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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5278173 #
Numero do processo: 10980.720907/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - TERCEIROS - AFERIÇÃO INDIRETA - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972. Não sido o recurso interposto dentro do prazo normativo, as razões ali descritas não devem ser conhecidas. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - TERCEIROS - AFERIÇÃO INDIRETA - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972. Não sido o recurso interposto dentro do prazo normativo, as razões ali descritas não devem ser conhecidas. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.720907/2010­36  Acórdão n.º 2401­003.283  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­AIOP, lavrada sob o n.  37.265.245­0 tem por objeto as contribuições sociais destinadas a terceiros, apuradas a partir de  bases de cálculo arbitradas por aferição indireta.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  27  a  37,  tal  remuneração  foi  arbitrada por aferição indireta, conforme prevê a Lei 8.212, de 24/7/1991, artigo 33, com base  nos valores faturados pelo sujeito passivo, uma vez que a escrituração contábil disponibilizada  não  atendia  a  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  e  tendo  em  vista  que  a  mão  de  obra  declarada em GFIP seria insuficiente para a execução da obra.  Pela  análise  do  contrato  firmado  entre  o  sujeito  passivo  e  a Companhia  de  Habitação  do  Paraná  –  COHAPAR,  verificou­se  que  a  obra  em  comento  corresponde  à  execução de um sistema de proteção contra cheias (não se refere a construção predial).  Por meio da apreciação dos Livros Diário e Razão de 2006 e 2007, constatou­ se  que  a  empresa  deixou  de  contabilizar  os  custos  referentes  à  obra  de  construção  civil  “COHAPAR – Zumbi dos Palmares”, matriculada com o CEI 50.021.30278­74 em “centro de  custo”  específico.  A  empresa  apresentou  livros  contábeis  que  não  atendem  as  formalidades  legais,  especificamente,  os  registros  contábeis  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  não  foram  efetuados  de  forma  individualizada  por  obra  de  construção  civil  (documentação deficiente).   O sujeito passivo apresentou notas fiscais de serviços prestados na obra por  diversas empresas, contudo, deixou de apresentar, à fiscalização, os contratos de algumas delas  e de comprovar, por meio de GFIP específicas para a obra, a efetiva alocação de mão de obra  de  terceiros utilizada nos  serviços contratados. Também não constam nas GFIP apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  remuneração  de  mão  de  obra  própria  alocada  nas  funções  e  nas  competências  que  seriam necessárias  para  a  execução  dos  serviços  contratados. A  somatória  das notas fiscais sem comprovação de alocação de mão de obra totalizou a importância de R$  1.046.904, 80.  Diante desses fatos, e pela análise das GFIP  transmitidas, concluiu­se que o  valor de  remuneração da mão de obra declarada  como aquela  efetivamente  aplicada na obra  seria insuficiente para sua conclusão.  Importante, destacar que a lavratura da AIOP deu­se em 24/03/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 25/03/2010.   Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa pela notificada, fls.  81 a 125.   O processo foi baixado em diligência,  fls. 132, considerando os argumentos  trazidos pelo recorrente, tendo sido emitida informação fiscal propondo a retificação parcial do  lançamento,  no  processo  10.980.720905/2010­47,  referente  a  obrigação  principal  patronal..  Dessa informação foi o recorrente devidamente cientificado, manifestando­se às fls. 141.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A Decisão  de  1  instância  confirmou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  acatando as retificações propostas pela informação fiscal. fls. 186 a 203.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições previdenciárias a seu cargo.  OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  e  pelos  segurados,  relativas  à  obra  de construção civil, serão arbitradas pela fiscalização caso  o  sujeito  passivo  não  disponibilize,  após  intimação,  documentos  suficientes  para  verificação  da  existência  e  regularidade dos recolhimentos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 210 a 255.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.720907/2010­36  Acórdão n.º 2401­003.283  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  De  acordo  com  o  recibo  de  cientificação (Aviso de Recebimento), o mesmo foi cientificado, recebendo no dia 11 de junho  de 2012, conforme documento acostado a fl. 208 e 257., Assim, considerando­se que o prazo  para  interposição do recurso era de 30 dias, bem como que na contagem é excluído o dia de  início, o prazo venceria em 11 de julho de 2012. A notificada interpôs o recurso no dia 16 de  julho de 2012, conforme informação, fl. 210, portanto fora do prazo normativo.   Assim,  dispõe  o  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Contudo, considerando a data da lavratura do Auto de infração de obrigação  principal a norma que  rege a matéria  é o Decreto 70.235/1972, que dispõe em seu  artigo 56  acerca do prazo para interposição de recurso.  Art. 54. O julgamento compete:  III  ­  Em  instância  única,  ao  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  quanto  às  consultas  relativas  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas:  (...)  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência. (grifo nosso)  Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do mesmo.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5289132 #
Numero do processo: 10945.900864/2012-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900864/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.934  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 64 /2 01 2- 69 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900864/2012­69  Acórdão n.º 3803­004.934  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.    De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900864/2012­69  Acórdão n.º 3803­004.934  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.                          EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.      Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900864/2012­69  Acórdão n.º 3803­004.934  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900864/2012­69  Acórdão n.º 3803­004.934  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900864/2012­69  Acórdão n.º 3803­004.934  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.909719/2011-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 GLOSAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se definitivas as glosas não contestadas COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para aplicar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 GLOSAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se definitivas as glosas não contestadas COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para aplicar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 259          1 258  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.909719/2011­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.300  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO­IPI  Recorrente  RAL­PRINT SISTEMAS DE IDENTIFICACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  GLOSAS NÃO CONTESTADAS.  Consideram­se definitivas as glosas não contestadas  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Devem  incidir  a  multa  de  mora  e  juros  de  mora  sobre  os  pedidos  de  compensação realizados em relação a débitos vencidos.  RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos  de IPI.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 97 19 /2 01 1- 50 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909719/2011­50  Acórdão n.º 3801­002.300  S3­TE01  Fl. 260          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909719/2011­50  Acórdão n.º 3801­002.300  S3­TE01  Fl. 261          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  –  DDE  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  pleiteado  pelo  interessado  através  do  PER/DCOMP  nº  34786.67646.241110.1.1.010006, transmitido em 24/11/2010, no  valor  de  R$  25.443,46,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2006.  Os  motivos para o deferimento parcial foram a ocorrência de glosas  de  créditos  considerados  indevidos  e  a  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado.  Diante  disso,  o  valor  deferido  (R$  22.282,34),  foi  insuficiente  para quitar  integralmente os débitos declarados,  resultando em  homologação parcial das compensações vinculadas ao crédito, e  na  exigência  de  saldo  devedor  de  R$  12.569,86,  à  data  da  emissão do citado DDE.  Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, na  qual o contribuinte observa  inicialmente que a exigibilidade do  crédito  tributário  está suspensa em observância ao disposto no  art. 151, inc. III do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  1966) combinado com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade da manifestante, nem a correção dos créditos de  IPI.  A  seguir  informa  que  sua  principal  atividade  consiste  na  indústria, comércio, importação e exportação de etiquetas e que  adquire matéria prima e produtos intermediários onerados pelo  IPI, dando saída a produtos tributados com alíquota zero quanto  ao  referido  imposto.  Discorre  sobre  o  princípio  da  nãocumulatividade do IPI e a aplicação ao seu caso do art. 11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  concluindo  ser  legítimo  o  aproveitamento  dos  créditos  para  compensação  com  débitos  administrados pela RFB.  Quanto  à  glosa  das  aquisições  feitas  à  empresa  Flex  Coat  Produtos  AutoAdesivos  S.A.,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  48.062.707/000310,  na  situação  de  “Cancelado”  no  referido  cadastro,  alega  que  o  estabelecimento  em  questão  teve  suas  atividades  encerradas  em  12/2008,  efetuando  o  encerramento/baixa nos cadastros da RFB com data retroativa e  que  tal  fato  não  poderia  ser  lhe  imputado  com  a  glosa  de  créditos, porquanto adquiriu insumos com incidência de IPI.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909719/2011­50  Acórdão n.º 3801­002.300  S3­TE01  Fl. 262          4 Esclarece  que  as  demais  diferenças  apontadas  decorrem  de  multa  moratória  de  20%,  que  entende  indevida,  por  aplicar­se  ao caso a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), uma vez que efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”. Posteriormente, e antes de qualquer procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou  em  DCTF  originais  e/ou  retificadoras os valores devidos.  Cita argumentos da doutrina  e  jurisprudência,  e a Súmula 360  do Superior Tribunal de Justiça – STJ – concluindo que no caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  a  espontaneidade somente seria aplicada no caso de recolhimento  a destempo, sem multa de mora, antes da constituição do crédito  tributário pelo sujeito passivo, ou seja, antes da apresentação de  qualquer tipo de declaração prevista na legislação de regência.  Prossegue  defendendo a  atualização monetária  do  crédito  pela  Taxa Selic, a fim de neutralizar os efeitos da inflação, alegando  que negá­la equivaleria a uma sanção e afrontaria os princípios  da  nãocumulatividade,  equidade  e  da  moralidade  pública  que  proíbe  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado  em  detrimento  do  contribuinte.  Aponta  que  não  obstante  a  RFB  venha  negando  sistematicamente a atualização, o Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda  (atual  CARF)  e  mesmo  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais estariam reconhecendo tal direito.  Observa que o argumento da Fazenda –  falta de previsão  legal  para  a  atualização  monetária  –  ofenderia  o  princípio  constitucional  da  igualdade  e  que  o  industrial  que  dê  saída  a  produtos não incentivados pode aproveitar os créditos na escrita  fiscal,  enquanto  outro  contribuinte  que  produza  somente  bens  isentos  está  obrigado  a  pleitear  ressarcimento  de  créditos  sem  correção. E mais,  a  lacuna  existente no  art.  66,  §  3º  da Lei  nº  8.383, de 1991 autorizaria, face ao disposto no art. 108 do CTN  o emprego da analogia, para estender a correção monetária ao  ressarcimento  pleiteado.  Recorre  ainda  ao  Parecer  da  Advocacia Geral da União nº 96, de 11/06/1996, que conclui que  “a  correção  monetária  não  constitui  ‘plus’  a  exigir  expressa  previsão legal”.  Insurge­se contra a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos  juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Finaliza solicitando a reforma do despacho decisório, para que  seja homologada a compensação declarada.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  às  fls.  200/209,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909719/2011­50  Acórdão n.º 3801­002.300  S3­TE01  Fl. 263          5 ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  GLOSAS NÃO CONTESTADAS.  Consideram­se definitivas as glosas não contestadas.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de atualização  monetária  e  de  juros  calculados  pela  Taxa  Selic  aos  ressarcimentos de créditos do IPI.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  EM  ATRASO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  A compensação de débitos já vencidos na data de transmissão da  DCOMP deve ser acompanhada dos respectivos juros e multa de  mora.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  A  exigência  de  juros  moratórios  calculados  pela  taxa  Selic  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade administrativa afastar a sua aplicação.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  1.  Pagamentos/compensações  efetuados  em  atraso,  sem  o  recolhimento  de  juros  de  mora  não  configuram  denúncia  espontânea.  2. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide  o pagamento de multa moratória.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  213  a  235,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909719/2011­50  Acórdão n.º 3801­002.300  S3­TE01  Fl. 264          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 4º trimestre de 2006 foi parcialmente deferido e  as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido..  No entanto, o valor dos débitos objeto de compensação excederam ao valor  pleiteado,  sendo  declarados  não  homologados  e  resultando  na  homologação  parcial  da  Declaração de Compensação, razão pela qual a Recorrente se insurge.  Como  se verifica  no Demonstrativo Detalhamento  da Compensação,  às  fls.  50, e reconhecido pela recorrente, a homologação parcial se deu em razão da glosas de créditos  considerados indevidos e a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos compensados  que já se encontravam vencidos na data do pedido de ressarcimento.  Alega  a  Recorrente  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade  da  manifestante,  nem  a  correção  dos  créditos  de  IPI,  insurgindo­se  ainda  contra  glosa  das  aquisições feitas à estabelecimento na situação de “Cancelado” no cadastro CNPJ e a aplicação  da Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Não assiste razão à Recorrente, vejamos:  Preliminarmente,  quanto  as  glosas  de  créditos  considerados  indevidos,  consideram­se definitivas as glosas não contestadas e em relação à glosa das aquisições feitas à  empresa Flex Coat Produtos AutoAdesivos S.A., inscrita no CNPJ sob nº 48.062.707/000310,  na  situação  de  “Cancelado”  no  referido  cadastro,  a  recorrente  alega  simplesmente  que o  seu  encerramento/baixa nos cadastros da RFB se deu com data retroativa, fato que foi contestado  pelo  acórdão  recorrido  com  base  na  informação  constante  do  cadastro  CNPJ,  contudo  sem  juntar documentos comprobatórios, sendo que no caso compete ao contribuinte o ônus da prova  do fato constitutivo do seu direito, mantendo­se assim a glosa efetuada.  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909719/2011­50  Acórdão n.º 3801­002.300  S3­TE01  Fl. 265          7 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  A  IN/SRF  900,  de  30/12/2008,  vigente  à  época,  que  disciplinava  o  procedimento de compensação, definiu as datas de valoração tanto do crédito como do débito  do contribuinte, in verbis:  Art.  36  .  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.   § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção;  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  A  compensação,  assim  como  o  pagamento,  é  um  instituto  de  extinção  de  obrigações  conforme disposto no Código Tributário Nacional,  em  seus  arts.  156,  inciso  II,  e  170, no qual os créditos e débitos do contribuinte serão confrontados, num acerto de contas:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II – A compensação;  (...)  Art. 170. A lei pode nas condições e garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  crédito  tributário  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo, contra a Fazenda Pública.  Se considerada a extinção do crédito tributário pelo pagamento do tributo, a  sua ausência no prazo legal acarreta a incidência de juros e multa de mora. Da mesma forma,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909719/2011­50  Acórdão n.º 3801­002.300  S3­TE01  Fl. 266          8 se utilizada a compensação para a extinção do crédito tributário, sua formalização deve ocorrer  no vencimento da parcela a ser compensada, sob pena de incidência de juros e multa de mora.  No presente caso, o que fez a Administração Tributária foi valorar os débitos  vencidos  compensados  até  a  data  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme  a  legislação vigente, acrescendo­lhes os respectivos encargos moratórios.  A autoridade administrativa reconheceu a existência do crédito tributário e o  atendimento  do  procedimento  de  apresentação  do  pedido  de  compensação,  contudo,  não  foi  possível a homologação integral do pedido em decorrência da insuficiência de crédito, devido a  incidência de juros e multa de mora. Portanto, correta a decisão recorrida.  Alega a recorrente que é indevida a multa moratória de 20% por aplicar­se ao  caso  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  uma  vez  que  efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”.  Posteriormente,  e  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou em DCTF originais e/ou retificadoras os valores devidos.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Por  sua  vez,  o  STJ  tem  entendido  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  promove  o  pagamento  de  tributos  posteriormente  ou  concomitantemente  incluídos  ou  alterados  em  declaração  retificadora,  faz  jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909719/2011­50  Acórdão n.º 3801­002.300  S3­TE01  Fl. 267          9 REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (STJ, REsp  1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria natureza punitiva e não indenizatória ou compensatória, no caso em tela, pelo que consta  nos autos, tratam­se de débitos compensados e posteriormente declarados pelo contribuinte em  DCTF.  Entretanto,  admitindo­se  a  compensação  como  apta  a  produzir  o  efeito  da  denúncia  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909719/2011­50  Acórdão n.º 3801­002.300  S3­TE01  Fl. 268          10 espontânea,  no  cálculo  do  valor  compensado  deveriam  ter  sido  computados  os  respectivos  juros de mora, o que não ocorreu, não se aplicando assim o benefício da denúncia espontânea,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Conforme  consta  no  próprio  caput  do  art.  138  do  CTN,  a  aplicação  do  instituto da denuncia espontânea não elide o recolhimento do tributo e dos juros de mora. Esta  também é a lição de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva,  1999. p. 427­428),:  Uma  questão  de  difícil  equacionamento  diz  respeito  à  exigibilidade  da  multa  de  mora,  nos  casos  de  denúncia  espontânea de infração que tenha implicado falta de pagamento  de tributo.  O Código Tributário Nacional, no art. que estamos examinando,  prevê  que,  nesses  casos,  a  denúncia  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  silenciando  quanto à exigência de multa de qualquer espécie. À vista disso,  sustentou­se,  com  apoio  em  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  a  multa  de  mora  não  é  exigível  se  se  trata  de  denúncia  espontânea  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  o  anterior  entendimento do Supremo.  Poder­se­ia,  então,  concluir  que  a  multa  de  mora  teria  sido  proscrita pelo Código Tributário Nacional,  sendo  inexigível em  qualquer  situação?  Parece  que  não,  pois  o  próprio  Código  se  reporta às multas de mora no parágrafo único do art. 134, para  dizer  que,  nas  hipóteses  ali  referidas,  somente  são  devidas  penalidades de caráter moratório.  Na  opinião  de Mitsuo  Narahashi,  o  meio  de  compatibilizar  os  dois dispositivos do Código é entender que somente é exigível a  multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra  em  mora.  Nesse  caso  (não­pagamento  de  tributo  lançado,  de  cuja existência, pois, o Fisco tem efetivo conhecimento), não há  o que’ denunciar’ espontaneamente. Ou seja, não é hipótese de  aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração, voluntária  ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento do  tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a  exclusão da responsabilidade, afastando­se inclusive a multa de  mora,  desde  que  haja,  em  contrapartida,  o  efetivo  pagamento  do tributo e dos juros de mora.  No  tocante  à  atualização monetária  do  crédito  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  como  pleiteia  a  recorrente,  inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento  de créditos de IPI.  Não  obstante,  esta  questão  foi  objeto  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009, conforme ementa abaixo:  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909719/2011­50  Acórdão n.º 3801­002.300  S3­TE01  Fl. 269          11 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Sobre a questão, dispõe ainda a Súmula nº 411, do STJ:  “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  No  entanto,  no  presente  caso  não  se  caracteriza  a  “resistência  ilegítima”,  exigida pela citado Tribunal para a atualização monetária do crédito em questão, visto que o  crédito foi integralmente reconhecido, em prazo razoável, apesar de não haver disposição legal  específica para tanto, bem como todo o entendimento aqui esposado está em consonância com  aquele emanado dos tribunais superiores, proferidas na sistemática prevista nos artigos 543B e  543C do CPC, não se verificando qualquer ofensa às normas ou decisões judiciais relativas à  matéria.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.909719/2011­50  Acórdão n.º 3801­002.300  S3­TE01  Fl. 270          12 Desta  forma,  conclui­se  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal, nos termos do julgado proferido nos autos do Resp  nº 1.035.847.  Por derradeiro,  no que se  refere  à  legalidade da  cobrança de  juros de mora  com base na taxa SELIC, a matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo  por meio da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10860.722165/2011-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/08/2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA. CABIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE GFIP. O não atendimento aos requisitos normativos necessários ao deferimento da compensação efetuada, confirma a decisão que glosou os valores compensados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator Conselheiro Oseas Coimbra Junior. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos. relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator (Assinado digitalmente). Oseas Coimbra Junior – Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Oséas Coimbra Júnior.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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MUNICÍPIO DE SILVEIRAS ­ PREFEITURA MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/08/2011  COMPENSAÇÃO. GLOSA. CABIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA  DE RETIFICAÇÃO DE GFIP.   O não atendimento aos requisitos normativos necessários ao deferimento da  compensação  efetuada,  confirma  a  decisão  que  glosou  os  valores  compensados.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  redator  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Junior. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos. relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  (Assinado digitalmente).  Oseas Coimbra Junior – Redator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 21 65 /2 01 1- 21 Fl. 887DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado dig italmente em 06/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722165/2011­21  Acórdão n.º 2803­002.795  S2­TE03  Fl. 888          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Oséas Coimbra Júnior.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado dig italmente em 06/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722165/2011­21  Acórdão n.º 2803­002.795  S2­TE03  Fl. 889          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração  – AI  ­ DEBCAD  51.008.131­2,  que  objetiva  a  glosa  de  compensação  realizada  de  forma indevida, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, de fls. 10  a  21,  com  período  de  apuração  de  01/2008  a  0/2011,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 22 e 23.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 20/12/2011, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada,  as  fls.  81  a 84,  recebida,  em 02/12/2011,  conforme protocolo,  de  fls.  221,  estando  acompanhada dos documentos, de fls. 85 a 795.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 796.   O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 05­39.209 ­7ª Turma  da  DRJ/CPS,  em  25/10/2012,  fls.  797  a  807,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  29/11/2012,  Intimação e AR, de fls. 810 e 811, respectivamente.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e razões recursais, as fls. 812 a 862, remetido via postal, em 20/12/2012, conforme  envelope, de fls. 883, acompanhados dos documentos, de fls. 863 a 882.  As teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  · que  o  órgão  previdenciário  exigia  com  base  na  Lei  9.506/96  contribuições  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos,  neste  caso  Prefeito; Vice­Prefeito e Vereadores, porém a lei e a exigência foram  consideradas inconstitucionais pelo STF;  · que  visando  regular  o  procedimento  o  órgão  fiscal  expediu  normas  administrativas, porém estas não podem extrapolar o que estabelecido  em lei, artigo 97 e 100, do CTN, no entanto tais normas foram além  de  sua  competência,  pois  fizeram  exigências  e  restrições  que  não  constam da lei;  · que a retificação da GFIP’s não é uma atividade rotineira, envolvendo  documentos transferidos para depósito e envolvendo a necessidade de  contratação  de  empresa  especializada,  sendo,  também,  de  difícil  execução  por  envolver  dados  transmitidos  on  line,  não  tendo  a  municipalidade  à  época  como promovê­la,  deixando de  ser  atendida  tal  exigência  por  99%  dos  municípios  paulistas,  não  trazendo  as  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado dig italmente em 06/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722165/2011­21  Acórdão n.