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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665137 #
Numero do processo: 10680.010428/2001-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NATUREZA JURÍDICA - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Aplicação dos arts. 110/111 do CTN sobre conceito de direito privado trabalhista - Uma vez que o próprio legislador trabalhista definiu o adicional em comento como um acréscimo salarial em decorrência das condições de trabalho, no caso em tela, para reconhecimento da isenção inexiste lei prévia instituidora, mesmo porque o acessório, adicional, segue a natureza do principal, verba salarial, eis que correto o enquadramento como rendimento tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13166
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010428/2001-00 Recurso n°. : 129.490 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MURILO ANTÔNIO VIEIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.166 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NATUREZA JURÍDICA - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Aplicação dos arts. 110/111 do CTN sobre conceito de direito privado trabalhista - Uma vez que o próprio legislador trabalhista definiu o adicional em comento como um acréscimo salarial em decorrência das condições de trabalho, no caso em tela, para reconhecimento da isenção inexiste lei prévia instituidora, mesmo porque o acessório, adicional, segue a natureza do principal, verba salarial, eis que correto o enquadramento como rendimento tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO ANTÔNIO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Z ADO PR uEléPIRT E DE ,TE 1§ - • ORLAN • JOSÉ NÇALVES BUENO RELATO- FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010428/2001-00 Acórdão n° : 106-13.166 Recurso n° : 129.490 Recorrente : MURILO ANTÔNIO VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração em decorrência de revisão de declaração de ajuste relativamente ao período-base de 1999, exercício de 2000, com alteração dos rendimentos tributáveis e respectivo imposto de renda na fonte. O Contribuinte impugna a exigência de ofício alegando que os rendimentos percebidos tem natureza indenizatória, resultado de ação reclamatória contra a RFFSA para o recebimento de adicional de periculosidade, que não tem caráter salarial, razão pela qual deixou de oferecer à tributação, gerando imposto a restituir em montante maior. A DRJ de Belo Horizonte julgou procedente o lançamento entendendo que o adicional de periculosidade é rendimento tributável. Fundamenta que o Contribuinte alegou ação trabalhista mas nada provou a seu favor. No mérito menciona o parágrafo 4° do art. 3° da Lei n°. 7.713/88 afirmando que a tributação independe da denominação dos rendimentos e que deve ser aplicado o art. 111 do CTN, ou seja, interpretação literal quando se trata de isenção tributária, não havendo, portanto, embasamento legal para o reconhecimento da natureza indenizatória e isenta do adicional comentado. O Contribuinte, tempestivamente, apresenta seu Recurso Voluntário alegando o seguinte: -preliminarmente o não depósito recursal vez que o lançamento ora questionado não resultou em nenhuma exigência fiscal, apenas diminuiu o imposto a restituir, yv 2 • .... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010428/2001-00 Acórdão n° : 106-13.166 -quanto ao mérito reitera os termos da peça impugnatória; -quanto a preclusão de juntada de provas, alega que não teve acesso a ação trabalhista, para dela extrair peças relevantes a demonstrar a natureza indenizatório da verba recebida e requer a apresentação posterior na esteira do previsto no parágrafo 6° do art 16 do Decreto n°. 70.235/72. Não se verifica, efetivamente, o depósito recursal. ; Eis o relatório. ' p_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010428/2001-00 Acórdão n° : 106-13.166 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Entendo que a ausência do depósito recursal ou arrolamento de bens, nos termos determinados pelo art. 33, parágrafos 2°, 30, 40 e 5° do Decreto n°. 70.235/72 alterados pela Medida Provisória n°. 2095-70/2000 e regulamentado pelo Decreto n°. 3.71712001 e IN SRF n°. 226/2001 em nada prejudica o seguimento ao presente recurso, no caso da presente autuação que visa apenas reduzir o valor do imposto a restituir. Absolutamente insubsistente e incoerente quanto a sua exigibilidade como pressuposto de admissão do presente recurso, vez que, descabida ainda que se tenha instaurado um litígio processual administrativo. Portanto, neste aspecto, considero despiciendo o prévio depósito recursal por razão tecnicamente inviável o seu cumprimento. Quanto aos demais requisitos, entendo presentes, eis que tomo conhecimento do presente recurso. Trata-se de nítida situação que se aplica a interpretação no disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional, que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado. No caso em julgamento, cuida-se do "adicional de periculosidade" que é assim conceituado pelo ramo do Direito Trabalhista, mais propriamente a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 193, parágrafo primeiro, a saber "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Parágrafo Primeiro — O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, f. prêmios ou participações nos locais da empresa" 5. 4 . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010428/2001-00 Acórdão n° : 106-13.166 Tal conceituação legal, combinada com a norma de direito civil definidora que o acessório segue a natureza da coisa principal, fica evidenciado que aludido adicional é, inafastavelmente, um acréscimo salarial por conta das condições a que se submeteu o Contribuinte quando de sua prestação de trabalho em relação empregatícia, conforme alegado, a despeito de sua falta de comprovação nestes autos. Ademais, o art. 111 do CTN determina, ainda que imprecisamente, que no caso de outorga de isenção a lei tributária deve ser aplicada literalmente, ou seja, se a lei não estabeleceu expressamente tal isenção tributária, não cabe o intérprete deduzir tal efeito por força de entendimento que vise configurar a natureza indenizatória da verba paga a titulo de adicional de periculosidade, mormente quando existe dispositivo normativo trabalhista confirmando que tal verba recai sobre o salário, nele se incorporando para todos os efeitos, posto existentes as condições fáticas para tal incidência. Desse modo, não há como dar guarida à pretensão do Recorrente. Sou, assim, pelo entendimento, anteriormente fundamentado, de que o adicional de periculosidade tem natureza salarial e não indenizatória, portanto tributável, razão pela qual nego provimento integral ao recurso voluntário. Eis como voto., Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. , ORLAN JOSe NÇALVES BUENOli 5 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4663676 #
Numero do processo: 10680.001975/98-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, caracterizando a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data, para constituir eventuais diferenças de créditos tributários, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 106-13970
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso' interposto por JOSÉ EUSTÁQUIO MESQUITA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto qu assamintegrar o presente julgado. JOS AÉ RI A R OtENHA PRESIDENTE E Fki EL TO FORMALIZADO EM: 24 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001975/98-84 Acórdão n° : 106-13.970 Recurso n° : 134.367 Recorrente : JOSÉ EUSTÁQUIO MESQUITA RELATÓRIO José Eustáquio Mesquita, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/BHE n° 2.471, de 28.11.2002, pela qual os membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — BH, por unanimidade, julgaram procedente em parte o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 01/11, correspondente ao crédito tributário no montante de R$329.904,55, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício, em face da apuração de Omissão de Ganhos Líquidos em Operações em Renda Variável verificada nos meses de abril a novembro de 1992, tendo como fundamento os artigos 4°, 26, 52 e 96 da Lei n° 8.383, de 30 de novembro 1991, e Instrução Normativa SRF n° 19, de 20 de fevereiro de 1992. A decisão de Primeira Instância, em face do voto da relatora, afastou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa posto que embora intimado em endereço que disse estar desatualizado, o contribuinte demonstrou o perfeito conhecimento das imputações e as impugnou completa e tempestivamente. Ao tempo, a autoridade autuante agiu no âmbito de sua competência e observadas as disposições dos art. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972. Também a impugnação relativa à decadência não foi acolhida tendo a relatora informado que pelo fato de não ter o contribuinte comprovado qualquer recolhimento de imposto sobre o ganho no mercado de renda variável no período fiscalizado, a regra aplicável para a contagem do termo inicial é a do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, i. e. 01.01.1994, extinguindo-se em 01.01.1999. Sobre a matéria de fato, a relatora, em face da legislação de regência considerou pertinente a dedução de despesas e gastos reduzindo o imposto lançado 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001975/98-84 Acórdão n° : 106-13.970 de R$133.483,53 para R$90.054,37, com os esclarecimentos acerca da aplicação da aliquota de 25%, por força do art. 144 do CTN, posto ser esta a vigente na data da ocorrência do fato gerador, não se aplicando o instituto da lei mais benéfica. Na peça recursal, os argumentos impugnados são reiterados seguidos de ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. Em face do provimento parcial do lançamento por reconhecidos os questionamentos feitos na impugnação, o recorrente pede que sejam acolhidos os valores constantes da planilha apresentada em face das provas contidas nos autos. É garantida a instância mediante o arrolamento de bens nos termos dos documentos de fls. 196/203. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001975/98-84 Acórdão n° : 106-13.970 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário, apresentado junto ao órgão preparador em 04.02.