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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835805 #
Numero do processo: 13819.000209/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/2001 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUA LAVRATURA. SÚMULA Nº 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula nº 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/2001 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUA LAVRATURA. SÚMULA Nº 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula nº 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.806
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/41t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo,? 13819.000209/2003-51 tP"sel.? Recurso e 140.633 Voluntário •vs• 0,% Matéria COFINS e PIS (Auto de Infração) selale}43% st 9 Acórdão n 203-12.806 kt5';,0fr rije Sesgo de 08 de abril de 2008 Recorrente FAPARMAS TORNEADOS DE PRECISAO LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/03/2001 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUA LAVRATURA. SÚMULA N°5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula n° 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FISTASEP Período de apuração: 31/03/2001 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NU DADES. MN/SEGUNDO COUSELHO DE dienarrom' ' cotozn cota o -- „ ANTES AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA P SUA LAVRATURA. SÚMULA N°5. Bratet—la__412_&– marticit,mie shúe mearam Processo n° 13819.000209/2003-51 CCO2/CO3 Acórdão n! 203-12.806 Fls. 384 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula n° 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • fies Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO n Ãtot , • unanimdmi e •P: ë *e votos, em negar provimento ao recurso. , LSO frS ROSENBURG FILHO 'residente r.: • DASSI GUERZON LHO .tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON INTES CONFERE COM O ORIG,NAL Brasfiia,_a___, O 6— 2o -g e Matikte Curs:no dia 04~ Mat Siope 91650 Processo • 13819.000209/2003-51 LAT-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11508385 ErasMe. .» Els ) / ( ag MarlIde Ctit de OINeIre Mat. Slape 91850 Relatório Trata o presente processo de dois autos de infração cientificados ao contribuinte em 23/01/2003, relativos à Cofins e ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de março a julho de 2001, nos valores de, respectivamente, R$ 330.828,22 e 128.312,48, em ambos incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. Segundo se depreende dos dois termos de Verificação e Constatação Fiscal lavrados pelo Fisco, respectivamente, às fls. 313/319 e 696/703, as autuações decorreram da não homologação das compensações informadas no Pedido de Compensação, cuja cópia foi anexada às fls. 288/290, por meio do qual a autuada pretendia aproveitar créditos de IPI para quitar débitos da Cofins e do PIS/Pasep. Registre-se que esse pedido de compensação fora anexado ao Pedido de Ressarcimento de IPI, por meio do processo administrativo n° 13816.000564/2001-99 1 , conforme se vê nas fls. 739/753, sendo que o resultado na via administrativa foi desfavorável às pretensões da interessada, que sequer recorreu à segunda instância de julgamento. Em face de tal negativa quanto ao reconhecimento do crédito de IPI, fora lavrado auto de infração de IPI, que, tendo sido levado a julgamento nesta Terceira Câmara na Sessão de 22/08/2006, também teve resultado desfavorável à autuada2. Na Impugnação ao auto da Cofins (fls. 323/355) a contribuinte suscitou a nulidade do procedimento pelo fato de ter sido o mesmo por pessoa incompetente, no caso, pela falta do registro do servidor autuante junto ao Conselho Regional de Contabilidade. No mérito, alega que as compensações dos débitos da Cofins que efetuou se deram sob o amparo de sentença judicial (ainda pendente de solução definitiva) decorrente de Mandado de Segurança que impetrara em 27/09/1999 (Processo n° 1999.61.14.005431-2), objetivando a suspensão da exigibilidade da Cofins e do PIS/Pasep (sic) 3 , nos moldes da Lei n° 9.718/98, inclusive no que se refere à utilização da alíquota de 2%, bem como a autorização para a compensação dos valores recolhidos àquele título com tributos administrados pela SRF. Acrescenta que, ainda que não tivesse amparo na decisão judicial, a exação se mostra inconstitucional, visto que calcada em dispositivo — Lei n°9.718/98 — inconstitucional, quer em face do alargamento da base de calculo, quer em função da majoração da alíquota, de 2%, para 3%. Por fim, questionou a incidência da taxa Selic e da multa de oficio de 75%, a qual considera confiscatõria. Na Impugnação do auto do PIS/Pasep (fls. 707/728) os argumentos utilizados para contestar o lançamento da Cotins foram repetidos, exclusive na parte que versa sobre a compensação efetuada. Neste ponto, a autuada diz que as compensações dos débitos do PIS/Pasep têm fundamento no Processo Administrativo n° 13816.000564/2001-99, que tratou de pedido de ressarcimento de IPI, mas, que, todavia, não foram homologadas pelo fisco, Arquivado na Gerência Regional de Administração. Nao houve contestação à decisão de primeira instânci e foi desfavorável ao contribuinte. 2 Acórdão n° 203-11.203, de 27/08/2006, decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur o 3 Na verdade, na petição inicial, nao há menção alguma ao PIS. 3 .. Processo n5 13819.000209/2003-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.806 Fls. 386 conforme, aponta, o Processo Administrativo no 13819.000207/2003-62. E, quanto ao mérito do Pedido de Ressarcimento de IPI, a autuada argumenta que possui direito ao crédito. Em uma só decisão a DRJ tratou de ambas as impugnações e manteve integralmente o lançamento. No Recurso voluntário a autuada se limitou a insistir na nulidade do procedimento fiscal, caracterizada pela falta de registro do servidor junto ao CRC, bem como quanto à inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic e da multa de oficio de 75%, por confiscatória. Ou seja, conformou-se com o decido pela DRJ quanto ao mérito propriamente dito da autuação. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlia, P / 05- / o2 tMarlklei mino da Oliveira Mat. Slape 91650 - ., 4 • Processo n° 13819.000209/2003-51 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-121015 NIF-SEGONDO CONSELHO DE CONTR N ÉS Fls. 387CONFERE COM O ORIGINAL ii3U1 11- -erasfila,____Lt_ /-0--S- --:/ O g Maritde Citas met sdap:91650 a Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Não há no Aviso de Recebimento que acompanhou a decisão da DRJ (fl. 791) a informação de quando exatamente a autuada fora dela cientificada. Todavia, presume-se que isso tenha ocorrido entre o dia 15/09/2006 (consta um carimbo das Agências dos Correios com essa data) e 19/09/2006 (data em que o AR foi anexado pela autoridade preparadora). O recurso foi apresentado no dia 19/10/2006, e, na ausência de qualquer observação ou restrição por parte da Unidade preparadora, tenho como sua apresentação tempestiva. Preenchendo os . demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto na parte final do relatório, as únicas matérias contra as quais manteve a Recorrente o seu inconformismo foram a nulidade do procedimento fiscal, a incidência da taxa Selic e a multa de oficio de 75%. Ou seja, conformou-se com o julgamento da DRJ no que se refere ao lançamento das diferenças do PIS/Pasep e da Cofins. Quanto à nulidade suscitada pela Recorrente — falta de registro no CRC do fiscal autuante — esta deve ser afastada, a teor, inclusive, da Súmula n° 5, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, nos seguintes termos, verbis: SÚMULA IV' 5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Em relação à aplicação da multa de oficio de 75%, que entende ferir o principio constitucional de vedação ao confisco, deve ser aplicável a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, verbis, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". A incidência da taxa Selic sobre o valor da exigência também é outra matéria que restou pacificada neste Segundo Conselho, com a edição da Súmula n° 3, que dispõe: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais". írl Em face do exposto, / ego provime e ao recurso. Satã da,/ -- ssões, em 08 de abril e - • 08 _.) . T..,..5,- / ‘DASSI GUERZON \I\F/ÉHO :Gili:i ,\ 1 , s Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4836058 #
Numero do processo: 13827.000379/2003-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12312
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:42:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:41:59Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:42:01Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:42:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:42:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:42:01Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:42:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:42:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:41:59Z; created: 2009-08-06T17:41:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2009-08-06T17:41:59Z; pdf:charsPerPage: 2454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:41:59Z | Conteúdo => • -Arní",:s22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;;V::Akt# se Cral- NIF411~ Calittr, ~st vr.so • Processo.n2 : 13827.000379/2003-37 .13 t Recurso n2 : 138.606 %os ...- Acórdão n2 : 203-12.312 • Recorrente : USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N° 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 30 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 50 do Decreto- Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL. MF-SEGUNOOFCEONREScEaLHmOODOER%ormiusuirms 1/4.94 0 MadIdaeino de Oliveira Mat. Stape 91650 ri 2° CC-mF Ministério da Fazenda • iiic.---.--. i' Fi. tl,";:tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n'a : 13827.00037912003-37 Recurso ni : 138.606 Acórdão n2 : 203-12.312 ACORDAM os Membros da Terceira Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. ,-, /P tomo t i erra Neto I Presid: . • e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. 73:35:s.54H°FrEus. col_stv_thiropoErm ionsuiNTEs Marwie C-Putle.sito Oliveira Mat. Salte 91850 • Q2 • 22 CC-MFtr4, Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Recurso n2 : 138.606 Acórdão si2 : 203-12.312 Recorrente : USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n° 491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - além daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente à edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. É o relatório. mf-sacucn000t4Fccost4EsecotturooE0R, cotstaíauerres arastre"c—La_J-2-1-- martitsCursirto Oreve:ta Mat. Sapa 91650 • 0 3 •4E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O C FICINAL 22 CC-MFt-rat Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 34 Fl. ati'"C'sfriti: Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Marilde Cu no de OliveiraMat. Siape 91650 - Recurso n2 : 138.606 Acórdão n2 : 203-12.312 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA As quatro Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm reiteradamente enfrentado processos administrativos em que se reclama o ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Conselho, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Na última sessão de julgamentos, o Conselheiro presidente deste Colegiado pugnava pelo afastamento da matéria em face da natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI que, segundo ele, seria financeira, daí a incompetência da Secretaria da Receita Federal em apreciar a matéria em debate. Inicialmente, estava eu inclinado a acompanhar tal entendimento, pelo brilhantismo em que foi examinado e colocado à nossa apreciação. Mas, algo ainda me incomodava, não obstante as colocações feitas acima. Busquei, então, reclamar meus antigos arquivos sobre o tema, oportunidade em que me obrigo agora a rever minha manifestação primeira (concordância com a natureza jurídica financeira do crédito-prêmio). Em janeiro de 2002, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes teve a oportunidade de enfrentar a matéria, oportunidade em que sob minha relatoria assim concluímos a discussão em comento: . "Com relação a este tópico, em seu favor, a recorrente alega que a prescrição aplicável é a vintená ria 120 (vinte) anos], nos termos do artigo 177 do Código Civil, pois, conforme parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fih. 83 a 92 doa autos), em 22/09/1975, bem como ao Acórdão n" 201-69.992, a 'restituição do prêmio havido em espécie não está sujeita a qualquer prescrito do Código Tributário Nacional, eis que não se trata de tributo, sob qualquer modalidade. Não colhe, pois, a alegação de prescrição com base no CTN. Como também não há porque aplicar-se penalidade prevista na legislação do IPI, pois não se cogita de débito tributário.' «Is. 91). No caso em concreto, continua a PGFN, no parecer supramencionado, a restituição "rege-se pelas normas do Direito Financeiro. A prescrição cabível é a vintenária, regulada pelo art. 177 do Código Civil. Não obstante os argumentos expendidos pela PGFN e por este Segundo Conselho de Contribuintes, por intermédio de sua Primeira Câmara, comungo do entendimento de que, em • tema de estimulo fiscal à exportação, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir de seu fato gerador, ou seja, a partir do momento em que se concretizou a operação de. exportação, com a negativa de utilização do crédito-tributário.' (Recurso Especial n° 70.5201DF, Segunda Turma do STJ, acórdão publicado no DJU, I, de 06/10/1997); in casu, os créditos fiscais decorrentes do crédito-pémio do IPI São albergados pela prescrição qüinqüenal (REsp n° 44.7271DF, DJU, I, de 01/04/1996; REsp 4 LIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41À?".", CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF •-• .p•• Ministério da Fazenda / Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ,..51 / lo • tProcesso n2 : 13827.000379/2003-37 Matilde Cue Cheira Mal Siape 91650 Recurso n2 : 138.606 Acórdão n2 : 203-12312 n° 59.5041DF, DJU, I, de 29/10/1997; REsp n° 48.667/DF, DJU,I, de 7/3/1997; e REsp n° 52.281/DF, DJU, I, de 31/03/1997). (.) É, ainda, de se observar que, na matéria em discussão, não se está falando em Direito Financeiro, que, a grosso modo, implicaria falar-se naquilo que é relativo a jinanças, ou a manipulação de 'dinheiros' públicos, ou administração do erário público; estar-se aqui, fazendo menção a um pedido de compensação/ressarcimento tributário, matéria afeta ao ramo do Direito Tributário, ou seja, à qualidade de tudo o que está sujeito a 'tributo', no sentido mais amplo do referido termo." I Aliás, não obstante se reconheça a natureza do crédito incentivado em questão como financeira, tem-se que o Segundo Conselho de Contribuintes já teve a oportunidade não só de reafinnar ser essa a natureza jurídica do crédito incentivado (financeira), mas, também, a conveniência de enfrentar seu mérito, revogação ou não do incentivo (Acórdãos 201-78.111 e 203- 06.271). Permito-me, em razão do que acima afirmado, enfrentar as demais questões suscitadas nestes autos, socorrendo-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPI"2, posicionou-se sobre a validade do crédito incentivado em comento. Outro trabalho relevante, que também serve de norte para a compreensão da matéria, validade ou não do crédito-prêmio do IPI, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal-2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito- Prêmio IPI" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, em que se aborda a questão sobre o prisma do princípio da segurança jurídica. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao casoim concreto, melhor sorte não restaria à boa parcela dos contribuintes que reclamam junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, em primeira análise, senão o não provimento de seus apelos; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para tais casos, pois, frisa-se, não há ainda uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento dos estudiosos do assunto o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre I Acórdão 202-13.565, RV 116.717 2 Artigo disponibilizado em www.aret.org.br, página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários — 31/5/2004, acessada em 2617/2006 as 5 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda„». Segundo Conselho de Contribuintes 1t" o 4- Fl. ';;Z4.4St Processo n2 : 13827.00Q379/2003-37 Marke Cueele ortvlat Stap:91650rveira • Recurso n2 : 138.606 Acórdão n2 : 203-12.312 a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal". Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima mencionado não só tratou da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em análise neste estudo em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do EPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prenno"3. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não tem o Conselho de Contribuintes competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002). A propósito, não se pode sequer se fundar aquele Tribunal Administrativo Fiscal no equivocado entendimento de que caberia ao mesmo, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição."' Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas naquele Tribunal, no sentido de que quando se pretendem afastar determinadas leis, estaria aquele Órgão Julgador argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que é ofertada estaria o Conselho de Contribuintes adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão 3 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14- . 