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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7232991 #
Numero do processo: 10580.722178/2008-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-006.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10507.000734/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.363  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  GILBERTO DE FREITAS CARIBE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10507.000734/2008­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 21 78 /2 00 8- 41 Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10580.722178/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.363  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10507.000734/2008­15.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  proferida  pela  turma  a  quo  que  concluiu  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas à título de "Valores Indenizatórios de URV".   No entendimento daquele  colegiado,  em que pese  a  classificação dada pela  respectiva  lei  estadual,  as  verbas  em questão  possuem natureza  remuneratória,  pois  visavam  corrigir diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão das moedas Cruzeiro Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV  em  1994.  Na  mesma  decisão  também  foi  mantido  o  lançamento do imposto sobre os valores correspondentes aos juros de mora.  Na  peça  recursal  o  Contribuinte  argui  serem  as  verbas  recebidas  indenizatórias  nos  exatos  termos  em  que  fixado  pela  lei  estadual,  cita  como  exemplo  entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) quando da promulgação da  sua Resolução nº 245 a qual reconheceu que o abono conferido aos magistrados da União em  razão  das  diferenças  de  URV  possuía  natureza  jurídica  indenizatória.  Subsidiariamente,  defende  a  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  de  mora,  pois  referidos  valores  não  representariam acréscimo patrimonial.  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.361, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10507.000734/2008­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.361):  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10580.722178/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.363  CSRF­T2  Fl. 4          3 Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto deve ser conhecido.  Conforme relatório, discute­se nos autos a incidência do Imposto  de  Renda  sobre  os  valores  recebidos  em  razão  de  lei  estadual  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade Real de  Valor. Insatisfeito com a decisão a quo, o Contribuinte interpôs  Recurso  Especial  objetivando  o  cancelamento  do  lançamento  sob o fundamento de que citada verba tem caráter indenizatório.  Subsidiariamente, caso seja negado provimento ao recurso neste  aspecto,  requer  a  exclusão  dos  juros  moratórios  da  base  de  cálculo utilizada.  Segundo argumentos apontados no Recurso, a verba em questão  possui a mesma natureza do abono variável pago aos membros  da Magistratura Federal  e  ao Ministério Público Federal. Nos  termos  da  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória  e  como  tal  estariam  isentas  da  contribuição previdenciária e do imposto de renda. Desta forma,  aplicando  o  princípio  da  isonomia,  a  interpretação  dada  à  legislação  estadual  deve  ser  igual  aquela  adotada  para  as  leis  federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.  Ao contrário do apontado no acórdão recorrido e do alegado em  sede de contrarrazões não se pode afastar a aplicação do citado  entendimento  apenas  pelo  fato  de  a  Resolução  nº  245/2002  versar sobre valores recebidos por profissionais da União, afinal  interpretando­se  sistematicamente  as  normas  pertinentes,  percebemos  que  o  problema  central  da  discussão  ­  natureza  jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV ­ também  é tratado tanto na resolução quanto nas normas federais acima  citadas.  O jurista Marco Aurélio Greco ao se manifestar sobre a questão  emitiu parecer didático, demonstrando que apesar de as normas  federais regularem a  forma de pagamento de "abono variável",  esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou  um  histórico  demonstrando que toda a legislação estadual teve como pano de  fundo  o  tratamento  dado  ao  pagamento  efetuado  na  esfera  federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição dos fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10580.722178/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.363  CSRF­T2  Fl. 5          4 9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e  a decorrente desta lei"  (caput), "descontados todos e quaisquer  reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer  título" (§ 1°).  Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e a  remuneração  individualmente percebida, no  lapso  temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever:  "Artigo  1o  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto  à  natureza  jurídica  do  abono  variável:  tem  natureza  indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto  sobre  a  renda  e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao  magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs.  N. 245/2002).  A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se  o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença  de URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio do Ministro  do  S.T.F.  (art.  1°  da Lei  n.  10.474/2002),  então,  ela  (dif. URV) está abrangida pelo  valor do abono, pois  este corresponde à diferença entre o  subsídio e a  remuneração  individual.  Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computando­ se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00  que  serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado  pela  Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"? A resposta não está no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração  de Ministro  do  S.T.F ­então vigente.   Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10580.722178/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.363  CSRF­T2  Fl. 6          5 À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n,  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!! Portanto, ao se fixar na Lei n. 10.474/2002 o subsídio do  Ministro  que  serviu  de  parâmetro  para  cálculo  do  abono  variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A  remuneração  total  da magistratura da União  remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal como hoje está a correr, por exemplo, com os  11,98% relacionados com a conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou  judicial  a diferença  de URV estava a recebê­la naquele momento embutida no abono.   2  ­ Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002  tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV"  até  então  não  recebida  e  que  veio  a  ser  embutida  no  abono tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002  e  a  intributabilidade  dessa  verba  pelo  imposto  sobre a  renda veio a  ser  reconhecida pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao  abono  previsto  pela  Lei  federal  n.  10.477/2002  aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n.  923/2003 (ambos referidos na Nota COSIT n. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a  natureza  da  verba  era  remuneratória  (e,  portanto,  tributada  pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado  do abono previsto na Lei n. 10.477/2002.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10580.722178/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.363  CSRF­T2  Fl. 7          6 Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei  federal n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito  federal  e  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  admitiu­se  o  caráter  indenizatório  por  existir  lei  expressa  determinando  o  pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado  o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação  ao artigo 150, II da CF/88.  (GRECO, Marco Aurélio.  Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico  Para  a União Cobrar  o  Imposto.  Revista  Eletrônica  de Direito  do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de  Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­MARCO­ AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto,  se  o  entendimento  adotado  pelo  STF,  e  também  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido de o abono variável recebido pelos magistrados federais  e  Ministério  Público  Federal  ser  verba  indenizatória,  e  se  tal  abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso  concluir  que  essa  mesma  verba  quando  prevista  pelas  leis  estaduais  deve  receber o mesmo tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  a  segurança  jurídica.  Para  o  professor  Roque  Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica na relação  Fisco/contribuinte  é mister que  "a  lei  que descreve a ação­tipo  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10580.722178/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.363  CSRF­T2  Fl. 8          7 tributária  valha  para  todos  igualmente,  isto  é,  seja  aplicada  a  seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração  Fazendária)  de  acordo  com  o  princípio  da  igualdade (art. 5º, I da CF)."  Destaco  ainda  que  o  lançamento  e  acórdão  recorrido  ao  afastarem o  caráter  indenizatório das  verbas,  sob o argumento  de que essas serviram para repor "a atualização monetária dos  salários  do  período  considerado",  reforçaram a  tese de  que  os  valores ora discutidos não podem ser tributados pelo imposto de  renda.  Isso  porque  é  passível  na  doutrina  e  na  jurisprudência  dos  tribunais  que  a  correção  monetária  não  representa  acréscimo  patrimonial,  é  na  verdade  mecanismo  de  recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é  preservar  o  poder  aquisitivo  original  em  relação  à  inflação,  inflação  essa  que  motivou  toda  a  sistemática  de  aplicação  da  própria URV.  O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº  565.089,  onde  se  discute  (em  sede  de  Repercussão  Geral)  a  indenização  por  falta  de  revisão  anual  em  vencimentos  dos  servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –   Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador  do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica  de  renda  (produto  do  capital,  do  trabalho  ou  de  ambos)  ou  proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é  limitado e não abrange valores que não representem acréscimo  ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos.  Portanto,  sob  todos  os  prismas  analisados,  não  vejo  como  possível  afastar  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  pelo  Recorrente  à  titulo  de  "diferenças  de  URV",  seja  pela  aplicação  da  Resolução  nº  245  do  STF,  seja  pelo  fato  de  tal  medida ter sido adotada no intuito de recompor seu patrimônio  pela perda experimentada quando da conversação das moedas.  Diante do exposto, no que  tange a natureza da verba recebida,  dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Do pedido subsidiário:  Vencida  quanto  ao  mérito  haja  vista  a  decisão  da maioria  do  Colegiado,  manifesto­me  acerca  do  pedido  subsidiário  formulado  pelo  Recorrente,  por  meio  do  qual  defende  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título de juros.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10580.722178/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.363  CSRF­T2  Fl. 9          8 Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros de mora possuem natureza indenizatória, pois sua função é  a de recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de  receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se de  entendimento  compartilhado pelos mais  renomados  juristas, valendo citar parte do artigo publicado pelo Professor  Hugo  de  Brito  Machado,  na  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora,  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  moratórios  não  estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  propostos  pela  Constituição  Federal  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo,  o  que  conforme  anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo que  a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me impede de  deixar de aplicar o que determina o art. 16 da Lei 4.506/1964:  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10580.722178/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.363  CSRF­T2  Fl. 10          9 referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:   (...)  Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)  Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou sua  posição  em  relação  ao  assunto,  haja  vista  estar  pendente  de  julgamento o Recurso Extraordinário nº 855.091, recebido sob o  rito  da  Repercussão  Geral  sob  o  Tema  808  ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade dos dispositivos acima descrito.  Vale  mencionar  que  a  maioria  do  colegiado,  nos  termos  da  jurisprudência  em  especial  do  RE1.227.133/RS,  entende  que  apenas  não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto  de perda do emprego. Na situação sob análise,  não se  estando  diante  de  nenhuma  destas  duas  hipóteses,  trata­se  de  juros  tributáveis.  Assim,  diante  do  exposto,  quanto  à  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de mora,  nego  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte.    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora  quanto à natureza da verba em litígio, ouso discordar quanto à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  luz  da  aplicação  da  Lei  Complementar Estadual no. 20, de 2003, e da Resolução STF no.  245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual  20, de 2003 Cumpre, primeiramente,  salientar que os  rendimentos de que trata o presente processo foram recebidos do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10580.722178/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.363  CSRF­T2  Fl. 11          10 natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  LC,  no  que  tange ao caráter indenizatório das verbas recebidas, se limitem a  matérias  cuja  competência  seja  do Estado  da Bahia,  visto que,  de outra  forma,  se estaria a validar a possibilidade de  invasão  de competência tributária da União por este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo imposto sobre a renda. Chama a atenção  o  fato de que as diferenças de URV pagas ao contribuinte pelo  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição de um prejuízo, ou dano material por ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10580.722178/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.363  CSRF­T2  Fl. 12          11 decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  colacionada  inclusive  em  um  dos  paradigmas  trazidos  pela  recorrente  (Acórdão  2801­002.742),  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no auto de infração à e­fl. 06.  b)  Da  Resolução  n.