro estimado.  Conforme se pode verificar ao fazer o reajustamento da base de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social sobre o Lucro sobre as quais deveria incidir a estimativa  e  aplicar­lhes  a  multa  de  75%,  e  em  seguida,  ao  tributar  os  valores que  serviram de  reajuste a  referida base de  estimativa,  aplicando­lhes  também  a multa  de  ofício,  no  presente  caso  de  150%,  ou  mesmo  que  fosse  de  75%,  está  a  fiscalização  utilizando­se  da mesma base  para  de  cálculo para a  aplicação  da multa  ofício, matéria  que  já  tem  jurisprudência  formada no  Primeiro Conselho de Contribuintes e com decisão favorável ao  sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as  seguintes ementas: [...]  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional,  com  base  no  inciso  I  do  art.  7°  do  Regimento  Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007,  interpôs  recurso especial  por  contrariedade  à  lei  e  à  evidência  da  prova,  insurgindo­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  multa  de  oficio,  lançada com base no art. 44, inc. I e seu parágrafo 1°, inc. IV, da Lei nº 9.430/96, em função do  descumprimento,  pelo  contribuinte,  do modo  de  pagamento  do  IRPJ  e  CSSL  sobre  base  de  cálculo estimada (art. 2° da Lei nº 9.430/96).  Após ter sido negado e agravado, foi dado seguimento ao recurso, nos termos  do despacho de admissibilidade de agravo de fls.1247 e ss. do vol. 6.   O contribuinte foi cientificado do recurso especial da PFN e do despacho que  o admitiu e apresentou contrarrazões (fls.1287 e ss. do vol.6), em que sustenta a manutenção  do  acórdão  recorrido. Nessa  oportunidade,  também  apresentou  recurso  especial  pedindo,  em  síntese,  a  anulação  integral  dos  autos  de  infração.  O  recurso  não  foi  admitido,  conforme  despacho  de  admissibilidade  e­fls.189/192,  confirmado  pelo  despacho  de  reexame  de  admissibilidade de e­fls.410/411.  É o relatório.        Voto             Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 10980.013725/2005­48  Acórdão n.º 9101­004.227  CSRF­T1  Fl. 2.634          4  Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Conhecimento  O recurso sob exame foi interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e  admitido com fulcro no art. 56, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes  ­ RICC, combinado com artigos 7, inciso I e 15 §1° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, ambos aprovados pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de  2007.   O  art.  7º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, assim dispunha:   Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:   I ­ decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova;   [...]   § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da  Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo.   A  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  por  sua  vez,  ao  aprovar  o  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  anterior  ao  atual,  expressamente  fez  consignar  a  tramitação  dos  recursos  especiais  por  contrariedade  à  lei  conforme  o  regimento  anterior,  conforme abaixo:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no  art.  9º  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de  2007,  interpostos  contra os acórdãos proferidos nas sessões de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos  arts.  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  arts.  43  e  44  daquele  Regimento.  Essa regra de transição foi garantida pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho  de 2015, que aprova o atual RICARF, estabelecendo:   Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no  art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de  25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos  nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e  16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  Assim,  para  fins  de  conhecimento,  não  se  aplica  o  disposto  no  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  356,  de  2015,  que  se  destina  apenas o recurso especial de divergência, verbis:  Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 10980.013725/2005­48  Acórdão n.º 9101­004.227  CSRF­T1  Fl. 2.635          5  Seção II Do Recurso Especial   Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende­se que todas as  Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF  são  distintas  das  Turmas  e  Câmaras  instituídas  a  partir  do  presente Regimento Interno.   §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso. [...]  Nesse  sentido,  conheço  do  recurso  especial  da  PFN  no  presente  caso,  nos  termo do despacho de admissibilidade de agravo de fls.1247 e ss. do vol. 6.   Mérito  A  questão  a  ser  dirimida  cinge­se  à  imposição  de multa  de  ofício  lançada  isolamente de forma concomitante com a multa de ofício em relação ao mesmo período.  Sobre  o  tema,  em  que  pese  o  entendimento  desta  relatora  em  sentido  contrário,  acabou  por  prevalecer  no  âmbito  do  CARF,  o  entendimento  consolidado  pela  Súmula  CARF  nº  105,  aprovada  na  sessão  do  Pleno  da  CSRF  de  dezembro  de  2014,  de  observância obrigatória por todos os conselheiros, que dispõe:  Súmula CARF nº 105  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Acórdãos Precedentes:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­00.748,  de  09/05/2012;  1803­001.263, de 10/04/2012  O referido art. 44 da Lei nº 9.430/96, na  redação vigente  à época dos  fatos  assim dispunha:  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 10980.013725/2005­48  Acórdão n.º 9101­004.227  CSRF­T1  Fl. 2.636          6  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:    I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;      (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.       (Vide Lei nº 10.892, de  2004)   [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­ isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão) na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre  o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  [...](grifou­se)  Com  edição  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  os  casos  de  ausência  de  recolhimento  das  estimativas mensais  passaram  a  ser  previstos  com  incidência  de multa  isolada  à  alíquota  de  50% sobre o valor apurado no mês, conforme abaixo:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:   [..1  II — de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  [..]  Fl. 2636DF CARF MF Processo nº 10980.013725/2005­48  Acórdão n.º 9101­004.227  CSRF­T1  Fl. 2.637          7  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de calculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Considerando que a súmula trata de hipótese prevista no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  que  todos  os  paradigmas  em  que  se  baseou  se  referem  à  interpretação dada a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da alteração promovida  no referido dispositivo pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na  Lei nº 11.488, de 2007,  entendo que o  enunciado da súmula  se aplica aos casos  referentes  à  imposição de multa isolada até o ano calendário de 2006, como é o caso destes autos.  Sendo  assim,  uma  vez  aplicado  o  enunciado  da  súmula  acima  referida  ao  presente  litígio,  não  prospera  a  autuação  referente  às multas  isoladas,  devendo  prevalecer  a  multa de ofício lançada no período, como decidiu o acórdão recorrido.  Conclusão  Por  todos  estes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da PFN.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                          Fl. 2637DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.004530/2006-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ENTREGA DE PARTE DA ÁREA NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. A entrega de parte da área em favor do Estado para que este regularize a situação do imóvel que se encontrava invadido por dezenas de famílias, realizando assentamento sobre a área e garantindo ao possuidor adquirente o direito de permanecer com o restante, se constitui em dispêndio realizado com a conservação do bem, não sendo lícito excluir do custo da aquisição o valor correspondente a área destinada ao Estado. Não se pode ignorar que a regularização de imóvel agrega valor à propriedade e refletirá na apuração do ganho de capital.
Numero da decisão: 9202-007.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.840  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GETULIO RIBEIRO LEITE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ENTREGA DE PARTE  DA ÁREA NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL.  A  entrega  de  parte  da  área  em  favor  do  Estado  para  que  este  regularize  a  situação  do  imóvel  que  se  encontrava  invadido  por  dezenas  de  famílias,  realizando assentamento sobre a área e garantindo ao possuidor adquirente o  direito  de  permanecer  com  o  restante,  se  constitui  em  dispêndio  realizado  com a conservação do bem, não sendo lícito excluir do custo da aquisição o  valor correspondente a área destinada ao Estado. Não se pode ignorar que a  regularização de imóvel agrega valor à propriedade e refletirá na apuração do  ganho de capital.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Miriam  Denise  Xavier  (suplente  convocada)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes  e  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 45 30 /2 00 6- 18 Fl. 379DF CARF MF     2 Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial da Fazenda Nacional relativo à contrariedade à  lei ou à evidência da prova em face do Acórdão n.º 102­49270, que foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF   Exercício: 2002, 2003   PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   O  pedido  de  diligência  deve  ser  apreciado  pela  autoridade  julgadora,  que  pode  indeferir  aqueles  relacionados  com  diligências prescindíveis e desnecessárias a solução da lide  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.   