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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636021 #
Numero do processo: 13709.002163/92-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE JANEIRO/89 - Art. 30 da Lei 7.799/89 - Não constitui ilegalidade o uso da OTNfiscal no valor de NCz$ 6,92 uma vez que a sistemática brasileira adotada tradicionalmente tem desconsiderou a inflação de 15 dias na fixação do índice de Correção Monetária a fim de poder utilizar o índice de inflação ( IPC ) como índice de correção ( OTN ). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.114 CORREÇÃO MONETÁRIA DE JANEIRO/89 - Art. 30 da Lei 7.799/89 - Não constitui ilegalidade o uso da OTNfiscal no valor de NCz$ 6,92 uma vez que a sistemática brasileira adotada tradicionalmente tem desconsiderou a inflação de 15 dias na fixação do índice de Correção Monetária a fim de poder utilizar o índice de inflação ( IPC ) como índice de correção ( OTN ). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXIVENDAS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Age, si VERINALDO H e. rsie.n E DA SILVA PRESIDENTE CelLE PEREIRA N- IC77 RE TOR FORMALIZADO EM: ? 5 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK IVO DE LIMA BARBOZA, NILTON PÉSS e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.002163/92-01 Acórdão n ° : 105-12.114 Recurso n°. : 110.714 Recorrente : MAXIVENDAS S/A. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou procedente o Lançamento Suplementar de fls.12/13 realizado em virtude das seguintes irregularidades ocorridas no ano-base 1989 EX 1990: 1- diferimento do lucro inflacionário do período-base em parcela maior que o apurado em conformidade com a legislação, e 2 - prejuízos fiscais indevidamente compensados. Trata-se de lançamentos decorrentes da constatação de diferença da correção monetária resultante do uso, pelo contribuinte, de índice de inflação ( IPC ) ao invés de índice de correção monetária ( OTNF ), matéria puramente de direito, e por ser demais conhecida adoto o relatório da decisão singular que leio em plenário. Os motivos argüidos na impugnação e que permanecem sendo questionados no recurso, bem como os pontos de discordância e os fundamentos da decisão recorrida serão examinados no meu voto, quando necessário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.002163/92-01 Acórdão n ° : 105-12.114 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Na análise da matéria verifica-se que a empresa insurge-se contra a cobrança da diferença da correção complementar IPC/OTNF efetuada com base no art. 30 da Lei 7.799/89 e solicita que seja reconhecido o direito dela utilizar a OTN no valor de NCz$ 10,51 para efeito de correção monetária dos saldos em OTN existentes no balanço encerrado em 31.12.88, ao invés do valor de NCZ$ 6,92. No estudo da matéria, verifica-se que o art. 2° do DL 2.341, de jul/87 (que restabeleceu a CM a partir de 1°/janeiro/87) e o art.3° da 7.799/89 (que a restabeleceu novamente após ter sido extinta p/ lei 7.730/89 que instituiu o Plano verão), preceituam que " A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objeto expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do IRPJ de cada período-base.". Na verdade essa é uma norma programática que trata de um objetivo a ser perseguido porém nem sempre alcançado. No caso sob exame, quando as normas dizem, respectivamente, que a CM será procedida com base na variação de uma OTN (87 e 88) ou com base na variação diária do BTN fiscal (89) as quais por sua vez refletem o IPC que mede inflação mensal passada com defasagem de uma quinzena, na realidade estão claramente dizendo que a correção monetária NÃO É INTEGRAL uma vez que a inflação dos últimos quinze dias é desconsiderada. Ou seja, a fórmula operacional que mede a CM a ser efetuada possui uma diferença em relação à inflação que é permanente e inerente ao método 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.002163/92-01 Acórdão n ° : 105-12.114 adotado tradicionalmente pelo Brasil ( diferença IPC/OTN pela defasagem de 15 dias). Dai conclui-se que, num mesmo período, o índice que mede a inflação ( IPC ) sempre será diferente do índice que mede a CM (OTN), não podendo um ser usado no lugar do outro como deseja a recorrente. Assim a OTN para o mês de janeiro/89 ( válida para operações realizadas desde o dia 1° até 31 ) no valor de Ncz$ 6,17 apenas reflete a inflação mensal apurada até 15 de dez/88, sendo porém uma forma legal não contestada, pois o expurgo da inflação dos últimos 15 dias decorre da própria operacionalidade do sistema adotado pelo legislação brasileira. Tem mais, em virtude da OTN mensal valer para operações realizadas durante todo o mês, se ocorrer uma transação no final do mês o expurgo inflacionário corresponderia a 45 dias. Para evitar isso foi idealizada a OTN prorata ou OTNfiscal estimada sem pesquisa de campo mas que corrige de forma bem aproximada a defasagem de 30 dias existente entre o dia primeiro, quando começa a valer a OTN, e o dia 31. Todavia, esclareça-se pela importância que, em momento algum essa estimativa volta-se para tentar corrigir a defasagem intrínseca de 15 dias existente no mês anterior, esta permanece sempre, conforme já mencionada. O plano verão (MP 32/Lei 7.730, de 15/01/89) ao extinguir no seu art.15 a OTNfiscal, e no art. 29 a CM, o fez considerando a última OTNF no valor de Ncz$ 6,92 mantendo ainda a defasagem de 15 dias intrínseca ao sistema adotado pela legislação brasileira até então. Se o Plano Verão tivesse sido implantado no dia 1° de qualquer mês não haveria necessidade de se considerar essa OTNfiscal, mas de qualquer forma sempre haveria a defasagem dos 15 dias. A lei 7.799/89, que restabeleceu a CM, nada mais fez do que dar seqüência a essa regra, não a excepciona no seu art. 30, pois corrige até o dia 15 de janeiro de 89 os saldos em OTN existentes no final de dezembro/88 utilizando a OTN prorata de Ncz$ 6,92. vip 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.002163/92-01 Acórdão n ° : 105-12.114 A utilização da OTN no valor de Ncz$ 10,51 como deseja o contribuinte representaria uma inflação apurada até o dia 15 de janeiro que só poderia, pela regra legal anterior, ser aplicada a partir de fevereiro para poder continuar sendo respeitada defasagem de 15 dias, porém nesse mês não mais havia a OTN. O que na realidade o contribuinte requer é a CORREÇÃO INTEGRAL da inflação ocorrida até a entrada do plano verão ( 70,28 ), sem defasagem, pode-se dizer antecipada, contrariando assim a forma de CORREÇÃO DEFASADA LEGAL que desconsidera a inflação dos últimos quinze dias. Entendo que o plano verão ao extinguir no art. 29 da Lei 7.730/89 a CM em 15 de janeiro de 1989 colocou ponto final nessa questão dos 15 dias de defasagem entre o período de inflação e o considerado para CM preferindo manter a tradição ao invés de introduzir regra nova de correção integral. Qualquer restabelecimento da CM futuramente, como ocorreu através da Lei 7.799/89 se daria em regras novas de acordo com o interesse público-social e respeitando as regras vigentes na legislação anterior, como efetivamente foi feito. Observe-se que a Lei 7.799/89 sequer se preocuparia em revogar ou alterar legislação anterior sobre CM pois a partir da Lei 7.730189 esta não mais existia no direito brasileiro. A situação é idêntica ao que ocorre hoje. Se em plena vigência do plano real o governo resolvesse restabelecer a correção monetária, ele não estaria obrigado a reconhecer toda a inflação do plano real desde seu inicio até aqui, com mais razão ainda, não estaria obrigado a aperfeiçoar de forma retroativa a sistemática anterior. Por ser sistema novo as regras então estabelecidas poderiam ser bem diferente, já que seriam totalmente desvinculadas da sistemática anterior. Voltando a caso sob análise temos que, como a Lei 7.730/89 já tinha feito a CM até 15 de janeiro com a utilização da OTN de Ncz$ 6,92, a Lei 7.799/89 restabeleceu a CM somente a partir dessa mesma data, e também referenciou-a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.002163/92-01 Acórdão n ° : 105-12.114 indiretamente ao IPC e diretamente ao BTNF (novo indexador de CM fixado). Portanto a inflação de 15/janeiro a 15/fevereiro serviria para atualizar o BTNF de 1° de março. Em nenhum momento o sistema foi aperfeiçoado para acabar com a defasagem que provoca um expurgo de 15 dias de inflação. Portanto, tratando-se de legislação tributária não há como efetuar, sem amparo do Judiciário, a correção das Demonstrações Financeiras com base na variação integral da inflação, quando a legislação determina, desde seu nascedouro, que a variação a ser observada expurga a inflação de 15 dias. Nenhuma irregularidade no art. 30 da Lei 7.799/89 contestado pela recorrente. Isto posto nego provimento ao recurso. Sala da es ias - DF, em 06 de janeiro de 1998. - CH RL S PEREIRA NU ES 6 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4634654 #
Numero do processo: 11030.001790/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 200,00 (pessoa física) ou de 500,00 UFIR (pessoa jurídica) a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08675
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 200,00 (pessoa fisica) ou de 500,00 UFIR (pessoa jurídica) a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA AGRÍCOLA FULBER LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimentó ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e G • NÉSIO DESCHAMPS. LM A. d IVEIRA „ O ALBERTINO NUNES RELATOR - FORMALIZADO EM: -1 7 ABR 1997i - Participaram, ainda, do presente julgarnento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIÀGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 11030/001.790/95-71 ACÓRDÃO Na. : 106-08.675 RECURSO N°. : 111.980 RECORRENTE : MECÂNICA AGRÍCOLA FULBER LTDA. - ME RELATÓRIO MECÂNICA AGRÍCOLA FULBER LTDA. - ME, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DEU em Santa Maria - RS, de que foi cientificada em 07.02.96 (fls. 22v.), através de recurso protocolado em 05.03.96 (fls. 23). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 01), exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, no montante de 500,00 UFIR 2A. A Declaração de Rendimentos /1995 foi entregue em 10.07.95, conforme se depreende do carimbo de recepção, aposto na mesma (fls. 04). 2B. A Declaração, conforme cópia de fls. 04, não apresentou Imposto Devido (Base de Cálculo abaixo do limite de isenção). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 07 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos: a) que havia presumido, ao ter sido prorrogado o prazo de entrega da Declaração IRPJ/Form. I, que igual teria ocorrido com a de Form. II, a qual teria, portanto, sido prorrogada para 30.06.95; b) ademais houve atraso na entrega de material necessário para a confecção da declaração, por parte da Receita Federal; ---Á MINISTÉRIO DA FAZENDA _ _ _ — 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 11030/001.790/95-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.675 c) que a legislação invocada pelo Fisco, para dar suporte à exigência, só poderia ser aplicada a partir de 1996, face o principio de que é vedada a cobrança do tributo no mesmo ano em que tiver sido criado; d) que a multa, se fosse o caso de ser admitida, deveria ser de 97,50 UFIR. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 17 e segs.), mantém integralmente o feito, rebatendo as teses da defesa, conforme leitura que faço em Sessão. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 23 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 29, propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo, conforme leitura que, outrossim, faço em Sessão. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.790/95-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.675 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na Entrega de Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 200,00 UFIR (pessoa fisica) ou de 500,00 UFIR (pessoa jurídica) o contribuinte que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração de Rendimentos ((IRPF ou IRPJ) em atraso. 3. Assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. ii I° - o valor mínimo a ser aplicado será: a) (omissis) b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 4. Outrossim, dispõe o art. 87 do mesmo diploma legal que: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda para as demais pessoas jurídicas." 5. Os fatos não são negados, existindo nos Autos prova de que a declaração foi entregue fora do prazo. -*ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.790/95-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.675 6. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 7. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 8. Quanto à alegação de exclusão da penalidade por ter sido a falta denunciada espontaneamente, permito-me transcrever parte do lúcido voto do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo, no RECURSO n° 07457, o qual trata de multa por atraso na entrega de DIRF - o que, em essência, não difere do presente caso: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da D1RF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113.4 obrigação tributária é principal ou acessória. § I' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § ..V A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a 19 penalidade pecuniária 11 MINISTERIO DA FAZENDA ó PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11030/001.790/95-71 ACÓRDÃO N'. : 106-08.675 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. d MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND . : 11030/001.790/95-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.675 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 9. Outrossim, não há como prevalecer a alegação de falta de material, pois é autorizado quem queira produzir e comerciali72r os formulários. Ademais, a declaração poderia ser entregue em disquete, não havendo qualquer notícia de sua falta. E, ainda, que ficasse evidenciada a falta de material, a Autoridade Tributária não teria competência para deixar de aplicar a cominação prevista em Lei - a qual não previu tal hipótese de exceção. 10. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 te, "MÁRIO ALBEIRTINO NUNES Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003881/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Não caracteriza ganho de capital o valor recebido decorrente de contrato de emprego. Rendimento tributável sujeito à tabela progressiva. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - Adotado expressamente pelo legislador nos termos do art. 153, § 2°, 1, da CF-88 contrapõe-se ao princípio da territorialidade. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45981
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Rendimento tributável sujeito à tabela progressiva. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - Adotado expressamente pelo legislador nos termos do art. 153, § 2°, 1, da CF-88 contrapõe-se ao princípio da territorialidade. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO ANTÔNIO GEREMIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. A ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE °nnouic-0,1)0 w, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 ti li N 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003881/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.981 Recurso n°. : 132.003 Recorrente : IVO ANTÔNIO GEREMIA RELATÓRIO Ivo Antônio Geremia, CPF de n° 057.857.310-53, foi autuado nos termos constante do Auto de Infração de fls. 211/212. O lançamento decorreu de omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior ocorrida no exercício de 1997. O fato foi comunicado à Delegacia da Receita Federal em Hamburgo por meio do ofício PRT/CODIN-ASSES N. 079/01 encaminhado pelo Ministério Público do Trabalho para análise e providencias cabíveis por parte da Receita Federal, face aos documentos acostados na ação trabalhista de n°. 120.333/99-6, onde figuram como partes Victor Paulo Breitenbach e Evi do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Após as diligências necessárias e pela análise dos documentos apresentados os autuantes verificaram: "que o fiscalizado, aparentemente, recebeu da Evi Oil Tools, Inc, os valores constantes de dois contratos: pelo Instrumento de Cessão e Transferência de Quotas e Outras Avenças de 11/09/96, recebeu US$10.000.000,00 na data do contrato e US$1.250.000,00 em cinco parcelas anuais; pelo `Agreement', recebeu US$1.000.000,00, colocados a sua disposição pelo menos em 18/10/96, data em que autorizou a transferência dos US$700.000,00 para a conta de Victor Paulo Breitenbach. Para se verificar se o fiscalizado tributou todos os valores recebidos da Evi Oil Tools, Inc., analisamos a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do ano-calendário de 1996 (doc. fls. 121 a 125). Nela verificamos que o ganho de capital obtido pela venda da empresa Irmãos Geremia Ltda. foi calculado considerando-se o valor de alienação de R$11.387.250,00 equivalente a US$11.250.000,00 em setembro de 1996. 2 9/-1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003881/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.981 Ou seja, o Fiscalizado tributou somente o valor constante do Instrumento de Cessão firmado no Brasil, não tributando o valor de US$1.000.000,00 constante do `Agreement na DIRF do ano- calendário de 1996 nem nos anos subseqüentes (docs. fls. 126 a 144)." (fls. 207). Após a análise dos documentos os autuantes concluíram que o referido valor omitido não enquadrava-se na incidência do ganho de capital vez que tal valor foi recebido em virtude de uma obrigação do Fiscalizado de 'fazer e não fazer" e não em decorrência da venda da empresa Irmãos Geremia Ltda. razão pela qual o enquadramento fundou-se no disposto no art. 38 do RIR/94. Informa ainda que o valor de US$1.000.000,00 foi convertido em 18.10.96, equivalendo a RS1.024.400,00, data esta em que o valor estava disponível para o Fiscalizado. Por fim, caracterizaram o intuito de fraude fundado no disposto no art. 44, II, da Lei 9.430/96, fato este que deu ensejo ao agravamento da multa. O lançamento foi impugnado nos termos das razões apresentadas às fls. 218 a 250. A 4a Turma da DRJ de Porto Alegre ao apreciar a impugnação julgou procedente o lançamento.Eis a ementa do v. acórdão: "Exercício: 1997 Valor recebido do exterior a título de contraprestação de atividade realizada é tributável e sujeita-se à tabela progressiva. Lançamento procedente." (fls. 291). O contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes, pugnando pela reforma do v. Acórdão por entender que a controvérsia não foi dirimida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003881/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.981 Em suas razões sustenta, em síntese, que a venda das quotas foi realizada pelo valor de US$24.500.000,00(vinte e quatro milhões e quinhentos mil dólares) "não obstante ter constado no Instrumento Particular de Cessão de Transferência de Cotas e outras avencas, firmado em 11.9.1996, o valor de US$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil dólares)". Afirma ser equivocada a tipificação do fisco mantida pela 4 a turma julgadora, bem como sustenta a prevalência do princípio da verdade material sobre a verdade formal. Por outro lado aduz que o referido crédito tributário já está extinto, pois, trata-se de efetivo ganho de capital auferido na venda das quotas de capital. Alega que deve ser observado o princípio da territorialidade, bem como afirma ser indevida a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos acréscimos tributários. Por estas razões requer seja cancelada a exigência fiscal, caso não seja atendido o seu pedido, solicita o recálculo do imposto lançado, para considerar como ganho de capital, o valor equivalente, à época, de US$ 300.000,00, por fim pede a exclusão da SELIC. Requer, ainda, a realização de diligências a critério do prudente juízo desta Câmara. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA &;*,44: /.." ' ''.%?1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, : -;gy .:n1,\:1 SEGUNDA CÂMARA fr Processo n°. : 11065.003881/2001-71 Acórdão n°. :102-45.981 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. Inicialmente, no tocante a apontada decadência não há como prosperar o pedido do recorrente. A alegada decadência não ocorreu, o lançamento decorre de rendimentos recebidos no ano-calendário de 1996, que deveriam ser incluídos na declaração de rendimentos apresentada em 1997 e não o foram, daí o lançamento de ofício. O marco inicial para a fluência do prazo decadencial nos casos de lançamento de ofício é o constante do art.173 do CTN, ou seja, o prazo contar-se-á do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, relativamente a fatos geradores ocorridos em 1996, somente em 1997 poderia ter sido lançado o imposto e, assim, somente iniciar-se-á a contagem do prazo a partir de 1° de janeiro de 1997, decaindo o direito somente em 31/12/2002, portanto esta data é o marco para a fluência do prazo decadencial, nos termos postos no art. 173 do CTN, independente de se tratar de rendimentos oriundos de ganho de capital ou de rendimentos sujeitos à tabela progressiva. Afastada a decadência, passo a examinar as demais questões levantadas. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos se decorrem de rendimentos provenientes da alienação das quotas sujeitos à apuração do ganho de capital ou se provenientes de rendimentos 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ','!'N .