69 — julho-agosto 2006, pp. 243/275 4 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, n°51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 O 6 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Brasília. j. ir) 01- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Matilde Cursi de Oliveira Mat Siam 131650 Recurso n2 : 138.606 Acórdão n2 : 203-12312 BezerraS, ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra 'da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III — Número 61 / Crédito-prêmio IPI: A evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Cone da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre àquele Tribunal Administrativo as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada àquele Conselho de Contribuintes proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, ... . A parte final do dispositivo (".. preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicionat (..). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem 'Artigo - Federal - 2006/1233 , publicado em FISCOSof.com.br 7 . . . . . . RIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. zefr.J.,:nr Segundo Conselho de Contribuintes Bra sj 3 ín Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Matilde Curai de Oilvesra R 2 •ecurso n : 138.606 Mat. Silve 91850 Acórdão n2 : 203-12.312 limita o âmbito jurisdicionat É o que decorre do principio da autonomia e independência dos Poderes. (.) De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de tato, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (.) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o • efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicionat Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (..) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)' 6 . Ou seja, aludida Resolução não foi editada com fruto de juízo político, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade predpua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari7: "(4 Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após 6 'Direito Constitucional', 10 ed.— São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 7 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' — V ed. ampl. e atual, de acordo com a Constituição Federal de 1988— São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 e8 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE - c..., CONFERE COM O ORIGNAL 22 CC-MF -• :-Ctsi Ministério da Fazenda re. " A. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / •r• • Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Matilde Cursino de ~eira Mat. Siape 91(350 Recurso n2 : 138.606 Acórdão n2 : 203-12312 essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. (.) Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária naquele Tribunal Administrativo Fiscal tem observado a aplicação de resolução senatoria1 8 , o que ainda mais evidencia a não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n°71/2005. Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que está o Segundo Conselho de Contribuintes obstaculizado de apreciar a questão que lhe vem sendo ofertada: validade do Crédito-Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, aliás e em reforço ao aqui sustentado e por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL9, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n°71/2005 que implique no conhecimento dos apelos alçados àquele Conselho de Contribuintes, para se negar provimento ao mérito neles questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carti Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinas normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de Ia L. Acórdão 202-15185, Recurso Voluntário n° 124.032 9 ADIN 1222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 - 9 • idiF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 3A, Jrn Processo n2 : 13827.00037912003-37 Matilde Cerro de Oliveira Recurso n2 : 138.606 Mal Siares 91650 Acórdão n2 : 203-12312 Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silvai °, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle (.) O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. (.) 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. (.) 1.5.1 O controle judicial C.) O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief- Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era (modificável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Conseqüentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, I ° 'O controle de constitucionalidade e o Senado' —2' edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 ;1O • CON O DE CONTRIBUINTES i CONFERE COMO ORIG:NAL 22 CC-MF t Ministério da Fazenda 41. Brasile Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Matilde Curtilt Oliveira 91850 Recurso n2 : 138.606 Acórdão n2 : 203-12312 desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. (.) 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa (.) Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal "*. Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei (.) - 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, .A9. A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali foi-mada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civil), mas também produz, como regra, efeitos ex tunc. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou • prolação da terceira, sem que qualquer outro • se 11 . . -------NSELHO DE CONTRIBUINTES • . CC-MF - rn -.;:c:.:;•. Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAI. Fl. z`t;.41 ::it Segundo Conselho de Contribuintes ':,%-^4-r- Brasília, cai • Processo n2 : 13827.00037912003-37 Made Cu‘jfe OliiraveRecurso n2 •: 138.606 Mat. Sia 9165a Acórdão nt : 203-12.312 elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, signcaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. E, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. (;) E mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência específica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. (4" Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania." Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não desses recursos levados para análise do Conselho de Contribuintes, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito 'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. I, tomo!, 1958, p. 272 4,12 . . 2I' CC-MF -• r:-.4.. , Ministério da Fazenda • :-;:::-. 4", Fl. '-'1g: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.000379/2003-37 .• Recurso n2 : 138.606 Acórdão n2 : 203-12.312 ... o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e dificil de prever." (grifos no origina1)12. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, sustentamos a incompetência regimental daquele Tribunal Administrativo Fiscal para apreciar matéria de ordem constitucional ventilada nos apelos voluntários alçados ao Conselho de Contribuintes, em face da edição da Resolução n° 71/2005. Em face de restar vencido quanto a não competência deste Colegiado para julgar a matéria em debate, voto pelo provimento do apelo voluntário interposto, pois impossível se faz o afastamento da Resolução n° 71/2005. É como voto. Sala d. Sessões, em 14 de : :osto de 2007. ,...-1 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA èAF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília C hU / IC) I 01- -Marlide Cu‘. no cie Oliveira Mat. Siape 91650 • . • 12 'Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 13 • 4"--"IF-sEGuNDisEui0(-47.-----raieuswits --- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF • :3' tra•- Fl. 'ts'fièc.S! Segundo Conselho de Contribuintes ~Me Cutia Oliveira • Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Recurso n2 : 138.606 Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.312 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n° 71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n° 491/69 É um estimulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira., instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ I° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1 0, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do PI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,52"),H, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69)". E prossegue: "(..) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n" 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeitá ao regime jurídico tributário. 14 e- 22 CC-MFMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n2 : 13827.00037912003-37 Recurso n2 : 138.606 Acórdão n2 : 203-12.312 Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IN, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item I), fez com que a Receita Federal se tomasse o Órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "An. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos 'tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo acedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais. ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IPI, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 30, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto- Lei n°491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: _ • iyiffs$EGUNDO CSNSCRIS-E:. CObliNTE .e014 - CRS, SC:`,! O ORICNAL Brasília /9""i / 15 marsde • • Oliveira „. . • .t650 MF-SEGLIcouNDOECeORENScEoLmH0000ERCIGOINTRIBUINTEs CC-mF--,- Ministério da Fazenda zkr Segundo Conselho de Contribuintes aras•-___52.&12_ Fl. Processo n2 : 13827.000379/2003-37 marte Cursino de Cevei Recurso n2 : 138.606 Mal Serie 91650 ra- Acórdão n2 : 203-12.312 "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g. n) g 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. 51 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador: a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: 1- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, 7", do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIPI/72 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e38: "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado corno se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1" do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamenta cão decorrente (g.n). Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 1- omissis; II - omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 3.. " (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados'os §§ 1°c 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 3° - 052°, do art. 1", do Decreto-Lei n°1.658, de 14 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 6 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTTUESUINTES ' 20 CC-MFMinistério da Fazenda • CONFERE COM O ORGINAL Fl. zr,-.4* Segundo Conselho de Contribuintes.Brasiba, 1/4:1 Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Madide. Curs ds Oliveira •Recurso n2 : 138.606 Mat. &cipo 91650 Acórdão n2 : 203-12.312 • § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. • (.) Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1' de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos I° e 2" do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o 3°, do art I° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 30 do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ e 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 3°, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n° 292/81: 1- O valor do benefício de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. L1 - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A . - CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. I.2 - Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (.)". PARECER CST n° 07/81 • 17 , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL W a- tfr ,..zt t Segundo Conselho de Contribuintes BrastIltS/Átini. Fl. • A Processo n! : 13827.00037912003-37 Cuerte Mn:Ma Recurso n2 : 138.606 Mat. 91650 Acórdão n2 : 203-12312 • "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEF1EX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução CIEX n°2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (..)". (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prêmio do 1P1, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos temos das Portarias MF n°s. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do beneficio em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do 1P1, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. • Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido beneficio, bem assim o fato de que o referido beneficio também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a LN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa. • 18 . . MF-SEOUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 1 22 CC-MF LMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINA •"=" • Segundo Conselho de Contribuintes Bradia,CU_LS_a_ Fl. Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Madide Cu no de Cemita Recurso n2 : 138.606 Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.312 Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estimulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do beneficio pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: • Art 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: (.) II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. 2°- É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exvortacão. nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. Art 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual farájus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o beneficio seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta 1 MF-SEsuwo cor, i0 DE CONTRIBUINTES 2 9 Cc-mF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGNAL• 's.;PTIZ,I, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Fl. /ai • Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Madide Curam de Moira Recurso n2 : 138.606 Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.312 extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição especifica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69; teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março - de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: •a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). 12° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: • "Artigo 3°- O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2°- O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de& 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda ".(grifei) 20 . . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,b.z0G+1„ CONFERE COm O °mei 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Brasília'—taa---/—AL/ 04twcia,k.• bcss--3„. Processo n2 : 13827.000379/2003-37 moias CuÉ OliveiraMat. Siape 91650Recurso n2 : 138.606 Acórdão n2 : 203-12.312 Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n°1.894/1981 sobreveio. Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/69, a qual se encontra no inciso II do art. 1.0 do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 92 do Decreto-Lei n2 1.219/72: "Art 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. 1" omissis •2° omissis Art. 15. Os beneficios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos beneficios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem focados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutencão dos incentivos fiscais à exportação vigorantes na data da aprovação do programa," (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. • Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado beneficio fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente Ø' 2(• . . 4ro e n ONSELHO DE CO.• CONFERE COM O ORIC/NAL INTES 212 CC-MFMinistério da Fazenda ri:1:1t Segundo Conselho de Contribuintes 110 Fl. • Processo n2 : 13827.000379/2003-37 ~lide Cgor 01 Mat. &ai% 91650ive" Recurso n2 : 138.606 Acórdão n2 : 203-12.312 declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do beneficio, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do citado beneficio, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de Janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "" 2" - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduci-les, majora- los, suspende. -7 es-eff-aetingui-les, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensas pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." • O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decréto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n°1.658/79. "la • 13 Crédito-prêmio de IPI - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 22 '" ' laF-SEGUND— C---ir-gr--"IO DE C°N o oft iGOINNATr. BUINTEE 22 CC-MFCONFERE COMMinistério da Fazenda t.41"..;tt Segundo Conselho de Contribuintes arasnia.----1/4!_i_0_1_ Fl. Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Matilde Curai o de givel Mat. raRecurso n2 : 138.606 Siapo 91650 Acórdão n2 : 203-12.312 Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "In summaty, it should be pointed out that lhe importante in legal theory is: tua: principies of derrogation are no: logical principies, and that conflicts between norms remamn unsolved uniess derrogation nonns are expressly stipulated or silently pressupposed, and that lhe science of law is fia: as incompetent to solve by interpretation existing conflicts between nome, or better, to repeal lhe validity of positive florins, as its incompetent to issue legal norms. A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza `alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deôntica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deáttica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de 'rational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo (3. H. Von Wright em seu ensaio "Is there a logic of norms?"15: "Deontic logic, bom in its modern form in lhe early jifties, has remained something of a problem child in lhe family of logical theories. Pie respects in which it appears problematic are chiefly lhe following three: a) Since norms are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as contradiction and entailment (iogical consequente) obtain between nonns? Critics of lhe very possibility of a logic of norms used to call norms `a-logical'. There is ais° an opinion according to wich norms are true or false. Perhaps it can be successfilly defended for some type(s) of norm. (The concept norm is no: easy to delineate.) Norms as presriptions of human comluct, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themseives 14 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudente in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórios sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais • . 15 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philosophical Logic— Is there a logic of norrn? Editor LlIcica Niiniluoto. 2 " -sEGUND------r--- ) sE LEO DoRE CiGOINTR n BUINTES CC-MF -Ke Ministério da Fazenda CONFERE COM O Fl. •54,P.111.41t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Matilde Cutde Olival Recurso n2 : 138.606 Mar. SeaPe 91650 ra Acórdão n2 : 203-12.312 normative— but not true or false. And a good many, perhaps most, norms are prescriptive. b) omissis; c) omissis. (.)"115 Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/91 Fazendo letra morta esse mesmo principio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Examples of conflicts of norms which are only possible (not necessaiy) are: IV— Norm (I) : Ali persons shall forbear to lie. Norm (2) Phisicians shall lie, if this will help their patients. In obeying norm (2) ,norm (1) is necessarily violated; but in obeying norm (I) there is only a possibility of violating norm (2) (if a physician lies).The conflict is bilateral, but only in a pardal way. It is a necessito, on one side, the side of norm (2), and a possible conflict on Lhe other side, namely, the side of nonn (I). "17 Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: 16 Tradução Livre: "A Lógica de Deôntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma 'lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que'são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente 'prescritivas". b) omissis; c) omissis (...)". 17 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2), e em um conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." &IP-SEGUNDO CONSELHO DE cowrassuiNTEs 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. Si 4C) Fl. Processo n2n2 : 13827.000379/2003-37 Mate Cursino de Ofivelra Recurso n2 : 138.606 Mat FaaPe 91650 Acórdão n2 : 203-12.312 Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "5 2°- O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20°4 (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse beneficio (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, ai sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforça?' essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado»? uut„ - ;Noa 22 CC-MF • tfr....jts Ministério da Fazenda Fl.firas ia c—€ =e./ -;;OX Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.00037912003-37 1 1143.-L, • Mat, ewon 9; 55'0 P".” Recurso n2 : 138.606 Acórdão n2 : 203-12.312 inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do beneficio, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos a tune, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1 0 do Decreto n°2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso Ido art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado beneficio fiscal. • Ao contrário, limitou-sé a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 10 e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalià ades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou 26 • • _ . 2° CC-MF — Ministério da Fazenda r.41; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Recurso n2 : 138.606 Acórdão : 203-12.312 extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais nos 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis n os 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs n's 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prémio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inveridica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários n's 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do principio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. • • • • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OP.1324AL wasme. c. A ID1 04 Matilde Cursmo de Ofiverra Mat. Sopa 91050 27 SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2g CC-MF a it4ntWL'a r.‘ ‘e.j.' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL -0—rkt Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia_53.2L/ JALL____QL Fl. 44A .1n*" Processo n2 : 13827.000379/2003-37 maresCarmo de Oliveira Recurso n2 : 138.606 mat. EI309 91650 Acórdão n2 : 203-12312 Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs nos 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de IPI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado i de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por Último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido beneficio no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria n" 960/79. operando o fenômeno da suspensão. o que perdurou até 1" de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o princípio da legalidade, dispondo-se, por meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (..)". (grifei) • GATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado beneficio fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos 18 "Uma pessoa X abre a janela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da aCão dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, asseverar que "' abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqüência da ação praticada." . Stegmüller Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E.P.U, 85. • • • _ ?,n -3, 22 CC-MF • -"Cd"; fit Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . Fl. Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Recurso n2 : 138.606 Acórdão n2 : 203-12.312 em que se considera a ocorrência de subsidio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceituai que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, beneficio vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1 0, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n°491/69 . estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 5° • possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: "Art. I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (4 II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (..)". .•iF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ‘ •29 ii / int) / oQ 29 Mastd "Iro de Onveira MM. Siada 91650 _ • - _ ,i'wv,,.- -- ,. ti-SEGUNDO CON,„ ,,.: .Mi r:2 1JINTEZ 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE CO,. O ''..11nio“.Ltr•S ''. ts. Fl. Dri1.4,it- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 'Si-. , _fio , •,;:çria'S '' ' Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Recurso n2 : 138.606 Mal Suf-, Acórdão n2 : 203-12.312 Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equivoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: "§ 1°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. (.)". Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 1° da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § P retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim específico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intennediacão das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do IPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: p• 30 ' 2° CC-MF • '3; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti CONFERE COM O ORIGINALPzz-i:f 2.-34 Processo n2 : 13827.000379/2003-37 /0/ O g Recurso n2 : 138.606 Acórdão n2 : 203-12312 marude Cu no de Oliveira Ma. Siape e/050 'RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI 1, instituído pelo art. 1"clo Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°1739. de 16 de março de 1989; do § 1°e incisos II e III do art. 1"I da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 •Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal". As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado • 31 • "'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL -.01- Segundo Conselho de Contribuintes Brasflia5212 / Fl. Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Marins Cursino de Oliveira - Recurso n2 : 138.606 Mat. Sia 91650 Acórdão n2 : 203-12.312 Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em urna interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra"- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a "vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá modificar o conteúdo da decisão judicial. afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou pane de lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 12 do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei-n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n 2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 32 • •èif-SEGUNO0 CONSELHO CE. CCM fRIEUNTES "CONFERE COM O OiNALRiG 20 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brunia 4 / ,i0 1 Fl. Q-4" • dProcesso n2 : 13827.000379/2003-37 'imbu Curie Ofweire Mat. Recurso n2 : 138.606 Siape 91650 •~1. Acórdão n2 : 203-12312 • • Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. In. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1'). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei re 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, . aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO VASCKI, DJ de 09/08/04, REsp 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUI, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascici destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contêm evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969 s. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1 ° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3 0 do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. I°, nem qualquer outro dos demais artigos do • 33 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fi. 40t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.000379/2003-37 - Recurso n2 : 138.606 Acórdão n2 : 203-12.312 referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IN, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. rdo Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fia, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dicturn em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: 'Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estimulo fiscal. Tal critica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. • Entretanto, vamos ' fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência • Terminologias Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. • MF-SEGUNDO CONSELHO De CONTRIBUINTES • • CON•F--RE COM O crucegat. • • Bresn 53-1___C-10_1_04• • afe 34 Martide Cur..no de Giveira Mat. Sigo 916,40 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFCONFEFtE COM O ORIGINALMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brunia g .3 A2 Fl. ol Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Martkle Curtde OINeira Mal. Siape 91650 Recurso n2 : 138.606 Acórdão n2 : 203-12.312 O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491169 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 Por oportuno, defina-se o beneficio do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estimulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estimulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estimulo fiscal de natureza crediticia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal beneficio sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI182), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIP1198), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (RIPI/82): (.) Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, ares. 7° e 8°, e Decreto-Lei n° 34/66, art. 2°, alt 3°,): (.) - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os beneficias fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; (.) Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XX//, XVII, XXVIII, XXLY; XXX, )(XXI, XXXII, =V, nxvi, XXXVII, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; (.)". Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98): Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n°491, de 1969. art. 5° e Lei n°8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). ". 35 eaF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2_44k;fri. CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF• -• Ministério da Fazenda tei .lex Segundo Conselho de Contribuintes Ensilia ( 01 A. .• Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Marilde Cur o de Oliveira Recurso n2 : 138.606 Mat Sapo 91850 Acórdão n2 : 203-12312 O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IPI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois beneficios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o beneficio referido pelo art. 5° é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n°31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do 1PI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um beneficio ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único beneficio. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao beneficio do art. 1° quanto ao do art. 50 do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois beneficios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estimulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estimulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 10); b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda 36 • MR:IEGUNDO CONSELHO DE CONTROANTO : Ç CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda • 01- Fl. 'S.P Segundo Conselho de Contribuintes Sn" 41P0. AP Processo 112 : 13827.000379/2003-37 - Martele Cu no de MoiraMet Step° 91650 Recurso n2 : 138.606 Acórdão n2 : 203-12.312 a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do beneficio do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os aramos 1" e 5" do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no beneficio relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao beneficio relativo ao art. 5° do Decreto n° 481/69, não se referindo ao beneficio do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro liquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n°491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n° 491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao beneficio do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n°219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estimulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma • ' • Ministério da Fazenda moLSEOUCIOreorertritcoire co,nsuatirtatál 22 CC-MF— _,c .V.• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • amima 34: . Processo n2 : 13827.000379/2003-37 Madde Cu‘de Oratira Recurso n2 : 138.606 Mat. Sopa 91650 Acórdão n2 : 203-12312 interpretação conetiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de urna busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativas, que não entram em contradição com normas estabelecidas de modo válido. (..) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto. embora contenha alguma inconsistência interna". (Coherence in legal justification, págs. 38, 1984) (grifei). In ,casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de tenninologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes, transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se beneficio referido, tanto o beneficio ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005; ao preservar a vigência do que remanesce dó art. 1 o do Decreto-lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o do Decreto-lei no 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique 3 w . , e,»Áhb, 22 CC-MF Ministério da Fazendaw---- -. {, Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes r-,c3..,..,„.." ' Processo. n2 : 13827.000379/2003-37 Recurso n2 : 138.606 Acórdão n2 : 203-12.312 . um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o beneficio do art. 50 do . Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. i //,...„..7-._ ANTONIO §... :2-. ----.4-- B ERRA NETO RIF-SEGUNDO CONEELHO DE CONTRIBUINTE. ECONFERE CCM O ONC-INAL --.--1Matilde Ce0"....190 de 0:were Mat. Sopa 916c.) —_—_— 39 . . . Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000393/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.044