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 10.01.2003 (fl. 189). Acerca da alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em face da notificação em endereço antigo, os esclarecimentos prestados no voto a quo estão adequados em face da legislação e da jurisprudência. A notificação do lançamento no endereço em que o contribuinte vinha sendo encontrado durante o procedimento fiscal atingiu os fins a que se destina e em nada o prejudicou. No prazo regulamentar a impugnação foi apresentada configurando- se os termos do art. 145 e inciso I, do Código Tributário Nacional, inclusive pelo reconhecimento de direitos seus em face das alegações apresentadas. As ementas trazidas tiveram aplicação em casos em que ficaram patente o prejuízo do contribuinte por não concretizada a regular notificação preconizada na legislação. Advirta-se que o crédito tributário exigido no presente processo encontra-se devidamente constituído mediante auto de infração como determina o art. 90 do Decreto n° 70.235, de 1972, e observados todos os requisitos referentes a lançamento determinados pelo art. 142 do Código Tributário Nacional. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001975/98-84 Acórdão n° : 106-13.970 Quanto à alegação de decadência do direito de a Fazenda realizar o lançamento do crédito tributário, de ver que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 26.03.1998 (fl. 154), decorrente de fato gerador relativo ao ano-calendário de 1992. O lançamento, como visto, corresponde a ocorrências havidas nos meses de abril a novembro de 1992. Na descrição dos fatos que integra o Auto de Infração está dito que o contribuinte informou na Declaração de Ajuste Anual 1993, os ganhos de renda variável obtido no mês de março de 1972. Logo, naquele exercício houve arrecadação, insuficiente, de imposto de renda sobre matéria tributária da mesma natureza da apurada no presente lançamento. Assim, o critério utilizado no voto a quo poderia resultar prejudicado. Neste exercício de 1993, verifica-se que o contribuinte, obrigado, apresentou a Declaração de Ajuste Anual em 11.06.93, além do prazo, encerrado em 31.05.1993. Contudo, quando da ação fiscal verifica-se que o contribuinte não se encontrava omisso. Nesta situação (omisso), tem-se reconhecido que a contagem do prazo decadencial inicia no primeiro dia do exercício seguinte, ao mandamento do art. 173, inciso I, do CTN. Nos casos em que o contribuinte não é omisso tem sido reconhecido o regime de lançamento por homologação do imposto de renda pessoa física, tendo-se como concluído o fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário. A pensar desta maneira, o fato gerador objeto do lançamento completou-se em 31.12.1992, projetando-se o período em que a Fazenda Nacional poderia exigir o imposto, mediante o lançamento de ofício, até 31.12.1997. Neste caso, em março de 1998, quando da notificação do lançamento, já havia precluido o direito do Fisco. (if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001975/98-84 Acórdão n° : 106-13.970 Este é o entendimento consolidado no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. É neste sentido que esta Câmara tem votado. Em face de todo o exposto, voto por reconhecer abrangido pelo instituto da decadência o crédito tributário lançado, pelo que deixo de pronunciar o mérito por incompatível a teor do art. 28 do Decreto n° 70.235, de 1972. Sala das Ses - es - DF, -/ 12 de maio de 2004. i JOSÉ RI - :A-0 4HA 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4665824 #
Numero do processo: 10680.015276/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. RECOLHIMENTOS A MENOR. As diferenças entre a Cofins devida e a declarada em DCTF constatadas em procedimento de ofício serão exigidas através de auto de infração, acrescidas de multa de ofício e juros de moras com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício será aplicada a multa de ofício nos termos da legislação de regência indicada no próprio auto de infração. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispôs de forma diversa, é de ser mantida a taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77227
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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C.CA' Segundo Conselho de Contribuintes á 4r. Processo n2 : 10680.015276/2001-23 Recurso n2 : 123.581 Acórdão n2 : 201-77.227 Recorrente : BRAP ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COF1NS. RECOLHIMENTOS A MENOR. As diferenças entre a Cofins devida e a declarada em DCTF constatadas em procedimento de oficio serão exigidas através de auto de infração, acrescidas de multa de oficio e juros de moras com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de oficio será aplicada a multa de oficio nos termos da legislação de regência indicada no próprio auto de infração. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1 2, do CTN (Lei n2 5.172/66), se a lei • não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n2 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei n2 9.065/95 dispôs de forma diversa, é de ser mantida a taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAP ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. atibani:a. Jakty .- ose a Maria Coelho Marques President • 41" Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4. 2P CC-MF 97 Ministério da Fazenda Fl. ler.n.t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10680.015276/2001-23 Recurso ri : 123.581 Acórdão n2 201-77.227 Recorrente : BFtAP ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de P instância, de fl. 102, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Belo Horizonte - MG. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Belo Horizonte - MG manteve parcialmente o lançamento; e - a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, mediante arrolamento de bens, alegando, em síntese: a) que os débitos não foram incluídos no Refis por um erro contábil, já que não confessados em DCTF; b) ser incabível a apli . ao da multa por excessiva; e c) a inaplicabili e da taxa Selic. É o relato 4üL 2 2° CC-MF -.•n . Ministério da Fazenda Fl.7.-"-•nn 4t: Segundo Conselho de Contribuintes ,:‘,cint••• • Processo re : 10680.015276/2001-23 Recurso ire : 123.581 Acórdão n° : 201-77.227 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Três são os pontos a serem examinados no presente julgamento, quais sejam: a) os débitos não incluídos no Refis por um erro contábil, já que não confessados em DCTF; b) não cabimento da aplicação da multa por excessiva; e c) a inaplicabilidade da taxa Selic. Quanto ao primeiro, a própria recorrente reconhece que é devedora, revelando inclusive que os débitos somente não foram incluídos no Refis por um erro contábil, já que não confessados em DCTF. Inquestionável, portanto, a certeza do lançamento. Na seqüência, ataca a multa de lançamento de oficio que considera excessiva. Ora, a multa aplicada de 75% é a prevista na legislação constante do auto de infração, estando em pleno vigor. Sobre os juros de mora cobrados com base na taxa Selic, pretende que sejam reduzidos a 1%, nos termos do art. 1 61 , § 1 2, do CTN (Lei n2 5.172/66). Tal dispositivo estabeleceu que se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n2 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei n2 9.065195 dispôs de forma diversa, mandando aplicar a taxa Selic, é de ser a mesma mantida Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 O de setembro de 2003. e al" --- SERAFIM FERNANDES CORRÊA AR, 3

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Numero do processo: 10680.015891/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - CARDIOPATIA GRAVE - Estando comprovado que o sujeito passivo é portador de cardiopatia grave, conforme laudo médico de serviço público oficial, deve ser afastada a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos pelo portador da moléstia grave. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18801
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ementa_s : IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - CARDIOPATIA GRAVE - Estando comprovado que o sujeito passivo é portador de cardiopatia grave, conforme laudo médico de serviço público oficial, deve ser afastada a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos pelo portador da moléstia grave. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015891/00-51 Recurso n°. : 126.989 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : MARIA INEZ DINIZ COSTA n Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 de maio de 2002 . Acórdão n°. : 104-18.801 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - CARDIOPATIA GRAVE - Estando comprovado que o sujeito passivo é portador de cardiopatia grave, conforme laudo médico de serviço público oficial, deve ser afastada a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos pelo portador da moléstia grave. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA INEZ DINIZ COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE íg J e e LUIS DE S e sisps ;RA 1 E • OR FORMALIZADO E , . 21 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA t"". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015891/00-51 Acórdão n°. : 104-18.801 Recurso n°. : 126.989 Recorrente : MARIA IN EZ Dl NIZ COSTA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o lançamento do IRPF e acréscimos legais no exercício de 1997 em função de rendimentos tributáveis indevidamente considerados como isentos, conforme apurado no auto de infração de fls. 07 e seus anexos. Às fls. 01/05, a recorrente apresentou sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que é portadora de cardiopatia grave conforme laudos médicos a que se submeteu e que não merece ser acolhida a conclusão da Junta Médica do Ministério da Fazenda. Juntou os documentos de fls. 06 a 26. Na Decisão DRJ/BHE n° 229 de fls. 55/58, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG manteve integralmente o lançamento, fundamentando-se nos laudos emitidos pela Junta Médica do Ministério da Fazenda que concluem pela improcedência do pedido da recorrente. Devidamente intimada da decisão supra em 21/5/2001, a recorrente apresenta seu recurso voluntário (fls. 71/88) em 18/6//2001 através do qual ratifica os termos de sua impugnação. 2 rir 9:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • :ir' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015891/00-51 Acórdão n°. : 104-18.801 Consta às fls. 106/107 despacho da e. Presidente desta Quarta Câmara devolvendo os autos à instância inferior em razão do deferimento de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela União contra a decisão que deferiu a medida liminar afastando a necessidade do depósito recursal. Contudo os autos retomam ao Colegiado em função de decisão de mérito proferida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente (fls. 114/123). É o Relató 3 e :..