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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650583 #
Numero do processo: 10305.002295/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, art. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art. 3º), não pode ser usado como sanção. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05597
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1 SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10305.002295/96-11 Recurso n° : 118118 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1992 Recorrente : ALBER CONSULTORIA LTDA Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 13 de abril de 1999 Acórdão n° : 107-05.597 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA / CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBER CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,1 , FRANGI (O LE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID: NTE 0‘12euici.Cien. \4.juois MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O SET 1999 Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 S4+ Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 Recurso n° : 118118 Recorrente : ALBER CONSULTORIA LTDA RELATÓRIO ALBER CONSULTORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C/MF sob o n° 29.964.079/0001-52 , não se conformando com a decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através dos autos de infração de fis.01/09 e anexos, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica está assim redigido: 1-CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS GLOSAS DE CUSTOS Custos dos serviços vendidos, indevidamente apropriados na demonstração do lucro líquido do 1 0 semestre do ano-calendário de 1992, correspondentes a valores registrados como pagos a pessoas jurídicas em situação fiscal irregular e não localizadas nos endereços constantes dos registros oficiais e da documentação por elas emitidas, conforme Termo de Verificação anexo. (fis 4/5) EXERCÍCIO OU VALOR APURADO MULTA FATO GERADOR 19.218.204,00 300% 06/92 EXERCÍCIO OU VALOR APURADO MULTA FATO GERADOR 418.835.698,00 300% 12/92 3R.#9) Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e parágrafo 1°.; 158; 182; 183, inciso I; 192 c/c 197 e 387, inciso I, do RIR/80. O Termo de Verificação Fiscal vem aos autos nos seguintes termos: (...) "Verifiquei, no exame dos livros e documentação fiscal a mim exibidos no curso da fiscalização, que, na demonstração do lucro liquido dos 1° e 2° semestres do ano - calendário de 1992, foram indevidamente apropriados, a título de custos dos serviços vendidos, valores registrados como pagos a empresas em situação irregular e não localizados nos endereços constantes dos registros oficiais e do documentário fiscal por elas emitidos quais sejam: 1. VERMACO VERDE MAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CGC: 32.286544/0001-58 Endereço: Rua da Assembléia n* 10— grupo 1710— Centro — Rio de Janeiro. Trata-se de pessoa jurídica omissa, perante a Secretaria da Receita Federal, quanto à apresentação das declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1995, segundo informação colhida em consulta ao Cadastro Geral de Contribuintes, e inexistentes nos registros da Secretaria Municipal de Fazenda, como por esta informado em oficio anexo. Em diligência realizada no endereço onde estaria estabelecida, constatou-se que no local encontra-se estabelecido o escritório de advocacia da Dra. Maria Goreti Monnerat, desde 01 de setembro de 1991, conforme Termo e cópia do contrato de locação anexo. Identificados através da alteração contratual fornecida pelo representante legal da empresa sob fiscalização, os sócios ANTONIO CARLOS GIANNINI — CPF 338.839.907-44 e OSWALDO GOMES DE CASTRO — CPF 038.800.607-20, negaram qualquer vínculo com a VERMACO e com os sócios anteriores, 4 \)P1* lz Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 considerando falsas as assinaturas e rubricas apostas no documento exibido pela fiscalização. Os sócios anteriores ORLANDO MACHADO JUNIOR — CPF 148.360.096- 34 e JORGE FERNANDES BRAGANÇA — CPF 346.233.027-68, confirmaram, por sua vez, a transferência da sociedade para os novos sócios tendo o primeiro esclarecido que toda a operação foi encaminhada pelo contador, que entretanto, não identifica. 2. TRIBUTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. CGC. 30.257.182/0001-41 Endereço: Av. Rio Branco, 185, sala 1825— parte. Rio de Janeiro. Trata-se de empresa em situação fiscal irregular junto à Secretaria da Receita Federal (omissa a partir de 1991, conforme consulta ao Cadastro Geral de Contribuintes), também não localizada no domicílio fiscal constante dos registros oficiais nem da documentação fornecida pelo contribuinte. Em resposta a consulta formulada à Secretária Municipal de Fazenda, por esta foi informado (oficio anexo) que nos seus registros nada consta sobre a empresa TRIBUTUS. Dos registros oficiais, consta como seu representante legal o Sr. PEDRO MORAES E SILVA — CPF 102.605.957-72, com domicílio fiscal na Rua da América, 199-Gamboa-Rio de Janeiro, onde não foi também localizado.' Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fis.141/159, em 14 de novembro de 1996, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fis. 287/298): 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NOTAS FISCAIS INIDONEAS — Os valores apropriados como custos, calçados em Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas em situação irregular, cuja existência da fato não tenha sido comprovada, deve ser 5 Y995 Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 oferecidos à tributação, mormente quando não ficou comprovada a efetiva prestação de serviço. A caracterização do evidente intuito de fraude enseja a aplicação de multa agravada de acordo com o art. 4°, inciso II, da Lei n°8.218/91. RETROATIVIDADE BENIGNA — REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO — A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório ( Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07.01.97 LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE. Cientificada dessa decisão em 06 de julho de 1998, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 03 de agosto de 1998, sustentando as seguintes razões: "1°- A decisão singular, ao apreciar os fatos apresentados com relação à empresa VERMACO VERDE MAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, reconhece a "existência de contrato de prestação de serviços, notas fiscais de serviços e mesmo de extratos bancários a comprovar os pagamentos". Em seu decisório, entretanto, considerou que a prestação de serviços não ficou comprovada em razão dessa empresa estar omissa nos exercício financeiros de 1992 a 1995 perante a Secretaria da Receita Federal e que nada constava em relação a mesma na Secretaria Municipal de Fazenda; 2°- Quando da assinatura do contrato e da prestação de serviços pela empresa VERMACO estava ela em situação regular perante a Secretaria da Receita Federal. Mesmo que não estivesse, a responsabilidade pela falta nunca poderia ser imputada à recorrente e, muito menos, acusá-la de falsificação de notas fiscais e, conseqüentemente, praticado crimes previstos na Lei n° 8.137/90; \os-S5t 6 , .. , Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 3°- A nota fiscal foi emitida pela empresa prestadora de serviços e não pela recorrente. A competência para fiscalizar a regularidade dos contribuintes é privativa da Secretaria da Receita Federal. Divulgasse esse órgão a relação das empresas em situação irregular com o Fisco, na certa essas não seriam contratadas por terceiros. O único documento que a recorrente poderia exigir da contratada é a sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; 4° - Quanto à regularidade fiscal das empresas, somente a Secretaria da Receita Federal tem competência legal para verificar. Essa informação, por razões de sigilo fiscal, jamais seria fornecida à recorrente, mesmo que requerida. Assim, imputar-lhe a responsabilidade criminal por tal fato é extrapolar os limites da lei e do bom senso; 5° - A mesma situação ocorre em relação à inscrição da empresa VERMACO junto à Secretária Municipal de Fazenda. A decisão aborda que aquele órgão teria informado que nada consta sobre a empresa em seus registro. De acordo com o documento em anexo, datado de 12/02/98, o Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda confirma as informações constantes da impugnação de que a empresa estava cadastrada naquela Secretaria desde 23 de julho de 1989. Assim, mais uma acusação sem fundamento e que tem por objetivo exclusivo manter o lançamento e, se possível enquadrar a recorrente nos crimes fiscais previstos na Lei n° 8.137/90; 6° - A Autoridade singular negou-se a determinar as diligências requeridas sob o argumento de que esse pedido não constou da impugnação. Tivesse havido a diligência, a Decisão seria pela improcedência do lançamento. Ao contrário da perícia que deve constar da impugnação com a indicação dos quesitos a serem respondidos e da qualificação e endereço do perito indicado pelo contribuinte, a diligência é um instrumento de fundamental importância de que a Autoridade julgadora usará para esclarecer todas as dúvidas e divergências existentes nos ti 7 41rip Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 autos e, assim, possibilitar que a Decisão seja a mais justa possível. Nos autos, a Autoridade singular confundiu diligência com perícia o que prejudicou sobremaneira uma Decisão isenta sobre a exigência litigada; 70 - Como anteriormente já mencionado, a própria Autoridade recorrida reconhece, às fls.04 de seu decisório, A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS emitidas por empresas, cuja autenticidade do número de inscrição no CGC foi sequer questionada, e EXTRATOS BANCÁRIOS comprobatórios dos pagamentos dos serviços prestados. Deve-se acrescentar, ainda que as notas fiscais que são objeto de contestação pelo Fisco estão amparadas por autorização de impressão, como reconhecido pela Autoridade recorrida às fls. 07 de sua Decisão; 8° - É, também, de se esclarecer que o erro no preenchimento do CGC, em aquela Autoridade se fundamenta para manter o lançamento, é apenas quanto ao número da sala correspondente ao endereço daquela empresa (1701 e não 1710). É também de se ressaltar que o sócio majoritário da empresa que ocupava a sala 1710 (INCONTRADE), Sr. JORGE FERNANDES BRAGANÇA, é o mesmo da VERMACO, conforme declaração em anexo CECEM APO n° 51/98, datada de 12/02/98, do Condomínio do Edifício Centro Cândido Mendes em que se encontravam instaladas as duas empresas. Ressalve-se que a própria Secretaria de Fazenda Municipal, nos dados cadastrais, aponta a VERMACO como simples escritório de representação na sala 1710. Um simples erro de numeração das salas, que poderia ser esclarecido pelas mais diversas formas admitidas em direito, inclusive pela realização da diligência requerida pela impugnante, não justifica a presunção da Autoridade constante de sua Decisão (fls.06); 9° - Ocorre que nem sempre a prestação de um serviço se concretiza materialmente. Em sua maioria, como no caso presente, de iritermediação de \-112—#1r) 8 Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 negócios, não há como apresentar outras provas senão as documentais, como sobejamente constam dos autos (fls. 29/30 e 261/284); 100 - Em atendimento à intimação, datada de 04/03/96, a recorrente relacionou todos os pagamentos feitos às empresas contratadas (VERMACO e TRIBUTOS) em que é mencionada a nota fiscal, os valores e os números dos cheques através dos quais foram efetivados os respectivos pagamentos. É de se acrescentar, ainda, que todos os cheques eram nominais (cópias anexas); 11 0 - A Autoridade julgadora reproduz ementas de Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes para rejeitar os argumentos da impugnação. Todos eles rejeitam aspectos formais como prova de prestação de serviços: existência de contratos ou apenas apresentação de notas fiscais. Admitem, entretanto, fatores indiretos como elementos probantes. A recorrente não se limitou, apenas, a aspectos formais prestados e dos respectivos pagamentos através de cheques nominais, como anteriormente já mencionado; 12° - Mencione-se, ainda, que em relação à empresa TRIBUTOS a própria Autoridade julgadora reconheceu o detalhado contrato de intermediação de negócios o qual é, inclusive, referendado pela documentação de fls. 178/260; 130 - Ora, se a própria Autoridade singular reconheceu a existência do contrato, a legalidade das notas fiscais, seus pagamentos através de cheques nominais e a autenticidade do CGC das pessoas jurídicas emitentes desses documentos, como então configurar a prática de crime por parte da recorrente, com o agravamento da multa e suas conseqüências fiscais e criminais? 