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto às aquisições de pessoas físicas, pelo voto de qualidade, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), para admiti-la a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzonni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor em relação ao item II.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:33:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:33:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:33:36Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:33:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:33:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:33:36Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:33:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:33:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:33:35Z; created: 2009-08-06T17:33:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T17:33:35Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:33:35Z | Conteúdo => .1 • CCO2/CO3 Es.! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13982.000393/2002-67 Recurso n° 133.651 Voluntário MIN. „„ - • et": CONFERE Cem O MONA!. Matéria RESSARCIMENTO DE IPI BRASIIJA „D" _Q_Q Acórdão n° 203-12.044 Sessão de 22 de maio de 2007 VIST Recorrente ROVEDA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA Recorrida DRJ — PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. • TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n.• 13982.000393/2002-67 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-12.044 Fls. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto às aquisições de pessoas físicas, pelo voto de qualidade, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), para admiti-Ia a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzonni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor em relação ao item II. -1),Z • . CONFERE COM OnORIGINAL GRASiLIA p_i_ki—Laci- ANTO BEZERRA NETO " Presidente r nal>. • Á 1_ • - • '" CORDEIRO DE MIRANDA Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Luciano " Pontes de Maya Gomes. /eaal Processo n.° 13982.000393/2002-67 CCO2/CO3 • - Acórdão n. • 203-12.044 Eis. 3 ONI. E.R .c: COM O ORiGINAL ORASILIA 4h1 O !IA Relatório QP\ VISTO A empresa acima citada, em 15/04/2002, à fl. 01, requereu o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, relativo às aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no primeiro trimestre de 2002. O pleito foi deferido em parte pela DRF em Joaçaba-SC , uma vez que foi indevidamente incluído, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores das aquisições de matéria-prima provenientes de pessoas físicas. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em síntese, que: - O indeferimento do seu pleito complementar, com base, na IN SRF n° 23, de . _ _ 13 de março de 1997, na IN SRF n'..103„ . de 30. de, dezembro de 1997, introduziram restrições que a própria Lei não fez e que o crédito presumido de IPI refere-se a todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sem limitações; - A alíquota do benefício teria sido fixada em 5,37% com o pressuposto de ressarcir o PIS/Pasep e Cofins incidentes nas diversas etapas da circulação, caso contrário, seria fixada em apenas 2.65% (soma das alíquotas do PIS e da Cofins então vigentes) que corresponderia apenas à operação anterior. Dessa forma, segundo ela, não teria relevância alguma o fato de algumas compras de insumos do interessado terem sido isentas das contribuições na última aquisição; - Por fim, cita também jurisprudências da CSRF e do Conselho de Contribuintes que confirmam o seu entendimento. A DRJ/Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da impugnante, em decisão assim ementada: • "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. São glosados os valores referentes a aquisições de ituunws de pessoas físicas, não- contribuintes do P1S/PASEP e da COFINS, pois, conforme legislação • de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. Solicitação Indeferida." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuinte, onde reafirmou os argumentos citados anteriormente na impugnação, acrescentando o pleito de que o valor a ser ressarcido deve ser corrigido monetariamente com a aplicação dos juros com base na taxa Selic, visto que ao ressarcimento deve ser dado o mesmo tratamento que é dado à restituição e à compensação. 7, É o Relatório. Processo n.°13982.000393/2002-67 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-12.044 .."Fls. 4 CONI'EFW: COM O ORIGINAL BRASiLIA }, 1 O Voto Vencido visTeíko Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator • O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A recorrente insurge-se quanto à exclusão do cálculo presumido aquisições efetuadas de pessoas físicas e cooperativas, pelo fato dos mesmos não serem contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS. Em uma interpretação finalística da Lei n° 9.363/96, entende que deve ser ressarcido das contribuições que oneraram as várias etapas de comercialização dos insumos adquiridos pelo produtor exportador, mesmo que não haja incidência dessas contribuições na última etapa, antes de processar a aquisição. Reconheço que o tema gera acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, merecendo uma análise minuciosa:- • - • - - - - - - O ponto central da análise restringe-se a saber se as aquisições de insumos realizadas a pessoas qualificadas como não-contribuintes (pessoas físicas e/ou cooperativas) das contribuições desqualificaria a concessão do benefício. Porém, antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada à concessão de benefício fiscal (Crédito Presumido do IH), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que • o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se, que em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não • se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema.. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figurados no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a Processo n. 13982.000393/200247 rent . 4.8 • - CCO2/CO3 Acórdão e.' 203-12.044 CONFER cm.t O ORiGN L Fls. 5 • I favor do fisco; ou, mel presume-3m gal? qJjj4o aberto mão de sua autoridade para o ir r Juízos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maxirniliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Disse restrita e não literal. Pois é claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de signfficado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suoosicões de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interoretacão , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o signcado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base _ . - acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). É a busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir a matéria. O crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1° e 3° determinam: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" Z de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso). ••• Vê-se que a Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IN, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante. a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto Processo n. 13982.000393/2002-67° °}11(31 CCO2/CO3 • Acórdão n.'203-12.044 EICRCANSZ-1114.1C", ia-1-03-N AL Fls. 6 correto, ou seja, a expressão "total da v-inc a a necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. 1°, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica, e não a económica. No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tomam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalarti".(g.n) Esse mesmo aspecto foi magnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou faro." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário jd realizado - , Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003 , p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83184. . . • Processo n. • 13982.000393/2002-67• NAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.044 COWF COM O OhlUlia Fls. 7 eRASILIA faz distinção entrenci—C—lência -a • " ncia jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em pane, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, urna parcela do . . . " ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. (..)" , Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fático de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas também de bom-senso e de razoabilidade Afinal, é próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer benefício que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser difícil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os Sumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quando uma grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza finita o resultado é urna grandeza infinita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada Da mesma forma, o resultado A „' I Processo n.°13982.000393/2002-67 081:21141. CCO2/CO3 • Acórdão 11.• 203-12.044 co1411.El. M ia Fls. 8 oRAsSu^ 411 da multiplicação de uma gr. eza dete •,. . • andeza presumida tem como resultado uma grandeza presumi. . Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido”, mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afinal, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse benefício (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa, atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de urna conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo - (incidência econômica). . Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 50 da Lei n° 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento eins contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indício a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fato do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. Ademais, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Esse mesmo aspecto foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido no recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: "Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que --------... -.: - . — Processo n.°13982.000393/2002-67 ---------- -.. . CCO2/CO3 : . Acórdão n.• 203-12.044 ----'T o Fls. 9 ‘I i ---- 8::QA 14s1 .... ,..—: tAt. :C. (g U G 1 %r ói"' sofreram a incidê ia . V 1 !ações, :" que devem ser consideradas. A n -• ocia is s• -5 - • ornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a Que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da ' Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa • anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra - forma - levaria • ao seguinte tratamento desigual: o - legislador - - - - -- - -- , consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (...) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica- se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus . elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. l° ; bem assim, comumente, faz-se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do benefício ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior, criando toda urna teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não /1/ , ,, _ __ . ?• Processo n.° 13982.000393/2002-67 ORIGT. CCO2/CO3• • . Acórdão n.°203-12.044 CCP11:e8t- l-ArM c‘ Fls. 10 • BRAS \ LIA u menos importante, esquecem-se - —a-Crara—r o e ‘: i - 2-- . ausado pela simp es existência do art. 5° da Lei n°9.363/99, como - o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica - inaplicabilidade Ainda, em relação à interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão, embora reconhecendo que a finalidade do crédito presumido seja estimular as exportações, desonerando-as da incidência do PIS e COFINS, referida interpretação não pode desfigurar a concepção final do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. • • • -Da Atualização Monetária Também não procede o seu pleito quanto à atualização monetária de seus créditos utilizando-se da taxa Selic. É que o ressarcimento não se equipara à restituição. Os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie, daí não se aplicar a analogia pretendida pela recorrente. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do FPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996 Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do TI, é pacifico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. . Processo n.°13982.000393/2002-67 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.044 Fls. 1 I ---e-2:‘11 ,g11?-1211-D-1 • a 5 Pelo exposto, concl i .ue a . A ,:• • er utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 ANTON EZERRA NETO 9 • Processo n.° 13982.000393/2002-67 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-12.044 CC Fls. 12 BCROhNsk it_Eti i n.017.1Gke VISTO Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado Coube-me a elaboração do voto vencedor tão somente com relação ao reconhecimento da incidência ou não da taxa SELIC, tão-somente para os valores reconhecidos pelo acórdão parcialmente recorrido e a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, registrando aqui minha concordância com as razões de recorrer apresentadas. Meu entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais - e neste Colegiado -, tem sido o seguinte sobre o tema: "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente . FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CARGILL AGRÍCOLA S/A Data da Sessão: 23/01/200615:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Acórdão: CSRF/02-02.175 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: (...) TAXA SEIJC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Cdntara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." Em face do acima exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer a incidência da taxa SELIC, observando que a decisão final administrativa deste processo deverá ser observada na compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. _ • % t DALTON-C.F.SAR 'sRDEIRÜtE-MIRANDA Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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4838422 #
Numero do processo: 13963.000119/88-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Lançamento "ex-officio". 1) Receitas registradas e não submetidas à incidência da contribuição em tela, sobre os quais a Recorrente não contesta tal fato. 2) Omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa. Demonstrado pela documentação anexada a insubsistência da acusação fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67516
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Sessão de 25 de outubro de 19 91- ACORDA() N.o 201 -67.516 324Recurso n.° 84. . Recorrente MÓVEIS ZOMER S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRF - FLORIANÓPOLIS - SC • . PIS/FATURAMENTO - Lançamento "ex-officio". 1) Re- ceitas registradas e não submetidas ã incidência da contribuição em tela, sobre os quais a Recorren te não contesta tal fato. 2) Omissão de receita c -a- racterizada por saldo credor de caixa. Demonstrado pela documentação anexada a insubsistência da acu- sação fiscal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS ZOMER S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO. .., .-, ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1991. . ROB BA•:*S• DE CASTRO - PRESIDENTE744a 74— , ._a? LIN. I, Af' 1 6nM5ITA - RELATOR _ I f ,4I u AlAN • P •'e v•Vi e. • e i -: 1. • RGO - PRFN VISTA EM SESS • 8 DE nr, •UT 1991 a'..1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AT FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIST( FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Nc. -2- qç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13963.000119/88-89 Recurso N 2 : 84.324 Acordão N2: 201-67.516 Recorrente: MÓVEIS ZOMER S.A. IND. E COMÉRCIO RELATÓRIO O presente recurso esteve em exame neste Colegiado na Sessão de 14 de junho de 1991, conforme Relatório de fls. 210/11, que releio em Sessão, para melhor conhecimento da matéria de fato pelos demais membros do Colegiado. Nessa ocasião, o recurso foi convertido em diligencia, a fim de que a autoridade preparadora "anexe aos autos cOpias das provas de convencimento da apresentação de saldo credor de caixa, de que é acusada a empresa carreadas pela fiscalização ao administrativo relativo ao IRPJ, bem como cópia reprográfica . do Acórdão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, por este proferido no referido recurso". Em cumprimento à diligencia determinada são anexadas aos autos os documentos de fls. 215 a 289. É o relatório pç- - - -segue- 2rocesso rg? _3963.000:L9/88-89 -3- Acórdão no. 201-67.516 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Do relatado e à vista dos autos, resta demonstrado que a exigencia consiste na acusação de haver a Recorrente: a) recolhido a menor no período de 7/80 a 9/87 a contribuição em tela sobre receitas operacionais devidamente registradas. Essa insuficiencia importou em Cz$ 208.951,49, que face às razóes de impugnação fora reduzida de Cz$ 2.967,31 pela decisão recorrida. A Recorrente não contesta a divida remanescente a esse titulo. b) em ter deixado de recolher no mes de junho de 1985 a contribuição em foco, no valor de Cz$ 1.252,46, em razão de ter omitido receitas operacionais de seus registros fiscais e contábeis, caracterizadas por apresentação no referido período de saldo credor de caixa, no montante de Cz$ 166.994.972, no mes de novembro de 1984. Não contestando a Recorrente ser devedora da contribuição ao PIS/Fat. sobre receitas registradas, consoante indicado, o litígio cinge-se, assim, a' acusação de haver a Recorrente omitido Receitas de seus registros fiscais e contábeis, caracterizadas por apresentar-se a conta caixa no mes de junho de 1985 com saldo credor, no montante de Cr$ 166.994.972 (expressão monetária da época). Em atendimento a' diligencia determinada por este Colegiado, conforme relatado, vieram aos autos os documentos de fls. 215 a 289. Neles se encontra o Acórdão n 2 103-10.379, de 21-5-90, da Eg. 3 i Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes. Dos documentos apontados, tenho como não evidenciada a existencia do saldo credor de caixa mencionado. Nesse sentido, também é a conclusão do apontado julgado do 12 Conselho de Contribuintes (fls. 287/288) que adoto como razóes de aqui decidir, para excluir da exigencia mantida pela decisão recorrida a quantia de Cz$ 1.252,46 corresponde a' alegada omissão de receita. -segue- Processo n g. 13963.000119/88-89 /A, lett Acórdão nQ 201-67.516 SERVIÇO PCJELICO FEDERAL São estas as razões que me levam a dar provimento em parte ao recurso, por devida a contribuição exigida tão somen te em relação às receitas registradas e sobre as quais a empresa não contesta. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1991. 10/ LINO i L ZP 'se-QUITA 21À /eaal.

