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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622123 #
Numero do processo: 11610.022538/2002-83
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 DESPACHO DECISÓRIO. CIÊNCIA VÁLIDA. A intimação da Carta de Cobrança não tem força legal para substituir a ciência válida do Despacho Decisório, mediante o qual a Recorrente é chamada aos autos para se defender.
Numero da decisão: 1801-000.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  DESPACHO DECISÓRIO. CIÊNCIA VÁLIDA.  A  intimação  da  Carta  de  Cobrança  não  tem  força  legal  para  substituir  a  ciência  válida  do  Despacho  Decisório,  mediante  o  qual  a  Recorrente  é  chamada aos autos para se defender.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo, André  Lemes  da  Silva  e Ana  de Barros  Fernandes.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.022538/2002­83  Acórdão n.º 1801­00.517  S1­TE01  Fl. 258          2 A Recorrente  formalizou o Pedido de Restituição  (Per) em 19/02/2002,  fls.  01/02, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica (IRPJ) no valor original de R$708.320,00, e de saldo negativo de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor original de R$308.344,00, fls. 64/111.  O processo  foi  instruído  com a  com a Declaração de  Imposto de Renda  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­calendário de 2000, fls. 26/50, com a Declaração de Imposto de  Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 113/114, e ainda com a relação dos pagamentos efetuados,  fls. 51/63.  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  115/120,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido relativamente ao saldo negativo de IRPJ no valor original de  R$457.301,82 e de saldo negativo CSLL no valor original de R$308.344,00, cujos montantes  foram  utilizados  para  compensar  os  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp) fls. 64/111.  Cientificada do Despacho Decisório em 20/12/2007, fl. 122 e posteriormente  intimada  da  Carta  de  Cobrança  em  24/01/2008,  fl.  136­verso,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em 22/02/2008,  fls.  146/158,  argumentando  em  síntese  que  discorda da conclusão da análise do pedido.  Diz que apresenta a peça de defesa tempestivamente:  14. De fato,  reconheceram os  servidores da DIORT/EQPIR que a  Intimação  foi encaminhada à Requerente precipitadamente, antes da elaboração dos cálculos de  compensação e da indicação dos débitos remanescentes. Por essa razão, informaram  à Requerente de que o Despacho Decisório seria novamente  enviado pelo  correio,  acompanhado da Carta Cobrança  com os débitos discriminados, momento no qual  seria aberto o prazo de 30 dias para defesa.  15.  Sendo  assim,  o  dies  a  quo  do  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  deu­se  com  o  recebimento,  pela  Requerente,  da  Carta  Cobrança  emitida  em  21/01/08,  motivo  pelo  qual  é  tempestiva  a  presente  defesa administrativa.  Argúi que  7.  Cabe  observar,  conforme  se  pode  notar  pela  tabela  supra,  que,  por  equivoco,  a  Requerente  enviou  algumas  DCOMP  (eletrônicas)  para  compensar  débitos cuja compensação já havia sido declarada em formulário de papel.  8. Após o devido processamento dos feitos, sobreveio o Despacho Decisório  EQPIR ora combatido, o qual, em que pese ter supostamente deferido as restituições  pleiteadas  e  homologado  as  compensações,  não  reconheceu  parte  do  direito  creditório  da  Requerente,  qual  seja,  o  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 1999, bem como aplicou o método de imputação proporcional, que é  ilegal.  [...]  21.  A  Requerente,  em  sua  DIPJ  2000,  atinente  ao  ano­calendário  de  1999,  informou ao Fisco Federal, na ficha 13A, que sofreu retenções do IRPJ na fonte no  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.022538/2002­83  Acórdão n.º 1801­00.517  S1­TE01  Fl. 259          3 valor  R$  261.528,98.  Já  na  ficha  10A,  a  Requerente  declarou  o  valor  de  —R$  673.263,26 como lucro real, ou seja, apurou prejuízo fiscal (doc. 01).  22. Ora, ao apurar prejuízo fiscal e haver sofrido retenções na fonte no valor  de  R$  261.528;98,  a  Requerente  constatou  saldo  credor  neste montante,  o  qual  é  passível de compensação com os demais tributos federais.  [...]  26.  Nota­se  pela  análise  do  presente  processo  que,  assim  como  em muitos  outros  casos  análogos,  as  autoridades  fiscais  realizaram  a  compensação  tributária  valendo­se do método de imputação proporcional.  27.  Neste método,  verifica­se  a  proporção  existente,  no  crédito  detido  pelo  contribuinte, entre valor principal e juros e replica­se esta proporção no momento de  imputar o débito  fiscal  ao crédito.Isto  é,  abate­se o valor do débito  tanto do valor  principal quanto dos  juros do crédito do contribuinte,  respeitada a proporção entre  eles.  28. Desse modo, o crédito do contribuinte, é rapidamente consumido, uma vez  que, mesmo antes de esgotados os juros que o valor principal do crédito rendeu, já se  consome o principal, o qual passará, evidentemente, a render cada vez menos juros!  29. Tem­se aí prática ilegal por parte das autoridades fiscais, uma vez que não  há  qualquer  previsão  legal  ou  infralegal  para  a  prática  desta  metOdologia  de  imputação, a qual implica em prejuízo ao contribuinte.  Indica  a  legislação que  rege a matéria,  princípios que  alega  foram violados  ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  37.  Diante  de  todo  o  exposto,  pede  e  espera  a  Requerente  seja  dado  provimento  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  para  que  se  reforme  parcialmente o Despacho Decisório ora atacado, e se determine a homologação das  compensações  praticadas,  após  o  reconhecimento  do  direito  creditório  atinente  ao  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  bem  como  para  que  se  aplique a metodologia de imputação prevista no artigo 354 do Código Civil de 2002,  como medida de Direito e Justiça.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­18.378, de 04/09/2008, fls. 191/201: “ Impugnação não Conhecida”.  Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2000   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO DE ­ INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A Manifestação de Inconformidade deve ser apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da intimação do Despacho  Decisório, nos termos do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. Não obedecido referido  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.022538/2002­83  Acórdão n.º 1801­00.517  S1­TE01  Fl. 260          4 prazo,  não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (ex  vi  artigos  14  e  15  do  mesmo diploma legal), razão pela qual dela não se conhece.  Notificada em 08/10/2008,  fl. 202­verso, a Recorrente apresentou o  recurso  voluntário  em  23/10/2008,  fls.  205/220,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Conclui  57.  Diante  de  todo  o  exposto,  tendo  sido  demonstrada  a  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  protocolizada  perante  a DRJ,  requer­se  a  este E.  Conselho de Contribuintes  seja  julgado procedente o presente Recurso Voluntário,  para  o  fim  de  declarar  a  nulidade  do  julgamento  proferido  pela  4a  Turma  da  DRJ/SPO­1  que  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  determinando­se seja procedido novo julgamento.  58.  Caso  assim  não  entendam  V.  Sas.,  requer  seja  julgado  diretamente  o  mérito da questão, nos termos do artigo 59, parágrafo 30 do Decreto n° 70.235/1972,  julgando  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário  e,  conseqüentemente,  homologando  integralmente  a  compensação  realizada,  como  medida  de  Direito  e  Justiça.  Nestes termos,   pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  defende  que  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente.  Relativamente ao  rito processual da presente matéria,  vale  esclarecer que o  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  determina:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.022538/2002­83  Acórdão n.º 1801­00.517  S1­TE01  Fl. 261          5 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   [...]  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária;  A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determina:  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  § 1o A intimação deverá conter:  I  ­  identificação  do  intimado  e  nome  do  órgão  ou  entidade  administrativa;  II ­ finalidade da intimação;  III ­ data, hora e local em que deve comparecer;  IV  ­  se  o  intimado  deve  comparecer  pessoalmente,  ou  fazer­se  representar;  V ­ informação da continuidade do processo independentemente  do seu comparecimento;  VI ­ indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.  [...]  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.022538/2002­83  Acórdão n.º 1801­00.517  S1­TE01  Fl. 262          6 § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  É ônus da Recorrente a apresentação tempestiva da peça de defesa, que por  ser prazo legal peremptório, não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes no processo (art.  182 do Código de Processo Civil).   Verifica­se  no  presente  caso  que  a  Recorrente  foi  cientificada  especificamente  do  Despacho  Decisório,  fls.  115/120,  em  20/12/2007,  fl.  122  no  endereço  postal  por  ela  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária.  Em  seguida  foi  intimada  da  Carta  de  Cobrança  em  24/01/2008,  fls.136/137.  Por  sua  vez  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  22/02/2008,  fls.  146/158.  A  notificação  do  Despacho  Decisório  em  20/12/2007,  fls.  115/120  é  uma  formalidade  essencial  ao  ato  de  compensar  tributos administrados pela RFB. Logo,  restando evidenciada a  apresentação  intempestiva da  manifestação  de  inconformidade  em  22/02/2008,  fls.  146/158,  os  termos  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/SPO  I/SP  nº  16­18.378,  de  04/09/2008,  fls.  191/201,  estão  corretos.  Cabe  ressaltar  que  a  intimação  da  Carta  de  Cobrança  em  24/01/2008,  fls.136/137,  não  tem  força  legal  para  substituir  a  ciência  válida  do  Despacho  Decisório  em  20/12/2007,  fls.  115/120,  mediante o qual a Recorrente é chamada aos autos para se defender. Este procedimento traz a  informação  dos  débitos  tributários  que  ainda  não  estão  extintos.  Logo,  não  cabe  razão  à  Recorrente.  Por conseguinte voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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4625656 #
Numero do processo: 10880.026282/96-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-00.113
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800113_108800262829686_199805; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-09T13:13:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800113_108800262829686_199805; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800113_108800262829686_199805; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-09T13:13:47Z; created: 2017-06-09T13:13:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-06-09T13:13:47Z; pdf:charsPerPage: 531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T13:13:47Z | Conteúdo => •••, ' Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 10880.026282/96-86 115.872 IRPJ E CONTR. SOCIAL: MÊS 06/93 . BANCO DIGIBANCO S.A. DRJ EM SÃO PAULO (SP) 13 DE MAIO DE 1998 R E S O L U ç Ã O N° 108-00.113 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'BANCO DIGIBANCO S/A: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM: - 8 J U N 1998 Processo nO. Resolução nO. 10880.026282/96-86 108-00.113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO. CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA :;:;; PAIVA e JORGE EDUARDOGOUV~ VIEIRA. f}J> 2 Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente 10880.026282/96-86 108-00.113 115.872 BANCO DIGIBANCO S.A. RELATÓRIO • ,l.' , • Contra a Recorrente foram lavrados autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pesso'a Jurídica (IRPJ. fls. 40/43) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL - fls. 44/47), por ter constatado a fiscalização que a instituição financeira autuada alienou à sua controlada (99% do capital), DIGIBANCO DTVM, atual Digibanco Leasing Arrendamento Mercantil S.A, nos dias 14, 15 e 23 de junho de 1.993, Notas do Tesouro Nacional (NTN), com reconhecimento de prejuízos nessas operações, que reduziram a base tributável do mês de junho/93, no montante de Cr$ 23.758.899,68 (fls. 39), títulos estes que foram alienados a terceiros pela adquirente, no mesmo dia ("day trade'), "por valores muito superiores aos pagos" (fI. 38). A fiscalização considerou que a operação configurava "mera liberalidade", glosando a dedutibilidade do prejuízo apurado, por não se caracterizar como despesa operacional, por não ser normal, usual e nem necessária à manutenção da fonte produtora. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 01/03/95, onde alegou a autuada que inexistiu prejuízo ao Erário na apuração, uma vez que o prejuízo reconhecido pelo Digibanco S.A. representou ganho na adquirente na subsequente alienação dos títulos questionados. Aduziu que, se mantida a autuação, a operação pode configurar "... uma situação 'sui generis', qual seja, a de locupletamento do erário às expensas do contribuinte, posto que este receberá duas vezes O mesmo tributo: a primeira, através da tributação da controlada e a segunda através do auto ora atacado. Por isso, sob pena de excesso de exação, deve ser o presente auto de infração desconstituído (f\. 51) . 3 • Processo nO. Resolução nO. 10880.026282/96-86 108-00.113 4 • • • À fI. 53 consta despacho da DRJ em São Paulo (SP), dando conta do extravio do processo original (nO13805.000457/95-62) que controlava o crédito tributário em litígio, cuja reconstituição resultou no atual processo de nO10880.026282/96-86 Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 54/56, que manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na sua ementa, do seguinte teor: "Perdas em vendas de títulos à controlada, que na mesma data aufere ganhos, vendendo-os a valores muito superiores aos de compra, caracterizam a não necessidade das despesas bem como a sua anormalidade ou inusualidade." Cientificada da decisão em 06.09.96, interpôs a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 08.10.96, em cujo arrazoado de fls. 66/72 alegou, em preliminar, a nulidade dos autos de infração lavrados, o do IRPJ, por estar sustentado em dispositivos da legislação do imposto de renda já revogados (RIR/80), uma vez que o auto foi lavrado em 31.01.95, já na vigência do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94; no tocante ao auto da CSSL, alegou que "omitiu a indicação de qualquer disposição legal aplicável a essa contribuição que teria sido infringida pela Recorrente" (fI. 68). Quanto ao mérito, repetiu que o Fisco não comprovou a existência do alegado prejuízo ao Erário, insistindo que "... ao prejuízo considerado dedutível para efeitos tributários pela Recorrente contrapõe-se o lucro tributável auferido por sua coligada na operação, fato que denota a inexistência de qualquer lesão ao Erário ..." (fi. 69). Aduziu, ainda, que, se a contestação do Fisco diz respeito ao valor de mercado em operação realizada entre partes relacionadas, caberia investigar a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, com favorecimento ao acionista controlador, o que, no entanto, em nenhum momento foi questionado. ~ ¥ •• Processo nO. Resolução nO. 10880.026282/96-86 108-00.113 Arrematou a peça recursal criticando o que chamou de "precipitação e comodismo" da autoridade lançadora, lembrando que a legislação aplicável à Contribuição Social sobre o Lucro não exige esse tipo de adição. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo à fI. 77, limitando-se à proposição de mantença da decisão de primeiro grau. É o Relatório . • • 5 Processo nO. Resolução nO. 10880.026282/96-86 108-00.113 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator • Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Sendo certo que ocorrera o extravio do processo original de nO 13805.000457/95-62, conforme dá conta o despacho de fI. 53, é lamentável que a reconstituição dos autos tenha sido efetuada de forma tão singela, despretensiosa e até irresponsável, uma vez que sÓ houve preocupação de trazer para o novo processo os elementos constantes de dossiê interno da repartição. Na diligência junto à empresa autuada, a preocupação ficou restrita na coleta de cÓpia da impugnação, como consta do mesmo despacho de fi. 53. Penso que essa deficiente instrução processual, a despeito de ser incontroverso o fato de a autuada ter alienado os títulos com prejuízo, não permite ao julgador firmar convicção plena sobre a acusação de "liberalidade" no procedimento, uma vez que não constam dos autos informações que, certamente, estariam nos autos originais, a respeito dos seguintes pontos: 1. valor de face dos títulos alienados pelo Digibanco S.A; 2. demonstração do valor contábil dos títulos alienados (valor que estava registrado na contabilidade do Digibanco S.A. na data da alienação); 3. origem dos títulos alienados, indicando a forma e data da aquisição; 4. valor pelo qual o Digibanco S.A. alienou as NTNs à empresa controlada; GJ 6 Processo nO. Resolução nO. 10880.026282/96-86 108-00,113 5. valor pelo qual a empresa controlada alienou os mesmos títulos a terceiros, nas mesmas datas ("day trade"); 6. resultado obtido pela empresa controlada no mês da operação; 7. declaração de rendimentos da empresa controlada relativa ao ano- calendário de 1.993, ou cópia da demonstração do seu lucro real relativo ao mês de junho/93. Em razão do exposto, e em homenagem ao princípio da verdade material que deve imperar no âmbito do processo administrativo tributário, VOTO no sentido da • conversão do julgamento em diligência, para que a repartição de origem (hoje Delegacia Especializada em Instituições Financeiras) promova a adequada restauração dos autos, com a juntada de documentos e informações que possam explicitar os itens acima nominados. Sobre os documentos e informações juntadas aos autos, impõe-se que seja dado conhecimento à Recorrente e a oportunidade para sobre eles se manifestar, no prazo legal, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, retornando-se para continuidade do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 • '. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10510.002623/2003-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1998 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/2003 PIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUN to: NORMAS GERAIS DE DIREF1 0 IRIRtJ i ÁRIO Período de apuracao: 01/05/1998 a 30/04/ .1999, 01/06/1999 a 30/06/2003 RF1)LIKT,A0 DE ÍND.ÉBI. JO . 0 dics a quo para contagem do prazo prcscricional de repeticao de indébito o da data dc extincao do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é, 0 dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pet() voto de qualidade, em dar provimento ao reeurso especial, Vencidos os Conselheiros -Nanei Gama, Rodrigo C.a.rdozo Miranda, Leonardo Siadc Manzan, Maria Teria Martinez I ,ópez e Susy Comes Hotftuann, Tie negavam provimento. Carlos Alberto tas Barret - Presidente e Relator El -WAD° 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo 'Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manza.n, Rodrigo da. Costa Pôssas, Maria. rl'eresa Martinez López, Susy Comes i-loffmann e Carlos Alberto Frcitas Barreto.. Rela t ório liata-se dc pedido de Restitui0o/Compensaylo de indébilos pertinentes a tributo supostamente pago i maior que 0 devido.. A questao que se apresenta a debate cinge-se ao ten-no para o sujeito passivo postular a repeticao do alegado indébito. julgamento deste recurs() tem co -mo 1)aradignia 0 do Recursos IV 227.494, julgados na sess5o imediatamente anterior a esta, sendo--lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art, 47 do Anexo U do Regimento interno do CARU, aprovado pela Portaria MI? n" 256, de 22 de junho de 2009.. P.m apertada síntese, este é o relatório Vol o (.:.o.n.selheiro Carlos Alberto Freitas BarTelo, Relator 0 recurso merece ser conhecido por set tempestivo e atender aos pressupostos dc admissibilidade previstos no Regimento Interno da Ciimara Superior de Recursos .Fiscais. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetielo de indébito de hibutos pagos a maim - do que o devido. Nos termos do § 2", in line, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARI , , aprovado pela Portaria .MF n" 2.56, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n" 227 494, paradigma para o caso em discussio Calumet recotrida afaston a pi cserkeio e defoliation O ietorno dos autos ao órgqo julga lot' de pi imeira instancia pai a que fossem pdgadas u. s denials questões de mérito 0 1CpieSCIliallie Fill'enda .Nacional pule o restabelecimento da decisiio de primeira instancia, pot . entender que termo de inicio da contagem do prescrioio paid repcliçqo de indJfbito é a extinção do clédito pelo pagamento. nos teimo do art 168, inc. 1, (10 (.1N .De imediato, passemo.s à eontrovrsia .sobre a prescyiçao do diteito pleiteado. Antes, porêtn, devo Jewish-cu que na claboraça0 deste voto, socorri-me dos conhecimentas do Con.sellicho Luis Marcelo Guerra de Castro, a quern, desde jé agradeço pelos Fulevantc. argumentos sohte a 010/c ia, e peço licença para mais- adiante, transcrever evento do voto por ele ill .qprido no julgainento do Recurso Voluntario n" 13.3 010, na Terceira (.'ainata elo Terceiro C.."onselho de (..'ontribitinte.s. It de boto alvitre esclarecer que, mull() embora avistam divergêneias dourrirmirias quanto à natureza do prazo para repetioio do indébito --- se decadencial ou prescricional porn 0 c/es/iiidc da matéria C117 apreço, esse que.stionamento neio 2 Process o n." 1 0510 002623/2003-71 CM-ZIA- 13 Acórcrio n . 9303-00.568 H 1 352 apresenta qualquer releváncia, razão pela qual nd'o seró aqui abordado. o advent() da Lei Complonentat n" 118, de 10 de leverciro de 2005, a 010101 /0 esmagadora da dotal' loa e da jurisprt«Iénent de nossos tribunais„ abalizadas posicionarnento e.'orisolidado no STI, entendia que O C) 1010 corteto pare/ se coma,' O prazo JO esct icional de tepetiçáo de indébito era o da te.!se dos "cinco rnais cinco anos" Coin() é todos .sabido, a premissa dessa lese consistia em [IS sumfr que a eytinção do crédito tributãrio só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tar.ita ou expresso Como o prazo para homologação e.‘. de cinco anos a contar do fato getador, confot inc art 150, ,,;; 4", do Código Tributário Nacional, case) homologação tacita, somente após o decurso dos cineo anos se iniciaria o Na70 prescricional parer a postulação dii restituiçeio do valor intLvidamente recolhido Todavia, essa apascentada jurispt udencia foi violemarnente atacada e0111 a publicação Onnplementai n" 118, ern 10 de fevereiro de 2005 Predita alént de adaptar o Codigo Tributeirio Nacional a nova legislaçáo fa/intentar, pretendeu reverter esse entendimento obre a intetpretação do inciso I do art. 168 do CTN, para tanto, em semi at figo 3 assim dispos Art 3' Para efeito de interpretae5o do inciso I do art 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código -fributúrio Nacional, a extinyao do crédito tributario ocortc, no caso de tributo sujeito a lançamento poi liornologac5o, no moment.