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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567630 #
Numero do processo: 10580.726430/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726430/2009­71  Acórdão n.º 2102­02.170  S2­C1T2  Fl. 2          2 Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 02/08/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  LAIS  TELES  FERREIRA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.03/10,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa aos  anos­calendário  2004  a  2006,  exercícios  2005  a  2007,  no  valor  total  de  R$ 136.207,02,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/09/2009.  A infração apurada pela autoridade fiscal encontra­se assim descrita no Auto  de Infração:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos  auferidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  04.142.491/2001­66,  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  a  partir  de  informações  a  ele  fornecidas pela fonte pagadora.  Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.  Preceitua  a  referida  Lei  Estadual,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional  e  em especial  com  sistema  tributário,  é  a de  que  esta  Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  de  competência da União.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726430/2009­71  Acórdão n.º 2102­02.170  S2­C1T2  Fl. 3          3 Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  lhes  foi  constitucionalmente  outorgado,  seja  para  criar,  seja  para  isentar  tributo,  em  respeito  aos  limites  impostos  às  competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988.  As  diferenças  recebidas  pelo  sujeito  passivo  têm  natureza  eminentemente salarial, e conseqüentemente, são tributadas pelo  imposto de renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento  para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto.  (...)  Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que se  encontra assim resumida no Acórdão DRJ/SDR nº 15­27.075, de 11/05/2011, fls. 121/126:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda  ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;   b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar  nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  e) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;   f) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à  tributação exclusiva e  isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do imposto lançado;  g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726430/2009­71  Acórdão n.º 2102­02.170  S2­C1T2  Fl. 4          4 correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;  h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº  20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das  diferenças de URV.  A DRJ Salvador julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 26/07/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  226,  a  contribuinte  apresentou,  em  03/08/2011,  recurso  voluntário,  fls.  130/220,  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescentando  que  a  decisão  recorrida  é  nula,  pois  deixou  de  enfrentar  a  argüição  de  ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do Imposto de Renda incidente na fonte que  não  foi  objeto  de  retenção  pelo  Estado  Membro  e  a  argüição  de  quebra  da  capacidade  contributiva do contribuinte.  É o Relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726430/2009­71  Acórdão n.º 2102­02.170  S2­C1T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de processo  idêntico  a outro  já apreciado nesta Turma,  em sessão  realizada  em  08/06/2011,  razão  porque  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro­Presidente Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­001.337,  de  08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726430/2009­71  Acórdão n.º 2102­02.170  S2­C1T2  Fl. 6          6 Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­ artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726430/2009­71  Acórdão n.º 2102­02.170  S2­C1T2  Fl. 7          7 pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726430/2009­71  Acórdão n.º 2102­02.170  S2­C1T2  Fl. 8          8 União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar o  crédito  tributário exigido no Auto de  Infração, de modo que se  torna desnecessária a análise  das demais argumentações apresentadas pela contribuinte no recurso.  Ainda,  pelo  entendimento  da  não  tributação  das  diferenças  de  URV  percebidos por magistrados estaduais, vê­se o REsp nº 1187109,  relatoria da Ministra Eliana  Calmon, Segunda Turma, sessão de 17/08/2010, que restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726430/2009­71  Acórdão n.º 2102­02.170  S2­C1T2  Fl. 9          9 1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10830.005610/2008-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO A apuração de omissão de receitas em elevada proporção, desacompanhada dos custos/despesas correspondentes, prejudica a apuração do IRPJ pelo lucro real. A tributação de praticamente toda a receita auferida pela empresa como se lucro fosse desfigura a própria hipótese de incidência do IRPJ, que sempre mira o lucro das empresas. Pelo art. 47, II, “b”, da Lei 8.981/1995, o lucro da pessoa jurídica deverá ser arbitrado quando a escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVAS MENSAIS O entendimento de que a tributação do IRPJ não poderia ter se dado pelo lucro real anual compromete por si só a aplicação de multa isolada por falta de estimativas mensais, pois estas estimativas só são devidas naquele regime de tributação, não cabendo falar em estimativas mensais no regime do lucro arbitrado, que é sempre trimestral. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-001.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO A apuração de omissão de receitas em elevada proporção, desacompanhada dos custos/despesas correspondentes, prejudica a apuração do IRPJ pelo lucro real. A tributação de praticamente toda a receita auferida pela empresa como se lucro fosse desfigura a própria hipótese de incidência do IRPJ, que sempre mira o lucro das empresas. Pelo art. 47, II, “b”, da Lei 8.981/1995, o lucro da pessoa jurídica deverá ser arbitrado quando a escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVAS MENSAIS O entendimento de que a tributação do IRPJ não poderia ter se dado pelo lucro real anual compromete por si só a aplicação de multa isolada por falta de estimativas mensais, pois estas estimativas só são devidas naquele regime de tributação, não cabendo falar em estimativas mensais no regime do lucro arbitrado, que é sempre trimestral. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005610/2008­46  Recurso nº  943.981   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.363  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  IOS EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO  A apuração de omissão de receitas em elevada proporção, desacompanhada  dos custos/despesas correspondentes, prejudica a apuração do IRPJ pelo lucro  real. A tributação de praticamente toda a receita auferida pela empresa como  se lucro fosse desfigura a própria hipótese de incidência do IRPJ, que sempre  mira o lucro das empresas. Pelo art. 47, II, “b”, da Lei 8.981/1995, o lucro da  pessoa  jurídica  deverá  ser  arbitrado  quando  a  escrituração  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real.  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVAS MENSAIS   O  entendimento  de  que  a  tributação  do  IRPJ  não  poderia  ter  se  dado  pelo  lucro real anual compromete por si só a aplicação de multa isolada por falta  de estimativas mensais, pois estas estimativas só são devidas naquele regime  de tributação, não cabendo falar em estimativas mensais no regime do lucro  arbitrado, que é sempre trimestral.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)     Fl. 892DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005610/2008­46  Acórdão n.º 1802­01.363  S1­TE02  Fl. 3          2 Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 893DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005610/2008­46  Acórdão n.º 1802­01.363  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas/SP,  que manteve  integralmente  exigências  relativas  ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ  e à Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido – CSLL do ajuste anual do ano­calendário 2003, afastou parcialmente a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ neste mesmo ano, e reduziu valores  desta mesma multa nos meses em que ela foi mantida.  O lançamento está fundamentado em omissão de receitas apurada a partir de  depósitos bancários com origem não comprovada, no montante de R$ 194.068,41. Os depósitos  foram  identificados  a  partir  de  extratos  bancários  apresentados  pela  própria  Contribuinte  à  Fiscalização.  Além  das  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  e  da  multa  isolada  por  falta  de  estimativas  de  IRPJ,  foram  também  realizados  lançamentos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes da mesma infração, nos seguintes valores:           IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO   TOTAIS EM R$        IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   68.264,14  MULTA ISOLADA DE IRPJ   97.034,23  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO  40.958,47  PIS   7.883,75  COFINS   14.334,25  TOTAL   228.474,84    Os montantes acima, no que toca aos tributos,  incluem a multa de ofício de  75% e os juros moratórios.  Na  primeira  fase  processual,  a  Contribuinte  nada  opôs  às  exigências  referentes  ao  PIS  e  à COFINS,  as  quais,  conforme  informação  de  fls.  410,  foram  objeto  de  parcelamento e transferência para outro processo.  O litígio, portanto, restringiu­se ao IRPJ, à CSLL e à multa isolada por falta  de estimativas de IRPJ.  O relatório constante da decisão recorrida, Acórdão nº 05­36.864, às fls. 414  a 424, descreve os argumentos apresentados pela Contribuinte em sua primeira peça de defesa ­  impugnação:   (...)  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005610/2008­46  Acórdão n.º 1802­01.363  S1­TE02  Fl. 5          4 Ao  expor  os  fatos  destaca  a  formalização  de  crédito  tributário  em valor superior à receita omitida e esclarece discordar apenas  das  exigências  de  IRPJ,  CSLL  e  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto  e  contribuição  devidos  de  estimativa,  informando  que  os  valores  lançados  a  título  de  PIS  e  Cofins  serão objeto de pagamento e parcelamento.  No mérito, considera ser indevida a forma de apuração do IRPJ  e da CSLL, alegando que:  ­  a  autoridade  fiscal,  simplesmente  considerou  que  o  valor  “omitido”  constituía­se,  na  integralidade,  em  lucro  da  Impugnante, o que legitimou a aplicação das alíquotas do IRPJ e  da CSLL sobre a totalidade dos R$ 194.068,41 (...) identificados  nas contas bancárias da sociedade;  ­ é máxima contábil – amplamente amparada pela realidade dos  fatos econômicos que a toda receita corresponde uma necessária  despesa;   ­ para que fosse possível apurar o IRPJ e a CSLL na sistemática  do lucro real/resultado ajustado, deveria ter perquirido também  sobre  as  despesas  incorridas  para  o  auferimento  das  receitas  “omitidas”,  para  que  assim  chegasse  ao  resultado  efetivo  da  operação,  em  sintonia  com  o  disposto  nos  arts.  247  e  ss.  do  Decreto n° 3.000, vulgarmente conhecido como Regulamento do  Imposto de Renda (RIR), e com o art. 37 da Instrução Normativa  n° 390/04, de modo a render­se à natureza das bases de cálculo  do  IRPJ/CSLL  que  diz  ter  elegido  para  chegar  ao  quantum  devido, quais sejam, o Lucro Real e o Resultado Ajustado;  ­ a base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL eleita pela  fiscalização não é  a mais  adequada para  o  caso  dos  autos,  na  medida em que a receita decorrente de movimentação bancária  suscitada  é  vultosa,  especialmente  se  confrontada  com  a  declarada  pela  Impugnante,  reclamando  que  o  cálculo  se  dê  a  partir  do  Lucro/Resultado  Arbitrado,  conforme  ementas  de  acórdãos do Conselho de Contribuinte que transcreve;   ­ há impossibilidade fática e jurídica de apuração do IRPJ e da  CSLL de acordo com a sistemática do Lucro Real, uma vez que a  quase  totalidade  da  receita  considerada  não  foi  levada  à  tributação,  sendo  impossível  identificar  as  despesas  a  elas  inerentes, pelo que caberia o arbitramento do lucro e resultado  do período, com fulcro no art. 530 do RIR, aplicável  também à  CSLL, com base no disposto no art.85 da IN 390/04;  ­  as  deficiências  identificadas  na  escrituração  do  contribuinte  tornam  impossível  a  apuração  do  lucro  real,  a  menos  que  se  entenda que a totalidade das “receitas omitidas” sejam lucro da  Impugnante, o que não se pode presumir validamente, sob pena  de evidente ofensa ao principio da capacidade contributiva.  Defende  a  ilegalidade  da  multa  isolada  aplicada  pela  Fiscalização e a impossibilidade de sua cumulação com a multa  de ofício, argumentando que:  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005610/2008­46  Acórdão n.º 1802­01.363  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ não há espaço para a  incidência da regra punitiva  in casu e,  mesmo que houvesse, não poderia a autoridade fiscal ter tomado  por base para seu cálculo o valor do “lucro” apurado, e sim o  do imposto eventualmente devido;  ­ do  texto do art. 44,  inciso II, da Lei 9.430/96, extrai­se que a  aplicação de referida penalidade tem lugar apenas e tão somente  quando  exigido  o  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  caso  que  não  é  o  dos  autos,  pois,  como  visto  no  tópico  anterior  e  fartamente fundamentado, a base de cálculo correta seria mesmo  o  Lucro/Resultado  Arbitrado,  haja  vista  a  impossibilidade  de  apuração efetiva do Lucro Real/Resultado Ajustado, em virtude  da ausência de reconhecimento fiscal de expressivos numerários  identificados na movimentação bancária da Impugnante;  ­ e mesmo que assim não fosse, é evidente o equívoco no cálculo  da penalidade em questão, tendo a autoridade fiscal tomado por  base  não  o  valor  do  imposto  devido  pela  estimativa,  como  expressamente determinado pela  regra  acima  colacionada  (art.  44,  II,  b  da  Lei  9.430),  mas  sim  a  totalidade  das  receitas  supostamente omitidas mês a mês, o que explica parcialmente os  números  absurdos  do  crédito  tributário  constituído  pela  Administração (R$ 228.474,84 de tributo, contra R$ 194.068,41  de receitas supostamente omitidas);  ­  ainda  que  correto  fosse  o  cálculo  da  multa  isolada,  referida  penalidade não teria a mínima possibilidade de aplicação, pois,  já  foi  consolidado  por  torrencial  jurisprudência  administrativa  que é impossível a cumulação da multa isolada prevista no art.  44,  II,  b  da  Lei  9.430/96  com  a multa  de  oficio  estipulada  no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal,  na  medida  em  que,  incidentes sobre a mesma base de cálculo (o valor do pagamento  mensal  devido),  representariam  a  dupla  punição  para  o  mesmíssimo fato, qual seja, a ausência do pagamento do Imposto  de  Renda  (transcreve  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais).  Conclui  que  seja  porque  qualquer  estimativa  com  base  nos  valores supostamente omitidos pode ser validamente exigida da  Impugnante,  pois  o  IRPJ  e  a  CSLL  devem  ser  calculados  com  base no Lucro/Resultado Arbitrado, seja porque a multa isolada  foi  aplicada  sobre  base  de  cálculo  equivocada  (o  valor  da  receita omitida,e não do eventual tributo devido por estimativa),  seja  ainda  porque, mesmo que,  calculada  sobre a  correta  base  de cálculo, faz­se impossível a cumulação desta penalidade com  a  multa  devida  em  razão  do  lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário,  claro  está  a  impossibilidade  da  cobrança  da  multa  isolada no caso dos autos.  Reitera não recorrer da autuação no que atine à contribuição ao  PIS  e  à  Cofins,  e  finaliza  formulando  pedido  de  anulação  do  Auto de Infração no tocante aos valores exigidos a título de IRPJ  e  CSLL  ou,  subsidiariamente,  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  sejam  calculados  de  acordo  com  o  Lucro/Resultado  Arbitrado  e  que,  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005610/2008­46  Acórdão n.º 1802­01.363  S1­TE02  Fl. 7          6 em todos os casos, seja afastada a multa calcada no art. 44, II, b,  da Lei 9.430/96.  Como mencionado, a DRJ Campinas/SP cancelou uma parte das exigências  impugnadas, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RECEITAS   Consolida­se administrativamente a matéria não expressamente  impugnada pela contribuinte, precluindo o direito de fazê­lo em  outro momento processual.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário:2003   FORMA DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL.  O  lançamento  deve  pautar­se  na  sistemática  de  apuração  adotada  pelo  contribuinte,  se  não  houver  motivos  para  desconsiderá­la.  Tendo  sido  apresentados,  em  atendimento  à  intimação fiscal,  todos os elementos da escrituração solicitados  e  considerados  válidos  pela  Fiscalização  para  apuração  do  lucro real, improcedente a pretensão da contribuinte de valer­se  de  sua  própria  infração  de  omitir  receitas  para  defender  a  necessidade  de  arbitramento  de  seu  lucro  para  apuração  do  IRPJ e CSLL devidos.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO  DAS ESTIMATIVAS MENSAIS   O  não  recolhimento  de  estimativas  sujeita  a  pessoa  jurídica  optante pela  forma de  tributação pelo  lucro real anual à multa  de ofício isolada, ainda que encerrado o ano­calendário.  CUMULAÇÃO  COM MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  COMPATIBILIDADE.  É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício  relativa  ao  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  por  caracterizarem penalidades distintas.  FORMA  DE  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA. QUANTIFICAÇÃO DA MULTA ISOLADA.  Utilizada, na apuração do IRPJ devido no ajuste  final, a  forma  de  tributação  pelo  lucro  real  em  consonância  com a  opção  da  contribuinte  em  sua  DIPJ,  validando  a  escrituração  apresentada, afasta­se a exigência de multa isolada em relação  aos  períodos  para  os  quais  inobservada  a  forma  de  determinação da base de cálculo estimada informada na mesma  declaração  e,  para  os  períodos  em  que  observada  tal  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005610/2008­46  Acórdão n.º 1802­01.363  S1­TE02  Fl. 8          7 informação, reduz­se a exigência a título de multa isolada para  adequá­la  ao  percentual  de  50%  incidente  sobre  o  valor  das  antecipações que deixaram de ser recolhidas.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  12/03/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  09/04/2012,  reiterando  a  mesma  linha  de  argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Alegou ainda que não foram deduzidos na apuração do  IRPJ e da CSLL os  valores  referentes  ao  PIS  e  à  COFINS,  o  que  também  implicaria  na  violação  do  critério  quantitativo da regra matriz de incidência tributária e, portanto, na nulidade da autuação.   