14° - Lamenta-se na oportunidade, a apressada conclusão da Autoridade julgadora de ser difícil uma empresa sobreviver com menos de dois serviços prestados por mês. Evidentemente, qualquer empresa, até mesmo por uma questão de sobrevivência, deve necessariamente se adequar às conjunturas de mercado, as 9kr , • Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 quais, sem sombra de dúvida, não se submetem a pretensões ou desejos idealizados por setores alheios à atividade empresarial. É de se acrescentar, ainda, que esta não era a única e exclusiva atividade exercida pela empresa contratada. 150 - É pacifica a jurisprudência de que a determinação e exigência de oficio de créditos tributários a favor da União deve-se pautar pelos pressupostos da legalidade objetiva e da verdade material. Em relação a esse último, a Autoridade dele não pode prescindir sem o que estará tomando "parte pris" em favor do Estado. Nesse sentido e para que prevaleça a verdade material reitera-se a diligência, acaso julgada necessária, confirmatória dos registros cadastrais existentes na Secretaria Municipal de Fazenda, ratificadas pelas anexas declarações expedidas por aquela Secretaria. Diante do exposto, requer a recorrente seja dado provimento ao presente recurso e julgado improcedente o lançamento e. na oportunidade, autorizado o levantamento da importância depositada para fins de interposição de recurso, conforme documentação anexo." Foram efetuados os depósitos relativos a garantia de instância na Caixa Econômica Federal conforme guias de fls.313, 315, 317 e 319, nos valores de R$10.879,35, R$ 1.468,76, R$ 502,07 e R$ 2.658,08 respectivamente. É o Relatório\ko, . 4‘9) ff . . . . • Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 VOTO Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Relatora Atendidos o prazo e demais pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido. Em julgamento a glosa de custos de serviços apropriados pela recorrente na demonstração do lucro liquido, no ano-calendário de 1992, mais precisamente em dois meses, junho e dezembro de 1992. A contabilização desses custos, pela recorrente, teve como lastro notas fiscais emitidas pelas empresas prestadoras de serviços de assessoria em comércio exterior denominadas TRIBUTUS Assessoria Empresarial Ltda e VERMACO — Verde Mar Comércio Representações Tais notas fiscais foram consideradas inidôneas pela Fiscalização porque as empresas prestadoras de serviços estavam omissas perante a Secretaria da Receita Federal e consideradas inexistentes junto a Secretaria Municipal da Fazenda no Rio de Janeiro —RJ, aliado ao fato do sócio que integra o ato constitutivo da empresa VERMACO, negar através de declaração anexa (fis.31), a sua vinculação à referida empresa. O cerne da questão, portanto, pelo menos diante da ação fiscal e da decisão de primeira instância, é a situação irregular de terceiros prestadores de serviços e a efetivação dos serviços prestados. Em nenhum momento, diga-se, se questionou a situação fiscal da recorrente que tem como objetivo social a prestação de serviços de consultoria e IIassessoria econômica a empresas e instituições públicas e privadas. E está provado iSe") . . ., • . '. Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 nos autos que realmente prestou esses serviços e utilizou de serviços especializados de terceiros para execução de projetos encomendados por seus clientes. Existe nos autos contrato em que a recorrente ALBER CONSULTORIA, contratou serviços com a VERMACO - Verde Mar Comércio e Representações Ltda., cujo objetivo contratual é o assessoramento quanto ao aspecto fiscal e tributário da legislação do comércio exterior, com prazo de vigência de 15 de fevereiro de 1992 a 31 de dezembro de 1993 (Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de fls. 29130). Em relação a TRIBUTUS — Assessoria Empresarial, há também um contrato de prestação de serviços com vistas ao assessoramento nas áreas de intermediação de negócios e captação de clientes, cujo prazo contratual é de 12 meses, a iniciar-se em 01 de julho de 1991 e a findar-se em 01 de julho de 1992 (conforme documento de fls. 43/44). Da confrontação entre os referidos contratos e o Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que as despesas foram realizadas rigorosamente dentro dos períodos constantes do citado Termo de fls. 05. A recorrente em resposta ao Termo de Intimação informou os valores que compõem a conta 3.1.01.02.00.002-2 relativos às firmas prestadoras de serviços, números dos cheques, datas e valores, emitidos contra o Banco ltaú — Agência 0576, no total de 19 cheques, pagos a sete empresas prestadoras de serviços e lançados na Declaração do Imposto de Renda de 1993, ano calendário de 1992, como Custos de Bens e Serviços Vendidos. Dentre aqueles valores, constam oito notas fiscais emitidas pela empresa VERMACO, quais sejam: NF n° 049, de fls.65, no valor de 7.920.050,00 e darf com recolhimento do imposto de renda na fonte de fls 81); NF. n° 051, de fls.66; no valor 10.473.546,00; NF n° 052 de fls. 67; 42.113.357,00; NF n° 053 de fls. 68, no valor de 47.105,793,00 e darf de recolhimento do imposto de renda na fonte de fls. 81; NF n° 055 de fls. 69 no valor de 58.266.479,00 e darf de recolhimento do imposto de renda na fonte de lis 81; NF n° 057, de fls. 70, no valor de 43.539.613,00 e darf de recolhimento do imposto de renda na fonte de fls. 83; NF n° 060, de fls. 71, no valor de 52.113.390,00 e darf de itrecolhimento do imposto de renda na fonte de fls. 83; e NF n° 062, de fls. 72, no 12 \tir . . Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 valor de 157.303.370,00 e darf de recolhimento do imposto de renda na fonte de fls, 83. Quanto as notas fiscais emitidas pela empresa TRIBUTUS: NF n° 4355 de fls.74, no valor de 5.257.452,00 e darf de fls. 84 com recolhimento do imposto de renda na fonte; NF n°4401, de fls. 75, no valor de 5.062.357,00 e darf de recolhimento do imposto de renda na fonte de fls.84; NF n°4413 de fls. 76, no valor de 3.328.337,00 e darf de fls. 85 com recolhimento do imposto de renda na fonte. Não há, nos autos, prova firme de desvio de receitas. Com efeito. Basta considerar os seguintes fatos para se verificar o quanto de incerteza e insegurança o lançamento contém. Os pagamentos foram feitos através de cheques, no ano calendário de 1992. A fiscalização não rastreou esses cheques para saber quem os recebeu. É possível que os sócios, ou um deles ao menos tenha continuado a operar em nome dela, e, assim, prestados os serviços à empresa Alber Consultoria Não restou provado que a fiscalizada e a Vermaco Verde-Mar Com. Rep. Ltda e a Tributus Assessoria Empresarial Ltda, fossem coligadas ou interligadas e que a primeira fosse superavitária e as demais deficitárias. Assim, o rastreamento dos cheques era indispensável como forma de se identificar o beneficiário, para comprovar, por exemplo, que os cheques retomaram à emitente (Alber Consultoria), ou que realmente a prestadora dos serviços ou seus sócios, ou ainda um deles seria o beneficiário. Se ocorresse a primeira hipótese, o fisco teria obtido uma prova a ser utilizada como forte elemento de convicção a justificar o lançamento do imposto. Ao contrário, os esclarecimentos prestados pela empresa estariam reforçados.e o lançamento não deveria ser feito, salvo se outros elementos de prova fossem apresentados. \ 511- . • Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 A autoridade fiscal tem poderes investigatórios para apurar a verdade material, real. Não é apenas um direito seu. É antes de tudo um dever para que o art. 142 do CTN seja observado. A fiscalizada vinha oferecendo informações que questionavam o acerto de dados em que se baseara a fiscalização para rejeitar os comprovantes de despesa. Em sua impugnação, a empresa comprova a prestação de serviços que teriam sido realizados pela Vermaco e pela Tributus. No entanto, nenhuma diligência foi feita, partindo-se direto para o julgamento do litígio. O julgador ignorou os esclarecimentos prestados e a prova produzida para fixar-se nas informações trazidas aos autos pela fiscalização. Apega- se a situação particular das empresas prestadoras dos serviços, sem levar em conta: 1) o fato objetivo da prestação dos serviços (que pode ter sido feito por um dos sócios apenas); 2) os respectivos pagamentos por cheques, e 3)os recolhimentos do imposto de renda na fonte, retidos dos beneficiários dos pagamentos e cujos comprovantes foram acostados aos autos. O julgador também não apreciou as razões da defesa contra a multa agravada. Omitiu-se inteiramente quanto aos pagamentos em cheques. Ora, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sançãcV 14 • Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 Dessa forma, em face do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de Abril de 1999. Maria C.:103Ç-C-) \bçg&LcrS Ldb--3 Ilca Castro Lemos Diniz 15 (11. 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4652331 #
Numero do processo: 10380.013837/96-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE E ISENÇÃO - Não se confundem o conceito constitucional de imunidade com aquele de isenção tributária, objeto de legislação ordinária. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - A imunidade por extensão, prevista no artigo 150, § 2°, da Carta Constitucional de 1988, diz respeito a autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, não sendo extensiva a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que contratadas para a execução de serviços inerentes às finalidades essenciais do órgão publico contratante. IRFONTE - A legislação tributária sobre outorga de isenções e sobre dispensa de cumprimento de obrigações acessórias aplica-se literalmente (CTN, artigo 111, II e III). IRFONTE - ISENÇÃO - ARTIGO 3°, DECRETO-LEI N° 1.118/70 E ARTIGO 6° DO DECRETO-LEI N° 1.189/71 - As isenções a que se reportam os artigos 3º do DL 1.118/70 e 6° do DL 1.189/71 estavam legal e expressamente condicionadas ao cumprimento de obrigações determinadas pelo Ministro da Fazenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16476
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Z;tt,:::*1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMAFtA Processo n°. : 10380.013837/96-14 Recurso n°. : 13.353 Matéria : IRFONTE — ANO: 1996 Recorrente : SLOGAN PROPAGANDA LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA, CE Sessão de : 09 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.476 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE E ISENÇÃO - Não se confundem o conceito constitucional de imunidade com aquele de isenção tributária, objeto de legislação ordinária. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — IMUNIDADE - AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - A imunidade por extensão, prevista no artigo 150, § 2°, da Carta Constitucional de 1988, diz respeito a autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, não sendo extensiva a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que contratadas para a execução de serviços inerentes às finalidades essenciais do órgão publico contratante. IRFONTE - A legislação tributária sobre outorga de isenções e sobre dispensa de cumprimento de obrigações acessórias aplica-se literalmente (CTN, artigo 111, II e III). IRFONTE - ISENÇÃO. ARTIGO 3°, Decreto-lei n° 1.118/70 e artigo 6° do Decreto-lei n° 1.189/71. As isenções a que se reportam os artigos 3° do DL 1.118/70 e 6° do DL 1.189/71 estavam legal e expressamente condicionadas ao cumprimento de obrigações determinadas pelo Ministro da Fazenda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLOGAN PROPAGANDA LTDA., ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ok: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE „ Mi- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,3_,•2; QUARTA CÂMARA Processo n°. 10380. 3837/96-14 )Acórdão n°. :\ 1e • -16 .76 *Ter ROBE - TO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . . 4.1.k• ,- ,,?k,fre MINISTÉRIO DA FAZENDA *; n •17;:** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "S.,3* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.013837/96-14 Acórdão n°. : 104-16.476 Recurso n°. : 13.353 Recorrente : SLOGAN PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, Ce, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda na fonte, atinente ao ano calendário de 1996, incidente sobre remessas para o exterior em pagamento de propaganda e publicidade, sem cumprimento das formalidades a que se reporta a Portaria MF n° 260/78, conforme competência legal deferida no artigo 3°, § único, do Decreto-lei n 1.118/70 e artigo 6°, § único, do Decreto-lei n° 1..189/71, reproduzidos no artigo 751, § único do RIR/80. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alegou, em síntese* - da intenção do legislador ordinário de isentar os serviços de propaganda e publicidade que se refere o artigo 751 do RIR/80; )\- da revogação expressa dos dispo, itivos legais que sustentavam o preceito regulamentar pelo artigo 88, VI, da Lei n° 9.430/96; 3 4.1.. =';' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACt_l' ,.P. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.013837/96-14 Acórdão n°. : 104-16.476 - da imunidade reportada no artigo 150, VI, a, da Carta de 1988, visto que os serviços de propaganda, mediante contrato acostado, por cópia, às fls. 56/61, foram prestados à Secretaria de Turismo do Estado do Ceará, em nome e por conta de quem foram efetuadas as remessas. A autoridade monocrática mantém, na íntegra, o imposto exigido, sob os argumentos, também em síntese, de que: - a isenção antes reportada é condicionada ao cumprimento de formalidades exigíveis na Portaria n° 260/78, por expresso dispositivo legal; - a revogação da isenção somente é pertinente a partir de 01.01.97, não estando o lançamento amparado em legislação revogada; - a imunidade constitucional mencionada na peça irnpugnatória diz respeito ao património, renda e serviços, vinculados às finalidades do órgãos por ela abrangidos: - a empresa de publicidade remetente é responsável pela retenção do imposto, acaso não cumpridas as exigências da Portaria n° 260/78. Quanto à penalidade de ofício, o artigo 44 da Lei n° 9430/96 a reduz de 100% para 75%, por força do princípio da retroatividade benigna a que se reporta o artigo 106, II, a, do C.T.N. Na peça recursal, o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios, acrescentando ques 4 e. h...41 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt;..1 ,-Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10380.013837/96-14 Acórdão n°. : 104-16.476 - conforme intenção do legislador constitucional, a condição do beneficio da isenção dos serviços, quando de remessa para o exterior, seria tão somente a efetivação desta; - a Portaria Ministerial em questão não poderia restringir ou vedar a plenitude da decisão do mandamento constitucional transcrito no artigo 150, § 2°, da CF/88, por se tratar de serviço de publicidade de interesse do Estado do Ceará isentar os serviços da incidência do imposto quando da remessa para o exterior - É o Relatório. 5 . . 4% •--: ,,,". MINISTÉRIO DA FAZENDA " ......-1 f '..n Tztk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $:-::::-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.013837/96-14 Acórdão n°. : 104-16.476 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Conforme artigo 144 da legislação tributária infraconstitucional, o C.T.N., "verbis"; "O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada? Ora, ainda que a Lei n° 9.430, de 27.12.97, (D.O U. de 30.12.97), tenha revogado os artigos 3° do Decreto-lei n° 1.118110 e 6° do Decreto-lei n° 1.189171, os fatos geradores da obrigação tributária, como expresso na autuação e no decisório recorrido, fls. .03 e 65, ocorreram respetivamente, em 26.06.96 e 25.07.96. Portanto, na vigência da legislação aplicável à matéria! Por outro lado, ao contrário do arrazoado do contribuinte, não se confundem os conceitos de imunidade e de isenção, dado serem distintas suas fontes: exclusivamente constitucional a primeira. Inequívoco que remessas para o exterior, em razão de propaganda e publicidad reportadas nos Decretos-lei antes mencionados, diz respeito à isenção. Não, à imunidade. 6 . . 0.k -4.! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.013837/96-14 Acórdão n°. : 104-16.476 Igualmente, tratar-se de isenção condicionada ao cumprimento das condições que fossem fixadas pelo Ministro da Fazenda, por expressa determinação legal ínsita nos artigos 3°, e seu § único, do Decreto-lei n° 1.118/70 e artigo 6° e § único, do Decreto-lei n° 1.189/71. Ora, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenções, como sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, conforme comando do artigo 111, II e III, do C.T.N. Do exposto, segue-se que, ao contrário do sustentado pela recorrente, na isenção em lide, a condição para o benefício não era tão somente a efetivação das remessas. Sim o cumprimento das inafastáveis obrigações que condicionavam o benefício. A imunidade por extensão, a que se reporta o artigo 150, § 2°, da Carta Constitucional de 1988, diz respeito às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Ora, não consta que pessoa jurídica de direito privado, caso da recorrente, tenha sido instituída e mantida pelo Poder Público. Na mesma linha, o fato de uma pessoa jurídica de direito privado ser contratada por órgão público para a prestação de determinado serviço, ainda que inerente às finalidades essenciais desse mesmo órgão, 'ipso factu", não faz a contratada ingressar no âmbito da imunidade constitucional do contratante! Por outro lado, se a contratada subcontrata terceiros para a execução de parte ou da totalidade do contrato, por que o cliente, órgão público, lhe assumiria as 7% . . 4...1:4,1 4". • : a,; MINISTÉRIO DA FAZENDA•• - - 4, r.--;. 1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft,c5, rt,;;:' QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10380.013837/96-14 Acórdão n°. : 104-16.476 obrigações atinentes a terceiros? Principalmente, quando, nos exatos termos contratuais, cláusula 6°, § 1°, acorda-se, 'verbis': Igualmente, obriga-se a CONTRATADA a assumir responsabilidade dos pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer ónus de origem federal, estadual ou municipal, ou que vierem a ser criados, bem como quaisquer encargos judiciais e extrajudiciais que lhe sejam imputáveis, inclusive com relação a terceiros, em decorrência da celebração do Contrato e da execução dos serviços previstos' ? Na esteira dessas considerações sobressai, por sem dúvidas, a falência de juridicidade e de materialidade à pretensão da recorrente. Razão porque, nego provimento ao recurso ora sob exame. \i' ala \ a . Sessões - DF, em 09 de julho de 1998 Iteralbs.., . a ir ROB RTO WILLIAM GONÇA— S l e Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4651384 #
Numero do processo: 10325.001433/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores da Cofins demonstrados nas DIPJ e DCTF e os valores escriturados nos Livros Diário e Razão, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Não tem caráter confiscatório a multa de ofício aplicada sobre o valor da contribuição apurada, quando o percentual da referida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante à graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte, sobretudo quando tratar-se de infração caracterizada com o intuito de fraude. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora utilizados para atualizar monetariamente os débitos lançados a título de PIS têm natureza compensatória e não remuneratória. Não se aplica, portanto, na correção de débitos de natureza fiscal, os índices de correção dos títulos privados sujeitos à variação do mercado de capitais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78240
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Public; d • '27,19u O.. ‘,,..; ) De n- 1 0 Processo n2 : 10325.001433/2003-24 — Recurso n9 : 126.509 &VVISTO Acórdão n 201-78.240 Recorrente : DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores da Cofins demonstrados nas DIPJ e DCTF e os valores escriturados nos Livros Diário e Razão, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Não tem caráter confiscatório a multa de oficio aplicada sobre o valor da contribuição apurada, quando o percentual da referida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante à graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte, sobretudo quando tratar-se de infração caracterizada com o intuito de fraude. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora utilizados para atualizar monetariamente os débitos lançados a título de PIS têm natureza compensatória e não remuneratória. Não se aplica, portanto, na correção de débitos de natureza fiscal, os índices de correção dos títulos privados sujeitos à variação do mercado de capitais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 04,60u-0,- jaLLI JJn2LÇT4sef Maria Coelho Matrair Presi ente it os n or" ! AlIC aar os At im . . VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. °Ministério da Fazenda "1 AZEN H A - **(' 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ';MTIRt7 . 1 1 O s" 05" Processo-n° :--10325.001433/2003-24 Recurso n2 : 126.509 --- 1VISTO Acórdão n° : 201-78.240 Recorrente : DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 09/10/2003 para exigir o crédito tributário de R$ 2.869.541,35, relativo ao PIS, multa de oficio qualificada e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos compreendidos entre abril de 2001 e agosto de 2003. Segundo o Termo de Verificação de fls. 16/19, a contribuinte declarou em DCTF e recolheu aos cofres públicos menos do que 1% da receita escriturada em sua contabilidade. Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 209/226, cujos argumentos foram muito bem resumidos às fls. 237/240 pelo Relator do processo em primeira instância, os quais leio em sessão. A 41 Turma da DRJ em Fortaleza - CE julgou procedente o lançamento por meio - do Acórdão nQ 4.032, de 12/02/2004. Regularmente notificado daquela decisão em 12/04/2004, o sujeito - passivo interpôs recurso voluntário de fls. 259/281 em 12/04/2004, no qual reprisou todas as alegações feitas na impugnação. Às fls. 282/283 constam a procuração ao advogado e o arrolamento de bens. É o relatório. 2 e 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF 'to 1,-; ":" .t Segundo Conselho de Contribuintes r44:4' 1\ - Fl. "• -^t 1 C'. , I Processo n2 : 10325.001433/2003-24 -r— 11 Q) 1 03 1 _ _ _ Recurso n2 : 126.509 Acórdão n2 : 201-78.240 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode constatar pela leitura do relatório, a defesa não contestou nem as diferenças apuradas pela Fiscalização e nem a acusação de que ofereceu à tributação menos de 1% da receita escriturada em seus livros fiscais. Trata-se de reexaminar os argumentos oferecidos em primeira instância, os quais versam em sua totalidade sobre a inconstitucionalidade dos consectários do lançamento de oficio. Considerando que a 42 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE não só interpretou corretamente os dispositivos legais aplicáveis à espécie, mas também apresentou fundamentação consistente, que atende ao principio da persuasão racional do julgador, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos argumentos lançados pelo julgador Vicente Kleber de Melo Oliveira no voto condutor do Acórdão recorrido (fls. 241/249), os quais leio em Sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das SessõeS,-em-23 de fevereiro de 2005. ANTONI0vCARLOS KFULIM 3

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4650242 #
Numero do processo: 10283.010503/2002-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO – LANÇAMENTO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – A segurança concedida pelo Poder Judiciário impede, tão somente, a cobrança do crédito tributário, não, porém, a sua constituição. CSLL – BASES NEGATIVAS – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO – MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO –INAPLICABILIDADE – Nos termos do artigo 63 da Lei 9.430/96, estando a contribuinte amparada por ordem judicial,no lançamento de ofício realizado em razão da denominada “trava de 30” na compensação de prejuízos fiscais, não é cabível a imposição da multa de lançamento de oficio.