° do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art 150 da referida Lei Ora, coin esse dispositivo, ressurge no ordenamento juridic() contemporeineo de nosso Pais a intelpretação autêntica 141 dispositivo iau ebett duras critic:vs da dowrina e, sobretudo, do ST1, qua vitt o entendimento, até então (/0/100 unte la ,guareliá da legislação federal, ser alto ado por via leOslativa i 1 eta O cscopo ele.s SO lei (WI restabelecer o cri/ei chiar lo , que vjglet hO 87F quando a Corte Maior detinha a fintção de tutor da legislação kderal, segundo o qual a contagem do prazo pre,scricional para repetição de indébito, no (:ase) de lançamento por hotnologação, se i le ia Fla a partly da data do pagamento. Apesor das- criticas de abalizada doutrina, como O1 exonplo, Cat /os Maximiliano„ para quem o mecanismo por mcio do qual 0 Lec,rislador, de . forma transversa, pretende .substituir- se (Is in(iies do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, am tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da MeS1110 fonte legislativa do ato pi imi/ivo interpretado, que tenha a 11 IL'S111a. hie TO Ili Uhl jot ca do COMWRIO juridic° originório, e que Set IS efi!i/os nao prepuliqueJn o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jut idico pai 3 ii pai til dosa lei, a questrro, pasSali 501 11 dal0 (I de quando so evraiem 05 (iii.'itOt interprela(ii.0 tiazida em .Neu art 3" So prospectiva ou retroativa. Aso poi quo o STI e boa pule da doutrina entenderam quo a clicacia opera va-so a »WM' de »mho de 2005, enquanto o air 4" da lei ern commit() deloininou aplicaoc-io retroativa, nos lermos seguintes: Art 4" Esta lei enti a era vigor crn 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, (panto ao art. 3", o disposto no an 106, inciso 1, da lei n" 5172. de 25 de outubro de 1966 Código Ii ibutario Nacional, V11. IPT no, osso dispositivo do C1N tem a seguinte dicOio - Att 106 A lei aplica-se ao ato ou tato pretérito: - ern qualquet caso, quando seja expressamente iniefpretativa, excluída a. aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ) De Oruro ludo, os (Jiireo da it Complementar ir 118/200.5 alegam que a diretriz inletprelativa da no rol legislay`io, na reahdade, moth/ loon o fOroa normotiva da legislaOio ante' kit; ao 111010) ern 5011 até majornaiiamente, extraido, pot - essa razao, pretensa interprelaOia net(' veiculada Jul de SOl li atada como lei nova, e, coma tat, deveria reywilar was cuiacteristicas, inclusive, a das efi4to.s proNpectivos. ilssim, a "interpret-ileac)" dada ao art 168 do C'IN polo art 3" da novel 100 poderia retroagir para alcanear fatos. pretéritos, sob perm de violoo-ro das pincipios do ndo „surpresa e da seguranca jiff idica, ("1 que esse diNpositivo legal aileron o entendimento con.sagrado lid mais de HMO década polo ST.I. arrimo de.s.sas commit a citaoc-io do jul,(2.,-(tineino da ÀDIN 60.5 MC, da FC1(110Tia d0 SopUlveda Pertence, ()ride o decidin Se, no enlanto, a tito lo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, C lei nova, clue altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe nor mas inexistentes. È assim de ser exam inada . No ambit() o Superior irribunal de Justiça, inieiahnente, Neill declaim . fivinalment.e a illc.On.qiitfcionalidade do art. 4" des.sv lei, decidni, reiteradamente, por incio do sua .1"5eçiio, quo a Lei Complemental - 118/2005, no tocanto ao ail. 3", 80Menic C1111- Oria em integralidade, d partir do tir(?.s dc junho de 2005. ('outra osso oulcadimojilo ifiVIPgin-.se a Fazenda Nacional, que 1 e001 7 011 Oro Sr!" ACO7hid0 0 recurso c.,xtraordincirio apre.sc'rnado pela Fazenda Nacional, o pleno do çorte maior dot provimento ao RE 482 090-1 SP, e doter:nil:rim( que o ST .1 observas.so a re .Nervo de. plena rio para alastar a aphcao-io do art 4" dessa lei complemental Aqui„ peeo licenot para transcrever ewe' to do aeOiddo do SIT, poi 1-0F emblematic() ao dos/indo da quesiao oro submmida a debate 4 Pro cesso n" 105 Ii) .002623/20t0-7 I CSRILI 3 AcórcCio ri " 9:303-00,568 Fi I 353 EMENTA: CONS 11 1 UCIONAE PROCESS() Cl VII . RECI_IRSO EXTRAORDINÁRIO ACÓRIA0 QUE. ALAS IA A INCIDÊNCIA NORMA FEDERAL CAUSA DECIDIDA SOB CRIFERIOS DIVERSOS All GADAMEN I LX7FRAIDOS DA CONS iii - U4C,ÃO RESERVA 1)1 PLENÁRIO ARI 97 DA CONSTITUICAO. 1. RIRUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMEN tAR 118/2005, AR1 S. 3" E 4". CODIGO IRiI3t I I ÁRIO NACIONAL, (LEI 5 172/1966), A .R.I 106, 1. RE. I ROAÇÂO DE NORMA AU 1.0-IN II1ULADA INTERPREI A I IVA "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora scm o explicitar - a fasta aincidencia da norma omdinária pertinente lidc para decidi-la sob critérios diversos alegaclamente extraidos da Constituição" (RE 240 096, tel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira. 1 unia, DI de 21..05.1999) Viola a reset va de Plenário (art 97 da Constituição) acórdão prolatado pot órgão fracionário QM (-RIC lxi declamação parcial de inconstitucionalidade, sem amparo cm anterior decisão profcrida por Orgão Especial ou Plendrio. Recurso extraordinano conhecido e provido, para devolver matéria ao exame do Orgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasilia, 18 de junho de 2008 V 0 1 0 O SENHOR MINIS FRO ;JOAQUIN,' BARBOSA - (Relatoi): Inicial mettle, enfatizo que a discussão navada neste recurso extraordinário se limita à argiiida necessidade de submissão do exame incidental de ineonstitucionalidadc do art.. 4", segunda parte, da LC :118/2005 ao Orgão Especial do Superior tribunal de Justiça, nos Lei nos do att 97 da Consti tuicão Não se discute neste recurso exttaordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma (laica interpretação para a contagem do prazo preset icional para a restituição do indébito tributái io Registio também que o e. Super ior I ribtmal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurs° extraordinário ao conhecimento e julgamento do Mello, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Orgdo Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepfilveda Pertence, nos autos do RI i 486 888 {DJ de 31 08 2006) 0 referido precedente, firmado pot ocasião do julgamento da Argüição de Ineonstitucionalidade nos Embargos de •Divergência tio Recurso Especial 644.736 (re -! min.. [eon Zavaseki, DI de 27 08 2007), fbi assi in ementado: "CONSIITUCIONAL.TRIBUIÁRIO.LEI ERPRETATIVA PRAZO DE PRESCRICÃO PARA A REM" 1(!)'10 DE NOS IRIBULOS SUIEITOS A LANCAMLNIO POR 11011101. OGACAO IX I 1S/2005: NA I URLZA WWII R.:A 1 IVA NAU SIMPLFSIVILN IL IN FRPRI 1. IVA) DO SETT AR:1160 3. 1NCONS 1 1 1 t1C1ONALIDADL 1)0 SFU AR I 4", NA PARFL QUL Di.:11dUVIINA A API ICACAO RJ/1 ROAJIVA 1. Sobre o tema relacionado com a preseriçao da aç .ao de repeticao de indébito tributario, a .jurispiudência do SI..1 (la Seca()) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito lançamento pot homologacao, 0 prazo de cinco anos,previsto 110 art. 168 do CT N, tem inicio, nao na datado recolinmento do tributo indevido, e sum na data da homologaçao - expressa ou tacita -do latiçamento.Segundo entende o It ibunal, para que o crédito SC COI1SitiCtC extrito , Liao basta o pagamento: é indispensílvel a homologaçao do lançamento, hipótese de extinctio albergada pelo art. 156, VII, do CIN Assim, somente a partir dessa hornologacao é que let ia inicio o prazo previsto no art . 1.68, 1. E, nao havendo homologacao expressa, o prazo para repeticao do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a corri au do fato gerador. 2. -Lsse entendimento, embora nao tenha a adesao uniforme da doutrina e neni de todos os juizes, e 0 que legitimamente detine o conteúdo e o sentido das normas que disciplinain a matéria, ja que se trata do entendhuento emanado do orgao do .Poder hidiciatio que tern a atribuiçao constitucional de interpret:a-1as.. 3. 0 art 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, contenttnihes, na verdade, urn sent ido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciatio. Ainda que defensavel a 1 inter pretaçao' dada, .n.ao hit como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retilou das disposições interpretadas uni dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo SIT, interprete e guardiao da legislacao ted eia! 4 Assim, tratando-se de preceito normativo modilicativo, e nao simplesmente interpretativo, o art.. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter elieacia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a QC:0nel a partir da sua vigência 5 0 artigo 4", segunda parte, da LC 118/2005, que del ermina a ítplicaçao meta oativa do sett art 3", pata alcançai inclusive tatos passados, Mende o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, at t 2") e o da garantia do direito adquirido, do ato jut idico per feito e da coisa julgada (CF, art 5", XXXVI) Argil:60o de inconstrlueionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. 'Esta é a redaçao dada aos arts,. 3" e 4o da Lei Complementar II 8/2005: "Art 3 0 Para efeito de intetpretacao do inciso I do art 168 da Lei n'' 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributatio Nacional, a extinçao do credit() tributario ocorre, no caso de tributo sujeito 6 Proccs. so ii 0310 002623/2003-71 CS121, -13 AcoicLo it " 9303-00..568 H. 1.354 a lançamento por ho.m.ologaçao, no momento do pagamento antec,ipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. Art.. 4" Esta Lei entra em vigor 20 (cento e vinte) dias após sua publicaçao, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tr ibo ta ri o Nacional.." Poi sua vez, o at t 106, 11, do Código Iribut5rio Nacional tem a seguinte redação: "Arr. 106. A lei apliea-se a ato ou fato pretérito: - ern qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exch.:n(1a a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interwetados;" Discute-se 00 recurs() extraordiriário se o acórdao recorrido violou a reserva de Plcnario para declaração dc inconstitucional idade de lei (art 97 da Constituiçao) na medida em que deixou de aplicar retroativame,r4e o art. 3' da 118/2005, como determinam o art, 4' da mesma lei e o art 106, I, do Código Iributário Nacional.. Passo a examin.ar, entao, a questao de fundo. Os arts. 3" e 4' da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, corn eficácia retroativa, que a prescriçao do direito do contribuinte ii restituiçao do indébito tributário pertinente as exaç6es sujeitas ao lançamento por homologação ()carve em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código tributario Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de norms meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3" da LC 118/2005 também se aplica aos fccolhimenios indevidos que se &r am antes da publicaçao da referida lei complementar, independente,mente da data de ajuizamento da respectiva ação Dito de outro modo, o art. 3" e o art, 106, I, do Código tributário Nacional nib o colocam qualquer - limitação ao alcance retroativo da nor ma que estabelece como o prazo prescricional devera. ser cornputado. Anteriormente A publicação da LC 118/2005, 0 Superior . 1 . 1 - ibunal de .Justiça firmara orientaçao segundo a qual o prazo para restituicao do indébito tributario era de cinco anos, contados a partir da homologação do laneamcnto (art. 156, VIL do C one poderia ser expressa ou tacita. Como 0 prazo de que dispõe autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (alt. 150, §§ 1' e 4°, do GIN), a prescrição do direito a restituição do indébito tributúrio poderia chegar a dez anos, contados do momento em que °con ia o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento.. O art, 3" da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar tuna .abica possibilidade interpreta Elva para a contagem do prazo de prescrição de indébi to relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação (De8taquel) 7 Para afastar a aplieaçao conjunta dos arts. 3' e 4 da Lei 118/2005 e do art .1.06, do Código . Fributario Nacional, assim limitando a retroação as açiies ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdrio recorrido invocou precedente da Primeira Seca() do Superior Tribunal de rustica (FRFsp 327 043) 0 mencionado pree,edente, ainda nao publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, conto se le no registro leito pet() eminente relator do acórdao reconido. M Misty() Luiz Fux: "O acóniao embargado assentou que a Primeira Seçao reconsolidon ii jurispiudeneia desta Corte acerca da cognominada lese dos cinco mais einco pm a a detinicao do termo a quo do piazo prescricional. das ações de repeticao/compensacao de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologaeao, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (FREsp 32704340, Relator Ministro Joao Otavio de Noronha, julgado cm 2704.2005)" A Lei Complementar 118/2005 nulo foi declatada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidencia as demandas ajuizadas após sua enhada cm vigor (09 de ninth) de 2005), em homenagem, critic outros, ao principio da segui mica juridica„ consoante perfilhado no voto-vista desta reirrIoria: "a Lei Complemental 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, lao somente, aos latos geradores pretéritos ainda nao submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regiarnento nulo retroativo mercê de inter pietativo. P que toda lei interpretativa, como toda lei, nil° pode retroagir Outrossim, as lições de outrora coadunam-se emir as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é col olario a vedaçao ul denorniHada ''surpresa Na Incr.& percepçao dos doutrinaknes, "Inn todas essas normas, a Constituiçao Federal urna nota de previsibilidade e de protecao de expectativas legitimamente constituídas e que, poi isso mesmo, nib o podem ser tiustiadas pelo exercido da atividade estatal" (Rtunbetto Avila in Sistema Constitucional Ir batario, 2 0 04, pag 295 a 300) . • ) A mingua de piequestionamento por impossihilidade jurídica absohrta de ellgerich:)-lo, e considerando qUe nulo liii ineonstinteionalidade nas leis interpretativas conto decidiu em ecentissino pronunciamento o Pictório frixcelso, o preconizado presente sugestao de decisao no colegiadc.), sob o prisma institucional, deixa incólume a jurispiudencia do 'IlTibunal ao ,angulo da maxiina tempus legit actual, permite o prosseguimento do julgamenlo dos feitos de acordo com a . jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitaçao de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso C duvidoso a afrontar a efetividado da prestaçao mantendo higida a noinía corn eficacia aos Ups pretéritos ainda nulo sujeitos ii apieciayao judicial, maxime poique o artigo 106 do GI N Ó de constilucionalidade induvidosa até cilia° e ensejou ediç.ao da I 118/2005, constitucionalmente iMUlle de vicios" Ao deixar de aplicar os dispositivos ern. quesiao Of risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), inequivoco que o aeon:Flo recorrido declarou-lhes implicila e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, corno observou a Primeira Turma desta Corte por ocasiao do Plocesso 11' 10510 002623/2003-7 I CSR IS Acôrddo n 9303-00„568 Fl. I 355 julgamento do RE 24 0..096 (rei.. min.. Sepnlveda Pertence, D.I de 21 05..1999), "reputa-se dee!aratório de inconstitucionalidade o acórdão que - enthora som o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente A. lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, pata decidir pela inaplicabilidadc, de norma ordinária federal com base ern disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos ((Amos do art, 97 da Constituição Ein sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepnlveda Pat cncc, por ocasião do julgamento de recente precedent e (RE 544 .246, rei min. Sepnlveda Pertence, Primeira - Emma, DJ de 08.06.20(7): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclainava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial . Foi o que fez, na verdade, o acóidão reconido. Não jurporta Tie o precedente invocado da Ptimeira Seção do ibunal a quo, E REsp 325043 tenha declai ado incidir a lei nova nas aciies pi opostas a partir de sua vigência 0 distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada 00S arts.. 3" e 4" da IC 118/05 irnpartou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em quo, assim decidindo -- corn fundamento em precedente da Seção e não do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental " como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e doti-the provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acordou, Avidet Him ha que, segundo o Supremo 'Tribunal Federal., qualquer mediria no sentido de alastar a aplica(iio de dispositivo de lei vigente, impoi la em coin:tole incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Coi. te Haim, o STJ, pot sua corte especial, declarou a inconstitueionalidade da parte final do art /1' da lez ern comento, e, apas isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3" da citada lei _somente produz efeims sobre as {vies de repetkao que se referirem a indébitos pet tinentes ci lidos geradotes ocortidos rt part r de junho de 2005. 9 E117 0100 giro, conic) bem destacou O Minisno .Ioaquim Bathosa 110 1 ,010 C0i1dtil01 (10 el.C6I'da0 iianeiito aCilf1(1, 0 (111 3" da Lei (.:ompleineinar n" 118/2005 pretentleu superar o (31.1.encilmento vlerne „sobre o teinto iiiieiai do p1eser1Ç40 e firma» tuna (mica possibilidade intetpretativa para a contagem do ptazo de prescrieiio de indébito it!lativo a tributo sujeito a limotmento por• homolo,ga(ito Agora, .se o at l 4", que th•lerminou ti apheaçdo retroativa da imeipreta(do trazida no art. 3'; padece de vicio de int;onstitudonalidaile, ;Via tube a e.sle C.,'01e0ado i.sto coin° SCI -Ó demonsnado a scguir, Pata comeor e.sic tema, fale/nos um breve passeio 110 história do connole de constitucionalidade 0 mundo conhece hoje, no dizet 'Cappelletti, (it)? 0 andes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitmional das lets 0 "sistema difuso", isto é , aquele ern (vie O poder de controle potence a todos os árOos judiek".trios de um dado ordenamento iii idieo, que os exercitam ineidentalmente, 1111 oeasilio da deeisio das eausas de sua compeCencia; c 0 "sistema concentrado", cm que o poder de connote se coucentra, ao counario, em um dine° úrgao judick"ifio.. 0 pi imeito thins°, lambjln conhecido como sistema de connole do tipo americano, em razlio da per•ceiNlio equivocada de alguns conslitucionalislas de que esse si sterna tenha sido inadgurado pelas ruffle caner icanos no /autos° caw Mar•bury versus Madison, cm 1803 O scgumht, O concentt who, também pode .Set denominado, ag,ora. coin razito, de .sistenta WW1 iaco de controle, 01.! fliTI.Cla como .sistema europeu, porquanto foi inaugurado na (.Onstituielio da Áustria de 1' de otilubro de 1920, edigida r ..vm base em projeto elaborado pet° Alestre da Escola Juritlim de Viena, o ,grande Hans Kelsen. No Biasil, alt" a plomulgaçao da C'onstititiçiio da Repnblica de 1891, nati existio qiccilquer to 111/ yle Judicial de Constitucionalnhule Poi inflidncia 4.10 jacobinismo parlamentar fiances e da idéia inglesa da sup emada do parlamento, o Constituime tic 1824 ountrgou ao Podei Legislativo a atribuiecio de fazet lei 5 , inteipiett'i.--Ids, suspendé-las e evoga-las, hem como velam • na guard(' da Constituierie (art 15, itens 8"e 9') Nesse sistema, nrio higar para o mats incipient(' model° de controle judicial de constilucionalidade Consagrava- cc, ass'int, o dogma da soberania do Parlamento Coln ti tuloçao do regime republican° em 1889,, os ventos da mudano lambém .soprwrani 110 siste.ma l'juridico brasileiro, _so/trawl°. 110 que concer ¡lc ao papel a .set ' CAVrCid0 pel0 Poder ..kuliciatio. A Constinii(tio Republicana de 1891 adotou o sistema mule tuner iamo, dejendido entustasticamente por Rui Bur bout, personagem principal na elabortNito da Corta M CAPPI-1 LE 111, 0 commie Judicial de Consiiiticionztlidade das Leis no Direito Comparado, ed, Sergio Antônio babr is Fditor, Porto Alegre 1992, p 67 ss 2 0 DCCIVIO 818, de ti de outubro de 1890, estabeleceu que, naguarda e aplica0o da Constiluiçao e das leis nacionais, a magistiatura federal só interviria em espécie e por provocacao da parte lo Proccsso n" 105 I 0 002623/2003 -71 CSRF-1 3 Actirchio n " 9303-00..568 1 356 .A Constituição de .1934 trouxe uma figura nova FIO COMMIC brasileiro de constitucionalidade, a AD/TT Interyentiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Ger al da .Repítblica„ perante o .S'upromo Tribunal Federal, contra lei ou ato 1701• -inativo estadual que violassem a Constituição Federal LSSa /WM hiterventiva inseriu no nosso ordenamento jurithco urn timido sistema de controle c:oncentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n" 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, O controle concentrado, mas resti it() às pessoas legitimadas propor a a(ão de inconstitucionalithtde Somente coin a Constiluição redo al de 05 de outubro dc 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema dc controlc concentrado, mmbém denominado sister ia abstrato ou do tipo europeu Dcsde então, o Brasil passou a convivet harmonic:entwine com os dois tiros de connote, o concentrado c! O dribs() Deixemos de lado o sistema europeu, para voltar;; os ao que, de . fato, interessa ao nosso &Ina., o controle difirso, que, corno dito linhas acima, als_„qins constitucionalistas apressados atribuirain sua origem a lamosa deeisão dii Supremo: Corte norte americana, prolatada cm 1803, no caso Marhury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz ...John Marshall, que fixott, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, pOr outro, o poder-dever dos 11117,e IlearC-.'7'11 aplicação às leis contrórids à constituição. Para se chegar aquela decisão, Marshall partiu do „seguirde raciocinio. 011 a conSlifilird0 pl.Cpeildera sobre (:); WO legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária Não lid meio termo, a.ssever ou o Chcfe da Suirrenitt Corte, ou a constituição é uma lei . fundamenta! ,superior e não mutável pom dispositivos ordimirios, .scja, é rígida, ou ela é colocada cm pé.?de igualdade corn os trios- legislativos ordinárias, portanto, flexive/, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquei entrave pelo Poder legislativo. Todavia, w é correto a primeira alternative!, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo coral tirio à constituição não é lei, é nu/o, é como se não ellstisse Ao proclamar a prevalCricia da constituição sobre os demais was legislativos c reconhecer o poder dos juizcs de não aplica; as leis ineonstitueionais, a Supremo Corte Americana não só inaugurou no atuado moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, nuts, sobretudo, rompeu corn o dogma da supremacia tio Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglater a e nor OrViilail poises que adotam constituições flexíveis Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison jà haviam sido muito bern delineadas por Alexander I lanzilton cm sua obra-prima The Falca al ist, e partiu do seguinte FaCi0(4F11,0 a função de todos os juizes é a de interpi eta' as leis e aplicà- las ao caso C0i1C1 eto mbinetido a seu julgamento, - a cgiv basica de interpretação dtis leis dote, mina que quando dois despositioos legislativas estiverem contrastando Cfltfe si, de ye o aplicar a pievalente Se ambas fiver em igual densidade normativa, devc-8e VU/el dos. critt;lios tradicionais, segundo os wads lox posterioii dei ogat legi pi km i, lox specialis detot,,at iegi genendi, etc May todos esses critérios .500 desnecessários quando o contrasle da-se owe dlspositivos de deasidadc normativa &versa, o critério 0 da lox supetioi derogiil tegi inferiori /Yew caso, a run ma conytituctonal 1 2) evalecera scmpre .sobie a ordintir ia, quando a constituição fe i rigida e não flexivel 1)o memo modo, a lei prevalecerei sempi e sobre os decretos De /140 0 (MC evpo.sto, conclusão óboier é no sentido de que lodo e perique' juiz, encontrando-ye no &wet de decidir 11171(1 lide (mete s(ja relevarde (10 also tuna lei ordinária que contrasta coin a COnstiluiçiio, deve preset oar a Magna e não aplicai (.1 norma de menor erarquitt. 1.74ati10 agora coin° dividido o controle de constitucionalidadc no Br (011 Ott(11110 CIO 1110111C1110 tic sua realização, o conttole diVidido em C epl 050. 00, 0 primeiro tealizado durante 0 pt OGCS- so /egz 5/ativo 0, o Yegirtido, após a entrada eiii Vig01- da lei 0 pi eventivo t cvercido, inicialmente, pelas Comiyyães de Constintição t. Justiça do Poder Legislative) (art. 32, 111, do R0gillIC1110 .1.11fri110 da Camara Federal e art 14() do Regimento Intel no do Senado Federal, todos fundamentados no art 58 da CF/88) 0, posteriormentc, pela pa; ticipa(ão do Circle.: do EN-0cutioo no pi" 0( CS. S0 legislative), grimed° podera vetai a lei apt ovada pelo CongiesNo Nacional entendé-la inconstitriciona nos ternios do art 66, I ", da C1/88, (lc nomi nod° veto )10" ico Por sua vez, se o projeto de lei é. imiciativa tio Poder .Lvecutivo, ou se se no/a de illedida Provisória, ha, (Undo, akin dos controle.s de constitucionalidade arima mencionados, 0 realizatio previamente, no ambito do Poder pcla ( 'asa da Presidéticia da RepNrlica, pot força do es/aluído no art da Lei n " 9 649, de 27/05/1998, que assim dispãe . Art. 2. ' . casa Civil da Presidência da Repiiblica compete assistir direta e imediatamente ao .Ptesidente da .República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenaç5o e na integracao das ações do governo, na verificação previa da constancionalidade e legalidade dos atos presidenciais, (Of nosso) 0 I tprC- 5.5 00, /1(1/ S IlO VCZ, pOdCr(i. .N da1 de mane lia coneentmda, por via de ação ditera de inconstitucionalidade ou de tição declatatória de constitucionalidade, competindo em undies os casos, .somenic, ao Supremo Tribunal Federal processor c julgar tars açães, conferrinc di sp5c a alínea -a" do incise) I do art 102 da (1.'onstituição .Vederal de 1988. Pode (and(' (2 controle repressive) dal - se de foi ma difirsa„ ouse/a. COMO inClaCrlie process nu/, no »ligament° de cast)) concretos 12 Pmeesso n'' I 05 I 0. 