Ao final do recurso, solicitou mais uma vez, conforme já havia feito em sua  impugnação,  que  as  intimações  sejam  feitas  exclusivamente  em  nome  de  seu  advogado,  no  endereço que indica.    Este é o Relatório.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005610/2008­46  Acórdão n.º 1802­01.363  S1­TE02  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, o presente processo tem por objeto lançamento de IRPJ e  CSLL fundado em omissão de receitas apurada a partir de depósitos bancários com origem não  comprovada,  no  montante  de  R$  194.068,41.  Os  depósitos  foram  identificados  a  partir  de  extratos bancários apresentados pela própria Contribuinte à Fiscalização.  A infração ocorreu ao longo do ano­calendário de 2003.   O  regime  adotado  para  o  lançamento  de  IRPJ  foi  o  lucro  real  anual.  Na  mesma linha, a CSLL foi apurada com base no lucro líquido anual ajustado.   A  mesma  infração  ensejou  lançamento  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas mensais de IRPJ no decorrer de 2003, e ainda a exigência reflexa  de PIS e COFINS.   A Contribuinte  nada  opôs  às  exigências  referentes  ao  PIS  e  à COFINS,  as  quais, conforme  informação de fls. 410,  foram objeto de parcelamento e  já estão controladas  em outro processo.  O  litígio,  portanto,  abrangeu  o  IRPJ  e  a  CSLL  no  ajuste  anual,  e  a  multa  isolada por falta de estimativas de IRPJ.  IRPJ E CSLL – AJUSTE ANUAL  Em  resumo,  a  Contribuinte  contesta  a  forma  de  lançamento  adotada  pela  Fiscalização – Lucro Real Anual, alegando que estariam sendo  tributadas as  receitas e não o  lucro da empresa, o que violaria a regra matriz de incidência do IRPJ e da CSLL.  A DRJ Campinas/SP manteve as exigências de IRPJ e CSLL em relação ao  ajuste anual argumentando:  ­ que embora nenhuma receita tenha sido declarada, seria inviável a pretensão  da  Contribuinte  para  que  fosse  desconsiderada  sua  opção  de  tributação  pelo  Lucro  Real  e  realizado o arbitramento;  ­  que  o  arbitramento  é  medida  extrema,  a  ser  adotada  somente  quando  comprovado, de forma clara e inequívoca, a imprestabilidade da escrita para apuração do lucro  ou a efetiva inexistência de livros e documentos fiscais;  ­  que  diante  das  análises  e  justificativas  expendidas  pela  Fiscalização  e  do  procedimento adotado no presente processo de  reiteradamente  intimar a comprovar  a origem  dos recursos, dando­lhe diversas oportunidades para tanto, não pode a Contribuinte pretender  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005610/2008­46  Acórdão n.º 1802­01.363  S1­TE02  Fl. 10          9 valer­se  da  própria  infração  que  praticou  de  omitir  receitas  para  defender  a  necessidade  de  arbitramento de seu lucro e tentar esquivar­se da exigência formalizada;  ­ que o resultado negativo (prejuízo do período de R$ 1.362,44) apurado na  escrituração  apresentada  em  função  das  despesas  ali  consignadas  e  refletido  na  DIPJ  transmitida  à  Receita  Federal  (fls.  38/97)  foi  considerado  na  autuação  de  IRPJ  e  CSLL,  conforme demonstrativos de fls. 8 e 22;  ­  que  eventuais  outras  despesas  de  que  dispusesse  a Contribuinte  deveriam  ser identificadas, comprovadas e escrituradas para serem passíveis de dedução na apuração do  lucro;  ­ que a Contribuinte teve diversas oportunidades para se manifestar, tendo em  conta  as  intimações  que  lhe  foram  dirigidas,  e  que  sequer  cogitou  de  reconstituir  sua  escrituração;  ­  que  se  custos  deixaram  de  ser  contabilizados,  cumpria  ao  Contribuinte  trazer tal prova em sua defesa, inclusive reconstituindo sua escrituração para demonstrar uma  realidade diferente daquela apresentada à Fiscalização;  ­ que a tributação sob a sistemática do lucro real não tem como pressuposto  uma  escrituração  contábil  plenamente  regular.  Esta  sistemática  subsiste  na  presença  de  irregularidades,  desde  que  estas  não  tornem  a  escrituração  imprestável  ou  impossibilitem  a  identificação da movimentação bancária;  ­ que esta  técnica não se aplica para dispensar o Contribuinte de ajustar sua  escrituração  com  outros  custos/despesas  que  teria  deixado  de  contabilizar,  e  cuja  dedução  agora pretende, mediante utilização de coeficiente de arbitramento, após terem sido aferidas as  receitas omitidas do mesmo resultado – receita essa acerca da qual nada opõe.  Em  relação  a  esse  caso  concreto,  não  comungo  do  mesmo  pensamento  manifestado na decisão recorrida.  A Contribuinte apresentou sua DIPJ (fls. 38 a 97) praticamente com todos os  campos  zerados.  Nas  fichas  que  demonstram  o  resultado  do  período,  constam  apenas  dois  registros a título de “Outras Despesas Operacionais”, no valor de R$ 556,95 (fls. 42) e “Outras  Despesas Financeiras”, no valor de R$ 805,49 (fls. 43).  O  prejuízo  no  valor  de  R$  1.362,44,  mencionado  pela  DRJ,  corresponde  exatamente à soma destes dois campos.   Por  sua  vez,  o Livro Razão  (cópias  às  fls.  124  a  147)  esclarece que  os R$  556,95  correspondem  a  despesas  referentes  à  CPMF,  e  que  os  R$  805,49  correspondem  a  despesas bancárias (R$ 754,86) e juros passivos (R$ 50,63).  A meu ver, o cômputo destas despesas (na forma de compensação de prejuízo  do próprio período fiscalizado), não tem o condão de justificar e nem de fortalecer a tributação  das receitas omitidas pela modalidade do lucro real (IRPJ) ou lucro líquido ajustado (CSLL).   Fl. 900DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005610/2008­46  Acórdão n.º 1802­01.363  S1­TE02  Fl. 11          10 No ano autuado,  a Contribuinte não  escriturou contas de  receita,  e  também  não  declarou  qualquer  receita  em  sua  DIPJ,  pelo  que  a  receita  omitida  não  foi  somada  a  nenhuma outra, representando ela mesma toda a receita anual da empresa.   Deste modo, praticamente toda a receita auferida ao longo do ano­calendário  de  2003,  no montante  de  R$  194.068,41,  conforme  apurado  pela  Fiscalização,  foi  tributada  como  se  lucro  fosse,  eis  que  dela  só  foram  deduzidas  as  despesas  de  R$  1.362,44,  acima  mencionadas.  A aplicação da regra contida no art. 24 da Lei 9.249/1995, segundo a qual a  omissão  de  receita  deve  ser  tributada  “de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão”,  merece  ponderações.  Isto porque, de acordo com o art. 47,  II, “b”, da Lei 8.981/1995, o lucro da  pessoa jurídica deverá ser arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para determinar o lucro real.  Penso que seja esse o caso dos autos.  Uma contabilidade que sequer registra entre suas contas uma conta de receita  não pode ser considerada apta para se determinar o lucro real.   Além disso, não é razoável considerar que toda ou praticamente toda a receita  auferida por uma empresa ao longo de um ano represente lucro, pois restariam desfiguradas as  próprias hipóteses de incidência de IRPJ e CSLL, que sempre miram o lucro das empresas.  Este,  aliás,  é  o  sentido  das  decisões  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que foram mencionadas pela Recorrente, e que também expressam esse mesmo  entendimento:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ ­Ano­ calendário:  1999  ­  LUCRO  REAL  x  LUCRO  ARBITRADO  ­  OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  ­  A  omissão  de  registro  contábil  de  vultosa  movimentação  bancária  revela  escrituração  imprestável  para  respaldar  a  apuração do  IRPJ  e  das contribuições sociais com base no  lucro real. Tal condição  enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. ARTIGO 42  DA LEI Nº 9.430, DE 1996 ­ (1º Conselho de Contribuintes / 8a.  Câmara / ACÓRDÃO 108­09.549 em 04.03.2008)  LUCRO  ARBITRADO  ­  OMISSÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  ­  A  omissão  de  registro  contábil  de  vultosa  movimentação  bancária  revela  escrituração  imprestável  para  respaldar  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  no  lucro  real. Tal condição enseja a  tributação ex ofício pelo  regime do  LUCRO ARBITRADO.  1°  CC.  /  3a Câmara  /  ACÓRDÃO 103­ 22.616 em 20.09.2006. Publicado no DOU em: 24.11.2006.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  NECESSIDADE  ­  Se  imprestável  a  escrituração  contábil  por  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005610/2008­46  Acórdão n.º 1802­01.363  S1­TE02  Fl. 12          11 inequívoca  constatação,  mormente  se  não  identifica  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária, o  lançamento que  apura  omissão  de  receitas  submete­se  às  regras  do  lucro  arbitrado,  sob  pena  de  comprometer  a  certeza  do  crédito  tributário.(1º  Conselho  de  Contribuintes  /  8a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 108­08.977 em 17.08.2006)  Diante do contexto dos fatos apurados, deveria a Fiscalização ter realizado o  arbitramento do  lucro, e não  tributado praticamente  toda a  receita anual da empresa como se  lucro fosse.   Assim, não vejo como manter o  lançamento de  IRPJ e CSLL relativamente  ao ajuste anual em 2003.  MULTA ISOLADA ­ IRPJ  Quanto  à multa  isolada,  a Contribuinte  alegou que na  tributação pelo  lucro  arbitrado não haveria que se falar em estimativas mensais; que não foi correta a forma de sua  apuração, porque aplicada diretamente sobre as receitas e não sobre o tributo devido; e que ela  não poderia estar cumulada com a multa de ofício referente ao lançamento no ajuste anual.   Parte  de  seus  argumentos  foi  acolhida  na  decisão  de  primeira  instância,  remanescendo ainda exigências de multa isolada para os meses de julho e agosto de 2003.  O  entendimento  de  que  a  tributação  do  IRPJ  não  poderia  ter  se  dado  pelo  lucro real anual, conforme manifestado no tópico anterior, compromete por si só a aplicação de  multa isolada por falta de estimativas mensais, pois estas estimativas só seriam devidas naquele  regime de tributação, não cabendo falar em estimativas mensais no regime do lucro arbitrado,  que é sempre trimestral.   Mas  ainda  que  não  fosse  por  esse  motivo,  penso  que  a  parcela  da  multa  isolada que restou mantida pela DRJ não poderia prosperar.   É que  realmente a Fiscalização aplicou a multa  isolada diretamente sobre a  própria receita omitida, e não sobre o valor das estimativas, como seria o correto.   A DRJ, identificando esse problema, afastou a multa isolada para os meses de  janeiro  a  junho  de  2003,  e  a  reduziu  para  os  meses  de  julho  e  agosto/2003.  Não  houve  lançamento de multa isolada em relação aos outros meses do ano.   Em  sua  decisão,  a  DRJ  esclareceu  que  embora  a  Contribuinte  tenha  apresentado  a  Ficha  11  de  sua  DIPJ  com  valores  zerados  (fls.  45  a  48),  ela  informou  a  utilização de “Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução” para os períodos de janeiro a  junho e de “Receita Bruta e Acréscimos” para julho a dezembro de 2003, concluindo que:  Nesse contexto, para os períodos de janeiro a junho não há como  prevalecer  a  exigência  da  multa  isolada  nos  moldes  em  que  formalizada,  pois  a  reconstituição  de  balanços/balancetes  de  suspensão  para  apurar  o  IRPJ  e  determinar  o  novo  valor  da  multa, representaria evidente inovação no lançamento, incabível  em sede de julgamento.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005610/2008­46  Acórdão n.º 1802­01.363  S1­TE02  Fl. 13          12 O fato é que a Contribuinte havia incorrido em algumas despesas ao longo do  ano (conforme mencionado anteriormente), e estas despesas não foram consideradas para fins  de apuração das estimativas na modalidade de balancetes de  suspensão/redução. Além disso,  não houve a apuração por balancetes cumulativos ao longo do ano, como deve ser quando se  utiliza a sistemática de balancetes de suspensão/redução.  No  caso,  para  lançar  a  multa  isolada  a  Fiscalização  considerou  de  forma  estanque  a  receita  bruta  auferida  em  cada mês,  o  que  acabou  comprometendo  o  lançamento  para os meses de janeiro a junho, conforme concluiu a DRJ.   Quanto  às  estimativas  restantes,  referentes  aos meses  de  julho  e  agosto  de  2003, a DRJ observou que a Contribuinte havia indicado em sua DIPJ a opção pela apuração  de estimativa com base na “Receita Bruta e Acréscimos”.  Deste  modo,  foi  considerada  válida  a  forma  de  apuração  feita  pela  Fiscalização,  que  levou  em  conta  apenas  a  receita  bruta  mensal  da  empresa,  e  de  forma  estanque, como mencionado acima.  Ocorre  que  a  Fiscalização  não  utilizou  o  valor  da  estimativa  não  recolhida  como  base  de  cálculo  da multa  isolada.  Em  vez  disso,  ela  aplicou  a multa  isolada  de  50%  diretamente sobre a receita omitida no mês.   Para  ajustar  o  cálculo  da multa,  a DRJ  então  aplicou  sobre  a  receita  bruta  mensal  o  coeficiente  de  8%,  e  em  seguida  a  alíquota  de  15%,  de  modo  a  apurar  o  IRPJ/estimativa devido nestes meses, para então, sobre estes valores, aplicar a multa isolada de  50%.  Com  isto  a multa  isolada  que  restou  após  a  decisão  de  primeira  instância,  relativamente aos meses de julho e agosto, foi reduzida de R$ 25.172,46 e R$ 16.800,17 para  R$ 302,07 e R$ 201,60, respectivamente.  Embora correto os ajustes matemáticos feitos pela Delegacia de Julgamento,  penso  que  esse  procedimento  configurou  uma  evidente  inovação  no  lançamento  da  multa  isolada, que padecia de grave vício, eis que ela jamais poderia ser aplicada diretamente sobre a  receita  omitida.  A  Fiscalização  nem  ao  menos  aplicou  a  alíquota  de  15%  sobre  a  receita  (quando a tomou como lucro) para apurar a base de cálculo da multa isolada, que seria o valor  da estimativa devida.  Nestes  temos, não haveria como subsistir a multa  isolada, nem mesmo para  os meses de julho e agosto de 2003, que foram mantidos pela DRJ, embora com redução.  Finalmente, registre­se mais uma vez que nos termos do art. 23 do Decreto nº  70.235/72  ­  PAF,  a  intimação  dos  atos  administrativos  deve  ser  feita  ao  sujeito  passivo  e,  quando por via  postal,  deve  ser  dirigida  ao  seu  domicílio,  sendo  inviável  o  pleito  de  que  as  intimações sejam dirigidas ao patrono da Recorrente.      Fl. 903DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.005610/2008­46  Acórdão n.º 1802­01.363  S1­TE02  Fl. 14          13 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar as exigências de IRPJ e CSLL no ajuste anual de 2003, e também a multa isolada por  falta de estimativas de IRPJ.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 904DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11030.720213/2008-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. É nula, por vício material, a notificação de lançamento que não identifica corretamente o contribuinte da obrigação tributária correspondente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento por vício material, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin e Antonio de Pádua Athayde Magalhães. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. É nula, por vício material, a notificação de lançamento que não identifica corretamente o contribuinte da obrigação tributária correspondente. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 76          1 75  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720213/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.945  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  EURIDES BERTHIER SPERRY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  IDENTIFICAÇÃO  INCORRETA  DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  É  nula,  por  vício  material,  a  notificação  de  lançamento  que  não  identifica  corretamente o contribuinte da obrigação tributária correspondente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 02 13 /2 00 8- 86 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11030.720213/2008­86  Acórdão n.º 2801­002.945  S2­TE01  Fl. 77          2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$  2.741,56, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de  mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  3  deste  processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural.  Relata a Autoridade lançadora que para a exclusão das Áreas de Preservação  Permanente  ­  APP  da  incidência  do  ITR  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  o  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  ao  IBAMA  e  que  as  áreas  assim  declaradas  atendam  ao  disposto  na  legislação  que  regula  a matéria.  Em  face  da  não  apresentação  da  documentação  pertinente, glosou­se área de 55,4 ha, declarada como APP.   A viúva do contribuinte apresentou a impugnação de fls. 37/38, acompanhada  dos documentos de fls. 39/47, que foi julgada improcedente pelo acórdão de fls. 50/55, assim  ementado:  Assunto:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL – ITR   Exercício: 2006   ÁREAS  ISENTAS.  TRIBUTAÇÃO.  Para  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  outras é necessária a comprovação da existência efetiva dessas  áreas  no  imóvel  rural  e  do  cumprimento  de  exigência  legal  de  entrega  do  ADA  ao  Ibama,  no  prazo  fixado  na  legislação  tributária.  Cientificada da decisão de primeira instância em 22/07/2011 (fl. 59), a viúva  do contribuinte interpôs, em 10/08/2011, o recurso de fls. 61/62. Nas razões recursais aduz, em  síntese, que:  ­ Era casada com Eurides Berthier Sperry, que faleceu em 26 de setembro de  1995, (Certidão de Óbito à fl. 41).  ­  A  declaração  do  ITR  foi  baseada  em  duas  áreas  contíguas,  referentes  às  matrículas  274  e  7358,  com  superfícies,  respectivamente,  de  85,9  ha  e  37,9  ha,  totalizando  123,8 ha, que também constam do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR.  ­  Outorgou  a  Aurora  T.  D.  Brustolin,  em  26  de  agosto  de  1998,  carta  de  anuência para plantar em área de 60 ha, conforme atesta a matrícula 274, averbação 22.274 (fl.  48).  ­  As  áreas  de  plantio  e  lavouras  totalizam  62,34  ha.  Portanto,  a  área  de  preservação de matas nativas é superior a que foi glosada na declaração de ITR, que foi de 55,4  ha.  ­  Tentou  enviar  o  ADA  de  2008,  mas  o  sistema  acusou  que  o  prazo  foi  encerrado em 30/11/2008, motivo pelo qual solicita novo prazo para apresentação do mesmo.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11030.720213/2008­86  Acórdão n.º 2801­002.945  S2­TE01  Fl. 78          3 ­ Houve apenas um erro  formal na declaração, na distribuição das  áreas  do  imóvel, em assinalar o local certo de floresta nativa, que não existia nas declarações de 2004,  2005 e 2006, como existe nas de 2007 e 2008, as quais já foram retificadas.  Ao fim, requer seja julgado procedente o presente recurso.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Preceitua o caput do art. 5º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que  dispôs sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR:  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  À  evidência,  o  notificado  não  revestia,  à  época  da  lavratura  da  presente  Notificação de Lançamento (10.11.2008), a qualidade de contribuinte, haja vista que, naquela  época, já se qualificava como “de cujus”, porquanto falecido em 26.09.1995 (Certidão de Óbito  à fl. 19).  Dispõe o art. 131, II e III, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:   (...)  