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4835199 #
Numero do processo: 13766.000786/2002-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, tampouco aos imunes em função do art. 155, § 3º, da Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável aos minerais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda,
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, tampouco aos imunes em função do art. 155, § 3°, da Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável aos minerais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. tomo,ppzerra geto Presidepfe Emán arl. 1~.. • - ssis ator MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORiGINAL Brasilia, SCI / / Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 )* 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. .;‘,.,,Ott.;,, Segundo Conselho de Contribuintes„0„, Processo n° : 13766.000786/2002-25 Recurso e : 137.004 Acórdão n° : 203-12.144 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasra, ! 04- ea_ Matilde to de Ofieeete Met. Sino 91650 2 2° CC-N1F ' ministério da Fazenda n. -zer Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13766.00078612002-25 Recurso n° : 137.004 Acórdão n° : 203-12.144 Recorrente : PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO O processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente ao 1° trimestre de 1999, no valor de R$ 8.244,38. A requerente menciona como amparo legal para o pleito o art. 11 da Lei n° 9.779/99. A Delegacia da Receita Federal em Vitória indeferiu o pleito, por considerar que os produtos da requerente devem ser classificados na posição NCNVTIPI 2521.00.00, NT, em vez de 2836.50.00, afiquota zero, esta adotada pela requerente. Os produtos possuem a seguinte descrição comercial: calcário siderúrgico, calcário corretivo de acidez e carbonatos em pó. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, defendendo a classificação por ela adotada Em seguida promoveu aditamento, argüindo que em processos tratando de calcários in natura - mármores e granitos em bruto (blocos) e suas chapas simplesmente cerradas, classificados nos códigos 2515.1 e 2516.1 — a própria Receita Federal considerou o produto imune, nos termos do art. 155, § 3°, da Constituição Federal, levando em conta que da Carta anterior estava submetido ao antigo IUM-Imposto Único sobre Minerais (refere-se à Informação n° 69/2004, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 7° Região Fiscal, interessada a chefe da Seort da DRFNitória). A 3 Turma da DRJ de Juiz de Fora manteve o indeferimento, considerando que a classificação correta é 2521.00.00, tal como preconizada pelo órgão de origem, e interpretando que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não alcança os produtos não-tributados (NT). O Recurso Voluntário, tempestivo, refuta a decisão recorrida e repisa as alegações de inconformidade, no sentido de que seus três produtos são minerais in natura, sob abrigo da imunidade estatuída no art. 155, § 30 da Constituição. Não mais insiste na classificação inicial. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTROUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brastlia e4 e. -qC- maritde cm cle Otheira Mat. SiaPe 91650 3 s. • ,.. as. r CC-MFflfl Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13766.00078612002-25 Recurso n° : 137.004 Acórdão n° : 203-12.144 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário cumpre os requisitos legais necessários para a sua admissibilidade, pelo que dele conheço. Como a recorrente, a partir do aditamento à Manifestação de Inconformidade, passou a argüir que os seus produtos são imunes e não mais insiste na classificação adotada inicialmente (NCM/TIPI 2836.50.00, aliquota zero), o deslinde independe da classificação fiscal. Isto porque, na esteira de julgados anteriores desta Terceira Câmara, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 só permite o ressarcimento de créditos quando o produto final é isento, submetido à aliquota zero ou imune, nesta última hipótese tão-somente se a imunidade decorrer de exportação. Apenas a imunidade em razão de vendas para o exterior (art. 153, § 3 0, III, da Constituição Federal) é que permite o aproveitamento de créditos oriundos de insumos tributados nele empregados. No caso em tela, quando se cogita de imunidade objetiva (minerais) — como defende a recorrente — ou de não-tributação — posição da DRJ -, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não ampara o ressarcimento requerido. Sejam os produtos da recorrente imunes, face ao art. 155, § 3°, da Constituição (imunidade objetiva para os minerais), sejam NT, é certo que os créditos pretendidos não devem ser ressarcidos. A matéria não é nova nesta Terceira Câmara, tendo sido enfrentada com brilhantismo pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, presidente desta Corte, no Acórdão n° 203-11205, Recurso Voluntário n° 133238, sessão de 22108/2006, maioria. Na oportunidade, trata-se de livro, igualmente sujeito à imunidade objetiva, tal como os minerais deste. Por adotar as mesmas razões de decidir daquele, reproduzo o seu voto: INSUMOS U77LIZ4DOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUT4DOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4° da In SRF n°33/99, quanto pelo art. 3°-1, da IN SRF n° 21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: An. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIM: ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 105 4 Brasília — -Qt) I C) I 01— Matilde Cursino de Oliveira Mat. Sisa° 91650 • 22 CC-MF -0•4; Ministério da Fazenda toy, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13766.00078612002-25 Recurso n° : 137.004 Acórdão n° : 203-12.144 g 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MA", PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, Pie ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, • exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n°9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: An. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero, e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n°33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de CONSEctim o cot4FERE C Adi) 5 ORIGINAI. 1/4, Tilde Cursino de Orivelra " Mat. Si 91650 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •=1,- 4-.: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13766.000786/2002-25 Recurso n° : 137.004 Acórdão n° : 203-12.144 imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos 1VT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação especifica. 1NSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de/O de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o R1PU82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema]: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ( ) Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. II da Lei n° 9.779/99 1 Artigo 174, inciso I, alinea "a" do RI2I/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). ' ,Hz-SEGUNDO CONSF.Ln .J; CynrinahitNTES g CONFÊRE gOM 6 _02-a.a./.21...._ I Msd Cuttrie ZI4 011velts . • • .1Q5. . . ' .. , • . - 22 CC-MF o Ministério da Fazenda Fl. .;i4,C,Intif Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13766.00078612002-25 Recurso n° : 137.004 Acórdão n° : 203-12.144 É também comum se raciocinar que o princípio da não- cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa O princípio da não7cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o, caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vincula ção feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Norlo mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não hã o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. /1 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concrett rde ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19' - • . - e e cie 2007 - •n• /1. 1 '...-4t EMA, I - 11, 5 l'i 1 AS DE ASSIS / ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(... CONFERE COMO ORIGINAL ! • -912 / oi o / 7amorna Mar<1ilde rsino deOliveira MM. Slape 91650 _ . 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Numero do processo: 13884.001518/2002-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11463
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes ra,k ME-Segundo Camelo da ~buirdes dePub= da to Processo n° : 13884.001518/2002-84 Recurso n° : 132.976 anu Acórdão n° : 203-11.463 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESSARCIMENTO DE 'PI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À AIÁQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à aliquota zero não geram créditos de In, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitééria. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta- . • corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ,Vját n ezerri Ne -- 1°41 Presid 'i te avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo cansesho de Coblf.k.elnios CONFERE COM O ORIGINAL 0‘ ' Vit491-4A 1 11, TO • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.001518/2002-84 Recurso n° : 132.976 Acórdão n° : 203-11.463 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fls. 01, e 03/21), baseado no artigo 11 da Lei 9.779/99, apresentado em 30/04/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 1.316.680,58. O pleito teria por base 02° trimestre de 2001. A pretensão teria por motivo os creditamentos de IPI propiciados por aquisições de insumos isentos, aplicados na industrialização de artigos imunes ao citado tributo, porquanto destinados à exportação (artigo 153, § 3 0, III da Constituição brasileira). Parecer (fls. 132/138) opinou pela denegação da postulação, que foi efetivada por meio do despacho decisório acostado à fl. 139. Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 147/178, basicamente sustentou que o crédito ficto cogitado na entrada de produto isento ao IPI (insumo) deveria ser admitido para efeito de ressarcimento, em virtude do primado da não-cumulatividade. Invocou do precedente do STF expedido no RExtr. n.° 212.484-2. Decisão (fls. 202/217) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 233/259) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segurric Conselho de Carramif:tes CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLJA, t 1.2.1 12,1eata- MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Corssolho de Contritaiintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2gCC-MF '••• - Segundo Conselho de Contribuintes BRAS1LIA, c2 -2 Lobs.. Fl. *P . ^,)C-,ted,.,),. P. Processo n° : 13884.001518/2002-84 Recurso n° : 132.976 Acórdão n° : 203-11.463 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Primeiramente entendo salutar salientar a diferença das premissas lançadas no Recurso Extraordinário n t's 212.484-2, julgado pelo STF, com as diretrizes do caso vertente para que se tenha em mente, de forma clara e intransponível, a impertinência dos fundamentos esposados no referido precedente judicial para a orientação do desfecho do presente processo administrativo. No citado recurso o STF analisou a possibilidade da parte autora creditar-se de IPI ao adquirir produtos isentos para aplicação em produtos sujeitados não apenas à incidência do referido tributo, mas também ao seu impacto econômico (aliquota positiva). O voto do Min. NELSON JOBIM, exarado no RExtr. 212.484 encaminha-se nesse sentido: Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável(destaque da transcrição) Igualmente o voto do mesmo, e então pretor, no RExtr. 350.446: Ou seja, ld se tratou de negar crédito de IPI incidente sobre insumo de produto final sujeito à ah-quota zero. No caso presente a situação é outra. A matéria-prima é tributada à alíquota zero e é utilizada para industrialização de produto sobre o qual incide uma aliquota positiva No caso anterior, sobre o produto final incidia ah-quota zero. Negou-se crédito do imposto recolhido pelos insumos. (não inc comprometo com- esta-tese)-(destaque-da-transcriç ão) A pretensão da empresa encobre sutileza completamente comprometedora de sua cobertura por este órgão de julgamento, qual seja, a de pretender ressarcimento de crédito gerado • fictamente pela aquisição de produto isento que ficaria acumulado em razão da impossibilidade de aplicá-lo na saída do produto confeccionado pela Recorrente, na medida em que destinado à exportação (imune ao EPI). Em outras palavras: a Recorrente não suporta carga econômica alguma de IPI - quer embutida no preço dos insumos que adquire, quer na saída dos produtos que elabora, mas mesmo assim postula o ressarcimento do valor do crédito que entende constar acumulado em sua escrita fiscal?!? Frise-se que a empresa invoca de caso julgado pelo STF que têm por premissa a tributação, pelo IPI (mediante aliquota positiva), do produto elaborado com insumos isentos, para justificar a tese articulada nesses autos que não se identifica com a situação enfrentada pelo citado pretório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • segundo consoe:o de Conetuintes 2" CC-MF 4 7 4k2,01 Ministério da Fazenda CONFERE S%Vti O ORIGINAL Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, 0115 / tes. n 'z-atrt") s" Processo n° : 13884.001518/2002-84 Recurso n° : 132.976 Acórdão n° : 203-11.463 Observe-se — e bem — que aqui não se está a examinar pleito de ressarcimento de IPI pautado em crédito presumido de IPI (Lei 9.363/96), a respeito do qual se sobrepõe o objetivo de restituir o PIS e a Cofins incidentes sobre os Sumos aplicados na confecção de produtos destinados à exportação (artigo 1 0 do citado diploma), impondo à questão um enfoque peculiar. No caso vertente se analisa o ressarcimento fundado meramente no excesso de créditos (fictos) de IPI junto da empresa. Cabe lembrar o douto Marco Aurélio Greco, que analisando hipótese análoga, isto é, de alíquota zero, afirma que apesar de tal situação repercutir efeito econômico na etapa seguinte da tributação pelo IPI, não dá direito a crédito do citado imposto. Afinal, o IPI não é imposto sobre valor agregado, estando sua apuração articulada sobre a sistemática imposto contra imposto (estudo publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, Vol. 09). Note-se que o ressarcimento buscado pela Recorrente sequer tenderia a contornar o denominado "efeito de recuperação" ) , de natureza econômica, ensejado pela desoneração de uma etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadorias, na medida em que o produto elaborado pela empresa não se submete à carga do IPI em virtude de imunidade (artigo 153, § 30, III da Constituição Brasileira). Cogitar-se do princípio da não-cumulatividade em tal contexto (sempre invocado como instrumento hábil à reparação do ventilado "efeito de recuperação") em tal seara é, portanto, notoriamente inconcebível. Se a não-cumulatividade somente inviabiliza a cumulatividade do IPI mediante a contraposição de créditos e débitos recíprocos em ambiente de apuração que leve em conta a efetiva tributação das operações antecedente e posterior realizadas com produtos, qual sua pertinência e aplicabilidade em contexto que não há exigências do citado tributo nas entradas de insumos e saídas de artigos confeccionados pela empresa? Nego, com base nos fundamentos anteriormente declinados, provimento ao pleito deduzido no recurso int mosto Sala das tsões. em 07 de novembro de 2006. CES AVIGNA IA desoneração de urna das etapas acarreta a imposição da carga do TI sobre todo o valor da operação seguinte. Dai a designação "efeito de recuperação", pois a liberação da etapa anterior não impede o Fisco de elevar sua arrecadação ao tributar toda a importáncia envolvida na operação de saída co pronto confeccionado com o insumo imune, isento, "NT' ou sujeitado à aliquota zero. 4 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001338/86-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Correção Monetária - Restituição. "A correção monetária, no caso de restituição de imposto pago indevidamente não constitui acréscimo do valor, mas a atualização do mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28123
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Numero do processo: 13851.001220/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. PRESCRIÇAO DO DIREITO DE SE CREDITAR. Pedido de restituição de créditos decorrentes de produtos adquiridos in natura, portanto, não tributados. Impossibilidade de aproveitamento em virtude da ocorrência da prescrição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79940