Numero da decisão: 107-08.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Natanael Martins
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CSLL — BASES NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO INTEGRAL —SEGURANÇA CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — INAPLICABILIDADE — Nos termos do artigo 63 da Lei 9.430196, estando a contribuinte amparada por ordem judicial, no lançamento de ofício realizado em razão da denominada "trava de 30" na compensação de prejuízos fiscais, não é cabível a imposição da multa de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao r- urso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passa /egrar o presente julgado. • M • • • VINICIUS NEDER DE LIMA P" -IDENTE •1140tael MtAiht/t4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 MAP 7007 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' i. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA er; Processo n° : 10283.010503/2002-98 Acórdão n° :107-08848 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALER°, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA le • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAj Processo n° : 10283.010503/2002-98 Acórdão n° : 107-08848 Recurso n° :148638 Recorrente : COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de CSLL, lavrado em razão de compensação indevida de prejuízo em face da inobservância da denominada "trava de 30%", com imposição de multa de lançamento de ofício. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação onde, basicamente, em razão de decisão judicial que lhe assegura, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Apreciando o feito, a 1* Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BEL N° 3.716, de 3 de março de 2005, em face da decisão judicial que ampara a contribuinte, não conheceu de sua impugnação. Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 153/155, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, ser incabível o auto de infração lavrado e que, de qualquer sorte, não seria cabível a manutenção da multa de lançamento de ofício. Ás fls. 181, despacho da DRF / Manaus determinado a remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes, bem como, às fls. 177, arrolamento de bens para efeitos de seguimento do recurso. É o relatório 3 \f( MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.'44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. Ar SÉTIMA CAMARA; Processo n° : 10283.010503/2002-98 Acórdão n° :107-08848 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A alegação da recorrente de que em face da decisão judicial que lhe ampara não seria cabível o lançamento, que trataremos como preliminar prejudicial de mérito, a toda evidência, não merece prosperar. Com efeito, a decisão judicial impede, tão somente, a cobrança do crédito tributário e não a sua constituição, necessária, aliás, sob pena dos efeitos a decadência, pelo que rejeito a preliminar suscitada.. Mas, como dos autos do processo e do próprio voto condutor do v. acórdão dúvidas não há quanto a existência de decisão judicial garantindo a compensação integral de bases negativas de CSLL, em que pese o simplória impugnação da recorrente, à luz do disposto no art. 63 da Lei 9.430/96, não há como se manter a multa de lançamento de ofício lavrada. Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, dou provimento ao recurso para que se exclua do auto de infração a multa de lançamento de ofício imposta no lançamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 ibt4421/40 /444,4»4 NATANAEL MARTINS —RELATOR 4 Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000287/87-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no Processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. MULTA DE MORA - Insubsiste a exigência da multa de mora de 20%, prevista no Decreto-lei Nº 2.049/83, em lançamento de ofício da contribuição ao FINSOCIAL, em período-base anterior a 1985, face a inexistência de dispositivo legal para tal cominação. Recurso provido parcialmente. D.O.U de 31/10/2000
Numero da decisão: 103-20393
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ, PELO ACÓRDÃO Nº 103-15.096, DE 04/07/94, BEM COMO EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1984 E 1985.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MULTA DE MORA - Insubsiste a exigência da multa de mora de 20%, prevista no Decreto-lei N° 2.049/83, em lançamento de oficio da contribuição ao FINSOCIAL, em período-base anterior a 1985, face a inexistência de dispositivo legal para tal cominação. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACCHINI & CIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido em relação ao IRPJ, pelo Acórdão n° 103-15.096, de 04/07/94, bem como excluir a exigência da multa de mora de 20% (vinte por cento) nos exercícios financeiros de 1984 e 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et----rre:----x--, - --"ce---_-," -9.--- KM-C, 94 ROD " G . . II BER PRESIDENT/ SILVIO el ile CARDOZO RELA 173.113/MSR*17/10.03 • . 9-4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES />-.1 4:T.:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10325.000287187-20 Acórdão n° :103-20.393 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. 123.113415FM 7/1003 2 , e L..44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA kcji:n 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10325.000287/87-20 Acórdão n° : 103-20.393 Recurso n° 123.113 Recorrente : FACCHINI & CIA. RELATÓRIO FACCHINI & CIA., já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do FINSOCIAUFaturamento, lavrado em 30/06/87. Conforme consta do Auto de Infração (fls. 03), a presente exigência fiscal decorre da apuração de receitas omitidas, caracterizadas por Passivo Fictício nos exercícios financeiros de 1984, 1985 e 1986. Não se conformando com o lançamento efetuado a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 08/09), alegando que por se tratar de processo decorrente do auto principal do IRPJ, apresentava como argumento de defesa, as mesmas razões utilizadas na peça impugnatóda daquele auto (fls. 12/20), e requereu o sobrestamento do feito até a decisão final no processo principal. A autoridade julgadora de primeira instância, proferiu a Decisão N° 061/88 (fls. 37/38), julgou procedente o lançamento da Contribuição para FINSOCIAUFaturamento, alegando, em resumo, o seguinte: 1. "O processo asub judice" é reflexo do processo de IRPJ de N° 10325.000.286/87- 67, sendo que tanto a impugnação como a informação fiscal juntadas nestes autos são, simplesmente, cópias das que foram apresentadas no pro sso principal", 123.11341SW' 7/10.00 3 . r r ,..7 1 ,e -'• • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I ., r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-;:?, • -„r: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10325.000287/87-20 Acórdão n° : 103-20.393 tomando prescindível a análise do mérito da contenda, uma vez que a matéria foi exaustivamente discutida no processo matriz., cuja decisão faz parte desse autos? Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 13/12/88, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 39/45), protocolado em 11/01/89, reiterando os argumentos utilizados na impugnação e requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento do processo principal N° 10325.000.286/87-67, cujas razões do recurso fazem parte integrante do presente. Às folhas 76f78, o Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência no sentido de que a repartição de origem fizesse anexar a decisão proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, no processo matriz, o que foi atendido às folhas 82/91. Consta, às folhas 96/97, a Resolução N° 202-00.180, na qual a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolve declinar a competência de julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o rel. .rio. / e / k 123.11WASR• 17/10C0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10325.000287187-20 Acórdão n° :103-20.393 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33, do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1°, da Lei N° 8.748/93 e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de procedimento reflexo daquele que deu origem ao lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme Processo N° 10325.000.286/87-67, devendo-se aplicar o mesmo entendimento manifestado em relação aquela exigência, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. Abaixo transcrevo a ementa do Acórdão N° 15.096, proferido por essa Câmara, na sessão do dia 04 de julho de 1994, quando do julgamento do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, nos autos do processo matriz: "PASSIVO FICTICIO - A manutenção no passivo de valores já pagos autoriza a presunção de omissão de receitas. Hipótese em que se procedeu à contabilização de compras à vista como a prazo, _ configurando, pois, obrigações fictícias? Portanto, a decisão proferida no processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deve ser aplicada ao processo decorrente do FINSOCIAL /Faturamento, em razão de não haver matéria específica a ser apreciada. No entanto, como consta dos autos, a autoridade autuante aplicou ao lançamento a multa de mora de 20%, prevista no Migo 1°, Inciso III do Decreto-lei N° 2.049/83, combinado com o Migo 3°, do Decreto-lei N°2.287/86, para as exigências nos períodos b e de 1983 e 123.113/MSR*17/10/03 5 n ;:-.. no MINISTÉRIO DA FAZENDA vp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10325.000287167-20 Acórdão n° :103-20.393 1984. Com efeito, a multa de 20%, constante dos diplomas legais mencionados no lançamento, exigida indevidamente, refere-se a multa de mora, para pagamento espontâneo, não se aplicando, por conseguinte, à hipótese de lançamento de oficio, como é o caso. A esse respeito, abaixo transcrevo a norma citada no lançamento: "Decreto-lei N°2.049 de 01 de agosto de 1983 Artigo 1° - Os valores das contribuições para o Fundo de Investimento Social criado pelo Decreto-Lei N° 1.940, de 25 de maio de 1982 quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União com os seguintes acréscimos: I - II - III — multa de mora, na forma do parágrafo único, do artigo 1°, do Decreto-Lei N° 1.736, de 20 de dezembro de 1979 1 combinado com o § 4°, do artigo 5°, do Decreto-Lei n. 1.704, de 23 de outubro de 1979;" "Decreto-lei N° 2.287 de 23 de julho de 1986 Migo 3° - O Migo 1°, do Decreto-lei N° 1.736, de 20 de dezembro de 1979 1 passa a vigorar com a seguinte redação: M. 1° - Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto-lei. Parágrafo Único - A multa de mora será de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data em que o tributo for devido." Como visto, a norma acima transcrita trata apenas da multa de mora, 123.113/PASR*17/10£0 6 f/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ti. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10325.000287/87-20 Acórdão n° : 103-20.393 na hipótese de débitos não recolhidos espontaneamente, nos prazos de vencimento, e não de multa punitiva, aplicada aos lançamentos de ofício. Nesse sentido, assim decidiu a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em caso análogo: 'PENALIDADE SEM EMBASAMENTO LEGAL - Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Falece ao intérprete ou ao aplicador da lei, na ausência de dispositivo que estabeleça a cominação de penalidades, aptidão para suprir a falta mediante o emprego da analogia. (Ac. 1° CC 105-4.052/90 - DO 14/09/90)." Somente com a advento da Lei N° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, pelo Migo 86, abaixo transcrito, é que foi permitido a exigência da multa punitiva de lançamento de ofício para as contribuições do PIS/PASEP e do FINSOCIAL: "Artigo 86 - O lançamento de ofício das contribuições para o Fundo de Participação do PIS/PASEP, instituídas pelas Leis Complementares N°s 7 e 8, de 7 de setembro de 1970 e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, e alterações posteriores, bem como a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei N° 1.940, de 25 de maio de 1982, terão lugar quando o contribuinte: § 1° - Nos casos de lançamento de oficio previsto neste artigo, serão aplicadas, no que couber, as multas estabelecidas no art. 21 e seus parágrafos do Decreto-lei N° 401, de 30 de dezembro de 1968, e alterações posteriores, calculadas sobre o valor das contribuições atualizadas monetariamente nos termos do art 50 e seu § 1° do Decreto-lei N° 1.704, de 23 de outubro de 1979, com a redação dada pelo art. 23 do Decreto-lei N° 1.967, de 23 de novembro de 1982? Portanto, a multa punitiva, a serexigida m lançament e ofício d: 123.1 ISNISR*1 7/1003 7 • r •••; k -*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.:Q 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10325.000287187-20 Acórdão n° :103-20.393 contribuições para o FINSOCIAL, somente passou a ser exigível a partir do período- base de 1985, aliás, como lançada corretamente pela autoridade autuante. CONCLUSÃO: Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto por FACCHINE & CIA, para excluir a aplicação da multa de mora de 20%, lançada nos períodos base de 1983 e 1984 e ajustar a exigência fiscal ao decidido no processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Sala das S: 'pões - DF, em 15 de setembro de 2000 SILVI* e- M • CARDOZO 123.113/MS1217/10W 8 CtI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10325.000287187-20 Acórdão n° :103-20.393 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 0ur 2000 d Ole-- • g, CANDIDO RODRI a S NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 4o, fo, 00 rgia Ir— F ICIO DOF A ARIO DANTAS LEITE P CURADO DA FAZENDA NACIONAL 123.11MASR•17/10C0 9 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000348/98-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43840