O  indeferimento de pedido de diligência prescindível a  solução  da  lide  não  acarreta  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.   GANHO DE CAPITAL ­ CUSTO DE AQUISIÇÃO ­ ENTREGA  DE  PARTE  DA  ÁREA  NA  REGULARIZAÇÃO  DO  IMÓVEL  ­  REGULARIZAÇÃO  QUE  AGREGA  VALOR  AO  IMÓVEL  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  À  FRAÇÃO  ENTREGUE PARA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE.   A  entrega  de  parte  da  área  em  favor  do  Estado  para  que  este  regularize a situação do imóvel que se encontrava invadido por  dezenas  de  famílias,  realizando  assentamento  sobre  a  área  e  garantindo ao possuidor adquirente o direito de permanecer com  o  restante,  se  constitui  em  dispêndio  realizado  com  a  conservação  do  bem,  não  sendo  lícito  excluir  do  custo  da  aquisição  o  valor  correspondente  a  área  destinada  ao  Estado.  Não se pode ignorar que a regularização de imóvel agrega valor  à propriedade e refletirá na apuração do ganho de capital.   Preliminar afastada.  Recurso provido.  Referido acórdão foi julgado em sessão plenária de 11/09/2008.  O  Recurso  foi  considerado  tempestivo  e  como  se  trata  de  decisão  não  unânime e  a  sessão de  julgamento  é anterior  à 30/06/2009,  a Fazenda Nacional  entende que  haveria contrariedade ao comando contido no artigo 128, caput, do regulamento do Imposto de  Renda, ao adotar o § 8.º em contraposição ao § 7.º em sentido de considerar alargado o prazo  de aplicação de referido dispositivo, ou seja, entre 1.º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10120.004530/2006­18  Acórdão n.º 9202­007.840  CSRF­T2  Fl. 380          3 1995. Em seu entender, a data de aquisição válida é a data de formalização da propriedade, que  ter­se­ia dado em 1997.  Houve Embargos da entidade preparadora e no Acórdão 2202­004.050, assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002, 2003  EMBARGOS INOMINADOS. ERRO.  Cabem  embargos  inominados  para  corrigir  lapso manifesto  de  escrita ou cálculos.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  EXPRESSÃO  MONETÁRIA.  DECISÃO EMBARGADA.  A  intenção  da  decisão  embargada  é  que  deve  ser  incluído  no  custo de aquisição do imóvel sobre o qual recai a apuração do  ganho  de  capital,  o  valor  de  Cr$  1.650.000,00,  na  data  de  05/12/1978, correspondente à área de 3.300 ha que foi alienada  ao  ITERMA.  A  expressão monetária  a  ser  utilizada  é Cruzeiro  (Cr$).   Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Não  há  reparos  quanto  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, uma vez que tempestivo e na sistemática de contrariedade à Lei.  Entretanto,  entendo  que  não  deva  ser  provido,  adotando  como  razão  de  decidir o inconteste voto vencedor do ilustre Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva:  Pelo que se depreende do relatório feito pela ilustre Conselheira  relatora,  o  recorrente  adquiriu  a  posse  de  uma  área  de  8.075,55ha,  sendo  que  para  regularizar  a  documentação  despendeu o valor correspondente a 3.300,73ha. Para ser mais  preciso,  conforme  afirmado  no  relatório,  em  1996  a  área  foi  invadida  por  dezenas  de  famílias  e  o  titular  da  posse  celebrou  Termo de Acordo, fis. 22/23, com a interveniência do Instituto de  Colonização  e  Terras  do  Maranhão  ­  kerma,  sendo  acordado  que  uma  área  de  3.300,7301  hectares  seria  desmembrada  do  total do imóvel, para assentamento dos ocupantes e o Iterma se  comprometia  a  regularizar  a  documentação  do  imóvel  Fl. 381DF CARF MF     4 conferindo  o  domínio  da  área  restante  em  favor  do  recorrente  que passaria de possuidor a proprietário.  Em  resumo,  do  que  se  depreende  dos  autos,  o  sujeito  passivo  pagou  o  valor  equivalente  a  8.075,55ha,  mas  só  recebeu  4.774,82ha  (8.075,55  —  3.300,73  =  4.774,82),  área  esta  que  alienou e que gerou ganho de capital.  A  controvérsia  está  no  fato  da  fiscalização,  na  apuração  do  ganho  de  capital,  ter  excluído  do  custo  de  aquisição  o  valor  correspondente  aos  3.300,73  (Cr$  1.350.000,00)  entregues  ao  Instituto de Terras do Maranhão para que este  regularizasse a  documentação do imóvel, pois, conforme dito, o adquirente tinha  apenas a posse e para transformá­la em domínio, com título de  proprietário e não de posseiro, viu sua área de 8.075,55ha ficar  reduzida à 4.774,82ha, em números aproximados.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  adquirido  antes  de  1"  de  janeiro  de  1977,  aplica­se  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  19  da  Lei  n°  9.393,  de  1966,  que  assim dispõe:  Art.  19.  A  partir  do  dia  1"  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda do imóvel rural o V77V declarado, na forma do artigo 8",  observado o disposto no artigo 14, respectivamente, nos anos da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.   Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  artigo 17 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Ao  tratar das despesas correspondente ao custo de aquisição a  ilustre conselheira relatoria faz referência às disposições do § 7°  do  128,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  No  entanto,  se  observarmos o caput do artigo 128, a seguir transcrito, veremos  que  as  hipóteses  elencadas  no  §  7°  dizem  respeito  aos  bens  adquiridos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1992.  Nesse  sentido,  assim dispõe o caput do artigo ao qual se refere o citado § 7°:  Art. 128 O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de I"  de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995. será o valor de  aquisição (Lei n" 8.383, de 1991, artigo 96, § 4", e Lei no 8.981,  de 1995, artigo 22, inciso 0. sublinhei.  Ao meu sentir, a solução jurídica para o caso não está no § 7°  do  artigo  128,  mas  sim  no  §  8°,  que  malgrado  encontrar­se  vinculado ao caput do artigo 128 do Regulamento do Imposto de  Renda,  se  constitui  em  norma  jurídica  que  poderia  ser  considerada autônoma, e que assim dispõe:  §  8" Podem  integrar  o  custo  de  aquisição  dos  demais  bens  ou  direitos  os  dispêndios  realizados  com  conservação,  reparos,  comissão  ou  corretagem,  quando  não  transferido  o  ônus  ao  adquirente,  desde que  comprovados  com documentação hábil  e  idônea e discriminados na declaração de bens.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10120.004530/2006­18  Acórdão n.º 9202­007.840  CSRF­T2  Fl. 381          5 Da  análise  sistêmica  dos  §§  7°  e  8°  do  artigo  128,  do  Regulamento do Imposto de Renda, tem­se que o primeiro trata  das situações correspondentes aos imóveis adquiridos a partir de  P'  de  janeiro  de  1992  e  o  segundo para  os  imóveis adquiridos  antes de 1° de  janeiro de 1992, como é o caso da situação dos  autos.  No exercício da atividade de julgar há oportunidades em que nos  defrontamos  com  processos  que  requerem  solução  única,  que  não podem ser comparadas com proposições prontas, aplicadas  como se os fatos da vida revelassem situações idênticas. No caso  dos  autos  tem­se  como  fato  incontroverso  de  que  a  área  do  recorrente  foi  invadida  por  dezenas  de  famílias.  Diante  desta  circunstância, sem outra solução que lhe parecesse mais viável,  em  vez  de  perder  a  integralidade  da  área  aos  invasores,  o  recorrente se dirige ao Estado do Maranhão e juntos encontram  solução  por  meio  da  qual  o  primeiro  cedeu  ao  segundo  3.300,73ha  para  que  pudesse  permanecer,  de  forma  regularizada, com a área remanescente de 4.774,82ha (8.075,55  —3.300,73 = 4.774,82).  Com a devida vênia da posição adotada pela  ilustre relatora  e  por  quem  o  acompanhou,  ninguém  duvida  que  o  valor  correspondente  aos  3.300,73ha  que  foram  destinados  para  assentamento se constituem em dispêndio para a conservação da  área. Se os 3.300,73 não fossem dispêndio para conservação da  área,  tal  fração  teria  que  ter  sido  objeto  de  desapropriação  e  indenização pelo Estado.  Ademais,  não  de  pode  ignorar  de  que  a  legalização  de  área  rural, que se encontra invadida por dezenas de famílias, agrega  valor comercial ao imóvel.  O  custo  correspondente  aos  3.300,73ha  só  estaria  excluído  do  valor  da  aquisição  correspondente  ao  restante  alienado  (4.774,82ha,  em  número  aproximado),  se  tal  área  tivesse  sido  objeto de desapropriação e indenização. No entanto, não foi isto  que ocorreu. Para ver legalizada a área o recorrente arcou com  o  custo  correspondente  a  3.300,73ha,  que  apesar  da  impropriedade da comparação se assimila com contribuição de  melhoria.  O  Estado,  com  a  regularização  do  imóvel,  agregou  valor à propriedade e, em troca, o proprietário cedeu ao Estado,  para assentamento, a fração correspondente a 3.300,73ha.  Em  face  do  exposto,  o  valor  correspondente  a  aquisição  de  3.300,77ha  (Cr$  1.350.000,00),  pagos  quando  da  primeira  aquisição  —  05/12/1978  ­,  deve  ser  considerado  no  custo  de  aquisição da área alienada que gerou o ganho de capital.  Entende a maioria do colegiado entende que a não  incidência  se dá em  consequência  da  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  quanto  ao  ganho  de  capital, que tem como objetivo da norma.  Outrossim, partindo destes pressupostos  lógicos  irrepreensíveis,  conheço do  Recurso Especial do Fazenda Nacional e Nego­lhe provimento.  Fl. 383DF CARF MF     6   Patrícia da Silva                                Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.002198/2005-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. Não havendo provas no sentido de que o Contribuinte esteve impossibilitado (pela SRF) de promover a entrega de DCTF no prazo fixado, impõe-se a cobrança de penalidade pecuniária por atraso no cumprimento dessa obrigação tributária.