º 2803­002.795  S2­TE03  Fl. 890          4 normas  administrativas  citadas  punição  pela  não  retificação  das  GFIP’s;  · que  apenas  no  caso  de  não  atendimento  dos  incisos  I  e  II,  do  parágrafo 1º, do artigo 6º, da  IN SRP 15/2006 é que a compensação  pode ser glosada;  · que  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  é  de  dez  anos  para  pagamentos  indevidos  ocorridos  até  08/06/2005,  véspera  da  vigência  da  LC  118/2005  só  podendo  esta  nova  lei  ser  aplicada  a  partir  de  sua  entrada  em  vigor,  podendo  o  município  efetuar  a  compensação utilizando­se do prazo de dez anos, conforme pacificado  na jurisprudência;  · que  o  município  pode  com  base  no  RE  566.621  efetuar  a  compensação  no  prazo  de  dez  anos,  anteriormente  a  LC  118/2005,  com débitos a vencer;  · A recorrente  ao  final  espera  e  requer:  a)  acolhimento do  recurso; b)  com o cancelamento do débitos fiscal.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 886.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 886.  É o Relatório.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado dig italmente em 06/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722165/2011­21  Acórdão n.º 2803­002.795  S2­TE03  Fl. 891          5 Voto Vencido  Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  parte  da  matéria  versada  nos  autos  foi  objeto  de  ação  judicial  junto  ao  judiciário  federal  de  São  Paulo,  culminado  com  decisão  de  mérito  do  TRF3,  com  certificação  de  trânsito  em  julgado  em  24/07/2013,  conforme  transcrições anexas a este acórdão.  Desta  forma,  deve­se  primeiro  limitar  qual  é  o  objeto  da  demanda  posta  à  decisão administrativa, uma vez que as matérias decididas pelo judiciário, não comportam mais  decisão nessa esfera administrativa, assim tem­se, que o judiciário, assim decidiu.  · Declarou  a  inexigibilidade  das  contribuições  sobre  subsídios  de  agente político de 02/1998 a 09/2004   · O  judiciário  afastou  a  ocorrência  de  prescrição  para  a  repetição  do  indébito;  · O período de repetição  é o de 02/1998 a 09/2004; ESTE PERÍODO  FOI  RETIFICADO  PELA  RETRATAÇÃO,  DE  06/12/2012,  PASSANDO A SER DE 06/2002 A 09/2004;  ·  A limitação de repetição de 30%, § 3º, da Lei 8.212/91 foi afastada;  O  órgão  fiscal  e  os  agentes  da  Administração  Pública  tem  o  dever  constitucional  e  legal  de  cumprirem  a  leis  do  país,  que  passaram  pelo  processo  legislativo  enquanto  projetos,  foram  aprovados  e  receberam  a  sanção  presidencial,  artigo  37,  caput¸  da  CRFB/88  c/c  o  artigo  142,  parágrafo  único,  da  Lei  5.172/66  c/c  o  artigo  116,  III,  da  Lei  8.112/91.  A  inconstitucionalidade  da  alínea  “h”,  do  inciso  I,  do  artigo  12,  da  Lei  8.212/91 introduzido pela Lei 9.506/96 é notória desde a edição da Resolução SF Nº 26/2005.  Os  órgãos  da  Administração  Tributária  tem  competência  para  instituírem  normas  que  visem  a  disciplinar  as  suas  relações  com  os  contribuintes  e  para  facilitarem  o  entendimento, a aplicação e o cumprimento das leis.  O direito a compensação não é algo absoluto e ele deve atender as  regras e  critérios determinados por lei.  O  primeiro  requisito  determinado  por  lei  é  obviamente  a  ocorrência  de  recolhimento  indevido,  pois  caso  tal  recolhimento  não  exista  não  há  o  que  repetir  e  isso  a  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado dig italmente em 06/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722165/2011­21  Acórdão n.º 2803­002.795  S2­TE03  Fl. 892          6 decisão judicial deixou claro ao dizer que “são compensáveis os valores referentes ao período  de junho de 2002 a setembro de 2004.”  Desta forma, deve o órgão local manter no crédito as competências que não  foram incorporadas ao MS, ou seja, 10/1997 a 01/1998, como consta do item 8.2 do REFISC,  de fls. 12.   Deve,  ainda,  ser  mantida  no  presente  crédito  para  fins  de  glosa  as  competências não reconhecidas pela decisão judicial, isto é, 02/1998 a 05/2002.   Por último, ainda, que abrangidas pela decisão  judicial as competências  em  que  não  houve  comprovação  de  pagamento  como  consta  dos  trechos  do  REFISC  abaixo  transcritos devem continuar  incluídas no lançamento, a fim de manter a glosa desses valores,  haja vista que não se pode repetir, aquilo que não se pagou.  10.1 Conforme  demonstrado  acima,  verifica­se  que  a  Câmara  Municipal de Silveiras não informou nas GFIP os valores pagos  aos  vereadores  nas  competências  01/2003,  05/2003,  07/2003,  08/20003 e de 11/2003 a 09/2004. A Prefeitura não informou nas  GFIP  os  valores  pagos  ao  prefeito  e  vice­prefeito  nas  competências 01/1999 a 12/2000 e 01/2003 a 03/2003,  logo os  respectivos  valores não  foram quitados.  Se não  foram quitados  não  poderiam  estar  presentes  nas  planilhas  de  cálculo  apresentadas pela Prefeitura.  10.2.  Uma  vez,  que  não  houve  informação  nas  GFIP,  procedemos  à  glosa  dos  valores  compensados  referentes  a  Câmara nas competências 01/2003, 05/2003, 07/2003, 08/20003  e de 11/2003 a 09/2004 e dos valores referentes à Prefeitura nas  competências 01/1999 a 12/2000 e 01/2003 a 03/2003 .  Equivoca­se a recorrente quanto retificação da GFIP tal procedimento a partir  da versão 8.0 do SEFIP que entre em vigor em 01/2006 é de retificação tão simples quanto a  Declaração Anul de Ajuste do IR de Pessoa Física, bem como o Manual SEFIP traz todos os  passos para tal retificação.  Mais  um  equivoco  é  a  necessidade  de  contração  de  pessoa  jurídica  especializada para tal, o servidor que declara a GFIP todos os meses tem plenas condições de  fazer  a  retificação,  pois  a  retificação  nada  mais  é  do  que  corrigir  a  informação  errada  ou  informar  os  dados  ausentes,  informando  tudo  o  mais  que  já  havia  sido  informado  anteriormente. Ou seja, basta informar a GFIP completa e correta como se fosse a primeira vez  da competência procedimento bem simples.  O  fato  de  a maciça  parcela  de municípios  paulistas  terem  agindo de  forma  incorreta e  inadimplente com o  fisco  federal não  torna  tal  atitude em correta  e não desonera  ninguém de  cumprir  as  determinações  da  legislação  tributária,  podendo  inclusive  os  faltosos  sofreram sanções em razão de tal atitude.   Novamente,  a  recorrente  opera  em  equivoco  não  é  apenas  em  função  dos  incisos I e II, do parágrafo 1º, do artigo 6º, da IN SRP Nº 15/2006 que a compensação pode ser  glosada, muitas outras causas podem levar a isso e este acórdão é a prova disso.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado dig italmente em 06/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722165/2011­21  Acórdão n.º 2803­002.795  S2­TE03  Fl. 893          7 A questão  do  prazo  prescricional  como  dito  acima  foi  regulado  na  decisão  judicial, não cabendo a este órgão administrativo falar sobre este assunto.  O agente  fiscal  informou que os  cálculos da municipalidade estão  corretos,  observe­se o que diz o REFISC.  8.1. Os cálculos efetuados nestas planilhas estão de acordo com  e  Decreto  3.048/99  e  foram  conferidos  através  do  programa  SAL­WEB, sendo que os mesmos estão corretos.  Todavia,  várias  competências  foram  glosadas  em  razão  da  ausência  de  retificação de GFIP como a seguir consta.  10.8.  Uma  vez,  então,  que  não  houve  retificação  das  GFIP,  procedemos  à  glosa  dos  valores  compensados  referentes  às  competências  de  01/2001  a  12/2002  e  04/2003  a  09/2004  (prefeitura)  e  01/1999 a  12/2002,  02/2003 a  04/2003,  06/2003,  09/2003  e  10/2003  (câmara),  com  base  na  Lei  n°  8.212,  de  24.07.91,  art.  89  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.129,  de  20.11.95) E Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06.05.99, artigos 247 a 249, 251, 253.   O direito a compensação não pode ser inviabilizado pelo não cumprimento de  um  requisito  formal,  qual  seja  a  retificação  das  GFIP’s,  porém  esta  é  providência  que  o  contribuinte  deve  adotar  da  forma  mais  célere,  possível,  pois  uma  vez  constatada  a  não  retificação, suas informações estarão incorretas ou omissas, o que ensejará a aplicação de autos  de infração.  Embora,  não  possa  o  direito  a  compensação  ser  inviabilizado  em  razão  da  retificação das GFIP’s deve a autoridade administrativa fiscalizar tal situação e não tendo sido  providenciada a devida retificação adotar as providências determinadas por lei em razão do não  cumprimento de dever instrumental.   Saliento  que  a  órgão  de  origem  deve  verificar  a  necessidade  de  lançar  o  período  de  02/1998  a  05/2002,  uma  vez  que  a  decisão  judicial  não  reonheceu  o  direito  a  compensação deste período.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso, para no mérito dar­ lhe provimento parcial determinando o afastamento da exigência de retificação da GFIP como  fator de impedimento para a compensação, porém com as consequências que a lei prevê pelo  não cumprimento da obrigação acessória, caso esta persista.  A autoridade local, assim, deve, ainda, fazer os devidos ajustes no crédito que  se fizerem necessários entre eles os seguintes:  1.  Manter no crédito o período de 10/1997 a 01/1998, pois não incluído  no MS;  2.  Manter no crédito as competências que não foram pagas, pois não se  pode  repetir,  o  que  não  se  pagou  01/2003,  05/2003,  07/2003,  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado dig italmente em 06/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722165/2011­21  Acórdão n.º 2803­002.795  S2­TE03  Fl. 894          8 08/20003  e  de  11/2003  a  09/2004  para  vereadores  e  01/1999  a  12/2000 e 01/2003 a 03/2003 para prefeito e vice­prefeito.  3.  Excluir  do  crédito  as  competências  glosadas,  exclusivamente,  em  razão da ausência de retificação da GFIP.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.    PESQUISA EFETUADA EM 15/09/2013 NO SITE DO TRF3.  ANEXO AO ACÓRDÃO DO CRÉDITO 51.008.131­2.          DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO  Edição nº 59/2010 ­ São Paulo, segunda­feira, 05 de abril de 2010    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO    PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF    Subsecretaria da 5ª Turma    Expediente Processual 3629/2010      APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.61.03.005416­0/SP  RELATOR  :  Desembargador Federal LUIZ STEFANINI  APELANTE  :  MUNICIPIO DE SILVEIRAS  ADVOGADO  :  ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO e outro  APELADO  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO  DECISÃO  Trata­se de recurso de apelação em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado no mister de obter a declaração de inexistência de relação  jurídica quanto às contribuições previdenciárias patronais, referentes aos períodos de fevereiro/1998 a setembro/2004, previstas no art. 22, I e II da Lei nº  8.212/91, incidentes sobre a totalidade dos valores pagos a título de subsídios aos agentes políticos do município e o respectivo adicional para custeio de seguro  de acidentes do trabalho, conforme art. 12, § 2º, I, ´h` da Lei nº 8.212/91, bem como o afastamento do limite de 30% (trinta por cento) à compensação  tributária de acordo com a norma inserta no § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.129/95 (fls. 02/53).  A autoridade coatora prestou informações (fls.208/218).  A liminar foi indeferida às fls. 219/221.  O impetrante interpôs agravo de instrumento (fls. 232/284) em face da decisão liminar (fls. 219/221), o qual teve negado seu provimento (fls. 587/589).  O Juízo a quo denegou a segurança e declarou resolvido o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I e IV, do CPC (fls. 566/568).  A impetrante interpôs recurso de apelação (fls. 576/581), reiterando os argumentos trazidos na inicial e acrescentando a adoção do prazo prescricional decenal.  Com contra­razões da União (fls. 593/604), subiram os autos a este E. Tribunal.  Nesta Corte, o D. Representante do Ministério Público Federal opinou pela reforma do julgado, para que seja reconhecido o direito do apelante à compensação,  sem o limite de 30% imposto pelo art. 89, § 3º da Lei n.º 8.212/91, observada a prescrição das parcelas pagas há mais de 5 (cinco) anos a contar do  ajuizamento da ação (fls. 606/613).    É o relatório. DECIDO.  Inicialmente, consigno que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 351.717/PR, declarou a inconstitucionalidade do artigo 13, §1º da Lei  n.º 9.506/97, que instituiu a contribuição social para o custeio da previdência de agentes políticos, por contrariedade aos artigos 195 e 154, I da Constituição  Federal.  A Lei n.º 9.506/97, em seu §1º, artigo 13, acrescentou a alínea "h" ao artigo 12 da Lei n.º 8.212/91, nos seguintes termos:    "Art. 13. O Deputado Federal, Senador ou suplente em exercício de mandato que não estiver vinculado ao Plano instituído por esta Lei ou a outro regime de  previdência participará, obrigatoriamente, do regime geral de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.  § 1º O inciso I do art. 12 da Lei n.º 8.212 passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:  "Art. 12. (...)   h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;"    Ao analisar o dispositivo citado, o Supremo Tribunal Federal, perquiriu acerca de sua constitucionalidade, concluindo que o mesmo padece de  inconstitucionalidade formal e material. A primeira verificada diante da instituição de nova contribuição por meio de lei ordinária, o que não se admite diante da  redação do artigo 195, § 4º que reserva a matéria à lei complementar. A segunda referente à abrangência da expressão "trabalhador" constante do artigo 195,  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado dig italmente em 06/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722165/2011­21  Acórdão n.º 2803­002.795  S2­TE03  Fl. 895          9 II da Constituição Federal.  Firmou­se o entendimento de que o "agente político", definido, por Celso Antonio Bandeira de Mello, como o titular de cargo estrutural à organização política do  País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder, não pode ser confundido com "trabalhador",  termo utilizado para designar aquele que presta serviço para empregador privado ou até mesmo entidade de direito público, desde que abrangido pelo regime  celetista, é dizer, que possui relação de emprego.  Desta feita, não restaram dúvidas acerca da impossibilidade de abrangência do conceito "trabalhador", como acima explicitado.  Poder­se­ia, por outro lado, perquirir acerca das modificações ofertadas pela Emenda Constitucional n.º 20/98.  Transcrevo o texto do artigo 195 da Constituição Federal, anterior à sobredita emenda, que cuida da questão debatida nos presentes autos por entender  conveniente, verbis:    "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:    I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;"   Posteriormente, com as alterações introduzidas pela indigitada emenda, estabeleceu­se que a seguridade social seria financiada pelas contribuições sociais: 1) do  empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento e, o lucro; e, 2) do trabalhador  e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de  que trata o art. 201.  A nova redação, entretanto, não teve o condão de trazer à baila nova discussão no tocante aos aspectos já definidos quando da declaração de  inconstitucionalidade da Lei n.º 9.506/97, é dizer, o conceito de trabalhador, seja na redação anterior, seja na atual, permanece inalterado, não abarcando,  como acima mencionado, os exercentes de mandato eletivo .  As questões, contudo, que poderiam surgir se referem à extensão das expressões "entidades equiparadas" e "demais rendimentos do trabalho". Evidentemente,  o Município, ente político tributável, encontra­se abrangido pela expressão entidade equiparada. Contudo, no que toca à segunda locução ­ demais rendimentos  do trabalho ­ não há como entender que seja passível de tributação a atividade desenvolvida pelos exercentes de mandato eletivo, vez que estes não  desenvolvem "trabalho de prestação de serviço à entidade", senão vejamos.  Os agentes políticos são componentes do Governo nos seus primeiros escalões, é dizer, investidos nos mandatos por meio de eleição para o exercício de  atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando as atribuições, com prerrogativas e responsabilidades  específicas para sua escolha.  Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles (2000:72) os agentes políticos são as autoridades supremas do Governo e da Administração na área de sua atuação, pois  não estão hierarquizadas, sujeitando­se apenas aos graus e limites constitucionais e legais de jurisdição.   Assim é que um estudo do tópico "direitos políticos" autoriza concluir que os exercentes de mandato eletivo estão no exercício de um poder conferido pelos  cidadãos. São, portanto, representantes eleitos pelo povo, que exercem suas atividades autorizados pelos detentores da soberania popular. Não há de se dizer,  portanto, que sejam prestadores de serviços ao Município. Ora, não é ao ente político que prestam seus serviços, senão atuam no exercício de um mandato a  eles conferidos.  Não se enquadram, assim, nos dizeres do artigo 195 da Constituição, uma vez que não prestam serviços à entidade e tampouco percebem rendimentos advindos  de trabalho.  Assim é que, pelas mesmas razões, também não se pode exigir do Município que recolha para a Previdência, em função do pagamento dos subsídios aos seus  agentes políticos, a "contribuição patronal".  Outrossim, é indevida a contribuição para Seguro de Acidentes de Trabalho, pois "ainda não sendo segurados ­ os exercentes de mandato eletivo ­  evidentemente que não estão sujeitos às contribuições do artigo 22 da Lei 8.212/91."  Reputa­se, portanto, evidente o direito do impetrante de compensar os valores indevidamente recolhidos, desde que tenha agido antes do prazo prescricional  previsto em lei.  Impõe­se, então, que se analise, a questão pertinente ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a  lançamento por homologação, considerando que as contribuições questionadas referem­se ao período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004.  Aplica­se ao feito a Lei Complementar nº 118/05, haja vista que o ajuizamento deste mandado de segurança (27 de junho de 2007) é posterior ao prazo de 120  dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar, ou seja, 09 de junho de 2005.  Dispõe o art. 3º da LC nº 118/05:    "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei".    Vale dizer, determina que se considere o prazo de cinco anos a contar da antecipação a cargo do contribuinte e acrescenta, em seu artigo 4º, que deverá ser  observada a regra do inciso I do artigo 106 do Código Tributário Nacional, autorizadora da aplicação da lei ao fato pretérito.  Todavia, o dispositivo supracitado (art. 3º), contrariando a intenção da Lei Complementar em comento, não tem eficácia retroativa, já que a Corte Especial, ao  apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no ERESP 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3º, o  disposto no art. 106, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte da Lei Complementar.  Assim, consoante entendimento do eminente Relator Ministro Teori Albino Zavascki no Incidente de Inconstitucionalidade no ERESP 644.736/PE:    "...a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu  em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a  prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova".    Portanto, o prazo prescricional a ser aplicado aos presentes autos é o pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o qual entende legal a prescrição decenal do  direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos declarados inconstitucionais (05 anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco, a partir  da homologação tácita), desde que se respeite o prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da LC nº 118/05. Assim, consoante se verifica dos autos,  como o impetrante pretende compensar os valores recolhidos indevidamente no período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004 e tendo sido o presente  mandado de segurança ajuizado em 27 de julho de 2007, não há que se falar em prescrição das quantias pagas.  Quanto à limitação da compensação imposta pelo §3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.129/95, a questão encontra­se  superada, uma vez que tal restrição à compensação de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, foi revogada pela Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009.  Por fim, entendo perfeitamente aplicável à espécie os ditames do artigo 557, do Código de Processo Civil. Referido artigo, com a redação dada pela Lei nº 9.756,  de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o  relator, através de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou  jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior e, ainda, em seu parágrafo 1º, faculta, desde logo, dar  provimento a recurso, nas mesmas hipóteses acima apontadas.  Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º­A do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da impetrante, tão­ somente para determinar a inexigibilidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais, referentes aos períodos de fevereiro/1998 a  setembro/2004, previstas no art. 22, I e II da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre a totalidade dos valores pagos a título de subsídios aos agentes políticos do  município e o respectivo adicional para custeio de seguro de acidentes do trabalho, conforme art. 12, § 2º, I, ´h` da Lei nº 8.212/91; bem como, para afastar a  limitação à compensação tributária, a que faz jus, prevista no § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.129/95.  Intimem­se.  Decorrido o prazo legal sem manifestação, baixem os autos à Vara de origem.    São Paulo, 25 de fevereiro de 2010.  LUIZ STEFANINI   Desembargador Federal        Fl. 895DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado dig italmente em 06/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722165/2011­21  Acórdão n.º 2803­002.795  S2­TE03  Fl. 896          10 PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO      AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005416­07.2007.4.03.6103/SP     2007.61.03.005416­0/SP   RELATOR  :  Desembargador Federal LUIZ STEFANINI  APELANTE  :  MUNICIPIO DE SILVEIRAS  ADVOGADO  :  ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO e outro  APELADO  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO  AGRAVADA  :  DECISÃO DE FOLHAS  RELATÓRIO  Trata­se de agravo legal interposto em face da r. decisão que, com fulcro no  artigo 557, §1º­A do Código de Processo Civil, deu parcial provimento ao  recurso de apelação da impetrante tão­somente para determinar a  inexigibilidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais,  referentes aos períodos de fevereiro/1998 a setembro/2004, previstas no artigo  22, I e II da Lei nº 8.212/91, incidente sobre a totalidade dos valores pagos a  título de subsídios dos agentes políticos do município e o respectivo adicional  para custeio de seguro de acidente do trabalho, conforme artigo 12, §2º, I,  "h", da Lei nº 8.212/91; bem como afastar a limitação à compensação  tributária a que faz jus, prevista no §3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, com  redação dada pela Lei nº 9.129/95.  A União Federal apresenta agravo legal trazendo à discussão o prazo  prescricional para a repetição do indébito. Sustenta que o artigo 168, I, do CTN  preceitua que o direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,  contados da data de extinção do crédito tributário.   Acrescenta que a antiga tese dos "cinco mais cinco" deve ser afastada pela  interpretação autêntica efetivada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº  118/05.   Defende que nos tributos cujo lançamento se dá por homologação, o  pagamento extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior  homologação; o que não autoriza concluir que o pagamento se dê cinco anos  depois de sua efetiva ocorrência.   Assevera, ainda, que não há confundir­se pagamento com quitação. O primeiro  ocorre no dia em que há o recolhimento do tributo e, o segundo, em cinco  anos, na hipótese de ser declarado expressamente.   Conclui que os valores recolhidos há mais de cinco anos da propositura da ação  competente estão prescritos.   Alega, ademais, que a Lei Complementar nº 118/05 é norma interpretativa e,  portanto, conta com aplicabilidade imediata, de modo que espancadas todas as  dúvidas referentes ao termo a quo do prazo prescricional. Por fim, sustenta a  nulidade da decisão monocrática por descumprimento da reserva de plenário,  razão por que pretende seja provido o agravo legal.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado dig italmente em 06/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722165/2011­21  Acórdão n.º 2803­002.795  S2­TE03  Fl. 897          11 É o breve relato.     VOTO  Inicialmente faço consignar que, de acordo com o artigo 557, caput do Código  de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente  inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com  jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal,  ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º­A do mesmo dispositivo se  a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com  jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal  Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.  Sustenta a agravante que a matéria tratada nos autos não se coaduna com a  jurisprudência pacífica, de modo que seria indevida a sua apreciação sob a  forma do art. 557 do CPC.  Ocorre que a Lei não menciona jurisprudência pacífica, o que, na verdade  poderia tornar inviável a sua aplicação. Menciona o texto legal que o relator  poderá negar seguimento ao recurso quando estiver em confronto com a  jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal  ou de Tribunal Superior; poderá, ainda, dar provimento ao recurso quando a  decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante do  Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.  Ora, a meu ver, a referência à jurisprudência dominante revela que, apesar de  existirem decisões em sentido diverso, acabam por prevalecer, na  jurisprudência, as decisões que adotam a mesma orientação invocada pelo  relator.  Assim, após análise detida dos autos, verifico que deve ser confirmada a  decisão objeto do presente agravo legal.   Nesse passo, peço vênia para transcrever parte da decisão anteriormente  proferida, atinente à temática da prescrição ­ único tema trazido a debate  neste agravo legal:    Impõe­se, então, que se analise, a questão pertinente ao prazo prescricional  para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos  a lançamento por homologação, considerando que as contribuições  questionadas referem­se ao período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004.  Aplica­se ao feito a Lei Complementar nº 118/05, haja vista que o ajuizamento  deste mandado de segurança (27 de junho de 2007) é posterior ao prazo de  120 dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar, ou seja,  09 de junho de 2005.  Dispõe o art. 3º da LC nº 118/05:    "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei".    Vale dizer, determina que se considere o prazo de cinco anos a contar da  antecipação a cargo do contribuinte e acrescenta, em seu artigo 4º, que deverá  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado dig italmente em 06/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722165/2011­21  Acórdão n.º 2803­002.795  S2­TE03  Fl. 898          12 ser observada a regra do inciso I do artigo 106 do Código Tributário Nacional,  autorizadora da aplicação da lei ao fato pretérito.  Todavia, o dispositivo supracitado (art. 3º), contrariando a intenção da Lei  Complementar em comento, não tem eficácia retroativa, já que a Corte  Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no ERESP 644.736/PE,  sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão "observado,  quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 ­ Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte da  Lei Complementar.  Assim, consoante entendimento do eminente Relator Ministro Teori Albino  Zavascki no Incidente de Inconstitucionalidade no ERESP 644.736/PE:    "...a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de  repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos  anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo  máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova".    