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;   III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Naturalmente que a sujeição passiva, à época da ocorrência do fato gerador,  era  do  espólio  ou  do  sucessor  a  qualquer  título,  dependendo  apenas,  respectivamente,  de  a  cobrança ser anterior ou posterior à partilha, nos  termos do art. 131,  II  e  III, do CTN, acima  transcrito.  Poder­se­ia indagar: estando ativo o CPF, como poderia a Fazenda Nacional  ter  ciência  de  que  o  contribuinte  já  não  mais  existe?  Penso  que  no  caso  em  análise  tal  indagação  seria  desnecessária,  uma  vez  que  no  próprio  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral ­ DITR, referente ao exercício 2006, já constava a informação de que a  ora Recorrente era a inventariante (campos 14 e 15, respectivamente, “Nome do Inventariante”  e “CPF do Inventariante”, à fl. 7 deste processo digital).  Nesse caso, a lavratura da Notificação se deu em razão de um erro imputável  à  própria  Fazenda  Pública,  que  não  poderá  se  escusar  das  consequências  daí  advindas,  qual  seja, a nulidade, de pleno direito, da presente Notificação de Lançamento.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11030.720213/2008­86  Acórdão n.º 2801­002.945  S2­TE01  Fl. 79          4 Acrescento, por oportuno, que neste caso é de grande relevância a distinção  entre vício formal e vício material para se dimensionar os diferentes efeitos que cada um deles  pode acarretar sobre a obrigação tributária.   No  caso  de  vício  formal,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  outro  crédito tributário é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva  que declarou a nulidade do lançamento, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II, do Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (CTN,  art.  150,  §  4º)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  Assim, ocorrendo nulidade por vício material poderá o Fisco promover novo  lançamento,  corrigindo  o  vício  incorrido,  desde  que  dentro  do  prazo  decadencial  estipulado,  sem o restabelecimento, in totum, do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de nulidade  por vício formal.  Na  espécie,  o  defeito  apresentado  reveste  a  natureza  de  vício material,  em  face da  identificação  incorreta do sujeito passivo. O vício é material quando  relacionado aos  aspectos  intrínsecos  da  hipótese  de  incidência  tributária  descrita  no  art.  142,  caput,  do CTN  (aspecto material = identificação do fato gerador e determinação da matéria tributável, aspecto  quantitativo  =  cálculo  do montante  do  tributo  devido  (base  de  cálculo  e  alíquota)  e  aspecto  pessoal passivo = identificação do sujeito passivo).  Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para declarar a nulidade,  por vício material, da presente Notificação de Lançamento.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10469.720368/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2011 Ementa: EXCLUSÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A não aceitação dos títulos da dívida externa para fins de compensação não afasta o valor que ditos títulos possam possuir. Uma situação é a não aceitação para efeitos de compensação e outra é o valor econômico que ditos títulos possuem, conforme informado pela contribuinte na DIPJ. O fato da autoridade fiscal não ter aceito os títulos da dívida externa para fim de pagamento de estimativas não quer dizer que estes devem ser excluídos da base de cálculo da apuração do IRPJ. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório efetua-se o lançamento e aplicase a multa de ofício que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com a multa de ofício não se pode aplicar sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla penalidade em relação ao mesmo fato. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, em relação à exclusão da multa isolada, acompanhou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2011 Ementa: EXCLUSÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A não aceitação dos títulos da dívida externa para fins de compensação não afasta o valor que ditos títulos possam possuir. Uma situação é a não aceitação para efeitos de compensação e outra é o valor econômico que ditos títulos possuem, conforme informado pela contribuinte na DIPJ. O fato da autoridade fiscal não ter aceito os títulos da dívida externa para fim de pagamento de estimativas não quer dizer que estes devem ser excluídos da base de cálculo da apuração do IRPJ. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório efetua-se o lançamento e aplicase a multa de ofício que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com a multa de ofício não se pode aplicar sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla penalidade em relação ao mesmo fato. Recurso Parcialmente Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720368/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­000.897  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro 2012.  Matéria  AUTO DE INFRACAO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  DISPAR DISTRIBUIDORA PARNAMIRIM DE BEBID  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  Ementa:   EXCLUSÃO  DOS  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  EXTERNA  DA  BASE  DE  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  A não aceitação dos títulos da dívida externa para fins de compensação não  afasta  o  valor  que  ditos  títulos  possam  possuir.  Uma  situação  é    a  não  aceitação para efeitos de compensação e outra é o valor econômico que ditos  títulos  possuem,  conforme  informado  pela  contribuinte  na DIPJ. O  fato  da  autoridade  fiscal  não  ter  aceito  os  títulos  da  dívida  externa  para  fim  de  pagamento  de  estimativas  não  quer  dizer  que  estes  devem  ser  excluídos da  base de cálculo da apuração do IRPJ.    MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CONCOMITÂNCIA  –  MESMA BASE DE CÁLCULO  Verificado  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  mensal  obrigatório   efetua­se o  lançamento e aplica­se a multa de ofício que  incide  sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com a multa de  ofício não se pode aplicar sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob  pena de dupla penalidade em relação ao mesmo fato.   Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que     Fl. 410DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          2 passam  a  integrar  o  presente  julgado.  A  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  em  relação à exclusão da multa isolada, acompanhou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  Contra a empresa supra qualificada, foram lavrados, em 03/09/2007, autos de  infração para exigência de crédito tributário de R$ 4.116.729,85, referentes aos fatos geradores  ocorridos no ano­calendário de 2003.  Segundo o auto de infração de fl. 08 a 10 se tratam de duas infrações, a saber:  01 – Falta de recolhimento/insuficiência de recolhimento IRPJ.  02  –  Multa  Isolada  –  Falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo  estimada.  Consta do auto de infração o seguinte relato:  001  ­  FALTA DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO  IMPOSTO DE  RENDA  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  Durante  o  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais,  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  foram  constadas  insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  consignado em sua DIPJ/2004 na  ficha 12  item 17 e os  valores declarados/pagos  constantes do sistema da receita.  Em atendimento nossa intimação de fls. 28, o contribuinte apresentou  justificativa  de  fls.30/47,  onde  solicita  que  os  valores  das  divergências  apontados  pela  revisão da DIPJ/2004,  deverão  ser  compensados  com  0 crédito constante  do processo de n ° 2005.84.00.005592­0 Ação Declaratória ­ em tramita ao perante  a 4a.  Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Justiça Federal). Acontece  que, em 09 de junho de 2005 foi prolatada a Decisão de fls.80/105, que determina o  seguinte:  "A  compensação  de  créditos  tributários  não  pode  ser  deferida  em  ação  cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". "Assim sendo indefiro o  pedido  de antecipação da tutela:  Diante  do  exposto  e,  considerando  que  o  contribuinte  tinha  feito  o  recolhimento  do  IRP1  mensal  pago  por  estimativa,  a  menor,  como  também  apresentou na declaração no sistema gerencial da  receita  ­DCTF  (Declaração de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais)  o  valor  IRPJ  a menor,  foi  elaborado  a  recomposição  do  IRPJ    sobre  o  lucro  real,  (fls.13)  com  base  nos  valores  consignados  na  ficha  12  de  sua  DIPJ/2004  em  confronto  com  os  valores  consignados  na  ficha  12  de  sua  DIPJ  2004  em  confronto  com  os  valores  contabilizados  no  Diário,cópias  em  anexo,  contendo  o  valor  do  IRPJ  A  Pagar  devido, que  se    constituirá nos  valores dos  créditos  tributários originários abaixo  indicados.  “002 – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE  DE CÁLCULO ESTIMADA”  Falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  consoante  demonstrativo de folha 14.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          4 Do  demonstrativo  de  fl.  14  dos  autos,  a  título  de  exemplo,  transcrevo  os  registros relativos ao mês de janeiro:   Mês  IRPJ INFORMADO DIPJ  Declarado  em  DCTF  Diferença Apurada  Multa 50%  Valor da multa  jan/03  54.424,83  4.234,14  50.190,69  50,00  25.095,35    O crédito tributário, conforme planilha constante do acórdão recorrido, assim  está individualizado:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS  TRIBUTO  Fls.  Imposto/  Contrib.  Juros de  Mora  Multa  Proporcional /Isolada  TOTAL  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  06­10  1.118.185,16  597.110,87  838.638,87  2.553.934,9  MULTA ISOLADA  458.212,62  458.212,62  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  19­23  420.429,93  224.509,04  315.321,69  960.260,66  MULTA ISOLADA  144.322,67  144.322,67  T O T A L  4.116.729,85      DA IMPUGNAÇÃO    2.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação  (fls.  124/127), por meio da qual alega:    2.1.  Que,  embora  o  processo  judicial  nº  2005.84.00.005592­0  tenha  sido  julgado  improcedente  pela  4ª  Vara  Federal,  os  títulos  da  dívida  externa  nº  004223  e  163323, utilizados para compensar o débito, permaneceram na DIPJ, bem como  na recomposição do Imposto de Renda;  2.2.  Ainda,  se  a  própria  Receita  não  aceita  os  títulos  como  crédito  tributário  para  compensar,  deveria  ter  excluído  a  correção  monetária  dos  mesmos  (R$  2.366.252,90 – Variação Monetária Ativa – ver fl. 70), o que não ocorreu (Ficha  06­A, item 24 “outras receitas financeiras”);  2.3.  Que, por isso, a autuação contraria todos os princípios e normas legais; e  2.4.  Que  do  valor  de  R$  3.170.000,00,  constante  da  Ficha  06­  A  da  DIPJ  –  denominado  outras  receitas  não  operacionais,  deverá  ser  subtraído  R$  227.802,33 (vide planilha 17), tendo em vista que esse valor já está incluído no  montante.      Fl. 413DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          5 A decisão recorrida está assim ementada:  Ano­calendário: 2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Procede  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  apurada  com base na escrituração do contribuinte em cotejo com os  valores declarados/pagos.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS  Procede  o  lançamento  da  multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre a parcela do  valor do  pagamento mensal não recolhido/declarado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO –  CSLL  Ano­calendário: 2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Procede  o  lançamento  da  diferença  da  contribuição  apurada  com  base  na  escrituração  do  contribuinte  em  cotejo  com  os  valores declarados/pagos.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS  Procede o  lançamento da multa de 50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  a  parcela  do  valor  do  pagamento  mensal não recolhido/declarado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Lançamento procedente.   Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Por  primeiro,  há  que  se  analisar  se  existe  concomitância  entre  a  matéria  discutida  neste  processo  e  a  que  consta  da  ação  judicial  cuja  cópia  encontra­se  às  fls.  80  e  seguintes.  Ao  se  analisar  o  item  8  da  petição  inicial  (fl.  82)  verifica­se  que  o  objeto  daquela ação era “a validação dos créditos e compensações dos valores recolhidos a maior, na  estimativa mensal do IRPJ e da CSLL”.   Ao  final,  a  fl.  103,  a  autora  daquela  ação  requereu  que  o  juiz  declarasse  a  validade  dos  créditos  de  IR  e  CSLL,  recolhidos  por  estimativas,  bem  como  dos  valores  do  Imposto de Renda Retido na Fonte de aplicações financeiras, desde 1994, condenando a União  a restituir tais valores.  Enquanto naquele processo o pedido era para  restituir os valores  recolhidos  por estimativas, aqui a autuação diz respeito ao recolhimento de valores a menor, situação que  afasta  a  concomitância  entre  a  matéria  discutida  nesta  ação  e  aquela  constante  do  processo  judicial.  Adentrando ao mérito, argumenta a recorrente que “se a própria Receita não  aceita  os  títulos  como  crédito  tributário  para  compensar,  deveria  ter  excluído  a  correção  monetária dos mesmos (R$ 2.366.252,90 – Variação Monetária Ativa – ver fl. 70), o que não  ocorreu (Ficha 06­A, item 24 “outras receitas financeiras”).  Diante  das  alegações  da  recorrente,  mister  que  se  analise  as  informações  constantes  da  FICHA  06A  da  DIPJ  (fl.  110),  de  onde  extraio  os  seguintes  elementos  que  podem ser relevantes ou esclarecedores no deslinde da controvérsia:  DIPJ 2004 – ano­calendário 2003 – ficha 06A  Discriminação  Valor  07. Receita da revenda de mercadorias  4.851.385,43  17. RECEITA LÍQUIDA DAS ATIVIDADES  3.604.024,16       18. (­) custos dos bens e serviços vendidos  3.505.590,85  19. LUCRO BRUTO  98.433,31  24. Outras receitas financeiras  2.451.831,18        31. (­) despesas operacionais  1.082.573,47  41. LUCRO OPERACIONAL  1.430.837,95  43. Outras receitas não operacionais  3.397.802,33  46. RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO  4.828.640,28  51. LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL  4.828.640,28  53. LUCRO LÍQUIDO ANTES DO IRPJ  4.394.062,65  55. LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO DE APURAÇÃO  3.239.606,48  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          7 DIPJ 2004 – ano­calendário 2003 – ficha 09A  Discriminação  Valor  1. LUCRO LÍQUIDO ANTES DO IRPJ  4.394.062,65  ADIÇÕES     03.Despesas Operacionais – Soma Parcelas Não Dedutiveis  1.098,12     04.Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  434.577,63  SOMA DAS ADIÇÕES   435.675,75  38.  LUCRO  REAL  ANTES  DA  COMP.  PREJ.  PROP.  PERÍODO. DE APURAÇÃO  4.829.738,40  41.  LUCRO  REAL  APÓS  COMP.  PREJ.  PRÓPRIO  PER.  DE APURAÇÃO  4.829.738,40    Além  dos  registros  constantes  nas  fichas  06A  e  09A,  de  onde  extrai  as  rubricas  acima  referidas,  a  partir  da  fl.  112  dos  autos  encontra­se  a FICHA 11  da DIPJ  por  meio  da  qual  a  recorrente  apurou  o  valor  das  estimativas mensais.  Por  sua  vez,  à  fl.  14  dos  autos,  conforme  destacou  a  autoridade  fiscal,  foi  feito  recomposição  do  imposto  de  renda  pessoa jurídica, resultando no seguinte quadro:    DISCRIMINAÇÃO  VALORES  DECLARADOS  VALORES  APURADOS  Lucro Líquido antes do IRPJ  4.394.062,65  4.394.062,65  SOMA DAS ADIÇÕES  435.675,75  435.675,75  SOMA DAS EXCLUSÕES      COMPENSAÇÕES      LUCRO REAL  4.829.738,40  4.829.738,40  IMPOSTO DE RENDA (alíquota 15%)  724.460,76  724.460,76  ADICIONAL (2)  458.973,84  458.973,84  DEDUÇÕES      (05) Programa de Alimentação do Trabalhador  28.978,43  28.978,43  13) Imp Renda Ret. Fonte  13.487,75  13.487,75  (17) Imposto de Renda Mensal pago Estimativa  1.402.461,32  22.783,26  IMPOSTO DE RENDA DEVIDO (3) = (1) + (2)  ­261.492,90  1.118.185,16  IMPOSTO DE RENDA DECLARADO (4)      IMPOSTO  RENDA A PAGAR (5) = (3) ­ (4)  ­261.492,90  1.118.185,16      Do  confronto  do  quadro  acima  elaborado,  pela  autoridade  fiscal,  com  as  informações extraídas da DIPJ, cujos principais valores constantes nas fichas 06 e 09 eu ilustrei  nos nas planilhas acima  referidas, verifica­se que não há divergência decorre exclusivamente  do  imposto  de  renda  pago  por  estimativa.  Enquanto  a  recorrente  destacou  ter  pago  R$  1.402.461,32  a  título  de  estimativa,  a  autoridade  fiscal  apurou  apenas    R$  22.783,26.  A  exceção de controvérsia sobre o valor de R$ 227.802,33 que será analisado no decorrer deste  voto, a recorrente não diverge dos valores. Apenas quer que ditos valores sejam compensados  com os títulos da dívida externa nº 004223 e 163323, situação esta já afastada junto ao Poder  Judiciário.  Quanto ao argumento de que do valor de R$ 3.170.000,00, constante da Ficha  06­  A  da  DIPJ  –  denominado  outras  receitas  não  operacionais,  deverá  ser  subtraído  R$  227.802,33, tendo em vista que esse valor já está incluído no montante, da análise que faço na  referida Ficha, cujos números anteriormente eu destaquei, além de não encontrar o registro de  R$  3.170.000,00,  em  seu  recurso  a  recorrente  também  não  destacou  a  origem  dos  R$  227.802,33  que  alega  já  estar  incluído  no  referido  cálculo.  Trata­se  de  número  sem  demonstração de sua procedência.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          8 Do princípio da consunção e a exigência de multa isolada concomitante com  a multa de ofício  Nos  casos  em  que  um  ilícito  se  constitui  em  fase  de  preparação,  de  execução ou antecedente de outro mais grave, intimamente ligados entre si, não há como  deixar de reconhecer a consunção que se constitui no princípio pelo qual o ilícito mais  grave absorve o primeiro.   Exemplo de  situação deste  tipo encontra­se no disposto do enunciado da  Súmula 17 do STJ, que possui a seguinte redação:   “Súmula  17  ­  Quando  o  falso  se  exaure  no  estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por  este absorvido.    Há determinadas infrações que só se caracterizam mediante a existência  de mais de uma conduta típica. Exemplos: (i) no crime de tortura pode haver a existência  de lesões corporais leves; b) no estelionato, mediante documento ou declaração falsa, há o  crime  de  falsidade;  c)  o  homicídio  por  arma  de  fogo,  em  lagar  público,  há  o  crime  de  disparo de arma de fogo em lugar público que é absorvido pelo homicídio.     Em  situações  deste  tipo  ocorre  de  uma  ou mais  infrações  servirem  de  meios necessários, ou seja, normais  fases preparatórias ou de execução, para a prática de  uma outra, mais grave que aquelas.     Em cada uma dessas hipóteses — que ocorrem com bastante freqüência no  cotidiano  jurídico — há um problema a  ser  resolvido. Na primeira, pergunta­se, os  tipos dos  "ilícitos­meios",  i.  e.,  que  configuram  fases  preparatórias  ou  executórias  do  "ilícito­fim",  incidem sobre o  sujeito? E as condutas anteriores e posteriores ao delito de maior gravidade,  cometidas contra o mesmo bem jurídico de um mesmo sujeito passivo, merecerão represália? E  aquele crime antes tomado como fim do agente, mas logo depois por ele ignorado, cometendo  outro, no mesmo iter criminis, prejudicá­lo­á, cominando­lhe também a sua pena?    