002623/2003-71 CSI2V- 13 Ac(rd5o ii " 9303-00_568 [1 I 357 1)epois de tudo o qua aqui JOi dito, pergunta- se. - podem os órgdos judicantes da enlininistiaeao atas/ar aplicav-io de lei inconstitucional? - podem e_se8 órgao s afastar a aplica (ao da lei que entenderent incoustilliCiOn0 I Oil incompativel coin a eonsliitikijo? A resposta a pi imeira peigunta ê positiva, pois a lei inconstitucionat, cow() bem asseveiou Marshal, nr7o ê lei, ato nulo. Por conseguinte, nao obriga, nc-io vincula ninguém a resposta a segunda perguitta ê negaliva, pois da interpreta (ao sistemática da Constituiedo Fade; al (especialmente dos seus arts 97, 102, III , "a" e e 105, 11, e "b "), tem-se que a compelência paid reriiizar o controle dilUso de constituelonalidade é exclusiva do Podc-.1 Judiciário a estendida a todos os setts componentes Aies ..te .s'entido„ vatiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da Re_pUblica e Prr...?IcT!ssor l'itular da Universidode de Brasilia, Dr Inocêncio Mái tires Coelho, confotme elucidativo artigo por ele publicado na .Revista juridica Virtual (n " 1$) da .Presidência da Repriblica, qual transcrevemos o seguinte ti echo . . Nessa. linha de raciocínio que ousaríamos chamar 1/nica, livre e realista e ainda acompanhando o pcnsamcrfto do maior jurista do século .XX., pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declara0o de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhunta norma sera reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algttm órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e. que, finalmente, enquanto não for anulada. - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional.... (grilo nosso).. Por tais railies„ pode-se concluir, qua, Mir) tend() a Constitukiio Federal de 1998 dado competência a órgZios da administraeao para detuarein o controle repressivo de eonstitucionalidade das nao potion seus rillrOos judicantes afastar a aplieacao de lei que .julgarem inconstitucional, pois competência tnio tem quem quer, mas quern a teve atribuida pela Constituicdo No mesmo „sentido, ê a Ikao de Ludo Bittencoui 1 3 a respeito da incompetência dos órgiios do .Podar .Evecutivo para ala star a aplica y.70 de uma lei sob alega(...ii.o de .sua inconstitucionalidade . É principio assente care os autores, reproduzindo it orienlac5o pacifica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunçao de constitucionalidade.. E que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, do sorte quic, quando uma lei é, pos!a Bittencourt, tUcio - O Contrôle Jurisdicional dir Constitucional idade, Forense, 1.96, 2" edição, vigs.91 a 96. 13 ern vi got, ja o problema de SIM C011[01111idadC C0111 O Estatuto Politico foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumit boa e valida a iesolução adotada ( ) ()scat . Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade pt ivativo do Eudiciatio, porque, se êste cube, pot fôrça de preceito expresso, a fiincao em aprôço, nenhum dos °Linos poderes tem competencia para exereê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dõstes, o que a nossa (...onstituição veda, ao prescrever a separacao e independOnciat No acolhemos, todavia, é:sse entendimento do culto e esclarecido ,jorisconsulto, que se choca, alias, eom a opinião unanime dos clout Ores Damo-lhe raffio, apenas quando nega aos luncionitios administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconsthucionalidade. ff, que a sanção presidencial afasta qualquer possivel manifestação dos funcionários administrativos, que iião disiniem do exercício do poder executivo, (sic) 1.)esla feita, se r) órgao administiativo deirva de upbeat lei viertte Of (..onsider0-10 inconstitacional, tido apenas invade a este10 de compek;ncia do Poder Indiciatio coin° winbc'qn fere c/c' morte 1.1111 dos prineipios norteadotes da adminisita0o pnblica, tjuuil se/a, o pi me/pio da Net arquia, pots se esta discordando do Chele.. do Poder Ervecntivo que, 00 000 velar 0 lei, esta reconhecendo sua constituetonalidade Lin fitee eh) exposto, pitreee-nos op -avocado a afUnia(0o daqueles (me pregam que se a adminisnacao ("! vinculada 4-0)5 (Names da lei, mutt° nuns sera aos da Lei Maior, logo podc negat aplicacdo a lei nuunfestamente ineunstitucional Rotund() engano, pois, primeiro, milita a favoi de todas as leis a presunção de constitneionalidode, scgundo , 1-17C.M0 SVI1(10 ulna esuncõo juris só ao ór;_)..cTio legitimamente indicado pela Constituicao Federal como competeme pata CVO co- o controle de constitucionalidade cabe desconstitun a pi. esuncao Pet tinente trazet a eolacao as conclusões dc Li cio Bittern:mu-1 SO/li 0 o 101110, na obra ja citada A lei, enquanto não deelarada pelos tribunais incompatível com Constituição, e lei - não se presume lei - é para todos os efeitos Submete ao sea império t6das as relações juridicas a que visa disciplinar e conserva plena e integra aquela fenea formal quo a torna it refragavel, segundo a explessio de Ono Mayet, Alias, em relação a lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifest) 110 tocante aos atos juridicos públicos ou privados, e clue ictOrça a ideia de sua eficácia enquanto fluo declarada pot via jurisdieional. E que, em relação a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, deinro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem juridica Sendo a lei obrigatória, por nano eza e por definição, oão seria possivel facilitar a quem quer que fOssc furtat-se a obedecer-lhes Os preceitos sob o pretexto de que i consideta contraria a Carta 14 Procs0 I 05 I 0 002623/2003-71 CSR11-'13 Acôl ckio " 9303-00„568 I-I I 358 Política. A lei, enquanto nao declarada inoperante, ir;io se presume vu lida: ela 6, val ida, eficaz e obrigatótia (sic) Ainda .sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do lestejado constitucionalista bilti Roberto BarrOSO" presunOo de constiluelonalidade das leis enema, naturalmente, LI Ma presunc5.o iuris tannin), quo pode ser - infirmada pela dee,laracao e,m sentido contrario do Orgao jurisdicional competente. 0 principio desempenha urna fiincro pragrruitic,a indispensí-ivel na manuten0o da imperatividade das normas . juridicas e, poi via de conseqüência, na harmonia do sistema.. 0 descumprimento OU não-aplicação da lei, sob o hindamento de inconstitucionalidade, antes que. o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa As sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quern subtrair-se A lei o fará por sua conta e risco. (v,rifo nosso) meu imperioso reconhecer quo, no Direito brasileiro, O controle dc constitucionalidade das leis ern vigor é atribuição exclusive)! do ['ode,- Judiciário COW isso, 11(-1-0 sendo declarada a inconstitucionalideide pelo .seja com efeitos erga (mines no controle concentrado de (...!onstitircionalidade,,s4j, a corn ckito inter Niles ne) controle difuso, a lei goza de presunção do constitucionalidade„ e, pai conseguinte, é válida e tern aplicação cogente ern todo o território nacional A deelareição incidental do inconstitrwionalidade de lei e ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 19.34, bci exige'lleia expresso ele reserva de plenário para pre os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade Por essa regra, ,suscitado o incidente de inconstituoionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou que o represente. A inconstitucionalidade ..somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art 97 da ,S'eção I do Capitulo - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organize -1(5es dos Poderes da CF/88) ES V -1 oxigéricia veio para unikrmizar a interpretação constitucional r10 10 de coda tribunal 13- come) se processaria o incieRnte de inconstitucionalidade no processo administrative), jcí que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tat /1//ás, ciao poderia mesmo haver, pois, cory`brine já fartamente demonstrado, órgão ncnlmin da administração tein poderes para exercer o connote &Ins° de constitucionalidade Ora, se para os tribunais do ,Judiciório é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os eiigãos bale:antes da adrninistração„ por .WEls turmas ou Camaras, possam exercer o controle de constituelonalidade. Se assim lOsse possível, a (..s1- era administrativa estaria investida de mais poder do que O próprio 4 BARROSO, I Iris Roberto finerpteraOlo e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3" edição, pp 170 e 171 is judiciario. li o quo d001 ., da impossibilidode do a Fazonda Nucional roc:oriel"' ao Supromo Dibmial Federal quando a instancia admintstrativa fulgai determinada loi inconstaucional, O quo 'lei» 000110 (» land() o 00m1ole e fed() no ludiciario 1/Ori-sc 00 absur(/)) a quo ehegariamos. se dew; miliaria 1.01 /65 50' (h.:civic/du inconstitmlonal cm controle &firs», a questa»,( .2. as par/os .fitrein ia set decidida, 111 instaneia, polo 57 7 , Agora tcpalem, Sc' (1 inconstitucionalidade fosso apontada nO cskia admintstrativa, a questao Ne quer chegaria a sei discPtida no Judieicitio, quo dira no Supremo Tribunal Com isso, a decisao adminisliativa tot irt mats força do quo a de todos os outros (itgao‘ do Poder Judicial io, CA-C('(!ii0 do Supremo Pin wants. palavras, em maioria do inconstaucionolidade, a Camara Superior de Recursos Fiscais (Vatic' aloula no inesnio patamal do 57.1 , . pois da decisao que declarasse algunza inconstilucional, asSial 4:01170 OCOFTC I/O STE, Mir) caboria qualquer recurso 1..)o 11010 o que fbi dito, resia concluit que frilece aos órgaos indicartles da Administracao compc1Cweia paid ofasiar a aplicacqo do lei ainda vigente MIS 5(10 ati ibuida eYchtsivamento ao Podei Judo jail() .4/ia, ha di.sposicao legal expres.sa rio !r.-entido de valor Oslo coleglach.) *star alkca(ao de lei pot vicio de inconstitucionalidade„salvo as c...vcco .f5es n010 previstas, o que 000 0 0 caw dos autos. Vide an 26-A do Decrcto 70.235/1972, ).oin a redact-U.) dada polo art 25 da Lei 11 941;2009 A 00/ 111(1 inserta nose dispositivo do Pu Ocos Adminishativo lOi rcptoditzido no art. 62 do atual regiment° inferno do CARP . . Dentais disso, cube ressaltai que sobte esw maioria os antigos 1", 2" o 3" C'onselhos do Contribuinles sumnlatam o 0,14!ndi1(/ento de lidecor competencia aos Orgaos adminishativos *star cu optic:11(a° de lei pot vicio de inconstitucionalidado Por outro ludo, 000 me parece razoavel o entendimento de pauto da douirina que ma lei complementar 100 80 aplical la ao caso om diseassao, pm', a normatizaçáo da i epolicao do indébito /odd dodo polo CTN, mats especificwinente, 00 art 168. e o caw do autos osta amparado, justamente, ne.s.so dispo.sitivo. o qual rocebert a inteipreta0o aut(=i'ntici . trazido polo oi t 3" da Lei complemeniar n" 1.18/2005 Alias, ha disposlcao legal wipressa no sentido do ' ,odor este colegiado alastai apl1cacii0 de loi 7101 vicio de inconstitucionalidade, salvo as- e.veec6os nelo provistas o quo nao 7 0 easo dos autos. Vide art. 26-4 do Doc.-reto n" 70 23.571.972, corn O. redaca» dada pelo art 25 do Lei n' 11.94.1/21)09. A norma inserta 1105 so disposilivo do Processo Adminisliativo Fiscal reproduzido no art 62 do atual egimento interim do CARP'. disso, cube rc'ssaltar que solve ess» inatc'qia os antigos 1", 2" e 3" Conselhos dc Contribuintes sumularam entendimento cio fakeer competCncia aos ótgacts administrativos afirstar 41 aplioacao lei por vicio de 1170011.qitucionahdade 10 Prociesso n" 10510 002623/2003-71 Ac‹.'adfio n " .9303-00.568 CSRF-T3 [1 1 359 Por ontro lado, nao me [ffit 000 raZOtiV01 o cntendinwnto de par Ia da doutrina de que essa let comp/cl) entor nao se aplicaria ao east) aio discussao, pois a normatiza(ao da repeliçáo de indébito toda dada pelo C11V, inal8 08peet. l. icamente, no art 168, e o 050 dos autos está ampaiado, justamente, (0>5 se di spositivo, o qual recebeu a interpretaçao autCntica trazida pelo tirt 3" da lei Complemeraar n" 118/2005 Ultrapassada Li qui..'stao da inconstitucionahdade do art 4" da Lei Complemental .- n" 118/2005, passa-se análise do term° inicial da pr cscriçao do direito de a reclaim:trite repetir o indébito objeto destes autos O direito ti ripeikdo de indi.V)iio e as.segurado aos eimtribuirties - no art. 16.5'do Cddigo lributário Not - CTN. lOdavia, como todo e qualquer direito, esse tohérn tem prazo para set- (-ixercido. /1 Carta Politica da Repi)blica, de 1988, e.igit.i lei COMplettlettlar para estabelecer normas gerais de prescriçao e decadencia tributatios, COilfai MO 80 vê da "b" do inciso 111 do art 146 Art [46 Cale à lei comp -h.:menial . : III - estabelecer normas gerais em matéria de legisla0o tributaria, especialmente sobre: a) b) obrigaç5o, lancamenlo, credito, prescrieat e decadência Iributdrios; A lei coin o status exigido pela Constinação [IL/it fixar h ipát es es de decadencia CLibutia, quer para o cobra aço do débito que ir para a do indélbito, come é de todos sabido, é a Lei n" 5.172/1966, alçada a categoria de Códigol'ributário Nacional, feeepcionada pela Constituição conto lei complementar Para o caso aqui em debate interessa, openers, essa 1.)Itima hipótese, a qual e tratada no art 168 do Cód4,,o, que estabelece 0 prazo de 0.5 anos para. a repetiçao, contadas da seguinte foi ma 1 - da data de ('vlinçao do crédito ti ibutário nas hipóteses. a) de cobrança ou pagamento esponidneo de tributo indevido ou maior que o devido em lace da legislaçaotributária upheaval, ou Ail. 165 0 sujei to passivo tern direito, independentemento de prévio protesio, A restituiçiiio total ou parei iI do tributo, seja qual ±01 5 modalidade do seu pagi. talent°, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos segninles casos: - cobrança ou pagamento csponCineo dc tributo indevido ou Illni01 que o devido em face da legisla0o di ibud3iia aplicúvei ou da natureza ou circanstiancias maloriais do lino gerador efetivamente ocotfido ., I' da natureza ou circunstancias materiais do late gerador ocoi lido; 1)) de 017 0 net edificação do suieito /21155/ VI), iia deleiminação da aliquota upheave!, no cálculo do montante do debit() ou na elaboração ou confer enoia do qualquer document() relativo ao paPr.l1)71C1110, 11 - da data 0171 quo .50 tornar definitiva a do cisão administrativa ou passur on julgado a docis(10 judicial quo tenha 1-4 armada anulado, revogado ou ro.scindido a decisão condenatória na.s hi/;/os a) de rtforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão c0n1/enat6i ia. ii exogese desse artigo 100 deb:(1 filar dlrIVidll de que presciicional para repetkao de inddrito O de 0.5 ano.s colouina que se 1115- 4110 -011 d011it também na jmisprudOncia giro cm 10/ 120 do tor 'no conta eal. do pa217 0 art 1 6N6 fixa duos &Vas distintas, corm) nao podcria deivar de SO", para /i) 0505 tainbcrn distintas /1 primeira data da extincão credit° tributário aplica-se aos- casos evrstos 1105- iFICÍV)S• o 111/o art 165 do ( '7 'N; o a ,S- e,111.17da. — data em que SO toinar delinitiva a decisão administrativa ou judicial oh' passar cm julgado a decisão judicial vie tonha /0/0/ /11(11/0, (unclad°, revagado 011 rescindido decisão condenatória, dostimi-se, cyclusivamente, its hipóteses enumeiculas no inciso 11 do mencionado art 165 /1 cxegese, com° todos suborn, é a ark! de se extroir da norma 0 sou contotido p01" meio das tecnicas de inteipretação Todavia, não pode (dent disso, OU Oa, Ha() pode extrair aquilo que não está na noirno 0 exogcta não pode não /rode iiivon fm tom quo Se Gier a() C'0111Cfild0 perld frallSfill Inar-SV legisladoi positivo, usurpando competencia quo não !he dada. Ern (nitro giro, 0 lei .complernontar lixou, 111MICTIIS- ClalfAllS, 0.5 (71;e1I10.5 111,10 SOl VOifl C01110 &Ha dl) tet1110 inicio da contagem I/O prazo peso,. icional de indébilo -- a extinção do credit() tributário quo so protende repetir, e da data cm que se tornar definitive] U decisão ou passar ein julgado a (loci's- O.-to quo tenha reformado, anulado, revogado ou. reseindido a decisão condenatria (i/Ora essas duas hipóte.YOS, 011frO di 5/200/VS)0 tega/ versa sobre o teruto inicial prescrição para ripetir O indébito. Assim, toda engenhai ia jurídica 0 crialiva ufilifada para doi sustentação a ()taros marcos temporais da contagom cles.se prazo não encomia respaldo no arcabouço juridic° nacional Aliás, de se ievsaltar que essas teses que criaram termos de inicio alter nativos 110 dado pelo ('TN', só carecem do amparo (vino alrontam o ordenamento juridica, iii ("0511, /216/) Ha Constituicão, cut 146, 111, "12 -, «o Ccidig,o Tributásio Nacional titre detém o status normativo exigido HU Carta Cidadã pwa 6 AI t. I 68 O diicifts de piciteut a Ristitui0o extingue-se com o deem so do p111.0 de 5 (cinco) anos, coutudos: I - nas Idrs5lescs dos incisos I c, II do iutigo 165, du data du extinOo do crédito ttibutUriio 18 Processo ne 10510 002625/2003-71 CS121, - 13 Aeórd'ito ii" 9303-110.568 H 1 :160 disciplinar cssa inatc"Jia. Nesse ponto, tranSCrew.) CA:c:el to do volt) do C'onselheiroI 'WS Marcelo Guerra de Castro/ - Nessa linha, penso, portanto, que a inexiste'neia de Lei em sentido formal on material que apoie a jurisprudCricia administrativa da qual ora se diverge, faz corn que a mesma enne em ec.wiflito corn o principio da legalidade, insculpido no art.. 37 da Constituiçao Pederal de 1988 8 , na medida cm que, urna vez afastada a regi a jurídica formalmente vigente, simplesmente riao existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, nrio custa relembrat que, sob o ponto de vista da attraç'ao da Administraçao Pública, onde inegavelmente esta inserida este (. -.olcgi.ado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 50, 11 da CF de [988 9, denominado Autonomia da Vontade. Difetentemente deste últi no , A .Administraçao Pública só 6 permitido fazer aquilo quo a lei (regr .a jurídica) Sobro esse aspecto, peço licença para hazer a liçao de 11 Gomes Canotilhola, quo assim esquadrinha os diferentes ilngulos de atuaçao do principio em discussiro: "0 p hIC ¡MO (Ill legt .1 ade pOS Mkt (10i fundamentais o princípio da supremacia OH prevalincia da lei (Vorrang des Gesetzes) e o prinetifio da cc semva de lei (Vorheluth des Gesetzes) Estes princípios permanecon vciliclos, pois TWITI Egad() democratic o-constitlleional a lei piiilaunentcii é, ainda, a expressao privilegiada do principio dernoei atico (dal a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e segin o /701 (1 os regimes de certas matc>t furs, sobreludo dos direitos .1Undamentais e da vertebraciio democrática do Estado (dai a reserva de lei) 1)e uma f.ornta genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam pata vinculaciio juridico-constitueional do potter executivo (cfr , infra limies de direito e e,sti uturas not nialivas)" (gu i/éi) Ou seja, como 6 eediço, o principio da legalidade 6, o al icer ce do Estado de Direito e, nessa condi0o, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos 110 piano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado corno fundament() para a decisiio em debate. Nesse aspecto, recorro à fiçilo de Sacha Calmon Navarto - membro de corrente doutrinriria contrária uiqLicla que inspirou a prola0o dos votos vencedores - que, baseado na doutrina aleiluiii pontifica: julgamento do recurso voluntário if 133.010, na Terceha Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes "Art 37 A administraco pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da lIniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos -Municipios obedeceLA aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade a efieii3ncia " 9 "II - ninguém sera obrigado a laser ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude dc lei;" LO Cano(illio Joaquim losé Conies. Direbo Canqaucional e Tcoria da Constaukao. Coimbra, Portugal, Almcdina, 2000, 7" p. 256 STEIN Torstein, A Segurança duridUsa 'la Ordeni I eat da RepUblica Federal da Alenianha, apad Naval to, Sacha Calmon, Reflexiies Sobre o Artigo 3" da Lei Complementar 118 Segurança Jurídica e a Boa- -Fé como Valores Constitucionais. As I eis 19 ' 0 conceit() de squironça juridim considered° conquista especial do Estado de Mello. ,Sea fintoio é a de protege'. o 111d1 vh -11.10 de 010..■ arhirórios I/O poder estatal, jí (lee as intervenOes cio Estado nos direitos dos cidadUos ?rodent so- muito pesada .s e, às vezes, irijusta No entanto, se tais interiencões teM base em lei e visam o bem-estar público, sera preciso decidir-se pela avaliacao confunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado paw se aferir a juridicidade (confOrmactio do direito) da medida estatal. .Ess.c principio freqUententente denominado print.4pio do propotOonalidode' . " (gr .ifie) Poder-se-ia argumentai que a solueáo ora discutida seda enftio resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a educao da "lbrea- do .principio da. Ocofie que essa soluci-to so seria possível, penso, se os princYpios constitucionais iii.vocados possuissem o mesmo gran de conerclude das normas cuja aplicacao tern sido alastada. Ou seja, se Os principios em conflito pudessem ser traduzidos em regias jut Micas, passíveis de aplicacáo imediata, independente de lei. complemental . Oa UI dinária Nesse ponto, é hupottante reforcar que, malgrado seu poder, clue os tour aptos a, nas palavi as de Paulo de Banos Cat valhol 2 , informar e iluminar a compreens.áo de segmentos nonnativos, os princípios invocados, a hem da verdade, náo suo regras jurídicas, confonne a que precisa liéAo de Alexy, pata quern os p1 imeiros, enquanto "mandatos de otimizae:Tio"l 3 , assim se distinguem das últimus: "LI panto decisivo pare la dislincian entre icglas y principias es (pie las princerias son norma y gee ordenou one algo .sea realizado en la mayor medula posible„ denim de las posibilidades jurídicas y teaks evistentes Foi lo tonto, los pt incipios son mail dato de openizacirin. que estan coraetclizados por el hecho de que pueden ser camp/ides en diferente grado y gee Ia medida deli/do de se cumplineento no sal° -lepelide de ias povibilidodes realec sino tombin de Ins jur &ice's Offribil0 de lo.s po.sibilidadeS juridic:us es determinado poe los prirwipios 'regias opuestos En (Jambi°, Ias son 170TMOS cji.w Y6I0 pucvien set- l;'llmp/ic/as o no Si env c,f_do es yalida, entonces de hacerse c.kraciamerec TUC eI exige, in mas ni menos. Pot lo !onto, los reg/ay conheceu determinociones en CI rimbito de lo y idicamente posible Esto sip/i//ice que la diferencia entre re,tdas y pi incipios cealitativa y no de grodo. Todo /WHIM e.1 i Inert una 1 egla 0 principio" (grifei) Interpret - al ivas no Direito I tibut.:n io BlaSileiro Disponível em http://www sacha íiciv hiladmin/arg p 111)1ica/bc71 -6214511)415d1308a8c09S11215d pill - ty. •• Cm so dc dircilo tvibulói to 3" cdiclio, ri 72 'Teo., to de 1(6 Dcrcchos. .17 undanityttale..,apild InocC7-neio M;utires' Intetprc Coriviaucumo.1 Porto Alegrci% 1997 :, Amonio is hilímr, p 155. 20 PrOCCSSO 11" I 0510 00262312003-71 CSR I- 13 Actircho O 9303-00.568 11 1 361 Como esclarece Jos& Afonso da Silva", apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não rennem todos os elementos necessarios para sua ineidencia direta. As vezes, faltallics o que Alexy definiu Coln() "possibilidade .juridica", Dai porquc, desenvolveu o mesti e paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, col -ludo e limitada: -Quando essa regulamentaçào normativa é tal que se pode saber, coin pteCA .a0, qual 0 conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao inter e:(2 descrito na norma, é possível mar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia'' Ainda, sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e luar Ruiz Manero' 5 que as regras: "'eonstituem conereções relátivas às circunstancias gencV ices que constituem .suas condições de aplicaçe'io, el.4-!rivadas do balanço entie o.s princibias rc..levantes cm ditas circuristancias. COTIO -CO5CS, constituidas pelas l'ent5, pretendero sei" concludentes excluir, como base para adotei cm so de ação, a deliberação de seu destinatário ,sobre o balanço de razões aplicávels ao caso Asia pretensão, sent embargo, resulta em ricasiões falida quando o resultado de iup/icai a i egi a é inaceitável a luz dos pi inclpios do sistema que determinant a .justifiCação e o alcance da própria regret Irni tais casos, Cl prctensdo (:.uncludente e excludente das regrets . fraeassa ordenado ou permitido por elas alcança sO um Aydin prima flucie que se ré finalmente, uma vez considetadas todas as eir cunsidneias, afirstado Assim sendo, um principio constitucional que não refine os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regia jurídica insculpida no Cf1\1, no máximo, afastar sua aplicação meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida quo ftgeur competência deste col egi ado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir unia nova ern seu lugar e, nessa condição, o 10.F.natia carente de fundament° legal. Relembre-se, o Decreto n" 20.910, de 1932 nao pode servir de base para a concessão de restitaição tributária.. 