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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956647 #
Numero do processo: 15983.000325/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PRAZO PRESCRICIONAL INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de prescrição é contado a partir da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS – COOPERATIVA CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO CONTRATANTE A prestação de serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é fato gerador de contribuição previdenciária a cargo da empresa tomadora dos serviços no valor de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pelos cooperados, segundo a legislação de regência. MATÉRIA – REPERCUSSÃO GERAL – SOBRESTAMENTO – INDEVIDO Não é devido o sobrestamento do processo, cuja matéria foi objeto de declaração como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, se aquela corte, expressamente, não determinar o sobrestamento dos julgamentos dos processos que versam sobre a mesma matéria INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ASSOCIAÇÃO – EQUIPARAÇÃO À EMPRESA As associações equiparam-se às empresas no que tange às obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação previdenciária BASE DE CÁLCULO – ATIVIDADES DA ÁREA DE SAÚDE ADEQUAÇÃO Nas atividades da área de saúde, a base de cálculo para a aplicação da alíquota de 15% sobre os serviços prestados por meio de cooperativa, onde não haja discriminação em nota fiscal/fatura do que seriam serviços e materiais, não pode ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco global, sendo este o que assegura atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para correção da base de cálculo, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 ASSOCIAÇÃO – EQUIPARAÇÃO À EMPRESA  As  associações  equiparam­se  às  empresas  no  que  tange  às  obrigações  tributárias principais e acessórias previstas na legislação previdenciária  BASE  DE  CÁLCULO  –    ATIVIDADES  DA  ÁREA  DE  SAÚDE  ­  ADEQUAÇÃO  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  a  base  de  cálculo  para  a  aplicação  da  alíquota de 15% sobre os  serviços prestados por meio de cooperativa, onde  não  haja  discriminação  em  nota  fiscal/fatura  do  que  seriam  serviços  e  materiais,  não  pode  ser  inferior  a  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou da  fatura,  quando  se  referir  a  contrato de  grande  risco ou de  risco global, sendo este o que assegura atendimento completo, em consultório  ou em hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial  Recurso Voluntário Provido em Parte          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para correção da base de cálculo, nos termos do voto da relatora.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 495DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000325/2010­23  Acórdão n.º 2402­002.783   S2­C4T2  Fl. 495          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  cargo da empresa, incidentes sobre os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico,  relativamente  aos  serviços  prestados  pelos  cooperados  por  seu  intermédio,  no  período  de  01/2006 a 12/2007.  O lançamento foi efetuado por meio do Auto de Infração nº 37.262.358­1.  A notificada veio a contratar a cooperativa de  trabalho Unimed de Registro  — Cooperativa de Trabalho Médico.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 18/21), o pagamento efetuado à cooperativa  de  trabalho constitui  fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, por  força  do que determina o art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 9.876, de  1999.  A  auditoria  fiscal  informa  que  as  bases  de  cálculo  foram  apuradas  na  contabilidade  e  os  valores  correspondentes  não  foram  declarados  em  GFIP,  o  que  levou  à  elaboração de representação ao Ministério Público Federal, em razão da configuração, em tese,  do  crime  previsto  no  art.  337­A,  I,  II.  III  do Código  Penal.  redação  dada  pela  Lei  9.983  de  14/07/2000.  Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009, que  alterou  as multas  aplicadas  tanto no  caso de descumprimento de  obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal, sob o argumento de apurar a situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  efetuou  o  cálculo  da multa  pela  legislação  anterior  e  pela  legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/91, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com a  multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/96, art. 44, inc. I, que passou a ser aplicada por força  do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Da comparação efetuada, restou mais benéfica ao sujeito passivo a aplicação  da multa prevista na legislação anterior.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  10/06/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 357/368), onde alega que a contribuição em questão seria inconstitucional e ilegal.  Considera  que  a  auditoria  fiscal  não  compreendeu  a  substância  do  serviço  promovido pela ACIAR, fato que macularia de indiscutível ilegalidade o Auto em questão.   Segundo a autuada, esta é mera intermediária de contratos de planos médicos.  Não é empresa no sentido do Código Civil, não á empresa no sentido que lhe empresta o caput  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 do art. 22 da Lei 8.212, e principalmente não é beneficiária de serviços que lhe são prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas.  Aduz que tão somente disponibiliza às empresas associadas o plano médico  Unimed. Pelo modelo contratual (doc. no 4) se verifica que ACIAR tão somente centraliza e  administra a prestação de serviços DIRETOS entre a Unimed e as empresas.  Entende que a contribuição, se devida fosse, estaria a cargo de cada uma das  associadas e não da ACIAR.  Alega que  seja  pela  agência  original  desse  conjunto  de 638 empresas,  seja  pela gestão administrativa de inscrever, cobrar, repassar, solucionar dúvidas, conciliar e atuar  na defesa do conjunto na época sempre difícil dos reajustes (tudo isso a representar economia  de  custeio  e  simplificação  burocrática  em  favor  da Unimed),  a ACIAR  faz  jus  remuneração  contratual de 6% da fatura.  Para a autuada, inexiste vínculo entre ela e o fato gerador, uma vez que não é  beneficiária do serviço. Portanto, considera verdadeiro confisco tributar e multar sobre algo  concretamente não auferido.  Considera que estaria dispensada de efetuar a retenção da contribuição sobre  as faturas em face de os serviços serem prestados diretamente pelos sócios ou cooperados.  Questiona o fato de a auditoria fiscal ter considerado como base de cálculo o  valor da nota fiscal/fatura, eis que abrange não apenas o valor do trabalho em si que sempre foi  é e deverá continuar sendo a baliza da contribuição da seguridade social, mas outras despesas  ou prestações agregadas que compõem o produto final da venda de bens ou serviços, como por  exemplo todos os custos da Unimed, risco de sinistros, fator idade dos beneficiários, despesas  médicas e hospitalares, eventuais tributos a pagar pela cooperativa e/ou pelos cooperados  Pelo  Acórdão  nº  05­29.702  (fls.  442/448)  a  6ª  Turma  da DRJ/Campinas  considerou o lançamento procedente.  Inconformada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls 452/464) onde  alega  que  embora  a  defesa  tenha  sido  aditada,  a  decisão  de  primeira  instância  sequer  se  pronunciou a respeito da prescrição a ser verificada em razão da edição da Súmula Vinculante  nº 8 do Supremo Tribunal Federal.  Aduz  que  não  invocou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  amparou o  lançamento  e que o  argumento  suscitado  foi  e  continua  sendo outro,  qual  seja,  a  inadequação  da  base  econômica  eleita  pela  Lei  9.528/97 —  o  faturamento —  com  a  base  imponível da seguridade social, ou seja a remuneração individual no caso do empregado ou a  remuneração total da folha no caso das empresa.  No mais, efetua a repetição das alegações de defesa.   Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.      Fl. 497DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000325/2010­23  Acórdão n.º 2402­002.783   S2­C4T2  Fl. 496          5     Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente  cabe  esclarecer  as  razões  pelas  quais  o  presente  processo  não  deve se mantido sobrestado, inclusive, com o objeto de se evitar qualquer questionamento ou  futuros embargos.  Embora  a matéria  em  questão  tenha  sido  declarada  de  “repercussão  geral”  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  é  o  caso  para  sobrestamento  dos  presentes  autos,  de  acordo com a Portaria CARF nº 01/2012 que assim dispõe:  O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL  (CARF),  no  uso  de  suas  atribuições,  tendo  em  vista  o  disposto  nos  arts  20,  inciso  IV  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  e  alterações  posteriores,  e  a  necessidade  de  uniformização  do  procedimento  de  sobrestamento  de  julgamentos  de  recursos,  previsto  no  §  1º  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  ....,  RESOLVE:  Art.  1º  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria  par  realização  do  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  – RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso. (g.n.)  A portaria em questão veio esclarecer a aplicação do sobrestamento prevista  no Regimento Interno do CARF, especificamente no art. 62­A §§ 1º e 2º:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (g.n.)  Como não houve para a matéria em tela a determinação de sobrestamento por  parte do Supremo Tribunal Federal, não há que se sobrestar o julgamento do presente recurso.  Cumpre afastar a alegação de prescrição apresentada em recurso, em primeiro  lugar,  porque  ao  contrário  do  que  disse  a  recorrente,  tal  alegação  não  foi  apresentada  em  defesa.  Em segundo lugar, porque não se verifica prescrição ou decadência, mesmo  com a edição da Súmula Vinculante nº 08, uma vez que o lançamento ocorreu em 10/06/2010 e  contempla fatos geradores ocorridos entre 01/2006 a 12/2007. Portanto, quer se aplique o art.  150,  §  4º  ou  o  art.  173,  inciso  I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  não  estaria decadente.  De igual forma, há que se afastar a alegação de prescrição,   O  prazo  de  prescrição  é  contado,  conforme  ensina  HUGO  DE  BRITO  MACHADO, a partir  “da constituição definitiva do crédito,  isto é, da data em que não mais  admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo” 1.  Destarte,  não  se  pode  falar  em  prescrição  de  créditos  previdenciários  que  estão  sendo  discutidos  na  esfera  administrativa,  visto  que  eles  ainda  não  foram  constituídos  definitivamente. Quer dizer, o prazo de prescrição, nessa hipótese, sequer iniciou seu decurso.  A  recorrente  argumenta  que  não  teria  questionado  a  constitucionalidade  da  contribuição lançada, mas tão somente teria invocado a inadequação da base econômica eleita  pela Lei 9.528/97 — o faturamento.  Não  é  o  que  se  conclui,  de  acordo  com  o  trecho  abaixo  retirado  da  impugnação apresentada:  Há presente um vicio formal de origem. O art. 195 IV, § 4º, que  remete ao 154, I, ambos da Constituição Federal, são cristalinos  ao prescrever que   Art.  195  —  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade...mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:                                                              1 Curso de Direito Tributário. 25. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. p. 218  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000325/2010­23  Acórdão n.º 2402­002.783   S2­C4T2  Fl. 497          7 a) a folha de  salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados, a qualquer  titulo,  à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vinculo empregatício;  II — do trabalhador e dos demais segurados... III e IV (omissis).  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  Art. 154 — A União poderá instituir:  I — mediante LEI COMPLEMENTAR,  impostos não previstos  no artigo anterior...   Um estudante de 1º ano de direito ou mesmo um  leigo percebe  que  outras  fontes  de  expansão  da  seguridade  social  podem  perfeitamente  ser  instituídas, desde que obedecido o art. 154,  I  da Constituição Federal, ou  seja, mediante  lei  complementar.  Entretanto o Art. 22,  IV, da Lei 8.212/91 criou esta nova fonte  ou contribuição (...).(destaques no original)  Ora, ao  remeter a questão da base de cálculo estabelecida no art. 22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991  aos  citados  dispositivos  da  Constituição  Federal,  fica  evidente  a  intenção da recorrente em questionar a constitucionalidade do citado inciso,  inserido em uma  lei ordinária quando, segundo afirmou a recorrente, por se tratar de outra fonte de recursos que  não  as  previstas  no  art.  195  da  Carta  Magna,  só  poderia  ser  instituído  mediante  lei  complementar.  Assim,  não  resta  outra  alternativa  que  não  deixar  de  apreciar  tal  alegação,  uma  vez  que  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  administrativo  manifestar­se  a  respeito  da  constitucionalidade de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 07/12/2010, por meio da Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Argumenta a recorrente que não pode ser considerada empresa. Além disso,  afirma que é mera intermediária de contratos de planos médicos, cujos beneficiários seriam os  empregados de suas associadas.  Quanto  à  alegação  de  que  não  poderia  ser  considerada  empresa,  vale  mencionar o que dispõe o art. 15, incisos e § único  da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.  Como  se  vê,  como  equiparada  a  empresa,  a  recorrente  está  sujeita  às  obrigações principais e acessórias  previstas na Lei nº 8.212/1991, tal qual as demais empresas.   De igual sorte, não pode ser acolhida a alegação de que a recorrente não seria  a verdadeira beneficiária dos serviços médicos prestados pela UNIMED de Registro.  No caso da contratação de serviços médicos, ainda que os beneficiários dos  serviços sejam os empregados das empresas associadas, a recorrente ao formalizar o contrato  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000325/2010­23  Acórdão n.º 2402­002.783   S2­C4T2  Fl. 498          9 em  seu  nome  com  a  UNIMED  de  Registro  tomou  para  si  o  ônus  do  recolhimento  da  contribuição.  A  recorrente  alega  que  estaria  dispensada  de  efetuar  a  retenção  da  contribuição sobre as faturas em face de os serviços serem prestados diretamente pelos sócios  ou cooperados e menciona a Ordem de Serviços nº 209/1999.  Ocorre que a Ordem de Serviço mencionada normatiza a retenção dos 11%  prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, após alteração em sua redação promovida pela Lei nº  9.528/1997, não tendo qualquer pertinência com a contribuição objeto do presente lançamento.  A  recorrente questiona ainda  a base de cálculo utilizada  e  entende que não  poderia ter sido utilizado o valor total das notas fiscais, onde estariam embutidos outros custos  que não o serviço do cooperado.  A meu ver, assiste razão à recorrente.  Em razão de na prestação de serviços existir a possibilidade de outros custos  serem acrescentados ao valor da mão de obra, a legislação tomou o cuidado de estabelecer que  os valores não correspondentes à mão de obra poderiam ser excluídos da base de cálculo.  Inexistindo  tal  separação,  a  legislação  admite  percentuais mínimos  sobre  a  fatura a serem considerados como mão de obra.  Conforme se verifica do contrato firmado com a UNIMED, há a previsão de  uma  série  de  coberturas,  além  dos  serviços  dos  cooperados médicos,  tais  como,  exames  de  diagnóstico e terapia, urgência/emergência e reembolso, internações hospitalares, transplantes,  órteses e próteses, remoção e outros.  Relativamente  às  bases  de  cálculo  das  cooperativas  de  serviço  médico,  há  disposição específica na Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13/11/2009, art. 219, no seguinte  sentido:  Art.  219.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  15%  (quinze  por  cento)  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:  I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais  fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou na fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal  ou da fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de  risco global, sendo este o que assegura atendimento completo,  em  consultório  ou  em  hospital,  inclusive  exames  complementares ou transporte especial;  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 b)  inferior  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura,  quando  se  referir  a  contrato  de  pequeno  risco,  sendo  este  o  que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções,  cujos  exames  complementares possam ser realizados sem hospitalização;  II  ­  nos  contratos  coletivos  por  custo  operacional,  celebrados  com  empresa,  onde  a  cooperativa  médica  e  a  contratante  estipulam,  de  comum  acordo,  uma  tabela  de  serviços  e  honorários,  cujo pagamento  é  feito após o atendimento,  a base  de cálculo da contribuição social previdenciária será o valor dos  serviços efetivamente realizados pelos cooperados.  Parágrafo  único.  Se  houver  parcela  adicional  ao  custo  dos  serviços  contratados  por  conta  do  custeio  administrativo  da  cooperativa, esse  valor  também  integrará a base de  cálculo da  contribuição social previdenciária. (g.n.)  Vê­se que o contrato firmado com a cooperativa se encaixa na aliena “a”, do  inciso I, do artigo transcrito e, portanto, a base de cálculo a ser aplicada corresponderia a 30%  do valor total da nota e não o seu valor integral.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que a base de cálculo seja recalcula e passe a corresponder a 30% do valor das  notas fiscais/faturas emitidas pela cooperativa.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 503DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18471.000347/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2006 DEPÓSITO RECURSAL O pósito recursal para garantia de instância ão é mais exigido pelo CARF em obediência ao seu mento Interno. DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando ausentes as circunstâncias previstas no § 1º do artigo 7º da Portaria RFB n,º 10875/2007. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado6
