Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7131631 #
Numero do processo: 13312.720264/2012-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta confirme que as provas apresentadas são suficientes para se concluir que os débitos constantes do Termo de Indeferimento estavam com a exigibilidade suspensa em 31/01/2012. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13312.720264/2012-53

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832884

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.027

nome_arquivo_s : Decisao_13312720264201253.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13312720264201253_5832884.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta confirme que as provas apresentadas são suficientes para se concluir que os débitos constantes do Termo de Indeferimento estavam com a exigibilidade suspensa em 31/01/2012. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7131631

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008390991872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 77          1 76  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.720264/2012­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.027  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  17 de janeiro de 2018  Assunto  SIMPLES NACIONAL ­ INdEFERIMENTO DE OPÇÃO  Recorrente  A COSTA DE ARAUJO ELETRO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem  para  que  esta  confirme  que  as  provas  apresentadas  são  suficientes  para  se  concluir  que  os  débitos  constantes  do Termo  de  Indeferimento estavam com a exigibilidade suspensa em 31/01/2012.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lizandro Rodrigues  de  Sousa,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.    Relatório  Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão, número 04­29.794 da 2ª Turma  da  DRJ/CGE,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem  exigibilidade suspensa, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 12 .7 20 26 4/ 20 12 -5 3 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13312.720264/2012­53  Resolução nº  1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 78          2 A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão da  DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  A impugnação é tempestiva e dela conheço.  A interessada argumentou que os débitos ensejadores de sua exclusão  do Simples haviam sido parcelados, conforme documentos de fls. 06 a  10.  Mas não trouxe certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa  relativa  às  contribuições  previdenciárias  e  às  de  terceiros,  o  que  comprovaria sua regularidade fiscal, nos termos do art. 205 e 206 do  Código  Tributário  Nacional.  A  tentativa  de  obtê­la  via  internet  não  surtiu  efeito,  vez  que  ali  foi  certificado  que  a  empresa  possui  pendências nos sistemas da Receita Federal e/ou PGFN.  Conclusão.  Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo mais  que  dos  autos  consta,  julgo  improcedente  a  impugnação  e  mantenho  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples  Nacional  de  fls.  04,  por  seus  próprios fundamentos.  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator   O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235/72., portanto dele conheço.  Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumentou que:  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13312.720264/2012­53  Resolução nº  1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 79          3       Verifica­se,  no  processo,que,  de  fato,  a  Recorrente  apresentou  o  Relatórios  expedidos pela Receita Federal onde consta que os débitos, objeto do Termo de Indeferimento,  foram parcelados e estão com a exigibilidade suspensa..  Em  assim  sendo,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência, para que a Unidade Preparadora consulte os sistemas de processamento da Receita  Federal e confirme se, em 31/01/2012, o parcelamento estava ou não ativo, fazendo acostar aos  autos os documentos comprobatórios.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  de  seu  conteúdo  à  interessada,  ofertando­lhe prazo adequado para, se assim desejar, se pronunciar nos autos. Na seqüência, o  processo deve retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13312.720264/2012­53  Resolução nº  1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 80          4 José Roberto Adelino da Silva  Fl. 56DF CARF MF

score : 1.0
7186595 #
Numero do processo: 14751.002618/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento à 3ª Câmara da 1ª Seção, a fim de que o recurso seja julgado em conjunto com o processo 14751.000142/2005-10, do qual este é decorrente. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 14751.002618/2009-72

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5848080

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.138

nome_arquivo_s : Decisao_14751002618200972.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 14751002618200972_5848080.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento à 3ª Câmara da 1ª Seção, a fim de que o recurso seja julgado em conjunto com o processo 14751.000142/2005-10, do qual este é decorrente. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012

id : 7186595

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008393089024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 657          1 656  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.002618/2009­72  Recurso nº  890.403Voluntário  Resolução nº  1402­000.138  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2012  Assunto  IRPJ  Recorrente  ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência do julgamento à 3ª Câmara da 1ª Seção, a fim de que o recurso seja julgado em  conjunto com o processo 14751.000142/2005­10, do qual este é decorrente.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Antônio  José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 47 51 .0 02 61 8/ 20 09 -7 2 Fl. 681DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Resolução nº  1402­000.138  S1­C4T2  Fl. 658          2     Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A.  recorre a este Conselho contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ  Recife/PE,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  autos  de  infração  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ (fls. 02 a 04), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 07 a  10),  lavrados  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no montante  de R$  23.657.382,32 (valores principais, multas e juros).  2. De  acordo  com o Relatório  da Revisão  de Declaração  das  fls.  156  e  157,  o  lançamento  decorreu  de  compensações  indevidas  de  prejuízo  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  de  períodos  anteriores,  na  apuração  anual  do  imposto  e  da  contribuição, respectivamente.  3. Apresentou­se impugnação, às fls. 160 a 255, argumentando­se, em essência,  que  por  o  lançamento  ser  conseqüência  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  consubstanciados  no  Processo  n°  14751.000142/2005­10,  haveria  necessidade  de  sobrestar o seu  julgamento até o  julgamento definitivo deste — o que se  requereu ao  final.  4. É o que importa relatar.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 11­30.889  (fls.  578­581)  de  26/08/2010,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração a impulsionar o processo até sua decisão final.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2007 PREJUÍZO.  INEXISTÊNCIA DE SALDO.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APURAÇÃO DO IMPOSTO. É cabível  lançamento  de  ofício  para  formalizar  crédito  decorrente  de  compensação  indevida de prejuízos de anos anteriores,  caracterizada  pela inexistência de saldo acumulado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário:  2007  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  É  cabível  lançamento  de  ofício  para  formalizar  crédito  decorrente  de  compensação  indevida  de  bases  de  cálculo  negativas  de  anos  anteriores, caracterizada pela inexistência de saldo acumulado.”  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Resolução nº  1402­000.138  S1­C4T2  Fl. 659          3 Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  14/10/2010  (A.R.  de  fl.  584)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  16/10/2010  (fls.  592­631)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua Impugnação.  É o relatório.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Resolução nº  1402­000.138  S1­C4T2  Fl. 660          4   Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  O  lançamento  decorre  da  desconsideração  da  apuração  de  prejuízo  fiscal  contabilizado pela Recorrente. Em seu  lugar, o Fisco utilizou os valores,  a  título de prejuízo  fiscal, constantes no sistema SAPLI da RFB.  A  divergência  entre  os  valores  apurados  pela Recorrente  e  aqueles  constantes  nos  sistemas  da  Receita  Federal  decorre  de  glosas  promovidas  em  procedimento  fiscal  precedente, que deu origem ao Processo Administrativo n° 14751.000142/2005­10, referentes  aos anos­calendário de 2000 e 2001.   Tais  glosas  dizem  respeito  a  diversas  adições  e  exclusões  computadas,  pela  Fiscalização, ao  lucro  tributável dos anos­calendário de 2000 e 2001 que refletem em  toda a  apuração da base tributável do IRPJ e da CSLL relativa aos exercícios seguintes da Recorrente.  Nesse sentido, o próprio Auditor Fiscal autuante, em seu Relatório de Revisão  de Declaração, assim se manifestou:  "Realmente  o  problema  apresentado  é  conseqüência  inicial  dos  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  no  processo  14751.000142/2005­10,  pois  o  contribuinte não alterou o seu LALUR com os dados da fiscalização, juntamente com  as revisões de declaração dos anos­calendário 2005 e 2006, que também apresentaram  as mesmas inconsistências da presente revisão, do ano­calendário 2007."  De  acordo  com  aquela  Autoridade  Fiscal,  "os  dados  do  SAPLI  mostram  os  valores corretos, já atualizados com o auto de infração inicial, citado pelo contribuinte, e com o  auto de infração oriundo da revisão das declarações dos anos­calendário de 2005 e 2006".  Por  certo  não  poderia  a  Recorrente  promover  quaisquer  alterações  em  seus  registros contábeis de modo a alterar sua base tributável, em função das glosas promovidas no  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo  n°  14751.000142/2005­10,  simplesmente porque tais glosas vêem sendo questionadas nos autos daquele processo.  Com  efeito,  no  próprio  voto  condutor  da  Decisão  atacada,  a  Autoridade  Julgadora de 1ª instância reconhece que o lançamento em análise foi consectário dos autos de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  constantes  do  Processo  n°  14751.000142/2005­10.  Assim  se  pronunciou aquela autoridade:  O  inconformismo da  defesa,  como  se  relatou,  corporificou­se,  em  essência,  no  pleito  para  que  o  julgamento  do  caso  em  questão  fosse  sobrestado  até  a  decisão  definitiva  daquele  processo — houve  recurso  contra  a  decisão de  1ª  instância,  cujas  contraposições,  transcritas  na  impugnação,  não  serão  objeto  de  apreciação,  por  estarem à margem da lide —, para evitar­se "conflito de julgados".  Dessa forma, há que se concordar com a Recorrente no sentido de que a decisão  proferida  no  Processo  Administrativo  n°  14751.000142/2005­10  interfere  diretamente  no  resultado do julgamento do presente processo.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Resolução nº  1402­000.138  S1­C4T2  Fl. 661          5 De fato, na medida em que os prejuízos fiscais apurados no ano­calendário de  2007  pela  Recorrente  são  desconsiderados  pela  fiscalização,  para  fazer  valer  as  bases  tributáveis  constantes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  em  razão  do  cômputo  de  glosas  referentes  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  conclui­se  que  os  argumentos  despendidos  naquele Processo Administrativo n° 14751.000142/2005­10 devem ser os mesmos do presente.  Nesse  sentido,  estando  em  apreciação  o  lançamento  constante  do  Processo  Administrativo n° 14751.000142/2005­10 pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção  de  Julgamento  do CARF,  informação  que  se  obteve  por  consulta  ao  sistema  e­processo  em  11/09/2012, entendo que o presente processo deve seguir o mesmo destino e ser analisado por  aquela e.Turma.  Precedentes: Acórdão nº 1302­00.811, de 31/01/2012, cuja ementa se transcreve  abaixo:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  Ano­ calendário: 2002 Os  processos  que  retornarem de  diligência,  os  com  embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos  serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.  Diante do exposto, voto por declinar a competência do julgamento à 3ª Câmara  da 1ª Seção de Julgamento do CARF, a fim de que o recurso seja julgado em conjunto com o  processo 14751.000142/2005­10, do qual este é decorrente.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Fl. 685DF CARF MF

score : 1.0
7139415 #
Numero do processo: 19740.000636/2008-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUXÍLIO-BABÁ. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 01/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. Integra o salário-de-contribuição o benefício auxílio-babá no caso de não haver a comprovação do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9°, XXIV do Decreto 3.048/99. A aplicabilidade do Ato Declaratório PGFN nº 01/2014, resultante da aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, que embasa a dispensa para recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente comprovadas as despesas realizadas a título de auxílio-babá, nos termos do Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º 466/2010.
Numero da decisão: 9202-006.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUXÍLIO-BABÁ. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 01/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. Integra o salário-de-contribuição o benefício auxílio-babá no caso de não haver a comprovação do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9°, XXIV do Decreto 3.048/99. A aplicabilidade do Ato Declaratório PGFN nº 01/2014, resultante da aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, que embasa a dispensa para recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente comprovadas as despesas realizadas a título de auxílio-babá, nos termos do Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º 466/2010.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19740.000636/2008-81

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5835730

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.173

nome_arquivo_s : Decisao_19740000636200881.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19740000636200881_5835730.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