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; -*-t,--N • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015891/00-51 Acórdão n°. : 104-18.801 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão sob exame nestes autos refere-se a questão de saber se a recorrente é, de fato, portadora de moléstia grave (cardiopatia), de modo a fazer ao afastamento do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria que recebeu. A autoridade julgadora de primeiro grau, apoiando-se na manifestação da Junta Médica do Ministério da Fazenda, manteve o lançamento do IRPF por entender que a recorrente não é portadora de cardiopatia grave. Por sua vez, a recorrente sustenta que é portadora de cardiopatia grave, conforme atestado nos laudos médicos que acostou aos autos. A solução da controvérsia, portanto, está restrita ao exame da prova produzida e trazida aos autos. Diversamente do que entendeu a autoridade julgadora na decisão recorrida, constato que os laudos médicos trazidos aos autos pela recorrente constituem prova irrefutável da cardiopatia grave contraída pela recorrente. Tais documentos, emitidos por L; 4 CiCS> .e4kf'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015891/00-51 Acórdão n°. : 104-18.801 serviço médico oficial, não deixam dúvidas quanto à doença, como também dos sérios cuidados que devem ser observados pela recorrente. Por todo o exposto, considerando que a recorrente recebe proventos de aposentadoria e que é portadora de moléstia indicada no artigo 6 8 , XIV, da Lei n. 7.713 de 19988, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em kr maio de 2002 'f g OA1 LU' DE • 4. IRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.023650/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS E À COFINS - INCIDÊNCIA DO IPI - A Lei nº 9.363/96, em seu artigo 1º, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:44:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:44:04Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:44:04Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:44:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:44:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:44:04Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:44:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:44:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:44:04Z; created: 2010-01-28T11:44:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:44:04Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:44:04Z | Conteúdo => ) Mi: - Segundo Conselho de Contribuintes ,......„4: Publ0icAdo no Diórzo_Oficial da U85(,) de .5 01- ...222rj2Pil MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTáln DA FAZENDA . ".2g,;;:elx„ ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho c! ,z r —mihmintes Centro de Doe ur- ' r ''', -Ao Processo : 10680.023650/99-24 RECURSO ES1LL4AL Acórdão : 201-75.498 i N° 42D Uol- 1,13 Recurso : 113.905 1~~, Sessão : 12 de novembro de 2001 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG • IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS E À COFINS - INCIDÊNCIA DO IPI - A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e à COFNS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 ÂC-..l.......: Jorge Freire Presidente ,, Rogério Gu (c_Tp_ID eyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. • cl/cf 1• ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4í • "›. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 10680.023650/99-24 Acórdão : 201-75.498 Recurso : 113.905 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A. RELATÓRIO A contribuinte requereu o ressarcimento do PIS e da COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Seu pedido foi negado, em face da sua declaração contida no Documento de fl. 01 de que os seus produtos não eram tributados pelo IPI. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alude a ilegalidade da fundamentação. Na decisão ora recorrida, o julgador monocrático persiste no indeferimento do pleito, com base no mesmo entendimento que amparou o despacho decisório. Volta a requerente ao processo para reiterar o seu entendimento, citando jurisprudência. É o relatório. (11 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA -m:~. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.023650/99-24 Acórdão : 201-75.498 Recurso : 113.905 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicio por referir que o mérito do presente julgamento é o direito ou não ao ressarcimento pleiteado, à luz da sua negativa consubstanciada no fato de o produto exportado estar definido como NT na TIPI. Tal limitação se deu tendo em vista que nem a autoridade administrativa e nem a julgadora adentraram na análise dos valores pleiteados e seus fundamentos. Estabelecido o mérito da questão, quanto a este assiste razão à recorrente. As normas inquinadas de sustentadoras da decisão, devidamente relacionadas no relatório, ainda que, em alguns casos, expressamente ou por dedução, indiquem a vedação do direito aos que não sejam contribuintes do ]PI (Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139/96 e o sS 1 0 do art. 2 0 da IN SRF n° 23/97), não resistem ao que se contém no artigo 1° da Lei n° 9.363/96, que reproduzo: "Art. 1°a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." O texto transcrito expõe claramente os requisitos para a fruição do beneficio, que são: a) ser o beneficiário produtor e exportador; e b) tratar-se de exportação de mercadoria nacional. Nada consta relativamente à necessidade de incidência, lato ou stricto sensu, do IPI sobre o produto para que, quando do momento de sua exportação, goze do crédito presumido. 5 Á .. .;..„,,,j,..,:.::, MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . t==...tor Processo : 10680.023650/99-24 Acórdão : 201-75.498 Recurso : 113.905 Não podiam as regras mencionadas inovar, pelo menos não sem se contaminarem com a mácula da ilegalidade, condenando-se à ineficácia. As alegações às demais normas citadas pelo respeitável julgador singular (parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363.96 e os §§ 1° e 2° do artigo 4° da Portaria n° 38/97) nada mais representam do que raciocínio fundado em suposições, visto que nenhum deles estabelece o requisito. Aliás, a bem da verdade, fora a utilização subsidiária da legislação atinente ao IPI, restrita, numerus clausus, aos casos expressos no parágrafo único do artigo 30 da lei instituidora, não serve o tributo para outro fim do que viabilizar, formalmente, a escrituração do direito e a sua fruição na primeira forma de aproveitamento, a da compensação com o próprio IPI devido. Por tal, em se tratando a contribuinte de produtor exportador de mercadorias nacionais, nada a obstar o direito pretendido. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para declarar improcedente a negativa do direito baseada na não incidência do IPI sobre produto aquinhoado com o direito ao crédito presumido do referido tributo relativo ao PIS e à COFINS, cabendo à autoridade administrativa proceder a verificação da liquidez e certeza dos valores pleiteados. É como voto. Sala das Sessões, m 12 de novembro de 2001 \}\AIROGÉRIO GUSTil\E2 YER, 4

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Numero do processo: 10746.000457/2005-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - É legítimo o arbitramento do lucro quando as deficiências da escrituração impossibilitam a apuração do lucro real, bem como quando o contribuinte não apresenta a documentação solicitada por meio dos Termos de Intimação. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - LANÇAMENTO FORMALIZADO TENDO POR BASE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA AO FISCO ESTADUAL - No caso de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado, no percentual de 150%, quando caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado, em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.745
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a penalidade reduzindo ao percentual de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-BRAS LIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - É legitimo o arbitramento do lucro quando as deficiências da escrituração impossibilitam a apuração do lucro real, bem como quando o contribuinte não apresenta a documentação solicitada por meio dos Termos de Intimação. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - LANÇAMENTO FORMALIZADO TENDO POR BASE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA AO FISCO ESTADUAL - No caso de lançamento de oficio será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado, no percentual de 150%, quando caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado, em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECONÔMICO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a penalidade reduzindo ao percentual de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negava provimento ao recurso. t‘16 Processo n° 10746.000457/2005-77 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.745 Fls. 2 - / //- MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente er ' KAREM JU,E /INI DIAS Relatora FORMALIZADO EM: ‘ 1 -4 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 2 Processo n° 10746.000457/2005-77 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.745 Fls. 3 Relatório Os autos retomaram para julgamento concomitante com o Processo Administrativo n° 11844.000048/2005-2. Sendo assim, por economia processual, utilizo-me do relatório do Voto que determinou a diligência, para esclarecer do que trata a questão, verbis: "Em 20.09.04, o contribuinte foi notificado da lavratura do MPF n" 01.5.01.00- 2004-00117-5 que concedeu poderes de fiscalização dos períodos de 01.2000 a 12.2003 aos auditores da Receita Federal, identificados no corpo do citado documento. Iniciado o processo de fiscalização, a empresa recebeu seguidas intimações, sendo elas: Termo de Início de Fiscalização — 20.09.04 (fls. 04) — solicitação para apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de documentos contábeis e fiscais do período de 2001 a 2003,- e cópia dos atos constitutivos e esclarecimentos quanto as DIPJ's entregues à Secretaria da Receita Federal na situação de inativa. Houve a apresentação parcial dos documentos, além de pedido de prorrogação de prazo, que foi concedido até 18.10.04: (h) Termo de Constatação n" 001 — 28.10.04 (fls. 11/12) — Constatação da auséncia de esclarecimentos a respeito da inatividade da pessoa jurídica. A resposta do contribuinte se deu em 28.10.04, na qual justificou-se que tal equivoco foi causado por falha do contador da empresa. O contribuinte permaneceu em mora quanto a não apresentação dos demais documentos requisitados. A Autoridade Fiscal, alegando a prática reiterada de infração à legislação tributária, co,)? base nos artigos 3", 14 e 15 da Lei n° 9.317/96, determinou a exclusão da empresa do SIMPLES, através do Ato Declaratário Executivo — ADE n" 4, de 16 de março de 2005 (11s. 26 a 30). Ato contínuo, em 24.03.05, a empresa foi notificada do Termo de Intimação Fiscal n" 001 (fls. 20 e 21), o qual exigiu do contribuinte a apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real referente ao período sob fiscalização. A empresa foi notificada em 06.04.05 e 13.04.05 dos Termos de Intimação n's 002 e 003 (l1s. 22 a 25), que exigiram da empresa a entrega das DCTF's e DIPJ's referentes aos anos-calendário de 2000 a 2003, bem como Livro para apuração do Lucro Real trimestral dos períodos fiscalizados. Já em 12.05.05 — cuja ciéncia se deu por via postal em 19.05.05 —, foi lavrado contra ECONÓMICO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTLCIOS LTDA - ME Auto de Infração e constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 194 a 3 Processo n° 10746.000457/2005-77 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.745 Fls. 4 206), no montante, de R$ 108.706,91 (cento e oito mil, setecentos e seis reais e noventa e um centavos). A autuação é baseada em uma possível omissão de receitas provenientes da revenda de mercadorias. Ademais, fora 171 lavrados mais 3 (três) Autos de Infração decorrentes da primeira autuação 07s. 207 a 247), constituindo-se, pois, crédito tributário relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL; à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; e, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS. Para a apuração dos valores foi aplicada multa agravada decorrente da suposta fraude constada na entrega das declarações do contribuinte, uma vez que nessas a qualificação da empresa era de inativa, o que serviu para que a mesma ocultasse receitas da fiscalização. Houve ainda a majoração da multa para 225%. Não obstante, de acordo com o relatório fiscal (fls. 248 a 253), a base de cálculo dos tributos lançados foi apurada a partir dos documentos/livros disponibilizados pelo próprio fiscalizado. Mais especificamente Livros Razão e Apuração de 1CMS. A planilha contida às lis. 188/191 corresponde ao cotejo das receitas escrituradas com as informações oriundas das D1PJ 's. Uma vez intimado da lavmtura do Auto de Infração, o contribuinte, em 17.06.05, apresentou "Recurso Ordinário" (Os. 258 a 269), alegando basicamente que.. A condenação seria injusta, uma vez que empresa jamais praticou qualquer tipo de infração contra a Fazenda Pública Federal; ao A empresa apresentou a documentação que lhe foi solicitada pela fiscalização; aio O que não foi possível apresentar está amparado em devida justificativa da empresa. Assim sendo, não existem justificativas para a exclusão da mesma do regime do SIMPLES e o arbitramento do lucro; (iv) Existe recurso administrativo ainda não julgado, interposto nos autos do processo n" 11844.000048/2005-25, que visa questionar a exclusão da empresa do regime do SIMPLES. Assim as penalidades aplicáveis não devem ser impostas nos presentes autos em face da prejudicialidade de qualquer atitude enquanto pendente de julgamento o recurso interposto nos autos do processo n" 11844.000048/2005-25; (v) A multa aplicada configura-se como meio confiscatório, o que a qualifica como inconstitucional; (vi) Não deve ser admitida a alegação de que são falsas as declarações apresentadas pela empresa, uma vez que em nenhum momento dos autos isso foi provado; e 4 Processo n° 10746.000457/2005-77 Cal /C08 Acórdão n.° 108-09.745 Fls. 5 (vii) Os juros devem ser limitados a I% ao mês. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento em Acórdão assim ementado (lis. 271): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003. Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. INCONSTITUCIONAL IDADE DE NORMAS LEGAIS — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. MATÉRIA NÃO CONTESTADA — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela inzpugnatzte. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Lançamentos reflexos. Ao se decidir de fotâna exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributos das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. Lançamento Procedente." Sendo assim, o voto proferido, o qual julgou ser procedente o lançamento efetuado, baseia-se, principalmente, nos seguintes aspectos (lis. 271 a 276): A aplicação de multa agrava não se configura como confisco, sendo apenas decorrência da aplicação dos diplomas legais aos quais se vincula a Fiscalização. ao Foi utilizada a metodologia do lucro arbitrado uma vez que o contribuinte não apresentou os livros e documentos requisitados. Assim, de acordo com o art. 47, III da Lei n" 8.981/95, tal sistemática é a única plausível. (iii) O processo de exclusão do SIMPLES corre paralelamente aos presentes autos, não havendo a necessidade de aguardar o julgamento daquele para qualquer atitude a ser tomada. (iv) Os juros aplicados baseiam-se na taxa SELIC. 5 , • Processo n° 10746.000457/2005-77 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.745 Fls. 6 Foi lavrado Termo de Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que a empresa, em suas Declarações de Informação Económico Fiscal da Pessoa Jurídica (D1PJ's), qualificou-se corno "inativa'', conseqüentemente, com valores zerados, o que não corresponde com seus livros disponibilizados, que apontam para a apuração de montantes anuais de receita. Assim sendo, seria clara a configuração de crime contra a ordem tributária, de acordo com os arts. 1' e 2' da Lei 8.137/90. O contribuinte foi notificado, em 01.08.05, através de carta com aviso de recebimento, enviada para QDR 804 SUL, QI E, LOTE 44 SN SC, Centro, CEP 77016-524, Palmas - TO, do Acórdão proferido. Inconformado com tal decisão, o contribuinte, em 29.08.05, apresentou Recurso Voluntário, alegando os mesmos pontos trazidos em sede de Impugnação. Em 12.09.05, o contribuinte foi notificado do despacho que determinou a apresentação de arrolamento de bens em 5 (cinco) dias, sob pena de se negar seguimento ao Recurso Voluntário apresentado (fls. 294). Em 16.09.05 a empresa protocolou petição juntando aos autos o arrolamento de bens." Em 20.09.06, este Conselho decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto desta relatora. Restou consignado que o deslinde do processo n° 11844.000048/2005-25, Recurso 133.802, tramitando na 3° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, seria prejudicial ao presente processo e, desta forma, determinou-se que fossem feitas diligências a fim de que fosse juntada a decisão final do referido processo. Ocorre que no referido recurso, que trata da exclusão do SIMPLES, o julgamento também foi convertido em diligência para que se aguardasse o julgamento em definitivo deste processo, de n° 10746.000457/2005-77 e, após o julgamento final deste processo, retornassem os autos à 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Ademais, em despacho proferido pelo Conselheiro Relator Nilton Luiz Bártoli (fls. 255/259 do processo n° 11844.000048/2005-25), este declina sua competência para apreciar a matéria, opinando para que os processos sejam encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, tendo em vista que houve alteração no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (Portaria MF n° 147/2007), segundo o qual foi estabelecido que compete a este Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento de ambos os processos, nos termos do artigo 20, 1, § 1° e § 2° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendi que o Processo Administrativo n° 11844.000048/2005-25 deveria ser autuado em separado para que o julgamento de ambos os processos ocorresse concomitantemente. É o Relatório. tft' 6 Processo n° 10746.000457/2005-77 CCO I /C08 Acerdào n.° 108-09.745 Fls. 7 Voto Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Este processo é decorrente do Processo Administrativo n° 11844.000048/2005- 25 ora em julgamento e ao qual entendi por bem votar no sentindo de negar provimento ao recurso, mantendo-se a exclusão do contribuinte do SIMPLES. Assim, em decorrência da exclusão, correto o arbitramento do lucro pela fiscalização, uma vez que o contribuinte não apresentou a documentação, solicitada por meio dos Termos de Intimação recebidos. Correto também o arbitramento, já que decorrente de documentos e livros disponibilizados pelo próprio fiscalizado, ou seja, Livro Razão de 2000 e 2003 e Livros de Apuração de ICMS de 2001 e 2002. Quanto à multa qualificada, entendo que a mesma, in casu, deve ser mantida, uma vez que a omissão decorre da apuração do Livro Razão e Livros de Apuração de ICMS do contribuinte, sendo que durante um período de quatro anos as declarações apresentadas para o fisco estadual e federal eram divergentes. Enquanto para o fisco estadual eram informadas as realizações de operações, para o fisco federal foram apresentadas DIPJ's constando a situação do contribuinte como inativa, ou seja, não teria havido movimentações. Ademais, não houve qualquer recolhimento aos cofres públicos federais, salvo, como dito pela Delegacia da Receita Federal em Palmas — TO, nos 4 (quatro) meses de 2000 e nos 4 (quatro) meses de 2004, período este que não constitui objeto do presente. Por outro lado, quanto ao agravamento da penalidade por suposto embaraço a fiscalização, entendo que o mesmo não merece prosperar. Isto porque, neste aspecto fundamentou o Sr. Auditor Fiscal terem sido apresentados os documentos requisitados de forma parcial, bem como não terem sido apresentadas respostas, esclarecimentos ou documentos referentes aos Termos de Intimação n°001 e 002. Ao que me parece, o contribuinte apresentou todos os documentos que possuía, tanto que não deixou de apresenta-los quando requeridos, mas apenas os apresentou de forma parcial. Ainda, como se verifica às fls. 08, o contribuinte declarou perante a Delegacia da Receita Federal em Palmas — TO que não possuía os Livros Razão e Diário dos exercícios de 2001 e 2002. 7 Processo n° 10746.00045712005-77 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.745 Fls. 8 Por todo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, apenas para desagravar a penalidade imposta, mantendo a qualificação da multa de oficio e reduzindo para 150% (cento e cinqüenta por cento) a aplicação da multa. Sala das Sessões-DF, em 16 de outubro de 2008. -- 40101rKAR EM JUR DIAS 8 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4664335 #
Numero do processo: 10680.004839/95-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação de mandado de segurança impossibilita a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa (artigo 38 da Lei nr. 6.830/80). II) TRD - Não se há de falar em sua exclusão, porquanto, no período objeto da atuação, a TRD não foi utilizada nem como atualização monetária nem como juros de mora. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, reduziu a multa de ofício para 75% e deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso não-conhecido quanto à matéria objeto de ação judicial e provido parcialmente para reduzir a multa de ofício para 75%.
