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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7345977 #
Numero do processo: 11040.901121/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.106  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 11 21 /2 01 4- 24 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11040.901121/2014­24  Acórdão n.º 1402­003.106  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11040.901121/2014­24  Acórdão n.º 1402­003.106  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11040.901121/2014­24  Acórdão n.º 1402­003.106  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11040.901121/2014­24  Acórdão n.º 1402­003.106  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11040.901121/2014­24  Acórdão n.º 1402­003.106  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11040.901121/2014­24  Acórdão n.º 1402­003.106  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.001507/2004-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. EXCLUSÃO. Escola de ensino médio economicamente organizada estava impossibilitada de optar pelo SIMPLES, por se tratar de atividade vedada.
Numero da decisão: 9101-003.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 205          1 204  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.001507/2004­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.483  –  1ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COLÉGIO J. D. S.C. LTDA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES. EXCLUSÃO.   Escola  de  ensino médio  economicamente  organizada  estava  impossibilitada  de optar pelo SIMPLES, por se tratar de atividade vedada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  negaram  provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 15 07 /2 00 4- 46 Fl. 226DF CARF MF     2 André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis  Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra  e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do  acórdão  nº  303­35.895,  onde  restou  decidido  que  carece  de  legitimidade  a  exclusão  de  escola  de  ensino  médio  economicamente  organizada  do  Simples  quando  exclusivamente  motivada no exercício da prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados.  Na origem, trata­se de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato  Declaratiário  Executivo  de  fl.  17,  datado  de  05/11/1999,  fundamentado  no  fato  de  que  a  contribuinte exerceria atividade econômica não permitida, a saber, ensino médio.  Houve apresentação  de Manifestação  de  Inconformidade pelo Contribuinte,  que fora julgada improcedente pela DRJ.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  Simples.  Exclusão  desmotivada.  Escola  de  ensino  médioeconomicamente organizada. Atividade permitida.  Carece  de  legitimidade  a  exclusão  de  escola  de  ensino  médio  economicamente  organizada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  quando  exclusivamente  motivada no exercício da prestação de serviços profissionais de  professor ou assemelhados. A vedação  imposta pelo  inciso XIII  do  artigo  9°  da  Lei  9.317,  de  1996,  não  alcança  as  microempresas nem as  empresas de pequeno porte constituídas  por  empreendedores  que  agregam  meios  de  produção  para  explorar  atividades  econômicas  de  forma  organizada  com  o  desiderato  de  gerar  ou  circular  bens  ou  prestar  quaisquer  serviços.  Ela  é  restrita  aos  casos  de  inexistência  de  atividade  economicamente  organizada  caracterizada  pela  prestação  de  serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito  diretamente pelos  sócios da pessoa  jurídica qualificados dentre  as atividades indicadas no dispositivo legal citado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho  de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Por  maioria  de  votos,dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10860.001507/2004­46  Acórdão n.º 9101­003.483  CSRF­T1  Fl. 206          3 de Castro. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio  Campelo Borges."  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de  decisão não unânime da Câmara, por contrariedade à lei ou à evidência da prova. Demonstra a  Fazenda  que  a  decisão  não  foi  unânime  e  que  contrariou  o  artigo  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  9.317/96, bem como do Ato Declaratório Normativo n° 29/1990.  O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pugnando pelo não conhecimento do Recurso ou, caso conhecido, pela manutenção do julgado  a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  De fato, a decisão não foi unânime, como já visto anteriormente. Além disso,  sobre  a  contrariedade  à  Lei  afirma  a  Fazenda  que  a  atividade  de  professor  é  vedada  para  o  simples de acordo com a lei n. 9.317/1996, diferentemente do decidido pela Turma a quo.  Portanto, requisitos para admissão do recurso da Fazenda satisfeitos.  Sobre o mérito da questão, entendo que merece reparo decisão recorrida.  À  época  da  comunicação  da  contribuinte  da  exclusão  em  questão,  ou  seja,  novembro de 1.999, assim vigia a vedação do artigo 9º, XIII, da Lei 9.317/96:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Pela  interpretação  literal  ou  teleológica  da  norma  em  questão  pode­se  concluir  pela  ausência  da  distinção  entre  "sociedades  de  profissionais"  e  "sociedade  entre  empresários", pois o art. 9°, inciso XIII, da • Lei n° 9.317, de 1996 não faz qualquer distinção  entre forma de constituição das pessoas jurídicas.  Fl. 228DF CARF MF     4 Interpretando  tal  norma  a  COSIT,  através  do  ADN  29/1999,  compreendeu  que  os.  estabelecimentos  de  educação,  inclusive  infantil,  prestam  serviços  vinculados  a  atividade de professor, estando impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES.  Nesse  contexto,  não vejo outra maneira de  se  interpretar  a Lei  em questão,  senão no sentido de que, à época, todas as pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de  ensino encontravam­se impedidas de usufruir do SIMPLES.  Só por isso, já seria possível concluir pela correção da exclusão em questão.  Apesar disso, como bem mencionado no voto vencido, constante da decisão  recorrida, a contribuinte em questão foi constituída na forma de Sociedade Civil, nos termos do  antigo Código Civil.  Esta  Sociedade  Civil  era  conhecida  como  "sociedade  de  profissionais",  inclusive  com  beneficio  da  incidência  diferenciada  do  ISS  que  é  pago  pelo  número  de  profissionais e não pelo faturamento mensal da empresa, representando um alívio considerável  em sua carga tributária.  Essa  sociedade  se  diferenciava  das  demais  por  não  ser  considerada  uma  sociedade empresária. Logo, também por essa razão deve ser reformada a decisão a quo.  Importa  destacar  ainda,  ad  argumentandum  tantum,  mesmo  que  a  Lei  n°  10.034/2000  fosse  apenas  interpretativa,  não  inovando  no  ordenamento  jurídico  em  nenhum  aspecto, o fato de a atividade de ensino médio não ter sido excetuada da restrição de que trata o  inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, leva, contrario sensu, ao entendimento de que  aquela atividade incorre na vedação de que  trata o  inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de  1996.  Por  fim,  considerando  que  a  Fazenda  traz  em  seu  Recurso  alegação  de  irretroatividade  da  Lei  Complementar  123/07,  mas  que  a  decisão  recorrida  nada  menciona  quanto a essa matéria, entendo desnecessário discorrer sobre o tema.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 229DF CARF MF

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7328674 #
Numero do processo: 10283.900010/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/10/2012 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-003.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/10/2012 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 287          1 286  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900010/2013­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.718  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PEPSI­COLA INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/10/2012  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  que  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 00 10 /2 01 3- 02 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10283.900010/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.718  S3­C2T1  Fl. 288          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  Declaração de Compensação eletrônico.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:    O crédito em comento decorreu do recolhimento em duplicidade  do IOF devido sobre o saldo devedor dos contratos de mútuo (...)  (doc. 06) (...).  Nesse sentido, considerando que em 31.08.2012 o saldo devedor  total  dos  referidos  contratos  era  de  R$  142.703.000,00,  em  05.09.2012,  a  Requerente  efetuou  recolhimento  de  IOF  no  montante  de  R$  181.375,51.  Essa  obrigação  foi  devidamente  declarada  na  DCTF  (...)  no  código  1150­02  (Doc.  07)  e  recolhida  aos  cofres  públicos  conforme  comprovante  de  pagamento anexo (Doc. 08).  Ocorre que, por equívoco, em 03.10.2012 a Requerente acabou  por  efetuar  novo  recolhimento  referente  ao  mesmo  período  de  apuração. Nessa  ocasião, a Requerente  acresceu multa  e  juros  ao  montante  principal  de  R$  181.375,51,  o  que  totalizou  um  recolhimento  de  R$  199.948,35,  como  resta  demonstrado  no  comprovante em anexo (Doc. 09).  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10283.900010/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.718  S3­C2T1  Fl. 289          3 ...  Alega­se  no Despacho Decisório,  em  suma,  que  o  valor DARF  discriminado no PER/DCOMP como gerador do crédito passível  de compensação foi utilizado em sua maior parte para quitação  de  outros  débitos  da  Requerente.  Mais  especificamente,  do  crédito  total de R$ 199.948,35 a RFB alega  ter confirmado um  crédito disponível de apenas R$ 4.788,31.  A  falta  de  confirmação do  valor  total  do  crédito  certamente  se  deu em razão de outro equívoco cometido pela Requerente: após  o  recolhimento  em  duplicidade  do  IOF,  a  contabilidade  da  Requerente, de forma errônea, retificou a DCTF do período para  aumentar  o  valor  do  débito  supostamente  devido,  de  R$  181.375,51 para R$ 362.751,02. (...).  Ocorre que, como demonstra o anexo relatório gerencial  (Doc.  13),  o  saldo  devedor  dos  empréstimos  em  comento  em  31.07.2012 era efetivamente de R$ 142.703.000,00, de forma que  o IOF devido em agosto de 2012 era de apenas R$ 181.375,51,  como  segue:  R$  142.703.000,00  x  0,0041%  x  31  dias=R$181.375,51.  Efetivamente, o conjunto probatório ora  trazido aos autos deve  prevalecer sobre as informações equivocadamente prestadas em  DCTF, sob pena de afronta à verdade material e de exigência de  tributo maior que o devido em face da legislação vigente. (...).    Diante  disso,  há  que  ser  reconhecido  o  crédito  de  IOF  no  montante total R$ 199.948,35 e, em consequencia, a necessidade  de homologação integral da compensação discutida nestes autos.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade  pede  a  contribuinte  pela  produção de provas, "notadamente pela juntada posterior de novos documentos contábeis que  corroborem o saldo devedor dos empréstimos sobre o qual incidiu o IOF".  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14­55.077, sessão de 24/11/2014, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  A  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 03/10/2012  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10283.900010/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.718  S3­C2T1  Fl. 290          4 frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  a  quo  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  prova  documental  que desse  respaldo à DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência no despacho  decisório.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  reprisa  seus  argumentos  e  fundamentos  arguidos  em  primeira  instância,  reapresentando  os  mesmos  documentos.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Não assiste razão ao recorrente.  Tratando­se  de  direito  creditório  pleiteado  sem  qualquer  comprovação  documental de que a escrita contábil da contribuinte dera suporte fático às três retificações de  DCTF, para que fosse alegado equívocos nos preenchimentos e recolhimentos em duplicidade  do IOF devido em 31/08/2012, a decisão recorrida foi acertada.   Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações consignadas em sua última DCTF retificadora, apresentada em momento posterior  à ciência no procedimento de não homologação da compensação.  Do  ponto  de  vista  formal  (documental),  observa­se  nos  autos  ­  tanto  em  manifestação  de  inconformidade  como  e  recurso  voluntário  ­  que  a  contribuinte  não  traz  qualquer elemento comprobatório que sustente suas alegações no sentido de que a DCTF foi  retificada para refletir o suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido de IOF.   Pressupõe­se à evidência do pedido final da recorrente em sua manifestação  de  inconformidade  de  que  haveria  documentos  contábeis  a  comprovar  e  sustentar  o  alegado  pagamento em duplicidade, mas nada fora apresentado em sede recursal a este Conselho.  Ora  é  de  se  presumir  que  a  comprovação  de  um  efetivo  pagamento  em  duplicidade é deveras elementar: bastaria comprovar que os valores originais pagos em DARF  corresponderiam  a  um mesmo  período  de  apuração  e  de  vencimento,  conforme  os  registros  contábeis efetuados nas contas envolvidas  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10283.900010/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.718  S3­C2T1  Fl. 291          5 A ausência da prova viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a  prova compete à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16,  caput,  III, do Decreto n° 70.235, de 1972  (PAF), que  regulamenta o processo administrativo  fiscal no âmbito federal, e do artigo 373, da Lei nº 13.115/2015 (Código de Processo Civil),  verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldem suas afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  E mais,  conquanto  o  direito  não  restasse  cabalmente  comprovado  em  sede  julgamento  em  primeira  instância,  mas  caso  houvesse,  documentalmente,  fortes  indícios  do  alegado equívoco e desde que acompanhado da escrita contábil regular caberia uma reanálise  do pretendido direito.  O  voto  na  decisão  recorrida  explicitou  que  havia  "uma  inconsistência  nos  documentos  trazidos aos autos,  inconsistência essa que somente o  recurso à contabilidade do  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10283.900010/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.718  S3­C2T1  Fl. 292          6 sujeito  passivo  poderia  resolver.  No  entanto,  tal  elemento  de  prova  não  foi  juntado  pela  interessada. Com efeito, os documentos juntados, contratos e um demonstrativo do que seriam  os  saldos  diários,  não  conseguem  dar  conta  da  necessária  comprovação  do  saldo  real  dos  contratos  de mútuo mantidos  pela  interessada  e,  por  conseguinte,  o  valor  efetivo  do  tributo  devido  no  período.  Sem  essa  comprovação,  a  duplicidade  do  pagamento  não  se  evidencia  a  ponto de levar ao reconhecimento da tese da contribuinte".  Por  outro  lado,  as  situações  em  que  se  permitem  a  apresentação  extemporânea de elementos probatórios encontram­se bem delineados nas letras "a" a "c" do §  4º do art. 16 do PAF e não há demonstração nos autos de qualquer situação fática ou jurídica  para superação da preclusão processual.  Outrossim, não há fato ou razão renovadas trazida aos autos pela DRJ. O voto  tece considerações no sentido de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar  com elementos hábeis seu direito.  Afastam­se,  portanto,  as  situações  excepcionais  e  ensejadoras  da  apresentação extemporânea de elementos probatórios de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/76.  Reconhece­se  na  jurisprudência  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão,  isto  é,  afasta­se  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais  que  notadamente  referem­se  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  pronto  convencimento  do  julgador.  Logo,  o  direito  da  parte  à  produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação  e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca  da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento e/ou compensação de tributos.  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal1, o PAF e o CPC.  O princípio da verdade real (material) destina­se à busca da verdade que está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi.  A  verdade  material  não  se  efetiva  como  um  salvo  conduto  no  qual  o  contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito  de  admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração  do contencioso.  Destarte, mão é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da                                                              1 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10283.900010/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.718  S3­C2T1  Fl. 293          7 efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância.  Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus  probatório  do  direito  creditório,  à  impossibilidade  de  supressão  de  instância,  da  impulsão  oficial do processo e da celeridade, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório,  tampouco qualquer reforma na decisão recorrida.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720975/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.757  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  TUPY S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.    Relatório Trata­se  de  Autos  de  Infração  para  constituição  de  crédito  tributário  de  PIS/Pasep Não­Cumulativo e Cofins Não­Cumulativa, relativo ao período de janeiro de 2008 a  setembro de2008, decorrentes da glosa de créditos  sobre pallets e engradados utilizados para  transporte,  consumo  de  água  para  resfriamento,  lavagem  e  funcionamento  de  equipamento,  EPI, serviços de telefonia, peças de reposição de empilhadeiras e veículos de transporte interno  de  insumos,  produtos  semi­acabados  e  acabados,  materiais  de  laboratório  e  tratamento  de  efluentes, uniforme e ferramentas de uso pessoal, manutenção da instalação predial industrial,  material  de  limpeza  (álcool  etílico),  caixas  de  cervejas,  alimentação,  componentes  de  computadores, materiais  prediais, material  de  escritório,  óculos,  ferramentas  de  uso  pessoal,  transportes  diversos,  material  para  a  frota  de  veículos,  material  classificado  como  ativo  permanente,  material  para  bicicleta,  mobiliário,  cadeado,  suprimentos  de  informática,  água  potável,  material  de  medicação,  manutenção  de  jardim,  materiais  de  laboratório,  vassoura,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 97 5/ 20 13 -1 7 Fl. 9358DF CARF MF Processo nº 19515.720975/2013­17  Resolução nº  3302­000.757  S3­C3T2  Fl. 9.359          2 materiais  elétricos  e  eletrônicos  e  glosas  sobre  serviços  utilizados  como  insumos,  tais  como  troféu,  refrigeração,  serviços  psicológicos,  calibração  de  balança,  desentupimento,  concreto,  serviço de  limpeza,  coleta de  lixo/resíduos,  "motoboy",  consultas oftalmológicas,  laboratório  medico,  mão  de  obra  especializada,  outros  laboratórios,  manutenção  de  informática,  manutenção  de  rádios,  manutenção  de  equipamentos  em  geral  não  vinculados  à  produção,  transporte  executivo  de  pessoas,  outros  fretes  sem  direito  a  credito,  consultoria,  serviços  de  saúde, curso de operador de empilhadeira, SESI _ serviço social da indústria, curso de inglês e  outros.  Além  disso,  pleiteou  créditos  extemporâneos,  bem  como  estoques  extemporâneos de abertura, energia elétrica extemporânea, aquisição de sucatas.  Em impugnação, a recorrente alegou decadência para fatos geradores ocorridos  anteriormente  a  06/05/2008,  por  aplicação  do  prazo  previsto  no  artigo  150,  §4º  do  CTN;  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  em  razão  de  que  os  valores  já  constavam  do  Dacon;  a  nulidade  da  autuação  por  descrição  genérica  das  infrações  sem  exame  pormenorizado  dos  fatos;  ataca o  conceito de  insumo adotado pela RFB, defendendo, por outro  lado, o conceito  calcado na essencialidade ao processo produtivo; o direito aos créditos de energia elétrica tidos  por  extemporâneos,  o  direito  ao  crédito  presumido  de  estoque  de  abertura;  das  sucatas  adquiridas; por fim, pediu a  realização de perícia para constatação da utilização dos diversos  produtos e serviços em seu processo produtivo.  Apreciando a impugnação apresentada, a DRJ converteu o julgamento para que  a  autoridade  fiscal  analisasse  a  extensa  documentação  juntada  em  impugnação,  bem  como  consolidar as glosas por natureza.  Em cumprimento da diligência, a fiscalização elaborou relatório, enumerando os  contratos  relativos aos serviços mantidos em glosa, os contratos cujos serviços foram aceitos  como  base  para  creditamento,  os  bens  decorrentes  de  compras  diretas  cujas  glosas  foram  mantidas  e  cujas  glosas  foram  revistas,  as  aquisições  de  materiais  que  foram  aceitas  e  as  mantidas em glosa, de modo que as glosas mantidas foram resumidas na planilha "RESUMOS  DAS GLOSAS EFETUADAS", e­fls. 9169 (arquivo não paginável).  Manifestando sobre o resultado da diligência, a recorrente reiterou o conceito de  insumo defendido na  impugnação, enumerando os bens e  serviços que entendeu essenciais  e  necessários ao processo produtivo.  Por  sua  vez,  a DRJ  proferiu  o Acórdão  nº  03­69.942,  julgando  a  impugnação  parcialmente procedente, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2008  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO Os  gastos  incorridos  no  processo  produtivo  somente  dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência não­cumulativa, se incorporados diretamente ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  Geram créditos os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados  como  insumos na prestação de  serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observadas  as  ressalvas  Fl. 9359DF CARF MF Processo nº 19515.720975/2013­17  Resolução nº  3302­000.757  S3­C3T2  Fl. 9.360          3 legais.  O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como aqueles bens ou serviços que sejam diretamente empregados na  produção de bens ou na prestação de serviços.  NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.   As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas  na  legislação de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na  atividade  da  empresa  ou  à  sua  escrituração  na  contabilidade  como  custo operacional.   CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação das declarações correspondentes ou apresentação de outra  prova inequívoca da sua não utilização.  PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM.   Nos exatos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, para fins de  cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado,  aplica­se a regra do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,  denominada  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Por  outro  lado, na ausência de pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inciso I  do mesmo CTN.  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido  em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática.   Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte.  Por  ter  exonerado crédito  tributário  superior  ao  limite  estabelecido na Portaria  MF nº 3/2008, o colegiado a quo recorreu de ofício.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando o conceito de  insumo defendido na impugnação e enumerando os bens e serviços que entendeu essenciais e  necessários ao processo produtivo, bem como reiterando o crédito  sobre  energia elétrica  tida  por extemporânea, crédito presumido de estoque de abertura.  Após a proclamação da decisão proferida pelo STJ sobre o conceito de insumos  no REsp nº 1.221.170/RS,  a  recorrente pugnou pela  realização de diligência para  juntada de  laudo  técnico  solicitado  nos  processos  19679.010892/2005­25  e  12585.000018/2009­11,  no  qual será descrito detalhadamente o processo produtivo.  Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Fl. 9360DF CARF MF Processo nº 19515.720975/2013­17  Resolução nº  3302­000.757  S3­C3T2  Fl. 9.361          4 Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  interposto  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   O  litígio  principal  refere­se  à  definição  do  termo  "insumos"  na  legislação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  e  a  Cofins  Não­Cumulativa.  A  recorrente  pugnou  pela  inaplicabilidade  das  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004  quanto  à  definição  de  insumos,  adotando  um  conceito  de  essencialidade,  utilidade  e  necessidade  ao  processo  produtivo.   Relativamente à definição de insumos, a não­cumulatividade das contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 9361DF CARF MF Processo nº 19515.720975/2013­17  Resolução nº  3302­000.757  S3­C3T2  Fl. 9.362          5 VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  Fl. 9362DF CARF MF Processo nº 19515.720975/2013­17  Resolução nº  3302­000.757  S3­C3T2  Fl. 9.363          6 de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF nº  247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  Fl. 9363DF CARF MF Processo nº 19515.720975/2013­17  Resolução nº  3302­000.757  S3­C3T2  Fl. 9.364          7 Art. 8º Do valor apurado na  forma do art. 7º, a pessoa  jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:  [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente  exercida  sobre o produto  em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma  segunda  corrente  que  defende  que  o  conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o  IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio termo, ou seja,  que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve  ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se  também  que  havia  divergência  no  STJ  sobre  o  tema.  No  REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente. De forma antagônica,  no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade das referidas INs e do conceito restrito  de insumos.  Em  22/02/2018,  o  STJ  julgou  a  matéria,  na  sistemática  de  como  recurso  repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, o qual restou decidido com a seguinte ementa:  EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  Fl. 9364DF CARF MF Processo nº 19515.720975/2013­17  Resolução nº  3302­000.757  S3­C3T2  Fl. 9.365          8 PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito,  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro  Relator,  que  lavrará o ACÓRDÃO.   Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves  e  Sérgio Kukina. O  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR   Embora  publicado,  tal  acórdão  ainda  não  transitou  em  julgado,  sendo  sua  aplicação ainda não obrigatória.  Fl. 9365DF CARF MF Processo nº 19515.720975/2013­17  Resolução nº  3302­000.757  S3­C3T2  Fl. 9.366          9 Dado  o  panorama,  entendo  que  a  melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra  distinção marcante  relativo  ao  IPI  reside  na  inclusão  de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  nº  9.363,  de  1996, as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  É cediço que combustíveis não entram em contato físico direto com os produtos  durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  inserirem  os  termos  combustíveis  e  lubrificantes  na  categoria  de  insumo,  estabelecem  um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se  que,  de  fato,  a  própria  Receita  Federal  flexibilizou  a  questão  do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins EMENTA: Crédito presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  a  partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito a créditos  Fl. 9366DF CARF MF Processo nº 19515.720975/2013­17  Resolução nº  3302­000.757  S3­C3T2  Fl. 9.367          10 a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição  que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo o processo de  fabricação dos bens ou produtos  destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica domiciliada  no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos  termos da legislação vigente.  Esta distinção fica evidenciada na redação da Lei nº 10.276/2001, ao estabelecer  o regime alternativo de crédito presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para  o PIS e a Cofins, delimitando a definição de  insumos para o  IPI a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­ cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por outro lado, a tese de que insumo equivaleria a custos e despesas dedutíveis  necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura do artigo 3º  das  referidas  leis.  Este  enumera  as  hipóteses  de  creditamento,  sendo  que  todas  se  referem  a  custos  ou  despesas  necessárias,  o  que  afasta  a  definição  abrangente,  já  que  todas  as  demais  hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu em  vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  Fl. 9367DF CARF MF Processo nº 19515.720975/2013­17  Resolução nº  3302­000.757  S3­C3T2  Fl. 9.368          11 imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida  é  insumo  inerente  à  produção da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser abatida no cômputo de referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  O  conceito  de  insumos  não  se  confunde  com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da  legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto;  o  IRPJ  incide  sobre  o  lucro  (lucro  =  receitas  despesas),  portanto,  todas  as  despesas  necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do  resultado.  No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos  contidos  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  devem  ser  construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre  a  receita  da  venda  do  produto  ou  da  prestação  de  serviços,  portanto,  o  conceito  de  insumo  deve abranger os  custos de bens  e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração  do  produto  final  destinado  à  venda,  gerador  das  receitas  tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumos  no  contexto  da Cofins  não­cumulativa  é mais  abrangente  do  que  o  conceito  da  legislação  do  IPI,  devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo,  independentemente de ter contato direto com o produto em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  Fl. 9368DF CARF MF Processo nº 19515.720975/2013­17  Resolução nº  3302­000.757  S3­C3T2  Fl. 9.369          12 O conceito de insumo deve estar em consonância com a materialidade  do PIS  e da COFINS. Portanto,  é de  se afastar a definição restritiva  das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam o conceito da legislação  do IPI. Outrossim, não é aplicável as definições amplas da legislação  do  IRPJ.  Insumo, para  fins de crédito do PIS e da COFINS, deve ser  definido como sendo o bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente  na produção de bens ou prestação de serviços, sendo  indispensável a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito não é tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão  amplo quanto à legislação do imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito de  insumo na  legislação  referente  à COFINS não guarda  correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.   Entendo,  pois,  que  a  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à  venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos  como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com vale­transporte, vale­alimentação e uniforme da condição de insumos, os quais poderiam  ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir da Lei  nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação,  manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  A partir das premissas acima mencionadas e tendo em vista já ter sido requerida  a realização de diligência para detalhamento do processo produtivo, proponho a realização de  diligência  para  que  a  recorrente  identifique  a  utilização  dos  produtos/serviços,  objetos  das  seguintes  glosas  efetuadas,  nas  atividades  da  empresa,  detalhando  sua  natureza  e  local  de  aplicação ou consumo, forma de escrituração contábil, anexando o plano de contas e exemplos  Fl. 9369DF CARF MF Processo nº 19515.720975/2013­17  Resolução nº  3302­000.757  S3­C3T2  Fl. 9.370          13 de lançamentos, para cada tipo de descrição e documentação comprobatória, como notas fiscais  (amostragens), contratos e outros que entender necessários:  ­ Transporte de containers e transporte de carga;  ­ Softwares;  ­  Serviços  de  lubrificação  e  limpeza  de  máquinas  fornecidos  por  Andrita  Manutenção;  ­ Transporte de água por Rodoagua Transportes Ltda;  ­  Peças  de  reposição  de  equipamentos  fornecidos  por  Andritz  Separation  Indústria e Comércio de Equipamentos de Filtração Ltda.  A  recorrente  deverá  ainda  efetuar  a  discriminação  dos  fretes  utilizados  para  transporte de insumos, de produtos semi­elaborados e de produtos acabados.  Caberá  a  fiscalização  a  certificação  da  veracidade  das  informações  prestadas,  devendo  elaborar  relatório  final  com  as  considerações  que  julgar  cabíveis,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  seu  resultado,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 9370DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.913823/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.