Numero da decisão: 2302-001.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato     Ausência Momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas     Fl. 176DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18471.000347/2008­37  Acórdão n.º 2302­01.683  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 18/03/2008 e cientificada ao sujeito  passivo  em  20/03/2008,  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período de  11/2004  a  12/2006,  conforme  detalhado  no  relatório  fiscal  da  notificação  de  lançamento,  NFLD, fls. 60/66;  A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por  ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para  incidência  da  contribuição.  Em  auditoria  fiscal  realizada  na  recorrente  foram  constatadas  diferenças  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  e  os  efetivamente  recolhidos  em  GPS  ou  confessados pela empresa.   Após  a  impugnação,  Acordão  de  fls.116/120,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo em síntese:  a)  a ilegalidade do depósito recursal;  b)  que  não  foram  considerados  valores  quitados  como  comprova  com  documentos que junta, o que faz o lançamento ser carecedor de liquidez e  certeza;  c)  que está passando por dificuldades financeiras e por problemas estruturais  não  pode  verificar  os  erros  cometidos, mas  está  procedendo  a  auditoria  contábil para identificar as diferenças.  Requer o recebimento do recurso sem depósito e a nulidade da notifcação.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora   Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  A  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  A  recorrente  requer  a  nulidade  da  notificação,  todavia  o  pleito  não merece  acolhida,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18471.000347/2008­37  Acórdão n.º 2302­01.683  S2­C3T2  Fl. 3          5 II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Do Mérito  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS e confessados em LDC –  Lançamento  de  Débito  Confessado,  de  forma  que  se  tornam  incontroversos  os  valores  lançados.  Ademais  o  relatório  fiscal  de  fls.  60/66,  explicita  que  o  lançamento  adveio  das  diferenças  apuradas  no  cotejamento  das  folhas  de  pagamento  da  empresa  com  os  valores  informados em GFIPe e recolhidos em GPS.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18471.000347/2008­37  Acórdão n.º 2302­01.683  S2­C3T2  Fl. 4          7 Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  tem­se  ainda  que  todos  os  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados para o cálculo das contribuições, haja vista que o DAD ­ Discriminativo Analítico  do  Débito,  fls  04/15,  traz  os  créditos  considerados,  bem  como  o  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados., fls.33/42. Todas as rubricas levantadas decorrem  de regras­matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento  sob pena de  se negar aplicação aos diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico  e  o  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  traz  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  não  deve  ser  acolhido,  uma  vez  que  a  Portaria  RFB  n.º  10.875/2007,  no  art.  7º,  §  1º,  acompanhando  os  preceitos  do  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  limitou  o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Portaria RFB n.º 10875/2007:  “Art. 7º (...)  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente;   III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nos incisos do § 1º.    Decreto nº 70.235/72  “Art. 16 (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada  nas  situações  previstas  nas  alíneas  do  §  1º  do  art.  7º  da  Portaria  RFB  n.º  10.875/2007, acima transcritas.   Ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  §  2º  do  mesmo  art.  7º,  a  juntada  de  documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando­se  a ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do mesmo artigo.  Todavia, no caso em análise, o impugnante não demonstrou, em sua peça de  defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual indefiro o pedido de juntada  de documentos.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18471.000347/2008­37  Acórdão n.º 2302­01.683  S2­C3T2  Fl. 5          9 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13056.000223/2008-39
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Em sede recursal, não é possível o conhecimento de argumentos que não tenham sido apreciados pela instância a quo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe aos conselheiros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3802-001.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Em sede recursal, não é possível o conhecimento de argumentos que não tenham sido apreciados pela instância a quo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe aos conselheiros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 10­ 21.860, lavrado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre – RS, em  que foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.   A  Recorrente  formulou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  não  cumulativa,  pleiteando o reconhecimento do crédito de PIS não­cumulativo.  No  entanto  após  ação  fiscal  no  processo  em  referência,  o  Delegado  da  Receita  Federal  glosou  parte  do  crédito,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  apurados  pela  recorrente não estariam na  legislação que  rege  a  contribuição  em comento. Dessa  forma,  foi  reconhecido o crédito parcial da recorrente.  Após  o  conhecimento  da  glosa  parcial  dos  créditos  mencionados,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  sua  Manifestação  de  inconformidade,  ocasião  em  que esta alegou que a vedação ao aproveitamento de créditos relativos a insumos adquiridos de  pessoas  físicas,  assim  como  de  despesas  administrativas  e  comerciais  que  não  se  refiram  diretamente  à  atividade­fim  do  estabelecimento,  veda  o  princípio  da  não­cumulatividade  concebida  na  Constituição  Federal  através  da  Emenda  Constitucional  n°  42/2003  e  viola,  portanto, a disposição constitucional que regulamenta a matéria.  Além  disso,  a  Recorrente  afirmou  na  sua  Reclamação  que  as  vedações  de  aproveitamento de crédito presentes nas Leis ordinárias que regulamentam as contribuições em  questão são inválidas, ao passo que deveriam ser matéria de Lei Complementar, de acordo com  o art. 146, III, “b”, da CRFB/88.  Ao analisar a impugnação oposta ao auto de infração, a 2ª Turma da DRJ de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS  proferiu  o  seguinte acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Ementa:  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Necessário  que  haja  previsão  legal  para  que  os  custos  e  ou  despesas  incorridos  pela  pessoa  jurídica  possam gerar créditos de PIS e/ou PIS passíveis de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000223/2008­39  Acórdão n.º 3802­001.493  S3­TE02  Fl. 6          3 Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  ratificando  os  argumentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade e aduziu, ainda, que os gastos gerais de fabricação que foram objeto de glosa  se enquadram no conceito de insumo admitido pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual  devem ser admitidos os créditos relativos aos mesmos. A recorrente argumentou, ainda, que as  despesas  com  combustíveis  são  passíveis  de  reconhecimento  de  crédito,  tendo  em  vista  que  foram utilizadas para abastecer os caminhões que transportam as mercadorias compradas pela  empresa.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso para que sejam reconhecidos os créditos glosados.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  inconstitucionalidade das  vedações presentes nas  leis que  regulamentam as  contribuições  em  comento,  tendo em vista que  ferem o princípio da não­cumulatividade, bem como os  limites  aos créditos deveriam ser matéria de lei complementar; (b) os gastos de fabricação que foram  objeto de glosa se enquadram no conceito de  insumo admitido pela Receita Federal;  e  (c) as  despesas com combustíveis  foram utilizadas para abastecer os caminhões que  transportam as  mercadorias compradas pela empresa, e, por essa razão, tais despesas podem gerar crédito de  PIS.  Compulsando os autos, verifica­se que os itens (b) e (c) não faziam parte dos  argumentos  de  defesa  presentes  na Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se,  portanto,  de  inovação de matéria defensiva na peça recursal no que diz respeito à conceituação dos gastos  de fabricação como insumos e possibilidade de os gastos com combustíveis gerarem crédito de  PIS.  Por  essa  razão,  tais  argumentos  não  podem  ser  conhecidos  em  virtude  de  determinação expressa do Dec. 70.235/72, que diz em seu artigo 16, inc. III, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Além disso, o art. 17 do mesmo diploma arremata a impossibilidade de trazer  matérias em instância superior que não tenham sido objeto da impugnação:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Aplica­se,  ao  caso  em  tela,  interpretação  analógica  por  se  tratar  de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Frise­se  que  não  consta  nos  autos  qualquer  demonstração  de  que  parte  dos  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  venha  a  ser  combustível,  ou  mesmo  que  se  refira  à  atividade da empresa. Há apenas valores totalizados, que não permitem nem mesmo averiguar  se se trata mesmo, e em que medida, de combustíveis ou outros insumos.   No mais, a Recorrente argumenta que as vedações à concessão de crédito de  PIS pelas despesas sob exame são inconstitucionais, pois são disciplinadas por leis ordinárias,  enquanto há reserva de lei complementar, segundo o art. 146, inc. III, alínea “b”, da CRFB/88,  e que elas ferem o princípio da não­cumulatividade à luz da EC 42/2003.  No  entanto,  a  esfera  administrativa  é  incompetente  para  analisar  a  inconstitucionalidade de leis, pois esta é função jurisdicional que pode ser efetuada de maneira  difusa ou concentrada.  De maneira difusa, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros de  um Tribunal  (organismo do Poder Judiciário) ou do seu órgão especial,  a Lei  será declarada  inconstitucional, conforme o art. 97 da CRFB/88. De forma concentrada, a competência para  apreciar  e  julgar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  através  da  propositura  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102, inc. I, “a” da  Constituição Federal.  Sendo assim, verifica­se a impossibilidade de conceder o crédito de PIS pelas  despesas  da  Recorrente,  pois,  para  isso,  dever­se­ia  declarar  inconstitucional  a  Lei  que  disciplina a contribuição, o que extrapola a competência da esfera administrativa.  Nessa toada, o art. 62 da Portaria MF 256/09, Regimento Interno do CARF,  veda  expressamente  que  os  seus  conselheiros  afastem  a  aplicabilidade  de  lei  em  função  de  inconstitucionalidade arguida pelo Recorrente, senão vejamos in verbis:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Diante  de  todos  os  argumentos  aqui  expostos,  tenho  que  o  Recurso  Voluntário apresentado pela Recorrente não pode ser conhecido, pela inovação de matéria de  defesa em sede recursal e pela impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade de Lei  em esfera administrativa.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi              Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000223/2008­39  Acórdão n.º 3802­001.493  S3­TE02  Fl. 7          5                   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13963.000604/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada de acordo com o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 46          1 45  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000604/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.580  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  METALÚRGICA YANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  POR  PESSOA  JURÍDICA ­ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO.  Presentes  os  requisitos  previstos  no  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com  o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do  artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. É  ilegal a contratação de  trabalhadores  por empresa  interposta,  formando­se o vínculo diretamente  com o  tomador.  (Enunciado n.º 331 do TST)  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Recurso Voluntário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 06 04 /2 01 0- 08 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado. A multa deve ser calculada de acordo com o disposto no art. 32­A, inciso I,  da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13963.000604/2010­08  Acórdão n.º 2302­002.580  S2­C3T2  Fl. 47          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 19/05/2010, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 23/06/2010, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de  01/2006  a  12/2008,  os  segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  frente  à  desconsideração  da  prestação de serviço por interposta pessoa jurídica, no período acima citado.  A  recorrente  impugnou  a  autuação  e  Acórdão  de  fls.  23/26  julgou  o  a  autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  ilegitimidade  passiva  porque  não  perpetrou  qualquer  ação fraudulenta, não possuindo qualquer correlação com  a empresa Palmeira Indústria e Comércio Ltda.;  b)  que  não  possuía  dever  legal  de  efetuar  qualquer  declaração  ou  pagamento  ao  fisco  pois  não  é  empregadora  dos  funcionários  contidos  neste  auto  de  infração;  c)  que a multa de ofício não pode ser aplicada, porquanto o  período  lançado  é  anterior  à  Lei  n.º  11.941/2009,  que  introduziu o art. 32 A à Lei n.º 8.212/91.  Requer  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  a  sua  extinção.  Alternativamente, requer a exclusão da multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente, quanto a alegação do contribuinte de que não há legitimidade  passiva  da  sua  parte,  lhe  informo  que  ao  contrário  do  que  alegado,  tal  fato  se  mostrou  sobejamente  comprovado  no  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP, que trata do assunto e ao qual este Auto de Infração de Obrigação Acessória é conexo.  De acordo com o relatório  fiscal do AIOP, o crédito previdenciário decorre  da situação fática existente e relatada pela fiscalização no que concerne a descaracterização dos  serviços prestados por empresa interposta. As evidências descritas pelo auditor fiscal e às quais  nos  reportamos,  já  que  compõem  o  relatório  e  por  economia  processual  deixamos  de  aqui  copiá­las,  dão  conta  de  que  a  empresa  interposta  PALMEIRA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA.EPP  Não  possui  patrimônio,  sendo  que  o  local  aonde  funciona,  as  instalações,  equipamentos e recursos materiais são cedidos pela autuada,inclusive o seu endereço constante  do contrato social pertence à METALÚRGICA YANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  A  fiscalização  relata  que  a  empresa  PALMEIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.EPP  presta  serviços  exclusivamente  para  a  autuada,  com  total  dependência econômica e subordinação a esta, não incorrendo nos riscos próprios da atividade  empresarial. Os segurados, cujos contratos de  trabalho foram celebrados com a PALMEIRA,  prestam serviço de forma habitual em funções de administração, supervisão gerência, chefia de  serviço nas áreas de manutenção projetos, produção, financeiro, controle de qualidade, recursos  humanos, almoxarifado,  limpeza e motoristas na recorrente, de forma que todas as atividades  exercidas pela  recorrente o  são  através dos  empregados  registrados na  empresa PALMEIRA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.EPP.  É inócua a assertiva do recorrente de que não há qualquer correlação sua com  a empresa PALMEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.EPP e que nada deve informar ou  recolher  relativo  a  encargos  com os  empregados  daquela,  posto  que  restou  evidenciado  pelo  relatório  fiscal  que  a  prestação  de  serviço  se  resumiu  ao  fornecimento  de  mão  de  obra  (empregados)  para  o  exercício  de  funções  que  se  subsumem  ao  conceito  de  segurado  empregado, porque prestadas com subordinação, pessoalidade, oneração e não eventualidade,  sendo essenciais ao funcionamento da recorrente. Todas as atividades desempenhadas retratam  que  os  segurados  estão  subordinados  às  regras  e  diretrizes  impostas  pela  recorrente  para  a  consecução de seu objetivo social. É notório que uma empresa não vai delegar funções próprias  ao  desenvolvimento  de  seu  processo  produtivo  a  terceiros  prestadores  de  serviço,  que  não  teriam qualquer obrigação quanto à subordinação, obediência ou prestação de contas de  seus  atos para a recorrente.  Consta ainda do relatório fiscal informações quanto aos cartões ponto que são  batidos num único aparelho de propriedade da recorrente,  localizado no portão de entrada do  estabelecimento  da  mesma,  onde  os  serviços  são  prestados.  Que  a  administração  de  ambas  empresas  é  feita  por  EDILENE  JANETE  FERNANDES  PACHECO  e  MARISTELA  DA  SILVA  FERNANDES  BORGES.  Que  EDILENE  JANETE  FERNANDES  PACHECO,  foi  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13963.000604/2010­08  Acórdão n.