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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ementa_s : IPI. CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. PRESCRIÇAO DO DIREITO DE SE CREDITAR. Pedido de restituição de créditos decorrentes de produtos adquiridos in natura, portanto, não tributados. Impossibilidade de aproveitamento em virtude da ocorrência da prescrição. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 0:40" rcosoon LPI. CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. of.segorpow DM° Yr' PRESCRICAO DO DIREITO DE SE CREDITAR.pubtat, Pedido de restituição de créditos decorrentes de produtos adquiridos in natura, portanto, não tributados. Impossibilidade de aproveitamento em virtude da ocorrência da prescrição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 000014:01, Áose a Maria Coelho Maestilit Pres dente A 4, -40\ibewer_ •Fa.iola Cassi Keramidas. . . . •Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 1 - SEGUNDO CM:Sn:C N c a CONFCRE O „ CC-MF ••n :1;-,% . Ministério da Fazenda , o Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia /0 f_r Fl. • Irã: lay Ca Cl Met.. 4533:-.42 * *** Processo n2 : 13851.001220/2003-32 Recurso n2 : 136344 Acórdão n2 : 201-79.940 Recorrente : USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de crédito de IPI apresentado em 18/07/2003 (fls. 01/42), no valor de R$ 833.132,40, decorrentes de produtos adquiridos in natura (cana de açúcar) para produção de açúcar (aliquota de 18% na saída), portanto, fora da hipótese de incidência do IPI (não tributados - NT), no terceiro trimestre de 1995. Em 23/01/2004, às fls. 15 e 15 verso, foi proferido Despacho Decisório, o qual entendeu pelo indeferimento do pedido realizado pela recorrente, em virtude de entender que: (i) os insumos adquiridos NT não dão direito ao crédito; (ii) não se equiparam a isento ou alíquota zero; (iii) o produto comercializado possui natureza diversa do insumo; e (iv) os créditos foram alcançados pelo instituto da decadência. Irresigaada com tal decisão, em 27/02/04, fls. 18/23, a recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade, propugnando pelo seu deferimento. Neste recurso, em síntese, a recorrente esclareceu a possibilidade de os insumos NT gerarem créditos de IPI. Para tanto citou decisões judiciais diversas (STF e TRFs) e requereu, ainda, a aplicação da correção monetária. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, em 15/03/2006, às fls. 25/36, proferiu o Acórdão n2 11.353, o qual julgou a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão que indeferiu o aproveitamento do crédito, nos mesmos termos que a decisão de primeira instância, acrescendo, apenas: (i) ao entender que a Lei n2 9.779/99 inovou a ordem jurídica e, portanto, era inviável a utilização do crédito em entradas ocorridas em 1997; e (ii) pela impossibilidade de aplicação de correção monetária a créditos escriturais. Inconformada a recorrente' interpôs recurso voluntário em tempo, às fls. 39/45, reiterando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e adicionando, ainda, preliminar de inexistência de decadência, uma vez que o pedido foi apresentado antes da vigência da Lei Complementar n2 118/2005, do que se conclui que o prazo para restituição é de 10 anos, conforme entendimento pacífico do STJ. Por fim, requer seja admitido seu recurso, bem como encaminhado ao Conselho de Contribuintes para que dele se conheça e se dê provimento, de modo a reformar a Decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, concedendo à recorrente o direito ao crédito tributário integral. É o relatório. 2fizuL. •• 2 • r, - NDO CCNSF.2.:0 r . rz: 9‘._ 22 CC-MF •-• .";c:::fra Ministério da Fazenda CONFESQ: CCM 12,. • ,, '!‘"05:‘1.- -h-c• Segundo Conselho de Contribuintes , 0 o 7 Processo n9 : 13851.001220/2003-32 Inisy• Ca.: Met: Ág.i ZW.2 Recurso n2 : 136.344 Acórdão n2 : 201-79.940 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo, não necessita de comprovação da existência de arrolamento de bens, atendendo às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Após analisar os autos, verifiquei que existe questão preliminar, a qual, inclusive, prejudica todos os demais argumentos apresentados. Nos termos até agora mencionados no processo, trata-se da ocorrência ou não de decadência do direito de a recorrente requerer a devolução de valores referentes a créditos de IPI aos quais teria direito. Particularmente, entendo • que o direito de exigir o ressarcimento não está sujeito à decadência, mas, sim, à prescrição, razão pela qual utilizarei esta terminologia ao discutir sobre esta questão. Conforme constatado, a recorrente solicitou em 18/07/2003 o ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas no terceiro trimestre de 1996. Em seu beneficio alega a afamada tese do Superior Tribunal de Justiça dos "10 anos", referente ao prazo de restituição dos tributos lançados por homologação que foram recolhidos indevidamente. Ocorre que, a despeito do alegado pela recorrente, o citado prazo não se aplica ao ressarcimento de IPI, mas tão-somente à restituição dos tributos. Embora o crédito gere efeito de redução do tributo, não tem o mesmo efeito deste e, portanto, não pode ter a si aplicada a citada tese judicial, mesmo tendo o pedido sido realizado em momento anterior à Lei Complementar n2 118/2005. O prazo para requerer o ressarcimento dos créditos de IPI é de cinco anos, contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplica-se, a este ressarcimento, o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, a saber: ".As dividas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito • ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." É este o entendimento pacifico deste Colegiado, bem como do Superior Tribunal de Justiça, para exemplificar, verbis: "(..) In PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n°20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos (...)." (Recurso n2 128.105, Acórdão n2 201-79.236, Primeira Câmara, 27/04/2006) "IN RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. (...). " (Recurso n2 126.804, Acórdão ne 202-15.794, Segunda Câmara, 15/09/2004) "In CRÉDITO-PRÉMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, O crédito-prémio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto n°20.910/32, conforme pacifica jurisprudência do ST.I. Não tendo o contribuinte formulado o pleito de ressarcimento de 3 411— 4*-A. ••,." 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFZRI-: COM C Cr.,C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Des;iia, D Or ."Vn 3 • idintY GOViçgen. Processo n2 : 13851.001220/2003-32 Mat. Ag I 3942 - Recurso n2 : 136.344 Acórdão n2 : 201-79.940 crédito-prémio de IPI com observáncia do prazo qüinqüenal disposto no referido diplomaRecurso negado." (Recurso ng 126.088, Acórdão ng 203-0984, Terceira Câmara, 20/10/2004) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECL4L. PREQUESTIONAMENTO. IPL INSUMOS E MITÉRL4S-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITA MINTO. PRESCRIÇÃO. 1. O principio constitucional da não-cumulatividade assegura ao contribuinte do IPI o diréito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias- primas isentos ou tributados à aliquotazero. 4. In casu, o tema indicado não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de pleito de reconhecimento do direito ao creditamento, por isso que não se aplica o prazo de prescrição contado da data da homologação tácita, mas sim, consoante dispõe o art. 1° do Decreto-Lei 20.910/32, estando prescritos os valores recolhidos anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente à propositura da ação ( )" (STJ, Recurso Especial ng 640.773/SC, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU de 30/05/2005) "TRIBUTÁRIO. IPL AQUISIÇÃO DE MATERL4-PRIM4 ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICÁBLUDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 5. A prescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IP1 é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. (.)." (STJ, Recurso Especial ng 640.7731SC, Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dl de 15/08/2005) Ante o acolhimento da preliminar de prescrição, o pedido de ressarcimento deveria ter sido realizado até o ano de 2000, portanto, entendo por prejudicados os demais argumentos da recorrente, os quais, portanto, deixo de analisar. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário para que seja mantida a r. Decisão proferida pela DRI em Riberão Preto - SP, tendo em vista que os créditos estão prescritos. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. • . (.74,ry,‘„ .n• F IOLA CASS A0 ICERAMIDAS 4 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000008/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. Inexiste direito a creditamento fiscal em relação ao IPI pago de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados, devendo a respectiva parcela proporcional dos créditos ser estornada da escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80681
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:00:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:00:19Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:00:20Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:00:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:00:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:00:20Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:00:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:00:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:00:19Z; created: 2009-08-03T17:00:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T17:00:19Z; pdf:charsPerPage: 972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:00:19Z | Conteúdo => • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CGCOICO Brasão, O 9 Od I Fts. 395 . s;:v:o;Wiroosa Mal : Siapd 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘i_emp PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13876.000008/2001-16 Recurso n° 132.424 Voluntário ME-Segundo Conselho de COOsetedntoes Matéria Ressarcimento de IPI oftelali de _ai-- a-- Acórdão n° 201-80.681 priDighopubdes Sessão de 19 de outubro de 2007 — Recorrente LEONI AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. Inexiste direito a creditamento fiscal em relação ao IPI pago de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados, devendo a respectiva parcela proporcional dos créditos ser estornada da escrituração. Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (W- • IR ifeardiráliarelleriel Selideidameráinraieige1~111~~.~~ass•-•-- Se1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13876.000008/2001-16 Brasa. Q51 Q J CCOIC01 Acórdão n.' 201-80.681 Fls. 396 . &Ma '•54arbose Mat.: aia° 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. aUCCUii0.. aA0aLkL4-24 J'bSEPA MARIA COELHO MARQUI,ES Presidente (\t"\-"--NTÔNIO RICAR\C\40 ACCIOLY CLPOS elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. I e/. -z/t...~1~1.....ussdlasidann‘u1Shisti.....ihti 4.1 igauudiâ :LM adaaásiiiii .1• h 11 t 1 LM NU. 1.1.2.1 .1 LIN Ni I • • Processo n? 138'6.000008/2001-16 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cco, co Acórdão n.° 201-80.681 CONFERE COM O ORiGiNAL Fls. 397 • Bresiba. C23 I O L1722._ subiZarbosa Mat.: Stape Eu 745 Relatório 1 A empresa acima descrita peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo ao quarto trimestre do ano de 2000, no montante total de R$ 41.020,22. Referida solicitação tem como fundamento o art. 11 da Lei d'9.779, de 19 de janeiro de 1999, e IN SRF n2 33, de 1999. A DRF em Sorocaba - SP deferiu parcialmente o ressarcimento, conforme despacho de fls. 316/317, glosando o montante de R$ 2.444,08, por se tratar de crédito proporcional a ser estornado por se caracterizar insumos utilizados na fabricação de mercadorias não tributadas pelo imposto. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 324 a 326, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou, em suma, que a glosa refere-se a valor que já fora estornado conforme escriturado no livro de Registro de Apuração do IPI, em cumprimento ao disposto no art. 174, alínea b, do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998. No dia 31 de outubro de 2005, através das fls. 382 a 388, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, alegando cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou impossibilitada de verificar as informações constantes do processo para aditar documentos e prestar esclarecimentos que poderiam mudar o curso da defesa. É o Relatório. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.' 13876.000003/2001-16 CONFERE COM O ORGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.681 BrasIlla, OS Ca-1 ne Fls. 398 B3f00521 Mal: Supe 91745 Voto e Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator Em relação a esta matéria, adoto o entendimento exarado pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no Acórdão rt' 201-77.646, acompanhado pela maioria desta la Câmara: "O cerne da controvérsia reside na existência ou não do direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI existente no livro modelo 8 em 31/12/1998, relativo ao acúmulo de créditos básicos do imposto, em decorrência do descompasso entre as alíquotas de entrada e saída, sob as formas de ressarcimento ou compensação, com base no art. 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999 e nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estabelece que O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifei) Conforme se verifica na lei: o pressuposto para que haja a compensação é que o crédito do contribuinte seja passível de restituição ou de ressarcimento. Portanto, ao contrário do alegado, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996 não criou nenhuma forma de aproveitamento dos créditos de IPI diversa das existentes na legislação especifica do imposto. No caso deste processo, antes de se falar na compensação do art. 74 supra é necessário investigar a natureza do saldo credor de IPI acumulado em 31/12/1998, para saber se ele é ou não passível restituição ou ressarcimento. A argumentação da recorrente assenta-se no seguinte tripé: I) princípio da não-cumulatividade; 2) eficácia da Lei n° 9.779, de 19/01/1999 e indivisibilidade dos créditos de IPL e 3) restrição ao exercício de direito assegurado em lei por meio da Ri SRF n° 33, de 04/03/1999. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito _francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na •operação anterior. *tdt, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 13876.00000812001-16 Braslia, (2.9 I 0_4. CCO2:CO I Acordão n.° 201-80.681 Fls. 399 • Savio MtSaártoosa Mal.: Sapa 91745 No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153, da CF/1988 que (.) Compete à União instituir impostos sobre (..) 1V-produtos industrializados (...) 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) II- será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operacão com o montante cobrado nas anteriores; (.). (grifei) Conforme se pode verificar, e ao contrário do afirmado pela recorrente, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi RÉpz ao. na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da d(ferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo 'dispondo a lei' ... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não-cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar no recurso, uma vez que ele não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento dos créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos a saber: I) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas, o imposto que foi paio nas entradas. Observe-se que à luz do principio da não-cumulatividade, da forma como colocado na constituição brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai: pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. 4MX, _ t ivIF - SEGUNDO CONSELHO DG CONTRIBUINTES CONFERE COM O OROIN Processo n." 3871/4).000008.2u01 . 1 6 Brasile C) g i 01 p,Ç. ccozcoi iAcórdão n.