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1302­000.567  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.    Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 09­053.526, proferido  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG,  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório  que  indeferiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)  referente  a  pagamento  efetuado,  em  28/04/2006,  a  título  de  estimativa  mensal  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  no  âmbito  de  parcelamento  acompanhado  pelo  processo administrativo nº 13009.000062/2005­04.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 82 3/ 20 12 -9 1 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10680.913823/2012­91  Resolução nº  1302­000.567  S1­C3T2  Fl. 3          2 O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.556, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.556):  O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.00062/2005­04 indica  que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de  CSLL, referente ao ano­calendário de 1999, no total de R$ 588.468,60.  Em agosto de 2006, contudo, o referido parcelamento foi rescindido, para adesão  ao parcelamento especial  instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de  2006.  Em setembro de 2009, nova rescisão, desta vez para adesão ao parcelamento de  que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Extrato constante à fl. 292 daquele processo, ainda, faz parecer que todo o débito  teria sido quitado no âmbito deste último parcelamento.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas  de  CSLL,  bem  como  a  apuração  dos  montantes  que  permanecem  disponíveis em relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata o presente processo, bem como na análise de PER similares referentes aos demais  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  no  âmbito  do  processo  n°  13009.00062/2005­04.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.913823/2012­91  Resolução nº  1302­000.567  S1­C3T2  Fl. 4          3 É  que  o  presente  processo  constitui  paradigma  em  relação  a  lote  de  processos  com fundamento em idêntica questão de direito (repetitivos), na  forma permitida pelo  art.  47, §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RI/CARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  PROCESSO  DATA DO PAGAMENTO  VALOR TOTAL DO  PAGAMENTO  10680.913813/2012­55  30/06/2005  23.178,06  10680.913814/2012­08  29/07/2005  23.523,58  10680.913815/2012­44  31/08/2005  23.851,71  10680.913816/2012­99  30/09/2005  24.212,44  10680.913817/2012­33  31/10/2005  24.538,40  10680.913818/2012­88  30/11/2005  24.844,81  10680.913819/2012­22  29/12/2005  25.144,69  10680.913821/2012­00  31/01/2006  25.464,13  10680.913820/2012­57  24/02/2006  25.774,89  10680.913822/2012­46  31/03/2006  26.024,79  10680.913823/2012­91  28/04/2006  26.333,37  10680.913824/2012­35  31/05/2006  26.568,06  10680.913816/2012­99  30/06/2006  26.846,21  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46, e,  em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se  os  pagamentos  realizados  no  processo  nº  13009.00062/2005­04  foram  utilizados  para  quitação  de  débitos,  discriminadamente,  bem  como  sobre  eventual saldo disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, com o acréscimo daquelas que entender cabíveis para o deslinde do presente  processo, dando ciência do  resultado ao sujeito passivo  e concedendo­lhe prazo para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10680.913823/2012­91  Resolução nº  1302­000.567  S1­C3T2  Fl. 5          4 a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46,  e, em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se os pagamentos  realizados no processo nº 13009.00062/2005­04  foram utilizados para quitação de débitos, discriminadamente, bem como sobre eventual saldo  disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde  do  presente  processo, dando ciência do resultado ao sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo,  manifestar­se nos autos.  Cumpridas  as  diligências,  reencaminhe­se  o  processo  a  este  Colegiado  para  prosseguimento do julgamento    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 158DF CARF MF

score : 1.0
7292224 #
Numero do processo: 13770.000666/98-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. VALOR DAS AQUISIÇÕES. Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, a matéria-prima e o produto intermediário devem sofrer desgaste ou dano decorrente do contato direto com o produto em fabricação. Conforme o parecer Normativo. (PN) CST n° 65, de 1979, e a diligência efetuada com informações da sobre o processo industrial do Contribuinte e laudos técnicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. Não se conhece de recurso especial ante a falta de comprovação de divergência quanto à interpretação de dispositivo legal. No presente caso, a decisão no acórdão recorrido é convergente com a tomada no acórdão apresentado como paradigma. Recurso Especial do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. VALOR DAS AQUISIÇÕES. Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, a matéria-prima e o produto intermediário devem sofrer desgaste ou dano decorrente do contato direto com o produto em fabricação. Conforme o parecer Normativo. (PN) CST n° 65, de 1979, e a diligência efetuada com informações da sobre o processo industrial do Contribuinte e laudos técnicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. Não se conhece de recurso especial ante a falta de comprovação de divergência quanto à interpretação de dispositivo legal. No presente caso, a decisão no acórdão recorrido é convergente com a tomada no acórdão apresentado como paradigma. Recurso Especial do contribuinte não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13770.000666/98­58  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.684  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ARACRUZ CELULOSE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA­PRIMA E  PRODUTO INTERMEDIÁRIO. VALOR DAS AQUISIÇÕES.   Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, a matéria­prima  e  o  produto  intermediário  devem  sofrer  desgaste  ou  dano  decorrente  do  contato direto com o produto em fabricação. Conforme o parecer Normativo.  (PN) CST n° 65, de 1979, e a diligência efetuada com informações da sobre o  processo industrial do Contribuinte e laudos técnicos.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  ante  a  falta  de  comprovação  de  divergência quanto à  interpretação de dispositivo  legal. No presente  caso, a  decisão  no  acórdão  recorrido  é  convergente  com  a  tomada  no  acórdão  apresentado  como  paradigma.  Recurso  Especial  do  contribuinte  não  conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceram  do  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 06 66 /9 8- 58 Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13770.000666/98­58  Acórdão n.º 9303­006.684  CSRF­T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Tratam­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão  nº 3402­00.531, de 28 de abril de 2010 (fls. 813 a 818 do processo eletrônico), proferido pela  Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de  Julgamento deste CARF,  decisão que por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, para reconhecer o  direito ao credito relativo aos produtos considerados como insumos nos termos do Parecer CST  65/79.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  ressarcimento  protocolado  pelo  Contribuinte,  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  instituído  pela Lei  n°  9.363,  de  13  de dezembro  de 1996,  apurado  no  primeiro trimestre de 1998.     Posteriormente,  foram  apresentados  pedidos  de  compensação  com  débitos  relativos  ao  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).    A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória­ES deferiu parcialmente  o pedido e homologou as compensações pleiteadas,  restando saldo passível de restituição em  espécie, com fundamento no Parecer constante das fls. 404 e 411. 0 deferimento foi parcial em  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 13770.000666/98­58  Acórdão n.º 9303­006.684  CSRF­T3  Fl. 4          3 virtude  das  glosas  nas  aquisições  dos  insumos  relacionados  às  fl.  408,  no  valor  total  de R$  37.526,36 (trinta e sete mil quinhentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos).  O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.    A  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou  recurso voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  credito  relativo  aos  produtos  considerados  como  insumos  nos  termos do Parecer CST 65/79, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA  E  PRODUTO INTERMEDIÁRIO. VALOR DAS AQUISIÇÕES.   Para  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  a  matéria­ prima e o produto  intermediário devem sofrer desgaste ou dano decorrente  do contato direto com o produto em fabricação.   PRODUÇÃO DE CELULOSE. PLANTIO DE ÁRVORES. FERTILIZANTES,  FORMICIDAS E HERBICIDAS.   Os fertilizantes, formicidas, herbicidas e outros bens destinados ao preparo  do substrato ou utilizados no plantio e cultivo das árvores para obtenção da  matéria­prima  para  a  celulose,  que  constitui  etapa  preliminar  industrialização da celulose e não podem integrar o valor das aquisições na  apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI.   COMBUSTÍVEIS. SÚMULA N° 12.   Não  integram a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  no  9.363, de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.   Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 13770.000666/98­58  Acórdão n.º 9303­006.684  CSRF­T3  Fl. 5          4 Recurso Provido em Parte    A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  821  a  831) em  face do acordão  recorrido que deu provimento parcial ao  recurso do contribuinte,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  ao  direito  de  apurar  crédito  presumido  em  relação  a  produtos  intermediários  que  não  se  enquadram  na  definição  do  PN  CST nº65/79.    Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional  apresentou como paradigma os acórdãos de números 203­ 12.700 e 203­12.702.    A comprovação do julgado firmou­se pela juntada de cópias de interior teor  dos acórdãos paradigmas ­ documentos de fls. 832 a 849.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  fls. 853, sob o argumento que confrontando o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados,  verificou­se que  restou  comprovado o dissídio  jurisprudencial  alegado.  Isto porque  enquanto  no acórdão recorrido considerou­se que os materiais  intermediários, em relação aos quais  foi  deferido o ressarcimento, enquadravam­se no PN CST nº 65/79; nos paradigmas colacionados  o colegiado entendeu que os mesmos insumos eram ferramentas ou partes e peças de bens do  ativo permanente, não se enquadrando no PN CST nº 65/79.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 923 a 933, manifestando pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido o v. acórdão para  reconhecer  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  previsto  pela  Lei  n°  9.363/96.    O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 861 a  874)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada pelo Contribuinte diz  respeito  ao  conceito de  "processo produtivo"  e  à  possibilidade  de  produtos  utilizados  em  etapa  não  estritamente  industrial,  como  fertilizantes,  formicidas, herbicidas e outros bens destinados ao preparo do substrato ou utilizados no plantio  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 13770.000666/98­58  Acórdão n.º 9303­006.684  CSRF­T3  Fl. 6          5 e  cultivo  das  árvores  para  obtenção  da  matéria­prima  para  a  celulose,  gerarem  crédito  presumido de IPI.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de número 202­17.662.    A comprovação do  julgado  firmou­se pela  juntada de cópias de  inteiro  teor  do acórdão, documentos de fls. 915 a 920.    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls.  994  a  996,  sob  o  argumento  que na  análise das  ementas  e  dos  votos  condutores  do  acórdão  recorrido e do paradigma restou evidenciada a divergência suscitada: no recorrido assentou­se  que o crédito presumido de IPI somente poderia decorrer de insumos que se desgastassem em  razão do contato direto com o produto ou aplicados em processo industrial, o que não incluiria  todo o processo produtivo; no paradigma, entendeu­se que o crédito presumido de IPI poderia  decorrer de insumos capazes de gerar o produto novo.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  998  a  1006,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido o  v. acórdão.  É o relatório em síntese.       Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Do Recurso da Fazenda    O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.     Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 13770.000666/98­58  Acórdão n.º 9303­006.684  CSRF­T3  Fl. 7          6 O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  diz  respeito  aos  materiais  intermediários, em relação aos quais foi deferido o ressarcimento. Segundo a Fazenda Nacional  tais  insumos  eram  ferramentas  ou  partes  e  peças  de  bens  do  ativo  permanente,  não  se  enquadrando no PN CST nº 65/79.    a) faca do picador;   b) chapa fixação facas;  c) peneira picador;  d) contra faca triturador de casca;  e) faca do picador de casca;  f) segmento dentado;  o) parafuso sext parc mg c110.9 M2OX 80MM;  p) amortecedor;  q) areia seca p/ leito fluidizado cal.aux;  s) calcário calcitico CAC03>90%;    O Acórdão Recorrido decidiu  conforme o Parecer Normativo  (PN) CST n°  65,  de  1979,  e  de  acordo  com  a  diligência  efetuada  com  informações  da  recorrente  sobre  o  processo industrial, as fls. 586 a 590, laudos técnicos, às fls. 591 a 619, e informação fiscal, as  fls. 649 a 655 conforme trecho abaixo:    "Inicialmente, observe­se que a diligência determinada pela Terceira Camara  do extinto Segundo Conselho de Contribuintes partiu da premissa de que ocorre processo de  industrialização uno para obtenção do produto final "celulose", iniciando­se com o recebimento  de toras de eucalipto e terminando com a obtenção e o acondicionamento da celulose.    O Parecer Normativo (PN) CST n° 65, de 1979, interpretando o supracitado  dispositivo  legal,  interpretação  essa  que  comungo  e  adoto,  estendeu  o  alcance  da  expressão  "consumidos no processo de industrialização" para considerar passível de gerar crédito do IPI a  aquisição  de  bens  que  não  sejam  consumidos  no  estrito  sentido  da  palavra,  mas  que  sejam  apenas desgastados ou danificados, desde que o desgaste, o desbaste ou o dano decorram de  ação direta sobre o produto em fabricação.    Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 13770.000666/98­58  Acórdão n.º 9303­006.684  CSRF­T3  Fl. 8          7 Verifica­se, portanto, que o abrigo  legal alcança apenas as matérias­primas,  os produtos intermediários e os materiais de embalagem e não os insumos em geral. Assim, na  caracterização das aquisições, não é relevante a essencialidade do bem no processo produtivo,  mas,  sim,  o  fato  de  ele,  no  processo  de  obtenção  do  produto  final,  constituir matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem.    No  caso  em  questão,  os  bens  objeto  do  litígio  não  são  matéria­prima  ou  produto  intermediário  que  integram  o  produto  final,  tampouco  se  trata  de  material  de  embalagem. Necessário  então verificar  se  tais bens  atendem duas  condições  cumulativas,  no  processo de industrialização, quais sejam:    a) sofrer desgaste ou dano, e  b)  decorrer  esse  desgaste  ou  dano  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação, que, no caso, é a celulose.    Dos  bens  relacionados  as  fls.  561  a  566  da  peça  recursal,  com  a  função  correspondente descrita  nos  laudos  técnicos produzidos pela  recorrente,  verifica­se que,  com  efeito, sofrem desgaste no processo de industrialização da celulose. Contudo, sequer trabalham  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  não  se  podendo  dizer,  portanto,  que  esse  desgaste decorre do contato direto com a celulose em fabricação.  Isso só ocorre com os bens  relacionados  às  fls.  591  a 603, 605 a 610, que  são utilizados na  transformação das  toras  em  cavacos  e  no  tratamento  da  água  usada  nas  caldeiras  para  cozimento  da  celulose  e  que  se  dissolvem nessa água, conforme funções descritas nos laudos técnicos correspondentes.    A  diligência  que  a  autoridade  preparadora  trouxe  aos  autos  e  os  laudos  juntados pelo Contribuinte, trouxe esclarecimentos sobre cada etapa do processo produtivo da  celulose,  bem  como  quais  materiais  eram  empregados,  consumidos  e  desgastados  e,  ainda,  especificando quais  seriam  insumos propriamente ditos e quais  seriam apenas exemplares de  peças ou equipamentos.    Cumpre  salientar  que  os  produtos  acima  relacionados  referem­se  exclusivamente às partes e peças de máquinas que, devido ao choque mecânico excessivo com  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 13770.000666/98­58  Acórdão n.º 9303­006.684  CSRF­T3  Fl. 9          8 outras peças da mesma máquina ou com parte das embalagens da celulose ou, ainda  com as  próprias toras/toretes de eucalipto, devem ser constantemente substituídos.    Desta  forma,  importante  lembrar  que  a  admissão  destes  créditos  deverá  ser  considerada para o cálculo do valor dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados  no processo de produção da celulose.    Assim sendo, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda, mantendo o  acórdão recorrido.      Do Recurso da Contribuinte    Voto vencido sobre o conhecimento.    O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.    Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das  decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  Recorrido  e  os  acórdãos paradigmas.    Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo contribuinte.      Vencida no conhecimento, deixo de analisar o mérito.     É como voto    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran     Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 13770.000666/98­58  Acórdão n.º 9303­006.684  CSRF­T3  Fl. 10          9 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Com  todo  respeito  ao voto da  ilustre conselheira  relatora,  porém divirjo do  seu entendimento quanto à possibilidade de conhecimento do recurso especial do contribuinte.  Destaco, que acompanhei a relatora quanto ao mérito do recurso especial da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  que  o  próprio  acórdão  recorrido  adotou  como  regra  de  creditamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  disposto  no  Parecer Normativo CST  nº  65/79.  Esclarece­se  que  este  basicamente  é  o  entendimento  adotado  por  este  relator  e  não  cabe  em  sede  de  recurso  especial  reapreciar  os  elementos  de  prova.  Portanto,  no  acórdão  recorrido  decidiu­se que aqueles elementos analisados correspondiam ao disposto no referido parecer.  Portanto  o  presente  voto  vencedor  refere­se  tão  somente  ao  não  conhecimento do recurso especial do contribuinte.   O litígio trazido pelo contribuinte, refere­se ao direito de aproveitar créditos  presumidos  do  IPI  sobre  o  custeio  agrícola  de  produção  de  madeira  para  a  fabricação  de  celulose (custos/despesas com fertilizantes, adubos, calcário, formicidas, herbicidas, manejo e  tratos culturais, colheita e transporte, combustíveis e lubrificantes e outros ligados à produção  da madeira).   Como visto no  relatório, o acórdão ora  recorrido negou o direito ao crédito  dos  insumos  acima  relacionados,  adotando o  critério  disposto  no Parecer Normativo CST nº  65/79,  o  qual  traz  o  critério,  amplamente  conhecido  da  legislação  do  IPI,  de  que  para  dar  direito  ao  crédito  a  matéria­prima  ou  o  produto  intermediário  devem  ser  consumidos  ou  sofrerem desgaste em contato direto com o processo produtivo na etapa industrial.  Em seu recurso, o contribuinte apresentou como paradigma da divergência, o  Acórdão  nº  202­17662,  cujo  inteiro  teor  encontra­se  às  e­fls.  915/920.  Este  acórdão  traz  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 13770.000666/98­58  Acórdão n.º 9303­006.684  CSRF­T3  Fl. 11          10 Ementa:  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR.  CONCEITO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu  o  limite  até  onde  se  pode  considerar  os  bens  consumidos  no  processo  produtivo  como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  E  tal  limite  é  exatamente  a  capacidade  do  insumo  em  gerar  o  produto  novo  ou  interagir  diretamente  com  ele,  não  abrangendo  aqueles  produtos  que  atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se  constituem nos meios  dos quais  se  vale  o  industrial  para  obter  esses produtos novos.  Recurso negado.  Ao ler esta ementa de maneira isolada, como fez o contribuinte e o despacho  de  admissibilidade,  parece  plausível  que  possa  existir  a  propalada  divergência  de  entendimento. Mas no relatório e voto nada se discutiu se os insumos da fase agrícola possam  gerar crédito presumido de IPI. Abaixo  transcrevo  trecho do voto do acórdão paradigma, em  que  se  constata  que  naquele  a  decisão  caminhou  exatamente  no mesmo  sentido  do  acórdão  recorrido. Vejamos:  (...)  O que se busca perscrutar é o alcance do conceito de matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem pretendido pela norma.  Entendo  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária  quanto  ao  referido alcance legal está exaustivamente apreciada na decisão recorrida, a qual não  merece qualquer reparo.  (...)  De  forma  técnica,  o  Parecer  Normativo  nº  65/79,  transcrito  pela  decisão  recorrida, demonstra esses limites, pouco ou nada havendo a acrescentar a seu texto.  (...)  Neste último caso, tais partes e peças (e este é o caso da recorrente) destinam­ se à manutenção do parque , produtivo, das máquinas que vão produzir e não podem  ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto a ser obtido. Para o  desgaste que elas sofrem existe a depreciação contábil. O imposto pago na aquisição  das  partes  e  peças  destinadas  à  garantia  de  funcionalidade  das  máquinas  e  equipamentos faz parte do custo deles. Ou seja, do custo incorrido com a finalidade  de manter operativo o patrimônio do estabelecimento industrial.  Portanto,  tais  produtos  não  têm  atuação  direta  sobre  o  produto  industrializado. Têm atuação sobre as máquinas que vão possibilitar a obtenção do  produto.  E,  neste  caso,  ficam  circunscrita  no  âmbito  dos  custos  indiretos  de  produção, sendo excluídos do conceito de insumos.  Assim, a legislação do IPI estabeleceu um limite até onde se pode considerar  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  E  tal  limite  é  exatamente  a  capacidade  do  insumo  em  gerar  o  produto  novo  ou  interagir  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 13770.000666/98­58  Acórdão n.º 9303­006.684  CSRF­T3  Fl. 12          11 diretamente  com  ele,  não  abrangendo  aqueles  produtos  que  atuam  sobre  as  máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se  vale o industrial para obter esses produtos novos.  Em  palavras  finais,  os  produtos  glosados,  cuja  relação  consta  às  fls.  103  a  107,  demonstram  claramente  tratar­se  de  partes  e  peças  que  atuam  sobre  as  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  de  obtenção  do  produto  novo,  porém em nada se ligando a ele, não se desgastando ou se consumindo em razão  do produto novo, mas em razão das máquinas e equipamentos que geram o produto  novo.  Esse  o  entendimento  contido  no  parecer  e  nos  atos  normativos  reproduzidos  na  decisão  recorrida,  cujo  teor  não  deixa  dúvidas  quanto  aos  referidos  limites  do  que  sejam matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem.  (...)  É cristalino que da leitura do voto, ou de todo o teor do acórdão paradigma, a  constatação  inequívoca  é  que  sua  decisão  é  convergente  com  tudo  o  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Tanto  é  verdade,  que  no  acórdão  paradigma,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  também  foi  improvido.  Ambos  decidiram  com  base  no  conceito  de  insumos  erigidos  pelo  Parecer Normativo CST nº 65/79.  Veja o que dispõe o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015, a respeito do conhecimento do recurso especial de divergência:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  (...)  Como  bem  esclarecido,  o  contribuinte  apresentou  somente  um  acórdão  paradigma,  sendo  inconteste  que  a  decisão  nele  tomada  não  representa  elementos  de  divergência em relação ao acórdão recorrido.  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 13770.000666/98­58  Acórdão n.º 9303­006.684  CSRF­T3  Fl. 13          12 Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  apresentado  pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                           Fl. 1019DF CARF MF

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7315847 #
Numero do processo: 10880.675896/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº2). VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL É válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.322  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  PLASTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2002  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE  ANÁLISE PELO CARF.   CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº2).  VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL  É válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no  domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal  do destinatário (Súmula CARF nº 9).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 58 96 /2 00 9- 17 Fl. 106DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber  Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Belo Horizonte (efl. 67 e ss):    DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  849905919  emitido  eletronicamente  em  23/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP nº 09040.68352.120506.1.3.040394.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de  transmissão  de  R$441,41,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 30/04/2002.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  06/11/2009,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  28/11/2009,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente processo.  Também aduziu que o débito decorrente da não homologação da  compensação está com a sua exigibilidade suspensa, consoante  legislação especificada.  Em  preliminar,  argumenta  que  recebeu  o  despacho  decisório  questionado, mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi  juntado  aos  autos,  como  instrumento  de  prova,  pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.675896/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.322  S3­C0T1  Fl. 3          3 apesar  de  solicitado  pelo  manifestante.  Requer  a  anexação  do  termo de assinatura do AR pelos motivos que passa a discorrer.  Alega que o despacho decisório  teria  sido  recebido por pessoa  não autorizada para recebimento da sua correspondência e que  apenas  o  sócio,  o  representante  legal  da  empresa  ou  qualquer  pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.  Defende que os princípios da  verdade material  e da  legalidade  impõem  à  Administração  rever  seus  atos  contrários  ao  ordenamento  jurídico,  o  que  a  leva  a  requerer  a  anulação  da  notificação do despacho decisório.  Na possibilidade de que não ser acolhida a preliminar suscitada,  passa a discorrer sobre o mérito da compensação.  Nas  questões  de  fato,  alega  que  efetuou  compensação  em  conformidade com o disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383, de 30  de  dezembro  de  1991,  tendo  feito  menção  ainda  ao  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  às  instruções  normativas  que  regularam a matéria.  O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a data do trânsito em julgado da decisão judicial que  reconheceu o direito creditório.  Entende  ser  descabida  tal  exigência,  na  medida  em  que  as  compensações  são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento por homologação, na qual o contribuinte apura por  sua conta e risco o valor devido ao Fisco.  Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem  do  crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”) e de exercer seu direito constitucional de petição, a qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.  Na  parte  que  trata  dos  fundamentos  legais,  assevera  que  recolheu a Cofins na forma prevista pela Lei nº 9.718, de 1998, a  qual  majorou  a  alíquota  do  tributo  de  2%  para  3%,  inconstitucionalmente a seu ver, pois a Lei Complementar nº 70,  de  1991,  previa  a  alíquota  de  2%.  Assim,  se  viu  obrigado  a  recuperar  os  valores  indevidamente  recolhidos  por  meio  da  compensação.  Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991, que descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese  de  incidência  da  Cofins,  sendo  sua  base  de  cálculo  o  faturamento.  Em  seguida,  o  Poder  Executivo,  por  meio  da  Medida Provisória  nº  1.724,  de  1998,  teria  alterado  a  base  de  cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a alíquota para  3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois  a tributação deveria recair apenas sobre o “faturamento”.  Fl. 108DF CARF MF   4 Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Contudo, a Lei nº 9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado  o  antigo  texto  do  art.  195  da Constituição  Federal,  que não previa a cobrança de contribuições à seguridade social  sobre receitas financeiras.  Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo da Cofins por lei ordinária, que não se convalida com a  superveniência da Emenda Constitucional.  Alega que a MP nº 1.724, de 1998, convertida na Lei nº 9.718, de  1998, que dispõe sobre a cobrança adicional de 1% da Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação  do  custeio  da  seguridade social,  tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de  1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas  não  sofreram  os  efeitos  do  aumento  da  carga  tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro  baixo, como o manifestante, é que arcaram com a majoração da  Cofins.  Passa,  na  continuação,  a  tratar  do  prazo  prescricional  para  a  repetição do indébito tributário.  Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  com  a  homologação,  expressa  ou  tácita,  do  Fisco.  Adotada  esta  premissa,  o prazo prescricional para a  recuperação de  valores  indevidamente  recolhidos  deveria  ter  início  cinco  anos  após  a  data  do  efetivo  pagamento  (a  chamada  tese  dos  cinco  mais  cinco).  Salienta que a empresa “efetuou a restituição do COFINS dentro  do  prazo  prescricional”  (sic),  em  conformidade  com  as  jurisprudências  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Conselho de Contribuintes,  tendo o manifestante dez anos para  pedir de volta o que foi pago indevidamente.  Assevera  que,  para  fundamentar  sua  decisão,  o  julgador  monocrático  aduziu  que  a Lei Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu  que  a  extinção do credito  tributário nos  tributos  com lançamento por  homologação ocorre no pagamento, entendimento que considera  equivocado,  uma  vez  que a  lei  interpretativa  deve  esclarecer  o  significado  de  texto  legal  controverso,  o  que  não  foi  o  caso,  posto  que  a  interpretação  posta  foi  inovadora  e  contrária  à  jurisprudência.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.675896/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.322  S3­C0T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 1.183,26 (efl. 2), a análise  do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Da preliminar ­ Da intimação por via postal    Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez que teria sido recebido  por pessoa não autorizada pela empresa, cumpre destacar o que prescreve o inciso II do art. 23  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]II por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;   Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no domicílio eleito  pelo sujeito passivo. Não se impõe que o sócio ou representante legal do sujeito passivo pessoa  jurídica tenha diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.    O próprio CARF já se posicionou sobre o assunto, por intermédio da na Súmula nº 9,  nos seguintes termos:    Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Assim, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade apresentada pela Recorrente.  Do mérito  Da Inconstitucionalidade da decorrente da alteração da base de cálculo da COFINS pela  Medida provisória nº 1.724.  Fl. 110DF CARF MF   6   No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26A do Decreto  nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, salvo os casos  de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de  atos específicos do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional e da Advocacia­Geral da União, nos  estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal.  No mesmo sentido, assim determina a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  pra  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.  Do não reconhecimento do crédito no montante postulado  Em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  seu  direito.  Levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser  líquido e certo  (art.  170  do  CTN),  conclui­se  que  deve  a  RFB  não  homologar  a  compensação  se  ficar  configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas em  DCTF, quando o  contribuinte deixa de comprovar  eventual  erro  cometido no preenchimento  daquela declaração. Esse entendimento aplica­se também à restituição.    Compete  ao  contribuinte  comprovar  o  direito  ao  crédito  postulado  na Declaração  de  Compensação.  Não  se  encontram  nos  autos,  entretanto,  smj,  nenhuma  prova  robusta  do  solicitado.     Não pode a administração tributária aquiescer com o pedido da Recorrente sem que ela  apresente  elementos  que  comprovem  a  justiça  de  seu  pleito.  Não  há,  assim,  como  acatar  o  pedido de reforma da decisão do tribunal a quo.  Assim, por todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.675896/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.322  S3­C0T1  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 112DF CARF MF