̀n\ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003881/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.981 recebidos do exterior em decorrência de contraprestação de serviços sujeitos à tabela progressiva. O recorrente insiste em afirmar comprovado o que não está, simples alegações não tem o condão de provar o que não foi provado. O voto condutor do v. acórdão guerreado é preciso: "Analisando os termos do contrato de cessão de cotas(fls. 30 a 47) juntamente com a carta de intenção(fls. 280/281) e os contratos individuais de incentivo (fls. 97 a 102 e 117/118) conclui-se: - o preço de venda das quotas sociais de Ivo e de Silvino foi de US$20.000.000,00, sendo US$10.000.000,00 para cada sócio, pagos na data do fechamento; - o valor de US$2.500.000,00, sendo US$1.250.000,00 para cada sócio, pagos da seguinte forma: 5 prestações anuais e consecutivas de US$250.000,00, pela prestação de trabalho de Ivo e de Silvino pelo prazo de cinco anos para os compradores; - o valor de US$1.000.000,00 para cada sócio(no total de US$2.000.000,00) como incentivo para celebrar a transferência legal, assinar contrato de emprego e manter confidência da transferência legal e transferir e ceder tecnologia. Assim, como já citado, o valor total do negócio é de US$24.500.000,00, entretanto, tal valor não pode ser caracterizado como preço de alienação das quotas da sociedade para o fim de apuração do ganho de capital. Apesar de não ser objeto do processo, necessário ressaltar que no contrato, fls. 31/32, ficou acordado que a CESSIONÁRIA fica desobrigada de efetuar os pagamentos das parcelas de US$250.000,00 aos CEDENTES se esses de forma voluntária rescindam o contrato de trabalho com a SOCIEDADE, tenham seus contratos de trabalho rescindidos pela SOCIEDADE por justa causa, ou venham a se retirar, na qualidade de quotistas (1 quota de capital para cada — fls. 43), da SOCIEDADE. Logo, não corresponde esse valor ao preço de alienação das quotas de capital, visto que está vinculado a uma contraprestação de trabalho dos vendedores. 6 .ser,,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )/p SEGUNDASEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003881/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.981 Da mesma forma, também não há dúvidas que o valor do litígio de US$1.000.000,00, tem natureza de contraprestação por serviços prestados, constitui-se em rendimento recebido do exterior decorrente de atividade desenvolvida, e é tributável sujeitando-se à tabela progressiva. Argumenta, ainda, o contribuinte que deve prevalecer a verdade material sobre a formalidade. Neste caso, contradizendo o impugnante, a formalidade dos contratos estão de acordo com a verdade dos fatos. O valor de US$1.000.000,00 não é preço de alienação das quotas de capital, mas rendimento oriundo do exterior por serviço prestado." (fls. 295). Claro está que os rendimentos recebidos do exterior não compõem o negócio jurídico de transferência de quotas, mas sim a contrato de emprego celebrado entre as partes e denominado de "emprego de longo prazo" nos termos constantes da tradução de n° 368/2001 acostada às fls. 117. Tais rendimentos tributáveis sujeitam-se à tabela progressiva. Por outro lado, aqui não se aplica o princípio da territorialidade já que a este se contrapõe o princípio da universalidade adotado expressamente em nosso sistema tributário nos termos do disposto no art. 153, § 2°, I, da CF-88. Neste sentido é preciso Alberto Xavier ao afirmar "os sistemas fiscais modernos tendem quando adotam o elemento de conexão residência, a estabelecer uma obrigação tributaria ilimitada, no sentido de que o residente de um país, seja pessoa física ou pessoa jurídica, é tributável por todos os seus rendimentos, tanto de fonte interna, quando de fonte externa: e daí que se fale num principio da universalidade ou do world-wide-income que conduziria, assim, a uma extensão 'extra-territorial' da lei interna" (in Direito Tributário Internacional do Brasil, págs. 224/5). Por fim, no tocante a alegada ilegalidade da aplicação Taxa SELIC não prospera as razões apresentadas pelo recorrente. Anote-se que o Primeiro Conselho em diversas oportunidades, tem se posicionado no sentido da legalidade 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003881/2001-71 Acórdão n°. :102-45.981 da aplicação da SELIC, confira-se: Ac. 102.45.696; 102.45.804; 104-18.760 e 106.12.814. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. qfYlajU OkfiMeU, v MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '%7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003881/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.981 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO O recurso é tempestivo e está de acordo com todo os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e, portanto, está em condições de ser submetido ao Colegiado. A questão dos autos, como já destacou a Quarta Turma Julgadora da DRJ em Porto Alegre, está restrita à identificação da natureza jurídica do valor de US$.1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos) recebidos pelo recorrente. A autoridade lançadora, no que foi acompanhada pela DRJ em Porto Alegre, entendeu que esse valor representa uma contraprestação por obrigações de fazer e não fazer a que teria se obrigado o recorrente. Com essa visão, foi aplicada a sistemática de tributação de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, percebidos do exterior. A decisão recorrida, portanto, encampou o entendimento de que o recorrente recebeu US$.1.000.000,00, por ter assumido as seguintes obrigações: 1. De confidencialidade (obrigação de não fazer); 2. De transferência de tecnologia (obrigação de não fazer); 3. De induzimento ao negócio (obrigação de fazer). (W1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4Ati SEGUNDA CÂMARA co Processo n°. : 11065.003881/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.981 O recorrente, por sua vez, defende o ponto de vista de que o valor objeto da autuação compôs o preço total da alienação de suas cotas na sociedade denominada "Irmãos Geremia Ltda.". Sustenta, portanto, que o valor total da alienação das cotas foi de US$.24.500.000,00, apenas decomposto nas seguintes parcelas: US$.22.500.000,00, US$.1.000.000,00 e US$.1.000.000,00. Como se vê, o deslinde da controvérsia estabelecida nestes autos e formação de uma convicção sobre a efetiva natureza jurídica dos rendimentos depende da apreciação das provas produzidas pelas partes. Vejamos o que elas nos dizem: Consta no Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas e Outras Avenças (fls. 30/47), Firmado em 11.09.1996 "VII. Não Concorrência e Divulgação (Fls. 43) Sob as penas da lei, os CEDENTES, neste ato e na melhor forma de direito, concordam, por um período de 5 (cinco) anos a contar desta data, em não participar, no Brasil ou em qualquer outra localidade do mundo, direta ou indiretamente, por si ou através de representantes ou sociedades, como sócio, acionista ou quotista, prestador de serviços, administrador ou diretor de qualquer sociedade, negócio ou empreendimento que se dedique às atividades atualmente exercidas pela SOCIEDADE ou a elas similares, ou que possa, direta ou indiretamente, competir com os negócios da SOCIEDADE, incluindo, mas não se limitando a, o desenho, fabricação, venda, distribuição e reparação de bombas de poços de petróleo ou unidades de bombeamento. Igualmente, por tempo indeterminado, os CEDENTES comprometem-se a não revelar a terceiros qualquer dado ou informação técnica, tecnológica, contábil, comercial e outras utilizadas pela SOCIEDADE, da qual tenham tido acesso direta ou indiretamente em decorrência de terem sido sócios quotistas da SOCIEDADE." (Yrj io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA wsis's-k-> 5 Processo n°. : 11065.003881/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.981 Consta no Instrumento de Contrato (traduzido), que envolve o valor objeto de tributação (fls. 117/118), Firmado em 11.09.1996 Considerando que EVI está propondo comprar todas as Quotas de Irmãos Geremia Ltda. ("Geremia") em conformidade com um instrumento Privado de Transmissão Legal e Transferência de Quotas e Outros Acordos, uma cópia do qual está anexado ao presente. Considerando que Silvino Geremia é um Acionista majoritário da Geremia; Considerando que em conexão com a proposta de compra da EVI de tais Quotas; Aqui, por conseguinte, as partes acordam conforme segue: I. Consideração. Como um induzimento a Silvino Geremia celebrar a Transferência Legal e concordar com as outras cláusulas no presente instrumento, EVI concorda em pagar a Silvino Geremia concorrentemente com o fechamento das transações contempladas pela Transferência Legal uma quantia em dinheiro igual a US$.1.000.000 em fundos imediatamente disponíveis em uma conta nos Estados Unidos a ser designada por Silvino Geremia. Consta na Carta de Intenções que antecedeu a efetivação da transferência das Quotas (fls. 281/282), datada de 11.07.1996 A oferta total por parte da EVI é de US$.24,5 milhões devido ao valor posto no patrimônio, direitos, bens e obrigações da companhia Irmãos Geremia. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N47 :IN",":0 ip-n2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003881/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.981 O simples exame dos documentos que registram o negócio jurídico, parcialmente acima reproduzidos, não deixam qualquer dúvida quanto ao equívoco do lançamento, autorizam as seguintes afirmações: • Que o preço total da cessão e transferência das quotas da empresa Irmãos Geremia Ltda., foi de USS.24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil dólares). • Que o contrato envolvendo o recorrente no valor de US$.1.000.000,00 (um milhão de dólares), faz parte do preço total da cessão e a ela está absolutamente vinculado. • Que as obrigações de não fazer constam do instrumento de cessão e transferência de quotas e, também, do contrato feito com o recorrente. • Que a suposta obrigação de fazer "para o próprio sócio se auto induzir a fechar o negócio", não faz qualquer sentido, mesmo porque ambos os contratos foram firmados no mesmo dia. Portanto, em se tratando de processo administrativo fiscal, é o exame das provas (inequívoca nestes autos) que deve pautar o julgador na perseguição da verdade material. Vale dizer que deve ser levado em conta a realidade fática que envolve a matéria, posto que é a única forma de saber se ocorreram ou não as situações previamente descritas em lei, necessárias e suficientes à exigência do tributo. \issl() 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ks PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-e SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003881/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.981 Como bem esclarece o professor ALBERTO XAVIER (cfr. Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, 2 edição, 2001, pág. 12): "A instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os seus corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova." Esta busca incessante pela realidade fática suscitada no processo administrativo é que se traduz no princípio da verdade material, como bem nos ensina o Prof. Titular da Universidade Federal Fluminense, AURÉLIO PITANGA SENAS FILHO (cfr. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário — A Função Fiscal, Rio de Janeiro, Forense, 2 a edição, 1996, pág.: 46): "A ação da autoridade fiscal, impulsionada pelo dever de ofício, tem de apurar o valor do tributo de acordo com os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte, investigando-os sem qualquer interesse no resultado final, já que o princípio da legalidade objetiva exige do Fisco uma atuação oficial e imparcial para obtenção da verdade dos fatos." É, portanto, dentro deste espírito "desinteressado" a que alude o prof. Seixas Filho, preocupado apenas com a realidade dos fatos ocorridos, com o negócio efetivamente praticado pelo recorrente e o adquirente de suas cotas na sociedade Irmãos Geremia Ltda., é que se chega à conclusão de que lançamento é improcedente. Vejamos. A DRJ em Porto Alegre adotou como fundamento da decisão recorrida a existência de obrigações de fazer e de não fazer assumidas pelo recorrente junto ao adquirente das cotas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA,4"kk.4N. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '30fr,.;,1„;41: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003881/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.981 Tais obrigações, como já mencionado nas linhas acima, se referem ao induzimento ao negócio, à transferência de tecnologia e à confidencialidade sobre os negócios celebrados pela empresa. Todavia, um fato não foi negado pela decisão recorrida, qual seja, a completa relação destas obrigações com a cessão das cotas de propriedade do recorrente. Em outras palavras, todas as obrigações assumidas pelo recorrente são acessórias à obrigação principal de ceder suas cotas ao adquirente localizado no exterior. Assim, não existiria, na espécie, transferência de tecnologia, confidencialidade ou induzimento ao negócio, se não houvesse a obrigação principal do recorrente de ceder suas cotas e a do adquirente de pagar o preço estipulado. A professora MARIA HELENA DINIZ, titular de Direito Civil da PUC/SP nos ensina que (Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 17a edição, 2003, 2a vol., pág. 190): "As obrigações principal e acessória regem-se pelos mesmos princípios norteadores das relações entre coisa principal e coisa acessória, daí estarem subordinadas ao preceito geral acecesorium sequitur naturam sui principalis, ou seja, o acessório segue a condição jurídica do principal." Desta forma, não há hipótese de ser dado a estas obrigações natureza diversa daquela que foi dada ao negócio jurídico principal. Ademais, da mesma forma que em um só instrumento contratual coexistem obrigações principais e acessórias, nada impede, muito pelo contrário, até se recomenda que tais obrigações estejam formalizadas em instrumentos diversos, mas isto não afasta relação de interdependência entre elas. IV/ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003881/2001-71 Acórdão n°. :102-45.981 Portanto, as contraprestações pelas obrigações de cofindencialidade, induzimento ao negócio e transferência de tecnologia compõem o negócio jurídico de transferência de quotas e, conseqüentemente, fazem parte do preço de alienação das cotas cedidas pelo recorrente. Nesse contexto, não se pode negar que todo o rendimento deve ficar submetido ao regime de tributação definitiva como ganhos de capital, jamais como rendimentos independentes e sujeitos à tabela progressiva. Ainda que fosse permitido a este colegiado alterar os fundamentos do lançamento, a parcela sujeita à tributação definitiva, na alíquota de 15%, seria de US$.300.000,00 (trezentos mil dólares), eis que está comprovado à exaustão no processo que US$.700.000,00 (setecentos mil dólares) foram pagos de comissão. Assim, com essas considerações e diante da prova documental constante dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. /4 ;- MARIA eifiRETTI DE BULHÕES CARVALHO 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.005712/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.618
Decisão: ACORDAM os ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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V, MINISTÉRIO DA FAZENDA lur -,;* kg.- '°'n ; -. ,n" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''''C's::•‘ - QUARTA CÂMARA Processo n° 13804.005712/2002-81 Recurso n" 158.049 Voluntário Matéria IRPF - Acórdão n° 104-23.618 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente NIVALDO MARTINS DE ARAÚJO Recorrida 4a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assumia: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVALDO MARTINS DE ARAÚJO. ACORDAM os ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,15.4A: • HEL : A COTTA CARDOZOdr ifiliPr; , a te I irgrii ir ip F I PED O AN ‘JÚNIOR - Relator 1 - Processo n° 13804.005712/2002-81 CCOI/C04 ‘ Acórdão n.° 104-23.818 F. 2 FORMALIZADO EM: Q7! JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Gustavo Lian Haddad. Ausente tis) justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Mar(i z. 2 Processo ne 13804.005712/2002-81 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.818 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte NIVALDO MARTINS ARAÚJO, CPF n° 176.617.737- 91, foi lavrado auto de infração de fls. 3 a 7, em 13 de março de 2002, com o objetivo de cobrar imposto de renda suplementar no valor de R$ 1.307,34, multa de oficio de R$ 980,50 e juros de mora (calculado até 05/2002) no valor de R$ 434,55, totalizando R$ 2.722,39. A origem do lançamento foi a revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, onde foi modificado: a) Rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 40.195,80, devido a omissão de rendimentos, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, constante em DIRF, que não foi informado e declarado pelo contribuintes, referente a aposentadoria da Marinha no valor de R$ 17.387,88; b) Imposto de renda retido na fonte para R$ 1.925,21, devido a inclusão do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos omitidos; c) Rendimentos isentos e não tributáveis para R$ 26,52, devido aos valores declarados a esse título, recebidos da Marinha, serem tributáveis. O contribuinte em 16 de julho de 2002, apresentou impugnação de fls. 1 ao lançamento alegando, em síntese que, foi informado por servidor da Receita Federal, à época da elaboração da Declaração de Ajuste Anual, que os valores recebidos por militares da reserva ou reformados eram tributados, e que os pensionistas e inativos somente eram isentos a partir do mês que completassem 65 anos de idades. Quando passou a declarar com base nessa informação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade pela procedência do lançamento, através do acórdão DRUBSA n° 15.629, de 14 de novembro de 2005 (fls. 16/19), uma vez que o rendimento omitido pelo contribuinte era passível de tributação. Devidamente cientificado dessa decisão em 22 de março de 2007, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 07 de maio de 2007, às fls. 30, onde requer a reforma da decisão ratificando os argumentos da impugnação. É o Relatório. 3 Processo n° 13804.005712/2002-81 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.818 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator Antes de mais nada devemos analisar se o recurso apresentado pelo contribuintes atende aos pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 o contribuinte tem o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância para ingressar com o recurso voluntário: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Podemos verificar que o Recorrente foi devidamente cientificado da decisão da DRJ/BSA em 22 de março de 2007 fls. 23v, ingressando com recurso voluntário em 07 de maio de 2007, às fls. 30, ou seja o recurso foi intempestivo. A referendar a intempestividade, a informação da autoridade preparadora, à fls. 32. Desta forma, não conheço do recurso pela sua intempestividade. S. a d.. Ses .;es - DF, em 07 de novembro de 2008 PED • • s AN JÚNIOR 4 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000582/93-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RECURSOS PROVIDOS PELOS SÓCIOS - ART. 181 DO RIR/80 - A presunção relativa do artigo em foco pode ser elidida se provada a entrega efetiva dos recursos à. empresa, recursos estes que comprovadamente devem derivar do patrimünio dos supridores Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02266
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as importâncias de CZ$ 700.000,00 e NCz$ 4.200,00 nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:07:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:07:35Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:07:35Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:07:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:07:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:07:35Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:07:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:07:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:07:35Z; created: 2009-09-03T11:07:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T11:07:35Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:07:35Z | Conteúdo => -7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR n10950-000.582/93-94 RECURSO NR.n108.306 MATERIA nIRPj - EXSn 1989 A 1991 RECORRENTE nORBIS-CONSTRUÇUES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA nDRF EM MARINGA-PR SESSMO DE n19 DE SETEMBRO DE 1995 ACORDMO u108-02.266 RECURSOS PROVIDOS PELOS SÓCIOS - ART. 181 DO RIR/80 - A presuna relativa do artigo em foco pode ser elidi- da se provada a entrega efetiva dos recursos à. empresa, recursos estes que comprovadamente devem derivar do pa- trimünio dos supridores Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORBIS-CONSTRUÇUES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava. Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as importâncias de CZ$ 700.000,00 e NCz$ 4.200,00 nos exercícios de 1.989 e 1990, respectiva- mente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar . o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE: MáRICEIP‘NCO jUNIOR REL TOR FORMALIZADO EM:: 14JUN 1996.b RP/108-0.07.6 _ . 2. sY MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1-4R.:10950-000.582/93-94 ACORDA° MR.:108-02.266. Partici param. ainda. do presente iuloamento. os seouintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI. JOSE ANTONIO MINATFL P LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIF. A. Ausente iustificadamente a Conselheira RENATA GONÇALVES FANTOJA. 6.1 ; id . Serviço Pâb..lco Federai Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10950/000.582/93-94 Acórdão n° 108-02.266 Recurso n° 108306 Recorrente: OASIS - Construções e Empreendimentos Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica com fulcro na alegada infração, conforme descrição dos fatos às fls. 80, de "omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva entrega, por parte dos sócios", de recursos à empresa. Irresignada, a autuada apresentou impugnação tempestiva, fls. 86, com as seguintes razões de defesa: a) Indica que os sócios alienaram em julho de 1988 participação societária em outra empresa, cujo valor recebido foi parcialmente integralizado ao capital da autuada. b) Que não há justificativas ao ato de não aceitar como comprovados valores listados na peça de defetá, correspondentes a cheques emitidos pelos sócios, conforme documentação que junta. c) Que em sendo aceitas tais comprovações restaria portanto provado a origem e efetiva entrega de 76% do total de recursos providos ao disponível, sendo aplicável nei espécie os ensinamentos dos Acórdãos CSRF/01-0.058/80 e 103-3.948/81. C d) Que, finalmente, não tinha como omitir receitas devido à sua diminuta estrutura, mantida com Akficuldades pelo parco faturamento. Decisão monocrática às fls. 116, mantendo "in tot.um" o lançamento, asSim ementada: "SUPRIMENTO DE CAIXA: Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, os suprimentos Leitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor." Inconformada, apresentou a autuada recurso a este Colegiado, ratificando as razões expendidas na impugnação e aditando-as, para concluir que não houve por parte do Fisco qualquer demonstração de indícios de omissão de receita, pré-requisito para a aplicação do art. 181 do RIR/80. Outrossim; os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não podem ser impugnados sem elemento seguro de prova em contrário, conforme preceitua o art. 678, do mesmo diploma 3 /-;,3 Serviço dumJ.ico J!eceraJ. - Ministério da Fazenda 4. . Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10950/000.582/93-94 Acórdão n° 108-02.266 Recurso n° 108306 Recorrente: ORBIS - Construções e Empreendimentos Ltda. legal. Conclui, por fim, que ocorreu uma arbitrária e ilegal inversão do ónus da prova. Faz juntada dos mesmos documentos apresentados com a impugnação. L,/ É o relatório. Gal :aerViÇO JeUDJ.ICO .!ecera- Ministério da Fazenda 5. • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10950/000.582/93-94 Acórdão n° 108-02.266 Recurso n° 108306 Recorrente: OREIS - Construções e Empreendimentos Ltda. VOTO Conselheiro /trio Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria já recebeu tratamento em inúmeros arestos deste Conselho. Entendo, na base da questão, existir no art. 181 do RIR/80, fundamento legal da exigência, verdadeira presunção "juris tantum", a inverter o ônus da prova quanto aos suprimentos promovidos pelos sócios. Deve-se ressaltar, entretanto, que reconheço a força dos argumentos da recorrente, no sentido do requisito-preliminar de demonstração indiciária de omissão de receita para provocar a aplicação do dispositivo, i.é, arbitrando-se a omissão pelo suprimento efeutado, salvo prova em contrário. Este o entendimento do jurista José Luiz Bulhões Pedreira, vide in Imposto de Renda - Pessoas Jurídicas - Justec Editora, Rio de Janeiro, 1979, pag. 188/189. Ocorre que os suprimentos são no campo da realidade fonte inesgotável de retorno à empresa de recursos obtidos à margem da escrituração regular, fato que produziu na mente do legislador a necessidade de impor ao contribuinte o dever de provar a sua regularidade, através de presunção relativa. Entendo, porém, como já o fiz em outras oportunidades, que toda presunção tem o condão de impor o "onus probandi" àquele que se encontra em melhores condições de produzi-1a, encontrando-se a verdade material. O limite de cada presunção é justamente o instante em que, em qualquer hipótese, a prova é tão difícil de ser produzida que torna a própria presunção em absoluta, ficção jurídica. No caso do art. 181 supracitado, a efetividade da entrega não traz maiores dificuldades conceituais, pois se deve provar- como a empresa passou a possuir ou gerir o recurso provido, através de seu caixa ou, mais comumente, conta bancária. A origem dos recursos, por sua vez, merece melhor análise, visto que poderiar impedir totalmente a produção da prova ou descaracterizar a personalidade da pessoa jurídica. Origem deve ser tão-somente a confirmação de que os recursos encontravam-se no patrimônio do sócio, e não de que forma ps r (71 Serviço ill.D.L1C0 Jlecera- 6. Ministério da Fazenda, Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10950/000.582/93-94 Acórdão n° 108-02.266 Recurso n° 108306 Recorrente: OREIS - Construções e Empreendimentos Ltda. mesmos foram percebidos pelo próprio sócio. Não se pode cobrar da sociedade, sujeito passivo de um determinado processo fiscal a resposta da maneira como o sócio auferiu estes recursos. Se dúvidas há, deve-se promover a auditoria no campo da pessoa física. O art. 181 jamais permitiu a aplicação simplória da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Outrossim, se tiver ocorrido alteração na composição societária, estaríamos exigindo prova impossível para o sujeito passivo, transformando a presunção de relativa em absoluta, pois a pessoa jurídica não tem poder de policia para exigir do seu anterior sócio esta definição. A identidade de datas e valores não causa maiores problemas conceituais. Analisando a prova produzida nos autos pela recorrente diante dos conceitos acima, creio que resta provada a transferência dos recursos de Cz$700.000,00, exercício de 1989, fls. 141 e NCZ$ 4.200,00, exercício de 1990, fls. 143. Não vejo como aceitar os demais documentos anexados pela ausência da prova da efetiva entrega. Por todo o exposto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, reduzindo a exigência no exercício de 1989 em Cz$700.000,00 e no exercício de 1990 em Ncz$ 4.200;00. É o meu voto. Brasí "a, 9de7 co J .04Mbr de 1995 4~0 Add~ Mário un a F únior7,4r7 7/9° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10950-000.582/93-94 ACORDÁO 103-02.266 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20 , do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial 260, de 24110195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 14 JUN 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002502/95-81
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO — RECURSO ESPECIAL — ADMISSIBILIDADE — Matéria trazida aos autos somente na fase do recurso especial está preclusa, nos termos do art. 17, do Decreto 70.235/72, além de ser insuscetível de apreciação por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, já que não há divergência na interpretação de lei tributária a ser apreciada, pois trata-se de matéria não apreciada pela Câmara recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta dos pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Interessada: FAZENDA NACIONAL Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão : 15 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°: CSRF/02-01.064 COFINS — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO — RECURSO ESPECIAL — ADMISSIBILIDADE — Matéria trazida aos autos somente na fase do recurso especial está preclusa, nos termos do art. 17, do Decreto 70.235/72, além de ser insuscetível de apreciação por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, já que não há divergência na interpretação de lei tributária a ser apreciada, pois trata-se de matéria não apreciada pela Câmara recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta dos pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t---- 2;----:--- -,-. ---------- ,-,IGUESON misl'''';n 10 KPERE , ------r---DilZrESIDENTE - , deVie•-n \II OTACÍLIO D z ' ' AS ARTAXO RELATOR • Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : CSRF/02-01.064 FORMALIZADO EM: 09 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Ausente temporariamente o Conselheiro SÉRGIO VELLOSO, Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. 2 Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : CSRF/02-01.064 Recurso : RD / 201-0.397 Recorrente : CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório do acórdão recorrido: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 09/12), no qual se formalizou a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, em face do não recolhimento deste tributo no período de agosto/93 a maio/95, em virtude de ter a contribuinte se utilizado de DARFs considerados falsos, mediante Laudo pericial do Banco do Brasil S/A (fls. 22/25) para lastrear os pagamentos contabilizados na forma de baixas das respectivas provisões anteriormente constituídas, segundo o regime de competência de escrituração. O crédito fiscal foi acrescido de juros de mora, correção monetária, e de multa de 300% (trezentos por cento), uma vez que o Fisco configurou o dolo mediante fraude. Inconformada com a exigência supra, a contribuinte apresentou Impugnação de fls. 141/166, aduzindo, em síntese, que foi descuidada a melhor técnica jurídica de tributação, na medida em que o lançamento efetuado, mediante o auto de infração, distanciou-se do devido processo legal e, conseqüentemente, incorreu em certas ilegalidades e inconstitucionalidades, quais fossem: 1) quanto à multa de 300% (trezentos por cento), as autoridades autuantes deixaram de perquirir, juridicamente, se a autuada operou com dolo ou culpa. Defende que as infrações tidas como subjetivas requerem a presença do dolo ou da culpa (apuração sem a qual não se poderia imputar o resultado ao contribuinte), sendo que, nesses casos, o ônus da prova se inverteria, competindo ao Fisco exibir fundamentos concretos que demonstrassem nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu - "o dolo e a culpa não se presumem, devem ser provadas"; 2) a interessada não só levou os documentos de arrecadação a exame do Fisco como também, ao saber da extensão das investigações, comunicou, de imediato, às autoridade policiais, pedindo a instauração de competente inquérito 3 't") Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : CSRF/02-01.064 policial (fls. 163/166) para a apuração dos fatos. Outrossim, percebendo em aberto débitos que supunha pagos, formulou pedido de parcelamento que, posteriormente, foi indeferido. Alega, pois, que, diante desses fatos, restaria comprovado que não houve dolo ou culpa da interessada - condição obrigatória para imposição de infração de cunho subjetivo; 3) ainda, a pretensão de 300% sobre o montante do tributo se afiguraria desproporcional, com violação aos princípios do respeito à capacidade contributiva e ao da proibição do confisco; 4) se os documentos de arrecadação foram considerados como falsos pelos autuantes, também deveriam ser imprestáveis para o lançamento ex-oficio. A técnica correta seria o da verificação nos demais livros comercias da impugnante, devidamente requisitados, e das bases de cálculo para os lançamentos corrigidos; 5) o auto de inflação não teria sido instruído com ato declaratório ou de homologação que declarasse a inidoneidade dos referidos DARFs, conforme estabelecido pela Portaria n° 187, de 26/03/93; 6) a idéia de que os DARFs eram falsos teria sido concluída pelo Fisco mediante informações emprestadas por terceiros, sem a participação da interessada na coleta de provas, o que teria ferido o princípio do contraditório — "mesmo que administrativo"; 7) ainda, os Auditores Fiscais, à vista dos documentos reputados como falsificados, consideraram, por equiparação, outros tantos DARFs como sendo inidôneos, também; 8) os Auditores Fiscais descumpriram a regra insculpida no artigo 142 do CTN, ou seja, a de propor a multa cabível e não impô-la; 9) pleiteia, ainda, a reaquisição da espontaneidade, porquanto a requisição dos livros contábeis teria sido um mero pretexto dos Auditores Fiscais para a interrupção de prazo de 60 (sessenta) dias, necessários para a reaquisição do prazo da denúncia espontânea, já que em nada ajudariam para os trabalhos que resultaram na imposição da multa; e 10)finalmente, requer a reunião dos vários processos formalizados para um julgamento uniforme e simultâneo e por economia processual. 