º 2302­002.580  S2­C3T2  Fl. 48          5 sócia  da  recorrente  e  hoje  é  funcionária,  gerente  de  compras  e  procuradora  da  PALMEIRA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.EPP, que é esposa do sócio administrador da recorrente e  filha  de  sócia  administradora  da  empresa  PALMEIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.EPP.  Já,  MARISTELA  DA  SILVA  FERNANDES  BORGES  foi  sócia  da  empresa  PALMEIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.EPP  e  atualmente  é  funcionária,  gerente  administrativa  e  procuradora  da  PALMEIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.EPP..  É  também  esposa  de  outro  sócio  da  METALÚRGICA  YANI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA e filha de sócia administradora da empresa PALMEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA.EPP.  Tais  constatações  demonstram  que  há  identidade  e  unicidade  no  comando  das  empresas.  Também,  ambas  empresas  contam  com  o  mesmo  contador  e  chefe  de  Recursos  Humanos,  assim  como  os  chefes  de  serviço  empregados  da  PALMEIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.EPP,  tem  como  subordinados  empregados  da  YANI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  Não  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço, tampouco contrato de prestação de serviços, sob alegação de que não os possuíam. O  fisco também diz que os encargos com a folha de pagamento mensal da prestadora de serviço é  superior a sua receita, de forma que somente se viabiliza a sua operação, porque toda a mão de  obra é de fato assumida pela recorrente.  Por  todos os dados constantes do processo é possível aferir que os serviços  são prestados por empresa  interposta na  contratação  formal de mão de obra,  servindo para  a  recorrente se elidir do pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária.  Desta forma, correta está a constituição do crédito previdenciário na suposta  tomadora  do  serviço,  porque  restou  demonstrado  que  a  força  obreira  está  a  seu  serviço.  Foi  desconsiderada  a  prestação  de  serviço  através  da  empresa  interposta,  por  todas  as  circunstâncias, motivos e evidências relatadas na autuação, para considerar toda a mão de obra  empregada  no  processo  produtivo  da  recorrente  como  de  sua  responsabilidade  quanto  ao  recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o  segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Decreto.  LEI N.º 8.212/91  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   DECRETO N.º 3.048/99  Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifei).  O referido art. 9º traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  No  inciso  I  estão  as  situações  de  enquadramento  dos  segurados  empregados,  sendo  que  a  relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea  "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91):  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13963.000604/2010­08  Acórdão n.º 2302­002.580  S2­C3T2  Fl. 49          7 (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  A desconsideração da empresa prestadora de serviços, decorreu da realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  as  pessoas físicas e a empresa ora autuada. E, diante de tal situação, a fiscalização previdenciária  tem  o  poder­dever  de  perquirir  acerca  da  real  natureza  da  relação  de  trabalho  para  fins  de  cobrança  da  contribuição  previdenciária  devida.  Este  é  também  o  entendimento  do  Egrégio  Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EQUÍVOCO NA  INDICAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA.  PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA:  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  CARACTERIZAR  RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E  DO  ACÓRDÃO  (RESCINDENDO)  DE  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 3O, DA LEI N.º  7.787/89).   CARACTERIZAÇÃO DE  ERRO DE  FATO  (ART.  485,  IX,  DO  CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA  E  NOVO  JULGAMENTO.  DETENÇÃO  PELO  INSS  DE  PODERES  PARA  RECONHECER  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  ACERCA  DA  CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A  INFIRMAR  A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA.  ...  6  .A  FISCALIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  DETÉM  PODERES  PARA  PERQUIRIR  ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE  VINCULA  DUAS  OU  MAIS  PESSOAS,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA,  CONFORME  SEJA  O  CASO.  A  ATUAÇÃO  INVESTIGATIVA  DOS  FISCAIS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ESTÁ  VOLTADA  AO  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  À  PERFECTIBILIDADE  DE  EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  O  RECONHECIMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  PARA  ESSA  FINALIDADE  ESPECÍFICA,  NÃO  TRANSBORDA  PARA  ALCANÇAR  A  GERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRABALHISTAS,  DA  MESMA  FORMA  QUE  NÃO  PODE  FICAR  ATRELADO  AOS  RESULTADOS  QUE  DECORRERIAM  DE  EVENTUAL  CONTENDA  NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA,  ALTERCAÇÃO  ESTA  CUJO  AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO  EMPREGADO.  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NA  VIA  ADMINISTRATIVA,  CONSTITUI  UMA  FASE  PRÉVIA  E  INDISPENSÁVEL  AO  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 7  .HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SE,  DA  REALIDADE  FÁTICA,  EMERGE  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NÃO  HÁ  COMO  DEIXAR  DE  SE  RECONHECER  OS  EFEITOS  QUE  DELA  DECORREM  PELO  FATO  DE  NÃO  ESTAR,  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  DOCUMENTALMENTE  REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO.  8  .DEMONSTRADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  PELAS  PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA  PARTE RÉ.   9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM.  (AR  2675  PE,  Ac.  TRF  500066668,  Pleno,  dec.  unân.  De  25/09/2002,  DJ  de  02/12/2002,  pág.  575,  Rel.  Des.  Fed.  Francisco Cavalcanti).  Impossível  negar­se  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  Previdência  Social,  advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feitos, já que não há recolhimento de  contribuições previdenciárias na relação havida entre duas pessoas jurídicas.  Por derradeiro, é de se ressaltar que a autoridade lançadora não se baseou em  meros  indícios,  mas  sim  em  um  conjunto  de  documentos  e  outros  elementos  observados  durante  a  fiscalização.  Salientamos  que  não  ocorreu  a  despersonificação  da  pessoa  jurídica,  mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a ação fiscal  que permitiu caracterizar os vínculos com a Previdência Social dos segurados que prestavam  serviço através da empresa interposta para com a recorrente. Pode­se verificar que os serviços  prestados  estão  ligados  à  atividade  meio  e  fim  da  autuada,  são  efetuados  nas  dependências  dessa, mediante remuneração mensal, com caráter não eventual.   Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade  da  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso.  Enunciado do TST  Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade ­ Revisão  do  Enunciado nº 256  ­ O  inciso  IV  foi  alterado pela Res.  96/2000  DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de  3.1.74).  Reitero que a desconsideração da pessoa jurídica não está declarando nula a  personificação, mas  quer  dizer  que  a mesma  é  ineficaz  para  a  prática  de  determinados  atos  como a prestação de serviços que aqui se evidenciou.  Portanto,  este  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja  a  falta de  informação  em GFIP  de  toda  a  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13963.000604/2010­08  Acórdão n.º 2302­002.580  S2­C3T2  Fl. 50          9 remuneração paga aos segurados que lhe prestaram serviço, no período de 01/2006 a 12/2008,  frente a desconsideração dos serviços prestados por interposta pessoa jurídica.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao não informar os valores relativos aos pagamentos efetuados aos segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  frente  à  desconsideração  da  prestação  por  interposta  pessoa  jurídica,, a  recorrente  infringiu o artigo 32,  inciso  IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma  por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto,  as multas  em GFIP  foram  alteradas  pela Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  que beneficiam o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A à Lei  n  º  8.212,  já  na  redação da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13963.000604/2010­08  Acórdão n.º 2302­002.580  S2­C3T2  Fl. 51          11 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  o  Fisco  ao  aplicar  a  multa  fez  um  somatório  da  multa  moratória de 24% pelo descumprimento da obrigação principal mais a multa de cem por cento  relativas as contribuições não declaradas e comparou­as com a multa de ofício de 75%. Mas,  quanto a aplicação de multa nos autos de infração de omissão de fatos geradores em GFIP, meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do  Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  A multa , então, deve ser aplicada na forma do art.32 A, I da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009:  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91,  na redação da Lei n.º 11.941/2009.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13963.000604/2010­08  Acórdão n.º 2302­002.580  S2­C3T2  Fl. 52          13                 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4879451 #
Numero do processo: 11968.001032/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Carlos Frederico Cordeiro dos Santos, OAB/PE nº. 20.653.. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Gilberto de Castro Moreira Junior - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 359          1 358  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.001032/2008­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.088  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  SUAPE PORCELANATO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação  oral, pela contribuinte, o advogado Carlos Frederico Cordeiro dos Santos, OAB/PE nº. 20.653..  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora   Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “DO LANÇAMENTO  Trata­se de Autos de Infração (5) lavrados para a desclassificação fiscal de  produto  importado  pela  empresa  autuada,  através  de  oito  Declarações  de  Importação  registradas  em  11.06.2008,  elencadas  às  fls.  07  e  08  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Importação  e  repetidas  nos  demais  Autos  (correspondentes ao IPI, ao PIS/PASEP, à Cofins e à multa regulamentar sobre  o valor aduaneiro da mercadoria).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 19 68 .0 01 03 2/ 20 08 -8 6 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Resolução nº  3202­000.088  S3­C2T2  Fl. 360            2 Os  cinco  Autos  de  Infração  lavrados  dizem  respeito  aos  seguintes  lançamentos:  1º Auto de Infração (fls. 02 a 13): para cobrança da diferença do Imposto  de  Importação  (H),  no  valor  original  de R$ 13.671,73  (treze mil,  seiscentos  e  setenta  e  um  reais  e  setenta  e  três  centavos),  acrescido  de  juros  de  mora,  calculados  até  29.08.2008,  no  montante  de R$  285,70  (duzentos  e  oitenta  e  cinco  reais e  setenta centavos). Totalizou o crédito  tributário correspondente  a  este Auto o valor de R$ 13.957,43 (treze mil, novecentos e cinquenta e sete reais  e quarenta e três centavos).  2°  Auto  de  Infração  (fls.  14  a  25):  para  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (lPI),  no  valor  original  de R$  19.140,36  (dezenove  mil, cento e quarenta reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros de mora,  calculados até 29.08.2008, no montante de RS 260,37 (duzentos e sessenta reais  e  trinta  e  sete  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  Auto R$ 19.400,73 (dezenove mil, quatrocentos reais e setenta e três centavos).  3º  Auto  de  Infração  (fls.  26  a  36):  para  a  cobrança  da  diferença  do  PIS/PASEP ­ Importação, no valor original de RS 122,24 (cento e vinte e dois  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  acrescida  de  juros  de  mora,  calculados  até  29.08.2008, no montante de RS 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos). Totalizou  o crédito tributário objeto deste Auto R$ 124,74 (cento e vinte e quatro reais e  setenta e quatro centavos).  4º Auto de Infração (fls. 37 a 47): para cobrança da diferença da Cofins,  no  valor  original  de R$  562,90  (quinhentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  noventa  centavos),  acrescida de juros de mora, calculados até 29.08.2008, no montante  de R$ 11,72 (onze reais e setenta e dois centavos). Totalizou o crédito tributário  correspondente  a  este  Auto R$  574,62  (quinhentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  sessenta e dois centavos).  5° Auto de Infração (fls. 48 a 56): para a cobrança da multa regulamentar  de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do artigo 84, inciso I,  da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35, de 2001, combinado com os artigos 69  e 81, inciso IV, da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil  reais).  A descrição dos  fatos,  às  fls.02  a 07 do Auto de  Infração  relativo  ao  II,  repetida nos demais AI, será, a seguir, resumida:  a) O  importador,  através das Declarações de  Importação  (8)  enumeradas  às  fls.  04  do  AI  referente  ao  II  (repetidas  nos  demais  Autos),  submeteu  a  despacho  mercadoria  descrita  como:  "ladrilhos  de  granito  artificial  para  uso  exclusivo cai revestimento de pisos, na construção em geral”, classificando­a na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  na  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  então  vigentes,  no  código  6810.19.00,  como:  "Outras  obras  de  cimento,  de  concreto  ou  de  pedra  artificial,  mesmo  armadas",  com  alíquotas de 8% de II, 0% de 1,65% de PIS/PASEP, e 7,60% de COFINS.  b)  Tendo  em  vista  o  exame  da mercadoria,  objeto  de  diversos  laudos  e  análises,  e  considerando  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Resolução nº  3202­000.088  S3­C2T2  Fl. 361            3 Harmonizado n's  1  e 6,  incorporadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM)  e  pela Nomenclatura Brasileira  de Mercadorias  (NBM)  (entendimento  corroborado  pela  Nota  Coana/Cotac/Dinon  n°  0319,  de  2007  (Anexo  01),  a  mercadoria  foi  reclassificada  para  o  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  da  NBM/TIPI,  como  "Placas  (lages)  de  Porcelanato,  não  vidradas  nem  esmaltadas, para pavimentação ou revestimento".  c) A  alteração  na  classificação  do  produto  importado  gerou  diferenças  a  recolher relativamente ao II, ao PIS/PASEP e à COFINS, e imposto a pagar no  que toca ao IPI, além da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da  mercadoria por classificação incorreta da mesma na NCM/TEC, tudo conforme  Demonstrativos de Apuração desses impostos, contribuições e multa.  Fazem parte dos Autos de  Infração,  a cópia da Nota Coana/Cotac/Dinon  n°  0319,  de  16.08.2007,  às  fls.  58  a  60  (Anexo  01),  e  a  cópia  da  Decisão  prolatada  no Mandado  de  Segurança  n°  2008.83.00.010911­2,  impetrado  pela  empresa  contra  o  Inspetor  da ALF/SPE,  às  fls.  62  a  65  (Anexo  02),  além  do  despacho de fl.66 e de Extratos do Processo, às fls. 67 e 68.  DA IMPUGNAÇÃO  Intimado  nos  respectivos  Autos  de  Infração,  em  06.11.2008,  a  empresa  apresentou, tempestivamente a sua impugnação, às fls. 71 a 85 do Volume I, a  ela anexando os documentos de fls. 86 a 199 do mesmo Volume, além dos de  fls. 202 a 233 do Volume II.  A defendente alega que importou matéria­prima, classificando­a no código  NCM/TEC  6810.19.00,  classificação  essa  consolidada  pela  RFB  em  diversas  importações e fundamentada em Laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas  (IPT),  de  São  Paulo,  emitido  em  agosto  de  2002,  por  solicitação  da  própria  ALF/SPE.  Diz  que  foi  surpreendida  pela  alteração  da  classificação,  sem  direito  à  ampla defesa, o que ensejou a impetração de MS nº. 2008.83.00.010911­2, com  o  objetivo  exclusivo  de  desembaraçar  as  mercadorias  importadas  mediante  o  depósito  das  diferenças  de  tributos  porventura  devidas,  enquanto  não  regularmente  intimada  do  processo  administrativo  que  determinou  a  nova  e  equivocada interpretação quanto à classificação do produto importado.  Na Preliminar, argüiu:  1) Ausência de Concomitância:  O MS impetrado teve apenas o fito de discutir a liberação das mercadorias  mediante depósito prévio dos valores exigidos. Em nenhum momento pretendeu  discutir no Mandamus a classificação fiscal do produto  importado ou qualquer  outra matéria de direito.  2) Nulidade da autuação ­ afronta ao Principio da Verdade Material:  A  autoridade  lançadora  não  apresentou  classificação  fiscal  válida  para  embasar o lançamento e fundamentou a autuação em Nota Coana/Cotac/Dinon  n° 0319, de 2007, que se pronunciou sobre o produto ao desamparo de qualquer  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Resolução nº  3202­000.088  S3­C2T2  Fl. 362            4 análise  de  amostra  do mesmo,  o  que  vai  de  encontro  ao  principio  da  verdade  material.  E no Mérito:  3) Mudança de Critério Jurídico:  A mudança  de  critério  jurídico  foi  fruto  da  insistência  da  Secretaria  da  Fazenda do Estado de PE que, baseada em questionável laudo e informações de  concorrentes  que  produzem  produtos  diversos  do  importado  e  industrializado  pela  impugnante,  pretendem  alterar  a  classificação  fiscal  do  produto  por  ela  importado há anos, tendo sido, inclusive, objeto de previa e regular Consulta,  conforme provam os documentos anexos. (Grifei)  4) Inadequação da Classificação imposta:  Na  realidade,  "...trata­se  de  importação  de  produto  comercialmente  denominado de porcelanato, nome que não existe na nomenclatura cientifica e  em  nada  se  aproxima  da  porcelana.  