2. In terpretação Conforme a Constitukdo Dontrinadores de peso, como Paulo Bonavides 16 , defendem interpretação conforme a Constituição, como método de 4plIcabdidadc don Norman Conntituciormis cd , Sao Paulo, Malheiros, 1998, p 99: 1/típico s opud Dec.adencia e Prenci i(e.'io do Din..'ito do contribuinte e LC I 18 . Linrc Regron e Peincipias, in TenirB Lie Direito Equrkm 0112 Homeuagem ao Ministry) »rozqo Del,ç,rado Coordenaçao Ciistiano Carvalho e Marcelo k.lagarkies Peixoto Curitiba, 2005 I tri na, pp 149 a 178 21 hal:111011iZa(»710 da nor ma ifIrfaCODStittlei0Hal aos princípios constitucionais, pretendendo, no que parece, conferir a essa téenica contornos de mew busca pelo verdadeiro sentido do text() da norrua hieunquicamente inferior a ConstituiciTio Ocorre (pre tal linha, que., ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colcgiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tlibunall,:ederal, que nrinou .11orte no sentido de (pre a interpretay5o conforme a Constituicao, Ciii verdade, corresponde a um método de controle da conslitucionalidade, sentido igualmente atribuido por Celso Ribeiro Bastos 17 e Jorge Mirandalg. liii coriviecjio ganha torça em funçao da leitura do paragrali) (uric°, do art. 28, da Lei n" 9.868, dc 10 de novenibro de 1999, que assim. disciplina os possíveis resultados da Açio Declaratória de lnconstituciona l idade ou da AO° .Declarat6t ia de Const ituc ionatida de. Pariigralb unir o A declaraciio de constitucionalidade ou de ineonstitucionalidade, inclusive a iaterpteta(do confinlne a Consiituktio e a deela.raç.'áo par cial de inconstitucionalidade sem reduç:do de te.vto, tern eficácia contra todas e c'Jciiü vinculante em relavio aos órgeios do Poder Judiciário AdministraçOo Pub/tea /C•deral, estadual e municipal (grifei) Nesse sentido, trago ri co.la0o manifestacao do .Ministro Carlos Ayres Br tio, em voto vista proferido em quest5o de ordem suscitada HOS autos da A.DPF n" 54: 38. Lirt remote, a twerp-cut-10o cortfininc rido se exprime num exercício dc hernierk.'uticei, pois a 1/pico eArercicio de hei 11101(7111i01 num precedente contexto ("Tend acciniy.-io validade do disposinvo sobre que recoi Ehl se nisei-eve 4 entre os- mcconismos de controle de constitucionalidade„ como exigCncia do sumo principro da .supremuc...iu material da (."onstituleüo. Por is so que, já no citado segundo momento procesual de silo aplicabilidade, eta r_f manejada como instrument° de sindieabilidade juridica do ato pUblic:..o de T11.0701 C's'ealCio hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pclo quid se afere tanto a validade !Or-mat (pronto material de um modelo nuidieo-positivo po.sto Cm cohjo corn a Magna Cai ia Nesse diapasi'io, penso que falta competência legal a este Colegiado para, pot meio da pré-falada técnica, interferir no texto do COdij„.,■ o .:Fributatio como se encontra vigente ou afastar a sua aptieacílo rt hipóteses que, scar a pretensa colisao com os pi incipios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumir aio per feitamente ao seu texto Cui - so de diwito con.slitucional, p 511:1 17 HCHTICI -Ii:)itiel C ifltel prCt100 C011til ii icionol, apud S&L gin Augusto Lampol Pavaiii. hilcrprcloviio Conlimae e Consliaapricr e o Con wok: Difas'o Je Coastiticionalidacle 1:- 51ralw; Uri .1.10111C.'17(Igem ü0 Aliyasiro Josi:7! 4 1/ ,5(15k) Dagw10 Coordeuaio Cristinuo CarAqillio e114 aivKlo reixoto Curitiba, 2011 miou p 581 a 599 IS Manu a l de direito constitucional, tomo II, p. 267 A hacipreiaç J0 Coiyimlup o Conlrole Difiro de 0 1)01/11 cioaalaladc P iiiclos zm HomcwoKenz (10 MIO? TO Pise AIgII sin Dclgado Coorclena00 G11V,1110 e rviarcelo Magalltilks Peixoto Curitiba. 2005 Jul ail pp 58 I a 599. 22 Prock-:sso n" 10510.002623/2003-71 CSIZILT3 AcOrd:io ri " 9303-00.568 1 ,1 1 362 ai !Ida que tivéssemos competância para [auto, a táenica da interpretac5o conforme, na li0o de .1 .I Gomes Canotitho r ', iiio admite alterae5o do texto normativo leciona o autor: "....daqui se conclui que a interpreutção conloriTIC SO permite a eseolita entre dois ou mais sentidos possivei.s . da lei mas nunca a revisdo de sell COWel:1(10.. A 11? k:'1'preit100 «ui urine Conslaukao tem, ctssiin, o.s 8CHS /Unites no Veit° e net (Iwo vornade do legislador', de-vend° 'respeitai a economic, da e niio porleado traduzir-se na 'reconstruct:7o' de uma normo tine raw esteja devidamente explicita texto".(griki) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do S F, nos iii [OS da AIM 3046/SP2-": "III Interpretação conforme a Constituição - tc'yllica de controle de constitticionalklade que encontra o tingle de sua utilização no raio das possibilidades hermenhnicas de eXtrail do te.vto ulna sigmf icação normativa horiminico cont a Constituição." Importa ponderat, noutro Oro, que nem a interpretação conforme nem qualquer (intro método de controle da constitueionalidade admite que o intérprete inove em rolaçar ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretário Excels() na decisiio proferida nos autos da R.epresentnilo n" 1.417-7 21 : "O pi incipio titi into prelação coil:011,1e ci Constituição (Verfitssungskonforme Auslegung) e principle que se slum no ambho do con/role da constitucionolidade e ¡tact openers simples regi a de inlet etação /1 cuilicação desse principio .sofre, porém, restricóes, uma vez que, (to declarar a inconstitucionalidade tie WW1 lei em tese, o S'TF - em sua função de Corte Cur stilueional - atua como legislador newitivo, mas não tem o poder de agir (onto legislador positive) para eriar norma juridica diver,sa do illstituida pelo Poder Por isso, se a !Utica interpretação possível para compatibilizai- a norma com a Constituição contrariai o .sentido inequivoco que o Poder Legislativo the pretendeu dar, não se pode tip//car o principio da intetpretação confOrme a Constituição quo implicaria, em verdade, criação de nor ma fur/cl/ca, o qiv privcdivo do legislador positivo ( ) - No caso, não se pock aplicar a interpretação confoi me a Constituicão não se coadunar essa corn a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expresso li/eta/vomite 1 501) . cit., p 1265/1266 Rclator Miii Sepulveda Pc,rtence (re.sp pelo acórcliio), DJ 28 05 2001 21 Rclatot Miii Morcim Alves, D.1 15 te l I 988. 25 dispositivo cm causa, e (100 de/0 ressalta pelos elernentos da interpretação lógica " (OS gi•ijOs constam do original) Nessa linha. importa relembrar, (pie, Como 6 cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omisso do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, nao é a etiaeao on alteraeao do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de lnjun0o, ex • vi do att. 5', caput, inciso V.X.X1 e §1" — . Nem a Acz'..ro de lneonstitucionatidade pot Otnissio, definida no § 2 0 do art 103, tem o eleito positivo on inovador aplicado Ito voto do qual se discorda. VI° se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntario, conciliai a pretens5o do interessado e a aplieacao da legislaerrio eomo se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jutisprudência dos antigos consclhos dc contribuintes, proliftraram-se leses e mars le.SV.S• CI. 1 aild0 1,(111(.1 °taros hipoleses de mateo inicial da contagem desse jn UZO. Como exempto, pode-se eitat a data do publica (ão da re.solução do Senado nos caws cm que o indêbito decorresse de lei declarada inconstitucional 0 11"1 controle pelo S77 a (btu do diSpOsitivo legal -2 ', pot meio do qual a administração teria icconhei.ido o direito de não mais se pagai o tributo inconstilucional,- a tese do 5 mais 5 e pOI ai vai. imitehinto, com. a edição da Lei C(implementar n" I IS, de (19/02/200.9, cal° ligo .3" dot, inter/moor:a° au 1(711 tica ao art 168. 1.110 i 5 0 1 . d0 06(ligo Ttibutfirio .Nacional, estabelecendo que a ex:linear) do 0/ édito Ii ibutar 10 ocof 110 caso cio tribal() .suj(!ito ci laneamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de (/ie trata o art I 50, I", da Lei 11" 5.172/1966, o (mice onto -1(111)1(1110 possível e o Itazido na novel ler completnentar, Lselateca-se, poi °pot tuno, fflIC em hatando de norma expi C.satrIcrite in la preta ti0a, (kw set- obrigaufiiamente tipheada aos caws não (14initivamen1e julgados, por foica do disposto no art 106, 1, do CD/ não .se /rode olvidar que o entendimento segundo o qual o term() Uncial da Newt icão é a data da extinção do crédito tributario pelo pa,(_,-„,amento 0 adOtad0 pelo STE antes de a competCncra para apreciat este tipo de matéria passar' para o Si'!, Agin sobreleva citar us palavras do Ministro _Iklar co Autaiir de Mello ptqferida na votactio do RI ,: eicnna transcl iio O SENHOR MINISTRO MARCO AUld_I,I0 - Presidente, diria mesmo que a Pr irneira -fruma do Superior 'tribunal dc Justiça tin suipresada corn os embargos declamatórios e a veieulay:to da 2 ' 1.XX! - conceder-se-a mandado de itriunOo sempre que a 1 -alta de not ma regulamentadom tonic inviavel eNcreicio dos direitos e tiberdildes const it ticionais e das merrogativas inerentes nacionalidade, a soberania e a cidadania; § 1" - As mamas definidoras dos dircitos e garantias tundametitais tan aplicaçao imediato. 21 • Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modaiida.de de coinuole da constitucionalidade, considera-se COMO 11460 da contagem do prazo prosericional. a data da publicaçuo da lei que dispense os agentes públicos de adotar providencias tendentes à cobrança dos tributos declaiados inconst itucionais 24 Processo 11 0 10510 002623/2003-71 CSR.1^-43 Acin-ckio " 9:103-00.568 f'l i 363 materia, isso porque o easo Mao 6 simplesmente de aplicaelio da lei no tempo, mas, sim, de aftistamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se 6 que era preeiso, o principio segundo o qual a preseriei7io Lem como termo inicial a data do nascimento da aço F se afastou a Lei Complementar n" 118/2005, mais precisamente o aitig -o esclarecedor, artigo 4 0, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Iributario Nacional, que versa, justamente, a aplieaçao da lei a ato ou fat() pretérito, em qua [quer hipótese, quando soja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, exeluida a aplieacao de penalidade no caso de infracao. Aqui estamos diante daquela situaeao concreta em que se dobrou o prazo alusivo a preseriçao mediante uma interprelacao inteligente, sem duvida alguma, mas que, a meu ver, dc inicio, nao se coaduna eom 0 que se contém no Código Iriburario Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situacao quevina a ser apanhada polo nosso verbete Ela 0000 giro, embora não concorde coin a tese dos 5 I 5 (1(1010 la polo Superior Tribunal de .Justiça, por el/tench-I que a homologação lciii efeito declaralói ios, e, poi 'auto, ,seus efeitos retroagem e'r. data do pagamento,deve-se reconhecer que lei tese lent sua 16gica, posto que, assim como o CT1V, o lei mo juicier' é a data da evinçao do crédito trihutário A divergência reside 111.1 interpretaçlio de quando se deu essa extingao. Aqui, ao con/iii to das denials teses adotadas para refular o disposto no art 168 do CTN, patie dew dispositivo e, como dito linhas acima, inter preta-o de forma a fivar quando se dou o event.° da extin(ão do crédito tributário Nan se inventou nada, apenas se Intel pie/ou a lei Intorpretação esta, a illett não escorreita, ju que difileneiada do que dada pelo legislador 1)e qualquer .sorte„ na inteipretação 87,'1, continua valendo o inarem estabelecido no CTIV, o que Varla e 0 inOme1110 eni que ele se den, já nas teses °tams, aqui combatida, o interprete buscou ouno termo do inicio, sent qualquer pertinência coin 0 estabelecido cm lei Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga h0le ern dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o ST!, a par/ir de novembro de 2005, espancou qualquer lese (pie nao livesse como marco temporal da presorkrio a data da extinção do credito tributário, e cOnsoltdoa a posição que a doereiação inconstimcionalidade polo SIT' 00 0 edição de resolução do Senado nao exercem qualquer influência sobre ci contagem do pi azo (lc prescrição. Vejamos FREsp na 435.835 / SC SC 2'1 : CONSTFIlICIONAL TRIBUT/1R10 EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONTRIBUWAO PREVIDENCIARIA LET 2,1 Relator (para o aanddo): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DI de 04/06/2007; 25 N" 7.787M9 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO 1)11( 'AILkNC: [A E FRMO INICIAL 1)0 PRAZO PRFCEDEN if S I .Esta uniforme na fa Seção do 51 - 1 que, no caso de lançamento tributário poi homologação e havendo sildncio 1 Fisco , prazo decadencial so se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrencia do fato gerador, acrescidos de mais um qiiinqii6nio, a pair da homologação tácita do lançamento Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se deca&ncia e a prescrição nos moldes acima delineados.. 2.Não ha que se [alai - cm prazo preset icional a contar cii declaração de inconsritucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurispLudOncia desta Casa fill gadour coroo admissive], visto que a ação não esta alcançada pela prescrição, nem o direito pela L..1(..‘ctid6ncia Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos mottle sem que pacificado pelo STJ, id est, a conente dos cinco mais cinco AgRg no Rtsp 852086 / RJ — : CON I. RIBUIÇÃO SOCIAL ADM INIS 1 RADORES AU I ON( MOS RE PEI l( AO DE TNTDI13I1 O I RIBUT 0 SUJEITO A 1ANÇAMEN TO POR HOMOLOGAÇÃO RR ESCR1Ç7-10. PRAZO - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo presericional part] se pleitear a compensação ou a restituição do credit() tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocor Lacia do lato gerador, acrescidos de mai 5 einco anos, contados a par tic da homologação tacita, eni nada influenciando o lei mo inicial da preset ição, a declaração de inconstitucionalidade da exação. pelo SE . F, seja em controle difuso ou concentrado, cordinine restou decidido no julgamento dos FREsp n" 435 835/SC, Rei p/ acórdão Min. JOSE DELGADO, julgado em 24/03/2004 R Esp 841652 / PR 20 ' -MIMI - ARK) E PROCESSUAI: CIVIL COE INS PRESCRIÇÃO S( )CIEDADE ISENÇÃO ACO RDA( ) V12 RGAST ADO INFOQUF EM INENI EMNN E CONSTI IUCIONAL. COIVIPE1LNCIA 1)0 SEE Nos ti ibutos lançados por homologação, o prazo pan' a propositura da ação de repetição dc ndúbito sera de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tacita (tese dos "erne° mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Pi eced cut es 0 Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfocnre ern -Mentor -rent e constitucional, cujo Fe.eXaMe ó da compotaicia exclusiva do STE Relator: MiniAo Cust.w Meda, julgado cm 17/05/2007, publicado no :01 dc 29 05 2007 2(' Relator: Ministro Castro Mcira, julgado ear 17/05/2007, publicado no DI de 29 05 2007 20 Presto 0510.002623/2003_71 Acú-rdEo ii " 9303-00.568 CSIZIL 13 lil I 364 Recurso especial conhecido em parte e improvida De outro modo ado poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de preseriveTio da data da extincao do crédito tributario para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, toralmeme incompatível com o (TN, e também, eom o art. 146 da Coustitur00 da RepOrlica. Impere-se ressaltar que o in/am-Tie niio pode dar a norma tint (licorice major do que a ela o IegrSiÜcloi fluo dell, sob pena de se transformar o ato de interpretar em (Ito de legislar. Aguele, da alçada do aplieador da lei esse, COM evclusividade, chi do legislador Sobre a tese do termo início ser deslocado da extirkaO crédito tributeirio, para a data da publicaerio da resoluveio do ,S'enado qua retirou do mundo juridic° a lei deelarada pelo STF, &we-se esehnecer que cia enuonhra - se desvinculada da jurisprudéncia de /10 550. tribunals, bon como da boa dotat lua, como se pode ver a se ,f=mir Regina !Maria Macedo Nery Furrarl '7, apoiada na doutrina de Oswald° Aranha Bandeira de ti/lelo 2 , leciona que a .kesolucao Senatorial que dd (kilos erga fumes à de'ciseio do S77 7 que declara a inconstilueionalidark.' de lei teria eftJto constitutivo e, nessa condiciio„ somente apr.js a public:aver° surtiria (1. e.itos para as partes que nib o integraram o C) Conselheiro Luis Marcelo, no aludido polo prokrido na Terceira Camara do Terceiro Conselho, aduz que um dos e/ ritos que podo ser afastado de plano ei o da imprescritibilidade, característica própria da /WI e das demais ações de audio declar att.irio Todavia, depois da suspensão efetuada. pelo Seriado, perde a lei ou ato normativo sua eficacia; pcide sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada ern vigor. Ora, parece-nos claro, denim de tal colocação de ideias, que so a partir dessa suspensão que a lei perde a eficãcia, o que nos leva a admitir sou caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, errou direitos, deveres, com toda sua carga dc obrigatoriedadc, e so a partir do ato do Seriado é que ela vai passar a não obrigar mais, já clue, enquanto providência não se coneret izar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidado, alterar seu entendimento, conforme orranifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na deeisao do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, lido estão com a razão aqueles quo consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podcmos negar O caráter normativo de tal aio, o mesmo, embora não se 2 7 Eftito. da I.VcIalwr-io de hicon..litucionalidade Sit.-) Paulo, Revista dos Tribunals, 2001, 5" ed , p. 205. 2?' A I col ia das Cons1ituiç6es Ria idas , apud ffei://oti Dedaidaio Incontififileionedidode. Si-4o Paulo, Revista dos Iribunais, 2001, 5' ed 27 confunda corn. a revogação, opera Como ela, jii que re:tiro, poi; disposição constitucional, a elicacia da lei ou ato nonnativo tido por inconstitucional pelo Supremo lid -Aunt Federal. Jowl' 4fonso da ,S'ilva29„ apoiado em doutrinador•es da envert;aduto de Pontes de Aliranda, Alfredo Unzaid Theinislocles1h mdíioeavalcunti, esclarecv que 0 problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos No que tauge ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tune, isto 6, fulrnina a relação juridica fundada na lei inconstitucional desde o sea nascimento. No entanto, a lei continua elicaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoricdade; essa manifestação do Senado, que não teVOga ilnula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem eleitos, dai por (halite, ex num. Pois, até entirio, a lei existiu Se existiu, tot aplicada, revelou eficacia, produziu validamente seus efeitos O kori Albino Zava.s•cki''' ), obto dedicada ao term!. citado no voto do o Luis Marcelo, estabelece limites tempoiais petty o podei vinculativo advindo da Resolnçao Senatorial, a saber Fin qualquer caso, o eleito vir eulante da declaração de inconstitucionalidade 6, sob o aspecto temporal, logicamente posteiroi ao cfeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a palite do ato do qual decorre, que é superveniente a norma inconstitucional [Fssa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo tribunal Federal. no Recurs() em Mandado de Segmança 1.7.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.6S), em cujo voto esta dito que 'a suspensão da vigência da lei pot inconstitucionalidade torna sem eleito os atos praticados sob o impétio da lei inconstitucional.. Contudo, a nulidade da decisão Ir ansitada ern julgado sO pode ser declarada poi via de ação rescisoria .Lsclareceu o Min Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da. execução da lei, pelo Seriado, tem °kilo ex nuncl. jin• lsprudCncia do Superior Tribunal de ,Iii.sti(a- ` 1 . sobre o tenul, lirmou-se 110 segninte sentido RE'sp n" 547.744/A1G 32 .• COMO a ADIN é imprescritivel, todas as as:6es que fiverem pot objeto Cl ratos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucional idade ainda não fbi apreciada, ficariam sujeitas reabertuta do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, torninido os 179 Cw .xoda Conslifirdonal Po.sitivo São Paulo. Mal hei os 1994,10' ed , p 57 .i" O /Vic& ia dur3-.`icirLinyr!,. na 7w iiiiç4o Con ■ linkaonal São Paid() Revista dos hibunais, 2001, pp 81-101 .jurisprud3ncia trazida à colação no voto proferido polo Conselheiro 1.tris Marcelo Guerra de (._:!astro, no voto proferido 11.0 jukr,aniento do Recurso Voluntário n" 133 010, da 'Terceira Camara do lerceiro Conselho de Contribuintes. 3 ' Publicado no DJ de 09/1.2/2003, Relatoi: Ministro 1 uiz bux 28 Process() n" I 0510 002623/2003-71 CSRF-I3 AcórMo n " 9303-MI568 rl. 1.365 direitos subjetivos instáveis ate que a e,onstitue,ionalidade da lei seja objeto de controle pelo S IL Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de consiitucionaliciadc, calão todos os direitos subjetivos €ornar-sc-iarn imprescritíveis A decadência e a prescrição rompem o process° de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucional idade da lei (grifei) 0 acórdão cm ADIN que declarar a inconstitucional idade da lei tributária. serve de fundament o para contigurar .juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos ptazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direr° não tern o eleito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, corn o trânsito ciii julgado do acórdão do S I l', a reabertura do prazo de prescrição se dá em razao do princípio da aerio nata. Trata-se de peticão de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. 0 acórdão em Al) IN não faz surgir novo direito de ação ainda IAA() desconstituído pela ação do tempo no direito. 'Respeitados os limites do controle da constitucional idade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco perrnanecern regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do C (grifei) 0 Ministro l'eori Albino Zavasela, em deelara0o de voto proferida nos autos ERP,..ip 423.9.94/MG 33„ entendeu que •nr suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucional idade, notadaniente quando formulada ern controle difuso, importe, no piano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo, A norma permanece nula, corno sempre foi também nenhum efeito dessa espécie ocorre no piano das relações jurídicas individuals (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas ii ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucional idade profcrida em ação de controle concentrado, as telações jurídicas individuais formadas ineonstitueionalmentc (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito mews desfeitas de modo automatieo.. A sou turno, o Ministro Gilmar Ferreira klendes' .sobre 0.s (.\ efeito s desconstitutivos da sentença prqkrida ei,, sede de controle da constitucionalidade, pondera.' 