° 201-4.681 Fls. 400 i S#vn SÍtgrbosa Mat. S napt, 81145 Desse modo, e considerando que o silêncio das normas superiores em relação ao ressarcimento em dinheiro não impedia a União de concedê-lo por meio de incentivo fiscal, foi que a legislação ordinária criou os chamados créditos incentivados. Os créditos básicos têm matriz constitucional no princípio da não- cumulatividade e previsão legal no art. 25 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, estes créditos são meramente escriturais, não admitem o ressarcimento em dinheiro e - até 1997- sujeitavam-se ao estorno quando os insumos tributados pelo IPI fossem empregados na industrialização de produtos cuja saída fosse desonerada do imposto. A partir da publicação do Decreto n° 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/1998), que incorporou as inovações trazidas pela Lei n° 9.493, de 10/09/1997, foi reconhecido o direito ao crédito básico em relação a insumos empregados na industrialização de produtos isentos e tributados com alíquota zero, uma vez que paralelamente à inclusão dos produtos sujeitos à alíquota zero no campo de incidência do imposto, por meio do art. 2°, parágrafo único, do referido decreto; foi suprimida do tato do art. 147, Ia expressão (...) exceto os de aliquota O (zero) e os isentos, (...), que constava do tato do art. 82, 1, do Regulamento de 1982. Relativamente aos créditos incentivados, ao contrário do que ocorre com os créditos escriturais, são eles concedidos a título de incentivos fiscais. Não têm nem previsão e nem óbice constitucional a sua instituição por meio de lei e podem ser passíveis de manutenção na escrita fiscal, ou de manutenção e ressarcimento em dinheiro, conforme previsão específica na lei do incentivo. Desse modo, cai por terra a segunda premissa do raciocínio da recorrente, pois ao contrário do alegado, a legislação do IPI sempre estabeleceu a segregação dos créditos do imposto em créditos básicos e créditos incentivados, sem que esta distinção encontrasse óbice na constituição. Esta situação perdurou até janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei n° 9.779, de 19/01/1999, que na prática acabou com a distinção entre créditos básicos e incentivados e instituiu a possibilidade de utilizar o saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento ao estabelecer no seu artigo 11 que `(...) O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - In, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de Outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)' (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional concedida pela não-cumulatividade, pois, na prática, além de acabar com afigura do credito incentivado, instituiu o 1,f4k MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR:G1NAL Processo n.° 13876.000008/2001-16 Brasila 02 1 a i1 ot CCOICO I Acórdão n.° 201-80.681 i Fls. 401 . SoMoZB, arbosa Mat. aipo 91745 direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então, e ao qual não estava obrigado pela Constituição. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Medida Provisória n° 1.788, de 29112/1998, convertida na Lei n°9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual mais uma vez lícita é a segregação entre créditos gerados antes e depois do seu advento. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual á art. II, da Lei n°9.779, de 19/01/1999, teria 'explicitado' o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Isto invalida o argumento da recorrente, baseado no artigo do Prof. Ives Gandra da Silva Martins, pois além do princípio da não- cumulatividade não garantir o ressarcimento dos créditos em dinheiro, o direito ao crédito básico de IPI pela entrada de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero é preexistente à Lei n° 9.779, de 19/01/1999 e encontrava-se explícito no Regulamento do IPI de 1998." Portanto, no que tange aos insumos utilizados na produção de produtos imunes,.. nunca houve, na legislação, garantia de manutenção de créditos. Veja-se que o produto final é imune, o que implica não caracterizar o estabelecimento como industrial, nos termos do Regulamento. Assim, não se tratando de estabelecimento industrial, no tocante à fabricação de produtos imunes, o estabelecimento é consumidor dos insumos. Por fim, a Lei 112 9.779, de 1999, garantia o direito ao ressarcimento e à compensação, em relação aos créditos apurados a partir de janeiro de 1999, relativamente a produtos fabricados isentos e de aliquota zero. Portanto, no tocante aos produtos imunes e não-tributados, a lei não previu a possibilidade de ressarcimento e compensação exatamente pelo fato de os eventuais créditos escriturados deverem ser estornados. Em outras palavras, em relação aos créditos admitidos pela legislação, a nova lei previu outras modalidades de aproveitamento (ressarcimento em espécie e compensação), além dos já permitidos até então (aproveitamento escriturai). Com relação ao pedido de cerceamento do direito de defesa, este não deve prosperar, pois a DEU nunca, em momento algum, cerceou o direito de analisar os autos de qualquer contribuinte Dessa forma, indefiro o pedido de cerceamento do direito de defesa alegado no recurso voluntário. " \ _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Proce,so n.° 1.3S :6.001;008/2001-16 Brasiha, 0, cit CCO2, CO1 Acórdão n.° 201-80.681 Fls. 402 SiMo S, $.. iaeMat S- çr1745 Assim, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. ik\MSftÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS 41X- . • • • Page 1 _0123500.PDF Page 1 _0123700.PDF Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1 _0124700.PDF Page 1

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4837625 #
Numero do processo: 13888.000745/98-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. A energia elétrica e os combustíveis consumidos na atividade industrial não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor,
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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V. Ministério da Fazenda eleleallnaS""~~~~ Fl.• • Ï! Segundo Conselho de Contribuintes NUSt.1- *DO NO D.O. 41. ' 2 .9 Processo n2 : 13888.000745/98-97 C Recurso n2 : 132.498 Acórdão : 202-17.085 Recorrente : USINA COSTA PINTO S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 1\19, 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que Segundo Conselho de Contribuintes não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins CONFERE CON O ORIGINAL/ na operação de fornecimento ao produtor-exportador. Brunia-DF em ib 1 ao GO'0 ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTíVEIS. S L. tiikafuji A energia elétrica e os combustíveis consumidos na atividade Nentána da Segundo Cinta industrial não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA COSTA PINTO S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Sala d. essões, - 23 de maio de 2006. fff onio Carlos Atu im Pr idente r • toni .om - Re • or-D • gnado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF -n , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA 1{,, OSIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ),:& Brasitia-DF. em 7do / I 20.Po • Processo n2 : 13888.000745/98-97 Cejditikafuji Recurso n2 : 132.498 ~tina da Segunda Unam Acórdão n2 : 202-17.085 Recorrente : USINA COSTA PINTO S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO - "1. O contribuinte em epígrafe peticionou o ressarcimento de RiS 1.058.400,34 a título de crédito presumido, relativo ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 1997, decorrente das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre os insumos empregados na industrialização de produtos tributados e exportados pela requerente. 2. O Despacho Decisório de fls. 765/767, que se reporta à Informação Fiscal de fls.753/764, reconheceu parcialmente o direito ao ressarcimento no valor de R$ 419.651,73, sendo que a diferença negada corresponde à exclusão no cálculo do crédito presumido de parcelas relativas a produtos não considerados como produtos intermediários pela legislação do IPI e de parcelas relativas às aquisições de pessoas picas que não são contribuintes do PIS e da Cofins. 3. Cientificado em 06/05/2003, o interessado apresentou, em 05/06/2003, a tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls. 922/936, basicamente alegando o seguinte: 3.1 Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas, disse que tal restrição, feita através de Instruções Normativos, é ilegal, conforme doutrina, entendimento dos tribunais e acórdão do Conselho de Contribuintes. 3.2 Com relação aos insumos glosados tece uma série de considerações sobre o princípio da não-cumulatividade, apoiando-se em citações e julgados, para concluir que teria direito ao crédito relativo a insumos que, embora não tenham contato fisico com o produto industrializado, são utilizados no processo industrial • 4. Encerra solicitando a reforma do Despacho decisório, com reconhecimento do crédito presumido nos termos e valores solicitados." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi a solicitação indeferida, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por força de vedação legal expressa, as aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e Cofins estão excluídas do cálculo do incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO DE In OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento. Solicitação Indeferida". Foi, então, interposto recurso voluntário para este Egrégio Conselho. E o relatório. k 2 ., 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2, CC-MF -• :-.i. -,... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ft. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL,. ' Braslba-DF, em I 8 1 loan 1 Processo n! : 13888.000745/98-97 Recurso n! • 132.4498 euza4táRleafuji Sumam aa Segunda Cirnam Acórdão n! : 202-17.085 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Conheço do recurso por tempestivo. O beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo' de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, defende- se o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem, de Cofins. , Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n2 108.027, bem resumem os fundamentos deste entendimento: "... verifica-se que o artigo r restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições 'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. (4 . Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar- se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. (4 O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições ki. 3 >11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1v P ci:". 1 .ç. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O Fl.RIGINAL/ •;; vt:(.1't Brasília-DF. em Zls Ze20e Processo ni' : 13888.000745198-97 eutbártgliatuji Recurso n2 : 132.498 Marno* nle ~AS Cinta Acórdão n2 : 202-17.085 sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas económicos de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS' e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao 1 produtor/exportador. A vinculacão da apuração do montante das aauisicões às normas de regência das contribuições e ao valor da nota_ fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos. que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negacão dessa premissa tornaria supérflua tal disposição lealco~andorit_g,_a_rdiolmentto do direito, segundo o qualnãoexistem palavras inúteis na lei Reforca tal entendimento o fato de o artigo 5 0 da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituicão ou compensacão da Contribuirão para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seio, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisicões de fornecedor, no caso de restituicão ou de compensacão dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. 4 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conldbuontes r CC-MF CONFERM , Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-D ECO O OÁRIGINAL Fl. F, em 5 24 I ZeCo Processo n : 13888.000745/98-97 euzadkçafuji Recurso n2 : 132.498 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n 1-1 : 202-17.085 O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (.) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: '(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco'. (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplcação dos mecanismos de controle. Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a Cotins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cotins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem tal entendimento, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 é inaplicável. Inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 5 2 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n 2 9.363/96.4 5 t : •' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COM,0 ORIGINAL , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bradia-DF. em 16 -as 1_2490 4,10.7); Processo n2 : 13888.000745/98-97 ffeuza Takafuji Recurso n2 : 132.498 Secretária da Segunde Cinta Acórdão n2 : 202-17.085 Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e de Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e de Cofins. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 52, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico, tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n2 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em preiuízo aos cofres públicos haverá a necessidade de se realizar o . estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n2 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a Cofins são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deva corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e de Cofins incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor-exportador possa causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas), "o ressarcimento, por ser presumido e • estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da Cofins pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, sob pena de se contrariar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. k 6 • t -• -t---. --fé: Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 091GINAL, feSt4 ir Braidlia-DF, em ti 1 a. i "0". 1 Processo n2 : 13888.000745198-97 tp..du-k Recurso n2 : 132.498 e uzu Takajuji I Metano da Segunda Câmara Acórdão 132 : 202-17.085 Sendo a norma do art. 52 inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n2 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua, "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como o i faz o art. 5° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como M4URICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um I tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espirito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este I prevalece sobre a letra. 1 (4 A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPNOLA e o Des. ESMOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: 'Muitos juizes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do art. 5 2 da Lei n2 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame.k 7 f t ; I a, ! '.51 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•;•el..1/4:1..q Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF CONFERE COMO QPIGI_OAL., Fl.1‘1P - <4. Segundo Conselho de Contribuintes Bresllia-DE em 34 1 .2) I COU 40 Processo u! : 13888.000745198-97 P.C euzaktbatuji Recurso n2 : 132.498 SuneUma 0 Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-17.085 Não se presta, também, data venha, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19! ed., Forense, p. 25): . "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Também pretende a recorrente sejam utilizados no computo do incentivo fiscal os valores despendidos na aquisição de energia elétrica e combustíveis. 1 Entendeu a decisão recorrida, com apoio nos Pareceres Normativos CST n25 65/79 e 181/74, que somente podem ser considerados produtos intermediários os insumos consumidos no processo produtivo "por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, I em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas". O deslinde da questão reclama o exame das disposições do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que dispõe: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (destaquei) Passa, ainda, a questão, pela análise do art. 3 2 do citado diploma legal, notadamente em seu parágrafo único, que estabelece: "Art. 3°. (...) "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de producão, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (destaquei) i 8 \J MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes EL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO Q.,RIGItint 4;itk e Brasília-DE em dó / aa / Ce•b#0 Processo n2 : 13888.000745/98-97 IL,L); Recurso n2 : 132.498 C eu Takajuji Siecretéra da Segunda Cimas Acórdão n2 : 202-17.085 A definição de "produtos intermediários", nos períodos de apuração em questão, é encontrada no art. 147, I, do RIPI/98, cujo teor é o seguinte: "Art. 147. (..)