Justamente  por  se  tratar  de  produto  relativamente "novo", surgiram divergências quando à classificação fiscal a ser  adotada­ (fls. 76 e 77, item 25).  O porcelanato  é um produto  composto predominantemente por  feldspato  (mineral  fimdente),  dolomita  (rocha  calcária  que  atua  como  agente  fundente),  quartzo e uma pequena quantidade de argila, inferior a 15%, composição que é  diversa da cerâmica e se assemelha mais ao granito, consoante laudo técnico do  1PT, de São Paulo (doc. 06) (fls. 22, item 26).  O  porcelanato  é  composto  de  pó  de  pedra,  basicamente  de  feldspato,  substância que não se modifica no processo produtivo, já que seu ponto de fusão  é  acima  de  1.400°C,  podendo  ser  submetido  a  temperaturas  que  variam  de  1.210° C a 1.2500 C, de  sorte que os  seus  elementos não atingem o ponto de  fusão, sendo apenas aglutinados. Não alcançando o ponto de fusão, são mantidas  as  características  químicas  dos  elementos  que  compõem  o  porcelanato,  diferentemente do que ocorre quando a cozedura ultrapassa o ponto de fusão.  A  cerâmica,  por  sua  vez,  submete­se  a  temperaturas  de  até  1.150°  C,  podendo  ser  fundida  a  temperatura  de  1.000°  C,  donde  se  conclui,  quanto  à  cozedura e ponto de fusão, que há uma substancial diferença entre porcelanato e  cerâmica.  "Em que pese a similaridade do processo produtivo da cerâmica com o do  porcelanato,  há  características  fundamentais  que  diferenciam  os  referidos  produtos,  tanto  que,  comercialmente,  são  tratados  como  mercadorias  que  podem  se  prestar  ao mesmo  fim, mas  são  de  espécies  diferentes.  ...quando  se  fala  de  revestimento  de  pisos  ou  paredes,  tem­se  como  principais  opções:  cerâmica,  granito  ou  porcelanato.  Inexiste  confusão  ou  dúvidas  quanto  às  característica de cada um dos produtos, que são bastante distintos. Entretanto,  facilmente,  se constata maior  similaridade entre o granito e o porcelanato do  que entre este e a cerâmica."  5) Multa regulamentar incabível:  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Resolução nº  3202­000.088  S3­C2T2  Fl. 363            5 A  imposição  da multa  regulamentar decorreria  do  suposto  erro  quanto  à  classificação  da mercadoria  importada.  Contudo,  não  se  trata  de  erro, mas  de  divergência  de  interpretação.  "...  há  uma  divergência  de  interpretação  das  regras de classificação fiscal”.  6) Pedido de Perícia:  A defendente requer a realização de perícia, de acordo com o artigo 16 do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  tendo  em  vista  estar  envolvida  no  litígio  a  composição  do  produto  importado  (apresenta  alguns  quesitos  a  serem  respondidos, às fls. 83 e 84).  Corroborando  o  seu  pedido,  transcreve  Ementa  de  Acórdão  do  então  Conselho de Contribuintes do MF, que diz respeito à dúvida de classificação de  determinado produto estar pautada exclusivamente na sua composição química,  tornando­se, nesse caso, indispensável a produção de perícia.  Anexa,  além  dos  documentos  de  constituição  e  de  representação  da  empresa, o Parecer Técnico n° 8.202, de agosto de 2002, do IPT, de São Paulo,  às fls. 115 a 126, do qual fazem parte o Relatório Técnico n° 58.258, às fls. 128  a 163, Relatórios de Ensaio nºs 888 054 e 882052, às fls. 167 a 199 do Volume  I, além de outras análises, às fls. 202 a 229 do Volume II.  Por  todo o  exposto,  requer  seja  julgado nulo de pleno direito o Auto de  Infração. Caso assim não entenda a autoridade julgadora, pede que seja a ação  fiscal julgada improcedente pelas razões de mérito apresentadas, protestado pelo  deferimento do pedido de perícia formulado.”  A DRJ­Recife/PE julgou improcedente a impugnação (fls. 253/272), nos termos  da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/06/2008  Classificação  incorreta  de  Mercadorias  na  NCM/TEC  e  NBM/TIPI. Multa.  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul ­ Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira  de  Mercadorias  ­  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Lajes  de  Porcelanato,  não  vidradas  nem  esmaltadas,  para  pavimentação  ou  revestimento  classificam­se  no  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI,  aprovadas  pela  Resolução Camex  n°  43,  de  2006,  e  pelo Decreto  n°  6.006,  de  2006, respectivamente.  Às mercadorias classificadas incorretamente na NCM/TEC cabe  a  aplicação  de  multa,  no  percentual  de  1%,  sobre  o  valor  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Resolução nº  3202­000.088  S3­C2T2  Fl. 364            6 aduaneiro,  nos  termos  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001, combinada com a Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Data do fato gerador: 11/06/2008  Desclassificação de Mercadoria. Recolhimento a menor.  Constatado  o  recolhimento  a  menor  do  imposto  no  registro  da  Declaração de Importação, em função da classificação incorreta  da  mercadoria  na  NCM/TEC,  cabe  o  lançamento  da  sua  diferença,  nos  termos  do  Decreto  n°  4.543,  de  2002,  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, e Lei e 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 11/06/2008  Desclassificação de Mercadoria. Falta de recolhimento.  Constatado  o  não  recolhimento  do  imposto  sobre  a mercadoria  importada  objeto  de  nova  classificação  tarifária,  cabe  o  lançamento  desse  imposto,nos  termos  do  Decreto  n°  4.544,  de  2002 (RIM/2002).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 11/06/2008  Desclassificação de Mercadoria. Recolhimento a menor.  Em  razão  da  diferença  das  alíquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  e  recolhimento da sua diferença, nos  termos da Lei n° 10.865, de  2004 ­ c/c Decreto n° 4.543, de 2002.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 11/06/2008  Desclassificação de Mercadoria. Insuficiência de recolhimento  Em  razão  da  diferença  das  alíquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  e  recolhimento da sua diferença, nos  termos da Lei n° 10.865, de  2004, c/c Decreto n°4.543, de 2002.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/06/2008  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Resolução nº  3202­000.088  S3­C2T2  Fl. 365            7 Revisão de Oficio  Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento de seu dever, deve proceder à revisão de oficio e, se  for o caso, exigir, por meio do respectivo lançamento, os tributos  não pagos por ocasião do registro da Declaração de Importação  e do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, além  dos acréscimos legais e regulamentares cabíveis.  Perícia. Indeferimento.  Dispensável  a  produção  de  mais  um  laudo  técnico  sobre  as  características  da  mercadoria  quando  os  laudos  e  documentos  integrantes dos autos revelam­se suficientes para a formação de  convicção e conseqüente julgamento do feito.  Concomitância  entre  Processos  Administrativo  e  Judicial.  Impugnação conhecida.  Toma­se  conhecimento  da  impugnação,  no  tocante  à.  matéria  (classificação tarifária) que não faz parte da discussão judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado  (e­fls. 287/302), alegando, em síntese:  Preliminarmente:  ­ nulidade da decisão de primeira instância, por não ter determinado necessária  realização de perícia. Alega que em outro processo administrativo, o qual versa sobre o mesmo  tema,  de  nº.  19647.013825/2008­82,  foi  determinada  a  produção  de  prova  pericial.  Aduz,  ainda, que os pareceres e laudos constantes deste processo não levaram em consideração a real  composição do produto comercializado pela recorrente; e  ­  nulidade  do  auto  de  infração,  vez  que,  ao  se  fundamentar  na  Nota  COANA/COTAC/DINON  nº.2007/0319,  a  Fiscalização  não  adotou  qualquer  procedimento  para  apurar  a  composição  das  mercadorias  importadas,  pois  não  solicitou  a  retirada  de  amostras.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  baseou­se  em  presunções,  dados  subjetivos  e  informações de empresas concorrentes.  No mérito:  ­ que está sendo prejudicada por força de abrupta mudança de entendimento da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  à  classificação  fiscal  que  deve  adotar.  Afirma  que  tal  mudança  é  fruto  de  insistência  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco  que,  baseada  em  laudo  e  informações  sobre  concorrentes  que  produzem  mercadorias  diversas  daqueles  importadas  e  industrializadas  pela  recorrente,  pretende  alterar  a  classificação  fiscal  que há anos tem sido aceita no âmbito da Receita Federal;  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Resolução nº  3202­000.088  S3­C2T2  Fl. 366            8 ­  que o  porcelanato  é  um produto  composto  predominantemente  por  feldspato  (mineral fundente), dolomita (rocha calcária que atua como agente fundente), quartzo e argila  em  quantidade  inferior  a  15%. Afirma  que  tal  composição  é  diversa  da  cerâmica  e mais  se  assemelha a um granito, consoante laudo técnico emitido pelo ITP (doc. 06 da impugnação);  ­  que,  para  proceder  à  classificação  fiscal  da  mercadoria,  não  é  o  processo  produtivo o elemento determinante, mas sim as matérias­primas que compõem o produto, daí a  necessidade de análise específica do produto importado pela recorrente;  ­  que  o  produto  importado  pela  recorrente  foi  submetido  a  1  laudo  técnico,  emitido  pelo  IPT  (doc.  04),  não  tendo  havido  posterior  análise  de  composição  do  produto  a  permitir uma alteração de classificação;  ­  que,  enquanto  o  porcelanato  importado  utiliza  até  15%  de  argila  em  sua  composição,  a  cerâmica  é  composta  basicamente  por  argila.  Aduz  que  as  características  técnicas do porcelanato são muito diferentes da cerâmica: 75% do porcelanato são compostos  por matérias duras, tratando­se de um produto estável e mais resistente a temperaturas baixas,  enquanto que a cerâmica, com a oscilação do tempo, sofre mais retração e expansão. Afirma  que  o  porcelanato  é  composto  de  pó  de pedra,  basicamente  de  feldspato,  daí  ser  compatível  com a classificação fiscal costumeiramente adotada;  ­ alega que, quanto à cozedura e o ponto de fusão, há substancial diferença entre  o  porcelanato  e  a  cerâmica,  o  que  demonstra  incorrer  em  grave  equívoco  a  Nota  COANA/COTAC/DINON nº. 2007/0319. Afirma que o ponto de fusão do porcelanato é acima  de 1.400ºC, enquanto que o da cerâmica é de 1.000ºC;  ­ que é incabível a multa por erro na classificação fiscal, vez que não houve erro,  mas sim divergência de interpretação das regras de classificação fiscal; e  ­ que, uma vez efetuado o depósito judicial do montante integral correspondente  aos tributos entendidos pela Receita Federal como devidos, deve ser cancelada a exigência de  juros.  Ao final, requer a nulidade do auto de infração ou, ainda, a nulidade da decisão  recorrida. No mérito, requer a improcedência da autuação.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora   Preliminarmente,  foi  suscitada,  nesta  sessão,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim de que seja elaborado novo  laudo  técnico para  identificação da natureza da  mercadoria. Isto porque, em sustentação oral, a querelante trouxe a notícia de que a DRJ, em  outro processo da mesma contribuinte, teria deferido o pedido de diligência formulado e, diante  do novo  laudo elaborado,  julgado procedente  a  impugnação. Trouxe o patrono da  recorrente  cópia do laudo e da decisão da DRJ ­ elementos que não constam destes autos, diga­se.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Resolução nº  3202­000.088  S3­C2T2  Fl. 367            9 Entendo,  entretanto,  que  tal  diligência  se  mostra  desnecessária.  Existem  nos  autos  três  laudos  que  analisaram  a mercadoria  importada  pela  interessada,  sendo  dois  deles  laudos  oficiais  elaborados  pelo  IPT  e  pelo  IPET,  institutos  renomados  e  que  em  diversos  processos têm seus laudos aceitos pelo CARF, diante de sua qualidade técnica e idoneidade. A  partir dos três laudos constantes deste processo, vislumbro todos os elementos necessários para  que se proceda à correta classificação fiscal da mercadoria.  Demais disso, não se conhecem os elementos probatórios que constam do outro  processo do qual a contribuinte traz a notícia em sede de sustentação oral, nem mesmo se se  trata da mesma mercadoria, razão pela qual entendo que não se pode pautar o julgamento deste  processo com base em elementos de outro processo do qual não se tem pleno conhecimento de  seus termos.  Desse  modo,  voto  por  NÃO  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres     Voto Vencedor  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Redator  Malgrado  a  existência  nos  autos  de  laudos  do  IPT  e  do  IPET,  a  Recorrente  trouxe  através  de memoriais  e  de  juntada  por  petição  uma  decisão  da  DRJ  de  Fortaleza  no  processo  19647.013825/2008­82  (acórdão  08­21.613),  onde  ela  teria  sido  autuada  pelas  mesmas  razões  aqui  debatidas  e  onde  teria  sido  aceita  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  (6810.19.00).  Naquela  oportunidade,  referida  decisão  baseou­se  em  laudo  elaborado  pela  Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR, cujo tópico final do laudo segue abaixo:  “Resumo:  A  amostra  do  produto  importado  (porcelanato),  após  análises,  indicou ser o mesmo confeccionado, usando­se pós de rochas  (albita, mulita),  acrescido de mais componentes naturais e ainda de componentes sintéticos e/ou  industriais,  em sua base. Aglutinado/colado à massa base do produto, através  de uma resina plástica, encontra­se rocha meta calcárea  (calcítica/Mármore),  conforme  mostra  Difratograma  da  amostra  porcelanato  e  fotografias  microscópicas  do  laudo  Petrográfico  da UNESP.  Produzido  dessa  forma,  o  produto ‘imita uma pedra natural, podendo ser tratado como um  ‘artefato  de  granito artificial’”. (grifos no original)  O acórdão 08­21.613, de 26 de agosto de 2011, da DRJ de Fortaleza foi assim  ementado:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 06/01/2004 a 12/12/2007  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Resolução nº  3202­000.088  S3­C2T2  Fl. 368            10 Classifica­se  no  código  6810.10.19.00,  por  força  das  Regras  Geais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 6, e, ainda, como subsídio nas Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias,  o  produto  denominado  como  ‘artefato  de  granito  artificial’,  produzido majoritariamente com matérias­primas não plásticas, como minerais  de  feldspatos  e  quartzo  (SiO2),  este  com  um  teor  superior  a  50%  e  cujas  partículas  micronizadas  são  mantidas  aglutinadas  pela  massa  vítrea  após  a  sinterização,  caracterizado,  ainda,  pela  presença  da  argila  apenas  com  a  função de dar plasticidade à massa.”   O Parecer Técnico elaborado pelo Instituto de Tecnologia de Pernambuco­ ITEP  constante dos autos, por sua vez, assim informa:  “7.6 ­ Está correto afirmar que as mercadorias  importadas e comercializadas  por SUAPE PORCELANATO são obtidas aglomerando fragmentos, grânulos ou  pó de pedra natural com cimento, cal ou outros aglutinantes, e por moldagem,  extrusão ou centrifugação? RESPOSTA: Não.”  O Laudo Técnico elaborado pelo IPT também constante dos autos afirma o que  segue:  “2.1. Definir o que é uma cerâmica.  (...)  Constata­se pelas definições acima que existem dois níveis de definição de  cerâmica: um de âmbito geral  (...),  que abarca  desde artigos domésticos  (por  ex.,vaso  de  plantas),  passando  por  bio­materiais,  e  indo  até  componentes  sofisticados de engenharia (por ex., material para espelho espacial), e outro de  aplicação restrita (...), envolvendo principalmente materiais tradicionais de uso  cotidiano  de  natureza  argilosa  (por  ex.,  telhas  e  pisos),  que  neste  texto  serão  denominados de cerâmica "tradicional".  É importante salientar que todas as definições gerais de cerâmica incluem  tanto as cerâmicas tradicionais, como as cerâmicas técnicas e avançadas (por  ex., alumina, zircônia, carbeto de silício, e nitreto de silício). Algumas também  incluem os vidros, as vitro­cerâmicas e os semi­condutores  2.2­  Quais  são  as  matérias­primas  básicas  (naturais  e  sintéticas)  utilizadas para a produção de um produto cerâmico?  Considerando  um  produto  de  cerâmica  tradicional,  como  definida  na  questão  2.1,  a  matéria­prima  básica  para  a  sua  produção  é  a  argila,  que  é  natural.  Considerando  um  produto  de  cerâmica  no  âmbito  geral,  definida  na  questão 2.1, existem diversas matérias­primas naturais e sintéticas empregadas  na sua produção.  As  matérias­primas  básicas  são  definidas  para  cada  tipo  ou  classe  de  produto  cerâmico.  Alguns  exemplos  de  matéria­prima  sintética  são  alumina,  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Resolução nº  3202­000.088  S3­C2T2  Fl. 369            11 carbeto de  silício,  nitrato de alumínio,  e  zircônia,  e de matéria­prima natural  são quartzo, feldspato e talco.  (...)  2.4. O porcelanato é, em termos gerais, um produto cerâmico obtido por  cozedura (cozedura conforme definida no item ‘2.5d’ abaixo’) da massa (pasta)  básica depois de previamente enformado ou trabalhado?  No  âmbito  geral,  sendo  constituído  de  materiais  inorgânicos  não  metálicos,  o  porcelanato  pode  ser  classificado  como  um  produto  cerâmico.  Entretanto não pode ser confundido com uma cerâmica tradicional de natureza  argilosa, apesar de  ser submetido a  tratamento  térmico, pois não é produzido  majoritariamente  a  partir  de  argila,  e  tem  distintas  propriedades  físicas  e  comportamento mecânico.”  Diante  das  divergências  apresentadas  nos  laudos  constantes  no  presente  PAF,  proponho, nos  termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, que os autos  retornem à  DRF  competente  para  a  realização  de  perícia  técnica,  quando  deverão  ser  respondidos  os  seguintes quesitos:    1.  