Portanto, o prazo prescricional a ser aplicado aos presentes autos é o  pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o qual entende legal a  prescrição decenal do direito de pleitear a restituição ou a compensação de  tributos declarados inconstitucionais (05 anos, contados do fato gerador,  acrescido de mais cinco, a partir da homologação tácita), desde que se respeite  o prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da LC nº 118/05. Assim,  consoante se verifica dos autos, como o impetrante pretende compensar os  valores recolhidos indevidamente no período de fevereiro de 1998 a setembro  de 2004 e tendo sido o presente mandado de segurança ajuizado em 27 de  julho de 2007, não há que se falar em prescrição das quantias pagas.    Por fim, afasto a alegação de nulidade da r. decisão agravada por  descumprimento da reserva de plenário; isto porque quando a análise do prazo  prescricional, não se declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar  118/2008, mas apenas se limitou a aplicar o entendimento firmado pelo E.  Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AI no EREsp nº  644.736/PE, que, por unanimidade, acolheu a argüição de inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte da Lei Complementar nº 118/2005, motivo pelo  qual não há que se falar em afronta à Súmula Vinculante nº 10 ou violação ao  princípio da reserva de plenário.  Não bastasse, a Primeira Seção desta C. Corte, em caso análogo, rejeitou  embargos de declaração opostos em embargos infringentes (processo nº  1999.61.00.043577­3) firmando o seguinte entendimento:    PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DO VOTO VENCIDO:  OMISSÃO SANADA. ARTIGO 97 DA CF/88. ARTIGOS 480 A 482 DO CPC. RESERVA DE  PLENÁRIO : INAPLICABILIDADE. PRO LABORE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI  COMPLEMENTAR 118/2005, ARTIGOS 3º E 4º. NOVEL LEGISLAÇÃO. DECISÃO BASEADA EM  ENTENDIMENTO ASSENTE DA JURISPRUDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  I ­ Nos termos do artigo 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis, apenas e tão­somente,  nas hipóteses de contradição, obscuridade ou omissão no v. aresto guerreado.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado dig italmente em 06/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722165/2011­21  Acórdão n.º 2803­002.795  S2­TE03  Fl. 899          13 II ­ Restam prejudicados os aclaratórios no tocante à omissão suscitada pela embargante pela ausência  do voto vencido, eis que o e. Desembargador Federal Henrique Herkenhoff procedeu à declaração do  referido voto, juntado às fls. 554/560.  III ­ Não resta caracterizada omissão quanto à alegação de que o v. aresto guerreado declarou a  inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 118/2005, ao arrepio do disposto no  artigo 97 da Constituição Federal e nos artigos 480 a 482 do CPC, não observando a chamada "  reserva de plenário ".  IV ­ Destarte, a C. 1ª Seção entendeu que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar 118/2005 não têm  natureza interpretativa, tratando­se, na verdade, de novel legislação, não ensejando qualquer efeito  sobre o caso presente, com fulcro na jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça, em  arestos transcritos no v. acórdão guerreado.  V ­ Demais disso, a E. Corte Especial daquele Sodalício, ao julgar a AI no EREsp 644.736/PE, de  Relatoria do. Min. TEORI ZAVASCKI (j. 06.06.2007, DJ 27.08.2007), declarou a inconstitucionalidade  dos referidos dispositivos legais.  VI ­ Em sede de embargos de declaração, não é possível a inovação de matéria, sendo vedada a  apreciação de questão não suscitada anteriormente, sendo admissíveis somente nas hipóteses elencadas  no artigo 535 do CPC (omissão, obscuridade e contradição), ainda que para fins de prequestionamento.  Precedente: STJ, EDcl no REsp 445.910/MG, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJ de 16.04.2007.  VII ­ Embargos de declaração prejudicados em parte, e, quanto ao mais, rejeitados, nos termos  constantes do voto.  Há outros precedentes:    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO  CONHECIDO EM PARTE. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118 /2005. CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO.   Embargos de declaração não conhecidos em parte, por tratar de matéria estranha àquela abordada na  decisão embargada.  Prejudicada a alegação de submissão do exame da matéria constitucional ao crivo do Órgão Especial  desta Corte, em observância à regra contida no artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista a  decisão proferida pela Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Argüição  de Inconstitucionalidade nos embargos de Divergência em REsp nº 644.736 ­ PE, que declarou a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118 /2005. 3. Embargos de  declaração não conhecidos em parte e na parte conhecida improvidos.   (TRF 3ª Região, Primeira Seção, EI nº 689987, Registro nº 2000.61.00.019044­6, Rel. Des. Fed.  Johonsom di Salvo, DJ 11.01.2010, p. 129, unânime)  CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  PRESCRIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. RESERVA DE PLENÁRIO.  DECLARAÇÃO DE VOTO. JUNTADA. RECURSO PREJUDICADO NESTA PARTE E  REJEITADO QUANTO AO REMANESCENTE.   1. Com a juntada da declaração de voto resta prejudicado o recurso nesta parte.  2. Não é omisso o acórdão que, ao afastar a aplicação do artigo 4º, segunda parte, da Lei  Complementar nº 118/05, com base em precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça  que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal, deixa de afetar a questão ao seu Plenário,  pois se limita a aplicar a jurisprudência da Corte Superior acerca da matéria.   3. Embargos de declaração julgados parcialmente prejudicados e, quanto ao remanescente, rejeitados.  (TRF 3ªRegião, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº  1999.03.99.095955­1/SP, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJ 16.11.2010)      Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.  É o voto.    LUIZ STEFANINI   Desembargador Federal      Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200­2/2001 de 24/08/2001, que instituiu  a Infra­estrutura de Chaves Públicas Brasileira ­ ICP­Brasil, por:   Fl. 899DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado dig italmente em 06/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722165/2011­21  Acórdão n.º 2803­002.795  S2­TE03  Fl. 900          14 Signatário (a):   LUIZ DE LIMA STEFANINI:55   Nº de Série do Certificado:   4435D548   Data e Hora:   30/03/2011 14:39:28           AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005416­ 07.2007.4.03.6103/SP     2007.61.03.005416­0/SP   RELATOR  :  Desembargador Federal LUIZ STEFANINI  APELANTE  :  MUNICIPIO DE SILVEIRAS  ADVOGADO  :  ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO e outro  APELADO  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO  AGRAVADA  :  DECISÃO DE FOLHAS  EMENTA  PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE.   1. A Lei não menciona jurisprudência pacífica, o que, na verdade poderia tornar inviável a sua aplicação.  Menciona o texto legal que o relator poderá negar seguimento ao recurso quando estiver em confronto  com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal  Superior; poderá, ainda, dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com  jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.   2. A referência à jurisprudência dominante revela que, apesar de existirem decisões em sentido diverso,  acabam por prevalecer, na jurisprudência, as decisões que adotam a mesma orientação invocada pelo  relator.  3. O prazo prescricional a ser aplicado é o pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o qual entende  legal a prescrição decenal do direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos declarados  inconstitucionais (05 anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco, a partir da homologação  tácita), desde que se respeite o prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da LC nº 118/05.   4. Afastada a alegação de nulidade da r. decisão agravada; isto porque C.Turma, quando a análise do  prazo prescricional, não declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 118/2008, mas apenas  limitou­se a aplicar o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do  julgamento do AI no EREsp nº 644.736/PE, que, por unanimidade, acolheu a argüição de  inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte da Lei Complementar nº 118/2005, motivo pelo qual  não há que se falar em afronta à Súmula Vinculante nº 10 ou violação ao princípio da reserva de plenário.  5. Agravo legal a que se nega provimento.     ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a  Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por  unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.    São Paulo, 28 de março de 2011.  LUIZ STEFANINI   Desembargador Federal      Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200­2/2001 de 24/08/2001, que instituiu  a Infra­estrutura de Chaves Públicas Brasileira ­ ICP­Brasil, por:   D.E.    Publicado em 08/04/2011  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado dig italmente em 06/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722165/2011­21  Acórdão n.º 2803­002.795  S2­TE03  Fl. 901          15 Signatário (a):   LUIZ DE LIMA STEFANINI:55   Nº de Série do Certificado:   4435D548   Data e Hora:   30/03/2011 14:39:31             DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO  Edição nº 3/2012 ­ São Paulo, sexta­feira, 04 de janeiro de 2013    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO    PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF    Subsecretaria da 5ª Turma    Expediente Processual 19992/2012      APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005416­07.2007.4.03.6103/SP      2007.61.03.005416­0/SP   APELANTE  :  MUNICIPIO DE SILVEIRAS  ADVOGADO  :  ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO e outro  APELADO  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO  DECISÃO  Trata­se de apelação e reexame necessário interpostos contra a r. sentença denegatória proferida em mandado de segurança impetrado para afastar a  contribuição previdenciária patronal incidente os valores pagos a título de subsídios aos agentes políticos do município e o respectivo adicional para custeio de  seguro de acidentes do trabalho, com compensação dos valores recolhidos indevidamente.  Em decisão proferida nos termos do artigo 557, § 1º­A, do Código de Processo Civil, foi dado parcial provimento à apelação da impetrante, para declarar a  inexigibilidade da referida contribuição, bem como para determinar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição decenal.  Foi interposto agravo legal, ao qual foi negado provimento.  Após a interposição de Recurso Extraordinário, a Vice­Presidência desta Corte Regional devolveu os autos a este relator, para efeito de exame da matéria  concernente à prescrição, nos termos do artigo 543­C, § 7º, II, do Código de Processo Civil.    DECIDO    Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, relativamente à matéria da  prescrição em repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, promovo a retratação da decisão monocrática, posto que em  desacordo com a nova orientação, nos termos do artigo 543­C, § 7º, II, do Código de Processo Civil.    Da prescrição     Acerca do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar  o RE nº 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de 04/08/2011, publicado em 11/10/2011, na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil,  declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118 /2005, e fixou que é válida a aplicação do prazo qüinqüenal apenas às ações ajuizadas  após o decurso da vacatio legis de 120 dias da referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005, aplicando­se, para as ações propostas antes desse marco, o prazo  prescricional decenal. Confira­se a ementa do julgado:  DIREITO TRIBUTÁRIO ­ LEI INTERPRETATIVA ­ APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 ­ DESCABIMENTO ­ VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS ­ APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118 /05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no  sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu  fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118 /05, embora tenha se auto­proclamado  interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei  supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando,  de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se a  aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da  Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118 /08, que  pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede  iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do  CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(RE 566621, ELLEN GRACIE, STF.)       Considerando que a ação foi movida em 27 de junho de 2007, aplicável o prazo prescricional qüinqüenal, contado retroativamente da data do ajuizamento.    Portanto, são compensáveis os valores referentes ao período de junho de 2002 a setembro de 2004.     Diante do exposto, promovo a retratação da decisão de fls. 615/619, para limitar a compensação dos valores recolhidos indevidamente ao período de junho de  2002 a setembro de 2004, mantendo os seus demais termos.   Fl. 901DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado dig italmente em 06/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722165/2011­21  Acórdão n.º 2803­002.795  S2­TE03  Fl. 902          16   Publique­se e intime­se.    Após, devolvam­se os autos à Vice­Presidência desta Corte, para as providências que entender cabíveis.            São Paulo, 06 de dezembro de 2012.  LUIZ STEFANINI   Desembargador Federal        DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO  Edição nº 143/2013 ­ São Paulo, quarta­feira, 07 de agosto de 2013    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO    PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF    Subsecretaria dos Feitos da Vice­Presidência    Expediente Processual 23715/2013      DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO   SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS ­ RCED  DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE­PRESIDÊNCIA   RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)     APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005416­07.2007.4.03.6103/SP      2007.61.03.005416­0/SP   RELATOR  :  Desembargador Federal LUIZ STEFANINI  APELANTE  :  MUNICIPIO DE SILVEIRAS  ADVOGADO  :  ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO e outro  APELADO  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO  DESPACHO  Fls. 667/668: Face a todo processado, julgo prejudicado o Recurso Extraordinário da União Federal (fls. 647/657).  [Tab]  Certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos à Origem.  São Paulo, 24 de julho de 2013.  Salette Nascimento   Vice­Presidente  Voto Vencedor  Sr Presidente,     Do que consta dos autos,  temos que a razão da glosa foi a não retificação das GFIP´s  referentes às compensações consideradas. Assim sendo, tenho que não há reparo a ser realizado  na r. decisão.    A Instrução Normativa SRP 15/2006, trazia:    Art. 6º É  facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado dig italmente em 06/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722165/2011­21  Acórdão n.º 2803­002.795  S2­TE03  Fl. 903          17 I  ­  a  compensação  deverá  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP, para excluirdestas todos os exercentes de mandato eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao período  de  1º  a  18  na  competência  setembro  de  2004  relativa  aos  referidos exercentes;  (...).  Nesse ponto foi claro o relatório fiscal:  10.7.  Através  das  telas  do  CNIS  e  da GFIP WEB,  verificamos  que  não  houve  a  retificação  das  GFIP  pela  Prefeitura  e  Câmara  Municipal,  com  a  finalidade  de  excluir  os  agentes  políticos  inicialmente  informados,  (...).  Através  das  mesmas,  observamos  que,  estes  agentes  políticos  continuam  informados  nos sistemas da Previdência Social, que desta maneira, podem a  qualquer  momento  requerer,  baseados  nas  informações  ainda  presentes  nos  sistemas,  algum  tipo  de  beneficio,  como  por  exemplo: aposentadoria.  Ressalte­se  que  não  se  discute  o  mérito  dos  valores  compensados,  mas  a  glosa  em  decorrência  da  não  correção  das  GFIP´s,  requisito  normativo  necessário  ao  deferimento da compensação efetuada.    CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  no mérito  negar­lhe  provimento.    (Assinado digitalmente).  Conselheiro Oseas Coimbra Junior                  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado dig italmente em 06/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5288047 #
Numero do processo: 10120.006539/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSENCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 135          1 134  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006539/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.302  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBA LUCÍNIA DE CASTRO DAYRELL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSENCIA DE REQUISITO PREVISTO  NA LEGISLAÇÃO.  A  eficácia  da  prova  de  despesas médicas,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 65 39 /2 00 9- 14 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.006539/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.302  S2­TE01  Fl. 136          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6a  Turma da DRJ/BSB   Por bem descrever os fatos, traduz­se o relatório da decisão recorrida:  ­ Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  2007,  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF/Goiânia  (GO).  O  valor  do  crédito  tributário apurado está assim constituído: (em Reais) O referido  lançamento teve origem na constatação da seguinte infração:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,pleiteada  indevidamente  pela  contribuinte  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda.  Valor:  R$  23.936,04.  Motivo:  Em  decorrência  do  não  atendimento  à  intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  23.936,04,  deduzido  indevidamente  a  título  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  A contribuinte teve ciência do lançamento por meio do Edital nº  00032/2008 em 03/12/2008, conforme documento de fl. 50­51 e,  em  18/05/2009,  apresentou  impugnação,  em  petição  de  fls.  02­ 06,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  07­35,  alegando,  resumidamente, o que se segue:  TEMPESTIVIDADE  ­ que somente teve conhecimento da Notificação de Lançamento  quando se dirigiu à Receita Federal do Brasil nos dias 23/04/09  e 07/05/09;  ­  que  o  servidor  da  Receita  Federal  informou  que  o  Aviso  de  Recebimento (AR) foi devolvido pelo motivo de ausência;  ­  entende  que  a  ciência  somente  ocorreu  no  dia  23/04/09,  quando do seu comparecimento à Receita Federal do Brasil. Por  isso,  considera  que  a  impugnação  foi  protocolada  dentro  do  prazo legal, sendo, portanto, tempestiva.  MÉRITO  ­  que  apresenta  os  comprovantes  das  despesas  médicas  para  comprovar ovalor de R$ 23.936,04, informado na Declaração de  Ajuste Anual.  Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) 6.355,90  Multa de Ofício (passível de redução) 4.766,92  Juros de Mora (cálculo até 31/10/2008) 1.068,42  Imposto Suplementar (sujeito à multa de mora)  Multa de Mora (não passível de redução)  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.006539/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.302  S2­TE01  Fl. 137          3 Juros de Mora (cálculo até 31/10/2008)  Total do Crédito Tributário 12.191,24  Por fim, solicita o cancelamento do débito fiscal.  Em  09/12/2011  foi  proferido  o  Acórdão  nº  03­46.369  pela  6ª  Turma da DRJ/Brasília, julgando a impugnação não conhecida e  o  crédito  tributário mantido,  tendo em vista a  intempestividade  da impugnação.  A  contribuinte  em  16/01/2012,apresentou  o  recurso  voluntário  de fls. 69­74 e, em 14/08/2012, foi proferido o Acórdão nº 2801­ 002.612  –  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  que  afastou a intempestividade da impugnação apresentada para que  seja analisado o mérito, conforme ementa a seguir (fls. 78­83):  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  EXTRAVIO  DE  AR.  EDITAL DE  NOTIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.  A inexistência nos autos do AR consubstanciando a tentativa de  ciência  da  notificação  de  lançamento  invalida  a  ciência  via  edital,  considerando­se  ocorrida  a  ciência  quando  da  apresentação da impugnação.  Posteriormente, os autos foram remetidos à DRJ/BSB.  Cabe registrar que o presente julgamento está sendo realizado,  tendo em  DA TEMPESTIVIDADE  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  considerou  a  impugnação  tempestiva,  conforme  Acórdão  nº  2801­002.612 – 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento.  Portanto,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  56  do Decreto  n.º  7.574/2011  e  dela  se  toma  conhecimento para apreciar as razões de defesa.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão de ( fls.95/101 ), nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  É proferido novo acórdão quando o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  declara,  por  unanimidade,  a  nulidade  da  decisão anterior para analisar o mérito da questão.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.006539/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.302  S2­TE01  Fl. 138          4 São  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  as  despesas  médicas  declaradas  e  devidamente  comprovadas  por  documentação  que  preencha  todos  os  requisitos estabelecidos em lei.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  25.03.2013(  fl.107  ),  a  contribuinte, por seus advogados ( fl.7 ), apresentou o recurso em 10.04.2013 ( fls.110/117 ).  Em sua defesa, argumentou em síntese o seguinte:  ●  Discorda  da  fiscalização  em  alegar  que  alguns  recibos  juntados  pela  Recorrente  não  atendem  aos  requisitos  da  legislação,  pois  não  discriminam  o  beneficiário  dos  serviços  prestados;  ●  Alega  que  os  recibos  ou  notas  fiscais  anexados,contém;  o  nome  completo  do  prestador  dos  serviços,  o CPF  ou CNPJ  do  prestador,  o  endereço  do  prestador  dos  serviços,  a  pessoa  beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço.  ●  Argumenta  que  todos  os  recibos  ou  nota  fiscal  glosados  de  despesas  médicas,Odontológica  e  Plano  de  Saude,  estão  de  acordo com a Legislação Tributrária.  ●  Juntou  diversos  documentos  dos  profissionais  que  prestarem  serviços.  ● Que agiu de boa­fé por isso não pode ser penalizado em razão  de  falta  de  preenchimento  de  parte  documentos  pelo  prestador  de  serviços  como  também  do  plano  de  saúde  SERCON  e  UNIMED Goiania.  ● Transcreveu diversas ementas CARF;  ● Ao final requer a procedencia do presente recurso voluntário.  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente, convém ressaltar que, em 14/08/2012, foi proferido o Acórdão  nº  2801­002.612  –  Desta  Turma  Especial  ­  CARF,  que  afastou  a  intempestividade  da  impugnação.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.006539/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.302  S2­TE01  Fl. 139          5 A  Controvérsia  cinge­se  na  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  23.636,04,  por  falta  de  comprovação  dos  beneficiários  das  referidas  despesas,  dos  profissionais discriminados a seguir:  ­ Bruna Drummond de Azevedo Coutinho    3.400,00  ­ José Nildo Alves de Araújo       1.274,00  ­ Silvia Garcia Magalhães        3.000,00  ­ Renata Schreiber          4.000,00  ­ Caroline Vilera          5.000,00  ­ ­ UNIMED Goiania        6.812,04  ­ UTI Móvel            150,00  ­ total           23.636,04  Convém  destarcar  que,  a  DRJ  em  sua  decisão  restabeleceu  as  despesas  médicas  com  os  profissionais  Jaime  Jorfe  Murad  no  valor  de  R$  1.600,00,  Elaine  G.de  Andrade  Rosa  no  valor  de  R$  2.100,00  e  CWA  Serviços Médicos  S/C  Ltda  no  valor  de  250,00. .  Como  sabe­se,  um  dos  requisitos  formais  da  comprovação  das  despesas  médicas exigidos pela  legislação  tributária encontram­se previstos no  inciso  II, do § 1o, do  art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 3000, de 26 de Março  de 1999, ( RIR/1999 ), nos seguintes termos:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os pagamentos efetuados, ano calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem como  as despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  9.250,  de  1995,  art.  8o,  inciso II, alínea “a”)  § 1o. O disposto neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 8o § 2o).  (....)  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte  relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes.  (...)  A  leitura  do  trecho  em  destaque  revela  que  um  dos  requisitos  formais  necessários à dedução de despesas médicas é o seguinte: que no recibo de pagamento conste  o nome do beneficiário da despesa médica.  Os  recibos  das  despesas  médicas  como  também  o  Plano  de  Saúde  UNIMED­Goiania e UTI Móvel, não constam os nomes dos beneficiários destes serviços, o  que significa dizer que tais recibos não estão revestidos das formalidades legais necessárias a  dedução das respectivas despesas na declaração de ajuste anual.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.006539/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.302  S2­TE01  Fl. 140          6 Portanto,  entendo que as deduções  com despesas médicas no valor de R$  23.636,04, devem ser glosadas, haja vistas que, não atendem as exigências do inciso II, art.  8o, da Lei 9.250/1995.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                                 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 19647.003715/2010-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. NÃO APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE AUTUADO. Nos processos em que haja mais de uma pessoa autuada, é nula a decisão da DRJ que deixa de apreciar impugnação de um dos autuados.