4 Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : CSRF/02-01.064 A decisão de primeira instância (fls. 171/180) manteve parcialmente a exigência contida no auto de infração para reduzir a multa de ofício ao percentual de 150% (cento cinqüenta por cento). Outrossim, ostentou a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DE DARF INIDÔNEOS-Comprovado que a empresa utilizou-se de DARF falsificados para lastrear pagamentos da contribuição, sujeita-se a infratora a multa de 300% sobre o montante do tributo não recolhido, prevista no art. 4 0, inciso 11 da Lei n° 8.218/91, por tratar-se de procedimento fraudulento, a qual fica reduzida para 150% "ex vi" do inciso 11, art. 44, da Lei n° 9.430/96 e inciso 1 do Ato Declaratório Normativo COS1T n° 01, de 07.01.97, c/c alínea "c", inciso 11 do art. 106 do CTN. Mera alegação de que os atos ilícitos foram praticados por terceiros desassistida de qualquer elemento de prova ou de convencimento, não tem o condão de infirmar a acusação fiscal fundamentada nos autos." A autoridade monocrática negou o pedido de reunião dos vários processos fiscais para julgamento em conjunto, porquanto não vislumbrou, no pedido, arrimo na legislação aplicável aos procedimentos de contencioso administrativo/fiscal. Quanto ao pedido de reaquisição da espontaneidade, este também foi indeferido, em face do art. 642 do RIR/80, o qual outorga requisição de livros o condão de prorrogar por mais 60 dias o procedimento fiscal. Ainda inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 194/210, reconhecendo, em preliminar, a existência de falsificações com referência a diversos documentos de arrecadação para COFINS. Admite que a responsabilidade tributária é objetiva, por força do disposto no art. 136 do CTN. Porém, continua, a responsabilidade objetiva somente poderia ser admitida, uma vez que fossem comprovadas oficialmente as informações dos agentes fiscais acerca da falsificação, vez que, até então, estariam circunscritas a informações de terceiros - agentes do Banco de Brasil S/A. Alega, ainda, que: 1) a responsabilidade atinente à infração se reveste de natureza subjetiva, devendo recair sobre o agente que praticou o delito - Sr. Clementino Insfran - pois, segundo o art. 137 do CTN, na hipótese de infração dolosa, categorizada como 5 (51 Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : CSRF/02-01.064 crime, a responsabilidade deixaria de ser objetiva e tornar-se-ia subjetiva, devendo incidir sobre o infrator e não sobre o contribuinte; 2) a interessada, ao contrário do alegado na decisão de primeiro grau, não promoveu a abertura de inquérito policial contra o infrator para eximir-se da responsabilidade, portanto, comprometeu-se a juntar, ao presente processo, certidões de andamento e provas relevantes naquele obtidas; 3) uma vez que a aludida responsabilidade estaria pendente de comprovação "verificando-se pelo menos duvidosa quanto a autoria", a multa deveria ser reduzida com supedâneo no art. 112 do CTN ou, pelo menos, suspensa até sentença, em grau definitivo, do processo criminal. Transcreve ementas de Cortes Administrativas de São Paulo e do Rio de Janeiro para sustentar seu argumento; 4) a multa de 150% (cento cinqüenta por cento) afigurar-se-ia como confiscatória; 5) quanto aos juros de mora, estes não poderiam ser superiores ao limite de 1% (um por cento) ao mês, estabelecido pelo art. 192, § 3°, da Constituição Federal; e 6) finalmente, argumenta que o crédito tributário constante do auto de infração teria sido quantificado com lastro em documentos objeto de crime, ensejando, por isso, a nulidade do feito. Às fls. 216/220, a Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ao Recurso Voluntário, sustentando que não merece provimento o recurso interposto pelo sujeito passivo já, que não se tratou de uma ação isolada, mas de centenas de ações. A recorrente, continua, quando requereu a denúncia espontânea, acabou por confessar o débito. E, ainda, utiliza-se dos mesmos argumentos expendidos pela autoridade julgadora de primeira instância." A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 567/564, aprecia o recurso voluntário n° 102.820, e decide, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao mesmo. A decisão está consubstanciada no Acórdão n 2 201-72.609, que recebe a seguinte ementa: "COFINS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" — AGRAVAMENTO — INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE - A aplicação da penalidade agravada, no caso de lançamento de ofício, exige que as 6 Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : CSRF/02-01.064 circunstâncias materiais do fato sejam perfeitamente identificadas e comprovadas, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude. Recurso provido em parte." Ciente dessa decisão, a empresa contribuinte apresenta, às fls. 583/595, recurso especial de divergência, onde: - Alega estar os débitos tratados no presente processo, previamente confessados em DCTF; - Demonstra que outras Câmaras dos Conselhos de Contribuintes entendem que se os débitos são previamente declarados em DCTF, não cabe exigência da multa de ofício e sim da multa de mora. A Presidenta da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 646/648, dá seguimento ao recurso especial interposto. Às fls. 651/653 a Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao apelo apresentado, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão recorrido. É o relatório. <2P, 7 Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : CSRF/02-01.064 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator Preliminarmente deve ser analisada a admissibilidade do recurso especial interposto. A recorrente no recurso especial alega divergência entre a decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 201-72.609, e outras proferidas nas demais câmaras do Conselho de Contribuintes. Aduz que o crédito tributário exigido estava previamente declarado em DCTF e que dessa forma não caberia a exigência da multa de ofício e sim de multa de mora. Entretanto, na análise do processo, vejo que a matéria apresentada pelo contribuinte não foi apreciada pela câmara recorrida, sendo somente trazida aos autos em sede de recurso especial, estando portanto preclusa nos termos do art. 17, do Decreto 70.235/72, in verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." Dispõe o art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II, Portaria MF n° 55/98): 8 Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : CSRF/02-01.064 "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais; I — (omissis); II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes." Diante do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que o recurso especial em questão também não atende ao requisito imposto pelo inciso II, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, para a sua admissibilidade, já que não há divergência na interpretação de lei tributária a ser apreciada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pois trata-se de matéria não apreciada pela câmara recorrida. Ademais, a título de informação, cabe ressaltar que o item 4.4.4, da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, determina que, havendo recurso de ofício ou voluntário, o feito terá prosseguimento normal. Pelo exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, 15 de outubro de 2001 OTACíLIO DA 'TASTAS CARTAXO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000325/88-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 105-04422
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 10880.041452/93-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ILL - DECORRÊNCIA - Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade desta exigência, prevista no art. 35 da Lei nº7.713/88, no caso das sociedades anônimas, insubsistente toma-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-19297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA V • e? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880/041.452/93-37 Recurso n° : 03.398 Matéria : IMPOSTO DE. RENDA NA FONTE (LUCRO LIQUIDO) - REFLEXO Recorrente : SOBRAL INVICTA S/A Recorrida : DRF EM SAO PAULO/LESTE - SP Sessão de :19 de março de 1998 Acórdão n° :103-19.297 ILL - DECORRÊNCIA - Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade desta exigência, prevista no art. 35 da Lei n° 7.713/88, no caso das sociedades anônimas, insubsistente toma-se o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBRAL INVICTA S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Le b• RODR G UBER "RESIDENTE c---;;:a. MACHADO CALDEIRA --'RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE AL i • E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSFC19/03/98 .r.r 2.% • . e_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10880/041.452/93-37 Acórdão n° :103-19.297 Recurso n° : 03.398 Recorrente : SOBRAL INVICTA S/A RELATÓRIO SOBRAL INVICTA SA, com sede em SÃO PAULO/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 12/15. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Na Fonte sobre o lucro líquido, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou omissão de receita, tendo os correspondentes valores sido tributados na forma do artigo 35 da lei n° 7.713/88. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 108801041.454/93-62, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 109.343 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se re as suas razões de discordância expendidas no processo principal. É o relatório. MSR*1 9/03/98 V.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880/041.452/93-37 Acórdão n° :103-19.297 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente é de observar que a autoridade monocrática analisou o litígio com base no artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, que, como visto, não é o caso dos autos. No entanto, a nulidade imanente não será pronunciada, tendo em vista os termos do § 3° do Decreto n° 70.235/72, introduzido pela Lei n° 8.748/93. •Conforme visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento I, parcial. Em conseqüência, igual sorte deveria colher o recurso apresentado neste feito decorrente. Entretanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, esta exigência, no caso das sociedades anônimas, afigurou-se inconstitucional, dada a falta de disponibilidade das parcelas tributadas, quando do encerramento do balanço. Desta forma, mesmo não sendo objeto de discordância do sujeito passivo, quanto a este aspecto, deve ser cancelada a exigência, em vista da declaração de sua inconstitucionalidade. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 — CliADO CALDEIRA • MSR*19/03/98 Page 1 _0145900.PDF Page 1 _0146100.PDF Page 1

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4637855 #
Numero do processo: 19515.003251/2003-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA A Lei n.2 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3 2, da Lei n2 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1, do Código Tributário Nacional, tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei tf 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançado pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idónea.