id : 7139415

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008452857856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 810          1 809  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000636/2008­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.173  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUXÍLIO­BABÁ.  DESCUMPRIMENTO  DE  EXIGÊNCIA  LEGAL.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 01/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DA DESPESA.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  benefício  auxílio­babá  no  caso  de  não  haver  a  comprovação  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  conforme  art.  214,  §  9°,  XXIV  do  Decreto  3.048/99.  A  aplicabilidade  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  01/2014,  resultante  da  aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, que embasa a dispensa para  recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente  comprovadas  as despesas  realizadas  a  título de  auxílio­babá, nos  termos do  Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer  PGFN/CRJ/N.º 466/2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 36 /2 00 8- 81 Fl. 810DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    (assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2402002.399, proferido pela 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do  CARF em 20/01/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação  dada pela Lei 11941/09, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, como se vê:  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO  BABÁ.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO  543C DO CPC.  RECURSOS REPETITIVOS.  APLICAÇÃO DO  ARTIGO 62ª DO RICARF.  O  auxílio  babá  não  é  espécie  de  benefício  distinta  do  auxílio  creche,  mas  tão  somente  uma  modalidade  alternativa  para  a  permanência  segura  e  apropriada  da  criança  no  período  de  ausência de seus pais para cumprimento da jornada de trabalho.  Como tal, deve ser dispensado à essa modalidade do benefício o  mesmo  tratamento  tributário  do  auxílio  creche:  Súmula  STJ  nº  310, de 11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008.    Fl. 811DF CARF MF Processo nº 19740.000636/2008­81  Acórdão n.º 9202­006.173  CSRF­T2  Fl. 811          3     Recurso voluntário este provido por unanimidade conforme ementa supra.   Para  o  contribuinte,  que  se  manifesta  por  meio  das  contrarrazões  nos  seguintes termos:    Fl. 812DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  motivo  pelo  qual  conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Por tudo, entendo que deve ser dispensado à modalidade do benefício titulada  auxílio­babá, o mesmo tratamento tributário do auxílio creche.  Tendo  a  fiscalização  se  convencido  de  que  os  valores  são  efetivamente  relativos  ao  benefício,  a  parcela  tem  natureza  indenizatória  e  fica,  portanto,  dispensada  a  comprovação da despesa do empregado com a babá.  Para  se  afastar  a  incidência  sobre  os  valores  pagos  ou  reembolsados  pela  empresa,  é  suficiente  a  identificação  do  responsável  e  do  dependente  através  de  certidão  de  nascimento ou de outro documento onde também se possa comprovar a idade da criança.  Ademais,  esta  Câmara  Superior  já  pacificou  o  entendimento  no  sentido  do  constante do Acórdão 9202­005.674, da ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que transcrevo:  Cinge­se  a  controvérsia  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobres valores pagos aos segurados empregados  a título de reembolso babá. No entender do recorrente aplica­se  ao caso a Súmula 310 do STJ e o Parecer PGFN nº 2600/2008,  pois  tal  verba  possui  a  mesma  natureza  jurídica  do  auxílio­ creche.  Em que pense  o  debate  travado nos  autos,  devemos  destacar  a  existência do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013 que, encerrando  definitivamente  a  controvérsia  ora  analisada,  reconheceu  expressamente que o reembolso­babá não compõe o salário­de­ contribuição  em  razão  da  sua  natureza  indenizatória.  Tal  parecer  foi  editado,  exatamente,  para  solucionar  as  dúvidas  relativas a abrangência da Súmula 310 e Parecer 2.600/08.  Vejamos trechos do citado Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013:  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2271/2013:  Tributário.  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Previdenciária.  Reembolso­babá.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. Matéria infraconstitucional. Aplicação da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional não contestar,  não  interpor  recursos  e desistir  dos  já  interpostos, quanto à matéria sob análise.  ...  3. A análise em comento decorre da dúvida que surgiu acerca da  abrangência  do  Ato  Declaratório  13/2011.  Isto  é,  se  o  ato  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 19740.000636/2008­81  Acórdão n.º 9202­006.173  CSRF­T2  Fl. 812          5 também abarca o reembolso­babá, tendo em vista a equiparação  dos  institutos  pela  jurisprudência,  bem  como  diante  das  diferentes acepções do termo “auxílio­creche” na legislação.  ...  7. Os Tribunais,  notadamente o Superior Tribunal de  Justiça –  STJ,  ao  tratar  do  benefício,  trata  indistintamente  o  auxílio­ creche e o auxílio­babá como institutos congêneres. Com efeito,  conforme  tratado  no  PARECER PGFN/CRJ/N.º  13/2011  o  STJ  quando  instado  a  se  manifestar  sobre  as  ações  judiciais  que  tratam acerca do auxílio­creche e do auxílio­babá, não demarca  os  limites  e  a  abrangência  das  citadas  expressões.  Somente  descrevem, de modo genérico, que estas verbas correspondem a  um  reembolso  (indenização)  de  despesas  efetuadas  pelo  trabalhador  por  ter  sido  privado  de  obrigação  legalmente  imposta ao empregador.  ...  9. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o  reembolso­babá não possui natureza indenizatória, ao contrário,  integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual deveria  haver  incidência  tanto  no  imposto  de  renda  como  na  contribuição previdenciária.  10. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  os  valores  percebidos  a  título  de  reembolso­babá  têm  caráter indenizatório, não incidindo, por isso, imposto de renda  ou contribuição previdenciária.  ...  23.  Examinando­se  a  hipótese  vertente,  desde  logo,  conclui­se  que:  I) nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda  e  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso­babá  (auxílio­babá),  como  na  hipótese  objeto deste Parecer, a competência para representar a União é  da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de  matéria fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 1993); e  II)  as  decisões,  citadas  ao  longo  deste  Parecer,  manifestam  a  pacífica  e  reiterada  Jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição previdenciária nos moldes acima delineados.  ...  25. Não se deve olvidar que a dispensa para recorrer e contestar  somente  deve  incidir  sobre  os  autos  em  que  efetivamente  comprovadas as despesas realizadas a título de reembolso­babá,  nos  termos  do Decreto  n.º  3.265,  de  29  de  novembro  de  1999,  como  salientado  no  Parecer  PGFN/CRJ/N.º  466/2010,  abaixo  transcrito:  Fl. 814DF CARF MF     6 (…)  que  se  oriente  a  carreira  de  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  para  que,  quando  se  depararem  com  processos  da  espécie,  não  restando  devidamente  demonstrado  nos  autos  a  efetiva  utilização  do  auxílio­creche  para  sua  finalidade,  sobre  ele  deve  incidir  tributação,  e  o  Procurador  da  Fazenda  responsável  pela  condução  do  respectivo  processo  deverá  impugnar esta questão, bem assim recorrer de decisões judiciais  contrárias a esse entendimento. Com efeito, corrobora o exposto  no  parágrafo  anterior  o  contido  no  texto  do  próprio  Ato  Declaratório  n.  11,  de  01/12/2008,  publicado  no  D.O.U  de  11/12/2008,  que  autoriza  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante…”  e,  neste  caso,  a  ausência  de  comprovação  das  despesas  realizadas  configura  fundamento  relevante  a  excepcionar  a  dispensa  de  contestar  e  recorrer.  (grifou­se)  26. Destaque­se que embora o Parecer acima citado se refira ao  auxílio­creche, pode­se afirmar que por  serem institutos que se  equiparam  e  que,  inclusive,  como  dito,  são  tratados  pelos  tribunais  como  similares,  aplicam­se  ao  reembolso­babá  as  mesmas premissas nele utilizadas.  ...  Em virtude do parecer foi editado o Ato Declaratório nº 01/2014  da  Procuradora Geral  da  Fazenda  Nacional  o  qual  determina  que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide  imposto de  renda ou contribuição previdenciária  sobre  verbas  recebidas a título de reembolso­babá.”  Destaco que, referido ato declaratório decorre da aprovação do  Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013 pelo Ministro da Fazenda nos  termos  de  despacho  publicado  em  13.12.2013,  fato  de  grande  importância  para  desfecho  da  lide  na  medida  em  que  nestas  circunstâncias  trata­se  de  entendimento  que  vincula  os  integrantes  deste  Colegiado  por  força  do  art.  62,  §1º,  II,  c  da  Portaria MF nº 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Segundo o citado  artigo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  ...  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  ...  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 19740.000636/2008­81  Acórdão n.º 9202­006.173  CSRF­T2  Fl. 813          7 c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Ante exposto ao NEGO Provimento ao Recurso da Fazenda Nacional  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 816DF CARF MF     8 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.  Peço  licença  a  ilustre  conselheira  Patrícia  da  Silva  para  divergir  do  seu  entendimento  em  relação  a  exclusão  dos  pagamentos  feitos  pelo  sujeito  passivo,  à  título  de  auxílio babá, do conceito de salário de contribuição.  Analisando  o  caso  concreto,  fica  claro  que  inaplicável  o  ato  declaratório  descrito pela relatora, uma vez que as situações ali esplanadas não se subssumem a tese trazida  no  parecer.  De  igual  forma,  inaplicável  o  julgado  transcrito  pela  relatora  do  voto  vencido,  novamente por tratar­se de situações fáticas distintas.  A lei 8.212/91 é clara em definir no art. 28, §9º, "s", as parcelas excluídas do  conceito de salário de contribuição, senão vejamos:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  Embora  a  lei  não  faça  expressa  previsão  do  pagamento  feito  à  título  de  auxílio babá, o Decreto nº 3048/99 em seu art. 214, §9º, incisos XXIII e XXIV assim dispõem:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  XXIII ­ o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade  da  criança,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  XXIV ­ o  reembolso  babá,  limitado  ao  menor  salário­de­ contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro  na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da  criança; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Ou  seja,  o  legislador  impõe  condições  para  que  o  auxílio  babá  possa  ser  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  quais  sejam:  limitado  ao menor  salário­de­ contribuição  mensal,  condicionado  à  comprovação  do  registro  na  CTPS  da  empregada,  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  e  observado  o  limite máximo de seis anos de idade da criança.  Contudo,  o  citado  Ato  Declaratório  nº  01/2014  da  Procuradora  Geral  da  Fazenda Nacional, consubstanciado nas decisões reiteradas do STJ, o qual baseou­se a relatora  para fundamentar seu voto, não acolhe a interpretação por ela adotada.  Note­se que o próprio trecho do voto Acórdão 9202­005.674, transcrito pela  relatora, em alusão ao Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, deixa claro a inaplicabilidade ao caso  ora sob análise:  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 19740.000636/2008­81  Acórdão n.º 9202­006.173  CSRF­T2  Fl. 814          9 25.  Não  se  deve  olvidar  que  a  dispensa  para  recorrer  e  contestar  somente  deve  incidir  sobre  os  autos  em  que  efetivamente  comprovadas  as  despesas  realizadas  a  título  de  reembolso­babá,  nos  termos  do  Decreto  n.º  3.265,  de  29  de  novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º  466/2010, abaixo transcrito:  (…)  que  se  oriente  a  carreira  de  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  para  que,  quando  se  depararem  com  processos  da  espécie,  não  restando  devidamente  demonstrado  nos  autos  a  efetiva utilização do  auxílio­creche  para  sua  finalidade,  sobre  ele  deve  incidir  tributação,  e  o  Procurador  da  Fazenda  responsável  pela  condução  do  respectivo  processo  deverá  impugnar  esta  questão,  bem  assim  recorrer  de  decisões  judiciais contrárias a esse entendimento. Com efeito, corrobora  o  exposto  no  parágrafo  anterior  o  contido  no  texto  do  próprio  Ato Declaratório n.  11,  de 01/12/2008, publicado no D.O.U de  11/12/2008,  que  autoriza  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante…”  e,  neste  caso,  a  ausência  de  comprovação  das  despesas  realizadas  configura  fundamento  relevante  a  excepcionar  a  dispensa  de  contestar  e  recorrer.  (grifou­se)  26. Destaque­se que embora o Parecer acima citado se refira ao  auxílio­creche, pode­se afirmar que por serem institutos que se  equiparam  e  que,  inclusive,  como  dito,  são  tratados  pelos  tribunais  como  similares,  aplicam­se  ao  reembolso­babá  as  mesmas premissas nele utilizadas.  Ou  seja,  a  dispensa  somente  estaria  autorizada  quando  comprovadas  as  despesas que fundamentaram o seu pagamento.  Note­se  que  em  virtude  do  parecer  transcrito  acima,  foi  editado  o  Ato  Declaratório nº 01/2014 da Procuradora Geral da Fazenda Nacional, o qual determina que fica  autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como  a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  não  incide  imposto  de  renda  ou  contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título de reembolso­babá.”  Referido  ato  declaratório,  decorre  da  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.271/2013  pelo  Ministro  da  Fazenda  nos  termos  de  despacho  publicado  em  13.12.2013,  contudo,  restou  claro  que  a  sua  aplicabilidade  estava  restrita  aos  casos  em  que  expressa  a  comprovação das despesas, o que não é o caso dos autos,  senão vejamos  trecho do  relatório  fiscal:  5. SITUAÇÃO FÁTICA  5.1 Na análise  das Folhas  de Pagamentos  do  ano  de  2004,  foi  detectada  a  ocorrência  de  pagamentos  sob  o  título  de  Auxílio  Creche,  Auxílio  Creche—Mês  Anterior,  Auxílio  Babá  e  Auxílio  Babá—Mês Anterior. Em anexo, cópia dos os resumos das folhas  de pagamento (fls. 1%).  5.2.  Foram  solicitados  os  comprovantes  de  despesas  com  Creche  relativos  a  todos  os  empregados  que  receberam  esta  Fl. 818DF CARF MF     10 rubrica e a comprovação do registro na Carteira de Trabalho e  Previdência  Social,  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  da  empregada  em  relação àqueles que receberam o Auxilio Babá.  5.3. Ocorre que a empresa não logrou apresentar a maior parte  dos comprovantes solicitados, apresentando apenas os relativos  a treze funcionários, ficando claro que a empresa não observou  os  requisitos  legais  para  efetuar  o  pagamento  destes  valores,  passando  estes  a  integrar  a  base  do  salário  de  contribuição  previdenciária.  5.4. Em anexo (fls. VSut ), encontra­se uma lista com todos os  pagamentos efetuados em desobediência aos preceitos legais, ou  seja,  sem  a  comprovação  das  despesas  com  creche  ou  babá,  contendo as informações do empregado, o valor pago e o mês do  pagamento, além de cópia dos 1110 resumos mensais da folha de  pagamento.  5.5.  Foram  excluídos  os  valores  pagos  àqueles  segurados  empregados  que  apresentaram  a  documentação  bastante  e  suficiente para comprovar as despesas de acordo com a lei.  5.6.  Cabe  ressaltar  que,  quando  se  trata  de  comprovação  de  despesas,  formulários  preenchidos  pelos  próprios  funcionários  quando  da  solicitação  do  benefício,  não  comprovam  despesa  alguma,  comprovam  apenas  que  o  funcionário  solicitou  o  recebimento do tal auxílio. No que se refere à cópia da Carteira  de Trabalho da babá, não obstante este ser um dos' documentos  exigidos  pela  legislação  para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  babá,  não  é  bastante e suficiente para a comprovação da efetiva despesa já  que  não  evidencia  a  continuidade  do  contrato  de  trabalho,  o  efetivo­  pagamento  dos  salários  devidos  à  ,babá  nem  o  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.  Pelos  trechos  transcritos  acima  fica  claro  que  não  logrou  o  sujeito  passivo  apresentar  o  comprovante  de  pagamento  feito  a  babá,  documento  este  necessário  para  demonstrar  o  caráter  indenizatório  previsto  nas  decisões  do  STJ  que  culminaram  com  a  publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013 e Ato declaratório PGFN nº 01/2014.  Dessa  forma,  inaplicável  o  entendimento  exarado  pela  relatora,  inclusive  citando  o  art.  62,  §1º,  II,  c  da  Portaria MF  nº  343/15,  posto  que  o  citado Ato Declaratório  expressamente exclui a situação ora sob julgamento do seu alcance.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 819DF CARF MF

score : 1.0
7234298 #
Numero do processo: 13846.000014/2003-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes às aquisições de não-contribuintes (cooperativas e pessoas físicas). Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG.
Numero da decisão: 9303-006.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes às aquisições de não-contribuintes (cooperativas e pessoas físicas). Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13846.000014/2003-84

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5855058

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.351

nome_arquivo_s : Decisao_13846000014200384.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 13846000014200384_5855058.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7234298

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008489558016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 718          1 717  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13846.000014/2003­84  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.351  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  CREDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.   O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes  às  aquisições  de  não­contribuintes  (cooperativas  e  pessoas  físicas).  Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62A do RICARF em  conjunto  com  a  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  do  STJ  em  RE  n.º  993.164/MG.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 6. 00 00 14 /2 00 3- 84 Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13846.000014/2003­84  Acórdão n.º 9303­006.351  CSRF­T3  Fl. 719          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3403­00.414,  de  30  de  junho  de  2010  (fls.  492  a  497  do  processo  eletrônico),  proferido  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos,  negou provimento  ao Recurso  voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  protocolado  pelo  Contribuinte,  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados ­ IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 13 de dezembro de 1996, apurados no  4º trimestre de 2002.    O  pedido  de  ressarcimento  foi  parcialmente  deferido.  As  glosas  foram  embasadas nas seguintes razões:     I)  Apesar  de  ser  a  matéria  prima  básica  da  fabricação  do  açúcar  exportado,  a  aquisição  de  cana­de­açúcar  de  pessoas  físicas  não  gera  o  direito ao crédito, por não serem os fornecedores contribuintes do PIS e da  Cofins;     II)   As  transferências  de  matéria­prima  entre  filiais  e  matriz  não  se  configura  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material de embalagem e não podem ser utilizadas para cálculo do crédito  presumido do IPI.     Inconformada,  a  empresa  impugnou  a  decisão,  que  foi  mantida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13846.000014/2003­84  Acórdão n.º 9303­006.351  CSRF­T3  Fl. 720          3   Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso,  conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.   Este Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.   A aquisição de produtos e insumos de pessoas físicas não faz parte da base  de cálculo para o crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE MATRIZ E FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.   A  transferência  entre  filial  e  matriz  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem não  integram a base de  cálculo  para crédito presumido de IPI.   PERÍCIA. INDEFERIMENTO.     A realização de perícia pressupõe a necessidade de exames e verificações  de matéria cujo conhecimento não seja do domínio do julgador.    O Contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls. 505 a 520)  em  face do  acordão  recorrido que negou provimento  ao  recurso voluntário,  as divergência  suscitadas pelo Contribuinte dize respeito: I ­ à admissão das transferências de insumos entre  filial/matriz; e II ­ às aquisições de pessoas físicas e cooperativas.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  9303­00.721,  CSRF/02­01.653  e  CSRF/02­02.494.    Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13846.000014/2003­84  Acórdão n.º 9303­006.351  CSRF­T3  Fl. 721          4 A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  das  ementas  no  corpo da peça recursal e pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos, documento de  fls. 522 a 574.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho  de  fls.578  e  579  sob  o  argumento  que  procede  apenas  em  parte  a  contradição  assinalada  pelo  Contribuinte,  pois  quanto  à  admissão  das  transferências  de  insumos  entre  filial/matriz não foi colacionada qualquer decisão que abonasse tal procedimento.    No  reexame  de  admissibilidade  –  fls.  668  ­  a  decisão  foi  mantida,  por  também  entender  que  o  Contribuinte  apresentou  divergência  jurisprudencial  apenas  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  pois  os  acórdãos  paradigmas  emprestaram interpretação distinta ao tratamento do assunto em relação ao acórdão recorrido,  eis que admitiram a inclusão de aquisições de pessoas físicas e cooperativas na apuração do  crédito presumido de IPI da Lei n.º 9.363/96.    A  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  para  apresentar  contrarrazões,  conforme se verifica às fls. 512 e não se manifestou.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Entendo  que  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  conforme  despacho de fls. 578 e 579 e fls. 668.    O Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo diz  respeito  ao  direito  à  apuração do crédito presumido PIS/COFINS sobre as aquisições de pessoas físicas.    Trata­se  de  matéria  que  não  comportam  maiores  delongas  por  parte  desta  Câmara Superior, pois o tema, foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, por  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13846.000014/2003­84  Acórdão n.º 9303­006.351  CSRF­T3  Fl. 722          5 meio da sistemática dos recursos repetitivos do art. 543C do Código de Processo Civil de 1973  (correspondente  ao  art.  1.036  do  Novo  Código  de  Processo  Civil),  nos  autos  do  REsp  n°  993.164­MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, decidindo a questão, vejamos:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.   2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  sete,  de  sete  de  setembro de 1970, 8, de três de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo. Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.”.   Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13846.000014/2003­84  Acórdão n.º 9303­006.351  CSRF­T3  Fl. 723          6 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior à empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ¬ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ¬ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.”.   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13846.000014/2003­84  Acórdão n.º 9303­006.351  CSRF­T3  Fl. 724          7 normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 do Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).   10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13846.000014/2003­84  Acórdão n.º 9303­006.351  CSRF­T3  Fl. 725          8 fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14.  Igualmente,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronuncia­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.   Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13846.000014/2003­84  Acórdão n.º 9303­006.351  CSRF­T3  Fl. 726          9   Nos termos do art. 62, §1º, II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  é obrigatória  a  reprodução das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça pela sistemática dos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil de 1973 ou dos  arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Ademais,  cumpre  ressaltar  que  quanto ao cômputo das aquisições não­ contribuintes  (pessoas  físicas  ou  cooperativas)  na apuração do crédito presumido de IPI de  que trata a Lei nº 9.363/96, existe  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN  dispensando  apresentação de contestação para esses casos nos seguintes termos:    A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida ..., DECLARA que fica autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13846.000014/2003­84  Acórdão n.º 9303­006.351  CSRF­T3  Fl. 727          10 JURISPRUDÊNCIA:  AGRESP  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE RESP 995285/PE, RESP 1008021/CE, RESP 921397/CE, RESP  840056/CE, RESP 767617/CE, todas do STJ.    E no âmbito do STJ, existe inclusive Súmula a respeito deste tema, publicada  em 13/08/2012:    Súmula  494: O benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI relativo às exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte  do  PIS/PASEP.    Por essas razões, deve ser acolhido o pleito do Contribuinte para reconhecer o  direito  à  inclusão  das  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário de não­ contribuintes (pessoas físicas) do PIS e da COFINS na base de cálculo  do crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/96.     E como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                 Fl. 727DF CARF MF

score : 1.0
7184582 #
Numero do processo: 10380.001843/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÕES EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não demonstra que houve sonegação de documentos relativos à base de cálculo investigada ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.
Numero da decisão: 2201-004.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÕES EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não demonstra que houve sonegação de documentos relativos à base de cálculo investigada ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.001843/2009-04

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5847421

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.264

nome_arquivo_s : Decisao_10380001843200904.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIONE JESABEL WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 10380001843200904_5847421.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7184582