33 P111) I irado no 1) 1 de 05/0 1 /2004 ' 1 Ito itlicrio Conslitucional Brai ha Ft-noise 2005, 5' edi0o, pp 333 c 334 29 No se esta a negar earater de principio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional Futende-se, porém, que tal principio nao podei i set aplicado nos casos em que se rev-ciar absolutamente inidoneo para a .finalidade pet seguida (casos de ornissao; ex.clusao de beneficio incompatível corn 0 principio da igualdade), hem co.IUD nas hipóteses em que a sua aplicacao pudesse trazer danos paia o próprio sistema jut idic° constitucional (grave ameaça â segtuança ( ) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, .jaintris se aceitou a idéia de que a nulidade da lei irripottaria na eventual nulidade de todos os atos que coin base nela viessem a ser praticados Embora a ordern .juridica brasileira nao disponha de preceitos scinelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgcricht que pi escreve a intangibilidade dos atos nau mats suscetíveis de impugnaçao, nib o se (leve supor que a deelarac5o de inconstitucionalidade Mete todos os atos praticados corn fundament() na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento nib o contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional esta eivado, igualmente, de iliceidade concede-se pi oteçao ao ato singular, em homenagem ao principio da segurança jurídica, piocedendo-se ii ]ili.rerieiaçiio entre o efeito da decisiIo 110 piano normativo (Noimeberte) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilizaeiio das chama das formulas de preelusão. De qualquer sorte, os atos praticados coin base na lei inconstitucional que nib n mais se afigurem suscetíveis de reviso iiíbo sibo afetados pela declaraeiio de ineonstitucionalidade. (os grifos nau constam do original) Nesse mestno .sentido é a doutrina (lei] Canotilho35 "'ode também entender-se que os limites ii retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma . julgada inconstitucional Se encontra m . definitivamente encenadas porque sobre elas incidiu coso julgado judicial, porque se perdeu LIM (lira° poi prescriçao ou caducidade, porque o acto se tornou inimptignavel, porque a relneao se extinguiu coin o cumprimento da obrigaçao, entao a cleduçao de inconstitucionalidade, coin a conseqiient° nulidade ipso lure, nao perturba, através da sua eficacia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Corno ben) asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no roto eitado linhas acitna. ( .) uni exemplo claro da aplicaçao das chamadas normas dc peclusao pode ser cxtraido da deeisao proferida nos autos do Canutilho, tun Joininini Guines Da eon Coniirucional,aptid.luriaioio Con oirmiemonul. Brasilia Fore/Ise.. 2005, 5" cdiçiio, it 3'6S 30 PI OCCSSO II" 0510 002623/2003-7 E CS It IAE,- I 3 Ac6a15611 " 9303-00.568 FE1 I 366 Resp n" 686..058 36 - MG, em clue se discutia o cabimento de ação rescisória cm face da decretação da inconstitueionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROC1 , SSUAL CIVIL RECURS() ESPECIAL E.PICACIA TEMPORAL DA CO1SA FIJI GADA DESCONS I I I UIG,--V) DOS ET El I OS PRETE RI TOS DE SN I E.KA rRANsii ADA EM .IIII,GADO, I END() FM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STE, EM CONTROI F DIËUSO, DA INC ONS III U( TONAI IDADE DA LEI EM QUE 51 Ii JNDA IMPR I S( INL)IBTI IDADI DA A00 RESCISORIA SUSPENSÃO DA E.XECUÇÃO DAS NORMAS PEI° SENADO I EDERAL M( )1 NO LS1 ADO DE DIREITO QUE. FA/ CESSAR, DFSDE A 1_DI(1ÃO DA RESOLUÇÃO, ALI OMATICAMEN E, A FORO A VI NO ULAN II DO PROVIMEN - I -O.IiiRrsmcIoNAL ) 4. Fin nosso Skterlla, as decisões tomadas em controle di firso de constitucional idade, ainda que pelo SI 1 , linMam sua força vinculante s partes envolvidas no litígio Não afetam, pot isso, de forma automatica, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrario, para cuja desconstituição Ó indispensavel o ajuizamento de ação rescisória 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere i decisão in concreto eleitos erga °nines, universalizando o rceonhecimento estatal da inconstitmeionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de sea advento, mudança no estado de dii cito capaz de sustar a eficacia vinculante da coisa. .julgada, submetida, nas relações . jurídicas de trato sucessivo, clausula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tern-se ação ordinária poi meio da qual se lmsca desconstituir os efeitos pretéritos da. aplicação do art. 3", I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença. transitada ern ,julgado, invocando a posterior declamação de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Urna vez esgotado, porém, o prazo para a propositora da ação rescisória, tal intento é invliriveL(grit6) Conclui o iiuUre Cons. elheii o (.. ) ainda que se discutam os efeitos da declaração de ineonstitucionalidade, tornou-se pacific() na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v. g. corn aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais - Rotator designador Ministro Teoti Albino Zuvaseki, julgado LAri 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. conclusões, o reconhecido constitueionalista, cita voto proferido pelo Miiiisii o Rodrigues .Alckmin, nos autos do RP 86..056 37 : MI() contendo a ordeal juridica brasileira disciplina geral soble o direito-dever de revogar OU anular os atos administrativos ou sobro o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se diked afinnar, corn segurança, O dever do Poder Pnblico de anular todos os atos praticados coin base .na lei ineonstitucional ii cato que, por analogia, pock:A-se-in cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissive] o dever de a Administração proceder tevisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impuguação na via judicial. Releva mcncionar a posiçCio Te>ori Zavascki, em voto pipkrido uo ERESp ii° 423.994/A4G:' ,' caso dos autos e paradigmático, porque põe conlionto duas orientações do S Ti, adotadas ha muito tempo, mas quo, CM se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a Ft agilidade dos fundamentos que as sustentam liagilidade reside, segundo penso, na cheunstancia de terem, ambas, se assentado sobre bases que deseonsiciei am inteitamente urn principio universal cm matéria de piesclição: o principio da actio iala , segundo o qual a escrição se inicia corn o nascimento da pretensão ou da ação (Ponies de Miranda, Tratado do Direito Privado, Bookseller Editoi a, 2.000, p • 332) Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretenso e :Kilo são incondicionados, Hi° est:mdo subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo (grifei) ( ) Por tais razões, não se pode .justificar, do ponto de vista constitucional, a orientacilo segundo a qual, relativamente repetição de tributos inconstitricionais, o ptazo prescricional somente corre a partir da data da decisao do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se dísse, atribuir eficácia constitutiva aquela declaração. Significaria, também, airclar o inicio do prazo prescricional nao a urn terno (- • rato barrio c cello), mas a Irma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existacia do prazo presericional de cinco anos previsto no att. 168 do CTI\f,.ja (Inc. sem tenno "a quo", o terrno "ad (pent" sera. indeterminado. 0 .prazo prescricional sera incetto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que O recolhimento do tributo indevido tenha ocorlido ha cinco, dez OLI vinte anos. 31 Di 01/07/1917 ..1u1 . 2.aclo cm 08/10/2003, puhlicado no Di de 05/41/20041. 32 Processo n" 10510 002623/2003-71 CSRF-13 Acôrao ti ' 9303-00.568 Fl.. 1.367 Lan palestra puijerida 110 XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIB(JTÁRIO, publicada na revista RDT da Malheivos, o Professor e 1)outot Latta) de San/i, com a eostumeito maestria, deinonstra que a pres'criejo 17ato topetir tribal() tem como termo inicial a data da extin(lio do c;&lito tributário pelo itagamento Com a palavra o inewre de Scala 3. Desatios da interpieta0o I, "o inicio do caos": a origem , da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, IPVA etc, demais contribuições e winos ibutos, sujeitos ao lançamento poi homologa0o, sempie tiver am suas leis discutidas e os respect VOS indébitos reconhecidos em nome, do principio da legalidade, mas sempie sujeitos ao li mite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de preset içiio do direito ui repetiOo do indébito, cujo piazo desde a (167 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na GE/88, a icgra do Art 168 do (11.N: "0 direito dc pleiteai . TOSti 1 LI icao extingue-se com o decal so do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (, ) E nas hipóteses do inciso I ("pagamento espotilaneo de tributo indevido ou maim que o devido em face da legisiaçao tributária aplicavel") e IT do ait 165, da data da extincAo do credito tribuiario" Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e .jurisprudéncia forrin uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste piazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data cia extineão do crédito: a regra parcela tiio Clara que sequer se l'alava de interprelaeao (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a preset:le-it° do direito de repetir o indébito (pm evelliplo, no decadéncia e pieserieao sequei precisavam de paradigmas, no recurso especial).. Lido começou com o reconhecimento, pelo SIF, da inconstitueionalidade do Art. 10, primen a parte, do Decreto-lei IV 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobic consumo de combustiveis, justamente, depois de esgotado o pi azo para propositm a da açao de repcticao do indébito deste tributo — i. é, cinco anos contados da data da extinOo do crédito tributario ex vi do Art 168, I, do Cl N. -Deveras, o simples kilo era quo havia ocorrido a prescri0o: bastava aplicar, entao, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. F por isso que as regras de prescricao elegem ern seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutivel: todos tendon a concordar com os dias do calendario e com os ponteiros do fológio: assim, pela legalidade da prescriçao, a tipicidade do tempo realiza a segurança ,juridica em detrimento da mopria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e piovisério: o empréstimo compulsório sobre combustíveis Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de a0o para questionar o indébito tributário, ensejaria, 33 simplesmente, a exigência do cumpr imento de sua elafisula de restituiçao, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4 Ruptura da legalidade: a sedo de fazer justiça! Mas a sede de "justiça" foi maior. Assim, em .nome da luta pela reprimOo da ilegalidride do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemieamente, a legalidade da rep a de prescricao, disciplinada na própria Consiimiçao ex vi do Art. 146, HI, "c". A paftir dai, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua (Mica razao dc existir - servindo corno técnicas de limitaçao do próprio principio da legalidade - encontraram-se modificados poi meia tese Assim, sem a devida lei complementar e mediante meta e contingente interpretaeao, alterou-se o prazo de preseriçao de praticamente todos nossos tributos rederais, estaduais e municipais Tudo, deconencia de uma criativa e sedutora tese que clamava por "Iiistica" E o S ii rez sua justiça salonionica: tese de 10 para ea, tese de 10 para la. F todos nos 1 - meninos no meio! Ale hoje incertos do prazo, mas sempr e certos que somos sempre nos, contribuintes, que pagamos a conta Nil° lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é urn moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: e nosso dinheiro que entra; e ben] ou mal, é nosso dinheiro que sai para plover o numera rio para as restituições dc indébito pleiteadas se a carga tributaria aumenta, é , também, porque alguern tern que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam testituir mais Assim, corrompendo-se a legal idade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança junidiea, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a set o momento da homologaçao taeita ou expressa desse pagamento, sob a alegaçao de que a extincao do crédito so se realiza com a ulterior homologayao do pagamento, ex vi do Art 156, VII do CI -N. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, cordiírme o seguinte acordr710 do MI: Einbargos de Divergência ern Recurso Especial n" 43.995-5/RS Relator: Min. Cesar AslOr Rocha EMEN IA: frihritario - Empréstimo Compulsório sobre a aquisicao de combustíveis .Decreto-Lei n" 2 .285/56 Restituiçiio -, Decadência Preseriçao Inocori.•éncia. Consoante entendimento lixado pela egrégia Primeita Seyao, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisieao de combustíveis sujeito a lançamento por honrologacilo, a falta deste, o pt azo decadencial só comeca a fluir apos O decurso de einco anos da ocorrência do Kilo gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologae1io limei ia do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tern corno termo inicial a data da deelaraçao de ineonstitucionalidade da Lei em que se fundamcntou o gravarne."(1),1: 24/04/1995) 34 Process() n" I 0510 002623/2003-71 CtiliF- 13 Acór15o n.' 9303-00,568 1 , I I 362 5. Restamando a legalidado: dura lex, lex sed A tA:etivacão do pritteipio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: ittetroatividade, reserva legal e tinicidade A tese dos dez anos fere, mini so golpe, estas três per spectivas: (i) cortompett a inetroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo (Ailed() legal dc prescrição (como o efeito quo agora se pretende corn a 1_,C HS, so que, aqui, tnediante lei); (ii) dcsrespcilou, flagt antemente, a reserva legal , arrostando mat6ria de lei para a di sei do Poder Tudieinrio, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (iii) afiontou a tipieidade do Art 168, fundamental nas i egi as de decadência e proserição, sobrepondo 6 clareza objetiva do criter io da regra posta, a incerta subjetividade de vu totes contittgenies A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas Ira° muda. 0 artigo [68 sempre esteve la, da mesma forma, e a Le 118 cm nada o alterou. O prazo legal sempre roi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primono, porque pagamento antecipado não sign flea pagamento provisório it espeta de sous efeitos, mas pagamento eletivo, realizado antes e independentemente de at o do lançamento; segundo, porgLIC SC interpretou o "sob condição resohnotia da ulterior homologação do lançamento- dc .forma equivocada COMO Se Fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagat non.0 pal a a data da homologação 39 Ocorre que o An 150 § refere-se a"condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficacia do pagamento antecipado que equi-vale, assim, para todos os efeitos it data da extinção do crêdlo tribuOrio, no caso dos tributos suj oitos ao Art. 150 do CT N. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte tecolhe o valor, a titulo de tributo, que haverri de funcionar como dies a quo do prazo de preserição. Pm suma, legaimente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos pain pfeitear o debito do risco, e nunca dez.. 6. Concluindo: legal idade e as decisões judiciais HERBERT IIARTIú, analisando a definitividado e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, laz Lima instiganle analogia com os .jogos em que, num primeiro momento, não ltzl a figura do juiz, mas que, quando instituido, ..funcionara 001110 marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do ,jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do ,jogo, porque as detenninações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. [continua: 39 LUCIANO AM ARO aponta a irnpropriedade técnica de o CTN . dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados Ou se deveria prever, como condição resolurória, a negativa de homologação (dc tal sorte quo, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição .v,opensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa at6 o implemento da homologação) Dii eito t) ibutario bravieb o, p. "rn 0 emcee/to de di, elk), p. 1:55-6 35 No difere dessa situaeaO os julgados do su ("marcador oikii.11") Coln felf tO0 s regras do teimo inicial do prazo de prescricao do direito ao indébito: é certo que a autoridade C a definitividade das decisões do ST1 so inquestionaveis.. Contudo, como ensina HERBF.R. I . IlAta/1 : resultado é o que o marcador diz que Ira() é uma regra de mar caçao: é uma regra que atribui autoridade e delinitividade a aplicacilo por ele effl casos concretos da regta de porituacao - Niio e a legalidade: é simples efeito concreto da coisa julgada Rernancscc, assim, o seguinte problema, como diz o legendario titular da Cadeir a de Imispludencia da Universidade de (ix- Fold: fato de as decisões oticiais em descompasso corn a regra de jogo serem aceitas nâo significa que o jogo de eriquete ou de basebol ja 11110 esteja a jogar-se; pot onto lado, se estas distorções lOrerri treqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo posit ivada, que chegar um ponto em tine, on os jogadores nao aceitam mais as detenninaeões destoantes do marcador ou, sc o tazem, o jogo vem a alterai-se; j nâoé et iquete ou basebol que se joga, mas -o jogo do Juiz-42 Untim, a partirdo direito e da aplieacâo eletiva da legalidade, continuamos CO endendo, como alias vimos deffe.u.dendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube lain em prazo dc 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nun. antes, nem depots da LC 11.8 Ion stan.a, o prazo de prescrieâo no CfN e o direito continuam os mesmos: tudo nao passou de um pesadelo e, agora, o dia eski amanhecendo, fra luz, e todos nOs, acordados, podemos RCS dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a. lei, podendo até aliei ai sua efieacia legal, mas riao alteram a lei... Otaro pow° (plc (lama por rclinap a lese adontda no acórdao reconido e o da total inversJo da finalidade prescriva° Explica. esse in', titulo extintivo do direito de aedo, oriundo do dipeno ten( poi eseopo estabilizai as relacOes jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida (pie impede (pie conflitos puidicos se perpetuem no tempo e passe de uma ,5-,=eraeCio pai 0 orapa ii tese adotada 110 ae6rdria recortido, .simplesinente, inantCm o possibilidade conflito.s extintos (Ill passado distaine sej'am ressuscitados i. vcwharn aysombrar a ,f2„-eraçiia presente ou finnra. por exemplo, o caso do Lei n" 4 502/1964 tel básica do 1.11 - (pie preve incidência desse nibuto sabre produtos das. indhstints gráficas 0 .1inliciário, sistematieomente, vein decidindo em seu/ido conn .ário, que sobre tois produtos incide apenas. NS, e nao 0 1111f20sto fedei al A prevalecer a tese esposada no ac6rda0 reeoppido, se a Uniáo vier a editor analaner (it() dispensando a fiscalizaeCto de lançar o .1PI .sobre esses produtos, o pioro de ppe.scri0o do tributo pogo desde 1964 .seria reaberto, a porn,- de.s.se ato, que passaria 0 5(0' o term() inieial da preset :10o. Coin isso, poder ---.S (?-1 repe /if 0 e(mceito de &lea°, p 156 -9 livre do ofigio.a1: coucept of Wv , (1),s fold university .Press, 1961. 36 Piocesso 05 I 0.002623/2003-71 CS1214 -13 Ac6r(R5o n < 9303-00.568 II I 36) eventuais indf_hitos relativos a tributos ocorridos no longinquo ano do golpe .seja, incio século depois. Tat fato ikwiretaria chtus insuporterwel aos cofres públicos„ de tal monta que, a geração sobrevivente dos aims de ehtunbo sucumbiria (10 coos financeiro decOTTeilte des so conhestia engenbaria jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da e da constituição, a devolução de inn tributo pago por Lima geração, que, dole se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excedo do voto do Luis Marcelo par(' telntar a lase que de/ande o renúncia da Fazenda iúblico ii prescr i(ão . ()taro ponto da matéria sob exame que foi objeto de analise pelo Superior 'tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da lei 10 522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provi séria 1..110, do 1995, que dispensa a adoçao de medidas tendentes a cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Confbinl6i foi di to, este colegiado tem equiparado esses atos it confissão de indébito, capaz de intenomper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais urna vez, peço vénia a meus pares para discordar de mais uni dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestad a. Fin primeno lugar, penso, estribado na douirina de Pontes de Mitanda'", queé impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupcão da prescrição taxativamente expressas na legislação tributdria, Por OUtl-O lado, independentemonte da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para attr,unicniar, que os interesses cm testilha fossem privados, e cediço que, nos termos da Lei n' 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de ienúncia" deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita prescrição somente se opera pela prática de atos iincompativeis coin esse fato preelusivo4 ') . Dessa forma, ni7io consigo enxergar nos atos em questão os ofeitos vislumbrados nos votos vene,edores. Ao men vet-, no caso da medida provisória n'' 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei ri" 10.5.22, '1 4 Dated° de direito j» trado, (rink! Eurico Marcos Drniz de Sarni Decadência a Preso iclio do Pit eito do Contribninte e ti L.0 .18• Antic lic,!yrts e Principias. in Tonas de Direito f,stildas crio Homenogon ao Ministro Jas(-"? ifli,,;tisio Delgado CoordenitOo Cu istiano Carvalho e Mai calo Magalhacs Poixoto. Curitiba. .11.1Firri, 2005, pp 149 a 178 Art. 114 Os no0cios,juridicos henéficos e a renuncia intei pretam-se estritamente Art.. 19 I. A renúncia da preseri0o pode seu expressa ou tAcita, e só valerd, sendo feita, scan prejuizo dc ercciro, depois clue a presci ição use consumill; tdci laea renúncia quando se presume de tatos do in teressado, incompativeis corn a presci - ikiiIio 37 de 19 de ¡dim de 2002, esse raciocinio ganha ainda ma is força dada a ressalva exp/essa contida no § 3" do seu ail 18 4' Nesse aspecto, transcrevo treclio do voto vencedor do Recurso 'Fripecial a 747.001 11 S(T11 IZ1Z50, COlitUdO Fm 1 -10550 sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, esta assentado o entendimento dc que a renúncia à piescricão ú consumada em favor da Fazenda Pública Da) pode ser simplesmente tácita, dai porque, segundo orientação já antiga do próprio "inceusutável a lose dc que a tenúncia da preset ição em thvor da Fazendo Pública só ossa lazer-se poi . lei" (Rb 80 153/SP, Segunda 'I tu ma, Mm Leila() de Abreu, 13.10 1976) A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renríncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúnein por parte da Ad ministração depende sempre de lei autor izadot a, porque importa no despojamento de bens ou direitos que exhavasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, bdilson Pereira Prescrição: decretação de °rick) ern favor da. Fazenda Pública in Revista Forense 345735), "A ad minish ação, uma vez consumado o prazo prescricional, nao pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização vez que isso importai ia em liberalidade coin o pahimonio public°, que o executor da lei so pode prat icar por determinação da poplin lei" (CARVAL140, Selma Drumond Apheabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Juridic() Consulex, Volume 14, n" 40, pagina li) No presente caso, o art, 18 da Lei 10.52272002 simplesmente dispensou "a consfituição de créditos da Fazenda Nacional, inscrição como Divida Ativa e o ajnizamento da respectiva execução Fiscal" relativamente á quota de contribuição para exportação pata o café.. Nada dispôs sobre renúncia prescrição.. Pelo contrário. em scu §3" expressamente dispôs que dispensa nela prevista nit° autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas Portanto, além de não lazer menção alguma à. renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mao, espontarteamente, dos valor es j (,1 recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuseetiveis de the serem exigidos por via judicial , quando COTI.Strillad;:t a prescrição. Ern outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tacita, irias, ao contrario, houve a clara e expressa .manifestação 110 sentido de não abi ir mao dos valores já recebidos. Diante do exposto .e considerando qu no caso em análise o pedido loi protocolado após o transcurso do prazo qUiinqiiciial , contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito a repetiyao pleiteado nestes autos foi alcanyado pela prescrieão, 1{ '§ 3' O (li /posto neste ;Ili iv.) nau implicALA reliRiiçio ex officio de quatitia riga Relaior: Ministio 1cori Albino ZAvdseki, publicado no D) de 06102/24)06 38 P0 ocess() 11" 10510 002623/2003-71 CS1:21 , - 13 AC6Idii0 ° 9103-00.568 Fl 1 370 Corn essas considerações, voto 110 sentido de dar provimento ao recurso da 1 ;'azenda. Nacional . Carlos Alberto iitas 'Barret( 39

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Numero do processo: 10120.003777/2003-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.257
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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4618174 #