°  245  do  STF A  recorrente  traz  à  baila  a  Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida aos membros  do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Ministério Público  dos Estados,  de  forma  a  que  se  afastasse  a  incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10580.722178/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.363  CSRF­T2  Fl. 13          12 Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10580.722178/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.363  CSRF­T2  Fl. 14          13 Adicionalmente, caso se tenha leitura diversa da Resolução STF  no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação  da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos da referida e dos  despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros das  carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se,  não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  10,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  de  e­fl.  06  que  fundamentaram  o  auto  de  infração, descartado o afastamento da  incidência do  IRPF seja  pelo disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20,  de 2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Assim,  opinando  pela  natureza  remuneratória  das  verbas  recebidas  sob  análise,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte.  É como voto.  Em  face  ao  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 496DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.721867/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/12/2004 AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A ausência de prova do dolo, fraude ou simulação para justificar o agravamento da multa aplicada implicam na redução do valor da penalidade para o valor mínimo previsto na legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-004.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Douglas Kakazu Kushiyama, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 06/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.086  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/12/2004  AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  A  ausência  de  prova  do  dolo,  fraude  ou  simulação  para  justificar  o  agravamento da multa aplicada implicam na redução do valor da penalidade  para o valor mínimo previsto na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  Conselheiros  Carlos Alberto  do Amaral Azeredo  e  Douglas Kakazu Kushiyama, que davam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 06/03/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 18 67 /2 00 9- 47 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10480.721867/2009­47  Acórdão n.º 2201­004.086  S2­C2T1  Fl. 207          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­68.285 ­  13a  Turma  da DRJ/RJ1,  o  qual  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar  de  apresentar  à  fiscalização  diversos  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias. A descrição dos fatos foi feita de modo elucidativo pela decisão de piso, nos  termos seguintes:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  n°  37.146.372­6)  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  por  infringência  ao  comando  contido  no  art.  33,  §§2°  e  3o,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91, combinado com os art. 232 e 233, parágrafo único do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/99.  Esclarece  o  relatório  (fls.  146/149)  que  a  autuada,  embora  intimada através do TIAF, do TIAD de 22/05/2008 e 11/06/2008,  do TIF n° 001, TIF n° 002 (cópias anexas), deixou de apresentar  à  fiscalização  diversos  documentos  relacionados  com  as  contribuições previdenciárias, listados abaixo:  Folhas  de  pagamento  da  competência  13/2004  de  todos  os  segurados (documentação solicitada nos termos: TIAF, TIAD de  22/05/2004, TIF n° 001);  Documentação  relacionada  ao  salário­família:  Termo  de  responsabilidade,  fichas  de  salário­família  e  certidão  de  nascimento dos filhos (documentação solicitada no  Documentação  relativa  ao  salário­maternidade:  atestados  médicos, fichas e recibos de salário­maternidade (TIAF);  Documentação  comprobatória  que  embasaram  os  lançamentos  contábeis nas contas:  91101010014  (Transporte e Alimentação); 91101010015  (Aviso  Prévio  e  Indenizações);91101010016  (Curso  e  Treinamentos  com  Pessoal);  91101010011  (Vale­Alimentação);91101010012  (Cesta  Básica);  91101010009  (Assistência  Médica);  91101030001(Serviços  Prestados  PF);  91101010003  (Comissões); 91101030014 (Promoções  e  Eventos);  9110103001  (Serviços  de  Manutenção  e  Conservação);  91101020012  (Manutenção  e  Conservação  Patrimonial);  91101010018  (Seguro  de  Vida)  ­  documentos  solicitados  no  TIAD de 11/06/2008;  Documentação  que  embasou  o  lançamento  a  débito  na  conta  21101010079 (LinoBartolomeu), em 19/03/2004 no valor de R$  17.374,00  (n°  de  lançamento  1966)  ­  documentos  solicitado  no  TIAD de 11/06/2008;  Registro  de  empregados  e  recibos  de  pagamentos  dos  trabalhadores relacionados no anexo I do TIF n° 002.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10480.721867/2009­47  Acórdão n.º 2201­004.086  S2­C2T1  Fl. 208          3 Folhas  de  pagamento  de  outubro  e  novembro  de  2004  (TIF  n°  002);  Folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores  lotados  na  administração  de  01/2004  a  05/2004  e  07/2004  a  12/2004.  Esclarecemos  que  nessas  competências,  apenas,  foram  apresentadas  folhas  de  pagamento  relacionadas  com  os  tomadores de serviço (CLT e MOT).  Livro  Razão  do  exercício  de  2004.  Registre­se  que  a  empresa  forneceu  relatório,  em  meio  papel,  de  algumas  contas  de  despesas e de algumas contas do passivo, conforme protocolo de  12/05/2008,  20/05/2008,  15/08/2008  e  12/06/2008  (cópias  anexas). ”  Ressalta  o  autuante  que  estas  omissões  ocorreram  de  forma  sistemática,  não  se  configurando  exceções  que  poderiam  ser  reputadas a erro ocasional. Também não foram apresentados os  arquivos digitais e nem o  livro razão, bem como foi omitido da  contabilidade o reconhecimento da despesa com a contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  prestadores de serviço.  Relata  ainda  o  Auditor  que  os  documentos  que  lastreiam  os  lançamentos  contábeis  nas  contas  relativas  aos  pagamentos  de  pessoa  física  não  foram  disponibilizados  e  que  o  registro  dos  históricos  dos  lançamentos  contábeis,  na  maioria  das  vezes,  apresenta­se de  forma imprecisa e confusa, não obedecendo ao  disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade, dificultando  bastante  a  identificação  de  fatos  geradores  e  dos  beneficiários  de pagamentos. Devido a tais fatos, foi realizado o agravamento  da multa  aplicada,  conforme previsto  no  art.  290,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Da impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  26/08/2009,  a  autuada  apresentou  sua  impugnação  em  25/09/2009,  através  do  instrumento de fls. 153/161, aduzindo, em síntese, o seguinte:  Alega que não há mandados de procedimento que comprovam a  prorrogação  tempestiva  do  prazo  de  fiscalização,  pelo  que  defende  a  nulidade  do  auto  de  infração.  “...  apenas  no  dia  09/outubro/2008,  quando  já  expirado  há  mais  de  4  (quatro)  meses o prazo  fatal para a conclusão da  fiscalização, é que  foi  lavrado novo TERMO DE CIÊNCIA E DE CONTINUAÇÃO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  lavrado,  justamente  pelos  mesmos  Auditores Fiscais que iniciaram o procedimento fiscal”  Ressalta a adoção de regime de tributação pelo lucro presumido,  razão  pela  qual  enquadra­se  em  exclusão  da  obrigação  de  escriturar  o  Livro  Diário  ou  Razão;  Entende  que  “caberia  ao  Auditor Fiscal apurar as informações contidas no LIVRO CAIXA  ainda  que  o  LIVRO  RAZÃO  tivesse  registrado  na  JUCEPE,  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10480.721867/2009­47  Acórdão n.º 2201­004.086  S2­C2T1  Fl. 209          4 posto  que,  conforme  exposto  anteriormente,  tal  livro  NÃO  É  OBRIGATÓRIO ”  Rebate  a  afirmativa  do  Auditor  de  que  sua  receita  bruta  de  prestação de serviços ultrapassa a cifra de 10,8 milhões de reais.  Argumenta  que  tal  fato  não  é  verdade,  pois  o  valor  que  ultrapassa essa quantia é o simples somatório dos valores brutos  das  Notas  Fiscais  emitidas,  o  que  não,  necessariamente,  representa a receita de serviços.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  proferiu  decisão  (acórdão  de  fls.  179/186),  nos  termos da seguinte ementa:  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Deixar a empresa de exibir à fiscalização quaisquer documentos  ou  livros relacionados com as contribuições para a Seguridade  Social caracteriza infração ao art. 33, §2° da Lei 8.212/91.  MOTIVOS  E  VALOR  DA  MULTA  NÃO  CONTESTADOS.  EFEITOS PROCESSUAIS.  A teor do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.    A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  09/07/2015  e  o  recurso  voluntário  foi  tempestivamente apresentado em 30/07/2015 (fls.195/201). Em suas razões recursais o sujeito  passivo reitera os termos expendidos na peça defensiva, no tocante à nulidade do lançamento  em  virtude  de  vícios  verificados  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  e  da  impossibilidade de utilização das informações contidas no Livro Diário.  Não houve recurso em relação ao mérito da autuação.  É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário apresentado preenche os  requisitos de admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Da nulidade ­ Ausência de prorrogação tempestiva do Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10480.721867/2009­47  Acórdão n.º 2201­004.086  S2­C2T1  Fl. 210          5 Argumenta o  recorrente que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF foi  prorrogado diversas vezes, com a continuidade dos trabalhos pelo mesmo Auditor­Fiscal. No  seu entendimento, a prorrogação obrigatoriamente demandaria um novo Auditor­Fiscal para a  continuidade do  procedimento,  sendo nulo  o  lançamento  por  ter  sido  lavrado  por  autoridade  incompetente, inteligência do art. 14, inciso II4 e 155 da Portaria/RFB n.° 11.371/2007 c/c art.  59, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72.  De pronto, afasto a preliminar de nulidade da aventada no recurso voluntário,  tendo em vista que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do  Decreto n° 70.235, de 1972, verbis:  “Art. 59. São nulos;  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  A  autoridade  fiscal  que  presidiu  o  procedimento  é  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  competente,  no  exercício  de  suas  atribuições,  para  lavrar  todos  os  termos  necessários  para  o  correto  desempenho  de  suas  funções.  Os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade  e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação,  não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração.  Igualmente  foram  atendidos  os  preceitos  do  artigo  10  do  PAF  (Decreto  n°  70.235,  de  1972),  ratificando  a  inexistência  da  nulidade  pretendida,  pelo  que  se  indefere  o  pleito.  Acerca da alegada irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  que  macularia  o  lançamento  e  provocaria  sua  nulidade,  a  decisão  recorrida  detalhadamente  enfrentou o ponto, posição com a qual concordo e adoto como razões de decidir.  Está  pacificado  o  entendimento  na  jurisprudência  administrativa  de  que  o  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), seja ele de Fiscalização, de Diligência ou Especial,  presta­se primordialmente a controle de natureza  interna da Receita Federal, embora também  permita aos contribuintes aferir se a ação fiscal que se realiza é realmente originária do órgão  tributário, se o servidor é da carreira de auditoria, quais são os tributos envolvidos, período, etc.  Ou seja, é regramento administrativo que dá as diretrizes do procedimento a  ser levado a efeito, sem, jamais, suprir a competência legal do servidor responsável pela ação  fiscal prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10480.721867/2009­47  Acórdão n.º 2201­004.086  S2­C2T1  Fl. 211          6 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse contexto, cabe ao Auditor­Fiscal que preside o feito elaborar os termos  que  entender  necessários  para  o melhor  cumprimento  do  trabalho  fixado,  sendo  tais  termos  aqueles  que  iniciam,  dão  sequência  ou  encerram  a  ação  fiscal,  aí  incluídas  eventuais  circularizações,  pesquisas  ou  obtenção  de  dados,  bem  como  o  procedimento  de  requerer,  internamente,  a  conversão  de  um  MPF  de  Diligência  em  MPF  de  Fiscalização,  se  as  circunstâncias e os fatos assim exigirem.  A jurisprudência do CARF já pacífica acerca do assunto:  Assunto:Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  31/07/1999 a 31/03/2004 Ementa:  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  se  constitui  de  mero  controle  administrativo,  visando,  sobretudo,  proporcionar  segurança  ao  contribuinte,  não  tendo  o  condão  de  tornar  nulo  lançamento  corretamente  efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e  o Decreto n° 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria.  (Acórdão n° 201­80670 ­ Relator Maurício Taveira e Silva)  E,  para  que  não  pairem  dúvidas  sobre  a  competência  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  para  diligenciar  e  fiscalizar  os  contribuintes,  observem­se  os  seguintes  artigos  do  RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1.999):  Art.  904.  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­  Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante  ação  fiscal  direta,  no  domicílio  dos  contribuintes  (Lei  n°  2.354,  de  1954,  art.  7°,  e  Decreto­Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985).  §  1°  A  ação  fiscal  direta,  externa  e  permanente,  realizar­se­á  pelo comparecimento do Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional no  domicílio  do  contribuinte,  para  orientá­lo  ou  esclarecê­lo  no  cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a  exatidão  dos  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n° 2.354,  de 1954, art. 7°).  Art. 911. Os Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos apresentados, das informações prestadas e verificar  o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354, de 1954, art.  7°).  Em suma, o MPF não é o meio hábil para se considerar iniciada,  continuada ou  finalizada  uma  fiscalização, mas  instrumento  de  controle da RFB e que, disponibilizado ao contribuinte, permite­ Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10480.721867/2009­47  Acórdão n.º 2201­004.086  S2­C2T1  Fl. 212          7 lhe conhecer detalhes do procedimento que será levado a efeito  em seu estabelecimento.  Como  dito  alhures,  é  remansosa  a  jurisprudência  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em todas as suas Câmaras,  a  respeito  de  nulidades  suscitadas  em  relação  ao Mandado  de  Procedimento Fiscal, todas improvidas:  PAF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  PRORROGAÇÃO ­ VALIDADE ­ A competência para execução  de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento  Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do  servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos.  