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008503189504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 3.938          1 3.937  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001843/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.264  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ EMPREGADO  Recorrente  CORPVS ­ CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÕES  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO PASSIVO.  A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não  autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não  demonstra que houve  sonegação de documentos  relativos  à base de  cálculo  investigada  ou  que  os  elementos  apresentados  não  refletem  a  real  remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 18 43 /2 00 9- 04 Fl. 3938DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  3924/3936)  apresentado  em  face  do  Acórdão nº 03­58.134, da 5ª Turma da DRJ/BSB (fls. 3901/3912), que deu parcial provimento  à  impugnação do  sujeito passivo  (fls.  89/104) ao  auto de  infração pelo qual  se  exige  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados, aferida com base no valor dos  serviços de vigilância e de  transporte de valores  prestados pela fiscalizada (AIOP 37.209.959­9 ­ fls. 2/85).  Segundo o relatório da fiscalização (fls. 76/85), foi aferida a remuneração dos  empregados  com  base  na  receita  obtida  através  da  prestação  de  serviços  de  vigilância  e  de  transporte de valores,  tendo  sido  aplicado o percentual de 40%  (quarenta por  cento)  sobre o  valor  primeira  e  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor  da  segunda.  Do  resultado  dessa  apuração,  teriam  sido  deduzidas  as  remunerações  constantes  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas pela empresa, e sobre o valor assim obtido (diferença) foi aplicada a alíquota de  8%.  A  aferição  indireta  realizada  teria  por  base  legal  o  art.  33,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212, de 1991, e os arts. 600, I, e 603 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005.  O  fundamento  fático  para  esse  procedimento  seria  a  não  apresentação  de  parte dos livros e dos documentos solicitados pela fiscalização através de termos de intimação,  bem  como  por  ter  deixado  de  prestar  informações  contábeis,  financeiras  e  cadastrais  de  interesse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  condutas  que  teriam  justificado  a  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (AIOA  nº  37.165.756­8  e  37.165.757­1).  Em benefício da clareza, transcrevo abaixo trecho do relatório fiscal onde são  detalhadas as irregularidades apuradas pela fiscalização:  •  Não  foram  apresentados  os  livros  Razão  referentes  aos  exercícios de 2005 e de 2006.  •  Nos  livros  Diários  apresentados,  verificou­se  a  existência  de  lançamentos relativos a despesas com fardamento, combustíveis,  manutenção  de  veículos,  material  de  escritório,  material  utilizado  no  serviço,  viagens,  cestas  básicas,  sem  referência  a  documento  fiscal,  conforme  cópias  xerográficas  anexadas  ao  AIOP DEBCAD 37.209.960­2.  •  A  partir  de  2005,  o  histórico  das  despesas  acima  citadas  passou  a  referenciar  o  número  do  documento  fiscal.  Por  se  tratarem  de  despesas  de  valor  elevado,  principalmente  no  que  tange a compra de fardamento, material de escritório e utilizado  no  serviço,  e  por  terem  sido  anteriormente  escrituradas  sem  referência A nota fiscal, concluiu­se quanto à indispensabilidade  do  exame  de  alguns  desses  comprovantes  no  sentido  de  Fl. 3939DF CARF MF Processo nº 10380.001843/2009­04  Acórdão n.º 2201­004.264  S2­C2T1  Fl. 3.939          3 determinar  se  tais  gastos  se  referiam  efetivamente  à  finalidade  consignada nos títulos contábeis.  • Solicitados os documentos fiscais comprobatórios das despesas  escrituradas,  apenas  parte  dos  mesmos  foi  apresentada  à  fiscalização,  tendo  os  comprovantes  sido  retidos  e  posteriormente, apreendidos.  • Os  documentos  fiscais  apresentados  pela  empresa  continham  indícios de inautenticidade, tais como selo fiscal sem talho doce  e numeração de notas apostas com numerador manual.  • Tais indícios determinaram a intimação dos fornecedores para  apresentação das vias das notas fiscais com a mesma numeração  e  relativas  aos  mesmos  períodos  das  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Examinadas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  verificou­se que:  •  as  notas  com  a  mesma  numeração  apresentada  pela CORPVS não tinham sido emitidas contra este  cliente  ou  sequer  tinham  sido  emitidas  ainda  pelo  fornecedor;  •  tanto  as  datas  de  emissão  das  Notas  quanta  os  valores  das  mesmas  eram  diferentes  das  contidas  nas apresentadas pela CORPVS;  •  o  lay­out  das  Notas  apresentadas  pelos  fornecedores  não  era  compatível  com  o  das  vias  encontradas na CORPVS.  • Solicitadas informações A Secretaria da Fazenda do Estado do  Ceará acerca das empresas para quem  teriam  sido  emitidas as  Autorizações  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  ­  AIDF,  constatou­se  que  as  Autorizações  constantes  das Notas  Fiscais  apresentadas  pela  CORPVS  como  sendo  de  seus  fornecedores  foram emitidas pela SEFAZ para outras empresas.  •  Foi  solicitada  ainda  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará  a  identificação  dos  contribuintes  para  quem  foram  emitidas  a  Autorizações  para  Impressão  dos  Selos  apostos  em  Notas Fiscais apresentadas pela CORPVS. Também nesse caso  verificou­se terem sido as Autorizações emitidas para empresas  diferentes  daquelas  constantes  das  Notas  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Tais  constatações  determinaram  a  conclusão  quanto  A  apresentação deficiente de documentos bem como quanto A tese  de  crime  de  falsificação  de  documento  público,  conforme  previsto no art. 297 do Decreto­Lei 2.848/40 ­ Código Penal.  •  No  caso  dos  selos  apostos  nas  Notas  Fiscais,  deve  ser  levantada  a  tese  de  crime  de  falsificação  de  papéis  públicos,  conforme previsto no art. 293, inciso I, do Código Penal.  Fl. 3940DF CARF MF     4 Pelos  fatos  acima  narrados,  foi  realizada  aferição  indireta  tendo  por  base  valores  de  venda  de  serviços  escriturados  nas  contas  que  são  identificadas  no  item  3.4  do  relatório fiscal.  O  lançamento  foi  impugnado  pelo  sujeito  passivo,  o  que  deu  origem  ao  Acórdão  ora  atacado,  que  foi  precedido  da  realização  de  duas  diligências  determinadas  pela  autoridade julgadora de 1ª instância (fls. 2866/2870 e 2891/2894) para fins de averiguação de  irregularidades apontadas pela impugnante nos cálculos realizados pela fiscalização.  Realizados os ajustes determinados pela DRJ (fls. 3858/3864),  foi proferida  decisão consubstanciada em documento que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo, matéria de competência do Poder Judiciário.  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, quando houver a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo  sujeito  passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização, no sentido de lhe proporcionar condições de  apurar a verdade dos fatos.  LANÇAMENTO.  IRREGULARIDADE,  INCORREÇÕES  OU OMISSÕES.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas no art. 59 do PAF não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando não influírem na solução do litígio.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Tendo  tomado  ciência  dessa  decisão  em  16/06/2014  (fls.  3923),  o  sujeito  passivo apresentou tempestivamente seu recurso voluntário (fls. 3924/3936) em 07/07/2014.  Fl. 3941DF CARF MF Processo nº 10380.001843/2009­04  Acórdão n.º 2201­004.264  S2­C2T1  Fl. 3.940          5 Em suas razões recursais, alega, em síntese, que:  1. As deficiências apontadas pela fiscalização limitam­se à contabilização de  notas fiscais tidas como inidôneas e a falta de apresentação dos Livros Razão de 2005 e 2006.  2.  Como  foi  apresentada  toda  a  documentação  relacionada  a  apuração  da  contribuição previdenciária, o  lançamento por aferição  indireta é nulo, por vício formal, uma  vez que lhe faltou fundamentação legal.  3.  Há  também  nulidade  por  vício  material,  uma  vez  que  restaram  demonstrados vários erros na apuração da base de cálculo.  4. As  competências  anteriores  a  abril  de  2014  já  se  encontravam  atingidas  pela decadência quando o lançamento foi realizado.  5. É inconstitucional e ilegal o arbitramento das contribuições previdenciárias  com base no faturamento.  6. A presunção utilizada deve ceder diante da verdade material. A recorrente  apresentou documentos capazes de elidir a presunção fustigada demonstrando o montante real  da remuneração paga aos seus empregados e contribuintes individuais.  7. A decisão de piso errou ao determinar que fossem deduzidos dos valores  apurados  por  aferição  indireta  apenas  as  folhas  de  pagamento  dos  empregados  diretamente  ligados à prestação dos serviços, pois este procedimento não é razoável e nem proporcional.  8. Como o lançamento se reporta a fatos geradores anteriores a dezembro de  2008, entende que a multa deve se limitar à multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212,  de 1991.  Pelas razões expostas acima, pede a reforma da decisão de primeira instância  para que seja cancelado o lançamento materializado no AIOP nº 37.209.959­9.  Chegando a este Colegiado, o processo foi distribuído a esta Conselheira em  sessão pública.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.   Inicialmente, registro que, com base no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235, de  1972, deixarei de analisar as preliminares (nulidade por vício formal) e prejudiciais de mérito  (decadência), pelas razões que serão evidenciadas a seguir.  Fl. 3942DF CARF MF     6 O  lançamento  em  análise  foi  realizado  com  base  em  aferição  indireta,  invocando como base os seguintes dispositivos:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.   (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício a importância devida.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 1995  Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao  mínimo de:  I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ cinqüenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.  Parágrafo  único.  Nos  serviços  de  limpeza,  de  transporte  de  cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam  utilização  de  equipamentos,  a  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada na  execução dos  serviços  não  poderá  ser  inferior aos  respectivos percentuais previstos nos arts. 602, 603 e 605.  (...)  Art.  603.  Na  operação  de  transporte  de  cargas  ou  de  passageiros,  o valor da  remuneração da mão­de­obra utilizada  na  prestação  de  serviços  não  poderá  ser  inferior  a  vinte  por  cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços,  observado,  quanto  ao  transporte  de  cargas,  o  disposto no inciso V do art. 176.  Compulsando­se a IN SRP nº 3, de 2005, vê­se que os fatos que autorizam a  utilização  desse mecanismo  de  apuração  da  base  de  cálculo  estão  descritos  no  artigo  que  é  abaixo reproduzido:  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;  Fl. 3943DF CARF MF Processo nº 10380.001843/2009­04  Acórdão n.º 2201­004.264  S2­C2T1  Fl. 3.941          7 III ­ faltar prova regular e formalizada do montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil;  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN.  Pela  redação  desse  dispositivo,  vê­se  que  ele  estabelece  uma  modalidade  presumida de apuração da base de cálculo dos tributos, que deve ser adotada em circunstâncias  bastante peculiares, quando a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos  segurados,  ou  a  receita,  ou  o  faturamento  ou  o  lucro;  quando  há  recusa  na  apresentação  de  documentos,  sonegação  de  informações  ou  apresentação  insuficiente;  ou  ainda  quando  as  informações prestadas não merecerem fé.  Apenas  a  constatação  de  uma  das  circunstâncias  listadas  acima  autoriza  o  emprego  do  expediente  excepcional,  contudo,  mesmo  no  contexto  da  identificação  de  um  desses  fatos,  penso  ser  necessário  haver  uma  relação  de  prejudicialidade  entre  as  irregularidades constatadas e a matéria objeto de investigação fiscal e de autuação.  Para que se revista de legitimidade, o ato que aplica medidas dessa natureza  deve ser adequadamente fundamentado, o que exige que se aponte irregularidades concernentes  à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a via adotada.  Com  isso  se  quer  dizer  que  o  arbitramento  que  se  faz  através  de  aferição  indireta não é uma prerrogativa da fiscalização a ser utilizada conforme juízos de conveniência  e  oportunidade,  mas  uma  via  estreita  cujo  acesso  só  é  permitido  em  circunstâncias  perfeitamente  delimitadas  pela  legislação  e  comprovadas  dentro  do  processo  através  da  linguagem adequada, seja através da narrativa empreendida no relatório fiscal, seja através de  Fl. 3944DF CARF MF     8 provas. É elemento necessário dessa fundamentação, a demonstração do nexo causal entre as  irregularidades verificadas e a  impossibilidade de apuração do  tributo pelos meios ordinários  estabelecidos na legislação tributária.  Nessa  esteira,  tratando­se  de  tributos  que  têm  por  base  a  folha  de  pagamentos, a aferição indireta baseada no art. 597, I, da IN SRF nº 3, de 2005, por exemplo,  estaria justificada pela demonstração de que a "contabilidade não registra o movimento real da  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço",  pois  é  esta grandeza que se  está  a quantificar no  procedimento de fiscalização.  Ou então,  seria necessário comprovar a  recusa na prestação de  informações  ou documentos relativos à remuneração dos empregados, o que legitimaria a aferição indireta  com suporte no art. 597, II.  Estabelecida  essa  premissa,  vê­se  que  o  auto  de  infração  descreve  irregularidades de duas ordens: não apresentação do livro razão 2005 e 2006 e contabilização  de despesas suportadas por documentação fiscal inidônea.  Quanto  às  notas  inidôneas,  a  autoridade  fiscal  apresenta  as  seguintes  informações:  6.1.  No  curso  do  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte em referência, verificou­se a existência de diversas  despesas  lançadas  sem  referência  a  documento  fiscal  no  histórico  dos  lançamentos,  nos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005. Em  face de  tal constatação  foi  solicitada a apresentação  das  notas  fiscais  que  embasaram  os  citados  lançamentos  os  quais diziam respeito A aquisição de  fardamento, combustíveis,  cestas  básicas,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  manutenção de veículos, conservação e manutenção em geral.  6.2.  A  partir  do  segundo  semestre  de  2005  e  em  2006,  os  lançamentos  verificados  nas  mesmas  contas  referenciavam  os  documentos  fiscais,  mas  foram  solicitados  também  tais  comprovantes  para  esclarecer  a  natureza  das  despesas  efetuadas.  Nas  contas  que  registravam  despesas  referentes  a  fardamento,  em  face  dos  valores  elevados  nelas  escriturados,  foram  solicitados  os  comprovantes  de  despesas  mesmo  quando  os históricos dos lançamentos referenciavam as notas fiscais.  6.3.  A  empresa  sob  fiscalização  apresentou  parte  dos  documentos fiscais solicitados, conforme Termos de Constatação  e  de  Retenção  anexados  ao  AIOP  n°  DEBCAD  37.209.960­  2,  tendo  sido  detectados  indícios  de  que  tais  notas  poderiam  ser  falsas.  No  sentido  de  determinar  a  autenticidade  dos  mesmos,  solicitou­se  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceara  a  confirmação  da  emissão  de  autorizações  para  impressão  tanto  das referidas Notas Fiscais quanto dos selos e foram intimados  os  fornecedores  que  teriam  emitido  os  documentos  fiscais  apresentados pela Corpvs.   Já  em  relação  à  ausência  do  livro  razão,  destaco  o  seguinte  trecho  do  relatório:  6.5. Relativamente aos exercícios de 2005 e 2006, a empresa não  apresentou  os  Livros  Razão.  Em  face  de  tal  omissão  todos  os  Fl. 3945DF CARF MF Processo nº 10380.001843/2009­04  Acórdão n.º 2201­004.264  S2­C2T1  Fl. 3.942          9 valores relativos a serviços prestados a tomadores de serviços, à  remuneração  paga  a  empregados  e  ao  sócio,  valores  pagos  a  titulo de salário­maternidade e de salário­família, contribuições  descontadas e valores recolhidos, tiveram de ser obtidos através  do exame dos Livros Diário, dia a dia.  6.6.  Tal  foi  também  o procedimento  para  verificar  as  despesas  constantes  das  contas  acima  referenciadas,  para  as  quais,  em  muitos lançamentos, inexistia referência a documento fiscal.  A partir desses excertos entendo correto afirmar que não restou evidenciado  como  o  registro  de  despesas  com  "fardamento,  combustíveis,  cestas  básicas,  material  de  limpeza, material de escritório, manutenção de veículos, conservação e manutenção em geral"  sem  a  correspondente  documentação  fiscal  comprometeria  a  integridade  das  informações  constantes das folhas de pagamento. Embora seja possível a existência de uma vinculação entre  essas despesas, ela não foi demonstrada pela narrativa construída pela autoridade fiscal.  Da mesma forma, a ausência do livro razão não parece justificar que se negue  fé  aos  documentos  e  registros  que  espelham  as  remunerações  pagas,  até  porque,  conforme  explicita a própria fiscalização "todos os valores relativos a serviços prestados a tomadores de  serviços,  à  remuneração  paga  a  empregados  e  ao  sócio,  valores  pagos  a  titulo  de  salário­ maternidade e de salário­família, contribuições descontadas e valores recolhidos, tiveram de ser  obtidos através do exame dos Livros Diário, dia a dia".  Ou  seja,  parte  dos  levantamentos  foram  feitos  com  base  no  livro  diário  e  parte com base nos valores escriturados, como revela o item 3.4 do relatório fiscal. Além disso,  como  resultado  do mesmo  procedimento  fiscal  foram  realizados  lançamentos  com  base  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa,  o  que  pode  ser  verificado  no  processo  nº  10380.001829/2009­01.  Esses  fatos  revelam  uma  conduta  contraditória  da  autoridade  fiscal,  que nega credibilidade aos documentos apresentados pela empresa ao mesmo tempo em que se  vale deles.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade de que haja adequada fundamentação para elas. Nesse sentido, o Acórdão nº 2401­ 02.161, de lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Da fundamentação desse Acórdão, que adoto como razão de decidir, por sua  vez, extrai­se:  Fl. 3946DF CARF MF     10 Aferição indireta do salário­de­contribuição  O  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tributos  em  geral  é  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  148,  tendo  cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo  não  mereçam  fé.  Também  a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei  n.º 8.212/1991, os quais trazem a possibilidade de arbitramento  das  contribuições,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  informações  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de  aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional,  incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença  de  anormalidade.  Tal  procedimento  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Dessa  forma, o Fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e  as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso  de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se  vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se  valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência  do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Relatório  Fiscal,  por  entender  que  a  documentação  do  contribuinte  seria  deficiente,  lançou  mão  da  aferição  indireta  da  remuneração  dos  empregados.  De  acordo  com  as  considerações  da  Auditoria,  o  fato  da  empresa  não  ter  registrado  o  pagamento  de  ART,  bem  como  de  despesas  com  deslocamento  e  hospedagem  do  sócio  gerente do sujeito passivo, desconsiderou  toda a documentação  apresentada, por entendê­la imprestável.  Não  vi  no  relato  do  Fisco  qualquer  menção  à  solicitação  de  documentos  necessários  à  apuração  da  remuneração  dos  empregados,  como  folhas  de  pagamento,  GFIP,  RAIS,  recibos,  etc.  O  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido. No  caso  sob  análise,  os  autos demonstram que foram prestados serviços, conforme notas  fiscais apresentadas. Nesse sentido, deveria o Fisco requerer os  documentos  que  guardassem  relação  com  o  pagamento  de  remunerações  e,  somente  havendo  a  sonegação  desses  elementos, ou indícios de que os dados contidos nos mesmos não  refletiriam a realidade dos valores pagos como contraprestação  pelo  trabalho  dos  segurados  empregados,  é  que  caberia  a  adoção do procedimento excepcional da aferição indireta.  Para mim, os fatos narrados pela Auditoria para desconsiderar  toda a documentação da empresa, por não se relacionarem com  a  remuneração dos  empregados,  não  justificam o  arbitramento  da contribuição.  Fl. 3947DF CARF MF Processo nº 10380.001843/2009­04  Acórdão n.º 2201­004.264  S2­C2T1  Fl. 3.943          11 Assim,  entendo  que  na  espécie  somente  estariam  presentes  os  requisitos  que  autorizam  a  aferição  indireta  da  mão­obra  utilizada  na  prestação  dos  serviços,  se  o  Fisco  cabalmente  demonstrasse  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  comprovantes de pagamento de remunerações a empregados ou  que  os  documentos  exibidos  denunciassem  que  a  remuneração  neles contidos seria irreal.  Vejo,  então, que a Auditoria Fiscal  se desviou das normas  que  permitem  o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  posto  que  não  demonstrou  estar  diante  de  uma  situação  impeditiva  de  apurar  as  remunerações  com  esteio  na  documentação  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  dou  razão  à  recorrente  quanto  à  falta  de  justificativa  para  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta.  Também no caso sob análise a narrativa apresentada pelo relatório fiscal não  evidencia a negativa de prestação de informações/documentos relacionados à remuneração, não  restando  demonstrada  a  impossibilidade  de  apuração  dessa  grandeza  com  base  na  documentação do sujeito passivo. Muito pelo contrário, em diversas oportunidades evidencia­ se que foi essa documentação utilizada pela fiscalização sem dificuldades maiores que a análise  dia­a­dia do livro diário.  Merece  registro  que  o Acórdão  recorrido  faz menção  a  irregularidades  que  tangenciam o objeto da fiscalização tal como defendido neste voto no seguinte trecho:  No  presente  caso,  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  Livros  Razão dos exercícios de 2005 e 2006, bem como os contratos de  prestação  de  serviços  firmados  com  empresas  tomadoras  de  serviços,  tendo  recebido o Auto de  Infração 37.165.756­3, cuja  impugnação  da  empresa  foi  julgada  improcedente  por  esta  5a  turma  de  julgamento,  por  meio  do  Acórdão  03­43.905,  de  05/07/2011.(grifou­se)  Apesar  dessa  menção  na  decisão  de  piso,  que  trata  de  irregularidade  no  atendimento à fiscalização que poderia reforçar as suas motivações para a medida empregada,  não encontro no relatório fiscal e na documentação que foi juntada a esse processo a adequada  representação desse fato, ou seja, ele não foi convertido em linguagem apta a fazer prova em  favor das pretensões da Fazenda Pública.  Com efeito, a autoridade fiscal concentrou seus esforços em demonstrar que a  empresa  registrou despesas com notas de duvidosa procedência. Contudo, a comprovação de  que despesas diferentes da remuneração de empregados foram registradas sem os respectivos  documentos  fiscais  poderia  justificar  a  aferição  indireta  de  tributos  que  tenham  por  base  o  lucro, mas não é motivação idônea para a adoção desse procedimento em relação a tributos que  incidem sobre a remuneração de empregados. Quando mais não se produziu um único indício  ou prova de que os valores contabilizados a esse título não são merecedores de fé.  Em  consequência,  entendo  inadequado  o  critério  jurídico  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  tributável,  razão  pela  qual  o  lançamento realizado encontra­se maculado por vício de ordem material.  Fl. 3948DF CARF MF     12 Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado  para, no mérito, dar­lhe integral provimento.   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 3949DF CARF MF

score : 1.0
7134439 #
Numero do processo: 13603.723981/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário dá-se a partir da data da sua constituição definitiva. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS. As despesas de construção, ampliação ou reforma apenas podem ser incorporadas ao custo de aquisição do imóvel quando comprovadas com documentação hábil e idônea. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do imóvel adquirido a partir do ano de 1996 não está sujeito à atualização ou correção monetária. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição, observado a sistemática de cálculo da legislação tributária.
Numero da decisão: 2401-005.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo julgado na sessão do dia 19/01/2018, período da tarde. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário dá-se a partir da data da sua constituição definitiva. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS. As despesas de construção, ampliação ou reforma apenas podem ser incorporadas ao custo de aquisição do imóvel quando comprovadas com documentação hábil e idônea. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do imóvel adquirido a partir do ano de 1996 não está sujeito à atualização ou correção monetária. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição, observado a sistemática de cálculo da legislação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13603.723981/2011-81