Numero da decisão: 3403-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, considerando prejudicada a análise do recurso de ofício. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 951          1 950  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.003715/2010­27  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­002.632  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  AI­Aduana  Recorrentes  CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DE  DECISÃO  DA  DRJ.  NÃO APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE AUTUADO.  Nos processos em que haja mais de uma pessoa autuada, é nula a decisão da  DRJ que deixa de apreciar impugnação de um dos autuados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, considerando prejudicada  a análise do recurso de ofício.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 37 15 /2 01 0- 27 Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre Autos de Infração (respectivamente, às fls. 6 a 12, 13  a 20, 21 a 27, e 28 a 34)1 lavrados para exigência de: (a) imposto de importação (R$ 2.509,80),  acrescido de juros de mora (R$ 1.559,58), multa de ofício de 150% (R$ 3.764,70) e multa por  infração administrativa ao controle das  importações (R$ 464.386,81);  (b)  IPI­importação  (R$  9.337,94), acrescido de juros de mora (R$ 5.874,06), multa de ofício de 150% (R$ 14.006,91) e  multa  sobre  o  valor  comercial  (R$  2.488.029,62);  (c)  COFINS­importação  (R$  48.063,02),  acrescida de  juros de mora (R$ 30.235,97), e multa de ofício de 150% (R$ 72.094,53); e  (d)  Contribuição para o PIS/PASEP­importação  (R$ 10.434,72),  acrescida de  juros de mora  (R$  6.564,36), e multa de ofício de 150% (R$ 15.652,08).  A autuação deriva de fiscalização realizada para apurar a prática de fraudes  no  comércio  exterior  pelo  contribuinte  denominado CIL  COMERCIO DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  24.073.694/0001­55,  em  conluio  com  a  empresa MERCOTEX  DO BRASIL  LTDA, CNPJ 01.732.373/0001­10, em decorrência de  investigações  realizadas, em conjunto,  pela Receita Federal  e  pela Policia Federal,  sob  a denominação  de OPERAÇÃO DILÚVIO.  São ainda sujeitos passivos  indicados  na autuação: MARCO ANTONIO MANSUR, CPF no  365.153.459­68;  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  FILHO,  CPF  no  256.747.268­17;  ANTÔNIO  CARLOS  BARBEITO MENDES,  CPF  no  020.938.457­33;  e  ALESSANDRA  SALEWSKI, CPF no 103.112.928­60.  Narra  a  fiscalização  que  o  importador  (MERCOTEX),  em  conluio  com  o  real adquirente (CIL), por meio da DI (Declaração de Importação) no 05/0271914­6 (adições  001 e 002),  submeteu a despacho aduaneiro de  importação mercadorias  com valor declarado  abaixo  do  valor  real  da  transação.  E  que,  conforme  restou  comprovado  no  Relatório  de  Fiscalização,  as  autuadas  praticaram  ação  dolosa  tendente  a  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  alterando  indevidamente,  para  menor, a base de cálculo dos direitos aduaneiros, de modo a  reduzir o montante dos  tributos  devidos, nas DI no 05/0198651­5 (adições 001 e 002), no 05/0271914­6 (adições 001 e 002), e  05/0286725­0 (adição 001).  No que se refere ao IPI­importação, à COFINS­importação, e à Contribuição  para o PIS/PASEP­importação,  as DI  autuadas,  também por valor declarado abaixo do valor  real  da  transação,  mediante  conluio,  foram  as  de  no  05/0198651­5  (adições  001  e  002),  no  05/0271914­6  (adições  001  e  002),  e  05/0286725­0  (adição  001).  Ainda  em  relação  à  legislação  que  rege  o  IPI­importação,  destaca­se  que  os  produtos  importados  irregular  e  fraudulentamente  foram  todos  entregues  à  CIL,  real  adquirente  das  importações,  que  permanecia oculta durante  as  transações. Esta,  por  sua vez,  efetuou o  consumo ou a  entrega  para tal das mercadorias que sabia serem importadas irregularmente, pois tivera participado de  toda a simulação praticada desde o inicio.  No Relatório de Fiscalização (fls. 38 a 120), narra­se que:  (a)  a  investigação  realizada  pela  Receita  Federal  (RF),  em  conjunto  com  a  Policia  Federal  (PF),  tem  por  foco  uma  organização  controlada  por  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR,  denominada  na  operação  de  “Grupo  MAM”, e que se dedicava à prática de diversas fraudes, muitas delas em  operações  do  comércio  exterior,  e  resultou  na  constatação  do  envolvimento  de  várias  empresas  que,  mesmo  não  fazendo  parte  da  referida  organização,  participavam  da  prática  das  infrações  e  beneficiavam­se dos “produtos dos crimes” realizados;                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19647.003715/2010­27  Acórdão n.º 3403­002.632  S3­C4T3  Fl. 952          3 (b) os  procedimentos  de  investigação  da OPERAÇÃO DILÚVIO  tiveram  seu inicio em 2005 e culminaram com a deflagração da parte ostensiva da  operação em mais de 100 endereços comerciais e residenciais, nos quais  foram  localizados  e  apreendidos  documentos/arquivos  magnéticos  comprobatórios  das  fraudes  praticadas,  com  autorização  judicial  (a  maioria  dos  documentos  e  arquivos  foram  apreendidos  em  16/08/2006  pela PF,  em  cumprimento  de Mandados  de Busca  e Apreensão  ­ MBA  emitidos pela Justiça Federal em Paranaguá/PR);  (c)  o Grupo MAM  consiste em um conjunto de  empresas constituídas,  em  sua  maioria,  em  nome  de  interpostas  pessoas,  que  atuavam  de  forma  dissimulada  como  importadores  ou  como  distribuidores  de mercadorias  importadas, mas que de fato serviam apenas de anteparo e de escudo para  ocultar os reais interessados pelas operações (estes sim, reais adquirentes  que  compravam mercadorias  de  seus  efetivos  fornecedores  no  exterior,  mas  que  nunca  figuravam  como  tal,  tampouco  como  importadores,  perante os controles administrativos e aduaneiros);  (d) os  controladores  desta  organização,  ou  seja,  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR,  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  FILHO  (MARQUITO),  ANTÔNIO  CARLOS  BARBEITO  MENDES  (TONY),  e  ALESSANDRA  SALEWSKI,  e  seus  gerentes  operacionais  determinavam todos os procedimentos,  tais como: a  forma de embarque  das  mercadorias;  como  os  documentos  deveriam  ser  emitidos  (quando  não  eram  eles  mesmos  que  os  emitiam);  como  seria  elaborada  a  Declaração  de  Importação;  como  seriam  emitidas  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  por  todas  as  empresas  utilizadas  no  fluxo,  até  que  a  mercadoria fosse colocada à disposição do cliente, proporcionando amplo  suporte  documental,  cambial,  logístico  e  jurídico  aos  clientes  da  organização;  (e)  na  figura  a  seguir  (fl.  49)  se  demonstra  graficamente  o  esquema  fraudulento:    (f)  e,  no  esquema  a  seguir  (fls.  49  a  51),  demonstra  as  etapas  do  fluxo  de  mercadorias e do fluxo financeiro:  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     4       Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19647.003715/2010­27  Acórdão n.º 3403­002.632  S3­C4T3  Fl. 953          5   (g)  as  importadoras  utilizadas  pelo  Grupo  MAM  (tradings  como  a  MERCOTEX  DO  BRASIL  LTDA,  D  Opus,  Mercotex,  DHi  Tech  e  Borgtec),  em  comum,  tinham quadro  societário  composto  por  interpostas  pessoas,  sem  capacidade  econômico­financeira  ou  empresas  sediadas  em  paraísos  fiscais;  não  comprovação  da  origem  e  integralização  do  capital  social;  ausência  de  bens  ou  qualquer  outro  ativo  imobilizado;  quadro  de  funcionários reduzido e ausência de capacidade operacional; não pagamento  de  tributos no mercado  interno  (somente existem  recolhimentos de  tributos  aduaneiros, necessários para o desembaraço das mercadorias); e controle de  fato  exercido  pelo  Grupo  MAM,  nas  pessoas  de  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR,  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  FILHO  (MARQUITO),  ANTÔNIO  CARLOS  BARBEITO  MENDES  (TONY),  e  ALESSANDRA SALEWSKI;  (h) Sobre a participação das empresas, a fiscalização esclarece (fls. 56 a 67)  que:  a.  a CIL COMERCIO DE  INFORMÁTICA LTDA,  importador de  fato dos produtos vindos do exterior, com patrimônio que cresceu  222% de 2001 a 2005, em grande parte por causa das importações,  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 jamais  se  submeteu  a  procedimento  de  habilitação  perante  a  Receita Federal  para operar  no  comércio  exterior,  o  que  implica  dizer  que  não  poderia  atuar  de  forma  alguma  neste  tipo  de  comercialização,  seja  como  importadora  direta,  seja  como  adquirente  (por  sua  conta  e  ordem)  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  ou  ainda  como  encomendante  predeterminada;  b.  a  empresa  Feca  Internacional  Corporation  (principal  exportador  utilizado  pelo Grupo MAM),  foi  constituída  com capital  de U$  50,00 (cinquenta dólares norte­americanos), sediada em Miami, e  tendo como presidente o Sr. Adilson Tadeu Soares, que informava  possuir o mesmo endereço da empresa no exterior;  c.  a  importadora MERCOTEX DO BRASIL LTDA, após diversas  alterações de endereço, está situada em Maringá, onde ocupa uma  sala  na qual  ainda  funciona  a  empresa Opus­Trading América  do  Sul  Ltda,  também  vinculada  ao  Grupo  MAM,  e  em  cujo  quadro  societário figurava a MERCOTEX, com 99,99% de participação (de  07/06/2002  a  04/02/2005),  e  tem  em  seu  quadro  societário  o  Sr.  Joachim Otto  Johannes Niemz  (de nacionalidade alemã e  cidadania  paraguaia), com 99,99%, e o Sr. Wesley Macedo de Sousa (0,01%),  que declarou rendimentos brutos anuais inferiores a R$ 17.000,00 até  2005 (a análise exaustiva de diversos e­mails trocados por algumas das  pessoas  envolvidas  na  organização  demonstraram  claramente  que  a  MERCOTEX  é  efetivamente  gerida  e  administrada  por MARCO  ANTONIO MANSUR e seu filho MARCO ANTÔNIO MANSUR  FILHO  (MARQUITO),  este,  inclusive,  utilizando como um de  seus  endereços na internet marco@mercotex.com.br);  d.  as distribuidoras, no esquema, eram a Control Comércio Exterior  LTDA  (inapta  no  CNPJ,  com  99%  de  participação  de  empresa  uruguaia, mas  que  era  controlada  pelo Grupo MAM,  conforme  comprovado  por  escutas  telefônicas  legalmente  autorizadas,  era  responsável  pela  emissão  das  notas  fiscais),  e  a  Lansaret  Comércio de Informática LTDA (inapta no CNPJ, por inexistência  de  fato,  com  sede  em  Maringá,  no  mesmo  edifício  da  MERCOTEX, Opus e Boski, e quadro societário composto por duas  empresas  uruguaias,  embora  também  tenha  restado  comprovado  pelas  escutas telefônica autorizadas que é gerida pelo Grupo MAM, e tinha o  papel  de  fornecedor  de  documentos),  enquanto  que  a  empresa  responsável pela assessoria e controle das  informações no Brasil  era a  Interlogistic Consultoria Empresaria LTDA (registrada com  CNAE de “atividades técnicas relacionadas à arquitetura”, e tendo  em  seu  quadro  societário  ANTÔNIO  CARLOS  BARBEITO  MENDES,  que  a  comandava,  e  figura  em diversas  empresas  do  Grupo  MAM,  a  empresa  acompanhava  os  despachos  de  importação  de  empresas  do  grupo)  e,  em Miami,  a  empresa  In­ Time  Shipping  Logística  (com  mesmo  endereço  do  exportador  “Feca Internacional);  (i)  como  forma  de  permanecer  oculta  durante  as  operações  de  importação,  a  empresa CIL  “contratava”  os  serviços  do Grupo MAM,  que,  por  sua  vez,  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19647.003715/2010­27  Acórdão n.º 3403­002.632  S3­C4T3  Fl. 954          7 disponibilizava  a  empresa  MERCOTEX  para  realizar  as  importações  de  interesse da CIL  como  sendo  importações por  conta própria ou por  conta e  ordem  de  outra  empresa  do  grupo.  Posteriormente,  as  mercadorias  eram  “comercializadas” para as empresas distribuidoras do Grupo, como a “Lansaret”  e  a  “Control”  (às  fls.  68  a  71,  explica­se  com  maiores  detalhes  o modus  operandi  no  esquema  fraudulento,  indicando­se  os  elementos  probatórios  utilizados);  (j)  na comprovação da participação das pessoas físicas MARCO ANTONIO  MANSUR,  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  FILHO,  ANTÔNIO  CARLOS  BARBEITO  MENDES,  e  ALESSANDRA  SALEWSKI,  acrescenta­se ainda excerto da denúncia oferecida pelo Ministério Público  na ação judicial correspondente (fl. 73);  (k) assim como a prática da simulação, realizada conjuntamente pelos autuados,  também  conjunta  é  a  responsabilidade  pelos  tributos  sonegados  e  pelas  infrações praticadas, conforme detalha a fiscalização às fls. 73 a 82;  (l)  havendo  fraude,  sonegação e  conluio  (como no caso,  acrescentando­se que  as  informações prestadas nas DI pela  importadora não  refletem a  realidade  das  operações  comerciais  efetuadas),  a  valoração  aduaneira  é  efetuada  conforme as disposições do art. 88 da MP no 2.158­35/2001;  (m)  ocorreu subfaturamento nas DI no 05/0198651­5 (adições 001 e 002 ­ cf.  fls. 101 a 108), no 05/0271914­6 (adições 001 e 002 ­ cf. fls. 108 a112), e  05/0286725­0 (adição 001 ­ cf. fls. 112 a 114);  (n) as considerações expostas e os elementos probatórios apresentados permitem  concluir  que  a  CIL  atuou  como  verdadeiro  comprador  nas  operações  de  importação analisadas no presente processo, feitas pela MERCOTEX, sem  sequer  ser  habilitada  para  operar  no  comércio  exterior,  tendo  agido  em  conluio com os componentes do Grupo MAM, sob o comando de MARCO  ANTONIO  MANSUR,  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  FILHO,  ANTÔNIO  CARLOS  BARBEITO  MENDES,  e  ALESSANDRA  SALEWSKI.  ALESSANDRA SALEWSKI,  ciente da autuação em 28/04/2010  (AR à  fl.  419), apresenta a impugnação de fls. 424 a 451, na qual alega que: (a) as  três declarações de  importação objeto do procedimento fiscal (registradas em 25/02, 16/03 e 21/03/2005) já estão  alcançadas pela decadência, cf. regra do art. 150, § 4o do CTN, pois não foi comprovado dolo,  fraude  ou  simulação;  (b)  não  há nos  autos  documentos  que  comprovem qualquer  relação  da  impugnante com quaisquer pessoas jurídicas mencionadas no “Relatório de Auditoria”; (c) em  diversos  tópicos  da  autuação  mencionam­se  trocas  de  e­mail  e  escutas  telefônicas  exaustivamente analisadas, mas as referidas interceptações telefônicas não foram transcritas  ou mesmo identificadas para que a impugnante pudesse ter ciência/acesso ao conteúdo, o que  prejudica o exercício de seu direito de defesa; e (d) o Auto de Infração é de todo nulo, pois sua  base  foi  calcada  em  prova  obtida  em  desacordo  com  a  legislação  vigente,  conforme  de  depreende  da decisão  proferida  pelo  STJ  no  HC  no  142.045/PR  (que  tem  como  pacientes  MARCO  ANTONIO  MANSUR  e  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  FILHO),  no  qual  se  declara  a  nulidade  das  provas  obtidas  por  meio  das  interceptações  telefônicas  e  meios  telemáticos (certidão de julgamento anexa) na operação DILÚVIO; (e) o Relatório Fiscal não  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 individualiza  a  conduta  que  é  atribuída  à  impugnante  ou  a  qualquer  outra  pessoa  física  ou  jurídica  considerada  responsável  solidária;  (f)  não  foi  respeitado  o  prazo  para  conclusão  da  conferência  aduaneira;  (g)  aos  responsáveis  solidários  elencados  no  auto  de  infração  foi  imputado o valor total da multa aplicada à empresa autuada, o que não pode ser admitido em  razão da aplicação do artigo 33 da Lei no 11.488/2007 ao caso; e (h) a aplicação da multa de  150%  não  teve  qualquer  critério  lógico,  e  se  encontra  dissonante  da  nova  posição  do  STF.  Solicita ainda perícia contábil para demonstrar a  incompatibilidade do valor apurado entre as  DI objeto desta autuação e os valores lançados no memorial de cálculos.  A  empresa MERCOTEX DO BRASIL LTDA  apresenta  a  impugnação  de  fls. 490 a 533, em 02/05/2010, na qual sustenta que: (a) é empresa estabelecida há mais de 10  anos  no  ramo  de  importação  e  exportação;  (b)  em  relação  às  3  DI  objeto  do  procedimento  fiscal,  operou  a decadência,  devendo  ainda  ser  observado  o  disposto  nos  arts.  44  e  54  do  Decreto­Lei  no  37/1966;  (c)  ainda  em  relação  às  DI,  foram  registradas  pela  empresa  como  mera  prestadora  de  serviços,  pois  a  importação  foi  por  conta  e  ordem  de  empresa  sequer  citada no relatório fiscal; (d) não houve qualquer conduta dolosa por parte da impugnante; (e) o  procedimento  de  valoração  aduaneira  adotado distanciou­se  do  estabelecido  no Acordo de  Valoração  Aduaneira  do  GATT  (AVA­GATT);  (f)  há  dupla  penalização  pela  mesma  conduta  (“bis  in  idem”),  aplicando­se  multa  de  150%  em  relação  à  diferença  de  tributos  a  recolher, mais 100% da diferença entre os valores declarados e arbitrados, quando o correto, se  fosse o caso, seria aplicar apenas multa sobre a diferença de tributos devidos.  A  empresa  CIL  COMERCIO  DE  INFORMÁTICA  LTDA  apresenta  sua  impugnação de fls. 551 a 584, em 26/05/2010, argumentando que: (a) não há nada que possa  servir de sustentáculo para as especulações efetuadas no Relatório de Auditoria; (b) nenhuma  falha foi apurada na contabilidade ou nos registros fiscais da empresa; (c) as importações que  deram  azo à autuação  representam menos de 0,5% do  total de aquisições da  impugnante em  2005; (d) injustificadamente, não são indicados na autuação todos os pretensos envolvidos na  operação relatada pelo fisco, mas tão­somente a impugnante, a MERCOTEX e pessoas físicas,  o que gera nulidade absoluta, por infringência ao art. 142 do CTN e aos arts. 10, I, III, IV e V  do Decreto no 70.235/1972; (e) não há como saber se os elementos utilizados nesta fiscalização  têm  como  fonte  as  ordens  judiciais  emanadas  pela  Justiça  Federal,  visto  que  tais  peças  não  existem  nos  autos;  (f)  ainda  que  houvesse  ordem  judicial  para  apreensão,  não  consta  autorização  para  compartilhamento  pela  Receita  Federal  de  tais  informações  colhidas  pela  Polícia Federal na “Operação DILÚVIO”; (g) houve decadência em relação às três DI tratadas  nestes autos, seja no que se  refere a crédito  tributário ou a multas administrativas;  (h) houve  indevida aplicação da multa igual ao valor da mercadoria (art. 83, I da Lei no 4.502/1964); (i)  com  o  arbitramento  perpetrado  pelo  fisco,  houve  violação  ao  AVA­GATT;  e  (j)  não  há  motivação para a qualificação das multas, pois não houve dolo,  fraude ou outro  ilícito penal  qualquer.  MARCO ANTÔNIO MANSUR e MARCO ANTÔNIO MANSUR FILHO  protocolizam suas impugnações em 25/05/2010, respectivamente às fls. 599 a 644, e 655 a 698,  basicamente reiterando as alegações referentes a decadência; falta de comprovação do alegado  no relatório fiscal; ilegalidade das provas obtidas em face do julgamento, pelo STJ, do HC no  142.045/PR; extrapolação do prazo para conclusão da conferência aduaneira;  impossibilidade  de exigência da multa por subfaturamento (100%), em face do artigo 33 da Lei no 11.488/2007;  e  falta  de  critério  na  aplicação  das  multas  de  150%.  Acrescentam  ainda  argumento  pela  impossibilidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  em  sede  administrativa,  e  requerem  perícia,  com  a  mesma  finalidade  da  referida  na  impugnação  de  ALESSANDRA  SALEWSKI.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19647.003715/2010­27  Acórdão n.º 3403­002.632  S3­C4T3  Fl. 955          9 Por  fim,  ANTÔNIO  CARLOS  BARBEITO  MENDES  apresenta  sua  impugnação em 26/05/2010  (fls. 709 a 716),  sustentando que houve erro na  identificação do  sujeito passivo, não existindo qualquer prova de sua participação nas condutas  relatadas pelo  fisco,  e  que  não  se  aplica  a  multa  de  100%  (art.  83,  I  da  Lei  no  4.502/1964),  por  haver  penalidade mais específica (perdimento), sendo que o artigo 33 da Lei no 11.488/2007 passou a  ser a penalidade aplicável, se houver ocorrido ocultação.  Em 03/03/2011 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 721 a 753), no  qual  se  decide  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  excluindo  da  sujeição passiva a empresa CIL COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA, e as pessoas físicas  (MARCO  ANTONIO  MANSUR,  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  FILHO,  ANTÔNIO  CARLOS BARBEITO MENDES e ALESSANDRA SALEWSKI), por falta de provas, e em  virtude  do  decidido  no  HC  no  142.045/PR,  restando  apenas  no  polo  passivo  a  empresa  MERCOTEX DO BRASIL LTDA, por figurar nos autos como importadora, ainda assim, em  relação a parte do crédito lançado, visto ter a DRJ afastado a aplicação da multa por infração  administrativa ao controle das importações (R$ 464.386,81) e a multa sobre o valor comercial  (R$ 2.488.029,62). Em razão da exclusão, há Recurso de Ofício.  Após  as notificações  sobre o  resultado do  julgamento de primeira  instância  (fls.  776/854/860,  779,  781,  783,  785,  787),  a  empresa MERCOTEX  DO  BRASIL  LTDA  (ciente  em  02/11/2011,  cf.  AR  de  fl.  779)  apresenta,  em  07/11/2011  (fls.  789  a  795),  documento  intitulado  de  “embargos  de  declaração”,  no  qual  identifica  omissão  no  acórdão  proferido pela DRJ, que nenhuma palavra tece sobre a impugnação apresentada pela empresa,  ferindo­se  o  direito  a  ter  a  impugnação  analisada,  consagrado  pelo  art.  31  do  Decreto  no  70.235/1972,  e  pelos  arts.  2o  e  50  da  Lei  no  9.784/1899.  Observa  ainda  existir,  no  mesmo  acórdão, contradição, por  julgar  ilícitas as provas para os demais  impugnantes, provas essas  que embasam a autuação também contra a empresa MERCOTEX, sendo contraditório que as  mesmas provas sejam ilícitas apenas para parte dos sujeitos passivos.  A DRJ  se manifesta  sobre  os  “embargos”  em  09/04/2012  (fls.  863  e  864),  informando que não houve inexatidão material devida a lapso manifesto, nem erros de escrita,  nem erros de cálculo na decisão (o que permitiria a correção pela DRJ com amparo no art. 32  do Decreto no 70.235/1972, e no art. 27 da Portaria MF no 341/2011). Solicita, por fim, ciência  do  despacho  à  empresa  (o  que  ocorre  em  20/06/2012,  cf.  AR  à  fl.  866),  e  que,  “pela  informalidade moderada e fungibilidade que norteiam o processo administrativo”, os embargos  “sejam considerados como recurso tempestivo ao CARF”.  Em 05/07/2012 o processo  é encaminhado ao CARF, pelo despacho de  fls.  937/938.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     10 Presentes os pressupostos para análise do recurso de ofício, cabe, de  início,  tecer considerações sobre a acolhida da peça recursal da empresa, na forma proposta pela DRJ.  A peça  foi  originalmente protocolizada  como “embargos de declaração”  da  decisão da DRJ, que, ao mesmo tempo em que se limitou a afirmar não deter competência para  refazimento de seus julgados (exceto na situação descrita no art. 32 do Decreto no 70.235/1972,  que não se apresentava nos autos), propugnou em despacho pelo encaminhamento da peça a  este CARF como recurso voluntário.  A empresa não apresenta, nem antes nem depois da ciência de tal despacho,  um recurso voluntário. Assim, acolhendo a proposta do julgador a quo, passo a tratar da peça  denominada de “embargos de declaração” como recurso voluntário.  Sobre a apontada omissão, há que se confirmar que realmente a DRJ não faz  menção alguma à impugnação da empresa MERCOTEX DO BRASIL LTDA, protocolizada  em 02/05/2010 (fls. 490 a 533).  A omissão começa pelo relatório, que trata, nas fls. 723 a 730, da autuação;  nas fls. 730 a 734, da impugnação da empresa CIL COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA;  na  fl.  734,  das  impugnações  de  ALESSANDRA  SALEWSKI,  MARCO  ANTONIO  MANSUR  e  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  FILHO;  e  na  fl.  735,  da  impugnação  de  ANTÔNIO CARLOS BARBEITO MENDES.  E  se  estende  pelo  voto,  pois,  embora  existissem  várias  alegações  comuns  entre  os  impugnantes,  não  são  apreciados  os  argumentos  levantados  exclusivamente  pela  MERCOTEX  (como  o  de  que  atuava  como  mera  prestadora  de  serviços).  E  entre  os  argumentos  comuns  levantados,  alguns  parecem  ter  se  estendido  a  todos  os  impugnantes,  exceto à MERCOTEX. É nesse ponto que a “recorrente” identifica contradição.  Para verificar se houve efetivamente contradição, é preciso buscar identificar  a  linha mestra do  voto  condutor do  acórdão  de  primeira  instância,  o  que  aqui  se  empreende  inicialmente a partir de excertos do citado voto:  “(...)  De  fato,  conforme  se  observa  nos  autos,  quase  todos,  senão  todos,  os  documentos  apresentados  pela  fiscalização  para  sustentar  o  auto  de  infração,  e  o  seu  entendimento  das  responsabilidades,  são  simples  cópias  de  documentos  supostamente apreendidos na "Operação dilúvio."  Deste  modo,  é  de  se  entender  que  as  supostas  provas  apresentadas  pela  fiscalização  não  foram  obtidas  pelo  agente  fiscal por meios lícitos; comprometendo­se, desta forma toda a  fiscalização.  Também é de se entender que a falta de tradução de documentos  em língua estrangeira, em última análise, fere o direito a ampla  defesa  do  contribuinte;  na  medida  em  que  se  exige  do  mesmo  (sic)  o  conhecimento  em  língua  estrangeira  que  este  não  está  obrigado a ter.  (...)  De fato, o meu entendimento corrobora com o entendimento do  Ministro  Nilson  Naves  e  do  Ministro  Og  Fernandes  em  seus  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19647.003715/2010­27  Acórdão n.º 3403­002.632  S3­C4T3  Fl. 956          11 votos  no  HC  n°142.045.  "(...)  é  que  toda  a  prova  produzida  ilegalmente a partir das  interceptações  telefônicas/telemáticas,  seja, também, considerada ilícita tal o procedimento formulado  na impetração)."  Ao  meu  ver,  a  Fiscalização  equivocou­se,  quando  traz  ao  do  presente processo, provas imprestáveis para a sua convicção dos  supostos envolvidos.  (...)  Mesmo  achando  que  toda  a  prova  decorrente  da  quebra  das  interceptações  telefônicas  são  ilícitas  (sic),  e  que  estas  transcrições  por  si,  não  induzem  a  crime,  foram  trazidas  ao  processo  transcrições  telefônicas  e  telemáticas,  antes  da  primeira  interceptação  autorizada  que  é  do  dia  25/05/2005,  implicitamente  entendido,  como  a  data  inicial  da  autorização  judicial.  Além  de  que  a  maioria  dos  e­mails  estão  em  língua  estrangeira sem tradução para a língua portugues(sic).  (...)  A  fiscalização,  além  da  ilegalidade  da  prova  trazida,  mesmo  considerando que fosse legal a referida prova, ela mesma admiti  (sic) que não bate (sic) os supostos valores combinados entre os  supostos envolvidos, portanto, não tem valor probante. (sic)  (...)” (grifos nossos)  Pelo reproduzido, o voto condutor inequivocamente rejeita as provas obtidas  por meio ilícito, provas essas que não se prestavam unicamente a vincular os sujeitos passivos,  mas  a  confirmar  o modus  operandi  para  a  prática de  fraude/sonegação/conluio  (necessária  à  qualificação da multa) e a prática de subfaturamento. Ao que parece, o voto só não acolhe a  argumentação  da  MERCOTEX  porque  efetivamente  não  a  analisa.  Em  outras  palavras,  a  omissão identificada algumas linhas atrás acabou servindo de base também à contradição.  Há  ainda  um  parágrafo  ao  final  da  fl.  738  (e  início  da  fl.  739)  do  voto  condutor, talvez inserido por engano, que parece contradizer a conclusão expressa no acórdão,  pela manutenção da multa de ofício qualificada:  “Diante  deste  contexto,  corroboro  com  a  Fiscalização  no  processo n°. 10480723631201089 que não considerou a suposta  com  multa  qualificada,  deixo,  portanto,  de  considerar  na  suposta  infração  administrativa  o  cunho  penal,  ou  seja,  improcede  a  qualificação  da  multa,  pela  ausência  de  dolo,  fraude  o  que  descabe  a  representação  fiscal  par  fins  penais.  Argumento procedente.”  As contradições no acórdão podem ser objeto de análise por este CARF em  sede  de  recurso  voluntário,  pois,  como  insinuou  o  próprio  julgador  a  quo,  ao  encaminhar  o  tema  ao  CARF,  versam  sobre  entendimento  a  respeito  do  conteúdo  do  julgado.  Contudo,  a  omissão (deixar de analisar a impugnação de uma das empresas, exatamente aquela que acaba  sendo a única em  relação à qual  se mantém a  autuação)  é motivo  ensejador de nulidade por  cerceamento de defesa, na dicção do art. 59, II do Decreto no 70.235/1972.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     12 Deve,  assim,  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  incumbindo  ao  julgador de piso tomar em conta ao menos a omissão aqui apontada em seu novo julgamento.    Diante do exposto, voto no sentido anular a decisão de primeira instância, por  cerceamento do direito de defesa, restando prejudicada a análise do recurso de ofício.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10880.027056/99-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 04/10/1989 a 08/01/1992 FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA. DIREITO CREDITÓRIO. CÁLCULO. O cálculo do montante do crédito decorrente da inconstitucionalidade das majorações da alíquota do Finsocial exige a aplicação da alíquota de 0,5% seja para fins de apuração do crédito a compensar, seja para fins de determinação de eventuais débitos em caso de recolhimento a menor. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESOLUÇÃO N° 561 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008 é cabível a aplicação, como índices de atualização monetária nos pedidos de restituição/compensação objeto de deferimento na via administrativa, dos expurgos inflacionários previstos na Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal.