Numero da decisão: 106-16.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e de decadência do lançamento dos meses de janeiro a julho de 1998, levantada pela Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário argüida pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA A Lei n.2 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3 2, da Lei n2 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1, do Código Tributário Nacional, tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei tf 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançado pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idónea.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:48:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:48:15Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:48:15Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:48:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:48:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:48:15Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:48:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:48:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:48:15Z; created: 2009-09-09T12:48:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T12:48:15Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:48:15Z | Conteúdo => CCO I /C06 Fls. 270 k = MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:' z&P,, st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;t4 krte SEXTA CÂMARA Processo n° 19515.003251/2003-25 • Recurso n° 161.712 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-16.969 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente GRACINDA DE JESUS GOMES CADETTE Recorrida 3' TURMA/DRJ em SALVADOR - BA - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA A Lei n.2 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3 2, da Lei n2 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1, do Código Tributário Nacional, tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei tf 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançado pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idónea. '11/4 • Processo n° 19515.00325112003-25 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-1069 Fls. 271 INCONSTITUCIONALIDADE. É vedada a discussão de inconstitucionalidade de leis pelo Conselho de Contribuintes. Súmula n 2 do 1 2 CC, em vigor a partir de 28/07/2006. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRACINDA DE JESUS GOMES CADETTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e de decadência do lançamento dos meses de janeiro a julho de 1998, levantada pela Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário argüida pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - . • , ANOIA IBEIR DOS REIS Presi ente IN'ters -91X Atfr_ MARIA L IA MONIZ DE G O CALOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 14 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocada), Rubens Mauricio Carvalho (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 124 a 126 - volume 1, integrado pelos demonstrativos de fls. 122 e 123 - volume 1, pelo qual se exige a importância de R$665.213,12, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 112,5% e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos de fls. 125 e 126 - volume 1, verifica-se que a autuação refere-se à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada no ano-calendário 1998, prevista no art. 42 da Lei tf 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Processo n° 19515.003251/2003-25 CCO I /CO6 Acórdão n.• 106-16.969 Fls. 272 Apreciando a impugnação apresentada pela contribuinte, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão flQ 15-12.284 (fls. 204 a 207 - volume 1), de 14/03/2007, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. RETROATIVIDADE. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito tributário, referindo-se à produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se aos procedimentos atuais, ainda que relativos a fatos anteriores à promulgação destas normas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 16/05/2007 (vide AR de fl. 210 v. - volume 2), a contribuinte interpôs, em 06/06/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 213 a 233 - volume 2, apresentando os argumentos a seguir sintetizados. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA A contribuinte alega que a presunção de omissão de rendimentos originou-se do fluxo financeiro em sua conta corrente o que, por si só, não caracteriza hipótese de incidência do imposto de renda. Defende que o art. 42 da Lei n 9.430, de 1996, está em confronto com o art. 153, inciso III, da Constituição Federal, e com o art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o primeiro atribui à União Federal a competência para instituir e cobrar impostos, enquanto que o segundo disciplina a cobrança do imposto sobre a renda e proventos. Sustenta que nos termos do art. 43 do CTN, só se pode cobrar imposto de renda sobre aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento e, portanto, caberia ao fisco, necessariamente, comprovar que os valores que transitaram em sua conta corrente representam a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de patrimônio. Defende que não pode uma lei ordinária criar uma presunção jurídica para ampliar a competência tributária estipulada pela Constituição Federal, com o fim de gravar valores que apenas transitaram por sua conta bancária, sem representar acréscimo patrimonial, concluindo (fl. 218 — volume 2): Desse modo, por não ter sido demonstrada a ocorrência do efetivo acréscimo patrimonial, na simples movimentação financeira desacompanhada de indícios eficazes de disponibilidade econômica, não se pode considerar válida a cobrança do tributo em questão e os respectivos acréscimos moratório e punitivo que a autoridade fiscal exige da impugnante. 3 Processo n°19515.00325112003-25 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.969 Eis. 273 Para corroborar seu entendimento, cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 219 a 223 — volume 2. IRRETROATIVIDADE DA LEI NQ 10.174, DE 2001 A recorrente alega que o procedimento fiscal baseou-se no art. 11, § 3 2 da Lei riQ 9.311, de 24 de outubro de 1996, que foi objeto de alteração pela Lei n Q 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Defende que a redação original do referido parágrafo vedava o uso de informações referentes à CPMF para a constituição ou lançamento de outros tributos e que, como as informações e documentos no presente caso referem-se ao ano-calendário 1998, estaria o fisco fazendo retroagir a lei, o que não é aceito por nosso ordenamento jurídico. Reproduz Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o assunto, bem como decisões judiciais no mesmo sentido. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO No que se refere à quebra do sigilo bancário, transcreve excertos doutrinários de Fernando Facury Scaff e José Geraldo da Costa Leitão, nos quais os autores defendem a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, entendendo ser necessária a autorização do Poder Judiciário para a ter acesso à movimentação financeira do contribuinte. Distribuído o processo a esta Conselheira, veio numerado até à fl. 269 - volume 2 (última). É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Quebra do sigilo bancário Quanto à quebra do sigilo bancário, cabe transcrever o art. 6 Q da Lei Complementar nQ 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe in verbis: Art. e As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. 4 Processo n• 19515.003251/2003-25 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.969 Fls. 274 Disciplinando o acesso às informações, previsto no dispositivo acima transcrito, o Decreto if 3.724, também de 10 de janeiro de 2001, autorizou o fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, desde que houvesse procedimento de fiscalização em curso e esta fosse precedida de intimação ao sujeito passivo, sem que houvesse necessidade de autorização judicial prévia. O art. 42 do Decreto n2 3.724, de 2001, assim dispõe: Art. 42 Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 22 as autoridades competentes para expedir o MPF. g 12 A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: g 52 A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. 6° No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. Por sua vez, o art. 32 do Decreto n° 3.724, de 2001 discrimina as hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária, nos seguintes termos: Art. 32 Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado em país enquadrado nas condições estabelecidos no art. 24 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; ak1/4,4k 5 Processo n°19515.003251/2003-25 CO31/C06 Acórdão n.° 106.16.969 Fls. 275 VII -previstas no art. 33 da Lei n 9.430, de 1996;(grifei) VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei n°9.430, de 1996; IX - pessoa fisica sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indicio de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. I° Não se aplica o disposto nos incisos I a VI, quando as diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de mercado ou declarados, conforme o caso. ,sç 2° Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso ia deste artigo, quando: I - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso lido 3° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996; II - a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira, ou equiparada, contenha: a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou património; ou b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação. O inciso VII acima remete às hipóteses previstas no art. 33 da Lei r19 9.430, de 1996, in verbis: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; (grifei) 6 Processo n• 19515.003251/2003-25 CC01/C06 Acéntlào n.° 106-16.969 Fls. 276 II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso definia individual; IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; V - prática reiterada de infração da legislação tributária; VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho; VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. § 1° O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Federal. No inciso I acima transcrito é mencionado o embaraço à fiscalização, o qual é caracterizado, dentre outras situações, pela negativa não justificada da apresentação de documentos referente à movimentação financeira própria. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. Não obstante alegue a interessada uma irregular quebra de seu sigilo bancário, verdade é que a disponibilização das informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições financeiras está amparada nos dispositivos legais retro mencionados, sempre que o contribuinte, intimado a apresentar os extratos bancários, se negue a fazê-lo. A menos que detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forma específica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. Conforme relato do autuante, às fls. 116 e 117 — volume 1, a presente ação fiscal foi instaurada com o Termo de Início de Fiscalização (fl. 26 — volume 1), cientificado à contribuinte em 18/06/2001, conforme cópia do AR de fl. 27 — volume 1. Na ocasião, a interessada foi intimada a apresentar cópia dos extratos bancários de todas as suas contas correntes e aplicações financeiras mantidas no período fiscalizado, bem como a comprovar a origem dos recursos depositados nas referidas contas. Diante do silêncio da contribuinte, foi expedida a Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira — RMF para o HSBC de fls. 38 e 39. Em resposta (fl. 42), a instituição financeira forneceu os documentos anexados às fls. 43 a 74. Como se vê, todo o procedimento adotado pelo auditor fiscal está em consonância com a legislação pertinente, anteriormente transcrita. 46. 7 . . Processo n°19515.003251/2003-25 CCOI/C06 Acórdão n.° 10616.969 Fls. 277 Quanto à alegada violação à Constituição Federal, cumpre esclarecer que, uma vez que existente comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações bancárias, deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juizos subjetivos, dado o Principio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Da mesma forma, não compete a esta Câmara se pronunciar quanto à legalidade ou inconstitucionalidade da Lei Tributária, eis que tal questão já se encontra sumulada: Súmula O CC re 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 Irretroatividade da Lei n2 10.174, de 2001 De fato, quando da criação da CPMF pela Lei n Q 9.311, de 24 de outubro de 1996, existia uma vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme disposto no §3' do art. 11, a seguir reproduzido: Art. 11 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. b.1 §32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. [...1 Entretanto, com o advento da Lei nQ 10.174, de 2001, o parágrafo acima foi alterado nos seguintes termos: §32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Como se percebe, a partir janeiro de 2001, a Secretaria da Receita Federal deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 42 da Lei ri' 9.430/1996. Atente-se que o dispositivo legal aqui discutido versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu orig ao . s Processo e 19515.003251/2003-25 CCOI/C06 Acórdão o.