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4635541 #

Numero do processo: 13308.000004/93-21

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

Numero da decisão: 108-04423

Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.

Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI

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4636728 #

Numero do processo: 13842.000509/96-17

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998

Numero da decisão: 106-10068

Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.

Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo

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4633542 #

Numero do processo: 10880.008236/90-91

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995

Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995

Ementa: TRIBUTAÇÃ0 REFLEXA - PIS-FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso negado.

Numero da decisão: 108-02239

Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira

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4633229 #

Numero do processo: 10850.001952/97-81

Turma: Segunda Turma Superior

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004

Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97) não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei, pois as instruções normativas são normas complementares (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticibilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. IPI — CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS — Para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os combustíveis, por não preencherem essas condições, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse benefício fiscal. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: CSRF/02-01.685

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do crédito presumido os dispêndios com energia elétrica e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso e os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.

Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

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4633877 #

Numero do processo: 10909.000220/95-43

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996

Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996

Numero da decisão: 107-03434

Decisão: P.U.V, rejeitar a peliminar arguida pela recorrente, e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no D.L nº 1.940/82, os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária -TDR anteriores a 1º de agosto de 1991, bem como declarar insubsistente à exigência relativa ao Pis/Faturamento, efetuada com base nos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.

Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt

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4635567 #

Numero do processo: 13403.000216/99-33

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001

Numero da decisão: 105-13415

Decisão: RETIFICACAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio.

Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira

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4634190 #

Numero do processo: 10945.003878/94-90

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

Ementa: IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 3° - A multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 somente é aplicável quando constatada a hipótese concreta, prevista no artigo 2°: momento de efetivação da operação. A existência de disponibilidades, através de contagem de numerário de Caixa não fundamenta a imposição. IRFONTE - DECORRÊNCIA - A exigibilidade do imposto de renda na fonte, por decorrência, segue o curso do decisório do feito que lhe deu origem. COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LIQUIDO. REFLEXIVIDADE - A solução do litígio principal, atinente ao imposto de renda de pessoa jurídica, à falta de elemento relevante, se estende àqueles dele tomados por reflexividade. PIS/FATURAMENTO - Inexigível o PIS/FATURAMENTO com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-14788

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Roberto William Gonçalves

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4634528 #

Numero do processo: 10983.001132/94-86

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

Numero da decisão: 108-05071

Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da exigência ao valor de NCZ$ 1.068.500,00, bem como considerar indevidos os juros de mora, no que exceder a 1% ( um por cento), para o período anterior a agosto de 1991.

Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior

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4633495 #

Numero do processo: 10880.001826/91-38

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

Ementa: PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art.33° do Dec. 70235/72. DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFICIO. A decadência do direito de constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e por força do princípio da moralidade administrativa deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. PIS DEDUÇÃO DO IR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - ANO-BASE DE 1.985 - EXERCÍCIO DE 1.986. Por tratar-se de lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ que é sua base de cálculo, a constituição do crédito tributário relativo ao PIS/DEDUÇÃO DO IR, no período supra, somente poderia ter sido efetuado no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. Após o decurso desse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 § 4° do CTN). DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Numero da decisão: 105-11.412

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss e Charles Pereira Nunes, que rejeitavam a preliminar suscitada e não conheciam do recurso, por ser intempestivo.

Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo

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4636951 #

Numero do processo: 13884.002784/2003-13

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n°8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. Considerando que o contribuinte foi intimado do lançamento apenas em 01.07.2003 e que este teve como base os fatos geradores ocorridos em 1997, nos termos do § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional, encontra-se decaído o direito da Fazenda em lançar o crédito tributário. Preliminar Acolhida.

Numero da decisão: 105-16.244

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal e Wilson Fernandes Guimarães.

Nome do relator: Daniel Sahagoff

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