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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832492 #
Numero do processo: 10980.914682/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor efetivamente devido de IPI no período de apuração do 1º decêndio de Dezembro de 2001; (ii) da existência de medida judicial ainda vigente que garanta a suspensão da exigibilidade de parcela do débito, conforme informado na DCTF retificadora, bem como se o Comprovante de Arrecadação anexado à fl. 119 efetivamente se refere a esta parcela; e (iii) após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor efetivamente devido de IPI no período de apuração do 1º decêndio de Dezembro de 2001; (ii) da existência de medida judicial ainda vigente que garanta a suspensão da exigibilidade de parcela do débito, conforme informado na DCTF retificadora, bem como se o Comprovante de Arrecadação anexado à fl. 119 efetivamente se refere a esta parcela; e (iii) após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice- presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica nº 34593.33136,120406.1.3.04-6001, transmitida em 12/04/2006, por meio da qual o contribuinte solicita compensação de débito de CSLL no valor de R$60.436,74 com crédito oriundo de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 14 68 2/ 20 09 -4 3 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914682/2009-43 pagamento indevido ou a maior de IPI no valor original de R$63.405,66, atualizado até a data da compensação para R$105.735,28. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (DRF-CTA) decidiu pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório emitido em 11/05/2009, à folha 02, com base na constatação da inexistência do crédito pleiteado, tendo em vista que foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) um pagamento com o DARF indicado na DCOMP integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Regularmente cientificada, a empresa apresentou, em 16/06/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 17/23, nos seguintes termos: O v. entendimento decorre de um pagamento de DARF de IPI referente ao período de apuração 10/12/2001 no valor de R$ 201.369,85 (anexo 4) + Suspensão no valor de R$89.768,69 que totalizam um débito apurado de R$ 291.138,54, informados em DCTF retificadora nº 23.51.35.39.62 entregue em 29/06/2006. (Anexo 5). Após novas apurações de IPI, identificamos que o débito apurado somados os valores de Suspensão R$ 89.768,69 e IPI devido R$ 137.964,19 totalizam um valor de débito apurado de R$227.732,88 restando assim um pagamento a maior no valor de R$63.405,66 informados em DCTF retificadora nº 23.51.35.39.62 entregue em 29/06/2006. (Anexo 5). Para a utilização deste crédito apresentamos uma PER/DCOMP INICIAL em 26/09/2005 sob nº 26400.01058.260905.1.3.04-8433 nesta PER/DCOMP foi utilizado uma parte do crédito original no valor de R$36.241,75, restando assim um saldo deste crédito original no valor de R$27.163,91 (Anexo 6). Para a utilização do restante deste crédito apresentamos SEGUNDA PER/DCOMP no dia 12/04/2006 sob no 34593.33136.120406.1.3.04-6001 (objeto de justificativa deste Despacho Decisório), onde o valor atualizado do crédito nesta PER/DCOMP foi de R$48.520,05 (Anexo 7). Na PER/DCOMP 34593.33136.120406.1.3.04-6001 informamos o saldo inicial divergente, onde o informado foi R$ 27.487,00 e o correto seria R$ 27.163,91. (Anexo 7). Conclusão: Após verificarmos que o saldo inicial informado na PER/DCOMP 34593.33136.120406.1.3.04-6001 estava divergente, identificamos que compensamos um débito à Maior, neste caso efetuamos o pagamento da diferença deste imposto no valor atualizado de R$ 898,87 código 2362 – IRPJ (anexo 8). Todos os débitos estão declarados em DCTF retificadora entregue no dia 23/11/2006 sob nº 02.90.05.79.77-03 (anexo 9). O IPI devido no valor de R$ 291.138,54 está retificado para R$227.732,88 conforme DIP] retificadora de no 3095142885, entregue em29/04/2009 (anexo 10). Após atualizarmos o valor correto que deveria ser informado na PERD/DCOMP 34593.33136.120406.4.3.04-6001 teríamos um valor de R$ 47.949,73 e o débito compensado de IRPJ código 2362-01 foi no valor de R$ 48.520,05 entregue com PER/DCOMP nº 34593.33136.120406.1.3.04-6001 entregue no dia 12/04/2006 (anexo 7). Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914682/2009-43 Considerando o exposto acima, identificamos que o crédito inicial informado na segunda PER/DCOMP, de nº 34593.33136.120406.1.3.04-6001, está divergente, desta forma entendemos que houve uma compensação a maior no valor original de R$570,32, onde efetuamos o pagamento deste valor devidamente atualizado até a data de hoje (DARF atualizado no valor de R$898,87) (anexo 8). A DRJ - Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão de 29/10/2014, proferiu o Acórdão nº 14-54.293, às fls. 57/60, através do qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. A ciência deste Acórdão pelo contribuinte se deu em 05/10/2015, conforme “Aviso de Recebimento” (AR) à fl. 63. Irresignado com a decisão da DRJ-RPO, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/11/2015, às fls. 76/86 , in verbis: Em sua MI, a Recorrente explicitou que a retificação se mostrou necessária porque, após novas apurações do IPI, foi observado que o imposto originalmente declarado para o período (da ordem de R$291.138,54) era superior ao efetivamente devido (R$227.732,88), o que gerou um crédito oriundo do referido DARF, no valor de R$63.405,66 (R$291.138,54 — R$227.732,88 = R$63.405,66), devidamente corrigido e justificado pela Contribuinte na retificadora entregue em 29.06.2006. (...) In casu, contudo, em vez de diligenciar nesse sentido, averiguando a real composição do IPI em apreço, a autoridade administrativa acabou optando pela solução mais simplista e rigorosa (formal), a não homologação do pedido. De todo modo, nesta oportunidade, em complementação aos documentos já apresentados com a sua manifestação de inconformidade, a Recorrente anexa fotocópia do livro de apuração do IPI do período, no qual constam os registros de entradas/saídas e o demonstrativo de apuração do imposto, atestando que o tributo efetivamente devido no primeiro decêndio de 12/2001 era da ordem de R$ 227.732,88, e não de R$ 291.138,54, como originalmente informado em DCTF. (...) Alternativamente, acaso V. Sas. entendam por bem em não anular a decisão de primeira instância administrativa, por economia processual, de qualquer modo, o presente feito deve ser baixado em diligência, como forma de propiciar os elementos necessários à verificação da verdade material no caso concreto. Ou seja, ainda que não se anule o acórdão recorrido, a diligência fiscal é medida que se impõe para a correta solução da controvérsia, o que deverá ser determinado por esse Conselho. (...) Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914682/2009-43 Consoante já destacado, a Recorrente informou no PER/DCOMP que o crédito seria oriundo de pagamento em DARF no valor de R$201.369,85, referente ao código de receita 1097, vencimento 20/12/2001. Tal recolhimento, na realidade, representava parte do IPI do período de apuração do 1° decêndio de 12/2001, o qual, originalmente, era composto pelo DARF acima indicado e por recolhimento via depósito judicial, no valor de R$89.768,69, conforma comprovante anexo e informação contida na DCTF. A soma dos dois recolhimentos, portanto, totaliza o valor declarado na DCTF original (R$ 201.369,85 + R$ 89.768,69 = R$ 291.138,54), posteriormente retificado para R$ 227.732,88, dando origem ao crédito compensado. Portanto, após recalcular o tributo devido, a Recorrente constatou que o valor a ser utilizado do mencionado DARF de R$ 201.369,85 corresponderia a R$ 137.964,19, alocando em DCTF o respectivo pagamento, como se infere do teor da DCTF retificadora entregue em 29.06.06 (teor anexo à MI). Conforme se constata da documentação que acompanha a MI, houve, de fato, um excesso de pagamento do IPI da ordem de R$ 63.405,66 (montante originário, sem considerar a atualização monetária de direito), do qual, o importe de R$ 27.487,00, foi utilizado no PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo-fiscal. No particular, cabe esclarecer que, após a transmissão da PER/DCOMP, a Contribuinte constatou que o valor compensado foi ligeiramente superior ao saldo que detinha, razão pela qual fez um recolhimento complementar via DARF, no valor de R$ 898,87, código de receita 2362, período de apuração de 31.03.2006, recolhido em 17.06.2009 (cópia anexa à MI). (...) IPI — PA 1° DECÊNDIO DE 12/2001 (DARF-1097 - R$ 201.369,85): • PAGAMENTO ALOCADO EM DCTF - Valor utilizado: R$ 137.964,19 - Saldo do crédito original: R$ 63.405,66 • RESUMO DAS COMPENSAÇÕES: *Per/Dcomp 26400.01058.260905.1.3.04-8433 — R$36.241,75 (Crédito original utilizado na Dcomp) *Per/Dcomp 34593.33136.120406.1.3.04-6001 — R$27.487,00 (Crédito original utilizado na Dcomp), a qual, por ter compensado valor ligeiramente superior, foi acompanhada de recolhimento via DARF*, no valor originário de R$ 570,32 (total de R$ 898,87), código 2362, P.A. 31/03/2006, recolhido em 17.06.09. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914682/2009-43 Inicialmente, cabe destacar que o contribuinte realmente efetuou, antes da emissão do Despacho Decisório que analisou sua DCOMP, a retificação da DCTF, diminuindo o valor do débito de IPI no 1º decêndio de Dezembro de 2001 de R$291.138,54 para R$227.732,88. Segundo consta na DCTF retificadora, à fl. 46, parte deste valor, R$ 89.768,69, estava com exigibilidade suspensa. O valor restante, R$ 137.964,19, teria sido extinto através de pagamento: O contribuinte anexou, à fl. 44, Comprovante de Arrecadação para o referido pagamento de IPI no valor de R$ 201.369,85. Assim, à princípio, teria efetuado um pagamento a maior. Ocorre que, à fl. 46, constata-se que o contribuinte cometeu um erro no preenchimento da DCTF retificadora, pois informou que o “Valor do Principal”, que é o valor do débito, é de R$201.369,85, enquanto que o “Valor Pago do Débito”, que é o valor efetivamente pago pelo contribuinte, foi de R$137.964,19: Fácil compreender que os valores foram trocados: o valor do principal (valor do débito de IPI sem multas nem juros) deveria ser R$137.964,19, enquanto o valor pago deveria ser R$201.369,85. Assim, com base nessas informações, verifica-se que foi correta a decisão contida do Despacho Decisório, pois teve por fundamento as informações prestadas pelo próprio contribuinte, ainda que de forma equivocada. Há, portanto, indícios de haver um erro material de preenchimento da declaração, que pode ser esclarecido através da apresentação de documentos comprobatórios. Vale destacar, no entanto, que tal comprovação documental poderia ser exigida mesmo que o preenchimento da DCTF (original ou retificadora) tivesse sido correto, pois a competência fiscalizatória das Autoridades Tributárias é inafastável. Em sua Manifestação de Inconformidade, o recorrente alega unicamente que procedeu à retificação da DCTF antes do Despacho Decisório, reduzindo o valor do tributo para Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914682/2009-43 aquele que entende ser o correto, sem ao menos explicitar qual o motivo para esta redução no valor do tributo devido, muito menos apresentar provas documentais. Logo, pelo quanto exposto, verifico também que, com base nas informações e documentos que constavam nos autos, à época, a DRJ-RPO analisou corretamente a lide, como se verifica do seguinte excerto do seu Acórdão: Por conseguinte, não basta apenas harmonizar o pedido de restituição com uma eventual DCTF retificadora sem demonstrar a efetiva existência de crédito líquido e certo, ou seja, é necessário provar que realmente ocorreu um pagamento indevido, ou maior que o devido, ao teor do já citado art. 36 da Lei nº 9.784/99. Realmente, quando o contribuinte apresenta DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório de não homologação, ou mesmo antes deste, só se admite a redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, tem-se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A decisão da DRJ negou provimento ao pedido do recorrente, sob o fundamento de que, apesar de lhe caber a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF retificadora e que o valor efetivamente devido é menor que o débito confessado, nada trouxe aos autos como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. À vista do que constava nos autos, a decisão da DRJ é irretocável. O recorrente, então, apresentou Recurso Voluntário, anexando, às fls. 114/117, cópia do seu livro “Registro de Apuração do IPI”, pelo qual constata-se, à fl. 117, que o saldo devedor do IPI registrado pelo contribuinte foi, efetivamente, no montante de R$227.732,88, existindo, assim, indícios do direito pleiteado, a serem confirmados pelo exame da documentação fiscal que lhe dá suporte, como, por exemplo, as notas fiscais de aquisições e as de saída de produtos, a fim de verificar o correto valor dos débitos pelas saídas, bem como dos créditos pelas aquisições. Fl. 127DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.844 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914682/2009-43 Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), à vista dos documentos apresentados e de outros que julgar necessários, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) de qual o valor efetivamente devido de IPI no período de apuração do 1º decêndio de Dezembro de 2001; (ii) da existência de medida judicial ainda vigente que garanta a suspensão da exigibilidade de parcela do débito, conforme informado na DCTF retificadora, bem como se o Comprovante de Arrecadação anexado à fl. 119 efetivamente se refere a esta parcela. Após, cientifique o Recorrente para, querendo, manifestar- se em trinta dias, retornando-se os autos a este CARF após esgotado esse prazo. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Fl. 128DF CARF MF

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7838158 #
Numero do processo: 10380.907579/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.132
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópia da íntegra do processo administrativo n° 10380.720057/2013-88. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento, de crédito de PIS, não cumulativa – exportação. Conforme Despacho Decisório, o pedido foi parcialmente deferido. Consta de tal decisão que sobre os valores do “Crédito Deferido” não deverão incidir juros compensatórios (taxa Selic), conforme regulamentação do art.83, §5º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Consta, ainda, que os documentos utilizados pela fiscalização na análise do pedido de ressarcimento, objeto do presente PAF, foram juntados ao Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 10380.720057/2013-88. De acordo com a informação fiscal integrante do Despacho Decisório, sobre a base de cálculo do crédito pleiteado teriam sido aplicadas diversas glosas, em razão de se constatar que: i) os bens não constituíam insumos (fretes, caixas de isopor reutilizáveis e embalagens secundárias); ii) os produtos foram adquiridos com a finalidade de exportação (camarão_; e 3) as aquisições foram realizadas com suspensão da incidência do PIS/Cofins. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 07 57 9/ 20 12 -1 0 Fl. 236DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907579/2012-10 Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, manejando os argumentos a seguir sintetizados. Inicialmente, contesta a glosa das aquisições de camarão com o fim específico de exportação defendendo, em síntese, que o fato de as referidas notas fiscais possuírem a anotação “mercadoria destinada à exportação” ou “mercadoria exclusiva para exportação” ou ainda “mercadoria destinada com fins específicos de exportação” não implica que a mercadoria a que se referem tenham sido exportadas na forma em que foram adquiridas. Acrescenta que mesmo que o camarão “in natura” em questão pudesse ser exportado sem que houvesse qualquer tipo de processamento industrial, tal fato não ocorreu e não há nos autos uma única prova que as mercadorias adquiridas pelas notas fiscais relacionadas pela Fiscalização foram exportadas na condição em que foram adquiridas (“in natura”). No que tange às aquisições de outros insumos, alega, em síntese, que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS não cumulativa é mais amplo do que aquele previsto para o IPI, e está mais próximo do conceito de custos/despesas necessárias previsto para fins de cálculo do IRPJ. Desta forma, os materiais mencionado no título, como gastos necessários à atividade operacional da manifestante, seriam passíveis de créditos. Neste sentido, colaciona excertos de doutrinas, ementas de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como jurisprudência dos tribunais. Por outro lado, quanto à atualização monetária no ressarcimento, entende ser uma afronta ao seu direito o ressarcimento sem o acréscimo de juros compensatórios, considerando a demora com que foi tratada a análise do seu pedido de ressarcimento pela Delegacia da Receita Federal de sua região, obrigando-o a buscar a força judicial. Alega que fica evidenciado um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional. Cita decisão judicial que autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (Resp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2004.2010, Dje 03.05.2010). Ressalta que o REsp em comento é representativo da controvérsia, e nesses casos, tanto a PGFN, como o próprio CARF entendem que as decisões do STJ não devem ser contestadas, como se vê no artigo 62A do Anexo I, da Portaria do MF nº. 256/09 (transcreve no texto). Ainda, que mesmo antes da inclusão do art. 62A, o próprio CARF em seus julgados, tem tido a mesma linha do judiciário, pelo qual cita os Acórdãos CSRF/02.770 e CSRF/02.02.705. Requer, por fim, que as glosas sejam restabelecidas e o valor do crédito pleiteado seja reconhecido e ressarcido com a devida atualização monetária, com base na variação da Taxa Selic entre a data do protocolo do pedido e a sua efetiva utilização. Por seu turno, observa a DRJ que julgou a Manifestação de Inconformidade que os processos administrativos fiscais (PAF) nº 10380.907569/2012-76, 10380.907570/2012-09, 10380.907571/2012-45, 10380.907572/2012-90, 10380.907573/2012-34, 10380.907575/2012- 23, 10380.907576/2012-78, 10380.907577/2012-12, 10380.907578/2012-67 e 10380.907579/2012-10, todos de interesse da contribuinte acima identificada, que têm por objeto os pedidos de ressarcimento dos créditos do PIS e Cofins não cumulativos (exportação). Tais processos foram baixados em diligência para fins de saneamento, tendo em vista que os autos do PAF nº 10380.720057/2013-88, conteriam documentação de interesse Fl. 237DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907579/2012-10 (intimações fiscais, planilhas do contribuinte, notas fiscais, demonstrativos da auditoria, etc.), relacionada à auditoria manual realizada sobre os pedidos de ressarcimento citados. Foi solicitado que fossem anexadas aos autos dos mencionados PAF as notas fiscais relativas às “mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação” (motivo da glosa) constantes do “Demonstrativo das Glosas sobre Aquisições de Bens Utilizados como Insumos”, referentes ao período de que tratam. Cientificada da diligência fiscal, a interessada manifestou-se para informar que com o trânsito em julgado do Processo 0800383-59.2013.4.05.8100, em 11/12/2014, teve reconhecido o direito a atualização monetária, pela taxa SELIC, do crédito de que trata o presente processo. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente, firmando o entendimento de que no âmbito dos pedidos de ressarcimento o ônus de comprovação do direito creditório cabe ao contribuinte. O mesmo acórdão concluiu que as hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração de PIS são somente as previstas na legislação de regência, que é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. Ficou também assentado que, no regime não cumulativo de PIS somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Ainda com base na decisão prolatada pela DRJ, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. No que tange às embalagens, concluiu-se que apenas aquelas que se caracterizam como insumos, que são as incorporadas ao produto destinado à venda durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), dão direito a crédito. As agregadas ao produto apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, que são incorporadas ao produto destinado à venda durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação) dão direito a crédito. As agregadas ao produto apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 238DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907579/2012-10 VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.123, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 13051.720140/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.123). Inicio, consignando que este voto aplica-se aos processos 10380.907567/2012-87, 10380.907568/2012-21, 10380.907569/2012-76, 10380.907574/2012-89 e 10380.907580/2012-36. Após a protocolização do recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos petição e cópias de peças do processo judicial n° 0800383-59.2013.4.05.8100, por meio do qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados em vinte e dois processos administrativos, entre os quais os acima listados. Com relação ao processo n° 10380.907569/2012-76, os citados documentos foram carreados aos autos juntamente com a manifestação sobre a diligência efetuada pela DRJ. No material juntado, consta inclusive Certidão de Trânsito em julgado de decisão favorável à recorrente. Nos recursos voluntários, sob o tópico "Da atualização monetária do ressarcimento", requereu que o ressarcimento dos créditos fosse acrescido de juros Selic, calculados entre as datas do protocolo do PER e o do efetivo ressarcimento, com base na decisão do STJ no REsp n° 993.164/10. Esta decisão dispõe sobre a incidência dos juros, quando há oposição ilegítima do Fisco ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. E chamou a atenção para o fato de que, entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão, já haviam-se passado, dependendo do processo, entre três e oito anos. No processo n° 10380.907569/2012-76, o referido tópico foi incluído na manifestação de inconformidade. E, no recurso voluntário, foi requerida a aplicação da sentença judicial. Nos termos da Súmula CARF n° 1, não cabe a este colegiado dispor sobre matéria entregue ao Poder Judiciário, antes ou depois de iniciado o procedimento administrativo. Assim, deixo de conhecer os pedidos contidos nas peças de defesa e/ou nas petições juntadas aos autos, cujo objetivo era o de obter o reconhecimento do direito a acréscimo de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão. No tocante aos demais argumentos, o recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Conversão em diligência Nas peças de defesa, a recorrente pleiteou que os processos acima indicados fossem julgados em conjunto com o de n° 10380.720057/2013-87, pois neste se encontrariam Fl. 239DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907579/2012-10 todos os documentos que embasaram o despacho decisório, "sob pena de cerceamento do direito de defesa". Nos votos condutores dos acórdãos editados pela respectivas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), com exceção do relativo ao processo n° 10380.907569/2012-76, encontra-se inclusive a seguinte passagem: "1. Da preliminar: Na preliminar, a contribuinte argumenta que a análise do presente processo deverá ter conexão com o PAF nº. 10380.720057/2013-88, sob pena de cerceamento de defesa, haja vista que todos os documentos utilizados pela fiscalização na análise do pedido de ressarcimento objeto deste PAF foram juntados àquele processo. Transcreve o segundo parágrafo da Informação, onde constaria: A respectiva documentação (intimações fiscais, planilhas do contribuinte, notas fiscais, demonstrativos da auditoria, etc) encontra-se no processo administrativo fiscal (PAF) digital nº. 10380.720057/2013-88, cujas folhas são referenciadas no texto da presente Informação Fiscal. Ressalte-se que o Termo Fiscal indica a clara conexão entre este processo e o processo de representação PAF nº. 10380.720057/2013-88, posto que este reúne documentação referente à fiscalização na empresa em questão. Da mesma forma, a análise que aqui se faz recorre ao referido processo para análise da documentação referenciada no Termo Fiscal e/ou na manifestação da contribuinte." De fato, os autos de todos os processos acima listados estão incompletos, não estando presentes, notadamente, a "Informação Fiscal" e planilhas complementares, bem como as notas fiscais examinadas. Reputo que não é o caso de decretarmos a nulidade dos ato administrativo original, por falta de motivação (art. 50 da Lei n° 9.784/99), pois, da leitura das decisões de piso e peças de defesa, infere-se que o despacho decisório foi devidamente motivado. Cabe-nos sim propor a realização de diligência, para que cópia da íntegra do processo n° 10380.720057/2013-88 seja juntada aos autos. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de trinta dias para manifestações. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópia da íntegra do processo administrativo n° 10380.720057/2013-88. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925925/2016-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/04/2011 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.355  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/04/2011  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 59 25 /2 01 6- 82 Fl. 45DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10680.925925/2016­82  Acórdão n.º 3401­006.355  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 47DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.925925/2016­82  Acórdão n.º 3401­006.355  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 49DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.722080/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2011 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. É defeso aos órgãos de julgamento que apreciem processos administrativos afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal - STF. Inteligência da Súmula CARF nº 2 SOBRESTAMENTO. Ainda que reconhecida a conexão entre as matérias em discussão, somente em casos excepcionais e que se enquadrem nos dizeres do § 5º, do artigo 6º, do RICARF, é que se fará o sobrestamento do julgamento. Estando os processos eventualmente relacionados em instâncias diferentes, não há que se falar em sobrestamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 1402-003.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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| Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 379          1 378  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.722080/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.902  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2011  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  É defeso  aos órgãos de  julgamento que  apreciem processos  administrativos  afastar a aplicação ou deixar de observar  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade,  a  menos  que  o  ato  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal  ­ STF. Inteligência da Súmula CARF nº 2  SOBRESTAMENTO.  Ainda  que  reconhecida  a  conexão  entre  as matérias  em discussão,  somente  em casos excepcionais e que se enquadrem nos dizeres do § 5º, do artigo 6º,  do  RICARF,  é  que  se  fará  o  sobrestamento  do  julgamento.  Estando  os  processos eventualmente relacionados em instâncias diferentes, não há que se  falar em sobrestamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  A  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto de compensação não homologada encontra­se expressamente prevista  na legislação que rege a matéria.                   AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 20 80 /2 01 2- 81 Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 380            2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.      (assinado digitalmente)    Edeli Pereira Bessa ­ Presidente      (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).                            Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 381            3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  em  face  de  decisão  exarada  pela  13ª  Turma  da  DRJ/RPO  em  sessão  de  14  de  outubro de 2016 (fls. 279/292)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve  os lançamentos perpetrados pelo Fisco, presentes no AI abaixo reproduzido (fls. 4/6):          Por  sua  vez,  o  DD  que  negou  a  compensação  requerida  no  Processo  nº  720298/2012­28 e que acabou por  levar aos  lançamentos presentes nestes autos  restou assim  definido (fls. 10/12):                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 382            4   Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 383            5   Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 384            6   Segundo  a  acusação  fiscal  relativa  aos  presentes  autos  (TVF  –  fls.  4/6),  a  infração aqui apreciada restou assim configurada:  “No exercício das funções do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  finalizei  na  data  de  10/04/2012  a  análise  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  PERDCOMP  baseado  no  saldo  negativo de IRPJ apurado pelo contribuinte referente ao Exercício 2008, ano  calendário 2007, e demais DCOMP eletrônicas que constituíram o processo  administrativo (digital) nº 16682.720298/2012­28  formalizado a  interesse de  FRATELLI VITA BEBIDAS S/A, empresa que se acha ora baixada no sistema  CNPJ por incorporação pelo contribuinte em epígrafe.  No referido processo o contribuinte,  com sede à Av. Antarctica, 1891, parte  Fazenda  Santa  Úrsula  ­  Jaguariuna/SP,  apresentara  PERDCOMP  nº  23641.96509.301111.1.7.02­5821 transmitido na data de 30/11/2011 ao qual  vinculou Declarações Eletrônicas de Compensação DCOMP com transmissão  em 30/08/2008, 24/07/2009 e 30/11/2011  O  presente  procedimento  decorre  da  conclusão  da  apreciação  dos  documentos  acima  aludidos  que  resultou  em  não  reconhecimento  da  restituição  pleiteada  (em  vista  da  inexistência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  constatada  em  decorrência  de  ação  fiscal  procedida  pela  DRF­RJ  II  que  passou  a  constituir  o  processo  administrativo  nº  10872.000393/2010­26),  e  em  não  homologação  das  compensações  declaradas  consoante  descrito  no  Despacho Decisório nº 200/2012 proferido em 10/04/2012 pelo SEORT desta  DRF  à  fls.  47/49  do  referido  processo  administrativo  digital  nº  16682.720298/2012­28.  Este feito decorre dos PERDCOMP que foram transmitidos posteriormente à  data  de  14/06/2010  registrados  sob  nº  23641.96509.301111.1.7.02­5821  e  20331.19568.301111.1.3.02­4374.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 385            7 MULTA REGULAMENTAR ISOLADA  Declarações de Compensação não homologadas  Conforme relatado, o contribuinte pretendeu compensar o saldo negativo de  IRPJ  por  ele  apurado  relativo  ao  Exercício  2008;  entretanto,  as  correspondentes Declarações de Compensação não  foram homologadas por  este SEORT a teor do Despacho Decisório nº 200/2012.  Assim, em razão do disposto na Lei nº 12.249/10, de 11/06/2010, publicada no  D.O.U. de 14/06/2010, cujo art. 62 promoveu a inclusão do § 17 ao art. 74 da  Lei nº 9.430/96, a seguir transcrito, impõe­se o lançamento de multa de ofício  de 50% sobre o crédito objeto do documento DCOMP ­ não homologado:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  11  de  junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)  (...)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)  (grifei)  DEMONSTRATIVO DA MULTA ISOLADA LANÇADA  Insta  consignar  neste  ponto  que  pelo  Princípio  do  Tempus  Regit  Actum,  segundo o qual as coisas jurídicas se regem pela lei vigente à época em que  ocorreram, somente as DCOMP não homologadas apresentadas após a data  de 14/06/2010 subsumem­se à aludida legislação. Dessa forma, depreende­se  que  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidirá  a  multa  isolada  a  constituir  refere­se aos créditos de R$ 2.556.077,88 e R$ 3.301.837,50 declarados nas  DCOMP  nº  23641.96509.301111.1.7.02­5821  e  20331.19568.301111.1.3.02­ 4374, que, em face de não homologação de compensação, originaram multas  (calculadas  à  alíquota  de  50%)  de  R$  1.278.038,94  e  R$  1.650.918,75,  respectivamente,  totalizando, assim, a multa isolada a constituir no valor de  R$ 2.928.957,69.  INFORMAÇÕES ADICIONAIS   Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 386            8 O presente procedimento restringiu­se à  efetivação do  lançamento da multa  isolada (nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com redação dada  pela Lei nº 12.249/10) sobre o crédito objeto das DCOMP acima identificadas  que não foram homologadas. Assim, em face do permissivo dado pelo RPF nº  08104.00­2012­00278­0,  fica  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  fazer verificações posteriores e cobrar o que  for devido em razão dos fatos,  circunstâncias  e  elementos  não  verificados  e/ou  não  conhecidos  nesta  oportunidade.  Por se tratar de procedimento de revisão interna, fica dispensada a emissão  de Mandado de Procedimento Fiscal MPF, com base no art. 10, inciso IV, da  Portaria RFB nº 11.371, de 12/12/2007.  Cumpre  ainda  salientar  que,  por  não  pairarem  dúvidas  acerca  do  procedimento em pauta lançamento de multa isolada sobre crédito objeto de  DCOMP apresentadas pelo sujeito passivo após a data de 14/06/2010 e não  homologadas  abstive­me  de  intimar  o  contribuinte  a  prestar  maiores  esclarecimentos,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  46  que  dispõe  que  o  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário  (Portaria  CARF  nº  49,  de  1/12/2010,  publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42)”.  Cientificada em 18/04/2012 (fls. 15), a contribuinte acostou impugnação (fls.  18/29), aduzindo (conforme relatório da decisão recorrida):  “II. OS FATOS E O OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO  4.  No  período  compreendido  entre  agosto  de  1994  a  dezembro  de  1999,  a  sociedade  denominada  "Industria  de  Bebidas  Antártica  do  Sudeste  S/A",  incorporada pela Impugnante, adquiriu uma série de insumos não tributados,  isentos e tributados à alíquota zero.  5. A possibilidade de aproveitamento do crédito do IPI incidente na aquisição  de referidos insumos foi objeto da ação declaratória n9 96.0041018­6 por ela  ajuizada e distribuída à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo  (doc. 04).  6. Enquanto mencionada ação judicial tramitava perante o Poder Judiciário,  precisamente,  no  ano  de  1999,  a  Impugnante  projetou  o  crédito  de  IPI  que  poderia  ser  aproveitado,  caso  fosse  confirmado  seu  direito  ao  crédito  na  referida  ação  judicial,  e  contabilizou  o  valor  alcançado  (R$ 56.537.901,53)  em conta do ativo como "IPI alíquota zero a compensar".  7.  É  dizer,  a  Impugnante  contabilizou  esse  valor  como  crédito  e,  por  conseguinte, o mesmo foi incluído na base de cálculo do IRPJ e CSLL no ano  de 1999.  8. No ano de 2007, a Impugnante foi finalmente intimada do resultado final de  referida  ação  judicial,  que  lhe  foi  desfavorável.  Ou  seja,  o  seu  pleito  de  aproveitamento do crédito do IPI foi considerado improcedente (doc. 05).  9. Diante desse resultado, a Impugnante reverteu a provisão e lançou referido  valor  ­  antes  contabilizado  como  tributo  a  compensar  ­  na  conta  débito  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 387            9 "outras  despesas  operacionais",  deduzindo  esse  valor  da  base  do  IRPJ  e,  reflexamente, da CSLL.  10. Ao assim proceder,  a  Impugnante obteve um  saldo negativo de  IRPJ no  valor  de  R$  8.473.592,13,  o  qual  foi  por  ela  utilizado  para  quitar  créditos  tributários via compensação.  11.  Ocorre  que  os  i.  auditores  fiscais  da  SEORT/DRF/CAMPINAS  entenderam por não reconhecer o crédito relativo a aludido saldo negativo de  IRPJ  e,  consectariamente,  por  não  homologar  as  compensações  realizadas  pela impugnante (processo administrativo 16682.720298/2012­28 ­ doc. 06).  12. Referido entendimento foi baseado nas alegações declinadas no processo  administrativo  nº  10872.000393/2010­26,  que  foi  originado  de  auto  de  infração que entendeu pela não dedutibilidade do valor de R$ 56.537.901,53,  o qual foi glosado, acarretando um saldo positivo ­ e não mais negativo ­ de  IRPJ (doc. 07).  13.  Pelo  indeferimento  dos  pedidos  de  homologação,  foi,  ainda,  aplicada  a  multa  no  percentual  de 50%  (cinquenta  por  cento)  dos  créditos objeto  das  declarações de compensação não homologadas de que trata o §17 do artigo  74 da Lei nº 9.430/1996 e que ora se impugna.  Requer  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo,  porque  vinculado  à  decisão  final  a  ser  prolatada  no  âmbito  do  processo  nº  16682.720298/2012­28  e  no  processo  nº  10872.000393/2010­26.  Em  suas  palavras:  16.  Vale  mencionar  novamente  que  a  dedutibilidade  de  referido  valor  [R$  56.537.901,53]  é  o  que  originou  o  saldo  negativo  de  IRPJ  utilizado  pela  Impugnante  nas  compensações.  Sendo  assim,  não  restam  dúvidas  de  que,  primeiro  há  que  se  analisar  a  possibilidade  da  dedutibilidade  de  referido  valor,  para,  somente  após,  concluir­se  ter  ou  não  a  Impugnante  saldo  negativo de  IRPJ para compensar. É dizer, a dedutibilidade do valor de R$  56.537.901,53  é  questão  prejudicial  ao  reconhecimento  do  saldo  negativo  utilizado nas compensações e, por conseguinte, da legitimidade destas.  17. Sendo inequívoca a relação de dependência entre as compensações (não  homologadas)  que  ocasionaram  a  aplicação  da  multa  objeto  do  presente  processo  e  a  discussão  travada  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  10872.000393/2010­26  e  nº  16682.720298/2012­28,  mister  se  faz  seja  determinado  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  definitivo  do  primeiro  (que  se  encontra  pendente  de  julgamento  no CARF  ­  doc. 08),  (...)  Traz  jurisprudência  do  CARF  a  referendar  o  pedido  de  sobrestamento.  No  mérito,  passa  a  defender  a  possibilidade  de  dedução  do  valor  de  R$  56.537.901,53 da base de cálculo do IRPJ e, consequentemente, a apuração  do saldo negativo, e a improcedência da multa isolada ora sob apreciação.  De  outro  lado,  questiona  a  legitimidade  da  multa  aplicada,  por  manifesta  irrazoabilidade e desproporcionalidade, nos seguintes termos:  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 388            10 28. Com o advento da Lei nº 11.488/2007, a aplicação de multas isoladas nos  casos  de  não  homologação  de  declarações  de  compensação  de  tributos  e  contribuições federais parecia estar restrita às hipóteses de comprovação de  falsidade na elaboração das declarações pelo sujeito passivo e compensação  considerada não declarada, tal como a hipótese de compensação cujo crédito  utilizado não fosse decorrente de decisão judicial transitada em julgado.  29. Tal realidade foi alterada com a edição da Lei nº 12.249/2010, que incluiu  o §17 ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que passou a estabelecer a multa ora  aplicada  para  qualquer  hipótese  em que  o  pedido  de  compensação  não  for  deferido.  30. Ou seja, a partir da entrada em vigor de referido diploma legal, multas  isoladas podem ser aplicadas para quaisquer casos de não homologação de  declarações  de  compensação,  inclusive,  para  as  hipóteses  em  que  tal  indeferimento  tenha  fundamento  na  divergência  de  entendimento  entre  contribuinte  e Fisco Federal  acerca  da  existência  ou  não de  créditos  que o  primeiro possui contra o segundo.  31. Ocorre que a imposição de multas isoladas para quaisquer hipóteses de  não  homologação  de  declarações  de  compensação,  conforme  previsto  em  referido dispositivo  legal, mesmo nos  casos  em que os  contribuintes  tenham  agido de boa­fé, é manifestamente irrazoável e desproporcional.  32. Primeiramente,  o  fato de a  compensação não  ser deferida não  significa  que o contribuinte tenha praticado qualquer infração à legislação tributária;  podendo  ter  ocorrido,  como  dito,  apenas  uma  divergência  acerca  da  existência ou do valor do crédito compensado. E, como se sabe, a imposição  de penalidade justifica­se somente em razão da prática de um ilícito.  33. Com efeito, o caráter punitivo é da essência da multa. Tal entendimento  sobre a natureza punitiva da multa pela infração à legislação tributária vem  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  judicial,  conforme  se  infere  a  título  ilustrativo  do  seguinte  julgado:  STJ,  RESP  526873,  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJ 22/08/2005.  34.  No  caso  em  comento,  a  compensação  não  foi  deferida  em  razão  do  entendimento  dos  agentes  fiscais  no  sentido  da  indedutibilidade  da  base  de  cálculo do IRPJ do exercício de 2008 do valor de R$ 56.537.901,53, que foi  deduzido  pela  Impugnante  e  que  acarretou  um  saldo  negativo  de  IRPJ  utilizado para a compensação. É dizer, há divergência quanto à possibilidade  de  tal  valor  ser  deduzido,  a  qual  está  sendo  discutida  em  processo  administrativo próprio, ainda não definitivamente julgado.  35.  Note­se,  nesse  ponto,  que  a  imposição  da  multa  ora  contestada  é  tão  irrazoável  que  a  mesma  foi  aplicada  antes  de  as  razões  de  defesa  das  compensações  realizadas  pela  Impugnante  serem  apreciadas  pelos  órgãos  competentes.  Em  outras  palavras,  além  de  não  estar  legitimada  pela  inexistência de ilícito à legislação tributária, a penalidade foi aplicada antes  mesmo  de  se  ter  a  decisão  definitiva  sobre  a  validade  das  compensações  realizadas.  36. Deve­se mencionar que a compensação é garantida pelo artigo 5º, inciso  XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, que garante a todos o direito de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos,  e  pelo  artigo  170  do  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 389            11 Código Tributário Nacional, que assegura a extinção de créditos  tributários  via compensação.  37.  Se  um  contribuinte  considera­se  possuidor  de  um  crédito  contra  a  Fazenda  e  opta  por  compensá­lo  com  um  débito  seu,  ele  está  em  pleno  exercício de um direito garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro, não  se  podendo  admitir  a  imposição  de  penalidade,  caso  este  seu  pedido  de  compensação  venha  a  ser  indeferido.  Admitir  a  aplicação  da  multa  na  hipótese em comento é o mesmo que admitir a imposição de penalidade a um  cidadão  que  tenha  um  pleito  seu  julgado  improcedente  pelo  Poder  Judiciário. E não se pode penalizar um cidadão pelo  legítimo exercício de  um direito constitucionalmente assegurado.  38. Pelo exposto, tem­se que não se pode dissociar a multa da punição, que,  por  sua  vez,  pressupõe  a  ocorrência  de  uma  conduta  ilícita.  Sendo  assim,  questiona­se qual seria o fundamento jurídico para penalizar um contribuinte  que  exerceu  seu  direito  de  peticionar  perante  a  administração  fazendária,  requerendo o deferimento de um pedido de  compensação? Obviamente,  não  há razão para a imposição de nenhuma penalidade nesse caso.  39.  Ressalte­se  que  a  exigência  de  multa  isolada  no  elevado  percentual  de  50% (cinquenta por cento), mesmo nos casos em que não há qualquer indício  de má­fé ou dolo por parte do contribuinte, acaba por restringir um de seus  direitos  fundamentais,  diante  do  justificado  receio  de  vir  a  suportar  tal  penalidade, no caso de indeferimento do pedido.  40. A multa  isolada  aplicada à  Impugnante  caracteriza­se  como  verdadeira  sanção política, o que vem sendo rechaçado pelo Poder Judiciário (conferir  as Súmulas nºs 70, 323 e 547, todas do Supremo Tribunal Federal).  41.  