Continuação  de  trabalho  fiscal  com  prorrogação  feita  tempestivamente,  por  meio  eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias do Ministério da Fazenda de n°s 1265/1999,  3007/2001 e 1.468/2003. (Data da Sessão ­ 14/09/2007 Relator ­  Paulo Roberto Cortez ­Acórdão n° 10196351).  Do mesmo modo:  Sexta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes ­ Acórdão n°  106­15259 Data da Sessão 25/01/2006 Relator(a) Luiz Antonio  de Paula MPF ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Comprovado  nos  autos  a  emissão  regular  do  MPF  bem  como  do  MPF  complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar de  nulidade  calcada em alegada  irregularidade ou  inexistência de  tais documentos.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).  NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Constituindo­se o MPF em elemento de controle da administração tributária,  disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.  Igualmente, os Acórdãos n°s 108­09653, Relator Cândido Rodrigues Neuber;  102­48948, Relator José Raimundo Tosta Santos; 104­22515, Relator Antonio Lopo Martinez.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CAUSA  DE  NULIDADE.  A Portaria SRF n° 3.007/2002 é mero ato infralegal destinado à  administração  de  recursos  humanos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  se  confundindo,  por  conseguinte,  com  norma  atributiva de competência. A doutrina é sólida na afirmação de  que  somente  a  lei  pode  definir  o  círculo  de  atribuições  dos  órgãos  e  dos  agentes  públicos,  vedando­se  ao  administrador  a  imposição  de  restrições  ou  mesmo  a  ampliação  dos  poderes­  deveres conferidos pelo legislador. Tampouco a citada Portaria  possui  natureza  procedimental,  pois,  como  é  cediço,  o  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10480.721867/2009­47  Acórdão n.º 2201­004.086  S2­C2T1  Fl. 213          8 procedimento de fiscalização se curva ao Decreto n° 70.235/72,  que  tem  status  de  lei  e  vigência  preservada  por  norma  legal  superveniente,  nos  termos  do  artigo  69  da  Lei  n°  9.784/99.  Sendo assim, o Poder Legislativo cuidou sozinho de estabelecer  as  normas  processuais  administrativas,  sem  autorizar  o  Executivo a imiscuir­se nessa função. Portanto, seja no tocante à  competência  administrativa,  seja  no  tocante  à  execução  do  procedimento em si, não se vislumbra, na espécie, a degradação  do  grau  hierárquico  da  norma,  presente  quando  a  lei,  para  descongestionar  o  órgão  legislativo,  sem  regulamentar  a  matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, remetendo a  normação dessa mesma matéria  ao Poder Executivo  (Processo  n°  16327.002075/2002­52  ­  3a  Câmara  ­  1°  Conselho  de  Contribuintes  ­  Sessão  em  28/02/2007  ­  Relator Flávio Franco  Corrêa ­ Acórdão 103­22886).  Assim sendo, resta claro que eventual perda de validade de um Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  não  enseja  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  não  merecendo  provimento o inconformismo do recorrente.  Da utilização de informações do Livro Diário  Argumenta o recorrente ser optante pelo regime de tributação do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ com base no lucro presumido, sendo que em virtude do disposto  no art. 45, parágrafo único, da Lei n. 8.981, de 20.01.1995, não está obrigada a manter o Livro  Diário.  Lembra  que  não  está  impedida  de  manter  tal  livro,  posto  que  isto  só  lhe  será  uma  faculdade.  Caberia  ao Auditor­Fiscal  apurar  as  informações  contidas  no  LIVRO  CAIXA  ainda que o LIVRO RAZÃO tivesse registrado na JUCEPE, posto que em nenhum dos termos de  intimação para  apresentação de documentos  foi  solicitado o o Livro Caixa,  restringindo­se a  solicitar  justamente  o  Livro Diário  e  Livro  Razão,  que,  conforme  citado  anteriormente,  são  dispensados.   Nesse  tocante, mandou bem a decisão de piso, ao observar que houve uma  aletração legislativa inaugurada pelo Decreto 3.265, de 29/11/1999, que alterou o parágrafo 16  do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  a  expressão “são dispensadas” para “são desobrigadas”, em consonância com o art. 45, parágrafo  único, da Lei n. 8.981/1995.       Portanto, as empresas habilitadas à opção pelo regime de tributação com base no  lucro presumido poderão optar por manter escrituração contábil ou manter o livro caixa, o qual  deverá ser escriturado com toda a movimentação financeira, inclusive a bancária.      Deve  ser  ressaltado  que  a  escrituração  de  livros  contábeis  é  uma  obrigação  acessória, sendo certo que em relação ao Livro Caixa, estava o sujeito passivo desobrigada a  cumpri­la,  fato  que  por  si  só,  não  afasta  a  presteza  das  informações  contidas  no  referido  documento.      No caso que se cuida, ainda que tenha sido intimada a apresentar o Livro Diário,  a recorrente fez a opção por apresentá­lo, mesmo estando desobrigada de fazê­lo. Em parte, as  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10480.721867/2009­47  Acórdão n.º 2201­004.086  S2­C2T1  Fl. 214          9 informações  obtidas  através  da  análise  do  referido  documento  foram  utilizadas  pela  Fiscalização como elementos de prova para o presente lançamento.      Não  há  nenhuma  irregularidade  em  tal  procedimento.  É  dever  da  autoridade  admistrativa buscar elementos de prova para supedanear o lançamento, e o Livro Diário, não  sendo documento estranho ao contribuinte, é meio válido e  idôneo para embasar  referido ato  administrativo.      De igual modo, não há óbice à Fiscalização de considerar o maior valor de base  de cálculo dentre os meios de prova apreciados,  sejam folhas de pagamento, RAIS ou  livros  contábeis, razão qual não procede o argumento do recorrente de que houve erro no lançamento  em relação à competência dezembro/2014.      Destarte,  não  merece  guarida  a  alegação  recursal,  devendo  ser  afastada  a  preliminar de nulidade suscitada.  Do descumprimento da obrigação acessória e do valor da multa aplicada  A recorrente se insurgiu contra o valor da multa, sem no entanto, apresentar  inconformismo material em relação à decisão recorrida e nem ao presente lançamento.   De  acordo  com  a  razões  recursais,  a  revisão  do  lançamento  em  relação  às  obrigações principais fulminaria o presente lançamento, eis que seria uma conseqüência lógica,  ou seja, inexistindo a obrigação principal, não poderia ser mantida a obrigação acessória.  Neste  tocante,  o  julgamento  do  lançamento  relativo  à  contribuição  previdenciária  inadimplida  refletirá  no  reconhecimento  da  violação  da  obrigação  acessória  prevista 30  ,  I  alínea “a” da Lei 8212/91 e 4° “caput” da Lei 10.666/03, dada  a ausência do  desconto da contribuição sobre a remuneração dos segurados.  Quanto  a  este  aspecto  mandou  bem  a  decisão  de  piso,  ao  asseverar  ser  possível concluir que o resultado do julgamento de lançamento de obrigação principal conexo  condiciona o julgamento do presente auto de infração, uma vez que no auto de infração cujo  objeto  seja  exclusivamente  a  exigência  de  penalidade  tributária  decorrente  de  violação  de  deveres  instrumentais  os  aspectos  ligados  à  definição  da  natureza  jurídica  das  parcelas  não  descontadas dos segurados assumem o papel de mera questão prejudicial ao seu julgamento, ao  passo que, na obrigação principal, o mesmo fato tem status de questão principal.  Considerando que os autos de infração n° 37.200.323­0 (10480.721860/2009­ 25) e 37.200.325­7 (10480.721862/2009­14) foram julgados parcialmente improcedentes, nesta  mesma sessão, este Auto de Infração também se revela procedente em parte.  Isso porque, o reconhecimento da improcedência relativa às rubricas citadas  bem como a parte da defesa que contesta natureza remuneratória da alimentação fornecida aos  empregados confere razão em parte à recorrente na medida em que constitui objeto específico  da obrigação principal, conexa a esta.   A presente autuação, todavia, diz respeito ao fato de o sujeito passivo não ter  exibido  livros e documentos do  interesse da Fiscalização, sendo que esta conduta  restou fato  incontroverso.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10480.721867/2009­47  Acórdão n.º 2201­004.086  S2­C2T1  Fl. 215          10 Em  sua  narrativa,  a  autoridade  fiscal  assinala  que  a  multa  está  sendo  triplicada  em  função  da  agravante  prevista  no  art.  290,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Todavia,  não  há  nenhuma  menção  às  circunstâncias  em  que  se  deram  a  agravante.  Inexiste  prova  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  justifiquem  o  agravamento  da  multa.  O  lançamento  é um ato  administrativo,  razão pela qual deve  a Fiscalização  justificar  seus  atos,  apresentando  as  razões  que  o  fizeram  decidir  sobre  os  fatos,  com  observância do princípio da legalidade.   As informações omitidas são indispensáveis à análise da correção do valor da  multa  aplicada,  sendo  que  a  sua  ausência  retira  a  agravante  da multa  aplicada,  devendo  ser  restabelecido o valor mínimo da multa previsto na legislação de regência.  Destarte, a exclusão da agravante de penalidade é medida que se impõe.  Conclusão   Diante do  exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário, em  rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retirar  a agravante da multa e restabelecê­la para o valor mínimo previsto na legislação.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                            Fl. 215DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 13227.901061/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2005 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2005 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901061/2012­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.165  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  IRMÃOS GONCALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2005  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 61 /2 01 2- 25 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13227.901061/2012­25  Acórdão n.º 3301­004.165  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a restituição do crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  JI­PARANÁ  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  ·  vende  mercadorias  também  para  clientes  estabelecidos  na  Zona  Franca de Manaus, saídas estas sujeitas à alíquota zero para incidência  de  PIS  e  Cofins  por  força  da  norma  prescrita  no  artigo  2º  da  Lei  10.996, de 2004;  ·  refez sua apuração de PIS e Cofins em face da tributação indevida de  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos demonstrado em DACON Retificador, de forma que os valores  recolhidos e declarado sua DCTF à época  revelaram­se maiores que  os efetivamente devidos;  ·  não  efetuou  a  retificação  das  DCTFs  para  que  ficasse  também  demonstrado nela o pagamento efetivamente efetuado.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 09­054.499.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, com o fito de comprovar o direito  ao crédito, derivado de pagamento  indevido de PIS e COFINS sobre receitas com vendas de  mercadorias  para  a  Zona  franca  de Manaus,  carreia  aos  autos  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração do ICMS destinada às saídas de mercadorias e indica que foram escrituradas sob o  CFOP 6109.  É o relatório.    Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.901061/2012­25  Acórdão n.º 3301­004.165  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.146,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.901042/2012­07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.146):   "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A recorrente alega que o crédito objeto do Pedido de Restituição (PER)  deriva de pagamentos  indevidos de PIS  sobre  vendas para a Zona Franca de  Manaus,  cuja  alíquota  se  encontrava  reduzida  a  zero  (art.  2°  da  Lei  n°  10.996/04).  Confessa que, realmente, não retificou a DCTF, para reduzir o valor do  débito  declarado  a  maior.  Porém,  informa  que  retificou  o  DACON,  onde  a  apuração estaria demonstrada.   Aduz que o DACON encontra­se no banco de dados do Fisco, por onde  pode  ser  consultado.  E  traz  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  destinada  às  saídas  de  mercadorias  e  indica  que  foram  escrituradas  sob  o  CFOP  6109  ("Venda  de  produção  do  estabelecimento,  destinada  à  Zona  Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio").  Em despacho Eletrônico  (fl.05),  a  unidade  de origem  indeferiu o PER,  sob  a  alegação  de  que  está  vinculado  a  débito  devidamente  declarado  em  DCTF.   A  DRJ  ratificou  este  argumento  e  frizou  que  o  DACON  é  um  mero  informativo, sendo a DCTF o instrumento de formalização do lançamento. Que  o contribuinte, diante do erro em seu preenchimento, deveria tê­lo retificado.   Conclui pela  improcedência do PER, destacando que a peça de defesa  não trouxe demonstração da apuração do crédito, lastreada em documentação  hábil.  O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não  teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.901061/2012­25  Acórdão n.º 3301­004.165  S3­C3T1  Fl. 5          4 Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado aos autos demonstrativo da apuração do PIS, devidamente conciliada  com os livros contábeis, e, ao menos, significativa amostra das notas fiscais das  vendas que alega terem sido realizadas sob o amparo do benefício de redução a  zero da alíquota.  Ainda  que  se  encontrasse  disponível  nos  autos  o  DACON,  este  informativo, combinado com as cópias do livro de Apuração do ICMS, não se  me afigurariam como suficientes para comprovação do crédito.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 71DF CARF MF

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7220104 #
Numero do processo: 13839.913311/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.005
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­005.005  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 11 /2 01 1- 91 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.913311/2011­91  Acórdão n.º 3402­005.005  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 61 ­ PIS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.293, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.913311/2011­91  Acórdão n.º 3402­005.005  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.913311/2011­91  Acórdão n.º 3402­005.005  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.913311/2011­91  Acórdão n.º 3402­005.005  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.913311/2011­91  Acórdão n.º 3402­005.005  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.913311/2011­91  Acórdão n.º 3402­005.005  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13839.913311/2011­91  Acórdão n.º 3402­005.005  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13839.913311/2011­91  Acórdão n.º 3402­005.005  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.001179/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constatado que os fundamentos do despacho decisório não estão claros o suficiente para que o sujeito passivo exerça seu direito de plena defesa, anula-se parcialmente o despacho decisório para que sejam completados os fundamentos.