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉLIO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITASDUTRA PRESIDENT Adir / ' p PirJ • • ALVE: R LATOR FORMALIZADO M: 1 7 SEI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r - SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10410.000348/98-15 Acórdão n°. :102-43.840 Recurso n°. : 15.734 Recorrente : DÉLIO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA RELATÓRIO DÉLIO JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA, CPF 074.018.504-78 brasileiro, residente e domiciliado à Rua Manoel Ribeiro, n° 453, Jatiúca — Maceió - AL, inconformado com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de folha 01/13, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença. O contribuinte foi autuado e intimado a recolher IRPF no valor de R$ 81.226,51 de imposto de renda pessoa física, R$ 25.232,02 de juros de mora e R$ 60.919,88 de multa de ofício passível de redução, referentes aos exercícios de 1996 e 1997 anos-base de 1995 e 1996, em virtude da constatação de inexatidão na declaração anual em virtude de: Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, CGC 12.343.976/0001-46, a título de: a) subsídio fixo e anuênios Ex. 1996 ano calendário de 1995 Valor trib. R$ 12.000,00 b) ajuda de gabinete e ajuda de custo Ex. 1996 ano calendário de 1995 Valor trib. R$ 157.550,00 Ex. 1997 ano calendário de 1996 Valor trib. R$ 167.800,00 Enquadramento legal: Arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88, arts. 1° a 30 da Lei n° 8.134/91, arts. 40 e 50 e § único da Lei n° 8.383/91 e arts. 70 e 8° da Lei n° 8.981/95. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ir • Processo n°. : 10410.000348/98-15 Acórdão n°. :102-43.840 Inconformado com o lançamento apresentou no prazo regulamentar a impugnação de folhas 364/381 alegando em sua inicial em resumo o seguinte: PRELIMINARMENTE Nulidade do auto de infração em virtude dos autuantes terem utilizado o termo de verificação fiscal para narrar circunstanciadamente as infrações que deveriam ser estar no corpo do auto de infração; falta de preenchimento dos requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN em virtude do transporte dos valores do termo de verificação para o auto de infração tendo esses valores sido colhidos pelos próprios autuantes a partir de folhas de pagamentos e empenhos da Assembléia Legislativa. MÉRITO: Inicialmente diz que elaborou sua declaração de rendimentos a partir das informações constantes do informe de rendimentos expedido pela própria fonte pagadora, o que o exime da acusação de haver omitido rendimentos tributáveis. Que a fiscalização tem forte motivação política, prova disso é a publicidade dada ao caso nos meios de comunicação do Estado de Alagoas. Transcreve trechos das obras dos tributaristas Nes Gandra, Bernardo Ribeiro, Ricardo Mariz, e Edivaldo Brito, versando sobre o fato gerador do Imposto de renda, defendendo a tese de que tal fato se manifesta somente quando da ocorrência de acréscimo patrimonial e conclui nos itens 3.6 da página 370: "Em conclusão, pelas palavras dos mestres citados, só está sujeita a tributação, a renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. à nididez, as quantidas 3 14b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000348/98-15 Acórdão n°. :102-43.840 recebidas pelo contribuinte, que por sua natureza, não represente renda ou acréscimo patrimonial, estão fora do alcance do imposto de renda. É o caso, por exemplo, de valores recebidos a título de indenização, por simplesmente recompor o patrimônio desfalcado, como também, as quantias recebidas por conta e ordem de terceiros, sujeitas a prestação de contas." OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUBSÍDIO FIXO E ANUÊNIOS: Repete a argumentação de que elaborou a declaração com base nas informações prestadas pela fonte pagadora, diz que ela pode ter cometido algum erro quando da elaboração da DIRF, resultando em informação divergente para o mesmo fato. A fiscalização vasculhou toda a documentação da Assembléia, poderia ter descoberto a verdade porém agiu apressadamente ao autuar o impugnante a partir de informações sobre as quais recai sérias dúvidas. Alega que, nos termos do artigo 142 do CTN, cabe à autoridade administrativa provar que a matéria, base de cálculo do tributo, existe. AJUDA DE CUSTO: CARÁTER INDENIZATÓRIO Alega a isenção prevista no artigo 6° inciso XX da Lei n° 7.713/88, afirmando que a verba se destina a compensar as despesas de instalação do parlamentar na localidade da sede da assembléia legislativa, onde deva exercer suas funções legislativas. Dá exemplos quanto a deputado com origem no interior e da capital que tenha reduto eleitoral também no interior. Diz que o Congresso Nacional oferece apartamentos funcionais aos seus parlamentares mas que a Assembléia Legislativa não tem condições de construir habitação para seus deputados. Cita trechos dos Pareceres Normativos CST 01/94 e 36/78 para concluir que a ajuda de custo preenche os requisitos legais para a isenção pois tem características de indenização e não de complementação de subsídios. 4 (el MINISTÉRIO DA FAZENDA „-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000348/98-15 Acórdão n°. :102-43.840 AJUDA DE GABINETE — CARACTERÍSTICAS INTRIBUTABILIDADE Que os parlamentares estaduais por tradição secular, tem ao seu encargo a prestação de assistência social às comunidades carentes, na forma de alimentos passagens consultas médicas, prótese dentária, cirurgia, internamento hospitalar, colchões, cobertores, remédios, materiais de construção etc. Alega ainda gastos para manutenção do gabinete, material de expediente, passagens, assistência social que superam os subsídios fixos pelo que em boa hora a Assembléia de Alagoas disciplinou o pagamento da indenização de que trata o § 2° do art. 77, do seu Regimento Interno, popularmente conhecida como verba de gabinete, disciplinada através da Resolução n° 392 de 19 de junho de 1995, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 1° de julho de 1995, página 39, transcreve a citada resolução. Diz que a verba tem caráter indenizatório, e para requere-la tem de prestar contas do mês vencido, e mais se no final da legislatura houver saldo em poder do deputado, deverá ser devolvido ao Departamento Financeiro da Assembléia. Diz que os autuante para justificar a ação os fiscais disseram que a verba era utilizada inclusive para cobrir gastos pessoais do contribuinte como consórcios, contribuição à União Parlamentar Interestadual, e doações a terceiros, mas que se utilizada dessa forma figuraria como empréstimo já que teria que devolve-la. Que a verba não está sujeita ao imposto de renda e o fato de ser depositada na conta do parlamentar, não configura fato gerador do imposto por um motivo muito simples; os recursos não pertencem ao parlamentar, não ingressam em 5 1111"‘°1 Ao- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000348/98-15 Acórdão n°. :102-43.840 seu patrimônio, tanto é assim, que ele tem de prestar contas e devolver o saldo por acaso existente. Por esse prisma, a atuação fiscal se deu por presunção o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária. Conclui solicitando o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração e se assim a autoridade julgadora não entender requer a improcedência do lançamento. O julgador monocrático rejeita a preliminar de nulidade do auto de infração em virtude da peça ter preenchido todos os requisitos legais, e manteve lançamento, entendendo que todas as verbas são tributáveis, que são recebidas rotineiramente não podendo portanto serem acatadas as argumentações da defesa. Inconformado com a decisão monocrática o cidadão formalizou o recurso de folhas 423 a 443 onde, em síntese repete as argumentações da inicial; o recurso será lido em plenário. É o Relatório. lig/(57 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘• • : , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000348198-15 Acórdão n°. :102-43.840 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. Tendo o contribuinte se reportado e reafirmado as questões apresentadas na inicial, trataremos preliminarmente da argüição de nulidade do auto de infração. O contribuinte diz que o auto de infração é nulo por citar legislação revogada e em virtude da descrição minuciosa das infrações somente estar contida no termo de verificação. Quanto ao citado artigo 8° da Lei n° 8.981/95, trata da tabela progressiva do IR em vigor durante o ano calendário de 1995, alterada pela Lei n° 9.250/95. Ora de acordo com o artigo 144 do CTN, o lançamento deve se reportar à data de ocorrência do fato gerador e reger-se pela lei em vigor ainda que posteriormente revogada ou modificada, pois bem a legislação citada no auto de infração estava em pleno vigor nos exercícios a que se referem as exigências não tendo razão portanto o nobre contribuinte. Quanto a alegação de nulidade ancorada no fato de que as infrações somente foram minuciosamente descritas no termo de verificação fiscal não assiste também razão ao contribuinte, porque o referido termo é parte integrante do auto de infração conforme consta dele próprio, página 13 e do auto de infração de folha 01 que informa fazer parte dele os anexos e demonstrativos; além do mais a descrição dos fatos feita mesmo que sucintamente às folhas 02 do auto de infração não deixa 7 0) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10410.000348/98-15 Acórdão n°. :102-43.840 dúvida quanto às acusações feitas ao cidadão. A própria bem elaborada defesa 1 demonstra o conhecimento profundo das infrações que deram origem ao procedimento fiscal. Cabe finalmente ressaltar que o auto de infração preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, pelo que rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. MÉRITO. Quanto ao mérito vejamos o que diz a legislação sobre o assunto em lide: "IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V - comissões e corretagens; VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; orm 8 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,p,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•- n• 21- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000348/98-15 Acórdão n°. :102-43.840 VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VIII - pagamento ou reembolso do Imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." Analisando o texto legal especialmente o inciso X supra temos que todas as verbas recebidas, objeto da autuação são tributáveis. A não incidência em matéria de tributação deve ser objeto de previsão legal, como é o caso da ajuda de custo para fazer frente a despesas de mudança de município no caso de transferência quer de funcionário da iniciativa privada quer do setor público, porém há necessidade de comprovação quando solicitado pela autoridade tributária, o que não foi feito pelo contribuinte. As indenizações não tributáveis ou que não são alcançadas pela legislação do imposto de renda são aquelas que se destinam a reparar um dano causado ao patrimônio preexistente do cidadão, como exemplos: a) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; b) as indenizações por acidentes de trabalho; 01) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000348/98-15 Acórdão n°. :102-43.840 c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS; d) a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado; e) a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado. Quanto ao subsídios fixos e anuênios o contribuinte faz ilações quanto a possibilidade de erro da fonte pagadora mas não apresenta nenhuma prova de sua ocorrência. Sendo a Assembléia Legislativa a casa, por excelência dos parlamentares estaduais, caberia a eles sobremaneira zelar pela correção das contas desse poder, não podendo eles mesmos lançar dúvidas sobre seus próprios controles. A legislação não obriga também aos beneficiários de aluguel a manterem escrita, nem por isso podem deixar de declarar os rendimentos a cada ano sob o pretexto de que não se lembram do quantum recebido. Vale ressaltar que o lançamento foi realizado por declaração inexata do contribuinte pessoa física, não impondo a legislação obrigatoriedade às autoridades fiscais de vasculharem as fontes pagadoras como pré-requisito para a io 0.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000348/98-15 Acórdão n°. :102-43.840 exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, que é de única e exclusiva responsabilidade do beneficiário da renda ou proventos de qualquer natureza. O contribuinte que se sentir lesado pode se assim entender acionar judicialmente a fonte pagadora para obter o ressarcimento das penalidades pecuniárias decorrentes de eventuais erros no informe de rendimentos, se existentes. Já demonstramos que a exigência teve como base a legislação citada, não procedendo portanto a argüição de que tenha sido realizada por presunção. Como já dissemos o contribuinte acusa a fonte pagadora de erro sem contudo cita-los, diz ainda que agiu de boa fé. Cabe quanto a essa argumentação informar que a responsabilidade por infrações, no caso a declaração inexata, independe da intenção do agente, conforme artigo 136 da Lei n° 5.172/66, verbis: "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Quanto à ajuda de custo, já nos reportamos, realmente é isenta quando o contribuinte comprova ter sido paga em função de ressarcimento de despesas necessárias à mudança de município, no caso de transferência, tal prova não foi carreada aos autos portanto a verba principalmente no caso em lide que é paga de forma continuada, está sujeita ao imposto nos termos da legislação já citada. Quanto à ajuda de gabinete, em primeiro lugar não cabe ao deputado a responsabilidade por assistência social, pode ele requerer verbas para entidades filantrópicas. Muitos cidadãos que têm seus rendimentos normalmente tributados 11 vaimem_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000348/98-15 Acórdão n°. :102-43.840 pelo Imposto de Renda fazem doações às referidas instituições sem no entanto entenderem serem intributáveis tais verbas. Se entendêssemos como não incidente o imposto de renda sobre tais verbas, quando o cidadão fosse parlamentar, estaríamos dando tratamento tributário desigual a contribuinte na mesma condição o que é vedado pelo artigo 150 inciso II da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, verbis: "Constituição da República Federativa do Brasil Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos." (Grifamos). Assim se o parlamentar, ou qualquer outro cidadão quer fazer filantropia poderá fazê-lo, porém não pode em função disso entender intributáveis os valores para esse fim destinados no momento da percepção do rendimento. Quanto à ajuda de gabinete cabe inicialmente informar que a competência de legislar sobre o Imposto de Renda é da União, assim não pode qualquer poder dos Estados Federados expedir normas sobre o referido tributo, assim como entender não tributáveis valores que a legislação federal não isentou. O fato de haver prestação de contas não modifica a ocorrência do fato gerador que ocorre no momento da disponibilidade econômica ou jurídica da 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10410.000348/98-15 Acórdão n°. :102-43.840 renda, ou seja no momento em que é creditado na conta da pessoa física, não influenciando na incidência as eventuais e incertas destinações dadas pelo beneficiário. A manutenção dos gabinetes dos deputados, bem como o custeio de viagens e passagens a serviço do parlamento, podem e devem ser custeadas diretamente pela Assembléia Legislativa através de sua dotação orçamentária própria, sem repasse aos deputados, exceto diárias, pois com o advento da lei 7.713/88, todos os valores recebidos pela pessoa física para os quais não haja previsão de isenção ou não incidência na legislação são tributáveis. Cabe lembrar que de acordo com o artigo 43 do CTN, citado pelo contribuinte, o fato gerador do imposto surge no momento da ocorrência da disponibilidade econômica de renda, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos não cobertos pelos rendimentos disponíveis; assim engana-se o contribuinte ao entender a incidência somente nos casos de acréscimo patrimonial, fosse dessa forma, os assalariados de um modo geral somente poderiam ser tributados sobre os rendimentos efetivamente poupados e não sobre os recebidos. São dois momentos distintos, o da percepção da renda e o da efetivação dos gastos com o numerário disponível, a tributação sobre o acréscimo patrimonial somente ocorre se a renda oficialmente percebida não for suficiente para cobri-lo, mesmo assim pela diferença, pelo simples fato de que ninguém adquire qualquer bem sem ter a disponibilidade econômica, excetuado é claro o caso de empréstimo devidamente comprovado para cobrir a referida diferença. No caso em lide todas as verbas recebidas têm características salariais e como tal são tributáveis. 13 ) ' MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000348/98-15 Acórdão n°. :102-43.840 Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. r ° LOVIS ALVE 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002260/96-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.023/90 - Respeitada a opção do contribuinte, pessoa física, a base de cálculo do resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. IRPF - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E INVESTIMENTOS - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16326