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7273065 #
Numero do processo: 19515.721565/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE - DIREITO DE DEFESA O lançamento não é nulo por cerceamento ao direito de defesa, em primeiro lugar, porque corresponde à fase inquisitiva; em segundo lugar, porque concretamente os fundamentos fáticos e jurídicos foram levados ao conhecimento do acusado. DECADÊNCIA - DOLO Uma vez caracterizado o caráter intencional da conduta, o prazo decadencial, mesmo em relação aos tributos lançados por homologação, deve ser aferido pela regra estampada no art. 173, inciso I, do CTN. DOLO - MULTA QUALIFICADA Tendo sido caracterizado o caráter intencional da conduta, impõe-se a qualificação da multa de ofício. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. GRUPO ECONÔMICO. SONEGAÇÃO FISCAL E FRAUDE. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os sócios, administradores e empresas que compõe o grupo econômico, sejam formais ou de fato, com ou sem procuração para representar o contribuinte, que praticam, de forma comissiva ou omissiva, conjuntamente com o contribuinte os crimes de sonegação e fraude, respondem pelo crédito tributário. MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1401-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito de afastar as multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.161  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  GOURMAITRE COZINHA INDUSTRIAL E REFEICOES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADE ­ DIREITO DE DEFESA  O lançamento não é nulo por cerceamento ao direito de defesa, em primeiro  lugar,  porque  corresponde  à  fase  inquisitiva;  em  segundo  lugar,  porque  concretamente  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  foram  levados  ao  conhecimento do acusado.  DECADÊNCIA ­ DOLO  Uma vez caracterizado o caráter intencional da conduta, o prazo decadencial,  mesmo em relação aos tributos  lançados por homologação, deve ser aferido  pela regra estampada no art. 173, inciso I, do CTN.  DOLO ­ MULTA QUALIFICADA  Tendo  sido  caracterizado  o  caráter  intencional  da  conduta,  impõe­se  a  qualificação da multa de ofício.  SÓCIOS E ADMINISTRADORES. GRUPO ECONÔMICO. SONEGAÇÃO  FISCAL E FRAUDE. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Os  sócios,  administradores  e  empresas  que  compõe  o  grupo  econômico,  sejam  formais  ou  de  fato,  com  ou  sem  procuração  para  representar  o  contribuinte, que praticam, de  forma comissiva ou omissiva, conjuntamente  com o contribuinte os crimes de sonegação e fraude, respondem pelo crédito  tributário.  MULTA ISOLADA  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 65 /2 01 3- 85 Fl. 4364DF CARF MF     2 em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  para,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  o  fito  de  afastar  as multas  isoladas.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente momentaneamente a  Conselheira Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  oferecidos  pelo  contribuinte  e  por  responsáveis tributários contra decisão da DRJ às fls. 4.059­4090.  Para  as  peças  iniciais  do  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  O  processo  trata  de  impugnações  a  autos  de  infração  (AI)  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  às  fls.  876/895  e de Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  às  fls.  896/910,  relativos  a  fatos geradores havidos entre 31/01/2007 e 31/12/2009. A multa aplicada  foi de150%,  tendo  havido  representação  fiscal  para  fins  penais. Os  fatos  que  levaram  às  emissões  dos AI  e  à  aplicação  da multa  agravada  encontram­se  descritos  no  termo  de  verificação  fiscal  (TVF),  às  fls.  793/870.   Foi  também elaborado  termo de sujeição passiva solidária  (TSPS), às  fls. 871/873, nos  termos do  art. 135 inc. III, da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), em desfavor de  Eloizo Gomes Afonso Durães,  Silvio Marques, Helio Vieira,  SP Alimentação  e  Serviços Ltda.  e  Verdurama  Comércio  Atacadista  de  Alimentos  Ltda.,  cujas  responsabilidades  estariam  caracterizadas no TVF.   Fl. 4365DF CARF MF Processo nº 19515.721565/2013­85  Acórdão n.º 1401­002.161  S1­C4T1  Fl. 4.365          3 Considerou­se  efetivada  a  ciência  do  AI  e  do  respectivo  TVF,  por  edital,  à  contribuinte  em  16/08/2013  (fl.  3622).  Os  TSPS  acompanhados  do  AI,  TVF  e  termo  de  entrega  de  documentos  foram cientificados aos demais responsáveis nas seguintes datas:   NOME DO RESPONSÁVEL   DATA DA CIÊNCIA   Eloizo Gomes Afonso Durães   01/08/2013 (fl. 3604)   Silvio Marques   01/08/2013 (fl. 3606)   Helio Vieira   02/08/2013 (fl. 3611)   SP Alimentação e Serviços Ltda.   01/08/2013 (fl. 3608)   Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda.   19/08/2013 (fl. 3623).   As exigências dos autos de infração são as seguintes:       T V F    O   p r ocedimento de fiscalização se iniciou através do MPF nº 08190.002011­00855­4, tendo a ciência do  Termo  de  Início  da  Fiscalização  ocorrido  em  24/03/2011.  E  observa­se  nos  autos  que  ocorreram  dificuldades em dar essa ciência, pois a empresa não operava mais no seu endereço cadastral. Em  face  dessa  dificuldade,  os  termos  de  início  de  fiscalização  foram  encaminhados  aos  sócios  da  empresa  e  posteriormente  a  endereço  de  escritório  administrativo  localizado  pela  fiscalização.  Mesmo intimado a regularizar sua situação cadastral, até o final da dos trabalhos da fiscalização tal  regularização não ocorrera e não havia endereço definido para a empresa.   A  impugnante estaria envolvida com o grupo denominado “SP ALIMENTAÇÃO”, o qual atuava  em  fraudes  de  fornecimento  de merenda  escolar,  tendo  sido  alvo  de  investigação pelo Ministério  Público e pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A verificação de tais práticas ilegais  ficou denominada como “Operação Pratos Limpos”.   O vínculo da fiscalizada com o grupo “SP ALIMENTAÇÃO” também implicou bloqueio  judicial  pela  justiça de  Jandira/SP  (num. doc. 855.418/11­4) constante no cadastro da  Junta Comercial do  Estado de São Paulo.   O  objetivo  desse  grupo,  com  participação  da  fiscalizada,  seria  fraudar  licitações  públicas,  com  a  corrupção de funcionários públicos municipais, e com isso fornecer merendas às escolas públicas.  Além  da  Gourmaitre,  comporiam  tal  grupo  econômico  a  SP  Alimentação  e  Serviços  Ltda.  e  a  Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda.   A  ligação  entre  as  empresas  para  o  esquema  ilícito  teria  ficado  comprovada  pelos  seguintes  motivos:  a)  intensa  movimentação  financeira  entre  as  três  empresas;  b)  transferências  bancárias  assinadas  por  sócios  das  empresas  na  mesma  época;  c)  plano  de  contas  com  previsão  de  empréstimos entre elas; d) sócios com atuação em mais de uma dessas empresas; e) empresa sócia  de  outra  (Verdurama  para  com  a Gourmaitre);  f)  sócio  de  uma  empresa  fundadora  de  outra  (Sr.  Sílvio Marques, sócio da Gourmaitre fundou a SP Alimentação); g) contas bancárias das empresas  movimentadas  por  pessoas  comuns,  como  os  Srs. Antônio Marques  Franco  e Sílvio Marques;  h)  declaração  do  Sr. Gilmar  da Silva  (motoboy)  que  sacava  cheques  nos  bancos  para  todo  o  grupo,  entregando  o  dinheiro  sacado  conforme  determinação  para  o  pessoal  da  diretoria  ou  do  departamento financeiro das mesmas.   Observou­se  nas  notas  fiscais  da  Gourmaitre  relativas  às  empresas  fornecedoras,  graves  inconsistências caracterizadas como inidoneidade correspondente às seguintes pessoas jurídicas: a)  Cenco Central de Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. (fl. 799); b) Cerealista Guimarães Ltda.  Auto de infração  Tributo  Juros (até  07/2013)  Multa  Multa  Isolada  Total  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ)   3.767.758,09  1.744.919,39  5.651.637,15  666.251,73    11.830.566,36  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)   1.366.829,49  631.735,87  2.050.244,24  349.273,41  4.398.083,01  Fl. 4366DF CARF MF     4 (fl.  799/800);  c)  Comércio  Varejista  de  Hortifrutigranjeiro  Vila  Sônia  Ltda.  (fl.  800);  d)  CPA  Comércio de Produtos Alimentícios   Ltda. (fl. 800); e) Moema Hortifruti Granjeiro Ltda. (fl. 800); f) Vínculo Distribuidora de Produtos  Alimentícios e Miudezas Ltda. (fl. 801); g) Genova Agro Comercial Ltda. (fl. 801)   A partir de procedimentos do Ministério Público e da Secretaria da Fazenda Estadual do Estado de  São  Paulo,  constatou­se  que  essas  empresas  não  operavam  mais  ou  declararam  nunca  ter  tido  operações  comerciais  com  a  Gourmaitre.  Também  foi  constatado  que  os  pagamentos  a  esses  fornecedores constantes na contabilidade do  impugnante  foram destinados a outras pessoas físicas  ou  jurídicas  sem  nenhum  vínculo  com  os  em  tese  fornecedores.  Diante  disso,  caracterizada  a  falsidade  das  operações,  essas  aquisições  foram  glosadas  pela  fiscalização,  pois  integraram  indevidamente o custo das mercadorias vendidas (ver demonstrativos e o Anexo I dos autos).   Além das  notas  fiscais  inidôneas,  também  foram  glosados  (ver  tabela  da  fl.  803) os  lançamentos  contábeis  relativos  a  pagamentos  não  justificados  pela  empresa,  visto  que  essa  não  apresentou  a  correspondente documentação hábil  e  idônea,  em que pese  intimada mais  de  uma vez  (fls.  741  e  745).   Tanto  a  Gourmaitre,  como  seus  sócios  e  demais  empresas  do  grupo  econômico  foram  objeto  de  denúncia pelo Ministério Público de São Paulo.   Encontram­se juntados aos autos, à disposição dos sujeitos passivos:   a) Termos de início da fiscalização, entrega de documentos, intimações e reiterações de intimações  por  não  atendimento  (fls.  916/1176);  b)  Glosas  dos  custos  (fls.  1177/1197);  c)  Cópias  de  notas  fiscais/faturas  (fls.  1198/2010);  d)  Pagamentos  sem  causa  relacionados  com  o  IRRF  (fls.  2011/2067);  e)  Cópias  dos  cheques  referentes  a  pagamentos  a  fornecedores  inidôneos  (fls.  2068/2367);  f)  Demonstrativo  analítico  das  multas  isoladas  IRPJ  e  CSLL  (fls.  2523/2527);  g)  Denúncia do Ministério Público através do Grupo Especial de Repressão aos Delitos Econômicos  envolvendo  o  contribuinte  (fls.  2528/2606);  h)  Planilhas  com  lançamentos  do  razão  relativo  aos  fornecedores informando data, histórico, chaves, valores, etc. (fls. 2607/3603).   IMPUGNAÇÕES   A ciência do AI, do TVF e TSPS foi dada à contribuinte e demais solidários, conforme fls. 3604,  3606, 3608, 3610, 3622 e 3623.   Contribuinte   A contribuinte – Gourmaitre – apresentou, em 30/08/2013, impugnação às fls. 3813/3820, onde em  síntese, faz as seguintes alegações:   Preliminarmente:   ­  teria ocorrido a decadência dos períodos anteriores a julho de 2008.   ­  eram nulos o Termo de Sujeição Passiva e o AI com base no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, pois  ambos deveriam  ter  sido assinados pelo Delegado da Receita Federal  de Fiscalização. No mesmo  sentido o art. 59 dispõe que são nulos os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente.   Do Direito:   ­  a  acusação  contra  si  encontra­se  amparada  somente  em  indícios  da  inexistência  das  empresas  vendedoras,  sendo  que  por  mais  elementos  que  apresentasse,  jamais  seria  suficiente  ao  convencimento da SRF de que houve boa­fé nos atos praticados.   ­  não tem o condão ou competência de fiscalizar atos de terceiros, afirmando sua boa­fé, razão pela  qual entende não dever ser penalizado.   ­  a  publicação  do  Ato  Declaratório  de  Inidoneidade  demanda  investigação  da  real  situação  do  contribuinte e das operações por ele praticadas, devendo ser excluída a  sua  responsabilidade pela  inidoneidade das notas fiscais.   ­  de acordo com o art. 5º da Constituição Federal ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer  alguma coisa senão em virtude de lei e que o art. 112, do CTN, dispõe que se deve interpretar a lei  tributária de maneira mais favorável ao acusado em casos de dúvida.   ­  a multa isolada não pode ser mantida, visto que não agiu em desconformidade com a lei.   ­  os pagamentos tidos sem causa com aproveitamento contábil para o IRPJ e CSLL não se deram com  dolo, mas em virtude de mera conseqüência contábil, devendo ser desagravadas as multas.   Por fim, requer o conhecimento de sua defesa, sendo a mesma julgada totalmente procedente para  declarar insubsistente o presente AI, e a redução das multas agravadas de 150% para 75%. Protesta,  ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.   Impugnações dos sujeitos passivos solidários   Como  outras  pessoas  foram  relacionadas  no  TSPS,  constantes  nas  fls.  871  a  873,  houve  a  formulação de outras impugnações a seguir discriminadas:   a) Sr. Eloízio Gomes Afonso Durães (fls. 3627/3646)   Apresenta resumidamente os seguintes argumentos em impugnação entregue em 30/08/2013:   Fl. 4367DF CARF MF Processo nº 19515.721565/2013­85  Acórdão n.º 1401­002.161  S1­C4T1  Fl. 4.366          5 ­  a  sua  suposta participação  está  firmada na  constatação de que o grupo  “SP Alimentação”  iniciou  suas  operações  via Gourmaitre,  introduzindo  a Verdurama  como  sócia,  representada  pela  sua  ex­ esposa, sendo que o sócio da Gourmaitre, Silvio Marques, já teria sido sócio da SP Alimentação, e  que, também, a Verdurama foi sócia da Gourmaitre, empresa essa que Eloízio já teria também sido  sócio;   ­  ocorreu nulidade do TSPS e do AI por contrariar o art. 11, do Decreto nº 70.235/72, visto que os  Auditores­Fiscais que assinaram o AI estavam subordinados ao Chefe de Equipe de Fiscalização,  que por sua vez era subordinado ao Delegado da Receita Federal de São Paulo. Esse último é que  deveria ter assinado o AI ou ter dado autorização, arrolando também o art. 59, do mesmo decreto,  sobre a nulidade de atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   ­  houve cerceamento de defesa por não ter recebido os apensos que acompanham o AI e o Termo de  Verificação  Fiscal,  requerendo  cópia  dos  documentos  que  instruíram  o  processo  ou  que  seja  disponibilizada a sua vista aos autos;   ­  jamais pertenceu ao quadro societário da Gourmaitre, bem como jamais a administrou, não podendo  ser penalizado com a sujeição passiva solidária;   ­  somente pode existir  solidariedade nos casos de  impossibilidade de exigência do  cumprimento da  obrigação principal pelo contribuinte, no caso a Gourmaitre, sendo que essa se encontra constituída  e o sócio compareceu para atender o procedimento fiscal;   o  o  art.  134,  do  CTN,  prevê  apenas  a  aplicação  de  penalidades  moratórias,  que  significa  que  o  responsável  tributário  somente  seria  atingido  pelo  atraso  no  pagamento  do  tributo  e  não  pelas  penalidades decorrentes da infração efetivamente praticada pelo contribuinte;   ­  diz também não se aplicar o inciso III, do art. 135, do CTN;   ­  meras suposições não têm o condão de comprovar as alegações apontadas contra si, citando o art.  112,  do  CTN,  ou  seja,  que  deve  ser  interpretada  a  lei  tributária  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado quando houver dúvidas;   ­  a competência exclusiva para apurar, processar e julgar fraudes processuais é da justiça criminal;   ­  o  Ministério  Público  finca  sua  tese  apenas  em  depoimentos  em  que  se  faz  uso  do  Instituto  da  Delação Premiada, contudo nem mesmo a homologação deste acordo pelo judiciário houve;   ­  ocorreu decadência com relação aos fatos geradores ocorridos em 2007, visto que o direito do fisco  constituir definitivamente o crédito tributário se extingue após 5 anos da ocorrência do fato gerador,  nos termos do § 4º, do art. 150, do CTN.   Requer  que  seja  acolhida  a  preliminar  aduzida  e  determinada  a  nulidade  do  procedimento  fiscal;  caso assim não se entenda, pede a entrega dos documentos apensos ou a disponibilização dos autos  para  vistas.  Pede  ainda  que  a  sua  defesa  seja  julgada  totalmente  procedente  e  declarando  insubsistente  o TSPS. Protesta  provar  a  veracidade  do  alegado  por  todos  os meios  de  provas  em  direito admitidos, especialmente a juntada de documentos, vistorias, etc.   b) SP Alimentação e Serviços Ltda. (fls. 3719/3732)   Apresenta resumidamente os seguintes argumentos em impugnação entregue em 30/08/2013:   ­  ocorreu  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  e  do  AI  por  contrariar  o  art.  11,  do Decreto  nº  70.235/72,  visto  que  devem  ser  assinados  por  autoridade  competente,  no  caso  o  Delegado  da  Receita Federal  de Fiscalização ou alguém por este outorgado. Cita  também o art.  59, do mesmo  decreto, sobre a nulidade de atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   ­  a acusação se encontra amparada apenas em indícios não condizendo com a verdade dos fatos, visto  que os documentos  foram entregues pelos  fornecedores,  bem como  a defendente  adotou  todas  as  cautelas verificando a idoneidade das empresas vendedoras;   ­  afirma  que  o  defendente  procedeu  dentro  dos  limites  legais,  recebendo  as  sanções  impostas  pela  inidoneidade  de  notas  fiscais  das  quais  acreditava  serem  válidas,  reafirmando  sai  boa­fé  e  colocando­se como vítima de ardil cuja elucidação só poderia decorrer de ação fiscal da Secretaria  da Fazenda que tinha a competência para tanto;   ­  os contribuintes não carregam consigo a competência legal que autorize a vasculhar a vida pessoal  ou empresarial de terceiros (no caso, as empresas fornecedoras);   ­  o  inciso  II,  art.  5º,  da Constituição Federal,  dispõe que ninguém é obrigado a  fazer ou  deixar de  fazer alguma coisa senão em virtude de lei;   ­  o  art.  112,  do  CTN,  diz  que  deve  a  lei  tributária  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvidas;   ­  há vício no agravamento da multa, visto que efetuou transações comerciais dentro da mais absoluta  legalidade, pagando pelas mercadorias e recebendo as respectivas notas fiscais;   Fl. 4368DF CARF MF     6 ­  quantos aos acréscimos de multas e de juros são os mesmos indevidos, visto que não se sustentariam  os tributos lançados;   ­  com base nos arts. 150 e 156, do CTN, temos a indicação da decadência dos períodos lançados após  5 anos da ocorrência do fato gerador, em relação aos períodos do ano de 2007;   ­  o  Ministério  Público  finca  sua  tese  apenas  em  depoimentos  em  que  se  faz  uso  do  Instituto  da  Delação Premiada, que sequer foi homologado pelo poder judiciário;   ­  a  defendente  jamais  foi  sócia  ou  participou  da  administração  da  empresa Gourmaitre,  não  sendo  possível, através de conjecturas, incluí­la como sujeito passivo dos tributos em comento.   Requer, por  fim, o  reconhecimento das preliminares expostas, anulando o procedimento fiscal em  comento,  com o  reconhecimento  de  sua defesa,  para que  esta  seja  julgada  totalmente procedente,  declarando­se insubsistente o presente AI, e que também sejam reduzidas as multas agravadas para  75%. Protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.   c) Sr. Hélio Vieira (fls. 3876/3885)   Apresenta resumidamente os seguintes argumentos em impugnação entregue em 30/08/2013:   ­  jamais foi administrador da empresa Gourmaitre, não podendo responder pela empresa pelo simples  fato de constar no contrato social;   ­  ocorreu  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  e  do  AI  por  contrariar  o  art.  11,  do Decreto  nº  70.235/72,  visto  que  devem  ser  assinados  por  autoridade  competente,  no  caso  o  Delegado  da  Receita Federal de Fiscalização ou alguém por este outorgado;   ­  cita  também o  art.  59, do mesmo decreto,  sobre  a nulidade de  atos  e  termos  lavrados por  pessoa  incompetente;   ­  a constatação da inidoneidade das operações com empresas localizadas no estado de Minas Gerais  pela fiscalização estadual de São Paulo devem ser excluídas desse procedimento, pois o estado de  São Paulo não possuía competência territorial para isso;   ­  por mais elementos que apresentasse,  jamais seriam esses suficientes para convencimento da SRF  de que houve boa­fé nos atos praticados;   ­  afirma ter procedido dentro dos limites legais, recebendo as sanções impostas pela inidoneidade de  notas fiscais das quais acreditava serem válidas;   ­  não  tem  competência  legal  para  vasculhar  a  vida  pessoal  ou  empresarial  de  terceiros,  no  caso  os  fornecedores das notas fiscais;   ­  o  inciso  II,  art.  5º,  da Constituição Federal,  dispõe que ninguém é obrigado a  fazer ou  deixar de  fazer alguma coisa senão em virtude de lei;   ­  o  art.  112,  do  CTN,  diz  que  deve  a  lei  tributária  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvidas;   ­  há vício no agravamento da multa, visto que efetuou transações comerciais dentro da mais absoluta  legalidade, pagando pelas mercadorias e recebendo as respectivas notas fiscais.   Requer,  por  fim,  o  conhecimento  de  sua  defesa  para  eu  seja  julgada  totalmente  procedente,  declarando­se  insubsistente o AI, e que sejam reduzidas  as multas agravadas de 150% para 75%.  Protesta, ainda, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.   d) Sr. Sílvio Marques (fls. 3929/3938)   Apresenta resumidamente os seguintes argumentos em impugnação entregue em 02/09/2013:   ­  ocorreu  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  e  do  AI  por  contrariar  o  art.  11,  do Decreto  nº  70.235/72,  visto  que  devem  ser  assinados  por  autoridade  competente,  no  caso  o  Delegado  da  Receita Federal  de Fiscalização ou alguém por este outorgado; Cita  também o art.  59, do mesmo  decreto, sobre a nulidade de atos e termos lavrados por pessoa incompetente.   ­  foi aplicada a glosa da totalidade dos créditos de PIS e de Cofins, sendo que a fiscalizada mantinha  transações comerciais com outros fornecedores que não foram considerados inidôneos; Tendo sido  considerados alguns pagamentos com a  incidência do IRRF, não poderia haver a glosa do crédito  correlato  para  as  contribuições;  Caso  se  entenda  necessário  deve  ser  o  presente  julgamento  convertido em diligência para apurar os créditos efetivos;   ­  por mais elementos que apresentasse,  jamais seriam esses suficientes para convencimento da SRF  de que houve boa­fé nos atos praticados; Afirma ter procedido dentro dos limites legais, recebendo  as sanções impostas pela inidoneidade de notas fiscais das quais acreditava serem válidas;   ­  não  tem  competência  legal  para  vasculhar  a  vida  pessoal  ou  empresarial  de  terceiros,  no  caso  os  fornecedores das notas fiscais;   ­  o  inciso  II,  art.  5º,  da Constituição Federal,  dispõe que ninguém é obrigado a  fazer ou  deixar de  fazer alguma coisa senão em virtude de lei;   ­  o  art.  112,  do  CTN,  diz  que  deve  a  lei  tributária  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvidas;   Fl. 4369DF CARF MF Processo nº 19515.721565/2013­85  Acórdão n.º 1401­002.161  S1­C4T1  Fl. 4.367          7 ­  há vício no agravamento da multa, visto que efetuou transações comerciais dentro da mais absoluta  legalidade, pagando pelas mercadorias e recebendo as respectivas notas fiscais;   Requer o conhecimento de sua defesa, para que seja  julgada  totalmente procedente, declarando­se  insubsistente o AI, e que sejam reduzidas as multas agravadas de 150% para 75%; Protesta, ainda,  pela produção e todos os meios de prova em direito admitidos.   e) Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. (fls. 3988/3991)   Apresenta resumidamente os seguintes argumentos em impugnação entregue em 18/09/2013:   ­  invoca o instituto da decadência a partir do mês de julho de 2008 para trás, conforme o disposto no  inciso I, do art. 173, do CTN.   ­  invoca o instituto da nulidade com base no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, vez que o AI não está  assinado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal,  bem  como  não  vislumbra  qualquer  autorização  do  mesmo para algum outro funcionário.   ­  foi aplicada a glosa da totalidade dos créditos de PIS e de Cofins, sendo que a fiscalizada mantinha  transações  comerciais  com  outros  fornecedores  que  não  foram  considerados  inidôneos.  Por  isso,  imperioso  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  para  a  apuração  dos  créditos  que  efetivamente devem ser glosados.   ­  a acusação está amparada simplesmente em indícios não condizendo com a verdade dos fatos, uma  vez que o demandado agiu de acordo com a lei.   ­  não tem o demandado competência e poder para fiscalizar os atos de outras empresas.   ­  o  demandado  se  trata  de  contribuinte  de  boa­fé  em  tais  operações,  devendo  ser  excluída  a  sua  responsabilidade pela inidoneidade das notas fiscais apontadas.   ­  o  inciso  II,  art.  5º,  da Constituição Federal,  dispõe que ninguém é obrigado a  fazer ou  deixar de  fazer alguma coisa senão em virtude de lei.   ­  o  art.  112,  do  CTN,  diz  que  deve  a  lei  tributária  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvidas.   ­  os  pagamentos  tidos  como  sem  causa  foram  contabilizados  como  aquisição  de  insumo,  o  que  consequentemente  seria  aproveitado  como  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  em  virtude  de  mera  conseqüência contábil, devendo ser desagravadas as multas aplicadas.   Requer,  por  fim,  o  recebimento  de  sua  devesa  para  ser  julgada  procedente,  in  totum,  declarando  insubsistente  o  presente  AI  com  a  redução  das  multas  agravadas  para  75%.  Protesta  provar  o  alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.     DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS    Foram apresentados recursos voluntários por (i) GOURMAITRE COZINHA  INDUSTRIAL  E  REFEIÇÕES  LTDA,  na  condição  de  contribuinte  (fls.  4.283­4.298)  e  os  responsáveis  Eloízio  Gomes  Afonso  Durães  (fls.  4.129­4.164),  SP  Alimentação  e  Serviços  Ltda. (4.211­4.230), Sílvio Marques (fls. 4.313­4.331) e Hélio Vieira (fls. 4.332­4.351).  Todos os recursos repetem as mesmas razões apresentadas nas impugnações;  aliás, são praticamente cópias literais de peças inaugurais de defesa.      É o relatório.      Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Fl. 4370DF CARF MF     8 Preliminar de decadência  Apesar  de  ter  sido  afastada  parte  da  autuação  em  razão  da  decadência  (a  exoneração não foi objeto de recurso de ofício), alega­se novamente esse instituto. A decisão  recorrida não reconheceu a decadência na extensão pedida, pois adotou o prazo do art. 173 do  CTN e não o previsto no § 4º, art. 150 da mesma codificação.  Nada  temos  a  reparar  à  decisão  recorrida,  uma  vez  que  se  caracterizou  o  caráter doloso da infração, o que impede a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte.  Abaixo, trataremos do caráter doloso ao analisarmos a aplicação da multa qualificada de 150%.  Nego, pois, a preliminar suscitada de decadência.    Demais preliminares  Antes  de  passarmos  à  análise,  vale  registrar  o  que  dispõe  o  art.  57  do  RICARF, especialmente seu parágrafo 3º:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quórum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   §  1º A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico.   § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a  ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela  Portaria MF nº 329, de 2017)  (Nosso destaque)  Pois  bem,  conforme  registramos  no  relatório,  todos  os  recursos  não  só  reiteraram  as  mesmas  razões  das  impugnações,  como  correspondem  a  peças  literalmente  iguais.  Passamos, assim, à transcrição do voto condutor da decisão recorrida na parte  das preliminares:  1.2. Nulidade do AI e do TSPS com base no Decreto nº 70.235/72   Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  nos  termos  de  sujeição  passiva,  fundadas no fato de não haver outorga de poderes pelo Delegado da Receita Federal aos auditores  fiscais que subscrevem o auto de infração, em face do disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235, de  1972.   O referido Decreto dispõe no art. 9º que a exigência do crédito tributário deve ser formalizada por  auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo ou penalidade. Nos arts. 10  e 11, o mesmo diploma estabelece os requisitos formais que devem ser observados pelas autoridades  administrativas quando da lavratura de auto de infração e de notificação de lançamento.   Tanto  o  auto  de  infração,  como  a  notificação  de  lançamento,  são  atos  administrativos  que  formalizam a exigência do crédito tributário, mas são atos distintos, na medida em que refletem a  forma como as autoridades administrativas  tomaram conhecimento da infração tributária cometida  pelo contribuinte. Portanto, é importante distingui­las.   Na  notificação  de  lançamento  a  autoridade  administrativa  toma  conhecimento  da  infração  à  legislação  tributária  no  âmbito  da  verificação  realizada  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  próprio contribuinte, que tem obrigação de prestar ao órgão de administração tributária um grande  número  de  informações  sobre  suas  operações  e  estabelecimentos,  bem  como  por  sistemas  informatizados, que tornam cada vez mais possível a identificação da prática de infrações tributárias  sem que se  realize procedimentos de  fiscalização junto aos contribuinte. Nessas hipóteses, por  ter  sido  a  infração  identificada  pelo  órgão,  a  autoridade  competente  para  formalizar  a  exigência  do  Fl. 4371DF CARF MF Processo nº 19515.721565/2013­85  Acórdão n.º 1401­002.161  S1­C4T1  Fl. 4.368          9 crédito tributário é o titular do órgão que administra o tributo, no caso o Delegado ou Inspetor da  Receita Federal do Brasil, conforme prevê o art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972.   O  auto  de  infração  difere  tecnicamente  da  notificação  de  lançamento  porque  a  autoridade  administrativa toma conhecimento da infração tributária no curso de procedimento de fiscalização,  que é a atividade  investigatória desenvolvida pelo Estado visando  identificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  que  permite  ao  agente  fiscal  ampla  liberdade  investigatória  e  probatória, inerente à função estatal, fundamentalmente no poder de polícia que ao Estado compete  exercer com discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, conforme art. 142 do Código  Tributário Nacional e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Neste  caso,  a  autoridade  competente  é  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  previsto pelo  art.  6º,  I,  a,  da Lei  nº  10.593, de 2002,  com a  redação dada pela Lei nº 11.457, de  2007, cuja atividade é vinculada pelos arts. 3º e 142 do Código Tributário Nacional.   Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:        I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:   a)  constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;   b)  elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­fiscal, bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;   d)  examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades,  fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts.  1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma  legal;   e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação  da  legislação  tributária;   f)  supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;   II  ­  em  caráter  geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes  à  competência  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.   No  caso  dos  autos,  a  infração  à  legislação  tributária  foi  identificada  em  procedimento  de  fiscalização, portanto, a autoridade competente para assinar o auto de infração é o Auditor­Fiscal da  Receita Federal  do Brasil  incumbido do procedimento, como  também os TSPS, e não o chefe do  órgão que administra o tributo.   Portanto, não são nulos, por incompetência do agente, o auto de infração e os TSPS de que tratam os  autos.   (...)  3.4 Do cerceamento de defesa   A  alegação  de  cerceamento  de  defesa  somente  foi  feita  pelo  contribuinte  Eloízio Gomes Afonso  Durães, responsável solidário, aduzindo que não teria recebido cópia dos apensos do AI e do Termo  de Verificação Fiscal, requerendo cópia dos mesmos ou que fosse disponibilizada vista aos autos.   Primeiramente é de se destacar que existem dois Apensos nos autos. O Apenso 1 não é do AI, nem  do Termo de Verificação Fiscal, mas sim do próprio processo em si . O Apenso 2 contém o razão  contábil da própria empresa relativo aos anos­calendários de 2007, 2008 e 2009, e é citado no TVF  à  fl.  812.  As  informações  retiradas  desse  razão  contábil  estão  devidamente  discriminadas  no  relatório fiscal.   De acordo  com o Aviso  de Recebimento de  fl.  3604,  foram  enviados  ao Sr. Eloízio  os  seguintes  documentos:   •  TVF:  com  o  relatório  completo  de  todo  o  procedimento  fiscal  e  de  suas  constatações;   •  AI: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF;   •  TSPS: envolvimento do contribuinte dentro dos ilícitos apurados;   •  Termo de Entrega de documentos.   Tais documentos demonstram detalhadamente como foi realizada a fiscalização, com as análises do  fisco  e  suas  respectivas  intimações;  abrangência da  fiscalização;  apuração  da  existência  do  grupo  econômico; existência de fornecedores inidôneos; registros das operações irregulares; apuração dos  tributos devidos; glosas de custos e de créditos;  registros de pagamentos  sem causa; aplicação da  multa  isolada  e  qualificada;  enquadramento  legal;  representação  fiscal  para  fins  penais;  termos  lavrados; envolvimento do contribuinte como responsável solidário; entre outros.   Fl. 4372DF CARF MF     10 O contribuinte, inclusive, defende­se desses aspectos em sua impugnação.   Portanto,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa.  Todos  os  elementos  existentes  no  apenso  (do  processo  e  não  do  AI)  citado  pelo  contribuinte  estavam  mencionados  nas  peças  que  lhe  foram  entregues.   