Numero da decisão: 1402-000.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular parcialmente o despacho decisório da DRF, para que elabore novo despacho aprimorando a fundamentação das parcelas cujo reconhecimento do direito creditório foi negado, viabilizando o direito da plena defesa pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constatado que os fundamentos do despacho decisório não estão claros o suficiente para que o sujeito passivo exerça seu direito de plena defesa, anula-se parcialmente o despacho decisório para que sejam completados os fundamentos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular parcialmente o despacho decisório da DRF, para que elabore novo despacho aprimorando a fundamentação das parcelas cujo reconhecimento do direito creditório foi negado, viabilizando o direito da plena defesa pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Constatado  que  os  fundamentos  do  despacho  decisório  não  estão  claros  o  suficiente para que o sujeito passivo exerça seu direito de plena defesa, anula­ se  parcialmente  o  despacho  decisório  para  que  sejam  completados  os  fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  parcialmente  o  despacho  decisório  da DRF,  para  que  elabore  novo  despacho  aprimorando  a  fundamentação das parcelas cujo reconhecimento do direito creditório foi negado, viabilizando  o direito da plena defesa pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.    (assinado digitalmente)   Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 516DF CARF MF Emitido em 07/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14033.001179/2006­43  Acórdão n.º 1402­00.691  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  A contribuinte transmitiu DCOMP de fls. 2 a 9 e 50 a 133, consolidadas na  tabela  10  de  fls.  143,  cujo  crédito  se  refere  ao  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  do  ano­ calendário  de  2005,  no  valor  original  de  R$  145.678.797,17,  com  débitos  próprios  que  somavam R$ 29.824.028,78.  A este processo foi juntado, por apensação, o de número 10166.013742/2003­ 17,  onde  teve  os  valores  lançados  em  auto  de  infração mantidos,  e  compensou  o  valor  dos  débitos apurados por meio de DCOMP, tratada neste processo.  Ressaltou a autoridade administrativa que de todas as DCOMP transmitidas  restaram 3 originais e 6 retificadoras (tabela 11, fls.144).  Quanto à análise do crédito, a autoridade administrativa reconheceu o valor  de R$ 118.539.294,02, sendo esse valor insuficiente para a compensação com os débitos.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  alegou  que  a  Receita  Federal glosou R$ 27.139.502,80, a título de imposto de renda mensal pago por estimativas.  Diz  que  demonstra  em  planilha,  a  totalidade  dos  valores  pagos  a  título  de  estimativa  do  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  2005,  e  a  apuração  informada  na  ficha  12,  demonstração da base de cálculo do IRPJ da DIPJ2006. Apresentou cópia de DARF e cópia de  DCOMP originais e retificadoras (anexos 14 a 17).  Discute  as  DCOMP  não  admitidas  (2  DCOMP  retificadoras),  que  visaram  corrigir erros.  A Turma Julgadora afirmou que em relação à alegação da interessada de que  o  valor  das  estimativas  mensais  inseridas  no  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005  foi  quitado com saldo negativo do ano­calendário de 2004 e saldo de pagamento a maior de IRRF  de juros sobre capital próprio, não procede, pois, tanto o saldo negativo do ano­calendário de  2004,  como o  IRRF não estão demonstrados nos  autos,  e que  inclusive,  o  saldo negativo do  ano­calendário  de  2004  não  foi  suficiente  para  quitar  os  débitos  parcialmente  homologados  constantes do processo 14033.000286/2005­73.  As ementas proferidas são as seguintes:  Compensação  ­  Saldo  Negativo  de  IRPJ  ­  Impossibilidade  ­  Necessidade de Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo   A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  liquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. No caso, a  interessada  não  logrou  comprovar  na  totalidade  a  certeza  e  liquidez de seus créditos de IRFF (juros sobre o capital próprio)  e Saldo Negativo de IRRI/AC­2004.  Constitucionalidade  e/ou  Ilegalidade  de  Normas  Legais  A  instância administrativa não é  foro apropriado para discussões  Fl. 517DF CARF MF Emitido em 07/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14033.001179/2006­43  Acórdão n.º 1402­00.691  S1­C4T2  Fl. 3          3 desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade  e  ou  ilegalidade  de  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a—prerrogativa  dos  'mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição Federal.  Solicitação Indeferida  A  ciência  da  decisão  foi  dada  em  09.04.2008,  e  o  recurso  voluntário  foi  apresentado em 09.05.2008.  A recorrente argumenta que análise dos valores pagos e/ou compensados pela  contribuinte não levou em consideração a íntegra dos créditos que foram utilizados e validados  em DCOMPs por outros processos e em DARFs de recolhimento.  Apresenta  cópia  de  todos  os DARFs  relativos  ao  código  2362,  relativos  ao  ano­calendário de 2005, que totalizariam R$ 145.693.320,82. Apresenta também:  a)cópia  de DCOMPs  original  e  retificadora,  no  valor  de R$ 15.825.461,84,  crédito utilizado para quitação de parte do valor devido referente ao mês de janeiro de 2005,  com  vencimento  em  25.02.2005,  homologada  por  meio  do  despacho  decisório  no  PA  14033.000286/2005­73, à fl. 258, anexo 14;   b) cópia de DCOMP original, cujo crédito foi utilizado para quitação de parte  do valor devido referente ao mês de fevereiro de 2005, vencimento em 31.03.2005, no valor de  R$  3.944.053,04  (anexo  15),  que  até  àquele  momento  encontrava­se  pendente  de  validação  pela  Receita  Federal,  razão  pela  qual  estaria  extinto  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação;   c)  cópia  de  DCOMP  original,  cujo  crédito  foi  utilizado  para  quitar  parcialmente valor devido relativo ao mês de fevereiro, vencimento de 31.03.2005, no valor de  R$ 3.873.537,27 (anexo 16), também ainda pendente de validação;   d)  cópia  de DCOMP  original,  homologada  pelo  despacho  decisório  no  PA  14033.000286/2005­73,  à  fl.  175,  e  posteriormente  retificada,  cujo  crédito  foi  utilizado  para  quitação de parte do valor devido referente ao mês de fevereiro de 2005, com vencimento em  31.03.2005, no valor de R$ 4.349.167,27 (anexo 17).  Discute a não aceitação de DCOMP retificadora em virtude de mudança de  código de receita e alteração de período de apuração  informados na DCOMP original. Alega  que  3  DCOMP  retificadoras  não  foram  admitidas  com  base  na  IN  SRF  600/2005,  art.  59.  Explica que tratou­se de simples inexatidão material no preenchimento das DCOMP.  Argumenta que a disposição do art. 59 da IN mencionada vulnera o Código  Tributário e extrapola os ditames da Lei 9.430/96, que não contém qualquer vedação quanto ao  direito de retificar declaração já entregue.  Entende  ter  havido  equívoco  no  indeferimento  das  retificadoras,  pois  representariam  correção  de  erros  formais,  no  sentido  de  que  os  valores  informados  nas  originais não representavam a verdade dos fatos, que somente foram apurados posteriormente.  Salienta que a  administração analisou  somente  aspectos  formais,  sendo que deveria buscar  a  Fl. 518DF CARF MF Emitido em 07/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14033.001179/2006­43  Acórdão n.º 1402­00.691  S1­C4T2  Fl. 4          4 verdade real. Destaca que ao inadmitir as retificadoras, não cumpriu a Fazenda o seu dever de  análise e penaliza o contribuinte que deverá efetuar novo pedido de compensação, tendo que se  submeter aos acréscimos legais, pelos quais o mesmo não foi responsável.  Aduz que se pode fazer um paralelo entre o raciocínio jurídico desenvolvido,  para  delinear  o  conceito  de  “inexatidão  material”,  no  âmbito  do  art.  463,  I,  do  CPC,  e  o  conteúdo da expressão utilizada no art. 58 da IN SRF 600/2005, para concluir que houve mera  correção de informações referentes aos códigos  informados, na DCOMP original,  tratando­se  de erro material, porquanto a retificação de dados mediante uso de DCOMP retificadora, em  nada  prejudicou  o  fisco,  ficando  afastada  a  hipótese  de  aumento  de  valor  do  débito  compensado, vedada pelo art. 59 mencionado.  Também discute o  cálculo de  juros de mora na  apuração do débito devido,  conforme carta de  cobrança  recebida. Esses  juros  selic  representariam majoração extorsiva  e  ilegal do débito porque seriam juros remuneratórios.   Salienta que a  incidência de  juros com base na  taxa selic afrontou diversos  princípios constitucionais, bem como o disposto no art. 161, § 1º do CTN e 192, § 3ºda CF, e  que  ademais,  esse  índice  não  foi  sequer  instituído  por  lei, mas  sim  por  circulares  do Banco  Central, autarquia que não tem competência para tributar, conduta vedada por unanimidade na  doutrina e jurisprudência, tendo em vista o disposto no art. 5º, II, da CF.  Ao final, pede:  a)  sejam  julgadas  improcedentes  as  glosas  de  créditos  do  IRPJ  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  2003  (sic),  no  que  tange  aos  créditos  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  e  sobre os  valores  informados  em PER/DCOMP  retificadora  e não  acatados pela  Receita Federal;  b)  para  que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência  para  que  se  proceda  à  validação dos documentos de pagamentos anexados pela contribuinte e que as PER/DCOMPs  enviadas para compensação dos valores de estimativa mensal sejam processados e deferido o  direito à compensação da contribuinte;  c) se  remanescer alguma exigência, que dela  seja expurgada  a aplicação da  multa de ofício, por entender ser autêntico confisco, e que também se extinga a parcela de juros  moratórios selic, que seriam extorsivos, ilegais e afrontosos ao art. 161 do CTN e à CF;  d)  que  sejam  produzidas  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  inclusive  a  realização de diligências que entenderem necessárias à elucidação dos  fatos,  em homenagem  ao princípio da verdade real que deve prevalecer no contencioso administrativo.  