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5833507

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.239

nome_arquivo_s : Decisao_13603723981201181.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 13603723981201181_5833507.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo julgado na sessão do dia 19/01/2018, período da tarde. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7134439

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008511578112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 147          1 146  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723981/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.239  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS  Recorrente  GERALDO JOSÉ ÁVILA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL.  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional  para  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário dá­se a partir da data da sua constituição definitiva.  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS.  As  despesas  de  construção,  ampliação  ou  reforma  apenas  podem  ser  incorporadas  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel  quando  comprovadas  com  documentação hábil e idônea.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  apuração  do  ganho de  capital,  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  adquirido a partir do ano de 1996 não está sujeito à atualização ou correção  monetária.  GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO.  Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação  do  imóvel  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  observado  a  sistemática  de  cálculo da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 39 81 /2 01 1- 81 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13603.723981/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.239  S2­C4T1  Fl. 148          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário,  rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento. Processo julgado  na sessão do dia 19/01/2018, período da tarde.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13603.723981/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.239  S2­C4T1  Fl. 149          3   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio  do Acórdão nº 07­37.140, de 30/04/2015, cujo dispositivo tratou de considerar improcedente a  impugnação do contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido no processo administrativo  (fls. 112/118):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007,2008  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  No  âmbito  do  Direito  Tributário,  vigora  o  instituto  da  responsabilidade  objetiva  por  infrações  à  legislação  tributária,  segundo  o  qual  não  é  permitida,  exceto  disposição  legal  em  contrário,  a  perquirição  acerca  de  elementos  subjetivos  da  conduta, a fim de reduzir o montante da penalidade aplicável.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  VALORES  INTEGRANTES.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  alienante  comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  os  elementos  que  compõe  o  custo  de  aquisição  dos imóveis vendidos, sob pena de não serem a ele integrados.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 11/20, que o processo  administrativo é, na origem, composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  relativamente  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  acrescido  de  juros  de mora  e  da  multa  de  ofício  proporcional  de  75%,  decorrente  de  ganho  de  capital  em  alienações  imobiliárias a seguir discriminadas:   (i)  apartamento  101  do  Edifício  Leones,  situado  à  Rua  Leonis,  nº  75,  Bairro  Jardim  Riacho  das  Pedras,  cidade  de  Contagem (MG), no mês de out/2007;  (ii)  apartamento  201  do  Residencial  Tanyso,  situado  à  Rua São Paulo,  nº  375,  e Rua Goiás,  nº  255, Bairro Espírito  Santo, cidade de Betim (MG), no mês de abr/2007;  (iii)  lote  27,  quadra  13  do  Bairro  Jardim  Riacho  das  Pedras, cidade de Contagem (MG), no mês de mar/2007; e  (iv)  casa  na  Rua  Artur  Vilaça,  nº  303,  cidade  de  Crucilândia (MG), no mês de fev/2008.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13603.723981/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.239  S2­C4T1  Fl. 150          4 2.1    De acordo  com  os  autos,  o  contribuinte  é  casado  com Maria  Francisca Ávila,  pelo  regime de comunhão de bens,  tendo os  cônjuges  efetuado  a  alienação dos  imóveis  sem  apuração de ganho de capital.   2.2    Tratando­se  de  alienação  de  bens  comuns  do  casal,  a  fiscalização  apurou  os  rendimentos produzidos na venda dos terrenos e construções na proporção de 50%, isto é, os  valores  tributáveis  restaram  divididos  igualmente  entre  os  cônjuges.  O  Auto  de  Infração  encontra­se juntado às fls. 02/10.  3.    Com  ciência  pessoal  do  auto  de  infração  no  dia  28/10/2011,  o  contribuinte  impugnou, em 25/11/2011, a exigência fiscal (fls. 03 e 99/101).  4.    Intimado  em  26/06/2015,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  119/122,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  27/07/2015,  em  que alega as seguintes questões de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 124/127):  (i)  a  cobrança  do  crédito  tributário  foi  atingida  pela  prescrição,  eis  que  proferida  a  decisão  recorrida  em  abril  de  2015,  relativamente  a  fatos  geradores  dos  anos  de  2007  e  2008;  (ii) os imóveis vendidos sofreram reforma e construção,  cujos  dispêndios  do  contribuinte  foram  ignorados  na  determinação  do  custo  de  aquisição  para  fins  de  ganho  de  capital;  (iii) o custo de aquisição utilizado pela fiscalização não  foi  corrigido  ou  atualizado,  além  de  que  caberia  observar  no  cálculo  a  metodologia  do  Custo  Unitário  Básico  (CUB),  adotado  na  determinação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes nas obras de construção civil; e  (iv)  ainda  que  imóvel  usado,  cabe  a  aplicação  da  depreciação  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  devido  na  alienação.      É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13603.723981/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.239  S2­C4T1  Fl. 151          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  6.    Em  preliminar,  o  recorrente  alega  a  ocorrência  da  prescrição  do  crédito  tributário lançado. Sem razão, contudo.  7.    De acordo com o art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula  o Código Tributário Nacional (CTN), é de cinco anos o prazo prescricional que atinge a ação  de  cobrança  do  crédito  tributário,  iniciando  a  contagem,  porém,  da  data  da  sua  constituição  definitiva:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  (...)  8.    O  auto  de  infração  diz  respeito  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  mar/2007,  abr/2007,  ago/2007  e  fev/2008.  O  crédito  tributário  foi  constituído  quando  da  ciência do lançamento de ofício pelo sujeito passivo, que se deu em 28/10/2011, não havendo  mais  que  se  falar,  a  partir  de  então,  em  decadência,  na  medida  em  que  a  Fazenda  Pública  exerceu seu direito potestativo antes de escoado o lapso temporal de cinco anos a que alude o  CTN (art. 150, § 4º, ou art. 173, inciso I).   9.    Impugnado  tempestivamente  o  lançamento  pelo  contribuinte,  por  meio  da  petição protocolada no dia 25/11/2011,  instaurou­se a fase litigiosa do procedimento, em que  houve  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  podendo  resultar,  ao  final,  na  alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. Nesse sentido, o inciso I  do art. 145 e o inciso III do art. 151, ambos do CTN:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  (...)  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13603.723981/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.239  S2­C4T1  Fl. 152          6 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  (...)  10.    Durante  a  fase  contenciosa do processo  administrativo  fiscal,  a Administração  Tributária está  impedida de exercer atos de cobrança, não fluindo, por consequência, o prazo  prescricional.  Somente  após  o  término  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  constituído,  o  que  ainda  não  aconteceu  no  presente  caso,  começará  a  transcorrer  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  a Fazenda Pública buscar  a  satisfação do crédito na via judicial.  11.    De  mais  a  mais,  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal, conforme enunciado da Súmula nº 11 deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Mérito  12.    As despesas de construção, ampliação ou reforma do imóvel apenas podem ser  incorporadas  ao  custo de  aquisição do bem quando comprovadas  com documentação hábil  e  idônea.   12.1    Todavia, em que pese oportunizado pela fiscalização a comprovação dos gastos  e/ou investimentos nos imóveis, o contribuinte nada apresentou, nem mesmo um único recibo,  nota fiscal ou declaração séria.  12.2    No  curso  do  contencioso  administrativo  a  situação  manteve­se  inalterada.  Os  autos  permanecem  desprovidos  de  qualquer  documentação  comprobatória  dos  fatos  que  o  interessado pretende fazer prevalecer no processo fiscal.  13.    O custo dos imóveis adquiridos a partir do ano de 1996, como é a hipótese dos  autos, não está sujeito à atualização ou correção monetária (art. 17, inciso II, da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995).  14.    Por  sua  vez,  o  agente  lançador  observou  de modo  escorreito  a  sistemática  de  cálculo do ganho de capital na alienação dos  imóveis  retromencionados,  inexistindo previsão  na  legislação  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  para  avaliar  o  custo  de  aquisição dos imóveis com base nas tabelas do CUB, divulgadas pelos Sindicatos da Indústria  da Construção Civil, tampouco para aplicação de taxas de depreciação sobre os bens alienados  pelo recorrente.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13603.723981/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.239  S2­C4T1  Fl. 153          7 15.    Acertado o critério utilizado pela fiscalização, que considerou o ganho de capital  como o resultado da diferença positiva entre o valor da alienação do imóvel, individualmente  considerado, e o respectivo custo de aquisição (art. 3º, § 2º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988).  16.    Por  derradeiro,  identifico  que  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda devido por ocasião das alienações dos bens imóveis, ocorridas posteriormente a  1º  de  dezembro  de  2005,  a  autoridade  lançadora  atentou  à  aplicação  de  fatores  de  redução  sobre o ganho de capital apurado (FR1 e FR2), na forma prevista na legislação tributária (art.  40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de  dezembro de 2005).  17.    Em  suma,  o  acórdão  recorrido,  proferido  em  primeira  instância,  não  merece  reforma.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no  mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 153DF CARF MF

score : 1.0
7131161 #
Numero do processo: 10480.723813/2010-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa do valor das despesas médicas de plano de saúde custeado pela empresa, pleiteadas com dedução, haja vista não constar dos autos documentos comprobatórios usuais emitidos por uma empresa de que o contribuinte tenha repassado os valores dessa despesa.
Numero da decisão: 2001-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa do valor das despesas médicas de plano de saúde custeado pela empresa, pleiteadas com dedução, haja vista não constar dos autos documentos comprobatórios usuais emitidos por uma empresa de que o contribuinte tenha repassado os valores dessa despesa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.723813/2010-50

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832835

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.129

nome_arquivo_s : Decisao_10480723813201050.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 10480723813201050_5832835.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017

id : 7131161

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008523112448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723813/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.129  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente   JOAQUIM MANOEL GUEDES CORREIA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÕES.  DESPESAS MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE  CUSTEADO  PELA EMPRESA. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a glosa do valor das despesas médicas de plano de saúde custeado  pela  empresa,  pleiteadas  com  dedução,  haja  vista  não  constar  dos  autos  documentos  comprobatórios  usuais  emitidos  por  uma  empresa  de  que  o  contribuinte tenha repassado os valores dessa despesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 38 13 /2 01 0- 50 Fl. 122DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas, do ano­calendário de 2007.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  "DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a glosa do valor das despesas médicas pleiteadas com dedução,  haja  vista  não  constar  dos  autos  documentos  comprobatórios  do  valor  efetivamente pago pelo contribuinte."  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os seguintes:  Em  relação  à  dedução  do  plano  Medial  Saúde  apresentou  boletos  correspondentes  a  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica JBC­Industria Comércio e Representações.  Mediante  intimação  fiscal  emitida  em  08/09/2010  (registro  postal  RJ  517882294BR)  foi  solicitada  a  comprovação  da  transferência  dos  valores  deduzidos  para  a  citada  pessoa  jurídica. Entretanto não houve atendimento à solicitação. Assim,  em que pese o fato de que o contribuinte e seu dependente Vitor  Barbosa Correa de Oliveira integrarem o rol de beneficiários do  plano  Medial  Saúde  contratado  pela  mencionada  pessoa  jurídica, não restou comprovado que o mesmo tenha assumido o  ônus do valor que deduziu em sua declaração.  Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo contribuinte, onde se alega que os recibos são suficientes,         Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10480.723813/2010­50  Acórdão n.º 2001­000.129  S2­C0T1  Fl. 3          3 Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de maneira  objetiva,  repetimos a fundamentação do lançamento:   "foi  solicitada  a  comprovação  da  transferência  dos  valores  deduzidos  para  a  citada  pessoa  jurídica.  Entretanto  não  houve  atendimento  à  solicitação. Assim,  em que  pese  o  fato  de  que  o  contribuinte e seu dependente Vitor Barbosa Correa de Oliveira  integrarem  o  rol  de  beneficiários  do  plano  Medial  Saúde  contratado  pela  mencionada  pessoa  jurídica,  não  restou  comprovado que o mesmo  tenha assumido o ônus do valor que  deduziu em sua declaração"  O  Plano  de  Saúde  foi  custeado  por  empresa.  O  contribuinte  apresentou  declaração de diretor da empresa e não uma nota fiscal, ou documento financeiro, ou registro  contábil.  O  lançamento  citou  a  falta  de  prova  de  que  contribuinte  arcou  com  o  ônus  das  despesas. Declaração de diretor não é o documento usual de registro de valores recebidos em  uma  empresa.  Não  foram  apresentadas  informações  contábeis,  e  tampouco  informações  financeiras dos pagamentos. Assim, entendo, pelas mesmas razões apresentadas pela DRJ, que  não  foram  comprovadas  as  despesas  médicas  pleiteadas,  destacando  a  seguir  algumas  passagens com as quais concordamos:  Vale  salientar,  que  para  se  beneficiar  do  abatimento  pleiteado  com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de  um  simples  cartão  de  beneficiário  de  plano  de  saúde,  sem  vinculação do efetivo pagamento.  O  contribuinte  deve  ter  em  conta  que  o  pagamento  de  despesa  médica,  caso  haja  intenção  de  se  beneficiar  da  dedução  na  declaração  de  rendimentos,  não  envolve  apenas  ele  e  o  profissional de saúde/plano de saúde, mas também o fisco e, por  isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova  da efetividade do pagamento. O fenômeno econômico deve ficar  provado.  O cartão de beneficiário do plano informa,  tão somente, que se  trata  de  plano  empresarial,  sem  deixar  claro  a  quem  cabe  o  encargo financeiro.  Frise­se  que  não  se  questiona  aqui  a  participação  do  contribuinte  no  plano  de  saúde,  empresarial.  Interessa  para  o  deslinde  da  questão  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  para  então  se  reconhecer,  ou  não,  a  legalidade da dedução pleiteada na declaração.  É oportuno citar, novamente, o art. 333 do Código de Processo  Civil:  Fl. 124DF CARF MF     4 Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivodo direito do autor.  Portanto,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  que  aproveita  o  reconhecimento do fato.  Conclusão  Em razão do exposto, pela falta de apresentação de documentos usuais para o  registro  de  valores  recebidos  em  uma  empresa,  falta  de  informações  contábeis,  e  tampouco  informações financeiras dos pagamentos, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7181603 #
Numero do processo: 11330.001335/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006 SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, acordam em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à bolsa de estudos dos dependentes. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006 SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11330.001335/2007-12

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5846437

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.063

nome_arquivo_s : Decisao_11330001335200712.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 11330001335200712_5846437.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, acordam em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à bolsa de estudos dos dependentes. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7181603