Numero da decisão: 3201-001.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Adriene Maria Miranda Veras que dava provimento. Na questão dos expurgos inflacionários, vencido o conselheiro Joel Miyazaki que negava provimento. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 656          1 655  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.027056/99­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.461  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO FINSOCIAL  Recorrente  TECIDOS SALIM E DANIEL LIDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 04/10/1989 a 08/01/1992  FINSOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  MAJORAÇÕES  DA  ALÍQUOTA. DIREITO CREDITÓRIO. CÁLCULO.  O  cálculo  do  montante  do  crédito  decorrente  da  inconstitucionalidade  das  majorações  da  alíquota  do Finsocial  exige  a  aplicação  da  alíquota de  0,5%  seja  para  fins  de  apuração  do  crédito  a  compensar,  seja  para  fins  de  determinação de eventuais débitos em caso de recolhimento a menor.  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO  DE  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  RESOLUÇÃO N° 561 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.  10/2008  é  cabível  a  aplicação,  como  índices  de  atualização  monetária  nos  pedidos  de  restituição/compensação  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  expurgos  inflacionários  previstos  na  Resolução  n°  561  do  Conselho  da  Justiça Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Adriene  Maria  Miranda  Veras  que  dava  provimento.  Na  questão  dos  expurgos inflacionários, vencido o conselheiro Joel Miyazaki que negava provimento.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 70 56 /9 9- 65 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.027056/99­65  Acórdão n.º 3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 657          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   4. O processo em exame originou­se de pedido de restituição de  Finsocial formulado pela interessada na fi. 1 em 15/09/1999, no  qual  pleiteia  a  repetição  de  parte  dos  recolhimentos  feitos  em  nome  da  matriz  e  de  uma  filial  no  período  de  04/10/1989  a  08/01/1992,  alegando  que  o  suposto  indébito  se  deve  à  inconstitucionalidade  dos  diplomas  legais  que  aumentaram  a  alíquota dessa contribuição, originalmente fixada em 0,5%.   5.  A  empresa  apresentou  ainda,  vinculando­os  a  esse  pedido,  diversos pedidos de compensação (fis. 2, 74, 77, 80, 82, 85, 90 e  93).  6.  Indeferido  o  pleito  pela  Divisão  de  Tributação  da  antiga  DRF/SPO  (fi.  99)  e  confirmada  a  decisão  por  esta  Turma  de  Julgamento,  em  sessão  realizada  em 21/11/2001  (fis. 125/131),  recorreu  a  Interessada  ao  então  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais),  que,  em  acórdão  de  06/11/2003  (fis.  193/224),  afastou  a  preliminar  de  decadência argüida nas decisões anteriores, devolvendo os autos  para apreciação do mérito.  7.  Tendo  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interposto  recurso especial de divergência, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais  negou­lhe  provimento  em  13/02/2007  (fis.  323/341),  mantendo o acórdão recorrido.  8.  Em  despacho  decisório  de  03/12/2010  (fls.  493/496),  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e  homologou  os  pedidos  de  compensação  —  convertidos  em  declarações  de  compensação nos  termos  da  lei  n°  10.637/2002  — até o limite do direito creditório reconhecido.  9.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade anexa às fis. 510/522, cujo teor resumo a seguir,  fazendo­a acompanhar de alguns documentos (fis. 523/539).  Resumo  9.1 Alega  inicialmente  que  os  cálculos  não  foram  incluídos  na  intimação  enviada  à  empresa,  de  modo  que  se  viu  obrigada  a  tomar vistas do processo a fim de obter cópias deles.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.027056/99­65  Acórdão n.º 3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 658          3 9.2  Acoima  de  incompreensíveis  as  planilhas  das  fis.  488/492­ verso,  nas  quais  não  verifica  "compatibilidade  entre  os  valores  de pagamento excedente de FINSOCIAL formadores do crédito e  aqueles considerados nos cálculos"(fl. 512).  9.3  Cita  como  exemplo  a  competência  de  setembro  de  1989,  observando  constar  na  fi.  491  que  o  saldo  do  pagamento  de  NCz$  25.643,13  seria  de  apenas  NCz$  2.081,63,  quando  —  considerada  a  alíquota  de  0,5%  (o  pagamento  foi  feito  com  a  alíquota  de  1%)  —  o  saldo  credor  correto  seria  de  NCz$  12.821,56.  9.4  Afirma  que  tais  distorções  se  repetiram  ao  longo  dos  cálculos,  inviabilizando­lhes  a  compreensão  e  análise,  o  que  tornou "ausente a adequada motivação do despacho decisório, no  quanto  alcançou  um  valor  creditício  de  apenas R$  174.564,  01  em montantes de dezembro de 1995"(fl. 512).  9.5  Salienta  a  "necessidade  de  que  novos  cálculos  de  transparente  compreensão,  sejam  apresentados"  (fi.  512),  passando a  transcrever jurisprudência administrativa relativa a  preterição  do  direito  de  defesa  e  nulidade  (fls.  512/513),  bem  como alguns excertos de doutrina que versam sobre a motivação  dos atos administrativos (fis. 513/514).  9.6  Reitera  a  necessidade  de  refazer  os  cálculos  considerando  todos  os  valores  excedentes  à  alíquota  de  0,5%,  visto  que  aparentemente apenas parte dos excedentes foi considerada.  9.7 Referindo­se ao item 26 do despacho decisório (fl. 495), em  que  se  faz  menção  ao  cálculo  de  "eventuais  multas  e  juros",  observa que os pagamentos indevidos quase sempre foram feitos  antes do vencimento, como se vê nas fis. 487/488, de modo que  não há que "falar nesses casos em multa e juros"(fl. 515).  9.8  Quanto  aos  débitos  cuja  compensação  deseja  ver  homologada,  assinala  haver  apresentado  os  pedidos  de  compensação  antes  ou  na  própria  data  de  vencimento,  "o  que  impede considerar multa e juros sobre os débitos"(fl. 515).  9.9 Condena o que chama de "utilização de índices expurgados  de  atualização monetária"  (fi.  515),  fato  a  seu  ver  implícito  na  seguinte  frase  do  despacho  decisório:  "Os  valores  recolhidos  indevidamente foram atualizados monetariamente de acordo com  os mesmos índices que a RFB aplica a seus créditos'.  9.10 Alega  que,  aparentemente,  conforme  se  vê  na  fl.  490,  "no  tocante  aos  pagamentos  feitos  em  1991,  e  até  o  início  de  1992  (fis.  490  e  seguintes),  sequer  foi  feita  qualquer  atualização  monetária, isso quando o índice mensal de inflação era da ordem  de vinte por cento ao mês!"(fl. 515)  9.11 Requer o afastamento dos expurgos, bem como a aplicação  dos índices de correção monetária que enumera nas fis. 515/516  (item 24,  letras "a" a "f") e o acréscimo de  juros de mora pela  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.027056/99­65  Acórdão n.º 3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 659          4 SELIC a partir de 1 ° de janeiro de 1996, nos termos do a rt. 39,  § 4°, da lei n° 9.250/95.  9.12  Assevera  que  o  despacho  decisório  se  limita  a  afirmar  existente  certo  saldo  credor  em  reais  em  31/12/1995,  sem  esclarecer "os  índices de atualizarão do crédito desde então"(fi.  516)  9.13  Transcreve  a  seguir  duas  súmulas  do  STJ  pertinentes  à  atualização monetária (fi. 516), assim como farta jurisprudência  desse  tribunal  relativa  aos  expurgos  inflacionários  (fis.  516/521),  citando  ainda  sobre  o  mesmo  tema  um  julgado  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (fi. 521) e outro do antigo  3° Conselho de Contribuintes (fis. 521/522).  9.14  Em  arremate  a  suas  considerações,  requer  que  "sejam  refeitos  os  cálculos  sanando­se  os  equívocos  contidos  nas  planilhas  de  fig.  488  a  492­verso  (os  quais  foram  acima  indicados),  inclusive  com  clara  explicitarão  da  metodologia  de  cálculos  empregada"  (fi.  522),  salientando  a  necessidade  de  afastar  os  expurgos  inflacionários  mediante  a  utilização  dos  índices de inflação e de juros já mencionados.  10. Segundo informações contidas no despacho anexo à fi. 543,  antes  de  encaminhar  os  autos  a  esta  DRJ,  a  autoridade  preparadora procedeu ao cálculo das compensações de acordo  com  o  despacho  decisório  (fis.  540/541)  e  incluiu  o  resultado  assim  obtido  no  processo  n°  10880.725189/2011­01,  a  este  vinculado,  cujo  extrato  se  acha  na  fi.  542  (frente  e  verso).  Em  consulta ao sistema SIEF­WEB, apurei que o referido processo  ainda se encontra nas dependências da DERAT.  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos  do  voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 04/10/1989 a 08/01/1992  PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO  Embora  constituam  ambos  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  o  instituto  do pagamento  não  se  confunde  com  o  da  compensação, regendo­se por normas distintas.  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS  As  normas  que  disciplinam  a  imputação  proporcional  de  pagamentos  não  prevêem  a  atualização  monetária  destes  últimos, mas apenas dos débitos.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.027056/99­65  Acórdão n.º 3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 660          5 Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas  no  art.  12,  I  e  II,  do  Decreto  no  7.574,  de  29  de  setembro de 2011.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Aduz que o despacho decisório não  faz nenhuma menção ao  artigo 173  do  CTN, ou sobre a imputação proporcional dos pagamentos, citados no acórdão recorrido, o que  resultaria  em  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Ressalta  não  ter  sido  intimado  para  se  manifestar sobre a imputação.  Afirma  ainda  ter  ocorrido  a  imputação  de  créditos  com  débitos  não  constituídos, após transcorrido o prazo decadencial.  Contesta ainda a base de cálculo adotada pelo  fisco para  apuração do valor  devido de finsocial. Solicita a exclusão dos expurgos inflacionários.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  No  tocante  aos  argumentos  da  recorrente  referentes  a  existência  de  um  cerceamento em seu direito de defesa, a análise do despacho decisório, bem como dos cálculos  procedidos  pela  autoridade  fiscal,  demonstram  que  foram  incluídas  todas  as  informações  necessárias ao entendimento dos motivos pelos quais não foi concedido todo o valor pleiteado.  Como exemplo, transcrevo trecho extraído do despacho decisório:  [...]  24. Conforme mencionado anteriormente, o contribuinte atendeu  ao  Termo  de  Intimação  supracitado  e  aduziu  elementos  suficientes  para  a  comprovação  do  crédito  alegado  e  para  a  verificação da regularidade das compensações efetuadas.  25. As bases de cálculo utilizadas para a determinação do valor  a compensar foram confirmadas nos livros fiscais (planilha a fl.  486).  Os  recolhimentos  efetuados  por  meio  de  DARF  foram  confirmados  no  SINCOR  e  nas  micro­fichas  e  a  relação  encontra­se às fis. 487/488  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.027056/99­65  Acórdão n.º 3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 661          6 26. A apuração do indébito  tributário  foi  efetuada por meio do  sistema CTSJ  (crédito Tributário Sub  júdice), homologado pela  RFB,  imputando­se os pagamentos e realizando a consolidação  dos  débitos  e  créditos  do  contribuinte,  isto  é,  o  cotejo  entre  a  data  do  pagamento  e  a  do  vencimento,  calculando  eventuais  multas  e  juros,  aplicando  as  alíquotas  pertinentes  às  bases  de  cálculo  e  por  fim,  realizando  o  encontro  de  contas  entre  valor  recolhido  e  o  devido  determinando  o  detentor  do  débito  e  do  crédito na relação.  27.  Os  valores  recolhidos  indevidamente  foram  atualizados  monetariamente, de acordo os mesmos índices que a RFB aplica  aos  seus  créditos,  assim  após  o  confronto  dos  débitos  e  pagamentos do período compreendido de 09/89 a 12/91, conclui­ se  há  um  saldo  credor  de  R$  174.564,01  (cento  e  setenta  e  quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais, e um centavo)  atualizado até 31.12.1995.  28.  Importante  ainda  destacar  que  a  análise  do  presente  processo  realizou­se  com  os  documentos  contidos  no  mesmo  e  informados pelo contribuinte. [...]  Constata­se  ainda  que  os  cálculos  foram  devidamente  explicitados  nos  demonstrativos de fls. 522 a 529.  Em relação ao acórdão recorrido ter inovado na fundamentação do despacho  decisório,  não  observo  nenhuma  informação  nova  capaz  de  ensejar  na  nulidade  do  ato.  A  decisão esclareceu à  recorrente a forma como foram procedidos os cálculos,  todavia todas as  informações  já  se  encontravam  presentes  no  despacho decisório  e nos  demonstrativos  que o  acompanham.  O próprio procedimento de imputação proporcional encontra­se devidamente  informado no despacho decisório:   A  apuração  do  indébito  tributário  foi  efetuada  por  meio  do  sistema CTSJ  (crédito Tributário Sub  júdice), homologado pela  RFB,  imputando­se os pagamentos e realizando a consolidação  dos  débitos  e  créditos  do  contribuinte,  isto  é,  o  cotejo  entre  a  data  do  pagamento  e  a  do  vencimento,  calculando  eventuais  multas  e  juros,  aplicando  as  alíquotas  pertinentes  às  bases  de  cálculo  e  por  fim,  realizando  o  encontro  de  contas  entre  valor  recolhido  e  o  devido  determinando  o  detentor  do  débito  e  do  crédito na relação.  Esclarece­se ainda que a  recorrente  foi  intimada para apresentar os cálculos  de  seu  direito  creditório,  bem  como  anexar  documentos  suficientes  para  comprová­lo.  Já  o  resultado do cálculo de seu saldo credor, promovido por meio do procedimento de imputação  dos  pagamentos  com  seus  débitos,  calculados  à  alíquota  de  0,5%  sobre  a  base  de  cálculo  informada, foi informado no despacho decisório, devidamente contestado pela recorrente.  Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade arguida.  Em relação ao questionamento da contribuinte sobre os valores  referentes a  base de cálculo adotadas no cálculo, constata­se que a recorrente foi intimada para apresentar  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.027056/99­65  Acórdão n.º 3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 662          7 os valores que entendia ter direito, bem como que estes foram confirmados nos livros fiscais e  adotados no cálculo de seu direito creditório. Insubsistente, portanto, a alegação da recorrente,  tendo em vista terem sido utilizadas as informações prestadas pela própria recorrente a respeito  das bases de cálculo a serem consideradas nos cálculos.  No tocante a citada imputação proporcional, o direito creditório da recorrente  tem  por  base  decisão  do  STF,  no  âmbito  do  controle  difuso,  que  declarou  a  inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota da Contribuição para o Finsocial,  afastando  a  exigência  do  adicional  para  as  empresas  exclusivamente  vendedoras  de  mercadorias e mistas, mantendo a alíquota de 0,5%.  Esta  decisão  do  STF,  que  inicialmente  vinculava  apenas  as  partes,  foi  posteriormente  ampliada  para  todos  os  contribuintes  por  meio  da  edição  e  publicação  da  Medida Provisória nº 1.110, de 30/8/95, atualmente Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Ressalta­se que foi reconhecida a inconstitucionalidade apenas em relação as  majorações da alíquota, de forma que permanece devida contribuição, com a alíquota de 0,5%.  O  direito  creditório,  portanto,  não  abarca  todos  os  valores  recolhidos  pelos  contribuintes  referentes  ao  Finsocial,  mas  apenas  aqueles  valores  pagos  em montante  superior  ao  devido,  considerando­se a alíquota de 0,5%.  Disso  decorre  que,  seja  para  fins  de  apuração  do  crédito  a  compensar  da  recorrente,  seja  para  fins  de  determinação  de  eventuais  débitos  em  caso  de  recolhimento  a  menor, deve ser aplicada a alíquota de 0,5 % incidente sobre o seu faturamento.  Assim,  não  se  afigura  legitima  a  pretensão  de  aplicação  parcial  do  entendimento do STF apenas para fins de apurar o crédito do contribuinte, desconsiderando­o  para fins de cobrança das diferenças nos períodos em que houve recolhimento a menor.  Ressalte­se que à apuração do indébito de Finsocial, em face da reconhecida  inconstitucionalidade das majorações de alíquota, se enquadra na hipótese prevista no art. 144  do  CTN,  não  havendo  necessidade  de  novo  lançamento  para  o  fim  de  se  exigir  o  débito  tributário.  Com  efeito,  sendo  o  Finsocial  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, e tendo havido a formalização do crédito mediante instrumento de confissão de  divida, é devida tão somente a revisão e adequação dos cálculos, já que é certa a ocorrência do  fato gerador do tributo.  Este  entendimento  encontra  amparo  em  diversos  acórdãos  prolatados  pelo  TRF  da  4ª  Região,  decididos  por  unanimidade  (AMS  nº  2007.70.09.002519­0/PR;  AMS  n°  2007.72.03.000951­1/SC;  AMS  nº  2007.72.01.001172­0),  que,  em  que  peses  tratarem  da  Contribuição  ao  PIS,  enquadram­se  perfeitamente  a  hipótese  em  discussão,  qual  seja  a  apuração de crédito de contribuintes decorrentes de inconstitucionalidade de leis:  TRIBUTÁRIO. PIS. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  NºS  2.445/88  E  2.449/88.  COBRANÇA  COM  BASE  NA  LC  07/70.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.027056/99­65  Acórdão n.º 3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 663          8 1.Comando  judicial  preexistente  que  determinou  o  afastamento  dos  DLs  nº  2.445/88  e  2.449/88  e  reconheceu  o  direito  à  compensação  dos  valores  excedentes  à  tributação  na  forma da  LC  nº  07/70,  com  expressa  determinação  de  aplicação  desta  legislação.  2.Assim,  não  se  afigura  legítima,  tampouco  conforme  ao  comando  judicial,  a  pretensão  de  aplicação  parcial  da  LC  nº  07/70,  apenas  para  fins  de  apurar  o  crédito  do  contribuinte,  desconsiderando­a  para  fins  de  cobrança  das  diferenças  nos  períodos  em  que  houve  recolhimento  a  menor.  Quisesse  a  impetrante  discutir  essa  questão  deveria  ter  utilizado  dos  recursos  próprios  naquela  ação  judicial  ou  mesmo  de  ação  rescisória daquele julgado.  3.Sendo o PIS tributo sujeito ao lançamento por homologação e  tendo havido a formalização do crédito mediante instrumento de  confissão de dívida, é devida tão­somente a revisão e adequação  dos cálculos, já que inequívoca a ocorrência do fato gerador do  tributo.  4.Há muito os Tribunais têm afastado a tese de que a cobrança  do PIS com base na LC nº 07/70 dependeria de  lançamento de  ofício,  nos  casos  em  que  houve  o  afastamento  dos  DLs  nº  2.445/88  e  2.449/88,  porquanto  trata­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação e os débitos  já  foram declarados  pelo  sujeito  passivo.  (AMS  nº  2007.72.01.001172­0,  publicado  em 04/09/2008) (grifo nosso)  Observe­se  ainda  que  o  STJ  já  possui  orientação  sedimentada,  em  sede  de  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C  do  CPC),  quanto  à  apuração  do  indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88.  Ficou decidido que o caso se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do CTN, não havendo  necessidade  de  novo  lançamento  para  o  fim  de  se  exigir  o  débito  tributário  nos  moldes  previstos na LC 7/70. Eis a ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA  (CDA)  ORIGINADA  DE  LANÇAMENTO  FUNDADO  EM  LEI  POSTERIORMENTE  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL  EM  SEDE  DE  CONTROLE  DIFUSO  (DECRETOS­LEIS  2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO  ADMINISTRATIVO  QUE  NÃO  PODE  SER  REVISTO.  INEXIGIBILIDADE  PARCIAL  DO  TÍTULO  EXECUTIVO.  ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES  CÁLCULO  ARITMÉTICO  PARA  EXPURGO  DA  PARCELA  INDEVIDA  DA  CDA.  PROSSEGUIMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL  POR  FORÇA  DA  DECISÃO,  PROFERIDA  NOS  EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E  QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE  SUBSTITUIÇÃO DA CDA.  1.  O  prosseguimento  da  execução  fiscal  (pelo  valor  remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.027056/99­65  Acórdão n.º 3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 664          9 ato  de  formalização  do  contribuinte  fundado  em  legislação  posteriormente  declarada  inconstitucional  em  sede  de  controle  difuso) revela­se forçoso em face da suficiência da liquidação do  título  executivo,  consubstanciado  na  sentença  proferida  nos  embargos  à  execução,  que  reconheceu  o  excesso  cobrado  pelo  Fisco,  sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito  tributário,  o que,  a  fortiori,  dispensa a  emenda ou  substituição  da certidão de dívida ativa (CDA).  2.  Deveras,  é  certo  que  a  Fazenda  Pública  pode  substituir  ou  emendar  a  certidão  de  dívida  ativa  (CDA)  até  a  prolação  da  sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando  se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre  outras,  a  modificação  do  sujeito  passivo  da  execução  (Súmula  392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de  fundamento  ao  lançamento  tributário  (Precedente  do  STJ  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1.045.472/BA,  Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009,  DJe 18.12.2009).  3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma  vez  que  o  ato  de  formalização  do  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (DCTF),  encampado  por  desnecessário  ato  administrativo  de  lançamento  (Súmula  436/STJ),  precedeu  à  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  formal  das  normas  que  alteraram  o  critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  quais sejam, os Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88.  4.  O  princípio  da  imutabilidade  do  lançamento  tributário,  insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder­dever  de  autotutela  da Administração Tributária,  consubstanciado  na  possibilidade  de  revisão  do  ato  administrativo  constitutivo  do  crédito  tributário,  somente  pode  ser  exercido  nas  hipóteses  elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não  ultimada  a  extinção  do  crédito  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  homenagem  ao  princípio  da  proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e  no respeito ao ato jurídico perfeito.  5. O caso sub judice amolda­se no disposto no caput do artigo  144, do CTN ("O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez  que  a  autoridade  administrativa  procedeu  ao  lançamento  do  crédito  tributário  formalizado  pelo  contribuinte  (providência  desnecessária por  força da Súmula 436/STJ), utilizando­se da  base  de  cálculo  estipulada  pelos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  posteriormente  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal,  em  sede  de  controle  difuso,  tendo  sido  expedida  a  Resolução  49,  pelo  Senado  Federal,  em  19.10.1995.  6.  Conseqüentemente,  tendo  em  vista  a  desnecessidade  de  revisão  do  lançamento,  subsiste  a  constituição  do  crédito  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.027056/99­65  Acórdão n.º 3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 665          10 tributário  que  teve  por  base  a  legislação  ulteriormente  declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a  inexigibilidade  do  débito  fiscal,  encartado  no  título  executivo  extrajudicial,  na  parte  referente  ao  quantum  a  maior  cobrado  com espeque na  lei  expurgada do ordenamento  jurídico, o que,  inclusive, encontra­se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e  19,  da  Lei  10.522/2002,  verbis:  "Art.  18.  Ficam  dispensados  a  constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como  Dívida  Ativa  da  União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados  o  lançamento  e  a  inscrição,  relativamente: (...) VIII ­ à parcela da contribuição ao Programa  de Integração Social exigida na forma do Decreto­Lei no 2.445,  de  29  de  junho  de  1988,  e  do Decreto­Lei  no  2.449,  de  21  de  julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na  Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações  posteriores; (...)   § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este  artigo  serão  arquivados  mediante  despacho  do  juiz,  ciente  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  salvo  a  existência  de  valor  remanescente relativo a débitos  legalmente exigíveis.  contestar,  a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto,  desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033,  de  2004) I ­ matérias de que trata o art. 18; (...).  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)"  7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo  do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor  inscrito  na  dívida  ativa,  sem  necessidade  de  emenda  ou  substituição  da  CDA  (cuja  liquidez  permanece  incólume),  máxime  tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos  embargos  à  execução,  que  reconhece  o  excesso,  é  título  executivo  passível,  por  si  só,  de  ser  liquidado  para  fins  de  prosseguimento da execução fiscal (artigos 475­B, 475­H, 475­N  e 475­I, do CPC).  8. Consectariamente, dispensa­se novo  lançamento  tributário e,  a  fortiori,  emenda  ou  substituição  da  certidão  de  dívida  ativa  (CDA).  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPCe  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1.115.501/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  DJe  30/11/2010)  (grifo  nosso),  Esta  decisão  tem  sido  utilizada  no  STJ  para  negar  seguimento  a  Recurso  Especial em decisões de Tribunais Regionais que correspondem ao entendimento exposto neste  voto, referente a ilegitimidade da aplicação parcial da LC nº 07/70 apenas para fins de apurar o  crédito do contribuinte, desconsiderando­a para  fins de cobrança das diferenças nos períodos  em que houve recolhimento a menor, como a colecionada abaixo:  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.027056/99­65  Acórdão n.º 3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 666          11 TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  RECOLHIDO  COM  BASE  NOS  DDLL  2.445/88  E  2.449/88.  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO.  EXIGIBILIDADE  DA  EXAÇÃO NOS MOLDES DA LC 7/70. DESNECESSIDADE DE  NOVO  LANÇAMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.115.501/SP. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS  7/STJ  E  284/STF.  IMPUTAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC À COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 960.239/SC.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Resp  1.154.237/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Dje  29/06/2011)  Desta forma, mostra­se correto o procedimento do Fisco.  No  tocante  à  divergência  entre  o  cálculo  efetuado  pela  recorrente  e  aquele  produzido  pela  DRF,  está  nos  meses  de  março/90,  abril/90  e  maio/90,  quando  a  DRF  não  apropriou integralmente os percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.  Ocorre  que,  face  à  edição  do Ato Declaratório  PGFN 10/2008,  é  cabível  a  aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa,  dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução n° 561  do Conselho da Justiça Federal.  O citado Ato Declaratório PGFN 10/2008 assim estabelece:  (..) DECLARA que  .fica autorizada a dispensa de apresentação  de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal,  aprovada  pela Resolução  n°  561  do Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.  Nesse  sentido,  aliás,  é  o  posicionamento  adotado  por  este  Conselho,  como  vemos na decisão proferida à unanimidade no acórdão n° 3202­00.009, cujo voto condutor é da  lavra do Conselheiro José Luiz Novo Rossari:  No  mérito,  verifica­se  que  por  meio  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Casit/Cosar  nº  8,  de  1997,  a  Administração  Fazendária  instituiu  índices  especificas  para  efeitos  de  atualização  monetária  dos  créditos  sujeitos  à  restituição.  