." "I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora . não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Do exame dos dispositivos legais acima transcritos, vê-se que não é a aquisição de qualquer insumo que dá direito ao crédito, mas apenas daqueles que são utilizados no processo produtivo. Verifica-se, portanto, que não dão direito ao crédito presumido as aquisições de insumos que não se destinem a "utilização no processo produtivo", que não são consumidos no processo de industrialização, como por exemplo aqueles que se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo, a reduzir a poluição gerada pela indústria ou a tornar possível o transporte de outros instnnos e de equipamentos. Por conseguinte, desinfluente para o desate da causa a alegação de que produto intermediário pode não ser utilizado no processo produtivo e ainda ser produto intermediário segundo a legislação do IPI, na medida em que somente dão direito ao incentivo as aquisições de produtos intermediários "para utilização no processo produtivo". A controvérsia reside em saber se "a utilização no processo produtivo" reclamada pela Lei n2 9.363/96 e pela legislação do IPI deve se dar mediante contato físico com o produto industrializado, ou se é prescindível essa ação direta, bastando que o produto seja simplesmente utilizado no processo produtivo, como é o caso da energia elétrica e combustíveis necessários ao funcionamento do parque industrial. Escoram-se aqueles que sustentam a necessidade do contato físico, da ação direta do insumo no produto em fabricação, ou vice-versa, no Parecer Normativo CST 65/79, que dispôs sobre os insumos tributados cuja aquisição dá direito a crédito básico de IPI. Confiram-se os trechos a seguir transcritos: "10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de ' exercerem na operação de industrialização função análoga a . destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida. 10.2. A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do regulamentI 9 1 t n • ...è-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF - -• -47.. :,,,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .40 “:;'," a Fl. '-''PV, •C w Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog o officiwgz Brasilia-DE em do I bln t awc 41; Processo n2 : 13888.000745/98-97 euza tatzfuji Recurso n2 : 132.498 Seermáfea da Spunde Câmara Acórdão n2 : 202-17.085 anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, afazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnblógicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subirem 10.1 (se consumir em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de urna ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida). (..) 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de açào diretamente exercida sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." De acordo com o citado Parecer Normativo, a exigência do contato físico entre o insumo e o produto em fabricação, a necessidade de existir uma ação direta de um no outro, ou vice-versa, decorreria do fato de o texto da lei falar "em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários" aqueles que guardam "semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida". Em que pese o caráter eminentemente restritivo, a interpretação emprestada pelo Parecer Normativo CST, a norma expressa no art. 147, 1, do RIPI/98 é possível. Não é, contudo, a única interpretação que se lhe pode emprestar. Como se pôde verificar do trecho acima transcrito, tal entendimento apega-se inteiramente ao conceito de "matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu", cujo ponto característico considera ser o fato de se integrarem ao produto final, de modo que, para efeito da equiparação legal, somente poderiam gerar direito ao crédito os insumos que tivessem algum contato físico com o produto em fabricação, desprestigiando a condição que realmente faz estes outros insumos gerarem direito ao crédito, qual seja. o de simplesmente serem utilizados no processo produtivo. Este é o ponto fundamental da questão, pois a norma não exige, em momento algum, que haja o propalado "contato físico", exigindo, apenas e tão-somente, que o insumo seja consumido ou utilizado no processo produtivo. . LUIZ ROBERTO DOMINGO, em dissertação apresentada quando da obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo, elk assim se manifestou sobre a questão: 10 1 , • 1' • 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda ',0 :-.?'-. st Segundo Conselho de Contribuintes Ft. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGLNALL Brasilia-DF.em 23 / la-l'i i • Processo n2 : 13888.000745198-97 ét44,--. Recurso n2 : 132A98 euza Ta afuji Secnitána de Segunde Creta Acórdão n2 : 202-17.085 "A materialidade da norma da não-cumulatividade, assim como é em todas as normas, é composta por um verbo e um complemento. Do enunciado normativo constitucional, podemos buscar os conteúdos de significação para construção desse conceito. Vejamos: 'será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. (.) 1 Essa "operação" é a objetivado pela Constituição. Não se prestará relevante, o falo de a "operação" ser objeto da incidência de outra norma (que modifique ou desfigure a incidência da norma tributária do 'PI). Relevante, sim, a inclusão do fato jurídico (operação) no âmbito do alcance da competência tributária do 1131 Outro conteúdo de significação possível de ser retirado do enunciado constitucional é que a não-cumulatividade é uma norma que se volta para um momento anterior à incidência da norma tributária e que se conecto às "operações anteriores" pela aquisição de bens e insumos necessários ao desempenho da atividade industrialização. As operações anteriores do enunciado em apreço passam a ser representadas para a "operação" pelos insumos que são adquiridos pelo sujeito focalizado pela tributação do IPL" Penso que não somente os insumos consumidos através de contato físico direto com o produto em fabricação, mas também aqueles utilizados e consumidos sem tal contato físico se enquadram no conceito de "produto intermediário" para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n2 9.363/96, por não me parecer exigir referido diploma legal que sua "utilização no processo produtivo" se dê mediante "contato fisico" ou "ação direta" do produto em fabricação. Amparo, sobretudo, meu entendimento nas disposições do anexo II ao Decreto n2 1.751/95, alínea "a", que, ao estabelecer as "diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo", expressa que "os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no processo produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado". Reputo as disposições de referido decreto absolutamente determinantes para o deslinde da controvérsia, cujos fundamentos são os "Acordos Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GA 7.7'!) 994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994", e "regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias". Referido decreto, por seu anexo 1, alínea "h", considera legítimos os subsídios à exportação que correspondam à "isenção, remissão ou diferimento sobre produtos destinados à exportação (...), se os impostos cumulativos sobre etapas anteriores forem aplicados aos insumos consumidos na fabricação do produto exportado". Considera, por outro lado, por seu anexo II, alínea "a", como insumos consumidos no processo produtivo não só aqueles fisicamente incorporados ao produto, como também "a .....energia" e os "e os combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo". 11 • s •i • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA4;.#7)1. .01 -• :`,.? V . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 28 CC-MF CONFERE COMO ORIGINAI, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em ao / <3 / ?Cu"' Processou! : 13888.000745/98-97 clikillu-j•euza Takajuji Recurso ne : 132.498 "4" da Segunde Câmara Acórdão n2 : 202-17.085 A observância deste preceito é obrigatória, haja vista o disposto no art. 98 do Código Tributário Nacional, que determina que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observadas pela que lhes sobrevenha". A prevalência deste preceito sobre o Parecer Normativo CST n2 65/79 decorre, ainda, do disposto no art. 100 do CTN A prevalecer o entendimento de que as aquisições de energia elétrica e • combustíveis — sobre os quais incidem o PIS e a Cofins — consumidos no processo produtivo não geram direito ao crédito, estar-se-á vedando aos exportadores brasileiros beneficio fiscal considerado subsídio não acionável pela comunidade internacional, admitido pelos países que exportam para o Brasil e tornam assim mais, competitivos os produtos estrangeiros vendidos no mercado doméstico, em detrimento da indústria nacional, sem que se garanta aos produtos brasileiros semelhante fator de competitividade. É melhor atirar no próprio pé! Registre-se, por oportuno, que em se tratando de ICMS, inexiste controvérsia i acerca do fato de a energia elétrica ser utilizada no processo produtivo, como se infere dos seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITA MENTO - ENERGIA ELÉTRICA USADA NO PROCESSO PRODUTIVO. I, Supermercado que, conforme perícia, ao lado da atividade comercial desenvolve processo industrial de alimentos (panificação e congelados) e produz mercadoria (art. 46, parágrafo único, do C7'1%9. 1 2. Legislação do ICMS que, à época (Convênio 66/88 e Lei 1.423/89), permitia o creditamento do ICMS da energia elétrica utilizada como mercadoria, na composição da produção. 3.Recurso especial improvido." . (RESP 404.432/RJ, 2° Turma, Rei MM. Eliana Calmon, DJU de 05.08.2002, p. 301) "TRIBUTARIO. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. CREDITO LANÇADO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. CREDTTAMENTO. DIREITO QUE SE RECONHECE." (RESP 40.605/SP, 2" Turma, Rei Min. Américo Luiz, DJU de 17.04.1995, p. 9572) O entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis utilizados no parque industrial não geram direito ao crédito presumido de IPI da Lei n2 9.363 não se coaduna com as superiores diretrizes do art. 5 2 da LICC, que positiva o dever de julgador aplicar a lei de acordo com os fins a que se destina, que, no caso, é, e sempre foi, estimular as exportações de empresas nacionais, tomando mais competitivos os produtos brasileiros no comércio internacional. Não se compagina, igualmente, com o processo lógico-sistemático de interpretação das leis, pois despreza as relevantes disposições do Decreto n 2 1.751/95, bem como ,k a jurisprudência dos Tribunais no que diz respeito ao 1CMS. 12 •, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes FL", 41 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QPIGINAL/ '1,yerà, Brasna-DF. em ab / act940 Processo n2 : 13888.000745/98-97 Recurso n2 : 132.498 euza c14 a aflui &cetins da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.085 À vista do exposto, dou, neste ponto, parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que integram a base de cálculo do beneficio as aquisições de energia elétrica e combustíveis utilizados no processo produtivo. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. G TAVYLO LLY ALENCAR 13 .; • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF ••-•4riti •40ei t...A. CONFERE COMO QRIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bresitia-DF. em Ni / n Cra• Processo n2 : 13888.000745/98-97 C euza Takafuji Recurso n2 : 132.498 Seereddo de Segunda Ciffti411 Acórdão n2 : 202-17.085 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER A matéria que será apreciada neste voto é a questão da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cotins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes e gastos com energia elétrica e combustíveis. 1) Aquisições de não-contribuintes: Pessoas Físicas e Cooperativas. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n w 7, de 7 de setembro de 1970, 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70. de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — HL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feira em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos." Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes Hermenêutica e Aplicaçâo do Direito, 12t, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. \I\ 14 • 1; • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF '3/42 CONFERE COM O ORIGINALL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. uns". Processo n2 : 13888.000745/98-97 v.euza Takafuji Recurso n2 : 132.498 Seentim da Segunde Cima" Acórdão n2 : 202-17.085 sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (537%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargado pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou a compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na seg nda não. Teoria Geral do Direito Tributário, 3! , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. e, 15 • ; •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF 4ÇcA,i Ministério da Fazenda CONFERE com O9cRIGI26_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em_2*.iti Processo na : 13888.000745/98-97 euza Takafuji ~ata da Segunda Unia Recurso n2 : 132.498 Acórdão n2 : 202-17.085 Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO P1S/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS FIOU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÉNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITA MENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1 2 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2 Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ..." O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 51 Região, no AGTR 3334I-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7, que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. \IÇA, 'Despacho datado de 08/02/2001, DM 2, de 06/03/2001. je 16 a• • MINISTÉRIO DA FAZENDA h „*, Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. :C,", Segundo Conselho de Contribuintes Breslha-DF. gb 74900 Sik-PS Processo n2 : 13888.000745/98-97 Seeretérte da Segunde Cima Recurso n• : 132.498 Acórdão n2 : 202-17.085 Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n s' 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições afim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. II) Energia elétrica e Combustíveis. A Lei n2 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 32 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IPI. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que quer buscar o conceito em outras fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tomando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria n2 129, de 05 de abril de 1995, do Ministro da Fazenda, no § 3 2 do art. 22, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPL" Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, verbis: "A partir da vigência do do RIPI/79, "ex vi" do inciso Ide seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o pra uto de fabricação, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF -• Ci. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes z•Z't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog O 0/4IGINA Brasile-DF. em C*, Processo n2 : 13888.000745/98-97 cit2-41-F.euza Takafuji Recurso n2 : 132.498 Sunilásu da Segunda Crera Acórdão n 202-17.085 alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas..." (negritei) No que diz respeito especificamente à energia elétrica, a 1 2 Turma do TRF da 42 Região, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n 2 2003.71.07.010878-4/RS, em 24/11/2004, por unanimidade, julgou incabível a inclusão do seu custo no cálculo do incentivo fiscal em Acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. 1H. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITA MENTO. IMPOSSIBILIDADK Não representa a energia elétrica insumo ou matéria—prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escritura! derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido decidiu o STJ em julgado realizado em 1 2/09/2005, proferindo Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 518.656-RS, 111 31/5/2004; REsp 482.435-RS; D.1 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005. REsp 638.745-SC, ReL MM. Luiz Fux.. " Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que os itens excluídos da base de cálculo preenchem esses requisitos. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. ,44 WTO o • O R 18 Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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