Ademais  da  irrazoabilidade,  há  a  manifesta  abusividade  e  desproporcionalidade  do  percentual  no  qual  essa  multa  é  aplicada  ­  50%  (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado.  42.  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  sua  declaração  de  compensação, o contribuinte já terá declarado, espontaneamente, ao Fisco a  existência  dos  débitos  nela  relatados,  sendo  desnecessária  a  atuação  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  identificar  e  apurar  valor  de  crédito  tributário a seu favor.  43.  Ademais  da  desproporcionalidade  em  razão  da  ausência  de  ilícito  à  legislação  tributária  e  da  inexistência  de  óbice  à  fiscalização  para  apurar  eventual crédito tributário, o percentual em si ­ 50% (cinquenta por cento) do  crédito a ser compensado ­ assume verdadeiro caráter confiscatório, o que é  vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  44. Note­se que a multa fiscal não pode ser transformada em um instrumento  de arrecadação, devendo guardar proporção com a gravidade da conduta do  contribuinte.  45. Ainda, a cobrança automática da multa  isolada de 50%  (cinquenta por  cento)  do  valor  do  principal  das  declarações  de  compensação  não  homologadas  viola  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  o  dever  de  observância  de  um  procedimento  para  se  apurar  devidamente o crédito tributário.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 390            12 46. Com efeito, a aplicação indistinta e genérica da multa instituída pela Lei  nº  12.249/2010  é  absolutamente  inconstitucional,  sendo  que  o  contribuinte  responsável  pela  transmissão  de  declaração  de  compensação  não  homologada somente poderá suportar qualquer sanção, caso seja constatada,  após  a  instauração  e  desenvolvimento  adequado  de  um  procedimento  fiscalizatório, a existência má­fé ou dolo em tal conduta, inexistentes no caso  ora em análise.  Requer que a impugnação seja conhecida, para, prejudicialmente, sobrestar­ se  o  presente  julgamento  até  a  decisão  definitiva  dos  processos  administrativos  nº  10872.000393/2010­26  e  16682.720298/2012­28,  e,  no  mérito, reconhecer o descabimento da multa aplicada em razão da validade  das compensações realizadas e da ilegitimidade da penalidade”. (destaques no  original).  Subindo  os  autos  à  apreciação  da  13ª  Turma  da  DRJ/RPO,  a  Turma  Julgadora,  depois  de  não  conhecer  da  impugnação  em  relação  à  constitucionalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade  ou  restrição  a  direito  fundamental  de  petição  da  norma  jurídica em vigor prescrita no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, decidiu  (fls. 289/292):  “Quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento,  não  há  previsão  no  processo  administrativo  fiscal,  e  nem  seria mais  oportuno  já  que  ambos  os  processos já se encontram decididos na 1ª e 2ª instâncias administrativas.  No  caso  do  processo  nº  10872.000393/2010­26,  tratava­se  dos  lançamentos  de IRPJ e CSLL, apurados no ano­calendário 2007, por conta justamente da  glosa da exclusão do lucro líquido, no valor de R$ 56.537.901,53. A 5ª Turma  de DRJ/Rio de Janeiro I, mediante o Acórdão nº 12­043.017, de 14/12/2011,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário.  Igualmente, a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, negou provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme  Acórdão  nº  1402­001.125,  de  07/08/2012.  Foi negado seguimento ao recurso especial da empresa pelo Presidente da 4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  decisão  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Da mesma forma, foi negado  seguimento  pelo Presidente  da CSRF aos  embargos  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  mas  os  autos  foram  encaminhados  à  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento para exame complementar de admissibilidade do recurso especial  do sujeito passivo.  Entretanto,  conforme  informação  do  e­processo  foi  novamente  negado  seguimento ao recurso especial. Já o processo nº 16682.720298/2012­28, se  refere ao Despacho Decisório relativo ao Pedido Eletrônico de Restituição –  PER e às Declarações de Compensação – DCOMP, vinculados ao crédito de  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2007 (Exercício 2008), em que não  reconhecido o  crédito  e não homologadas as compensações. A 1ª Turma de  Julgamento  da  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório (Acórdão nº 05­40.767  de 24/05/2013). No mesmo sentido, a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª  Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário  (Acórdão nº 1302­ 001.775, de 02/02/2016).  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 391            13 Ainda que não  se possa  falar em decisão administrativa definitiva,  todas as  decisões, válidas e vigentes, emitidas pela 1ª e 2ª  instâncias administrativas,  foram contrárias ao entendimento defendido pela contribuinte, e não cabe a  este órgão julgador apreciar matéria já objeto de decisão em outro processo,  mas  apenas  aplicar  a  decisão  em  vigor.  Se  porventura  aquelas  decisões  administrativas  forem  revistas,  deverá  ser  dada  a  devida  repercussão  nos  presentes autos.  Ademais,  configurada  a  hipótese  de  não  homologação  das  compensações,  ainda que pendente de decisão definitiva, a multa isolada deve ser constituída  de ofício, porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou  interrupção  de  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  ofício  de  crédito  tributário. Por outro lado, suspensa a exigibilidade dos débitos compensados,  por conta da interposição de manifestação de inconformidade contra o ato de  não  homologação  da  compensação,  ou  recurso  voluntário  contra  a  decisão  administrativa de 1ª instância, a multa isolada aplicada também estará com a  sua exigibilidade suspensa.  Cumpre  ainda  esclarecer  a  Impugnante  que  o  adequado  procedimento  fiscalizatório foi adotado, tanto no âmbito do procedimento fiscal, tendente à  verificação do IRPJ e da CSLL devidos no período (10872.000393/2010­26),  quanto no âmbito do procedimento fiscal, tendente à verificação das DCOMP  apresentadas pela empresa (16682.720298/2012­28).  A multa  isolada foi aplicada sobre as compensações efetuadas nas DCOMP  abaixo relacionadas sobre o valor do crédito compensado, conforme previsão  contida na legislação à época em vigor:  (...)  De  observar  que  a  multa  isolada  somente  foi  aplicada  sobre  as  DCOMP  apresentadas posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010, que no art. 62 incluiu o § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996. Não houve exigência sobre as outras duas DCOMP nº  32568.73479.300408.1.3.02­2508  e  10058.87985.240709.1.3.02­2106,  apresentadas, respectivamente, em 30/04/2008 e 24/07/2009, antes da entrada  em vigor da alteração legislativa.  Oportuno trazer a colação jurisprudência do CARF a sustentar a procedência  do lançamento:  (...)  Por todo o exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação”.  O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2011  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  No âmbito do processo administrativo  fiscal,  é vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação ou  deixar  de observar  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido  declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo  Tribunal Federal ­ STF.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 392            14 SOBRESTAMENTO.  No  processo  administrativo  fiscal,  não  há  previsão  de  sobrestamento  de processos, ainda que reconhecida a conexão entre as matérias em  discussão,  cumprindo  ao  órgão  julgador  do  processo  decorrente  dar  repercussão da decisão administrativa válida e vigente prolatada nos  autos principais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2011  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada.  MULTA  ISOLADA.  PENDÊNCIA  DE  DECISÃO  DE  OUTRO  PROCESSO.  Configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda  que pendente de decisão definitiva, a multa isolada deve ser constituída  de  ofício,  porque  inexiste  na  ordem  jurídica  vigente  previsão  de  suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de  ofício de crédito tributário.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em  22/03/2017  (fls.  296)  e  irresignada,  a  recorrente  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 300/321) rebatendo as conclusões do Acórdão de 1º Piso e, no mérito,  basicamente repisando o quanto arguido na impugnação inaugural.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                      Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 393            15     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  recorrido  em  22/03/2017 – fls. 296 – protocolização do RV em 24/04/2017 – fls. 299), a  representação da  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  322/357)  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço (parcialmente).  Os lançamentos sustentam­se no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com  redação  do  artigo  62,  da  Lei  nº  12.249,  de  2010  e  referem­se  à  multa  isolada  aplicada  em  decorrência de declaração de compensação não homologada (Processo nº 16682.720298/2012­ 28),  em razão de não  ter  sido  reconhecido o crédito pleiteado por possível  saldo negativo de  IRPJ – AC/2007 – Ex/2008.  Considerando  que  o  valor  indevidamente  utilizado  na  compensação  indeferida somou R$ 5.857.915,38, o montante dos  lançamentos  (50% desta base de cálculo)  importou em R$ 2.928.957,69.  De seu turno, a recorrente pontua sua peça recursal focando três vertentes:  1.  inconstitucionalidade  do  §  17,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  redação do artigo 62, da Lei nº 12.249/2010;  2.  sobrestamento  do  julgamento  para  que  seja  julgado  em  conjunto  com  estes autos, o Processo nº16682.720298/2012­28; e,  3.  impossibilidade  de  lançamento  concomitante  de multa  de mora  e multa  isolada.  Inicio pelo item primeiro.  Sabidamente,  aos  julgadores  administrativos,  em  qualquer  nível,  é  vedado  enfrentar  questões  suscitadas  sobre  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  temas  afetos  e  de  exclusiva apreciação pelo Poder Judiciário.  Ademais,  há  Súmula  que  vincula  os  Conselheiros  do  CARF  a  respeito  do  tema:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Deste  modo,  não  há  que  se  conhecer  do  recurso  voluntário  na  parte  que  perquire sobre inconstitucionalidade de lei.  No  que  tange  ao  segundo  ponto  da  linha  de  defesa  e  que  prega  o  “sobrestamento” do julgamento para que este Processo seja apreciado concomitantemente com  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 394            16 o  PA  nº  16682.720298/2012­28,  embora  não  haja  previsão  expressa  no  Regimento  para  tal  procedimento,  exceto  na  hipótese  do  §  5º,  do  art.  6º,  do Anexo  II  do  RICARF2,  é  possível  caminhar  por  este  trilho,  como,  aliás,  já  ocorreu  em  inúmeras  situações  pretéritas  neste  Colegiado.  Todavia, na forma do § 5º, do artigo 6º, do RICARF, a leitura que esta Turma  faz de situações em que o decidido em um processo pode afetar a decisão a ser prolatada em  outro  restringe­se a  casos  em que  ambos  (ou mais de um,  se  for o  caso),  estejam no mesmo  nível  de  julgamento,  diga­se,  a  “mesma  instância  relativa  ao  processo  principal”  (dispositivo  citado, “in fine”).  Não é o que se vê no caso concreto.  Em relação ao Processo nº 16682.720298/2012­28 que a  recorrente pleiteia  em seu  recurso voluntário  (fls. 306)  seja  julgado em conjunto  com o agora analisado  (PA nº  10830.722080/2012­81),  sua  situação é  a  seguinte no momento deste  julgamento  (sessões de  maio/2019):  a)  julgado no CARF pela 2ª Turma 3ª Câmara 1ª Seção – Acórdão nº 1302­ 001.775, sessão de 02/02/2016, com a seguinte decisão prolatada:  “Acordam  os membros  do  colegiado,  em:  1)  por  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  prejudicial  de  sobrestamento,  divergindo  os  Conselheiros  Rogério  Aparecido  Gil,  Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix; e  2) por unanimidade de  votos, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões  as  Conselheiras  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Talita  Pimenta  Félix,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  declaração  de  voto  a  Conselheira Edeli Pereira Bessa”.  b)  sequencialmente, em 06/04/2017, foi negado seguimento ao RE interposto  pela recorrente.  c)  conforme informações do e­processo, os autos encontram­se arquivados.   Já  o  Processo  nº  10872.000393/2010­26,  subsidiariamente  citado  pela  recorrente, encontrava­se com esta configuração:  a)  julgado no CARF pela 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção – Acórdão nº 1402­ 001.125, sessão de 07/08/2012, prolatada a seguinte decisão:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado”.                                                              2 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas  do CARF, o colegiado deverá converter o  julgamento em diligência para determinar a vinculação dos  autos e o  sobrestamento  do  julgamento do processo na Câmara, de  forma a aguardar a  decisão de  mesma instância relativa ao processo principal.    Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 395            17 b)  na sequência,  em 25/08/2016, negado seguimento ao RE  interposto pela  recorrente.  c)  em janeiro/2018 os autos encontravam com a PGFN para ajuizamento da  ação executiva, conforme reproduções abaixo extraídas do referido PA:    ,   Em  suma,  como  bem  assentado  pela  decisão  recorrida,  “ainda  que  não  se  possa falar em decisão administrativa definitiva” (Ac. DRJ – fls. 290), certo é que os processos  suscitados  pela  recorrente  como  passíveis  de  vinculação  com  o  que  aqui  se  estuda,  encontravam­se,  à  época  deste  julgamento,  em  níveis  absolutamente  desconexos. Mais,  com  decisões inteiramente desfavoráveis à contribuinte.  Assim,  sem maiores  delongas,  irrealizável  o  sobrestamento  requerido,  pelo  que o afasto.  Finalmente, no mérito da autuação, a linha argumentativa da recorrente é no  sentido da impossibilidade de lançamento concomitante de multa de mora e multa isolada.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 396            18 Na verdade, os  lançamentos  suportam­se nos dizeres do  artigo 74, § 17, da  Lei nº 9.430/1996, com redação do artigo 62, da Lei nº 12.249/2010, vigente à época dos fatos:  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo no  caso de  falsidade da declaração apresentada pela  sujeito  passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Por sua vez, o § 15, previa:  §  15.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   Ou  seja, multa  específica  e  que  não  se  confunde  nem  com multa  de mora  nem  com  multa  de  ofício,  sendo  condição  para  a  sua  aplicação  a  não  homologação  da  declaração de compensação apresentada pelo contribuinte.  Em outro dizer, presente o fato gerador da infração, o lançamento de ofício é  inexorável.  In  casu,  não  só  a  compensação  (à  época)  foi  considerada  não  declarada,  gerando  os  lançamentos,  como  o  caminhar  dos  autos  presentes  no  Processo  nº  16682.720298/2012­28  não  alterou  a  decisão  inicialmente  proferida  de  não  homologar  as  compensações  buscadas.  Com  isso,  mais  não  fossem  os  demais  motivos,  consolidou­se  o  lançamento da multa isolada prevista nos dispositivos transcritos acima.  Por fim, não posso deixar de anotar que a recorrente suscita no seu RV (fls.  316), uma possível “inconstitucionalidade” do § 17, do artigo 74 (antes citado) que teria sido  reconhecida no STF sob a Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski (RE nº 796.939) em rito  de repercussão geral.  Entretanto, o que o I. Ministro reconheceu foi a repercussão geral da matéria  versada  na  ação,  ou  seja,  a  análise  da  “constitucionalidade  dos  §§  15  e  17  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  com  redação  dada  pelo  art.  62  da  Lei  12.249/2010”,  determinando  que  os  autos  retornassem  à  origem  para  aguardar  o  julgamento  do  mérito  e,  após  a  decisão,  observar  o  disposto no art. 543­B do Código de Processo Civil.  A dizer, os §§ 15 e 17 do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, com redação do  artigo 62, da Lei nº 12.249/2010, ainda encontravam­se em pleno vigor para o período.  Em  suma,  tratando­se  de  norma  legal  em  plena  vigência,  sem  qualquer  decisão erga  omnes  que  a  afaste  do mundo  jurídico  por  inconstitucionalidade,  só  caberia  ao  Fisco  –  como  ocorreu  –  implementá­la,  no  caso,  via  lançamento  de  ofício  e  aos  julgadores  administrativos, aqui  representados por este Colegiado, sua observância,  sob pena de usurpar  competência  de  que  não  dispõem,  posto  que  afeta  exclusivamente  aos  membros  do  Poder  Judiciário legitimamente empossados.  No CARF a posição é absolutamente pacificada:  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10830.722080/2012­81  Acórdão n.º 1402­003.902  S1­C4T2  Fl. 397            19 A  aplicação  da multa  isolada  de  50%  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  compensação  não  homologada  encontra­se  expressamente  prevista  na  legislação  que  rege  a  matéria,  sendo  defeso ao órgão de julgamento administrativo afastá­la. (Ac. 3302­ 002.768 – Relatoria do Conselheiro Walber José da Silva – Sessão  de 12/11/2014).  Concluindo, para que não restem dúvidas do que aqui se discute, lanço mão  da bem destaca posição da Relatoria de 1º Piso ao afirmar (Ac. DRJ – fls. 291):  “De  observar  que  a  multa  isolada  somente  foi  aplicada  sobre  as  DCOMP apresentadas posteriormente à entrada em vigor da Lei nº  12.249, de 11 de junho de 2010, que no art. 62 incluiu o § 17 no art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Não houve exigência  sobre as outras duas DCOMP nº 32568.73479.300408.1.3.02­2508 e  10058.87985.240709.1.3.02­2106,  apresentadas,  respectivamente,  em  30/04/2008  e  24/07/2009,  antes  da  entrada  em  vigor  da  alteração legislativa”.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  mantenho  a  decisão recorrida.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 397DF CARF MF

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7838817 #
Numero do processo: 10580.909596/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-005.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos sobre (da tabela ao final do voto condutor do acórdão): a) No item 1: serviços de almoxarifado e conserto de ferramentas elétricas; b) No item 2: bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas); c) No item 3: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa), serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil (limitados aos encargos de depreciação), Manutenção de elevadores (limitados aos encargos de depreciação) e ar condicionados ou outros equipamentos (limitados aos encargos de depreciação). Vencidos, apenas quanto ao serviço de vigilância florestal, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes; d) No item 4: serviços com descrição não identificável (deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise efetuadas no voto), montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas; e) No item 6: despesas utilizadas para transporte de mercadorias; f) No item 8: gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs); g) No item 9: os insumos vinculados à silvicultura; h) No item 10: os insumos para fabricação do dióxido de cloro; i) No item 11: os fretes (com exceção do transporte de pessoal); j) No item 14: locação e arrendamento de bens; k) No item 15: bens do ativo imobilizado (limitados aos encargos de depreciação); l) No item Outros: permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-23T15:07:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-23T15:07:25Z; Last-Modified: 2019-07-23T15:07:25Z; dcterms:modified: 2019-07-23T15:07:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-23T15:07:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-23T15:07:25Z; meta:save-date: 2019-07-23T15:07:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-23T15:07:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-23T15:07:25Z; created: 2019-07-23T15:07:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2019-07-23T15:07:25Z; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-23T15:07:25Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.909596/2016-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.058 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2019 Recorrente SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 95 96 /2 01 6- 51 Fl. 11356DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria- prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 11357DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos sobre (da tabela ao final do voto condutor do acórdão): a) No item 1: serviços de almoxarifado e conserto de ferramentas elétricas; b) No item 2: bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas); c) No item 3: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa), serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil (limitados aos encargos de depreciação), Manutenção de elevadores (limitados aos encargos de depreciação) e ar condicionados ou outros equipamentos (limitados aos encargos de depreciação). Vencidos, apenas quanto ao serviço de vigilância florestal, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes; d) No item 4: serviços com descrição não identificável (deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise efetuadas no voto), montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas; e) No item 6: despesas utilizadas para transporte de mercadorias; f) No item 8: gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs); g) No item 9: os insumos vinculados à silvicultura; h) No item 10: os insumos para fabricação do dióxido de cloro; i) No item 11: os fretes (com exceção do transporte de pessoal); j) No item 14: locação e arrendamento de bens; k) No item 15: bens do ativo imobilizado (limitados aos encargos de depreciação); l) No item Outros: permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 10.915/11.119., contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-76.143 - 14ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 10.660/10.728, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão administrativa pela não homologação da compensação declarada de créditos de COFINS. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado por meio do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº Fl. 11358DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 06240.15406.311014.1.1.09-6447, relativo a crédito de Cofins Não Cumulativa vinculado à receita de Exportação, apurado no 4º trimestre de 2013 no montante de R$ 103.961.054,42, bem como não homologou as compensações que a ele foram vinculadas. Tendo em vista o pleito formalizado pela interessada, foi iniciado procedimento fiscal com o objetivo de analisar a legitimidade do crédito objeto do PER. No curso dos trabalhos, constatou a auditoria que a contribuinte descontou créditos não cumulativos em valores superiores aos legítimos acarretando, assim, a inexistência de valores a ressarcir além da insuficiência de recolhimento da contribuição, o que motivou a lavratura de auto de infração controlado no processo administrativo nº 10580.726949/2017-60, também examinado nessa sessão de julgamento. As constatações resultantes do procedimento de auditoria estão descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 9.954/9.986. No documento, a autuada é identificada como fabricante de celulose e outras pastas para a fabricação de papel que está submetida à apuração do imposto de renda pelo lucro real e à sistemática não cumulativa de incidência do PIS e da Cofins. Informa a auditoria que os mencionados pedidos de ressarcimento cuja necessidade de análise iniciou a ação fiscal têm por objeto saldos credores vinculados à receita de exportação, referentes aos terceiro e quarto trimestres de 2013. A hipótese de utilização desses créditos, por meio de pedido de ressarcimento, estaria prevista nos artigos 3º e 5º, §2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS), e artigos 3º e 6º, §2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins). O Termo de Verificação passa então a detalhar o resultado da auditoria executada nas diversas rubricas relacionadas à apuração das contribuições não cumulativas. As irregularidades podem ser assim resumidas: - diferença no percentual de rateio para fins de repartição dos custos e encargos comuns às receitas de exportação e às receitas do mercado interno; - apropriação de créditos não cumulativos sobre serviços e bens que não se classificam no conceito de insumo formatado pela legislação tributária; - apropriação de créditos não cumulativos sobre bens e serviços destinados à formação e manutenção de recursos florestais, por falta de previsão legal para a apuração de créditos sobre encargos de exaustão; - apropriação de créditos sobre insumos utilizados na fabricação própria do Dióxido de Cloro, utilizado na fase de branqueamento da celulose (insumo do insumo); - apropriação de créditos calculados sobre fretes tendo em vista a falta de apresentação de documentação indicativa da modalidade Fl. 11359DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 de frete contratada (aquisição de insumos, transferência interna ou operação de venda); - apropriação de créditos sobre combustíveis tendo em vista a falta de apresentação de documentação indicativa da alocação dos dispêndios com combustíveis na cadeia produtiva; - apropriação de créditos sobre despesas com transporte de pessoal, lanches e refeições, itens que não se enquadram no conceito de insumo; - apropriação de créditos sobre locação de veículos, porque não se vinculam diretamente a processos de produção, seja porque veículos automotores utilizados em transporte de pessoas, nas atividades administrativas da empresa e na venda de bens não se confundem com máquinas ou com equipamentos; - apropriação de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição; - inclusão, no pedido de ressarcimento, de créditos de PIS/Cofins- Importação vinculados a receitas de exportação, uma vez que o aproveitamento desses créditos se dá exclusivamente por meio de desconto da contribuição apurada. Finalizando, o relatório destaca alguns pontos do resultado da auditoria:  Os valores demonstrados nas planilhas apresentadas na resposta à intimação divergiram daqueles informados no DACON. Houve aproveitamento de crédito em algumas rubricas informadas no DACON, que não foram utilizadas como crédito nos memoriais apresentados, pois não constavam nas planilhas apresentadas na resposta à intimação. Uma vez que o próprio interessado negou a existência desses créditos, eles foram glosados por essa auditoria;  Os valores consolidados dos pagamentos efetuados relativos a Pis/Cofins-Importação foram extraídos do DW Arrecadação (Anexo VII). Nos termos do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, já transcrito acima, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração não-cumulativa do Pis e da Cofins passaram a descontar crédito, relativo às importações de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda sujeitas ao pagamento do Pis e da Cofins-Importação, a partir do momento em que esta for efetivamente paga. Desta forma, os valores de pagamentos não confirmados foram glosados por essa auditoria;  Os valores de Pis/Cofins arrecadados na importação, confirmados conforme transcrito no item anterior, foram apropriados através do rateio proporcional demonstrado no anexo IV;  Após efetuadas as glosas e ajustes nos valores de créditos descontados no DACON (Fichas 13A e 23A), constatou-se Fl. 11360DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 que os Pedidos de Ressarcimento analisados por essa auditora, devem ser integralmente indeferidos, restando ainda valores de PIS e COFINS a descoberto, que serão lançados mediante lavratura de Auto de Infração, conforme demonstrado no Anexo V - Demonstrativo de Saldo de Crédito passível de desconto e Anexo VIII. Diante desse contexto, a unidade local emitiu o mencionado Despacho Decisório de fls. 9.951, não reconhecendo o direito de crédito e não homologando as compensações que lhe foram atadas. Cientificada do teor do despacho em 16/10/2017, em 13/11/2017 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 22/161 em que contesta o decidido no despacho em foco. Refere que o direito creditório discutido é o mesmo dos autos do Processo Administrativo nº 10580.726949/2017-60. Citado processo recebeu o auto de infração de exigência de crédito tributário decorrente das constatações a que chegou a auditoria ao fim do procedimento aberto para verificar a legitimidade do presente PER. O crédito lançado no referido auto de infração, prossegue, estaria com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, pela apresentação de impugnação. Nesse contexto, requer a suspensão do julgamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo da discussão travada nos autos do citado Processo Administrativo nº 10580.726949/2017-60. Na seqüência, a manifestação de inconformidade, invocando o princípio da eventualidade, reproduz integralmente a impugnação apresentada nos autos do processo administrativo nº 10580.726949/2017-60. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º 14-76.143 - 14ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou diretamente consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. GLOSA. MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Combustíveis e lubrificantes podem gerar créditos da não cumulatividade se empregados como insumos da produção ou dos serviços prestados. Cancela-se a glosa que a fiscalização operou sobre todos os créditos calculados sobre combustíveis e lubrificantes indicados como insumo sob o único fundamento de falta de apresentação de laudo técnico específico do emprego desses itens no Fl. 11361DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 processo produtivo, quando o memorial descritivo do processo fabril entregue à auditoria no curso da fiscalização já indicava em que etapas os combustíveis e lubrificantes são utilizados. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS CALCULADOS COM BASE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS. A Lei nº 11.774, de 2008, estabeleceu a possibilidade de desconto de créditos calculados diretamente sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. Essa possibilidade não se aplica a serviços. A glosa fiscal de créditos calculados sobre custos de aquisição de bens deve estar motivada, afastando-se a recusa fiscal que se ressente de fundamentação nesse aspecto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não gera créditos a aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou não tributados. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Correta a glosa quando a contribuinte não faz a comprovação da modalidade dos fretes sobre os quais pretendeu apurar créditos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE COFINS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÕES VINCULADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Constatada a inexistência de saldo de créditos não cumulativos passível de aproveitamento por ressarcimento/compensação adicionada à constatação de indevido aproveitamento de créditos resultando em falta de pagamento de Fl. 11362DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 contribuição devida, objeto de auto de infração, correto o despacho decisório que não reconhece o direito de crédito e não homologa as compensações vinculadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: Preliminarmente II – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO E OS A ELE VINCULADOS 10580.726949/2017-60 12. Como já salientado anteriormente, o pedido de ressarcimento e as compensações apresentadas pela Manifestante por meio das PER/DCOMPs indicados no documento “PER/DCOMP Despacho Decisório - PER/DCOMP Vinculados ao Processo”, que é parte integrante do despacho decisório ora combatido, estão intrinsicamente vinculados à discussão travada nos autos do Processo Administrativo nº 10580.726949/2017-60. III – DA DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10580.726949/2017-60 DO DIREITO CREDITÓRIO DA MANIFESTANTE A TÍTULO DE COFINS APURADO NO 4º TRIMESTRE DE 2013 20. Em atendimento ao princípio da eventualidade, de modo que a Recorrente não corra qualquer risco de prejuízo ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório, a Recorrente reproduz a seguir os argumentos invocados em face do Auto de Infração consubstanciado no Processo Administrativo nº 10580.726949/2017-60, no qual se discute o seu direito creditório ao PIS e à COFINS não-cumulativa apurados no 3º e 4º trimestre de 2013, que foram utilizados para as compensações sob questionamento. Fl. 11363DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 III.1 – DA NÃO APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS A recorrente alega que a Fiscalização não tomou como base o conceito de insumos fixado de forma unânime pelos Tribunais Superiores III.2 – DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PROCESSO PRODUTIVO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE PARA A GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS A recorrente argumenta que a fiscalização deveria ter obedecido aos parâmetros e limites do art. 142 do CTN para a atividade de lançamento. Discorre sobre o princípio da verdade material. III.3 – DAS INCONSISTÊNCIAS DO TRABALHO FISCAL A recorrente discorre sobre supostas inconsistências do trabalho fiscal. IV – DO MÉRITO IV.1 - DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS No mérito a recorrente contesta o trabalho da fiscalização que glosou diversos créditos de PIS e COFINS e defende seu direito. Argumenta que a fiscalização utilizou o conceito equivocado de insumo constante nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cita legislação e jurisprudência do STJ que trata da interpretação do conceito de insumo. Sustenta que “o conceito de insumo abrange todo bem e serviço que represente custo de produção, aquisição ou despesas de venda e/ou que, sem sua presença, interfira na qualidade do produto final.” IV.2 - BREVE RESUMO DO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE Em continuação, a recorrente faz um resumo do seu processo produtivo citando, dentre outros, os seguintes processos: a) produção de mudas; b) silvicultura; c) fabricação da celulose; e d) venda de dos produtos. IV.3 – DAS INDEVIDAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS APROPRIADOS PELA RECORRENTE A recorrente defende quanto a total improcedência das glosas dos créditos de PIS e COFINS apropriados, em vista do conceito de insumos e da legislação aplicável. IV.3.1 - DOS BENS E SERVIÇOS TIDOS COMO AUXILIARES A recorrente discorre sobre diversos bens e serviços que seriam essenciais a sua atividade. Cita como exemplo o almoxarifado. IV.3.2 - BENS DE USO E CONSUMO (CFOPS 1556 E 2566) A recorrente argumenta que os bens de uso e consumo, classificados no CFOPs 1556 e 2566, são considerados insumos, no contexto da legislação vigente. Fl. 11364DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 IV.3.3 – SERVIÇOS TIDOS COMO NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE INSUMOS Ao contrário da fiscalização, a recorrente entende que peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionados, serviços de despachante e serviços de vigilância, entre outros deveriam ser considerados dentro do conceito de insumos. IV.3.4 – SERVIÇOS COM DESCRIÇÃO NÃO IDENTIFICÁVEL A recorrente argumenta que mesmo os serviços prestados por empresas (participantes) com CNAE não relacionados com o processo produtivo do contribuinte, como construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, movimentação de cargas devem ser considerados dentro do conceito de insumo. IV.3.5 – GASTOS COM COMISSÃO DE AGENTES A recorrente defende que os gastos incorridos com a comissão de agentes na venda de produtos, ocorridos em momento posterior à fabricação dos produtos, são indispensáveis para a consecução de suas atividades, e estão em sintonia com o conceito de insumos. IV.3.6 – DESPESAS UTILIZADAS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS A recorrente entende que as despesas relacionadas ao transporte de mercadorias, dentre os quais os gastos com embalagens, pallets, caixas de papelão e outros seriam essenciais e, portanto, dentro do conceito de insumos. IV.3.7 – DESPESAS COM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO A recorrente alega que as despesas com consultoria e planejamento, mesmo que executadas anteriormente a fabricação de celulose, seriam insumos e ensejariam os créditos de PIS/COFINS. IV.3.8 – GASTOS COM LIMPEZA, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO (EPI´S) A recorrente defende que os gastos incorridos com limpeza, equipamentos de segurança e de proteção, por enquadrarem-se dentro do conceito de insumo, dariam direito ao crédito de PIS/COFINS. IV.3.9 – DOS INSUMOS VINCULADOS À SILVICULTURA A recorrente argumenta que os gastos com insumos empregados na primeira etapa do seu processo produtivo, ou seja, na formação das florestas de eucalipto (silvicultura), dariam direito ao crédito de PIS/COFINS. IV.3.10 – DOS INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DO DIÓXIDO DE CLORO A recorrente defende que os insumos adquiridos para a fabricação do dióxido de cloro também dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.11 – DOS FRETES A recorrente sustenta que os fretes nas modalidades de: a) aquisição de insumos e pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; b) venda de mercadorias Fl. 11365DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 produzidas; e c) fretes de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo; todos dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV. 3.12 – DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMOS A glosa já foi revertida na decisão de primeira instância. A argumentação da recorrente é apenas para evitar qualquer reversão. IV.3.13 – ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E FARDAMENTO A recorrente defende que, considerando o conceito de insumo aplicado pelos Tribunais Pátrios, é evidente que os gastos incorridos com transporte de pessoa, alimentação e fardamento seriam insumos. IV.3.14 – LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS A recorrente entende que mesmo nos casos de locação e arrendamento de bens para a execução do seu processo produtivo teria direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.15 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A recorrente argumenta que nos termos da legislação aplicável, poderia descontar créditos de PIS e COFINS, de uma única vez (a partir de julho de 2012) calculados sobre a aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como de edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros. IV.3.16 – DOS BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente defende que a aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.16 – DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO A recorrente entende ter direito ao desconto dos créditos de PIS/COFINS- Importação da apuração das bases de cálculos das Contribuições de PIS e COFINS apuradas nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. IV.4 – DA INDEVIDA REVISÃO DO RATEIO PROPORCIONAL A recorrente alega que a fiscalização entendeu de forma indevida que estariam incorretos os índices de rateio da receita bruta para fins de determinação do crédito objeto de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS para posterior compensação com outros tributos federais. A recorrente utilizou no cálculo apenas receitas que compõem a receita bruta, enquanto a fiscalização considerou outras receitas, que não compõem a receita bruta. V - DA NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA EFETIVA ANÁLISE DOS INSUMOS CORRELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE A recorrente sustenta quanto a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que se busque no caso resguardar o princípio da verdade material. Fl. 11366DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 VI – DO PEDIDO A recorrente ao final do seu recurso voluntário pede: 26. Ante todo o exposto, requer a Recorrente que seja determinada a suspensão da análise e julgamento do presente processo até o julgamento definitivo do Auto de Infração consubstanciados no Processo Administrativo nº 10580.726949/2017-60 uma vez que ambos os processos tratam do mesmo crédito de COFINS, apurado pela Manifestante no 4º trimestre de 2013, utilizado para as compensações ora questionadas. 27. Outrossim, caso assim não entendam V.Sas., requer a Recorrente o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, objetivando a reforma parcial da decisão em comento, de forma que seja reconhecido integralmente o seu direito creditório pleiteado por meio do PER/DCOMP 06240.15406.311014.1.1.09-6447 e, consequentemente, sejam integralmente homologadas as compensações vinculadas a este crédito, objeto deste processo administrativo, relacionadas no documento “PER/DCOMP Despacho Decisório – PER/DCOMP Vinculados ao Processo” anexo ao despacho decisório em questão. 28. Ainda, a Recorrente requer, de forma antecipada, que lhe seja concedido o direito de sustentação oral, nos termos do art. 58 do Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Preliminares Conexão dos Processos Conforme solicitação da recorrente houve o reconhecimento da identidade fática dos processos e foi feita a conexão aplicando-se o disposto no art. 6º do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), que assim dispõe: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em Fl. 11367DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (...) § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. (...) Assim, considerando o disposto no RICARF e que os processos tratam de exigência de crédito tributário ou de pedido de ressarcimento do sujeito passivo, fundamentados em fatos idênticos, os processos foram distribuídos para a mesma relatoria com julgamento na mesma data. Da Nulidade A recorrente pugna pela nulidade do lançamento tendo em vista a inconsistência do trabalho fiscal. No entanto, a alegação de nulidade é desprovida de fundamento tendo em vista que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Decreto n.º 70.235/1972 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, cito jurisprudência que trata dos pressupostos da nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão 1402-001.756 – 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento – Sessão de 29 de julho de 2014) Tendo em vista a falta de fundamento do pedido, nega-se provimento a alegação de nulidade. Mérito Fl. 11368DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 No mérito a recorrente contesta o trabalho da fiscalização que glosou diversos créditos de PIS e COFINS do 3º e 4º trimestres de 2013. De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Para fins didáticos passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela fiscalização. Análise das Exclusões/Glosas 1) bens e serviços tidos como auxiliares (exemplo: almoxarifado, hospedagem, despesas com viagens, conserto de ferramentas elétricas) Serviços complementares: serviços de almoxarifado, custos com programas de formação profissional, conserto de ferramentas elétricas, despesas com agências de viagem, hospedagem de empregados, mensalidade de órgãos de classe, propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas. 1.1) Serviços de almoxarifado: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.2) Custos com programas de formação profissional: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.3) Conserto de ferramentas elétricas: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.4) Despesas com agências de viagem: faltam elementos para provar que os serviços foram prestados como insumos de produção/fabricação da agroindústria. No presente caso, restam dúvidas quanto ao momento das despesas. Também restam dúvidas quanto a essencialidade das despesas. Manter a glosa. 