A resposta a  todas as questões é negativa. Quando uma ou mais  infrações  penais figuram unicamente como meios ou fases necessárias para a consecução do crime­fim,  ou  quando  simplesmente  se  resumem  a  condutas,  anteriores  (antefactum)  ou  posteriores  (postfactum),  do  crime­fim,  estando,  porém,  insitamente  interligados  a  este,  sem  qualquer  autonomia  portanto  (pois  o  contrário  daria margem  ao  concurso  real  de  crimes),  ou  quando  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          9 ocorre a chamada progressão criminosa (mudança de finalidade ilícita pelo agente), o agente só  terá incorrido no tipo penal mais grave.    É o que determina o princípio da consunção, para o qual em face a um ou  mais  ilícitos denominados consuntos, que  funcionam apenas como fases de preparação ou de  execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou  tão­somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais  grave.1 No dizer  de Damásio  de  Jesus,  "nestes  casos,  a  norma  incriminadora que descreve o  meio  necessário,  a  normal  fase  de  preparação  ou  execução  de  outro  crime,  ou  a  conduta  anterior  ou  posterior,  é  excluída  pela  norma  a  este  relativa.  Lex  consumens  derogat  legi  consumptæ"     No  direito  tributário,  em  termos  de  sanções,  a  situação  é  idêntica.   Contudo,  antes  de  tratarmos  do  assunto  analisaremos  a  razão  de  ser  do  recolhimento  do  carnê­leão e das estimativas.   I.a) Da razão do recolhimento do carnê­leão e das estimativas    Por necessitar de  recursos para executar  suas  funções, Administração  não pode aguardar o encerramento do período de apuração para  receber os tributos cujos  fatos geradores  irão ocorrer no  final do exercício. Neste contexto, antes da ocorrência do  fato  gerador,  criou­se  obrigações  impondo  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  recolhimentos no decorrer do ano­calendário. Tanto os valores recolhidos a título de carnê­ leão quanto o de estimativas são deduzidos do  imposto apurado no final do exercício. Se  deduzidos do valor do  imposto devido não há  como negar que  têm natureza de  tributo  e  correspondem, assim como o IRRF, em pagamento antecipado.  Quando se estabelece obrigação do sujeito passivo em recolher carnê­ leão ou estimativa não se está imputando a ele qualquer omissão relacionada a fato gerador.  Nestas circunstâncias o fato gerador ainda não ocorreu e, encerrado o período de apuração,  pode haver  situações em que sequer  se verificará a existência da situação descrita em  lei  que resulte na obrigação de pagar tributo.   Ocorrida  a  hipótese  prevista  na  segunda  parte  do  parágrafo  anterior,  para a pessoa física restitui­se os valores e em relação à pessoa jurídica confere­se a esta o  direito de usar tais recursos para compensar tributos devidos em períodos subsequentes.  Se  no mês  de março  contribuinte  pessoa  física  ou  jurídica  deixar  de  recolher,  por  exemplo,  carnê­leão  ou  estimativa,  respectivamente,  no  mês  seguinte  a  autoridade fiscal pode exigir o valor não recolhido com multa de 50%.                                                              1  Se  um  contribuinte,  pessoa  física,  que  recebe  rendimentos  de  pessoa  física  e  os  oferece  mensalmente  à  tributação,  recolhendo  carnê­leão,  ao  final  do  ano  não  se  pode  falar  em  receita  omitida. Contudo,  se  não  recolher  o  carnê­leão  e  não  oferecer  os  rendimentos  à  tributação  só  poderá ser lhe  imputado a penalidade mais grave, qual seja, a de omissão do tributo.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          10 Contudo,  encerrado  o  ano­calendário  não  há  o  que  se  falar  em  recolhimento  de  carnê­leão  ou  de  estimativa, mas  sim  no  efetivo  imposto  devido. Aqui,  diferentemente do  carnê­leão ou das  estimativas,  tem­se  infração que diz  respeito  ao não  pagamento de tributo e, portanto, cominada com penalidade mais grave.  Quando se fala em multa isolada esta só pode estar relacionada ao não  recolhimento do carnê­leão ou das estimativas devidas durante o ano­calendário. Encerrado  o ano­calendário sem que os rendimentos ou lucros sejam oferecidos à tributação exige­se  o imposto com multa de 75%2.  A não ser a adoção desta lógica jamais se aplicaria, nestas  situações,  o disposto no artigo 138 do CTN.3  Imaginemos  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo,  pessoa  física  ou  jurídica, tenha obtido rendimentos sem oferecê­los à tributação. Passado quatro anos e onze  meses  ele  resolve  oferecer  ditos  rendimentos  à  tributação  acompanhado  do  respectivo  pagamento  dos  tributos.  Em  havendo  o  pagamento  do  imposto  devido  não  se  pode  lhe  imputar a multa pelo não recolhimento do carnê­leão ou das estimativas.   Agora,  adotemos  esta  mesma  situação,  só  que  em  vez  de  esperar  quatro anos e onze meses para oferecer os  rendimentos à  tributação   o sujeito passivo os  oferece logo após o período de apuração, quando da entrega da declaração. Se no primeiro  caso  não  se  lhe  aplica  a  multa  isolada,  aqui  onde  a  infração  é  de  menor  gravidade,  ao  menos no que diz  respeito ao  tempo decorrido para oferecer os  rendimentos à  tributação,  também não há o que se falar em multa isolada, sob pena de adorar­se situação que resulta  em conflito explicito com o disposto no artigo 138, do CTN.  Dos  fundamentos  expostos  resulta  a  seguinte  indagação: Em que  situações é devida multa isolada sem exigência da multa de ofício?   Inicialmente, observemos que a multa de ofício é exigida sempre que  houver  omissão  de  rendimentos  e  não  estivermos  diante  de  denúncia  espontânea,  acompanhada do pagamento do tributo e juros, conforme  previsto no artigo 138 do CTN.  A multa  isolada, por  sua vez, é devida até o momento previsto para  apuração  do  imposto  devido.  Verificado  o  fato  gerador  sem  que  o  sujeito  ofereça  os  rendimentos à tributação, não há o que se falar em multa isolada, mas sim em exigência dos  tributos devidos com multa de 75%.  Igualmente, não subsiste o argumento de que a multa isolada deve ser  exigida após o encerramento do período de apuração, ainda que em concomitância com a  multa de ofício, em virtude de estar prevista em norma autônoma e por não  ter o  sujeito  passivo adimplido a obrigação na data do vencimento.  Não  se  pode  interpretar  um  dispositivo  legal  desconsiderando  as  demais  normas  que  integram  o  sistema.  Se  assim  fosse,  pressupondo  atraso  do  sujeito                                                              2 Se o carnê­leão e as estimativas têm como razão de ser o aporte de recursos, no decorrer do ano­calendário, para  que a Administração possa cumprir com suas obrigações, transcorrido o período de apuração não há mais o que se  falar em exigência de carnê­leão e nem de estimativas, mas sim do efetivo imposto devido.     3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          11 passivo em relação ao vencimento do  tributo, chegaríamos ao ponto de formar raciocínio  equivocado  cumulando multa de ofício  com multa moratória. Para  tal,  bastaria dizer que  sendo  a  multa  moratória  devida  nos  casos  de  atraso  no  pagamento  e  que  nos  casos  de  omissão há atraso, ter­se­ia situação em que ambas as multas seriam devidas.  Mais, sempre  que  uma  conduta  de menor  gravidade  se  constituir  em  pressuposto  para  que  ocorra  uma  infração  punida  com  penalidade  mais  grave,  esta  absorve  a  menor.  Neste  sentido  basta  observar  o  princípio  da  consunção,    cujo  exemplo  citado  por  nós  é  o  disposto  na  súmula 17 do STJ.  Ainda  em  relação  à multa  isolada,  na  interpretação  do  artigo  44,  II,  alíneas “a” e “b” da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei nº 11.488, de  2007, resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não se pode desprezar a  exposição de motivos que ao tratar da necessidade de alteração da lei apresentou a seguinte  justificativa:    8.  A alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19964,  efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual  da  multa  de  ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê­leão ou  pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese  de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora.  .Pelo que se depreende da exposição de motivos, ao usar as expressões  “multa de ofício, lançada isoladamente”, se está a falar de uma única multa, pois se assim  não  fosse  não  teria  usado  as  expressões  “lançada  isoladamente”,  mas  sim,  “lançada  em  concomitância com a multa de ofício.   Finalmente,  há  que  se  ter  presente  que  a  alteração  introduzida  pela  Medida  Provisória  351,  de  2007,  reduzindo  o  percentual  da  multa  isolada  decorre  da  constatação  de  que  não  de  poderia  aplicar  pena  idêntica  para  infrações  com  gravidades  diferentes.                                                              4 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­  de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:   a)  na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na  forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          12 Em  síntese,  verificado  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar o  recolhimento  mensal  obrigatório  (estimativa  no  caso  de  pessoa  jurídica  e  carnê­leão  no  caso  de  pessoa  física),  efetua­se  o  lançamento  e  aplica­se  a multa  de  ofício  que  incide  sobre  o  tributo  não  recolhido. Entretanto,  feito o  lançamento  com a multa de ofício não  se pode  aplicar  sobre  a  mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação  ao mesmo fato. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE  DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da  Lei  n  9.430,  de  1996)  não  é  legítima  quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.”    (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo 10510.000679/2002­19, Acórdão n° 01­04.987, julg. em 15/06/2004).  Pelos  fundamentos  aqui  expostos,  tendo  a multa  isolada,  no  caso  concreto,  incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de ofício correspondente, dou parcial   provimento ao recurso para afastar da exigência do crédito tributário a multa isolada constante  do lançamento.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 421DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10860.720055/2008-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10860.720055/2008­29  Resolução nº  2801­000.083  S2­TE01  Fl. 122          2 área  de  930,5  ha,  NIRF  0.795.274­0,  localizado  no  município  de  Ubatuba/SP.  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações, em suma: que, a declaração de ITR do interessado incidiu  em  malha  fiscal  nos  parâmetros  áreas  não  tributáveis  e  cálculo  do  valor da terra nua; após regularmente intimado e transcorrido o prazo  fixado,  o  interessado  não  apresentou  os  documentos  solicitados  que  comprovassem as  informações contidas  em sua declaração, objeto de  análise pelo Grupo de Malha Fiscal,  tais como, Laudo Técnico e Ato  Declaratório  Ambiental,  motivo  pelo  qual  esse  item  foi  glosado  e  constituído o lançamento suplementar nos termos do art. 14 da Lei n°  9.393/1996.  Cientificado do  lançamento,  por via postal,  em 05/11/2008,  conforme  fl.  76,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  50  a  53,  em  01/12/2008, alegando, em síntese, que:  •  Em  20  de  agosto  de  2008,  protocolou  na  Receita  Federal  os  documentos necessários para comprovar que o imóvel rural encontra­ se em área considerada de preservação permanente;  • Os documentos apresentados  foram expedidos pelo governo  federal,  de total credibilidade, não restando quaisquer dúvidas de que o imóvel  está  inserido  em  sua  quase  totalidade  em  área  de  preservação  permanente,  sendo  corroborado  pelo  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA, emitido em 27/09/2008;  •  Só  tomou  conhecimento  da  necessidade  de  elaborar  o  ADA,  ao  receber o Termo de Intimação Fiscal;  • Anexa  aos  autos, Certidões  expedidas  pelo  Instituto  de Terras  e  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  Planta,  Relatório  de  Vistoria  Técnica  do  Instituto  Florestal  ­  Núcleo  Picinguaba,  Boletim  de  Ocorrência  Ambiental,  entre  outros,  que  comprovam  que  a  propriedade está inserida no Parque Estadual da Serra do Mar;  • Está sem explorar o imóvel desde 1999, embora estando na posse do  imóvel,  pois  ainda  não  recebeu  indenização,  razão  pela  qual  não  possui  condições  para  arcar  com  o  pagamento  do  imposto,  juros  e  multa de ofício;  • Não deve o valor do imposto suplementar, porque os imóveis de sua  propriedade são totalmente inexploráveis por estarem inseridos dentro  do Parque Estadual da Serra do Mar;  •  Requer  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  por  erro  no  preenchimento da declaração e, se  for o caso, solicita autorização do  órgão  para  providenciar  junto  ao  Ibama  o  ADA  dos  exercícios  anteriores, por medida de justiça.  Instruíram a impugnação os documentos de fls. 57 a 75.”  Doravante,  a  Primeira  Instância  de  Julgamento  rejeitou  a  Impugnação  do  contribuinte, em decisão que restou assim ementada:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10860.720055/2008­29  Resolução nº  2801­000.083  S2­TE01  Fl. 123          3 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR Exercício: 2003. Área de Preservação Permanente ­ APP  em  Área  de  Proteção  Ambiental  ­  APA  São  consideradas  áreas  de  preservação  permanente,  além  das  previstas  no  art.  2o  da  lei  n°  4.771/1965,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  destinadas a, entre outros, proteger sítios de excepcional beleza ou de  valor  científico  ou  histórico  e  asilar  exemplares  da  fauna  ou  flora  ameaçados de extinção, conforme disposto nas alíneas "e" e "f" da Lei  n°  9.393/1996,  quando  assim  declaradas  pelo  Poder  Público  em  caráter específico para determinada área da propriedade e desde que  cumpridas as demais exigências legais. Para exclusão dessas áreas da  incidência  do  ITR,  além  do  ADA  tempestivo,  é  necessária  sua  comprovação,  mediante  Laudo  Técnico,  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  que  as  discrimine,  quantifique  e  identifique  seu  enquadramento  legal,  acompanhado  de  Memorial  Descritivo  e  Carta  Planialtimétrica  do  imóvel  contendo  a  representação  gráfica  da  hidrografia,  da  vegetação  e  das  curvas  de  nível.   Aplicabilidade da Multa de Ofício e Taxa Selic.  São cabíveis as cobranças da multa de ofício, por falta de recolhimento  do  tributo,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC, por expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator   O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão  pela qual conheço do mesmo.  A princípio, cinge­se a discussão, pois, em saber:  (i)  se  o  fato  de  determinado  imóvel  localizado  integralmente  em  Área  de  Proteção  Ambiental  ­  APA,  declarada  por  ente  da  federação, isenta de ITR; e  (ii) se a apresentação do ADA é elemento essencial e indispensável  para  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  possam ser isentas de tributação.  Entretanto, para a escorreita aplicação do direito em tela e para que não restem  dúvidas  de  que  as  áreas  declaradas  pela  Recorrente  efetivamente  configuram­se  como  de  Preservação  Permanente,  prestigiando­se  o  princípio  da  verdade  material  que  rege  os  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10860.720055/2008­29  Resolução nº  2801­000.083  S2­TE01  Fl. 124          4 procedimentos administrativos, é imperioso que o presente processo seja baixado em diligência  para que o órgão ambiental em questão informe se a área do imóvel objeto do lançamento se  encontra dentro do Parque Estadual da Serra do Mar.     Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

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4555099 #
Numero do processo: 37306.007225/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 EMBARGOS - OMISSÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE TERMO ADITIVO Com fulcro no art. 66 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita serão retificados mediante requerimento do titular da unidade da administração tributária encarregado da execução do julgado. O acordão apresenta-se omisso quando não são apresentados ao colegiado, todas as argumentações trazidas pela recorrente, mesmo em seu tratando de termo aditivo. Os argumentos trazidos aos autos pelo recorrente deveriam ser, no mínimo, submetidos ao colegiado no intuito de que se verifique a pertinência e a oportunidade de sua apreciação. Ao ser constatado que a base dos argumentos não apreciados refere-se a suposta nulidade pela ausência de caracterização da cessão de mão de obra (objeto desse embargo), e não tendo ditos argumentos sido apresentados nem na impugnação, nem no recurso interposto, entendo que o termo aditivo não merece ser conhecido. Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa e no caso, presente avençadas, nem mesmo na peça recursal. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-002.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração; e II) Por maioria de votos, re-ratificar o acórdão nº 2401-01.430, sem alteração do resultado do julgamento. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37306.007225/2006­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­002.914  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Embargante  NF MOTTA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  EMBARGOS ­ OMISSÃO ­ NÃO APRECIAÇÃO DE TERMO ADITIVO  Com  fulcro  no  art.  66  e  seguintes  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22  de  junho  de  2009,  as  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros de escrita serão retificados mediante requerimento do titular da unidade  da administração tributária encarregado da execução do julgado.  O  acordão  apresenta­se  omisso  quando  não  são  apresentados  ao  colegiado,  todas as argumentações  trazidas pela  recorrente, mesmo em seu  tratando de  termo aditivo. Os argumentos trazidos aos autos pelo recorrente deveriam ser,  no  mínimo,  submetidos  ao  colegiado  no  intuito  de  que  se  verifique  a  pertinência e a oportunidade de sua apreciação.  Ao  ser  constatado  que  a  base  dos  argumentos  não  apreciados  refere­se  a  suposta nulidade pela  ausência de caracterização da  cessão de mão de obra  (objeto desse embargo), e não tendo ditos argumentos sido apresentados nem  na impugnação, nem no recurso interposto, entendo que o termo aditivo não  merece ser conhecido.   Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é  determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as matérias que  não  tenham sido  aventadas na peça de defesa  e no  caso, presente avençadas, nem mesmo na peça recursal.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 30 6. 00 72 25 /2 00 6- 66 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, acolher  os embargos de declaração; e II) Por maioria de votos, re­ratificar o acórdão nº 2401­01.430,  sem  alteração  do  resultado  do  julgamento.  Vencido  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que dava provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37306.007225/2006­66  Acórdão n.