Em  decorrência, este relatar vinha até então defendendo que à vista  de  existência  de  ato  especifico  disciplinado,da  matéria  e  considerando  a  falta  de  amparo  legal  para  a  aplicação  dos  denominados  expurgas  inflacionários,  estes  não  poderiam  ser  aplicados na esfera administrativa.. E mais, que a aplicação dos  referidos  expurgas  na  via  processual  administrativa  somente  pode ser implementaria se houvesse determinação judicial nesse  sentido.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.027056/99­65  Acórdão n.º 3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 667          12 Cumpre  destacar,  no  entanto,  que  essa  matéria  foi  tratada  no  Parecer  PGFN/CRJ  Nº  2.601,  aprovado  pelo  PGFN  em  20/11/2008,  que,  submetido  à  apreciação  do  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  foi  por  este  aprovado  conforme  despacho  publicado no DOU de 8/12/2008, do que decorreu a expedição  do Ato Declaratório nº 10, de 17/12/2008, do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, que assim dispõe, verbis:  "(..) DECLARA que .fica autorizada a dispensa de apresentação  de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal,  aprovada  pela Resolução  n°  561  do Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.  No  mesmo  Parecer  o  Sr.  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  também  determina  que  ‘COM  a  publicação,  dê­se  ciência  do  presente  Parecer  ao  Senhor  Secretário  da  Receita  Federal, para a finalidade prevista nos §§ 4° e 5° do art. 19 da  Lei n° 10.522, de 19.07.2002.’  Destarte,  verifica­se  que  a  matéria  foi  tratada  de  forma  mais  benéfica  pela  Administração  Fazendária  nas  hipóteses  de  pedidos  de  restituição  ou  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente, tratando­se de fato novo que tem plena aplicação  ao  presente  processo,  pendente  de  julgamento,  por  não  se  justificar  a  existência  de  tratamento  disforme  entre  as  esferas  judicial e administrativa.  Diante  do  exposto,  e  com  base  no  retrotranscrito  Ato  Declaratório,  voto  por  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  devendo  ser  aplicados  como  índices  de  atualização  monetária  para  os  meses  de  março  a  abril  (sic)  (a  maio)  de  1990  os  coeficientes  de  atualização  fixados  pela Resolução n°  2.561  do  Conselho da Justiça Federal, nos percentuais de 84,32%, 44,8%  e  7,87%,  respectivamente,  dos  quais  deverão  ser  subtraídos  os  percentuais  já  aplicados  correspondentes  a  esses  meses,  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar n° 28, de 27/6/1997.  (Processo  n°  10805.002784/9921,  Recurso  Voluntário  n°  125.594, Terceira Seção, Segunda Câmara, Segunda Turma).  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  ser  aplicados como índices de atualização monetária para os meses de março a maio de 1990 os  coeficientes de atualização fixados pela Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal, nos  percentuais de 84,32%, 44,8% e 7,87%, respectivamente, dos quais deverão ser subtraídos os  percentuais já aplicados correspondentes a esses meses, constantes da tabela anexa à Norma de  Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 28, de 27/6/1997.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.027056/99­65  Acórdão n.º 3201­001.461  S3­C2T1  Fl. 668          13                               Fl. 668DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10215.000246/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-000.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se exclusivamente 1600,00 ha de áreas isentas, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Pietro, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO- Presidente e Relator ad hoc IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES- Redatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se exclusivamente 1600,00 ha de áreas isentas, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Pietro, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO- Presidente e Relator ad hoc IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES- Redatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 83          1 82  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000246/2004­51  Recurso nº  140.618   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.030  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2009  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Recorrente  MADESA­MADEIREIRA SANTARÉM LTDA.  Recorrida  DRJ­RECIFE/PE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA  (RESERVA LEGAL). A  área  declarada  a  título  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  que  se  encontra  devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do  registro  do  imóvel, mesmo  efetuada  em  data  posterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  deve  ser  excluída  da  área  tributável  para  efeito  de  cálculo  do  ITR.  ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos  probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela  contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo­se  exclusivamente  1600,00  ha  de  áreas  isentas,  vencidos  os  Conselheiros  Anelise Daudt Pietro, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram  provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO­ Presidente e Relator ad hoc    IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES­ Redatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Nilton  Luiz  Bartoli, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 02 46 /2 00 4- 51 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10215.000246/2004­51  Acórdão n.º 3201­000.030  S3­C2T1  Fl. 84          2 Cuida­se de Recurso Voluntário  contra decisão proferida pela Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Recife/PE – DRJ/REC, através do Acórdão nº 11­20.009, de  24 de agosto de 2007.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  componente  da  decisão recorrida, de fls. 51/52, que transcrevo, a seguir:  “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2000,  relativo  ao  imóvel  denominado  “Fazenda  Madesa  III”,  localizado  no  município de Rurópolis PA, com área  total de 2000,0 hectares, cadastrado na SRF  sob o nº 4.964.345­2, no valor de R$ 5.733,72, acrescido de multa de lançamento de  ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 13.746,59.  A ciência do lançamento ocorreu em 21.06.2004, conforme AR de fl. 24.   Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em  20.07.2004, conforme fl. 27, em síntese:  Confirma  a  área  do  Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentável  de  1.991,0  hectares,  PMFS  nº  0668/97,  sem  denominação,  conforme  Autorização  para  Exploração  Florestal  de  nº  131/97,  concedida  pelo  IBAMA  em  01.07.1997.  Esse  Projeto  de  Manejo  recebeu  nova  Autorização  para  Exploração  de  nº  178/98  do  IBAMA,  com  validade  de  11.11.98  até  11.11.99.  A  autorização  foi  para  1.445,5  hectares  de  floresta  manejada,  sem  novos  créditos  adicionais  para  exploração  florestal.  Esclarece  o  que  seja  um  Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentável  e  o  seja  Manejo Florestal citando especialistas sobre o assunto.   Informa que neste caso há que se considerar toda a área envolvida no PMFS e  não  apenas  a  área  na  qual,  em dado momento,  esteja  havendo  corte  de  espécimes  florestais, haja vista que é um todo integrado.   O valor da terra nua – VTN deve corresponder ao valor de mercado da época.   Assim, o valor da terra nua, para efeito de lançamento do ITR em causa, deve  ser  considerado  em  01.01.1999  (sic),  ano  a  que  se  refere  a  DITR/2000.  Parece  equivocado  o  valor  de R$  33,51  por  hectare  para  o VTN  em  janeiro  de  1999  na  região onde está localizado o imóvel, sem acesso adequado por estrada e por outros  problemas.  Só  para  efeito  de  comparação  anotou  que  o  imóvel  de  2.000,0  hectares  foi  adquirido em 20.12.1996 pelo preço de R$ 3.000,00, cujo valor não sofreu qualquer  impugnação  do  Poder  Público  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  inter­vivos.  Tinha pouco valor comercial a terra nua na região do Oeste do Pará, como também  no Baixo e Médio Amazonas, no período que antecedeu a chamada “febre da soja”  ocorrida a partir do ano de 2001, com a chegada de colonos do sul interessados na  produção do grão.”  A  DRJ­Recife/PE  não  acolheu  as  alegações  da  autuada  e  considerou  procedente  o  lançamento  efetuado,  através  do  referido Acórdão,  cuja  ementa  transcrevemos,  verbis:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10215.000246/2004­51  Acórdão n.º 3201­000.030  S3­C2T1  Fl. 85          3 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem  a  aplicação  de  índices  de  rendimento  por  produto,  a  área  do  imóvel  rural  explorada  com  produtos  vegetais  extrativos,  mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo Ibama até o  dia  31  de  dezembro  do  ano  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo  contribuinte.  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA.  Mantém­se  a  glosa  da  área  declarada  como  de  exploração  extrativa  e não­comprovada pelo  contribuinte,  recalculando­se,  conseqüentemente,  o  ITR,  devendo  a  diferença  apurada  ser  acrescida  das  cominações  legais,  por  meio  de  lançamento  de  ofício suplementar.  VALOR DA TERRA NUA ACEITO PARA O CÁLCULO DO ITR.  O Valor da Terra Nua ­ VTN para o exercício de 2000 refletirá o  preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro de 2000.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  Lançamento Procedente.”  Seguiu­se  recurso  voluntário,  de  fls.  59/65,  em  que  a  recorrente  reitera  os  argumentos apresentados em sua impugnação, aduzindo, ainda, que:  ­  o  PMFS,  no  todo,  é  uma  área  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal),  portanto  há  de  se  reconhecer  que  a  área  de  reserva  legal,  quando  averbada  à  margem  da  escritura do imóvel, no Registro de Imóveis competente ou outorgada por órgão de reconhecida  capacitação técnica e mantido pelo poder público, no caso o IBAMA, deve ser excluída da base  de cálculo do ITR, conforme jurisprudência administrativa;  ­  a  afirmação,  contida  na  decisão  ora  recorida,  de  que  a  recorrente  não  cumpria o  cronograma de Plano  de Manejo,  não merece  lograr  êxito,  pois  restou  evidente  o  empenho  da  MADESA  na  execução  efetiva  do  Plano  de  Manejo,  caso  contrário  já  teria  abandonado  a  área  do  PMFS,  o  que  não  fez,  ao  contrário,  cumpriu  o  cronograma  pré­ estabelecido e que a Autorização para Exploração Florestal – PMFS tinha validade de 11/11/98  até 11/11/99 e não de 11/11/98 até 11/11/98, como mencionado na decisão a quo;  ­ a compreensão dos julgadores de primeira instância de que a recorrente não  justificou  o  valor  da  terra  nua,  não  merece  subsistir,  uma  vez  que  os  documentos  que  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10215.000246/2004­51  Acórdão n.º 3201­000.030  S3­C2T1  Fl. 86          4 instruíram a impugnação, bem como o presente recurso, são suficientemente elucidativos para  comprovar as razões expostas pela empresa e que não foram analisadas devidamente.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator  A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 24/09/2007 (Aviso de  Recebimento  de  fls.  58)  e  protocolou  seu  recurso  em  23/10/2007  (fls.  59)  sendo,  portanto,  tempestivo.  A fiscalização lavrou o auto de infração por ter apurado falta de recolhimento  do ITR, decorrente de:  1­  glosa  parcial  da  área  originalmente  informada  como  de  exploração  extrativa (Declarado: 1.991,0 ha, Apurado: 450,0 ha), objeto de plano de manejo, por não haver  sido comprovada a execução do cronograma;  2­  determinação  de  ofício  do  VTN,  pelo  fato  de  o  valor  declarado  ser  subavaliado em relação ao Sistema de Preços de Terra – SIPT, sem prova de que este imóvel  teria valor de mercado diferenciado em relação aos demais imóveis circunvizinhos.    Da área de exploração extrativa  Para efeitos de apuração do ITR, de acordo com o inciso V, alínea “c”, do art.  10  da  Lei  n°  9.393/96,  para  que  uma  área  objeto  de  exploração  extrativa  seja  considerada  efetivamente  utilizada,  devem  ser  observados  os  índices  de  rendimento,  por  produto,  e  a  legislação  ambiental.  Neste  caso,  dispõe  o  parágrafo  5°  do  artigo  em  exame  que,  havendo  plano de manejo aprovado pelo órgão competente, cujo cronograma esteja sendo cumprido, a  área total do plano será considerada como utilizada:  “Art. 10 – (...)  § 1º ­ Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  (...)  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  (...)  § 5º ­ Na hipótese de que trata a alínea ‘c’ do inciso V do § 1º ,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10215.000246/2004­51  Acórdão n.º 3201­000.030  S3­C2T1  Fl. 87          5 sustentado,  desde  que  aprovado pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  (...)” (grifei)  Dos autos, verifica­se que foi anexada, pelo contribuinte, às fls. 34/36, cópia  do Ofício nº 396/97, de 15/07/1997, da Superintendência Estadual do Pará do IBAMA, em que  é comunicada a aprovação do Projeto de Manejo Florestal Sustentado, que abrangia uma área  de  1.991,0  ha,  com  a  exigência  de  que  deveria “...  a  área  onde  será  implantado  o  referido  Projeto,  ser  vinculado  ao  empreendimento,  mediante  averbação  feito  junto  a  matrícula  do  Registro  de  Imóveis  correspondente,  conforme  Termo  de  Responsabilidade  da  Floresta  Manejada.” (sic).  Não  consta  dos  autos  comprovação  de  que  tal  Termo  de Responsabilidade  tenha  sido  averbado  à  margem  da  matricula  do  imóvel  a  que  se  refere  o  presente  Auto  de  Infração.  Constam,  ainda,  do  processo  as  “Autorizações  para  Exploração  Florestal  ­  PMFS” nº 178/98 (fls. 10 e 33), emitida em 15/07/97, com validade de 11/11/98 a 11/11/98 e  nº 131/97 (fls. 11 e 32), emitida em 01/07/97, com validade de 06/06/97 a 06/06/98.  O Parecer nº 44/97 (fls. 35/36), com a análise técnica do projeto de manejo, e  que embasou a aprovação do mesmo, estabeleceu exigências a serem cumpridas pela Madesa –  Madeireira  Santarém,  entre  as  quais  destacamos:  o  envio  de  “...  relatório  detalhado  das  atividades  desenvolvidas  na  área  do  projeto  no  final  de  cada  período  de  exploração.”  e  a  apresentação anual “... do plano de exploração referente ao talhão a ser explorado.”  Ao  final  do  Parecer,  o  contribuinte  é  alertado  que  o  não  cumprimento  das  atividades  previstas  no  projeto  da  Empresa  levaria  à  aplicação  das  sanções  previstas  na  legislação em vigor.   A legislação transcrita anteriormente é clara ao estabelecer que somente pode  ser aceita,  como área  efetivamente utilizada,  a porção do  imóvel que,  no  ano anterior,  tenha  sido objeto de exploração extrativa, se estiver sendo cumprido pelo contribuinte o cronograma  do plano de manejo.  Não há, nos autos, Laudo técnico sobre a execução do plano autorizado nem  relatórios detalhados  de  atividades desenvolvidas,  que possam comprovar o  cumprimento do  cronograma.  À guisa de Relatório de Atividades Executadas consta apenas uma folha (de  nº  47)  referindo­se  ao  ano  de  1998,  em  que  se  relata  acreditar “...ter  conseguido  cumprir  o  previsto...” .  A  fiscalização  reconheceu  450,0  ha  de  área  de  exploração  extrativa.  Pelos  documentos constantes dos  autos,  entendo que sequer esta área deveria  ter sido  reconhecida,  mas como é vedado o reformatio in pejus, deverá ser mantida a glosa, apenas parcial, efetuada  pela  fiscalização  que  reduziu  a  área  de  exploração  extrativa  dos  1.991,0  ha  declarados  para  450,0 ha.  A  recorrente  alegou,  ainda,  que  a  área  abrangida  pelo  Plano  de  Manejo  Florestal Sustentado da recorrente é uma área de utilização limitada (Reserva Legal), averbada  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10215.000246/2004­51  Acórdão n.º 3201­000.030  S3­C2T1  Fl. 88          6 à margem da escritura do imóvel, no Registro de Imóveis competente, devendo, portanto, ser  excluída da base de cálculo do ITR.  A  respeito  desta  última  alegação,  encontramos  Certidão  do  Cartório  de  Rurópolis – Pará, atestando a averbação, em 07 de julho de 2000, de Termo de Compromisso  para Averbação de Reserva Legal de 80% (oitenta por cento) do  imóvel  rural MADESA  III,  com área de 2.000,0 ha, ou seja, uma área de reserva legal de 1.600,00 ha.   O  entendimento  que  adoto,  quanto  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva legal, é que não se pode reconhecer a existência da referida área, antes das respectivas  demarcação e averbação à margem da matrícula do  imóvel, ou seja,  a averbação da área de  reserva legal tem caráter constitutivo e não meramente declaratório.  A meu ver, o ponto fulcral para a solução dessa questão sobre a necessidade  de  averbação  da  área de  reserva  legal,  foi  abordado brilhantemente  pelo  i. Conselheiro Luis  Marcelo Guerra  de Castro,  no  voto  vencido  do  acórdão  303­34.883,  de  07  de  novembro  de  2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que adoto parcialmente, nos  termos em que transcrevo a seguir:  “Consoante  pródiga  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  v.g.  os  EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio  de  Noronha,  a  reserva  legal  representa  uma  modalidade  de  limitação  administrativa  à  propriedade rural.   Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte  raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá­la junto ao órgão competente).   Veja­se  a  lição  Maria  Silvia  di  Pietro  (Direito  Administrativo.  São  Paulo.  Atlas . 2003. 15ª ed., p. 128)  As  limitações  podem,  portanto,  ser  definidas  como medidas  de  caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do  Estado, gerando para  os  proprietários  obrigações  positivas  ou  negativas,  com  o  fim  de  condicionar  o  exercício  do  direito  de  propriedade ao bem­estar social.(destaquei)  De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se  considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se  configura  a  debatida  hipótese  de  incidência  “negativa”,  que  exclui  as  áreas  submetidas  à  restrição do pagamento do ITR.  Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral  do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100)  Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação  tem por conteúdo reconhecer a  tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10215.000246/2004­51  Acórdão n.º 3201­000.030  S3­C2T1  Fl. 89          7 portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de  imposto. Nos  primeiros,  a Administração  pratica  um ato  de  conteúdo  positivo;  nas  segundas,  um  ato  de  conteúdo  negativo. (destaquei)  José Souto Maior Borges,  a  seu  turno  (Teoria Geral  da  Isenção Tributária.  São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa:  É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica  (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o  fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em  texto  de  lei:  os  contornos  essenciais  da  hipótese  de  incidência  (núcleo  e  elementos  adjetivos)  integram  todos  a  lei  tributária  material.  Sem a  previsão  legal  hipotética  dos  fatos  ou  conjunto  de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador  de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do  preceito  que  tributa  delimitada  pelo  preceito  que  isenta.  A  norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe  o  alcance  das  normas  jurídicas  de  tributação;  delimita  o  âmbito material  ou  pessoal  a  que  deverá  estender­se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto  da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou  fato  gerador  isento,  essencialmente  distinto  do  fato  gerador  do  tributo.(os grifos não constam do original)  Mais  uma  vez,  na  esteira  do  Mestre  lusitano  (Tipicidade  da  tributação,  simulação e norma antielisiva. São Paulo. Dialética, 2001, 1ª ed. p 19),  trago à discussão o  princípio  da  determinação,  essencial  na  interpretação  dos  conceitos  gizados  na  norma  isentiva.  O  princípio  da  determinação  ou  da  tipicidade  fechada  (o  Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICH) exige que  os  elementos  integrantes  do  tipo  sejam  de  tal  modo  precisos  e  determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação  do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação  na  sua  aplicação  concreta.  Por  outras  palavras:  exige  a  utilização de conceitos determinados, entendendo­se por estes (e  tendo  em  vista  a  indeterminação  imanente  a  todo  o  conceito)  aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto  é,  a  sua  capacidade  de  previsão  objetiva  dos  seus  direitos  e  deveres tributários.  Sem o  aperfeiçoamento  da  condição  expressa  no  fato  gerador  isento  ou  na  hipótese de “não” incidência, prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de  imóvel rural, faz nascer a obrigação.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10215.000246/2004­51  Acórdão n.º 3201­000.030  S3­C2T1  Fl. 90          8 Nesse  diapasão,  a  questão  fundamental  que  se  coloca  é  a  reserva  legal  se  aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo?  A pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina­se  no  sentido de  responder positivamente  a  tal  indagação e o principal ponto  em que  se baseia  para  tal  interpretação,  salvo  engano,  seria  a  convicção  acerca  do  objetivo  da  exigência  de  averbação.  Transcrevo  trechos  do  voto  proferido  nos  autos  do  recurso  voluntário  nº  127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação  à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa.  Não se admite que o Fisco afirme sustentação  legal no Código  Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu  reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR.  Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar  sanção  punitiva,  mas  que  não  atinge  em  nada  o  direito  de  isenção  do  ITR  quanto  a  essas  áreas  se  elas  forem  de  fato  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  ou  de  servidão  federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal)  (...)  De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição  prévia  à  isenção  de  área  sob  reserva  legal,  o  mero  ato  de  averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar  a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de  dar  conhecimento  erga  omnes,  de  forma  a  que  qualquer  adquirente  posterior  esteja  ciente  e  possa  ser  responsabilizado  pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei,  para  áreas  com  certas  características  geográficas,  ecológicas,  históricas,  de  interesse  ambiental,  que  constituem  patrimônio  nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente  de  qualquer  ato  declaratório  do  fisco  ou  de  qualquer  outro  órgão  administrativo.  A  definição  de  área  de  reserva  legal  é  estabelecida  no  Código  Florestal,  a  existência  de  áreas  conforme  a  definição  caracteriza  a  obrigação  imposta  não  apenas ao proprietário, mas a  todos,  inclusive à administração  pública, de preservação de tal área.(destaquei)  Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando­ se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à  margem  da  matrícula  teria  o  objetivo  acessório  de  assegurar  publicidade  àquele  ato  de  limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal.  Indiscutivelmente,  razão  assiste  ao  i.  Conselheiro  naquilo  que  tange  às  conclusões  acerca  da  impossibilidade  de,  com  base  no  direito  posto,  ou  seja,  no  Código  Florestal  vigente  à  época do  fato  gerador,  instituir  obrigação acessória  cujo descumprimento  levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado.   Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não  há),  o  conceito  de Reserva  Legal  a  ser  aplicado  pela  legislação  que  disciplina  o  cálculo  do  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10215.000246/2004­51  Acórdão n.º 3201­000.030  S3­C2T1  Fl. 91          9 Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as  condições e limites por ele instituídos.   Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário  se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de  cálculo do Valor da  Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de  Utilização da propriedade.   Ou  seja,  embora  a  Reserva  Legal  não  seja  um  instituto  próprio  do Direito  Tributário, este ramo necessita socorrer­se desse conceito para a definição da base de cálculo  do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel.   Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do  Ordenamento Jurídico.  Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto  de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a  meu  ver,  demonstra­se,  com  o  máximo  respeito,  insuficiente,  pois  restringe  a  aplicação  da  norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação.   Nesse  ponto,  é  sempre  salutar  a  lição  de  Alfredo  Augusto  Becker  (Teoria  Geral do Direito Tributário. São Paulo Lejus, 3ª ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico:  A regra jurídica embute­se no sistema jurídico e tal inserção não  é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem  conseqüências para o sistema jurídico. “Daí, quando se lê a lei,  em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra,  e se ler na história, no texto e na exposição sistemática.  (...)  Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um  legislador  civil  ou  comercial.  Os  vários  ramos  do  direito  não  constituem  compartimentos  estanques,  mas  são  partes  de  um  único  sistema  jurídico,  de  modo  que  qualquer  regra  jurídica  exprimirá  sempre  uma  única  regra  (conceito  ou  categoria  ou  instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema  jurídico.  Esta  interessante  fenomenologia  jurídica  recebeu  a  denominação de  cânone hermenêutico da  totalidade do  sistema  jurídico.(destaquei)  (...)  Da  fenomenologia  jurídica  acima  indicada decorre  o  seguinte:  uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num determinado  setor  do  direito; mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  (destaquei)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10215.000246/2004­51  Acórdão n.º 3201­000.030  S3­C2T1  Fl. 92          10 Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese  de  texto  normativo  “isolando”  ou  “tentando  isolar”  sua  finalidade,  dentro  de  um  único  subsistema.   A esse respeito, precisa é a  lição de Tércio Sampaio Ferraz.  (Introdução ao  Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, 2ª ed. p.p. 291 e ss)  Em  suma,  a  interpretação  teleológica  e  axiológica  ativa  a  participação  do  intérprete  na  configuração  do  sentido.  Seu  movimento  interpretativo,  inversamente  ao  da  interpretação  sistemática  que  também  postula  uma  cabal  e  coerente  unidade  do  sistema,  parte  das  conseqüências  avaliadas  das  normas  e  retorna para interior do sistema. É como se o intérprete tentasse  fazer com que o  legislador  fosse capaz de mover  suas próprias  previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear­se nas  previsões de suas próprias conseqüências...”. (destaquei)  Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a  Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4ª ed., p.133), que perfilha:  Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços.  (...)  Por  isso  insisto  em que um  texto de direito  isolado, destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum.  