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008535695360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 752          1 751  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11330.001335/2007­12  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.063  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006  SITUAÇÕES  FÁTICAS  SEMELHANTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado  não  se  encontra  dentre  as  exclusões  do  conceito  de  salário  de  contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91.  Até a edição da  Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei  8212/91  trazendo  expressa  referência  aos  dependentes  do  segurado,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados, independente do tipo de curso ofertado.  A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 35 /2 00 7- 12 Fl. 758DF CARF MF     2 Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, acordam em dar­lhe provimento, para  que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14,  de  2009. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de votos,  em  conhecer  parcialmente  do Recurso  Especial  do Contribuinte,  apenas  quanto  à  bolsa  de  estudos  dos  dependentes. No mérito,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e Ana Cecília  Lustosa  da Cruz  (suplente  convocada),  que  lhe  deram  provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Adotando o relatório do acórdão recorrido, esclareço que:  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.063  CSRF­T2  Fl. 753          3 "Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da empresa, e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  219),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições lançadas a remuneração paga aos segurados empregados a título de AUXÍLIO­ EDUCACIONAL  e MATERIAL ESCOLAR,  incluída  em  folha de pagamento nas  rubricas de  proventos  e  descontos,  não  declaradas  em  GFIP  e  considerados  pela  fiscalização  como  remuneração indireta.  A  autoridade  notificante  esclarece  que,  da  análise  dos  comprovantes  de  despesas  apresentados,  verificou­se  que  o  Auxílio­Educacional  tem  sido  destinado  exclusivamente para o  financiamento da  educação dos  filhos dos  empregados,  não  restando  comprovado  caso  em  que  o  empregado  utilizasse  o  benefício  para  financiar  a  própria  educação, motivo pelo qual concluiu que o referido benefício deve integrar a base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Observa, ainda, que parte desse Auxílio­Educacional  se refere a reembolso  de despesas com pré­escola para os empregados que possuem filhos com idade a partir de 2  anos até completarem 7 anos, parcela essa que se enquadra no conceito legal de reembolso­ creche,  o  qual  não  integra  o  salário­de­contribuição,  conforme  previsto  na  Lei  8.212/91,  art.28, parágrafo 9°, alínea "s”, e que não foram, portanto, objeto deste lançamento.  Em  relação  ao  Auxílio  Material  Escolar,  afirma  que  não  há  qualquer  previsão legal para a exclusão da base de tributação das despesas com material escolar.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 1217.935, da 10a Turma da DRJ/RJOI  (fls. 416),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls. 453 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  requer  que  seja  excluído  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  entre  as  competências  01/1997  a  09/2002,  tendo  em  vista  a  Súmula  Vinculante nº 08.  No  mérito,  tenta  demonstrar  que  os  Auxílios  Educacionais  e  Material  Escolar  não  se  caracterizam  como  salário  e,  portanto,  não  se  sujeitam  à  incidência  das  contribuições sociais.  Argumenta  que  a  CLT,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.243/2001,  expressamente exclui do conceito de salário os gastos do empregador com a educação de seus  empregados, incluindo material escolar, conforme se verifica no seu art. 458, § 2°, II e, tendo  em vista o disposto no art. 110 do CTN, o conceito de salário não pode ser alterado pela lei  tributária, que inclui a previdenciária.  Cita os arts. 22, I, e 28, I, da Lei n2 8.212/91, com as redações dadas pelo  art. 1º da Lei 9.876/99, e pelo art. 1º da Lei n 2 9.528/97, respectivamente, para afirmar que,  ainda  que  a  legislação  previdenciária  não  preveja  expressamente  que  determinada  parcela  Fl. 760DF CARF MF     4 não se sujeita à incidência das contribuições, ela jamais poderá sofrer tal incidência caso não  tenha sido paga em retribuição ao trabalho.  Assevera  que,  no  caso,  as  parcelas  pagas  pelo  empregador  a  título  de  assistência  para  custeio  da  educação  dos  dependentes  de  seus  empregados  (Auxílios  Educacional  e  Material  Escolar)  não  integram  o  salário­de­contribuição  por  não  corresponderem  a  rendimento  do  trabalho,  sendo  a  natureza  dessas  parcelas  meramente  assistencial, sem qualquer cunho contraprestativo.  Traz a doutrina e a jurisprudência para reforçar seu entendimento de que os  Auxílios Educacional e Material Escolar têm natureza assistencial, e não remuneratória, pelo  que não cabe a exigência de contribuições sobre tais valores.  A 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária,  deu provimento parcial  ao  recurso para  reconhecer a decadência, com base no art. 150,§4º do CTN, dos fatos geradores até 09/2002,  anteriores a 10/2002, e determinar o recálculo da multa, de acordo com o disposto no art. 35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida, aplica­se o prazo decadencial previsto no  art. 150, § 4o, do CTN.  REMUNERAÇÃO CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente pelo  empregado pela prestação de  serviços,  seja  em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de  terceiros, decorrentes do contrato de trabalho.  SALÁRIO INDIRETO AUXÍLIO EDUCAÇÃO INCIDÊNCIA.  Os valores correspondentes a auxílio educação, concedidos pela  empresa em favor dos filhos de seus empregados e em desacordo  com a legislação pertinente, integram o salário de contribuição.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.063  CSRF­T2  Fl. 754          5 Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte,  motivo pelo qual  incide na espécie a retroatividade prevista na  alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Intimada do acórdão,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  visando  rediscutir  o  critério  adotado  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo 106,  inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  contra  parte  da  decisão  que entendeu que as verbas pagas à  título de auxílio educação e  reembolso de despesas com  material escolar compõem o conceito de salário­de­contribuição.  As  partes  apresentaram  contrarrazões.  O  contribuinte  requer  o  não  conhecimento do recurso da União por ausência de similitude fática.  É o relatório.  Fl. 762DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora.    Do conhecimento do recurso da Fazenda Nacional:  Em sede de contrarrazões o contribuinte pugnou pelo não conhecimento do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional sob o argumento de não cumprimento dos  requisitos  formais  previsto  no  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Afirma  que  os  acórdãos  paradigmas tratam de situações fáticas distintas daquela analisada pelo acórdão recorrido.  Com  relação  ao  primeiro  paradigma,  acórdão  9202­02.086,  afirma  o  contribuinte que a situação ali enfrentada é diversa da ora analisada, pois envolve lançamento  de  obrigação  acessória  onde  se  exigiu multa  isolada  prevista  no  art.  32,  IV  e  §5º  da  Lei  nº  8.212/91, com redação anterior a MP 449/2008. Ocorre que, a conclusão do voto vencedor nos  leva a conclusão de que as situações são exatamente a mesma.  Concluiu  o  redator  que  "no  presente  caso,  em  que  houve  a  aplicação  da  multa prevista no revogado art. 32, §5º, que se  refere à apresentação  inexata, e  também da  sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo no prazo de lei, estabelecida no igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da lei nº 9.430/97, que se destina a punir ambas as  infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições previdenciárias".  Assim,  embora  aquele  lançamento  envolva  a  cobrança  de  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória, é possível concluir que a mesma ação fiscal também  deu origem ao lançamento do respectivo crédito principal, o que levou a aplicação conjunta da  multa nos termos do voto do redator:   A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista  no  revogado  art.  32,  §  5º,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata,  e  também  da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias.  A  situação  fática  analisada  pelo  acórdão  recorrido  é  a  mesma:  uma  ação  fiscal  encerrada  em  28/09/2007,  da  qual  foram  lavrados  06  (seis)  NFLDs  (e­fls.  173)  para  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.063  CSRF­T2  Fl. 755          7 cobrança  de  crédito  relacionado  a  obrigação  principal  (previdência  complementar  privada,  auxílio­academia, auxílio­babá, auxílio­excepcional e auxílio­universitário), e ainda o auto de  infração para cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, o conhecido AI  68.  E  neste  caso,  o  Colegiado  a  quo  aplicou  o  art.  106  do  CTN  de  forma  diversa,  o  que  motivou o Recurso Especial.  Com relação ao paradigma Acórdão nº 2401­002.453, embora se tenha auto  de infração lavrado após a edição da MP 449/2008, os fatos geradores apurados ocorreram na  vigência da lei antiga (período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006), o que justificou, já na  lavratura do auto a aplicação do art. 106 do CTN. Ora, considerado que a legislação tributária  se  remete  ao  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  torna  irrelevante  para  a  presente  discussão o momento a lavratura do auto de infração, nos interessa sim qual legislação regia o  fato gerador quando da sua ocorrência, e tanto no paradigma quanto no presente caso os fatos  geradores são anteriores à alteração legislativa, fato que levou a aplicação do art. 106 do CTN  de forma distinta pelos Colegiados em questão.  Diante do exposto, constata a similitude fática, conheço do recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Do conhecimento do recurso do Contribuinte:  Passo à análise do conhecimento do recurso especial do contribuinte juntado  às e­fls. 551 e seguintes.  Conforme  citado  no  relatório  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial  contra  parte  da  decisão  que  entendeu  que  as  verbas  pagas  à  título  de  auxílio  educação  e  reembolso de despesas com material escolar compõem o conceito de salário­de­contribuição,  para  tanto  indicou como paradigmas os  acórdãos 2403­002.233 e 2403­002.218. Aponta que  nos casos paradigmáticos os Colegiados entenderam que “não há incidência de contribuições  sobre bolsa de estudo fornecida a filhos de empregados, ante a falta de natureza remuneratória  da referida verba”.  Analisando o inteiro teor das decisões apresentadas não tenha dúvida quanto  a similitude fática existente em relação aos valores dispendidos pela empresa no pagamento de  bolsa de estudos aos dependentes dos seus respectivos empregados, fato muito bem delimitado  pelo  respectivo  despacho  de  admissibilidade.  Ocorre  que  os  mesmo  julgados  não  fazem  qualquer abordagem do tema sob a ótica da incidência das contribuições sobre valores relativos  ao ressarcimento de despesas de funcionários com material escolar de seus dependentes.  Vejamos o teor da ementa, comum aos dois acórdãos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  BOLSAS  DE  ESTUDO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  INTEGRAÇÃO.  A bolsa de estudo destina­se a ressarcir os valores pagos a título  de mensalidades escolares dos próprios empregados ou de seus  Fl. 764DF CARF MF     8 filhos,  não  possuindo  natureza  salarial.  É  um  incentivo  para  o  trabalho, e não pelo trabalho. Por tal razão, os valores que por  ventura forem expendidos a este título não integrarão o salário­ de­contribuição.  E menciona o relator, Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto:  Por  tudo o que se expôs, percebe­se que o auxílio­educação ou  “bolsas  de  estudo”,  muitas  vezes  custeado  pela  empresa,  destina­se a ressarcir os valores pagos a título de mensalidades  escolares dos próprios empregados ou de seus filhos. No caso da  Recorrente, por ser Instituição de Ensino, e em razão da função  exercida  pelos  empregados,  as  bolsas  não  representaram  nenhum dispêndio a este título, ao contrário, um incentivo para o  trabalho, e não pelo trabalho.  Percebemos, portanto, que nesses julgados o colegiado se restringiu a analisar  a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos à título de mensalidade escolar.  Sob  essa  ótica  e  diante  da  redação  do  dispositivo  do  art.  28,  §9º,  ‘t’,  não  podemos afirmar que a decisão do Colegiado paradigmático seria a mesma se a ele tivesse sido  submetida a análise acerca da incidência da contribuição sob valores relativos ao ressarcimento  de material  escolar,  ainda mais  se  considerarmos  que no  presente  caso  tal  benefício  não  era  aplicado à totalidade dos dependentes.  Diante  do  exposto,  deixo  de  conhecer  da  matéria  relativa  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  reembolso  de material  escolar,  haja  vista  a mesma não  ter  sido enfrentada pelos acórdãos indicados como paradigmas.    Do mérito:  Diante da relação de causa e efeito, analiso em primeiro  lugar o  recurso do  Contribuinte.    Do Recurso do Contribuinte ­ Da bolsa de estudos:  Discute­se a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo  ofertadas aos dependentes dos  segurados empregados, verbas que no entender desta Relatora  não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá­las como salário utilidade.  Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho, Mauricio Godinho Delgado,  na  obra  "Curso  de Direito  do Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O  primeiro  deles  é  o  da  "habitualidade  do  fornecimento",  deve  o  fornecimento  do  bem  ou  serviço  ser  reiterado  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  deve  estar  presente  a  idéia  de  ser  uma  prestação  de  repetição  uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  segundo  requisito  é  a presença do  "caráter  contraprestativo do  fornecimento",  defende que  é  necessário  que  a  causa  e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é preciso que a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.063  CSRF­T2  Fl. 756          9 com  o  intuito  retributivo,  como  um  acréscimo  de  vantagens  contraprestativas  ofertadas  ao  empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que  trata­se de dever  imposto  à  empresa pela própria Constituição Federal,  e por  tal  razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p.  715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto  ao  terceiro  requisito  "onerosidade  unilateral",  embora  reconheça  trata­se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o Ministro Delgado  admite  sua aplicação em casos específicos (p. 718):  É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  Fl. 766DF CARF MF     10 que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Observamos  que  no  caso  concreto  sob  qualquer  prisma  de  análise  não  é  possível  classificar  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados  como  prestação de caráter remuneratório.  Embora  haja  habitualidade  na  ofertada  das  bolsas  à  totalidade  dos  empregados,  a  utilização  do  benefício  pelo  obreiro  é  facultativa,  e  salvo  nas  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos  uma  prestação  com  duração  delimitada  no  tempo  (período letivo) não se estendendo por todo contrato de trabalho.  Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa  ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a  da  Constituição  Federal  deve  ser  interpretado  utilizando­se  os  conceitos  construídos  pelo  Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para  se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  O art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define  o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.063  CSRF­T2  Fl. 757          11 II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma  tributária no  sentido de classificar  tais vantagens  como "salário utilidade" dando­lhes  caráter  remuneratório e característica de contraprestação pelo trabalho.  Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão de bolsas de estudos do  conceito de  salário de  contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  Vale  citar  recente  decisão  monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS  (publicada  em  11/11/2016),  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte:  Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 768DF CARF MF     12 INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.   Assim,  com  apoio  da  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária,  concluo  que  as  bolsas  de  estudos  fornecidas  pela  instituição  aos  dependentes  dos  seus  empregados não possuem natureza remuneratória, não se sujeitando, portanto, à incidência do  tributo lançado.    Do Recurso da Fazenda Nacional ­ Da multa:  Vencida quanto ao mérito do recurso do Contribuinte e diante da amplitude  do lançamento, passo ao mérito do recurso da Fazenda Nacional.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.063  CSRF­T2  Fl. 758          13 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  Fl. 770DF CARF MF     14 acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 771DF CARF MF Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.063  CSRF­T2  Fl. 759          15 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Fl. 772DF CARF MF     16 Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.063  CSRF­T2  Fl. 760          17 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 774DF CARF MF     18 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Assim,  deve  a  retroatividade  benigna  ser  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, destacando para  fins de execução do  julgado  a  existência  de  decadência  parcial  do  lançamento,  nos  termos  em  que  declarado  no  acórdão recorrido.    Fl. 775DF CARF MF Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.063  CSRF­T2  Fl. 761          19 Conclusão:  Em  face  ao  exposto,  na  parte  conhecida,  dou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas à titulo  de  bolsa  de  estudos,  e  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009, destacando para fins de execução do julgado a existência de decadência  parcial do lançamento, nos termos em que declarado no acórdão recorrido.      (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 776DF CARF MF     20 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada.  Peço  licença  a  ilustre  conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  para  divergir do seu entendimento quanto a exonerar o contribuinte de obrigação principal prevista  em lei acerca da exclusão da bolsa de estudos fornecida aos dependentes do conceito de salário  de contribuição, bem como do alcance da lei 8212/91 em relação a matéria.  Recurso Especial do Contribuinte  Bolsa de Estudo aos Dependentes de Empregados  Quanto a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados não  constituírem salário de contribuição, razão não confiro ao recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido, o arcabouço normativo pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.063  CSRF­T2  Fl. 762          21 própria,  tanto  em  relação a parte de  custeio  ­ Lei 8212/91,  como em  relação a  concessão de  benefícios ­ Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas  de estudos em legislação diversa, quando existem pontos específicos sobre o tema na legislação  previdenciária.   Em  seus  argumentos  cita  o  recorrente  o  art.  458,  §2º  da Consolidação  das  Leis  dos  Trabalho  ­  CLT,  contudo,  conforme  já  esclarecido,  a  existência  de  dispositivos  específicos  em  matéria  previdenciária  para  que  o  benefício  educação  fornecido  aos  empregados,  bem  como  aos  seus  dependentes  esteja  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição, não nos permite fazer uso dessa norma.  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com  o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir­lhes  limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da  lei 8212/91, quais os  limites para  que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração  (salário de contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  a  lei  8212/91,  o  que  autorizaria  aplicação  para  definição  do  exclusão  das  verbas  ali  elencadas  do  conceito de salário de contribuição, entendo que razão  também não  lhes assiste, pelas  razões  abaixo expostas:  1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo  após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa  do art. 28, §9º,  't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração para efeitos trabalhistas;  2º) outro ponto que mostra­se relevante é que em momento algum o próprio  dispositivo  da CLT  determina  o  alcance  irrestrito  as  bolsas  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados;  Fl. 778DF CARF MF     22 3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador  trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela  Lei nº  12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o  legislador optou por  incluir os dependentes do  segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de  contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas.  Quisesse  o  legislador,  nesse  momento,  que  as  bolsas  de  estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo  da CLT, porém assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo  introduzido em 2011.   Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Ou seja, o legislador especificou não apenas que a dos dependentes refere­se  apenas a educação básica, como limitou até mesmo para os empregados, que tipos de cursos  podem ser fornecidos e o montantes. É de se concluir que, para efeitos previdenciários, até a  edição da Lei nº 12.513, de 2011, não  se  aplicava qualquer  exclusão da  base de cálculo  aos  dependentes dos empregados, razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes,  independente do tipo de curso ofertado. Senão vejamos novamente, o disposto no art. 28, § 9º  da Lei n ° 8.212/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considera  infração  determinada  conduta,  mas  de  alteração  legislativa que  excluiu da base de  cálculo,  ou mesmo do conceito de  salário de  contribuição  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.063  CSRF­T2  Fl. 763          23 determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos  após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório,  transcrevendo  inclusive  julgados  que  indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado  da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS aos dependentes.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição,  que destaca remuneração em sua acepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho  realizado à qualquer  título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja  pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  pelo vínculo contratual ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á  título de BOLSA D  ESTUDOS AOS DEPENDENTES,  representam  alguma  espécie  de  ganho. Na  verdade,  dito  benefício, está inserido no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos  ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender  às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se  não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Dessa forma, entendo descabida qualquer argumentação de que as BOLSAS  sejam  fornecidas  para  o  trabalho,  cujo  alcance  está  restrito  a  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros.  Fl. 780DF CARF MF     24 Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter  remuneratório,  pois  não  é  considerada  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida  a  terceiros  desvinculados  de  relação  de  trabalho  com  a  empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto  de  captura  de  profissionais,  já  que  permite  ao  empregado  dar  ao  seu  dependente  (filho)  instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela  instituição.   Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação, mas a  legislação  tributária não comporta  interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto,  ao  art.  111  do  CTN c//c com o art. 28, §9º. 't" da lei 8212/91.  Portanto,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos  termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram  cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão  pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  Sujeito Passivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                    Fl. 781DF CARF MF

score : 1.0
7244954 #
Numero do processo: 10980.014539/2006-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Suprido por documentação o fundamento para a glosa, deve ser restabelecida a dedução pleiteada. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Suprido por documentação o fundamento para a glosa, deve ser restabelecida a dedução pleiteada. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.014539/2006-15

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5856116

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.211

nome_arquivo_s : Decisao_10980014539200615.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 10980014539200615_5856116.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7244954

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008572395520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.014539/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.211  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ABRAHIM JOSÉ FATUCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Suprido por documentação o fundamento para a glosa, deve ser restabelecida  a dedução pleiteada.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 45 39 /2 00 6- 15 Fl. 102DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:    Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, são os seguintes:    Apresentamos  abaixo  documentos  e  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário apresentados pelo contribuinte:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10980.014539/2006­15  Acórdão n.º 2001­000.211  S2­C0T1  Fl. 3          3     Fl. 104DF CARF MF     4     Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.014539/2006­15  Acórdão n.º 2001­000.211  S2­C0T1  Fl. 4          5         Fl. 106DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O contribuinte apresentou documentos indicando a necessidade da realização  da fisioterapia, declaração dos profissionais e atestado médico, e declaração da Unimed com a  informação de que não há cobertura para fisioterapia domiciliar. Fica comprovada, em nosso  entendimento, a necessidade do tratamento, que foi dos fundamentos do lançamento.   Em  relação  à  falta  de  comprovação  do  pagamento,  entendemos  que  os  recibos, sem que tenham sido indicados vícios, são documentos suficientes para comprovação.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   O lançamento descreveu as despesas médicas, mas na fundamentação para a  recusa  é  alegada  a  ausência  de  comprovação  do  pagamento.  No  entanto,  não  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  nos  documentos  apresentados  pelo contribuinte. Não foram solicitados outros elementos de prova de maneira objetiva, e não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  se  vê  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.014539/2006­15  Acórdão n.º 2001­000.211  S2­C0T1  Fl. 5          7 O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  E além de princípios e doutrinas,  também a  lei dispõe sobre a obrigação de  motivar.  A  Lei  nº  9.784/1999  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  Fl. 108DF CARF MF     8 (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
7206211 #
Numero do processo: 18470.730936/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE COMPROVADA A exigência deve ser exonerada quando o contribuinte comprova nos autos que as obrigações tidas por não comprovadas possuem natureza de provisão cuja contrapartida gerou despesa que foi adicionada para fins de apuração do lucro real. PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA Cabível a autuação por passivo fictício, uma vez que o interessado não logrou apresentar documentação hábil que comprovasse a exigibilidade da obrigação registrada na contabilidade como dívida com a controladora. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. PERÍODOS PRETÉRITOS. A presunção de omissão de receita com base no passivo fictício é clara quanto ao seu fato indiciário, qual seja, a "manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada". Não há nada na norma que permita inferir que a presunção remeta a omissão de receita para períodos de apuração pretéritos ao da constatação do passivo fictício. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se, no caso, à exigência decorrente de CSLL o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da obrigação principal de IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros.
Numero da decisão: 1201-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento relativo ao passivo fictício no valor de R$ 3.278.961,97. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Luis Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa que davam total provimento ao recurso voluntário. Designada a conselheira: Eva Maria Los para redigir o voto vencedor. Na parte do crédito tributário que restou exonerado, a conselheira Eva Maria Los acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE COMPROVADA A exigência deve ser exonerada quando o contribuinte comprova nos autos que as obrigações tidas por não comprovadas possuem natureza de provisão cuja contrapartida gerou despesa que foi adicionada para fins de apuração do lucro real. PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA Cabível a autuação por passivo fictício, uma vez que o interessado não logrou apresentar documentação hábil que comprovasse a exigibilidade da obrigação registrada na contabilidade como dívida com a controladora. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. PERÍODOS PRETÉRITOS. A presunção de omissão de receita com base no passivo fictício é clara quanto ao seu fato indiciário, qual seja, a "manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada". Não há nada na norma que permita inferir que a presunção remeta a omissão de receita para períodos de apuração pretéritos ao da constatação do passivo fictício. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se, no caso, à exigência decorrente de CSLL o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da obrigação principal de IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18470.730936/2012-30