Decisão: : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - as importâncias de Cr$ 14.268.801,80, relativo ao exercício de 1991 (atividade rural); Cr$ 8.980.527,51, relativo a dez/90 e Cr$ 72.529.255,76, relativo a dez/91; e II - o encargo da TRD anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Recurso n°. : 13.542 Matéria : IRPF - Exs: 1991 e 1992 Recorrente : IDACIR PERACCHI Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 02 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.326 IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI N° 8.023/90 - Respeitada a opção do contribuinte, pessoa física, a base de cálculo do resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. IRPF - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E INVESTIMENTOS - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das despesas de custeio e os investimentos escriturados, mediante documentação idônea que identifique o adquirente, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Considera-se documentação idônea a nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01101/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa . N 4 e C • \'..N "'"'' .•" tr " MINISTÉRIO DA FAZENDAxaNti -, n -;:k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe.-fr-tt--.;: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDACIR PERACCHI.• ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - as importâncias de Cr$ 14.268.801,80, relativo ao exercício de 1991 (atividade rural); Cr$ 8.980.527,51, relativo a dez/90 e Cr$ 72.529.255,76, relativo a dez/91; e II - o encargo da TRD anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIASCH&ERRER LEITÃO PRESIDENTE /tf FORMALIZA, °NEM: ii ti r . ' •• . irgife 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, 2 x);* -efrbfr jr. e•tt MINISTÉRIO DA FAZENDA s2;:ilz-tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 . • ie ' 994' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260196-07 Acórdão n°. : 104-16.326 Recurso n°. : 13.542 Recorrente : IDACIR PERACCHI RELATÓRIO IDACIR PERACCHI, contribuinte inscrito no CPF/MF 978.317.198-49, residente e domiciliado na cidade de Belém, Estado do Pará, à Travessa Domingos Marreiros, n° 645, apto n° 1801, Bairro do Umarizal, jurisdicionado à DRF em Belém - PA, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 282/288, prolatada pela DRJ em Belém - PA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 292/297. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/06/96, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 06/18, com ciência em 11/06/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 127.299,41 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores até jul/91 e de 100% para fatos geradores a partir de jan/92; da TRD acumulada como juros de mora, no período de 04/02/91 a 02/01/92; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1991 e 1992 , correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 e 1991. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 4 , ã4tt DA FAZENDA-_; .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260196-07 Acórdão n°. : 104-16.326 1 - Rendimentos da Atividade Rural: Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, no valor de Cr$ 22.764.775,80, caracterizada pela existência de notas fiscais do produtor e notas fiscais série E, emitidas por Exportação Peracchi Ltda., em nome do fiscalizado, cujo somatório superou os valores declarados. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22 da Lei n° 8.023/90; 2 - Acréscimo Patrimonial a Descoberto: Omissão de rendimentos de Cr$ 8.980.527,51 e Cr$ 72.529.255,76, referente, respectivamente, aos anos-calendários de 1990 e 1991, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida no ano e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, e 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 10/07/96, a sua peça impugnatória de fls. 256/259, instruída pelos documentos de fls. 260/279, solicitando que seja acolhida a presente impugnação e que seja cancelado o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que não houve omissão de rendimentos provenientes da atividade Rural no valor de Cr$ 22.764.775,80, visto que o AFTN equivocou-se ao somar as notas fiscais série "E" com as notas fiscais do produtor e posteriormente subtraiu do valor declarado; - que as notas fiscais do produtor somente são emitidas posteriormente, visto que a comercialização é efetuada através das notas fiscais série 'E'. Por haver necessidade de tempo maior para comprovação da relação notas fiscais série 'E' com as notas fiscais do produtor, solicito permissão para apresentação das fotocópias e relações de notas fiscais dentro do prazo de 30 dias após o protocolo desta impugnação; 5 eJk•-.z.,„ .tayiz•-•'•r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 - que, no exercício de 1991, não houve omissão de rendimentos tendo em vista inexistir Variação Patrimonial a Descoberto, conforme mapa de Evolução Patrimonial comparado; - que, no exercido de 1992, não houve omissão de rendimentos tendo em vista a Variação Patrimonial ter sido positiva, conforme mapa de evolução comparado, totalizando renda presumivelmente consumida no valor de Cr$ 5.470.744,24; - que a suposta Variação Patrimonial a Descoberto, deveu-se tão somente a erro no preenchimento da DIRPF 199211991 no item 'rendimentos não tributáveis", no qual consta o valor de Cr$ 169.740.634,00, sendo na realidade o valor correto de Cr$ 189.160.000,00. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte solicitou prazo para apresentação de documentação comprovando a correlação entre NF série "E e NF do produtor, entretanto até o julgamento da presente lide, não acostou aos autos a documentação corroborando suas argumentações, razão pela qual é de se manter o lançamento quanto a esta infração; - que quanto à comprovação do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, verifica-se que o contribuinte erroneamente incluiu no item - Receitas da Atividade Rural - o valor de Cr$ 35.525.725,00 (fls. 274), correspondente ao valor atualizado da receita bruta da • )44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 atividade rural, quando o correto seria pelo valor original, Cr$ 16.264.638,00, correspondente às vendas realizadas no exercício pelo contribuinte; - que ressalte-se que a omissão acima caracterizada, por ser da atividade rural, foi tributada de maneira mais benéfica ao contribuinte, não integrando a tabela progressiva anual, para a apuração do imposto de renda; - que a partir do ano-base de 1989, com advento da lei n° 7.713/88, a tributação dos rendimentos de pessoa física passou a mensal. O parágrafo 1° do art. 2° da mesma Lei determina que o acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados, constitui rendimento bruto sujeito a tributação; - que a Lei n° 7.713/88 não estabeleceu obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal, porém, obriga os contribuinte apurarem mensalmente sua renda e recolher anualmente a diferença de imposto de cada mês, não sendo criada exceção para a variação patrimonial; - que da análise dos autos verifica-se não assistir razão ao impugnante, tendo em vista que os documentos apresentados com a finalidade de elidir a ação fiscal objeto do presente lançamento, não podem ser considerados; - que, no exercício de 1991, basicamente o cerne da questão centra-se no • fato da comprovação do valor referente ao item "Juros e Correção Monetária", Cr$ 20.162.265,00; - que, no exercício de 1992, da mesma maneira que anteriormente analisado, o contribuinte não anexou aos autos nenhuma documentação probante da entrega do numerário da empresa para pessoa física, como também não comprovou a origem da 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 parte referente ao valor originário dos rendimentos IPC/90, referentes a Cruzados Novos bloqueados. A documentação acostado às fls. 266/267, trata-se de cópia de cheque da empresa para o seu caixa, não se relacionando com quantias recebidas pelo autuado, como alegado; - que assim, tendo em vista a ocorrência de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, resta considerar procedente o lançamento efetuado, também quanto a este item; - que tendo em vista que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 veio estabelecer percentual inferior ao aplicado no lançamento (art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91) e considerando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, a multa de lançamento de ofício passa a ser de 75%, em substituição à de 100% constituída no lançamento, e à que ora se retifica, conforme item anterior, segundo entendimento contido no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°001/97; - que em atendimento à determinação contida no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período fiscalizado. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 'Rendimentos da Atividade Rural Para fins de apuração de resultado, no exercício de 1991, as receitas, despesas de custeio, os investimentos e demais valores serão convertidos em BTN pelo valor deste no mês do recebimento ou pagamento, entretanto, 8 %.%4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 o valor da correção não poderá ser utilizada para encobrir variação patrimonial a descoberto. IRPF - Acréscimo Patrimonial a Descoberto O acréscimo do patrimônio da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Não tendo o impugnante comprovado a origem dos recursos, fica caracterizada a variação patrimonial a descoberto e procedente o lançamento decorrente. Multa de Lançamento de Ofício Aplicação retroativa da multa menos gravosa. A multa de lançamento de oficio de que trata o § 2° do artigo 44 da Lei n°9.430/96, eqüivale a 112,50% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código tributário Nacional." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/06/97, conforme Termo constante às folhas 290/291, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (24/07/97), o recurso voluntário de fls. 292/297, instruído pelo documento de fls. 298, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que preliminarmente, chamamos à ordem uma questão relevante que determina a decadência do crédito fiscal, posto que, entre a suposta data da "infringência à legislação fiscal 'e a efetiva lavratura do Auto de Infração, no caso em comento, decorreram mais de cinco anos, extinguindo-se, portanto, o direito da Fazenda de constituir o crédito 9 eilk;.51 r: - MINISTÉRIO DA FAZENDA fk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f'kz;f: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 sobre o ano-base de 1990, relativamente à declaração de imposto de rendas das pessoas físicas; - que independentemente, do fato de o levantamento fiscal ter sido elaborado ferindo normas legais, caracterizando-se, assim, em um procedimento de arbitramento, o Auto de Infração, é plenamente nulo em decorrência da demanda de tempo havida entre a data base do fato gerador do lançamento tributário e a data da autuação e ciência do contribuinte; - que desde já, admitida a hipótese de haver, de fato, a necessidade de acostar ao processo os documentos referidos, requer o autuado a abertura de prazo para assim proceder, tudo na forma da lei, uma vez que, embora alegue no item 4.1, às fls. 286, não foi o Contribuinte notificado da concessão do prazo para apresentação dos documentos comprobatórios das razões de defesa, razão pela qual solicita a esse Egrégio Conselho o prazo para que possa apresentar tais documentos. Em 29/08/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Antônio José de Manos Neto, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belém - PA, apresenta à fls. 301/302, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. o Relatório. o , 9b. :41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4...;;<.,( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: a preliminar pela qual o suplicante pretende ver declarada a decadência do exercício de 1991, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada omissão de rendimentos, decorrentes da atividade rural e acréscimo patrimonial a descoberto. Não colhe a preliminar de decadência, ao argumento de que em decorrência da demanda de tempo havida entre a data base do fato gerador do lançamento tributário e a data de autuação e ciência do contribuinte, houvesse decorridos mais de cinco anos. Senão vejamos: Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 11 , - 'A • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: 12 t v̀ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260196-07 Acórdão n°. : 104-16.326 preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Da mesma forma há tributos, como é o caso do imposto de renda pessoa física, em questão, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5(cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquela se der após esta data. Assim, sem dúvida alguma, no presente lançamento, a exigência relativa ao exercício de 1991 não se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que o suplicante apresentou a sua declaração do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1991, em 27/06/91 (fls. 17/22) e a exigência foi formalizada em 11/06/96. Também, não socorre o suplicante o argumento de não foi notificado da concessão do prazo para a apresentação dos documentos comprobatórios das razões de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260196-07 Acórdão n°. : 104-16.326 defesa, razão pela qual, solicita a esse Conselho o prazo para que possa apresentar tais documentos. Argumento que demonstra falta, absoluta, de conhecimento do Processo Administrativo Fiscal, já que as provas deveriam ter sido acostado aos autos na fase impugnatória. É mister esclarecer que já transcorreram aproximadamente 23 meses, tempo suficiente, para a apresentação de tais documentos, se de fato existissem. Neste aspecto nada mais há para se discutir. Assim, entendo que esta matéria foi devidamente investigada pela fiscalização e a decisão da autoridade singular abordou o assunto com detalhes, não vejo onde existe falha para que se tome nulo o Auto de Infração. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. A decisão foi proferida por funcionário ocupante de cargo no Ministério da Fazenda, que é a pessoa competente para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. 15 , 4:.r,,r; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•iirli " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a prova material. Além disso, o Art. 60 do Decreto n° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A matéria de mérito em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, a omissão de rendimentos na atividade rural, bem como acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto a omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, não há o- " que se discutir, já que o suplicante não apresentou nenhuma documentação hábil e idônea que pudesse elidir a acusação imputada. 16 •.' MINISTÉRIO DA FAZENDA Cri: te?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ');44:vs: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 Por outro lado, por uma questão de justiça tributária, se faz necessário rever a forma de apuração e tributação dos rendimentos vinculados a atividade rural. Diz, entre outras, a Lei n° 8.023/90: "Art. 1° - Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao imposto de renda de conformidade com o disposto nesta Lei. Art.3° - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTN; II - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTN e igual ou inferior a setecentos mil BTN; III - contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN. Art. 40 - Considera-se resultado de atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. Art. 50 - A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. 17 • t .k •.:11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA n_-.1 .;: k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 30 implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogam-se os Decretos-lei n° 902, de 30 de setembro de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de 1970, os arts. 1°, 4° e 5° do Decreto-lei n° 1.382, de 26 de dezembro de 1974, e demais disposições em contrário.' Assim, fica cristalino, que respeitada a opção do contribuinte a base de cálculo do resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano- base. Desta forma se faz necessário o cálculo abaixo: MÉS/90 OMISSÃO INDICE DE ATUALIZAÇÃO VALOR ATUALIZADO RENDIMENTOS MAI 420.000,00 3,0398 1.276.716,00 JUN 23.288,00 2,8846 67.176,00 JUL 6.466.523,40 2,6317 17.017.949,00 NOV 5.750.000,00 1,6740 9.625.500,00 DEZ 10.104.964,40 1,4342 14.492.529,00 TOTAL 22.764.775,80 42.479.870,00 Receita bruta da atividade rural = 42.479.870,00 Opção arbitramento 20% = 8.495.974,00 Valor lançado = 22.764.775,80 Valor mantido = 8.495.974,00 Valor a excluir = 14.268.801,80 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 Assim, deve ser excluído da tributação no item rendimentos da atividade rural o valor de Cr$ 14.268.801,80. Da análise dos autos constata-se que o restante da matéria recursal tem suporte em "acréscimos patrimoniais a descoberto", ou seja, foi considerando omissão de rendimentos a insuficiência de recursos para fazer frente as aplicações, cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte. Por outro lado, constata-se, também, que a fiscalização realizou a Análise da Evolução Patrimonial tomando como período de levantamento o ano-calendário e lançou o acréscimo patrimonial não justificado e/ou renda presumivelmente consumida como sendo rendimentos sujeitos a recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês de dezembro de cada exercício, contrariando a meu ver, frontalmente, as normas legais existentes. Senão vejamos: Quanto ao "acréscimo patrimonial a descoberto", mister se faz esclarecer que cabe ao contribuinte, quando intimado, o ônus da prova da real percepção dos rendimentos lançados na declaração como sendo não tributáveis, bem como da existência de dívidas e ónus reais. Assim, a simples alegação do contribuinte, sem qualquer comprovação, que estes rendimentos são de fato não tributáveis, é inadmissível, principalmente quando os rendimentos declarados servem para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do 19 . , . ., 4I/kt, -.',..•;tte. MINISTÉRIO DA FAZENDA x1/2,4--zi-,i,,o ..42sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t221/-if.: ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260196-07 Acórdão n°. : 104-16.326 período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente - houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. ___________---------- 20 eÁLtai alei,fin, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,7i":"b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";f31.;°:.•1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 É entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o 'fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos e todos os dispêndios, ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, etc.). Se faz necessário ressaltar, ainda, que nos levantamentos através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "apuração de acréscimo patrimonial a descoberto' - "fluxo financeiro' ou 'fluxo de caixa", para se demonstrar que determinado contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, tem-se que o ónus da prova cabe ao fisco e que estes levantamentos, a partir de 01/01/89, devem ser mensais, haja vista que a tributação é mensal. Dizem as normas legais que regem o assunto: "Lei n°7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9°a 14 desta Lei.• § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e 21 " , MINISTÉRIO DA FAZENDA •l"tt 4.‘g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte.' Como se depreende da legislação, anteriormente citada, o imposto de renda das pessoas físicas será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA Psji .:n,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 Assim, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que for constatada. Em que pese o esforço da autoridade singular em decidir pelo não provimento desta parte, entendo que são equivocados os argumentos invocados, pois o lançamento é sobre acréscimo patrimonial a descoberto apurado de forma anual e lançado no camê-leão de dezembro de cada ano-calendário. Se faz necessário corrigir a aplicação da TRD acumulada a titulo de juros de mora no período de 04/02191 a 02/01/92, pois já é entendimento manso e pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." 23 e ,i2.;:...-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •ti-- eji-7-101- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002260/96-07 Acórdão n°. : 104-16.326 À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência do exercício de 1991, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária: I - as importâncias de Cr$ 14.268.801,80, relativo ao exercício de 1991 (atividade rural); Cr$ 8.980.527,51, relativo a dez/90 e Cr$ 72.529.255,76, relativo a dez/91; e II - o encargo da TRD anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 /Lr N yrs if 4N 1. / 24 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4649967 #
Numero do processo: 10283.006009/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nº32, de 09 de abril de 1997 (DOU de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com os débitos de COFINS, nas hipóteses nela previstas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06968
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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' o ." de i 1. / o S / Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006009/95-48 Acórdão : 203-06.968 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 112.162 Recorrente : T. LOUREIRO CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF tf 32, de 09 de abril de 1997 (DOU de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL com os débitos de COFINS, nas hipóteses nela previstas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: T. LOUREIRO CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala da't ões, em 05 de dezembro de 2000 (rAW \ Otacilio Dan . Cart.xo 4,.P esilente 4 enato.' S alco I uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006009195-48 Acórdão : 203-06.968 Recurso : 112.162 Recorrente : T. LOUREIRO CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de compensação de fls. 01 e seguintes, formulado pela interessada acima identificada para compensar os valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL com aqueles devidos de COFINS. O Delegado da Receita Federal em Manaus - AM, pelo Despacho decisório de fls. 15 e seguintes, indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que a interessada tinha optado pela via judicial e que deveria se valer do precatório tal como previsto no art. 100 da CF/88. Inconformada com a decisão do Delegado, a interessada interpôs recurso dirigido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 20 e seguintes). A DRJ, pela Decisão de fls. 25 e seguintes, manteve o indeferimento, sob o fundamento de que a apreciação judicial afasta a administrativa. Mais uma vez demonstrando a inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário, desta feita dirigido a este Colegiado (fls. 15 dos autos apensos), onde reitera seu direito ao reconhecimento da compensação pleiteada. É o relatório. 2 /1/45.- 4 is MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 102 83. 006009/95-48 Acórdão : 203-06.968 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo diz respeito ao direito de compensação das parcelas pagas indevidamente a título de FINSOCIAIL com aquelas devidas de COFINS. E, além disso, se, no caso concreto da interessada, é possível o reconhecimento dessa compensação, tendo em vista a propositura de ação judicial. Com relação à primeira questão, o direito à compensação do F1NSOCIAL com COFINS hoje já não há mais dúvidas a respeito, em face do expresso reconhecimento, em ato normativo, da autoridade fiscal sobre o referido direito. Trata-se da IN SRF n° 32/97, que, em seu art. 2°, reza: "Art. 2. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 99 da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei in" 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Por outro lado, a propositura de ação judicial não é óbice para o reconhecimento da compensação administrativamente, tanto que a IN SRF n° 21/97 permite inclusive a compensação de valores a restituir decorrentes de decisões judiciais. Evidentemente, as decisões da DRF e da DRJ seriam diferentes se já tivesse sido editada a referida IN. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer à recorrente o direito à compensação pretendida, que deverá ser levada a efeito pela autoridade fiscal segundo as norrnas contidas na IN SRF n° 21/97. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 41T-10 ISQL;IÇA-g/sel-n

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4651231 #
Numero do processo: 10320.002554/98-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - " EX" "TIJOLOS REFRATÁRIOS À BASE DE SiO2" O benefício de aplicação de alíquota reduzida do Imposto de Importação somente se efetiva quando a mercadoria importada possui, comprovadamente, as características descritas no "EX" que trata daquela redução. A interpretação da legislação aduaneira que dispõe sobre isenção ou redução do I.I. é sempre literal (art. 129, RA). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34608