As  normas  —  afirma  Bobbio  —  só  têm  existência  em  um  contexto  de  normas,  isto  é,  no  sistema  normativo.  A  interpretação  do  direito  —  lembre­se  —  desenrola­se  no  âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o  funcional. No contexto  lingüístico é discernida a semântica dos  enunciados  normativos. Mas  o  significado  normativo  de  cada  texto somente é detectável no momento em que se o toma como  inserido  no  contexto  do  sistema,  para  após  afirmar­se,  plena  mente, no contexto funcional. (destaquei)  Ou  seja,  a  visão  fragmentária  da  interpretação  teleológica,  a  meu  ver,  restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o  ordenamento  jurídico),  capaz  de  atribuir­lhe  finalidades  que  não  foram  aventadas  pelo  legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica.  Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da reserva  legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que  acompanhei o entendimento deste Terceiro Conselho, mero caráter declaratório e, o que é mais  importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação.  No  Pretório  Excelso,  tal  posição  firmou­se  a  partir  do  julgamento  do  Mandado de Segurança nº 22688­9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves,  DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo  da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10215.000246/2004­51  Acórdão n.º 3201­000.030  S3­C2T1  Fl. 93          11 Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis  interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria.  Na esteira da  interpretação majoritária deste Terceiro Conselho, ponderou o  Ministro Marco Aurélio:  A teor do disposto no § 2º do artigo 16 da Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de  1965,  tem­se  a  obrigatoriedade  de  observar­se,  deixando­se  de  explorá­la,  área  de  no  mínimo  vinte  cento  da  propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga­se: o fato  de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  cartório  competente,  afasta  a  procedência da defesa apontada pelos  Impetrantes? A  resposta  pode  ser  colhida  fazendo­se  outra  pergunta:  a  omissão  do  proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é,  desenganadamente,  negativa.  Incumbia  ao  INCRA  subtrair,  quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel,  vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista  no § 2º do artigo 16 ­ averbação da reserva legal na matrícula  do imóvel ­ não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter­ se como configurada a reserva legal.  Ao  contrário  do  que  ocorre,  por  exemplo,  na  transmissão  da  propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda  afigura­se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo  formalidade  que  não modifica  a  substância  da matéria.  Vinga,  de  qualquer maneira,  o  entendimento  de  que,  tenha havido,  ou  não,  a  averbação  citada,  vinte  por  cento  da  propriedade  não  podem ser objeto de exploração.  Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda  Pertence, em voto­vista:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da  área aproveitável  total do imóvel para fins de apuração da sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária. Diz o art 10:  Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV ­ as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos  naturais e à preservação do meio ambiente.  Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas as áreas  identificadas ou  identificáveis. Desde que  sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10215.000246/2004­51  Acórdão n.º 3201­000.030  S3­C2T1  Fl. 94          12 nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art  16  da  Lei  n°  4.771/65  não  existe  a  reserva  legal.  (os  destaques não constam do original)  Nessa mesma  linha, o MS 23.370­2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado  Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000:  EMENTA:  1  ­  Reforma  agrária:  apuração  da  produtividade  do  imóvel  e  reserva legal:  A “reserva legal”, prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal,  não  é  quota  ideal  que  possa  ser  subtraída  da  área  total  do  imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L.  8.629/93,  art.  10,  IV),  sem  que  esteja  identificada  na  sua  averbação (v.g MS 22.688)  Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na  Excelsa  Corte,  trago  à  colação  o MS  25186  /  DF,  Tribunal  Pleno,  de  relatoria  do Ministro  Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007:  Segundo a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área  de  reserva  florestal  não  identificada  no  registro  imobiliário  não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de  cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688.   Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência  pacífica do Supremo Tribunal Federal  deve orientar a  interpretação da  legislação que  rege  a  cobrança  do  ITR  à  luz  do  princípio  constitucional  gizado  no  art.  153,  §  4º  da  Constituição  Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção  da propriedade improdutiva.   Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no  vertente  processo,  o  que  se  pretende  avaliar  é  o  reflexo  das  áreas  de  reserva  legal  sobre  o  cálculo da produtividade do imóvel.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10215.000246/2004­51  Acórdão n.º 3201­000.030  S3­C2T1  Fl. 95          13 Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais  do  voto  proferido  do  caso  líder.  Amparado  na  jurisprudência  da mais  alta  corte  deste  País,  penso  que,  sem  demarcação  e  averbação,  não  estão  determinadas  as  áreas  de  reserva  legal  superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá­ las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação.  Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde  tal entendimento fica consignado:  De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição  prévia  à  isenção  de  área  sob  reserva  legal,  o  mero  ato  de  averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar  a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de  dar  conhecimento  erga  omnes,  de  forma  a  que  qualquer  adquirente  posterior  esteja  ciente  e  possa  ser  responsabilizado  pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei,  para  áreas  com  certas  características  geográficas,  ecológicas,  históricas,  de  interesse  ambiental,  que  constituem  patrimônio  nacional  a  ser  obrigatoriamente  preservado,  independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de  qualquer  outro  órgão  administrativo. A  definição  de  área  de  reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de  áreas  conforme  a  definição  caracteriza  a  obrigação  imposta  não  apenas  ao  proprietário,  mas  a  todos,  inclusive  à  administração pública, de preservação de tal área..(destaquei)  Relembrando  o  que  observou  o Ministro  Pertence,  uma  diferença  essencial  entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré­ definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada.  Antes  da  demarcação,  portanto,  o  efeito  invocado  no  voto  condutor  resta  esvaziado,  pois  inexiste  área  a  proteger,  apenas  a  obrigação  de  se  constituir  um  percentual  sujeito a proteção.  Vejamos a opinião da doutrina de Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito  Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4ª ed. p 269), verbis:  “A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada,  observando­se  sempre  a  função  social  da  propriedade  (art.  16,  §  4º  da  Lei  nº  4.771,  de  1965),  e  sua  finalidade  é  identificar  a  área  mais  importante  para  o  meio  ambiente, evitando­se que a escolha da reserva recaia em área  inadequada e sem valor ambiental.  Ressalte­se,  por  fim,  que  a  inexistência  de  vegetação  na  propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a  reserva florestal, conduzi­la a regeneração ou compensá­la por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica  e  extensão...”(os destaques não constam do original)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10215.000246/2004­51  Acórdão n.º 3201­000.030  S3­C2T1  Fl. 96          14 O  último  trecho  da  citação  doutrinária  acima  transcrita,  a  meu  ver,  torna  ainda menos consistente a tese da pré­definição legal das áreas que serão computadas como de  reserva.  Tanto  não  é  verdade  que  as  áreas  ou  suas  características  estejam  pré­ determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis antes da sua averbação, que o art.  44 da Lei nº 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória nº 2.166, passou  a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais  (e não as  áreas)  estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de  Reserva Florestal, a fim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou  posse. Senão vejamos:  Art.  44. O proprietário ou possuidor de  imóvel  rural  com área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV  do  art.  16,  ressalvado o  disposto  nos  seus §§ 5º e 6º, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou  conjuntamente:  (...)  III ­ compensar a reserva legal por outra área equivalente em  importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo  ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme  critérios estabelecidos em regulamento.(destaquei)  (...)  §5oA compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento  de  área  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  reserva  legal,  ou  aquisição de cotas de que trata o art. 44­B.  Art.  44­B.  Fica  instituída  a  Cota  de  Reserva  Florestal  ­  CRF,  título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão  florestal,  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ou  reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que  exceder  os  percentuais  estabelecidos  no  art.  16  deste  Código.  (destaquei)  Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da  área  de  reserva  legal,  os  artigos  2º  e  3º  do  Código  Florestal  define  precisamente  o  que  caracteriza  uma  área  como  de  preservação  permanente,  seja  “pelo  só  efeito”  da  lei,  seja  em  função de declaração pelo poder público.   Comparando os conceitos,  inclusive com os de área de utilidade pública, de  interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2º,  penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de  que  forma  seriam  demarcadas  as  áreas  sujeitas  a  proteção  diferenciada,  atribuindo  ao  seu  proprietário ou posseiro a tarefa de fazê­lo, segundo os meios indicados.  Ou  seja,  no  caso  do  instituto  em  debate,  não  se  atribuiu  características  à  fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré­ Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10215.000246/2004­51  Acórdão n.º 3201­000.030  S3­C2T1  Fl. 97          15 definição da área que deveria ser onerada pela pré­falada limitação, disse apenas, em conjunto  com o disposto nos  art. 16,  que determina exclusivamente o percentual  da propriedade a  ser  demarcado  pelo  proprietário  ou  posseiro  e  utilizado  nas  finalidades  estabelecidas  no  já  transcrito inciso III do parágrafo 2º do art. 1º.  Não  se  pode  perder  de  vista,  finalmente,  o  raciocínio  até  certo  ponto  contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só  texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros.  A  uma  porque  a  publicidade  da  lei  nos  meios  oficiais  certamente  alcança  muito  mais  indivíduos  do  que  os  possíveis  interessados  em  pesquisar  informações  sobre  o  imóvel nos competentes cartórios de registro.  A duas porque, seguindo aquele  raciocínio, a  inexistência de averbação não  alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada  e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri­la, independentemente de averbação à margem  da matrícula, ex vi do art. 3º da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a  conhece).  Se  a  restrição  se  impusesse  pela  simples  publicação  da  lei,  certamente  não  faria sentido exigir­se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é  exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe  sanções bem mais sérias ao infrator.”  Portanto, a área, que somente foi averbada em 07 de julho de 2000, não pode  ser reconhecida em relação ao exercício de 2000 pois, à data de ocorrência do fato gerador  do ITR daquele exercício, 1º de janeiro de 2000, tal averbação não havia ocorrido.    Do Valor da Terra Nua – VTN  A Lei nº 9.393/1996, estabelece em seu art. 8º, § 2º que: “O VTN refletirá o  preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será  considerado auto­avaliação da terra nua a preço de mercado”.  A fiscalização adotou como preço de mercado, de acordo com a legislação, o  valor constante do Sistema de Preços de Terras – SIPT, que era de R$ 33,51 por hectare, para o  município de Rurópolis, no exercício de 2000 (fls. 05).  A  recorrente não  justificou o valor da  terra nua  declarado de R$ 10.000,00  para  seu  imóvel  de  2.000,0  hectares  (R$  5,00/hectare),  através  de  Laudo  técnico  ou  outros  documentos. Tampouco existe, no processo, qualquer prova de que o imóvel em questão teria  localização  ou  outras  características  desfavoráveis  que  justificassem  sua  avaliação  por  preço  abaixo da média do mercado.  Portanto, deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10215.000246/2004­51  Acórdão n.º 3201­000.030  S3­C2T1  Fl. 98          16 LUÍS MARCELO GUERRA DE CASTRO – Relator ad hoc  Voto Vencedor  Conselheira IRENE DE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Redatora  Manifesto  discordância  em  relação  ao  voto  do  i.  Relator  tão­somente  em  relação  à  área  de  reserva  legal,  não  havendo  qualquer  dissonância  quanto  ao  entendimento  manifestado pelo Relator no que tange ao valor da terra nua.  In casu, o requerente apresentou averbação de uma área de reserva legal de  1.600ha, efetuada em 07 de julho de 2000. Sobre tal questão, conforme afirma o i. Relator, ao  assentar que “encontramos Certidão do Cartório de Rurópolis – Pará, atestando a averbação,  em 07 de julho de 2000, de Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal de 80%  (oitenta por cento) do imóvel rural MADESA III, com área de 2.000,0 ha, ou seja, uma área de  reserva legal de 1.600,00 ha”.  Na  linha  de  pensamento  manifestada  pela  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes, entendo que não se pode excluir da área tributável, para  fins  de  incidência  do  ITR,  área  declarada  pelo  contribuinte  como  reserva  legal  que  não  se  encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel. Porém, atendido  o  requisito  legal  específico  do  §8º  do  art.  16  da  Lei  nº.  4.771/1965,  que  estabelece  a  necessidade de averbação das áreas de reserva legal, entendo que há de ser considerado, para  fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área que foi averbada mesmo em data posterior à  ocorrência do fato gerador, pois a averbação é cumprimento de exigência formal da lei, e, feita  em data posterior, não invalida a existência da área à época do fato gerador.   O  contribuinte,  portanto,  apresentou  documento  idôneo  de  comprovação  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  qual  seja,  a  averbação  no  registro  imobiliário,  o  que  foi  desconsiderado  pela  autoridade  fiscal  tão­somente  em  função  da  data  em  que  foi  efetuada  referida averbação, merecendo a decisão ser reformada neste ponto.  Nesse sentido, farta é a jurisprudência da já citada Primeira Câmara, da qual,  apenas a título ilustrativo, transcrevo as seguintes ementas:  Número do Recurso:  132259   Câmara:  PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo:  10140.003670/2003­98  Tipo do Recurso:  VOLUNTÁRIO  Matéria:  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Recorrida/Interessado:  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  Data da Sessão:  23/08/2006 14:00:00  Relator:  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Decisão:  Acórdão 301­33100  Resultado:  DPU ­ DADO PROVIMENTO POR  UNANIMIDADE  Texto da Decisão:  Decisão: Por unanimidade de votos, deu­se provimento  ao recurso.  Ementa:  ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal  devidamente  averbada  deve  ser  reconhecida  como  tal,  independentemente  da  data  da  sua  averbação. Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10215.000246/2004­51  Acórdão n.º 3201­000.030  S3­C2T1  Fl. 99          17 PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  O  reconhecimento  de  toda  a área do  imóvel, pelo  IBAMA, como Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  por  si  só,  autoriza  a  exclusão  da  área  tributável  do  ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Número do Recurso:  129038   Câmara:  PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo:  10670.000331/2001­08  Tipo do Recurso:  VOLUNTÁRIO  Matéria:  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Recorrida/Interessado:  DRJ­BRASILIA/DF  Data da Sessão:  15/04/2005 14:00:00  Relator:  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Decisão:  Acórdão 301­31784  Resultado:  PPU ­ DADO PROVIMENTO PARCIAL POR  UNANIMIDADE  Texto da Decisão:  Decisão: Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao  recurso nos termos do voto do relator.  Ementa:  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está  sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel,  no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato  gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação  legal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na  apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua  convicção.  RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL PARA  ADMITIR A ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA  Assim,  comprovada  a  existência  da  área  de  reserva  legal  por  meio  da  averbação na matrícula do registro do imóvel, deverá esta ser excluída no cálculo do ITR para  fins de apuração do imposto devido, conforme previsto na lei, razão pela qual voto no sentido  de DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  exclusivamente  1600,00 ha de área isenta.  É como voto.  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES ­ Redatora                    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13656.720347/2011-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 PROVA EMPRESTADA. ÚNICO DOCUMENTO PROBANTE. PROCESSO JUDICIAL SEM PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Prova emprestada somente pode servir com início de prova ou indício, quando não foi produzida com a participação do contribuinte. O lançamento deve apoiar-se em outros elementos probatórios, para formação de conjunto probatório que não afete os princípios da ampla defesa, contraditório, verdade material, e devido processo legal. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que entende que a Justiça Federal reconheceu o benefício previdenciário e determinou a fiscalização e levantamento tributário do valor devido, ressaltando a necessidade de haver a existência de custeio em relação ao benefício. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 PROVA EMPRESTADA. ÚNICO DOCUMENTO PROBANTE. PROCESSO JUDICIAL SEM PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Prova emprestada somente pode servir com início de prova ou indício, quando não foi produzida com a participação do contribuinte. O lançamento deve apoiar-se em outros elementos probatórios, para formação de conjunto probatório que não afete os princípios da ampla defesa, contraditório, verdade material, e devido processo legal. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que entende que a Justiça Federal reconheceu o benefício previdenciário e determinou a fiscalização e levantamento tributário do valor devido, ressaltando a necessidade de haver a existência de custeio em relação ao benefício. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 95          1 94  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.720347/2011­71  Recurso nº  13.656.720347201171   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.833  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  OLÍMPIO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  PROVA  EMPRESTADA.  ÚNICO  DOCUMENTO  PROBANTE.  PROCESSO JUDICIAL SEM PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Prova  emprestada  somente  pode  servir  com  início  de  prova  ou  indício,  quando não foi produzida com a participação do contribuinte. O lançamento  deve apoiar­se em outros elementos probatórios, para formação de conjunto  probatório que não afete os princípios da ampla defesa, contraditório, verdade  material, e devido processo legal.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  que  entende  que  a  Justiça  Federal  reconheceu  o  benefício  previdenciário  e  determinou  a  fiscalização  e  levantamento  tributário  do  valor  devido,  ressaltando  a  necessidade  de  haver  a  existência de custeio em relação ao benefício.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 03 47 /2 01 1- 71 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13656.720347/2011­71  Acórdão n.º 2803­002.833  S2­TE03  Fl. 96          2 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13656.720347/2011­71  Acórdão n.º 2803­002.833  S2­TE03  Fl. 97          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra crédito tributário de obrigação principal  e acessória com base em vínculo empregatício entre a segurada(Nair Digitalina Campos) e o  recorrente reconhecido em ação judicial proposta pela primeira contra o INSS para obtenção de  benefícios securitários.  Em recurso voluntário, tempestivo, apenas recorre alegando que esse vínculo  trabalhista seria inexistente, em que a segurada (autora da indicada ação) seria na verdade filha  filha de criação de seu parceiro agrícola (Sr. João Batista da Mota), e que o vínculo de contrato  de parceria teria vigência entre 1998 e 2005, conforme contratos juntados nos autos.   Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13656.720347/2011­71  Acórdão n.º 2803­002.833  S2­TE03  Fl. 98          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Efetivamente,  entendo  que  as  provas  angariadas  pela  fiscalização,  em  especial os termos de audiência com homologação de acordo da ação judicial movida pela Sra.  Nair  Digitalina  Campos  contra  o  INSS,  não  pode  estender  efeitos  ao  recorrente,  que  em  momento  algum  participou  do  processo,  nem  como  testemunha  ou  informante.  Isso  está  inscrito no art. 472, do Código Tributário Nacional:  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Ressalte­se,  em  especial  quanto  aos  depoimentos  os  quais  não  foram  efetivamente apreciados pelo Juízo, em razão do acordo realizado entre a autora e o  INSS. A  utilização dos depoimentos  feitos  em  juízo, em especial do Sr.  João Batista da Mota,  seriam  contraditórios à documentação trazida nos presentes autos, em que ele não era empregado, mas  sim  declarou­se  parceiro­agrícola,  conforme os  contratos  assinados  e  com  firma  reconhecida  em data anterior à própria ação movida pela beneficiária.  Ou  seja,  se  o  INSS  reconheceu  em  acordo  judicial  com  terceiros,  sem  a  apreciação  judicial  das  oitivas  das  testemunhas,  ou  seja,  não  foram  sequer  admitidas  como  provas pelo juízo. Dessa foram, tais depoimentos e homologação de acordo não tem condão de  ser  reconhecida  como prova  absoluta  contra pessoas não participantes da  relação processual.  Deveria a fiscalização ter agariado mais documentos para formação de tal certeza, do vínculo  entre  a  beneficiária  (autora)  naquela  ação  e  o  recorrente.  Pois  a  utilização  de  tal  prova  emprestada,  produzida  em  processo  sem  a  participação  do  recorrente  ataca  o  princípio  da  ampla defesa, contraditório e devido processo legal.   Se  o  INSS  aceitou,  sem  apreciação  judicial  anterior,  as  alegações  da  beneficiária, sem qualquer participação do ora recorrente, a responsabilidade única de tais atos  é do próprio instituto.  A  prova  emprestada  de  autos  de  processo  de  terceiros,  pode  ser  utilizada,  desde que devidamente apreciada em harmonia o conjunto probatório do com o processo com a  qual  é  transladada  aquela,  sendo  fundamental  a  participação  da  parte  em  sua  produção  em  processo originário, como parte, testemunha, perito ou outra forma de colaboração nos autos,  caso  contrário  apenas  serve  como  início  de  prova  ou  indício  da  mesmo,  podendo  abalroar  inclusive o princípio da verdade material.  Isso  é  o que se  extrai  da  jurisprudência  a  respeito  (RHC n. 106.398/SP, Rel. Min. Celso de Melo, da 2a. Turma do STF, DJ 03.04.2012).  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13656.720347/2011­71  Acórdão n.º 2803­002.833  S2­TE03  Fl. 99          5 Logo,  se o  lançamento apóia­se apenas em acordo  judicial em processo em  que o recorrente não teve qualquer participação, não serve como fundamento probatório único  para o mesmo.  Isso  posto,  voto  para  conhecer  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento, declarando os autos de infração objetos do processo como insubsistentes.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5311346 #