º 2401­002.914  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Considerando  a propositura  de  embargos  com  fulcro  no  art.  65  do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256  de 22 de junho de 2009, Fazenda Nacional, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração  nos seguintes termos:  Com  fulcro  nos  art.  65  e  seguintes  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009,  o  Contribuinte,  opõe  Embargos  de  Declaração  contra  o  Acórdão  nº  2401­01.430  de  20  de  outubro de 2010.  Segundo o embargante, o Acordão padece de omissão quanto à argumentação  quanto argumentação recursal aduzida pelo contribuinte, hábil a ensejar a reforma do acórdão  combatido,  culminando  com  a  decretação  de  improcedência  do  lançamento  tributário  em  comento. Nesse sentido, manifesta­se o embargante:  Deveras,  aduziu  o  contribuinte  no  evidenciado  aditamento,  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  tributário  combatido,  fundado na inconteste ausência de levantamento dos reais fatos,  em completo descumprimento ao disposto no artigo 142 do CTN,  que  determina  que  para  a  constituição  do  crédito  tributário  o  fisco deve inventariar e especificar a ocorrência do fato gerador  da  obrigação,  determinar  a  matéria  tributável  e  identificar  o  sujeito passivo.  No entanto, na própria descrição contida às  fls. 70, há a cabal  demonstração  de  que  não  se  buscou  levantar  os  fatos  e  a  situação que ensejariam eventual tributação.  Observe­se que o item 6, do relatório de fls. 70, menciona que a  "solidariedade da notificada com a prestadora é com fulcro no  art. 31 da Lei no 8.212/91, na sua redação original, vigente no  período do débito".  Denota­se que o  elemento  fulcra  l  contido no  texto  legal  é que  haja  a  cessão  de  mão­de­obra,  isto  6,  teria  que  ficar  evidente  que  ocorrera  a  colocação  de  segurados  à  disposição  do  contratante, como se percebe da redação do § 20 do citado art.  31.  Na  verdade,  o  relatório  da  NFLD  lança­se  numa  contradição  evidente. Não há como defender que a prestadora dos  serviços  fora  contratada  para  "cessão  de  mão­de­obra"  e,  ao  mesmo  tempo, para  executar a parte da obra. Ou a  contratada cede a  mão­de­obra ou executa a obra.  Nesta senda, da análise ainda que perfunctória do r.  I acórdão  proferido, bem se constata a omissão quanto ao ponto encimado,  que, frisese, trata­se de preliminar hábil a ensejar a decretação  de  nulidade  do  lançamento  tributário  em  evidência,  e,  no  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  entanto,  não  há  no  acórdão  combatido  qualquer  I  1  análise  acerca  do  ponto  suscitado,  devendo  tal  omissão  ser  sanada  nestes declaratórios.  Asseverou a embargante que, ao contrário do contido na NFLD,  é  patente  que  a  então  contratada  da  ora  embargante  executou  obra de construção civil (e não cessão de mão­de­obra), o que se  constata  ao  examinar  a descrição  contida  no  item 8,  do citado  relatório da fiscalização (fls. 71).  A  sub­contratada  não  promoveu  nenhuma  cessão  de  mãode­  obra,  não  colocou  nenhum  trabalhador  ou  segurado  à  disposição da ora embargante, mas cuidou da exata execução da  obra com pessoal inteiramente sob seu comando.  Em  nenhum  momento,  a  NFLD  mostra  evidência  ou  sequer  suposição  de  que  teria  havido  a  colocação  de  mão­de­obra  6  disposição da Recorrente. A contratada incumbiu­se, como diz a  NFLD, de executar parte especifica das obras. Não é cedente de  mão­de­obra.  Por  outro  lado,  analisando  o  contrato  (fls.  46  a  51),  firmado  entre  a  ora  Recorrente  e  a  empresa  Casa  Nova  Construções  Montagens e Projetos Ltda.,  nenhuma dúvida persiste. Trata­se  de  execução  de  serviços  de  construção  civil,  diretamente  realizados pela contratada, sem qualquer colocação de mão­de­ obra ao dispor da ora Recorrente.  Assim,  requer  o  embargante  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso para fins de concluir e sanar as omissões apontadas.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Da análise dos elementos expostos, entendo que razão assiste ao  embargante,  tendo  em  vista  que  acórdão  prolatado  realmente  encontra­se  omisso  quanto  a  matéria  trazida  no  aditivo  ao  recurso e não apreciada na forma devida.  Note­se  que  às  fls.  157  a  179,  o  recorrente  apresenta  seu  recurso,  cujas  alegações  foram,  no  entender  dessa  relatora  foram  devidamente  apreciadas  no  acordão  ora  embargado,  recurso este protocolado em 22.12.2006.  Contudo, conforme descrito nos embargos opostos, apresentou o  recorrente  aditivo  ao  recurso  em  27/04/2009,  donde  destaca  a  aplicação da súmula vinculante n. 08, bem como inova quanto a  nulidade da decisão de primeira instância, por agasalhar NFLD  totalmente  inepta,  tendo  em  vista  que  os  fundamentos  para  o  lançamento reportam­se ao art. 31 da lei 8212/91, sendo que não  restou  demonstrada  a  cessão  de  mão  de  obra  descrita  pela  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário  a  descrição  dos  serviços  prestados, em conjunto com a apreciação dos contratos denotam  inexistir a referida cessão.   Isso  posto,  ao  final  requer  o  acolhimento  das  razões  ora  expendidas,  ratificando­se  o  quanto  já  manifestado  anteriormente, para o fim de que seja a) declarada a nulidade da  decisão  de  primeira  instância  e  da  NFLD  35.684.162­2,  b)  excluída a parcela já fulminada pela decadência e, C) quanto ao  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37306.007225/2006­66  Acórdão n.º 2401­002.914  S2­C4T1  Fl. 4          5 mérito,  seja  reformada  a  decisão  anterior,  para  declarar  inexistente  e  indevido  o  suposto  crédito  tributário,  por  ser  medida de inteira  Dessa forma, destaco que o acordão descreve propriamente em  seu  relatório  os  argumentos  recursais  apresentados  pelo  recorrente, no recurso apresentado dentro do prazo.   Todavia, conforme dito pelo embargante, quando do julgamento  no âmbito desse Conselho, o recorrente tem o direito de ter todos  os seus elementos de prova submetidos ao julgador. Conforme o  próprio  embargante  destaca,  a  submissão  dos  documentos  trazidos  pelo  recorrente,  podem,  face  o  principio  da  verdade  material,  descrever  elementos  de  convicção  capazes  de  determinar  a  procedência  ou  improcedência  do  lançamento.  Deve o julgador, de posse das petições ofertadas pelo recorrente  decidir acerca dos pressupostos de sua admissibilidade e de seu  conhecimento.  Observa­se  no  caso  em  questão,  que  dito  documento  (termo  aditivo),  realmente  não  foi  apreciado  em  sua  totalidade,  considerando  que  no  relatório  do  acordão,  consta  a  apresentação  do  mesmo,  apenas  destacando  a  aplicação  da  súmula vinculante n. 08, sem que no acordão fosse submetido ao  colegiado  sua  pertinência  ou  mesmo  conhecimento.  Dessa  forma, entendo que o acordão, neste ponto, apresenta­se omisso  razão pela qual, devam ser acatados os embargos de forma, que  seja  novamente  submetido  ao  colegiado  o  conhecimento  e  pertinência do referido documento.  CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  entendo  que  devem  ser  ACATADOS  OS  EMBARGOS  PROPOSTOS,  para  que  se  corrija  a  omissão  apontada  em  relação  a  não  submissão  de  termo  aditivo,  apresentado  em  data  anterior  ao  julgamento  do  recurso  ao  colegiado.  Contudo  para  adentrar  aos  pontos  trazidos  pelo  embargante,  transcrevo  abaixo o relatório do acordão proferido, que manteve­se inalterado. Senão vejamos:  Note­se que a NFLD em questão é fruto do Desmembramento da  NFLD 35.183.779­5, nos termos descritos abaixo:  A  presente  NFLD,  foi  lavrada  em  substituição  a  NFLD  n.  35.183.779­5 de 16.10.2000, uma vez que esta foi tomada NULA  por  decisão  administrativa  da  2'  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS,  consubstanciada  no  Acórdão  N°  1.180  de  23.08.2004,  cópia  acostada;  2.  Tratava  a  NFLD  original,  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias • devidas pela solidariedade da notificada, com  várias empresas que lhe prestaram serviços por cessão de mão  de obra, corno subcontratadas, nas diversas obras de construção  civil,  de  responsabilidade  da  contratante,  ora  notificada,  no  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  período de 01.1992 à 12.1998.Através da Decisão ­ Notificação  N°21.025.01019212000,  de  27.122000  lançamento  foi  julgado  procedente. A empresa recorreu da decisão ao CRPS, e após ao  juntada  de  novos  elementos  por  parte  da  recorrente,  do  cumprimento por parte da notificante de diligências  solicitadas  pela  2'  CAJ,  e  o  reconhecimento  de  parte  do  débito  pela  notificada,  incluindo­o  em  processo  de  parcelamento  definido  pela Lei N° 10.684/2003 (débito desmembrado para o processo  N°  35.431.079­8  em  24.12.2003),  subsistiu  o  lançamento  original, apenas para o débito relativo a empresa CASA NOVA  CONSTRUÇÕES MONTAGENS E PROJETOS LTDA; FLS. )543  3.  Não  obstante,  mesmo  em  relação  a  esta  sub­empreiteira,  a  notificante em despacho de 2604.2004, entendeu assistir razão à  notificada, em reduzir de 40% para 12%, o percentual aplicado  ao valor dos serviços prestados com base nas Ordens de Serviço  N°  51/92  e  165197,  constantes  nas  notas  fiscais  de  serviços  daquela,  para  apuração  do  valor  do  salário  de  contribuição  para incidência das contribuições previdenciárias, unta vez que  no  contrato  entre  as  partes,  justificou  a  notificante,  alam  do  material  a  ser  utilizado,  estava  prevista  a  utilização  de  maquinas  e  equipamentos.  Acostamos  cópia  do  referido  despacho, e dos interlocutórios referidos no item 2;  4.  No  entanto  ,  entendeu  por  fim  a  2°  CM,  conter  o  lançamento  vício  insanável,  decidindo  pela  sua NULIDADE  posto  não  constar  na  NFLD  ora  substitutiva,  nem  em  seus  anexos,  o  fundamento  legal  utilizado  para  chegar­se  ao  "quantum debeatur" , através do ARBITRAMENTO.  Tal  'vício  insanável­ não havia  sido detectado anteriormente  nas  passagens  do  processo  pela  2 CAJ  ,  em  10.03.2003,  em  25.06.2003,  •  e  25.102003,  sendo  que  nas  duas  últimas,  a  análise  do  processo  foi  feita  pelo  mesmo  relator  que  em  23.08.2004 decretou sua nulidade.  Também não demoveu o mesmo relator e a 2a CAJ, o pedido  de  revisão  de  acórdão  proposto  pelo  Serviço  da  Receita  Previdenciária  de  Guarulhos,  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  estava  dente  do  arbitramento  efetuado,  tanto  que  solicitou redução das alíquotas aplicadas às  faturas, e que a  omissão do fundamento legal seria vício sanável, uma vez que  foi citado no relatório fiscal a Lei 1f8.212/91 e o Regulamento  da Previdência Social. Assim  sendo, passados mais de  cinco  anos do  lançamento original, outra alternativa não restou, a  não  ser  a  lavratura  desta  nova  NFLD  para  substituir  a  anulada;  5.  Portanto,  trata  a  presente  notificação  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  da  parte  da  empresa  e  dos  segurados  empregados  devidas  ao FPAS,  pela  solidariedade  da notificada, com a empresa CASA NOVA CONSTRUÇÕES  MONTAGENS E PROJETOS LTDA, que lhe prestou serviços  por  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA,  no  período  de  01.92  à  03.93,  07.93,  12.93,  01.94,  03.94  à  11.94,  08.95,  04.96  à  12.96,  e07.98,  como  sub­contratada,  para  executar  parte  da  obra  de  responsabilidade  da  tomadora,  por  força  da  Concorrência  Pública  N°  002/91  e  do  Contrato  N°  17/91,  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37306.007225/2006­66  Acórdão n.º 2401­002.914  S2­C4T1  Fl. 5          7 firmado  •  com  o  SA.A.E.  —  Serviço  Autônomo  de  Água  e  Esgoto  do  Município  de  Guarulhos,  cópias  acostadas.  O  lançamento  é  embasado  na  Lei  N°8.212191,  regulamentada  pelo RPS — Regulamento da Previdência Social, com ultima  redação do Decreto N°3048/99.  6. A solidariedade da notificada com a prestadora é com fulcro  no  artigo  31  da  Lei  N°  8.212/91,  na  sua  redação  original,  vigente  no  período  do  débito  ,  uma  vez  que  a  contratante  não  comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias por  parte da contratada , incidentes sobre o salário de contribuição  dos  segurados  empregados  desta,  envolvidos  na  cessão.  Com  efeito,  conforme  consulta  ao  banco  de  dados  INSS/DATAPREV/CNIS  —  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais,  a  prestadora  no  período  em  questão  manteve  urna  média de 2 a 3 empregados com vinculo formalizado, sendo que  durante todo ano de 1993 teve apenas um empregado declarado,  e para o ano de 1995 sequer entregou a RAIS — Relação Anual  de  Informações  Sociais.  Na  consulta  efetuada  aos  dados  constantes  do  Sistema  de  Arrecadação—  MPS/SRP/INSS/DATAPREV  numa  análise  ao  menos  perfunctória, constata­se que os valores recolhidos à previdência  social,  pela  prestadora,  são  compatíveis  com  os  salários  dos  trabalhadores  declarados na RAIS,  sendo que  no  ano  de  1995,  com  exceção  das  competências  066  07  que  tiveram  recolhimentos de pouco mais de duzentos reais, nenhum valor foi  recolhido. Conforme consulta ao CNAF —Cadastro Nacional de  Ações  Fiscais,  a  prestadora  nunca  foi  fiscalizada  pelo  INSS.  Além  dessas  consultas,  acostamos  cópia  do  contrato  entre  a  prestadora e a notificada, onde se evidencia que pela natureza e  dimensão  dos  serviços  a  serem  prestados,  a  mão  de  obra  informada  na  RAIS  e  as  pífias  contribuições  à  Previdência  Social,  sequer  cobririam  os  segurados  necessários  a  estrutura  administrativa da prestadora;  7. Isto Posto, e uma vez que a notificada, da relação comercial  que  manteve  com  a  prestadora,  só  nos  apresentou,  e  à  fiscalização  que  nos  precedeu,  o  contrato  da  •  prestação  de  serviços por cessão de mão de obra e as notas fiscais de serviço  emitidas pela prestadora, outra alternativa não restou à falta de  outros  elementos  objetivos  (  tais  como  cópia  da  folha  de  pagamento da prestadora, declaração de escrita contábil regular  dessa,etc),  a  não  ser  aferir  o  salário  de  contribuição  das  segurados envolvidos na cessão, com base nos valores grafados  nas Faturas de Serviço emitidas contra a notificada, com fulcro  no parágrafo 3° do artigo 33 da Lei N° 8.212/91; (grfei)  8. O percentual aplicado às faturas de serviço para apuração do  Balado de contribuição, é de 12% (doze por cento), como propôs  a  notificante  do  lançamento  original  (item  3  deste  relatório)  ,  com base na  legislação vigente, Ordem de Serviço  INSS/DARE  N° 51 de 06.10.92, e Ordem de Serviço DAF N 165 de 11.07.97,  uma vez que para a realização dos serviços descritos no contrato  entre  as  partes,  tais  como,  escavação  de  valas,  demolição/remoção  de  pavimento,  substituição  de  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  solo/preparação do fundo de valas, construção de poços de visita  e aterramento de valas com a devida compactação e remoção de  sobras, é inerente a utilização de equipamentos;  9.  Serviram  de  base  ao  lançamento,  os  valores  já  lançados  na  NFLD  tomada  nula,  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  e  as  Notas  Fiscais  de  Serviços  emitidas  pela  prestadora  para  a  notificada  no  período  do  debito.  Na  competência  07.98,  foi  lançada  somente  contribuição  relativa  aos  segurados  empregados, uma vez que a prestadora, conforme consulta ao  cadastro  de  contribuintes  da  Receita  Federal  (cópia  acostada),  foi  optante  do  SIMPLES  no  período  de  01.97  a  02.99;  10. Os  fundamentos  legais  que  alicerçam a  exigibilidade  do  débito  as  alíquotas  aplicadas,  e  os  seus  co­responsáveis  ,  estão elencados nos anexos da NFLD relacionados no IPC—  Informações  para  o  Contribuinte,  sendo  que  é  facultado  a  quaisquer  dos  devedores  solidários  interpor  defesa  ao  lançamento, na forma e nos prazos ali estabelecidos. No caso  de pagamento parcial/total por um dos devedores, o débito se  extingue  parcial  ou  totalmente  em  relação  ao  outro  co­ devedor,  11.  A  discriminação  das  faturas  de  serviço  que  embasaram  o  lançamento,  relacionadas  por  número,  competência,  obra  e  valor,  constitui  o  Relatório  de  Lançamentos, anexo da NFLD;  12. Ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade e  extinção do crédito, todos os devedores ficarão impedidos de  obter  CND —  Certidão  Negativa  de  Débito,  ou  CPD­EN—  Certidão  Positiva  de  Débito  com  Efeito  de  Negativa,  procedendo­se a  inclusão destes no Cadastro  Informativo de  Créditos Não Quitados do Setor Público Federal —CADIN;  13.  Atendeu  a  fiscalização  o  sr.  IVAN  LOPES  DA  SILVA,  sócio­gerente da notificada, que tornou ciência do débito, do  procedimento  fiscal,  e que ora recebe uma via  •  da NFLD e  seus  anexos.  Outra  via  da  NELD  e  seus  anexos,  está  sendo  remetida  ao  endereço  residencial  do  sóciogerente  da  prestadora, sr. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA, uma vez que  esta  última  consta  nos  cadastros  do  INSS,  como  INATIVA  desde o ano de 2001, e foram infrutíferas outras tentativas de  localizá­la.As contribuições apuradas resultam de diferenças  de contribuições, no período de 02/1995 a 12/1998, inclusive  13 salário.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  10/05/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo tomador do  serviços ocorreu no mesmo dia. Já em relação a prestadora de  serviços  Empresa  Casa Nova,  a  cientificação  da NFLD  deu­se  por  edital  afixado  em  29/09/2006  e  desafixado  em 16/10/2006.  Contudo, conforme descrito acima, trata­se de NFLD lavrada em  substituição  a  NFLD  n.  35.183.779­5  de  16.10.2000,  uma  vez  que  esta  foi  tomada  NULA  por  decisão  administrativa  da  2'  Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência  Social  CRPS,  consubstanciada  no  Acórdão  N°  1.180  de  23.08.2004, pela falta de fundamento legal do arbitramento.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37306.007225/2006­66  Acórdão n.º 2401­002.914  S2­C4T1  Fl. 6          9 DEFESA  Inconformado  com  a  NFLD,  a  notificada  N.  F.  MOTTA  CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA  —  CNPJ  n"  56.898.935/0001­91 apresentou defesa, conforme fls. 114 a 129.  Em síntese argumentou a empresa tomadora:  1. Preliminarmente, é indiscutível que, numa eventual apresentação  de defesa administrativa por parte da empresa contratada indicada  no RF/NFLD, mesmo que por meio de  seu sócio­gerente  (item 13,  do  RF/NFLD),  impõe­se  a  cientificação  do  contribuinte  ora  manifestante,  quanto  aos  correspondentes  termos  de  tal  ato  defensivo. Foi exarada a Decisão­Notificação ­ DN que confirmou a  procedência do lançamento, fls. 524 a 527.  2.  Inexistência de atos  fiscais hábeis. à minimização dos  riscos de  lançamentos em duplicidade. Existem decisões no âmbito do CRPS  no  sentido  de  que: “Ademais,  o  INSS  deve  obediência,  sobretudo,  ao  principio  constitucional  da  legalidade,  o  que  não  se  coaduna  com  a  ausência  do  procedimentos  (normatizados,  conhecidos  e  praticados  uniformemente)  para  evitar  a  duplicidade  de  pagamentos em ações fiscais tendo por base a mesma divida, sob o  fundamento de responsabilidade solidária.”  