1.5) Hospedagem de empregados: faltam elementos para provar que os serviços foram prestados como insumos de produção/fabricação da agroindústria. No presente caso, Fl. 11369DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 restam dúvidas quanto ao momento das despesas. Também restam dúvidas quanto a essencialidade das despesas. Manter a glosa. 1.6) Mensalidade de órgãos de classe: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Manter a glosa. 1.7) Propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas: os serviços com propaganda e publicidade não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 2) bens de uso e consumo (CFOPs 1556 e 2566) Bens adquiridos para uso e consumo: bens adquiridos pela Impugnante e classificados nos Códigos Fiscais de Operações e Prestação – CFOPs 1556 e 2566. Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Os bens de uso e consumo listados nos autos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Nesse sentido, cito como exemplo dos autos: ponta de eixo, engate, pino fusível, suporte enxada e pneu. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas.) 3) serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos (serviço de tratamento de resíduos dentre outros) Bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionados ou outros equipamentos, serviços de despachante e serviços de vigilância. 3.1) peças de reposição de automóveis: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.2) lavagens de automóveis: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa). 3.3) serviços de tratamento de resíduos: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.4) serviços de construção civil: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. Fl. 11370DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 3.5) manutenção de elevadores: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 3.6) ar condicionados ou outros equipamentos: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 3.7) serviços de despachante: os serviços não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 3.8) serviços de vigilância: os serviços não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 4) serviços com descrição não identificável (construção civil, informática, locação/reparo de automóveis e movimentação de cargas dentre outros) Serviços com descrição não identificável: serviços prestados por empresas (participantes) com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) não relacionados com o processo produtivo do contribuinte, como construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, montagem e desmontagem de andaimes, limpeza de prédios, movimentação de cargas. Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise aqui efetuada. Os serviços listados nos autos nessa categoria que parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria são os de montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas. Assim, entendo que tais serviços atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa para montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas. 5) gastos com comissão de agentes na venda de produtos Comissão de agentes: gastos com comissão de agentes de venda e produtos Da mesma forma que a propaganda e publicidade, entendo que os gastos com comissão de agentes na venda de produtos não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 6) despesas utilizadas para transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros); Embalagens para transporte: despesas com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias. Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de embalagens, pallets e outros, cuja utilização destes, é servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou manuseio da carga. Fl. 11371DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância dos mesmos para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar os produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; e ii) o consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa das despesas utilizadas para transporte de mercadorias. 7) despesas com consultoria e planejamento Serviços de Consultoria: despesas com consultoria e planejamento Da mesma forma que as despesas com propaganda e publicidade, entendo que os serviços de consultoria e planejamento que podem ser ocorrer de previamente ou posteriormente a produção/fabricação, não são essenciais. Manter a glosa. 8) gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamento de proteção (EPI´s); Serviços de limpeza e equipamentos de segurança e de proteção individuais (EPI`s) A glosa dessa trata de itens que possuem relação com equipamentos de E.P.I, envolvendo a segurança individual dos funcionários envolvidos na produção. A utilização de E.P.I. é indispensável, sendo uma imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. Trata-se de insumos de fácil identificação de essencialidade ou relevância para a produção. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs). 9) dos insumos vinculados à silvicultura (agroindústria - florestas como ativos biológicos) Insumos empregados na silvicultura: calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, além dos respectivos custos de fretes destes bens, assim como os serviços silviculturais, como de adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos relacionados com a formação e manutenção de plantas florestais As glosas dessa categoria referem-se a insumos vinculados à silvicultura. Ou seja, trata-se de insumos diretamente relacionadas com o cultivo de mudas de eucalipto, cujo destino dessa madeira é servir de insumo (matéria prima) para a produção de papel e celulose, que é o objeto principal da recorrente. Por cultivo de eucalipto, entenda-se como todo o processo produtivo da mesma, desde o plantio até o corte. O CARF tem jurisprudência onde entende que tais dispêndios integram o processo produtivo de uma agroindústria. Assim, no caso da agroindústria, admite-se o creditamento não Fl. 11372DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3402-002.811; CARF - Acórdão nº 3302.003.155; CARF - Acórdão nº 3301-002.270; CSRF - Acórdão nº 9303-002.630; CSRF - Acórdão nº 9303-002.630; CSRF - Acórdão nº 9303-003.069; CARF - Acórdão nº 3301- 002.270; CARF - Acórdão nº 3402-002.811; CARF - Acórdão nº 3403-002.8244; CARF - Acórdão nº 3302-003.155; CARF - Acórdão nº 3402.003.076; CARF - Acórdão nº 3402.003.041; CARF - Acórdão nº 3403.002.319; e CARF - Acórdão nº 3403.002.318. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos insumos vinculados à silvicultura. 10) dos insumos para fabricação do dióxido de cloro (produzido pela própria empresa a partir de insumos de terceiros) Insumos para fabricação do dióxido de cloro: insumos para fabricação de dióxido de cloro (Peroxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4)) Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 11) fretes (diversos tipos – transferência de insumos, madeira, produto acabado, transporte coletivo, transporte produtos para clientes e outros) Fretes: fretes contratados para aquisição de insumos, para a venda de mercadorias e transferências de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da Impugnante A glosa refere-se a prestações de serviços de diversos tipos como transferência de insumos, madeira, produto acabado, transporte coletivo, transporte produtos para clientes e outros. O CARF tem jurisprudência onde entende que as atividades de logística e movimentação interna integram o processo produtivo de uma agroindústria. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3403-001.597; CARF - Acórdão nº 3302-003.097; e CARF - Acórdão nº 3402-002.881. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos fretes (com exceção do transporte de pessoal). 12) combustíveis utilizados como insumos (reversão da glosa na DRJ); Combustíveis: GLP utilizado em empilhadeiras, GLP a granel, óleo diesel, álcool, gasolina, óleo lubrificante, óleo biodiesel marítimo e óleo biodiesel A glosa já havia sido revertida no julgamento de primeira instância. Mantida a decisão da DRJ. 13) alimentação, transporte e fardamento Fl. 11373DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 Gastos com alimentação, transporte e fardamento Os gastos com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por agroindústria não parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa, sendo que os fardamentos especiais caracterizados como EPI dão direito a crédito conforme o item de EPI. 14) locação e arrendamento de bens Locação e arrendamento de bens Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 15) bens do ativo imobilizado Bens do ativo imobilizado Os gastos listados nos autos nessa categoria incluem diversos bens incorporados ao ativo imobilizado, tais como cabo elétrico, lâmpada vapor metalizado alta pressão, tubo flexível utilizado em máquinas e outros. Tais gastos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 16) bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero) Bens e serviços não sujeitos às contribuições do PIS e da COFINS É vedada a apropriação de créditos de PIS/COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. Manter a glosa. Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação. Créditos PIS e COFINS-Importação vinculados às receitas de exportação Sobre o assunto, adoto a mesma linha da decisão de primeira instância, cujo trecho reproduzo a seguir: Ao contrário do que afirma a interessada, não houve "glosa" dos mencionados créditos de PIS Cofins-Importação. A fiscalização barrou apenas sua utilização por meio de pedido de ressarcimento ou compensação a partir da interpretação da legislação que trata da possibilidade de utilização de créditos da não cumulatividade. (DRJ Acórdão) (...) Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se Fl. 11374DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no PER os valores da contribuição paga sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. Portanto, correto o ajuste promovido pela autoridade fiscal. Dou provimento para permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. Do rateio proporcional A recorrente contesta a revisão do rateio proporcional efetuado pela fiscalização. 378. Como já salientado anteriormente, além de glosas indevidamente créditos apropriados pela Recorrente de acordo com a legislação aplicável, a D. Autoridade Fazendária, sem indicar qualquer base legal, entendeu por revisar o cálculo do rateio proporcional aplicado pela Recorrente. Após tal revisão, a D. Autoridade entendeu por rever os percentuais aplicados pela Recorrente. 379. Isso porque, por meio do Termo de Verificação Fiscal, em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência n° 05.1.01.00-2106-00547-9, a D. Autoridade Fiscalizadora concluiu que estariam incorretos os índices de rateio da receita bruta para fins de determinação do crédito objeto de pedido de ressarcimento de PIS e COFINS para posterior compensação com outros tributos federais. Alega que a fiscalização utilizou para fins de rateio valores de Receitas Isentas e demais Receitas sem Incidência da Contribuição apresentados no DACON, o que não é permitido pela legislação. Defende os percentuais de rateio que eram utilizados. Sobre o assunto, adoto a mesma linha da decisão de primeira instância, cujo trecho reproduzo a seguir: Entretanto, a interessada não faz a comprovação de que os valores de RECEITAS ISENTAS E DEMAIS RECEITAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO por ela empregados nos seus cálculos sejam de fato diversos dos utilizados pela fiscalização e que por sua vez foram retirados do DACON. A alegação de que as diferenças entre os valores preenchidos naquele Demonstrativo de Contribuições e os empregados no cálculo seriam explicados pelos dados constantes dos registros M400 e M800 da EFD não é suficiente, por si só, para que se acolham seus números em desprestígio ao informado na DACON, na medida em que os citados registros M400 e M800 são registros não automáticos preenchidos pela própria contribuinte segundo sua interpretação da legislação. Haveria de ser, no caso, apresentada documentação Fl. 11375DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 que comprovasse a existência e a dimensão dos valores excluídos da receita bruta. Desse modo, mantém-se os índices de rateio fixados pela auditoria. De forma conclusiva, voto por negar provimento para manter os índices de rateio fixados pela fiscalização. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário na forma da tabela a seguir: Item Categoria/Natureza dos Créditos Voto 1 Bens e serviços tidos como auxiliares # 1.1 Serviços de almoxarifado Reverter a glosa 1.2 Custos com programas de formação profissional Manter a glosa 1.3 Conserto de ferramentas elétricas Reverter a glosa 1.4 Despesas com agências de viagem Manter a glosa 1.5 Hospedagem de empregados Manter a glosa 1.6 Mensalidade de órgãos de classe Manter a glosa 1.7 Propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas Manter a glosa 2 Bens de uso e consumo Reverter a glosa parcialmente (apenas das fases produtivas e industrial – ferramentas) 3 Serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos # 3.1 Peças de reposição de automóveis Reverter a glosa 3.2 Lavagens de automóveis Reverter a glosa parcialmente (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa) 3.3 Serviços de tratamento de resíduos Reverter a glosa 3.4 Serviços de construção civil Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) 3.5 Manutenção de elevadores Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) Inciso VII do Art. 3. 3.6 Ar condicionados ou outros equipamentos Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) Inciso VII do Art. 3. Fl. 11376DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 3.7 Serviços de despachante Manter a glosa 3.8 Serviços de vigilância Manter a glosa (maioria) A divergência (perdedora) foi em relação aos serviços de vigilância de floresta. 4 Serviços com descrição não identificável Deve-se considerar a natureza do serviço e não do CNAE do prestador de serviço, desse modo o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial, geram direito ao credito. Nos termos da análise efetuadas no voto. 4.1 Informática Manter a glosa 4.2 Limpeza de prédios Manter a glosa 4.3 Montagem e desmontagem de andaimes Reverter a glosa 4.4 Movimentação de cargas Reverter a glosa 5 Gastos com comissão de agentes na venda de produtos Manter a glosa 6 Despesas utilizadas para transporte de mercadorias Reverter a glosa 7 Despesas com consultoria e planejamento Manter a glosa. 8 Gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamento de proteção (EPI´s) Reverter a glosa 9 Dos insumos vinculados à silvicultura Reverter a glosa 10 Dos insumos para fabricação do dióxido de cloro Reverter a glosa 11 Fretes Reverter a glosa, com exceção do transporte de pessoal. 12 Combustíveis utilizados como insumos Mantida decisão DRJ de reverter a glosa. 13 Alimentação, transporte e fardamento Manter a glosa. Sendo que os fardamentos especiais caracterizados como EPI dão direito a crédito conforme o item de EPI. 14 Locação e arrendamento de bens Reverter a glosa. Inciso IV, Art. 3 15 Bens do ativo imobilizado Reverter a glosa. Limitados aos encargos de depreciação. 16 Bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Manter a glosa Fl. 11377DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909596/2016-51 Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação Dar provimento ao RV para autorizar o ressarcimento conforme o Art. 16, inciso II, da Lei 11.116/2005 (Acórdão 3302 004 599 / Solução de Consulta COSIT 70 14/06/2018) Outros Do rateio proporcional Negar provimento ao RV É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 11378DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917097/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: Wesley Rocha
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2301­005.316  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.   Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ante  a  sua  incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 97 /2 00 9- 67 Fl. 1041DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 15374.917097/2009­67  Acórdão n.º 2301­005.316  S2­C3T1  Fl. 1.042          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, portanto dele o conheço. Assim, passo a analisar o  mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 1043DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 15374.917097/2009­67  Acórdão n.º 2301­005.316  S2­C3T1  Fl. 1.043          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim,  carece  competência  ao CARF  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 1045DF CARF MF     6                               Fl. 1046DF CARF MF

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7824304 #
Numero do processo: 13839.904393/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para juntar aos autos e analisar os documentos que acompanharam a petição apresentada pela recorrente no prazo da manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para juntar aos autos e analisar os documentos que acompanharam a petição apresentada pela recorrente no prazo da manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 05-38.125 - 8ª Turma da DRJ/CPS, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 831700716, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 19709.10642.120106.1.3.04-7030. Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 19709.10642.120106.1.3.04-7030, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa (código da receita: 5856), período de apuração 04/2005, data de arrecadação 13/05/2005, no valor de R$ 1.169.723,70, sendo o saldo credor referente a este pagamento o valor de R$ 490.144,91, usado na compensação da Cofins não-cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 12/2005, no valor de R$ 49.334,93. Foi apensado aos presentes autos, em 19/06/2013, o Processo Administrativo nº 13839.904963/2009-10, o qual trata do controle do débito compensado no PER/DCOMP em análise, consoante extrato "Detalhamento da Compensação", à fl. 41. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 04 39 3/ 20 09 -6 8 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904393/2009-68 Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PERDCOMP. Inconformada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls.01/04, datada de 11/05/2009, com as seguintes palavras: A impugnante foi notificada, através de despacho decisório, da não homologação de compensação na qual pretendia compensar débitos de COFINS com período de apuração em 12/2005, no valor total de R$ 49.334,93, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS em 2005, sob a alegação de inexistência de crédito. Muito embora o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior esteja corretamente descrito na DACON, este foi erroneamente declarado em DCTF. Depreende-se dos documentos acostados que o valor de COFINS a pagar em 04/2005 era de R$ 679.578,79 e não de R$ 1.169.723,70 conforme descrito em DCTF. Logo, o crédito restou classificado como insuficiente, quando o correto seria somente a retificação da DCTF. Segue abaixo um breve relato dos fatos que atestam a existência e validade do crédito: 1) Em 12/01/2006 a Impugnante enviou a Receita Federal uma declaração de compensação (PER/DCOMP) n° 19709.10642.120106.1.3.04-7030 na qual fora informado um crédito no valor de R$ 44.238,64, decorrente de um DARF recolhido a maior do que o devido no mês de abril de 2005, no valor de R$ 1.169.723,70. 2) Em 09/11/2006 a empresa enviou o DACON/2005, 2° trimestre, na qual constou informado na "Ficha 17B — COFINS a pagar", mês de abril, COFINS NÃO CUMULATIVO, o valor de R$ 679.578,79. Ressalta-se que na DCTF foi informado o valor de R$ 1.169.723,70 como COFINS NÃO CUMULATIVO a pagar, destoando, portanto, da DACON. 3) Em 07/05/2009 a empresa retificou a DCTF para corrigir o equívoco cometido e portanto demonstrar o crédito a que faz jus. Logo, o crédito remanescente do DARF recolhido com base na apuração de abril de 2005 (R$ 44.238,64) não fora computado, uma vez que o débito apurado nesse mês fora erroneamente declarado em DCTF. Sendo assim, a D. Fiscalização entendeu por glosar tal compensação, sob a alegação de inexistência de crédito. Contudo, restou demonstrado que a lmpugnante faz jus ao crédito pleiteado. Desse modo, o equivoco vislumbrado foi o preenchimento errado da obrigação acessória — DCTF; equivoco esse, formal, que não pode gerar gravame ao contribuinte, uma vez que o ordenamento pátrio possibilita a correção do mesmo seja de oficio ou através de declaração retificadora. Diante do exposto, de acordo com a documentação acostada aos autos, o suposto débito da lmpugnante corresponde à divida fictícia, pois o mesmo deveria ser adequadamente extinto mediante retificação de DCTF (ou de oficio), uma vez que se encontra devidamente compensado. Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904393/2009-68 Portanto, temos que da maneira como está, os próprios procedimentos de compensação (PER/DCOMP) e preenchimento de uma das inúmeras obrigações acessórias que é a DCTF, vêm ilegalmente sendo considerados indevidos pelo Fisco, na medida em que não homologou a compensação efetuada, sem ter sido analisada a legitimidade ou não da mesma. Nesse sentido reza o artigo 145 do CTN: "Art. 145. 0 lançamento regularmenté notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I — impugnação do sujeito passivo; Ill - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Pela análise do art. 145 CTN, acima transcrito, verifica-se que há possibilidade de se corrigir o engano cometido por esta Ilustríssima Autoridade Fiscal na decisão proferida, uma vez que a compensação efetuada está correta (o erro deu-se no preenchimento da DCTF), patentemente comprovada pelo DACON. Sendo assim, perfeitamente cabível a revisão do despacho decisório, com base nas informações prestadas que não correspondem a realidade trazida aos autos pela Autoridade Fazendária. DO PEDIDO Em face do exposto, estando cabalmente demonstrado o equívoco no preenchimento da DCTF (já sanado através da DCTF retificadora), que gerou a presente decisão de não reconhecimento da compensação efetuada e respectivo credito, requer seja reconhecido de oficio o equivoco cometido, com a conseqüente desconsideração do despacho decisório, anulando assim a presente decisão para cancelar integralmente os valores cobrados, bem como extinguindo o processo. É o relatório. Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 8ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, conforme Acórdão nº 05-38.125, datado de 28/05/2012, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Verificado que o suposto crédito classificado pelo contribuinte como pagamento indevido ou a maior foi integralmente utilizado para quitação de débito apurado e confessado na DCTF original, não há como reconhecer o direito creditório postulado. A retificação da DCTF, nesse caso, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência do crédito pretendido. DACON E DCTF. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata-se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que reitera as argumentações de sua Manifestação de Inconformidade e acrescenta que apresentou, no âmbito da unidade de origem e no prazo de sua defesa em primeira instância, os documentos contábeis e fiscais hábeis a comprovar o valor referente à Cofins do período de apuração 04/2005, retificado em suas DCTF e Dacon. Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904393/2009-68 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Inicialmente, esclareça-se que a DRJ/CPS indevidamente promoveu o julgado do caso no curso do processo de débito, 13839.904963/2009-10, o qual se encontra apensado aos presentes autos (crédito). Assim, para regularizar assa situação, a manifestação deste Colegiado restringir-se-á a este processo de crédito, razão pela qual aqueles autos devem ser sobrestados até o encerramento final da lide administrativa. A Recorrente, em seu recurso, reitera ter crédito originário de pagamento a maior de Cofins do período de apuração 04/2005, no valor originário de R$ 490.144,91, diferença entre o pagamento no montante de R$ 1.169.723,70 e o débito do correspondente período, R$ 679.578,79, conforme declarado em suas Dacon e DCTF retificadoras da época. Na Manifestação de Inconformidade, porém, a Recorrente limitou-se a alegar que o seu crédito encontrava suporte em suas declarações Dacon e DCTF retificadoras e que a Receita Federal somente não o reconheceu, por ocasião do Despacho Decisório, porque ela ainda não havia corrigido, para menor, o débito da Cofins na DCTF, razão pela qual o Despacho Decisório apurou ausência de saldo do pagamento gênese do crédito, em virtude de sua alocação integral. A DRJ, a partir de tal alegação, logicamente julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por considerar que a simples retificação de DCTF, após o Despacho Decisório e desacompanhada de documentos contábeis e fiscais que dessem suporte aos valores reclamados, não teria o condão de comprovar o direito creditório pleiteado. Ciente da decisão do órgão julgador a quo e de sua motivação, a Recorrente, no bojo de seu Recurso Voluntário, alega e comprova, por intermédio da petição acostada à fl. 104, que, em 14/05/2009, apresentou, perante a DRF Jundiaí/SP, os seguintes documentos: cópias da conta Cofins a Recolher - Razão Contábil referente aos meses janeiro a maio/2005, Razão Contábil da conta Outros Impostos a Receber do mês de setembro/2005 e respectivas cópias do Livros Diários de fevereiro a maio e setembro/2005. Referida petição, direcionado aos presentes autos - ou melhor, ao processo em apenso, 13839.904963/2009-10 -, demonstra que diversos documentos contábeis foram apresentados pela Recorrente com a finalidade de justificar/comprovar seu direito creditório pleiteado, mas indevidamente não foram juntados a estes autos, o que impediu sua necessária análise pela DRJ. Não se sabe o motivo da falha na instrução processual destes autos no âmbito da unidade de origem e nem se faz necessário agora perquirir suas causas, tendo em vista o princípio da celeridade processual e a inexistência, com a constatação da falha neste grau de jurisdição, de prejuízos à Recorrente em sua defesa. O que deve ser providenciado, a partir do conhecimento desse fato, é a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904393/2009-68 a) Juntar aos presentes autos os documentos que acompanharam a petição à fl. 104, apresentada pela Recorrente perante a DRF/Jundiaí/SP ainda no prazo para apresentação de sua Manifestação de Inconformidade; b) Caso referidos documentos tenham sido extraviados, intimar a Recorrente a reapresentá-los, tendo em vista que persiste a obrigação de a interessada mantê-los, consoante parágrafo único do art. 195 do CTN; c) De posse de tais documentos, a unidade de origem deve: c.1) Informar o valor da Cofins no regime não-cumulativo do período de apuração 04/2005; c.2) Aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pela Recorrente, empregado sob forma de compensação; c.3) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e c.4) Da conclusão da diligência, dar ciência à contribuinte, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF, para prosseguimento do rito processual. Nos termos acima, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para juntar aos autos e analisar os documentos que acompanharam a petição apresentada pela recorrente no prazo da manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 121DF CARF MF

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7800452 #
Numero do processo: 13706.003266/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CARACTERIZAÇÃO. Restando caracterizado que a contribuinte é portadora de moléstia grave, e preenchidos os requisitos legais previstos na legislação do imposto de renda, não prospera auto de infração com fulcro em omissão de rendimentos tributáveis e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.
Numero da decisão: 2402-007.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 96          1 95  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.003266/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.390  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  NELSINA RODRIGUES SFORZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CARACTERIZAÇÃO.   Restando  caracterizado  que  a  contribuinte  é  portadora  de moléstia  grave,  e  preenchidos os requisitos legais previstos na legislação do imposto de renda,  não  prospera  auto  de  infração  com  fulcro  em  omissão  de  rendimentos  tributáveis e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 32 66 /2 00 6- 11 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13706.003266/2006­11  Acórdão n.º 2402­007.390  S2­C4T2  Fl. 97          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  61/63)  em  face  do  Acórdão  n.  13­ 16.763 ­ 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  II  (RJ)  ­  DRJ/RJOII  (e­fls.  53/57),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fl.  02),  apresentada  em  30/10/2006,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  25/10/2006  (e­fl.  36/37)  mediante  o  Auto  de  Infração  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa Física ­ que reduziu para R$ 2.279,10 o imposto a restituir apurado pela Recorrente (e­ fls.  11/14)  ­  com  fulcro  em  Rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  Por  moléstia grave e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  piso  em  02/07/2008  (e­fl.  60),  a  impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 10/02/2008, alegando, em linhas  gerais, ser portadora de moléstia grave e, portanto, gozar de isenção de IRPF.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no  Decreto n. 70.235/1972, e alterações posteriores, portanto, dele conheço.  De se observar que o cerne da presente  lide concentra­se na caracterização,  ou  não,  da  Recorrente  como  portadora  de  moléstia  grave,  na  forma  da  legislação  tributária  específica,  inexistindo  litígio  quanto  à  natureza  dos  rendimentos  serem  de  aposentadoria,  condição esta informada na sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) ­ Exercício 2003.  Passo à análise.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso assim concluiu:  [...]  Cabe ressaltar, ainda, que da análise do texto legal, depreende­ se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão  da isenção. Um reporta­se à natureza dos valores recebidos, que  devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o  outro  se  relaciona  coma  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto legal.  Observa­se  que  a  legislação  do  imposto  de  renda  elegeu  a  modalidade  laudo  pericial  como  instrumento  hábil  para  comprovação  do  estado  Clínico  do  paciente  que  irá  trazer  reflexos  junto  à  administração  tributária.  Tal  escolha  deve::se  ao  fato  de  o  mesmo  ser  um  instrumento  mais  preciso,  mais  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13706.003266/2006­11  Acórdão n.º 2402­007.390  S2­C4T2  Fl. 98          3 detalhado,  tornando­se um meio hábil para formar a convicção  do seii destinatário, no caso, a Receita Federal.  No caso em discussão, o contribuinte apresentou os documentos  de fls. 4 a 7, 22 a 28 e 46.  Faz­se mister esclarecer que o documento anexado à  f1.46 não  diz respeito a  laudo pericial oficial, mas sim à cópia do Ofício  n°495/06/ARH/CGRHAF,  exarado  pela  Procuradoria  Geral  do  Estado, em 06/11/2006.  [...]  Quanto  aos  outros  documentos  apresentados,  também  não  se  revestem  da  qualidade  de  laudo  médico  oficial.  O  de  fl.4  expedido  em  2005  não  faz  menção  a  doença  prevista  na  lei  isentiva. Os  de  fls.  5  e  6  são  requerimentos  e  o  de  fl.  7/8  não  identifica a doença a qual o contribuinte é acometido, sem CID,  e tampouco identificam o órgão que o expediu.  Por  fim,  o  de  f1.22/26  é  uma  declaração  prestada  pela  fonte  pagadora que não foi assinada por médicos.  Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com  o  estabelecido  na  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  literal.  O artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, é bem  claro quando determina que a moléstia deverá ser comprovada  mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Dessa  forma,  conclui­se  que  os  documentos  apresentados  são  inábeis para comprovação do estado clínico do paciente, e,  em  conseqüência,  para  formar a  convicção do seu destinatário,  no  caso,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  de  que!  o  contribuinte  é  portador de moléstia grave.  Por  conseguinte,  diante das  exposições  supra,  conclui­se que o  contribuinte  não  faz  jus  à  isenção  prevista  no  inciso  XIV  do  artigo 6°, da Lei n° 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo  47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30  e §§ da Lei n° 9.250/1995.  [...]  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  traz  aos  autos  laudo  médico  emitido  pela  Superintendência  de  Saúde  e  Qualidade  de  Vida  no  Trabalho  ­  Secretaria  de  Estado de Administração e Reestruturação do Governo do Estado do Rio de Janeiro ­ na data  de  28/01/2005  ­  reconhecendo  que  é  portadora  de  paralisia  incapacitante  irreversível  (e­fls.  65/67), moléstia grave tipificada no art. 6°., XIV, da Lei n. 7.713/88.  Não  obstante  o  laudo  médico  pericial  reportar­se  à  data  de  28/01/2005,  o  órgão  emissor  esclarece  que  a  Recorrente  é  portadora  de  paralisia  incapacitante  irreversível  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13706.003266/2006­11  Acórdão n.º 2402­007.390  S2­C4T2  Fl. 99          4 desde  27/11/2001  (e­fls.  68  e  73),  informação  esta  corroborada  pela  Procuradoria­Geral  do  Estado do Rio de Janeiro (e­fls. 71/72), inclusive com publicação no Diário Oficial do Estado  do Rio de Janeiro (DOERJ) ­ data de 29/11/2006 ­, que, retificou publicação anterior (data de  09/05/2005) ­ e­fls. 69/70.  Nessa  perspectiva,  é  forçoso  admitir­se  que  no  ano­calendário  2002  a  Recorrente  já  gozava  da  isenção  de  IRPF nos  termos  da  legislação  tributária  em vigor,  com  ênfase no art. 6°., XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 30 da Lei n. 9.250/1995.  Assim,  merece  reparo  a  decisão  recorrida  no  sentido  da  desconstituição  integral do lançamento abrigado no Auto de Infração ­ Imposto de Renda Pessoa Física (e­fl.s  11/14).  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 99DF CARF MF

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7837025 #
Numero do processo: 15374.964108/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NATUREZA DO CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO. POSSIBILIDADE. Quando verificado nos autos que houve erro na indicação da natureza do crédito, o processo deverá retornar a unidade de jurisdição para proceda nova análise
Numero da decisão: 1302-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.964111/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.964111/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­003.704  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  SYNAPSIS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NATUREZA  DO  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO.  POSSIBILIDADE.  Quando  verificado  nos  autos  que  houve  erro  na  indicação  da  natureza  do  crédito, o processo deverá retornar a unidade de jurisdição para proceda nova  análise      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.964111/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 41 08 /2 00 9- 06 Fl. 716DF CARF MF     2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  utilizar crédito de pagamento indevido ou maior.  Após análise,  a DERAT/Rio de Janeiro não homologou a compensação por  não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para  quitação de débito do contribuinte.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  resumidamente:   =>  que  sua  filial  situada  em  Fortaleza/CE,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  001,  de  07  de  janeiro  de  2008,  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Fortaleza/CE,  teve  reconhecido  o  direito  a  redução  do  Imposto  de  Renda  e  adicionais  não  restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento), com início de prazo de fruição no ano­calendário 2007 e término no ano­calendário  2016.  =>  cumprindo  com  sua  obrigações  tributárias,  procedeu  ao  pagamento  do  Imposto de Renda do ano­calendário 2007 em sua integralidade, sobrevindo o Ato Declaratório  concedendo  a  redução  de  75%,  gerando  assim  um  crédito  a  seu  favor,  utilizando  para  compensação débitos tributários do ano­calendário de 2008.  A 5ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO": NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Se  do  confronto  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  resultar  valores  de  débitos  informados  a  maior  nesta  última  declaração,  a  falta  de  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  de  que  o  erro  de  preenchimento  se  deu  em  relação  à  DCTF,  resulta  o  impedimento  do  reconhecimento  da  existência  de  direito  creditório  em  relação  aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam débitos regularmente confessados.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.ESTIMATIVA. SALDO CREDOR.  INDEFERIMENTO.  Não se defere a compensação de crédito por pagamento indevido  ou  a maior  de  estimativas pagas  que  formaram  saldo  credor  de  IRPJ.  O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações:  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 15374.964108/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.704  S1­C3T2  Fl. 3          3 ­ que o Acórdão está  eivado de contradições, citando  legislação que não se  aplica  ao  caso,  e  concluindo  que  os  demonstrativos  apresentados  pela  interessada  não  se  prestam a comprovar o direito creditório alegado.  ­  o  direito  creditório  já  foi  reconhecido  em Ato Declaratório  Executivo  nº  001, de 07 de janeiro de 2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE.  ­ não há que se discutir a existência deste crédito.  ­  a  recorrente obteve o  beneficio  fiscal  a que  fazia  jus,  direito  reconhecido  pela  própria  RFB,  e  não  ser  reconhecido  o  efetivo  gozo  desse  direito  constitui  abuso  injustificável e total violação aos preceitos jurídicos.  ­  cita  a  legislação que disciplina o benefício obtido,  tendo a DRF/Fortaleza  emitindo o citado Ato Declaratório Executivo nº 001 em 07/01/2008, com efeitos retroativos ao  ano­calendário de 2007.  ­ assim, a recorrente procedeu pagamento na sua integralidade, sobrevindo o  citado Ato, gerando um crédito a seu favor.  ­  é  inaceitável  aduzir  que  não  há  direito  creditório  em  virtude  da  falta  de  comprovação de sua liquidez e certeza, já que o reconhecimento ao benefício fiscal feito pela  própria Receita Federal gerou o inconteste crédito.  ­  a  Administração  deve  se  pautar  no  Princípio  da  Verdade  Material,  e  o  julgador administrativo não poderá ignorar documentos apresentados pelo contribuinte.  ­  caso  tivesse  ainda  dúvidas,  poderia  baixar  o  processo  em  diligência,  verificando a fundo os argumentos do contribuinte, para depois proferir decisão.  ­ finalizando entendimento do acórdão, o relator descreveu que a interessada  deveria ter requerido a compensação com crédito de saldo negativo apurado no ano­calendário,  e  não  como  pagamento,  tendo  em  vista  que  esta  levou  para  o  seu  saldo  credor  de  IRPJ  o  somatório dos pagamentos a título de estimativas mensais, incluindo os valores pagos a maior.  ­  a  fundamentação  do  relator  é  dada  no  artigo  10  da  IN SRF  nº  600/2005,  atualmente revogado pela IN SRF 900/2008.  ­  em  um  primeiro  momento,  quando  do  despacho  decisório  negando  a  compensação, a autoridade determinou que somente se pudesse utilizar o crédito de pagamento  indevido ou a maior no fim do período de apuração, e não durante o ano­calendário, sendo essa  assertiva  totalmente  desprovida  de  amparo  legal  e  utilizada  equivocadamente  pela  Receita  Federal, violando direito líquido e certo do contribuinte na utilização de seu crédito.  ­ pela análise do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005 verifica­se ofensa a vários  direitos e garantias individuais do contribuinte, além de princípios constitucionais.  ­  requer o provimento do  recurso voluntário,  homologando  a declaração de  compensação.  Fl. 718DF CARF MF     4 Posteriormente à apresentação do recurso voluntário, foi apresentada petição  na  qual  a  recorrente  apresenta  Laudo  Pericial  Contábil,  elaborado  pela  Tax  Accounting  Auditoria & Consultoria Tributária, esclarecendo que:  O trabalho realizado teve como escopo a preparação do referido laudo, com  o objetivo de formar opinião sobre a situação concreta dos autos, qual seja, a materialidade  dos  créditos  requeridos  para  compensação  à  luz  da  verdade  material,  uma  vez  que  houve  apenas  imprecisão  formal  quando  do  preenchimento  das  DCOMP'S  que,  quando  do  detalhamento  do  tipo  de  crédito  que  estava  sendo  utilizada  para  fins  de  compensação,  foi  descrita a situação "pagamento indevido ou a maior", quando, na verdade, deveria ser "saldo  negativo  de  IRPJ".  Esse  mero  erro  de  preenchimento  não  pode  invalidar  todo  o  suporte  jurídico que embasa o Direito da ora peticionante."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.700,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.964111/2009­ 11, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.700):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  De  pronto,  cabe  esclarecer  que  o  recorrente,  no  recurso  voluntário  apresentado, traz duas linhas de defesa:  1)  que  seu  direito  creditório  já  foi  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  001,  de  07  de  janeiro  de  2008,  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Fortaleza/CE.  2) que a decisão recorrida teria utilizado o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005  para concluir que a recorrente deveria ter requerido a compensação com crédito de  saldo negativo apurado no ano­calendário.  Posteriormente,  ao  apresentar  Laudo  elaborado  por  firma  contratada,  inclui  em  sua  defesa  a  alegação  de  que  teria  incorrido  em  erro  de  fato  ao  informar  na  DCOMP que o crédito teria origem em pagamento indevido ou a maior, sendo que o  correto seria crédito de saldo negativo de IRPJ.   Passo a julgar.  Entendo que é equivocada a afirmação de que o direito creditório já teria sido  reconhecido pelo Ato Declaratório Executivo nº 001, de 07 de janeiro de 2008, da  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 15374.964108/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.704  S1­C3T2  Fl. 4          5 Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE,  pois  este  reconheceu  o  direito  à  redução  do  imposto  de  renda  devido,  que não  se  confunde  com  indébito  tributário.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  depende  do  confronto  do  valor  devido (se for o caso) com o efetivamente recolhido aos cofres públicos, para que  sejam aferidas a certeza e liquidez do crédito, nos termos do artigo 170 do CTN. Daí  a necessidade de apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem os  dois fatores que serão confrontados: o valor devido e o pagamento.  Com base nessa premissa, o  julgador a quo apontou que, para demonstrar o  valor devido a título de estimativa de IRPJ, com base em balancetes de suspensão ou  redução,  conforme  optou  a  recorrente  da  análise  da  Ficha  11  da  DIPJ/2008,  a  recorrente deveria comprovar a  transcrição no Livro Diário, para que aquela forma  de apuração fosse considerada válida, nos termos da alínea “a”, do §1º, do art. 35, da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  Em  outras  palavras,  no  entendimento  do  julgador a quo,  o qual  eu compartilho, não basta a  apresentação de  tão  somente  a  DIPJ/2008, que é preenchida pela própria recorrente, fato que enfraquece sua força  probante.   