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852558

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-001.976

nome_arquivo_s : Decisao_18470730936201230.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 18470730936201230_5852558.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento relativo ao passivo fictício no valor de R$ 3.278.961,97. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Luis Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa que davam total provimento ao recurso voluntário. Designada a conselheira: Eva Maria Los para redigir o voto vencedor. Na parte do crédito tributário que restou exonerado, a conselheira Eva Maria Los acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7206211

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008580784128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.730936/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.976  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  PONTO FRIO ADMINISTRACAO E IMPORTACAO DE BENS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE COMPROVADA  A exigência deve  ser  exonerada quando o  contribuinte  comprova nos  autos  que as obrigações tidas por não comprovadas possuem natureza de provisão  cuja contrapartida gerou despesa que foi adicionada para fins de apuração do  lucro real.  PASSIVO  FICTÍCIO.  OBRIGAÇÃO.  EXIGIBILIDADE  NÃO  COMPROVADA  Cabível a autuação por passivo fictício, uma vez que o interessado não logrou  apresentar documentação hábil que comprovasse a exigibilidade da obrigação  registrada na contabilidade como dívida com a controladora.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  PERÍODOS  PRETÉRITOS.   A  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  no  passivo  fictício  é  clara  quanto  ao  seu  fato  indiciário,  qual  seja,  a  "manutenção  no  passivo  de  obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada". Não há nada  na  norma  que  permita  inferir  que  a  presunção  remeta  a  omissão  de  receita  para períodos de apuração pretéritos ao da constatação do passivo fictício.  CSLL. DECORRÊNCIA.   Aplica­se,  no  caso,  à  exigência  decorrente  de  CSLL  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento da obrigação principal de IRPJ.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 09 36 /2 01 2- 30 Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter  o  lançamento  relativo  ao  passivo  fictício  no  valor de R$ 3.278.961,97. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli  (relator),  Luis  Fabiano Alves  Penteado  e  Gisele  Barra  Bossa  que  davam  total  provimento  ao  recurso  voluntário. Designada a conselheira: Eva Maria Los para redigir o voto vencedor. Na parte do  crédito  tributário  que  restou  exonerado,  a  conselheira  Eva Maria  Los  acompanhou  o  relator  pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Redatora Designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Relatório  O  presente  processo  administrativo  é  decorrente  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e Reflexos  (fls.  267/287),  relativos  ao  ano  calendário  de  2009,  em  razão  da  presunção  legal de omissão de receitas caracterizada em face da manutenção, no Passivo, de obrigações  cuja exigibilidade não teria sido comprovada pelo contribuinte.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF ­ fls. 258/266):  7.  Decorridos  mais  de  10  meses  do  inicio  da  ação  fiscal  o  contribuinte não logrou êxito ao apresentar documentação hábil  e idônea que comprovasse o saldo de valores na conta contábil  2140501017 "INTERCOMPANY A PAGAR". Alega o fiscalizado  que o saldo de R$ 3.278.961,97 foi gerado a partir dos seguintes  lançamentos contábeis na conta 2140501017 "INTERCOMPANY  A PAGAR":  31.12.2007  ­  Saldo  RS  8.730.845,00  ­  Histórico  "Projeto  Temporário "  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 4          3 30.06.2008  ­  Dividendos  Transferência  ­  RS  5.451.883,03  ­  Histórico "Transferência Princesa do Sul"  30.12.2009  ­ Saldo RS 3.278.961,97  8.  A  documentação  de  suporte  apresentada  pelo  contribuinte  para  a  formação do  saldo  de R$  8.730.845,00,  em 31.12.2007,  "Intercompany  a  Pagar"  compõem­se  de  diversas  cópias  de  "Instrumentos  Particulares  de  Autorização  de  Utilização  de  Créditos"  SEM  DATAS.  SEM  ASSINATURAS,  em  que  Globex  Utilidades  S.A.  seria  autorizatária,  Ponto  Frio  autorizada  e  Exportadora  Princesa  do  Sul  Ltda,  com  sede  em  Varginha, MG, Interveniente. O objeto de tais "contratos" seria  autorização  da  Globex  à  Ponto  Frio  para  utilizar  parte  dos  créditos  de  titularidade  da  Exportadora  Princesa  para  compensação de tributos apurados em 2008.  9. A escrituração da empresa registra para o mesmo lançamento  contábil o seguinte texto:  31.12.2007  ­  Texto  (Histórico):  Reclassificação  de  saldo  conforme Projeto Transitório  30.06.2008 ­ Referência: Dividendos: Texto: Transferência doc.  100001830 Princesa do Sul.  10. Em relação ao valor de R$ 19.732.699,17,  "IRPJ a Pagar"  que  informa  o  contribuinte  tratar­se  de  passivo  da  empresa,  conta contábil 2140201001, o contribuinte tão somente forneceu  a  cópia  do  lançamento  contábil  cujo  texto  refere­se  a  "Lucro  Presumido".  11.  As DCTF  ­ Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2009,  não  espelham  o  montante  de  "IRPJ  a  Pagar"  escriturado  pelo  contribuinte.  12.  Decorridos  cerca  de  10  meses  do  inicio  da  ação  fiscal,  nenhum  outro  documento  ou  esclarecimento  foi  fornecido,  que  embasasse a manutenção de tais valores no passivo da empresa.  13. Diante do exposto, esta fiscalização procederá ao ajuste, de  oficio, do  lucro  liquido do exercício, adicionando os montantes  supra,  não  tendo  logrado,  o  contribuinte  comprovar,  não  obstante formalmente e reiteradamente solicitado, a apresentar a  documentação  necessária  à  manutenção,  no  passivo,  de  tais  montantes; os  valores que  repousam no passivo hão de  ter  sua  exigibilidade  comprovada  e  tais  pressupostos  não  foram  comprovados, até a presente data.  14.  Consoante  os  artigos  281  e  288,  combinados  ao  247,  248,  249  inciso  II,  verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  procederá ao lançamento de oficio, de acordo com o regime de  tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período  de apuração que ocorrer a omissão.    Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  803/826).  Alega, em síntese:  (i)  que  o  lançamento  tributário  padece  de  nulidade  por  vício material,  haja  vista que, neste caso, o fato gerador da suposta omissão de receita de R$ 3.278.961,97 não se  materializou na data de 31/12/2009 ­ como equivocadamente considerou a fiscalização ­ , mas,  quando muito, na data do ajuste ou registro contábil, ou seja, em 30/06/2008;  (ii) que outro deslize ­ menos grave ­ cometido pelo fisco ocorreu quando da  somatória  dos  montantes  considerados  como  "Passivo  Fictício"  (R$  3.278.961,97  e  R$ 19.732.699,17). A  rigor,  a  base  de  cálculo  da  autuação  foi  de R$ 23.008.038,39,  quando  deveria ser de R$ 23.011.661,14;  (iii) a  inaplicabilidade da aplicação da presunção  legal sobre o montante de  R$ 19.732.699,17, dada sua incontroversa natureza de "provisão para contingências". Destaca,  nesse ponto, que o caráter notório de "Provisão" restou comunicado à fiscalização, tal como se  observa no item 5 da resposta entregue em 1/07/2012, na qual a contribuinte destaca que esse  montante, classificado no resultado do exercício como despesa operacional, foi adicionado na  Parte "A" do LALUR (Doc. 10), em conformidade com o art. 13, da Lei n. 9.249/95 (fls. 233 a  235);  (iv)  que  o  montante  de  R$  3.278.961,97  diz  respeito  ao  saldo  devedor  de  empréstimo tomado de sua controladora, conforme atesta declaração específica que preparou.  O  montante  estava  pendente  de  quitação  devido  a  indisponibilidade  de  sobra  de  caixa  e  também encontrava­se registrado na escrituração contábil da parte credora;  (v) que o lançamento deveria ter considerado a dedução da base de cálculo do  IRPJ e CSLL dos valores exigidos a título de PIS e COFINS;   (vi) que a fiscalização não levou em conta que as bases de cálculo do PIS e  da COFINS estavam sujeitas a regime de tributação (não­cumulativo) distinto daquele utilizado  para quantificar a respectiva autuação reflexa; e  (vii) que a cobrança de juros moratórios sobre a multa de ofício é incabível.    Em Sessão de 25 de abril de 2013, a DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, a  julgou a impugnação parcialmente procedente, por meio de decisão (fls. 895/918) que possui a  seguinte ementa:  NULIDADE. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DATA DO  BALANÇO.   Não há nulidade na autuação, já que foi considerada como data  de ocorrência do  fato gerador a data do balanço, por se tratar  de saldo de conta patrimonial, e, ainda, foi observado o regime  de tributação escolhido pelo interessado.  PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÃO. IRPJ A PAGAR  Cabível  a  autuação  de  passivo  fictício,  uma  vez  que  o  interessado  não  logrou  apresentar  documentação  que  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 6          5 comprovasse  a  exigibilidade  da  obrigação  contabilizada  como  IRPJ a pagar.  PASSIVO  FICTÍCIO.  OBRIGAÇÕES  A  PAGAR  À  CONTROLADORA.  A falta de comprovação das obrigações a pagar à controladora,  contabilizadas  em  conta  de  passivo,  enseja  a  manutenção  da  autuação por caracterizar passivo fictício.  BASE  DE  CÁLCULO  DE  IRPJ  E  CSLL.  EXCLUSÃO  DAS  DESPESAS DE PIS E COFINS.  A pretensão de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os  valores  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins  lançados  de  ofício  não  encontra amparo na legislação em vigor.  CSLL. DECORRÊNCIA.   Subsistindo  as  matérias  fáticas  que  ensejaram  o  lançamento  matriz (IRPJ), igual sorte colhem os autos de infração lavrados  por  mera  decorrência,  tendo  em  vista  o  nexo  causal  existente  entre eles.  PIS/COFINS.  APURAÇÃO  PELO  REGIME  CUMULATIVO.  LUCRO REAL. DESCABIMENTO.  A regra de apuração pelo lucro real enseja o cálculo do Pis e da  Cofins pelo regime não cumulativo, conforme legislação vigente,  sendo  improcedente,  portanto,  a  apuração  do  Pis  e  da  Cofins  pelo regime cumulativo.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Mais  precisamente,  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedentes  os  lançamentos  efetuados a  título de  IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de 75% e  juros Selic e  improcedentes as cobranças reflexas de PIS e COFINS.  A parte excluída foi objeto de recurso de ofício pela DRJ e a parcela mantida  foi objeto de recurso voluntário pelo contribuinte (fls. 920/947), o qual junta cópia de extratos  bancários, rebate alguns ponto da decisão e reitera as alegações de defesa.  É o relatório.    Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Do recurso de ofício  Em relação ao recurso de ofício apresentado pela Turma Recorrida, cumpre  notar que o valor exonerado atualmente encontra­se abaixo do limite previsto pela Portaria MF  63, de fevereiro de 2017, que assim dispõe:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.    Nesse  caso  concreto,  a  decisão  de  piso  determinou  a  exoneração  dos  lançamentos de PIS e COFINS nos seguintes termos (fls. 896):  "Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM  os membros  da  8  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  I,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado:  [...]  5)  DAR  PROVIMENTO  À  IMPUGNAÇÃO  e  JULGAR  IMPROCEDENTES os lançamentos de Programa de Integração  Social (Pis), para exonerar o valor de R$ 149.552,25, a multa de  ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e os juros moratórios.  6)  DAR  PROVIMENTO  À  IMPUGNAÇÃO  e  JULGAR  IMPROCEDENTES os  lançamentos de Contribuição p/ Financ.  Segurid.  Social  (Cofins),  para  exonerar  o  valor  de  R$  690.241,15, a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  e os juros moratórios.    A  partir  do  cálculo  efetuado  pela  DRJ,  percebe­se  que  a  exclusão  de  PIS/COFINS  corresponde  ao  valor  principal  de  R$ 839.793,40  (R$ 149.552,25  +  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 8          7 R$ 690.241,15), valor este que, mesmo acrescido da multa de ofício de 75% (R$ 629.845,05),  resulta  no  montante  de  R$ 1.469.638,45,  que  é  inferior  ao  limite  atual  de  alçada  (de  R$ 2.500.000,00).  O recurso de ofício, portanto, não deve ser conhecido.    Do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  As  autuações  de  IRPJ  e  CSLL  examinadas  são  oriundas  da  imputação  de  infração de omissão de receita caracterizada pela manutenção continuada, no passivo contábil  da empresa na data base de 31/12/2009, de obrigações cuja exigibilidade foi considerada não  comprovada, respectivamente nos valores de R$ 19.732.699,17 e R$ 3.278.961,97.    Omissão de Receita por Passivo Fictício  Trata­se  de  hipótese  de  omissão  de  receita  enquadrada  no  artigo  281  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) 1, aprovado pelo Decreto n. 3.000/1999, verbis:  Art.  281. Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­ a manutenção no passivo de obrigações  já pagas ou cuja  exigibilidade não seja comprovada.    Os dispositivos em questão tratam de hipóteses de "Passivo Fictício", ou seja,  de  eventos  que  permitem  presumir  a  existência  de  omissão  de  receitas  a  partir  dos  dados  contábeis registrados no Passivo.  A experiência demonstra que realmente o registro contábil tendente a liquidar  uma obrigação  já  existente ou o  lançamento  contábil  que  cria uma obrigação pode  servir  de  meio  para  esconder  a  utilização  de  recursos  estranhos  à  escrita  oficial.  A  contrapartida  de  registros  contábeis  que  simulam  pagamento  ou  criação  de  uma  obrigação  de  fato  pode  dissimular o verdadeiro propósito, como, por exemplo a ocultação de rendimentos.                                                              1 Nos termos do artigo 24, § 2º, da Lei n. 9.249/95, alterado pela Lei n. 11.941/2009, o valor da receita omitida  será  também considerado  na  determinação da base de  cálculo das  contribuições  reflexas,  como  a CSLL, PIS e  COFINS.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 9          8 Tanto no caso de obrigação cuja existência não foi comprovada, como no de  irregular manutenção no passivo, a presunção legal em questão decorre da lógica contábil de  que  tais  procedimentos  têm  por  objetivo  também  impedir  o  surgimento  de  saldo  credor  de  caixa ou majoração indevida de custos ou despesas.  Nas palavras de André Mendes de Moura2:  O  passivo  fictício  é  a  manutenção  na  escrituração  contábil  de  obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, podendo se  concretizar de duas formas:  a)  a  empresa  registra  em  sua  contabilidade  passivos  reais  e  exigíveis,  mas,  com  o  passar  do  tempo,  os  quita  com  recursos  não  contabilizados  e,  justamente  por  esse  motivo,  deixa  de  baixá­los  da  sua  contabilidade.  Portanto,  mesmo  depois  de  quitada,  a  obrigação  é  mantida  nos  registros  contábeis  da  empresa, embora não seja mais exigível; ou  b) a  empresa constitui  uma conta no passivo para dar  lastro a  um ativo não contabilizado. Assim, debita a conta de ativo (que  até então estava sem origem) e a contrapartida deste débito é um  crédito no passivo, criando uma obrigação inexistente.  Assim,  a  manutenção  nos  registros  contábeis  de  obrigações  já  quitadas  faz  presumir,  nos  termos  dos  citados  artigos,  que  as  referidas  dívidas  foram  solvidas  com  emprego  de  recursos  mantidos à margem da contabilidade.    A  inteligência  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  passivo fictício, pois, é evitar que a manipulação contábil das contas de passivo pudesse servir  de mecanismo para omitir receitas, transferindo o ônus da prova em contrário ao contribuinte.  Valendo­se  das  lições  do  mestre  José  Luiz  Bulhões  Pedreira3,  "o  efeito  prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­a, a autoridade lançadora  fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio  jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume ­ cabendo ao  contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso".  Quanto  ao  aspecto  temporal  do  fato  gerador  presumido  ­  no  caso  representado pelo período de apuração relativo à data da receita omitida ­, a lei prescreve que  corresponde  à manutenção  na  escrituração  de  obrigações  já  liquidadas  ou  cuja  exigibilidade  não seja comprovada.  Para fins de interpretação do termo "manutenção" empregado no contexto da  presunção  legal  de  omissão  de  receita  por  passivo  fictício,  o  intérprete  não  pode  perder  de  vista: (i) a premissa de que o fato gerador pressupõe um marco determinado no tempo, o que  afasta a possibilidade de fato gerador futuro e incerto; e (ii) a previsão constante do artigo 116,  I, do CTN, segundo a qual considera­se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I ­                                                              2 Conselheiro Relator do Acórdão n. 1401­001.201.  3 Imposto sobre a Renda ­ Pessoas Jurídicas. JUTEC: Rio de Janeiro. 1979. P. 806.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 10          9 tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.  Tendo isso em vista, forçoso concluir que a omissão de receita decorrente de  manutenção de passivo  fictício pode ocorrer:  (i)  em se  tratando de passivo  já  liquidado, mas  não "baixado" da contabilidade, no momento da liquidação; ou  (ii) em se tratando de passivo  inexigível, no momento do registro contábil da obrigação inexistente.   O fato do sujeito passivo manter na contabilidade, por um ou mais exercícios,  obrigação  inexistente  ou  já  liquidada  não  desloca,  segundo  penso,  a  data  da  presunção  de  omissão de receita para o futuro.   Do ponto de vista jurisprudencial, prevalece no CARF o entendimento de que  a  presunção  de  omissão  de  receita  por  passivo  fictício  considera­se  ocorrida,  em  relação  à  obrigação não existente, por ocasião da data do registro contábil; e, em relação à obrigação já  liquidada,  no  momento  da  quitação.  Veja­se  as  ementas  dos  julgados  que  assim  se  manifestaram:   OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  omissão  de  receita  decorrente  de  passivo  fictício ou não comprovado deve ser apurada com obediência ao  regime  de  competência,  tributando­se  a  a  irregularidade  no  período de apuração em que  se  formalizou a operação que  lhe  deu origem. (Acórdão n. 1201­00.038. Sessão de 12/05/2009).  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  ­  PASSIVO  NÃO  COMPROVADO  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  ALCANÇE  ­  A  presunção  legal  trazida  pelo  art.  40  da  Lei  nº  9.430/96 não dispensa o fisco de fazer prova de que a obrigação  constante  do  balanço  é  inexigível.  