3.  Portanto,  há  que  ser  confirmada,  portanto,  a  existência  de  débitos  na  origem,  POR  MEIO  DE  VERIFICAÇÕES  NA  CORRESPONDENTE ESCRITA CONTÁBIL,  SEM PREJUÍZO DA  OBRIGAÇÃO  DO  FISCO  PREVIDENCIÁRIO  DE  INVESTIGAR  EM  SEUS  ARQUIVOS  SISTEMATIZADOS  A  HIPÓTESE  PREVIDENCIÁRIA  DO  CONTRIBUINTE­CONTRATADO,  para  •  que  seja  validada  a  cobrança  previdenciária  junto  ao  correspondente contribuinte solidário.  4. DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, TAMBÉM, JÁ QUE SE TRATA  DE EMPRESA SUJEITA ÀS RETENÇÕES DE 11%, NO PERÍODO  POSTERIOR  À  JAN/99,  IDENTIFICAR  NAS  INVOCADAS  INVESTIGAÇÕES  FISCAIS,  A  EXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTOS  DE  "RESTITUIÇÃO"  PROMOVIDOS  PELA  EMPRESA  PRESTADORA,  E,  QUAL  O  SEU  RESULTADO.  AFINAL CASO TENHA OCORRIDO A RESTITUIÇÃO EM FAVOR  DE TAL EMPRESA, BE/RA À CONVICÇÃO O DETALHE DE QUE  NÃO  OSTENTAVA  PASSIVOS  PREVIDENCIÁRIOS  EM  SEU  DESFAVOR.  5.  Devem,  pois,  ser  realizadas  diligências,  fiscais  tanto  junto  à  escrita  contábil  do  prestador,  ,  quanto  nos  próprios  sistemas  informatizados da Previdência Social.  6. Na especifica contratação vinculada à esta NFLD, o percentual  de 12% aplicado em  todos  os  •  volumes  faturados  e arrolados  no  relatório de lançamentos desta NFLD. Constata­se que por volta de  75% dos serviços prestados são de terraplanagem, e sendo assim, a  alíquota deveria ser de 0,4%. Reitera o contribuinte a necessidade  de diligências em respeito ao princípio da verdade material.  7. Requereu por fim, a procedência da impugnação.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Foi exarada Decisão Notificação que determinou a procedência  parcial do lançamento, 148 a 152.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls.  157  a  179.  Em  síntese  o  recorrente  traz  as  mesmas  alegações  já  emanadas  na  impugnação.  a) Inova na indicação de “OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NAS  COMPETÊNCIAS  ANTERIORES  A  MAIO/1996.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  •  DECADENCIAL  NOS  CASOS  DE  ANULAÇÃO  DO  LANÇAMENTO PREVIDENCIÁRIO.”  b)  Todavia,  no  caso  em  tela,  o  lançamento  substitutivo  do  anteriormente anulado ocorreu em 10/05/2006, produzindo efeitos a  partir desta data. Com isso, resta cristalino que este lançamento só  pode  albergar  o  período  de  até  10  anos  anteriores,  vez  que,  o  período  anterior  já  estaria  fulminado  pela  decadência.  Dessa  forma, no caso em comento, o direito de a autarquia previdenciária  lançar o débito previdenciário está restrito ao período posterior à  05/1996.  c)  É  inevitável  o  reconhecimento  do  interesse  da  empresa  contratada de se manifestar nestes autos, pois na eventualidade de o  ora defendente optar por adimplir esta NFLD, nascerá o seu direito  de  regresso  em  desfavor  de  tal  empresa,  justificando­se,  posa  observância à sua ampla defesa neste contencioso administrativo.  d)  É  indiscutível  que,  numa  eventual  apresentação  de  defesa  administrativa  por  parte  da  empresa  contratada  indicada  no  RF/NFLD, mesmo que por meio de  seu  sócio­gerente  (item 13, do  RF/NFLD),  impõe­se  a  cientificação  do  contribuinte  ora  manifestante,  quanto  aos  correspondentes  termos  de  tal  ato  defensivo.   e)  Inexistência de atos  fiscais hábeis. à minimização dos  riscos de  lançamentos em duplicidade. Existem decisões no âmbito do CRPS  no  sentido  de  que: “Ademais,  o  INSS  deve  obediência,  sobretudo,  ao  principio  constitucional  da  legalidade,  o  que  não  se  coaduna  com  a  ausência  do  procedimentos  (normatizados,  conhecidos  e  praticados  uniformemente)  para  evitar  a  duplicidade  de  pagamentos em ações fiscais tendo por base a mesma divida, sob o  fundamento de responsabilidade solidária.”  f) Portanto, há que ser confirmada, portanto, a existência de débitos  na  origem,  POR  MEIO  DE  VERIFICAÇÕES  NA  CORRESPONDENTE ESCRITA CONTÁBIL,  SEM PREJUÍZO DA  OBRIGAÇÃO  DO  FISCO  PREVIDENCIÁRIO  DE  INVESTIGAR  EM  SEUS  ARQUIVOS  SISTEMATIZADOS  A  HIPÓTESE  PREVIDENCIÁRIA  DO  CONTRIBUINTE­CONTRATADO,  para  •  que  seja  validada  a  cobrança  previdenciária  junto  ao  correspondente contribuinte solidário.  g)  DE  EXTREMA  IMPORTÂNCIA,  TAMBÉM,  JÁ  QUE  SE  TRATA DE EMPRESA SUJEITA ÀS RETENÇÕES DE 11%, NO  PERÍODO  POSTERIOR  À  JAN/99,  IDENTIFICAR  NAS  INVOCADAS  INVESTIGAÇÕES  FISCAIS,  A  EXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTOS  DE  "RESTITUIÇÃO"  PROMOVIDOS  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37306.007225/2006­66  Acórdão n.º 2401­002.914  S2­C4T1  Fl. 7          11 PELA  EMPRESA  PRESTADORA,  E,  QUAL  O  SEU  RESULTADO.  AFINAL  CASO  TENHA  OCORRIDO  A  RESTITUIÇÃO  EM  FAVOR  DE  TAL  EMPRESA,  BE/RA  À  CONVICÇÃO  O  DETALHE  DE  QUE  NÃO  OSTENTAVA  PASSIVOS PREVIDENCIÁRIOS EM SEU DESFAVOR.  h) Devem, pois,  ser  realizadas diligências,  fiscais  tanto  junto à  escrita  contábil  do  prestador,  ,  quanto  nos  próprios  sistemas  informatizados da Previdência Social.  i)  Na  especifica  contratação  vinculada  à  esta  NFLD,  o  percentual de 12% aplicado em  todos os  • volumes  faturados e  arrolados no relatório de lançamentos desta NFLD. Constata­se  que  por  volta  de  75%  dos  serviços  prestados  são  de  terraplanagem,  e  sendo assim,  a  alíquota  deveria  ser  de  0,4%.  Reitera o contribuinte a necessidade de diligências em respeito  ao princípio da verdade material.  j) Requer,  por  fim, o  cancelamento da DN combatida além do  reconhecimento da improcedência desta NFLD. Mas, mantendo  a  instância  administrativa  originária  seu  posicionamento,  ou  seja,  insistindo em seu erro, e, em sendo processado o presente  recurso,  que  o  e.  CRPS,  ponderando  nas  razões  recursais,  reconheça  a  insubsistência  da  NFLD,  extirpando­a  em  definitivo do mundo jurídico.  A unidade descentralizada da SRP encaminhou o processo a este  Conselho para Julgamento, com o oferecimento de contra­razões  as fls. 187 a 189, nos seguintes termos:  (...)  Aditou  o  recorrente  os  termos  do  recurso  para  aplicação  da  Súmula Vinculante n. 08 do STF.  É o relatório.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    Analisando  os  embargos  opostos  pelo  contribuinte,  entendo  que  o  acordão  prolatado  realmente padece de uma omissão,  tendo em vista que procedeu esse colegiado ao  julgamento,  tendo  esta  relatora descrito  no  relatório  do  voto  que  o  recurso  aditivo  referia­se  apenas a aplicação da súmula vinculante n. 08 do STF.  Contudo, quando observamos os argumentos descritos na referida peça aditiva,  temos  que  o  cerne  do  embargo,  refere­se  a  não  apreciação  da  nulidade  pela  ausência  caracterização da cessão de mão de obra.  Assim, evidente está a omissão apontada, posto não  ter sido apresentado ao  colegiado,  todas  as  argumentações  trazidas  pela  recorrente.  Entendo,  que  os  documentos  trazidos aos autos pelo recorrente deveriam ser, no mínimo submetidos ao colegiado no intuito  de que se verifique a pertinência e a oportunidade de sua apreciação.  Conforme  já  descrito  no  despacho  deste  embargo,  entendo  que  todos  os  argumentos trazidos no recurso com pertinência ao lançamento, foram devidamente apreciados,  no  Acórdão  nº  2401­01.430  de  20  de  outubro  de  2010.  Destaca­se  que  o  recurso  fora  protocolado em 22.12.2006.  Entretanto,  a  base  dos  argumentos  não  apreciados  refere­se  a  suposta  nulidade  pela  ausência  de  caracterização  da  cessão  de mão  de  obra  (objeto  desse  embargo).  Note­se  que  da  análise  da  impugnação  e  do  recurso,  não  trouxe  o  recorrente  qualquer  argumento quanto a dita nulidade, inovando, no termo apresentado em 27/04/2009.  Sendo assim, entendo que os argumentos do termo aditivo não merecem ser  conhecidos. Nos  termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  trazidas na peça de defesa e como no presente caso, nem mesmo na peça recursal.  Isto  posto,  acolho  os  embargos,  no  sentido  de  tomar  conhecimento  das  razões  apresentadas  pelo  recorrente  em  seu  termo  aditivo,  contudo,  sem  aprecia­las,  considerando  a  preclusão  do  direito  do  recorrente  de  apresentá­las  no  momento  oportuno.  AFASTAR  ALEGAÇÃO  ACERCA  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  Embora, entenda pela preclusão do direito do recorrente face a inovação dos  argumentos trazidos após a apresentação do recurso, apenas para afastar qualquer alegação de  inobservância da busca da verdade material, apreciei novamente o relatório fiscal e o próprio  contrato, sendo que não vislumbro a nulidade pretendida.   O  nome  atribuído  ao  contrato  já  leva  a  uma  interpretação  acerca  da  possibilidade  de  ter  existido  cessão  de  mão  de  obra,  senão  vejamos:  “CONTRATO  PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUB EMPREITADA DE SERVIÇOS  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37306.007225/2006­66  Acórdão n.º 2401­002.914  S2­C4T1  Fl. 8          13 DE  EXTENSÃO  DE  REDE  COLETORA  DE  ESGOTO  SANITÁRIO,  E  LIGAÇÕES  DOMICILIARES,  COM  O  FORNECIMENTO  DE  MÃO  DE  OBRA,  MATERIAIS  E  EQUIPAMENTOS. Acredito que ao apreciar as cláusulas do contrato, podemos concluir tanto  tratar­se de cessão de mão de obra (art. 31 da lei 8212/91), como interpretá­lo como empreitada  de mão de  obra. O que  fez  o  auditor  foi  interpretar,  como  se  a  prestação  dos  serviços,  pelo  prazo  de  180  dias,  com  a  fiscalização  dos  mesmos  pelo  contratante,  como  uma  espécie  de  cessão, o que entendo não seja uma conclusão equivocada da autoridade fiscal, que procedeu a  interpretação  e  fundamentação  devidas.  Assim,  entendo  que  mesmo  que  se  apreciasse  os  argumentos não haveria nulidade a ser declarada.  CONCLUSÃO  Voto por ACOLHER OS EMBARGOS, para re­ratificar o acórdão nº 2401­ 01.430, sem alteração do resultado do julgamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.002904/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGENS NÃO COMPROVADAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. Nos casos de lançamento de ofício, o imposto que deixou de ser recolhido deve ser exigido com acréscimo de multa de ofício e de juros de mora, por expressa previsão legal. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10/09/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  FABIO LUIZ ALVES COSTA interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­SÃO PAULO/SPO II (fls. 277) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  do auto de infração de fls. 161/172, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 102.204,62, acrescido de multa de ofício  e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 215.365,57.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1) Omissão de  rendimentos  recebidos a  título de  resgate de contribuição de  previdência privada e FAPI;  2) Omissão  de  rendimentos  apurada  com base  em depósitos  bancários  com  origens não comprovadas;  A  descrição  dos  funtos  e  fundamentos  legais  da  autuação  estão  detalhadamente demonstrados no auto de infração e seus anexos.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  preliminarmente, que a autuação não tem embasamento legal suficiente e que está lastreada em  meras  presunções,  sem  a  devida  investigação  dos  fatos.  Acusa  a  autuação  de  incorrer  em  bitributação por não ter compensado o imposto pago pelo Contribuinte. Afirma que depósitos  bancários  não  caracterizam  renda  e  fato  gerador  do  imposto;  que  não  foram  demonstrados  sinais  exteriores  de  riqueza.  Se  insurge  contra  o  embaraço  fiscal,  pois  afirma  que  não  é  obrigado a apresentar documentos que não possui.   Sobre  o  resgate  de  providência  privada  diz  que  isto  não  é  renda,  mas  o  estorno do valor que foi pago e que, portanto, haveria dupla tributação. Refere­se ao encargo de  20%  instituído  pelo  Decreto­Lei  n°  1.025/69  que  substituiria  os  honorários  advocatícios  que  deveriam ser suprimidos.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002904/2007­82  Acórdão n.º 2201­001.793  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  Contribuinte  insurge­se  sobre  os  juros  moratórios  e  compensatórios,  e  sustenta  serem  cabíveis  apenas  os  primeiros,  no  teto  máximo  de  1%  ao mês,  reprovando  a  utilização  dos  juros  como  forma  indireta  de  indexação.  Insurge­se  também  contra  a  multa  de  ofício de 75% que afirma conduzir ao confisco e afrontar a capacidade contributiva.  A  DRJ­SÃO  PAULO/SPO  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ  ressaltou  a  regularidade  do  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários,  que  tem  amparo  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  que  institui8  uma  presunção legal. Destaca que é a própria  lei que define que depósitos bancários com origens não  comprovadas caracterizam­se como rendimentos omitidos. Destaca que não se  trata de confundir  depósitos com renda, mas se presumir esta a partir dos depósitos de origens não comprovadas.  Sobre a alegação de bitributação diz que, não tendo sido comprovadas as origens  dos depósitos bancários, não há como se considerar que os mesmos, ainda que parcialmente, tenha  origens nos rendimentos declarados e, portanto, tributados.  Quanto à argüição de nulidade do lançamento a DRJ observa que o lançamento  atende a  todos os  requisitos  formais definidos pela  legislação processual;  que o auto de  infração  descreve os fatos e aponta os fundamentos legais; que após a autuação o Contribuinte teve acesso  aos autos e tempo para exercer o contraditório; que, portanto, não identificou vícios que pudessem  ensejar a nulidade do lançamento.  Relativamente à alegação relativamente ao direito à preservação da  intimidade,  registra  que  o  acesso  dos  agentes  do  Fisco  a  informações  sobre  as  atividades  econômicas  e  financeiras  dos  contribuintes  tem  respaldo  legal  na  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001  e  que,  portanto,  não  há  vício  no  procedimento  fiscal  ou  no  lançamento  dele  decorrente  quanto  a  este  aspecto.  Sobre o embaraço fiscal, a DRJ anota que o termo de embaraço foi lavrado com  respaldo  no  inciso  I  do  art.  33  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  que  a  simples  alegação  de  que  o  Contribuinte não dispunha dos documentos solicitados não afasta o embaraço.  Quanto  ao  mérito,  relativamente  ao  resgate  de  contribuição  previdenciária  privada, a DRJ destaca que com o advento da Lei nº 9.250, de 1995 somente o seguros recebidos de  entidades de previdência privada, por morte ou invalidez permanente do participante, são isentos de  imposto  de  renda;  que,  portanto,  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  ilidem  a  tributação; que  a pesquisa de  fls. 07v e a constatação  fiscal manifestada no  item 5 do Termo de  Verificação Fiscal, às fls. 166 comprovam a correção do lançamento quanto à incidência e ao valor  do imposto; que ao não declarar os rendimentos recebidos, o Contribuinte incorreu em omissão de  rendimentos.  Finalmente, sobre a multa e os juros de mora, a DRJ destaca, em síntese, que se  trata  de  exigências  baseadas  em  disposições  legais  expressas  às  quais  os  órgãos  julgadores  administrativos não poderiam negar validade.  O Contribuinte  tomou ciência  da decisão de primeira  instância  em 21/12/2010  (fls. 294v) e, em 20/11/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 297/322, que ora se examina, e  no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4   Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente, as arguições quanto à  invalidade do  lançamento por  vício no procedimento e que ensejariam cerceamento do direito de defesa. O Recorrente acusa  o  lançamento  de  insuficiência  no  enquadramento  legal  que  implicaria  em  cerceamento  do  direito de defesa.  Compulsando os autos, todavia não vislumbro este o qualquer outro vício que  pudesse ensejar a nulidade do lançamento, mormente cerceamento do direito de defesa. É fácil  perceber que o  auto de  infração descreve  com detalhes  as  imputações  feitas  ao Recorrente e  indica  as  previsões  legais  dessas  imputações.  Fornece,  enfim,  todos  os  elementos  de  que  o  Contribuinte precisaria para bem articular suas razões de defesa, como fez.  Sobre a alegada impossibilidade de lançamento com base em presunção legal  a questão se confunde com o mérito e será examinada como tal.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento.  Quanto ao mérito, são duas as infrações: a omissão de rendimentos recebidos  a  título  de  resgate  de  previdência  privada  e  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Sobre  a  primeira  matéria,  a  incidência  do  imposto  nestes  casos  está  disciplinada no art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995, a saber:  Art. 33 ­ Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Assim,  a  alegação  de  que  o  resgate  da  previdência  representa  apenas  uma  recuperação  de  valor  anteriormente  pago  e,  portanto,  não  implica  em  acréscimo  patrimonial  não tem respaldo legal. E não é o caso de se negar validade à lei com base em juízo subjetivo  sobre a conveniência e oportunidade da aplicação ou não da lei.   Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  Sobre a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos cuida­se, na  espécie,  de  lançamento  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº  9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002904/2007­82  Acórdão n.º 2201­001.793  S2­C2T1  Fl. 3          5 Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."   Como  assinala Alfredo Augusto Becker  (Becker, A. Augusto. Teoria Geral  do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 (praesumptionies  júris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (júris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo   o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido cuja existência é  certa  se  infere o  fato desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica cria uma presunção  legal quando, baseando­se no fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos.  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  baseou­se  em  presunção  juris  tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram  feitos  com  rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser  ilidida mediante prova  em contrário, a cargo do autuado.  Sobre as origens dos depósitos propriamente ditas o que se verifica é que o  Contribuinte sequer se manifestou sobre a questão  O  que  se  verifica  no  caso  é  que,  embora  o  Contribuinte  afirme  algumas  origens  para  os  depósitos,  o  faz  de  forma  genérica,  apontando  possíveis  origens,  mas  sem  demonstrar  de  forma  individualizada de  onde  efetivamente  saíram os  recursos  aportados  em  suas contas correntes. Para afastar a presunção de omissão de rendimentos, não basta afirmar,  por exemplo, como faz o Recorrente, que parte dos depósitos tiveram origem na venda de mel  de uma chácara, é preciso identificar com precisão a operação que deu origem aos depósitos, a  identificação  dos  depositantes,  etc.  O mesmo  vale  para  a  alegada  atividade  de  cobrança  de  títulos. Se como afirma o Contribuinte, exercia essa atividade, não deveria ter dificuldade em  demonstrar objetivamente a realização das operações, com a identificação precisa das origens  dos depósitos.  