Foi  realizado  teste  físico­químico  no  produto  importado  pela  Impugnante para impor a nova classificação fiscal?  2.  O  laudo  do  IPT  elaborado  por  força  de  solicitação  da  autoridade  fazendária realizou análise físico­química do produto?  3.  Os laudos do ITEP e da UFSCAR realizaram análise físico­química do  produto?   4.  Qual a composição do porcelanato e se é semelhante a do granito?  5.  Há  transformação  química  do  SiO2  a  partir  das  matérias­primas  de  partida?  6.  O acabamento do porcelanato para polimento é o mesmo realizado em  granitos e mármores?  7.  Uma  cerâmica  pode  ser  submetida  ao  mesmo  tipo  de  polimento  do  porcelanato?  8.  É correto afirmar que o produto importado pela Impugnante é feito de  pó de pedra?  9.  É correto afirmar que o porcelanato é uma imitação de pedra natural?  10. Há diferenças físicas e químicas entre as rochas ornamentais (granitos  e mármores) e o procelanato?  11. É correto afirmar que o porcelanato é um artefato de granito artificial?  12. Uma fábrica de laje cerâmica para revestimento de piso pode produzir  um procelanato?  13. O que acontece a uma laje cerâmica, para revestimento de piso, se for  submetida ao polimento por desbaste mecânico para acabamento com  abrasivos, tais como ocorre com o porcelanato e as rochas ornamentais  (mármores e granitos)?  14. Como  é  conferida  a  aparência  final  de  textura  e  brilho:  a)Nas  lajes  cerâmicas?; b)No no porcelanato?; e Nas rochas ornamental (granitos  e mármores)?  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Resolução nº  3202­000.088  S3­C2T2  Fl. 370            12 15. É  correto  afirmar  que  as  lajes  cerâmicas,  para  revestimento  de  piso,  são produzidas, basicamente, com argila (barro)?  16. É correto afirmar que o porcelanato é feito principalmente de minerais  “não argilosos”(pedra/rocha)?  17. É possível  afirmar que o porcelanato  é  formado por Pós de minerais  duros (pedras/rochas), aglutinados por uma massa vítrea?  18. É correto afirmar que o SiO2 é o composto de maior participação de  massa do porcelanato?  19. Qual é a fórmula química do Quartzo?  20. A qual temperatura o quartzo se funde?  21. A que temperatura é submetida as massas constitutivas do porcelanato,  em seu processo térmico?  22. É  correto  afirmar  que  o  porcelanato  apresenta  microestrura  formada  por  partículas  cristalinas  de  quartzo,  aglutinados  por  uma  matriz  vítrea?  Em  outras  palavras,  poderíamos  dizer  que  o  porcelanato  é  formado  pelo  aglomerado  de  fragmentos  de  pedras  naturais  micronizadas, que se mantém unidos, por um aglutinante?  23. Definir o que é uma cerâmica.  24. Quais  são as matérias­primas básicas  (naturais e  sintéticas) utilizadas  para a produção de todo produto cerâmico?  25. O  tratamento  térmico  em  temperaturas  elevadas  é  uma  etapa  que  ocorre na produção de todo produto cerâmico?  26. O  pocelanato  é,  em  termos  gerais,  um  produto  cerâmico  obtido  por  cozedura da massa (pasta básica) depois de previamente enformado ou  trabalhado?  27. Quais são as metérias­primas básicas que compões o grés porcelanato  (ex:  argilas,  quartzo,  feldspatos,  etc..)?  Qual  é  a  finalidade  de  cada  um?  28. Devido  à  sua  composição  podemos  identificar  o  grés  porcelanato  como um produto (resultado) de farinhas silicosas fósseis ou como um  produto refratário?  29. Quais  são  as  matérias­primas  básicas  que  compões  uma  cerâmica  comum? Qual é a finalidade de cada uma?  30. Explanar  sobre  todo  o  processo  produtivo  do  grés  porcelanato,  comparando­o  com  o  processo  produtivo  das  outras  cerâmicas  comuns.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Resolução nº  3202­000.088  S3­C2T2  Fl. 371            13 31. Explanar sobre as características diferenciais entre o grés porcelanato e  as outras cerâmicas comuns.  32. Em  termos  gerais,  o  processo  produtivo  do  porcelanato  envolve  as  seguintes operações sequenciais descritas abaixo?  a)  Preparação da pasta (massa) – dosagem e mistura dos diversos  constituintes e/ou trituração, filtragem sob pressão, amassadura, maturação  e desaeração;  b)  Enformação (conformação) – dar ao pó à pasta assim preparada  seu formato aproximado quando possível de forma pretendida. Efetua­se  por estiragem ou extrusão, prensagem, moldagem, vazamento ou  modelagem;  c)  Secagem;  d)  Cozedura – Submeter os artefatos “crus”a uma temperatura de  800 graus celsius ou maior, permitindo­se obter uma ligação íntima dos  grãos quer por difusão, transformação química ou ainda fusão parcial;  e)  Acabamento – Operações variadas em função da utilização do  artefato acabado (aposição de marcas, materialização, impregnação,  vernizes, esmaltes, engobes, lustres, “polímeros”)  33. A mistura vitrificável (pasta) sofre fusão completa? Se não, qual (is) é  (são) o  (os)  elemento(s)  fundentes  (s)  (sofre  fusão ou qualquer outro  processo semelhante), caracterizando­o como elemento aglutinante da  pasta?  34. Tendo  em  vista  as  definições  (1)  e  (2)  abaixo  transcritas,  o  produto  importado,  objeto  da  presente  lide,  é  mais  bem  definido  como  (a)  PLACAS  (LAJES),  PARA  PAVIMENTAÇÃO  OU  REVESTIMENTO,  DE  CERÂMICA  ou  (b)  OBRA  DE  PEDRA  ARTIFICIAL?  Definição (1):  “A expressão “produtos cerâmicos” designa­se os produtos obtidos:    A)  Por  cozedura  de  matérias  não­metálicas  inorgânicas  previamente  preparadas e moldadas, em geral à temperatura ambiente. As matérias­ primas utilizadas são, entre outras, argilas, matérias silicosas, matérias  com  elevado  ponto  de  fusão,  tais  como  os  óxidos,  os  carbonetos,  os  nitretos, a grafita ou outro carbono e, em certos casos, aglutinantes tais  como as argilas refratárias e os fosfatos.  B)  A partir de rochas (por exemplo, estreatita) que, depois de moldadas,  são submetidas à ação do calor.”    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Resolução nº  3202­000.088  S3­C2T2  Fl. 372            14 Definição (2):    “Por “pedra artificial” designam­se as  imitações de pedra natural que  se  obtém  aglomerando­se  com  cimento,  cal  ou  outros  aglutinantes  (plásticos, por exemplo), fragmentos, grânulos ou pó, de pedra natural  (mármore  e  outras  pedras  calcárias,  granito,  pórfiro,  serpentina,  por  exemplo).  Os  artefatos  em  granito  ou  em  terrazzo  também  são  variedades de pedra artificial”.  As  partes  (Fisco  e Recorrente),  caso  entendam conveniente,  podem apresentar  quesitos adicionais a serem respondidos pelos peritos.   Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  da  DRF  competente  deverá  intimar  a  Recorrente para contratar instituição de renomada reputação (UNICAMP, INT ou alguma  Universidade Federal que  se destaque no  tema aqui  discutido) para  realização  do Laudo  Técnico.  Caso  entenda  necessário,  ao  término  da  perícia,  a  fiscalização  poderá  manifestar­se sobre o Laudo Técnico elaborado.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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4980018 #
Numero do processo: 13227.000250/2005-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13227.000250/2005­50  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.717  –  2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO DUARTE DO VALLE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO  DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES  IMPLEMENTADAS  PARA  EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL  PELO ITR.  A  averbação  cartorária  da  área de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando  a  relevância  extrafiscal de  tal  imposto, quer para os  fins da  reforma agrária, quer para a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade  do  registro  cartorário  da  área  de  reserva  legal,  condição especial para sua proteção ambiental.   Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro  de  imóveis,  a  apresentação  do  ADA  extemporâneo  não  tem  o  condão  de  afastar  a  fruição  da  benesse  legal,  notadamente  que  há  laudo  técnico  corroborando a existência da reserva legal.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 02 50 /2 00 5- 50 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  com  no  fulcro  no  art.  67  do  anexo  IIdo  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovadopela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, contra o Acórdão n° 2101­00.438,  da  lª Turma Ordinária da  lª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo  deRecursos Fiscais (fls. 157 a 164),  julgado na sessão plenária de 11 de março de 2010, que  deuparcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Transcreve­se  a  ementa  do  julgadona parte de interesse à discussão:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR. SUJEITO PASSIVO. CONDOMÍNIO.  Em  caso  de  condomínio,  o  lançamento  do  ITR  se  faz  em  face  do  contribuinteassim  identificado  na Declaração  do  Imposto  Territorial  Rural,  não  podendo  ser  invocado  beneficio  de  ordem  ou  solicitado  o  lançamento  proporcional  emrelação  a  todos  os  condôminos tendo em vista a responsabilidade solidáriados co­proprietários (CTN, art. 124, I).  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.ISENÇÃO  CONDICIONADA.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.OBRIGATORIEDADE.  POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  do  ADA,  a  partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisitoindispensável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobrea  Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, urna isençãocondicionada, tendo em vista  a  promulgação  da  Lei  n.°  10.165/00,  que  alterouo  conteúdo  do  art.  17­0,  §1°,  da  Lei  n.°  6.938/81.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 13227.000250/2005­50  Acórdão n.º 9202­002.717  CSRF­T2  Fl. 10          3 Contudo,  referido  dispositivo  não  fixa  prazo  determinado  para  apresentaçãode ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazofixado  pela Receita Federal,  para o  fim  especifico de permitir  a  redução dabase de  cálculo do  ITR.  Diante  dessa  lacuna,  na  forma  corno  estatuído  peloart.  97,  inciso  VI,  do  CTN,  não  pode  o  poder  regulamentar  estabelecer  adesconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentaçãointempestiva do ADA.  Considerando­se  que  a  apresentação  do  ADA  possui  papel  prático  deapuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de policia do IBAMA,denota­se que sua  entrega até o inicio da fiscalização cumpre sua finalidademaior, ainda que intempestiva.  Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da  área  de  reserva  legal,  mediante  a  apresentação  de  cópia  da  matricula  doimóvel  com  a  respectiva averbação.  Recurso provido em parte.  Cientificado  desta  decisão  em  18  de  junho  de  2010  (fl.  165),  o  recorrente  apresentou o presente recurso tempestivamente no dia 21 do mesmo mês (fls. 167 a 179), nos  termos do  art.  68 do  anexo  II  do RICARF,  apontando divergências  com o Acórdão no 301­ 34.352, da  l  a Câmara do 3  ° Conselho de Contribuintes,  julgado na  sessão de 26 de março  de2008,  e  com  o  Acórdão  n°  302­39.144,  da  2a  Câmara  do  3  °  Conselho  de  Contribuintes,prolatado  na  sessão  de  07  de  novembro  de  2007,  para  discutir  a  obrigatoriedade deapresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para a  dedução da área dereserva legal da base de cálculo do ITR.  Seguem  abaixo  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  seguidos  de  suas  respectivas ementas:  301­34.352Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  EXERCÍCIO: 2001 ITR EXERCÍCIO 2001. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E  DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e  de  utilização  limitada,  tendo  em  vista  a  existência  de  lei  estabelecendo  expressamente  essa  obrigação  (art.  17­O  da  Lei  no  6.938/81,  na  redação  do  art.  1o  da  Lei  no  10.165/2000).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  302­39.144Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  2001  Ementa:  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  –  ADA.  A  partir  do  exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do  ITR,  a  apresentação  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória  (ou  a  comprovação  do  protocolo  de  requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165, de  28/12/2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação  pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  de  imóveis  competente,  até  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR  não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região  local  ou  nacional, mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.  ÁREAS DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE OU ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  COMPROVAÇÃO  Para  que  as  áreas  de  Preservação  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   4 Permanente e de Utilização Limitada estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental – ADA, ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  DITR.  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  às  instâncias  administrativas  de  julgamento  apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade  de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder  Judiciário,  conforme  constitucionalmente  previsto.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  Somente produzem efeitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  tenham  efeitos  erga  omnes.  Demais  decisões  judiciais  apenas  se aplicam às partes envolvidas nos  litígios para os quais  são proferidas. DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Por  meio  do  Despacho  n.  2100­0184/2010  –  1ª  Câmara,  o  i.  Presidente  entendeu pelo seguimento do Especial interposto.  Devidamente  intimado  do  recurso  especial,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões que reiteram os argumentos do decisum recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Primeiramente, há que ser declarada a  tempestividade do Recurso Especial,  tendo  em  vista  sua  interposição  no  prazo  estabelecido  pelo  artigo  68,  caput,  do  Regimento  acima mencionado.  Conforme  previsão  regimental,  é  requisito  para  admissibilidade  do  recurso  especial a demonstração de divergência, que  consiste em  julgado proferido por outra câmara  dos conselhos de contribuintes, que não tenha sido reformado pela Câmara Superior.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis:  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 13227.000250/2005­50  Acórdão n.º 9202­002.717  CSRF­T2  Fl. 11          5 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;  (Redação dada pela Lei nº 12.651, de  2012).  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio  ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente incide sobre as áreas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária eextrativista.  O nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para•  que  uma  área  seja  considerada  de  utilização  limitada  (reserva  legal,  reserva  particular  do  patrimônio natural —RPPN, de declarado interesse ecológico, de servidão florestal, etc.) ou de  preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR.  Aqui somente faremos considerações sobre a área de reserva legal, objeto do  lançamento.  A reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse•  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e  proteção  de  fauna  e  flora  nativas  (art.  1°,  §  2°,  III,  do  Código  Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais mínimos da  propriedade  rural  que  deve  ser  afetada  à  reserva  legal,  nas  diversas  regiões  do  país,determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel (art. 16, § 8°, do Código Florestal).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   6 Partindo  do  princípio  que  o  ITR  incide  sobre  a  área  aproveitável  da  propriedade (área tributável menos a área de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária  ou extrativista, parece­me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal  tributário se de fato existir essa área de utilização limitada, ou seja, caso a área de reserva legal  não  exista,  afastar­se­ia  a  isenção  legal,  não  se  podendo  deferir  a  benesse  tributária  simplesmente a partir dos percentuais abstratos de reserva legal previstos no art. 16 do Código  ­ Florestal. De outra banda, existindo tal área, o contribuinte pode se beneficiar­do favor legal.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:   “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja,  em  qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo­ Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 13227.000250/2005­50  Acórdão n.º 9202­002.717  CSRF­T2  Fl. 12          7 se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas  a  formas  de  desbravamento,  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos de  instalação de novas propriedades  agrícolas,  só  serão  toleradas  até o máximo de  30% da área da propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucariaangustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma a provocar  a eliminação permanente das  florestas,  tolerando­se,  somente  a exploração  racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência  dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados  do  Maranhão  e  Piauí,  o  corte  de  árvores  e  a  exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do  art. 15.  §  1º Nas  propriedades  rurais,  compreendidas  na  alínea  a  deste  artigo,  com  área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar­se­ão, para efeito de fixação do limite  percentual,  além  da  cobertura  florestal  de  qualquer  natureza,  os  maciços  de  porte  arbóreo,  sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por  cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada,  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a  reserva  legal de 20% (vinte por cento)  para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  conseqüências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  para os que entendem ser constitutivo o efeito da averbação, só existe direito  à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da matrícula anteriormente  à data do fato gerador; e,   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável  para  amparar  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal,  cabendo  neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios  de  prova  (laudo,  etc.).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   8 A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim,  aceitar  a  isenção  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  independente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frustra  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal  da  hipótese  de  incidência  do  ITR  ou  ao  início  do  procedimento  fiscal,  tais  áreas  devem  ser  excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima.  No  presente  caso,  verifico  que  a  divergência  se  cinge  apenas  em  face  da  “necessidade de apresentação tempestiva de ADA para a dedução da área de reserva legal da  base de cálculo do ITR”.  Dito  isso  e  não  obstante  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo que  o Acórdão  recorrido  não merece  qualquer  reparo.  Peço  vênia  aos  ilustres  pares  para transcrever excerto do decisum, que ratifica o cumprimento pelo Contribuinte do requisito  formal para isenção [fl. 164]:  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factumproprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal  ter efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  o  que  remete  a  solução  da  controvérsia,nas  hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, à  análise de cada caso concreto.  Diante  de  todo  o  exposto,  verifica­se  que,  no  presente  caso,  o  Recorrente,conforme  se  infere  da  análise  dos  presentes  autos,  não  apresentou  o  ADA.  Não  obstante,comprovou  documentalmente  a  existência  da  área  de  reserva  legal,  mediante  a  apresentação decópia da matricula do imóvel com a respectiva averbação (fl. 106), o que não  foi feito em relação à área de preservação permanente, na forma dos documentos exigidos no  Manual de Perguntas e Respostas do ADA editado pelo IBAMA.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 13227.000250/2005­50  Acórdão n.º 9202­002.717  CSRF­T2  Fl. 13          9 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR a preliminar e, no  mérito,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  determinar  seja  considerada  como  de  utilização limitada a área de 9.209,6 ha.  Em face de todo o exposto encaminho meu voto no sentido de conhecer do  recurso especial interposto pela PFN, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, para que  seja mantida o decisum recorrido.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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Numero do processo: 10983.912725/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.912725/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.568  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA  BRASILEIRA  Recorrida  3ª TURMA DRJ/FNS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  Ementa:  NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO  E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72.  Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art.  59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento.  ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza­se como mera  antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no  final do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 27 25 /2 00 9- 26 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912725/2009­26  Acórdão n.º 1102­000.568  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de  Andrade  Couto,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  Marcos  Vinícius  Barros  Otoni.  Ausente  momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  –  código  2484  –  indeferido  com  base  no  entendimento de que apenas suscetível de compensação o saldo do IRPJ ou CSLL apurado no  final do exercício.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  questionado  a  legitimidade  do  crédito, mas indeferido o PER/DCOMP com base em alegações genéricas que dificultariam a  ciência dos reais motivos da negativa.  Destacou  que  estimativas  seriam  passíveis  de  compensação,  consoante  interpretação dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430/96 e do art. 170, do CTN e que não teria sido  questionada a liquidez e certeza do direito creditório que alega possuir, além de defender que  os créditos teriam sido utilizados após o término do exercício e não haveria vedação legal para  o procedimento adotado antes da edição da Medida Provisória n. 449/08.  Por  fim,  a  Recorrente  transcreveu  julgado  oriundo  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região para pugnar pelo cancelamento do Despacho Decisório e homologação da  compensação efetuada.  A  DRJ  de  Florianópolis  manteve  o  indeferimento,  por  entender  teria  o  Despacho  Decisório  fundamentado  de  forma  clara  os  motivos  que  levaram  à  decisão,  asseverando, ainda, que deveriam ser computadas as estimativas recolhidas na composição do  saldo de IRPJ do período, consoante art. 10, da IN SRF n. 600/05.  Em  resposta  ao  entendimento  de  que  não  haveria  vedação  legal  ao  procedimento adotado, transcreveu os artigos 170, do CTN; 66, da Lei n. 8.383/91; 74, da Lei  n. 9.430/96 e art. 10, da IN SRF n. 460/04, acrescentando que referida IN teria sido revogada  pela IN SRF n 600/05 que não teria alterado o procedimento compensatório no que tange ao  ponto alvo de discussão.  Ao final, acrescentou a autoridade julgadora que o pagamento indevido ou a  maior  de  estimativas,  cuja  natureza  não  seria  de  tributo,  não  se  sujeitaria  às  normas  de  compensação  de  tributos  e  que  a  situação  em  análise  não  poderia  ser  confundida  com  a  hipótese de utilização de créditos para compensação de débitos de estimativas.  Intimada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado repetindo as razões postas na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912725/2009­26  Acórdão n.º 1102­000.568  S1­C1T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Preliminarmente, defende a Recorrente estaria o Despacho Decisório baseado  em alegações genéricas, que dificultariam a ciência dos reais motivos da negativa, em que pese  constar expressamente na decisão que “foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  da  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.”  A Recorrente, portanto, teve ciência dos fatos que ensejaram o indeferimento  de forma clara, foi respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo prejuízo  para a parte ou qualquer outra hipótese de nulidade elencada no rol do art. 59, do Decreto n.°  70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, melhor sorte não tem a Recorrente, porquanto trata­se de pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  –  que  consistem  em  meras  antecipações  dos  tributos  porventura  devidos  ao  final  do  exercício  –  formalizados  após  o  término  do  exercício,  quando  já  deveria,  ao menos  em  tese,  terem  sido  apurados  os  tributos  devidos no exercício ou o saldo negativo.  Defende  a  Recorrente  que  a  legislação  federal  reconheceria  o  direito  à  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pelo  mesmo  órgão,  deixando  de  observar  que  o  direito  creditório  suscitado  refere­se  a  estimativas  (antecipações)  que  poderiam  não  ter  sido  recolhidas  mediante  balancetes  de  suspensão ou redução, consoante faculta do art. 230, do RIR/99.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912725/2009­26  Acórdão n.º 1102­000.568  S1­C1T2  Fl. 5          4 Além de postular restituição de mera antecipação, ao invés de saldo negativo,  a  Recorrente  não  colacionou  aos  autos  qualquer  prova  capaz  de  evidenciar  que  o  valor  do  crédito declarado representaria o saldo ou base negativa dos tributos,  limitando­se a defender  genericamente seu direito à compensação.  Em adição ao equívoco de requerer a restituição de estimativas, a Recorrente  defende e invoca julgados do Judiciário que reconhecem o direito de compensação de créditos  tributários com estimativas futuras, hipótese flagrantemente distinta da ora apreciada, haja vista  que  a  MP  449/2008  tentou  impedir  a  compensação  do  saldo  negativo  com  débitos  de  estimativas, empecilho não apresentado pela DRJ.  Consoante registrado pela DRJ, a IN SRF n.º 460/2004 já expressava o claro  entendimento de que os valores  recolhidos a  título de estimativas mensais apenas podem ser  utilizados ao final do período em que houve o pagamento indevido, para dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  dos  mesmos  tributos  e  a  IN  SRF  n.º  600/005, vigente à época dos pedidos ora analisados, manteve o mesmo entendimento. Diversa  é a hipótese em que o contribuinte apura de forma equivocada o valor da estimativa e recolhe  mais do que o exigido pela legislação, contudo, não é a hipótese em exame.  Por fim, transcrevo a seguir ementas que convergem com o entendimento ora  exposto, verbis:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIO:  2003  IRPJ  ­  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ESTIMATIVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Supostos  créditos  originados do recolhimento de estimativas não são passíveis de  compensação, à luz da legislação vigente. Somente para o saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  é  que  se  admitiria  tal  possibilidade.  COMPENSAÇÃO  ­  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  ­  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, a  teor do  art. 170 do CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob  discussão administrativa, em outro processo. COMPENSAÇÃO ­  DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO ­  O  direito  creditório  apurado  em  outro  processo  deve  lá  ser  discutido.”  (Acórdão  10516803,  Processo  Administrativo  n.º  16327.000435/2003­62,  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Data: 05/12/07)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDA  ­  CSLLEXERCÍCIO:  2002CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES. IMPOSSIBILIDADE.OS VALORES RECOLHIDOS A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DEVEM  SER  LEVADOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL,  SENDO  POSSÍVEL  AO  CONTRIBUINTE,  VERIFICANDO  O  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DEVIDO  NO  EXERCÍCIO  DE  APURAÇÃO,  PUGNAR  PELA  RESTITUIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  OS  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA NÃO SÃO, POR SI SÓ,  PASSÍVEIS  DE  RESTITUIÇÃO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Acórdão  180500035,  Processo  Administrativo  n.º  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912725/2009­26  Acórdão n.º 1102­000.568  S1­C1T2  Fl. 6          5 10380.001787/2003­12,  5ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF, Data: 21/10/08)  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 03/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10640.001687/2003-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Tendo havido a compensação regular como forma de extinção do crédito tributário, a contagem do prazo decadencial há de ser regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, e não pelo art. 173, I, do mesmo diploma. A compensação regular equivale-se ao pagamento antecipado para todos os efeitos legais. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 170A. A regra estabelecida pelo art. 170Ado CTN, somente se aplica aos pagamentos indevidos posteriores a sua vigência, visto que, à época da propositura da ação, era permitida a concessão de compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação principal. INAPLICABILIDADE DA IN SRF Nº21/97. A compensação a que se refere o art. 66 da Lei nº 8.383 de 1991 dispensa a formulação de pedido de compensação. DESISTÊNCIA DO DIREITO DE EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL. As circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto não exigem a prévia homologação do pedido de desistência da ação executiva como condição para a validade da compensação efetuada.
Numero da decisão: 3201-000.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no tocante à preliminar de prescrição intercorrente, por haver súmula do CARF a esse respeito, e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim e Marcos Aurelio Pereira Valadão.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 300          1 299  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001687/2003­70  Recurso nº  908350   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.832  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2011  Matéria  PIS ­ Compensação  Recorrente  LATICÍNIOS MB LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário:1998  DECADÊNCIA.  Tendo  havido  a  compensação  regular  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  contagem  do  prazo  decadencial  há  de  ser  regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, e não pelo art. 173, I, do mesmo diploma.  A compensação  regular  equivale­se ao pagamento antecipado para  todos os  efeitos legais.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 170­A.. A regra estabelecida pelo art.  170­A  do CTN,  somente  se  aplica  aos  pagamentos  indevidos  posteriores  a  sua  vigência,  visto  que,  à  época  da  propositura  da  ação,  era  permitida  a  concessão  de  compensação  de  créditos  tributários  antes  do  trânsito  em  julgado da ação principal.  INAPLICABILIDADE DA IN SRF Nº 21/97. A compensação a que se refere  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383  de  1991  dispensa  a  formulação  de  pedido  de  compensação.  DESISTÊNCIA  DO  DIREITO  DE  EXECUTAR  TÍTULO  JUDICIAL.  As  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  do  caso  concreto  não  exigem  a  prévia  homologação do pedido de desistência da ação executiva como condição para  a validade da compensação efetuada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso no tocante à preliminar de prescrição intercorrente, por haver súmula do  CARF  a  esse  respeito,  e,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mércia  Helena Trajano D’Amorim e Marcos Aurelio Pereira Valadão.  Marcos Aurelio Pereira Valadão ­ Presidente.     Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2 Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 08/05/2012  Participaram também da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  D'Amorim,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo  Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Em  decorrência  de  auditoria  interna  procedida  junto  à  contribuinte,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fl.  57,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  1998,  exigindo­lhe  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no  montante de R$ 201.374,48, sendo R$ 76.064,40 a título de PIS.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  parte  integrante  da  peça  fiscal,  o  lançamento,  relativo  ao ano­ calendário  1998,  decorreu  da  falta  de  pagamento  da  contribuição,  motivada  por  informação  em  DCTF  de  compensação cuja vinculação não restou confirmada.  Inconformada  com  a  imposição,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação, alegando, em síntese:  1)  Decadência  referente  aos  períodos  de  apuração  01/98  e  06/98, em função da ciência do auto de infração após o prazo de  5 anos da ocorrência do fato gerador. Discorre sobre o tema;  2)  Que  impetrou  ação  ordinária,  pleiteando  a  declaração  do  direito  de  repetir  o  excesso  recolhido  a  título  de  PIS,  por  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  2445  e  2449  de  1988,  com débitos do próprio PIS;  3)  Inaplicabilidade  da  LC  nº  17/73,  por  não  condizer  com  o  ordenamento  constitucional  vigente  que  recepcionou  tão­ somente a LC 07/70, em seu artigo 239;  4) É plena a aplicabilidade da regra prevista no parágrafo único  do art. 6º da LC 07/70, a denominada semestralidade do PIS;  5) Tendo em vista que a compensação é mera espécie da qual a  restituição é gênero e com respaldo no art. 66 e parágrafos da  Lei 8383/1991, procedeu à compensação com débitos do próprio  PIS.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10640.001687/2003­70  Acórdão n.º 3201­000.832  S3­C2T1  Fl. 301          3 Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  27/10/2010, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente,  conforme Acórdão n° 09­32.131 (fls. 92/96):  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário:1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Caracterizada falta de recolhimento deve persistir o lançamento  efetuado.  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1998  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CONFIRMADA.  Ausente prova da renúncia ou desistência da execução do título  judicial formado a partir da sentença condenatória no âmbito de  ação  de  repetição  de  indébito,  subsiste  infirmado  o  amparo  judicial à compensação dos débitos declarados.  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário.  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Na  ausência  de  pagamento,  não  há  que  se  falar  em homologação,  regendo­se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com  inicio  do  lapso  temporal  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Ademais,  tratando­se de débitos declarados em DCTF, descabe discutir o  prazo  para  formalização  da  exigência,  se  o  credito  tributário  subsistiria  constituído pelo  contribuinte, mediante  formalização  em declaração.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por força do disposto no art. 18 da Lei n.