Aliás,  foi  plenamente  atendido  o  disposto  no  art.  10,  do Decreto  nº  70.235/72,  sobre  o que  deve  conter obrigatoriamente o AI e Relatório Fiscal, senão vejamos: qualificação do autuado; local, data  e  hora  da  lavratura;  descrição  do  fato;  disposição  legal  infringida  e  penalidade  aplicável;  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias; e a  assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula.   Caso  entendesse  necessário  vistas  ao  processo  para  formulação  suplementar  de  sua  defesa,  o  contribuinte deveria ter solicitado cópia ou vistas aos autos dentro do prazo legal, pois isso é direito  assegurado pela Constituição Federal dentro da ampla defesa, do contraditório e do devido processo  legal, não dependendo de nenhuma autorização. Não é após a apresentação da defesa e de extinto o  prazo da mesma que o contribuinte vai vir pedir vistas com o nítido objetivo de ampliar esse prazo,  ou  seja,  apenas  com  caráter  protelatório  e  dilatador  do  tempo,  pois  não  agiu  com  a  diligência  necessária durante todo o prazo de 30 dias que teve para requerer vistas aos autos ou obter cópias de  outras peças que pudesse vir a entender necessárias.   Descaracterizada, portanto, a alegação de cerceamento de defesa.     Os recursos repetem as mesmas razões das impugnações e não dialogam com  a  decisão  atacada. Assim,  por  concordar  plenamente  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  adoto  suas mesmas razões com base no parágrafo 3º, art. 57 da Portaria MF 343/2015 (RICARF).    Mérito  Também quando ao mérito, transcrevo o teor da decisão recorrida para adotar  as suas mesmas razões em relação aos pontos de concordância, tal qual fizemos em relação às  preliminares:  2. Dos Fatos   Sobre os valores de custos glosados não se aceita possibilidade de considerá­los despesas incorridas,  pois  se  tratavam  de  operações  lastreadas  em  notas  fiscais  inidôneas  ou  que  se  ligavam  a  lançamentos contábeis cujas operações não podiam ser identificadas pela documentação existente, e  ainda mais – vários dos cheques de pagamentos de compras não foram efetivamente destinados aos  fornecedores  a  que  se  refeririam,  mas  sim  para  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas  sem  nenhum  vínculo com eles.   Esses  lançamentos não  justificados  se encontram nas  tabelas das  fls. 803/804,  sendo nessa última  discriminado os valores e as  competências para cada um dos  fornecedores  inidôneos. A apuração  dos  montantes  mensais  foi  demonstrada  com  base  na  documentação  obtida,  sendo  que  os  demonstrativos dos valores glosados relativos às notas fiscais inidôneas encontra­se às fls. 816/831  e os lançamentos contábeis não justificados tem sua apuração demonstrada às fls. 832/833, todas no  do Anexo I do TVF.   As  impugnações  não  apontam  falhas  relativamente  às  glosas  apuradas,  para  fins  de  apuração  da  CSLL e IRPJ, centram­se predominantemente em discutir a glosa de créditos de PIS/COFINS não  cumulativos e da tributação de IRRF. Outrossim, não houve glosa integral dos custos, mas apenas  daqueles que cujos registros contábeis não foram comprovados ou que foram suportados por notas  inidôneas.   Dessa forma, não há ainda se falar em realização de diligência, pois foram devidamente informados  e  demonstrados  todos  os  valores  constantes  nos  Autos  de  Infração,  bem  como  todas  as  glosas  efetuadas.   A respeito da realização de diligência, rezam os artigos 16, inciso IV, § 1º, e 18, caput, do Decreto  nº 70.235, de 06 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993,  a seguir transcritos:   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   IV.  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados,  assim  como,  no  caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a qualificação profissional  do  seu  perito.   Fl. 4373DF CARF MF Processo nº 19515.721565/2013­85  Acórdão n.º 1401­002.161  S1­C4T1  Fl. 4.369          11 § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender  aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   (...)   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no artigo 28,"in fine". (gn)   Registre­se que é justamente nesta fase do processo administrativo que a interessada deve exercer o  seu  direito  de  ampla  defesa,  ocasião  em  que  deve  comprovar  suas  alegações.  No  entanto,  o  contribuinte  e  os  responsáveis  não  trouxeram  aos  autos,  juntamente  com  as  impugnações  apresentadas, quaisquer provas que pudessem alterar o feito fiscal.   À  vista  dos  fatos,  entende­se  que  o  processo  está  instruído  de  forma  correta,  e  o  julgamento  prescinde de outras verificações, motivo pelo qual se rejeita o pedido de realização de diligência.   2.2. Da falta de competência territorial da Secretaria da Fazenda de São Paulo   Como o início das verificações do esquema teve origem na fiscalização estadual de São Paulo, em  trabalho conjunto com o Ministério Público, questionam algumas  impugnações que essa não  teria  competência territorial sobre as operações realizadas com empresas localizadas no estado de Minas  Gerais (sede de vários dos fornecedores considerados inidôneos).   O argumento aqui apresentado foge a competência desta Delegacia de Julgamento,  tendo em vista  que os Autos de Infrações lavrados correspondem à procedimento de fiscalização independente dos  atos praticados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sustentando­se no Mandado de  Procedimento Fiscal  nº  08190.00­2011­00855­4, nas  inúmeras  intimações  que  foram  feitas,  e nos  documentos apresentados pelo contribuinte para a  fiscalização juntados a esses autos. O conteúdo  do processo, portanto, se restringe a tributos apurados pela Receita Federal do Brasil.   Porém, mesmo que assim não  fosse, é de  se destacar que não ocorreu nenhuma  irregularidade de  competência territorial como alegado.   Na verdade o que  foi  feito pela  fiscalização nada mais é do que uma circularização a  respeito de  fortes indícios de notas fiscais frias, indícios esses que se confirmaram.   Circularização  é  um  procedimento  adotado  em  auditoria  para  solicitar  a  confirmação  de  uma  informação.  Tal  procedimento  é  previsto  nas Normas Brasileiras  de Contabilidade  (NBC)  e  pelo  Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para fins de Auditoria.   A alegação de incompetência territorial não se mantém, pois a circularização tratava de contribuinte  com sede no estado de São Paulo que apresentava notas fiscais de fornecedores de outros estados, e  que apenas foram objeto de verificação. Os procedimentos adotados pela Secretaria da Fazenda de  São Paulo tinham origem na Gourmaitre e objetivavam apurar ilicitudes praticadas em operações da  qual essa fazia parte.   3.  Do Direito:   3.1. A acusação se basearia apenas em indícios, havendo boa­fé em todos atos praticados   A  alegação  de  algumas  defesas  é  de  que  a  acusação  estaria  amparada  somente  em  indícios  da  inexistência  das  empresas  vendedoras,  tendo  ocorrido  por  parte  da  Gourmaitre  boa­fé  nos  atos  praticados, ou seja, teria procedido dentro dos limites legais.   É dito também que o Ministério Público fincou sua tese no sentido de ilícitos tributários apenas com  base em depoimentos em que se fez uso do Instituto da Delação Premiada.   Não  têm  razão  as  contestações  nesse  aspecto.  A Gourmaitre  foi  intimada  a  apresentar  durante  o  procedimento de  fiscalização a documentação comprobatória dos registros constantes em parte de  sua contabilidade. Com base nesses documentos e em circularização junto aos seus fornecedores  foi descoberto e comprovado um esquema ilícito de grande proporção contra o erário público, como  a emissão de documentos e notas fiscais falsas, a geração de créditos indevidos, e aí por diante. Já  comentamos  nesse  voto,  mas  nunca  é  demais  repetir  as  diversas  irregularidades  cometidas  pelo  contribuinte, no tocante a esses documentos fiscais (ver fls. 799 a 802): fornecedores com atividades  paralisadas  ou  desativadas;  declarações  dos  fornecedores  que  nunca  tinham  operado  com  a  Gourmaitre; carimbos  falsos;  impressão de  talonários e notas  fiscais  inidôneos;  incompatibilidade  das  notas  fiscais  com  a  estrutura  dos  fornecedores;  inexistência  dos  fornecedores  nos  endereços  cadastrais;  fornecedor  atuante  somente  no  mercado  varejista  e  não  atacadista;  adulteração  de  documentos;  inexistência  de  registros  das  notas  fiscais  nos  órgãos  estaduais;  pagamentos  de  fornecedores  destinados  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  diferentes  das  constantes  nas  notas  fiscais;  entre outros.   Provada,  pelos  meios  juridicamente  admitidos  (circunstâncias  constatadas  em  diligências/fiscalizações,  depoimentos,  circularizações  ou  por  consulta  em  sistemas  informáticos)  Fl. 4374DF CARF MF     12 que não houve os aludidos negócios jurídicos de aquisição, consideram­se inidôneas as notas fiscais  e, portanto tributariamente ineficazes.   Não  tem  como  se  sustentar  que  esse  amplo  conjunto  probatório  seriam  apenas  indícios,  e muito  menos  admitir  boa­fé  do  contribuinte,  visto  que  a  análise  dos  autos  permite  concluir  que  essas  operações  jamais  ocorreram,  e,  portanto,  contrárias  a  alegação de boa­fé da  contribuinte. É de  se  ressaltar  que  os  referidos  fornecedores  afirmaram  nunca  terem  realizado  operações  com  a  Gourmaitre.   Tais ilícitos não foram constatados apenas no trabalho dos Auditores Fiscais da Receita Federal do  Brasil, mas também nas verificações do Ministério Público e da Secretaria da Fazenda de São Paulo,  inclusive com a apresentação de denúncia crime contra os envolvidos.   3.2. Da incompetência do contribuinte para fiscalizar atos de terceiros   Contesta­se  que  o  contribuinte  não  teria  competência  legal  de  fiscalizar  atos  de  terceiros,  nem  vasculhar a vida pessoal ou empresarial desses.   Em nenhum momento se diz que o contribuinte teria que fiscalizar atos de terceiros, mas ao mesmo  tempo ele não pode alegar que desconhecia dos seus próprios atos de comércio cometidos com esses  terceiros.   É  sua  responsabilidade  a  legalidade  nas  operações  comerciais  que  realiza  e  ficou  comprovada  a  falsidade  da  documentação  comprobatória  de  suas  operações  com  os  fornecedores  já  arrolados,  caberia então a ela comprovar esses custos com outros elementos que não a referida documentação;  não logrou fazê­lo.   3.3. Do art. 5º, da Constituição Federal, e do art. 112, do CTN   Todos  os  impugnantes mencionam  o  art.  5º,  da  Constituição  Federal  –  ninguém  será  obrigado  a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa,  senão em virtude de  lei – e o  art. 112, do CTN – deve­se  interpretar a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida.   Não têm melhor sorte aqui também os impugnantes. Existe sim obrigação, em virtude de lei, de que  as operações comerciais que realize com seus fornecedores sejam regulares e lícitas. O que ocorreu  foi  fraude  a  fiscalização  tributária,  e  existe  dispositivo  legal  dispondo  ser  crime  contra  a  ordem  tributária a utilização de notas fiscais inidôneas. Entre outras normas, podemos citar o art. 1º, da Lei  nº 8.137/90:   “Art.  1º.  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas:   I– omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;   II  –  fraudar a  fiscalização  tributária,  inserindo elementos  inexatos, ou omitindo operação de  qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.   Já a benignidade do art. 112, do CTN, é para casos em que exista dúvida, o que não espelha o que  temos nesses autos, pois a  ilicitude cometida pelo contribuinte não é passível de dúvidas, estando  plenamente comprovada conforme já demonstrado.   3.4. Do quadro societário e da responsabilidade solidária   De  forma  geral,  alguns  impugnantes  alegaram  jamais  ter  pertencido  ao  quadro  societário  da  Gourmaitre. Também é dito que somente poderia existir solidariedade nos casos de impossibilidade  de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, e que no caso a Gourmaitre  se encontrava devidamente constituída e seu sócio compareceu para atender ao procedimento fiscal.   É  comentado  ainda  em  algumas  defesas  apresentadas,  que  o  art.  134,  do  CTN  prevê  apenas  a  aplicação de penalidades moratórias, o que significaria que o responsável  tributário  somente  seria  atingido  pelo  atraso  no  pagamento  do  tributo  e  não  pelas  penalidades  decorrentes  da  infração  efetivamente praticada pelo contribuinte, aludindo complementarmente que não se aplicaria o inciso  III, do art. 135, do CTN. Vejamos ambos dispositivos legais:   Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal  pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas  omissões de que forem responsáveis:   ...   Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em matéria  de  penalidades,  às  de  caráter moratório.   Todavia, o enquadramento legal não se faz com base no art. 134 do CTN, que trata de solidariedade  subsidiária. Mas dos arts. 124 e 135 do mesmo diploma, que dispõem:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal;   II  ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos: I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   Fl. 4375DF CARF MF Processo nº 19515.721565/2013­85  Acórdão n.º 1401­002.161  S1­C4T1  Fl. 4.370          13 II  ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (Grifei.)   Além  do  art.  124,  do  CTN,  expressamente  dizer  que  são  solidariamente  obrigados  aqueles  que  tenham interesse comum na situação relativa à obrigação principal, o que se observa em relação a  todos  os  arrolados  como  responsáveis  solidários,  não  há  também  porque  não  se  aplicar,  como  querem alguns desses, o art. 135, do CTN.   O interesse comum já foi demonstrado em tópico anterior, e a jurisprudência administrativa, como  não podia ser diferente, reconhece a responsabilidade solidária em tais situações:   Acórdão DRJ, nº 16­44016, de 2013   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Interesse  Comum.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal.   Essa  característica  do  interesse  comum  é  facilmente  identificada  nos  responsáveis  solidários  em  questão  e  se  encontra  em  total  consonância  com  o  disposto  na Nota GT  sobre Responsabilidade  Tributária nº 1, de 17/12/2010, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional de onde destacamos o  trecho a seguir:   O art. 124, do CTN, comporta dois tipos de responsabilidade solidária: a de fato (art. 124,  I), que exige interesse comum, e a de direito (art. 124, II). Visualiza­se interesse comum, por  exemplo:  nos  grupos  econômicos,  se  constatadas  situações  de  confusão  patrimonial,  vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores; nas sociedades em comum,  nas sociedades extintas de fato que continuam a exercer suas atividades por meio dos sócios  (em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  extinção)  e  nas  sociedades  conjugais,  quando a  apuração  é  feita  em  conjunto  ou,  em  relação aos  rendimentos  de bens  comuns,  quando o regime de bens é o da comunhão (Grifei.)   O Parecer PGFN/CRJ/CAT nº  55, de 2009,  também aponta  a  responsabilidade  solidária para  tais  situações. Reproduzimos algumas partes desse Parecer:   k) a  análise  sistemática  da  ordem  jurídica  aponta  para  a  responsabilidade  solidária  dos  administradores, visto que estes, no regramento do Código Civil (art. 1.016), respondem  solidariamente  perante  terceiros  (inclusive  o Estado)  pela  prática  de  atos  ilícitos;  não  haveria sentido em ser o crédito tributário menos garantido que o crédito comum;   l) a obrigação do  responsável  é  autônoma à  da  pessoa  jurídica  no  que  tange  à  natureza  (licitude  ou  ilicitude  do  fato  jurídico),  ao  nascimento  (momento  do  surgimento)  e  à  cobrança  (exigência  simultânea ou não), mas é  subordinada no que  tange à  existência,  validade e eficácia; a obrigação da pessoa jurídica contribuinte, por sua vez, independe  da obrigação do responsável no que tange a esses elementos;   ...   q)  Quando incide o art. 135, III, do CTN, não se tem uma obrigação solidária, senão duas  ou mais obrigações solidárias;  trata­se de solidariedade  imprópria, em que obrigações  distintas são atadas pelo nexo de adimplemento.   r)  Por  se  tratar  de  solidariedade  imprópria,  que  não  se  dá  entre  contribuintes,  mas  sim  entre  contribuinte  e  responsável,  não  precisa  este  último  estar  mencionado  no  lançamento do crédito tributário como sujeito passivo; sua responsabilidade, como já se  disse, pode ser atestada em ato apartado ... (Grifei.)   É de se citar também os ensinamentos de Júlio Fabrício Mirabete sobre a autoria do fato delituoso  no concurso de agentes ao professar que  toda a pessoa que concorre para a produção do  ilícito o  causa em sua totalidade e, por ele, se imputa integralmente participante:    “Segundo a concepção tradicional da teoria monista, unitária ou igualitária, o crime, ainda  que tenha sido praticado em concurso de várias pessoas, permanece único e indivisível. Não  se  distingue  entre  as  várias  categorias  de  pessoas  (autor,  partícipe,  instigador,  cúmplice  etc),  sendo  todos  autores  (ou  co­autores) do  crime. Esta posição  foi  adotada pelo Código  Penal de 1940 ao determinar no art.25 de “quem , de qualquer modo, concorre para o crime  incide nas penas a este cominadas”. Desta regra se deduz que “ toda a pessoa que concorre  para a produção do crime o causa em sua totalidade e, por ele, se  imputa integralmente o  delito a cada um dos partícipes.” (Grifei.)   Ficou  comprovada  a  relação  entre  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  discriminadas  no  AI  com  a  Gourmaitre  (Senhores  Eloízio  Durães,  Sílvio  Marques  e  Hélio  Vieira,  e  as  empresas  SP  Alimentação e Verdurama), a partir do momento em que caracterizado o grupo econômico formado  com estrutura hierárquica e empresarial no intuito de fraudar as licitações e o erário público.   Fl. 4376DF CARF MF     14 Essa ligação está respaldada pelos seguintes elementos: a) intensa movimentação financeira entre as  três  empresas;  b)  transferências  bancárias  assinadas  por  sócios das  empresas  na mesma época;  c)  plano de contas com previsão de empréstimos entre elas; d) sócios com atuação em mais de uma  dessas empresas; e) empresa sócia de outra  (Verdurama para com a Gourmaitre);  f) sócio de uma  empresa fundador de outra (Sr. Sílvio Marques, sócio da Gourmaitre fundou a SP Alimentação); g)  contas bancárias das empresas movimentadas por pessoas comuns, como os Srs. Antônio Marques  Franco e Sílvio Marques); h) declaração do Sr. Gilmar da Silva (moto­boy) que sacava cheques nos  bancos para todo o grupo, entregando o dinheiro sacado conforme determinação para o pessoal da  diretoria ou do departamento financeiro das mesmas.   Além da  formação de grupo econômico da Gourmaitre  junto com as empresas SP Alimentação e  Verdurama,  temos  os  sócios  solidários  com  participação  efetiva  no  esquema:  a)  Eloízio  Gomes  Afonso Durães  –  sócio­administrador  da  SP  Alimentação  e  Serviços  Ltda.;  b)  Sílvio Marques  –  sócio da Gourmaitre; c) Hélio Vieira – sócio da Gourmaitre.   Aliás, a constatação da existência desse grupo econômico  formado pelas  três empresas não foi  só  alvo  do  Estado  de  São  Paulo,  como  no  caso  desses  autos,  mas  também  de  outras  investigações,  como por  exemplo no Estado  do Rio Grande do Sul. Apurou o Ministério Público do RS que  as  empresas Gourmaitre e Verdurama são coligadas da SP Alimentação, em questões envolvendo os  municípios de Canoas e de Sapucaia do Sul 1, em fraude similar a desse processo:   Ação  civil  pública  aponta  fraudes,  favorecimento  na  licitação  e  enriquecimento  ilícito  do  prefeito  e  de outros  envolvidos O  procurador  da República  no município  de Canoas  (RS)  Adriano dos Santos Raldi pediu  liminarmente que o prefeito de Sapucaia do Sul, Marcelo  Machado,  o  vice­prefeito,  Gilberto  Alves,  além  de  secretários,  envolvidos  no  caso  da  merenda escolar, sejam afastados dos cargos até o julgamento final da ação.   O  requerimento  faz  parte  da  ação  civil  pública,  cumulada  com  ação  de  improbidade  administrativa,  protocolada  hoje,  25  de  novembro,  na  Justiça  Federal  de  Canoas.  A  investigação  desenvolvida  pelo  Ministério  Público  Federal  apurou,  também,  o  enriquecimento  ilícito  do  prefeito  e  sua mulher,  Ivete  Beatriz  da  Rocha,  após  o  início  do  mandato, em janeiro de 2005.   O  pedido  de  afastamento,  de  acordo  com  o  procurador  da  República,  se  faz  necessário  devido  à  gravidade  dos  elementos  reunidos  no  processo,  composto  por  48  volumes,  totalizando mais  de nove mil  páginas. O MPF  requer,  ainda, a  suspensão do  contrato  de  terceirização da merenda em curso atualmente (com a empresa Verdurama) e a proibição de  as  empresas  SP  Alimentação,  Verdurama  e  Gourmaitre  celebrarem  contratos  com  o  município de Sapucaia do Sul.   O procurador destaca que o procedimento investigatório instaurado no MPF deu origem á  ação de improbidade administrativa contra o atual prefeito, seu vice, secretários municipais,  as  empresas  SP  Alimentação  e  Serviços  Ltda.,  Verdurama  Comércio  Atacadista  de  Alimentos Ltda e Gourmaitre Cozinha Industrial e Refeições Ltda, entre outros. No total,  20 réus deverão responder por atos de  improbidade administrativa decorrentes de  fraudes  no  processo  de  licitação  e  na  contratação  para  fornecimento  da  merenda  escolar  em  Sapucaia do Sul.   "À semelhança do caso da merenda escolar em Canoas, a investigação em Sapucaia do Sul  apontou  favorecimento  à  empresa  SP  Alimentação,  de  São  Paulo,  bem  como  o  envolvimento  das  empresas  coligadas  Verdurama  e  Gourmaitre,  em  processo  licitatório  fraudulento,  superfaturamento  do  contrato  e  até  mesmo  baixa  qualidade  na  merenda  servida aos alunos da rede municipal de ensino", explica Raldi.   O número do processo na Justiça Federal é 2008.71.12004434­4.   Assessoria de Comunicação   Procuradoria da República no Rio Grande do Sul   A  própria  jurisprudência  do  CARF,  antigo  Conselho  de  Contribuinte,  é  no  sentido  de  manter  o  julgamento dos responsáveis  solidários que tenham interesse comum e que guardem nexo com os  atos que foram cometidos, como se dispõe nos Acórdãos a seguir:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2002, 2003   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.   Atribui­se  a  responsabilidade  solidária  a  terceira  pessoa  quando  comprovado  o  nexo  existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos  termos do art. 124, inciso I do CTN. O interesse comum na constituição do fato gerador da  obrigação principal  fica bem caracterizado quando o  sócio majoritário deixa  a  sociedade  colocando em seu lugar interposta pessoa, tornando­se a partir daí um sócio oculto.                                                               1 http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias­do­site/copy_of_patrimonio­publico­e­social/mpf­ pedeafastamento­do­prefeito­de­sapucaia­do­sul   Fl. 4377DF CARF MF Processo nº 19515.721565/2013­85  Acórdão n.º 1401­002.161  S1­C4T1  Fl. 4.371          15 (Acórdão nº 1401000.878– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 06 de novembro de  2012)   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2008     RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO   Pelo  Princípio  da Verdade Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo  com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos.   ....   SOLIDARIEDADE   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal. Provada a existência do interesse, correto o  lançamento com base no instituto da responsabilidade solidária.   Recurso Voluntário Negado    (Acórdão 2402003.238 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 22/01/2013)   DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  SÓCIO  ADMINISTRADOR. SOLIDARIEDADE.   I­ Condutas do sócio­administrador,desde a não escrituração das operações contábeis, passando  pelo não envio declarações obrigatórias de pessoa jurídica, consubstanciaram uma série de  atos  ordenados,  um  por  um,  visando  ocultar  as  receitas  auferidas  que  deveriam  ter  sido  oferecidas á tributação. Tais ações e omissões, além de infringirem a legislação comercial e  tributária  vigente,  caracterizaram  o  dolo,  restando  demonstrada  subsunção  ao  inciso  III,  art. 135 do CTN.   II  ­ O  termo “pessoalmente  responsáveis”, do artigo 135 do CTN,  trata de  responsabilidade  surgida direta e pessoalmente, o que não quer dizer,  contudo, que a pessoa  jurídica  fique  desobrigada, até porque, caso o fosse, deveria haver uma menção expressa de exclusão de  responsabilidade.    (Acórdão  1302­000458  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  26  de  janeiro  de  2011).   Tendo sido comprovado o interesse comum de todos os envolvidos, assim como sua participação no  grupo econômico e nas  irregularidades praticadas, mantém­se a responsabilidade solidária argüida  pela fiscalização.     [Trecho suprimido por tratar de questão preliminar já enfrentada no início do voto]    3.5. Da multa aplicada   A  base  legal  das  penalidades  aplicadas  está  contida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  tem  a  seguinte redação:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   ...    b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   Assim,  para  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  conforme  previsto  no  §  1º  do  art.  44,  acima  transcrito,  deve  estar  presente  o  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo,  que  é  o  elemento  que  se  Fl. 4378DF CARF MF     16 relaciona com a consciência e a vontade de agir, presente em todos os tipos penais de que trata a Lei  nº 4.502, de 1964 (arts. 71, 72 e 73), ou seja, a vontade de praticar a conduta, para a subseqüente  obtenção  do  resultado.  Deve  estar  claro  que  a  conduta  foi  praticada  conscientemente,  voltada  a  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  ou  contribuições  devidos  e  a  esconder  da  fazenda  pública a ocorrência dos fatos geradores.   Esses  elementos  estão  presentes  no  caso  do  presente  processo. O  autuante  demonstrou  de  forma  consistente  que  os  integrantes  do  grupo  SP  Alimentação  buscaram  de  forma  dolosa  benefícios  tributários,  mediante  fraude  e  sonegação  fiscal.  Para  tanto,  conforme  descrito  no  termo  de  verificação fiscal (fls. 793/870), praticaram um conjunto de irregularidades assim resumidas:   •  alguns  fornecedores estavam com as atividades paralisadas, outros desativadas,  nos períodos de emissão das notas fiscais;   •  fornecedores declararam nunca ter operado com a Gourmaitre;   •  existência de carimbos falsos em nome dos mesmos;   •  impressão de talonários e notas fiscais junto a Gourmaitre eram inidôneas, visto  que não batiam com os dados constantes nos fornecedores;   •  incompatibilidade entre o que  foi  fornecido no histórico da operação das notas  fiscais e a estrutura que alguns dos fornecedores possuíam;   •  inexistência de empresa nos endereços cadastrais;   •  atividades de fornecedor somente no mercado varejista e não atacadista;   •  adulteração de notas fiscais;   •  falsificações de dados nos documentos em geral;   •  inexistência de registros das notas fiscais nos órgãos estaduais;   •  nos pagamentos a esses supostos  fornecedores através de cheques, constatou­se  que os valores foram na verdade destinados a outras pessoas físicas e jurídicas.   Esses  fatos  configuram,  sem dúvida,  a  conduta dolosa  com o  propósito de  impedir ou  retardar,  o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária,  da ocorrência do  fato gerador,  ou de excluir ou  modificar as suas características, enquadrando­se nas hipóteses previstas nos art. 71 (sonegação) e  72 (fraude) da Lei nº 4.502, de 1964.   Portanto, deve­se manter o agravamento da multa de ofício.     Com  base  no  parágrafo  3º,  art.  57  da  Portaria  MF  343/2015  (RICARF)  adotamos as mesmas razões de decidir para manter a exigência principal, a multa qualificada e  as imposições de responsabilidade tributária.  Discordamos, porém, da solução dada para as multas isoladas, que passamos  a analisar a seguir.    Das multas isoladas  É de longa data meu posicionamento acerca da aplicação da multa isolada em  concomitância com a multa proporcional.  Abaixo,  reproduzo  meu  voto,  relativo  à  situação  idêntica  à  presente  neste  feito, que conduziu o Acórdão nº 1201­00.235, de 07 de abril de 2010:  As  regras  sancionatórias  são  em múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Fl. 4379DF CARF MF Processo nº 19515.721565/2013­85  Acórdão n.º 1401­002.161  S1­C4T1  Fl. 4.372          17 Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido  o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias  e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria a perda de  eficácia de  suas determinações,  uma vez  que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  Fl. 4380DF CARF MF     18 dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas  mesmas  razões  de  me  valer,  por  terem  a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se  o Princípio da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson, “pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um  crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático”. Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste”.  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso.  Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não  chega  a  ser  executado, pune­se o falso.    No  presente  processo, as  multas  isoladas  foram  aplicadas  sobre  valor  que  integrou  completamente  a  base  para  a  autuação  de  sanções  punitivas  proporcionais.  A  autoridade, assim, puniu conjuntamente o descumprimento do dever de antecipar e o de pagar  em definitivo sobre idênticas bases. A sanção mais grave, contudo, absorve a outra.   Dessarte, voto pela improcedência do lançamento relativo às multas isoladas.  No mais, sigo o voto do eminente relator.    Da juntada posterior de documentos   Há ainda pedido de juntada posterior de documentos. Tal pleito é de possível  deferimento, desde que se caracterize caso fortuito,  força maior ou vise dialogar com fatos e  argumentos  introduzidos  após  o  prazo  para  impugnar. Não há,  pois,  como  se  acatar  pedidos  genéricos.    CONCLUSÃO  Voto por rejeitar as preliminares suscitadas, para, no mérito, dar provimento  parcial com o fito de afastar as multas isoladas.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                            Fl. 4381DF CARF MF Processo nº 19515.721565/2013­85  Acórdão n.º 1401­002.161  S1­C4T1  Fl. 4.373          19     Fl. 4382DF CARF MF

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7273064 #
Numero do processo: 10880.728600/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em sendo o caso de qualificação da multa, o prazo decadencial para lançamento subsume-se à hipótese do art. 173, I, do CTN, descaracterizando a existência de decadência. PERMUTA. DESCARACTERIZAÇÃO PARCIAL DA OPERAÇÃO. Nos contratos firmados pelos particulares onde coexistam várias formas de pagamento, caracteriza-se a permuta apenas em relação às operações onde, inexiste a transferência financeira. A existência de contrato de permuta em que não há avaliação dos bens patrimoniais recebidos e que, dias antes da realização da operação os bens componentes do patrimônio permutado eram exclusivamente recursos financeiros, indica que houve a transformação da compra e venda em operação de permuta para o exclusivo fim de economia tributária. Há de se reduzir o ganho de capital apurado em contratos do tipo misto apenas à parte dos negócios realizados onde restou caracterizada a compra e venda. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA. Decorre das provas dos autos que, após a celebração de negócio entre as partes, o recorrente atuou no sentido de evitar o pagamento de tributo sobre o ganho de capital da operação ao buscar a efetivação formal de negócio diverso da compra e venda para fugir da incidência tributária. Qualificação que se mantém. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Na forma da legislação que trata da atualização monetária de créditos tributários, encontra-se o permissivo para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO. PROCEDÊNCIA. Sendo a responsabilidade apontada nos autos decorrente exclusivamente de sucessão de empresas por diversos tipos de transformação. Mantém-se a responsabilização dos sucessores que absorveram parte do patrimônio vertido.
Numero da decisão: 1401-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) afastar a arguição de decadência. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Breno do Carmo Moreira Vieira; b) dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a existência de operação de permuta em relação ao recebimento da participação da Onyx 2006 e das ADR's do CBD para, ao final, reduzir o ganho de capital tributável apurado para o valor de R$ 810.693.181,00. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva; c) negar provimento ao recurso para manter a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Breno do Carmo Moreira Vieira; d) negar provimento ao recurso em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Letícia Domingues Costa Braga e Breno do Carmo Moreira Vieira; e) manter a responsabilidade solidária por sucessão. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. Participou do julgamento o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Declarou-se impedido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) afastar a arguição de decadência. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Breno do Carmo Moreira Vieira; b) dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a existência de operação de permuta em relação ao recebimento da participação da Onyx 2006 e das ADR's do CBD para, ao final, reduzir o ganho de capital tributável apurado para o valor de R$ 810.693.181,00. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva; c) negar provimento ao recurso para manter a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Breno do Carmo Moreira Vieira; d) negar provimento ao recurso em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Letícia Domingues Costa Braga e Breno do Carmo Moreira Vieira; e) manter a responsabilidade solidária por sucessão. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. Participou do julgamento o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Declarou-se impedido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.