Numero do processo: 10865.001599/2001-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35, da Lei nº 7.713/88), pago indevidamente, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, devem os autos retornar à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n°. : 104-21.624 IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35, da Lei n° 7.713/88), pago indevidamente, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, devem os autos retornar à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRW AUTOMOTIVE BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido. 'MARIA HELENA COTA CARDA618- PRESIDENTE OS A 4 da", /72141l R LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001599/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.624 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001599/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.624 Recurso n°. : 150.116 Recorrente : TRW AUTOMOTIVE BRASIL S.A. RELATÓRIO 1 - Trata-se de pedido de restituição complementar de fls. 01, no valor de R$ 123.401,83 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e um reais e oitenta e três centavos), relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), instituído pela Lei n° 7.713/1988, no seu art. 35, em razão da declaração parcial de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e sua execução foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal n°82, de 18 de novembro de 1996. 2 - Para comprovar os recolhimentos foram anexados ao processo os DARFs de fls. 5, datados de 20/12/1990 e 30/04/1990, no montante total de Cr$ 4.594.995,31. 3 - A Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP, em 31/03/2003, por meio do Despacho Decisório de fls 36/37, indeferiu o pleito elaborado por entender que ocorreu o fenômeno jurídico da decadência do direito à restituição apresentado; 4 - Notificado acerca do teor da decisão supra em 10/04/2003 (fls. 34), a interessada ingressou, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (fls. 57), na data de 30/04/2003, com Manifestação de Inconformidade, de fls. 40/56, estribando a sua irresignabilidade nos seguintes fundamentos: a) Afirmou que o pleito apresentado teve como fator determinante a declaração de inconstitucionalidade sentenciada pelo STF, em 30/06/1995, e a Resolução do Senado Federal de n° 80/1996, que determinou a suspensão do art. 35 da Lei n° e7.713/1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida;g 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001599/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.624 b) alegou que cumpriu todas as exigências estabelecidas pela legislação pertinente, mormente as contidas na Instrução Normativa n° 21, 10/03/1997, que por sua vez, tem fulcro na Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 77; c) consignou que é inquestionável que, diante da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os recolhimentos efetuados relativamente ao ILL são indevidos, tanto que a Secretaria da Receita Federal (SRF) publicou a IN n° 63, de 24 de julho de 1997, determinando que ficava vedada a constituição de novos créditos baseados na incidência do ILL, que fossem revistos os lançamentos efetuados com base no dispositivo declarado inconstitucional e que as delegacias de julgamento, na análise das impugnações relativas a processos que contivessem créditos constituídos com base naquele diploma legal, subtraíssem a aplicação da lei declarada inconstitucional; d) declarou que a autoridade fiscal deveria observar o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997, corroborado pelo Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que por sua vez tem fulcro na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 77; e) argumentou que ficou comprovada a existência de indébito tributário, o que gera direito à restituição, consoante disposição do Código Tributário Nacional (CTN), no seu art. 165; f) mencionou que o indeferimento do pleito foi proferido sob a exclusiva argumentação de extinção do direito de requerer a restituição, ao amparo do Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 96/1999, que está embasado no Parecer n° 1.538/1999, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); g)entendeu que a decisão guerreada considerou ter ocorrido a decadência em total afronta ao princípio constitucional da isonomia, haja vista que aqueles que pleitearam a restituição até a expedição do AD n° 96/1999, mesmo depois do transcurso d * 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001599/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.624 mais de cinco anos entre o pagamento e a elaboração do pedido, obtiveram êxito nos seus requerimentos, ao arrepio das normas posteriormente publicadas; h)afirmou que o citado ato declaratório é inconstitucional; i) interpretou o art. 156, X, concluindo que extinguem o crédito tributário a decisão judicial passada em julgado. Nessa senda, seria a partir da publicação da supracitada Resolução do Senado Federal, datada de 18/11/1996, que deveria iniciar-se a contagem do prazo para que os contribuintes possam pleitear a restituição do indébito tributário; j) mencionou que, consoante preceitua o art. 150 do CTN, o prazo para pleitear a restituição deve iniciar-se após a homologação do lançamento, que, conforme dispõe esse mesmo dispositivo legal, dá-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador; k) citou jurisprudência, alegando que o entendimento do egrégio Conselho de Contribuintes é no sentido de reconhecer que o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo exigido com base em lei declarada inconstitucional é de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. 1) por fim, requereu a homologação do pedido apresentado. 5 - Em 25 de novembro de 2005, os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiram acórdão, de fls. 163/170, indeferindo, por unanimidade de votos, o pleito do contribuinte, nos termos do voto da lim a Relatora, que entendeu, resumidamente, que: a) Ressaltou que a discussão existente no processo gira em torno da extinção, ou não, do direito de se pleitear a restituição; Vly 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001599/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.624 b)em seguida, fez uma análise dos arts. 165, 168 e 156, do CTN; c) mencionou a interpretação dada aos mencionados excertos legais pelo AD SRF n° 96/1999, o qual preceitua que o prazo decadencial para efeitos de pleitear a restituição, inicia-se da data do pagamento do tributo tido como indevido; d) relatou de forma breve a origem do mencionado ato declaratório, informando que ele fora baseado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999, cuja fundamentação, por sua vez, é oriunda do Parecer PGFN/CAT n° 678/1999, os quais possuem a mesma exegese daquele ato; e)citou os arts. 150 e 156 do CTN, bem como fez um breve estudo do termo "Condição Resolutória", concluindo que a condição resolutória de ulterior homologação não tem o condão de transferir para a data de sua ocorrência a extinção do crédito tributário; f) transcreveu parte dos ensinamentos do ilustre jurista Estevão Horvath, buscando corroborar a argumentação apresentada; g) consignou que no entendimento oficial da SRF, manifestado no supracitado Ato Declaratório, o prazo decadencial é contado da data do recolhimento/pagamento, mesmo no caso de impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação; h) declarou que o referido Ato Declaratório 96/99, cuja fundamentação principal é o principio da segurança jurídica, vincula as decisões daquela instância administrativa, em face do principio da hierarquia, não podendo, portanto, deixar de aplicar o eF Ãmencionado ato; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ria. : 10865.001599/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.624 i) reconheceu a extinção do direito à restituição, em virtude do transcurso de mais de 5 anos entre a data dos pagamentos, ocorridos em 30/04/1990 e 20/12/1990, e a apresentação do pedido elaborado pelo contribuinte em 14/11/2001; j) esclareceu que não tem aplicação no caso em tela o disposto no Decreto n°2.346, de 1997, art. 5° e na Lei n°9.430/1996, art. 77; k) afirmou ser improfícua qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei no âmbito administrativo, citando o art. 102 da CF, o qual atribui a competência exclusiva do judiciário para a análise de tal matéria; I) relatou que cabe à administração pública apenas a aplicação da lei, em virtude da presunção de constitucionalidade que gozam as normas jurídicas emanadas do órgão competente, sob pena de responsabilidade funcional; m) por fim, elidiu as jurisprudências citadas, em razão das mesmas não vincularem as decisões daquela instância, tendo em vista que aquelas somente geram efeitos entre as partes dos processos em que foram proferidas. 6 - Devidamente notificado da decisão que lhe fora desfavorável, em 26/12/2005, conforme AR de fls. 172, o contribuinte, em 23/01/2006, apresentou Recurso Voluntário, de fls. 173/208, dirigido a este egrégio Conselho de Contribuintes, embasando a sua irresignabilidade nos seguintes fundamentos: a) Por se tratar de pleito de restituição entendeu estar dispensado de promover o "arrolamento de bens", exigido pelo parágrafo 2° do art. 33 do Decreto n° eg 70.235/1972, com redação dada pela Lei n° 10.522/2002. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001599/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.624 b) fez um estudo acerca controle de constitucionalidade exercido pelo STF, dando maior ênfase no julgamento do RE n° 172.058-1/1995, mencionando doutrina e jurisprudência; c)concluiu que quando do julgamento, pelo STF, do referido RE, a decisão proferida só gerou efeitos entre as partes do processo, e que a suspensão do art. 35 da Lei n° 7.713, no tocante a expressão "o acionista" nele contida, só ocorreu quando da promulgação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, dando efeito erga omnes e ex tunc à declaração parcial de inconstitucionalidade proferida pelo STF; d) citou os arts. 52, X, da CF, 178 do RISTF, 386 a 388, do Regimento do Senado Federal; e) buscou embasar, novamente, seu pleito em questões constitucionais, afirmando que a norma declarada inconstitucional no caso em tela, deve ser considerada como inexistente, tentando restabelecer as circunstâncias anteriores a sua vigência, citando jurisprudência; O relatou ser controvertida a questão do prazo prescricional referente à ação de nulidade, por violação de norma legal declarada inconstitucional, haja vista não haver nenhuma legislação pertinente à questão; g)pronunciou questionamentos acerca da constituição e o Poder Executivo, afirmando que caberia ao Estado a restituição dos valores que nunca lhe pertenceram, sem a necessidade, sequer, da promoção do pedido em tela, em virtude dos princípios da segurança jurídica e do interesse público; h) reiterou o argumento de que o prazo inicial para efeitos de contagem do (lati prazo decadencial do direito à restituição dos pagamentos efetivados, seria a data d 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001599/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.624 publicação, no DOU, da Resolução Senatorial que reconheceu o caráter indevido destes pagamentos. Colacionou vasta jurisprudência com o fito de robustecer o fundamento; i) salientou que as próprias Superintendências da Secretaria da Receita Federal, já têm se manifestado no sentido de reconhecer o direito dos contribuintes em pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ILL, colacionando decisões; j) anexou jurisprudência do STJ (anexo II), do egrégio Conselho de Contribuintes (anexo I) no mesmo sentido; k) atacou o acórdão proferido pela DRJ com os fundamentos da própria jurisprudência colacionada, e alegou, ainda, que, aparentemente, a decisão só lhe foi desfavorável em razão do princípio da hierarquia citado pela Relatora, haja vista a vinculação daquela instância ao malsinado Ato Declaratório SRF n° 96/1999; I) concluiu que a Doutrina e o STF, por meio da súmula 360, consideram imprescritível a argüição de inconstitucionalidade de lei, e que, em decorrência disso, também seria imprescritível a ação decorrente dos danos gerados pela lei inconstitucional; m) ao final, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da não ocorrência da decadência do direito pleiteado, com a conseqüente homologação, julgando no mérito, do pedido apresentado. É o Relatório.4‘ % • 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001599/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.624 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Orecurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da declaração de inconstitucionalidade. Com base no Decreto n° 2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. OArt. 35 da Lei n° 7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão "o acionista" pela Resolução n°82 de 18/11/96 do Senado Federal. A ação direta de inconstitucionalidade encontra-se no Art. 103 da Constituição Federal de 1988, por conseguinte não abrangida pelos Arts. 165 e 168 da Lei n°5.172, de 25/10/1966 (CTN). Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração efttpública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. ' 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001599/2001-71 Acórdão n°. : 104-21.624 Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional, a exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o fito de recompor o seu patrimônio, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte obrigado a recolher os tributos, visando manter a ordem social. "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se submete à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF (ADIN 1.247 - PA - med. Caut. - RDA 201/213)." Carece de fundamentação o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de restituição, de lei que porventura venha a ser declarada inconstitucional. No presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado em 14 de Novembro de 2001 (Fl. 01), afastando-se, pois, a alegação de decadênciafi te . 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00159912001-71 Acórdão n°. : 104-21.624 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a decadência, determinando-se a remessa dos autos a DRJ de origem para análise do mérito do pedido de restituição formulado pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 /y(a ••L•••••-• .e.•••••• -..-- la SCAR LUIZ MEN . D NÇA DE AGUIAR 12 • Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.010652/2006-89
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.490
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente      Fl. 148DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Diniz  Raposo  e  Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônicos (fls. 01/21), transmitidos  em dezembro de 2003 e fevereiro de 2004, pelos quais pretende a interessada a compensação  de  débitos  de  estimativas  de  CSLL  do  ano­calendário  2003  e  de  PIS  e  COFINS  do  ano­ calendário  2004,  com  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de  IRPJ  apurada no mês de  fevereiro de 2002  (recolhimento  em março/2002),  no  valor de R$ 319.993,99, baixados para tratamento manual neste processo.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  26 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do  IRPJ devido ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telasa Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação do  IRPJ recolhido a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2002;  c) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário 2002. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010652/2006­89  Acórdão n.º 1801­00.490  S1­TE01  Fl. 127          3 tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional (CTN).  Apreciando o litígio a 3a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­27.245 (fls. 77/85 ) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que as argüições de ilegalidade do  art.  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  não  poderiam  ser  apreciadas  no  âmbito  do  julgamento  administrativo e que a vedação contida no referido comando legal há havia sido consignada na  IN SRF n°. 460, de 2004.  Apoiando­se nas disposições dos artigos 2o. e 6o. da Lei n°. 9.430, de 1996;  artigos 3o., 9o. e 10 da IN SRF n°. 93, de 1997 e Ato Declaratório Normativo SRF n°. 003, de  2000, consignou que as estimativas mensais não seriam passíveis de  restituição a esse  título,  pois constituiriam mera antecipação do tributo devido ao final do ano­calendário e que somente  seria passível de restituição e de aproveitamento em compensações o saldo negativo porventura  apurado  ao  final  do  período.  Assim,  o  excesso  acaso  pago  a  título  de  estimativas  mensais  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido  ou  na  composição  do  saldo  negativo.  Rejeitou a afirmação da contribuinte no sentido de que, não fosse realizada a  compensação do imposto pago a maior em março de 2002, haveria saldo negativo ao final do  ano, pois, ainda que fosse apurado o saldo negativo, deveria a interessada apresentar DCOMP  para  sua  utilização  que  seria  apreciada  pela  autoridade  administrativa  competente  para  averiguação da efetiva existência do saldo negativo declarado e, sendo o caso, reconhecimento  do  direito  creditório  reclamado.  Tal  discussão,  contudo,  seria  estranha  aos  autos  vez  que  o  direito creditório pleiteado se referiria a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ.  Esclareceu, ainda, que se o saldo negativo do imposto foi incorretamente declarado a menor em  D1PJ, seria da competência do sujeito passivo proceder à sua retificação, observadas as normas  pertinentes à matéria.  Quanto ao processo n° 19647.00969012006­99, esclareceu:  27. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão  de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. O  argumento é equivocado, como passo a expor.  28. Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  conseqüência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  ao  final  dos  anos­ calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  29. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs  que constituíam confissão de dívida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado  pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit  n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas,  devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta  foi  posterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  30.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados, razão pela qual reduziu­se o lançamento objeto daquele outro processo. O  não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do  processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146  e  149  do  CTN.  Intimada da decisão, em 19/10/2009 (AR à fl. 87) a  interessada apresentou,  em 17/11/2009, o Recurso Voluntário de fls. 89 a 104.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Nesse  sentido,  caso  se  julgue  pela  independência  dos  autos,  deverá  lhe  ser  reconhecido  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  pois,  em  acatando­se  o  posicionamento  adotado  pela  DRJ  de  que  não  existiria  qualquer  influência  decorrente  do  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99 na apuração do IRPJ do ano­calendário de  2002  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  devidamente  escriturado  na DIPJ  do  período,  é  fato que não poderia ser contraditado pelo julgador administrativo.  Reafirma que a previsão contida no artigo 10 da  IN SRF n°. 600, de 2005,  não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido expressamente  previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações consideradas  não declaradas, não se encontrando, em nenhuma delas, a referência ao recolhimento indevido  ou a maior  a  título de estimativas mensais  e que o disciplinamento do  instituto pela Receita  Federal não poderia levar ao estabelecimento de novas vedações não previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida em que teria havido o recolhimento a maior de IRPJ em outubro de 2002, portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Reafirmou  que  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010652/2006­89  Acórdão n.º 1801­00.490  S1­TE01  Fl. 128          5 em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz  as  alegações  de  vinculação  destes  autos  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  e  de  indevida  revisão  de  ofício  no  lançamento  perpetrado  naqueles  autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  Após a leitura do relatório em sessão de julgamento, fez sustentação oral pela  empresa a Dra. Lenisa P. Matos, OAB/DF n°. 21.698.  É o relatório.     Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Enquanto  o  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  direta,  estes  autos  tratam  de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento  manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado pela DRF para  indeferir  o pedido de homologação  foi  a  inexistência de  crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado para compensar com débitos próprios, pois,  conforme preceitua o artigo 10 da IN SRF n° 600/05, eventual valor pago a maior a título de  estimativa mensal  somente  poderia  vir  a  ser  utilizado  ao  final  do  período  de  apuração,  para  dedução  do  valor  do  imposto  afinal  devido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nessa sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010652/2006­89  Acórdão n.º 1801­00.490  S1­TE01  Fl. 129          7 referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Mas,  se  o  próprio  Direito  é  dinâmico,  que  se  dirá  a  respeito  de  posições  doutrinárias.  Assim,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos. Depois de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010652/2006­89  Acórdão n.º 1801­00.490  S1­TE01  Fl. 130          9 EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)     Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010652/2006­89  Acórdão n.º 1801­00.490  S1­TE01  Fl. 131          11 Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPJ – já que o recolhimento efetuado a maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     12 Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   Fl. 159DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010652/2006­89  Acórdão n.º 1801­00.490  S1­TE01  Fl. 132          13 b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     14 §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010652/2006­89  Acórdão n.º 1801­00.490  S1­TE01  Fl. 133          15 passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa de IRPJ relativa ao mês de fevereiro de 2002, em valor maior que o devido, e assim  apontou o indébito de R$ 319.993,99 para compensações com outros tributos, posteriormente,  inclusive, à apuração do ajuste anual em 31/12/2002, já que as DCOMP foram formalizadas em  dezembro de 2003 e fevereiro de 2004.  Entretanto, há notícias nos autos de que os recolhimentos a maior a título de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório – especificamente nestes autos o indébito de estimativa de IRPJ ­ foram aproveitados  como dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ ou CSLL – apurado, ao final do  período  de  apuração,  em  31/12/2002,  em  procedimento  fiscal  de  revisão  de  ofício  de  lançamento. Dito de outra forma, o valor aqui pleiteado já teria sido reconhecido pela auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     16 como dedução ou compondo o tributo ao final apurado. Por relevante, transcrevo o teor do item  “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  cuja  cópia encontra­se acostada às fls. 108 a 112:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  R$  319.993,99  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010652/2006­89  Acórdão n.º 1801­00.490  S1­TE01  Fl. 134          17                 Fl. 164DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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4622521 #
Numero do processo: 10166.004851/98-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.082