Numero da decisão: 9101-004.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator) e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Acórdão nº  9101­004.222  –  1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2019  Matéria  DCTF   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RCA LOPES MADEIRAS E REPRESENTAÇÕES LTDA ­ ME    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA.   Não havendo provas no sentido de que o Contribuinte esteve impossibilitado  (pela  SRF)  de  promover  a  entrega  de  DCTF  no  prazo  fixado,  impõe­se  a  cobrança  de  penalidade  pecuniária  por  atraso  no  cumprimento  dessa  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (relator)  e  Lívia  De  Carli  Germano,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 21 98 /2 00 5- 09 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10845.002198/2005­09  Acórdão n.º 9101­004.222  CSRF­T1  Fl. 1.384          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  40­51)  interposto  pela  PGFN com fundamento no artigo 56, II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria  Ministerial n. 147/07, contra acórdão 303­35.278 (fls. 30­38) da Terceira Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes que restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  CONGESTIONAMENTO  DE  DADOS  NO  SITE  DA  RECEITA  FEDERAL.  RECONHECIMENTO  ATRAVÉS  DE  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA  IMPOSSIBILIDADE  DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET.  Uma  vez  que  a  própria  Receita  Federal,  através  do  Ato  •  Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a  ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para  a recepção e transmissão de declarações, toma­se não devida a  multa haja vista que com relação â data imposta como limítrofe  para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta  não  havia  mais  a  impossibilidade  de  transmissão  das  declarações via intemet.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.  Descabe  a  alegação  de  denúncia  espontânea  quando  a  multa  decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a  uma  obrigação  de  fazer,  cuja  sanção  da  norma  jurídico­ tributária é precisamente a multa.    A PGFN pleiteia reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que não  há, no  caso  em apreço, motivo para prover o  recurso uma vez que quando  foram detectados  problemas  técnicos  no  sistema  eletrônico  de  envio  da  declaração,  o  Secretário  da  Receita  Federal,  em  08/04/2005,  editou  o  ADE  n°  24,  através  do  qual  considerou  tempestivas  as  declarações transmitidas nos dias 16 a 18/02/2005. O contribuinte, no entanto, só apresentou a  mencionada DCTF  em  23/02/2005,  portanto, muito  depois  do  prazo  concedido  pelo  aludido  ADE.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10845.002198/2005­09  Acórdão n.º 9101­004.222  CSRF­T1  Fl. 1.385          3 O  presente  recurso  tem  como  motivação  a  interpretação  divergente  da  legislação  tributária da que  lhe  tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  nos  termos  do  art.  7°,  inciso  II  c/c  o  art.  15,  §  2°  do  Regimento supramencionado.      Despacho de Admissibilidade   Por meio do despacho de admissibilidade de Recurso Especial (fls. 62­64) foi  dado seguimento ao recurso.    Contrarrazões ao Recurso Especial   A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  na  qual  alega  que  entregou  a  sua  DCTF  referente  ao  4°  trimestre  de  2004  via  site  da Receita  Federal  em  23/02/05,  portanto,  apenas  3  dias  após  o  término  do  prazo,  estipulado  pelo  ADE  SRF  n.  24/05,  já  que  os  dias  19/02/05 e 20/02  foram dias não úteis  (sábado  e domingo)  e não  três  semanas  após o prazo  legal que fora o caso apresentado na decisão paradigma.     É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento  A  presente  lide  trata  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  no  ano­ calendário de 2004 em razão de problemas técnicos no site da Receita Federal na data limite de  envio,  que  é  exatamente  a  situação  tratada  no  acórdão  paradigma  n.  302­38.631,  assim, me  parece indubitável a similitude fática.  A divergência  jurisprudencial  também se mostra patente vez que o acórdão  recorrido não admitiu a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF na hipótese em que  problemas técnicos de congestionamento do site da Receita Federal impossibilitou o envio da  declaração ao passo que o acórdão paradigma expressamente decidiu pela validade da cobrança  da multa.   Assim, conheço do Recurso Especial.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10845.002198/2005­09  Acórdão n.º 9101­004.222  CSRF­T1  Fl. 1.386          4 Mérito  No  presente  caso  a  Contribuinte  não  conseguiu  efetivar  o  envio  da  DCTF  referente ao 4°trimestre de 2004 em razão de problema técnico de congestionamento de dados  no site da Receita Federal.  A  efetiva  ocorrência  de  tal  situação  de  impossibilidade  de  envio  da DCTF  não é objeto de questionamento, vez que a própria Receita Federal identificou e reconheceu o  problema  nos  sistemas  de  responsabilidade  do  Serpro  e  por  isso  editou  o  Ato  Declaratório  EXECUTIVO  n.  24  de  08/04/05  no  qual  considerou  como  entregues  tempestivamente  as  declarações enviadas até 18/02/2005.  Contudo,  tendo  em  conta  que  a  Contribuinte  logrou  êxito  em  enviar  sua  declaração somente em 23/02/2005, instaurou­se a presente controvérsia.   Primeiramente  é  preciso  observar  que  o  fato  gerador  da  falta  de  envio  da  DCTF do período em questão dentro do prazo legal foi causado pela própria autoridade fiscal  que não logrou êxito em disponibilizar sistema que fosse capaz de receber a DCTF de todo o  universo de contribuintes sujeito à tal obrigação. Me parece que não pode a autoridade fiscal  exigir  o  cumprimento  de  uma  obrigação  pelo  contribuinte  ao  mesmo  tempo  em  que  não  disponibilizar os meios adequados a tal cumprimento, como foi o caso.  Além disso, apesar do reconhecimento de tal problema pela própria Receita  Federal  que  culminou  na  edição  do  Ato  Declaratório  EXECUTIVO  n  24  de  08/04/05  que  "concedeu" prazo adicional até 18/02/05 para envio da DCTF, não há qualquer evidência de  que o problema técnico havia sido solucionado ou não mais existiu até 18/02/05.   Cabe ressaltar que no presente caso, o novo prazo fatal para envio (18/02/05)  caiu numa sexta­feira sendo que a contribuinte enviou a declaração em 23/02/05, ou seja, três  dias úteis após tal prazo suplementar.  Apesar da similitude fática já reconhecida em relação ao acórdão paradigma,  é preciso reconhecer que para fins de convicção deste julgador, é muito relevante a diferença  entre o envio três dias após o vencimento ou três semanas, como fora o caso do paradigma.  Adiconalmente,  é  preciso  também  levar  em  consideração  que  o  Ato  Declaratório  n.  24  foi  publicado  no Diário Oficial  da Unido  somente  no  dia  12/04/2005,  de  forma  que,  levando­se  em  conta  que  a  eficácia  dos  atos  expedidos  pelo  Poder  Público  está  condicionada a sua publicidade, temos que devem ser consideradas tempestivas as entregas de  DCTF, relativas ao 4° trimestre de 2004, efetuadas até o dia 12/04/2005.  Trata­se de situação muito pontual o que está sendo aqui discutido que gerou  controvérsia  específica,  tendo  em  conta  envolver  normativo  próprio  que  é  o  ADI  n.  24/05.  Contudo, verifiquei existir outras decisões a este respeito, que trago abaixo:  Acórdão n. 303­35.282 da 3° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes  DCTF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  ­  CONGESTIONAMENTO  DE  DADOS  NO  SITE  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  RECONHECIMENTO  ATRAVÉS  DE  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  ­  AUSÊNCIA  DE  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10845.002198/2005­09  Acórdão n.º 9101­004.222  CSRF­T1  Fl. 1.387          5 COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA  IMPOSSIBILIDADE  DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET.  Uma  vez  que  a  própria  Receita  Federal,  través  do  Ato  Declaratório Executivo SRF n. 24 de 08.04.2005, reconhecera a  ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para  a recepção e transmissão de declarações, torna­se não devida a  multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe  para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta  não  havia  mais  a  impossibilidade  de  transmissão  das  declarações via internet.     Acórdão n. 303­35.302 da 3° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes    ASSUNTO : OBRIGAÇÕES ACESSSORIAS  Ano — calendário : 2004  DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS.  ATRASO  NA  ENTREGA.  PROBLEMAS  TÉCNICOS  NOS  SISTEMAS  ELETRÔNICOS  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n.° 24, de 08 de abril de  2005,  que  prorrogou  o  prazo  estabelecido  para  a  entrega  da  DCTF relativa ao 4.°  trimestre de 2004, declarando válidas as  declarações  entregues  até  18/02/2005  e,  considerando  que  a  publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser  considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 23/02/2005.    Assim, concluo que são improcedentes as alegações da Recorrente.   Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL para no MÉRITO  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10845.002198/2005­09  Acórdão n.º 9101­004.222  CSRF­T1  Fl. 1.388          6 Voto Vencedor  Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Redatora designada  O Conselheiro Relator  restou  vencido  em  seu  entendimento  de  que deveria  ser tomada como tempestiva a entrega de DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, efetuada até  o dia 12/04/2005. A maioria do Colegiado decidiu reiterar o entendimento já manifestado por  esta 1ª Turma no Acórdão nº 9101­00.803, de 15 de dezembro de 2010, cujo voto condutor de  lavra do Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho assim expressa:  Entendo que o recurso da Fazenda Nacional merece provimento.  Com a devida vênia ao entendimento do acórdão recorrido, parece­me  que  o  que  o  fato  de  o  Contribuinte  não  ter  conseguido  entregar  sua  declaração  no  prazo  assinalado  por  problemas  de  informática  supervenientemente reconhecidos pela SRF não tem o condão de tornar  incerto  ou  indefinidamente  prorrogado  o  prazo  em  referência.  Os  regramentos  sobre  prazos  são  uniformes  em  reconhecer  que  eventual  impossibilidade material  para  cumprimento de determinado prazo  em  sua  data  fatal  o  transfere  para  o  dia  útil  imediatamente  posterior  àquele originariamente previsto.  Nesses termos, parece­me razoável entender que o Contribuinte deveria  ter  insistido em cumprir a obrigação acessória nos dias  subseqüentes  ao  prazo  originariamente  fixado,  o  que  notadamente  não  foi  feito  na  hipótese. Sobre o ponto, diga­se que, mesmo advertido em 22.02.2005  por prepostos da SRF que não deveria aguardar por manifestação do  Fisco a  respeito, o Contribuinte  levou ainda outros 6  (seis) dias para  entregar a declaração a que estava obrigado.  É do Contribuinte (e não da Fazenda Nacional) o ônus de comprovar  que  os  problemas  de  recepção  de  documentos  pela  SRF  teriam  perdurado até a data  imediatamente anterior à entrega respectiva, no  caso 28.02.2005. Incumbe ao Contribuinte, e não à Fazenda Nacional,  comprovar que  estava  impossibilitado de  cumprir  suas obrigações  no  prazo  estabelecido  pela  norma  ou,  no  caso,  em  período  posterior  àquele  fixado  pela  SRF  após  a  alegada  solução  do  problema  nos  sistemas de  informática. Tal assertiva é corroborada pelo  fato de que  inúmeros  contribuintes  entregaram  suas  declarações  no  período  imediatamente  posterior  ao  encerramento  do  prazo  originariamente  previsto  pela  SRF  (15.02.2008),  as  quais  foram  consideradas  tempestivas pela SRF por meio de ato declaratório.  Embora relevantes, os fatos alegados pela Contribuinte de que (i) teria  havido  tentativa  de  entrega  e  recusa  de  preposto  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  receber  o  documento  na  repartição;  (ii)  os  problemas de recepção de documentos pela SRF teriam perdurado por  período  superior  aos  3  (três)  dias  previstos  no  ato  declaratório  (18.02.2005); não podem  ser  reconhecidos  por  absoluta  carência  de  provas.  Não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  concluir  que  o  Contribuinte  realmente  ficou  impossibilitado  de  entregar  sua  DCTF  nos  dias  imediatamente  posteriores  ao  prazo  originalmente  estabelecido pela SRF. Tais  fatos poderiam ser provados com relativa  facilidade, por meio de documentos (ex. notificação extrajudicial à SRF  para  entrega  do  documento)  ou  depoimentos  de  testemunhais  (que  afirmassem a recusa do recebimento da DCTF pelos agentes do Fisco  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10845.002198/2005­09  Acórdão n.º 9101­004.222  CSRF­T1  Fl. 1.389          7 ou a manutenção dos problemas nos sistemas da SRF até a véspera da  entrega feita pelo contribuinte).  Tendo o Contribuinte entregue sua declaração apenas 10 dias após o  encerramento  do  novo  prazo  estabelecido  para  a  SRF  para  esta  finalidade,  e  não  havendo  prova  no  sentido  de  demonstrar  que  ele  esteve impossibilitado de fazê­lo em momento imediatamente posterior  ao  prazo  originariamente  fixado,  impõe­se  o  restabelecimento  da  penalidade pecuniária.  Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial  da PGFN para, no mérito, dar­lhe provimento. (destaques do original)  No  presente  caso,  a  contribuinte  apresentou  a  DCTF  pertinente  ao  4º  trimestre  de  2004  em  23/02/2005,  depois  de  expirado  o  prazo  prorrogado  pela  RFB,  até  18/02/2005. Se, de um lado, como alega a contribuinte em contrarrazões, é possível que vários  contribuintes  tenham entregue suas declarações depois do novo prazo fixado, mas preferiram  recolher a multa  imposta sem contestá­la, vários outros contribuintes permaneceram tentando  promover a entrega e o fizeram dentro do prazo prorrogado, não se sujeitando à penalidade. A  contribuinte,  no  entanto,  somente  promoveu  a  entrega  dias  depois  daquele  em  que  a  RFB  admite  ter  solucionado  o  problema  verificado,  inexistindo  prova  de  a  impossibilidade  de  entrega ter se estendido para além daquele marco.  Assim,  por  todo  o  exposto,  deve  ser  restabelecida  a  penalidade  aplicada  nestes autos.  Estas as razões, portanto, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora designada.                      Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.720371/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE UTILIZADA. Não tendo sido apresentados documentos que evidenciem a efetiva utilização das áreas informadas em DITR como ocupadas por pastagens ou com produtos vegetais, é correta a ação fiscal que desconsidere tais informações para fins de apuração do Imposto Rural.