º 10.833/2003, com as  alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida  no art. 106 do CTN, é  incabível a aplicação da multa de oficio  em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição  espontaneamente  declarados em DCTF.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  n°  09­32.131,  em  07/01/2011  (f1.  98),  tendo protocolado  seu  recurso voluntário  em 09/02/2011  (fls.  104/122),  que, em síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade (fls. 104/106).  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 23/03/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, a Recorrente alega que parte do débito  foi  alcançado pelo  instituto  da  decadência,  uma  vez  que  o  PIS  é  uma  contribuição  sujeita  a  lançamento  por  homologação sujeita à aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. A decisão  recorrida entende que não houve pagamento, sujeito à homologação, razão pela qual deve ser  aplicado  in  casu  o  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  legal.  Nesse  caso,  o  débito  estaria  integralmente dentro do período em que a Fazenda Pública poderia tê­lo lançado.  Penso  que  a  questão  preliminar  depende  do  resultado  do  exame meritório,  uma vez que a divergência de opiniões tem como premissa a  inexistência de pagamento, que  traduz uma forma de extinção do crédito tributário tanto quanto a compensação.  A  questão  de  mérito,  por  sua  vez,  é  relativamente  simples:  a  Recorrente  informou tributo devido na Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, porém,  não efetuou o pagamento correspondente. Alega  ter realizado a compensação com crédito de  FINSOCIAL reconhecido judicialmente, com base no art. 66 da Lei nº 8.383 de 1991 e ainda  no  art.  37  da  Instrução Normativa SRF nº  210  de 2002. A  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  crédito  não  foi  comprovado,  razão  pela  qual  lavrou  auto  de  infração  para  exigir  o  tributo  declarado e não pago.  Para  o  deslinde  da  questão,  tenho  para  mim  que  é  imperioso  notar  que  a  decisão que reconheceu o crédito de FINSOCIAL transitou em julgado em 27.11.2002, sendo  certo  que  a  compensação  ocorreu  no  4º  trimestre  de  1998,  eis  que  o  débito  de  COFINS  se  reporta  a  essa  competência.  Em  outras  palavras,  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  supostamente  não  era  líquido  e  certo  quando  a  compensação  foi  efetuada.  Logo,  os  pressupostos do art. 170 do Código Tributário Nacional não foram atendidos de tal modo que a  compensação não poderia ter sido realizada.  Por  outro  lado,  o  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  que  exige  o  trânsito julgado da decisão que reconhece o direito creditório para fins de compensação, entrou  em  vigor  somente  em  2001,  quando  foi  editada  a  Lei  Complementar  nº  104.  Assim,  a  indagação  que  se  submete  é  saber  se  tal  dispositivo  se  aplica  a  compensações  realizadas  anteriormente a 2001. Sobre o assunto, este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já  teve a oportunidade de se manifestar. Confira­se:  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 170­A.. A regra estabelecida  pelo  art.  170­A  do  CTN,  somente  se  aplica  aos  pagamentos  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10640.001687/2003­70  Acórdão n.º 3201­000.832  S3­C2T1  Fl. 302          5 indevidos  posteriores  a  sua  vigência,  visto  que,  à  época  da  propositura da ação, era permitida a concessão de compensação  de  créditos  tributários  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação  principal.  (Acórdão  nº  3301­00.587,  Rel.  Cons.  Antonio  Lisboa  Cardoso,  Sessão de 29.07.2010)    Dada  a  clareza  do  voto  do  relator  no  precedente  acima  ementado,  tomo  a  liberdade de fazer minhas as suas palavras no trecho abaixo transcrito:  Na  hipótese  deste  colegiada  entender  que  a  mudança  de  fundamentação não enseja a nulidade do processo, mesmo assim  o  lançamento  não  merece  prosperar,  porquanto,  a  regra  que  condiciona o trânsito em julgado da ação judicial, para só então  o contribuinte realizar a compensação, só foi instituída pela Lei  Complementar n" 104, de 10 de janeiro de 2001, inserindo o art.  170­A ao Código Tributário Nacional, não podendo ser aplicado  retroativamente, sobretudo para prejudicar o contribuinte.  Nesse mesmo sentido  já é assente a jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  à  inaplicabilidade  do  artigo  170­A  aos processos iniciados antes de sua vigência.  "3  Salta  aos  olhos  que  a  regra  de  conduta  do  caso  concreto  reflete­se  na  parte  dispositiva  da  decisão  judicial,  a  qual  faz  coisa  julgada  Na  hipótese  dos  autos,  a  parte  dispositiva  do  julgado embargado não merece quaisquer reparos, pois refletiu  sólida  jurisprudência  do  STJ,  constatou­se  que  demandas  ajuizadas  anteriormente  à  vigência  da  LC  104/2001,  não  se  aplica o art 170­A do CTN Embargos de declaração acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  exclusivamente  para  explicitar  a  não­ incidência, in casu, do disposto no art. 170­A do CTN, inserido  pela Lei Complementar n 104/01" (EDcl no AgRg no REsp 726  241/CE,  Relatar  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 22.4.2008, DJ 16.5.2008, p. 1)  “quando a propositura da ação ocorrer antes da vigência da Lei  Complementar nº 104/01, que introduziu no Código Tributário o  artigo  170­A,  ou  seja,  antes  de  10.01.01,  a  compensação  tributária prescinde da espera do trânsito em julgado da decisão  que  a  autorizou,  porquanto  este  diploma  legal  não  possui  natureza processual, o que faz com que se aplique ao tempo dos  finos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público (...)”  (REsp  918.680/SP,  Rel.  Min.  Castro  Aleira,  Segunda  Turma,  julgado em 22 .5.2007, Di 4.6 .2007, p. 334).    Superada  a  questão  da  possibilidade  de  a  Recorrente  ter  efetuado  a  compensação  de  crédito  reconhecido  judicialmente  por  decisão  ainda  não  transitada  em  julgado, é importante analisar a fundamentação da decisão recorrida para entender o porquê da  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 não  homologação  da  compensação. Com  efeito,  o  i.  relator  da  decisão  recorrida  revela  que,  apesar  de  a Recorrente  ter  alegado  a desistência  da  execução  do  título  judicial,  isso  ocorreu  posteriormente à compensação, e, consequentemente, em descompasso com o disposto no art.  17, § 1º, da IN SRF nº 21 de 1997.  Ora,  de  início,  entendo  que  a  referida  instrução  normativa  refere­se  à  compensação de  tributos  federais objeto de pedido de  compensação,  e não  à compensação a  que  se  refere  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383  de  1991,  que  dispensa  o  pedido  de  compensação,  conforme já reconhecido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:  A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela  vez  primeira,  versou  o  instituto  da  compensação  na  seara  tributária, autorizou­a apenas entre  tributos da mesma espécie,  sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal  (artigo 66).  (REsp  1137738/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)    Em  segundo  lugar,  seria  ilógico  imaginar  que  o  contribuinte  pudesse  compensar o  débito  tributário  antes  do  trânsito  em  julgado da  decisão  que  lhe  reconheceu  o  crédito correspondente – visto que a compensação foi efetuada antes da vigência do art. 170­A  do Código Tributário Nacional –, e ao mesmo tempo apresentar um pedido de desistência do  direito de executar um título judicial que sequer existia à época da compensação realizada.   Munida de boa­fé,  a Recorrente  junto  aos  autos o pedido de desistência do  Ação Ordinária nº 95.0103176­4 tão logo teve a oportunidade de fazê­lo. Por outro lado, o i.  relator da decisão recorrida alega que, ao consultar o andamento do referido processo judicial,  verificou  que o mesmo  ainda  estava  ativo  e  em  fase de  execução  (fl.  67).  Infelizmente,  não  atentou para o  fato de que a Recorrente  era autora da  ação ordinária  juntamente  com outros  autores formando um litisconsórcio ativo, e que na ação de execução a Recorrente não figura  no pólo ativo. Confira­se, a propósito, as partes da ação executiva decorrente da ação ordinária  em comento:  Subseção Judiciária de Juiz de Fora (MG)(JF): Consulta Processual     Processo:  2008.38.01.002402­2   Nova Numeração:  2396­47.2008.4.01.3801  Classe:   1114 ­ EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL(4100)  Vara:   2ª VARA FEDERAL   Juiz:   GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE  Data de Autuação: 16/04/2007  Distribuição:   3 ­ DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA (20/06/2008)  Nº de volumes:      Objeto da Petição: 3040201 ­ FINSOCIAL ­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ CONTRIBUIÇÕES ­  TRIBUTÁRIO ­ DIREITO TRIBUTÁRIO  Observação:      Dependente ao:   0003065­57.1995.4.01.3801  Principal do(s)::   2008.38.01.003211­9      Movimentação    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10640.001687/2003­70  Acórdão n.º 3201­000.832  S3­C2T1  Fl. 303          7 Data  Cod  Descrição  Complemento.     06/05/2009 11:55  238 SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA;  EMBARGOS A EXECUCAO     17/12/2008 18:19  154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO     08/10/2008 17:03  137 CONCLUSOS PARA DESPACHO     03/10/2008 10:28  218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  (2ª)    03/10/2008 10:08  218 RECEBIDOS EM SECRETARIA     19/09/2008 17:01  185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA  FAZENDA NACIONAL     19/09/2008 17:01  154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO     26/08/2008 17:41  137 CONCLUSOS PARA DESPACHO     18/08/2008 16:17  218 RECEBIDOS EM SECRETARIA     25/07/2008 09:45  126 CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADO:PGFN     18/07/2008 13:44  135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO /  CUMPRIDO     18/07/2008 13:44  218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO  ORDINATORIO     25/06/2008 14:47  135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO  CENTRAL     23/06/2008 13:22  135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO     20/06/2008 17:53  218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO  ORDINATORIO  ASSINAR   20/06/2008 17:53  135 CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO  MANDADO     20/06/2008 11:52  223 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  CLASSE 4100   20/06/2008 11:33  3 DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA         Partes    Tipo  Nome  EXCDO  UNIAO (FAZENDA NACIONAL)  EXQTE  PEDREIRA SANTA MONICA LTDA    JOSE DE PAULA NUNES (MG00026677)    ALDO JUSTINO DA ROCHA (MG00064122)    FRANCISCO XAVIER AMARAL (MG00028819)    MARIA TEREZA CALIL NADER (MG00052235)    SIMONE MARIA NADER CAMPOS (MG00065948)    MARCOS TEIXEIRA MACIEL LEITE (MG00063706)    ANA PAULA LAGUARDIA DE MENDONCA (MG00062884)    JOSE JUSTINIANO RIBEIRO DA SILVA (MG00020052)      Desse modo, não merece prosperar a fundamentação do i. relator da decisão  recorrida no sentido de que a execução do  título  judicial prossegue em relação à Recorrente,  que corretamente informou a sua desistência quanto a esse direito quando lhe foi oportunizado.  Retomando  a  preliminar  de  decadência,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  na  medida  em  que  houve  o  pagamento  antecipado  do  débito  por  meio  de  compensação  regular.  Nesse  caso,  o  dispositivo  aplicável  para  a  determinação  do  prazo  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   8 decadencial é o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que toma com termo a quo a data  da ocorrência do fato gerador, e não o primeiro dia útil do exercício seguinte.  Por  todas  as  peculiaridades  do  procedimento  de  compensação  em  tela,  os  quais estão diretamente ligadas ao tempo em que o mesmo teve início, DOU PROVIMENTO  integral ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório da Recorrente.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13983.000138/2004-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica- se o Acórdão nº 3301-00.820 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa e decisório passam a ter a seguinte redação: PIS/PASEP. DIVERGÊNCIAS APURADAS ENTRE OS VALORES INFORMADOS NO DACON E OS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. Mantém-se a glosa dos créditos informados no DACON, apurados na sistemática da não-cumulatividade do PIS/Pasep, quando divergentemente superiores aos custos e despesas devidamente comprovados pela empresa. PIS/PASEP. BASE DE CALCULO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A condição imposta para o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS não- cumulativos, gerados pela aquisição de insumos com incidência da contribuição, é a efetiva utilização do insumo no processo produtivo, não podendo o termo "insumo" ser interpretado corno todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas, tão- somente, aqueles bens/serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, sejam efetivamente aplicados na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO/ESTOQUE DE ABERTURA. O Crédito Presumido/Estoque de Abertura, representado pelas operações de mercado interno e de exportação no mês de dezembro: de 2003 deve ser objeto de glosa, já que a apropriação do crédito presumido em questão, iniciada em dezembro de 2002, somente poderia se dar ao longo de 12 meses, encerrando-se, portanto, em novembro de 2003, descabendo a apropriação do crédito presumido ora em comento para o mês de dezembro de 2003. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As meras transferências internas de mercadorias, vale dizer, entre os estabelecimentos da própria recorrente, não ensejam a geração de créditos de PIS/Pasep, nos termos delineados no art. 3, § 3º , I e II da Lei n° 10.637, de 2002, porquanto, de acordo com a sistemática da nãocumulatividade o que se busca é evitar a incidência em cascata da aludida contribuição, e, se em momento anterior não houver a incidência de contribuição não justifica a geração de crédito destinado compensar o fabricante. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. Somente as aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no País garantem o direito ao crédito presumido de PIS nãocumulativo, conforme disposto no art. 3°, § 3°, I e II, da Lei n° 10.637/2002, AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de pessoas não contribuintes da Cofins, inclusive pessoas físicas, não dão direito ao crédito de PIS e COFINS não cumulativos. DESPESAS FINANCEIRAS. Somente as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos são capazes de gerar crédito de PIS/COFINS com direito de seu respectivo aproveitamento, meras despesas financeiras, não decorrentes de empréstimos e financiamentos não são capazes de gerar crédito com direito ao respectivo aproveitamento. Embargos de Declaração Acolhidos. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3301-001.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolherem-se os Embargos de Declaração para acrescentar ao v. Acórdão nº 3301-00.s820, a fundamentação omitida e o respectivo tópico da ementa sobre a matéria analisada, sem alteração do resultado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.340          1 3.339  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13983.000138/2004­76  Recurso nº  01      Acórdão nº  3301­001.769  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Embargante  SADIA S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.  O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos  infringentes,  no  sentido  de  determinar  a  modificação  do  julgamento  anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01­04.539), razão pela qual retifica­ se o Acórdão nº 3301­00.820 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa e  decisório passam a ter a seguinte redação:  PIS/PASEP.  DIVERGÊNCIAS  APURADAS  ENTRE  OS  VALORES  INFORMADOS NO DACON E OS EFETIVAMENTE COMPROVADOS.  Mantém­se  a  glosa  dos  créditos  informados  no  DACON,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep,  quando  divergentemente  superiores aos custos e despesas devidamente comprovados pela empresa.  PIS/PASEP.  BASE DE CALCULO DE CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA NÃO­ CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.   A condição imposta para o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS não­ cumulativos,  gerados  pela  aquisição  de  insumos  com  incidência  da  contribuição,  é  a  efetiva  utilização  do  insumo  no  processo  produtivo,  não  podendo  o  termo  "insumo"  ser  interpretado  corno  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas, tão­ somente,  aqueles  bens/serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais, sejam efetivamente aplicados na produção ou fabricação  do produto.   CRÉDITO PRESUMIDO/ESTOQUE DE ABERTURA.   O Crédito Presumido/Estoque de Abertura,  representado pelas operações de  mercado  interno  e  de  exportação  no  mês  de  dezembro:  de  2003  deve  ser  objeto  de  glosa,  já  que  a  apropriação  do  crédito  presumido  em  questão,     Fl. 3340DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 iniciada em dezembro de 2002, somente poderia se dar ao longo de 12 meses,  encerrando­se, portanto, em novembro de 2003, descabendo a apropriação do  crédito presumido ora em comento para o mês de dezembro de 2003.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  MERCADORIAS.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.   As  meras  transferências  internas  de  mercadorias,  vale  dizer,  entre  os  estabelecimentos da própria recorrente, não ensejam a geração de créditos de  PIS/Pasep, nos termos delineados no art. 3, § 3º , I e II da Lei n° 10.637, de  2002, porquanto, de acordo com a sistemática da não­cumulatividade o que  se busca  é  evitar  a  incidência  em  cascata da  aludida  contribuição,  e,  se  em  momento  anterior  não  houver  a  incidência  de  contribuição  não  justifica  a  geração de crédito destinado compensar o fabricante.   AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  DOMICILIADAS  NO  EXTERIOR.   Somente as aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no País garantem o  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  não­cumulativo,  conforme  disposto  no  art. 3°, § 3°, I e II, da Lei n° 10.637/2002,   AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS.   As  aquisições  de  pessoas  não  contribuintes  da  Cofins,  inclusive  pessoas  físicas, não dão direito ao crédito de PIS e COFINS não cumulativos.   DESPESAS FINANCEIRAS.   Somente  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos são capazes de gerar crédito de PIS/COFINS com direito de  seu  respectivo  aproveitamento, meras  despesas  financeiras,  não  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  não  são  capazes  de  gerar  crédito  com  direito ao respectivo aproveitamento.   Embargos de Declaração Acolhidos.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolherem­se os Embargos de Declaração para acrescentar ao v. Acórdão nº 3301­00.s820, a  fundamentação  omitida  e  o  respectivo  tópico  da  ementa  sobre  a  matéria  analisada,  sem  alteração do resultado, nos termos do voto do(a) Relator(a).  [assinado digitalmente]  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  Fl. 3341DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13983.000138/2004­76  Acórdão n.º 3301­001.769  S3­C3T1  Fl. 3.341          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de Embargos  de Declaração  da Contribuinte  SADIA S/A  opostos  em face do acórdão nº 3301­00.820, prolatado na sessão de 28/02/2011, no qual foi discutido o  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declaração  de  compensação  (DCOMP),  referente  à  compensação de créditos do PIS/PASEP não­cumulativo apurados no 4º  trimestre de 2003, a  ser  compensado  com  débito  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  –  Estimativa  (código  2484),  do  período  de  julho  de  2004,  conforme  sintetiza  a  ementa  do  Acórdão Embargado, a seguir reproduzida:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   Ementa:   PIS/PASEP.  BASE  DE  CALCULO  DE  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS.   A  condição  imposta  para  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  gerados  pela  aquisição  de  insumos com incidência da contribuição, é a efetiva utilização do  insumo  no  processo  produtivo,  não  podendo  o  termo  "insumo"  ser  interpretado corno  todo e qualquer bem ou serviço que gera  despesa  necessária  para  as  atividades  da  empresa,  mas,  tão­ somente,  aqueles  bens/serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  sejam  efetivamente  aplicados  na  produção ou fabricação do produto.   CRÉDITO PRESUMIDO/ESTOQUE DE ABERTURA.   O  Crédito  Presumido/Estoque  de  Abertura,  representado  pelas  operações  de  mercado  interno  e  de  exportação  no  mês  de  dezembro: de 2003 deve ser objeto de glosa, já que a apropriação  do  crédito  presumido  em  questão,  iniciada  em  dezembro  de  2002, somente poderia se dar ao longo de 12 meses, encerrando­ se, portanto, em novembro de 2003, descabendo a apropriação do  crédito presumido ora  em comento para o mês de dezembro de  2003.  TRANSFERÊNCIAS   INTERNAS   DE    MERCADORIAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.   As meras transferências internas de mercadorias, vale dizer, entre  os estabelecimentos da própria recorrente, não ensejam a geração  de créditos de PIS/Pasep, nos termos delineados no art. 3, § 3º , I  Fl. 3342DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 e  II  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  porquanto,  de  acordo  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  o  que  se  busca  é  evitar  a  incidência em cascata da aludida contribuição, e, se em momento  anterior não houver  a  incidência de  contribuição não  justifica  a  geração de crédito destinado compensar o fabricante.   AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  DOMICILIADAS  NO EXTERIOR.   Somente as aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no País  garantem o direito ao crédito presumido de PIS não­cumulativo,  conforme disposto no art. 3°, § 3°, I e II, da Lei n° 10.637/2002,   AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS.   As aquisições de pessoas não contribuintes da Cofins,  inclusive  pessoas físicas, não dão direito ao crédito de PIS e COFINS não  cumulativos.   DESPESAS FINANCEIRAS.   Somente  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos são capazes de gerar crédito de PIS/COFINS com  direito  de  seu  respectivo  aproveitamento,  meras  despesas  financeiras,  não  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  não  são  capazes  de  gerar  crédito  com  direito  ao  respectivo  aproveitamento.   Recurso Improvido.  Cientificada em 12/09/2011 (fl. 3301), foram opostos os presentes Embargos  de Declaração em 19/12/2011,  às  fls.  3317/3318,  sendo  aduzido,  em síntese,  que o Acórdão  prolatado  por  este  Colegiado  foi  omisso  quanto  ao  fato  da  Recorrente,  ora  Embargante,  ter  informado um valor superior na DACON e o fato de os créditos utilizados terem sido somente  os que restaram efetivamente apurados.  Assim,  aduz  a  Embargante  que  não  utilizou  os  créditos  informados  na  DACON, mas tão somente os que foram efetivamente apurados, fato esse não analisado pelo  Acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  foram  opostos  tempestivamente,  porquanto a Embargante foi cientificada do teor do Acõrdão em 12/09/2011, em 12/09/2011,  tendo sido os mesmos interpostos em 19/12/2011 (fls. 3317/3318).  De  fato,  assiste  razão  à  Embargante  sobre  a  alegada  omissão  do  Acórdão  Embargado, vez que a mesma aduziu na manifestação de inconformidade e também no recurso  ter  informado valor  superior  do  crédito  na DACON,  afirmando,  porém  ter  se utilizado  tão  Fl. 3343DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13983.000138/2004­76  Acórdão n.º 3301­001.769  S3­C3T1  Fl. 3.342          5 somente  de  valor  que  efetivamente  restou  apurado  do  crédito,  concluindo  ser  improcedente a glosa de eventuais diferenças.  Assim sendo, constatada a omissão, deve este Colegiado apreciar esse ponto  controvertido.  De fato, depreende­se dos autos que a glosa levada à efeito pela Autoridade  Administrativa em face das compensações declaradas pela Contribuinte,  ora Embargante,  foi  apenas parcial. As glosas ocorreram pelos seguintes motivos:  a)  Existência  de  divergências  entre  os  valores  que  se  constituem  a  efetiva  base de cálculo dos créditos  informados na DACON, quando superiores  às  aquisições,  custos  e  despesas,  apuradas  através  dos  arquivos  magnéticos apresentados e sintetizados no Resumo de fls. 09/10, e;  b)  Foram  glosados,  ainda,  pontualmente,  os  valores  de  dispêndios  para  os  quais  não  se  possibilita,  em  função  da  legislação  a  apropriação  dos  créditos  deles  decorrentes  (tais  como,  por  exemplo,  as  operações  de:  aquisição de insumos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, para  as  quais  seria  vedada  pela  legislação  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes;  aquisições  de bens  e  serviços  de pessoas  físicas  ou  de  "não  pessoas  jurídicas",  sendo  que  a  apropriação  dos  créditos  assim  originados  também  seria  vedada  pela  legislação;  aquisições  de  bens  e  serviços  diversos,  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  "insumo",  definido em dita legislação, etc).  Assim, o v. acórdão analisou apenas as glosas relativas ao segundo tópico  acima assinalado.  Em  relação  a  esse ponto,  peço  vênia  para  adotar,  como  razão  de  decidir,  o  seguinte trecho do voto condutor do Acórdão da DRJ (fl. 3.258), in verbis:  O que a autoridade administrativa inicialmente promoveu em sua  análise foi glosar, de plano, todas as diferenças (divergências)  entre os valores que se constituem na efetiva base de calculo  de  créditos  informada  no  Dacon,  quando  superiores  às  aquisições,  custos  e  despesas,  devidamente  comprovados  pelas  informações  constantes  dos  arquivos  magnéticos  apresentados  pela  empresa,  e  sintetizados  no  "Resumo"  de  fls.  09/10.  E,  na  sequência,  glosar  ainda,  pontualmente,  dos  valores de dispêndios considerados como cabíveis de informação  nas linhas 02 a 06 da Ficha 04 do Dacon, aqueles para os quais  não  se  possibilita,  em  função  da  legislação  de  regência  da  matéria,  a  apropriação  dos  créditos  deles  decorrentes,  ainda  quando  presentes  ou  registrados  nos  referidos  arquivos  magnéticos (tais como, por exemplo, as operações de: aquisição  de insumos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, para as  quais  seria  vedada  pela  legislação  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes; aquisições de bens e serviços de pessoas fisicas  ou  de  "não  pessoas  jurídicas",  sendo  que  a  apropriação  dos  créditos  assim  originados  também  seria  vedada  pela  legislação;  Fl. 3344DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 aquisições de bens e serviços diversos, que não se enquadram no  conceito de "insumo", definido em dita legislação, etc).   Deve­se  aqui  concluir,  portanto,  pela  correção  da  glosa  promovida  pela  autoridade  administrativa  nesse  item  "Bens  Utilizados como Insumos", em função dos elementos e peças que  se  encontram  acostados  junto  aos  presentes  autos,  não  complementados mesmo após a Manifestação de Inconformidade  apresentada pelo interessado. (grifado).  Por  fim,  deve  ser  acrescentada  à  ementa  do Acórdão  Embargado,  o  tópico  correspondente do ponto analisado:  PIS/PASEP.  DIVERGÊNCIAS  APURADAS  ENTRE  OS  VALORES  INFORMADOS NO DACON E OS EFETIVAMENTE COMPROVADOS.  Mantém­se  a  glosa  dos  créditos  informados  no  DACON,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep,  quando  divergentemente  superiores aos custos e despesas devidamente comprovados pela empresa.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolherem­se  os  Embargos  de  Declaração, acrescendo­se ao v. Acórdão nº 3301­00.820, a fundamentação retro e a respectivo  tópico na ementa sobre a matéria analisada, sem alteração do resultado.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 3345DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10530.721827/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 resulta em seu não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta. ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 304          1 303  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.721827/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.507  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  Município de Amélia Rodrigues ­ Prefeitura Municipal  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INTEMPESTIVIDADE.  A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72  resulta  em  seu  não  conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta.     ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini e André Luís Mársico Lombardi.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 18 27 /2 01 0- 04 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 16/03/2010, com crédito tributário  de R$ 6.500,00, pela recorrente ter apresentado GFIP com informações incorretas ou omissas.  Conforme relatório fiscal da infração e da penalidade (fls. 06/11), a empresa deixou de incluir  na  GFIP  os  pagamentos  feitos  aos  transportadores  rodoviários  autônomos  registrados  nos  processos de pagamentos (anexo  II). Também não  foram incluídas na GFIP as  remunerações  feitas aos segurados empregados constantes das  folhas de pagamento e respectivos processos  de  pagamentos  (anexo  IV),  além  dos  pagamentos  feitos  a  demais  segurados  contribuintes  individuais, igualmente registrados nos processos de pagamentos (anexo I).  Desta  forma,  considerou  a  autoridade  fiscal  que  os  valores  declarados  pela  recorrente  nas  GFIP  não  correspondem  à  totalidade  das  contribuições  devidas,  havendo  omissões de informações, de sorte a caracterizar a infração prevista no artigo 32, Inciso IV da  Lei 8.212 de 24.07.1991; com a redação dada pela Medida Provisória 449 de 03 de dezembro  de 2008. Consignou ainda que,  em  tese,  a omissaõ  de  segurados na GFIP  configura o  crime  capitulado no artigo 3º da Lei 9.983 de 14.07.2000, e inciso I do artigo 337­A do Decreto­Lei  2.848 de 07.12.1940 – Código Penal, com redação dada pela lei 9.983 de 14.07.2000.   Descreve que, de  acordo com o Art.  32,  § 5º,  da Lei 8.212/91 e  legislação  posterior,  a  penalidade  para  esta  infração  corresponderia  a  100  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada  na  GFIP,  limitada  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  mesmo artigo da Lei 8.212/91, em função do número de segurados do Órgão Público. Quanto a  este particular, informa que o órgão público, no período, enquadrou­se, para efeito de definição  do valor limite para a multa, nas faixas de 501 a 1000 segurados.  Calculada a multa com base nos parâmetros assinalados, a autoridade fiscal  chegou  à  cifra  de R$  455.906,58  (quatrocentos  e  cinquenta  e  cinco  reais,  novecentos  e  seis  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos).  Ocorre  que  o  artigo  26  da  Lei  11.941/09  alterou  a  Lei  8.212/91,  acrescentando­lhe  o  artigo  32­A,  inciso  I;  modificando  a  forma  de  cálculo  da  aplicação  da  penalidade,  de  sorte  que  o  infrator  em  período  anterior  à  alteração  legislativa  passa a fazer jus à aplicação da multa mais benéfica (artigo 106, inciso II, do Código Tributário  Nacional), razão pela qual elaborou comparativo das multas.  Conforme  demonstrado  no  corpo  dos  referidos  relatórios,  para  todas  as  competências de 01/2006 a 13/2007, a penalidade mais benéfica foi aquela disposta no art. 35­ A da Lei n° 8.212/91, introduzido pelo art. 26 da pela Lei no 11.941/09, pois menos gravosa ao  contribuinte, mesmo se somada à multa aplicada à obrigação principal correspondente (art. 35­ A da Lei n° 8.212/91)  Após  tomar  ciência  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  256/272, na qual alegou, em síntese:  *  o  procedimento  administrativo  fiscal  teria  sido  incompleto,  o  que  constituiria causa de nulidade do Auto de Infração, por vício formal, além de constituir ofensa  aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Acrescenta que isso se torna  ainda mais importante pelo fato de o quantum ter sido aferido indiretamente. Assevera que não  houve  identificação  dos  contribuintes  em  cada  competência, mas  apenas  a  condensação  dos  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10530.721827/2010­04  Acórdão n.º 2302­002.507  S2­C3T2  Fl. 305          3 dados  em  planilha  preparada  pela  autoridade  fiscal,  supostamente  com  base  nas  folha  de  pagamento e nas GFIP`s. Assim, o Auto de Infração de nº 37.262.635­1 seria nulo;  *  que,  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  não  poderiam  ser  impostas  multas por motivo de recolhimento das contribuições fora do prazo, tampouco poderiam correr  juros.     Referida  impugnação  foi  julgada  improcedente,  mas  com  crédito  tributário  mantido em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (fls.  290/295), tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 09/05/2012, (fls. 297).   Apenas para esclarecimento, a exclusão parcial do crédito tributário decorreu  do fato de a instância a quo ter considerado que, apenas com a revogação do art. 41 da Lei nº  8.212/91,  pela  MP  no  449/08,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária. Destarte, somente alcança infrações ocorridas a partir do iní́cio da sua vigência,  ou seja, após 04 de dezembro de 2008. Tratando­se de regra que impõe responsabilidade, não  seria possível a sua aplicação retroativa, a qual somente deverá ocorrer nas estritas hipóteses do  art. 106 do CTN. Após exame dos autos e verificação nos sistemas informatizados da Receita  Federal  do Brasil  constatou­se que, as GFIP’s,  com exceção da competência 03/2006,  foram  entregues em data anterior a dezembro de 2008. Assim, julgou­se improcedente a aplicação de  multa pelo descumprimento da obrigação acessória no período de janeiro a fevereiro de 2006 e  de abril de 2006 a dezembro de 2007, inclusive nas compete ncias 13/2006 e 13/2007. Com  relação  à  competência  03/2006,  foi  mantida  porque  se  verificou  que  foi  entregue  em  data  posterior à edição da aludida Medida Provisória (dezembro de 2008). Logo, a responsabilidade  pela multa relativa a esta competência já era do Município.  No recurso voluntário, apresentado em 17/09/2012, fls. 298/299, a recorrente  restringe­se  a  afirmar  que  impugna  totalmente  o  acórdão  a  quo,  na  parte  em  que  julgou  procedente o Auto de Infração, endossando a tese já anteriormente ventilada na  impugnação.  Requer, assim, seja dado provimento ao recurso, declarando­se a improcedência do lançamento  É o relatório.     Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Da análise dos autos, verifica­se que a fiscalização lavrou o Auto de Infração  em razão de a recorrente ter apresentado GFIP com informações incorretas ou omissas, sendo  que subsiste apenas pequena parte da autuação originária, em razão do julgamento a quo.  Após tomar ciência da autuação, a recorrente apresentou impugnação, a qual  foi julgada improcedente, a despeito da exoneração parcial da multa pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador. A recorrente foi cientificada do Acórdão a quo  em 09  de maio  de 2012  (fls.  297)  e  interpôs,  em 17  de  setembro  de  2012,  o  recurso  de  fls.  298/299.  Segundo  o  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  apresentar  o  Recurso  Voluntário é de 30 (trinta dias). No caso em análise, tal prazo se esgotou em 08/06/2012.   Assim,  tendo  o  Recurso  Voluntário  sido  protocolizado  após  o  prazo  legal  para  sua  apresentação,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 07/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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