O mesmo se aplica para as alegadas devoluções de cheques ou a devolução  de recursos a uma terceira pessoa. Trata­se em todos estes casos de alegadas movimentações  financeiras  que  deveriam  de  demonstradas  de  forma  individualizada,  e  não  apenas  com  a  referência  genérica  a  sua  possível  ocorrência.  O  Contribuinte  precisa  comprovar,  de  forma  individualizada,  Nestas  condições,  penso  que  não  restaram  comprovadas  as  origens  dos  depósitos, devendo prevalecer a presunção de omissão de rendimentos.  Vale  ressaltar  também  que  quando  o  contribuinte  fala  em  bitributação  não  deixa  claro  como  se  daria  essa  bitributação,  mas  sugere  que  se  trataria  de  recursos  que  circulariam  pelas  contas  sendo  depositado  o  “mesmo  dinheiro”  mais  de  uma  vez,  seguidamente. Ocorre que, ainda que tal ocorra, caberia ao Contribuinte comprová­lo. É dizer,  a movimentação financeira, realizada da forma que for, deve ser comprovada, com a indicação  das origens dos depósitos, para que se possa afastar a presunção de omissão de rendimentos.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002904/2007­82  Acórdão n.º 2201­001.793  S2­C2T1  Fl. 4          7 Não  comprovadas  as  origens  resta  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  por presunção legal.  Finalmente sobre a multa de ofício e os juros de mora, trata­se de exigências  baseadas em dispositivos legais que expressamente estabelecem a incidência desses encargos, e  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  competentes  para  afastar  essas  normas  sob  o  fundamento de eventual afronta a norma ou princípio constitucional.  Correto, portanto, o lançamento também quanto a este aspecto.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10510.720156/2007-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10,165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores.Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández (relator) e Julianna Bandeira Toscano que davam provimento parcial. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Dayse Fernandes Leite. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Redator designado EDITADO EM: 31/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720156/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.513  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREAS DE RESERVA  LEGAL  E DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA   A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar  da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de  proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por  força da  Lei  n°  10,165,  de  28/12/2000.  Tratando­se  de  reserva  legal,  deve  ser  verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização  da  área  de  proteção  em  data  anterior  às  ocorrências  dos  fatos  geradores.Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do redator designado. Vencidos os  Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández (relator) e Julianna Bandeira Toscano  que davam provimento parcial. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a)  Dayse Fernandes Leite.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 01 56 /2 00 7- 99 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Dayse Fernandes Leite – Redator designado  EDITADO EM: 31/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano    Relatório  A Recorrente  recebeu a Notificação de Lançamento de  fls. 02/11, por meio  do qual se exige o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no valor de R$  62.184,32 ano base 2003, decorrente da não comprovação da  isenção de área de preservação  permanente e área de utilização  limitada. Pela ausência de pagamento,  foi aplicada multa de  ofício e respectivos juros de mora.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls. 141/151 acompanhada dos documentos de fls. 152/214.  Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  em  parte  para  alterar  a  área  total  originariamente  declarada  de  891,1  ha,  de  modo  a  adequar  a  exigência  a  realidade  fática  do  imóvel,  de  868,1  ha,  considerada  essa  alteração  apenas  para  efeitos  cadastrais,  por  não  implicar  em  alteração  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  que  permanecerá "zerado", com a aplicação da mesma alíquota de cálculo máxima (4,7%), além de  não  justificar  uma  possível  alteração  do  VTN  declarado,  que  deverá  permanecer  o  mesmo.  Ademais, foi mantida a glosa integral procedida pela fiscalização pela incidência do ITR, sobre  a área de preservação permanente de 20,0 ha e  a área de utilização  limitada/reserva  legal de  871,1  ha.  Quanto  à  primeira,  por  falta  de  averbação  tempestiva  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra pela falta de  informação de tais áreas, tanto a de preservação permanente quanto à de utilização limitada, no  do ADA — Ato Declaratório Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao MAMA.  Nas  razões  de  Voluntário,  a  Recorrente  argumenta  a  não  existência  de  qualquer determinação  legal vigente à época do  fato gerador do  ITR/2003  (01/01/2003), que  exigisse  do  contribuinte,  para  fins  de  exclusão  da  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  reserva  legal e de preservação permanente, a anterior apresentação do ADA ao IBAMA e a averbação  da  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  Imobiliário,  bastando para  tanto  efetuar  a  declaração  de  tais  circunstancias,  ficando  sujeito  ao  imposto  e  suas penalidades caso posteriormente restasse comprovado pela RFB que tais informações não  eram verdadeiras. Juntou ainda documento emitido pelo  Ibama, no sentido de que a Fazenda  Fonte  Escondida  encontra­se  com  a  maior  parte  de  sua  Área  inserida  dentro  do  Parque  ­ Nacional Serra de Itabaiana (fls. 368)  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.      Fl. 379DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.720156/2007­99  Acórdão n.º 2802­001.513  S2­TE02  Fl. 3          3 Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço  do recurso interposto.  Passo à análise do argüido em sede recursal.  O  cerne  do  litígio  versa  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  à  legislação  de  regência  a  respeito  do  cumprimento  das  duas  exigências  para  fins  de  acatar  a  exclusão  das  áreas  ambientais  declaradas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  quais  sejam,  a  área  de  preservação  permanente  de  20,0  ha  e  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  de  871,1  ha. A  primeira  consiste na averbação  tempestiva da área de  reserva  legal à margem da Matrícula do  imóvel  junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação de tais áreas, tanto a de  preservação  permanente  quanto  a  de  utilização  limitada,  em  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA.  De acordo com a decisão recorrida:  (...) averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro  de  imóveis  competente  ­,  de  caráter  especifico,  encontra­se  prevista,  originariamente, na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela  Lei  n°  7.803/1.989,  e  foi  mantida  nas  alterações  posteriores.  Desta  forma,  ao  se  reportar  a  essa  lei  ambiental,  a  Lei  n.°  9.393/1.996,  aplicada  ao  exercício  em  questão, está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação das  áreas de  reserva  legal à efetivação da averbação.  Tanto é verdade que tal obrigação foi expressamente inserida no art. 10, § 4°, inciso  I, da IN/SRF n.° 43/1997, com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997,  ratificada nas Instruções Normativas aplicadas ao ITR de exercícios posteriores.  Por  seu  turno, no que diz  respeito ao prazo para o  cumprimento da obrigação ora  tratada,  deve  ser  levado  em  consideração  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  conforme  prescrito  no  art.  144  do CTN,  enquanto o art. 1°, caput, da Lei n°. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do  fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano.  (...)  Do exame da cópia da certidão de matricula do imóvel n° 9.414 (fls. 241), consta­se  que a área de reserva legal de 868,14 ha foi averbada apenas em 10.11.2006, sendo  tal  providência,  portanto,  intempestiva  para  o  exercício  em  questão,  não  cabendo  a  referida  área  ser  excluída  da  tributação  do  ITR  do  exercício  de  2003.  (...)  Além de não cumprida, em  tempo hábil,  essa exigência especifica, há que se falar  ainda  de  uma  segunda  exigência,  de  caráter  genérico,  aplicada  a  qualquer  área  ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN,  Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 ou de Reserva Legal), e que diz respeito à necessidade de reconhecimento de  tais  áreas  como de  interesse  ambiental,  por  intermédio do Ato Declaratório  Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA ou, pelo menos, de protocolização  tempestiva da sua solicitação.  Essa exigência, que advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 043/1997,  com  redação  dada  pelo  art.  1°  da  IN/SRF  n°  67/1997),  para  o  exercício  de  2004,  encontra­se  prevista  na  IN/SRF  n°  256/2002  (aplicada  ao  ITR/2002  e  subseqüentes),  no Decreto  n°  4.382/2002 — RITR  (art.  10,  §  3°,  inciso  I),  tendo como fundamento o art. 17­0 da Lei n° 6.938/81, em especial o caput e  parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 10 da Lei n° 10.165, de 27  de dezembro de 2000 (...)  Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório  Ambiental — ADA  encontra­se  disposta  por meio  de  dispositivo  contido  em  lei,  qual seja, o art. 17­0 da Lei n° 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo  1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 10 da Lei n° 10.165/2000.  Por  se  tratar de duas  situações  específicas  e  submetidas  a distintos  regimes  jurídicos, passo a analisar, e, primeiro lugar, a exigência averbação da área de reserva legal à  margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.  O § 8º do artigo 16 da lei n. 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações  promovidas pela Medida Provisória n.º 2.166­67, de 2001 é expresso no sentido de que a área  de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  de imóveis competente.  Por sua vez, o § 1º,  inciso  II, alínea “a” do artigo 10 da lei n. 9.393/96, ao  definir a base de cálculo do ITR, remete expressamente à  lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965  (e  alterações),  para  fins  de  reconhecimento  da  base  de  cálculo  do  imposto,  do  que  se  presume que a área de reserva legal, por se tratar de limites mínimos de conservação previstos  em  lei  (art.  16  e  incisos  da  lei  n.  4.771/65),  somente  opera  efeitos  redutores  do  critério  quantitativo do ITR, se e somente se averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel à  época da ocorrência do fato jurídico tributário.  Logo, é de se concluir, nos termos da legislação de regência, que a prova da  averbação da área de reserva legal não é pressuposto para fins de exclusão da base de cálculo  do ITR, dada a submissão ao regime jurídico do lançamento por homologação a que o ITR se  submete. Entretanto, é pressuposto para fins de reconhecimento do benefício legal, ou melhor,  a  lei  exige  a  determinação  prévia  da  averbação  e  não  da  prévia  comprovação  para  fins  de  fruição da redução da base de cálculo.  Nesse sentido, Resp nº 1.027.051, 2ª Turma do STJ, a seguir:  (...)  1.  A  controvérsia  sob  análise  versa  sobre  a  (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de  gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da  Lei n. 9.393/96.  2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva  legal  ao  contribuinte  é  a  isenção  no  ITR.  Ao mesmo  tempo,  a  averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente.  3.  Desta  forma,  a  imposição  da  averbação  para  fins  de  concessão  do  benefício  fiscal  deve  funcionar  a  favor  do  meio  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.720156/2007­99  Acórdão n.º 2802­001.513  S2­TE02  Fl. 4          5 ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e,  via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras  palavras:  condicionando  a  isenção  à  averbação  atingir­se­ia  o  escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10,  inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  4.  Esta  linha  de  argumentação  é  corroborada  pelo  que  determina  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (interpretação  restritiva  da  outorga  de  isenção),  em  especial  pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por  homologação,  e  em  razão  da  parca  arrecadação  que  proporciona  (como  se  sabe,  os  valores  referentes  a  todo o  ITR  arrecadado  é  substancialmente  menor  ao  que  o  Município  de  São  Paulo  arrecada,  por  exemplo,  a  título  de  IPTU),  vê  a  efetividade  da  fiscalização  no  combate  da  fraude  tributária  reduzida.  5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia  comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e  da  lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não  terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e,  indiretamente, de promover a preservação ambiental.  6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é  inservível  para  afastar  tais  premissas,  porque,  tal  como  ocorre  com  qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o  contribuinte jamais junta a prova da sua glosa ­ no  imposto de  renda, por  exemplo,  junto com a declaração anual de ajuste, o  contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da  declaração, não precisa  juntar  comprovante de despesa. Existe  uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.  7.  A  prova  da  averbação  da  reserva  legal  é  dispensada  no  momento  da  declaração  tributária,  mas  não  a  existência  da  averbação em si.  8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha­se uma  situação  em  que  o  contribuinte  declare  a  existência  de  uma  reserva  legal  que,  em  verdade,  não  existe  (hipótese  de  área  tributável  declarada  a  menor);  na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  decide  levar  a  cabo  uma  fiscalização,  o  que,  a  seu  turno,  dá  origem a um lançamento de ofício  (art. 14 da Lei n. 9.393/96).  Qual  será,  neste  caso,  o  objeto  de  exame  por  parte  da  Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel,  de modo que, não havendo a averbação da reserva legal à época  do  período­base,  o  tributo  será  lançado  sobre  toda  a  área  do  imóvel  (admitindo  inexistirem  outros  descontos  legais).  Pergunta­se:  a  mudança  da  modalidade  de  lançamento  é  suficiente para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não.  E se não é assim, em qualquer caso, será preciso a preexistência  da averbação da reserva no registro.  9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação  é  ato  meramente  declaratório,  e  não  constitutivo,  da  reserva  legal.  Sem  dúvida,  é  assim:  a  existência  da  reserva  legal  não  depende  da  averbação  para  os  fins  do  Código  Florestal  e  da  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 legislação  ambiental.  Mas  isto  nada  tem  a  ver  com  o  sistema  tributário nacional. Para  fins  tributários, a averbação deve ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva.  É de se ressaltar, contudo, que o entendimento acima conflita com acórdãos  da 2ª Turma do STJ (ver REsp 969091/SC), a ensejar a admissão de embargos de divergência  no Resp nº 1.027.051/SC, que atualmente se encontra aguardando julgamento pelo STJ.   Situação  diversa  é  o  da  exigência  prévia  de  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental para fins de reconhecimento da área de reserva legal e de preservação permanente.  É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de exigência  de ADA para fins de reconhecimento da isenção parcial prevista em lei:  Nos  termos  das  decisões  da  1ª  Seção  do  STJ,  a Medida  Provisória  no  2.166­ 67/2001,  ao  inserir  o § 7  o  ao  artigo  10  da Lei no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996, dispensou a exigência prévia de ADA para fins de reconhecimento da isenção  parcial do ITR, prevista na lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que inseriu o §  1o  ao artigo  17­O a  lei  no  6.938, de 31 de agosto de 1981,  inclusive  com efeitos  retroativos a exercícios anteriores, dado o disposto no artigo 106, I do CTN:  2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim  o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização. Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível  a  prévia  comprovação  da  averbação  destas  na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  3.  Ademais,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se no sentido de que "o  Imposto Territorial Rural –  ITR é tributo  sujeito a  lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão  da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato  Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007).  4. Ao contrario da  área de preservação permanente, para  a  área de  reserva  legal  a  legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é  que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção  do art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. (REsp  1.125.632/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/8/09)   Como bem observado pela decisão recorrida, decorre do exame da cópia da  certidão de matricula do imóvel n° 9.414 (fls. 241), que a área de reserva legal de 868,14 ha foi  averbada apenas em 10.11.2006, sendo tal providência, portanto, intempestiva para o exercício  glosado, de sorte a não permitir a sua exclusão da base de cálculo do ITR para o exercício de  2003.  Melhor sorte assiste a área de preservação permanente, cujo reconhecimento  para  fins  de  isenção  independe  da  prévia  existência  de  ADA,  nos  termos  da  já  citada  jurisprudência do STJ.  Diante da exaustiva discussão sobre o tema perante o Poder Judiciário e em  face da  jurisprudência  reiterada do STJ  sobre o  tema,  é de  se  admitir  a exclusão da base de  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.720156/2007­99  Acórdão n.º 2802­001.513  S2­TE02  Fl. 5          7 cálculo da área de preservação permanente (20,0 ha) e a não exclusão da área de reserva legal  (871,1 ha), pela ausência de prévia averbação à margem da matrícula do imóvel.  Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário apenas para  admitir a exclusão da base de cálculo da área de preservação permanente (20,0 ha).  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Redator designado.  Com  o  máximo  respeito  ao  bem  articulado  voto  do  Conselheiro  Relator,  permito me dele  dissentir,  exclusivamente,  quanto  à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  área  de  preservação  permanente  (20,0  ha).para  o  imóvel  em  questão,  pelas  razões  explicitadas  neste  voto.   Área de preservação permanente  Entende­se  que  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  se  tornou  obrigatória,  a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar da isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Dispõe  o art. 17­ 0, daquela Lei, "in verbis":­  "  Art.  17­O  . Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao  Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  da Taxa de Vistoria. (NR)  “ § 1º­ A . A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA” (AC)   “  §  1º A  utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...) “.  Por sua vez o Decreto nº. 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR em seu artigo 10, assim dispõe:   Seção II   Da Área Tributável   Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº. 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II):  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 I ­ de preservação permanente (Lei nº. 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3,  com  a  redação  dada  pela Lei nº. 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº.  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº.  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1);  III ­ de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº. 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº. 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  nº.  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória nº. 2.166­67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e  II do caput deste artigo (Lei nº. 9.393, de 1996, art.  10, § 1, inciso II, alínea "b");  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei nº. 9.393, de 1996, art. 10,  § 1, inciso II, alínea "c").  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 5,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº.  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000);  e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência do fato gerador do ITR.  §  4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no §  3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº.  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº. 10.165, de 2000).  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.720156/2007­99  Acórdão n.º 2802­001.513  S2­TE02  Fl. 6          9 Portanto,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal/utilização  limitada,  interesse  ecológico e etc., a partir do exercício de 2001, deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento  do  mesmo  no  órgão  competente na data legalmente estabelecida).  Assim também, nos  termos do art. 10, § 4º da Instrução Normativa SRF n°  43,  de  07/05/1997,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Instrução Normativa  SRF  n°  67,  de  01/09/1997 e, para o exercício em questão, encontra se prevista na  IN/SRF nº. 256/2002, no  Decreto nº. 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17­O da  Lei 6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da  Lei 10.165/2000, acima transcrito, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data  da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Para  o exercício de 2004, o prazo se expirou em 30/09/2004, ou seja, seis meses após o prazo final  para a entrega da DITR.  Uma vez que a apresentação do ADA foi intempestiva e, no caso de área de  preservação  permanente,  é  documento  fundamental  para  gozo  da  isenção,  não  vejo  como  se  afastar a regra de exigência.  Esse entendimento foi confirmado pela CSRF, entre outros, nos acórdãos nº.  9202­001.909 , de 29 de novembro de 2011, Relator Conselheiro Marcelo Oliveira e nº 9202­ 00.987, de 17/08/2010, Relator Júlio César Vieira Gomes.  Desta forma, meu voto é NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                     Fl. 386DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19839.006563/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo  da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19839.006563/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.350  S2­C3T2  Fl. 257          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 18/11/2003, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 05/12/2003, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de 01/1999 a 12/2002, todos os valores pagos ao segurados contribuintes individuais apurados  nos  livros  Razão,  na  conta  “Honorários  Advocatícios”,  e  diferenças  apuradas  nas  folhas  de  pagamento, conforme planilhas de fls. 05/11.  Após a  impugnação, os autos baixaram em diligência, dizendo que entre as  contribuições  não  declaradas  em GFIP  encontram­se parte  das  que  integram os  lançamentos  consubstanciados em NFLD’s lavradas na mesma ação fiscal e também objetos de diligências e  que fosse  informada qual a alíquota do SAT era devida na apuração da multa,  já que o fisco  informou 1% e a empresa informava em GFIP 2%; para esclarecer o motivo das divergências  entre  os  recolhimentos  efetuados  pela  autuada  e  os  que  foram  apropriados  no  débito,  para  determinar a contribuição devida em cada rubrica e para se pronunciar quanto ao valor mínimo  que embasou o cálculo da multa.  Informação  fiscal  de  fls.  80/89,  diz  que  o  valor mínimo  para  o  cálculo  da  multa  foi  utilizado  erroneamente  e  que  em  vista  das  divergências  das  alíquotas  aplicadas  e  valores lançados, sugere a nulidade do Auto de Infração e das Notificações.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  de  Retificação  para  excluir  do  Auto  de  Infração a multa referente às contribuições não declaradas e relativas às folhas de pagamento,  por  iliquidez  e  incerteza dos valores  lançados  e,  quanto  à parte  referente  à  remuneração dos  contribuintes individuais, “Honorários Advocatícios”, o erro apontado está no valor da multa,  já que o valor  limite foi calculado com base na PT n.º MPS 525, de 29/02/2002, R$ 827,86,  quando já estava em vigor a PT MPS n.º 727, de 30/05/2003, onde o valor base para a autuação  era de R$ 991,03. Assim, o Auto de Infração foi retificado para excluir parte da multa aplicada  e recalcular a multa remanescente com base no valor vigente à época da autuação.  A  autuada  foi  cientificada  do  Despacho­Decisório,  aditou  a  impugnação  e  Decisão­Notificação de fls. 137/146, julgou a autuação procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  o  desrespeito  ao  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional porque a multa aplicada não pode ser alterada;  b)  que  a  multa  deve  ser  a  vigente  à  época  dos  fatos  geradores;  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 c)  que a aplicação da multa assim como se deu fere o artigo  150,III,  “a”  da  Constituição  Federal,  porque  não  pode  haver cobrança de tributos antes da vigência da lei;  d)  o crédito tributário é ilíquido, incerto e o lançamento não  pode ser alterado, havendo engano, deve ser anulado.  Requer o  acolhimento  do  recurso  para declarar  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário por ser ilíquido e incerto.  É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19839.006563/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.350  S2­C3T2  Fl. 258          5   Voto             ConselheiraRelatora Liege Lacroix Thomasi  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  a  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Refere­se  este  auto  de  infração,  após  a  retificação,  ao  descumprimento  de  obrigação acessória, qual seja a falta de informação em GFIP de toda a remuneração paga aos  segurados  contribuintes  individuais,  cujos  pagamentos  constavam  da  contabilidade  da  recorrente.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais a título de “Honorários Advocatícios”, a recorrente infringiu o artigo  32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos os  fatos geradores de  contribuição previdenciária e outras  informações do  interesse do  Instituto,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida, à época da autuação, no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  Conforme  previsto  no  parágrafo  2º,  do  artigo  284,  acima  citado,  o  valor  mínimo no qual  se baseava  a multa,  era o vigente  à  época da  lavratura  do  auto de  infração,  devendo,  ainda,  ser  considerado  o  disposto  pelo  artigo  373,  do  mesmo  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3048/99  onde  está  explícito  que  os  valores  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19839.006563/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.350  S2­C3T2  Fl. 259          7 expressos  no  Regulamento  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  índices  utilizados  para  o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, quando da lavratura do auto de infração em 18/11/2003, vigia a PT  MPS n.º 727, de 30/05/2003, e o valor mínimo a basear a multa aplicada era de R$ 991,03.  Quanto  à  existência  de  NFLD  onde  está  lançada  a  obrigação  principal,  de  nada impede a procedência da presente autuação, porque restou demonstrado nos autos que a  recorrente descumpriu obrigação acessória exposta em lei, ou seja, não informou em GFIP os  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço,  conforme  registrado em sua contabilidade.  Ademais,  a  recorrente  não  se  insurge  quanto  ao  mérito  da  autuação,  restringindo­se a atacar a multa aplicada.   Em  virtude  do  disposto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  somente  será  conhecida  a  matéria  expressamente  impugnada,  com  exceção  das  matérias  que  podem  ser  conhecidas independentemente de impugnação, como a decadência.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de  2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da  Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91,  na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13116.000966/2004-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira que davam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 383          2   (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Em  face  de  Agropecuária  Friboi  Ltda.  (atualmente  denominada  J&F  Participações S.A.), CNPJ n° 00.350.763/0001­62, foi lavrado o auto de infração de fls. 02­08,  para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2000, em razão da  glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de pastagens e, ainda, pela  alteração do VTN, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Larga da Macaúba – Gleba  A, situado no município de Posse (GO).  Embora  não  tenha  ocorrido  alteração  com  relação  à  área  de  utilização  limitada (pois o contribuinte não informou nada a esse título na DITR), a autoridade lançadora  afirmou o seguinte (fls. 06):  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial Rural,  exercício  de  2000,  apurado após a  alteração  da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  nela  contida,  com respeito aos itens abaixo:  (...)  Área  de  utilização  limitada:  Não  apresentação  de  documentação probatória da reserva em cartório de registro de  imóveis, à margem da matrícula do  imóvel, conforme art. 10, §  l°,  inciso  II,  letra  'a'  da  Lei  9393/96,  e  art.  16,  §2°  da  Lei  4771/65  (redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  7803/89),  em  data  anterior à do fato gerador do ITR (01/01/2000), conforme art. 12  §  1°  do  Decreto  4.382/02,  sendo  desconsiderado  o  valor  declarado;  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 384          3 A ação  fiscal  teve  início  em 12/04/2004  (fls.  19),  sendo que o  contribuinte  promoveu a averbação da área de reserva legal de 456,2963 hectares, onde está incluída uma  área de preservação permanente de 26,3400 hectares, em 28/02/2000 (fls. 47­48).  A área de preservação permanente informada na DITR/2000 foi reduzida de  964,6 ha para 0,0 ha (fls. 02).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou o lançamento procedente em parte (fls. 170­189).  Por  sua  vez,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 3201­00.023, que se encontra às  fls. 303­316, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA.  A  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  efeito  de  sua  exclusão  da  base de cálculo de ITR, não depende do seu reconhecimento pelo  IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental (ADA).  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.  A  falta de averbação da área de  reserva  legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é por si  só,  fato  impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR.  RECURSO DE VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  reconhecer  456,29  ha  como  área  de  reserva  legal,  vencidos  os Conselheiros  Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento.  Intimada do acórdão em 05/10/2009 (fls. 317), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  (fls.  321­332),  cujas  razões  podem  ser  assim  sintetizadas:  a) Em  síntese,  o Acórdão  ora  recorrido,  ao  julgar  o Recurso Voluntário  do  Contribuinte (fls. 197 a 204), dispensou como requisito para o gozo da  isenção de ITR sobre área de reserva legal, a averbação na matrícula do  imóvel em data anterior a do fato gerador;  b) Da  análise  das  alegações  e  da  documentação  radicada  aos  autos,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  reserva  legal,  resulta  a  constatação  do  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 385          4 descumprimento pelo contribuinte da exigência da averbação tempestiva  das respectivas áreas junto ao registro de imóveis;  c) A Lei n° 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR  no  artigo  10,  inciso  II.  Considerando que esta regra trata da concessão de benefício fiscal, deve  ser interpretado literalmente, de acordo com o artigo 111 do CTN;  d) No caso dos autos, constata­se que as áreas declaradas de reserva legal não  foram averbadas no Registro de  Imóveis em data anterior  à ocorrência  do fato gerador, consoante determina a legislação;  e) A Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, disciplinou o instituto da reserva  legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da  inscrição da matrícula do imóvel, vedada "a alteração de sua destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  desmembramento  da  área" (Art. 16 § 2°);  f) Assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de  reserva  legal  foram  instituídas  com  a  finalidade  de  atender  aos  princípios  da  função  social  da  propriedade  e  da  proteção  ao  meio  ambiente ecologicamente equilibrado;  g) À  luz  desses  princípios,  o  Código  Florestal  vem  sofrendo,  desde  a  sua  edição, inúmeras alterações, por meio de leis e medidas provisórias, que  demonstram a dificuldade dos legisladores em conciliar os interesses dos  diversos setores interessados na questão, principalmente porque há uma  preocupação constante de  todos os  setores em se preservar as  áreas de  interesse ambiental, criando, para tanto, instrumentos legais;  h) Exatamente por isso, a fim de flexibilizar as exigências legais relativas às  áreas  de  reserva  legal  e  atender  aos  anseios  do  setor  produtivo  rural,  assim como delimitar a função da reserva legal como verdadeira área de  conservação  da  biodiversidade,  é  que  a  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel se fez necessária;  i)  Inconteste que a finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do  imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam  identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações.  Mais  ainda, visa  a  imputar  aos proprietários  a  responsabilidade de preservar  tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público;  j) Uma  vez  definidos  pela  lei  a  área  de  reserva  legal,  os  limites  para  sua  exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar à margem da  matrícula do imóvel, o legislador, buscando contrabalançar os interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  em  contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício;  k) Tal benefício é exatamente a possibilidade de exclusão, da  incidência do  ITR, das áreas caracterizadas como de reserva legal;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 386          5 l) É preciso ponderar que a necessidade do reconhecimento prévio do Poder  Público,  além  de  decorrer  do  comando  legal  segundo  o  qual  o  lançamento  se  reporta  à  data  do  fato  gerador,  objetiva  assegurar  a  adequada aplicação do fim da norma, cerceando a ocorrência de fraudes  e abusos, tanto mais que possibilita o seu controle, a um só tempo, pela  sociedade  e  o  Estado,  dada  a  publicidade  que  decorre  das  exigências  analisadas;  m)  Portanto,  pela  ausência  de  averbação  tempestiva,  haja  vista  que  o  lançamento se refere ao ITR decorrente de fato gerador ocorrido em 1°  de janeiro de 2000 e a averbação ocorreu, apenas, em 28 de fevereiro de  2000 (fls. 17), merece ser reformada a decisão recorrida;  n) Requer seja conhecido e provido o recurso, a fim de reformar o v. acórdão  ora  recorrido,  restaurando­se  a  r.  decisão  de  primeira  instância  administrativa nos pontos aqui debatidos.  Admitido o recurso através do despacho n° 2100­0141/2009 (fls. 339­340), o  contribuinte  foi  intimado  e,  devidamente  representado,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  349­ 355, defendendo, basicamente, a manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 387          6   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  voluntário, para considerar 456,29 hectares como área de utilização limitada.  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver promovido a  respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do  tributo, o que não ocorre no caso em tela.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  vigente  ao  tempo  dos  fatos  em  apreço  (Lei  n°  4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que  lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 388          7 Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 389          8 V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 390          9 mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E,  no  caso, penso que a decisão de  segunda  instância deve ser  confirmada,  pois  o  contribuinte  atendeu  a  todas  as  exigências  legais,  na medida  em  que,  embora  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  que  se  deu  em  01/01/2000,  promoveu  a  averbação  de  área  de  utilização limitada de 456,2963 hectares em 28/02/2000 (fls. 47­48).  Sob minha ótica, a averbação da área de utilização limitada pode se dar em  momento posterior à ocorrência do fato gerador.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 391          10 Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Nesse sentido, ainda, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  LEI Nº  9.393/96.  AVERBAÇÃO  PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  1. "A  falta de averbação da área de reserva legal na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  após  a  data  de  ocorrência  do  fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965."  (REsp  nº  1.060.886/PR,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/12/2009).  2. Agravo regimental improvido.  (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n° 1.157.239/DF, Relator  Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 04/06/2010)  Considerando  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  de  456,2963  hectares,  ainda que em momento posterior à ocorrência do fato gerador, entendo que a decisão recorrida  deve ser confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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