Numero da decisão: 2201-005.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE UTILIZADA. Não tendo sido apresentados documentos que evidenciem a efetiva utilização das áreas informadas em DITR como ocupadas por pastagens ou com produtos vegetais, é correta a ação fiscal que desconsidere tais informações para fins de apuração do Imposto Rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 06103./00069/2014 (fl. 2 a 6), pela qual a Autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 111.876,57, já incluídos Multa de Ofício de 75% e juros de mora de calculados até 23/06/2014. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 71 /2 01 4- 52 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720371/2014-52 O lançamento é relativo ao exercício de 2009 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 1.426.707-1 e com o nome de Fazenda Botequim e Água Branca. Ao descrever os fatos que levaram ao lançamento, fl. 3/4, o Auditor-Fiscal sustenta que o contribuinte, mesmo regularmente intimado, não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada ou ocupada com pastagens, as quais foram glosadas. Ademais, não comprovou o Valor da Terra Nua - VTN informado em sua DITR, sendo o mesmo arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT. Ciente do lançamento em 02 do julho de 2014, fl 35, o contribuinte, inconformado, apresentou tempestivamente a impugnação de fl. 14/15, na qual expôs as razões e os fundamentos que entende lastrear a insubsistência do lançamento, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão de 1ª Instância: - afirma não existir imóvel com a dimensão de 1.196,0 ha, pois essa área é formada por duas partes distintas, as quais vinham sendo erradamente declaradas como único imóvel; - foi providenciado, junto ao Incra, o desmembramento das áreas, gerando um novo CCIR com o código 950.157.797.189-9 para a área de 393,0 ha, constante do registro 15.439 do Livro 3-F, cuja área foi subtraída do antigo CCIR de código 408.026.003.123-4; - para sanar esse problema, também junto à RFB, promoveu a abertura de um novo NIRF, desde 2012, conforme se verifica dos recibos anexos, já fazendo corretamente as declarações, tanto do novo NIRF (8.074.452-4, de 393,0 ha), como do NIRF já existente (1.426.707-1, de 803,0 ha); - reconhece que houve inércia na retificação da DITR dos anos anteriores a 2012, até porque, devido a sua desorganização, não possui mais os recibos das declarações originais; - portanto, afirma ser proprietário de dois imóveis, um com 803,0 ha e outro com 393,0 ha, formando uma área de 1.196,0 ha; - entende que lhe deve ser dada nova oportunidade, pois não seria justo efetuar lançamento para imputar-lhe cobranças sobre uma área irreal, fato decorrente de seu próprio erro na DITR; - a simples retificação na área do imóvel, por si só, já acarretará uma alteração generalizada em todo quadro, notadamente quanto ao grau de utilização e à alíquota de cálculo; - quanto ao valor atribuído ao imóvel, chega a ser assombroso, pois se trata de uma das regiões mais miseráveis do país, extremamente seca e sem grandes perspectivas de melhorias, pela escassez de investimentos por parte dos poderes públicos, não se justificando, assim, uma avaliação tão elevada do imóvel, independentemente de sua área; - por fim, requer seja acolhida sua impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Debruçada sobre a matéria, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão de fl. 38/48, acatado por unanimidade de votos, em que considerou parcialmente procedente a impugnação para acolher o pleito de redução da área total da propriedade, de 1.196,0 ha para 803,0 ha. As conclusões do voto condutor podem ser assim resumidas: Da Duplicidade de Declaração Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720371/2014-52 Assim, conforme demonstrado, cabe reduzir a área total declarada, do imóvel do presente Processo, de 1.196,0 ha para 803,0 ha, por duplicidade de declaração do ITR, pelo fato de a área de 393,0 ha estar inserida na área total do imóvel de NIRF nº 1.426.707-1, e ter sido declarada de forma desmembrada no NIRF nº 8.074.452-4, cabendo, por conseqüência, reduzir o VTN total do imóvel de R$ 598.000,00 (R$ 500,00/ha x 1.196,0 ha) para R$ 401.500,00 (R$ 500,00/ha x 803,0 ha), em função da redução da área total apurada. Além da alteração do VTN, em função da redução da área total, cabe reduzir, também, a alíquota de cálculo, que passará de 8,60% para 4,70%, prevista para a sua dimensão, que mudou de faixa (de > 1.000 ha até 5.000,0 ha para >500,0 ha até 1.000,0 ha), observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96 e a Tabela de Alíquotas anexa a essa Lei). Das Áreas Utilizadas pela Atividade Rural Dessa forma, considerando que não houve a apresentação de documentos comprovando uma área de produtos vegetais, tampouco o rebanho necessário para justificar uma área de pastagens, para o exercício de 2009, cabe manter as glosas efetuadas pela fiscalização. Do Valor da Terra Nua (VTN). Subavaliação Não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2009, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. No presente processo, devido ao acatamento da redução da área total do imóvel, o VTN total arbitrado de R$ 598.000,00 (R$ 500,00/ha x 1.196,0 ha) será ajustado para R$ 401.500,00 (R$ 500,00/ha x 803,0 ha). Ciente do Acórdão da DRJ em 27 de julho de 2017, fl. 51, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 52/53, em que reitera as razões apresentadas em sede de impugnação. Nos termos do 1º do art 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.0119.REP.019. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Após breve resumo da lide administrativa, a recorrente afirma que o provimento parcial de sua impugnação não lhe fez justiça. Sustenta que é impossível atender a exigência de comprovação das áreas utilizadas na produção vegetal, por se dedicar exclusivamente à produção em pequena escala, para consumo próprio e sem comercialização, não existindo projeto técnico, tampouco mão de obra especializada. Aduz que, na composição dos animais que utilizaram as pastagens no período estão incluídas ocupações decorrentes de aluguel da área de pasto, o que tem se constituído no Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720371/2014-52 único meio de sobrevivência do recorrente. Ademais, afirma que a única maneira que teria de comprovar seria por meio de declaração dos locatários. Questiona a exorbitância dos valores Terra Nua fixados e que a exigência de apresentação de laudo de avaliação serviu apenas para demonstrar o quanto é refém de entraves burocráticos, afirmando que é impossível se avaliar, de forma razoável, uma propriedade considerando valores praticados em época pretérita, concluindo que tal exigência foi feita exatamente por se saber que não poderia ser atendida. Resumidas as razões da defesa, fica evidente que o descontentamento do contribuinte autuado alcança as duas alterações efetuadas no curso da ação fiscal, a saber, glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais, pastagens e o arbitramento do VTN a partir dos preços constantes do Sistemas de Preços de Terras- SIPT. Sobre esses temas, salutar trazermos à balha a legislação correlata: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 "Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(...) § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. Fl. 62DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720371/2014-52 § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações." IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 Art. 17. Área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel rural que, observado o disposto nos arts. 23 a 29, tenha, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR: I - sido plantada com produtos vegetais; (...) II - servido de pastagem, nativa ou plantada, observados, quando aplicáveis, os índices de lotação por zona de pecuária a que refere o art. 24; Art. 19. Para fins de enquadramento nas hipóteses previstas nos arts. 17 e 18, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário, comodatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento, comodato ou parceria. (...) Art. 24. Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos em ato da SRF, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola. § 1º Para fins do disposto no caput, é considerada área servida de pastagem a área ocupada por forrageira de corte efetivamente utilizada para alimentação de animais do mesmo imóvel rural. § 2º Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes da Tabela nº 5, Índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária, aprovada pela Instrução Especial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nº 19, de 28 de maio de 1980, aprovada pela Portaria nº 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura, constantes no Anexo I a esta Instrução Normativa. § 3º Estão dispensados da aplicação dos índices de lotação por zona de pecuária os imóveis rurais com área inferior a: I - mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II - quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - duzentos hectares, se localizados em qualquer outro município. § 4º As regiões e os municípios a que se refere o § 3º estão relacionados no Anexo I a esta Instrução Normativa. Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, observando-se que: I - a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio porte existentes no imóvel; II - a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês dividido por doze, independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel. Fl. 63DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720371/2014-52 § 1º Consideram-se, dentre outros, animais de médio porte os ovinos e caprinos e animais de grande porte os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares, independentemente de idade ou sexo. § 2º Caso o imóvel rural esteja dispensado da aplicação de índices de lotação por zona de pecuária, considera-se área servida de pastagem a área efetivamente utilizada pelo contribuinte para tais fins. No que tange ao arbitramento do Valor da Terra Nua, como visto nos excertos da legislação acima colacionados, a norma prevê tal possibilidade nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Prevê, ainda, que o VTN refletirá o valor de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto-avaliação. Assim, como o próprio contribuinte é que faz a avaliação do imóvel para fins de declaração, nada mais adequado que a Receita Federal abra espaço para demonstrar a forma como chegou a tais valores, assim como o fez, por meio de procedimento de intimação que, conforme já visto acima, tem plena regularidade. É evidente que há situações em que imóveis com características muito semelhantes apresentem valores de mercado muito diferentes, sejam por conta de limitações decorrentes da legislação ambiental, seja por características de relevo, acesso, transportes, etc. Assim, objetivando alcançar maior justiça fiscal, é que a norma legal trouxe mais liberdade para o proprietário rural, abrindo a possibilidade de avaliação regular do seu imóvel para que o tributo incida sobre uma base cada vez mais próxima da realidade particular de sua propriedade. Contudo, ao mesmo tempo em que a norma dá liberdade ao sujeito passivo, impõe o dever de acompanhar o mercado imobiliário ano a ano, para apurar o valor total de sua propriedade e de suas benfeitorias para, ao fim, chegar ao VTN a ser declarado. Portanto, a obrigação de demonstrar o valor declarado é do contribuinte, restando ao Agente Fiscal, quando não comprovadas as informações, efetuar o arbitramento nos termos da legislação supracitada. Neste sentido, após a efetiva intimação ao contribuinte para comprovar o VTN declarado, sem sucesso, correto é o procedimento da fiscalização de socorrer-se do sistema criado pela Portaria SRF 447/2002 (SIPT), que nada tem de ilegal, já que expressamente previsto no art. 14 da Lei 9.393/96. Ademais, os valores arbitrados decorrem de informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem assim de valores de terra nua declarados por contribuintes da mesma região em DITR. Naturalmente, tratando-se de valores médios, pode ocorrer alguma divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade. Contudo, a comprovação dos valores declarados ou a adequação dos valores lançados pelo fisco ao valor considerado adequado pelo proprietário do imóvel dependerá de apresentação de laudo devidamente formalizado para este fim, o qual deve considerar os requisitos mínimos para documentos dessa natureza. Ocorre que o contribuinte informou em sua DITR um VTN que deveria ter sido por ele, à época, apurado e, muitos anos depois, alega que é impossível levantar um valor de mercado praticado no passado. Ora, não é razoável tal afirmação. São inúmeros os casos de laudos elaborados por profissionais habilitados que chegam a este Conselho e que atestam VTN apurados em momento posterior, mas que se valeram, como métrica de pesquisa e avaliação, da realidade existente na época da ocorrência dos fatos geradores. Fl. 64DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720371/2014-52 Igualmente pouco razoável é a alegação de que é impossível comprovar áreas ocupadas com produtos vegetais ou de pastagens. Ora, estamos diante de um imóvel rural cujo tamanho, em muito, escapa ao que se conhece como uma pequena gleba rural. A própria afirmação da defesa de que só produz para consumo próprio, sem nada comercializar, já aponta para a correção da glosa levada a termo pela fiscalização, já que foram declarados, originalmente 25 ha de áreas como produtos vegetais e 950 ha de áreas de pastagens. Não há como conceber que nenhum controle haja em uma propriedade que soma mais de 800 ha. Ademais, não se justifica o pouco zelo com as informações e documentos que deveriam ser guardados pelo proprietário do imóvel, que não juntou uma única nota fiscal de compra de insumos ou de venda de produção ou um único contrato de arrendamento das pastagens de sua propriedade. Nota-se que, mesmo no caso de arrendamento, comodato, etc, caberia ao contribuinte demonstrar documentalmente tal operação. Mas preferiu o contribuinte apenas afirmar que é impossível apresentar provas, laudos, quando, na verdade, acatar seus argumentos seria o mesmo que um órgão encarregado da avaliação do cumprimento da legislação tributária incentivar a desordem fiscal. Assim, não merecem retoques a decisão recorrida. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.971442/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO UTILIZADO ANTERIORMENTE. Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar compensação por inexistência de crédito, quando este indicar os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.
Numero da decisão: 3401-006.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.494  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  OCTONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2015  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  CRÉDITO  UTILIZADO  ANTERIORMENTE.  Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar  de homologar compensação por  inexistência de crédito, quando este  indicar  os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 14 42 /2 01 6- 01 Fl. 75DF CARF MF     2 (...)  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Nos  casos  de  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional  proferidas  em  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão Geral  (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos  (STJ),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  está  vinculada  à  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  aos  lançamentos  já  efetuados  e  aos  pedidos  de  restituição,  reembolso, ressarcimento e compensação.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REPETIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  há  de  ser  homologada  declaração  de  compensação  utilizando  repetidamente  o  mesmo  crédito,  que  já  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  requerendo a reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade do despacho decisório que  deixou  de  homologar  a  compensação  por  ausência  de  motivação,  pois  a  autoridade  administrativa  teria  agido  discricionariamente  ao  não  indicar  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito que fundamentaram a decisão. Requer ainda não seja aplicada a multa isolada prevista  no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 antes de eventual decisão definitiva que deixe de homologar a  compensação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.487,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.971455/2016­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.487):  "Está­se  diante  de  recurso  que  se  insurge  contra  acórdão  que  manteve decisão denegatória de homologação de compensação.  Não  consta  da matéria  recorrida  qualquer  alegação acerca  do  mérito  do  direito  creditório,  mas  tão  somente  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  além  de  requerimento  no  sentido  de  não  ser  aplicada  multa  isolada  antes  de  proferida  decisão administrativa definitiva acerca da compensação.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.971442/2016­01  Acórdão n.º 3401­006.494  S3­C4T1  Fl. 3          3 Verifico que o despacho decisório atacado trouxe em seu o teor  a  razão  específica  para  que  a  compensação  não  fosse  homologada, a ausência de crédito disponível. Indicou ainda os  números dos PER/DCOMP’s relativos às compensações em que  já haviam sido anteriormente alocados os mesmos créditos que a  Recorrente  agora  pretendia  levar  à  compensação.  Ademais,  estão  indicados  os  dispositivos  legais  em  que  se  baseou  a  decisão,  de  modo  que  não  vislumbro  a  ausência  de  nenhum  pressuposto de fato ou de direito que venha a impedir o perfeito  conhecimento das razões em que se baseou a decisão.  Ressalto  que  a  Recorrente,  ao  longo  do  processo,  silenciou  absolutamente  quanto  ao  fato  de  ter  alocado  o  mesmo  crédito  repetidamente  a  várias  compensações,  limitando­se  a  atacar  o  ato decisório com alegações genéricas de nulidade, apegando­se  a  trechos  do  texto  padrão  constante  do  despacho  decisório  emitido  de  forma  eletrônica,  sem  pronunciar­se  acerca  tabela  que  indicou  inexoravelmente  a  inexistência  de  crédito.  Assim,  tenho por incontroversos os fatos em que se basearam a negativa  de homologação e entendo não merecer acolhida a alegação de  nulidade.  Consta  ainda  da  peça  recursal  pedido  no  sentido  de  a  Recorrente  não  seja  sujeita  à  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996  antes  de  eventual  decisão definitiva que venha a negar a compensação. Ora, trata­ se de matéria  estranha aos autos,  visto que deles não consta o  lançamento da multa isolada de 50% prevista no §17 da Lei n°  9.430/1996,  além  de  ser  despiciendo  o  pedido  ante  à  expressa  previsão  de  suspensão  da  exigibilidade  da multa  nos  casos  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme  dicção do §18 do mesmo dispositivo.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                Fl. 77DF CARF MF     4                 Fl. 78DF CARF MF

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7785206 #
Numero do processo: 10880.900628/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 28 /2 01 4- 14 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900628/2014-14 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900628/2014-14 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900628/2014-14 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 69DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900628/2014-14 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 70DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900628/2014-14 Fl. 71DF CARF MF

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7808432 #
Numero do processo: 10907.000963/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que a análise dos documentos carreados aos autos evidencia a responsabilidade da recorrente pelo extravio ocorrido em trânsito aduaneiro. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Verificada em vistoria aduaneira o extravio de mercadoria em trânsito aduaneiro responde, em razão de previsão legal, o Beneficiário/Transportador do contêiner pelos tributos/contribuições relacionados às mercadorias extraviadas.