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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DRJ em BRASíLIA/DF 08 DE DEZEMBRO DE 1999 ROS~Cf,~S~ S~ 6oÇ;~CASTRO- RELATORA FORMALIZADO EM. O 'I Fé\! ?0nn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. VERINALDO H ,N RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRINTER GRÁFICA E FORMULÁRIOS CONTíNUOS LTDA. Processo n° Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON° : 10166.004851/98-89 .RESOLUÇÃO N°: 105-1.082 . RECURSON°.: 119.025 RECORRENTE: PRINTER GRÁFICA E FORMULÁRIOS CONTíNUOS LTOA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 17/22) lavrado em decorrência de revisãointerna da DeclaraçãQllde Rendimentos da contribuinte em epígrafe, exercício de 1992, na qual apurou-se um suposto prejuízo fiscal indevidamente compensado na Demonstração do Lucro Real que implicou no recolhimento a menor de IRPJ e CSSL, nosmeses de fevereiro e maio de 1993. Inconformada, a empresa impugnou tempestivamente a exigência fiscal (fls.01/02) alegando que: 1) no mês de fevereiro/93, foi feita a compensação do prejuízo a maior, conformelevantamento feito pela fiscalização. 2) no mês de abril/93, há uma diferença no lucro operacional, referente ao saldo devedor da correção monetária, que foi adicionado ao lucro, não observada pelafiscalização, e que teria gerado um recolhimento a maior do IRPJ naquele mês. 3) também no mês de abril/93, não teria sido observado, pela fiscalização, a compensação do prejuízo fiscal para efeito de apuração da Contribuição Social. ., .',: oi. 4) no mês de maio/93, no anexo 2, quadro 4, linha 44 (compensação de prejuízos fiscais; período-base do ano-calendário de 1993), não existe valor a compensar. 5) nos meses de agosto e outubro/93, apresentaram outros resultados positivos (lucros), diferentes dos apresentados na declaração anterior, em função da não compensação de prejuízos na apuração da Contribuição Social nos meses anteriores. , i RMJCC ~ 2 Finaliza sua defesa argumentando que a auditora fiscal, assim como a própria empresa, teria deixado de considerar os prejuízos-fiscais para efeito de cálculo da Contribuição Social, motivo pelo qual vários meses apresentaram lucro tributável !ÍHRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RMJCCHRT "PREJufzos FISCAIS - Os prejuízos fiscais compensáveis na determinação do lucro real são aqueles comprovados pela interessada." A decisão singular admitiu ter havido um engano da contribuinte, no mês de abril/93, quando do cálculo do lucro real do período. Teria ela adicionado, ao lucro operacional, o valor referente ao saldo devedor da correção monetária. Recalculou, então, a exação diminuindo a referida parcela do lucro real antes da compensação de prejuízos. Intimada em 11 de janeiro de 1999, a empresa recorre a este Colegiado em 10 de fevereiro do mesmo ano, argumentando que a autoridade julgadora de primeira instância não teria levado em consideração os argumentos ou documentos apresentados na peça impugnatória. Alega que na Declaração anexada aos autos, quando da impugnação, o lucro no mês de fevereiro consta como sendo de CR$ 869.520,00, o que, após a compensação do prejuízo de janeiro, corrigido monetariamente, acrescido das multas fiscais não dedutíveis e deduzido o valor constante do DARF de fls. 12, resultaria num saldo à recolher de 913,62 UFIR. Quanto ao mês de maio, a interessada atesta que o lucro constante naquela mesma Declaração, acostada à impugnação, é de CR$ 402.132,00, que resultaria num valor tributável equivalente à CR$ 156.977.255,72, e seria exatamente o valor recolhido pela contribuinte, conforme DARF de fls. 12. ) Anexa, ainda, nova Declaração, não no intuito de retificar a primeira, mas somente para ilustrar o~rros cometidos quando do preenchimento da original. A decisão monocrática (fls. 51/53) mantém parcialmente a exigência fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: maior que o apresentado. Assim, dos cálculos indevidos por omissão de dados (prejuízos acumulados), originou-se um recolhimento a menor do que o devido que, contudo, deveria ser compensado com o recolhimento a maior da Contribuição Social sobre o Lucro. PROCESSO N° : 10166.004851/98-89 RESOLUÇÃO N°: 105-1.082 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166.004851/98-89 , RESOLUÇÃO N°: 105-1.082 Às fls. 62, comprovante de depósito recursal e às fls. 63/70, cópia do Registro dos Ajustes do Lucro Líquido do Exercício e Controle de Valores que constituirão Ajustes do Lucro Líquido de Exercícios Futuros. É o Relatório. 4 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora RMJCC ~ 5HRT O recurso pt!'enche os requisitos legais, portanto dele conheço. Cumpre assinalar, de início que o presente lançamento ex officio diz respeito, tão somente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A exigência relacionada com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido consta de outro processo, conforme adverte a autoridade julgadora de primeira instância em sua decisão de fls. 51/53. A análise dos autos mostra que a decisão recorrida contém um erro flagrante e, pelo menos, duas omissões. O erro está relacionado com a demonstração do lucro real do mês de abril de 1993. Alegou a recorrente que o saldo devedor da conta de correção monetária (CR$ 12.039,00) fora, erroneamente, adicionado ao lucro operacional quando o correto seria excluí-lo. A autoridade julgadora singular admitiu que, de fato, ocorreu o engano e pretendeu corrigi-lo mediante redução do lucro real antes da compensação de prejuízos (CR$ 597.531,00), constante da Declaração primitiva (fls. 38) o que resultou em CR$ 587.492,00. Não observou, entretanto, que a redução deveria ser feita em dobro. Com efeito, sendo o mencionado saldo uma parcela negativa considerada, indevidamente, positiva, primeiro deve-se subtrair a parcela a título de extorno para, em seguida, voltar a subtrai-lo para que o acerto se faça por inteiro. Assim, o lucro real antes da compensação de prejuízos deveria ser modificado para CR$ 575.453,00. A primeira omissão tem a ver com a absoluta falta de menção à declaração apresentada pela peça impugnatória a título de corrigir os erros na Declaração original. O confronto entre as duas indica, por exemplo, que além do lucro líquido dos meses de fevereiro e março de 1993, a rubrica "Contribuição Social sobre o Lucro" (anexo 3, quadro 5) também foi alterada nos meses de fevereiro e abril de 1993. Houve, de fato, outros erros na declaração original, além daquele admitido na decisão PROCESSO N° : 10166.004851/98-89 RESOLUÇÃO N°: 105-1.082 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166.004851/98-89 RESOLUÇÃO N°: 105-1.082 RMJCCrwHRT A segunda omissão consiste na falta de demonstração dos valores apontados como Imposto de Renda a pagar para os meses de fevereiro e maio de 1993, respectivamente, 2.634,58 UFIR e 1.580,86 UFIR. Para que a recorrente tenha a exata noção do que lhe est~sendo exigido, é necessário que, a partir do lucro real em CR$, sejam demonstrados: • O lucro real em UFIR (com indicação, inclusive, do valor da UFIR Diária utilizada); • O imposto sobre o lucro real, em UFIR (com a indicação da alíquota utilizada); • A dedução admitida, se houver, em UFIR (é oportuno lembrar que a recorrente, em sua declaração original, pleiteou o vale-transporte nos meses de fevereiro - fls. 43, verso -, e maio - fls. 42); • O imposto de renda a pagar, em UFIR; • O imposto de renda pago, em UFIR, admitido como compensado; e, por último, • O imposto de renda remanescente, que se exige na decisão, também em UFIR. Ainda, quanto aos documentos apresentados pela contribuinte em fase de recurso voluntário, estes devem ser analisados pela instância administrativa em homenagem ao princípio da verdade material. O processo administrativo é justamente a oportunidade oferecida ao contribuinte de apresentar provas que elidem o crédito tributário contra si imputado, poupando tanto à União quanto ao contribuinte o dispêndio improfícuo em longas querelas judiciais. Ocorre que as cópias juntadas pela empresa não podem ser analisadas per se, pois faz-se necessário verificar, junto à unidade de origem, o recebimento dos valores retidos na fonte pela Receita Federal. de fls. 51/53, conforme alega a recorrente? O julgador não pode deixar de se manifestar a respeito. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166.004851/98-89 RESOLUÇÃO N°: 105-1.082 RMJCC7 ~ Ç)jtl£ d:&j&O RO A MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR HRT 2) demonstrt!'t> cálculo do valor tributável conforme explicitado acima. 3) verifique a veracidade da documentação acostada em fase de recurso voluntário. 4) analise a Declaração de Rendimentos apresentada quando da impugnação, proferindo parecer conclusivo quanto as diferenças apontadas entre esta e a Declaração de Rendimentos original. 5) finalmente, intime a parte interessada para, querendo, se manifestar quanto ao resultado da diligência. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999. Destarte, entendo deve ser o julgamento convertido em diligência, e o processo, remetido à origem para que a autoridade local: 1) corrija o erro referente ao saldo devedor da conta de correção monetária que, erroneamente, foi adicionado ao lucro operacional e, ainda, não extornado. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10620.001143/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.417
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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FLs. I MINISTÉRIO DA FAZENDA MI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10620.001143/2003-46 Recurso n° 154.939 Assunto IRPF - Ex.: 1999 a 2001 Resoluçio n" 102-02.417 Data 22 de janeiro de 2008 Recorrente JOSÉ EVANGELISTA JÚNIOR Recorrida 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 4" I E MAL • QUI • : ESSOA MONTEIRO Presidente ••n 411. MOI • • 1 E • SILVA Relator FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANA1CA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, NÚBIA MATOS MOURA E LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). 1 3 Processo n.° 10620.001143/2003-46 Resolução n.° 102-02.417 Fls. 2 Relatório Trata-se de exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários, cujas justificativas apresentadas pelo sujeito passivo não foram aceitas pela fiscalização como prova da origem dos recursos. Em abril de 2002, o recorrente foi intimado para justificar a origem dos valores creditados, nos anos-calendário de 1997 a 2000, nas contas que possuía junto a BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÓMICA FEDERAL e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, estas últimas duas em conjunto com outro contribuinte (fls. 122 a 123 e (fls. 131 a 217) que não figura como dependente e nem apresenta declaração em conjunto com o sujeito passivo. Em 26/04/2002, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, o recorrente apresentou os extratos bancários de fls 44 a 288, esclarecendo que parte dos valores correspondia a uma ação de indenização movida contra o DNER, conforme documentos de fls. 229 a 236. Na oportunidade, informou que estava providenciando a juntada de outros documentos que foram apresentados em 10/05/2002, oportunidade em que o contribuinte juntou as notas fiscais de produtor rural de fls. 290 a 323, correspondente à venda de gado. Pelo que se depreende das declarações de ajuste anual, o contribuinte exerce exclusivamente atividade rural, mas também tem como rendimentos o resultado de aplicações financeiras, cuja origem, pelo que concluiu a fiscalização, é a indenização recebida do DNER. Em 24 de julho de 2002, fl. 324 a 326, o contribuinte foi intimado para apresentar esclarecimentos complementares sobre a ação que resultou na indenização que recebeu do DNER, devendo comprovar o pagamento dos honorários advocatícios, bem como provar a aquisição do imóvel que resultou desapropriado pelo DNER Em atendimento à referida intimação o sujeito passivo manifestou-se às fls. 327 a 329, juntando os documentos de fls. 330 a 343. Por meio do termo de intimação de fl. 344, o recorrente foi intimado para comprovar o efetivo recebimento de valores especificados à fl. 344 e a origem dos 11 (onze) depósitos bancários relacionados à fl. 345 dos autos, oportunidade em que apresentou a manifestação de fls. 347 a 350, acompanhado dos documentos de fls. 353 a 394, dentre os quais destaco os extratos bancários de fls. 357 a 371 e as notas fiscais de venda de gado de fls. 372 a399. De posse dos documentos e informações antes referidas, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração de fls. 06 a 16, constituindo crédito tributário em face de 09 (nove) depósitos bancários não justificados, sendo 03 (três) relacionados à conta conjunta em nome do contribuinte e de Maria do Carmo P Evangelista (fls. 131 a 217), que não figura como dependente e nem apresenta declaração em conjunto com o sujeito passivo. Os demais depósitos bancários referem-se à conta n° 6.063-1 do BANCO DO BRASIL, em nome individual do sujeito passivo. A fiscalização, conforme se verifica dos itens 3 e 4 da fl. 09, entendeu que as notas fiscais apresentadas, a exceção as de números 004399 (fl. 372) e 006757 (fl. 385), não coincidem em datas e valores com os depósitos/créditos, sendo que o demonstrativo de descontos fornecido pela Cooperativa Agropecuária de Corinto (fl. 394 e 444), perioddo d Processo n.°10620.001143/2003-46 Resolução n.° 102-02.417 Fls. 3 janeiro a dezembro de 1999, também não comprova a origem dos depósitos/créditos, uma vez que não coincide em datas e valores. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 402 a 407, manifestando-se sobre cada um dos depósitos, oportunidade em apresentou os extratos bancários de fls. 408 a 422 e as notas fiscais de venda de gado de fls. 424 a 444, bem como suas declarações de produtor rural de fls. 486 a 497. Por meio do acórdão de fls. 512 a 520, a 5. Turma da DRJ de Belo Horizonte julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo da base de cálculo o depósito realizado em 28/02/2000, eis que demonstrado tratar-se transferência da entre contas. Quanto à alegação de que a origem dos depósitos corresponde a receitas de venda de gado e de leite das propriedades rurais do recorrente, entendeu a Turma Julgadora que tal justificativa não pode ser acatada, pois não há coincidência de datas nem de valores e o interessado não logrou apresentar nenhum documento que demonstrasse que os valores correspondentes à venda de gado transitaram por suas contas bancárias. Intimado da decisão em 05/10/2006 (fl. 524), o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 527 a 534, protocolizado em 26/10/2006, alegando, em síntese: a) a Colenda Turma Julgadora não excluiu as receitas já declaradas nos anos de 1998 a 2000, como rendimentos de atividades rurais. b) que a argumentação de que os valores e as datas não conferem, não encontra justificativa legal, pois foram juntadas todas as notas fiscais de venda de gado e como é sabido, tais vendas são feitas, quase que exclusivamente, à prazo que pode ser de 15 a 60 dias, conforme o mercado e as circunstâncias de cada negócio. c) a permanecer a exigência dos valores com base nos depósitos bancários, o recorrente estará sofrendo bi-tributação, pois já declarou tais valores como sendo receitas provenientes da atividade rural. É o relatório. 4 3 Processo n.° 10620.001143/2003-46 Resolução n.° 102-02.417 Fls. 4 Voto Conselheiro MOÍSES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Tenho que em razão aos depósitos realizados nas datas de 19/05/1998; 08/03/1999; 05/07/1999; 21/12/1999 e 12/06/2000, o processo deve ser convertido em diligência. Antes da lavratura do auto de infração, o contribuinte, cuja única atividade conhecida é a atividade rural, informou à fiscalização que tais depósitos eram decorrentes da venda de gado e de leite e que já tinham sido tributados na atividade rural. Na oportunidade, apresentou as notas fiscais. A fiscalização somente aceitou as duas notas em que houve coincidência de datas e de valores (fls. 372 e 385). Quanto à coincidência de datas e valores, tal requisito não está na Lei n° 9.430, de 1966. Não se pode confundir a análise individualizada dos depósitos, exigida pela lei, com coincidência de datas e valores. Se o contribuinte recebe, por exemplo, R$ 2.000,00 (dois mil reais), ele pode depositar R$ 500,00 (quinhentos reais) em conta bancária e ficar com R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em seu poder. Isto não quer dizer que por não coincidir com data e valor os R$ 500,00, (quinhentos reais), aqui usados no exemplo, deixariam de ter origem justificada. Por outro lado, o titular da conta, que no nosso exemplo recebeu R$ 2.000,00 (dois mil reais) pode, em data posterior, receber mais R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e fazer um depósito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), utilizando R$ 1.000,00 (mil reais) que tinha em seu poder, proveniente de relação jurídica anterior. É por esta razão que em se tratando de fiscalização para analisar a origem dos depósitos bancários deve se verificar as circunstâncias do caso concreto. Não é possível prender-se à concepção equivocada da necessidade de coincidência de datas e valores. Análise individualizada dos recursos não é isto. No caso dos autos, por exemplo, todos os depósitos acima referidos foram feitos mediante cheques. O contribuinte, antes da lavratura do auto de infração, diz que tais valores são provenientes de receitas da venda de gado e de leite, juntando, inclusive, as notas fiscais e os documentos de fls. 394 e 444. Na área agrícola, quase todos os Estados da Federação, em relação à maioria dos produtos, em termos tributários, adotam-se a seguinte forma de tributação: a) preço de pauta; b) substituição tributária para as vendas realizadas a contribuintes estabelecidos no território estadual. Na venda de produtos cuja cotação é diária (soja, gado etc), o preço constante da nota fiscal emitida hoje não irá corresponder com o preço praticado no momento da entrega do produto ou, em caso de venda à prazo, na dada do pagamento. Por outro lado, existem vários4 Processo n°10620.001143/200346 Resoluçáo n.° 102-02.417 Fls. 5 fatores que alteram o preço e que somente são verificáveis mediante análise da mercadoria. Neste sentido, cita-se, por exemplo, o grau de umidade da soja e do milho que só são verificáveis no momento da entrega da mercadoria. Por outro lado, em relação ao gado, a fiscalização nos Estados dá-se de forma mais eficaz quando se concentra nos frigoríficos, razão pela qual se adota, em regra, a substituição tributária. Ainda, em relação a este assunto, não se podem desconsiderar questões tipo o custo do frete, a distância, a retenção de contribuições devidas, dados estes que praticamente toma impossível a exigência de coincidência de datas e valores em relação às notas fiscais correspondentes às operações realizadas. É importante que se tenha presente que, nos casos em que a fiscalização estadual adota preço de pauta, as notas fiscais, normalmente, saem do meio agrícola registrando o preço de pauta, sendo que no momento do pagamento, em face das circunstâncias de cada negócio, podem ocorrer alterações para mais ou para menos. No caso concreto, para confirmar as circunstâncias aqui destacadas, basta verificar as notas fiscais de fls. 373 a 375, cujo preço, em relação a cada um dos bovinos comercializados, deu-se pelo preço de pauta. No caso dos autos, tem-se os seguintes depósitos: Data Valor Justificativa apresentada pelo contribuinte Razão porque não aceita justificativa Venda de gado feita ao FRIGORÍFICO NIGER 19-05-98 26.028,03 LTDA, no valor de R$ 19.800,00, conforme notas fiscais de n°001715; 001716; 001717, de fls. 373 a 375, emitidas em 05-05-98, no valor de RS 6.600,00 cada uma, somando , no valor de RS 6.600,00 cada uma, somando R$ 18.800,00 e a MELQUIEDES SANGUINETIE — ME, no valor de R$ 234,00 Não coincidência de data e de (18.800,00 + 234,00 = RS 20.034,00). valores e inexistência de Venda de gado feita a FLIO 08-03-99 15.500,00 2 LUCI° BAIONETA, conforme nota fiscal 289 AV 300, de prova de que os recursos da 05.02.99, registrando o valor de R$ 14.540,00 (li. venda de gado e de leite 383). tenham dado entrada na conta. 3 Venda de gado feita ao FRIGOMATOS, conforme 07-05-99 25.178,00 NF 004475, de 05-05-99, no valor de R$ 20.736,80, emitida em 05-05-99 (fl. 384) 4 Venda de gado feita a GLEMES ANTONIO 2142-99 15.000,00 COIMBRA FIDELIS, conforme notas fiscais n° 0026743 e 268744, de 26-08-99, no valor de R$ 10.800,00 (fls. 387 e 388). 5 Venda de gado feita ao FRIGORIFICO NÍGER 12-06-00 44.101,00 LTDA, conforme NF 005853, de 10/05/00, no valor de R$ 34.892,80 (fl. 390) e a Celso Afonso Borges, conforme Nota Fiscal 983738, de 23-05-00, no valor de RS 4.000,00 (fl. 391) (34.892,80 + 4.000,00 = 38.892,20). Total 125.807,03 105300,00 1 Este crédito, conforme se verifica no extrato de fl. 78, é constituído por um depósito no valor de R$ 17.978,40 e por outro no valor de R$ 8.049,63, e que têm como origem o código 503. 2 Este crédito, conforme extrato de fl. 92, trata-se de depósito em cheque. 3 Este crédito, conforme extrato de fl. 94, trata-se de depósito em cheque. 4 Este crédito, conforme extrato de fl. 102, trata-se de depósito em cheque. $ Este crédito, conforme extrato de fl. 110, trata-se de depósito em cheque, cujo código da origem, informado n extrato, é 03495. . , Processo n.° 10620.001143/2003-46 Resolução n.° 102-02.417 Fls. 6 Pelo que se verificam das notas de rodapé, todos os depósitos ac'ma referidos são provenientes de depósitos em cheques Em assim sendo, para fins de tributação é necessário identificar: a) quem emitiu os cheques utilizados nos referidos depósitos; b) identificado o emitente do cheque, este deve ser intimado para informar a quem emitiu o(s) cheque(s) e qual o negócio jurídico que justificou a emissão do referido cheque. Considerando a hipótese de resultar inexitosa as diligências acima referidas, deve ser intimado o FRIGORÍFICO NÍGER LTDA; LÚCIO FLAVIO BAIONETA; o FRIGORÍFICO FRIGOMATOS e GLEMES ANTÓNIO COIMBRA FIDELIS, para que esclareçam a forma pela qual pagaram ao Sr. José Evangelista Júnior as compras especificadas nas notas fiscais de fls. DAS CONTAS CONJUNTAS Para o julgamento do mérito, em relação aos depósitos creditados na conta conjunta n° 01-100.044-8 entendo desnecessária a realização de diligências, eis que nos termos da jurisprudência desta Câmara6 e das demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes7, em conformidade com o artigo 42, § 6°., da Lei n. 9.430, de 1996, "na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. 8 Assim, tratando-se de conta conjunta, o § 6°., do art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, acrescentado pela Lei n°. 10.637, de 30.12.2002, dispõe que nestas situações devem ser intimados todos os titulares da conta para que comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente na hipótese de não comprovação da origem dos recursos é que o valor dos rendimentos ou das receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Em se tratando de conta conjunta, não se pode debitar a um dos correntistas o valor integral ou parcial do montante depositado sem prévia intimação dos demais titulares da conta. Intimados os titulares da conta e não sendo possível a comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas, nos termos do § 6°., do art. 42, da Lei n°. 9.430, 6 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. (Acórdão 10248155, j. 26/01/2007). 7 IRPF - LEI N°. 9.430, de 1996 - ART. 42 - CONTA CONJUNTA - INTIMAÇÃO - A prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, não justificados, ou, justificados, os créditos questionados; a intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá- lo em presunção de renda sob presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários.(Ac. 104-19665,j. 03/12/2003). 8 (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra). 6 . • Processo n.° 10620.001143/2003-46 Resolução n.° 102-02.417 Fls. 7 de 1996, deve ser tributado mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares da citada conta. Ao atribuir os depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra- matriz do § 6°, do artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, razão pela qual, em relação a esta conta, entendo desnecessária a determinação de diligência para que o mérito possa ser julgado. ISSO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para: a) Intimar o FRIGORÍFICO NÍGER LTDA para que informe se no mês de maio de 1998 efetuou pagamento ao Sr. José Evangelista Júnior, devendo, caso positivo, especificar a data, o valor e a natureza do negócio celebrado que justificou o referido pagamento (ex. compra de animais, prestação de serviços etc). b) Intimar LÚCIO FLAVIO BAIONETA para que esclareça se no mês de março de 1999 efetuou pagamento ao Sr. José Evangelista Júnior, devendo, caso positivo, especificar a data, o valor e a natureza do negócio celebrado que justificou o referido pagamento (ex. compra de animais, prestação de serviços etc). c) Intimar o FRIGORÍFICO FRIGOMATOS, cujo endereço consta da nota fiscal de fl. 384, para que esclareça se no mês de março de 1999 efetuou pagamento ao Sr. José Evangelista Júnior, devendo, caso positivo, especificar a data, o valor e a natureza do negócio celebrado que justificou o referido pagamento (ex. compra de animais, prestação de serviços etc). d) Intimar GLEMES ANTÔNIO COIMBRA FIDELIS, cujo endereço consta das notas fiscais de fls. 387 e 388 para que esclareça se no mês de março de 1999 efetuou pagamento ao Sr. José Evangelista Júnior, devendo, caso positivo, especificar a data, o valor e a natureza do negócio celebrado que justificou o referido pagamento (ex. compra de animais, prestação de serviços etc). e) após as diligências, mesmo que negativas, seja o contribuinte intimado para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias, podendo apresentar, caso queira, outros documentos que julgue necessário ao esclarecimento dos fatos, em especial, se possível, microfilmagem dos cheques que compuseram os depósitos especificados no quadro existente neste voto e declaração dos emitentes esclarecendo que tipo de negócio celebrado que justificou a emissão dos referidos cheques. Sala das Sessões —DF, em 22 de janeiro de 2008. MOISES COMELLI NUNS SILVA 7

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Numero do processo: 13808.004671/96-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO - Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados, GRAU DE UTILIZAÇÃO, ALÍQUOTA APLICÁVEL. O grau de utilização da propriedade é da ordem de 31,24%, e a área total do imóvel é de 8A96,0 hectares, o que leva à aplicação da alíquota de 1,70%, segundo a Tabela III anexa à Lei nº 8.847, de 1994.