Numero da decisão: 202-09948
Decisão: Por maioria de votos resolveram: I) - por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, para a matéria objeto de ação Judicial. II) - Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. C(.5-1 C2, / 19 S..9 t a re.44>5. MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1P.'"ii£&t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004839/95-30 Acórdão : 202-09.948 Sessão 18 de março de 1998 Recurso : 101.246 Recorrente : CONSÓRCIO MERCANTIL SOCIEDADE CIVIL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte -MG COFINS - I) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação de mandado de segurança impossibilita a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa (artigo 38 da Lei n° 6.830/80). II) TRD - Não se há de falar em sua exclusão, porquanto, 'no período objeto da atuação, a TRD não foi utilizada nem como atualização monetária nem como juros de mora. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, reduziu a multa de oficio para 75% e deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no artigo 106, inciso IIJ alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso não-conhecido quanto à matéria objeto de ação judicial e provido parcialmente para reduzir a multa de oficio para 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSÓRCIO MERCANTIL SOCIEDADE CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 .rc • 'Vinícius Neder de Lima P ey e ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. opr/gb/cf 1 s . . -; MINISTÉRIO DA FAZENDA #AZ4) ,tv~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d: 10680.004839/95-30 Acórdão d: 202-09.948 Recurso n: 101246 Recorrente: CONSÓRCIO MERCANTIL SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/15 para exigência de 22.116,78 UFIR (incluindo-se nesse montante a multa proporcional e os juros de mora cabíveis), a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, em decorrência da falta de recolhimento do tributo no período de dezembro/93 a julho/94. Impugnando o feito tempestivamente (fls. 31/39), a autuada alega em síntese que: a) ingressou com Mandado de Segurança junto à 7 Vara da Justiça Federal (Processo n" 91.0024492-9), tendo conseguido, por sentença de mérito, a decretação da inconstitucionalidade dos aumentos de alíquotas do FINSOCIAL ocorridos após o advento da Constituição Federal/88; b) também ingressou com Mandado de Segurança, requerendo o direito de compensar os valores pagos em excesso de FINSÓCIAL, com a COFINS ou outra contribuição social destinada à Seguridade Social, mediante o Processo de n' 94.0016115-8 ainda em trâmite ("sub judice") na 2' Vara Federal da Seção Judiciáriá de Minas Gerais; c) a TR não pode ser utilizada como índice de correção, conforme vem procedendo o Governo Federal. A sua cobrança coino juros é inconstitucional. Assim, o Tribunal Regional da 1 Região decidiu pela indevida utilização da TR como índice de correção monetária (AC's n-`) 93.01.25777-6/DF e 93.01 .23914-0/DF), Por fim, a impugnante requer a realização de diligências para comprovar suas alegações, bem como a produção de prova pericial, se insuficientes os meios probantes apresentados. A autoridade julgadora de primeira instância, com base nos fundamentos expostos às fls. 49/51, decide: "a) DECLARAR definitiva, na esfera administrativa, a exigência fiscal de fls. 01/02 no que se refere à COFINS, à multa proporcional e demais acréscimos legais, excetuando-se os referidos no item "b", devendo-se tomar providências para a sua cobrança. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA j".40:,)ZV ,S415; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10680.004839/95-30 Acórdão n2 : 202-09.948 b) INDEFERIR o pedido de perícia e JULGAR PROCEDENTE a ação fiscal no que se refere aos juros de mora, calculados de acordo com o artigo 38, parágrafo 1, da Medida Provisória n' 785/94." Inconformada, a autuada recorre em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 56/70), ratificando os argumentos expendidos na peça impugnatória, por entender que, em casos como o do presente processo, a autoridade julgadora deveria adequar sua decisão às decisões judiciais existentes sobre a matéria especificamente. Reitera, também, o pedido de exclusão da TRD por entender descabida. Em atendimento ao disposto no artigo l' da Portaria MF n 180/96, foram os autos conclusos à Procuradoria da Fazenda Nacional que, às fls. 72/75, apresenta contra-ruões ao recurso voluntário, opinando pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que proferida em conformidade com a legislação de regência. É o relatório. 3 CI • • %,„0?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo dl : 10680.004839/95-30 Acórdão d: 202-09.948 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Apreciando a preliminar, suscitada pela autoridade de primeira instância, que decidiu declarar definitiva a exigência fiscal, não conhecendo da impugnação na parte relativa à matéria objeto de discussão em Juizo, por entendei- que houve renúncia à esfera administrativa, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96. A Lei n° 6.830/80, em seu artigo 38, § único', estabelece que as ações de mandado de segurança, ao serem propostas pelo contribuinte junto ao Poder Judiciário, implicam na renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa, com objetivo de evitar a discussão paralela da mesma matéria nas duas instâncias. No caso em tela, a recorrente ingressou com mandado de segurança para pleitear a compensação idos recolhimentos de FINSOCIAL, a seu ver, efetuados a maior, com os débitos de COFINS ou de outra contribuição social. Como se vê, a ação judicial abrange a questão em discussão neste processo e vai além, não trata apenas da compensação de FINSOCIAL com COFINS, já admitida pela Fazenda, mas pede também a compensação com Outra contribuição social. Entendo, portanto, que a decisão do julgador singular não merece repaios, porquanto tal matéria, encontrando-se sub judice, não deve ser apreciada simultaneamente na e isfera administrativa. Com relação ao outro argumento esposado pela recorrente, relativo à ilegalidade da aplicação da TRD como juros de mora, reportarido-se à Lei n° 8.177/91, entendo também lhe faltar razão. É mansa e pacifica a jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que apenas não pode ser exigida a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, posto que esta taxa, como encargo moratório, só é devida a partir da vigência da Lei n° 8.218/91, a qual iniciou em 30/08/91. A autuação sob comento foi formalizada para fatos geradores de 12/93 a 07/94, muito posteriores à aludida data, ocasião em que a atualização monetária dos créditos fiscais dava-se pela UFIR, e não mais pela TRD, nem mesmo como juros de mora. "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedidda do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. § único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". (Grifo meu) 4 .›.• , . . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA Y, ,Zeb SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10680.004839/95-30 Acórdão n2: 202-09.948 Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com estas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso na matéria objeto de ação judicial e, quanto ao restante, dou provimento parcial para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, 18 . e março de 1998 ‘, MARC • , ICIUS NEDER DE LIMA 1 5

score : 1.0
4664095 #
Numero do processo: 10680.003759/00-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - VALORES RETIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - As retenções de fonte relativas às vendas realizadas para órgão públicos seguiram o comando do artigo 64 e parágrafos, da Lei 9430/1996, sendo apropriadas nas proporções contidas naquele dispositivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.489 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - VALORES RETIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - As retenções de fonte relativas às vendas realizadas para órgão públicos seguiram o comando do artigo 64 e parágrafos, da Lei 9430/1996, sendo apropriadas nas proporções contidas naquele dispositivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SERCEL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVAL PADOVSN PRESIDENTE 117 -1 E IMPO UIAS PESSOA MONTEIRO RIJA Tr• - . - 7 - 20052nFORMALIZADO EM: ' h OUT - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•31<p;,. 45-ixtt: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003759/00-04 Acórdão n°. : 108-08.489 Recurso n°. :143.287 Recorrente : CONSTRUTORA SERCEL LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA SERCEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorreu voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou PARCIALMENTE procedente o pedido de restituição de fls. 02, referente à CSLL retida pelo DNER em 1998, valor atualizado em R$ 92.818,07, cumulado com pedido de compensação de débitos, às fls.01, 248,250 e 404, protocolado em 29/03/2000. Despacho decisório, fls. 391/400, deferiu parcialmente o pedido de compensação, no valor de R$ 62.366,36, condicionado-o, "à efetivação das compensações da CSLL indicadas na DIRPJ/98 e DIPJ/99 efetuadas sob a rubrica — Outras Compensações, solicitadas através dos processos de compensação 10680.007306/98-15, ILL; 10680.005718/97-12 IRPJ; 10680.010346/97-15PIS, 10680.006163/97-35 COFINS e do saldo devedor apurado no exercício financeiro de 1996, em razão de lançamento suplementar". Das compensações aceitas remanesceu o débito de CSLL, no valor original de R$ 4.199,45, relativo ao período de apuração de dezembro de 1996, no qual foi reconhecido o valor de R$ 5.530,46 (código 6190), retido pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem — DNER, CNPJ 33.628.777/0001-54, em agosto de 1998. Impugnação às fls. 426/428, documentos de fls. 429/694, em apertada síntese, comentou sobre o PAT n° 10680.001912/98-64. ". lu/ 2 At...; :if= MINISTÉRIO DA FAZENDA •24; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003759/00-04 Acórdão n°. : 108-08.489 No caso dos autos, o suposto débito da CSLL, no valor original de R$ 4.199,45, relativo a dezembro de 1996, fora extinto, através da Declaração de Compensação n°4140336905 de 01/07/2003. Teria, ainda, direito ao valor de CSLL retida, R$ 9.635,53 (código 6190), referente a agosto de 1998, que não fora considerado nos cálculos efetuados pela autoridade preparadora. Decisão de fls. 704/707 indeferiu a solicitação de inconformidade. Afastou a discussão quanto ao PAT n° 10680.001912/98-64, por se tratar de matéria impertinente aos autos, devendo ser analisada no seu âmbito procedimental. A exigência da CSLL, no valor original de R$ 4.199,45, relativa ao período de apuração de dezembro de 1996, não fora objeto de litígio. A requerente concordou com a mesma ao informar que esta compusera a DECOMP - Declaração de Compensação, acostada às fls. 431/436. Quanto à afirmativa da existência do crédito de R$9.635,53 (código 6190) de CSLL retido pelo DNER em agosto de 1998, caberia se verificar o que a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determinara: "Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1° A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. § 2° O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. 