Numero da decisão: 3302-007.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que a análise dos documentos carreados aos autos evidencia a responsabilidade da recorrente pelo extravio ocorrido em trânsito aduaneiro. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Verificada em vistoria aduaneira o extravio de mercadoria em trânsito aduaneiro responde, em razão de previsão legal, o Beneficiário/Transportador do contêiner pelos tributos/contribuições relacionados às mercadorias extraviadas.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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3302­007.261  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  II­IPI­PIS­Cofins Importação  Recorrente  ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA.  A  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  deve  ser  afastada,  uma  vez  que  a  análise dos documentos carreados aos autos evidencia a responsabilidade da  recorrente pelo extravio ocorrido em trânsito aduaneiro.  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA.  RESPONSABILIDADE.  Verificada  em  vistoria  aduaneira  o  extravio  de  mercadoria  em  trânsito  aduaneiro responde, em razão de previsão legal, o Beneficiário/Transportador  do  contêiner  pelos  tributos/contribuições  relacionados  às  mercadorias  extraviadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer de parte do  recurso  e,  na parte conhecida,  por unanimidade de votos,  em  rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos  do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 09 63 /2 00 9- 08 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10907.000963/2009­08  Acórdão n.º 3302­007.261  S3­C3T2  Fl. 157          2 Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente).      Relatório  Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância, acórdão nº 16­ 78.502 ­ 22ª Turma da DRJ/SPO, com os adendos necessários a melhor esclarecimento:  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  com  exigência  de  II  (R$  361.951,29),  IPI  (R$  495.589,81),  PIS  (R$  16.695,26)  e  COFINS  (R$  76.899,34).  Fundamento  Legal  às  fls.10, 18, 25 e 33.  Em  face  de  pedido  de  vistoria  aduaneira  processo  n°  10907.002080/2004­  10,  tendo  em  vista  divergência  de  peso  e  ausência  de  lacre  de  origem,  constituiu­se  a  Comissão  de  Vistoria  Aduaneira,  com  fins  a  apurar  a  extensão  da  falta  e  apurar  a  responsabilidade  tributária  respectiva,  nos  termos  do  art.  650 do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n°  6759/09 (RA).  Em  23/08/2004  nas  dependências  do  Entreposto  Franco  do  Paraguai,  na  presença  dos  senhores  representantes  do  transportador,  importador  e  depositário,  os  membros  da  Comissão  de  Vistoria  Aduaneira  procederam  à  verificação  da  mercadoria  e  possível  extravio  ou  avaria  sofrido.  No  exame  realizado, constatou­se a falta de 377 volumes conforme termo  de vistoria n° 242. Segundo o BL PCA671033 e a fatura 3967 de  24/05/2004,  o  container  INKU  612956­9  deveria  conter  1188  caixas.  Ao  final  da  vistoria,  apurou­se  a  responsabilidade  do  Beneficiário/Transportador pelo  trânsito do  contêiner do TCP  até  o  Entreposto  Franco  do  Paraguai,  visto  não  ter  havido  constatação da falta do lacre de origem pela fiscalização no ato  da  liberação  para  o  trânsito,  e  que  no  TCP  o  contêiner  foi  recebido  sem  ressalvas.  No  presente  caso,  incidiu  a  multa  prevista no RA, em seu art. 702, inciso III, alínea "c".  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  25/06/2009  (fl.  55),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  30/06/2009, juntados às fls. 57 e seguintes, alegando em síntese:  · A APPA é uma autarquia e, portanto,  imune à incidência dos  impostos ora exigidos;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10907.000963/2009­08  Acórdão n.º 3302­007.261  S3­C3T2  Fl. 158          3 · A  APPA,  em  26/06/1995,  também  firmou  com  o  Depósito  Franco  Paraguaio  um  Termo  de  Acordo  na  qual  não  assume,  nem assumirá, qualquer responsabilidade por eventuais casos de  furto,  roubo  ou  violação  dos  contêineres  depositados  na  área  objeto  deste  acordo,  sendo,  portanto,  ilegítima  para  responder  às exigências tributárias;  · A  mercadoria  estrangeira  importada  por  importador  do  Paraguai  e  descarregada  para  transbordo  no  Porto  de  Paranaguá, só está sujeita a taxas ou preços públicos, mas não a  impostos  (art.19,  CTN)  ainda  que  eventualmente  tenha  sido  extraviada;  · Há  de  ser  declarada  nula  a  Notificação  feita  pela  Receita  Federal,  pois  a  mercadoria  com  destino  ao  Paraguai,  em  trânsito pelo Porto de Paranaguá, não está sujeita ao pagamento  do  imposto  de  importação,  pois  o  fato  gerador  do  referido  tributo não ocorreu, visto que tal não se destinava ao Brasil;  · A mercadoria  importada pelo Paraguai, em trânsito no Porto  de Paranaguá, não está sujeita a recolher imposto para o Fisco  brasileiro, ainda que eventualmente tenha sido extraviada;  · A Receita Federal supôs que a mercadoria, em decorrência do  furto,  adentrou  e  ficou  em  território  nacional,  configurando  a  hipótese  de  incidência  do  IPI.  A  mera  presunção  de  fato  não  gera  a  cobrança  de  tributo,  que  é  decorrente  de  lei,  e  esta,  através do Decreto n° 50.259­A61, diz que a mercadoria apenas  transita  pelo  pais,  sem  permanecer,  excluindo  o  Porto  de  Paranaguá de qualquer  responsabilidade, mesmo que por  furto  ou avaria;  · No presente caso não há a incidência do PIS e de COFINS por  inconstitucionalidade da medida provisória 164/04, em razão de  cobrança bis in idem com o imposto de importação (Decreto n°  50.259­ a161 — entreposto aduaneiro);  · É o relatório.   À  fl.  51  do  processo  consta  informação  que  trata­se  de  Notificação de Lançamento  lavrada em função da constatação  de  falta  (Avaria)  em  Vistoria  Aduaneira  e  refeita  devido  ao  Acórdão DRJ/FNS n° 9.446 de 09/03/2007 Fls (15 a 17, cópias  tiradas  do  processo  10907.002080/2004­10)  ter  julgado  pela  nulidade  da  Notificação  anterior  por  ilegitimidade  da  parte  passiva.    Em 05/07/2017, a 22ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa  abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10907.000963/2009­08  Acórdão n.º 3302­007.261  S3­C3T2  Fl. 159          4 VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA.  RESPONSABILIDADE.  Verificada  em  vistoria  aduaneira  o  extravio  de  mercadoria  depositada  em  entreposto  aduaneiro  responde,  em  razão  de  previsão  legal,  o  depositário  pelos  tributos/contribuições  relacionados às mercadorias extraviadas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimada  da  decisão,  em  06/07/2017,  consoante  Termo  de  ciência  por  abertura de mensagem de fl. 114, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário,  tempestivo, em 04/08/2017, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual  alegou  preliminares  de:  1)  prescrição  intercorrente;  e  2)  ilegitimidade  passiva;  no  mérito,  invoca  imunidade  tributária;  impossibilidade  da  incidência  de  PIS  e  COFINS,  por  não  ser  contribuinte  pessoa  jurídica  de  direito  privado;  impossibilidade  de  incidência  de  imposto  de  importação e IPI vinculado à importação sobre mercadoria em trânsito; não incidência do PIS e  Cofins,  por  inconstitucionalidade  da  mp  164/04,  cobrança  bis  in  idem  com  o  imposto  de  importação  e  a questão  do Decreto nº 50.259­A. Por  fim,  requer nulidade da Notificação de  Lançamento ou a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A  recorrente  invoca  agora,  pela  primeira  vez,  a  preliminar  de  prescrição  intercorrente; e, novamente, traz a preliminar de ilegitimidade passiva, só que agora de maneira  diversa da invocada em primeira instância. Passa­se a analisar.    DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  Em  sede  impugnatória  não  foi  aventada  a  hipótese  de  prescrição  intercorrente, razão pela qual não se deve conhecer da matéria que está preclusa, sob pena  de supressão de instância.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10907.000963/2009­08  Acórdão n.º 3302­007.261  S3­C3T2  Fl. 160          5 Demais  disso,  cumpre  dizer  obiter  dictum  que  a  respeito  do  tema  existe  a  Súmula  CARF  nº  11,  vinculante  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.     DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  No  que  tange  à  ilegitimidade  passiva,  em  primeira  instância,  a  então  impugnante  acenou  com  tal  alegação  com  arrimo  no  artigo  1°  do  Decreto  n°  50.259­A/611  combinado  com  §  3º  da  cláusula  4ª  do  Termo  de  Acordo  firmado  pela  recorrente  com  o  Depósito Franco Paraguayo2. Em sede de  recurso voluntário,  aquela primeira  abordagem  foi  abandonada. Agora a ilegitimidade passiva decorreria do fato de que a APPA teria figurado na  qualidade de depositária durante o  tempo em que a mercadoria esteve em Paranaguá, não de  transportadora,  tampouco  de  beneficiária  (destinatária),  consoante  o  Termo  de  Vistoria  Aduaneira nº 242, juntado a estes autos digitais sob a fl. 46.  Ao meu sentir, no ponto a preliminar se confunde com o mérito, uma vez  que para elucidar a questão da legitimidade é necessário analisar todos os fatos ocorridos, o que  direciona fatalmente para a responsabilização pelo extravio das mercadorias.   Assim, por ora afasta­se a preliminar de ilegitimidade passiva, e passa­se a  analisar  o  mérito  da  responsabilização  pelo  extravio  das  mercadorias,  de  acordo  com  os  documento carreados aos autos.    DA VISTORIA ADUANEIRA APÓS O TRÂNSITO ADUANEIRO  O  Termo  de  Vistoria  Aduaneira  apontado  pela  recorrente  não  é  capaz  de  esclarecer os fatos ocorridos quando do extravio das mercadorias de per si. Faz­se necessário  analisar também o Certificado de desembaraço para Trânsito Aduaneiro, fl. 40, que demonstra  o  trânsito  entre  o TCP  ­  Terminal  de Conteineres  de  Paranaguá  e  o Entreposto  de Depósito  Franco do Paraguai (localizado no pátio da APPA), bem como o Acórdão DRJ/FNS n° 9.446  de  09/03/2007,  fl.  48,  que  julgou  pela  nulidade  da Notificação  de  Lançamento  anterior,  por  ilegitimidade da parte passiva (naquela oportunidade o TCP). Sendo ainda relevantes o Termo                                                              1 "Art. 1º. De conformidade com o disposto nos Convênios assinados entre o Brasil e a República do Paraguai em  14  de  junho de 1941  e 20  de  janeiro  de  1956,  ficam  estabelecidos  entrepostos de depósito  franco em Santos  e   Paranaguá,  para  o  recebimento,  a  armazenagem  e  a  distribuição  das  mercadorias  de  procedência  e  origem  paraguaia,  bem  como  para  o  recebimento,  armazenagem  e  expedição  das  mercadorias  destinadas  ao  Paraguai.  