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| Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.279          1 3.278  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.728600/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.343  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2018  Matéria  IRPJ ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  RIO PLATE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Em  sendo  o  caso  de  qualificação  da  multa,  o  prazo  decadencial  para  lançamento subsume­se à hipótese do art. 173, I, do CTN, descaracterizando  a existência de decadência.  PERMUTA. DESCARACTERIZAÇÃO PARCIAL DA OPERAÇÃO.  Nos  contratos  firmados  pelos  particulares  onde  coexistam  várias  formas  de  pagamento,  caracteriza­se  a  permuta  apenas  em  relação  às  operações  onde,  inexiste  a  transferência  financeira. A  existência  de  contrato  de  permuta  em  que  não  há  avaliação  dos  bens  patrimoniais  recebidos  e  que,  dias  antes  da  realização da operação os bens componentes do patrimônio permutado eram  exclusivamente  recursos  financeiros,  indica  que  houve  a  transformação  da  compra e venda em operação de permuta para o exclusivo fim de economia  tributária.  Há  de  se  reduzir  o  ganho  de  capital  apurado  em  contratos  do  tipo  misto  apenas à parte dos negócios realizados onde restou caracterizada a compra e  venda.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA.  Decorre  das  provas  dos  autos  que,  após  a  celebração  de  negócio  entre  as  partes, o recorrente atuou no sentido de evitar o pagamento de tributo sobre o  ganho  de  capital  da  operação  ao  buscar  a  efetivação  formal  de  negócio  diverso da  compra  e venda para  fugir da  incidência  tributária. Qualificação  que se mantém.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Na  forma  da  legislação  que  trata  da  atualização  monetária  de  créditos  tributários, encontra­se o permissivo para a incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 86 00 /2 01 1- 92 Fl. 3279DF CARF MF     2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO. PROCEDÊNCIA.  Sendo  a  responsabilidade  apontada nos  autos  decorrente  exclusivamente  de  sucessão  de  empresas  por  diversos  tipos  de  transformação.  Mantém­se  a  responsabilização  dos  sucessores  que  absorveram  parte  do  patrimônio  vertido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  afastar  a  arguição de decadência. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel  Ribeiro  Silva  e  Breno  do Carmo Moreira Vieira;  b)  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer a existência de operação de permuta em relação ao recebimento da participação da  Onyx 2006 e das ADR's do CBD para, ao final, reduzir o ganho de capital tributável apurado  para  o  valor  de  R$  810.693.181,00.  Vencido  o  Conselheiro  Daniel  Ribeiro  Silva;  c)  negar  provimento ao recurso para manter a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros  Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Breno do Carmo Moreira Vieira;  d)  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos os Conselheiros Letícia Domingues Costa Braga e Breno do Carmo Moreira Vieira;  e) manter  a  responsabilidade  solidária  por  sucessão.  Vencido  o  Conselheiro  Daniel  Ribeiro  Silva.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Breno  do Carmo Moreira Vieira,  Lívia De Carli Germano,  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel  Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.  Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. Participou do julgamento o  Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Declarou­se impedido o Conselheiro Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes.    Relatório  Iniciemos com a transcrição do detalhado relatório da Decisão de Piso.  O interessado foi autuado, em 16/06/2011, no IRPJ e CSLL, em razão da não  tributação do ganho de capital de R$ 1.300.619.419,00, no ano­calendário de  2005, obtido com a venda, com ágio, de ações da Companhia Brasileira de  Distribuição (CBD grupo Pão de Açúcar) ao grupo Casino, tendo sido dado  ao  negócio  a  aparência  de  permuta  de  ativos  sem  torna.  Compensados  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  negativa  provenientes  de  períodos  anteriores  nos  Fl. 3280DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.280          3 termos da  lei,  foi exigido o crédito  tributário  total de R$ 1.366.760.751,33,  incluindo imposto, contribuição, multas de 150% e juros de mora calculados  até  31/05/2011,  tendo  sido  atribuída  responsabilidade  tributária  solidária  a  sete pessoas jurídicas, a saber (fls. 1 a 1439):    O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  de  fls.  1325  a  1378,  reporta,  em  resumo, os seguintes fatos a respeito da alienação de ações, com ágio, feita  pelos  antigos  controladores  (grupo  de  empresas  de  Abílio  Diniz)  da  Companhia Brasileira de Distribuição CBD (Pão de Açúcar) ao grupo francês  Casino, que assim se tornou o novo controlador:    1  ­  cabe  explicar,  de  início,  que  a Rio Plate, CNPJ  07.274.029/000100,  do  grupo  de  empresas  de  Abílio  Diniz,  foi  incorporada,  em  30/11/2006,  pela  Supercred Assessoria e Serviços Ltda, CNPJ 43.653.591/000109, do mesmo  grupo, e a sucessora, na mesma data, adotou a  razão social da sucedida, de  modo  que  a  primeira  será  aqui  identificada  como  “velha”  Rio  Plate,  e  a  sucessora, a fiscalizada, como “nova” Rio Plate;    2 ­ a CBD informou que:    a)  foi  reconhecido  cerca  de  1,3  bilhão  de  reais  de  ágio  em  decorrência  de  permuta de ativos, efetuada em 8 de julho de 2005, entre o grupo Diniz e o  grupo Casino,  atuando o  primeiro  por  intermédio  da  “velha” Rio Plate  e o  segundo  por  intermédio  da  Masmanidis  Participações  Ltda,  CNPJ  07.077.447/000108;  e,    b) os ativos  trocados e os valores que ensejaram o  reconhecimento do  ágio  pela Masmanidis, depois levado para a CBD, foram os seguintes:    3  ­  a  “nova”  Rio  Plate  confirmou  esses  dados,  com  pequena  diferença  qualitativa:  Fl. 3281DF CARF MF     4   4  ­  em  resumo:  o  grupo  Casino,  que  detinha  metade  das  ações  da  Vieri  (controladora  da CBD),  em  troca  da  outra metade  das  ações  da  Vieri,  que  representava a titularidade de 20,3 bilhões de ações ON da CBD, escrituradas  por  cerca de 804 milhões de  reais,  cedeu à  “velha” Rio Plate,  por meio da  Masmanidis, ativos no valor de cerca de 2,1 bilhões de reais, que consistiam  em:    a)  participações  societárias:  Zabaleta  (R$  940.000.000);  Onyx  2007  (R$  60.000.000); Geant Fin (R$ 473.300.322); Onyx 2006 (R$ 519.760.368); e,    b) ADRs representativos de 12,5 bilhões de ações preferenciais da CBD (R$  112.207.413);    5 ­ a ficha 48 da DIPJ do ano­calendário de 2005 da “velha” Rio Plate mostra  as participações societárias por ela detidas:    6 ­ note­se que a “velha” Rio Plate detinha, no final de 2005, quase todos os  ativos  recebidos  da  Masmanidis,  a  saber:  Geant  Fin  (já  com  participação  apenas simbólica), Zabaleta, Onyx 2006 e Onyx 2007); a DIPJ mostra apenas  a  receita  de  equivalência  patrimonial  no  valor  de  R$  75.598.852,91  e  não  aponta qualquer ganho de capital;    7 ­ a “nova” Rio Plate apresentou cópias dos livros Diário, Razão e LALUR,  de 2005 e 2006,  nas quais:    a) a conta Investimentos, no balancete de 01/2006, tinha R$ 802.774.591,51  de  saldo  inicial,  embora  constasse  R$  1.963.499.554,50  e  R$  1.160.724.962,59, em participações e deságio, respectivamente, como saldos  da mesma conta em 12/2005, no mesmo balancete;    Fl. 3282DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.281          5 b)  o  Diário  Geral  da  “nova”  Rio  Plate  (01/09/2006  a  31/12/2006)  traz  os  deságios  da  Zabaleta,  de  R$  718.057.055,12,  e  da  Onyx  2006,  de  R$  442.667.907,47,  cuja  soma  resulta no deságio  total  registrado desde  janeiro  de  2006,  de  R$  1.160.724.962,59,  também  informados  na  DIPJ  do  ano­ calendário de 2005 da “velha” Rio Plate;    8  ­  os  elementos  pareciam  indicar  que  a  “velha”  Rio  Plate  reconhecera  contabilmente como permuta sem torna a transação com a Masmanidis: troca  de 50% das ações da Vieri por 100% das quotas da Zabaleta, da Onyx 2006 e  da Onyx 2007, 100% das ações da Geant Fin, bem como os ADRs da CBD;  assim, não haveria que se falar em ganho de capital;    9  ­  a  soma  dos  deságios  da  Zabaleta  e  da  Onyx  2006,  de  R$  1.160.724.962,59, aproxima­se do  ágio informado pela CBD, de R$ 1.300.619.420;    10  ­  a  respeito  dos  atos  societários  da  Masmanidis,  “velha”  Rio  Plate,  Zabaleta, Onyx 2007, Onyx 2006 e Geant Fin, cabe destacar que:    a)  a  Masmanidis,  criada  em  18/10/2004,  por  Textar  Participações  e  Pacaembú  Serviços  e  Participações,  com  R$  100,00  de  capital,  foi  transferida,  em 14/06/2005,  à Segisor  (empresa  francesa  do  grupo Casino),  que  o  aumentou  em  R$  473.300.221,56,  por  meio  de  conferência,  em  05/07/2005,  de  todas  as  ações  da  Geant  Financiera  S.A  (Geant  Fin),  do  Uruguai, por ela já detidas; seu capital foi ainda aumentado no valor de mais  R$ 1.519.760.368,00, por meio de conferência de  todas as quotas da Onyx  2006,  Onyx  2007  e  Zabaleta,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  519.760.368,  R$  60.000.000  e  R$  940.000.000;  além  disso,  seu  capital  foi  aumentado  em mais  R$  112.207.413,33,  em  07/07/2005,  integralizado  por  Segisor com 2.236.310 mil ADRs que representavam ações preferenciais da  CBD,  completando­se  os  ativos  recebidos  por Masmanidis  da  Segisor,  que  depois foram cedidos à “velha” Rio Plate na operação em tela;    b)  quanto  à “velha” Rio  Plate,  seus  atos  societários  não mostram  que  ela  detinha as ações da Vieri cedidas na operação em tela; só o Livro de Registro  de  Ações  Nominativas  da  Vieri,  apresentado  pela  CBD,  comprova  que  a  “velha” Rio Plate detinha, por meio da Vieri, as ações ON (10.187.500.000)  e  PN  (10.125.000.000)  da  CBD;  aliás,  esse  Livro  mostra  que  as  ações  da  Vieri negociadas com a Masmanidis entraram e saíram da “velha” Rio Plate  no mesmo dia;    c) a Zabaleta, cujo objeto era participar de outras sociedades, foi criada por  Texpar  Participações  (R$  99,00)  e  Pacaembú  Serviços  e  Participações  (R$  1,00), ambas no mesmo endereço, ficando inativa no ano­calendário de 2004;  em  14/06/2005,  a  Segisor  ingressou  na  sociedade,  integralizando  R$  939.999.900  no  capital,  ao  qual  foi  acrescido  R$  100,00  proveniente  da  cessão das quotas até então detidas por Texpar e Pacaembú; assim, Segisor  passa  a  deter  todas  as  quotas,  no  total  de  940  milhões  de  reais,  que,  em  05/07/2005,  são  transferidas,  integralizadas  em  dinheiro,  à  Masmanidis;  assim, três dias depois de a Zabaleta tornar­se controlada da Masmanidis, ela  Fl. 3283DF CARF MF     6 é  negociada  com  a  “velha” Rio  Plate,  por  ações  da Vieri,  na  operação  em  tela;    d)  a  Onyx  2007  foi  criada  em  31/05/2005  e  seus  sócios  se  retiram  em  09/06/2005,  ingressando  a  Segisor,  que,  em  04/07/2005,  integraliza  R$  60.000.000  no  capital,  "em  moeda  nacional",  sendo  transferida  à  Masmanidis, em 05/07/2005, e repassada à “velha” Rio Plate três dias depois,  na operação em tela;    e) a Onyx 2006,  criada em 31/05/2005 com capital de R$ 100,00,  teve seu  primeiro registro na JUCESP apenas em 17/02/2006 (após a transação com  o  Casino),  no  qual  constam  como  sócios  a  “velha”  Rio  Plate  (R$  519.760.367,00) e Abílio Diniz (R$ 1,00); segundo os atos que haviam sido  apresentados,  seu  capital  foi  aumentado  em  R$  309.721.115,00,  em  09/06/2005,  integralizado  com  6.072.982.639  de  ações  PN  da  CBD  que  correspondiam ao acervo líquido decorrente da cisão da SPICE; com exceção  de três quotas (R$ 1,00 cada), a Segisor detinha então 309.722.112 quotas do  capital,  no  total  de  R$  309.722.112,00;  em  05/07/2005,  seu  capital  foi  aumentado  em  R$  210.038.253,00,  integralizado  pela  Segisor  com  4.190.707.361  de  ações  PN  da  CBD,  de  modo  que  do  seu  capital  eram  detidos pela Segisor R$ 519.760.365,00, tendo outros três sócios uma quota  de R$ 1,00, que, em 04/07/2005, são cedidas à Segisor, que no dia seguinte  as  transfere,  todas,  à Masmanidis,  que  as  transfere à  “velha” Rio Plate  três  dias depois, na operação em tela;    f)  quanto  à  Geant  Fin,  a  Masmanidis  informou,  na  sua  2ª  alteração  contratual, de 05/07/2005, que teve seu capital social integralizado com ações  da Geant Fin S.A pela Segisor, avaliadas por R$ 473.300.322.00; conforme  ato  traduzido  e  arquivado  em  06/07/2005  na  JUCESP;  em  20/05/2005,  a  Geant  Fin  teve  seu  capital  social  aumentado  de  US$  5.000  para  US$  200.000.000;  o  documento  traduzido  aponta  que  há  um  comprovante  bancário de um depósito de US$ 200.000.000, feito em 28/06/2005, em nome  de "Geant Financiera S.A.", no Citibank de Nova Iorque, conta nº 36833282;    11  ­  a  respeito  dos  laudos  de  avaliação,  realizados  em  05/07/2005  (30/06/2005, no caso da Geant) cabe destacar que:    a)  quanto  à Zabaleta,  seu  patrimônio  líquido  foi  avaliado  a  valor  contábil  com  base  em  balancete  de  05/07/2005,  que  não  mostra  passivo  exigível,  sendo seu ativo constituído apenas por uma conta corrente com saldo de 940  milhões de reais;    b) a Onyx 2007  também não possuía passivo exigível e seu único ativo era  uma conta corrente com saldo de 60 milhões de reais;    c) a Geant Fin possuía USS 200.000.000, em 28 de junho de 2005;    d)  a Onyx  2006  não  possuía  passivo  exigível,  sendo  seus  bens  e  direitos  representados  por  10.263.690.000 de  ações  preferenciais  da CBD,  no  valor  de  R$  519.760.368,00,  sendo  o  investimento  registrado  pelo  custo  de  aquisição; assim, esse era o valor do seu patrimônio líquido, em 05/07/2005;    Fl. 3284DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.282          7 e)  quanto  aos ADRs,  o  laudo  (07/07/2005)  aponta  que  a  Segisor  detinha  2.236.310  mil  ADRs  que  representavam  2.236.310.000  de  ações  preferenciais  da CBD,  cujo  critério  de  valoração  foi  o  preço  dos ADRs  no  fechamento do pregão de 22/06/2005, na Bolsa de Nova Iorque, que foi US$  20,95 cada, de modo que os ADRs foram avaliados por US$ 46.850.694,50,  correspondentes  a  R$  112.207.413,00,  utilizados  pela  Segisor  para  integralizar o capital da Masmanidis;    12 ­ a situação patrimonial das empresas avaliadas, quando da integralização  de  capital  feita  na  Masmanidis,  pode  ser  assim  resumida,  a  teor  dos  respectivos laudos:    a)  a  Zabaleta,  sem  passivo  exigível,  tinha  como  único  ativo  uma  conta  corrente com saldo de R$ 940.000.000,00;    b)  a Onyx  2007,  sem  passivo  exigível,  tinha  como  único  ativo  uma  conta  corrente com saldo de R$ 60.000.000,00;    c)  a  Geant  tinha  como  único  ativo  um  saldo  de  pouco  mais  de  US$  200.000.000 e passivos insignificantes;    d)  a  Onyx  2006  tinha  como  único  ativo  10.263.690.000  de  ações  preferenciais  da  CBD,  avaliadas  por  R$  519.760.368,00,  sem  passivo  exigível.    O TVF traz os seguintes fatos adicionais, análises e conclusões:    1 ­ a contabilização de uma permuta sem torna de participações societárias  sujeitas ao método de equivalência patrimonial é feita escriturando o ágio  pago  no  investimento,  que  corresponde  ao  deságio  escriturado  no  investimento  da  parte  que  recebeu  o  ágio;  ou  seja:  o  que  seria  o  ganho  de  capital  do vendedor no  caso de  compra  e venda deve ser  escriturado como  deságio,  no  caso  de  permuta  sem  torna,  cuja  consequência  tributária  é  diferente  da  de  uma  compra  e  venda;  nesta,  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  surge  no  momento  da  transação;  no  caso  da  permuta,  o  ganho  de  capital fica diferido como deságio e o fato gerador só se dará nas condições  do art. 386 do RIR/99;    2  ­  a doutrina  transcrita  é pacífica  sobre  as diferenças  entre “permuta” e  “compra e venda”, a saber, no que é relevante para o caso:    a) na permuta, não há preço e não há dinheiro envolvido; há apenas troca de  coisas, sendo irrelevante se os valores das coisas são iguais ou não; já se um  dos  contraentes  paga  parte  em  dinheiro  e  parte  em  coisa,  o  contrato  tanto  pode  ser  de  permuta,  como  de  compra  e  venda;  pelo  critério  objetivo  do  maior  valor,  será  compra  e  venda  se  a  parte  em  dinheiro  (“torna”)  for  superior;  pelo  critério  subjetivo,  vale  a  intenção  das  partes,  pouco  importando  o  nome  dado  ao  contrato;  um  terceiro  critério  defende  que  quando  há  permuta  de  bens  de  valores  desiguais,  o  contrato  deve  ser  tido  como permuta, salvo se o valor em dinheiro exceder  tanto o valor da coisa,  Fl. 3285DF CARF MF     8 que evidencia que o dinheiro é o mais  importante para as partes; ou seja, a  desigualdade  de  valor  só  desfigura  a permuta  se  a  “torna” vale mais  que  a  coisa; os objetos da permuta são dois bens, de modo que se uma das partes,  presta um serviço  em vez de dar  coisa,  não há  troca;  esta  corresponderia  a  uma dupla venda;    b) na compra e venda: há, necessariamente, pagamento em dinheiro;    3  ­  a  aplicação  da  doutrina  ao  caso  deixa  claro  que  o  contrato  não  foi  de  permuta, mas,  sim,  de  compra  e  venda,  tanto  pelo  critério  objetivo  quanto  pelo  subjetivo,  pois  os  atos  praticados  pela  “velha”  Rio  Plate  revelam  o  desejo de ocultar sob a aparência de permuta sem torna o surgimento do fato  gerador  do  ganho  de  capital  decorrente  da  venda  do  controle  acionário  da  CBD,  razão  pela  qual  a  operação  formalizada  como  permuta  há  que  ser  descaracterizada;    4  ­  além  disso,  não  há  no  contrato  de  “permuta”  qualquer  referência  à  vinculação entre os ativos cedidos e os  recebidos, ou seja, nada mostra por  que  as  quotas  da  Zabaleta  foram  trocadas  por  5.602.917.000  de  ações  da  Vieri; as da Onyx 2007 por 357.633.000 de ações da Vieri; as ações da Geant  Fin por 10.125.000.000 de ações PN e 641.262.368 de ações ON da Vieri e  assim por diante;    5  ­  e  ademais,  os  atos  arquivados  na  JUCESP  e  os  laudos  de  avaliação  mostram  que  foram  utilizadas  pessoas  jurídicas  (Zabaleta,  Onyx  2007  e  Geant Fin) para dar a aparência de participações societárias ao que era, na  verdade, dinheiro; recapitulando:    a) o laudo da Zabaleta revela que seu único ativo era o depósito de R$ 940  milhões, na conta corrente n° 1554123, agência n° 001 do Banco Citibank., e  que não possuía quaisquer passivos;    b) o laudo da Onyx 2007 revela que seu único ativo era o depósito de R$ 60  milhões na conta corrente n° 1554131 do Citibank, agência n° 001, e que não  possuía quaisquer passivos;  c)  ou  seja:  o  pagamento  de  R$  1  bilhão  referido  no  Fato  Relevante  de  04/05/2005  e  nos  parágrafos  6  e  7  da  Oferta  Pública  foi  travestido  de  participações societárias na Zabaleta (R$ 940 milhões) e na Onyx 2007 (R$  60 milhões),  cabendo  lembrar  que  a Zabaleta  permaneceu  inativa  desde  a  sua criação em 2004 e só em 14/06/2005 (24 dias antes da "permuta"), teve  seu  capital  integralizado;  jamais  teve  funcionários  e  nem  operação,  limitando­se  a  aplicar  em Certificados  de  Recebíveis  Imobiliários  (CRI’s);  apesar de ter CNAE de holding, jamais investiu em participações societárias;  o mesmo  se  deu  com a Onyx 2007,  pois  iniciou  suas  atividades  no  dia  da  operação em tela (08/07/2005) e foi incorporada, em 30/07/2006, pela Onyx  2006;  jamais  teve  funcionários  e  restringiu­se  a  auferir  rendimentos  de  aplicação financeira do pagamento recebido; apesar de ter CNAE de holding,  jamais investiu em participações societárias;    d) não  foi  diferente  com a Geant Fin,  pois os parágrafos 60  e 61 dos  atos  societários e o parágrafo 70 do laudo indicam que se tratava, também ela, de  dinheiro travestido de participação societária, tendo sido utilizada apenas  Fl. 3286DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.283          9 para  ocultar  o  pagamento  feito  no  exterior  de  US$  200  milhões;  recapitulando: a Geant praticamente possuía como único ativo, na época da  transação, o depósito bancário de 200 milhões de dólares  (conta corrente nº  36833282  do  Citibank  de  Nova  York);  o  passivo  era  irrisório,  conforme  balanço  de  29/06/2005;  não  tinha  estoque,  cliente,  equipamento,  investimento,  participação  societária,  terreno  ou  prédio;  ainda  que  tivesse  operado  antes  da  transação  em  tela,  nada  existia  em  seu  ativo,  em  08/07/2005, a não ser o depósito bancário; note­se que o parágrafo 6 do Fato  Relevante  de  04/05/2005  aponta  que  os  USS  200  milhões  “poderão  ser  reinvestidos  em participação acionária no grupo Casino”;  e consta no  texto  explicativo da oferta pública que os "US$ 200.000.000,00, equivalentes a R$  473.660.000,00",  convertidos  pela  PTAX  de  venda  de  08/07/2005,  foram  pagos  pelo  Casino;  corrobora  o  fato  de  que  houve  o  efetivo  pagamento  a  informação no próprio  domínio da CBD na Internet (“gpari.com.br”), mais especificamente na nota  15 (b) da versão do relatório de informações trimestrais (ITR), data base de  30/09/2005, em inglês, cujo excerto mais relevante é o seguinte:    “(b) Joint venture wilth Casino Group  (...)  The Casino Group made payments  in cash to the Diniz Group for USS 200  million and R$ 1,029,000 to purchase 60 properties from CBD.  (…)” (grifou­se)    6  ­  também  o  relatório  20F  do  exercício  findo  em  31/12/2004  da  CBD,  arquivado na SEC (Securities and Exchange Commission, equivalente norte­ americana  da  CVM),  consultado  em  “google.brand.edgaronline.  com”,  e  disponibilizado em português na CVM, revela que os US$ 200 milhões e o  R$ 1 bilhão foram pagos à vista:  “(…)  The Casino group has made cash payments  to  the Diniz group of USS 200  million (which may be reinvested in an equity interest  in  the Casino group)  and R$  1  billion  (which will  be  used  to  purchase  60  real  estate  properties  from CBD, as described below). …." (grifou­se)    7 ­ a respectiva tradução seria:    “O Grupo Casino  efetuou  pagamentos  à vista  ao Grupo Diniz  de USS 200  milhões  (que  poderão  ser  reinvestidos  em  participação  societária  no Grupo  Casino) e R$ 1 bilhão (que será usado para a compra de 60 imóveis da CBD,  conforme descrito abaixo) ....”    8  ­  as  expressões  “payments  in  cash”  e  "The  transaction  was  financially  settled on July 8, 2005" demonstram que os dois pagamentos foram feitos em  dinheiro;  mas  essas  informações  sobre  o  pagamento  em  dinheiro  e  a  respectiva  liquidação  financeira  não  constam  do  relatório  trimestral  traduzido  para  o  português,  no  qual  nada  consta  a  respeito  dos  200  milhões  de  dólares,  como  se  verifica  em  “cbdri.  com.br/port/download/itr/itr_3tri05.pdf”; ou  Fl. 3287DF CARF MF     10 seja:  a  informação  sobre  os  USS  200  milhões  utilizados  na  liquidação  financeira  não  consta  do  que  deveria  ser  mera  tradução  para  o  português, não sendo plausível supor que tenha sido erro ou esquecimento;    9  ­  assim,  retirando  a  casca  que  encobria  os  recebimentos  em  dinheiro,  verifica­se  que  a  doutrina  autoriza  descaracterizar  a  permuta  em  face  da  prova (sem prejuízo dos demais indícios) de que a operação foi de compra e  venda,  conforme  o  critério  objetivo  do  maior  valor,  pois  há  enorme  desproporção  entre  dinheiro  e  bens,  visto  que  Zabaleta, Onyx  2007  e  Geant  Fin  representam  R$  1.473.300.322  em  dinheiro,  correspondente  a  70% do total da operação; além disso, a doutrina também autoriza sustentar  que em permuta não há estipulação de preço, diferentemente do que se vê  no Acordo de Associação (Anexo 4 (b) (3) do Formulário 20F arquivado na  CVM), de 03/05/2005, no qual há estipulação de preço, no     "Capítulo  III  A  ­  Transação  Principal  e  o  Preço",  à  página  13  do Acordo,  como segue:  “Capítulo III A ­ Transação Principal e o Preço  3.1. Em contrapartida  ao  fato de Casino ou uma ou mais de  suas Afiliadas  tornarem­se proprietários das Ações da Empresa Holding, Casino pagará e/ou  entregará  ou  fará  com  que  uma  ou  mais  de  suas  Afiliadas  paguem  e/ou  entreguem  ao  Grupo  AD,  na  Data  de  Fechamento,  a  titulo  de  preço  de  compra (o “Preço de Compra”):  a) US$ 200.000.000  ...,  da  forma  e modo a  serem acordados  até  a Data  de  Fechamento; e    b) R$ 1.000.000.000,00  ...,  ficando neste ato  ... entendido e acordado que o  valor acima será entregue em última instância por Casino à CBD, em nome e  por conta do Grupo AD, como parte do preço a ser pago pelo Grupo AD à  CBD, nos termos do contrato referido na Cláusula 2.2(e) (iii) do ... Acordo, e  da forma e modo a serem acordados até a Data de Fechamento; e    c)  12.500.000.000  ...  de  Ações  Preferenciais  emitidas  e  em  circulação  da  CBD, da forma e modo a serem acordados até a Data de Fechamento.”    10  ­  note­se,  também,  que  a  fiscalizada  não  apresentou  os  laudos  de  avaliação da Zabaleta, Onyx 2006, Onyx 2007 e Geant, respondendo, em  relação às  três primeiras que  "por se  tratar de permuta de ativos  realizada  com base em valores patrimoniais, ... não era necessária a emissão de laudos  de avaliação''  (Doc. 59); quanto ao laudo da Geant Fin,  informou que "não  há  vínculo  societário  entre  a  ...  fiscalizada  Rio  Plate  e  Masmanidis.  Em  função disso, a ... Rio Plate não dispõe desses laudos ...'' (Doc. 107);    11  ­  ora,  como  sucessora  da  “velha”  Rio  Plate,  que  recebeu  essas  "participações", a fiscalizada não poderia apresentar tais alegações, pois:    a) os laudos existiam e já haviam sido entregues pela CBD; e  b) não se perguntou sobre seu vínculo com a Masmanidis;    12  ­  faz  parte  de  qualquer  “due  diligence”  procedimento  que  esmiuça  a  situação patrimonial das empresas e dos ativos em negociação a confecção de  laudos  para  avaliar  o  patrimônio  líquido  das  empresas  objeto  de  grandes  Fl. 3288DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.284          11 operações  societárias;  assim,  a  afirmação  de  que  os  laudos  não  existiam  revela que a fiscalizada:  a) desconhecia que os laudos já estavam com a fiscalização; e    b)  tinha a  intenção de omitir  informação relevante para a conclusão de que  havia  tributos  devidos  decorrentes  da  transação  em  tela,  que  deve  ser  interpretada  como  compra  e  venda,  inclusive  conforme  o  Acórdão  n°  151.432, do antigo CC; eis sua ementa:  “(...)  PRELIMINAR DECADÊNCIA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Nos tributos lançados por homologação, estando presente o evidente intuito  fraudulento, a contagem do prazo decadencial se desloca daquele previsto no  parágrafo  4º  do  artigo  150,  para  a  estabelecida  no  artigo  173,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional.    SIMULAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS.  Caracterizada  a  simulação,  os  atos  praticados  com  o  objetivo  de  reduzir  artificialmente os tributos não são oponíveis ao fisco, que pode desconsiderá­ los.    DESCARACTERIZAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  PERMUTA  VERDADEIRA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO.  Comprovado que os  atos  formalmente praticados, analisados pelo  seu  todo,  demonstram  não  terem  as  partes  outro  objetivo  que  não  se  livrar  de  uma  tributação  específica,  e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades  dos  institutos  utilizados  ou  não  correspondem  a  uma  verdadeira  vivência  dos  riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco,  devendo merecer  o  tratamento  tributário  que  o  verdadeiro  ato  dissimulado  produz. Permuta de  participação  societária  por  dinheiro,  traduz  verdadeira  alienação  de  participação societária e não permuta.    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICAÇÃO.  Presente  o  evidente  intuito  de  fraude  é  correta  a  qualificação  da  multa  de  ofício aplicada, no percentual de 150%.  (...)”    13 ­ o ganho de capital auferido pela “velha” Rio Plate, de R$ 1.300.619.419,  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  dos  ativos  recebidos,  de  R$  2.105.268.103,  e  o  valor  patrimonial  das  ações  da  Vieri  cedidas,  de  R$  804.648.684; eis a base legal dos lançamentos:    a) IRPJ: arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, 418 e 426, todos do RIR/99; e,    b) CSLL: art. 2º da Lei n° 7.689/88; art. 1º da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei  n° 9.430/96; art. 37 da Lei n° 10.637/02;    14 ­ a transação entre a “velha” Rio Plate e a Masmanidis foi formalizada sob  o  manto  de  permuta,  para  que  a  primeira  se  furtasse  ao  pagamento  dos  tributos sobre o ganho de capital auferido na compra e venda; o artificialismo  Fl. 3289DF CARF MF     12 empregado conduz à aplicação da multa qualificada, pois o art. 72 da Lei n°  4.502/64 assim define:    “Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento.”    15  ­  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial passa a ser contado nos moldes do inciso I do art. 173 do CTN,  que se esgota em 31/12/2011.    O TVF aponta os arts. 129 e 132 e parágrafo único do CTN, assim como o  art.  207,  inciso  III,  o  RIR/99,  além  de  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  como  base  para  lançar  o  crédito  tributário  (inclusive  multa  qualificada) contra a “nova” Rio Plate, como sucessora por incorporação da  “velha” Rio Plate, como segue.    O art. 129 do CTN diz que:    “SEÇÃO II  Responsabilidade dos Sucessores  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela  referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que  relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.” (grifouse)    E o art. 132 do CTN diz que:    “Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos devidos até à data do ato pelas pessoas  jurídicas de direito privado  fusionadas, transformadas ou incorporadas.    Parágrafo único. O disposto neste artigo  aplica­se aos  casos de extinção de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por qualquer  sócio  remanescente,  ou  seu  espólio,  sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.”    No mesmo sentido, o art. 207, inciso III, do RIR/99:    “Art.  207.  Respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas  transformadas,  extintas  ou  cindidas  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  132,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º):  (...)  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio  de  sociedade cindida;”    Fl. 3290DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.285          13 No caso em  tela,  impõe­se à  incorporadora  responder  também pelas multas  aplicáveis  em  função  do  descumprimento  de  deveres  legais  por  parte  da  incorporada, ainda que cominadas após o evento sucessório, pois:    1  ­  tanto  a  incorporada  ("velha" Rio Plate) quanto  a  incorporadora  ("nova"  Rio Plate) estavam sujeitas ao mesmo controlador à época da incorporação,  Abílio  Diniz;  portanto,  não  havia  desconhecimento  por  parte  da  incorporadora dos atos ilícitos praticados pela incorporada e do passivo (aqui  entendido lato sensu) desta, o que autoriza responsabilizar a sucessora pelas  infrações  imputadas  à  sucedida,  conforme  jurisprudência  administrativa  transcrita;    2 ­ o art. 129 do CTN inaugura a Seção II (Responsabilidade dos Sucessores)  do Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do CTN e é inegável que dirige  a  responsabilidade  tributária  aos  créditos  tributários,  sendo  certo  que,  na  acepção  técnica,  créditos  tributários  abarcam  não  só  tributos, mas  também  eventuais multas;    3  ­  apesar  de  o  art.  132  do  CTN  se  referir  a  tributos,  a  interpretação  sistemática do dispositivo conduz à conclusão de que a responsabilidade dos  sucessores alcança  também as sanções  imponíveis aos sucedidos, ainda que  impostas após o evento sucessório, conforme jurisprudência administrativa e  judicial transcritas.    