A par disso, ao analisar a DIPJ/2008 retificadora, apresentada em 11/10/2008,  o julgador a quo verificou que a recorrente computou, na apuração do IRPJ no final  do ano­calendário de 2007, todos os pagamentos efetuados a título de estimativa de  IRPJ, obtendo como  resultado crédito de  saldo negativo, que poderá  ser objeto de  compensação ou restituição.  Explica­se melhor.  O  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real,  apuração  anual,  poderá  optar  por  efetuar  recolhimentos mensais por estimativas de IRPJ. Ao final do ano­calendário, deverá  confrontar  o  IRPJ  devido  com  a  totalidade  do  imposto  de  renda  pago  a  título  de  estimativa ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação  do lucro real. Se o resultado deste confronto for negativo (saldo negativo de IRPJ), o  artigo 6º, §1º, inciso II determina que este crédito poderá ser objeto de restituição ou  compensação.  Com base na legislação citada, passemos a analisar a DIPJ/2008 no que tange  os valores devidos a título de estimativa de IRPJ (FICHA 11) e a apuração no final  do ano (FICHA 12).   Compulsando  a  Ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal,  elaborei  tabela onde estão demonstrados, para cada mês, os valores relativos às antecipações  do imposto de renda. Incluí na tabela os valores dos efetivos recolhimentos, que são  objeto  de  crédito  a  titulo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  das  Declarações  de  Compensação, que se encontram em julgamento neste colegiado:    Ficha 11 da DIPJ/2008    PA  IRRF  IRPJ a pagar  Pagamentos  jan/07  77.018,37  95.832,92  235.821,52  fev/07  3.062,24  82.420,72  206.456,93  mar/07  56.639,50  0,00    abr/07          mai/07  173.545,12   0,00  234.681,46  jun/07  85.573,50  17.147,38  88.098,04  jul/07  78.075,46  122.858,38  168.257,39  ago/07  36.218,63  121.012,77  155.687,81  Fl. 720DF CARF MF     6 set/07  10.754,60       out/07  115.381,57    59.520,50  nov/07       203.877,20  dez/07             636.268,99  439.272,17 1.352.400,85    Passo a analisar a apuração do final do ano­calendário, Ficha 12 A ­ Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  no  qual  o  contribuinte  deve  fazer  o  confronto entre o valor apurado de IRPJ e as antecipações constantes na Ficha 11:  Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real   Valor R$  IRPJ 15%  1.245.826,42  Adicional IRPJ 10%  806.550,94  DEDUÇÕES      (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  11.850,75  (­) Isenção e Redução do Imposto  1.180.633,86  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  153.437,98  (­) Imposto de Renda Mensal pago por estimativa  1.988.669,84  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR   ­1.282.215,07    Do  comparativo  dos  valores  constantes  entre  as  tabelas,  nota­se  que  a  recorrente, ao apurar o tributo devido no final do ano, optou por considerar como  antecipação  de  IRPJ  todos  os  pagamentos  recolhidos,  em  sua  totalidade,  ao  somar R$  636.268,99  (IRRF)  com R$  1.352.400,85  (valores  pagos  em DARF),  obtendo o valor de R$ 1.988.669,84. Desta forma, todos os pagamentos a título de  estimativa, na sua integralidade, compõem o crédito de saldo negativo de IRPJ no  valor de R$ 1.282.215,07.   Ao  constatar  este  fato,  o  julgador  a  quo  consignou  em  seu  voto  condutor,  verbis:  No  entanto,  verifico  que  mesmo  que  o  benefício  fiscal  estivesse  escriturado  conforme  as  alegações  da  interessada, seu pedido de compensação não poderia ser  admitido,  pois  a  interessada  deveria  ter  requerido  a  compensação  com  crédito  de  saldo  credor  apurado  no  ano­calendário e não com pagamento indevido, tendo em  vista que esta  levou para o seu saldo credor do Imposto  de  Renda  na  DIPJ  o  somatório  dos  pagamentos  declarados  a  título  de  estimativas mensais,  incluindo  os  valores  pagos  a maior. Por  essa  razão  o  somatório  das  estimativas  mensais  declaradas  na  ficha  11  alcança  o  valor  de  R$  439.272,17,  e  o  valor  de  registrado  de  pagamento de estimativa de IRPJ, constante ficha 12A foi  de R$ 1.988.669,84. (grifei)  O relator do voto condutor não aplicou o artigo 10 da  IN SRF nº 600/2005,  como  alegou  a  recorrente.  Tão  somente  consignou  em  seu  voto  o  procedimento  adotado pela própria recorrente.   Ratificando  o  entendimento  do  julgador  a  quo,  o  próprio  Laudo  Pericial  Contábil trazido pela recorrente corrobora com a decisão recorrida, ao concluir que:  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 15374.964108/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.704  S1­C3T2  Fl. 5          7   Em razão da conclusão do laudo, a recorrente alega que teria ocorrido erro no  preenchimento  da DCOMP,  ao  informar  que  crédito  teria  origem  em  "pagamento  indevido ou a maior", quando, na verdade, deveria ser "saldo negativo de IRPJ", mas  que esse equívoco formal não poderia invalidar todo o suporte jurídico que embasa o  seu direito ao crédito.  A  princípio,  poder­se­ia  afirmar  que  a  recorrente  teria  inovado  sua  defesa  alegando  que  teria  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  não  mais  de  pagamento  indevido. Entretanto, esta questão veio a lume em razão da dialética do contencioso,  já  que  o  julgador  a  quo  apontou  que  todos  os  supostos  créditos  de  pagamento  a  maior  da  estimativas  de  IRPJ  estariam  compondo  o  crédito  de  saldo  negativo  no  final do período, conforme verificado na DIPJ/2008. Ou seja,  em momento algum  houve  a  afirmativa  que  o  crédito  era  inexistente,  mas  sim  que  este  teria  sido  formalizado  no  final  do  ano­calendário  a  título  de  saldo  negativo,  e  não  mensalmente, nos moldes das DCOMP apresentadas.   Acerca deste tema ­ erro no preenchimento do DCOMP quanto à natureza do  crédito,  os  julgados  do  CARF  já  por  diversas  vezes  se  posicionou  de  forma  favorável ao contribuinte, conforme ementas a seguir:  "ASSUNTO":  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PER/DCOMP.  ERRO.PREENCHIMENTO. AVERIGUAÇÃO CRÉDITO  Eventual  erro  de  fato  no  preenchimento  do  formulário  pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à  retificação  do  Per/Dcomp.  Constitui  medida  de  bom  alvitre o retorno dos autos à unidade de origem a fim de  averiguar crédito pleiteado mediante despacho decisório  complementar a fim de não haver supressão de instância.  (Acórdão nº  1002­000­697,  da  sessão  de  09 de maio de  2019, do i. Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira)  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO. ERRO DE FATO.   Erro  de  fato  no  preenchimento  de  Dcomp  não  possui  o  condão de gerar um impasse  insuperável, uma situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original, e nem pode ter o erro saneado no processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  Fl. 722DF CARF MF     8 da  verdade material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além de permitir um  indevido enriquecimento  ilícito por  parte  do  Estado,  ao  auferir  receita  não  prevista  em  lei.  Reconhece­se a possibilidade de transformar a origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar  a  compensação, por ausência de análise da  sua  liquidez e  certeza  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito  pretendido,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401­003.371, da sessão  de  17  de  abril  de  2019,  do  i.  Conselheiro  Cláudio  de  Andrade Camerano)  Este  colegiado  também  recentemente  acatou  a  possibilidade  de  retorno  do  processo  a  unidade  de  origem,  para  que  o  crédito  fosse  analisado  como  saldo  negativo,  conforme ementa do Acórdão nº 1302003.600, da  lavra o  i. Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio seguir:  "ASSUNTO":  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2003  COMPENSAÇÃO.  EQUÍVOCO  NA  FORMULAÇÃO  DO  PEDIDO.  ANÁLISE  SEGUNDO  A  VERDADEIRA  NATUREZA DO CRÉDITO ENVOLVIDO.  É  possível  que  pedidos  de  restituição  ou  compensação  sejam  analisados  segundo  a  verdadeira  natureza  do  crédito  envolvido  quando  há  equívoco  na  formulação  do  pedido.  Em  situações  como  essa,  quando  uma  instância  anterior  não  admite  a  compensação  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  aquela  instância  deve  proceder  à  análise  do  mérito do pedido, garantindo­se ao contribuinte direito ao  contencioso administrativo completo em caso de insucesso  ou sucesso parcial.  É importante destacar que o reconhecimento ao benefício da redução de 75%  ocorreu  em  07/01/2008,  nos  termos  do  ADE  nº  001,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Fortaleza, com efeitos retroativos a janeiro de 2007. Ou  seja, durante todo o ano­calendário de 2007, as estimativas de IRPJ foram calculadas  sem  considerar  o  benefício  obtido  posteriormente,  situação  que  reforça  a  possibilidade existência do crédito. Não pretende esta conselheira, nesta instância do  julgamento, se manifestar sobre o direito creditório, já que a comprovação da certeza  e  liquidez  do  crédito  de  saldo  negativo  depende  de  outros  elementos,  e  que  em  nenhum  momento  foram  apreciados  no  curso  deste  processo.  No  mais,  a  competência para apreciação de direito creditório é da unidade de jurisdição sobre o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  conforme  artigo  119  da  IN  SRF  nº  1.717/2017.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  o  que  o  processo  retorne  à  unidade  de  origem,  e  o  crédito  seja  analisado como saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2007.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 15374.964108/2009­06  Acórdão n.º 1302­003.704  S1­C3T2  Fl. 6          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para o que o processo retorne à unidade de origem, e  o crédito seja analisado como saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2007.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  ­                               Fl. 724DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.913800/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/10/2002 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF.
Numero da decisão: 2401-006.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 38 00 /2 01 1- 67 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a denúncia espontânea não restou caracterizada, não havendo que se falar em exclusão da multa moratória. O presente processo trata do pedido de restituição declarado em PER/DCOMP apresentada pelo Contribuinte no qual pretende restituir-se do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRRF - código de arrecadação: 0561), concernente ao período de apuração indicado. A DRF emitiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para restituir. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, instruída com os documentos indicados nos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ que considerou IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ e, inconformado com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos adunados aos autos. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Realizou o pagamento, com atraso, do IRRF relativo ao período indicado, antes da entrega da DCTF original correlata, transmitida após o pagamento, e antes que fossem iniciados quaisquer atos fiscalizatórios; 2. Diante disto, faz jus ao benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, havendo, portanto, indébito tributário a ser restituído, correspondente ao valor da multa de mora paga indevidamente; 3. O STJ já firmou posicionamento favorável à tese do Contribuinte, portanto, é inevitável a aplicação ao presente caso do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF; 4. O Acórdão recorrido baseou-se em entendimento equivocado, oposto àqueles entendimentos consolidados na Nota Técnica 01 COSIT de 18/01/2012, na Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 Jurisprudência firmada pelo STJ no Julgado do REsp nº 1.149.022/SP e na Jurisprudência consolidada no CARF. Finaliza o Recurso Voluntário requerendo seu conhecimento e provimento a fim de reformar o Acórdão recorrido de modo a reconhecer o direito creditório pleiteado. O Contribuinte anexou aos Autos nova Petição onde reafirma os argumentos aduzidos no RV e requer que seja concedida preferência aos presentes autos, com imediata distribuição do Recurso Voluntário interposto. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.590 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A presente demanda administrativa se refere a pedido de restituição objetivando reaver os valores pagos indevidamente a título de multa de mora, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos previstos no art. 138 do CTN. A discussão trazida aos autos restringe-se em definir se restou caracterizada a denúncia espontânea, o que renderia ensejo à restituição do valor recolhido de multa de mora. Conforme já explicitado na decisão de piso, o contribuinte efetuou o pagamento de DARF, relativo à IRRF (código de receita: 0561). O respectivo débito foi declarado em DCTF original, com transmissão posterior ao pagamento. O recolhimento efetuado compõe-se de principal e de multa de mora. Assim, por entender ser indevido o valor relativo à multa de mora, transmitiu o PER/DCOMP para pleitear apenas a restituição do valor da multa de mora. Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 No entanto, a DRJ entendeu que, o fato do prazo regulamentar para apresentação da DCTF ser posterior ao do vencimento do débito de declaração obrigatória não significa que a multa de mora, na hipótese de pagamento a destempo, não seja devida até a data limite para apresentação da DCTF, pois nesse caso não haveria inovação da atividade do contribuinte passível de denúncia espontânea. Pois bem. O instituto da denúncia espontânea está previsto no Código Tributário Nacional da seguinte forma: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Desta feita, após inúmeras discussões judiciais acerca do caso tela, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. Assim, foi editada a Súmula 360 que estabelece que “o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”, o que, por outro lado, corrobora exatamente a situação de denúncia espontânea no caso em apreço em que ocorreu primeiro o pagamento antes da constituição do crédito tributário pela declaração. O fundamento é o total desconhecimento da autoridade administrativa. Importante destacar a decisão proferida no REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, ambos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC, conforme abaixo se vê: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS? GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais? DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 886.462/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 Do voto do Ministro Relator, extrai-se o seguinte trecho extraído dos EDcl no REsp 541.468, 1ª Turma, Min. José Delgado: Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Da mesma forma se destaca da decisão no REsp 962.379/RS abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Assim, para que ocorra a denúncia espontânea não pode ocorrer a declaração anterior, pois, ocorrendo, estará constituído o crédito tributário, sendo que o pressuposto básico e essencial é o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Pois bem. No caso da declaração parcial, com relação a parte que não foi declarada, subsiste a possibilidade de denúncia espontânea, que ocorre muitas vezes com a quitação concomitante à retificação da declaração, o que também foi aceito pelo STJ, conforme RESP nº 1.149.022-SP, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973 (artigo 1036, CPC/2015), no sentido de que, para o contribuinte abrigar-se ao manto do artigo 138 do CTN, deve haver recolhimento do tributo devido – acompanhado dos juros e eventual correção – antes de uma ação fiscalizadora, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de Fl. 137DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Destarte, a jurisprudência consolidada no RESP nº 1.149.022-SP deixa claro que o benefício da denúncia espontânea aplicável aos casos em que o crédito tributário não tenha sido constituído pelo contribuinte por meio da entrega da sua declaração (DCTF) também é estendido aos casos de entrega da declaração retificadora, pois é justamente a parte da declaração retificadora não declarada originalmente que poderá ser objeto de denúncia. Destaque-se ainda a decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, em que destaca que, "o que importa para a caracterização da denúncia espontânea é o fato de que os recolhimentos foram efetuados antes da constituição do crédito Fl. 138DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 tributário, mediante ação fiscalizatória ou por meio de declaração do contribuinte"; e que "o benefício previsto no art. 138 do CTN impõe a exclusão da multa moratória, inexistindo na legislação pertinente qualquer distinção entre o referido encargo e a multa punitiva, concluindo assim que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão impugnado não foi omisso nem contraditório, pois decidiu expressamente que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF. 3. Como assinalado no acórdão embargado, ao julgar o REsp 1.149.022/SP sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu o e. Ministro Luiz Fux que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte". 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) No Tribunal Administrativo é pacífica a jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO EXIGIDO DE OFÍCIO OU CONFESSADO EM GFIP E NÃO RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida (Resp nº 1.149.022, julgado nos termos do art. 543C, do CPC). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. (Acórdão CSRF nº 9202007.492, de 30/01/2019) Dessa forma, tendo em vista que no presente caso ocorreu exatamente o pagamento do tributo devido antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega da DCTF, restou clara a subsunção à regra do artigo 138 do CTN, conforme interpretação consolidada pelo STJ, com a caracterização da denúncia espontânea, razão porque deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. Conclusão Fl. 139DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Declaração de Voto Transcreve-se o inteiro teor da declaração de voto proferida na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. “A Relatora votou pelo provimento ao recurso por considerar como aplicável ao presente caso concreto o RESP nº 1.149.022-SP, bem como a definição de denúncia espontânea veiculada na Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012. O Conselheiro Cleberson Alex Friess votou por negar provimento ao recurso. Em seu voto, explicitou as seguintes premissas: (1) no REsp n° 1.149.022, o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito; (2) no REsp 962.379, há crédito previamente declarado e constituído pelo contribuinte e posterior recolhimento fora do prazo; (3) no caso dos autos, houve pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF e posterior apresentação de DCTF tempestiva e o REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379 não tratam dessa situação; (4) a jurisprudência da Câmara Superior do CARF aplica os REsp n° 1.149.022 e REsp 962.379 ao pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF, mas não fundamenta a razão para aplicá-los a tal situação diversa das havidas nos REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379; (5) a Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012, foi revogada pela Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, por ter sido muito abrangente e a decisão do STJ não estabelecer haver denúncia espontânea quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração para a fiscalização; (6) para a caracterização da denúncia espontânea, a jurisprudência do STJ exige dois atos do contribuinte, reconhecer a infração e o pagamento, tomando por pressuposto desconhecer o fisco a existência do tributo denunciado; e (7) a denúncia espontânea tem por finalidade evitar qualquer providência da administração e, no caso concreto, ao tempo do Fl. 140DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 pagamento com atraso a fiscalização estava impedida de atuar por estar em aberto o prazo para a declaração. A partir dessas premissas, concluiu ser admissível no presente julgamento a adoção do entendimento de que, para haver denúncia espontânea, impõe-se a ausência de conhecimento da infração pela fiscalização e a possibilidade de a fiscalização atuar para que possa haver efetiva denúncia de infração, sob pena de a denúncia espontânea perder sua razão de ser e de se negar vigência ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. O Conselheiro Matheus Soares Leite votou com a Relatora, tendo destacado que houve o pagamento integral da dívida e também a confissão do crédito tributário em DCTF antes de qualquer ato do fisco e a tornar desnecessária qualquer providência tendente ao lançamento do crédito tributário, restando caracterizada a denúncia espontânea. Durante a sessão, efetuei rápida pesquisa na base de acórdãos disponibilizada na página do CARF na internet, tendo localizado Acórdãos unânimes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais com ementas aparentemente contraditórias em relação ao caso concreto: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-006.588 – 3ª Turma Sessão de 10 de abril de 2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Portaria 343/2015 e alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 141DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Processo nº 13819.002681/97-19 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.204 – 3ª Turma Sessão de 21 de fevereiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. NÃO CONHECIMENTO. (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente apenas quanto a denuncia espontânea do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Processo nº 10980.014665/2006-61 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.369 – 3ª Turma Fl. 142DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 Sessão de 20 de março de 2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DCTF. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário declarado em DCTF e pago, em data anterior à da transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) No presente caso, o contribuinte pagou o débito da Cofins do mês de dezembro de 2000, vencida em 15/01/2001, a destempo, em 23/04/2002, com o acréscimo da multa de mora, no percentual de 2,0 %, conforme cópia do DARF às fls. 35e, quando o correto seria multa no percentual de 20,0 %. Posteriormente, declarou o débito na respectiva DCTF, cópia às fls. 42e, que foi apresentada/transmitida na data de 10/10/2002, conforme prova o extrato às fls. 40e. Já o lançamento para a constituição do crédito tributário correspondente à multa de mora foi efetuado em 17/11/2006 e o contribuinte intimado dele em 01/12/2006. Dessa forma, por força da referida decisão do STJ, aplica-se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, para excluir do lançamento em discussão a multa de mora, no valor de R$42.763,72 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos). Diante desse contexto, pedi vista do processo para verificar de forma detalhada a situação concreta dos autos e a veiculada nos processos acima citados, bem como das havidas nos REsp 1.149.022 e REsp 962.379. No REsp 962.379 e no REsp 886.462, decidiu-se não haver denúncia espontânea em relação ao crédito declarado e, após tal constituição, recolhido, ou seja, tratou-se da hipótese da Súmula STJ n° 360. Os votos nos REsp´s 962.379 e 886.462 não diferem, logo transcrevo do voto do Relator no REsp 962.379: 2. Sobre a questão da denúncia espontânea, esta 1ª Seção editou a Súmula 360, nos seguintes termos: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". (...) Fl. 143DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 3. Realmente, a jurisprudência sedimentada na 1ª Seção é no sentido de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (...) 4. À luz dessas circunstâncias, fica evidenciada mais uma importante consequência, além das já referidas, decorrentes da constituição o crédito tributário: a de inviabilizar a configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover o recolhimento do tributo declarado nada mais representa que um pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. (...) 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de Fl. 144DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o consequente auto lançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede ao recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". Note-se que o Relator dos REsp´s 962.379 e 886.462 ressalvou expressamente em seu voto que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo que, não tendo havido prévia declaração do tributo, é possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. No REsp 1.149.022, decidiu-se haver denúncia espontânea quando o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito. Destaque-se que os REsp´s 962.379 e 886.462 não admitem a denuncia espontânea para o pagamento após a declaração e o REsp 1.149.022 põe em relevo que até o momento da declaração (pagamento concomitante) se admite a configuração da denúncia espontânea, observado o art. 138 do CTN. O REsp 1.149.022 consagrou em parte a ressalva constante do voto do relator no REsp 962.379 e no REsp 886.462, ou seja, de que pode haver denúncia espontânea sem a prévia declaração do tributo, o que se dá justamente em relação à diferença a maior, eis que para ela não havia declaração prévia, passando a haver quando da declaração concomitantemente ao pagamento. No Acórdão nº 9303-008.204 (o com ementa destoante/contraditória em relação aos outros dois dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 21 de fevereiro de 2019 (Processo nº 13819.002681/97-19), a ementa não guarda pertinência com as razões de decidir, tendo o voto da relatora, após transcrição dos REsp´s 962.379 e 1.149.022, consignado (grifos do original): Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que: (...) Aqui, não vejo que há declaração prévia do tributo e o contribuinte não efetuou pagamento antes qualquer ação prévia do ente tributante, não devendo ser aplicado ao caso a denúncia espontânea. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, o Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, não destoa da jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais evidenciada no Acórdão nº 9303-006.588, de 10 de abril de 2018 (Processo nº 10950.900828/2008-40), e posteriormente reiterada no Acórdão nº 9303-008.369, de 20 de março de 2019 (Processo nº 10980.014665/2006-61). Fl. 145DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 Note-se que, curiosamente, a redação da ementa do Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, veicula o mesmo texto constante da ementa do Acórdão n° 3803-002.806, de 25 de abril de 2012, reformado pelo Acórdão nº 9303-006.588 (primeiro dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 10 de abril de 2018, estes referentes ao Processo nº 10950.900828/2008-40. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão n° 3803- 002.806: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº 900.435 Voluntário Acórdão nº 3803002.806 – 3ª Turma Especial Sessão de 25 de abril de 2012 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento. Apesar de o Acórdão n° 3803-002.806 sustentar estar a aplicar o REsp 1.149.022, parece-me que até certo ponto esse Acórdão alinhava a mesma linha de argumentação do Conselheiro Cleberson Alex Friess para o pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF, do Voto do Conselheiro Relator do Acórdão n° 3803-002.806 extrai-se: Da decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça, penso ser errôneo captar a permissão para recolher tributos com atraso, sem multa de mora antes de transmissão regular da DCTF, fazendo-se tábula rasa de norma específica de incidência dessa multa, segundo os termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Veja-se o teor da sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE Fl. 146DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 54-3C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. RESP 1149022, Min. Luiz Fux Do item “1” ementa, acima, destaco que a denúncia espontânea somente “resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário [...]”. Dessa posição extrai-se que antes de regularmente transmitida a DCTF não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim. Além de estar expresso desse modo na decisão, essa conclusão deve ser vista como a escorreita, sob pena de se fazer letra morta o art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não haver sentido contribuinte não ser submetido a recolhimento de multa de mora, ainda que atrase em até sete meses o seu pagamento. Isso, porque há regulamentações que concederam prazo semestral para apresentação da DCTF, a exemplo da IN SRF nº 482/2004 e da IN SRF nº 583/2005. Isso significa, no mínimo, sete meses de defasagem entre o encerramento do primeiro mês do período do semestre e a apresentação da DCTF, reduzindo-se em um mês a defasagem dos períodos subsequentes. É descabido entender que a decisão do Superior Tribunal de Justiça esteja a permitir a constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a DCTF seja apresentada. Que razão haveria para a definição de data de recolhimento de tributos, se todos podem fazê-lo com apenas os juros de mora, até a data da apresentação da DCTF? Que estímulo positivo haveria para se adimplir o pagamento dos tributos no vencimento, ante a enorme vantagem de não fazê-lo e financiar o capital de giro com os juros básicos da economia (embora não ainda os menores), bem abaixo dos juros praticados nos descontos bancários? Do item “2” da ementa ressalto que “a denúncia espontânea não resta caracterizada... nos casos de tributos... declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento... ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”. Ora, não pode haver procedimento fiscal que enseje lançamento para tributos que ainda estejam dentro do prazo de espontaneidade do contribuinte de declarar. Assim, impossibilitado o Fl. 147DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 Fisco de incluir em procedimento fiscal aberto lançamento abarcando períodos sob a espontaneidade do contribuinte, não há que se falar em o contribuinte antecipar-se a uma ação juridicamente impossível, e oferecer à tributação débito ainda não conhecido pelo Fisco, porém antes do seu devido tempo, com exclusão da multa de mora. Dentro do prazo de espontaneidade a ação é do contribuinte, ex legis, substituindo o próprio ente tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que a denúncia só se pode proceder após esgotado o prazo de apresentação da DCTF, e funciona, a meu ver, como um resgate da espontaneidade, motu próprio do contribuinte, do que, então, decorre o benefício da exclusão da multa de mora, em valorização do seu gesto e pela economia do custo da ação fiscal. Resgate impossível, segundo o mesmo item “2”, acima destacado, relativamente a débito declarado e não pago, porquanto esta (a declaração do contribuinte) sela o débito confessado e a espontaneidade quanto a ele. Firmado o entendimento, volvamos ao caso concreto. Neste, o crédito de R$ 4.537,50, corresponde à multa de mora incidente sobre o pagamento de Cofins, no valor de R$ 25.000,00, referente ao período de apuração maio/2001, vencida em 15 de junho de 2001 e paga em 09 de agosto de 2001, fl. 03, e DCTF transmitida em 15 de agosto de 2001, fl. 31. O prazo para entrega da DCTF no período do recolhimento do DARF gerador do crédito era trimestral, segundo regramento da IN SRF 126/98. Como se vê o recolhimento foi efetuado fora do vencimento, porém dentro do prazo da entrega da DCTF, fato que não configura a denúncia espontânea, na linha do entendimento expendido supra, que se coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça, devendo este ser aplicado no presente julgamento, por força do art. 62-A do RICARF. A decisão em questão, como já dito, foi, por unanimidade, reformada pelo Acórdão 9303-006.588, de 10 de abril de 2018, transcrevo do voto do Relator do Acórdão 9303-006.588: Mérito A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos acórdãos n°s 9303-004.191, 9303-003.489, 9303-003.490. 9303-003.364, 9303- 003.220,9303-003.203,9303-003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo n° 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nas termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". E que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, OU de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, ReL Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 148DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributos sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja. as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito Tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ã vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rei Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. E que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tomando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rei Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede ã retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o beneficio previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalízatòrio. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional" 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premiai contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 149DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 (REsp 1149022 SP, Rei Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2 o , do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Em acréscimo, destaca-se que, por força do disposto no art. 21 da Lei n° 12.844,-2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei n° 10.522/2002, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, com base nas disposições do art. 2 o , inciso VIL da Portaria PGFN N° 502/2016, especifica em seu site uma relação de temas que não devem mais ser objeto de recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos. 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema n° 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios n° 08/2011 e n° 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primara Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp U55146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 100977/'/SP, AgRg no REsp 1046285/MG eAgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema n° 61 de recursos repetitivos (REsp's n° 962.379/RS e n° 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus) Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303-004.431, de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/12/2003 a 31/07/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência. No caso concreto, é incontroverso que o pagamento do contribuinte não foi precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito â incidência de multa moratória. Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 150DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 Destarte, a decisão acima transcrita considera que a hipótese do pagamento fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF estaria abrangida pelo decidido no REsp 962.379, na Súmula STJ n° 360 e no REsp 1.149.022. Pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF (situação no caso concreto) não se confunde com, após declarar, pagar em atraso (situação dos REsps 962.379 e 886.462 e da Súmula 360 do STJ). Logo, não são aplicáveis ao caso concreto as conclusões dos REsps 962.379 e 886.462, embora deva ser aplicada a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 por força do REsp n° 1.149.022, ou seja, limitada pela exigência de haver declaração e pagamento concomitante. Esse ponto foi destacado pela própria PGFN na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) no item 1.13, letra a: 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema nº 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp 1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp 1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema nº 61 de recursos repetitivos (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. Em outras palavras, para pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF, é pertinente a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 de que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, pois, não tendo havido prévia declaração do tributo, seria possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Ressalva essa que aflora em parte na questão de direito definida no REsp 1.149.022. Fl. 151DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 Ainda que anterior ao no REsp 1.149.022, o voto da Ministra Eliana Calomon no REsp 1.094.945 é extremamente didático para a compreensão da questão em tela, transcrevo ementa e excertos do relatório e voto: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CASO LÍDER - REsp 962.379/RS - INAPLICABILIDADE - COFINS - DÉBITO RECOLHIDO COM JUROS DE MORA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PELA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA DIVERGÊNCIA. 1. O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é inaplicável ao presente caso porque aqui se questiona a configuração da denúncia espontânea pelo pagamento a destempo, mas antes da entrega da DCTF, enquanto que lá se discutia a existência de denúncia espontânea de crédito já declarado e pago a destempo. 2. Esta Corte entende que não se mostra espontâneo o pagamento efetuado após a declaração do fato gerador, pois neste caso o contribuinte age em função de dever legal, além de que o procedimento de constituição do crédito já se iniciou. 3. Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral da dívida com os juros de mora, configurada esta a denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pela infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes. 4. Recurso especial provido pelo duplo fundamento. (...) RELATÓRIO (...) No recurso especial, aponta-se violação do art. 138 do CTN porque a Cofins foi apurada em fevereiro de 1999, tendo por vencimento a data de 10 de março de 1999, e foi recolhida em 30 de maio de 1999, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Alega que, nos termos da Instrução Normativa 126/1998 (DOU 02.11.1998), a DCTF deve ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre da ocorrência dos fatos geradores, de modo que quando houve o pagamento não havia qualquer declaração da ocorrências dos respectivos fatos geradores. (...) VOTO (...) Inicialmente, insta justificar a inaplicabilidade das conclusões exaradas no REsp 962.379/RS, rel. Min. Teori Zavascki, caso líder na sistemática do art. 543-C do CPC quanto à possibilidade de se configurar a denúncia espontânea de créditos decorrentes do Pis/Cofins quando o contribuinte declara a dívida, mas não a paga a tempo. O acórdão acima referido obteve a seguinte ementa: (...) A situação ocorrida nos autos difere do caso-líder, pois na presente hipótese inexistiu a prévia declaração, veiculada pela DCTF, embora o tributo tenha sido pago a destempo, fora do prazo de vencimento, mas antes da declaração, que constitui o crédito tributário nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Esta Corte entende inviável o reconhecimento da denúncia espontânea sempre que o contribuinte declara a ocorrência do fato gerador, pois tal fato não se mostra espontâneo, nos termos do art. 138 do CTN, já que se opera por dever legal (art. 113, § 2º, do CTN). Fl. 152DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 Diversa é a conclusão quando inexiste declaração ou quando esta se opera após o pagamento. Aqui houve a espontaneidade porque a obrigação de declarar ainda não era exigível do contribuinte, mas o crédito fora pago anteriormente a ela em sua integralidade, acompanhado dos juros moratórios. (...) (REsp 1094945/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009) Em resumo, declarar a menor, pagar integralmente o débito declarado e depois retificar a declaração para maior e concomitantemente quitar a diferença a maior originalmente não declarada se confunde com pagar sem ter declarado e posteriormente declarar, ao se compreender como pagamento concomitante o realizado até o momento da declaração em DCTF. Frise-se que não trato da hipótese de pagamento com inexistência de declaração. Caso se entenda que a concomitância demanda o pagamento no momento da DCTF (dia, hora, minuto e segundo da transmissão), a situação de pagar até o momento da transmissão da DCTF valor não declarado previamente em DCTF também ensejaria a denúncia espontânea, mas não pelo item 6.b2 da Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, mas pelo item 6.b1: 6. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011 1 ; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; Em última análise, o caso concreto objeto do presente processo administrativo não difere fundamentalmente do veiculado no REsp 1.149.022, Isso porque, no REsp 1.149.022, em relação à diferença a maior não havia declaração prévia, sendo justamente o crédito pertinente à diferença a maior o objeto de declaração e concomitante quitação, a caracterizar a denúncia espontânea. Logo, sendo a questão de direito idêntica, deve ser adotada a tese de direito decidida no REsp 1.149.022, tese que já havia sido evidenciada em parte na ampla 1 ATO DECLARATÓRIO No- 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki. Fl. 153DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-006.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913800/2011-67 ressalva do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462, embora estes não tivessem tal questão como a controvérsia a ser por eles definida. Vencido o prazo para pagamento antes do prazo da DCTF, o sujeito passivo não está obrigado a declarar e o fisco não está obrigado a agir, mas o fisco também não está impedido de exercer o poder dever de fiscalizar e lançar. O fato gerador já ocorreu e vencido o prazo para pagamento, está o fisco legitimado a agir, ainda que na prática se espere o posterior transcurso do prazo da declaração. No caso concreto, o pagamento em atraso se deu acompanhado da multa de mora, a se reconhecer o pagamento a destempo. Destaque-se que, desde o vencimento do prazo de pagamento, poderia o fisco lançar e para tanto seria aplicável o prazo decadencial do parágrafo único do art. 173 do CTN. Além disso, houve posterior declaração. Logo, até a declaração o recorrente pagou e antes de qualquer providência do fisco. Por conseguinte, a declaração constituiu o crédito tributário e tornou desnecessária eventual constituição por parte do fisco. Ao assim agir, atendeu às regras (CTN, art. 138) e à finalidade da denúncia espontânea (promoção da auto regularização, a tornar desnecessária ação do fisco), fazendo jus à sanção premial estabelecida pelo legislador. Logo, diante da declaração e do pagamento concomitantes (= pagar até a declaração) e antes de qualquer procedimento da fiscalização, a multa moratória recolhida transmuta-se em indevida por força do disposto no art. 138 do CTN e da tese de direito fixada no REsp 1.149.022, não se podendo considerar a incidência do art. 138 do CTN (cuja natureza jurídica é de lei complementar) como violação aos art. 61 ou 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Acerca das alegações veiculadas no Acórdão n° 3803-002.806 de que se perderia a razão para a fixação de uma data de vencimento dos tributos e de que poderia haver uma defasagem de sete meses entre o encerramento do período do semestre e a apresentação da DCTF, devemos ponderar que tais questões são estranhas ao processo administrativo fiscal, por dizerem respeito à política legislativa. Portanto, apesar de as circunstâncias fáticas do presente caso concreto não serem totalmente idênticas às circunstâncias do REsp n° 1.149.022, a questão de direito presente em ambos é idêntica, a se justificar a reprodução da decisão nele veiculada por força do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Nos termos expostos, acompanho o voto da Relatora.” (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 154DF CARF MF

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