° 106-16.969 Fls. 278 presente lançamento. Assim, sua retroatividade, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não regra ele questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, aliquota, sujeição passiva, etc.), mas sim matéria vinculada à forma de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o § 1 2 do art. 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. P - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Como se infere, a legislação tributária expressamente excetua do principio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal, tornando improcedente a contestação do contribuinte. Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não sendo assim no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Destarte, visto que o procedimento fiscal teve início já na vigência da Lei rél 10.174/2001, é perfeitamente legitimo o acesso do fisco às informações bancárias da contribuinte que deram origem ao crédito tributário ora exigido. Quanto aos precedentes judiciais e administrativos reproduzidos pela recorrente, cumpre lembrar que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes. Existe, contudo, farta e atual jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais corroborando o entendimento desta Conselheira. A exemplo, cite-se: IRPF — APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°10.174. de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001, apenas ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o 1° do art. 144 do Código Tributário NacionalRecurso especial negado. (Acórdão CSRF re 04-00.538, de 21.03.2007). No mesmo sentido, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 966.001 - SP (2007/0234842-0), de 22/04/2008. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA' RIO - AGRAVO REGIMENTAL —UTILIZAÇÃO DEDE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE 9 Processo n° 19$15.003251/2003-25 CCO I /C96 Acórdão n.° 108-16.989 Fls. 279 OUTROS TRIBUTOS — IMPOSTO DE RENDA — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001— LEI 10.174/01 — APLICAÇÃO IMEDIATA —RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1`; DO CTN — INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC — PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA NÃO PREQUEST1ONADA. 1. Improcedente a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal a quo resolve a questão suscitada pela parte, mediante fundamentação suficiente. 2. Improcedente, da mesma forma, a alegação de omissão por parte da decisão agravada, ante a expressa manifestação acerca da questão em torno dos dispositivos indicados. 3. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 4. Inconsistente a alegação de omissão quanto à questão que, apesar dos declarató rios, não foi discutidas no Tribunal a quo (Súmula 21 I/STJ). 5. É pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à vista do disposto no art. 144, § 1°, do CTIY, o Fisco pode utilizar dados relativos à CPMF para constituir créditos de outras exaçães, mediante aplicação do art 1° da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96, inclusive a fatos geradores anteriores, sem que isso caracterize ofensa ao principio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não instituem nem majoram tributos, representando apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 6.Agravo regimental não provido. (grifei) 3 Omissão apurada com base em depósito bancário de origem não comprovada Em análise das alegações postas, impõe-se, de início, ressaltar, que a Constituição Federal, além de conferir à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, inciso III), traçou, também, entre os princípios do Sistema Tributário, as atribuições da lei complementar, assim enumeradas (art. 146): Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; et4. Processo ne 19515.003251/2003-25 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-16.989 F. 280 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional na 42, de 19.12.2003) Do artigo retro transcrito, depreende-se que cabe à lei complementar, entre outras prerrogativas, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial, definir tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. A lei complementar que dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direto tributário é a Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional — CTN, a qual foi recepcionada pela nova constituição, consoante art. 34, § 52 do Ato das Disposições Transitórias. O contribuinte cita o art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, esquecendo-se do art. 44 que dispõe sobre a base de cálculo do imposto, in verbis: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Como se vê, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. Como preceitua o art. 113 do CTN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. Por sua vez, a presente autuação por omissão de rendimentos está embasada no art. 42 da Lei if 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Mn\•-9- Processo e 19515.003251/2003-25 Call/COó Acórdão n.° 108-16.969 fls. 281 I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 11 (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de afastar o peso que a presunção do artigo 42 da Lei ri 9.430/1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos. Quanto às decisões administrativas mencionadas pela recorrente, como se sabe, estas não podem ser estendidas genericamente a outros casos, vinculando apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Ressalte-se, contudo, que a jurisprudência mais recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem corroborando nosso entendimento. Cite-se, por exemplo, a ementa do Acórdão CSRF n2 00.259, de 12.06.2006: DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. 12 e .. Processo n°19515.003251/2003-25 CCOI1CO5 Acórdão n, 106-16.969 As. 282 4 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares levantas pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008. n .2 * . . ,i4L., Mar.; rja ucia Moniz de A gão Ca r: )omino Astorga 13 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000695/2001-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO A MAIOR DO IR RETIDO NA FONTE — Legitima a imposição, quando resultar apurado que o sujeito passivo compensou valor superior ao efetivamente comprovado a titulo de imposto de renda retido na fonte. Não merecem guarida às alegações de existência de valores anteriormente retidos sem a devida comprovação cabível. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Pr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444-45---..5.) OITAVA CÂMARA Processo n0 : 13609.000695/2001-11 Recurso n° : 134.961 Matéria : IRPJ — Ex.: 1997 Recorrente : PREMO ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n° : 108-07.806 IRPJ — COMPENSAÇÃO A MAIOR DO IR RETIDO NA FONTE — Legitima a imposição, quando resultar apurado que o sujeito passivo compensou valor superior ao efetivamente comprovado a titulo de imposto de renda retido na fonte. Não merecem guarida às alegações de existência de valores anteriormente retidos sem a devida comprovação cabível. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREMO ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i- DOR • L P A e iffiVAN PR 1. I - E / • r LUIZ ALB TOCAVA' CEIRA RELATOR, FORMALIZADO EM: JUN 2C04 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. mgga . ' Processo n°. : 13609.000695/2001-11 Acórdão n°. :108-07.806 Recurso n° : 134.961 Recorrente : PREMO ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PREMO ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 17.159.658/0001-43, estabelecida na Av. Thales Chagas, 2250, Vespasiano, MG, inconformada com a decisão de total procedência proferida em primeira instância, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. De acordo com a descrição dos fatos apresentada pela fiscalização, a matéria objeto do lançamento fiscal diz respeito à exigência do IRPJ em razão de compensação realizada a maior com base na receita bruta e acréscimos ou balancetes de suspensão, em virtude de insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos. Como fundamento legal foi referido o art. 37, parágrafo 3°, letra "d" e parágrafo 4°, da Lei 8.981/95, c/c a IN/SRF 11/96, art. 18, parágrafo 3°, letra "d"e parágrafo 4°. Tempestivamente impugnando (fls. 68/71), a empresa alega, em síntese, o seguinte: Alega que houve equívoco no preenchimento do Formulário da Declaração do IRPJ, ano-calendário de 1996, restando por revelar um valor errôneo para o IRRF: salienta que o preenchimento da linha 15 da ficha 08 foi efetuado com erro, uma vez que o correto seria a locação do valor na linha 16 da mesma ficha, que indicaria a dedução do Imposto Mensal com base na receita bruta e balanço de suspensão com redução, que consolidaria as informações prestadas na ficha 09. Ressalta a impugnante que o erro formal cometido foi indicado, de forma inequívoca, mediante comprovação das retenções sofridas, durante o 2 . . Processo n°. :13609.000695/2001-11 Acórdão n°. :108-07.806 procedimento fiscal, porém, antes do lançamento de oficio, comunicando-o ao auditor fiscal, o qual possui autoridade plena para considerar tal falha e reconsiderar a informação constante na declaração respectiva, já que em matéria de erro formal não _existe preclusão. Entende a impugnante ter direito à compensação do imposto retido na fonte do ano-base de 1995, protestando que não pode ser penalizada em razão de simples erro formal constante de sua declaração de ajuste anual, sujeitando-se a novo pagamento do mesmo imposto acrescido de juros de mora e multa, descaracterizando o dever da Receita Federal de cobrar tudo e somente aquilo que efetivamente é devido ao Fisco, nada, além disso, evitando, sempre, avançar parcela do rendimento do contribuinte que não se refira a tributo. Cita o Decreto-lei 1.598/77 onde é imposto à fiscalização o dever de compensar os valores do imposto pago quando em decorrência do desrespeito ao regime de competência. Menciona, também, o Parecer CST 57/79, segundo o qual está obrigada a administração tributária a recompor todos os valores em que a matéria tributada repercutiria. Finaliza ratificando o seu entendimento pelo qual está correta a compensação do imposto devido, bem como o dever da fiscalização de recompor os valores de suas declarações de renda, eliminando erros formais, objetivando a liquidez do crédito tributário que venha a ser constituído. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância (fls. 87/92), que decidiu de forma a dar procedência integral ao lançamento fiscal, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1997 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. mi - 3 _ • Processo n°. : 13609.000695/2001-11 Acórdão n°. :108-07.806 Não pode ser aceita a compensação de recolhimentos de CSL, referente a períodos anteriores, que não foi pleiteada antes do lançamento de ofício, pois o não exercício desta opção, na declaração, não se caracteriza como erro de fato. A compensação de indébitos via declaração de rendimentos deve ser feita na época oportuna, observado os prazos legais de vencimento dos impostos e contribuições a serem compensados, inexistindo previsão legal que autorize desconsiderar as instruções para preenchimento constantes do MAJUR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Lançamento Procedente." lrresignado com a decisão do juizo singular, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 96/100), ratificando as razões apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta bens para fins de garantia do juízo, arrolados na fl. 101, nos termos do art. 32 da Lei n° 10.522/02. É o relatório. 4 _ Processo n°. :13609.000695/2001-11 Acórdão n°. : 108-07.806 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A exigência corresponde à glosa parcial do montante utilizado pelo sujeito passivo a titulo de compensação do imposto de renda retido na fonte — R$ 53. -675,53 - na determinação do imposto devido no ano calendário de 1996 (fls. 44), em desacordo com o valor informado de R$ 30.236.57 (fls. 14/15) pelo sujeito passivo, acompanhado dos comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos financeiros. Do que consta dos autos, observa-se que a Recorrente apresentou alegações de que incorreu em erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos deixando de computar na Declaração do ano anterior valor correspondente às retenções de imposto de renda na fonte, no entanto, deixou de apresentar Declaração retificadora e, mesmo não logrou comprovar as aludidas retenções anteriores a que faria jus, dessa forma, face à ausência de elementos para confirmação do alegado, não merece reparos à r. decisão de primeiro grau merecendo subsistir a imposição em tela, por resultar não infirmada a constatação fiscal de compensação a maior de -imposto de renda retido na fonte. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Ses-ti-s - D F, em 13 d- maio de 2004. • LUISIZ ERTO CAVA /ACEIRA 5 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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