Em 13.08.2008,  a  contribuinte  apresentou  requerimento  relativo  a este  e ao  processo 14033.000286/2005­73, por meio do qual requerer que fosse determinada a suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  referentes  ao  Pis  e  Cofins,  cobrados  por  meio  de  Termo de Intimação, de 10.03.2008, originados de erro no preenchimento de DCTF e objeto de  manifestações  de  inconformidade  e  recursos  a  este  Conselho,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/96 e do Decreto 70.235072.  Explica que com a finalidade de obter o reconhecimento do direito creditório  concernente  a parte do  saldo negativo do  IRPJ do  ano­calendário de 2004, no montante não  Fl. 519DF CARF MF Emitido em 07/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14033.001179/2006­43  Acórdão n.º 1402­00.691  S1­C4T2  Fl. 5          5 atualizado  de  R$  5.078.685,66,  transmitiu,  em  24.03.2005,  DCOMP  original.Esse  direito  creditório foi alocado para quitação do débito de estimativa do IRPJ, de fevereiro de 2005, do  mesmo  valor.  Em  14.12.2006,  por  meio  de  DCOMP  retificadora,  o  mencionado  valor  foi  recalculado  para  R$  4.349.167,27,  realocando­se  o  saldo  do  crédito  a  outros  débitos,  devidamente atualizados até à data da transmissão do PER/DCOMP, conforme decomposição.  Afirma  que  não  houve  aumento  de  valores  de  débitos  e/ou  créditos  em  relação à DCOMP original, uma vez que o valor do direito creditório permaneceu o mesmo, e  os valores dos débitos compensados na DCOMP retificadora foram quitados com a incidência  dos  acréscimos  legais  devidos,  não  gerando  lesão  ao  fisco,  situação  semelhante  à  que  seria  efetuada  se  houvesse  o  preenchimento  de  outra  DCOMP  para  compensação  dos  mesmos  créditos.  Após  o  envio  das  DCOMP,  a  Receita  Federal  procedeu  à  análise  e  homologação das compensações efetuadas pela contribuinte exarando despachos decisórios nos  processos  14033.000286/2005­73  (saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2004)  e  14033.001179/2006­43 (saldo negativo do ano­calendário de 2005).  Dos  despachos  decisórios  exarados,  apresentou  manifestações  de  inconformidade que foram denegadas pela DRJ, e posteriormente, recursos voluntários que se  encontram pendentes de julgamento no 1º CC. Sintetiza a sua irresignação da seguinte forma:  a) No primeiro processo, não foi homologada a DCOMP retificadora enviada  em  14.12.2006,  com  a  alegação  de  que  foram  efetuadas  novas  inclusões  de  débitos,  homologando  o  original  transmitido  em  24.03.2005,  no  valor  original  de  R$  5.078.685,66.  Salienta que tal procedimento contrariou o que ocorreu na apuração de débitos da contribuinte,  no sentido de que o valor homologado correspondeu equivocadamente ao débito do  IRPJ de  estimativa  para  a  competência  02/2005,  originalmente  informado,  quando  o  valor  correto  e  apurado em DCTF foi de apenas R$ 4.349.167,27;  b) Na análise do segundo processo, a autoridade fiscal considerou apenas o  valor  de R$  4.349.167,27,  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  de  fevereiro  de  2005,  utilizado  na  DCOMP retificadora que compõe o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2005, e não o  valor de R$ 5.078.685,66, homologado e compensado no processo 14033.000286/2005­73;  c)  afirma  que  foram  perpetrados  equívocos  ao  se  efetuar  uma  glosa  de  créditos, que foram homologados a maior do que o devido em processo administrativo diverso,  equívocos que foram detectados e informados nas manifestações de inconformidade;  d) salienta que ao utilizar da faculdade de retificar a DCOMP, agiu dentro da  estrita  legalidade  e  que  Receita  Federal  efetuou  a  cobrança  dos  valores  dos  débitos  compensados  na  DCOMP  retificadora  não  acatados  na  análise  dessas  declarações,  não  respeitando  o  que  determina  a  legislação  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário considerado devido, apesar da apresentação de recurso;  e)  em  diligências  e  petições  efetuadas  junto  à  DRF  de  Brasília  foram  informados  de  que  o  entendimento  em  questão  seria mantido,  contrariando  a  legislação,  no  sentido de que quaisquer cobranças vinculadas a débitos quitados mediante a compensação, a  que se referem a processos administrativos pendentes de julgamento, se encontram suspensos,  nos termos do art. 151, III, do CTN, e §§ 9º, 10 e 11, do art. 74 da Lei 9.430/96,;  Fl. 520DF CARF MF Emitido em 07/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14033.001179/2006­43  Acórdão n.º 1402­00.691  S1­C4T2  Fl. 6          6 f) pede que seja determinado à Receita Federal que se proceda à suspensão  dos  débitos  de  Pis  e  Cofins,  para  a  competência  05/2004,  cobrados  por  meio  do  Termo  de  Intimação citado, em virtude de se  encontrarem vinculados a processos administrativos, cuja  decisão ainda não foi exarada na esfera administrativa,  O Presidente do 1º CC, determinou o retorno dos autos à Unidade de origem  para  análise das alegações,  resposta  à contribuinte e  retorno do processo para  julgamento do  recurso.  A  autoridade  administrativa  manifestou­se  no  sentido  de  que  a  vedação  constante no art. 59, deve­se à combinação dos artigos 28 e 61 da IN SRF 600/2005, e que o  fato de a contribuinte declarar os  juros e multa devidos  sobre os novos débitos até à data da  transmissão  da  declaração  retificadora  não  altera  o  disposto  no  art.  61,  que  prevê  que  a  valoração  dos  débitos  se  dará  na  forma  prevista  da  legislação  até  à  data  de  transmissão  da  DCOMP  original,  ou  seja,  a  admissão  resultaria  em  uma  renúncia  fiscal  dos  juros  e  multa  devidos destes novos débitos até à data de transmissão da declaração retificadora.  A empresa foi cientificada e o processo retornou para julgamento do recurso.        É o relatório.  Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  A  contribuinte  apresentou  diversas  DCOMP  e  algumas  declarações  retificadoras, tendo como crédito o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2005. O valor  pleiteado  de  saldo  negativo  corresponde  ao  valor  de  R$  145.678.797,17,  enquanto  que  foi  reconhecido o crédito de apenas R$ 118.539.294,02, tendo em vista que parte das estimativas  que compuseram o saldo negativo não foi confirmada, no valor de R$ 27.139.503,15.  A  contribuinte  argumenta  que  quitou  estimativas  utilizando­se  do  IRRF  retidos por órgãos públicos no valor de R$ 9.959.671,64 mais IRRF – demais no valor de R$  264.519,92,  efetuou  pagamentos  em  DARF  no  valor  de  R$  145.693.320,82,  e  que  efetuou  compensações de débitos de estimativas com créditos que ainda não haviam sido apreciadas ou  que  estavam  em  discussão  no  processo  14033.000286/2005­73  (valor  total  de  R$  27.992.219,42), totalizando estimativas no valor de R$ 183.909.731,80.  Verifica­se que o  sujeito passivo não entendeu na  integralidade o despacho  decisório,  pois  parte  dos  pagamentos  foram  acatados  pela  autoridade  administrativa,  bem  como, parte das estimativas  (que  foram extintas por compensação),  assim, caberia  ao sujeito  passivo defender­se do que não foi acatado.  Entretanto,  se  verifica  que  para  a  elaboração  do  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  se  baseou  em  informações  contidas  em  tabelas,  porém,  não  estão  claros  os  fundamentos  que  foram  utilizados  para  o  indeferimento  de  parte  dos  valores  pleiteados pelo sujeito passivo, o que dificulta o trabalho do julgador.  Fl. 521DF CARF MF Emitido em 07/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 14033.001179/2006­43  Acórdão n.º 1402­00.691  S1­C4T2  Fl. 7          7 Por exemplo:   a) Quais  recolhimentos  de  estimativas  efetuados  por meio  de DARF  foram  levados  em  consideração  na  apuração  do  crédito  reconhecido?  Quais  recolhimentos  de  estimativas efetuados por meio de DARF não foram acatados e sob quais justificativas?   b)  Quais  estimativas  tidas  como  compensadas  pelo  sujeito  passivo  e  que  integrariam  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005,  não  foram  acatadas  por  falta  de  homologação da compensação?  Transcrevo  o  caput  do  art.  59,  II,  do  PAF,  que  trata  de  nulidades  de  despachos e decisões:  Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim  sendo,  o  despacho  decisório  deve  ser  melhor  fundamentado,  para  possibilitar ao sujeito passivo o amplo direito de defesa.  Por economia processual, a autoridade administrativa deverá levar em conta  na  sua  análise,  o  resultado  da  apreciação  das  DCOMP  que  têm  relação  com  os  débitos  de  estimativas  que  integraram  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005,  que  à  época  do  despacho decisório, ainda não haviam sido apreciadas pela autoridade administrativa, ou que  embora apreciadas, tiveram o resultado alterado em função de decisão de primeira ou segunda  instâncias.  Do exposto, voto por anular parcialmente o despacho decisório da DRF, para  que elabore novo despacho aprimorando a fundamentação das parcelas cujo reconhecimento do  direito creditório foi negado, viabilizando o direito da plena defesa pelo contribuinte.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 522DF CARF MF Emitido em 07/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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7242915 #
Numero do processo: 11080.721993/2015-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir atividade de locação de imóveis próprios, fica impedida de opção de ingresso no Simples Nacional, salvo quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS.