Por  fim,  o  TVF  traz  os  fatos,  análises  e  conclusões  que  deram  causa  às  imputações  de  responsabilidade  tributária  aos  seguintes  sujeitos  passivos  solidários:      1 ­ em 30/08/2007, a Península Participações Ltda, única sócia da “nova” Rio  Plate, deliberou:    a) cindir parcialmente a “nova” Rio Plate e verter parcela do seu patrimônio,  no  valor  de R$  284.224.798,00,  para  uma  nova  sociedade  criada  para  esse  fim, a Rio Ceny Empreendimentos e Participações Ltda (Rio Ceny), de CNPJ  09.591.023/000192;    b) o laudo de avaliação do patrimônio líquido da “nova” Rio Plate aponta que  essa parcela correspondia ao valor registrado na Zabaleta como investimento  subtraído  do  deságio,  respectivamente,  R$  1.002.281.853,13  e  R$  718.057.055,12;  Fl. 3291DF CARF MF     14   c)  dessa  forma  foram  transferidas  à  Rio  Ceny  as  quotas  do  capital  da  Zabaleta,  pelo  seu  valor  contábil  (balanço  de  31/07/2007),  resultando  em  redução  do  capital  da  “nova”  Rio  Plate,  de  R$  850.835.398,00  para  R$  566.610.600,00;    2 ­ embora a cisão não seja uma das operações do art. 132 do CTN , pois, à  época  da  edição  do  CTN,  a  cisão  ainda  não  era  estritamente  prevista  na  legislação  comercial,  sem  dúvida  ela  é  uma  modalidade  de  "mutação  empresarial",  razão  pela  qual  deve  ser  tratada  como  as  demais  espécies  de  sucessão, conforme doutrina e jurisprudência administrativa e judicial;    3 ­ o art. 5° do Decreto­lei nº 1.598/77 (art. 207 do RIR/99) diz que:    “Responsáveis por Sucessão  Art  5º  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas,  extintas ou cindidas:    I ­ a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;  II ­ a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de  cisão de sociedade;  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio  de  sociedade cindida;  IV ­ a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que  continuar  a  exploração  da  atividade  social,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social, ou sob firma individual;  V ­ os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de  funcionar  sem  proceder  à  liquidação,  ou  sem  apresentar  a  declaração  de  rendimentos no encerramento da liquidação.    § 1º Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica:  a)  as  sociedades  que  receberem  parcelas  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  extinta por cisão;  b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio,  no caso de cisão parcial;  c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item  V.”    4  ­  portanto,  a  “nova”  Rio  Plate  e  a  Rio  Ceny  respondem  solidariamente  pelos  tributos  devidos  pela  cindida  (“nova”  Rio  Plate),  no  que  concerne  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  data  da  cisão;  tal  responsabilidade  se  estende às multas, pois cindida e cindenda permaneceram sob o controle da  Península Participações Ltda; os fundamentos que conduzem à conclusão de  que a Rio Ceny também é responsável pelas multas imputadas à cindida são  os mesmos que foram aplicados para lançar o crédito tributário (inclusive as  multas) contra a “nova” Rio Plate;    5 ­ a 9ª alteração do contrato social, de 28/02/2009, mostra que a Zabaleta  incorporou a responsável solidária Rio Ceny, sucedendo, portanto, a Rio  Ceny em todos os seus bens, direitos e obrigações;    Fl. 3292DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.286          15 6 ­ além disso, as duas sociedades estavam sujeitas ao controle das mesmas  pessoas físicas (controle direto, no caso da Rio Ceny, e indireto, no caso da  Zabaleta),  como  demonstra  o  Anexo  I  da  referida  alteração;  tais  pessoas  físicas eram:    a) Abílio dos Santos Diniz;  b) João Paulo Falleiros dos Santos Diniz;  c) Ana Maria Falleiros dos Santos Diniz D'Ávila;  d) Pedro Paulo Falleiros dos Santos Diniz;  e) Adriana Falleiros dos Santos Diniz;    7 ­ a 10ª alteração do contrato social da Zabaleta, de 28/10/2009, aponta a sua  cisão parcial, com a versão de seis parcelas iguais do seu acervo líquido para  as seguintes empresas:    a)  Papanicols  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  10.499.756/000180;  b) Chapelco Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 10.521.183/0001  44;  c) Ganesh Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 10.458.536/000109;  d)  Santa  Juliana  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  10.551.586/000136;  e) Naidiá Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 10.665.857/000184;  f) Ayann Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 10.499.734/000110;    8 ­ o item 5.2 do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Zabaleta previa  que:    “5.2.  As  Novas  Sociedades  incorporarão  as  parcelas  cindidas  da  Zabaleta,  assumindo os  respectivos ativos e os passivos descritos no  item 5.3 abaixo,  sucedendo,  portanto,  a  Zabaleta  unicamente  em  tais  direitos  e  obrigações  relacionados  no  item  5.3  abaixo,  sem  solidariedade  com  a  Zabaleta,  nos  termos do artigo 233, Parágrafo Único, da Lei n° 6.404 /76.”    9  ­  é  certo  que  tal  disposição  pactuada  entre  as  partes  não  é  oponível  à  Fazenda Nacional, a teor do art. 123 do CTN:    “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.”    10  ­  assim,  convenções  particulares  não  têm  o  condão  de  modificar  a  definição do sujeito passivo, vez que essa definição abarca a de responsável  tributário  (art.  121  do  CTN),  sendo  inegável  que  a  cláusula  (Item  5.2  do  referido  Protocolo)  não  pode  ser  suscitada  em  detrimento  da  Fazenda  Nacional;    11  ­  portanto,  nos  termos  dos  arts.  124,  129  e  132  do CTN,  c/c  art.  5º  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  essas  seis  empresas  são  responsáveis  tributárias  Fl. 3293DF CARF MF     16 solidárias  pelo  crédito  tributário  da  Zabaleta,  originado  de  fatos  ocorridos  até  a  data  da  cisão  parcial,  de  forma  que  além  da  própria  Zabaleta,  elas  também  são  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  tributário  da  “velha”  Rio  Plate  que  é  ora  lançado;  foram  formalizados  a  representação  fiscal  para  fins  penais  (processo  n°  10880.728603/201126)  e  o arrolamento  de  bens  e  direitos  (processo  n°  10880.728602/201181)  em  virtude,  respectivamente, da Portaria RFB n° 2.439/2010 e da IN  RFB n° 1.088/2010;    12  ­  em  resumo:  a  “nova”  Rio  Plate  sofreu  uma  cisão  parcial  pela  qual  o  investimento  que  ela  detinha  na  Zabaleta  foi  vertido  para  a  Rio  Ceny  (constituída para esse fim), o que tornou a Rio Ceny responsável solidária;  em  seguida,  a  Rio  Ceny  foi  incorporada  pela  Zabaleta  (incorporação  reversa),  o  que  tornou  a  Zabaleta  responsável  solidária;  em  seguida,  a  Zabaleta sofreu uma cisão parcial, com a versão de parcelas do seu acervo  líquido  para  seis  pessoas  jurídicas  Papanicols,  Chapelco,  Ganesh,  Santa  Juliana, Naidiá e Ayann o que as tornou responsáveis solidárias.    Os fundamentos legais da autuação constam nos autos de infração (fls. 1379  a 1394) e os do IRPJ (fls. 1379 a 1384) são os seguintes: arts. 247, 248, 251 e  parágrafo  único,  418  e  426,  todos  do  RIR/99.  Os  demonstrativos  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  constam  às  fls.  1395  e  1396.  FAPLI  e  FACS  constam  às  fls.  1437  e  1438.  As  intimações  da  autuação, o Termo deArrolamento de Bens e Direitos, os Termos de Sujeição  Passiva  Solidária,  assim  como  os  respectivos  ARs  constam  às  fls.  1397  a  1436.    A  “nova”  Rio  Plate  apresentou  impugnação,  em  14/07/2011  (fls.  1452  a  1507),  por  meio  de  seus  advogados  (fls.  1508  a  1528),  acompanhada  de  elementos (fls. 1529 a 1708). Eis o resumo de seus argumentos:    1 ­ o princípio da verdade material foi violado, pois a investigação se limitou  à análise isolada  das informações de:    a) laudos de avaliação da Zabaleta, Onyx 2007 e Geant Fin;  b) fatos relevantes publicados; e  c) certas notas explicativas das demonstrações financeiras da CBD;    2  ­  mas  os  documentos  contábeis  apresentados  ou  disponíveis  (Diário  e  Razão) não podiam ser ignorados, pois fazem prova a favor do contribuinte;  mas  a  fiscalização  construiu  fatos  para  justificar  suposta  compra  e  venda  e  consequente ganho de capital, cabendo notar que as informações:    a)  dos  laudos  de  avaliação  da  Zabaleta,  Onyx  2007  e  Geant  Fin  (não  entregues pela “velha” Rio Plate) já não refletiam as situações patrimoniais,  por ocasião da permuta;    b)  das  demonstrações  financeiras,  ainda  que  públicas,  isoladamente,  não  provam a ocorrência de compra e venda;    Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.287          17 3 “... o que ... ocorreu conforme a real intenção das partes foi ... permuta ...”  (sic),  pois  a  verdade material  é  que  antes  da  permuta  foram  alteradas  as  composições patrimoniais das empresas detidas pela Masmanidis, essenciais  para reduzir a dívida da CBD e para a  família Diniz obter participações em  empresas  possuidoras  de  direitos  creditórios  quitáveis  com  imóveis  ou  créditos imobiliários; tais alterações foram constituídas de adiantamentos de  recursos financeiros, como segue:    a) o primeiro, de R$ 29 milhões, em favor da Zabaleta, feito pelo Sr. Abílio  Diniz (doc. anexo);  b) o segundo, de R$ 60 milhões, em favor da Zabaleta, feito pela Onyx 2007,  devidamente  escriturado, que  assim passou a deter não mais dinheiro, mas,  sim, um direito creditório (docs. anexos);  c)  o  terceiro,  “operação  ...  entre  a  Zabaleta  e  a  CBD,  ...  de  R$  1.029.000.000,00 ..., a ser liquidada unicamente com (i) imóveis, (ii) créditos  da  venda  a  prazo  de  imóveis,  (iii)  ações  de  empresa  imobiliária  ou  (iv)  ...  ("CRl") (doc. anexo); com isso, “... a Zabaleta também passou a registrar em  seu patrimônio, em  julho de 2005, não mais dinheiro, mas,  sim, um direito  creditório contra a CBD, conforme ... balancete do mês de julho de 2005 ... e  ... registros contábeis da Zabaleta (docs. anexos);    4  ­  também antes da permuta,  a Geant Fin emprestou US$ 200 milhões à  Geant  Internacional  BV,  de  forma  que  no  momento  da  permuta  essa  sociedade  já  não  mais  detinha  "dinheiro  vivo",  mas,  sim,  um  direito  creditório  que  “foi  liquidado  pela  entrega  de  TBill's  com  prazo  de  inalienabilidade de dois anos” (doc. anexo);    5  ­  assim,  prova­se,  principalmente  pelos  documentos  contábeis  ora  acostados, que quando se deu a permuta, a Zabaleta, a Onyx 2007 e a Geant  Fin  já  não  mais  detinham  "dinheiro  vivo",  mas,  sim,  direitos  creditórios;  portanto, não preponderando o dinheiro na transação, deu­se, sim, a permuta;    6 ­ além disso, o contexto não foi analisado (não se analisou o "filme" e sim  uma "foto"), pois:    a)  após  a  permuta,  em  10/2005,  a  CBD  vendeu  imóveis  por  R$  1.029.000.000,00  (documento  anexo  a  título  exemplificativo)  a  um  Fundo  Imobiliário, sendo que, “de acordo com esse contrato de compra e venda, o  valor  seria  pago  pelo  Fundo  Imobiliário  à  CBD  em  240  ...  parcelas.”,  passando a deter um direito creditório;    b) em seguida, a CBD cedeu o crédito a uma Securitizadora (art. 8º da Lei n°  9.514/97), em troca de CRI's (art. 6º da Lei n° 9.514/1997);    c) depois, a CBD transferiu esses CRI's à Zabaleta, quitando o empréstimo;  ou seja, a partir de 11/2005, a Zabaleta passou a deter não mais um crédito  em face da CBD, mas sim CRI's, conforme “fls. 06 a 09 do Livro Razão e fls.  21 do Livro Diário da Zabaleta (doc. anexo)”;    Fl. 3295DF CARF MF     18 7  ­  ou  seja,  mesmo  após  a  permuta,  a  Zabaleta  ainda  possuía  direito  creditório em seu patrimônio e não dinheiro, concretizando o desejo inicial e  explicando  a  necessidade  dessas  operações;  note­se  que  tais  CRI's  ainda  permanecem no patrimônio da Zabaleta e de suas sucessoras; em resumo: o  patrimônio  de  todas  as  sociedades  recebidas  na  permuta  e  mesmo  após  o  evento  era  composto  por  direitos  creditórios,  e  não  por  "dinheiro",  o  que  impede a descaracterização da permuta;    8  ­  ademais,  a  Segisor detinha  uma quota  ("golden  share"),  para  impedir  a  negociação dos CRI's (conforme itens 157 e 158 do TVF, com a composição  societária dessas empresas), faltando, portanto, liquidez a essas empresas; eis  trecho do Fato Relevante publicado pelo Casino, em 04/05/05:    “A  CBD,  a  família  de  Abilio  Diniz,  na  qualidade  de  acionista  único  da  sociedade  de  propósito  específico,  e  o  grupo  CASINO,  concordaram  em  assinar um acordo estabelecendo os princípios regulando as relações entre a  CBD  e  a  companhia  imobiliária.  Segundo  as  disposições  do  acordo  de  acionistas,  a  CBD  e  o  grupo  CASINO  irão,  cada  um,  deter  uma  “golden  share”  da  sociedade  de  objeto  imobiliário,  que  lhes  conferirá  direitos  específicos, assegurando a estabilidade do uso dos imóveis pela CBD durante  um longo período de tempo.”    9 “... caso as operações em questão fossem realizadas de ... outra forma mas,  mantendo­se a essência e o objetivo do negócio, seriam assim sintetizadas: (i)  Casino  adquire  os  imóveis  por  R$  1.029.000.000,00  da CBD  e  (ii)  Casino  permuta os imóveis por ações da Vieri. Ou seja, uma permuta não tributável,  como reconheceu o ... Sr. Agente Fiscal.” (sic); eis trecho do Fato Relevante  da CBD, de 08/07/2005 que provaria que o destino dos recursos era a CBD e  que a intenção dessa transação era reduzir a dívida desta:    "Em decorrência, a CBD recebeu recursos ... de R$ 1.029.000.000,00 ..."    10 ­ veja­se, também, que os valores no contrato de permuta foram apurados  com  base  nos  patrimônios  das  sociedades  apenas  para  fins  de  registros  contábeis  e  fiscais,  já  que  o  contrato,  conforme  cláusulas  1ª  e  2ª,  não  menciona valores;    11  ­  caso  não  se  acolha  a  tese  da  permuta,  devem  ser  excluídos  da  base  tributável os valores correspondentes aos 2.236.310 mil ADR's e às quotas da  Onyx  2006  (que  detinha  ações  da  CBD,  como  reconheceu  a  fiscalização),  visto  que  os  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  verdade  material  não  autorizam tributar a "parte pelo todo";    12  ­  qualquer  multa  é  inaplicável  neste  caso,  de  sucessão  por  incorporação,  pois  o  art.  132  do CTN determina  que  o  sucessor  responda  apenas pelos tributos devidos até a data da sucessão, de forma que a multa só  será transferida ao sucessor se ela tiver sido lançada antes do ato de sucessão,  por já integrar o passivo da sucedida;    13  ­  além  disso,  descabe  tal  imputação,  em  decorrência  do  caráter  personalíssimo das multas, conforme doutrina e jurisprudência administrativa  e judicial;  Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.288          19   14 ­ nem se alegue, como fez a fiscalização, que a multa de 150% poderia ser  aplicada nesse caso, pois impugnante (incorporador­sucessora)e incorporada  (sucedida)  "estavam  sujeitas  ao  mesmo  controlador  à  época  da  incorporação",  pois  tal  tese  não  tem  respaldo  na  jurisprudência  administrativa transcrita;    15  ­  além  disso,  não  pode  prevalecer  a multa  de  150%,  pois  não  houve  fraude, situação em que a fiscalização teria que, por meio de provas diretas,  comprovar  que  as  operações  foram  feitas  com  evidente  intuito  doloso  de  retardar ou impedir o surgimento da obrigação tributária, o que não ocorreu;  ao contrário, a fiscalização apenas expôs, em um parágrafo, a necessidade de  aplicar a multa qualificada;    16  ­  de  fato,  para  caracterizar  a  fraude,  há  que  estar  presente,  necessariamente, a  figura do dolo, caracterizado pela intenção manifesta do  agente  de  omitir  dados,  informações  ou  procedimentos  visando  impedir  ou  retardar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a  excluir ou modificar suas características essenciais, condição “sine qua non”  para  a  ocorrência  desse  tipo  penal,  conforme  jurisprudência  administrativa;  De  Plácido  e  Silva  diz  que  para  caracterizar  o  dolo,  é  necessário  que  se  verifiquem os seguintes requisitos:    “a) ânimo de prejudicar ou fraudar;  b)  que  a  manobra  ou  artifício  tenha  sido  a  causa  da  feitura  do  ato  ou  do  consentimento da parte prejudicada;  c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o contrato por  ele conseguido;  d) a participação intencional de um dos contraentes no dolo.”    17 ­ quem frauda realiza operações proibidas, não as escritura, não as declara  e, quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada, procurando sob  todas as formas ocultá­las; e mais: adultera documentos, utiliza documentos  paralelos, pessoas inexistentes ou "laranjas", documentos falsos e inidôneos;  no caso, nenhuma destas condutas foi praticada; a fiscalização simplesmente  alegou que:    "a  transação entre "velha" Rio Plate (Pão de Açúcar) e Mamanidis (Casino)  foi formalizada sob o manto de uma permuta";    18 ­ as operações praticadas atenderam a  todos os  requisitos, eis que foram  contabilizadas  e  suas  demonstrações  financeiras  amplamente  divulgadas  e  informadas  aos  órgãos  competentes  (JUCESP,  BACEN,  CVM  e  RFB),  de  modo que nada foi ocultado ou praticado ilícitamente; ao contrário, todos os  atos foram realizados da forma mais adequada, lídima e transparente;     19  ­  tampouco  houve  simulação,  como  parece  ter  entendido  a  fiscalização  (citando tal ilícito como sinônimo de fraude, para justificar a aplicação do art.  173, I, do CTN, no item 105 do TVF), pois não houve ato cuja real vontade  fosse diferente da vontade manifestada, e muito menos o intuito de prejudicar  Fl. 3297DF CARF MF     20 terceiros  e/ou de violar a  lei, visto que a operação desejada a permuta  ,  foi  efetivamente realizada;    20 ­ além disso, a “velha” Rio Plate entendia que todas as operações estavam  conforme a correta interpretação da legislação societária e tributária, motivo  pelo  qual,  no  máximo,  "ad  argumentandum",  teria  havido  erro  de  interpretação  de  lei  ou  da  natureza  da  operação,  o  que  não  pode  ser  confundido  com  ato  ilícito,  conforme  jurisprudência  administrativa;  assim,  afastados  o  dolo  e  a  má­fé  requisitos  necessários  à  configuração  da  simulação, descabe a aplicação da multa qualificada;    21  ­  não  comprovado  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  deve  ser  reconhecida  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  conforme  argumentos  de  praxe  e  jurisprudência administrativa;    22  ­  não  pode  prosperar  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  as  multas  de  ofício,  por  falta  de  previsão  legal,  conforme  argumentos  de  praxe  e  jurisprudência administrativa.    Os  outros  interessados  responsáveis  tributários  solidários  apresentaram  impugnações, em 14/07/2011 (fls. 1452 a 1507), por meio de seus advogados  (fls. 1508 a 1528). Eis o resumo de seus argumentos (no que diferem dos já  apresentados):    1  ­  a  Rio  Ceny  não  podia  ser  considerada  responsável  solidária,  inclusive  pela multa, pois a cisão parcial (art. 229 da Lei das S/A) não pode acarretar  responsabilização solidária, visto que a doutrina autoriza, neste caso, atribuir  direitos e responsabilidades a cada sociedade, o que foi feito (item II.5 do ato  de cisão), afastando qualquer responsabilidade tributária da Rio Ceny e, por  conseqüência,  da  Zabaleta  e  das  sociedades  decorrentes  da  cisão  parcial  desta, conforme decisões do STJ e do TRF da 4ª Região;    2  ­  além  disso,  o  art.  132  do  CTN,  e  em  especial  seu  parágrafo  único,  evidenciam que o intuito do legislador era disciplinar, para fins tributários, a  responsabilidade  solidária  dos  sucessores  nas  hipóteses  de  fusão,  transformação  e  incorporação  que  culminassem  na  extinção  da  pessoa  jurídica, o que não ocorreu, no caso;    3 ­ alternativamente, há que se aplicar o parágrafo único do art. 233 da Lei  das S/A, c/c o inciso II, do art. 5o, do Decreto 1.598/77, que mostram que o  parágrafo  permite  que  as  sociedades  estipulem,  nos  atos  de  cisão,  as  responsabilidades de cada uma;    4  ­  nem  se  alegue  que  a  deliberação  nos  atos  de  cisão  não  é  oponível  ao  Fisco, pois o art. 123 do CTN diz que a convenção entre particulares não é  oponível ao Fisco, salvo disposição de lei em contrário, disposição essa que  é o parágrafo único do art. 233 da Lei das S/A;    5  ­  é  incabível  o  argumento  de  que  a  “nova”  Rio  Plate  (incorporadora­ sucessora) e a Rio Ceny  (incorporada­sucedida) "estavam sujeitas ao mesmo controlador à época da  incorporação", para  justificar a multa ao sucessor,  conforme  jurisprudência  Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.289          21 administrativa, pois a Segisor era detentora de uma quota (“golden share”) do  capital  das  sociedades  às  quais  foi  imputada  responsabilidade  tributária  solidária.  É o relatório.  Analisando  a  impugnação  apresentada  juntamente  com  os  argumentos  que  basearam a autuação a Delegacia de Julgamento proferiu decisão na qual julgou integralmente  improcedente  a  impugnação  mantendo  o  auto  de  infração  e  a  responsabilidade  solidária  de  todos os envolvidos.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário  no qual aduziu, em apertada síntese, os seguintes argumentos:  1  ­  Narrativa  das  operações:  A  recorrente  apresenta  a  sua  narração  com  o  detalhamento  das  operações  que  levaram  à  operação  final  de  permuta  entre  a  Rio  Plate  e  o  Grupo Casino, operação esta que foi considerada pela fiscalização como operação de compra­ e­venda e que levou à imputação da infração;  2 ­ Violação ao Princípio da Verdade Material: Alega que tanto a fiscalização  quanto  a  Delegacia  de  Julgamento  não  se  fundaram  em  todas  as  provas  existentes  para  chegaram às suas conclusões. Segundo a recorrente essas opiniões foram baseadas apenas nos  laudos de avaliação, nos fatos relevantes publicados e nas notas explicativas das demonstrações  da CBD. Que a  fiscalização e a Delegacia de Julgamento não  realizaram a análise de  todo o  filme do  qual  decorreu  a  operação  final  de  permuta  e,  assim  não  atenderam  ao  princípio  da  Verdade  Material.  Que  a  turma  julgadora  deixou  de  analisar  os  16  elementos  de  prova  apresentados  na  impugnação  sob  alegação  de  que  não  se  referiam  ao  caso,  não  estavam  traduzidos ou não estavam acompanhados dos  respectivos  comprovantes  de pagamento. Que  caso a documentação apresentada não fosse suficiente na opinião da turma julgadora a formar  sua  convicção,  que  servisse  como  indício  de  prova  e  objeto  para  solicitação  de  complementação pela via da conversão do julgamento em diligência.   3 ­ Do ônus da Prova no Processo Administrativo: Que a alegação de que o  recorrente  não  apresentou  os  comprovantes  das  transferências  junto  com  os  contratos  não  poderia ser atribuída exclusivamente a este vez que as referidas empresa não faziam parte de  seu  grupo  societário  e  assim, não havia  como  se obrigar  a deter  tais  comprovantes. Entende  assim, que existentes os registros contábeis das operações ao fisco caberia ao o dever de provar  em sentido contrário para infirmar as operações.  4  ­ Da  Legitimidade  das  operações  de Adiantamento  anteriores  à Permuta:  Alega  que  está  apresentando  os  comprovantes  contábeis  e  bancários  que  possui  relativos  às  operações de transferência de valores. Alega que os laudos analisados pela fiscalização foram  produzidos a pedido da SEGISOR para aumento de capital nas empresas Zabaleta , onyx 2006  e Onyx 2007 e que estes  laudos não foram utilizados como base para a operação de permuta  porque esta se baseou em valores patrimoniais e, assim, não necessitariam de laudo para lhes  suportar.  Que  a  recorrente  não  omitiu  qualquer  informação  da  fiscalização  e  que  apenas  informou  que  não  eram  necessários  laudos  para  a  comprovação  de  operação  baseada  em  valores patrimoniais.  5 ­ Do momento da realização da operação de permuta (08/07/2005)  Fl. 3299DF CARF MF     22 Alega  que  na  operação  ocorrida  em  08/07/2005,  a  Masmanidis  entregou  ações  da  VIERI  num  montante  de  R$  804.648.684,00  e  recebeu  em  troca  as  quotas  das  empresas  onyx  2006,  onyx  2007,  Zabaleta  e  Geant  Fin  Financeira  S/A,  além  de  2.236.610  ADRs detidos pela Masmanidis num total de R$ 2.105.268.013,00.  Que esta permuta ocorreu após muitas tratativas e negócios distintos, fazendo  com  que  o  filme  de  todo  o  negócio  seja  bem  diferente  da  foto  escolhida  para  análise  pela  fiscalização e pela DRJ, onde analisaram a situação existente antes da realização da permuta e  entenderam que as sociedades possuíam apenas dinheiro em seu patrimônio.  Que  as  CRIs  detidas  pela  Zabaleta  em  razão  de  adiantamento  à  CBD  fundamentado no adiantamento de recursos, representam os direitos sobre os imóveis utilizados  pelo CBD e objeto de aluguel, cuja detenção de uma Golden Share era necessária para evitar  que a alienação dos imóveis acarretasse prejuízos à CBD. Assim as ações detidas pela Segisor  junto à Zabaleta não seriam meramente simbólicas, visto que conferiam poder decisório.  6 ­ Da Inexistência de Compra e Venda  Contesta a alegação de fiscalização de que na verdade não ocorreu permuta,  mas sim compra e venda, vez que o patrimônio das empresas era composto apenas de dinheiro.  Alega  que  estas  afirmações  foram  baseadas  em  laudo  feito  em  05/07/2005,  baseado  nos  balancetes  de  junho/2005.  Por  isso  entende  que  a  premissa  da  fiscalização  se  baseia  em  realidade diferente da existente à época da permuta.   Que  os  adiantamentos  de  recursos  foram  realizados  poucos  dias  após  o  levantamento  dos  balancetes  de  junho.  Que  a  Delegacia  de  Julgamento  desconsiderou  a  documentação  apresentada  pela  empresa  que  comprovou  a  realização  dos  adiantamentos  e,  assim,  a  inexistência  de  prevalência  de  dinheiro  em  vez  de  bens  para  a  caracterização  da  permuta.  7 ­ Da Inexistência de ganho de capital passível de tributação  Alega que, conforme afirmação da própria fiscalização e da doutrina, não há  ganho de capital passível de tributação no caso de permuta, vez que é uma mera troca de bens  de valor equivalente não havendo um resultado líquido a ser tributado. Assim, a inexistência de  acréscimo patrimonial obstaculiza a incidência da tributação sobre a renda.  Que mesmo  no  caso  de  o CARF  entender  por  existente  a  compra­e­venda,  que  deva  ser  cancelada  a  autuação  pois,  ao menos  30%  do  valor  da  transação  foi  realizado  mediante troca de ações, fazendo com que fosse tributado o todo pela parte, fato que desborda  ao  princípio  da  legalidade  e  conduz  à  nulidade  de  toda  a  autuação,  ou  que,  na  pior  das  hipóteses, seja excluída a permuta de 3.103.246.002 e 482.441.629 ações da Vieri por ações da  Onyx 2006 e mais 2.236.610 ADRs da CBD.  8 ­ Afastamento da Multa Agravada  Entende que a multa agravada lavrada em 2011 contra a "nova" Rio Plate não  poderia  subsistir,  visto  que  a  multa  se  refere  a  atos  praticados  pela  sociedade  anterior  à  incorporação  pela  "nova"  Rio  Plate.  Como  esta  multa  ainda  não  estava  lavrada  quando  da  incorporação ocorrida em 2006, não pode agora ser lavrada contra a incorporadora. Apresenta  a norma do art. 132, do CTN, como impeditiva da autuação.  Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.290          23 Apresenta Acórdão nº 108­08.888, que dispõe no mesmo sentido. Alega que  mesmo pertencendo ao mesmo grupo econômico não existe permissivo  legal para suceder na  imposição de multa.  Apresenta  precedentes  do  STF  no  mesmo  sentido  da  impossibilidade  de  imposição ao sucessor de multa de ofício devida pela sucedida.  8.1 ­ Inexistência de Dolo ou Fraude  Alega que ainda que prevaleça o entendimento da manutenção da multa, que  esta não deva permanecer no percentual de 150% como fora lançada, haja vista a inexistência  de caracterização de dolo ou fraude passível desta caracterização.   Alega  que  toso  os  atos  praticados  foram  feitos  na  forma  da  Lei.  Que  as  operações realizadas visavam ao fortalecimento da CBD e reestruturação de seus imóveis para  culminar  na  troca  de  ativos.  Alega  que  para  a  caracterização  do  dolo  seria  necessária  a  comprovação  da  intenção  perniciosa,  o  que  não  teria  ocorrido.  Que  as  afirmações  da  fiscalização e da turma julgadora se basearam em análises superficiais e que não são suficientes  para demonstrar o dolo.  Alega  ainda  que  o  fato  de  todas  as  operações  estarem  devidamente  registradas afasta o intuito de fraude e a existência do dolo.  Alega que  não  pode  existir  a  fraude  quando,  dentre  as  opções  possíveis  de  negócio o sujeito passivo escolhe uma delas. Assim, escolhendo uma das hipóteses negociais,  não pode ser acusado de fraude. Que devem ser levadas em consideração às presunções de boa­ fé e de inocência do sujeito passivo.  9 ­ Da Decadência do Direito de Constituir o Crédito Tributário  Entende que a simulação não restou caracterizada na autuação. Que a Turma  julgadora  estendeu  a  interpretação  da  fiscalização  para  tentar  caracterizar  a  ocorrência  de  simulação e, assim, transportar o início da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia  do exercício seguinte. Alega que a fiscalização tratou dolo, fraudo e simulação como se fossem  sinônimos, sem identificar as condutas caracterizadoras.  Entende  que  a  turma  julgadora  não  poderia  aperfeiçoar  o  trabalho  da  fiscalização para caracterizar a ocorrência de situação aplicadora da regra do art 173, do CTN..  Juntamente  com  este  argumento  aduz  que  inexiste  prova  da  ocorrência  de  simulação como possibilidade de nulidade dos atos praticados pelo contribuinte. Neste sentido  alega  que  todos  os  atos  praticados  foram  regulares,  públicos  e  devidamente  arquivados  nos  órgãos  de  registro,  razão  pelas  quais  devem  ser  considerados  legais  e  descaracterizando  a  ocorrência  de  simulação.  Apresenta  precedentes  do  CARF  no  sentido  de  que  para  se  caracterizar a simulação seria necessário que o ato não pudesse ser praticado.  Como consequência do raciocínio que entende inexistir a prova da existência  de simulação, o recorrente entende que, neste caso, a norma de decadência que deve incidir é a  do art. 150, § 4º, do CTN.   10 ­ Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa  Fl. 3301DF CARF MF     24 Neste ponto  apresenta  extensa argumentação no sentido de  informar que as  normas  que  regem  a  atualização  do  crédito  tributário  não  se  aplicam  às  multas  de  ofício  impostas.  Assim,  entende  que  não  cabe  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício.  Recurso Voluntário dos Sujeitos Passivos Solidários  Os  sujeitos  passivos  solidários,  abaixo  relacionados,  também  apresentaram  recurso voluntário.  ZABALETA PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 07.127.675/0001­45  PAPANICOLS EMP. E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 10.499.756/0001­80  CHAPELCO EMP. E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 10.521.183/0001­44  GANESH EMP. E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 10.458.536/0001­09  SANTA JULIANA EMP. E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 10.551.586/0001­36  NAIDIÁ EMP. E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 10.665.857/0001­84  AYANN EMP. E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 10.499.734/0001­10  Em  seus  recursos  alegam,  em  síntese,  que  a  sujeição  passiva  atribuída  à  Zabaleta  e  às  demais  empresas  em  razão  de  originadas  em  cisão  da  Rio  Plate,  decorre  da  absorção de patrimônios existentes nas sociedades antes da cisão. Alega que a norma do art.  132 não menciona expressamente a hipótese de cisão como forma de sucessão tributária.  Alega  que  as  sociedades  envolvidas  na  cisão  podem  estipular  responsabilidades  de  cada  uma  delas,  afastando  com  isso  a  solidariedade.  Que  a  Rio  Ceny  assumiu apenas a responsabilidade pelo patrimônio recebido na cisão, qual seja, a participação  na  Zabaleta.  Assim,  como  esta  não  realizou  operação  de  compra­e­venda,  não  podendo  ser  responsabilizada por  tais atos. Assim, alega que  as deliberações  estabelecidas no contrato de  cisão devem ser respeitadas pela fisco, vez que baseadas em norma da Lei das S/A.  Alega,  também,  a  impossibilidade  de  imposição  de  multa  de  ofício  na  hipótese  de  responsabilidade  solidária  por  sucessão.  Repete  os  argumentos  de  que  a  multa  isolada não pode ser aplicada ao sujeito passivo que não participou do ato considerado passível  de multa. Alega  que  a  operação  ocorreu  em  2005  e  que  incorporação  da Rio  Plate  somente  ocorreu em 2006.  Finalmente, repisa­se os argumentos de impossibilidade de cobrança de juros  sobre a multa de ofício.  Das Contra­Razões Da Procuradoria Da Fazenda Nacional  Em  suas  alegações  a  Procuradoria  assevera  que  a  realização  da  compra­e­ venda caracteriza­se  em  razão  da  existência de  acordo  firmado  entre Casino, AD e CBD no  qual  foram estabelecidas as condições de venda das participações de AD em Vieri que era a  controladora  da CBD. Tal  acordo  fixa  os  preços  e  condições  que,  conforme  suas  alegações,  foram posteriormente  transformados em participações para  fins de  realização de operação de  permuta, à qual foi atacada pela fiscalização.  Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.291          25 Entende que este acordo prévio firmado em maio/2005 demonstra que a real  intenção  era  a  venda  e  não  a  permuta,  conforme  realizada  em  julho.  Para  isto  apresenta  decisões na CVM entendendo pela existência de alienação de controle acionário.  Alega que  a  existe  a  comprovação  do  pagamento  do  preço,  tendo  em vista  que o grupo Casino realizou o pagamento de US$ 200.000.000,00 e de R$ 1.000.000.000,00  em benefício de AD, valores estes que somente à época da permuta foram transformados em  bens diversos para oficializar a permuta contratualmente fechada em julho/2005, no mesmo dia  de celebração do contrato de permuta.  Que não poderia haver o registro de deságio diferido tendo em vista que não  foi  elaborado  nenhum  laudo da operação  de modo  a  demonstrar  que  o  patrimônio  objeto  de  permuta era diferente de seu valor patrimonial.  