Essas  mercadorias  ficarão  em  regime  aduaneiro  livre,  mas  sujeitas  ao  pagamento  das  taxas  portuárias  e  alfandegárias devidas pela prestação de serviços."  2 "CLÁUSULA QUARTA: Além das obrigações aqui assumidas, e de outras oriundas da legislação vigente e dos  regulamentos da APPA, o DEPÓSITO se compromete ainda: (...)  C)  ­  Responder  perante  a  APPA  e/ou  terceiros,  por  quaisquer  danos  e/ou  prejuízos  que  venha  a  causar,  em  decorrência deste acordo. (...)  PARÁGRAFO TERCEIRO: A APPA não assume, nem assumirá, qualquer responsabilidade por eventuais casos  de furto, roubo ou violação dos contêineres depositados na área objeto deste acordo, constituindo ônus exclusivo  do  DEPÓSITO,  tais  ocorrências,  bem  como  a  guarda  e  vigilância  da  área,  dos  contêineres,  instalações  e  equipamentos."    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10907.000963/2009­08  Acórdão n.º 3302­007.261  S3­C3T2  Fl. 161          6 de Avaria na chegada do trânsito, fl. 43. E a análise de todos esses documentos, bem como da  defesa efetivada pela recorrente, leva a concluir pela responsabilidade da APPA.   Pois bem, da análise dos documentos ficam comprovados os seguintes fatos ­  o  extravio  das  mercadorias  foi  constatado  no  Entreposto  de  Depósito  Franco  do  Paraguai,  depois do trânsito aduaneiro entre o TCP e o Entreposto. A Vistoria Aduaneira apontou o TCP  como  o  culpado,  porém  a  DRJ/FNS  anulou  o  lançamento  decorrente  da  Vistoria,  por  ilegitimidade passiva. Em virtude de não haver decaído do direito de lançar, o Fisco constituiu  o  crédito  tributário  em  face  do  único  sujeito  passivo  que  restou  ­  a APPA,  que  figurava  no  trânsito aduaneiro como Beneficiário/Transportador.   Na sua primeira defesa,  a APPA alegou  ilegitimidade passiva, por conta de  Acordo firmado com o Entreposto de Depósito Franco do Paraguai. A decisão de primeiro grau  assim se manifestou:  O  fato  de  a  interessada  ter  firmado  em  26/06/1995,  com  o  Depósito  Franco  Paraguaio,  Termo  de  Acordo  na  qual  não  prevê  qualquer  responsabilidade  por  eventuais  casos  de  furto,  roubo  ou  violação  dos  contêineres  depositados  não  é  aceitável  tendo  em  vista  que  a  responsabilidade  tributária  por  tributos  decorrente de sinistros cabe ao responsável pela integridade das  mercadorias,  as  quais  lhe  foram  confiadas  pela  administração  tributária.  A  mercadoria  estrangeira  importada  por  importador  do  Paraguai  e  descarregada  para  transbordo  no  Porto  de  Paranaguá está sujeita a impostos (art.19, CTN), pois o extravio  das mesmas ocorreu em território nacional e, assim, houve a sua  internalização/nacionalização.  Portanto,  conforme  bem  mencionado  pela Fiscalização,  cabe  o  lançamento  dos  tributos  aduaneiros contra o responsável.    No recurso voluntário, a recorrente diz que é ilegítima porque figurou como  depositária, e não transportadora/beneficiária, consoante Termo de Vistoria Aduaneira, todavia,  como  se  viu  anteriormente,  o  extravio  das mercadorias  foi  constatado  no Entreposto  de  Depósito Franco do Paraguai, depois do trânsito aduaneiro entre o TCP e o Entreposto. E  o  Certificado  de  desembaraço  para  Trânsito  Aduaneiro,  fl.  40,  evidencia  como  transportadora/beneficiária justamente a APPA.  Destarte, impõe­se não só manter a recorrente como parte legítima, mas  também responsabilizá­la pelo extravio ocorrido.     DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  No  que  diz  com  a  alegação  de  imunidade  tributária,  nota­se  que  já  foi  devidamente analisada em primeiro grau, razão por que merecem ser adotadas tais razões como  causa de decidir:  Imunidade tributária  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10907.000963/2009­08  Acórdão n.º 3302­007.261  S3­C3T2  Fl. 162          7 A contribuinte defende que a APPA é uma autarquia e, portanto,  imune à  incidência dos  impostos  tendo  firmado em 26/06/1995,  com o Depósito Franco Paraguaio Termo de Acordo na qual não  assume, nem assumirá, qualquer responsabilidade por eventuais  casos de furto, roubo ou violação dos contêineres depositados.  A  imunidade  tributária  é  matéria  prevista  na  CF/88  em  seu  art.150, VI, a, § 2° da Constituição Federal:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI — instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  §  2°  a  vedação  do  inciso VI,  a,  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e mantidas  pelo Poder Público,  no  que  se  refere  ao  patrimônio,  a  renda  e  aos  serviços,  vinculados  a  suas  finalidades essenciais ou as delas decorrentes.”  O benefício tributário instituído pela Magna Carta restringe­se à  renda  auferida  decorrente  de  atividades  relacionadas  a  suas  finalidades  institucionais. Referida previsão constitucional deve  ser  vista  de  forma  restritiva  e  literal,  pois  em  matéria  de  benefício  fiscal, deve ser preservado o interesse público que no  caso envolve a Fazenda Pública.  A questão encontra­se regulada no CTN em seus arts.9º e 12:  “Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  IV ­ cobrar imposto sobre:  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção  II  deste  Capítulo;  (Redação  dada  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por  lei, às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis  pelos  tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática  de  atos,  previstos  em  lei,  assecuratórios  do  cumprimento  de  obrigações tributárias por terceiros.  §  2º  O  disposto  na  alínea  a  do  inciso  IV  aplica­se,  exclusivamente,  aos  serviços  próprios  das  pessoas  jurídicas  de  direito  público  a  que  se  refere  este  artigo,  e  inerentes  aos  seus  objetivos.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10907.000963/2009­08  Acórdão n.º 3302­007.261  S3­C3T2  Fl. 163          8 Art.  12.  O  disposto  na  alínea  a  do  inciso  IV  do  artigo  9º,  observado  o  disposto  nos  seus  §§  1º  e  2º,  é  extensivo  às  autarquias  criadas  pela  União,  pelos  Estados,  pelo  Distrito  Federal  ou  pelos  Municípios,  tão­somente  no  que  se  refere  ao  patrimônio,  à  renda  ou  aos  serviços  vinculados  às  suas  finalidades essenciais, ou delas decorrentes.”  A  contribuinte  é  responsável  tributário  em  decorrência  do  disposto no art.32 do DL nº 37/66:  “Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (“Caput”  do  artigo  com  redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1/9/1988)  I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  (Inciso  acrescido  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1/9/1988)  II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Inciso  acrescido pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1/9/1988)”  A exigência tributária decorre do descumprimento, por parte da  autuada, das obrigações previstas na legislação tributária que é  a custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Portanto, não  é  aplicável  o  instituto  da  imunidade  tributária  na  presente  hipótese.    DA EXIGÊNCIA DO II­IPI­PIS E COFINS VINCULADOS À IMPORTAÇÃO  Quanto às alegações de impossibilidade da incidência de PIS e Cofins, por a  recorrente não ser contribuinte pessoa jurídica de direito privado; impossibilidade de incidência  de  imposto  de  importação  e  IPI  vinculado  à  importação  sobre  mercadoria  em  trânsito;  não  incidência do PIS e Cofins, por inconstitucionalidade da mp 164/04, cobrança bis in idem com  o imposto de importação e a questão do Decreto nº 50.259­A, releva observar primeiramente  que o CARF não detém competência para decidir sobre inconstitucionalidade de medida  provisória,  inclusive  havendo  Súmula  nesse  sentido:  Súmula  CARF  nº  2  ­ O CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  que  pese  efetivamente  a APPA  ser  uma  autarquia  estadual,  e  não  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  e  haver  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Depósito  Franco  entre  o  Brasil  e  o  Paraguai,  por  força  de  Acordo  internacional,  o  qual  permite,  em  recinto  alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial desse  país limítrofe com terceiros países, e essas mercadorias, de fato, serem destinadas ao Paraguai,  não  havendo  incidência  de  impostos,  apenas  sujeição  ao  pagamento  das  taxas  portuárias  e  alfandegárias devidas pela prestação de serviços, isso não tem maior relevo neste caso, pois o  referido  regime  é  praticado  em  conjunto  com  o  Regime  Especial  de  Trânsito  Aduaneiro  de  Passagem, o qual  como se viu,  foi  inadimplido porque o  contêiner chegou no Entreposto do  Depósito  Franco  do  Paraguai  sem  o  lacre  de  origem,  consoante  Termo  de  avaria  de  fl.43.  Posteriormente,  a  suspeita  de  extravio  das  mercadorias  foi  verificada,  comprovada,  quantificada  e  responsabilizada. Significa dizer que o  regime de depósito  franco depende da  conclusão perfeita de outro regime especial, que é o de trânsito aduaneiro de passagem, e uma  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10907.000963/2009­08  Acórdão n.º 3302­007.261  S3­C3T2  Fl. 164          9 vez  que  este  não  se  concretizou,  por  constatação  de  extravio  de  mercadorias  sob  a  responsabilidade  do  transportador/beneficiário,  há  presunção  legal  de  desvio  ou  consumo  de  tais  mercadorias  (fato  gerador  presumido  de  importação),  sendo  pois  devidos  os  créditos  tributários respectivos.  Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto  por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.720242/2006-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. Na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais.