Numero da decisão: 1001-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.435  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  GALILEU IMÓVEIS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  SIMPLES  NACIONAL.  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEIS  PRÓPRIOS.  ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO.   Se no prazo  limite para  a opção  a  empresa possuir  atividade de  locação de  imóveis próprios,  fica  impedida de opção de  ingresso no Simples Nacional,  salvo quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 19 93 /2 01 5- 15 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11080.721993/2015­15  Acórdão n.º 1001­000.435  S1­C0T1  Fl. 60          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS), mediante o Acórdão nº 04­40.754, de 17/05/2016 (e­fls. 38/42), objetivando a reforma  do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   A  contribuinte  acima  qualificada  teve  o  seu  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  indeferido  tendo em vista:  a)  atividade  econômica vedada: CNAE 6810­ 2/02 –aluguel de imóveis próprios; e b) a existência de 10 (dez) débitos relativos ao  PIS e 9 (nove) débitos da Cofins, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  incisos  V  e  XV,  conforme  Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em  12/02/2015 (fls. 08­10).  Apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  10/03/2015  (fls.  02),  alegando,  em  síntese,  que  os  débitos  foram  regularizados  em  tempo  hábil,  tendo  efetuado pedido de parcelamento, conforme documentos anexos. Aduziu, ainda, que  possui uma atividade não exercida no seu CNPJ, objeto da referida vedação no  contrato social, contudo, amparada pelo art. 17, § 1º, da LC nº 123/2006, não há  vedação  quando  uma  atividade  não  exercida  conste  no  cadastro  juntamente  com  outras  que  são  exercidas  e  não  são  objetos  de  vedação.  Por  fim,  requereu  sua  inclusão no Simples Nacional.  Juntou cópias de documentos de fls. 03 e seguintes.  A manifestação de inconformidade foi julgada procedente por esta Turma de  Julgamento, conforme o Acórdão nº 04­40.492, de 12 de abril de 2016 (fls. 23­25).  Baixado  o  processo  para  prosseguimento, a  autoridade  preparadora  devolveu­o  por meio do Despacho de fls. 30, alegando que “O Termo de Indeferimento do  SN, fl. 08, contempla, além dos débitos, um CNAE vedado, e esta questão não  foi objeto de análise do Acórdão desta DRJ cfe. fls. 23 a 25”.  A  DRJ  reformou  a  decisão  e  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Deve  ser  recebido  como  embargos  de  declaração  o  despacho  da  unidade  de  origem  que  pede  seja  revisto  o  acórdão  que  não  apreciou  parte  da  matéria  impugnada,  relativa à atividade vedada.  ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.  É vedada a opção ao Simples Nacional à empresa que tem  por  objetivo  a  atividade  de  locação  de  imóveis  próprios,  salvo quando se referir à prestação de serviços  tributados  pelo ISS.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11080.721993/2015­15  Acórdão n.º 1001­000.435  S1­C0T1  Fl. 61          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 27/05/2016, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  45,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  11/06/2016  (e­fls.  48/56), conforme carimbo à e­fl. 48.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em  virtude  de  possuir  atividade  econômica  vedada  em  seu  objetivo  social.  A  base  legal  do  indeferimento foi o inciso XV, do art. 17, da Lei Complementar 123/2006, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  XV  ­  que  realize  atividade  de  locação  de  imóveis  próprios,  exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo  ISS.  (...)  § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no  caput  deste  artigo  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente às  atividades  referidas  nos  §§  5º­B  a  5º­E  do  art.  18  desta  Lei  Complementar,  ou  as  exerçam  em  conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de  vedação no caput deste artigo.  Nesse particular, mediante o art 6º, §§1º e 2º, da Resolução CGSN nº 94, de  29/11/2011, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11080.721993/2015­15  Acórdão n.º 1001­000.435  S1­C0T1  Fl. 62          4 todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente reitera a alegação apresentada em sede de  primeira  instância  de  que  empresa  não  exerce  a  atividade  vedada  de  locação  de  imóveis  próprios.  Acrescenta  e  que  "só  exerce  a  atividade de  compra  e  venda de  imóveis  de  terceiros, conforme seu contrato social,  já anexo anteriormente, e conforme o que consta no  CNPJ da filial, sendo assim não sendo impedida de optar pelo simples nacional".  Aduz,  ainda,  que  "nunca  possuiu  bem  imóvel  em  seu  nome,  inclusive  o  faturamento  desta  foi  com  relação  à  imóveis  de  terceiros,  impossibilitando  esta  que  tenha  exercido  atividade  diferente  à  compra  e  venda  e  locação  de  bens  de  terceiros,  sendo  esta  atividade única e principal, não sendo vedada" e que "A mera menção à atividade vedada à  inclusão  no  simples  nacional,  não  pode  ser  objeto  de  vedação,  observado  o  principio  da  verdade material".(grifo não consta do original)   Pede  ainda  "a  apreciação  do  mérito,  com  observância  ao  principio  da  verdade material,  com o exposto pelo contribuinte na documentação, pois em relação à  isto  dispõe a doutrina ...."  Por  fim,  anexa  Dimob  ­  Declaração  de  Informações  sobre  a  atividades  Imobiliárias  (e­fls.  53  a  55),  e  Certidão  expedida  pelo  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Capão da Canoa/Rio Grande do Sul (e­fl. 56).  Em relação à atividade vedada, esses argumentos foram fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  o  excerto  a  seguir  do  voto condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do  § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, completando­o ao final: (grifos não constam do original)   Não obstante a contribuinte ter declarado que não exerce a locação de imóveis  próprios, apesar de constar do contrato (fls. 04), o texto legal na parte final do § 1º  do art. 17 acima transcrito dispõe que a vedação não se aplica à pessoa jurídica que  se dedique exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5º­B a 5º­E do artigo 18,  ou  a  exerça  em  conjunto  com  outras  atividades  que  não  tenham  sido  objeto  de  vedação no caput do artigo 17.  Explicitando essa matéria, a Solução de Consulta nº 127 – Cosit/RFB, de 2 de  junho de 2014, dispõe (excertos):  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11080.721993/2015­15  Acórdão n.º 1001­000.435  S1­C0T1  Fl. 63          5 LOCAÇÃO  DE  IMÓVEL  PRÓPRIO  VINCULADA  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  SUJEITA  AO  ISS.  TRIBUTAÇÃO  NA  FORMA  DO  ANEXO  III  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº  123, DE  2006.  IMPOSSIBILIDADE DE  DEDUÇÃO  DO  PERCENTUAL  DO  ISS.  A  partir  de  1º  de  janeiro de 2009, o exercício da atividade de locação de imóveis  próprios,  ainda  que  eventual  e  estranho  ao  objeto  social  da  empresa, configura hipótese de vedação ao ingresso no Simples  Nacional  ou  motivo  de  exclusão  desse  regime  especial,  salvo  quando  se  referir  à  prestação  de  serviços  tributados  pelo  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ­ ISS.  (...)   9.  Note­se  que  a  partir  da  alteração  promovida  pela  Lei  Complementar nº 128, de 2008, no art. 17 da Lei Complementar  nº  123,  de  2006,  determinou­se,  com  precisão,  o  alcance  da  vedação prevista no inciso XV desse artigo: uma vez exercida a  atividade de locação de imóveis próprios, a pessoa jurídica que  a  exerça  poderá  optar  pelo  Simples  Nacional,  tão­somente  na  hipótese  de  essa  atividade  estar  caracterizada  como  prestação  de serviços tributados pelo ISS, constante da “Lista de serviços  anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003”.  9.1.  Como  exemplos  de  atividades  de  locação  de  imóveis  próprios que se referem a serviços tributados pelo ISS podem ser  citados: a exploração de salões de festas, centro de convenções,  escritórios  virtuais,  stands,  quadras  esportivas,  estádios,  ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,  canchas  e  congêneres,  para  realização  de  eventos  ou  negócios  de qualquer natureza (item 3.03 da lista de serviços anexa à Lei  Complementar nº 116, de 2003).  10.  Resta  evidente  que,  mesmo  que  a  atividade  de  locação  de  imóveis  próprios  não  esteja  incluída  no  objeto  social  do  interessado,  basta  seu  exercício,  ainda  que  eventual,  para  configurar  hipótese  de  vedação  ao  ingresso  no  Simples  Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.  15. Ante o exposto, responde­se ao consulente que:  a) a partir de 1º de janeiro de 2009, o exercício da atividade de  locação de  imóveis próprios,  ainda que  eventual  e  estranho ao  objeto  social  da  empresa,  configura  hipótese  de  vedação  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  ou  motivo  de  exclusão  desse  regime especial, salvo quando se referir à prestação de serviços  tributados pelo ISS; (...)  Em suma, (...) , a atividade vedada foi mantida em seu contrato social, o que  impede a opção ao Simples Nacional, não tendo comprovado que prestava outros  serviços  tributados pelo  ISS,  como dispõe a  ressalva prevista na  legislação de  regência.  Conclusão.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11080.721993/2015­15  Acórdão n.º 1001­000.435  S1­C0T1  Fl. 64          6 Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo mais  que  dos  autos  consta,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  mantenho  o  Termo  de  Indeferimento impugnado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Outrossim,  está  bem  claro  no  Perguntas  e Respostas  do  Simples Nacional,  coletânea  de  diversas  orientações  do Comitê Gestor  do Simples Nacional,  que  se  houver  no  contrato social da empresa alguma atividade impeditiva, constante do Anexo VI da Resolução  nº  94,  de  2011, mesmo que  não  a  exerça,  estará  impedida  de  optar:  (grifos  não  constam  do  original)  2.4.  AS  MICROEMPRESAS  (ME)  E  AS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  (EPP)  QUE  EXERÇAM  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS, SENDO APENAS UMA DELAS VEDADA E  DE  POUCA  REPRESENTATIVIDADE  NO  TOTAL  DAS  RECEITAS, PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?   Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que,  embora  exerçam  diversas  atividades  permitidas,  também  exerçam  pelo menos  uma atividade  vedada  (ver Pergunta  2.2),  independentemente  da  relevância  da  atividade  impeditiva  e  de  eventual omissão do contrato social.  2.5.  SE  CONSTAR  DO  CONTRATO  SOCIAL  ALGUMA  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  À  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL,  AINDA  QUE  NÃO  VENHA  A  EXERCÊ­LA,  TAL  FATO É MOTIVO DE IMPEDIMENTO À OPÇÃO?   Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada  no  Anexo  VI  da  Resolução CGSN  nº  94,  de  2011,  seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  vedado,  ainda  que  não  exerça tal atividade.  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo VII da Resolução CGSN nº 94, de 2011,  seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  permitido,  desde  que  declare,  no  momento  da  opção,  que  exerce  apenas  atividades  permitidas.  De outra parte,  também estará  impedida de optar pelo Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  obtiver  receita  de  atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social (ver Pergunta 2.2).  2.6.  A  ME  OU  A  EPP  INSCRITA  NO  CNPJ  COM  CÓDIGO  CNAE  CORRESPONDENTE  A  UMA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  SECUNDÁRIA  VEDADA  PODE  OPTAR  PELO  SIMPLES NACIONAL?   Não. A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício  de  algumas  atividades  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional.  Elas  correspondem  a  códigos  da  Classificação  Nacional  de  Atividades Econômicas (CNAE) estabelecidas por uma Comissão  do  IBGE.  Os  códigos  CNAE  impeditivos  ao  Simples  Nacional  estão listados no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, e  os  códigos CNAE  que  abrangem  concomitantemente  atividades  impeditivas  e  permitidas  (CNAE  ambíguas)  constam  do  Anexo  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11080.721993/2015­15  Acórdão n.º 1001­000.435  S1­C0T1  Fl. 65          7 VII  da  mesma  Resolução  ­  ver  Pergunta  2.5.  O  exercício  de  qualquer  dessas  atividades  pela  ME  ou  EPP  impede  a  opção  pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime,  independentemente de essa atividade econômica ser considerada  principal ou secundária.  Quanto  à  apresentação  da  Certidão  expedida  pelo  Registro  de  Imóveis,  a  mesma  não  comprova  que  a  recorrente  não  possui  imóveis,  apenas  serve  para  comprovar  que não possui imóvel na Comarca de Capão da Canoa/Rio Grande do Sul.  Quanto à Dimob apresentada, onde constam a venda de três imóveis, esta não  vergasta a fundamentação da decisão de primeira instância, de não apresentação de provas de  que prestava outros serviços tributados pelo ISS, pois este serviço não está inserido na relação  da  Solução  de  Consulta  nº  127  –  Cosit/RFB,  de  2  de  junho  de  2014,  condição  exigida  na  ressalva do dispositivo legal acima transcrito.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                  Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.905868/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.026  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 68 /2 01 2- 01 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905868/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.026  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.904.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905868/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.026  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905868/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.026  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905868/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.026  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905868/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.026  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905868/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.026  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905868/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.026  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10930.905868/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.026  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.901385/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI só fazem sentido se concomitantes. Sendo improcedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­004.183  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  DELL Computadores do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE  CALENDÁRIO.  GLOSA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO DE PROCESSOS.  Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI  e  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  só  fazem  sentido  se  concomitantes.  Sendo  improcedente  o  auto  de  infração,  é  de  se  afastar  as  glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP  apresentado,  homologando  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  resultado  da  apuração  e  comprovação  de  todos os valores envolvidos.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  as  glosas  efetuadas  e  determinar  à  unidade  de  origem  que  proceda  ao  encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP  apresentado,  homologando  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  resultado  da  apuração  e  comprovação de  todos os valores  envolvidos,  nos  termos do  relatório  e voto que  integram o  presente julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  José  Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 13 85 /2 01 3- 21 Fl. 7794DF CARF MF Processo nº 11080.901385/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.183  S3­C3T1  Fl. 7.795          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual segue transcrito:    Trata o presente de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, feito através do PER/DCOMP  n° 17555.94708.170912.1.1.01­2595, no valor de R$ 21.696.235,93, referente ao 2º trimestre de  2009.     Ao crédito foram vinculadas as DCOMP abaixo relacionadas:      A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas,  através  do  Despacho  Decisório,  fl.  2.651,  deferiu  parcialmente  o  pedido.  Reconheceu  crédito  de  IPI  no  valor  de  R$11.166.497,41,  homologou  parcialmente  a  DCOMP  nº  26605.55743.191112.1.3.01­5742  e  não  homologou  as  demais.   Segundo consta na informação fiscal, fls. 2178/2179, foi lavrado auto de infração (cópia às fls.  1634/1666),  que  resultou  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  e  consequente  redução  do  saldo  credor ressarcível ao final do trimestre. Conforme relatado, foi constatada falta de lançamento de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  redução  da  alíquota  do  IPI,  em  razão  de  uso  indevido  de  benefício  fiscal  (sobre  bens  de  informática) instituído pela Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991 e por inobservância de alíquota  de IPI.   Conforme descrição dos fatos constante de auto de infração, fls. 1634/1666, foram constatadas  as seguintes infrações:   1. Falta de lançamento do imposto por ter o estabelecimento promovido a saída de produtos  tributados com falta de lançamento nas notas fiscais relacionadas no demonstrativo “RELAÇÃO  DAS NOTAS  FISCAIS  DE  SAÍDA  SEM O DEVIDO DESTAQUE DO  IPI  –  ANEXO  IV”,  folhas 1161/1171, por erro de alíquota. Período Março/2009 a junho/2011.   2. Falta de lançamento do imposto em virtude da indevida utilização da redução de alíquota  prevista  na  Lei  nº  8.248/91,  com  a  redação  modificada  pelas  Leis  nº  10.176/2001,  e  nº  11.077/2004, nas saídas de bens de informática. Verificou­se a falta de lançamento em saídas de  produtos  ocorridas  antes  da  inclusão  desses  produtos  na  Portaria  Interministerial,  e  que  foram  relacionadas no Anexo II (fls. 259/330), e falta de lançamento nas saídas de produtos que nunca  constaram  na  Portaria  Interministerial,  que  foram  relacionadas  no  Anexo  III  (fls.  381/385.  Demonstrativo  geral  encontra­se  às  fls.  1172/1545,  “RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  DE  SAÍDA  COM  USO  INDEVIDO  DE  BENEFÍCIO  FISCAL  –  ANEXO  V”  –  Período  de  Janeiro/2009  a  junho/2011.  As  notas  fiscais  de  saída  fazem  expressa  referência  à  Portaria  Interministerial MCT.MDIC.MF nº 985/2006, porém, esta Portaria, conforme pesquisa no portal  da  internet  relativo  ao  Ministério  de  Ciência  e  Tecnologia  (MCT),  não  identifica  inequivocamente os produtos/modelos discriminados nas notas fiscais.     Regularmente  cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  20/02/2014,  a  Recorrente,  em manifestação  de  inconformidade,  teceu  os  mesmos  argumentos  aduzidos  na  impugnação ao auto de infração do processo n° 10830.726826/2013­14.   Ao julgar a manifestação de inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/BEL proferiu  o Acórdão nº 01­31.457, com a seguinte ementa:   Fl. 7795DF CARF MF Processo nº 11080.901385/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.183  S3­C3T1  Fl. 7.796          3   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE CALENDÁRIO.  Extinguindo­se  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre­ calendário,  em  virtude  do  lançamento  de  imposto  e  reconstituição  da  escrita  fiscal,  indefere­se  o  pedido  de  ressarcimento.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência do crédito apontado como compensável.    A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  as  razões  de  sua  manifestação de inconformidade e combate ponto a ponto a decisão de piso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  matéria  destes  autos  é  a  mesma  do  auto  de  infração  formalizado no processo administrativo nº 10830.726826/2013­14.  É cristalino o fato de que o presente processo é totalmente vinculado a este  outro, como bem apontou a decisão de piso:  A  contribuinte  transmitiu  declarações  de  compensação  com  base em saldo credor de IPI do 1º trimestre de 2009. A DRF  em Campinas deferiu parcialmente o pedido porque constatou  falta  de  lançamento  do  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  redução  da  alíquota  do  IPI,  em  razão  de  uso  indevido  de  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  8.191/91,  e  por  inobservância  de  alíquota  de  IPI.  Em  virtude  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  e  da  lavratura  de  auto  de  infração, teria sobrado saldo credor a ser ressarcido inferior  ao pedido.   Fl. 7796DF CARF MF Processo nº 11080.901385/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.183  S3­C3T1  Fl. 7.797          4 O  auto  de  infração,  que  contempla  o  período  de  apuração  01/2009  a  01/2011,  consta  do  processo  nº  10830.726826/2013­14,  e  que  foi  julgado  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SDR  em  12/12/2014,  Acórdão  nº  15­ 37.851,  cópia  às  fls.  6988  a  7020.  Abaixo  transcrevemos  o  Voto  constante  do  processo  em  referência,  aprovado  por  unanimidade,  que  enfrentou  as  questões  apresentadas  no  presente processo.  Por conseguinte, diante da vinculação deste julgamento ao do auto de infração,  há que se aplicar a decisão proferida no processo nº 10830.726826/2013­14, cuja ementa  foi  assim redigida:  IPI. LEI DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. DISTINÇÃO ENTRE  NOVO MODELO E VERSÃO DO MODELO HABILITADO. Mediante  a  juntada de laudos técnicos, demonstrado que os equipamentos objetos do auto  de infração apresentam as características técnicas dos modelos já habilitados  no incentivo fiscal e que são, portanto, versões, resultantes da combinação de  características  alternativas  que  podem  pertencer  a  cada  um  dos  modelos,  conforme  já  constara  no  processo  de  habilitação,  então  não  houve  descumprimento  da  Portaria  de  concessão  do  benefício  fiscal.  Legítima  a  saída com as reduções de IPI.  PROVA.  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO  PELO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  70.235/72 cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência  e Tecnologia,  a elaboração de  laudo visando ao  esclarecimento de questões  de natureza técnica postas ao deslinde dos órgãos julgadores administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser  acatadas  pelas  instâncias julgadoras.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  Recurso voluntário parcialmente provido.    Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um  crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve  ter  seu  direito  creditório  analisado  e  apurado  pela  unidade  de  origem,  dentro  dos  limites  da  decisão proferida no auto de infração.    Logo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade  de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP, homologando total ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  resultado  da  apuração  e  comprovação  de  todos  os  valores  envolvidos.     (Assinado digitalmente)    Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Fl. 7797DF CARF MF Processo nº 11080.901385/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.183  S3­C3T1  Fl. 7.798          5                               Fl. 7798DF CARF MF

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7174045 #
Numero do processo: 11891.000553/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/12/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL De acordo com a Súmula CARF nº 1 implica na renúncia às instâncias administrativas. a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3301-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, em face da concomitância entre a via administrativa e judicial. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.230  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  DIAGNÓSTCOS DA AMÉRICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/12/2007  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  1  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas.  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, em face da concomitância entre a via administrativa e judicial.    José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 05 53 /2 00 7- 76 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11891.000553/2007­76  Acórdão n.º 3301­004.230  S3­C3T1  Fl. 123          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 101 a 104) interposto pelo Contribuinte,  em 13 de fevereiro de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07­35.846 (fls. 89 a  93), de 22 de outubro de 2014, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a Impugnação (fls. 33 a 39), mantendo o crédito tributário apurado.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Versa o presente processo  sobre os Autos  de  Infração  lavrados  (fls.  02/10)  para  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.587,47,  relativo  à  ausência  de  recolhimento da contribuição ao PIS – Importação e da COFINS – Importação, em  decorrência da importação do equipamento constante da Declaração de Importação  n° 07/1691257­5, registrada em 05/12/2007, com base em decisão liminar deferida  em  06/11/2007,  pela  22ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais,  no  processo  judicial n° 2007.38.00.035017­5.  A  auditoria  informa que  foram  efetuados  os  recolhimentos  dos  valores  calculados  sobre o valor aduaneiro, conforme a determinação judicial, sente este o lançamento  da diferença dos  tributos, com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida em  mandado de segurança.  Regularmente cientificada (fls. 29/31), a autuada apresentou impugnação tempestiva  (fls. 33/39), nas quais, em síntese:  Alega que realizou os depósitos judiciais das contribuições, calculadas sobre o valor  aduaneiro, conforme o estabelecido na decisão liminar, e que somente esse valor era  o  devido  para  que  se  suspendesse  a  exigibilidade  dos  tributos.  Sendo  assim,  no  presente  caso, o auto  de  infração é completamente desnecessário,  uma vez que o  depósito  judicial  de valor  relativo  a  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação  toma dispensável o ato formal de lançamento por parte do Fisco, não se operando a  decadência.  Aduz que, como o crédito tributário está suspenso por decisão judicial, nos termos  do  art.  63,  da  lei  9.430/96,  não  incide  os  juros  de mora,  razão pela  qual  deve  ser  afastado de plano.  Requer a improcedência do presente auto de infração.   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário para que seja  reformado o referido Acórdão,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11891.000553/2007­76  Acórdão n.º 3301­004.230  S3­C3T1  Fl. 124          3 julgando  improcedente  e  arquivando  o  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  a  exigibilidade  do  tributo já foi, segundo o Contribuinte, declarada inconstitucional.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  07­35.846,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/12/2007  LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  paralisa  os  atos  executórios  de  cobrança,  mas  não  suspende  a  prática  do  ato  administrativo  de  lançamento,  decorrente de atividade vinculada e obrigatória, necessária para evitar a decadência  do poder de lançar.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  ora  analisado  Recurso Voluntário  visa  a  reforma  do  referido Acórdão  e  expõe o seu pedido desta forma (fls. 112):  Assim,  tem­se  que  é  totalmente  indevida  a  cobrança  objeto  do  presente  auto  de  infração, na medida em que a matéria está sendo objeto de discussão judicial.  Apesar  do  Contribuinte  ter  na  esfera  judicial  decisão  que  suspenda  a  exigibilidade do crédito tributário objeto do presente processo, esta decisão não tem o condão  de  suspender  a  atividade  administrativa  no  que  tange  o  lançamento,  que  é  uma  atividade  vinculada e obrigatória, uma vez que se a Fiscalização não realizasse este lançamento poderia  ser atingido pelo instituto da decadência  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário, cabe observar que deve ser mantido o entendimento da decisão consubstanciada no  Acórdão ora  recorrido, uma vez que o Contribuinte buscou na esfera  judicial a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  que  tem  por  consequência  a  renúncia  à  esfera  administrativa, como se verifica no recurso voluntário com a citação acima e com o seguinte  trecho da decisão recorrida (fls. 90 e 91):  Observo que, quanto ao mérito levado à apreciação do Judiciário, o crédito tributário  é  considerado  definitivo  na  via  administrativa,  uma  vez  que,  conforme  Parecer  Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014, a propositura pelo contribuinte de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11891.000553/2007­76  Acórdão n.º 3301­004.230  S3­C3T1  Fl. 125          4 ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) implica  renúncia às instâncias administrativas.  Ressalva­se,  todavia,  que  sua  exigência  fica  vinculada  ao  pronunciamento  definitivo do Judiciário, uma vez que é nessa  instância que vai  ser definida a  legitimidade da base de cálculo dos tributos em questão. (Grifou­se).  Nesse sentido, cabe  ressaltar o entendimento exposto quando da publicação  da Súmula CARF nº 1:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Portanto,  tendo em vista os autos do processo e a  legislação aplicável, voto  no sentido de não conhecer o recurso voluntário por concomitância, visto que o mesmo objeto  é discutido tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.003006/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005 GRATIFICAÇÃO DIA DO COMERCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. A gratificação recebida pelo trabalhador pelo dia do comerciário enquadra-se na definição de salário de contribuição quando paga com habitualidade. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Entendimento do STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática do recurso repetitivo. MULTA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa mais benéfica, retroatividade das alterações da Lei nº 11.941/09, no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo sujeito passivo. Portaria Conjunta PGFN /RFB nº 14/2009. Lançamento Procedente