Em relação à aplicação de multa qualificada entende que a falsidade decorre  da divergência entre a intenção das partes e a operação que foi montada exclusivamente com  vistas a reduzir a tributação. Entende que a artificialidade da atuação dos envolvidos ao atribuir  um  tipo  de  negócio  (permuta)  em  vez  do  negócio  efetivo  (compra­e­venda)  traduz  os  elementos  caracterizadores  do  intuito  de  fraude  que  objetivava  unicamente  à  redução  da  incidência tributária.  Da multa de ofício por sucessão. Entende que a despeito da norma do art. 132  do CTN, as penalidades em matéria tributária podem sim ser transmitidas por sucessão, posto  que não se impõem à pessoa, mas sim ao patrimônio.  Da  responsabilidade  em  face  da  Cisão.  Entende  que  não  assiste  razão  aos  recorrentes,  tendo em vista que a especialidade da regra do art. 233, da lei das S/A não pode  prevalecer de modo a impedir a imposição tributária.      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Iniciaremos  a  análise  do  presente  processo,  em  face  da  grande  abertura  de  pontos de discussão, a partir dos principais itens apresentados pela acusação e pela defesa a fim  de  entendermos,  desde  o  início  da  análise,  a  lógica  apresentada  por  cada  lado  de  forma  a  podermos aprofundar e centrar nossa análise nos pontos de atrito entre os debates.  Interessante  destacar  já  no  início  deste  voto  que  os  posicionamentos  e  argumentos  apresentados  tanto  pelos  recorrentes,  quanto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional calcam­se na análise de parte da documentação constante do processo.  Fl. 3303DF CARF MF     26 Em suas linhas de pensamento, cada argumentação traz à colação os itens de  prova que entendem serem coerentes para demonstrar suas posições,  fazendo crer,  em certos  pontos, que inexiste prova em sentido contrário.  Destaco  estes  fatos  apenas  para  ilustrar  como,  na  tarefa  de  intérprete  das  normas e fatos, é delicada a função de relatar assuntos tão densos e intrincados como o deste  processo. Desde o início o patrono dos recorrentes defende a ideia de que se trata de processo  com  fatos  novos  e  diferentes  dos  normais  processos  de  venda,  onde  existe  o  pagamento  de  preço e a discussão sobre ágio. Por seu turno a Procuradoria da Fazenda pretende justamente o  contrário, qual seja, que se  trata de um processo de compra onde os  intervenientes buscaram  disfarçar o seu efetivo objetivo para evitar a incidência tributária.  Bastante  robustos  os  argumentos  das  partes.  Alguns  meses  atrás  tive  a  oportunidade de relatar processo que  tratava, este sim, da incidência de ágio em operação de  venda. Naquela oportunidade a discussão sobre as operações de casa e separa de empresas e a  operação  final  de  venda  que  era  caracterizada  pela  fiscalização  residia,  basicamente,  na  apuração  do  fato  de  qual  era  a  real  intenção  das  partes:  associar­se  e  compartilhar  a  administração de uma sociedade ou realizar uma compra­e­venda simples.  Esta  é  a  tarefa  que  consiste  na  análise  de  casos  como  o  que  agora  nos  detemos. A legalidade da realização de atos societários, como elemento de prova, beneficia o  recorrente que, conforme o conjunto probatório, demonstra ter realizado os atos societários na  forma da lei e devidamente registrados e comunicados aos órgãos de controle. Mais ainda, em  fundamentadas  alegações  insiste  na  inexistência  de  prova  no  sentido  de  caracterizar  a  simulação de seus atos que possa provocar a desconsideração do negócio da forma como foi  realizado.  Por  isso,  para  que  se  possa  manter  a  autuação  levada  a  efeito  contra  a  recorrente,  faz­se  necessário  demonstrar  a  efetiva  intenção  negocial  ocorrida  entre  as  partes.  Por óbvio não podemos, neste sentido, buscar um documento ou fato único que demonstre que  as empresas, diante da iminência de realização de um negócio de compra e venda, decidiram  fazer  negócio  diverso  que  impedisse  ou  reduzisse  a  incidência  tributária.  Seria  se  exigir  demais, assim como não é possível se admitir que se produza uma prova cabal de corrupção.  Quem se corrompe não passa recibo, não deposita o dinheiro em suas contas, ou seja, não deixa  pistas claras sobre a origem e destino do dinheiro ilícito.  Neste  caso  o  que  buscaremos  identificar  e  apresentar  para  análise  deste  colegiado são os  fatos  e ocorrências que possam demonstrar  todo o  roteiro e acabamento do  filme produzido pelas partes  envolvidas na negociação de modo a que possamos  subsumir a  efetiva intenção das partes.  Se este filme se apresentará favorável a uma das teses, a permuta ou a compra  e venda, poderemos ver ao final deste voto e da análise dos colegas de turma.  Para este fim, tentarei, na medida do possível, apresentar e tecer comentários  sobre todo o argumento apresentado tanto pela fiscalização, quanto pela defesa.  Pontos de Acusação da fiscalização:  1 ­ Informação da Operação:  1.1 ­ Informação apresentada pela CBD em procedimento anterior.  Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.292          27   1.2 Informação Confirmada pela Rio Plate    2. Valores de ganho da operação    3. Informações dos registros contábeis da Rio Plate  Fl. 3305DF CARF MF     28       4. Contrato de Permuta apresentado. A Fiscalização alega que não houve  informação no contrato de permuta acerca dos valores envolvidos na operação.    Fl. 3306DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.293          29         5.  Avaliação  das  participações  detidas  pela  Rio  Plate.  Não  havendo  informação  de  valores  do  contrato  de  permuta,  e  informando  o  contribuinte  não  terem  sido  realizados laudos de avaliação, a fiscalização diligenciou junto à CBD, que estava amortizando  o ágio pago na operação, acerca dos laudos de avaliação dos investimentos adquiridos do grupo  Abílio Diniz.  Os  laudos  foram  elaborados  à  época  em que  o  aumento  da participação  da  Segisor nas empresas foi recepcionada pela Masmanidis para fins de integralização de cotas de  capital.  5.1. Laudo de avaliação da Zabaleta ­ Balancete levantado em 05/07/05  O patrimônio é constituído de uma conta­corrente de R$ 940.000.000,00    Fl. 3307DF CARF MF     30   5.2. Laudo de Avaliação da Onyx 2006 ­ Balancete de 30/06/2006  O patrimônio é constituído de ações da CBD no valor de R$ 519.760.368,00  5.2. Laudo de Avaliação da Onyx 2007 ­ Balancete de 30/06/2006  O patrimônio é constituído de uma conta­corrente de R$ 60.000.000,00  5.3. Laudo de Avaliação da Geant Financiera ­ Balancete de 29/06/2005  O patrimônio é constituído de depósitos no valor de US$ 200.000.000,00  5.4 Laudo de Avaliação das ADR´s ­ Base em 07/07/2005  2.236.310 ADR's avaliadas em R$ 112.207.413,00  Assim, o  total  do patrimônio detido pela Masmanidis  antes da operação  de  permuta era de R$ 2.105.268.103,00.  6. Das considerações da Operação        7. Descaracterização da Operação de Permuta  A  operação  registrada  na  "velha"  Rio  Plate  foi  descrita  como  permuta  de  participações  avaliadas  pelo  patrimônio  líquido.  O  objetivo  da  permuta,  na  opinião  da  fiscalização, seria ocultar uma operação de compra e venda.  Entende  a  fiscalização  que  não  se  caracterizaria  a  permuta  em  razão  de  o  objeto preponderante da operação ter sido dinheiro, o que remeteria a operação a uma compra e  venda. Explica que o capital da Zabaleta, Onyx 2007 e Geant Financiera eram simplesmente  depósitos  em dinheiro  e que os da Onyx 2006  e  as ADR's  eram  facilmente  conversíveis  em  espécie.  Utiliza os seguintes pontos para descaracterizar a operação:  Fl. 3308DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.294          31 a) A Zabaleta foi criada em 2004 e somente 24 dias antes da operação teve o  capital de R$ 940.000.000,00 integralizado. Não possuía funcionários, nem jamais fez nenhum  outra operação.  b)  A  Onyx  2007  foi  criada  em  08/07/2005  e  incorporada  em  30/07/2006.  Também nunca  teve  funcionários  e  sua  única movimentação  foi  a  aplicação  do  valor  de R$  60.000.000,00 recebido do Casino. Nunca funcionou como Holding.  c) A Geant Fin, da mesma forma, só constituía­se de dinheiro vivo no valor  de avaliação de US$ 200.000.000,00, equivalente a R$ 473.300.322,00. Também não possuía  clientes, movimentação e bens. O único ativo era dinheiro.  d) Fato relevante publicado pelo CBD informando que o grupo Casino Pagou  para o grupo Diniz, em dinheiro, US$ 200.000.000,00 e R$ 1.029.000.000,00 para a aquisição  de 60 propriedades da CBD.    Tradução da informação relevante ao caso:  "O grupo Casino realizou pagamento em espécie para o Grupo Diniz de  US$ 200 milhões e R$ 1.029.000.000,00 para a aquisição de 60 propriedades  do CBD.  Em 08 de julho de 2005, o Grupo Diniz pagou antecipadamente ao CBD  R$  1.029.000  para  compra  futura  de  sessenta  propriedades,  compreendendo 28 hipermercados Extra e 32 supermercados Pão de Açúcar,  os quais serão transferidos para uma imobiliária adquirida pelo Grupo Diniz.  Fl. 3309DF CARF MF     32 Estas  lojas  serão  arrendadas  para  a  CBD  por  ao  menos  20  anos,  com  possibilidade de opções de renovação."  Na tradução para o português desta mesma informação foi omitido o trecho  de que houve o pagamento em dinheiro e, ainda, dos US$ 200.000.000,00. Conforme abaixo:      7.1.Formalização da Acusação de Descaracterização da Permuta  A acusação apresenta a doutrina de alguns civilistas no sentido de que para a  caracterização da permuta o valor das partes envolvidas não precisa ser igual, mas não pode ser  uma diferença elevada entre eles. Assim, estabeleceu o seguintes entendimento.        7.2. Da não apresentação dos laudos pela Rio Plate   A  fiscalização  alegou,  ainda,  na  descaracterização  da  operação  que  a  fiscalizada  foi  intimada a  apresentar  laudos  de  avaliação  das  empresas  recebidas  e  informou  não  os  tê­los  em  função  de  ter  realizada  a  permuta  por  valor  patrimonial. A  esta  resposta  a  Fl. 3310DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.295          33 fiscalização alega  estranhar que  em um negócio  de  tal monta a  empresa  simplesmente  tenha  aceitado  os  valores  apresentados  pela  outra  parte  sem  a  realização  de  due  diligence  para  averiguação dos valores a serem permutados.  7.3. Conclusão da Fiscalização  Entende, ao final, que comprovado que a maior parte do negócio foi realizada  pela entrega de dinheiro e baseada na doutrina civilista e em precedentes do CARF, entende  que a operação deve ser interpretada como compra e venda e desta forma deve ser tributada.  Decadência ­ Ciência em 16/06/2011  Alega a fiscalização que, tendo em vista a realização da operação sob a forma  de permuta para fins de ocultação da compra e venda realizada, aplica­se a regra do art. 173, I,  do CTN. Assim, o prazo decadencial encerrar­se­ia em 31/12/2011.  Multa Qualificada  Foi  qualificada  em  função  da  caracterização  de  fraude.  Art.  72,  da  Lei  nº  4.502/64.  Responsabilidade Solidária por Sucessão      Pontos de Defesa apresentados pela recorrente  1. Violação ao princípio da Verdade material  Entende  que  a  fiscalização  analisou  apenas  parte  da  operação  e  que  os  registros contábeis da empresa, que fazem prova em favor da mesma, demonstram a realização  de operação simples de permuta.  Entende  que  as  informações  obtidas  das  demonstrações  financeiras,  isoladamente,  não  possuem  força  probatória  para  sustentar  a  operação  imaginada  pela  fiscalização. Que estas informações não dispensam a produção de provas pelo fisco.  Fl. 3311DF CARF MF     34 2. Descrição da operação pela defesa  Fundado no acordo entre os grupos Casino e Abílio Diniz a seguinte situação  patrimonial foi firmada pouco antes da permuta realizada:  ­ Rio Plate detinha 20.312.500.000 ações ordinária e preferenciais da holding  Vieri (que detinha ações como controladora do CBD)  ­ Masmanidis  era  controladora  da Geant Fin,  Zabaleta, Onyx 2006  e Onyx  2007  2.1. Atos que teriam sido realizados antes da permuta e não verificados  pela fiscalização  ­ Onyx 2007 celebra contrato de adiantamento de recursos com a Zabaleta em  08/07/2005), registrando direito de crédito contra esta (fls. 1603). Onyx 2007 entregou os R$  60.000.000,00 do caixa para Zabaleta e registrou créditos a receber.  ­ Zabaleta  celebrou contrato de adiantamento de  recursos para a CBD, cuja  forma de quitação era o recebimento de CRI's. A defesa não fala, mas o registro contábil deve  ter sido semelhante ao da operação anterior com crédito a receber da CBD. A quitação foi feita  pelo Termo de Quitação datado de 03/11/2005. Não foi apresentado o Termo de Compromisso  datado de 08/07/2005.  ­ Por fim a Geant Financiera S/A emprestou US 200.000.000,00 para a Geant  International  BV  (fls.1611).  Pagamento  a  ser  realizado  em  um  ano  e  a  garantia  era  5.000.000.000 de ações da Vieri.    2.2. Conclusão do negócio  Dados estes fatos teriam sido permutadas as participações detidas pela da Rio  Plate  (detentora de  ações da Vieri  ­  controladora da CBD) com as participações detidas pela  Masmanidis  (Geant  Fin,  Zabaleta  e  Onyx  2007  ­  Créditos  a  receber)  mais  Onyx  2006  (detentora de ações da CBD e ADR's também da CBD)  Destaca  que  na  operação  a  permuta  da  Onyx  que  detinha  participações  da  CBD foi absolutamente perfeita e, mesmo assim, foi desconsiderada pela fiscalização e glosada  em razão da predominância de dinheiro na operação.  Apresenta a seguinte sequência de alteração patrimonial a demonstrar o todo  da operação:  Fl. 3312DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.296          35       3. Da narração do Filme segundo a defesa  ­ Que a efetiva operação foi de permuta de participações societária  ­ Que a  fiscalização, com base em  laudos anteriores ao negócio alegou que  três  das  quatro  empresas  controladas  pela  Masmanidis  possuíam  apenas  dinheiro  em  seu  patrimônio  e  não  é  o  que  ocorreu,  pois  o  que  existiria,  em verdade,  eram  créditos  a  receber  decorrentes das operações de empréstimo.  ­ Que os adiantamentos realizados à CBD por Zabaleta se deveram ao fato de  que o destinatário  final  dos  recursos  era  a CBD e não o  grupo AD, para  fins de  redução do  endividamento do grupo e fortalecimento da estrutura de capital.  ­ Que  fica definitivamente provado que na data  da  realização do negócio o  patrimônio  das  sociedades  não  era  simplesmente  dinheiro,  mas  sim  créditos  a  receber,  conforme constante de sua contabilidade.  4. Do momento da realização da permuta  Graficamente a defesa apresenta os seguintes gráficos:  Antes da operação:  Fl. 3313DF CARF MF     36   Depois da operação:    Apresenta os gráficos a  fim de demonstrar que o que foi objeto de permuta  foram as participações detidas e que as empresas possuíam créditos a receber e não dinheiro.  Passa  a apresentar  a operação de  securitização dos  imóveis da CBD para o  recebimento dos CRI's que foram dados em pagamento à Zabaleta em troca do adiantamento  de R$ 1.029.000.000,00.     5. Da inexistência de compra e venda ­ Não confirmação da premissa da  fiscalização  ­ Alegação de  compra e venda  foi calcada em um entendimento errado  da fiscalização.  Toda  a  argumentação  neste  ponto  se  refere  a  reafirmar  que  o  dinheiro  foi  convertido  em  créditos  a  receber  antes  da  realização  da  permuta  e,  assim,  não  poderia  prevalecer  o  argumento  da  compra  e  venda  de  que  houve  uma  desproporção  entre  os  bens  permutados e o dinheiro envolvido na operação.  Alega ainda que não houve acréscimo patrimonial  em  favor da  empresa na  operação  e  que,  ocorrendo  apenas  uma  alteração  patrimonial,  não  á  cabível  a  incidência  do  imposto sobre o ganho de capital,  Alega, ainda, a incorreção da fiscalização em tributar todo o valor envolvido  na  operação  quando,  em  relação  ao  valor  da  Onyx  2006  tratava­se  apenas  de  troca  de  participações.    Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.297          37 6. Da Inaplicabilidade da multa agravada.   Entende  que,  mesmo  subsistente  a  operação,  pela  eventualidade  há  de  se  afastar a multa agravada aplicada pela inexistência de intuito de fraudar na operação.  Também discorre sobre a inexistência de dolo ou simulação.    7. Da decadência do direito de lançar.  Inexistindo  dolo,  simulação  ou  fraude  na  sua  argumentação,  deveria  ser  aplicável a hipótese do art. 150 e, assim, considerado decaído o lançamento.  8. Dos juros sobre a multa de ofício  Entende,  igualmente,  com  base  em  extensa  argumentação,  pela  impossibilidade da incidência de juros sobre a multa de ofício.    Nossa Opinião  Passada  a  apresentação  da  situação  sob  os  pontos  de  vista  da  acusação  e  defesa  devemos  estabelecer  o  nosso  entendimento  acerca  de  qual  filme  efetivamente  se  delineou nesta operação  A operação contestada pela fiscalização ocorreu com a troca de ativos entre a  RIO PLATE e a MASMANIDIS em uma operação de permuta que, segundo o recorrente, foi o  objetivo principal desde o início da formatação do negócio, e que, segundo a fiscalização, foi  uma operação objeto de fraude para encobrir o  real  intento das partes que era o de realizar a  compra e venda de participação societária.  Dentro desta  linha de entendimento, e a  fim de estabelecermos o roteiro do  filme que foi montado com a operação, forçoso é iniciarmos com o acordo realizado entre os  grupos CASINO e ABILIO DINIZ, pelo qual o controle da CBD passaria a ser compartilhado  entre  os  dois  grupos.  Quanto  ao  compartilhamento  do  controle  não  há  discussão.  Todas  as  operações foram realizadas de modo a transferir 50% do controle ao grupo CASINO.  A primeira divergência entre a acusação e a defesa reside no acordo firmado  entre as partes. Durante o curso da fiscalização a recorrente foi intimada a apresentar o acordo  de associação firmado em 03/05/2005. Em resposta à fiscalização informou que não possuía os  documentos do acordo, posto que não fazia parte do contrato firmado.   Eis a resposta do contribuinte.    Fl. 3315DF CARF MF     38     Devemos destacar ser no mínimo estranho que uma empresa do Grupo Abílio  Diniz,  que  teve  fundamental  importância  na  formação  com  a  participação  de  seu  acionista  majoritário,  Sr. Abílio Diniz,  não  ter  acesso  aos  documentos  que  geraram  o  patrimônio  que  passou a possuir.  Inobstante  esta  estranheza,  faz parte do  interesse da  empresa  apresentar  as  provas que entende necessárias, apesar de, no meu entender, tal tipo de ação não condizer com  a  contribuição  à  formação  da  verdade  material  como,  por  muitas  vezes,  foi  alegado  pelo  recorrente em sua defesa.  Ora,  para  termos  uma  ideia  do  filme  que  estamos  assistindo,  devemos  começar do preâmbulo.  Negociação Realizada Pelos Grupos  Assim, sem ter acesso ao acordo de associação, por diversas vezes citado nos  contratos  celebrados,  inclusive  na  permuta,  a  fiscalização  cuidou  de  obter  o  referido  documento.  Nesta  busca  obteve  dois  documentos  de  conteúdos  semelhantes,  mas  bastante  distintos para o que nos interessa.   Informações apresentadas pela CBD junto à SEC, nos Estados Unidos:    A informação apresentada no relatório trimestral da CBD junto à SEC, resta  mais do que claro, até mesmo pela  redundância que é comum em documentos  formados nos  Estados  Unidos,  que  o  Grupo  CASINO  fez PAGAMENTOS EM ESPÉCIE  para  o  grupo  DINIZ, destinados à aquisição de 60 propriedades Pão de Açúcar a serem alugadas à CBD.  Por  sua  vez,  no  acordo  de  associação,  que  não  foi  disponibilizado  à  fiscalização,  mas  que  foi  obtido  junto  aos  arquivos  da  CVM,  consta,  de  modo  idêntico,  a  existência de pagamento de preço por parte do Grupo CASINO.  Fl. 3316DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.298          39   Por estes fatos, não contestados pelo recorrente, tem­se, incontroverso, que o  acordo firmado entre os grupos CASINO e DINIZ, previa, desde 03 de maio de 2005, que o  Grupo  CASINO  deveria  pagar  R$  1.000.000.000,00  mais  US$  200.000.000,00  ao  Grupo  DINIZ, além de ações preferenciais, com vistas a obter 50% do controle acionário da CBD.  Este  é,  sem  sombra  de  dúvidas,  o  primeiro  ato  do  filme  que  estamos  visualizando.  Arranjos Societários Anteriores ao Negócio de Permuta  A  partir  deste  acordo  e  para  possibilitar  a  realização  da  transferência  da  participação societária, foram realizados diversos atos societários, pelos dois grupos. Por parte  do Grupo Diniz,  houve aumento de  capital  em VIEIRI  (Holding controladora da CBD) para  que 50% da participação detida pelo Grupo DINIZ pudesse ser transferido à MASMANIDIS,  igualando o poder de mando após a transferência.  Por  seu  turno,  o  Grupo  Casino,  adquiriu  diversas  empresas  que  não  funcionavam anteriormente (Zabaleta, Onyx 2006, Onyx 2007), nelas  injetou o valor  total de  R$  1.000.000.000,00  que  deveriam  ser  repassados  ao  Grupo  Diniz.  Além  disso  fez  transferências de capital à Geant Financiera, sediada no Uruguay, para a mesma operação.    Existência  de  Laudos  de  Avaliação  das  Empresas  Capitalizadas  por  Masmanidis referentes a datas contemporâneas à operação de permuta.  Desconsideração destes pelo recorrente.  Um fato que merece relevo destacar é que, para fins de realização de aporte  de capital em Masmanidis por meio dos depósitos realizados em Zabaleta, , Onyx 2007 e Geant  Financiera  por  parte  do  Grupo  Casino,  foram  elaborados  laudos  de  avaliação  baseados  em  balancetes apurados entre 30/06/2005 e 05/07/2005. Referidos laudos, já citados anteriormente,  é que levaram a fiscalização a afirmar que a intenção sempre foi a de transferir dinheiro e não  os  CRI's  alegados  pela  recorrente  e  que,  por  isso,  dada  a  realização  dos  atos  para  evitar  a  Fl. 3317DF CARF MF     40 caracterização da compra e venda é que a fiscalização entendeu por desconsiderar a operação  formalmente realizada e tributar o ganho da operação como um compra e venda simples.  Merecem  novo  destaque  dois  fatos  neste  ponto:  1) O  primeiro  refere­se  ao  fato de a recorrente alegar que o auto de infração se baseia em laudos que não contemplam a  situação patrimonial  antes da operação; 2) O  segundo, o  fato de que a RIO PLATE, mesmo  sucessora universal do patrimônio de Zabaleta, Onyx 2006, Onyx 2007 e Geant Financiera, ao  ser  intimado pela  fiscalização,  informou que não possuía os  laudos de avaliação da operação  por se tratar de permuta e que assim não era necessária a elaboração de laudos.  Destacamos  estes  dois  fatos  para  tecer  alguns  comentários.  De  início  cabe  destacar que, em relação aos laudos, mesmo a recorrente alegando que a situação patrimonial  modificou­se antes da permuta, não há como se deixar de levar em conta que, menos de uma  semana antes da operação (em alguns casos apenas três dias), o patrimônio das empresas era  exclusivamente dinheiro depositado, em cumprimento estrito ao que fora acordado e apenas no  dia da permuta (08/07/2005) todo o dinheiro foi enviado à CBD em troca de créditos futuros.   Mais  ainda,  a  RIO  PLATE,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  sequer  cuidou  de  apresentar  estas  justificativas  à  fiscalização,  simplesmente  omitiu­se  em  informar  das operações posteriores à emissão dos laudos, apresentando, apenas e tão somente o contrato  de permuta. Assim  atuando o  recorrente,  não  sem  razão,  a  fiscalização  entendeu  e  informou  que a operação se deu pela troca de dinheiro que, apenas em razão de uma operação transversa,  foi  transmutado  em  créditos  a  receber.  A  título  de  comentário  é  de  se  estranhar  que  o  recorrente, à época da apresentação dos recursos clame pela busca da verdade material quando,  de sua parte, não cuidou de apresentar os fatos em sua integralidade que demonstrassem a sua  versão sobre o negócio.  Em relação ao  fato de a  recorrente  alegar que não  foram elaborados  laudos  para a operação de permuta, deixo aqui minha surpresa e até espanto. Numa operação em que a  recorrente estaria cedendo 50% do controle de uma das maiores empresas varejistas do país,  não foi elaborado um único laudo de avaliação dos bens que, em teoria, seriam permutados. A  hipótese é pouco provável. Simplesmente inexiste a possibilidade de o administrador realizar a  avaliação  deste  tipo  de  operação  e  fixar  os  valores  nele  envolvidos  sem  que  se  realizem  diligências para verificar o patrimônios, ativos e passivos das empresas envolvidas. A não ser  que, conforme entende a  fiscalização,  já se soubesse que o patrimônio era apenas  financeiro.  Essa é a única possibilidade possível a explicar tamanho descompromisso com o patrimônio da  própria empresa.  Bem, passadas estas observações que considero relevantes ao caso, voltemos  à narração do filme.  Do adiantamento de recursos à CBD e da Formação dos CRIs  Como já vimos nos primeiros capítulos, o acordo firmado previa a cessão de  50% do controle da CBD em troca de ações preferenciais e dinheiro. Tudo seguiu conforme o  roteiro até que, em supreendente reviravolta, no dia da celebração do contrato de permuta, os  recursos  financeiros  existentes  em Zabaleta,  , Onyx 2007, que haviam sido depositados pelo  CASINO,  foram  integralmente  transferidos  para  a  CBD,  além  de  mais  R$  29.000.000,00,  emprestados pelo Sr. Abílio Diniz diretamente à Zabaleta.  Um detalhe que  releva considerar é que  toda a  transferência  foi  realizada a  titulo de adiantamento à CBD sem que tenha sido apresentado pela recorrente, nem durante a  fiscalização, nem ao tempo dos recursos, sequer um documento de registro do compromisso. O  Fl. 3318DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.299          41 único  documento  apresentado  para  comprovar  a  transação  foi  o  termo  de  quitação  do  adiantamento,  quando  a  Zabaleta  dá  quitação  daquele  adiantamento mediante  o  recebimento  dos CRI's dos imóveis.  Em relação à operação de transformação dos créditos em CRI's o documento  apresentado foi um dos contratos celebrados entre a CBD e o Banco Ouroinvest para a venda  de  quinze  imóveis  ao  Banco,  na  qualidade  de  intermediário  de  um  fundo  imobiliário  administrado pelo Sr. Abílio Diniz, para fins de formação de lastro da emissão de Certificados  de Recebíveis Imobiliários que, só em novembro/2005, foram emitidos e repassados à Zabaleta  como pagamento do adiantamento realizado em julho.  Ora,  da  leitura  do  que  ocorreu  após  a  celebração  do  contrato  de  permuta,  temos que foram cumpridas as cláusulas pactuadas na operação original, qual seja, a entrega de  50% do controle de CBD, o pagamento de 1 bilhão, e a transferência de imóveis da CBD ao  Grupo Diniz para arrendamento à própria CBD.    Do  descompasso  entre  o  Acordo,  As  informações  à  SEC/CVM  e  o  realizado  Só  que  tudo  foi  feito  em  desacordo  com  o  originalmente  acordado  entre  Grupo Casino e Grupo Diniz.  O  que  teria  motivado  a  modificação  dos  termos  compromissados  entre  as  partes  e  publicamente  veiculados  junto  aos  órgãos  fiscalizadores  SEC  e  CVM  não  se  pode  afirmar, pois é elemento de discussão  interna dos grupos. Apenas conseguimos fazer  ilações,  sem qualquer elemento probatório, para melhor qualificarmos o debate.  Aparentemente, como supôs a fiscalização, a modificação teria ocorrido para  beneficiar a RIO PLATE ao encobrir uma operação de compra e venda, transmutando­a a uma  permuta onde não haveria a apuração do ganho de capital de imediato. Ocorre que, consultando  os documentos aos quais a fiscalização não teve acesso posto somente terem sido apresentados  quando  do  recurso  voluntário,  observei  que  o  ganho  tributável  não  seria  apenas  da  RIO  PLATE. Vejamos.  Os  imóveis  envolvidos  na  operação  seriam  60,  entre  supermercados  e  hipermercados. Foi acostado um único contrato envolvendo a alienação de apenas 15 imóveis  ao  fundo  imobiliário.  Para minha  surpresa  os  15  imóveis  foram  avaliados  em  apenas  pouco  mais de 28 milhões. Não sei que  imóveis  foram esses  e nem o valor dos outros 45  imóveis.  Fazendo um exercício de suposição, mesmo que os demais imóveis valessem dez vezes mais, a  avaliação total chegaria em perto de 300 milhões.  Seguindo  esse  exercício  o  que  ocorreria  no  patrimônio  da  CBD  com  a  alienação  dos  imóveis  ao Grupo Diniz  pelo  valor  de  avaliação?  Simplesmente  geraria  outro  ganho de capital a ser pago pela diferença entre 1,029 bilhão e o valor das avaliações. Seguindo  o meu raciocínio, algo como 700 milhões e um valor a pagar de IR e CSLL de cerca de 200  milhões.  Claro que  tudo o que  foi  dito nos dois parágrafos  acima é mera  suposição,  pois não  temos como asseverar que assim ocorreu. Mas o que me parece claro, pela  simples  Fl. 3319DF CARF MF     42 lógica de como foram apresentados os fatos pelo contribuinte, é que após a formação do acordo  de  cessão  do  controle  foi  realizada  a  análise  em  face  da  normas  tributárias  do  resultado  da  operação. Possivelmente neste momento  compreenderam que  a operação,  sendo  realizada da  forma concebida, geraria a formação e apuração de ganho de capital em face de duas partes: da  RIO PLATE, pelo ganho da transferência da participação em função do preço pago e da CBD,  pelo ganho no valor recebido pela alienação dos imóveis pelo valor de 1 bilhão.    Nossas Conclusões sobre o Filme  Apresentadas, à exaustão, as versões da acusação e da defesa, temos que, em  verdade foram apresentados dois filmes neste processo. O filme apresentado pela fiscalização  inicia­se  no  acordo  firmado  e  encerra­se  na  elaboração  do  contrato  de  permuta,  com  a  desconsideração deste. E, o filme apresentado pela recorrente, que se inicia com o contrato de  permuta e se encerra na transferência dos imóveis e entrega dos CRI's.  Verifica­se  que  nenhuma  das  partes  apresentou,  em  verdade,  o  filme  completo  da  operação.  Por  isso,  no  trabalho  inicial  deste  relator,  o  dever  era  construir,  da  melhor  forma  possível,  o  filme  completo  apresentado,  sem  nenhum  edição,  para  que  pudéssemos firmar nosso entendimento.  Assim, o filme completo teria as seguintes fases:  1 ­ Formação do acordo de associação que definiu o pagamento em dinheiro  ao Grupo Diniz por 50% do controle da CBD, que seriam, em parte, utilizados na compra de 60  imóveis a serem mantidos alugados à CBD.  2  ­  Elaboração  de  atos  precedentes  para  a  transferência  de  controle  nas  empresas do Grupo Diniz e dos recursos nas empresas Masmanidis, Zabaleta,  , Onyx 2007 e  Geant Financiera.  3  ­ Elaboração do contrato de permuta,  quando a  transferência da parte  em  recursos  financeiros  foi  modificada  para  a  transferência  de  créditos  contra  a  CBD,  posteriormente  transformados  em  CRI's,  formados  pelos  mesmos  imóveis  já  acordados  e  transferidos pela CBD em pagamento de devolução do valor cedido em adiantamento.  4  ­  Finalização  da  operação  dos  imóveis  que  foram  transferidos  a  Fundo  Imobiliário  do Grupo Diniz  para  a  formação  dos CRI's,  entrega  pelo CBD à Zabaleta  como  pagamento do adiantamento com encerramento da operação.  Dado  em  palavras  simples  vendo  filme  ocorrido,  percebe­se  que  entre  a  época da formação do acordo, 03/05/2005 e o dia 08/07/2005  (data da permuta) o acordo foi  modificado  pelas  partes  sem  a  existência  de  qualquer  justificativa  plausível  que  não  a  de  economizar  tributos.  Sequer  foi  publicada  justificativa  aos  órgãos  de  controle  acerca  da  modificação dos termos acordados.  A corroborar esta opinião temos de convir que toda a operação realizada pelo  Grupo Casino por meio da injeção de recursos em Zabaleta, , Onyx 2007 e Geant Fin., foi na  intenção de pagar o preço acordado. Somente na data da realização da operação é que houve  a  súbita  transferência dos  recursos para  a CBD e  a  transformação do dinheiro  em créditos  a  receber.  Assim,  entendemos  existir  o  primeiro  indício  de  que  a  intenção  das  partes  foi  modificada de modo a se tornar conveniente em matéria tributária.  Fl. 3320DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.300          43 Outro  fator  a  corroborar  esta  opinião  é  o  fato  de  o  único  contrato  a  ser  extemporâneo à época da realização da permuta é o que se refere à transferência dos imóveis  ao Fundo  Imobiliário do Grupo Diniz. Todos os  fatos da operação foram realizados antes de  08/07/2005. Apenas a transação com os imóveis foi realizada posteriormente. Primeiro com um  adiantamento  de  recursos  ao  CBD  de  1,029  bilhão  sem  a  apresentação  de  nem  um mero  recibo  de  antecipação  e  compromisso  de  pagamento.  Segundo  que  somente  cinco meses  depois  do  adiantamento  é  que  foi  firmado  um  dos  contratos  de  venda  dos  imóveis  para  formação dos CRI's. Depreende­se assim, que aparenta não ter sido esta a intenção anterior das  empresas, dada a demora em realizar esta parte da operação.  Ora,  dados  estes  fatos,  me  parece  claro  que  a  modificação  dos  termos  acordados  levada  a  conhecimentos  dos  órgãos  reguladores  do  sistema  foi  modificada  com  vistas à simples redução da imposição tributária.  Neste ponto levanto, de pronto, uma afirmação que pode ser apresentada pela  defesa. Mas será que não é permitido ao particular contratar da forma que melhor lhe aprouver?  