3 0:.#3 __Ttzi;n- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.$4,;•:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003759100-04 Acórdão n°. : 108-08.489 § 3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 40 O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. [...1 § 6° O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da aliquota de um por cento, sobre o montante a ser pago." O código de recolhimento 6190, conforme Tabela de Retenção constante no Anexo I da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC n° 04, de 18 de agosto de 1997, que regulamentou a Lei n°9.430, de 1996, consignou a aliquota a ser aplicada na retenção sobre o rendimento, 8,45%, assim distribuído: 4,80% para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, 1,0% referente à CSLL, 2,00% a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e 0,65% correspondendo a Contribuição para o PIS/PASEP. O DNER, como contribuinte responsável pela retenção de fonte, informou na DIRF n°0110100-01947, recepcionada na SRF no código 6190, o valor total retido de R$ 46.732,38, referente ao rendimento pago à Construtora Sercel Ltda. no mês de agosto de 1998, fl. 700. Houve apresentação de cópia do DARF/SIAFI/97, emitido em seu nome pelo DNER, com a mesma informação às fl. 579. Caberia esclarecer que do montante retido, apenas a quantia de R$ 5.530,46 corresponderia à CSLL e não o valor total de R$ 9.635,49, conforme pretendido pela contribuinte. Por isto a admissão desse valor no despacho decisório de fls. 399. Aqui a razão da diferença e da impossibilidade legal em aceitar o pedido da interessada. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • -re‘ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003759/00-04 Acórdão n°. : 108-08.489 No recurso, interposto às fls. 713/717, destacou erro material na decisão combatida. Às fls. 392 do Despacho Decisório constaram, na planilha referente ao ano calendário de 1998, nas quantias retidas pelo contribuinte, aquelas referentes à CSLL nos meses dos respectivos créditos. No período referente ao mês de agosto de 1998, apontou o montante de R$ 120.166,41, a título de retenção integral, e R$ 24.776,58, a título de CSLL. Todavia o analista considerando esses valores entendeu que o contribuinte reteve para CSLL apenas o montante de R$ 109.958,75. Mas tal raciocínio não prosperaria. Na elaboração da planilha de fls. 392, não foram considêradas as autorizações de pagamento anexadas à manifestação, bem como os DARFS comprovantes dos recolhimentos efetuados. Dever-se-ia observar que em agosto de 1998, a retenção totalizou R$ 34.412,12, ou seja, R$ 9.635,54 a mais que o valor apontado naquele despacho. Considerando esta diferença, não computada pelo auditor ao elaborar a planilha, a retenção total procedida pela recorrente alcançou o montante de R$ 119.594,29. Isto provaria que o valor exigido de R$ 4.199,45 decorreria de erro de compreensão do auditor. Os valores recolhidos e desconsiderados perfariam um montante superior ao que está sendo cobrado. Referido valor deveria ser acrescido, também de taxa SELIC e homologado nesta instância. Também a SRF teria cometido além deste engano, um outro, ao emitir um DARF com o valor para pagamento de R$ 1.682,69, do tributo código 2430, como referente ao PAT 10.680.003.759/00-04, sem, no entanto, ter havido em qualquer fase do procedimento menção a tal débito. 5 ! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/212f-g-45 OITAVA CÁMAFtA Processo n°. : 10680.003759100-04 Acórdão n°. :108-08.489 De onde viria tal exigência? A persistir estaríamos diante de flagrante ilegalidade por apontar para ocorrência de enriquecimento sem causa. Pediu revisão também deste valor. Reitera que nada deve ao fisco pedindo provimento. Despacho de fls. 795 dá seguimento ao recurso. É o Relatório. tos 6 / . . 4,;/, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003759/00-04 Acórdão n°. : 108-08.489 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de pedido de restituição/compensação de restituição de fls. 02, referente à CSLL retida pelo DNER em 1998, cumulado com pedido de compensação de débitos, às fls.01, 248,250 e 404. As razões recursais invocaram erro material na decisão combatida, às fls. 392, no mês de agosto de 1998, foi apontado o montante de R$ 120.166,41, a título de retenção integral, e R$ 24.776,58, a título de CSLL. Todavia o analista considerando esses valores entendeu que o contribuinte reteve para CSLL apenas o montante de R$ 109.958,15. Ainda, na elaboração da planilha de fls. 392, não foram consideradas as autorizações de pagamento anexadas à manifestação, bem como os DARFS comprovantes dos recolhimentos efetuados. Dever-se-ia observar que em agosto de 1998, a retenção totalizou R$ 34.412,12, ou seja, R$ 9.635,54 a mais que o valor apontado naquele despacho. Considerando esta diferença, não computada pelo auditor ao elaborar a planilha, a retenção total procedida pela recorrente alcançou o montante de R$ 119.594,29. Isto provaria que o valor exigido de R$ 4.199,45 decorreria de erro de compreensão do auditor. 7 • 11 é43).) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt."' ‘ze,, Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003759/00-04 Acórdão n°. :108-08.489 A decisão combatida informou a apresentação de cópia do DARF/SIAFI/97, emitido em seu nome pelo DNER, com a mesma informação às fl. 579, esclarecendo que do montante retido, apenas a quantia de R$ 5.530,46 corresponderia à CSLL e não o valor total de R$ 9.635,49, conforme pretendido pela contribuinte. Por isto a admissão desse valor no despacho decisório de fls. 399. Aqui a razão da diferença e da impossibilidade legal em aceitar o pedido da interessada. Contudo, percebo que a origem da diferença se encontra nos valores oferecidos ao longo do período base e discriminados na decisão da autoridade jurisdicionante às fls. 391/400. Quanto à diferença apontada no mês de agosto de 1998, no valor da retenção, tal não se verifica. A planilha de fls.392 apontou o valor da retenção integral de R$ 120.166,41, no mês de agosto de 1998, no código de retenção 6147, valor da retenção de R$ 24.776,58. • Mais adiante, às fls. 399 considerou, ainda, a retenção integral de R$ 46.732,38, no mesmo mês de agosto de 1998, sob código de retenção 6190, e uma CSL retida de 5.530,46. Nas razões de recurso, a base de cálculo do valor da retenção integral coincide, conforme se vê às fls.774, na fita resumo das importâncias que compuseram aquele mês. Todavia, com relação ao valor atribuído à retenção da CSLL, há divergência. Na fita resumo consta a importância de 34.412,09, enquanto na decisão da autoridade jurisdicionante está apontado o valor de R$ 30.307,04 (24.776,58— cód.6147 e R$ 5.530,46, cód.6190, fls. 399). Ao pretenso crédito de R$9.635,53 (código 6190) de CSLL retido pelo DNER em agosto de 1998, caberia se verificar o que a Lei n° 9.430, de 27 de8 jir . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003759100-04 Acórdão n°. : 108-08.489 dezembro de 1996, nos artigos 64, §1°. Ao 4° e 6°, determinou os percentuais dos tributos referentes às retenções, como bem explicitou a decisão recorrida. Por isto não prosperam os argumentos de que "valores recolhidos teriam sido desprezados e que o montante das antecipações seria superior ao que estaria sendo cobrado". Ainda, não há como este colegiado emitir juizo de valor sobre a emissão de um DARF, com importância de R$ 1.682,69, do tributo sob código 2430, referente aos autos (no dizer da interessada), concordando com a mesma de que não houve em qualquer fase do processo menção a tal fato. Quanto ao pedido de compensação, resta prejudicado pois não se confirmou nos autos. Por outro lado, a IN SRF 21/97 determinou que a autoridade competente para conhecimento original da matéria será aquela da Unidade Jurisdicionante. Por tudo que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2005. o IV Tk-ftl.A91AS PESSOA MONTEIRO 1)1 o/1 9 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018148/99-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17878