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:40:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:40:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:40:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:40:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:40:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:40:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:40:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:40:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:40:35Z; created: 2009-08-06T23:40:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:40:35Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:40:35Z | Conteúdo => o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10320.002554/98-97 SESSÃO DE : 13 de fevereiro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34-608 RECURSO N° : 120.675 RECORRENTE : ALCOA ALUMÍNIO S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — "EX" "TIJOLOS REFRATÁRIOS À BASE DE Si02" • O beneficio de aplicação de aliquota reduzida do Imposto de Importação somente se efetiva quando a mercadoria importada possui, comprovadamente, as características descritas no "EX" que trata daquela redução. A interpretação da legislação aduaneira que dispõe sobre isenção ou redução do I.I. é sempre literal (art. 129, RA). RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. • Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 2001 HENRIQUrtáADO MEGDA Presidente jeaae't-eefoara"-- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 23 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.675 ACÓRDÃO N° : 302-34.-608 RECORRENTE : ALCOA ALUMÍNIO S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, cuja descrição dos fatos transcrevo, a seguir: 111 " EX - PORTARIA MEFP/MF. Falta de recolhimento do 1.1. e IPI, em decorrência de perda do direito de redução, conforme constatado em procedimento de Revisão Aduaneira. Pretendeu o Importador o beneficio de redução do "Ex 001 - Tipo refratário à base de SiO2", para o qual a aliquota do 1.1. seria 0%. No entanto, ao descrever a mercadoria no campo 11 do Anexo II da DI, não consta esta especificação, constando apenas "tijolos refratários Kala". Do mesmo modo, na Guia de Importação, assim como na fatura, não consta que estes tijolos refratários sejam do tipo descrito no referido Ex 001. Para qualquer beneficio redutor de impostos, a interpretação deve ser literal e, como no caso em tela, a mercadoria importada não contém as especificações e características que exige o "Ex 001", o Importador não pode pretender a redução. Apenas a informação complementar do campo 05 do Mexo II da DI, por não estar em • consonância com os demais dados comprovantes da importação, não é suficiente para a obtenção da redução pretendida. De outro lado, a redução BEFIEX, de 50% da aliquota do R e IPI, por estar devidamente autorizada, é aplicada, levando a que se lance o tributo devido pela aliquota de 1% O crédito tributário apurado é de R$ 5.415,34, correspondente a: Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados -vinculado, Juros de Mora de ambos os impostos, Multa do I.I. (art. 530, do RA, c/c art. 59, da Lei n°8.383/91) e, Multa do IPI. (art. 59, da Lei n° 8.383/91). Cientificada no próprio Auto, a Interessada apresentou Impugnação tempestiva (Fls. 18 e 19 e Anexo FL. 20), argumentando que embora não tenha "mencionado na especificação que o tijolo refratário é à base de SiO2, todo tijolo - refratário utilizado em fábrica de alumínio possui um alto teor de sílica. Para comprovação que o tijolo Kala possui SiO2 na sua composição, estamos encaminhando "data sheet" do fabricante mencionando a composição do mesmo". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.675 ACÓRDÃO N° : 302-34.-608 Alega que a aliquota de 0% foi devidamente aplicada e requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente. A autoridade de primeira instância administrativa manteve o lançamento, em Decisão (fls. 23/26) cuja Ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - 1.1. ALIOUOTA REDUZIDA. "EX" A aplicação de alíquota reduzida somente se efetiva quando comprovada a perfeita correlação entre a mercadoria importada e a 111 descrição do respectivo "ex". LANÇAMENTO PROCEDENTE", Inconformada com a Decisão singular, a Contribuinte interpôs Recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 29/31 e Anexo de fl. 32), pelas razões a seguir expostas: 1) ao contrário do que foi decidido na instância inferior, o "EX" tarifário foi aplicado corretamente, uma vez que a especificação da mercadoria desembaraçada enquadra-se perfeitamente na especificação técnica contida no referido "EX". Embora a empresa não tenha mencionado na especificação da DI que o tijolo refratário é à base de Si02, apresentou à fiscalização documento emitido pelo fornecedor do produto (KALA) que demonstra que a composição do mesmo é de SiO2. 2) Assim, com a apresentação do citado documento, a empresa comprovou que a mercadoria importada atende aos requisitos exigidos pelo "EX" para ser tributada a 0%, sendo certo que a descrição está correta, eis que o material KALA é composto de SiO2. 3) Outro aspecto a ser considerado é que em todos os momentos a Recorrente agiu de boa-fé e que, no exercício de suas atividades sociais que consiste na fabricação de alumínio, importa matéria- prima a ser utilizada na fábrica e não para comercialização. Não pode, portanto, a Recorrente, receber o tratamento de uma empresa que tenha praticado infrações tributárias. 4) Requer o provimento de seu Recurso. Foi efetuado o depósito legal, conforme documento à fl. 33. É o relatório. ~e-aera- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.675 ACÓRDÃO N° : 302-34.-608 VOTO O presente Recurso é tempestivo e foi cumprida a exigência do depósito recursal, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo de importação de mercadoria pela empresa ALCOA ALUMINIO S/A, acobertada pela Declaração de Importação • n° 500.686, de 04/11/94 e autorizada pela Guia de Importação n° 0020-94/000105-0, datada de 16/02/94. Pretendeu a Importadora enquadrar a mercadoria no "EX" 001 do código TAB- 6902.20.0102 - "Tijolos refratários à base de S102" - com aliquota do I.I. reduzida para 0%. No campo 11 do Mexo II da referida Declaração de Importação, bem como na Guia de Importação, a mercadoria foi descrita como: "Material para Construção dos Head-Walls da F. Anodos: tijolos refratários KALA". Várias são as referências especificadas. Como prova de que os referidos "Tijolos" encontram-se abrigados no "EX", a empresa trouxe aos autos o documento de fl. 20 (na impugnação), repetido em seu Recurso. • Citado documento, em idioma "inglês", tem a seguinte titulação:" A High Aiumina Refratory Brick For Carbon Bake Furnaces" e fornece especificações fisicas e químicas de determinado produto denominado KALA. Contudo, como bem salientou o Julgador monocrático, o mesmo "não permite estabelecer de forma concreta nenhum vínculo com a importação relativa à Dl n° 500686/94, não sendo, portanto, documento hábil para modificar as informações constantes da referida Dl". Isto porque, conforme disposto no artigo 111 do CTN, "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre (a) suspensão ou exclusão do crédito tributário, (b) outorga de isenção e (c)... omissis Esta regra está repetida no art. 129, do RA, segundo o qual, in verbis: 404a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.675 ACÓRDÃO N° : 302-34.-608 "Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do I.I. (Imposto de Importação)". Assim, a norma legal que permite o beneficio de redução de aliquota do 1I. deve ser interpretada literalmente e o "EX" 001 somente alcança as mercadorias cuja descrição esteja perfeitamente de acordo com aquela nele contida. Na hipótese dos autos, a descrição da mercadoria nos documentos de importação (Dl e GI) foi feita de forma genérica, não permitindo sua perfeita • identificação para fins de outorga do beneficio pleiteado; não se mencionou, à época, qualquer característica ou propriedade fisico-química que permitisse abrigar o produto no referido "EX'. Ademais, a importação ocorreu em 1994, o que impossibilita, agora, a realização de exame pericial que comprove estar a mercadoria ali abrigada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2001 édeeeSer ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZWY r CÂMARA Processo n°: 10320.002554/98-97 Recurso n° : 120.675 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 'nterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda tO Nacional junto à 23 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.608. Brasília-DF, 2 3/o 3 /0 / ME — 3, Constar) ei Contribuintes fientign rado le-rtin President. Cl : .` CSI111:4 o Ciente em: 2 a /o 3 /200-1 ca, c..4( as ._...0,3„, paccultADORÀ ‘'‘ ‘.• • Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006944/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL. É de cancelar o lançamento com erro na aplicação de alíquota sobre a base de cálculo. Nos termos do disposto no artigo 3º da IN/SRF nº 81, de 1999, o contribuinte, em tratando-se de apuração anual, só deveria calcular a CSLL por estimativa com a alíquota de 12% a partir de maio de 1999 e não durante todo o ano-calendário.
Numero da decisão: 103-23.596
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I • elit'a. MINISTÉRIO DA FAZENDA JÁS.',.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •----, -,?.. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10283.006944/2004-57 Recurso n° 162.062 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão e 103-23.596 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente AMAPOLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida P TURMA/DRJ-Belém-PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL. É de cancelar o lançamento com erro na aplicação de alíquota sobre a base de cálculo.Nos termos do disposto no artigo 3° da IN/SRF n° 81, de 1999, o contribuinte, em tratando-se de apuração anual, só deveria calcular a CSLL por estimativa com a aliquota de 12% a partir de maio de 1999 e não durante todo o ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAPOLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida, e a • vo e , DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório si1e voto que passam a integrar it / nt 1_ • do. ., 40 I ' ANTONIO • • . • S G1 IDONI FILHO Vice-Presidente em exercício g , ,0 n(d.,..- ON ril : EZERRA NETOsp, Relator Formalizado em: i 7 al 1008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado), -is I ---P Processo no 10283.006944/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n, 103-23.596 Fls. 2 Nelso Kichel (Suplente Convcado), Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada) e Maria Antonieta Lynch de Morais (Suplente Convocada). 2 , • • . Processo n° 10283.006944/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.595 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 01-8.307, da l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o processo de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, no montante de R$ 2.107.162,66. Fundamentou-se a imputação na falta de recolhimento do adicional da CSLL nos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001 (fls. 16 e 27). 2. A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 22 de dezembro de 2004 34). No dia 19 de janeiro de 2005 foi apresentada impugnação (fls. 36 a 42), cujo teor, em suma foi: MÉRITO. CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. I) A impugnante recolheu corretamente a CSLL do ano-calendário de 1999. A fiscalização equivocou-se porque a aliquota de 12% somente deveria ser aplicada a partir de maio de 1999, conforme demonstrativo na peça impugnatária; 2) No que se refere aos recolhimentos, todos os valores lançados no auto de infração foram recolhidos pela impugnante. Com efeito, ocorreu erro no preenchimento da DCTF e os valores não foram declarados." A DRJ, por unanimidade de votos, considerou parcialmente procedente o lançamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão., nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Há que se reconhecer a improcedência de parte do lançamento referente à falta de recolhimento da CSLL quando os sistemas c!"" informatizados da Receita Federal comprovam que o sujeito passivo recolheu os valores que lhe estão sendo cobrados de oficio, mas que por lapso não foram informados em DCTF, mantendo-se a parcela da CSLL referente ao adicional recolhido a menor no ano-calendário de 1999." 3 , • . Processo e 10283.006944/2004-57 CC0I/CO3 Acórdão o." 103-23.596 HL 4 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 10283.006944/2004-57 CCO I/CO3 Acórdão n." 103-23.5913 Fls. 5 Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio concentra-se apenas no ano-calendário de 1999, em relação ao cálculo da CSLL por estimativa, em face da mudança de legislação no meio do ano alterando a aliquota de 8% para 12%. Para melhor esclarecimento da lide, vale a pena transcrever a decisão de primeira instância no ponto em que deu razão parcial à recorrente: "Assim, em relação ao ano-calendário de 1999. 5. Nos termos do disposto no artigo 3° da IN/SRF n° 81, de 1999, a impugnante deveria calcular a CSLL por estimativa com a aliquota de 12% a partir de maio de 1999. a impugnante não cumpriu a determinação, calculando a CSLL com um percentual variável, mas acima de 8% 6.0 erro não traria conseqüência se na apuração anual, cujo fato gerador ocorreu em 31 de dezembro 1999, a impugnante houvesse calculado a CSLL de forma correta. Neste particular, a impugnante alega que procedeu de acordo com a legislação, calculando a CSLL com a aliquota de 12% somente sobre a receita tributável apurada a partir de maio de 1999. Neste particular, mister a reprodução da receita bruta indicada na DIRPJ (fls. 90 a 95), visando a apuração da relação percentual entre a receita bruta até abril e a receita bruta anual: 149.146,73 585.166,92 .- e 1.238.903,42 1.734.690.59 3.707.966,07 1.780.969,02 1.971.846,14 2.329.092,23 2.642.563,39 3.083.191,20 5 , . • . Processo n° 10283.006944/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-23.598 Fls. 6 3.362.226,74 3.650.282,67 3.850.752,69 26.378.890,15 7. Como pode ser observado na tabela acima, até o mês de abril a impugnante obteve receitas na ordem de RS 3.707.966,07. Assim, é possível a apuração da relação percentual entre as receitas de sorte a apurar qual o valor sujeita-se à alíquota da 8% e qual a parcela sobre a qual incidirá o percentual de 12% 3.707.966,07 / 26.378.890,15 x 100 = 14,05% 8.Aplicando o percentual apurado sobre o valor tributável (R$ 3.850.752,69) apura-se sobre qual valor incidirá a alíquota de 8°4 bem como o valor sobre o qual incidirá a alíquota de 12%: 3.850.752,69x 14,05% = 541.030,75 3.850.752,69 -541.030,75 = 3.309.721,94 CSLL: (541.030,75 x 8%) + (3.309.721,94 x 12%) = 43.282,46 + 397.166,63 = 440.449,09 9.Assim, com a redução dos valores indicados nas linhas 25 e 27 da ficha 30 (11. 96), apura-se a ausência de R$ 41895,28 a título de CSLL. Em vista do exposto, acolhem-se parcialmente os argumentos da impugnante, mantendo-se o valor de R$ 47.895,28 a titulo de adicional da CSLL não recolhido.(.)" O que se verifica é que em função da alteração da aliquota da CSLL no meio do ano-calendário a DRJ fez de forma equivocada o cálculo de proporcionalidade com efeito de separar os montantes das bases de cálculo sobre as quais as duas aliquotas (8% e 12%) incidirão. É que ao invés de somar o valor acumulado da base de cálculo declarada até o mês de abril de 1999 para a partir dai achar a proporção entre esse valor e o total acumulado até dezembro de 1999, procedeu ao somatório equivocado de saldos já acumulados mês a mês. Não existe lógica matemática em tal procedimento. Só se pode reputar a erro de fato da DRJ. Refazendo-se o cálculo de forma correta, ou seja, tomando-se o saldo acumulado das bases declaradas até abril de 1999 e a diferença acumulada entre o saldo acumulado até de dezembro de 1999 e o saldo acumulado até abril de 1999, o cálculo se apresenta da seguinte forma: Saldo Acumulado até abril de 1999= R$ 1.734.690,59; Saldo Acumulado até dezembro de 1999= R$ 3.850.752,69 Aplica-se então o percentual de 8% sobre o Saldo Acumulado até abril de 1999 = R$ 138.775,25. Sobre a diferença entre o saldo acumulado até dezembro de 1999 e o saldo acumulado até abril de 1999= R$ 2.116.062,10 x 12% = R$ 253.927,45 P.I. 6 Processo n° 10283.006944/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.596 Fls. 7 = R$ 138.775,25 + R$ 253.927,45 = R$ 392.702,70 Dessa forma, nada a ser reparado na argumentação da recorrente. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 ANTONIOWERRA NETO 7 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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