Já respondo, claro que sim. O que não pode é o particular modificar contratos da forma que lhe  convir  apenas  para  impedir  a  imposição  tributária.  Esse  tipo  de  planejamento  tributário  é  abusivo e inoponível contra o fisco.  Na  tarefa  de Conselheiros  deste  CARF  nos  deparamos  com  planejamentos  tributários realizados das mais diversas formas possíveis. Alguns mais bem elaborados, outros  não. O que não se pode é permitir que os contribuintes utilizem a  formalização de contratos  como forma de obtenção de benefícios tributários, como foi o ocorrido neste caso.  Ao  analisarmos  o  acordo  de  associação  pudemos  perceber  que  o  objetivo,  desde o princípio, foi de obter benefícios fiscais e depois da formação deste acordo, a busca foi  a  de  tentar  evitar  a  imposição  tributária  em outros  itens. Vejamos  as  diferentes  hipóteses  de  benefícios tributários aplicáveis ao caso que foram buscadas pelas partes:  1) Formação de ágio em Masmanidis => Qual a lógica negocial do Grupo  Casino:  injetar  capital  na CBD,  por meio  de  terceiras  empresas,  sem  fazê­lo  diretamente  na  CBD, buscando a obtenção de um ágio dedutível em CBD que não seria possível com a injeção  direta  de  capital.  Essa  foi  a  primeira  intenção,  tanto  que  o  ágio  foi  assim  apurado  pela  Masmanidis.    O  ágio  em  questão  foi  formado  e  utilizado  pela  CBD.  Foi,  inclusive,  confirmado em fiscalização realizada na CBD. Apenas o seu uso não foi autorizado em razão  Fl. 3321DF CARF MF     44 de ter sido considerado ágio formado em empresa no exterior, conforme acórdão abaixo desta  mesma turma  ÁGIO  GERADO  EM  OPERAÇÃO  ENVOLVENDO  EMPRESA  DO  EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO.   A  legislação  que  permite  a  amortização  fiscal  do  ágio  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  é  nacional,  devendo  ser  aplicada  tão  somente  às  empresas  nacionais  que  adquirem  investimentos  com  ágio.  A  extensão  ao  alcance  das  regras  fiscais  a  reais  adquirentes  domiciliados  no  exterior,  deve  ser  afastado  pela  fiscalização  e  o  ágio  amortizado  deve  ser  objeto de glosa fiscal,  justificada também em razão do desconhecimento do  tratamento fiscal dispensado ao ágio no país de domicílio do real adquirente.  (Acórdão nº 1401001.903, de 20 de junho de 2017)    Ora,  se  ocorreu  a  apuração  e  utilização  de  ágio  de  uma  parte,  por  óbvio  deveria haver o ganho de capital na outra parte, no caso RIO PLATE. Se ocorreu o ágio em  uma empresa, derivado do pagamento do preço, evidentemente esta mesma operação teria de  gerar um ganho de capital tributável pelo recebimento do preço.  2) Exclusão  da  apuração  de  Ganho  de  Capital  em  CBD  =>  Acaso  em  relação à parte do pagamento de R$ 1,029 bilhão  em  troca dos  imóveis  fosse  realizada uma  operação  direta  e  simples,  seria,  possivelmente  (digo  possivelmente  pois  não  há  prova  definitiva quanto a esta ilação, apenas subsume­se dos elementos acostados com seus valores),  apurado um ganho de capital da alienação a ser pago pela CBD.  3)  Exclusão  do  Ganho  de  Capital  pela  RIO  PLATE  =>  Finalmente  o  terceiro  benefício,  não  considerado  quando  da  formação  do  acordo  inicial  e  só  elaborado  a  posteriori, foi o da formação de contrato de permuta em substituição ao contrato de compra e  venda,  para  que  o  ganho  de  capital  não  fosse  tributado  no  momento  da  contratação,  postergando­se para quando da alienação do investimento, no caso as CRI's recebidas.    Percebe­se,  destes  três  pontos  acima  narrados  que,  firmado  o  acordo  de  associação e definido o  preço  e  forma de pagamento,  as partes  reorganizaram suas vontades  para,  dentro  do  mesmo  acordo,  impedir  a  formação  de  ganho  de  capital  pelas  operações  anteriormente  concebidas  e,  mantendo  o  benefício  de  formação  do  ágio  anteriormente  concebido,  conseguir  evitar  o  pagamento  sobre  outros  dois  ganhos  de  capital  que  deveriam  ocorrer, acaso as operações fossem realizadas da forma acordada.  Aliando­se a todos estes considerandos, temos ainda que:  a)  o  fato  de  as  empresas  objeto  da  permuta  simplesmente  inexistirem  anteriormente e somente terem sido capitalizadas para fins da operação;  b)  todas as operações de  troca de numerário e de contratos de mútuo  terem  sido realizadas no mesmo dia;  c) que apenas a operação de criação dos CRI's baseados nos imóveis ter sido  realizada em data posterior, indicando que não fora concebida originalmente e;  d)  finalmente,  que  a  operação  escriturada  pela Masmanidis  indica  um  ágio  que consistia, em consequência em ganho de capital a ser apurado pela RIO PLATE  Fl. 3322DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.301          45 Na conjunção  destes  fatores  tudo  se  conforma,  na opinião  deste  relator,  no  sentido  de  que  a  operação  de  permuta  foi  idealizada,  após  a  celebração  do  acordo  de  associação, apenas e tão somente para impedir a incidência tributária, razão pela qual entendo  assistir  razão  à  fiscalização  quando  descaracterizou  a  operação  de  permuta,  considerando­a  operação de compra e venda e apurando e tributando o ganho de capital na operação.  Neste  sentido,  apresento  precedentes  deste  CARF  a  comungar  deste  entendimento.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL.Inadmissível a  formação  de  ágio  por  meio  de  operações  internas,  sem  a  intervenção  de  partes  independentes  e  sem  o  pagamento  de  preço  a  terceiros.  Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a sucessão de  operações  societárias  sem  qualquer  finalidade  negocial  que  resulte  em  incorporação de pessoa jurídica de mesmo grupo, com utilização de empresa  veículo,  unicamente  para  criar  de  modo  artificial  as  condições  para  aproveitamento da amortização do ágio como dedução na apuração do lucro  real e da contribuição social. Acórdão nº 1301­002.019, de 04/05/2016  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  Inaceitável  quanto  aos  efeitos  fiscais  a  cessão  de  quotas  à  empresa  alienígena  para  posterior  alienação  com  tributação  favorecida,  sem  demonstração  de  razão  negocial  que  não  a  mera  redução  tributária.  Acórdão nº 1402­002.882, de 17/10/2017.  GANHOS DE  CAPITAL.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  ALIENAÇÃO DE  BEM  IMÓVEL.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ABUSIVO.  Comprovado nos autos que há ausência de propósito negocial na operação  de alienação de bens imóveis realizada pelo contribuinte, merece prosperar  a  glosa  fiscal,  pois  mesmo  que  tal  ato  seja  lícito,  rechaça­se  seus  efeitos  diante do planejamento fiscal abusivo perpetrado pelo contribuinte. Acórdão  nº 1402­002.720, de 15/08/2017.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS­  PERMUTA  VIA  OPERAÇÃO  SOCIETÁRIA  "CASA­E­SEPARA"­  SIMULAÇÃO.  Não há "propósito negocial" na integralização de capital social, por meio  de  imóveis,  em  empresa  integrante  do mesmo  grupo  econômico,  tributada  pelo lucro presumido, em sucessivas operações cujo único fim foi a redução  da  carga  tributária  incidente  sobre  operações  imobiliárias.  Acórdão  nº  1402­002.685, de 26/07/2017.  A  título  de  trazer  mais  luz  ao  debate  e  bem  definir  os  termos  do  meu  entendimento,  na  verdade  a  discussão  apresentada  tanto  pela  fiscalização,  quanto  pelo  recorrente, sobre as opiniões doutrinárias acerca da caracterização dos contratos de permuta e  de  compra  e  venda  não  eram,  em  essência  necessárias.  Não  se  trata  no  presente  caso,  de  caracterizar a operação como uma ou como outra. Trata­se de demonstrar que a substituição de  uma operação (compra e venda) pela outra (permuta) decorreu de um planejamento tributário  abusivo que  realizou­se  com o único objetivo de evitar a  incidência  tributária,  escondendo o  Fl. 3323DF CARF MF     46 pagamento  do  preço  por  meio  da  permuta,  que  foi  o  objeto  da  formação  da  autuação  pela  fiscalização.  Neste sentido e comungando dos precedentes abaixo, da lavra deste mesmo  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  desconsideração  da  operação como operação de permuta.   No entanto, aqui não se esgota esta análise.    Da forma de cálculo do ganho  Em relação à  forma de cálculo de apuração do ganho o recorrente, em suas  considerações entende que mesmo mantida a autuação, esta somente poderia incidir sobre 70%  da  operação,  vez  que  os  demais  30%  foram  realizados  efetivamente  por  meio  de  troca  de  participações.  Nesse  sentido  e  considerando  que  a  própria  fiscalização  indica,  em  seu  relatório  que,  sendo  uma  operação  de  permuta  de  participações,  mesmo  em  valores  não  equivalentes, não seria devido o ganho de capital quando da realização da operação, mas sim  apenas quando da alienação do investimento, acho que assiste parcial razão ao recorrente neste  particular.  Foram apresentadas no TVF e nas peças recursais, diversos ponto de vista da  doutrina  em  relação  à  caracterização  do  contrato  como  permuta  ou  como  compra  e  venda.  Tanto  é  assim  que  a  própria  recorrente,  por  diversas  vezes  insistiu  que  como  na  permuta  formatada em 08/07/2005 o patrimônio das empresas era baseado em créditos junto à CBD e  não em dinheiro em espécie, não se poderia caracterizar a compra e venda. Quanto a este fato  já  apresentamos  nosso  entendimento  em  favor  da  fiscalização  quanto  à  descaracterização  da  permuta.  No  entanto  nossa  opinião  é  que  o  contrato  realizado  entre  as  partes  não  poderia se classificar, isoladamente, em uma ou outra espécie. Entendo que o contrato firmado  seria de tipo misto ao envolver diferentes tipos de retribuição, sendo parte realizada pela troca  de participações e parte  realizada pelo pagamento de preço certo. Por  isso, pedindo a devida  venia  à  lógica  apresentada  pela  fiscalização  e  aos  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  acho que a solução intermediária é a mais adequada ao caso.  Efetivamente verificamos que parte da operação ocorreu com a simples troca  de participações. no caso  foram entregues ações ordinárias da VIERI  (controladora da CBD)  em troca de ações preferenciais mais ADR's do CBD. Realmente, em relação a esta parte da  operação  que  decorreu  de  simples  permuta  não  deveria  incidir  o  pagamento  do  ganho  de  capital,  tendo  em  vista  que  a  própria  fiscalização  afirma  neste  sentido. Não  que  este  relator  compartilhe  desta  opinião,  posto  que,  neste  ponto  haveriam  maiores  discussões  acerca  dos  conceitos de alienação e alteração patrimonial sem a existência de pagamento em espécie. No  entanto,  não  tendo  sido  tratado  este  ponto  nos  debates,  deixarei  de  apresentar  minhas  considerações a respeito.  Por  isso,  na  linha  de  entendimento  da  fiscalização  de  que  não  caberia  a  apuração  de  ganho  de  capital  quando  da  existência  de  simples  operação  de  permuta,  no  presente caso parece­me claro que a operação de permuta formalmente executada pelas partes e  desconsiderada  totalmente  pela  fiscalização,  em  verdade  consistiu  em  várias  operações,  perfeitamente identificáveis, conforme escriturado pelo próprio recorrente e pela Masmanidis.  Fl. 3324DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.302          47 Assim,  dada  a  possibilidade  de  fracionamento  e  individualização  das  operações  no  caso,  entendo que é possível a apuração do ganho de capital apenas em relação à parte da operação  que  envolveu  valores  depositados  e  que  foram  convertidos  posteriormente  em  créditos,  e  depois em CRI's.  Por isso, considerando os próprios lançamentos do recorrente, entendo que a  apuração do ganho de capital deve se restringir à parte do negócio que não envolveu a simples  transferência  de  participações. Neste  sentido  apresentamos  os  valores  confirmados  pela RIO  PLATE em relação às operações.    Da  tabela  acima,  as operações 4  e 5  envolveram a  simples  transferência  de  ações preferenciais e ADR's em troca das ações ordinárias da CBD. Desta forma, consistindo  em efetiva operação de permuta esta parte do negócio, não haveria a obrigação de apuração de  ganho  de  capital  neste  momento,  mas  sim  apenas  quando  da  realização  do  investimento,  conforme dito pela fiscalização.  O ganho de capital da parte em que ocorreu a compra e venda restringir­se­ia  às operações 1, 2 e 3, gerando um pagamento de preço no montante de R$ 1.473.300.322,00  para um patrimônio vertido de R$ 662.607.141,00, culminando num ganho de capital tributável  no montante de R$ 810.693.181,00.  Neste  sentido,  em  relação  à  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  descaracterização  da  permuta,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  existência  de  operação  de  permuta  apenas  em  relação  ao  recebimento  da  participação  da Onyx  2006  e  das ADR's  do CBD  para,  ao  final,  reduzir  o  ganho  de  capital  tributável apurado para o valor de R$ 810.693.181,00.    MULTA QUALIFICADA  Em  relação  à  qualificação  da  multa  esta  foi  qualificada  em  função  da  caracterização de fraude. Art. 72, da Lei nº 4.502/64, conforme abaixo:  Fl. 3325DF CARF MF     48   Assim, ao entender que a operação formalizada sob a forma de permuta tinha  como  único  objetivo  o  de  evitar  o  pagamento  do  montante  devido  a  fiscalização  aplicou  a  qualificação da multa em conformidade com o § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Neste  ponto  evitarei me  alongar  demais  na  apresentação  de minhas  razões  porque,  ao  concordar  com  a  necessidade  de  descaracterização  da  operação  de  permuta  em  razão  da  utilização  de  planejamento  tributário  abusivo  que  visava  unicamente  a  evitar  a  imposição  tributária,  este  relator  está  incontinenti  concordando, mesmo que em parte,  com a  argumentação  da  fiscalização  de  que  houve  fraude  na  formalização  da  operação  da maneira  concebida.  Neste  ponto  a  recorrente  argumenta  que,  mesmo  mantida  a  autuação  não  haveria a caracterização do intuito de fraude a gerar a aplicação da qualificação.  Conforme  já  relatado mais  acima,  ao  se  elaborar  o  acordo  de  participações  entre  o  Grupo  Casino  e  o  Grupo  Abílio  Diniz  num  momento  e,  após,  ao  apresentar  justificativas  que  indicavam  o  pagamento  do  preço  em  comunicado  aos  órgãos  reguladores  realizando  procedimento  diverso  sem  a  comunicação  das  modificações  aos  mesmos  órgãos  reguladores,  formalizando  negócio  diferente  do  acordado  sem  a  justificação  de  um  real  objetivo  negocial,  entendo que  não  há  como deixar  de  considerar  que  houve,  na  essência,  o  objetivo de tentar evitar a imputação tributária, ou seja, tipificaram­se os atos caracterizadores  da fraude.  Por óbvio que utilizar a palavra Fraude traz uma noção de coisa grave. Mas  essa  é  a  dicção  legal.  Aquele  que  realiza  atos  que  visam  a  impedir  a  incidência  tributária  cometem  atos  fraudulentos.  Talvez  porque  a  tentativa  de  evitar  a  tributação  possa  ser  considerada planejamento tributário por uns e fraude por outros nos leve, normalmente, a não  utilizar a dicção fraude e sim a de simulação.  No entanto os atos comissivos realizados e a intenção de evitar o pagamento  do ganho tipificam a autuação do recorrente, por isso, justificam a aplicação da qualificação.  Por isso, voto no sentido de manter a qualificação da multa.    DECADÊNCIA.  Com  relação  à  decadência  suscitada  pelo  recorrente,  entendo  não  ser  aplicável ao caso. O lançamento teve a sua multa de ofício qualificada em razão da existência  de  atos  caracterizados  pelo  art.  72,  da  Lei  nº  4.502/64  que  obrigam  à  qualificação  e,  em  consequência, à contagem do prazo decadencial na sistemática do art. 173, I, do CTN.  Consoante  o  já  exposto  acima,  este  relator  entende  que  a  qualificação  da  multa deve ser mantida contra a empresa. Por esta razão, consectário deste entendimento é que  mantendo­se  a  qualificação  da  multa,  aplica­se  a  hipótese  do  art.  173,  I,  do  CTN  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  e,  assim,  não  se  caracteriza  a  decadência  no  presente  lançamento.  Fl. 3326DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.303          49   JUROS SOBRE A MULTA.  Quanto à possibilidade de aplicação de juros sobre a multa de ofício,  já por  diversas vezes me pronunciei no sentido do cabimento.  Assim, passo a transcrever trechos de voto já emitidos que correm no sentido  do cabimento.  Com relação à alegação de impossibilidade de incidência de juros calculados  pela  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  entendo  por  bastante  elucidativa  a  argumentação  apresentada em voto proferido pela DRJ/Florianópolis no acórdão nº 07­38.069 ­ 3ª Turma da  DRJ/FNS relativo ao assunto. Por  isso transcrevo a parte do mesmo o adoto como suficiente  para justificar a não aceitação das alegações do recorrente quanto a este ponto.  Fl. 3327DF CARF MF     50     Fl. 3328DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.304          51       Corroboram este entendimento os seguintes precedentes do CARF:  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA  DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do  CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (Acórdão 9101­003.009, de 08 de agosto de 2017)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  (Acórdão 9101­002.957, de 03 de julho de 2017)  Fl. 3329DF CARF MF     52 JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO.  CÁLCULO  INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com  base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo  da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  (Acórdão 3302­004.496, de 25 de julho de 2017)  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De  acordo  com  art.  161  do CTN,  sobre  o  crédito  tributário  incidem  juros  de mora. Como  a multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  também  sobre  ela  devem  incidir  juros  de  mora.  (Acórdão  1401­ 001.903, de 20 de junho de 2017)    Pelo apresentado acima, entendo estar correta a decisão de Piso na parte em  manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário relativo à multa de  ofício. Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto.      RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO  Realizado o  lançamento,  a  fiscalização atribuiu  responsabilidade solidária  a  diversos outros sujeitos em razão da aplicação dos dispositivos dos arts. 129 e 132, do CTN,  mais o art. 207, III, do Regulamento do Imposto de Renda,   A  responsabilização, neste caso, decorre dos  eventos de  sucessão ocorridos  na antiga RIO PLATE conforme abaixo:  1  ­  Incorporação da velha RIO PLATE pela Supercred e mudança de nome  desta para "nova" RIO PLATE.     Acresce, a título de comentário, que todas as operações foram realizadas sob  a tutela do mesmo controlador, Sr. Abílio Diniz. Assim, absorvido todo o patrimônio e sendo  este detido pelo mesmo controlador, os créditos tributários e as respectivas multas devem ser  sujeitos à responsabilização solidária dos sucessores legais.  2.  Operação  de  Cisão  da  "nova"  RIO  PLATE.  Nesta  operação  parte  do  patrimônio foi cindido para a empresa Rio Ceny, conforme abaixo.  Fl. 3330DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.305          53   Em relação a esta  responsabilização aponta a norma do art. 5º, do Decreto­ Lei  nº  1.598/77  que  trata  da  responsabilidade  em  caso  de  pessoas  jurídicas,  transformadas,  extintas ou cindidas.  3.  Incorporação  da  Rio  Ceny  por  Zabaleta.  Tendo  incorporado  todo  o  patrimônio  da  Rio  Ceny,  a  Zabaleta  tornou­se  igualmente  responsável  pelos  tributos  decorrentes do lançamento e suas multas.  Demonstrando a situação do controle da Zabaleta e Rio Ceny foi apresentado  o seguinte gráfico:      4.  Cisão  parcial  da  Zabaleta  e  versão  de  parte  do  patrimônio  líquido,  em  partes iguais, para as seguintes empresas:      Fl. 3331DF CARF MF     54 Passa a apresentar a composição societária de cada uma das empresas acima  que  receberam  parte  do  patrimônio  da  Zabaleta,  para  demonstrar  que  as  empresas  são  controladas  pelos  mesmos  sócios  da  Zabaleta.  Assim,  estas  empresas,  na  qualidade  de  sucessoras  de  parte  do  patrimônio  de  Zabaleta  também  foram  indicadas  como  responsáveis  solidárias.  Cabe  aqui  destacar  indicação  da  fiscalização  de  cláusula  constante  no  protocolo de justificação da cisão que visava a eximir a responsabilidade dos sucessores.    Quanto a isto a própria fiscalização já superou a cláusula, da seguinte forma.    Ao final apresenta o gráfico consolidado das operações de sucessão de modo  a embasar a solidarização aplicada.    Por  seu  turno  as  recorrentes  entendem não  ser  possível  a  responsabilização  em razão de sucessão por cisão em face da inexistência de previsão do art. 132, do CTN e que  apenas parte do patrimônio foi vertido e, mais ainda, que a sucessão não se aplicaria às multas.  Quanto  à  possível  omissão  do  art.  132,  do  CTN  para  os  casos  de  cisão,  a  própria fiscalização já apresentou argumento, do qual adoto, conforme abaixo:  Fl. 3332DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.306          55             Fl. 3333DF CARF MF     56 Com  base  nestes  argumentos,  que  entendo  bastante  suficientes,  além  de  acompanhar os precedentes deste mesmo CARF, entendo que a atribuição de responsabilidade  solidária  aos  sucessores  por  cisão  é  perfeitamente  compatível  com  o  nosso  ordenamento  jurídico  e,  admitir­se  o  contrário,  seria  abrir,  não  uma  brecha,  mas  sim  uma  avenida  à  impunidade daqueles que ilicitamente cometam crimes contra a ordem tributária e possam se  subtrair da cobrança tributária subsequente.  Com  relação aos demais argumentos de que apenas parte do patrimônio  foi  vertido  e  que,  assim  a  solidariedade  não  poderia  ser  integral,  não  entendo  cabível.  Com  a  aplicação  da  solidariedade  ao  caso  concreto  o  sujeito  passivo  responde  integralmente  pelos  tributos devidos. O cabimento de possíveis ações de regresso, em razão da proporcionalidade  da responsabilidade entre os sócios em face do patrimônio vertido, é matéria a ser enfrentada  entre os particulares e decorrente de seus próprios acordos, não sendo oponível ao fisco.  Quanto  às  multas,  entendo  que  estas  acompanham  o  principal,  mais  ainda  neste caso quando os responsáveis solidários compunham um mesmo grupo econômico cujos  controladores  eram os mesmos e,  inclusive,  com vínculo  familiar. Não há,  no presente  caso,  como  não  se  admitir  o  desconhecimento  das  ações  realizadas  por  parte  dos  sucessores  e  controladores.  Acrescento, ainda, precedentes deste CARF neste sentido.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  PUNITIVA  AO  SUCESSOR.  POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a  data  da  sucessão  (Aplicação  do  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2015). (Acórdão nº 3302­005.264, de 27/02/2018)  MULTA.  PENALIDADE.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  SUCESSORA.  STJ­RESP  nº  923.012/MG.  ART.  62,  §2º,  DO  RICARF.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data da sucessão. (Acórdão nº 9202­006.516, de 27/02/2018)  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  MULTA  FISCAL  PUNITIVA  APÓS  A  INCORPORAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O sucessor responde pelo crédito tributário lançado pela Fazenda Nacional,  cujos  fatos  remetem  a  período  anterior  ao  evento  de  sucessão.  O  crédito  tributário contempla, além do tributo, os juros de mora e a multa de ofício,  razão  pela  qual  a  sucessora  passa  a  responder  integralmente  pelo  lançamento tributário. (Acórdão nº 1401­002.003, de 26/07/2017)    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  a  responsabilidade  solidária  por  sucessão apontada pela fiscalização.      Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 10880.728600/2011­92  Acórdão n.º 1401­002.343  S1­C4T1  Fl. 3.307          57 CONCLUSÃO  À vista de todo o exposto e apresentado, voto no sentido de:  1) Rejeitar a preliminar suscitada;  2)  Dar  parcial  provimento  ao  recurso  apenas  em  relação  ao  cálculo  da  apuração do ganho de capital a fim de excluir do ganho as parcelas relativas à real operação de  permuta realizada, reduzindo o ganho tributável para R$ R$ 810.693.181,00;  3) Negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários de  modo a manter integralmente a responsabilidade apontada por sucessão.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                             Fl. 3335DF CARF MF

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7310507 #
Numero do processo: 13851.902680/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS DO PEDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.460  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. PERDCOMP  Recorrente  JOSÉ MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INTIMAÇÃO.  INCONSISTÊNCIAS  DO  PEDIDO.  NULIDADE  INEXISTENTE.   Diante  da  certeza  de  que  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  explicita  de maneira  fundamentada  os  motivos  pelos  quais  o  crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a  respeito  da  alegação  de  sua  nulidade.  Também  não  acarreta  nulidade  a  dispensa  de  intimação  para  a  comprovação  do  crédito  quando  não  há  nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 80 /2 01 3- 51 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13851.902680/2013­51  Acórdão n.º 1401­002.460  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que a Contribuinte pretende compensar débito  de sua titularidade com crédito de IRPJ, recolhido via DARF em 14/01/2013, no valor de R$  6.083,76.  Analisando  o  pedido,  a  Autoridade  Administrativa  que  jurisdiciona  a  Recorrente não homologou a compensação pretendida ante a constatação de que o pagamento  indicado  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade, não restando crédito disponível para a compensação pretendida.  Irresignado com o indeferimento do PER/DCOMP, a Contribuinte apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  assim  se  pronunciado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  Recurso Voluntário onde, em apertada síntese, argui o seguinte:  1) Reitera  a  arguição de nulidade do despacho decisório haja vista  a  forma  sintética como foi tratado o direito da Recorrente, o que o estaria impedindo de ter uma visão  clara  do  porque  o  seu  crédito  fora  declarado  inexistente.  Fundamenta  suas  alegações  no  disposto no art. 59, inc. II, do Decreto 70.235/72;  2)  Entende  que  deveria,  obrigatoriamente,  ter  sido  intimado  previamente  à  edição  do  despacho  decisório  para  que  tivesse  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  crédito pleiteado, conforme o disposto no art. 65, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13851.902680/2013­51  Acórdão n.º 1401­002.460  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.457, de 13.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.902677/2013­38,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.457):  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na  competência  deste  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade igualmente foram atendidos.  A  peça  recursal  limita­se  a  reclamar  a  nulidade  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada.  Nenhuma  arguição  de  mérito,  principalmente  em  relação  à  existência  do  crédito  declarado,  foi  trazida  pelo  recurso.  E,  como veremos adiante, as alegações de que o despacho decisório  incorreria em nulidade são totalmente descabidas.  O primeiro ponto, relativo à falta de motivação/fundamentação,  que  teria  impedido  a Contribuinte  de  "ter  uma  visão  clara"  do  porque o seu crédito fora declarado inexistente foi assim tratado  no acórdão recorrido:  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre outros,  o  art.  74 da Lei  n.º  9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Isso significa que, se o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a  inexistência  do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato  legítimo e  suficiente para a não homologação.  O  despacho  decisório  explicita  de  maneira  fundamentada,  como  se  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  utilizado.  Lá  consta  que  o  Darf  apresentado  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão o valor  original  do  débito  declarado,  seu  período  de  apuração  e  o  código  do  tributo.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita,  a  motivação  da não  homologação. A  exposição  é  clara  e  exaustiva,  não  havendo preterição do direito de defesa.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13851.902680/2013­51  Acórdão n.º 1401­002.460  S1­C4T1  Fl. 5          4 A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento  da relação jurídica processual.  Perfeita  a  análise  empreendida  pela  DRJ.  Os  motivos  pelos  quais  o  despacho  decisório  declarou  a  inexistência  do  crédito  estão  muito  bem  delineados.  Vejam  abaixo  uma  fotografia  do  próprio despacho decisório que evidencia o dito pelo acórdão:    Aliás,  a  própria  decisão  recorrida  traz  uma  informação,  não  contestada  pela  Contribuinte  no  Recurso  Voluntário,  de  que  o  mesmo DARF  tido  como  origem  do  crédito  teria  sido  utilizado  em outras 19 (dezenove) PER/DCOMP, além desta. Vejam:  Ainda  que  o  DARF  utilizado  constituísse  pagamento  indevido,  não  seria  suficiente  para  fazer  frente  a  tantas  compensações  com  ele  pretendidas. O mesmo DARF, no valor de R$ 11.411,75,  foi utilizado  em 20 PER/DCOMP para compensar débitos que somam R$93.176,36,  conforme abaixo discriminado:    Então,  resta  claramente  demonstrado que  a Contribuinte  sabia  exatamente  o  que  estava  fazendo,  bem  assim  do  porque  o  alegado crédito seria  inexistente. Também muito bem explicado  o  porque  de  a Contribuinte  limitar­se  a  aventar  a  nulidade  do  despacho decisório,  ao  invés  de  tentar demonstrar  a  existência  do crédito.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13851.902680/2013­51  Acórdão n.º 1401­002.460  S1­C4T1  Fl. 6          5 O  segundo  ponto  levantado  pela  Recorrente  trata  da  pretensa  obrigatoriedade  de  a  Autoridade  Administrativa  intimá­la,  previamente  à  edição  do  despacho  decisório,  para  que  comprovasse  a  existência  do  crédito  pleiteado,  diante  da  inconsistência  apontada,  conforme  o  disposto  no  art.  65,  da  Instrução Normativa SRF nº 900/2008.   Curioso,  neste  ponto,  é  que  quando  da  manifestação  de  inconformidade, a norma citada fora a Instrução Normativa SRF  nº  1.300/2012,  e  não  a  IN  SRF  nº  900/2008.  Ocorre  que  a  IN  SRF  nº  900/2008  foi  totalmente  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.300/2012,  esta  sim,  passível  de  citação  pelo  Recurso  Voluntário,  eis  que  vigente  à  época  da  transmissão  da  PER/DCOMP.  Fato  é  que  a  IN  SRF  nº  1.300/2012  reproduziu  em  seu  art.  74  a  redação  contida  no  art.  65  da  IN  SRF  nº  900/2008, utilizada pela Recorrente. Abaixo colaciono o referido  dispositivo:  IN SRF nº 1.300/2012  Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Quer  nos  fazer  crer  a  Recorrente  que  a  expressão  "poderá",  grifada  no  texto,  constituir­se­ia  em  um  poder­dever  da  Administração  de  intimar  o  contribuinte  quando,  durante  a  análise  de  pedidos  como  este  que  estamos  apreciando,  houver  sido verificada, em suas próprias palavras, "uma inconsistência  nos créditos declarados pelo contribuinte".   Aqui,  claramente,  estamos  diante  de  uma  tentativa  de  inversão  do alcance do dispositivo colacionado. Tal  norma nada mais  é  do  que  uma  garantia  posta  ao  Fisco  de  somente  conceder  a  restituição/ressarcimento/compensação  quando  estiver  seguro  quanto  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado  pelo  Contribuinte. Em havendo dúvida por parte do Fisco em relação  ao  crédito  apresentado,  o  referido  dispositivo  lhe  permite  condicionar  o  pagamento/compensação  à  sua  efetiva  comprovação,  seja  pela  apresentação  "de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos", seja pela determinação de "realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  em  apreço,  não  houve  dúvida  nenhuma  da  parte  do  Fisco  ao  não  homologar  a  compensação,  eis  que  patente  a  inexistência do crédito pleiteado, ante à sua total utilização para  a  quitação  de  outros  débitos  que  não  aqueles  apontados  na  PER/DCOMP sob análise.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13851.902680/2013­51  Acórdão n.º 1401­002.460  S1­C4T1  Fl. 7          6 Não  se  trata,  portanto,  de uma obrigação, mas  tão  somente  de  uma faculdade posta à disposição da Autoridade Administrativa  para  garantir  a  correção  no  deferimento  dos  pleitos  dos  Contribuintes.  Portanto,  também  neste  ponto,  rechaço  as  alegações da Recorrente.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 69DF CARF MF

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