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ALVIM DE ALMEIDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. LEILA~MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE draren ASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2001 if..i.:4.:. - 1;i ".* MINISTÉRIO DA FAZENDA wr: ',:fkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4-0-,- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018148/99-19 Acórdão n°. : 104-17.878 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA .....„CLÉLIA PEREIRA D ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, J ÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018148/99-19 Acórdão n°. : 104-17.878 Recurso n°. : 123.180 Recorrente : ANTÔNIO ALVIM DE ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1993. A pretensão foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ em Belo Horizonte, que também indefere a solicitação pela mesma razão. Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente re Ihidos.a) É o Rel ório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Çpdátj: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018148/99-19 Acórdão n°. : 104-17.878 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto que lhe fora retido na fonte, sobre valores recebidos a titulo de indenização por haver aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Embora no início a Fazenda Pública tenha questionado a procedência da isenção relativa às indenizações recebidas em decorrência da adesão ao PDV, a partir da edição da IN-SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 a matéria foi pacificada, passando a Receita Federal a aceitar a isenção, observando inclusive decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é certo que, no vertente caso e inúmeros outros que tramitam na instância administrativa tal isenção não tem mais recebido qualquer questionamento. Entretanto, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. Por es razão, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora recorrente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA isjP-s'za` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018148/99-19 Acórdão n°. : 104-17.878 A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999, que assim prescreve: RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco (5) anos, contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Assim, no entender deste relator, não tem sentido "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 165, o contribuinte estava obstado de exercitar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, necessário se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não seja legalmente decl ado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indébito 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA a7sdP-'ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k,144 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018148/99-19 Acórdão n°. : 104-17.878 Acrescente-se ainda que, somente a partir de 1997 1 o Superior Tribunal de justiça, através das Egrégias Primeira e Segunda Turmas, decidiram que as verbas recebidas pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, teve caráter indenizatório, não estando portanto sujeitas a incidência do imposto de renda, decisões essas que por sinal ensejaram a edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado de Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL 1- Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvido". Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou prescricional, deve ter como início a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU em 6 de janeiro de 1999. Nesta linha de raciocínio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ -s — DF, em •,e fevereiro de 2001 aiewellleelln .....4 s.—...... *SE PERE ." A DONA. IMENTO 6

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Numero do processo: 10768.000069/98-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO ARBITRADO - CABIMENTO - Após reiteradas intimações para apresentação de livros e documentos, não atendidas satisfatoriamente, não restou outra alternativa ao fisco que não o arbitramento dos lucros. O lucro arbitrado se encontra pela aplicação do coeficiente sobre a receita bruta conhecida. A receita conhecida da autuada é aquela que a fiscalização foi buscar junto a terceiros, pois nem isso foi possível obter da fiscalizada. AGRAVAMENTO DO ARBITRAMENTO – Inexistência de possibilidade de agravamento de coeficientes de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, via Portaria/Instrução Normativa, face a vedação contida no parágrafo 1º do art. 68 da Constituição Federal de 1988, que não permite a delegação de competência para a prática de atos dessa natureza.
Numero da decisão: 107-07941
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, para excluir tão-somente o agravamento dos coeficientes de arbitramentos, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero (relator), Natanael Martins, Octávio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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O lucro arbitrado se encontra pela aplicação do coeficiente sobre a receita bruta conhecida. A receita conhecida da autuada é aquela que a fiscalização foi buscar junto a terceiros, pois nem isso foi possível obter da fiscalizada. AGRAVAMENTO DO ARBITRAMENTO — Inexistência de possibilidade de agravamento de coeficientes de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, via Portaria/Instrução Normativa, face a vedação contida no parágrafo 1 2 do art. 68 da Constituição Federal de 1988, que não permite a delegação de competência para a prática de atos dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AREIAS COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA ; ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, para excluir tão- : somente o agravamento dos coeficientes de arbitramento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Hugo Correia Sotero (relator), Natanael Martins, Octavio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. a Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Neicyr de Almeida. .4" -/ ; MAigeS 1, ICIUS NEDER DE LIMA P e IDEN LUI • e MARTI VALERO e ATOR-D :IGNADO "ad hoc" Potrt. n2 107-001, de 22/02/06 -1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 SÉTIMA CÂMARA '%it4111;Z:W> Processo 02 :10768-000.069/98-01 Acórdão n : 107-07.941 FORMALIZADO EM: 1 e Ar3R Participaram, ainda do presente julgamento os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. 2 hC • MINISTÉRIO DA FAZENDA ex,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?"-:" SÉTIMA CÂMARAist Processo n2 :10768-000.069/98-01 Acórdão n2 :107-07.941 Recurso n2 :141305 Recorrente : AREIAS COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado a este Colegiado com o escopo de ver reformada decisão da lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado à guisa de IRPJ e reflexos. A presente autuação tem por objeto e escopo o arbitramento do lucro da recorrente nos anos calendário de 1993, 1994 e 1995, com base na receita conhecida através das notas fiscais de prestação de serviços relacionadas nos autos, decorrentes de contratos firmados entre a autuada e a Fischer, Justus Comunicações Total Ltda, São Paulo Alpargatas S/A e Pelé-Dorna Sports & Marketing Ltda. Cumpre destacar que a recorrente foi diversas vezes intimada para apresentar seus livros fiscais e contábeis, contudo não obstante a evidente tolerância do fisco nunca apresentou tais documentos. Desta forma, diligenciou o fisco junto as três empresas acima mencionadas solicitando cópias de contratos firmados com a recorrente, bem como cópias de notas fiscais, faturas e recibos emitidos pela mesma. Ciente da imputação tributária em 2311211997, apresentou tempestiva impugnação em 03/01/1998, utilizando em seu favor os seguintes fundamentos: (i) Em preliminar: (a) nulidade do procedimento fiscal - questionamento da constitucionalidade da autuação por agressão aos preceitos da capacidade contributiva e vedação ao confisco; (b) nulidade do procedimento fiscal — cerceamento do direito de ampla defesa por lavratura do Auto de Infração em local alheio e estranho ao domicílio do 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44 . 't SÉTIMA CÂMARAntt: 4`IS; Processo n 9 :10768-000.069/98-01 Acórdão n2 :107-07.941 contribuinte; (c) nulidade do procedimento fiscal — aplicação retroativa de lei penal tributária (fatos jurídicos tributários do exercício de 1993 e 1994); e (d) nulidade do procedimento fiscal - contradição engendrada no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal"; (ii) No mérito: (a) agravamento de coeficientes no arbitramento; e, por fim, (b) erro na pessoa do sujeito passivo da obrigação tributária principal. No julgamento da impugnação, a DRJ/Rio de Janeiro assim ementou a sua decisão: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário* 1993,1994,1995 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Apreciação de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa do Poder Judiciário. LAVRATURA DE AUTO FORA DO DOMICÍLIO FISCAL. NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESES NÃO CARACTERIZADAS. Descabem as alegações de nulidade e cerceamento do direito de defesa, pois a lavratura do auto fora do domicílio fiscal não o invalida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 30/04/1993, 31/01/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/05/1995, 31/03/1995 Ementa: LUCRO ARBITRADO. Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após reiteradas intimações, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, comprobatórios do regime de tributação conforme as regras do lucro real impossibilitando a apuração do Lucro e/ou prejuízo declarado. IRPJ — AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. VALIDADE. Agravamento válido, quando feito com base em legislação vigente. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:thkt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •41;:i.,r•t„ SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768-000.069/98-01 Acórdão n2 :107-07.941 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 Ementa: MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É procedente a exigência de multa por falta de entrega da declaração de rendimentos quando, além de não ter recolhido os tributos, que foram exigidos em lançamento de ofício, o contribuinte também não entrega as declarações previstas na legislação. Lançamento Procedente em Parte. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/04/1993, 31/01/1994, 31/08/1994, 30/09/1995, 31/03/1995 Ementa: PIS/REPIQUE, COFINS, IRFON E CSLL — Uma vez julgada a matéria contida no processo matriz, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Lançamento Procedente em Parte." Ciente da decisão em 10.05.2004, interpôs o contribuinte tempestivo Recurso Voluntário em 26.05.2004, renovando todos os fundamentos expostos na impugnação, requerendo, desta forma, o provimento integral do recurso. Por fim, não se verifica nos autos comprovante do depósito recursal, bem como lista de bens arrolados. É o relatório. 