Numero da decisão: 9101-004.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Nelso Kichel (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Nelso Kichel (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Acórdão nº  9101­004.147  –  1ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IRPJ   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  LIMPAR ­ SERVICOS ESPECIALIZADOS E COMERCIO DE PRODUTOS  LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  AUSÊNCIA  DE  INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE  COMPROVAÇÃO.   Na  situação  em  que  a  fonte  pagadora  não  fornece  o  comprovante  anual  de  retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros  contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acompanharam pelas conclusões  os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Nelso Kichel (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 02 42 /2 00 6- 13 Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10805.720242/2006­13  Acórdão n.º 9101­004.147  CSRF­T1  Fl. 1.384          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Nelso Kichel  (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  638/645)  interposto  pela  PGFN contra o acórdão 1101­000.988 da 1° Turma da 1° Câmara que restou assim ementado e  decidido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  RETENÇÕES  DE  IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.   Na  hipótese  de  a  fonte  pagadora  não  fornecer  o  comprovante  anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros  contábeis  do  beneficiário,  acompanhados  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  da  comprovação  do  valor  líquido  quitado  pela  fonte  pagadora.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência  de  interpretação  entre  o  acórdão  Recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  nº  103­23.022  e  105­ 14.858 no tocante à possibilidade de aceitação, como meio de prova passível de ser utilizado  para a comprovação de retenções do IRRF, de documentos emitidos pela própria beneficiária,  para fins de compensação de estimativas de IRPJ de períodos subseqüentes.  Os acórdãos paradigmas estão assim ementados:  Acórdão nº 103­23.022  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997  Ementa:  COMPROVANTE  DE  RETENÇÃO  DO  IRRF  —  a  escrituração  e  os  documentos  subscritos  pela  própria  pessoa,  contra  ela  fazem prova;  o  contrário,  porém,  não  é  verdadeiro.  Para  o  interessado  constituir  prova  a  seu  favor,  não  basta  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10805.720242/2006­13  Acórdão n.º 9101­004.147  CSRF­T1  Fl. 1.385          3 carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá  ratificá­los  por  outros  meios  probatórios  cuja  produção  não  decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. No que se  refere  à  comprovação  do  imposto  de  renda  na  fonte,  o  meio  probatório  adequado,  por  expressa  disposição  legal,  é  o  ‘comprovante  de  retenção’  emitido  pelo  responsável  por  substituição.  Meras  notas  fiscais  da  própria  emissão  do  interessado  não  são  documentos  suficientes  para  o  reconhecimento do imposto supostamente retido.    Acórdão nº 105­14.858  IRRF  ­  COMPROVANTE  DE  RETENÇÃO  ­  Não  é  admitida  como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada  de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através  do  valor  registrado  a  título  de  IR  ­  FONTE  no  documento  fornecido pela fonte pagadora denominado de ‘Comprovante de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte’.  Recurso improvido.      Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  Em  despacho  de  admissibilidade  (fls.  648/650),  fora  dado  seguimento  ao  recurso em relação a ambos os paradigmas apresentados.   Não  foram  apresentadas  contrarrazões  ao  Recurso  da  PGFN  pela  Contribuinte.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento  Adoto as razões do Despacho de Admissibilidade para conhecer do Recurso  Especial da PGFN.    Mérito  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10805.720242/2006­13  Acórdão n.º 9101­004.147  CSRF­T1  Fl. 1.386          4 Em síntese, a controvérsia nos presentes autos decorre do inconformismo da  Recorrente  face  à  posição  da  turma  ordinária  de  aceitar  outros meios  de  prova  para  fins  de  comprovação da retenção do IRRF na ausência do Informe de Rendimentos emitido pela fonte  pagadora.   Assim,  no  presente  voto,  deve  ser  respondida  a  seguinte  pergunta:  na  ausência  de  Informe  de Rendimentos  que  comprovem o  IRRF,  qual  documentação  pode  ser  considerada suficiente para aceitação do respectivo IRRF?   Pois  bem,  inicialmente,  cabe  destacar  o  disposto  no  art.  55  da  Lei  n.  7.450/85:     “Art.  55  –  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir  comprovante de  retenção em seu nome pela  fonte pagadora dos  rendimentos”  Neste sentido, a Lei n. 7.450/85 é clara ao prever a existência do Informe de  Rendimento como condição básica para aproveitamento do IRRF pela pessoa jurídica.   Dispõe ainda o art. 4° da IN SRF n. 119/00:  “Art.  4°  O  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pago ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na  Fonte  –  Pessoa  Jurídica  será  utilizado  para  comprovar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  ser  deduzido  ou  compensado  pela  beneficiária  dos  rendimentos  ou  a  ela  restituído.”  Contudo,  também  é  fato  que  existe  um  conjunto  amplo  de  informações,  documentos e declarações que envolvem a retenção do IRRF tanto do lado da fonte pagadora  quanto do beneficiário, sendo certo que o beneficiário que sofreu o ônus desta tributação não  pode  depender  exclusivamente  do  Informe  de  Rendimento  que  pode  não  estar  disponível,  inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora.   A própria Receita Federal  já  se manifestou  através da Solução de Consulta  SRRF n. 19/2004 da 5° Região Fiscal:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ementa:  COMPROVANTE  ANUAL  DE  RETENÇÃO  FORNECIDO  POR  ÓRGÃO  OU  ENTIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA.  Na  hipótese  de  o  órgão  ou  entidade  da  administração  pública  federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa  jurídica  poderá  utilizar  os  seus  registros  contábeis,  acompanhados  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  da  comprovação  do  valor  depositado  pela  fonte  pagadora,  para  respaldar  a  compensação dos tributos e contribuições federais retidos.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10805.720242/2006­13  Acórdão n.º 9101­004.147  CSRF­T1  Fl. 1.387          5 Dispositivos Legais: art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996; arts. 5° e  28 da IN SRF n° 306, de 2003; art. 923 do Decreto n° 3.000, de  1999.    Entendo como acertada a posição da Receita Federal externada na Solução de  Consulta acima mencionada,  isso porque, o beneficiário não consegue por  si  próprio obrigar  que  a  fonte  pagadora  forneça  o  respectivo  comprovante  de  rendimentos.  Assim  é  que  deve  contar  com  outras  formas  de  fazer  tal  comprovação  que  viabilize  o  direito  de  utilizar­se  da  retenção sofrida.   Neste sentido, merece destaque o disposto no art. 923 do RIR/99 que a meu  ver ratifica o racional adotado pela Solução de Consulta n. 19/2004:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ).    Alinho­me  integralmente  ao  racional  até  aqui  exposto  e  ratificado  pela  própria  Receita  Federal  no  sentido  de  que  na  ausência  do  Informe  de  Rendimentos,  a  apresentação de outras informações e documentos, expecialmente a escrita fiscal e contábil da  própria  beneficiária,  pode  ser  admitida  como  suficiente  para  a  comprovação  do  IRRF  a  ser  aproveitado.   Este  também  é  o  entendimento  externado  por  esta  1°  Turma  da  CSRF  no  acórdão n. 9101­003.437 do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1992  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE  (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  O sujeito passivo  tem direito de deduzir o  imposto  retido pelas  fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas  à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de  apuração,  ainda  que  não  tenha  recebido  o  comprovante  de  retenção ou não possa mais obtê­lo, desde que consiga provar,  por  quaisquer  outros  meios  ao  seu  dispor,  que  efetivamente  sofreu as retenções que alega.        Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10805.720242/2006­13  Acórdão n.º 9101­004.147  CSRF­T1  Fl. 1.388          6 Essa posição foi  recentemente confirmada pela 1°Turma da CSRF  no recentíssimo n.9101­004.110 de relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  Ementa:   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  RETENÇÕES  DE  IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.   Na  hipótese  de  a  fonte  pagadora  não  fornecer  o  comprovante  anual  de  retenção,  sua  prova  pode  se  dar  por  outros  meios  previstos  na  legislação  tributária.  Precedentes.  Acórdãos  nº  9101­002.876 e 9101­003.437.    Por fim, assim como o fez o Conselheiro André Mendes de Moura  no acórdão n. 9101­004.110 cuja ementa está acima transcrita, utilizo­me de trecho do voto do  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no também mencionado acórdão nº 9101­003.437:  E a razão para isso é bem simples. Não há como prejudicar um  contribuinte  por  falha/infração  cometida  por  outro.  No  caso,  negar o direito de aproveitamento de  retenção na  fonte  sofrida  pelo  beneficiário  de  um  rendimento  em  razão  de  a  fonte  pagadora  descumprir  o  dever  instrumental  de  emitir  e  lhe  fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção  na fonte.  Não  há  como  impor  um  ônus  para  um  contribuinte  cujo  atendimento  depende  única  e  exclusivamente  de  conduta  a  ser  praticada  por  outro  contribuinte  (emissão  de  comprovante  de  rendimentos e de retenção na fonte).  A  imagem  de  um  empregado/servidor  que  recebe  pagamento  descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção  na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não  emitiu  o  correspondente  informe  de  rendimentos  e  de  retenção  na fonte ilustra bem o que está sendo dito.  O sentido que se dá ao texto da lei não pode conflitar de forma  tão flagrante com o sistema jurídico.  Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o  beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento  da  fonte  pagadora  (e  isso  pode  ocorrer  em  função  de  várias  situações),  não  se  pode  negar  ao  beneficiário  do  pagamento  o  direito  ao  aproveitamento  da  retenção  que  este  sofreu  e  que  consegue comprovar com outros meios de prova.      Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10805.720242/2006­13  Acórdão n.º 9101­004.147  CSRF­T1  Fl. 1.389          7 Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL para no MÉRITO  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                            Fl. 665DF CARF MF

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