Na  prova  do  fato  indiciário  não  pode  o  fisco  lançar mão  de  presunção  simples. Provada a  inexigibilidade,  o  fato  deve  produzir  efeitos  tributários  no  período  em  que  constituída  contabilmente.  (ACÓRDÃO  107­ 09.259. Sessão de 06/12/2007).  PASSIVO  FICTÍCIO  ­ OMISSÃO DE RECEITAS  ­  INVERSÃO  DO ÔNUS DA  PROVA.  O  passivo  fictício  é  a  manutenção  na  escrituração contábil de obrigações cuja exigibilidade não seja  comprovada. Hipótese de presunção prevista em lei. Inversão do  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  a  improcedência do mecanismo presuntivo, mediante apresentação  de  documentação  idônea  e  hábil.  ASPECTO  TEMPORAL  ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE PASSIVO FICTÍCIO. Na  hipótese  de  passivo  cuja  existência  seja  verdadeira,  porém  a  dívida  já  foi  solvida  e não  foi  baixada da contabilidade, o  fato  gerador, para fins tributários, é a data do pagamento da dívida,  momento  em  que  é  constatada  a  omissão  de  receitas,  presumindo­se que o pagamento foi feito com recursos à margem  da escrituração contábil. Na hipótese de passivo cuja existência  não  seja  comprovada  (passivo  inexistente),  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária é a data de  seu  registro na  contabilidade,  pois  a  contabilização  desse  passivo  visa  lastrear  um  ativo  adquirido  com  recursos  sem  origem  (não  contabilizado).  (Acórdão n. 1401­001.201. Sessão de 03/06/2014).  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 11          10 CONTRATO  DE  MÚTUO  UTILIZADO  PARA  JUSTIFICAR  PAGAMENTOS  OU  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  DA  EFETIVA  TRANSFERÊNCIA  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  CARACTERIZADA. MOMENTO DO FATO GERADOR.  [...] O  fato do sujeito passivo manter na contabilidade, por um ou mais  exercícios,  obrigação  decorrente  de  contrato  de  mútuo  inexistente  ou  já  quitado  não  desloca  a  data  da  presunção  de  omissão de receita para exercícios futuros. Inteligência do artigo  116,  I,  do CTN. Recurso  parcialmente  provido  para  excluir  da  exigência  do  passivo  fictício  os  valores  correspondentes  ao  contrato de mútuo e pagamentos realizados em data anterior ao  período  de  apuração.  (ACÓRDÃO  1402­001.511.  Sessão  de  07/11/2013)    A Câmara Superior de Recursos Fiscais, aliás, já se manifestou nesse mesmo  sentido  no  Acórdão  n.  9101­002.340,  do  qual  merece  destaque  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor da Presidente Dra. Adriana Gomes Rêgo:  [...]  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  passivo  não  comprovado é chamada de presunção  justamente porque, como  não é possível conhecer o exato momento em que a receita não  oferecida à tributação foi auferida, presume­se a sua ocorrência  ­ omissão de receitas ­ quando se dá o registro contábil de fato  que  objetive  atribuir,  a  ela  (receita),  origem.  De  outra  forma,  não seria possível presumir­se a omissão de receitas.  Como  se  sabe,  o  ilícito  tributário  deve  ser  sempre  provado.  Se  não  há  prova,  não  há  ilícito.  Mas  essa  prova  pode  se  dar  de  forma  direta  ou  indireta.  As  provas  diretas  são  as  que  representam,  de  forma  imediata,  a  ocorrência  do  fato  de  implicações jurídicas, seu objeto. Já, a prova indireta representa  a ocorrência de fatos secundários ou indiciários, dos quais virá  a  implicação  legal  da  existência  ou  inexistência  do  fato  principal. Assim, a prova indireta ocorre quando se referir a um  fato  indiciário,  diverso  do  fato  típico,  que  será  considerado  como  juridicamente  existente,  em  virtude  da  relação  de  inferência lógica, do raciocínio dedutivo.  No  caso  das  presunções  legais,  o  fato  indiciário  é  o  fator  objetivamente  provado,  enquanto  que  o  fato  indiciado  será  provado  apenas  pela  inferência  lógica,  acima  mencionada,  do  raciocínio dedutivo.  É  o  que  ocorre  com  a  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  passivo  não  comprovado.  O  fato  indiciário  provado  nos  autos  é  o  registro  do  passivo  na  escrituração  contábil.  Somente  a  partir  desse  fato  e,  unicamente  por  conta  dele,  é  que  é  possível  inferir  (raciocínio  lógico)  que  houve  obtenção  de  receitas  não  oferecidas  à  tributação  em  momento  anterior.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 12          11 Portanto, antes do registro contábil efetuado em 31/12/2001, não  havia  fato  indiciário,  e,  conseqüentemente,  não  havia  fato  indiciado, ou seja, não havia como provar a ocorrência do fato  gerador da omissão de receitas presumida.  Curvo­me,  assim,  à  tese  no  sentido  de  que,  na  hipótese  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  passivo  não  comprovado,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  quando o contribuinte faz o registro contábil da despesa, [...]    Feitas  essas  considerações  sobre  o  tema  "passivo  fictício",  passaremos  a  analisar o caso concreto.    Passivo fictício (não exigível) de R$ 19.732.699,17  A fiscalização alega que o valor de R$ 19.732.699,17, por ter sido registrado  no passivo sob o rótulo de "IRPJ a Pagar", bem como pelo fato dos documentos apresentados  pelo contribuinte não  fazerem prova acerca da alegada natureza de Provisão deste montante,  corresponde a uma obrigação inexigível, razão pela qual enquadrou a situação em hipótese de  omissão de receita.  Na defesa apresentada, o contribuinte reitera que o valor questionado consiste  em  "provisão  para  contingências",  conforme  esclarecido  no  item  5  da  resposta  ao  termo  de  intimação de 01/07/2012 e de acordo com o que demonstra os Livros Razão e o LALUR (Parte  "A") apresentados (fls. 233 e seguintes).  A decisão de piso, por sua vez, assim concluiu:  [...] durante o procedimento fiscal, no Livro Razão apresentado  pelo  interessado,  na  conta  contábil  2140201001,  consta  a  descrição de "IRPJ a pagar". O lançamento contábil, no valor de  R$  19.732.699,17,  foi  efetuado  em  30/06/2009,  fazendo  referência  a  "Lucro  Presumido".  Cabe  lembrar  que  o  interessado,  no  ano­calendário  de  2009,  optou  pelo  lucro  real  anual, não havendo explicação para constar Lucro Presumido.  Os  documentos  apresentados  pelo  interessado  na  fase  processual,  tampouco  corroboram  as  alegações  efetuadas  na  peça  impugnatória  de  que  a  referida  conta  contábil  seria  de  provisão para contingências.  No Balancete anual apresentado (DOC 7), à  fl. 767, verifica­se  que  a  descrição  para  a  conta  contábil  2140201001  é  "IRPJ  a  pagar", constando, inclusive, o lançamento contábil, no valor de  R$  19.732.699,17,  em  junho/2009;  as  contas  que  supostamente  se  refeririam  a  contingências  seriam  as  de  n°  2230201011  (CONTIG­IR/CS/CPMF)  e  2230201015  (CONTIG  ­  PIS/COFINS), as quais, inclusive, estão ZERADAS.  Deve­se  ressaltar  que  a  única  referência  à  natureza  contingencial  do  valor  R$  19.732.699,17  foi  feita  na  Nota  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 13          12 Explicativa  12  "INVESTIMENTOS  EM  CONTROLADAS  E  TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS"  (fl.  645),  das  Demonstrações  Financeiras  Consolidadas  da  controladora  do  interessado  (empresa  Via  Varejo  S/A,  antiga  Globex  S/A).  Contudo,  tal  Nota,  produzida  por  sua  controladora,  não  tem o  condão de infirmar a sua própria escrituração contábil.  Portanto,  pelo  exposto,  a  escrituração  contábil,  até  prova  em  contrário, cujo ônus é do próprio interessado, denota que o valor  de R$ 19.732.699,17 se referiria à IRPJ a pagar (conta contábil  2140201001), e não a provisão para contingências.  [...]  Nota­se pela Ficha 05A ­ Despesas Operacionais ­ PJ em Geral,  da  DIPJ  2010,  ano  calendário  de  2009,  na  linha  25  (Demais  Provisões),  que  o  interessado,  de  fato,  informou  despesas  (contrapartida de provisões) no montante de R$ 19.932.340,38,  sendo  que  R$  19.732.699,17  foram  consideradas  parcelas  não  dedutíveis, e, portanto, foram adicionadas na apuração do lucro  real  (Linha  05  "Despesas  Operacionais  ­  Soma  das  Parcelas  Não Dedutíveis" da Ficha 09 "Demonstração do Lucro Real ­ PJ  em  Geral")  e  na  apuração  da  base  da  CSLL  (Linha  04  "Provisões  Não  Dedutíveis"  da  Ficha  17  "Cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido").  Pelo exposto, a parcela de despesa adicionada na apuração do  lucro  real  e  da  base  da CSLL  originou­se  de  contrapartida  de  conta de provisão, que, pela sua natureza, é mesmo indedutível,  salvo algumas exceções (provisão para férias, 13° sal., etc.).  Contudo,  no  presente  caso,  a  conta  contábil  autuada  como  passivo fictício, data venia, não foi uma conta de provisão, mas  sim, um contas a pagar  (conta n° 2140201001  ­IRPJ a pagar).  Em  que  pese  os  valores  serem  os  mesmos,  as  contrapartidas,  como já o dissemos, não se confundem: a despesa de IRPJ (conta  de  resultado),  contrapartida  do  IRPJ  a  pagar,  é  dedutível,  enquanto que a despesa com provisão para contingências (conta  de  resultado),  contrapartida  da  provisão  para  contingências,  é  indedutível.  [...]  Portanto, face a não comprovação da exigibilidade da obrigação  IRPJ a pagar, no valor de R$ 19.732.699,17, a autuação de IRPJ  é procedente.    Por  ocasião  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte  questiona  as  premissas  utilizadas pelas autoridades julgadoras, bem como anexa os lançamentos contábeis relativos à  contrapartida  do  valor  que  sustenta  possuir  natureza  de  provisão,  e  não  efetiva  obrigação  a  pagar.  E  da  análise  dessa  documentação,  verifica­se  que  o  registro  de  R$ 19.732.699,17 na conta de passivo #2140201001 "IRPJ a Pagar" ocorreu em contrapartida  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 14          13 das seguintes contas de resultado (fl. 956): #3112110201 (R$ 2.945.308,00 ­ Multas Dedutíveis  ­  Rec.  Espontaneo  ­  fl.  953),  #3113010116  (R$  2.060.851,14  ­  Juros  Passivos  ­  fl.  954)  e  #3114020199 (R$ 14.726.540,03 ­ Outras Despesas Operacionais ­ fl. 955). Nota­se também  que todos esses lançamentos (crédito/débitos) recebem a identificação do número 0100001807,  como forma de vinculação do valor do "Passivo/Provisão" e suas contrapartidas no resultado.  Os  lançamentos contábeis demonstram também que não existe uma simples  coincidência  de  valores,  como  afirma  a DRJ, mas  sim  que  o  registro  de R$  19.732.699,17,  embora  tenha  sido  erroneamente  feito  em  conta  denominada  de  "IRPJ  a  Pagar"  e  com  o  estranho descritivo de "lucro presumido", operou­se em contrapartida às  contas de resultado,  contas estas que foram consideradas indedutíveis para fins de apuração do lucro real e base de  cálculo da CSLL.  A  própria  contabilidade,  portanto,  faz  prova  em  sentido  favorável  ao  tratamento conferido, de provisão, e não de passivo relacionado a tributos devidos e não pagos.   Outro fato que milita em favor do contribuinte é o de que a natureza jurídica  de provisão do montante de R$ 19.732.699,17 foi atestada expressamente em Nota Explicativa  da empresa controladora da Recorrente (Via Varejo, cf. fls. 645).  Finalmente,  a  origem  de  provisão  do  referido  montante  ainda  pode  ser  detectada em face da Linha 25 da Ficha 05­A da DIPJ (fl.8). Confira­se:  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 15          14     Diante  desse  conjunto  probatório,  considero  que  restou  comprovada  a  natureza  jurídica  de  provisão  do  montante  de  R$  19.732.699,17,  razão  pela  qual  afasto  a  caracterização de passivo fictício.    Passivo fictício (não exigível) de R$ 3.278.961,97  Aduz o  fisco que o contribuinte não  logrou êxito na comprovação do saldo  contábil da conta 2140501017 "INTERCOMPANY A PAGAR", de RS 3.278.961,97, indicado  no Balanço de 30/12/2009.  Já o contribuinte sustenta que o passivo sempre foi exigível e que houve erro  material na  identificação do  fato gerador, que deveria  ser a data do  registro contábil  e não  a  data do balanço contábil levantado em ano posterior.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  da  qual  merece destaque a seguinte passagem:  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 16          15 Em  resumo,  uma  vez  que  não  restaram  comprovados  os  lançamentos  contábeis,  efetuados  em  31/12/2007  (R$  8.730.845,00),  e  em  30/06/2008  (R$  5.451.883,03),  por  conseguinte, não está comprovada a exigibilidade da obrigação  escriturada  na  conta  contábil  2140501017  ­  Intercompany  a  Pagar,  conta  de  passivo,  no  valor  de  R$  3.278.961,97,  presumindo­se  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  caracterizada por passivo fictício.  [...]  De  todo  modo,  ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  a  obrigação tivesse se originado na escrituração contábil do ano­ calendário de 2008, como afirma o interessado, nada impediria  que fosse objeto de questionamento no ano­calendário de 2009,  exceto, por óbvio,  se  já  tivesse dado causa à autuação naquele  calendário (bis in idem), o que não parece seja o caso.  Isto porque, uma obrigação, conta patrimonial,  contabilizada a  crédito  no  Passivo,  enquanto  não  liquidada,  repercute  em  diversos exercícios. No caso em concreto, a referida obrigação,  no  valor  de  RS  3.278.961,97,  referente  à  conta  contábil  "INTERCOMPANY  A  PAGAR"  (n°  2140501017),  consta  no  balanço  patrimonial  do  ano­calendário  de  2009.  Logo,  como  está produzindo efeito contábil  e  jurídico neste ano­calendário,  poderá ser objeto de questionamento fiscal.  Frise­se que a data de ocorrência do fato gerador será a data do  balanço  (31/12/2009),  por  se  tratar  de  saldo  de  conta  patrimonial,  uma  vez  que  o  interessado  optou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  real  anual,  o  que  foi  observado  pela  fiscalização, não havendo, portanto, nulidade na autuação.    Com  efeito,  o  registro  contábil  da  dívida  questionada  teria  origem  no  ano­ calendário de 2007, conforme se observa do balancete analítico levantado em 31/12/2007, em  virtude de obrigação contraída junto à sua controladora (VIA VAREJO), de R$ 8.730.845,00.  Em  30/06/2008  parcela  relevante  (R$  5.451.883,03)  foi  utilizada  para  amortizar  a  dívida  original,  originando,  assim,  o  saldo  remanescente  no  Passivo  de  R$  3.278.961,97.  No  TVF  a  fiscalização  se  certificou  de  que  a  documentação  de  suporte  apresentada  pelo  contribuinte  para  justificar  o  montante  originário  de  R$  8.730.845,00,  em  31.12.2007,  "Intercompany  a  Pagar"  compõem­se  de  diversas  cópias  de  "Instrumentos  Particulares de Autorização de Utilização de Créditos", sem menção a datas, sem assinatura e  que teria como objeto uma autorização da Globex à Ponto Frio para utilizar parte dos créditos  de titularidade da Exportadora Princesa para compensação de tributos apurados em 2008.  A DRJ,  após  questionar  a  falta  de  clareza  da  origem  do  Passivo,  esclarece  que:  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 17          16 Inicialmente,  no  que  diz  respeito à  declaração da empresa Via  Varejo  de  que  seria  titular  de  direito  de  crédito  contra  o  interessado,  e  que  tal  direito  estaria  demonstrado  em  sua  contabilidade,  impende  esclarecer  que  a  mesma,  a  juízo  deste  julgador,  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  a  exigibilidade das obrigações do interessado. Isso por uma razão  muito  simples:  a  empresa  Via  Varejo  é  a  controladora  do  interessado,  pertence  ao mesmo  grupo  econômico,  e,  portanto,  tem  todo o  interesse no deslinde  favorável da  controvérsia. Ou  seja, não foi prova produzida a partir de terceiro independente.  Ademais,  consultando  as  demonstrações  da  controladora  do  interessado (Via Varejo S/A), juntada aos autos, especificamente  à fl. 594, no item b) Transações com partes relacionadas, nota­ se uma divergência nos valores de direito de crédito, sob o título  REPASSE  INTERMEDIAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  contra  o  interessado.  Isto  porque,  na  referida  demonstração,  na  coluna  ano­calendário de 2007, consta o direito creditório de R$ 8.806  (mil),  enquanto  que  na  escrituração  do  interessado,  no mesmo  período, consta uma obrigação a pagar de R$ 8.730 (mil).  O  interessado  alega  que  o  saldo  de R$ 3.278.961,97  teria  sido  gerado  a  partir  dos  seguintes  lançamentos  contábeis  na  conta  2140501017 "INTERCOMPANY A PAGAR":  31.12.2007  ­  Saldo  RS  8.730.845,00  ­  Histórico  "Projeto  Temporário "  30.06.2008  ­  Dividendos  Transferência  ­  RS  5.451.883,03  ­  Histórico "Transferência Princesa do Sul"  30.12.2009  ­ Saldo RS 3.278.961,9 7  Neste sentido tem o ônus de comprovar esses saldos.  [...]  Deve­se  registrar  que  não  há  provas  nos  autos  de  que  tenha  ocorrido pagamento da empresa controladora Via Varejo à sua  controlada (interessado), seja a que título for, na medida em que  não foi juntada documentação comprobatória para este fim (Ex:  extratos bancários da controladora e da controlada, coincidente  em datas e valores).    A Recorrente,  no  recurso  voluntário,  anexa  cópia de  extrato  financeiro  que  comprovaria  as  transferências  de  recursos  de  conta  de  sua  titularidade  para  a  empresa  controladora Globex Utilidades, como forma de comprovar a legitimidade do passivo.  Da  análise  dos  autos,  entretanto,  não  é  possível  identificar  com  clareza  a  natureza  do  passivo  considerado  inexistente.  A  causa  do  lançamento  contábil  não  restou  comprovada  com  documentação  hábil,  o  que  prejudica  concluir  que  o  passívo  é  de  fato  exigível.   Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 18          17 Diante  da  inversão  do  ônus  da  prova,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  a  exigibilidade e a efetiva existência do saldo contábil caracterizado como passivo fictício com  provas  contundentes.  Não  foram  apresentados  contratos  de  prestação  de  serviços  de  intermediação, registros de pagamentos com datas e valores coincidentes, eventual operação de  mútuo, as condições dos negócios que geraram a obrigação, enfim, não houve cumprimento do  ônus de prova acerca do passivo.   Os extratos  financeiros  juntados no  recurso na  tentativa de demonstrar uma  amortização do passivo não possui relação direta com o registro contábil do passivo, este sim  cuja  exigibilidade  foi  considerada  não  demonstrada  e  que  foi  tomado  como  referência  na  presente autuação fiscal.  Não obstante, para efeitos de lançamento tributário fundado em presunção de  omissão de receita por passivo fictício "inexistente", não custa repetir que a infração deve ter  por marco temporal o trimestre ou o ano calendário em que a obrigação se originou.   Conforme visto, é no momento do registro contábil que nasce a omissão de  receita.  É  esta  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  ocorrência  do  fato  gerador, segundo o artigo 114 do CTN.  