5 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA *az» Processo n2 :10768-000.069/98-01 Acórdão n2 :107-07.941 VOTO VENCIDO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator Inicialmente com espeque em "Declaração" confeccionada pela empresa LA ROCQUE CONTADORES ASSOCIADOS, alega a recorrente, ante sua inatividade desde 31/12/1997, não possuir, em seu ativo permanente, quaisquer bens ou direitos passíveis de arrolamento. Dessa forma, como o arrolamento de bens está limitado ao total do ativo permanente da pessoa jurídica entendo estar atendido o requisito de admissibilidade em comento. Por essa razão e por ser tempestivo conheço do presente recurso. Restando ultrapassada a questão acima relatada, passa-se à análise do Recurso Voluntário. Renovado pela recorrente o fundamento de que o presente lançamento atinge o preceito constitucional da capacidade contributiva, entendo que tal assertiva não deve prosperar, visto que os dispositivos legais utilizados pela fiscalização fazem parte do sistema jurídico positivo pátrio, bem como vigentes e aplicáveis à época do fato jurídico, em total observância e respeito à legalidade estrita e demais preceitos insertos na Constituição Federal. Ademais, por se tratar de empresa prestadora de serviços não há como tratar paritariamente em valores absolutos os tributos devidos com patrimônio da pessoa jurídica, visto que para o desenvolvimento dessa atividade econômica, em regra geral, não demanda grandes investimentos no ativo imobilizado, como por exemplo parques industriais, veículos, equipamentos importados dentre outros. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA dS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 7:› Processo n9 :10768-000.069/98-01 Acórdão n 9 : 107-07.941 Em relação a preliminar de cerceamento de direito a ampla defesa, em face do auto de infração ter sido lavrado fora do domicílio fiscal da recorrente, entendo ser insubsistente a alegação, visto que o contribuinte foi cientificado de todos atos praticados, sendo-lhe assegurado pela fiscalização e exercido pelo mesmo o direito de apresentar impugnação e recurso. Nesse sentido assim se manifestou esse Egrégio Primeiro Conselho nos autos do Recurso Voluntário ri g 122255: "LANÇAMENTO - NULIDADE - A lavratura do auto de infração fora do domicílio do contribuinte não é suficiente para anular o ato. Da mesma forma, tendo o fisco os elementos necessários ao lançamento, é prescindível a prévia intimação do contribuinte. Não constitui nulidade a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o sujeito passivo tem todas as oportunidades de produzir sua defesa, mormente quando o faz atacando todos os pontos da acusação fiscal." Por fim, ainda em preliminar, alega a recorrente que foi utilizada legislação tributária de 1995 e 1996 para fatos geradores ocorridos nos anos de 1993 e 1994, ferindo, portanto, o princípio da irretroatividade da lei. Conforme se verifica as fls. 92193 toda legislação aplicada encontra-se em total consonância temporal com os respectivos fatos geradores. Ademais, a única legislação posterior aplicada é a Lei ri g 9430/96 que, por sua vez, é mais benéfica para a recorrente, posto que reduz a multa de 100% para 75%. Por todas as razões acima expostas rejeito as preliminares suscitadas. Analisando os fundamentos de mérito trazidos pela recorrente deve-se considerar que a parcela do lançamento referente aos fatos jurídicos tributários dos exercícios fiscais de 1993, 1994 e 1995 foi apurada a partir do lucro arbitrado com base no coeficiente de 30% (trinta por cento) sobre a receita da prestação de serviços, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 75, SÉTIMA CÂMARA >te Processo n 2 :10768-000.069/98-01 Acórdão n2 :107-07.941 agravados, em cada período de apuração, em 6% (seis por cento), segundo a sistemática estabelecida pela Portaria MF n. 2 524/1993 e pela Instrução Normativa SRF n. 2 79/1993, que foram editadas com espeque na delegação de competência estabelecida no § 1 2, do art. 82, do Decreto-lei n.2 1.648/1978. Conforme antedito e devidamente evidenciado nos autos a recorrente foi diversas vezes intimada para apresentar seus livros fiscais, contudo não obstante os reiterados atos de intimação não apresentou quaisquer documentos. Por essa razão entendo cabível o arbitramento. No tocante ao agravamento de coeficientes do arbitramento, esse Conselho já pacificou o entendimento no sentido da sua impossibilidade. Observe-se os julgados a seguir: ARBITRAMENTO DO LUCRO — Período 94/95 — Procedente o arbitramento do lucro da empresa quando esta não atende sucessivas intimações para apresentar os livros fiscais e comerciais onde foram feitos os assentamentos contábeis. AGRAVAMENTO DO ARBITRAMENTO — Inexistência de possibilidade de agravamento de coeficientes de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, via Portaria/Instrução Normativa, face a vedação contida no parágrafo 1 2 do art. 68 da Constituição Federal de 1988, que não permite a delegação de competência para a prática de atos dessa natureza. (Recurso Voluntário n 2 119433/1 CC) IRPJ - ARBITRAMENTO - A falta de exibição ao fisco de livros e documentos que comprovem a veracidade das informações constantes das demonstrações financeiras e da declaração de rendimentos autoriza o arbitramento do lucro, observado os critérios e parâmetros previstos em lei. MAJORAÇÃO DE COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - Impossibilidade de majoração de coeficientes de arbitramento do lucro da pessoa 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nipirt4' SÉTIMA CÂMARA ..;tr.ejAti> Processo n2 :10768-000.069/98-01 Acórdão n2 :107-07.941 jurídica, via Portaria/Instrução Normativa, face a vedação expressa contida no parágrafo 1o. do art. 68 da Constituição Federal de 1988, que não permite a delegação de competência de atos dessa natureza. (Recurso Voluntário n2 115820/1 9- CC) Vertidos os comentários necessários acompanho a jurisprudência desse Conselho no sentido de afastar o agravamento dos percentuais do arbitramento. Por fim, como último fundamento alega a recorrente que não foi a real beneficiária dos rendimentos que foram utilizados como base de cálculo para o arbitramento, acarretando em erro da fiscalização na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme noticiado nos autos, em face das intimações enviadas pela Receita Federal às empresas Fischer, Justus Comunicações Total Ltda, São Paulo Alpargatas S/A e Pelé-Dorna Sports & Marketing Ltda, estas apresentaram cópias de contratos firmados com a Recorrente, bem como fotocópias de cheques e notas fiscais. Os referidos contratos tinham por objeto a prestação de serviço artísticos com fins promocionais e concessão de uso de som, voz e imagem. Elucidando melhor a questão, pode-se verificar que pela leitura dos contratos, bem como do Termo de Verificação e Constatação que a recorrente figurava nos aludidos instrumentos como contratada, intermediando negócios de notórios jogadores de futebol (intervenientes anuentes), para fins de concessão de uso de som, voz e imagem dos referidos atletas em eventos promocionais. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA , Processo n9 : 10768-000.069/98-01 Acórdão n9 : 107-07.941 Dessa forma, pode-se concluir que parte significativa do resultado económico desses contratos era destinada aos atletas profissionais, visto que o objetivo das contratações era explorar em eventos comerciais som, voz e imagem dos mesmos. A autuada, conforme evidencia a natureza dos contratos, apenas agenciava esses atletas, devendo, portanto, receber apenas comissão e não o valor integral das notas fiscais. Desta forma, a alegação da Recorrente de não restar como beneficiário dos valores utilizados como base para o arbitramento, urge, por procedente sendo descabida e desarrazoada a penalidade. Os contratos de imagem acostados aos autos denotam de forma clara e evidente que deveria a fiscalização, como forma de justiça e razoabilidade, ter arbitrado o lucro apenas sobre a parcela das comissões percebidas pela Recorrente. Por essas razões, conheço do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito julgar procedente o presente recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de fevereiro de 2005. HU??C0 AEIA 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -"t"="- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4”:;---*; 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :10768-000.069/98-01 Acórdão n2 : 107-07.941 VOTO VENCEDOR Peço vênia ao Relator para discordar do seu entendimento no sentido de que a base de cálculo do arbitramento não foi correta por não ter a fiscalização identificado os valores das comissões pertencente à autuada nos contratos por ela firmados em nome dos jogadores de futebol. Ora, consta dos autos que a fiscalização intimou reiteradas vezes a recorrente na tentativa de obter livros e documentos fiscais que possibilitassem a apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Não obtendo sucesso, não restou outra alternativa ao fisco que não o arbitramento dos lucros. E lucro arbitrado se encontra pela aplicação do coeficiente sobre a receita bruta conhecida. A receita conhecida da autuada é aquela que a fiscalização foi buscar junto a terceiros, pois nem isso foi possível obter da fiscalizada. Este Colegiado tem reiteradamente decidido que não há arbitramento condicional. Com efeito, verificados os pressupostos necessários a que se lance mão dessa sistemática legal de tributação, a posterior tentativa de apresentação de elementos tendentes a modificar o lançamento deve ser rechaçada por intempestiva. Ademais, o percentual legal tomado como lucro pela fiscalização é compatível com a atividade exercida pela recorrente, nela já estando considerado eventuais repasses de valores a terceiros. 11 te • MINISTÉRIO DA FAZENDA •5.19 ‘̀ .4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to ttçs's‘.- SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768-000.069/98-01 Acórdão n2 : 107-07.941 Face ao exposto, votei na sessão de 23 de fevereiro de 2005 por se negar provimento ao recurso quanto ao arbitramento dos lucros. Concordei com o voto do Relator quando afasta as preliminares de nulidade e a majoração do coeficiente de arbitramento. \ Sala 'as S:.sões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 \ I , LUIZ MART N VALERO e-r IGNADO 12 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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