Numero do processo: 10280.720817/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SHOPPING CENTER. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas (art. 7º do Decreto-lei nº 1.381/74). Os co-proprietários, ao se organizarem para explorar “Shopping Center” em condomínio pro indiviso, tornam-se sujeitos passivos dos tributos devidos sobre o retorno econômico do empreendimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Marcelo Guerra, Guilherme Silva e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SHOPPING CENTER. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas (art. 7º do Decreto-lei nº 1.381/74). Os co-proprietários, ao se organizarem para explorar “Shopping Center” em condomínio pro indiviso, tornam-se sujeitos passivos dos tributos devidos sobre o retorno econômico do empreendimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Marcelo Guerra, Guilherme Silva e Hélio Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.149          1 1.148  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720817/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.296  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL.  Recorrente   CONDOMÍNIO CIVIL IGUATEMI BELÉM  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SHOPPING  CENTER.  CONDOMÍNIO  PRO  INDIVISO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  Os  condomínios  na  propriedade  de  imóveis  não  serão  considerados  sociedades  de  fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas (art. 7º do Decreto­lei  nº 1.381/74).  Os co­proprietários, ao se organizarem para explorar “Shopping Center” em  condomínio  pro  indiviso,  tornam­se  sujeitos  passivos  dos  tributos  devidos  sobre o retorno econômico do empreendimento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Marcelo Guerra, Guilherme Silva e Hélio Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 17 /2 00 8- 18 Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 0123.033 da 1ª Turma da DRJ/BEL,  cuja  ementa  assim  dispõe:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  com  efeito  inter  partes, não podem ser aplicadas a outros casos.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da  ampla  defesa  somente  se  manifestam  com  a  instauração  da  fase  litigiosa,  ressalvados  os  procedimentos  fiscais  para  os  quais  lei  assim  exija.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado  da  fundamentação  fática  e  legal  do  lançamento,  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para  defesa,  não  há  como  prosperar  a  tese  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito ao contraditório e da a ampla defesa.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONDOMÍNIO.  PRÁTICA  DE  ATOS  DE  COMÉRCIO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  EMPRESARIAIS.  O  condomínio  que,  exercendo  atividade  comercial  típica,  aufere  receitas  de  aluguéis  e  outras  decorrentes  do  exercício  de  atividades  manifestamente  empresariais, equipara­se à pessoa jurídica contribuinte do IRPJ relativamente  a tais atividades, sujeitandose à incidência tributária respectiva.  CONDOMÍNIO  CIVIL.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  EMPRESARIAIS  TÍPICAS. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Na hipótese do desempenho  de  atividades  comerciais  típicas,  a  receita  decorrente  integra  o  resultado  tributável, base de cálculo do IRPJ devido pelo condomínio, sem prejuízo da  eventual  incidência do referido  imposto sobre o ulterior  lucro auferido pelos  condôminos, não havendo que se falar em bitributação, haja vista tratar­se de  pessoas jurídicas e receitas absolutamente distintas e independentes.  LUCRO  PRESUMIDO.  OPÇÃO.  O  meio  hábil  de  opção  pelo  Lucro  Presumido  é  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  IRPJ  devido  no  primeiro período de apuração de cada anocalendário.  CSLL. Aplica­se à CSLL o que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima  relação de causa e efeito que os une.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”      A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 03/11/2011 (cf. AR a fls.  1109) e interpôs recurso voluntário em 02/12/2011 (doc. a fls. 1.110 e segs.), no qual alega, em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:    a) que o auto de lançamento em questão considerou que o recorrente auferiu  renda decorrente da receita de aluguéis e da cessão de uso de lojas em Shopping Center;    b) que a tese é que o Condomínio, apesar de não se constituir pessoa jurídica,  deve  ser  tributado  como  tal  no  momento  em  que  exerce  atividade  empresarial,  que  seria  estranha à finalidade de sua constituição;    c)  que  o  Auditor  indica  a  existência  de  receitas  que  foram  computadas  no  cálculo  do  valor  lançado,  mas  não  especifica  quais  receitas  seriam  essas,  limitando­se  a  informar a existência de “Demais Receitas”;    d) que o referido lançamento não só dificulta como impossibilita a realização  da  defesa,  já  que  o  contribuinte  não  pode  identificar  a  relação  entre  os  dados  de  sua  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.296  S1­C3T2  Fl. 1.150          3 contabilidade e os valores lançados, o que impõe a total anulação do lançamento, em razão da  ofensa ao princípio da ampla defesa;    e) que o fato de a recorrente ter contabilizado os valores sob a rubrica “outras  receitas”  não  tem o  condão  de  caracterizar  a  existência  de  faturamento  ou  receita  tributável,  condição essencial para a validade do auto de infração;    f) que os valores contabilizados sob a rubrica “outras receitas” nada mais são  do que valores provenientes de aluguéis que receberam destinação no orçamento condominial e  que, por razões diversas, não foram utilizados na realização das despesas correspondentes;    g) que a recorrente se constitui condomínio ordinário regulado pelos artigos  1.314 a 1.326 do Código Civil de 2002;    h) que o condomínio não pode ser tachado de sujeito de direito, mas de bem  jurídico diferenciado face às particularidades que o cercam;    i)  que  se  trata  de  uma  universalidade  de  direito,  decorrente  de  um  bem  inserido na propriedade de diversas pessoas,  sendo cada uma delas  responsável pelos ônus  e  benefícios decorrentes da fração dominial de sua titularidade;    j)  que  são  os  próprios  condôminos  os  beneficiários  e  empreendedores  da  atividade  locação  dos  imóveis  de  propriedade  comum,  sendo  o  condomínio  ordinário  constituído  a  parte  de  uma  situação  de  fato  que  proporciona  a  existência  de  um  ente  despersonalizado dotado de  convenção destinada a disciplinar os direitos e deveres  inerentes  aos direitos imobiliários correspondentes;    m)   que  a  atividade  de  administração  de  locações  é  explorada  diretamente  pelos  proprietários,  representados  pela  pessoa  jurídica  por  eles  contratada  para  os  fins  de  desempenho das funções de administradora, conforma contrado juntado aos autos;    n) que os  repasses  às pessoas  jurídicas  condôminas  estão  lançados no  livro  razão da recorrente sob a rubrica “remessa de aluguel empreendedores”, além disso, consta dos  autos  comprovantes  de  depósitos  bancários  e/ou  extratos  que  atestam  que  os  valores  contabilizados efetivamente foram enviados aos condôminos;     o)  que  o  ônus  a  que  a  propriedade  comum  estiver  sujeita  devem  ser  suportados individualmente pelo condômino, nos termos do art. 1.315 do Código Civil, sendo  responsabilidade  de  cada  um  dos  co­proprietários  o  cumprimento  das  obrigações  legais  decorrentes dos benefícios que auferiu com a utilização do bem coletivamente titularizado;    p)  que  somente  as  pessoas  jurídicas  e  as  empresas  individuais  podem  ser  sujeito passivo do imposto de renda e da CSLL;    q)  que  a  recorrente  não  auferiu  renda,  pois  a  receita  é  destinada  aos  condôminos;    r) que, pelo princípio da eventualidade, caso seja mantida a autuação, no que  não se acredita,     r.1) que a base de cálculo a ser considerada deve ser apenas o valor que não  foi remetido aos condôminos, já que, por óbvio constitui receita dos condôminos;    r.2) que há uma bitributação, pois os  tributos ora exigidos não deixaram de  ser  recolhidos,  já  que  foram  pagos  pelos  condôminos,  conforme  prova,  por  exemplo,  os  recolhimentos feitos pela CAPAF juntados aos autos;  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   r.3) que os valores contabilizados como recebimento Lojas Visão referem­se  a  valores  que  sendo  restituídos  referentes  à  contribuição  dessa  empresa  à  execução  de  intervenções condominiais, cujo valor teria sido adiantado pelo Condomínio;    r.4) que a recorrente tem o direito de optar pelo lucro presumido;    r.5) que é  incabível a multa de ofício, pois não se pode exigir do recorrente  que previsse a interpretação dada pelos autuantes, se não havia lei expressa que o obrigasse.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 374, razão pela qual dele conheço.    O art. 226 do Código Civil dispõe que:    Art.  226. Os  livros  e  fichas dos  empresários  e  sociedades provam contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.       Note­se que a escrituração contábil faz prova contra o contribuinte, mas, para  ser  alegada  em  seu  favor,  deverá  ser  confirmada  por  outro  elemento  de  prova,  o  qual,  ordinariamente, é o lastro documental que suporta os lançamentos contábeis.       Aliado  a  isso,  vejamos  também  o  art.  378  do Código  de  Processo Civil,  o  qual assim dispõe:     Art.  378. Os  livros  comerciais provam contra o  seu  autor. É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os  meios  permitidos  em  direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.    Os dispositivos acima, embora bem semelhantes, são complementares, pois,  da combinação deles, deduz­se que a escrituração sempre inverte o ônus da prova, de tal sorte  que caberá sempre ao contribuinte ­ ao qual ela pertence ­ provar que é verdadeira ou então que  ela  contém  imprecisões  quanto  ao  registro  de  fatos  a  que  se  refere. Assim,  não  era ônus  do  autuante  provar  que  os  valores  contabilizados,  pela  própria  recorrente,  como  “Demais  Receitas” não eram efetivamente receitas suas, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade  suscitada.  No mérito, a questão posta para o exame desse colegiado é saber se deve ser  considerada existente uma sociedade em comum dos condôminos, quando houver exploração  de atividade de “Shopping Center” em condomínio pro indiviso.  Vale a pena pinçar alguns trechos do Relatório Fiscal a fls. 302 e segs., para o  melhor entendimento da situação posta, se não vejamos o que se segue:  “Em  auditoria  procedida  junto  ao Condomínio Civil  Iguatemi Belém,  CNPJ  83.368.894/0001­02,  foi  constatado  que,  durante  o  ano  calendário de 2.003, o mesmo exerceu atividade empresarial, conforme  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.296  S1­C3T2  Fl. 1.151          5 atesta a documentação contábil apresentada, auferindo diversas receitas  passíveis de tributação.  As  receitas  de  aluguéis  supra  referidas,  bem como  as  demais  receitas  auferidas  foram  apuradas  mensalmente  e  devidamente  escrituradas,  porém  não  oferecidas  à  tributação,  conforme  verificado  durante  o  procedimento fiscal ora encerrado.  Sendo assim, foi procedido de ofício o lançamento tributário de IRPJ,  CSLL  (Reflexo),  PIS/pasep  e  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  contabilizadas  pelo  sujeito  passivo,  conforme  consubstanciado  no  presente  Auto  de  Infração,  ao  qual  encontram­se  anexos,  os  Demonstrativos de Apuração dos tributos, da Multa, dos Juros e Termo  de Encerramento.  ...................................................................................................................  A administração de um verdadeiro condomínio em imóveis edificados  tem  por  objetivo  zelar  pelas  áreas  comuns,  tornando  possível  o  aproveitamento das unidades exclusivas, sendo suas despesas divididas  entre  os  condôminos.  Trata­se,  portanto,  de  um  rateio  de  custos  imprescindíveis à utilização do patrimônio comum, não sendo objetivo  deste  tipo  de  entidade  a  busca  de  receitas  próprias,  muito  menos  a  atividade  comercial  ou  a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  cabe  informar que as atividades típicas de administração de condomínio vêm  sendo  desempenhadas  por  parte  de  outra  entidade  denominada  de  CONDOMÍNIO  SHOPPING  CENTER  IGUATEMI  BELÉM,  CNPJ  84.154.160/0001­85,  a  qual  foi  objeto  de  outro  procedimento  fiscal,  MPF  155/2008.  Já  com  relação  ao  contribuinte  em  epígrafe  não  constatamos  a  prática  de  qualquer  atividade  pertinente  a  um  condomínio propriamente dito.  ...................................................................................................................  Além  do  aluguel  o  locador  recebe  uma  quantia  que  a  doutrina  denomina  de  res  sperata,  coisa  esperada  ou  prometida.  Esta  última  modalidade constitui uma retribuição ao empreendedor pela cessão do  fundo de comércio, com toda a estrutura que o acompanha. É o que se  chama  de  "sobrefundo  de  comércio",  representando  pelos  bens  imateriais de que o empreendimento é detentor, permanentemente. Daí  por  que  se  considera  existir  um  fundo  comércio  no  próprio  centro  comercial em si, cuja parcela é cedida ao lojista.  Este  valor  também  se  caracteriza  em  faturamento  auferido  pelo  contribuinte, devendo, portanto, compor a base de cálculo dos impostos  e contribuições federais.  ...................................................................................................................  O entendimento  adotado pelo  contribuinte de não  recolher os  tributos  devidos  em  razão  da  atividade  empresarial  desenvolvida  acarreta  em  competição  desleal  com  as  demais  entidades  que  exploram  o mesmo  ramo  de  atividade  no  Município  de  Belém.  Isto  porque  os  demais  empresários  do  ramo  de  "shopping  center"  exploram  essa  atividade  constituídos  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  recolhendo  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 expressiva  carga  tributária,  além  de  estarem  sujeitos  a  ações  fiscais  variadas.”  Analisemos, então, cada uma dessas questões postas acima.  Inicialmente,  peço  vênia,  para  ressaltar  que,  pessoalmente,  verifico  que  a  figura  do  “Shopping  Center”  ainda  não  recebeu  um  tratamento  específico  que  certamente  merecia,  pela  importância  que  tem  para  o  setor  varejista  nacional,  o  que,  por  vezes,  gera  confusões acerca das relações que envolvem a exploração dessa atividade.  Ao se compulsar a literatura especializada, constata­se que há três formas de  investidores  se organizarem para  constituir “Shopping Center”:  por meio de  condomínio pro  indiviso; por meio de condomínio edilício; ou por sociedade.   No  condomínio  pro  indiviso,  o  imóvel  onde  é  explorada  a  atividade  é  de  coproprietários,  sendo  que  cada  condômino  (coproprietários)  é  titular  de  uma  fração  ideal.  Assim, nessa figura só existe uma propriedade, pois o  imóvel não está dividido em unidades  autônomas. Nesse sentido, é esclarecedora a lição de Venosa, quando assim professa:  “Os co­titulares exercem­no ao mesmo tempo em quotas ideais sobre a  propriedade  indivisa. A divisão não é material, mas  idealizada. Nesse  diapasão,  cada  condômino  excerce  a  propriedade  em  sua  plenitude,  respeitando  o  direito  dos  demais,  No  sistema  romano  a  quota  é  a  medida  da  propriedade.  De  acordo  com  essa  fração,  repartem­se  os  benefícios e ônus, direitos e obrigações entre os comunheiros.  .................................................................................................  A tradição românica adotada por nosso ordenamento traduz a natureza  do  condomínio  como  modalidade  de  propriedade  em  comum  com  partes ideais. Afasta­se a idéia de pessoa jurídica ou sociedade por lhe  faltar ou não ser essencial a devida affectio. Existe uma coletividade de  proprietários no mesmo bem,  regulada pelo direito. A sociedade pode  ser criada para administrar o bem comum, mas com o condomínio não  se confunde.  Portanto,  o  ordenamento  não  pode  deixar  de  reconhecer  o  exercício  simultâneo da propriedade por mais de um sujeito. Importa estabelecer  seu regime legal para que a propriedade atinja suas funções sociais, em  benefício dos comunheiros e da coletividade.  A aplicação da noção romana facilita também a distribuição equitativa  de  direitos  de  forma  homogênea,  em  relação  à  noção  exclusivista  do  direito de propriedade. Cada condômino é proprietário, pode exercer os  poderes  inerentes  à  propriedade  sobre  a  coisa;  no  entanto,  seu  ius  utendi,  fruendi  et  abutendi  apresenta  limitação  imposta  pela  convivência dos mesmos direitos com outros consortes . Com relação a  terceiros,  todavia,  como  regra  geral,  não  se  limita  o  direito  de  propriedade de cada um.”    É  justamente  essa  limitação  ao  ius  utendi,  fruendi  et  abutendi,  que  torna  a  exploração de “Shopping Center” algo diferente de um simples prédio  comercial  com várias  unidades  autônomas,  pois,  nele,  é  possível  impor  uma  unidade  direcional  determinante  da  política  empresarial  adotada  para  o  empreendimento,  o  que  torna  adequada  a  constituição,  pelos  investidores,  de  um  condomínio pro  indiviso.  Sobre  essa  característica  dos  “Shopping  Centers”, vale trazer à colação trecho do voto do Ministro José Delgado nos Eresp 662.978/PE,  quando  sustenta  que:  “O  lojista  deve  obedecer  às  normas  de  administração  impostas  pelo  empreendedor,  sob  pena  de  subverter  a  ordem  do  negócio  e  prejudicar  o  empreendimento:  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.296  S1­C3T2  Fl. 1.152          7 deve obedecer a horários de trabalho, campanhas promocionais, decoração homogênea etc. A  estas  disposições  normativas  adere  o  lojista,  as  quais  ficam  fazendo  parte  integrante  da  relação  jurídica.  O  desatendimento  a  essas  regras,  que  regulam  essa  minicomunidade,  constituirá  infração  contratual,  permitindo  o  despejo  (art.  9º,  II),  e  será  óbice  à  renovação  (art. 71, II).”.  Assim, entendo equivocado o Relatório Fiscal quando trata a recorrente como  um condomínio edilício, pois, a recorrente não está dividida em unidades autônomas (lojas, box  etc.) pertencentes cada uma a um proprietário. O bem em tela é uno, indivisível, pois que forma  um condomínio pro indiviso.   Aliás, vale  ressaltar que, ao compulsar os autos, não encontrei a convenção  de constituição do Condomínio Civil Iguatemi Belém. A fls. 76, consta uma convenção datada  de 16/03/1994, na qual está dito que a MULTICORP e a PREBEG são titulares de partes ideais  correspondentes,  respectivamente,  a  94,00%  (noventa  e  quatro  por  cento)  e  6,00%  (seis  por  cento)  das  unidades  autônomas  (à  exceção da  loja  âncora "D"  e das  lojas "satélites" nºs  147,  247  e  247­A),  integrantes  do  Shopping Center  Iguatemi Belém,  e  que  estabelecem  um  condomínio  pro  indiviso  sobre  as  frações  ideais  de  terreno,  edificações,  áreas  e  instalações  comuns pertinentes às lojas. Já a fls. 50, consta um contrato datado de 19/09/2001, celebrado  entre  os  condôminos  da  recorrente  com  AD  Shopping  (contratada  para  administrar  o  “Shopping Center”), onde podemos perceber que a Multicorp já não é mais condômina e que a  CAFAF,  PREBEG,  REFER.  MESBLA,  FUNCEF,  SCRB,  PARTICIPA  e  SMA  são  coproprietárias  de  todos  os  direitos  das  áreas  comerciais  e  das  áreas  comuns  do  “Shopping  Iguatemi  Belém”.  Como  não  foi  levantada  qualquer  dúvida  sobre  a  regular  constituição da  recorrente,  tomo como verdade os  dados  colhidos no  contrato  a  fls.  50,  para  concluir que se trata de um condomínio pro indiviso de todas as áreas do “Shopping Iguatemi  Belém”.   Entender  a  natureza  jurídica  da  recorrente,  para  diferenciá­la  dos  condomínios edílicios é vital para o bom entendimento da quaestio iuris ora em exame, razão  pela  qual  vale  a  transcrição  do  art.  1.332  do  Código  Civil,  que  trata  da  constituição  de  condôminio edilício, in verbis:  “Art.  1.332.  Institui­se  o  condomínio  edilício  por  ato  entre  vivos  ou  testamento,  registrado  no Cartório  de Registro  de  Imóveis,  devendo  constar  daquele ato, além do disposto em lei especial:  I  ­  a  discriminação  e  individualização  das  unidades  de  propriedade  exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;  II ­ a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente  ao terreno e partes comuns;  III ­ o fim a que as unidades se destinam.”  Como  se  vê,  o  imóvel  que  se  constitui  em  um  condomínio  edilício  está  dividido  em unidades  de propriedades  exclusivas  e  área  comuns. Assim,  é  que,  v.g.,  em um  edifício  residencial,  os  apartamentos  são  unidades  de propriedades  exclusivas,  enquanto,  por  exemplo,  o  corredor  de  entrada,  salão  de  festas,  etc.  são  partes  comuns. Note­se  que,  nesse  caso,  a  propriedade  individual  sobre  determinado  bem  imóvel  existe  paralelamente  com  a  propriedade comum das partes fundamentais à solidificação da comunhão dominial. No caso,  em tela, o imóvel não está dividido em unidades de propriedades exclusivas e partes comuns.  Não obstante, para continuar tratando desse tema, peço a vênia dos senhores  para  construir  situações  semelhantes,  porém,  por  serem  mais  tangíveis,  talvez,  possam  nos  ajudar a responder algumas questões.  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8  Suponhamos que um casal, ao se divorciar, não queira vender a única casa  que possua e, assim sendo, fica estabelecido, em sentença, a formação de um condomínio pro  indiviso. Posteriormente,  resolvem alugar  este  imóvel. Notem que,  embora o  art.  981 do CC  preceitue que “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a  contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre  si, dos resultados, seria absurdo falar que tal exploração econômica levaria a que tais receitas  fossem  consideradas  como  de  uma  sociedade  em  comum  daqueles  indivíduos  que  antes  formavam  um  casal,  pelo  simples  fato  de  que,  in  casu,  faltaria  aquilo  que  se  chama  de  “elemento de empresa”,  ou seja, uma organização econômica para combinação de  fatores de  produção  com  o  fito  de  lucro.  Tratar­se­ia,  unicamente,  de  um  aluguel,  aliás,  se  assim  não  fosse,  deveria  ser  hipótese  de  equiparação  à  pessoa  jurídica,  o  simples  fato  de  uma  pessoa  física alugar um imóvel.   Logo, se os condôminos da recorrente tivessem alugado todo o imóvel para  um terceiro, já afastaríamos de plano qualquer alegação de existência de exploração econômica  por meio de sociedade em comum.   Todavia, essa não é a situação em tela, pois, no presente caso, os condôminos  alugaram  os  espaços  para  vários  locatários  e  contrataram  uma  outra  pessoa  jurídica  para  administrar  o  imóvel,  conforme  contrato  a  fls.  50  e  segs.  Ajustando  a  situação  ilustrativa  anterior,  seria  o  caso,  então,  de  os  divorciados­condôminos  alugarem  quartos  da  casa  para  diversas  pessoas  e  ainda  contratarem  uma  empresa  para  administrar  o  imóvel,  cobrando  os  aluguéis, providenciando a limpeza das áreas de uso comum dos locatários etc.. Será que isso  já  faria  surgir  um  contrato  de  sociedade  entre  os  divorciados­condôminos?  Será  que,  nestas  condições, obrigatoriamente existirá um contrato de sociedade entre os condôminos? Será que  obrigatoriamente  terão  que  apurar  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS  em  vez  de  apurarem  apenas  IRPF  sobre  a  participação  de  cada  um  no  resultado  dos  aluguéis?  Essa,  certamente,  é  uma  situação menos tranquila do que a ilustração anterior, mas, se respondermos positivamente, ou  seja, que há efetivamente a formação de uma sociedade, isso significará dizer que nenhum bem  imóvel pertencente a um condomínio pro indiviso poderá ser explorado economicamente sem a  formação de uma sociedade em comum. Isso não me parece razoável.  Vale  uma  nova  ilustração.  Suponhamos,  agora,  que  irmãos  herdem  uma  propriedade  rural  e,  não querendo vendê­la,  constituam um condomínio pro  indiviso. Ocorre  que  essa  propriedade  rural  gera  receitas  e  despesas  a  cada  safra  colhida,  além  disso  tem  empregados e toda uma organização dos seus fatores de produção. Será que obrigatoriamente  terão  que  apurar  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  em  vez  de  apurarem  apenas  IRPF  sobre  a  participação  de  cada  um  no  resultado  da  atividade  rural?  Não  me  parece  que  ocorra  obrigatoriamente  a  formação  de  uma  sociedade  em  comum,  pois,  repito,  se  assim  fosse,  significaria dizer que nenhum bem imóvel pertencente a um condomínio pro indiviso poderia  ser explorado economicamente sem a formação de uma sociedade em comum.  A sociedade em comum, disciplinada pelo Código Civil de 2002, engloba as  antigas figuras das sociedades de fato e irregulares, na qual ou o contrato de sociedade não foi  devidamente  arquivado  na  Junta Comercial  ou  no Registro Público  das PJ,  ou  então,  sequer  existe  um  contrato  formalizado  entre  as  partes,  não  obstante  os  sócios  estejam  efetivamente  exercendo uma empresa. Ora, não se pode dizer que a simples exploração de um imóvel pelos  seus co­proprietários,  tornem­nos sócios,  assim entendido aqueles que celebram contrato que  os obriga a contribuir com bens e serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha  de resultados (art. 981, CC).  No caso em tela, o que temos é a exploração de um imóvel pertencente a um  condomínio pro indiviso, o qual, ao ser explorado economicamente, logicamente, gera receitas  e despesas que são dos condôminos na proporção de sua participação no condomínio. Assim,  os  co­proprietários,  ao  se organizarem para  explorar  “Shopping Center”,  no  condomínio pro  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.296  S1­C3T2  Fl. 1.153          9 indiviso,  tornam­se  sujeitos  passivos  dos  tributos  devidos  sobre  o  retorno  econômico  do  empreendimento, já que o condomínio não tem personalidade jurídica e os contratos de aluguel  são celebrados pelos próprios condôminos.  É  verdade  que  o  objeto  de  uma  sociedade  pode  ser  simplesmente  a  exploração  econômica  de  um  bem  imóvel,  mas  isso  não  significa  dizer  que  seja  sempre  necessário  constituir  uma  sociedade  para  explorar  economicamente  uma  co­propriedade.  Na  verdade,  parece  que  estamos  diante  de  opções  legais  colocadas  ao  alvedrio  dos  co­ proprietários.   Resta,  então,  um  único  ponto,  o  qual  reside  em  saber  se  o  fato  de  os  co­ proprietários  serem  pessoas  jurídicas  que  já  exploram  empresas  implicaria  em  dizer  que  haveria obrigatoriamente um contrato de sociedade, ainda que em comum, para exploração da  sociedade  em  comum.  Tanto  esse  ponto  como  todo  o  entendimento  até  agora  esposado,  encontra resposta e amparo no art. 155 do RIR/99, cuja base legal é o art. 7º do Decreto­lei nº  1.381/74, in verbis:  “Art.  7º  Os  condomínios  na  propriedade  de  imóveis  não  serão  considerados  sociedades  de  fato,  ainda  que  deles  façam  parte  também  pessoas jurídicas.  Parágrafo  único.  A  cada  condômino,  pessoa  física,  serão  aplicados  os  critérios  de  caracterização  da  empresa  individual  e  demais  dispositivos  legais  como  se  fosse  ele  o  único  titular  da  operação  imobiliária,  nos  limites de sua participação.”.  Ou  seja,  ainda  que  os  condôminos  pessoas  jurídicas  explorem  economicamente a co­propriedade, não se formará por causa de tal atividade uma sociedade de  fato.  Reforça  ainda  tal  entendimento  o  parágrafo  único  acima  transcrito,  pois  ainda  que  o  condomínio  explore  a  atividade de  incorporação  imobiliária,  quem  responderá  pelos  tributos  serão os  condôminos,  os quais,  sendo pessoa  física,  serão  equiparados  a pessoa  jurídica,  por  conta  legislação  do  IR.  Fica  claro  assim  que  o  legislador  não  só  deu  opções  de  que  a  co­ propriedade  fosse  explorada  economicamente  pelos  condôminos,  como  vedou  qualquer  possibilidade  de  se  impor  um  tratamento  de  sociedade  em  comum  (ou  “de  fato”  na  dicção  daquela época) para a empresa exercida.   Por último, equivoca­se o autuante quando fala que haveria uma competição  desleal.  Isso  não  é  verdade,  pois,  ao  não  se  constituir  como  sociedade,  os  condôminos  se  colocaram  com  sujeitos  passivos  dos  tributos  devidos  sobre  o  resultado  econômico  do  “Shopping Center”.  Por  sua  vez,  se  tivessem  se  constituído  como  sociedade,  como  queria  o  autuante, haveria a tributação na pessoa jurídica da sociedade e todo o resultado líquido seria  distribuído aos sócios sem tributação. Vale lembrar que, no Brasil, os  lucros distribuídos não  são tributados na pessoa dos sócios, nem sofrem a incidência de IRRF quando pagos, por força  do art. 10 da Lei 9.249/95.  A depender da situação, a formação do condomínio pro indiviso pode ser até  mais  gravosa  para  os  contribuintes,  pois  sabemos  que  a  tributação  de  pessoas  jurídicas  (sociedades), às vezes, leva a uma carga tributária menor, mesmo considerando o IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS,  do  que  se  os mesmos  rendimentos  fossem  tributados  apenas  pelo  IRPF. No  caso em tela, não existe esse problema, pois os condôminos eram todos pessoas jurídicas, logo,  nominalmente,  a  carga  tributária  era  a  mesma,  estivessem  organizados  como  sociedade  ou  como condomínio pro indiviso.     Aliás, a recorrente alega que há um bis in idem, pois, como diz, “os tributos  ora exigidos não deixaram de ser recolhidos, já que foram pagos pelos condôminos, conforme  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 prova, por exemplo, os recolhimentos feitos pela CAPAF juntados aos autos”. Ora, se isso for  verdade  ­ algo que não me cabe agora verificar,  já que  investigo apenas  a sujeição passiva  ­  significa  dizer  que  as  pessoas  jurídicas  condôminas  estavam  isentas  dos  tributos  sobre  as  mesmas bases ora lançadas, já que, ao ser deslocada a sujeição passiva para uma sociedade em  comum, parte dos valores recebidos pelos condôminos era lucro e não podiam ser tributados.  Note­se  que  tudo  o  que  analisamos  foi  apenas  a  sujeição  passiva,  sem  adentrar no mérito se os valores oferecidos à tributação pelos condôminos foram efetivamente  o correspondente ao resultado da sua participação nas receitas e despesas do condomínio.   Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender que houve erro na identificação do sujeito passivo.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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