Nessa  linha,  não  se  pode  admitir,  como  pretendeu  a  DRJ,  que  uma  "obrigação,  conta  patrimonial,  contabilizada  a  crédito  no  passivo,  enquanto  não  liquidada,  repercute em diversos exercícios".   Segundo penso, a presunção de omissão de receitas  fundada na constatação  de passivo  fictício por  falta de  comprovação de  sua  exigibilidade  é  ato  instantâneo, pontual,  que ocorre em face do seu registro na escrituração contábil.  Admitir  a  existência  de  fato  gerador  futuro  e  incerto  permitiria,  além  de  perpetuar a ocorrência da hipótese de presunção de omissão de receita, dá azo a estranha figura  de um tributo não sujeito à decadência, o que não se sustenta.  Isso significa dizer que, sendo a Recorrente optante pelo regime de tributação  pelo  Lucro Real Anual,  o  fato  gerador  para  efeitos  de  lançamento  de  IRPJ  e CSLL  sobre  a  receita omitida materializou­se em 31/12/2008, tendo em vista o saldo contábil  tomado como  parâmetro datar de 30/06/2008.  A fiscalização, todavia, considerou a data do fato gerador o dia 30/12/2009,  correspondente à data do balanço auditado.  A  questão  que  se  coloca,  nesse  contexto,  é  a  seguinte:  o  erro  na  caracterização da data do fato gerador para efeitos de lançamento tributário, ainda que não gere  prejuízo financeiro ao contribuinte, constitui vício que macula o lançamento?  Como  destaca  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias4,  ex­presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, os requisitos do lançamento podem ser  divididos  em  dois  grandes  grupos:  (i) os  requisitos  fundamentais  ou  estruturais,  e  (ii)  os  requisitos complementares ou formais. Nas suas palavras:                                                               4  O  vício  formal  no  lançamento  tributário.  in Direito  tributário  e  processo  administrativo  aplicados. TÔRRES,  Heleno  Taveira,  QUEIROZ,  Mary  Elbe,  FEITOSA,  Raymundo  Juliano  (Coords.).  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2005. pp. 345­346.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 19          18 À  luz  do Código  Tributário Nacional,  fonte  de  direito material  nacional, e do Decreto nº 70.235/1972, fonte de direito formal de  âmbito  restrito  à  União,  entendemos  que  os  requisitos  do  lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1º) o  dos requisitos fundamentais ou estruturais; e 2º) o dos requisitos  complementares ou formais.  Se  o  defeito  no  lançamento  disser  respeito  a  requisito  fundamental,  estaremos  diante  de  vício  substancial  ou  vício  essencial,  que  macula  o  lançamento,  ferindo­o  de  morte,  pois  impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional  entre o sujeito ativo e o sujeito passivo.  Os  requisitos  fundamentais  são  aqueles  intrínsecos  ao  lançamento  e  dizem  respeito  à  própria  conceituação  do  lançamento  insculpida  no  art.  142  do  CTN,  qual  seja  a  valoração  jurídica  do  fato  jurídico  tributário  pela  autoridade  competente,  mediante  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação, a determinação da matéria  tributável,  o  cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. [...]  Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos  complementares  do  lançamento,  ou  seja,  naqueles  que  devem  compor  a  linguagem  para  a  comunicação  jurídica,  consistente  na  notificação  ao  sujeito  passivo,  estaremos  falando  de  vício  formal.  Os  requisitos  complementares  ou  formais  são  aqueles  exigidos  por  lei  para  o  momento  da  edição  do  ato,  por  isso  são  denominados requisitos extrínsecos ao lançamento.    Quando o  lançamento apresentar  falhas em seus  requisitos  fundamentais ou  estruturais  (fundamentação  jurídica,  determinação  da  matéria  objeto  de  tributação,  identificação do fato gerador, metodologia de apuração e identificação do sujeito passivo etc.),  a hipótese verificada é de nulidade do ato por vício material.  Apoiado nesses ensinamentos, entendo que o lançamento ora debatido é nulo  em  razão  do  erro  material  na  identificação  do  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador.  O  aspecto  temporal  do  lançamento  constitui  elemento  essencial  para  a  validade  e  eficácia  da  cobrança e não admite erros como o cometido pelo fisco.  A  omissão  de  receita  decorrente  de  passivo  fictício  deve  ser  apurada  com  obediência  ao  regime de  competência,  tributando­se a  irregularidade no período de apuração  em que se formalizou a operação que lhe deu origem, sob pena de nulidade.    Conclusão  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER o RECURSO DE OFÍCIO e  por DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 20          19 É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Voto Vencedor  Conselheira Eva Maria Los, Redatora designada  O  voto  vencedor  se  refere  à  questão  da  data  do  fato  gerador,  no  caso  do  passivo  autuado  como  fictício  R$3.278.961,97  ­  Passivo  Intercompany  a  Pagar;  o  Relator  concluiu  que  efetivamente  não  estava  comprovada  a  exigibilidade  deste  passivo,  porém,  entende que:  A  omissão  de  receita  decorrente  de  passivo  fictício  deve  ser  apurada com obediência ao regime de competência, tributando­ se  a  irregularidade  no  período  de  apuração  em  que  se  formalizou  a  operação  que  lhe  deu  origem,  sob  pena  de  nulidade.  Uma vez que o Acórdão decidiu considerar manter o lançamento relativo ao  passivo fictício no valor de R$ 3.278.961,97, restou para análise também a questão levantada  no recurso voluntário, sobre a incidência de juros sobre a multa de ofício.  1  Passivo fictício ­ fato gerador  Há acórdãos do próprio CARF, no sentido de que cabe a autuação de receita  omitida, presumida a partir da constatação de passivo fictício, somente em relação ao período  em  que  o  passivo  foi  quitado,  ou  em  que  foi  registrado  sem  ser  exigível, momento  em  que  ocorre a omissão de receita, a exemplo do Acórdão 9101­002.340 de 5 de maio de 2016, citado  pelo Relator.  Contudo, também há decisões em sentido oposto:  Nº Acórdão 1401­001.586, de 05 de abril de 2016  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  PERÍODOS  PRETÉRITOS. A presunção de omissão de receita com base no  passivo fictício é clara quanto ao seu fato indiciário, qual seja, a  "manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada". Não há nada na norma que  permita  inferir  que  a  presunção  remeta  a  omissão  de  receita  para  períodos  de  apuração  pretéritos  ao  da  constatação  do  passivo fictício.  Recurso de Ofício Provido  (...)  A  DRJ  entendeu  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  base na existência de passivo  fictício deve  ser  consubstanciada  nos períodos de apuração em que se verifica: (i) o momento em  que  a  obrigação  foi  paga  quando  se  está  diante  da  hipótese  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 21          20 normativa que trata da manutenção no passivo de obrigações já  pagas: e  (ii) o momento em que ocorreu o lançamento contábil  da obrigação quando  se  está diante da hipótese normativa que  trata da manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade  não seja comprovada.  Nada obstante, discordo dessa opinião.  Entendo  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  no  passivo fictício é clara quanto ao seu fato indiciário, qual seja. a  "manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada". Confira­se. nesse sentido, o  inciso  III  do  artigo  do  281  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR/99): (...)  Portanto, não há nada na norma que permita inferir, como fez a  instância  a  quo. que  a  presunção  remeta  a  omissão  de  receita  para  períodos  de  apuração  pretéritos  ao  da  constatação  do  passivo  fictício.  Por  bem  esclarecer  a  fundamentação  desse  raciocínio,  peço  vénia  para  reproduzir  o  trecho  que  trata  do  assunto  no  voto  condutor  do  Acórdão  n°  1102­001.075,  de  29/04/2014.  da  lavra  do  Conselheiro  João  Otávio  Oppermann  Thomé:    "Tanto nas situações que a recorrente denomina de passivo  "fictício"  (manutenção no passivo de  obrigações  já pagas)  quanto  nas  de  passivo  "insubsistente"  (manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada),  a  lei  não  fixou  propriamente  o momento  em  que  o  passivo  em  questão  torna­se  "fictício"  ou  "insubsistente",  referindo­se  apenas  à  "manutenção"  no  passivo de obrigações naquelas condições.  Trata­se,  no  caso,  de  uma  presunção  de  omissão  de  receitas. Por óbvio o momento em que a verdadeira omissão  de  receitas  ocorreu  é  desconhecido,  funcionando  a  "manutenção"  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  não  comprovadas apenas como um "marcador" que aponta para  a  ocorrência  de  uma  omissão  de  receitas  em  período  anterior.  De  fato,  nas  presunções  legais  de  omissão  de  receitas,  a  verdadeira  receita  auferida  (e  omitida)  sempre  se  dá  em  momento  anterior  àquele  que  é  tomado  em  consideração  para se efetuar o lançamento.  Tome­se  o  exemplo  de  um pagamento  não  escriturado. Ao  identificar  a  data  em  que  ocorreu  tal  pagamento,  toma­se  esta  data  como  a  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  presunção. Contudo, cediço que pagamento nada tem a ver  com  receita,  senão  antes  com  despesa  ou  custo.  O  pressuposto  da  presunção  é  de  que  aquele  pagamento  foi  efetuado com recursos mantidos à margem da escrituração.  De onde provieram tais recursos? Certamente de vendas, ou  de outras receitas, auferidas em período pretérito, contudo  também  não  contabilizadas.  Importante  registrar  que  este  período pretérito em que se deu a efetiva omissão de receita  pode  se  encontrar  em momento  tão  distante  no  tempo que  até abrangido pela decadência  se encontraria o  respectivo  período  de  apuração,  contudo,  a  presunção  legal  em  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 22          21 comento  desloca  o momento  da  ocorrência  da  omissão  de  receita  para  o  momento  da  verificação  da  existência  do  pagamento não escriturado.  Da  mesma  forma  se  dá  com  o  saldo  credor  de  caixa.  O  saldo  da  conta  caixa  somente  toma­se  credor  justamente  quando os pagamentos superam os recebimentos. Mais uma  vez,  o momento da ocorrência do saldo credor,  por óbvio,  nada  tem  a  ver,  portanto,  com  o  momento  da  efetiva  omissão de receita, que lhe é anterior.  Assim  também com  o  passivo  "fictício"  ou  "insubsistente".  Ainda  que  se  tomasse,  como  sugere  a  recorrente,  e  ao  arrepio da lei, a data do registro contábil do passivo como  a  referência  temporal para a aplicação da presunção,  isto  não significa que seria naquele momento que teria ocorrido  a  efetiva  omissão  de  receitas.  Isto  porque  é  cediço  que  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  não  comprovadas,  no  mais  das  vezes,  tem  por  objetivo  justamente  impedir o surgimento de saldo credor de caixa.  E  assim,  mais  uma  vez  estamos  tratando  de  omissões  de  receita pretéritas.  Neste sentido, portanto, enquanto "mantiver" o contribuinte  um  registro  contábil  de  um  passivo  já  pago  ou  não  comprovado, está ele sujeito à autuação ante a constatação,  pela  fiscalização,  desta  situação,  a  qual,  conforme  acima  referido,  funciona  como  um  "marcador"  da  existência  de  omissões  de  receita  pretéritas,  ocorridas  em  período(s)  impreciso(s)."  E.  para  completar  esse  raciocínio,  vale  a  pena  também  reproduzir a ementa do Acórdão n° 1201­00.213, de 28/01/2010,  da lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício. 2001  Ementa: PASSIVO FICTÍCIO ­ o passivo fictício é infração  continuada.  Não  cabe  afastar  a  autuação  em  razão  da  possibilidade  de  a  obrigação  não  comprovada  já  ter  sido  fictícia  em  exercício  anterior  ao  período  fiscalizado.  Todavia,  um  mesmo  passivo  fictício  não  legitima  diversas  autuações por persistir  na  escrita por mais de um período  de  apuração,  pois  seria  tributar  diversas  vezes  uma  única  omissão de receita.  Assim, não se pode dar guarida aos argumentos da decisão  recorrida  que  serviram  de  fundamento  para  exonerar  a  maior parte das bases de cálculo utilizadas para apuração,  tanto do IRPJ e da CSLL. quanto do PIS e da COFINS.".  A  transcrição  supra  vem  ao  encontro  a  como  esta  julgadora  interpreta  o  dispositivo legal que embasa a autuação.  Constatado  passivo,  cuja  exigibilidade  o  contribuinte  não  comprova  (e  a  contabilidade faz prova a favor do contribuinte, se apoiada por documentos hábeis e idôneos)  fica caracterizada a omissão.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 23          22 O  dispositivo  legal  não  estabelece  marco  temporal  ­  constatado  o  passivo  fictício, presume­se a omissão de receitas ­ descabe perquirir o momento em que tal passivo foi  quitado e deixou de ser exigível, ou o momento em que foi registrado sem ser real.  No máximo se pode se concluir que, se tal passivo foi contabilizado em data  passada, eventualmente há mais de 5 (cinco) anos, e só agora foi constatada omissão, então, o  contribuinte infrator foi beneficiado pela constituição do imposto devido sobre valor defasado  da receita omitida e com menor incidência de juros de mora.  Tampouco procede argumento que alguns apresentam de que, se fiscalizado o  contribuinte em períodos  sucessivos,  seria objeto de  reiteradas autuações  relativas ao mesmo  passivo  fictício;  ora,  não  seria  difícil  ao  autuado provar  a  duplicidade  ou multiplicidade das  autuações, cancelando as demais e mantendo uma delas.   Citam­se Acórdãos do CARF no mesmo sentido:  Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO   Data da Sessão 03/05/2016   Nº Acórdão 1401­001.604   Tributo / Matéria Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  PERÍODOS  PRETÉRITOS.A  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  no  passivo fictício é clara quanto ao seu fato indiciário, qual seja, a  "manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada". Não há nada na norma que  permita  inferir  que  a  presunção  remeta  a  omissão  de  receita  para  períodos  de  apuração  pretéritos  ao  da  constatação  do  passivo  fictício.OMISSÃO DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  PROVA.Afasta­se  a  omissão  de  receita  quando  há  elementos  suficientes para desqualificar a existência do  fato  indiciário da  presunção  legal  ensejadora  do  lançamento,  qual  seja,  a  existência de passivo fictício.Recurso de Ofício Negado     Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 26/01/2017   Nº Acórdão 1401­001.777   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  (...)DECADÊNCIA. PASSIVO FICTÍCIO. BASE DE CÁLCULO.  SALDO  DA  CONTA.  OBRIGAÇÕES  PROVENIENTES  DE  PERÍODOS  JÁ  DECAÍDOS.  INOCORRÊNCIA.  A  presunção  legal de omissão de  receita  caracterizada por passivo  fictício  ­ tanto no caso de obrigação cuja existência não foi comprovada,  como no de irregular manutenção no passivo ­ decorre da lógica  contábil  de  que  tais  procedimentos  têm  por  objetivo  impedir  o  surgimento  de  saldo  credor  de  caixa.  Portanto,  o  dever  de  comprovar  a  obrigação  mantida  no  passivo  em  período  não  decaído permanece, mesmo tendo ela sido registrada em período  já decaído, sob pena de não se poder aplicar a presunção legal  ao  passivo  de  longo  prazo.  Preliminar  indeferida.PASSIVO  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 24          23 FICTÍCIO.  A  presença  escritural  de  passivo  não  comprovado  conduz  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita.PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  INVERSÃO.A  instituição  de  uma  presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de  provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso  particular.  2  Da incidência de juros sobre a multa de ofício  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não extinta na data de  seu vencimento,  estará  sujeita à  incidência de  juros conforme  estabelecido no art. 113 do CTN.  Esse é também o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  na ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012) seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não provido.  A  jurisprudência  do  CARF  vem  convergindo  no  sentido  de  considerar  procedente  a aplicação de  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  depois de vencido o prazo  para pagamento, uma vez que passa a integrar o crédito tributário.  Acórdão nº 1401001.578 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 5 de abril de 2016  Ementa: (...)  JUROS SOBRE MULTA  Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o  seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos  43 e 61 da Lei n° 9.430/96.    Acórdão nº 9303003.476 – 3ª Turma  Sessão de 24 de fevereiro de 2016  Ano calendário:2007  Ementa: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento.  Selic  exigida  nos  termos da lei.    Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 1401001.573– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de março de 2016  Matéria IRPJ. Glosa de participação nos lucros e resultados.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 25          24  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito  tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez, inclui também a penalidade pecuniária.     Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR   Data da Sessão 19/01/2018   Nº Acórdão 9101­003.374 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.    Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão: 08/11/2017  Nº Acórdão: 9101­003.222  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  TributárioAno­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008,  2009INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.Sobre  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  incidem  juros  de  mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a  multa de ofício proporcional.    O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Note­se que no caput do art. 61, o texto é “débitos [...] decorrentes de tributos  e contribuições” e não meramente “débitos de tributos e contribuições”. O termo “decorrentes”  evidencia que o  legislador não quis  se  referir,  apenas aos  tributos e contribuições em  termos  estritos para todas as situações.   Finalmente a Súmula CARF nº 5:  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 18470.730936/2012­30  Acórdão n.º 1201­001.976  S1­C2T1  Fl. 26          25 Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    E o CTN determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   Assim, o crédito  tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez,  tem por objeto também a penalidade pecuniária. Consequentemente, o entendimento sumulado  compreende  todo  o  crédito  tributário  lançado,  ou  seja,  tributos,  contribuições  e  multas  aplicadas.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                            Fl. 1119DF CARF MF

score : 1.0