Numero da decisão: 2401-005.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.354  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  WEISER VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005  GRATIFICAÇÃO  DIA  DO  COMERCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE.   A gratificação recebida pelo trabalhador pelo dia do comerciário enquadra­se  na definição de salário de contribuição quando paga com habitualidade.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO.  ENTENDIMENTO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Entendimento  do  STJ  no  Recurso  Especial nº 973.733/SC, na sistemática do recurso repetitivo.  MULTA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO.  Aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  retroatividade  das  alterações  da  Lei  nº  11.941/09,  no momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  sujeito passivo. Portaria Conjunta PGFN /RFB nº 14/2009.  Lançamento Procedente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 30 06 /2 00 8- 16 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13888.003006/2008­16  Acórdão n.º 2401­005.354  S2­C4T1  Fl. 0          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.                                  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13888.003006/2008­16  Acórdão n.º 2401­005.354  S2­C4T1  Fl. 0          3 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14­25.495 (fls.  40/44)  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto (SP), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELA  INTEGRANTE.  GRATIFICAÇÕES.   Integra  o  salário  de  contribuição  as  parcelas  pagas  habitualmente aos empregados a título de gratificação.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  PREVISÃO  EM  LEI  ORDINÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  é  inconstitucional,  consoante  súmula vinculante n° 8 do STF.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. PRAZO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  existindo  antecipação  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  a  decadência  opera­se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador, mediante  aplicação do  artigo  150,  §4° do Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente  Às  fls.  2  e  seguintes,  consta Auto de  Infração  (DEBCAD n° 37.135.061­1)  lavrado para constituição do crédito tributário, dos estabelecimento CNPJ's 0001­50; 0006­65 e  0009­08, no valor de R$ 2.060,71 (dois mil e sessenta reais e setenta e um centavos), referente  às contribuições destinadas a outras Entidades (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae).  Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas  ou  creditadas  pela  empresa  autuada  a  segurados  empregados,  nas  competências  10/2003,  10/2004 e 10/2005, a titulo de gratificação em homenagem ao “Dia do Comerciário”, originada  da  cláusula  extraída da Convenção Coletiva de Trabalho 2002/2003­FECESP/SlNCODIV de  11/12/2002, que ficou válida através de aditamentos e renovações até a convenção 2006/2007.  Do  relatório  da  decisão  de  piso,  extraem­se,  em  resumo,  os  principais  argumentos de sua peça impugnatória:  ­  Os  pagamentos  dos  abonos  salariais  aos  empregados  foram  feitos  em  cumprimento  a  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  no  qual  consta  que  sobre  tais  pagamentos  não  incidirá contribuição social. A empresa apenas obedeceu a  essa determinação.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13888.003006/2008­16  Acórdão n.º 2401­005.354  S2­C4T1  Fl. 0          4 ­ A empresa foi fiscalizada em 2003 e 2004 e qualquer outro  lançamento neste período está abrangido pela decadência.  ­  No  item  8°  do  Relatório  Fiscal  há  uma  informação  juridicamente  absurda.  A  representação  fiscal  para  instauração  de  ação  penal  por  crime  contra  a  ordem  tributária  só  pode  ser  efetuada  após  o  crédito  tributário  estiver  definitivamente  constituído,  conforme  disposto  no  artigo 60 da Lei n. 9.430/91.  ­ Requer a procedência da impugnação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/08/2010  (fls.  57),  apresentou Recurso Voluntário em 18/08/2010 (fls. 58). Do qual transcrevo o seu inteiro teor:  Weiser Veículos S/A. já qualificada no processo acima, vem com  o  devido  respeito,  por  seu  procurador  abaixo,  apresentar  recurso  voluntário,  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pelos  seguintes  motivos  de  fato  e  de  direito:  1.  Na  realidade,  foram  lavrados  19  (dezenove)  antes  de  infração, tendo por base os mesmos fatos geradores. Alguns,  com  infração  regulamentar  simplesmente,  e  apenas  dois  com  cobrança  de  contribuição  social  ao  INSS.  Os  valores  foram  extraídos  de  lançamentos  que  não  estavam  os  pagamentos, sujeitos a essa contribuição social.  2. Salienta ainda, que a empresa  foi  fiscalizada em 2003 e  2004  e  outros  lançamentos  nesse  período,  ou  somente  em  relação a 2003, estão abrangidos pela decadência, a teor do  artigo 174 de C.T.N. porque os autos são de 2008.  3.  A  frondosa  legislação  transcrita  nos  autos  dificulta  sobremaneira  a  impugnação,  como  reconhecido  pela  autoridade julgadora.  4. Reitera,  que não  houve  falta  de  pagamento de  qualquer  contribuição,  pois  os  arquivos,  documentos  e  livros  estiveram  à  disposição  do  fiscal  autuante,  muitos  documentos  nem  foram  verificados,  tal  o  volume  apresentado.  5.  Quanto  à  multa  aplicada  e  a  retroatividade  benigna  reconhecida  no  julgamento,  deve  ser  retificado  o  auto  de  infração  e  não  como  foi  decidido,  prolongando  “essa  providência para a ocasião do pagamento.  Reitera  todos  os  temas  da  Impugnação,  comprovada  por  documentos.  Enfim,  são  autos  destituídos  de  fundamento,  aleatórios  e por  essa  razão  requer a  sua  insubstituência,  como  medida de inteira Justiça.  É o relatório    Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13888.003006/2008­16  Acórdão n.º 2401­005.354  S2­C4T1  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    Preliminar de decadência  Alega  a  recorrente  que  já  fora  fiscalizada  em  2003  e  2004  e  outros  lançamentos  nesse  período,  ou  somente  em  relação  a  2003,  estariam  abrangidos  pela  decadência.  Pois  bem.  Quanto  ao  prazo  de  constituição  do  crédito  tributário  (prazo  decadencial), o Superior Tribunal de Justiça – STJ consagrou o entendimento de que a regra do  § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional só deve ser adotada nos casos em que o sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, prevalecendo os ditames do inciso I do art. 173, nos demais casos.  Veja a ementa do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado  em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13888.003006/2008­16  Acórdão n.º 2401­005.354  S2­C4T1  Fl. 0          6 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário. Sobre  o caráter vinculante da decisão do STJ, a Portaria Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho  de 2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), traz as seguintes disposições:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13888.003006/2008­16  Acórdão n.º 2401­005.354  S2­C4T1  Fl. 0          7 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Veja, nesse processo estão abrangidas  as  competências  (fatos geradores) de  10/2003, 10/2004 e 10/2005, de  acordo com o Discriminativo Analítico de Débito  (fls.  5/6).  Como  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  31/07/2008,  independente  de  aplicação da regra do § 4º do art. 150 ou inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional,  não há que se falar em decadência do período fiscalizado.  Esclarece ainda que o art. 174 do CTN dispõe sobre o prazo de prescrição do  crédito  tributário,  ou  seja,  trata­se  do  prazo  de  cobrança  que  se  inicia  somente  após  a  constituição definitiva do crédito tributário, após a fase litigiosa.  Aduz  ainda  a  recorrente  ter  sido  fiscalizada  em  2003  e  2004.  Esse  informação, por si só, não implica em decadência. Nesse sentido, foi a conclusão da decisão de  piso: "  ... o simples  fato da empresa autuada ter sido supostamente fiscalizada em 2003 e 2004 não  implica  em  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  previdenciário  de  qualquer  período  objeto deste lançamento, nem tão pouco é relevante para o resultado deste julgamento. Apenas o seria  se, havendo  fiscalização anterior sobre o mesmo período, dela decorresse o  lançamento das mesmas  contribuições que ora são exigidas, fatos estes que dependem de provas, não produzidas nos autos.   Diante do  exposto,  rejeito  a preliminar de decadência do  lançamento. Sem  razão a recorrente.    Mérito  A  recorrente  argumenta  que  os  autos  estão  destituídos  de  fundamento,  aleatórios. Sem razão a recorrente.  Como  se  observa,  nos  termos  descrito  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração, as bases de calculo foram obtidas mediante arquivos em meio digital entregues pela  autuada, contendo todos os registros de folhas de pagamentos do 01/2003 a 06/2007.   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13888.003006/2008­16  Acórdão n.º 2401­005.354  S2­C4T1  Fl. 0          8 Além disso, o sujeito passivo demonstra com clareza o teor da infração que  lhe foi imputada, pelo que logrou apresentar suas razões de defesa dentro do prazo legal e com  especial  profundidade,  a  demonstrar  o  perfeito  entendimento  às matérias  que  compunham  o  lançamento.  Reitera os argumentos apresentados na impugnação, nos quais defende que os  pagamentos dos abonos salariais, Gratificação do Dia do Comerciário, aos empregados foram  feitos  em  cumprimento  a  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  no  qual  consta  que  sobre  tais  pagamentos não incidirá contribuição social.   Pois  bem.  A  controvérsia  cinge­se  na  natureza  da  gratificação  paga  os  trabalhadores pelo "Dia do Comerciário"  ser considerada ou não salário de contribuição, nos  termos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.   Na definição de salário de contribuição, o legislador adotou o conceito bem  mais  amplo  de  remuneração  para  efeitos  de  apuração  da  contribuição  previdenciária,  abrangendo o  salário,  com  todos os  componentes,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer  que seja a sua forma.   Neste sentido, também é o § 11 do art. 201 da Constituição Federal: " § 11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na  forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)"  Por outro lado, as exceções ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991,  estão dispostas no §9º, que especifica no item 7 da alínea "e" que as importâncias recebidas a  título de ganhos eventuais não integram o salário de contribuição.   Ao  meu  ver,  a  importância  paga  a  título  de  gratificação  pelo  dia  do  comerciário não é eventual, pois todos anos o trabalhador sabe que naquela data ocorrerá e que  o valor será pago, sabendo, em muitos casos, até com antecedência a importância que receberá,  não  está  desvinculada  do  salário,  portanto,  tem  a  natureza  de  gratificação  paga  com  habitualidade.  Neste  contexto,  é  a  cláusula  48ª  do  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  reproduzida  do  Relatório  Fiscal  2002/2003  ­FECESP/SINCODIV  de  11/12/2002,  que  ficou  válida  por  meio  de  aditamentos  e  renovações  até  a  convenção  2006/2007,  reproduzida  do  Relatório Fiscal (fls. 24):     Em que pese a força das Convenções Coletivas, como garantia constitucional  que  assegura  os  direitos  trabalhistas  entre  as  categorias  dos  empregadores  e  empregados,  as  mesmas  não  podem  ser  opostas  ao  fisco  para  estabelecer  uma  regra  de  não  incidência  das  contribuições previdenciárias, pois são desprovidas de força normativa, lei em sentido formal.   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13888.003006/2008­16  Acórdão n.º 2401­005.354  S2­C4T1  Fl. 0          9 Além do que, a não incidência é matéria que só compete ao ente tributante,  pois a ele cabe definir dentro de sua competência constitucional, o que vai ou o que não vai ser  tributado, não sendo tal prerrogativa atribuída aos particulares.  Relata  a  auditoria  fiscal  que  as  bases  de  calculo  foram  obtidas  mediante  arquivos  em  meio  digital  entregues  pela  autuada,  contendo  todos  os  registros  de  Folha  de  Pagamento do período de 01/2003 a 08/2007 no formato do MANAD ­ Manual Normativo de  Arquivos Digitais.   As  informações  foram  validadas  por  meio  de  testes,  por  amostragem,  realizados por confronto com as folhas de pagamento em meio papel para as amostras 05/2003,  08/2004,  12  e  13/2006  e  08/2007,  de  onde  foram  extraídas  as  bases  de  calculo  das  rubricas  referentes ao Dia do Comerciário.  Pelo  exposto  acima,  entendo  que  não  merece  ser  reformado  o  r.  acórdão  recorrido, que  assim concluiu:  "  ... estas gratificações  concedidas pela autuada a  segurados  empregados, por serem habituais, devem sim integrar o salário de contribuição para  fins de  incidência das contribuições sociais, na forma do artigo 28 da Lei n° 8.212/91".  Quanto  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  impende  esclarecer  o  seguinte: " Súmula nº 28: o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais ".  Como bem pontuado na decisão de piso,  a alegação de que  foram  lavrados  autos repetitivos não procede, considerando que cada um deles tem por objeto o lançamento de  contribuições ou a aplicação de penalidade distintas, ou seja, não foi lavrado nenhum Auto de  Infração em repetição a outro.  Em relação à aplicação da multa mais benéfica, retroatividade das alterações  da Lei nº 11.941/09 que  foi  reconhecida no  r.  acórdão  recorrido, necessário esclarecer que o  órgão  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deve  efetuar  o  cálculo  da multa,  nos  termos  em  que  está  disposto  no  art.  476  da  Instrução  Normativa nº 971/09, conforme:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)   I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)   a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027,  de  22  de  abril  de  2010)   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13888.003006/2008­16  Acórdão n.º 2401­005.354  S2­C4T1  Fl. 0          10 b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)   [...]  Também, são essas as disposições da Portaria Conjunta PGFN /RFB nº 14, de  04 de dezembro de 2009, estabelece os procedimentos sobre a aplicação do disposto nos arts.  35 e 35­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  [...]  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.     Conclusão  Pelo  exposto  acima,  voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  rejeitar  a  preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                              Fl. 75DF CARF MF

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