Numero da decisão: 2202-000.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados para rerratificar o Acórdão rir 303-33.184, de 25/05/2006, sanando as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mantendo a decisão original de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator original, modificando tão-somente a redação quanto à aliquota a ser aplicada de 2,40% para 1,70%, nos termos do voto do Relator Designado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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H. S2-C2T2 Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1.3808,004671/96-30 Recurso n° 330,086 Embargos Acórdão n" 2202-00.851 — 2" Câmara / 20 Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria ITR Embargante DERAT/SPO Interessado ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO - Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados, GRAU DE UTILIZAÇÃO, ALÍQUOTA APLICÁVEL. O grau de utilização da propriedade é da ordem de 31,24%, e a área total do imóvel é de 8A96,0 hectares, o que leva à aplicação da alíquota de 1,70%, segundo a Tabela III anexa à Lei ric) 8,847, de 1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados para rerratificar o Acórdão rir 303-33.184, de 25/05/2006, sanando as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mantendo a decisão original de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator original, modificando tão-somente a redação quanto à aliquota a ser aplicada de 2,40% para 1,70%, nos termos do voto do Relator Designado, (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente e Relatar, EDITADO EM: 22/10/2010 A .g silvádõ digilaimonie em 27J1012010 por NELSON MALLMANN AutePkado di p itaimenle em 22110/2010 por NELSON 11ALLMANN Emitido em 091 1/2010 pelo Ministério da Fazoncié DE CA RE M.E El. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallrnann Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad, Relatório Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado dtgitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 09/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 TAMANHOHECTARES Até 80 - >80 65 A 80 0,04 1:1=ÉZI 0,08 >30 A 50 1:=1111 0 A 30 UTILIZA AO EFETIVA DA REA APROVEIT VEL % 1'1 3 S2-C212 El 2 1)1' I M Processo n' 13808 004671/96-30 Acórdão n " 2202-00,851 A matéria em discussão refere-se aos Embargos Inominados, apresentados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária — DERAT/SPO, titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão, assentado no argumento da existência de inexatidão material no acórdão questionado, o qual, em tese, teria amparo legal no artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009 O requerente, em sua assertiva de embargos, observou, em síntese, que o Acórdão n° 303-33,184 de 25 de maio de 2006 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes apresenta divergência quanto à alíquota a ser considerada no cálculo do ITR/95, pois de acordo com o Acórdão foi utilizada a aliquota de 2,40% (fls. 115 e 125), porém para o GU de 31,24%, calculado pelo próprio Conselho de Contribuintes, a aliquota apresentada na tabela III da Lei n° 8,874, de 1994, é de 1,70% Por fim, o Ernbargante requer o recebimento dos presentes embargos inominados, sua análise, com subseqüente apreciação pelo colegiado, de modo a sanar a inexatidão apontada. Após a devida análise dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional o Conselheiro Relatar se manifestou da seguinte forma: - que constata-se da análise da Notificação de Lançamento (fls. 04/05), que o imóvel foi classificado na Tabela III (Municípios da Amazónia Ocidental e do Pantanal Mato- Grossense e Sul Mato-Grossense com grau de utilização da terra aproveitável igual à zero, o que culminou na aplicação da aliquota de cálculo de 4,80%, em razão da aliquota base de 2,40% ter sido multiplicado por dois, em virtude do percentual do grau de utilização do imóvel ter sido inferior a 30%, por dois anos consecutivos, conforme determina o § 5 0 da Lei n° 8,847, de 1994; - que do simples coteja da decisão e do o voto condutor do aresto questionado já o suficiente para se afirmar que de fato houve a inexatidão material no julgado da maneira indicada pela Ernbargante; - que é cristalino no aresta embargado, que a decisão foi de que o grau de utilização da propriedade é da ordem de 31,24% e a área total do imóvel é de 8.196,0 hectares e que a alíquota a ser aplicada seria de 2,40%, segundo a Tabela III anexa À Lei n° 8.847, de 1994. Ocorre que de acordo com a tabela III, abaixo reproduzida, a alíquota nestas circunstâncias é de 1,70%; TABELA III: MUNICÍPIOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL E DO PANTANAL MATO-GROSSENSE E SUL MATO-GROSSENSE Assinit)do elitiitalmen1e em 22110/2010 por NELSON MALLMANN fjIonluaçio riigilairnen1c em 22110/2010 por NELSON MALLMANN Erniiido cm 09/1112010 peio Ministério da F9.erlda 3 MEM ~.1 ,1304n, ~Z.. 1600 a3200 UtILE 0,60 MEN= "Ll',90~9II 6400 a 9600 ~z2,40. 2,05 .1000à 32000 =EM 2,7532000 a 48000 0,80. 390 - Acirra de 48000 1,800,90 DF CARI' MI' Kl. 4 - que, assim, resta claro que ocorreu, no julgado, inexatidão material devido a lapso manifesto. - que diante dos fatos apresentados o conselheiro designado a se manifestar quanto aos embargos concluiu que ocorreram hipóteses prevista no artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 303-33 184, de 25 de maio de 2006. A Presidência da Câmara, após examinar a questão, se manifestou no sentido de que seja o presente processo retornado ao relator designado para que o mesmo proceda a inclusão em Pauta de Julgamento para que a inexatidão material devido a lapso manifesto seja sanada pelo colegiado da 2n Turma Ordinária da 2' Câmara da 2' Seção, conforme o previsto no § 20 do art. 66 do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Nelson Mallmann - Relator Assinado digitalmente, em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 09/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 4 Fl. .5 S2-C21 2 Fl 3 1)1 : IT Processo n" 13808 004671/96-30 Acórdão ri" 2202-00,851 A matéria em discussão refere-se aos Embargos Inominados, apresentados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária — DERAT/SPO, titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão, assentado no argumento da existência de inexatidão material por lapso manifesto no acórdão questionado, o qual, em tese, teria amparo legal no artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009. Impressionou o Embargante o fato de que no aresto embargado existem divergências na decisão no que diz respeito à aliquota a ser aplicada para a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural após os ajustes efetuados, já que o acórdão concluiu pela aliquota de 2,40% e conforme a Tabela III anexa à Lei n° 8.847, de 1994, a aliquota a ser aplicada no caso em questão é de 1,70%. De fato, constata-se da análise da Notificação de Lançamento (fls. 04105), que o imóvel foi classificado na Tabela III (Municípios da Amazônia Ocidental e do Pantanal Mato-Grossense e Sul Mato-Grossense com grau de utilização da terra aproveitável igual à zero, o que culminou na aplicação da aliquota de cálculo de 4,80%, em razão da aliquota base de 2,40% ter sido multiplicado por dois, em virtude do percentual do grau de utilização do imóvel ter sido inferior a .30%, por dois anos consecutivos, conforme determina o § 5' da Lei n° 8847, de 1994. Não há dúvidas de que as afirmações apresentam inexatidão material no seu conteúdo, Assim, em face do ocorrido, a inexatidão material apontada pela Embargante está perfeitamente caracterizada, razão pela qual deve ser acolhido os embargos interpostos pela autoridade executora do acórdão questionado. Do reexame das inexatidões materiais apontadas, resta claro no voto condutor do atesto embargado que a intenção do relator foi encaminhar o seu voto no sentido de que a decisão fosse "o grau de utilização da propriedade é da ordem de 31,24% e a área total do imóvel é de 8 196,0 hectares e que a aliquota a ser aplicada é da ordem de 1,70%, segundo a Tabela III anexa À Lei rf 8 847, de 1994.". Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados para rerratificar o Acórdão n° 303-3.3.184, de 25/05/2006, sanando as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mantendo a decisão original de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator original, modificando tão-somente a redação quanto à aliquota a ser aplicada de 2,40% para 1,70% (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann cligkalmeWe em 22/1012010 por NELSON MALLMANN digiftilmente em 22110/2010 por NELSON" MALLMANN Emitido em 001 11201) peio Ministério da Fz:1-L-c:wida DF CARI MI' Fl. 6 Assinado digitalmente em 22/1012010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 09111/2010 pelo Ministério da Fazenda 6

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4619006 #
Numero do processo: 11065.001759/97-31
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - IMUNIDADE – SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, o Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pejo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de não ser provido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.930
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI Sessão de : 04 de julho de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-01-930 COFINS - IMUNIDADE — SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, o Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pejo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de não ser provido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. / 4 / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ffieeim e-- %n, DALTON O' e DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 SET 2005 vvs Processo n°. : 11065.001759/97-21 Acórdão n°. : CSRF/02-01.930 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ' 2 Processo n°. : 11065.001759/97-21 Acórdão n°. : CSRF/02-01.930 Recurso n° : 201-108349 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social -COFINS. A fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de que a imunidade do SESI restringe-se às suas atividades relacionadas especificamente com sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (comercialização de medicamentos e perfumarias em suas farmácias e de sacolas com gêneros alimentícios). Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. a trazendo, ainda, os documentos de fls. a . Pede a insubsistência do auto de infração, e, no mérito, alega que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. , julgou procedente a ação fiscal, uma vez que apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Fundamenta que a entidade assistencial que exerça atividade comercial deve se sujeitar ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando transcrições do Código Tributário Nacional e jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Finaliza, invocando amparo na Lei Complementar n° 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. Através do Acórdão de fls. , a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso do contribuinte, o que deu ensejo a interposição do presente apelo especial, pela Fazenda Nacional A Presidente daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, valendo-se da informação acostada aos autos às fls. , deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional. ' 3 Processo n°. : 11065.001759/97-21 Acórdão n°. : CSRF/02-01.930 Diante do exposto e em apertada síntese, tem-se que a Fazenda Nacional requer a este Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a revisão e refouna do acórdão recorrido, por estar, segundo seu entender, em desconformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial. É o relatório. 4 Processo n°. : 11065.001759/97-21 Acórdão n°. : CSRF/02-01.930 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. O apelo especial ora em análise preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em apertada síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à recorrida da imunidade estatuída no artigo 195, § 70, da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei" Cumpre asseverar, por relevante, que em sessões passadas de julgamentos desta Câmara Superior dos Conselhos de Contribuintes, manifestei-me em compasso com o r. voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Jorge Freire, o qual, a bem do direito ora reclamado, transcrevo em quase sua integralidade: "A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositvas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar- A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro 2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas." Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional.. que independe de lei complementar disciplinadora)"3 MIRANDA Pontes "Questões Forenses", 2° ed , Tomo III, Boisoi RI, 1961, p 364 J 2 AMARO, Luciano "Direito Tributário Brasileiro", 2° ed, Samiva, São Paulo, 1998, p 265 3 MARINS, Jaime "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social', in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol m, Dialética São Paulo, 1999, p 149 5 Processo n°. : 11065.001759/97-21 Acórdão n°. : CSRF/02-01.930 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art.. 195, § 7Q, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II - regulai as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7Q, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva4, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados" . Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, " Se a contenção.. por lei restritiva., não oco"er, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva"5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COF/NS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2Q, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o 'litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados- PIS e COFINS- serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. T ais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, 4 SILV A, José Afonso da "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3! ed , Malheitos, São Paulo, 1998, p 116 5 Op Cit, p 85 6 - 6 (1-4 Processo n°. : 11065.001759/97-21 Acórdão n°. : CSRF/02-01.930 conseqüentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição -COFINS - incidente sobre as receitas provenientes destas atividades," (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários ,No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Di. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57,375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 79,,, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar6„ Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais„ Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na AD1N 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão Dl de 16/06/2000 A celta altuia do julgamento o Ministro relator, Dr Moreira Alves afmna- "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se -ao menos é a conclusão neste primeiro exame -sem observância da norma cogente do inciso lido artigo 146 da Constituição Federal Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefiCio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no § 70 do artigo 195 da Constituição .ederal," 7 Processo n°. : 11065.001759/97-21 Acórdão n°. : CSRF/02-01.930 previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 19. daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes" Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários -reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), à assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n2 57375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo " a fmalidade e metodologia da referida entidade O art. 1.2 desse Regulamento averba que o SESJ "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estai social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1.2 do referido art. 12 do Regulamento do SES', este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 2.2 do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado". Por sua feita, o art. 4.2 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)". Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art g2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como fmalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fms gerais Processo n°. : 11065.001759/97-21 Acórdão n°. : CSRF/02-01.930 E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público As despesas do SESI São custeadas por contribuições parafiscais (art. 11 ), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual doS executivoS fiscais (art.11, § 12), e as ações em que seja autor oU réu correrão no juízo da Fazenda Pública (arl 11 , § 49.) Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16) Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pe\o Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos oS segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 32), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das .contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social„ Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SES', SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado., não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos.. 7 . E, a seguir, pontifica que II os serviÇos sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatais, vicejam ao fado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, fmalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente I de assistência social sem qualquer fim lucrativo Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu tim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COF'S, mais especificamente do aposto em seu item 17. 7 ,77) MEIRELLES, Hely Lopes "Diteito Administrativo Brasileiw", 22! ed , Malheiros, São Paulo, 1997, p 33 12 K 9 Processo n°. : 11065.001759/97-21 Acórdão n°. : CSRF/02-01.930 Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 22, do art. 14 do CTN E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SES', não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no pais na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n2 203- 05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional Ao contrário, está colaborando com fo Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivoS institucionais, atendidos oS demais requisitoS do art. 14 do CTN Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciáioS (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão8 ficou assim ementado: ISS- SESC- Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do arl 14 do Código Tributário Nacional -o que não se pôs em dúvida nos autos -goza de imunidade tributária prevista no art.. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligoU a imunidade à subjetividade, e não 8 Recurso Extraordinário 116 188-SP, tei para o Aandão Min Sydnei Sanches,j 2010211990 - — 10 —Ç Processo n°. : 11065.001759/97-21 Acórdão n°. : CSRF/02-01.930 à objetividade' (op. cit. Vol, I, pag, 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia oU importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais específica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se O recorrente (o SESI) não é empresário o recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço dei diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores É neste sentido que deve ser interpretado o arl 14, I, do Código Tributário Nacional A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relatar no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. e) a SESC- mais que instituição de assistência social, ex vi legis -é entidade paraestatal, criada para, ao lado do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade par aestatal; Par fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves na mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento Ele assim manifestou-se: Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa.. Nesse sentido, também, recente Acórdão 9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: 9 Recurso Extraordinário 237 718-61SP , D I 0610912001 16 11 Processo n°. : 11065.001759/97-21 Acórdão n°. : CSRF/02-01.930 Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas fmalidades institucionais O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo) E, adiante, aduz que Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 977082 1, 18.05.84) -conforme ao precedente anterior à Constituição -é o que se afma melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleol6gica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar, (grifei) Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que A norma constitucional -quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contradita' que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fms sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art 195, § 7.9., da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4.9., são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". 12 Processo n°. : 11065.001759/97-21 Acórdão n°. : CSRF/02-01.930 Não fossem suficientes essas razões a já reconhecer o direito reconhecido pelo acórdão recorrido e à recorrida, trago ainda ao conhecimento de meus pares e como razões minhas de decidir, trechos do relatório de Auditoria n° 9, Ano 2, realizado pelo Tribunal de Contas da União, que, ao final de seus trabalhos, concluiu que as atividades exercidas pelo SESI e ora em análise atendem, SIM, seus objetivos sociais: "SESI - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE Relatório de Auditoria Operacional Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha Grupo I - Classe V - Plenário - TC-650.138/97-0, c/ 08 volumes (1). - TC-700.199/97-7, c/ 19 volumes (2). - TC-375.273/97-2, (3). - TC-525.131/97-3, c/ 04 volumes (4) - TC-675.113/97-0, (5). -Natureza: Relatório de Auditoria Operacional. -Unidade Jurisdicionada: Serviço Social da Indústria (Departamentos Regionais de Santa Catarina (1), São Paulo (2), Minas Gerais (3), Piauí (4) e Sergipe (5). Ementa Auditoria Operacional realizada no "Sistema S". Serviço Social da Indústria - SESI Decisão n° 334/96 - Plenário Avaliação do cumprimento dos objetivos da Entidade. Exame das áreas de recursos humanos, material, financeira e assistência social ao industriário e seus dependentes. Achados de auditoria associadas ao exame de regularidade/legalidade transferidos para ajuizamento no campo das contas ordinárias. Julgamento transformado em diligência em ocasião pregressa. Aporte de elementos complementares Conclusões positivas no sentido de que o SESI tem suprido a ação do Estado na garantia de direitos sociais como Saúde, Educação e o Lazer Recomendações. Prazo para posicionamento junto ao Tribunal Encaminhamento de cópias às Regionais do SESI e autoridades interessadas Juntada. Inclusão em publicação técnica RELATÓRIO I - Antecedentes No curso do exercício de 1996 foram veiculadas, nos meios de comunicação escrita, reportagens questionando a atuação de determinadas unidades integrantes dos chamados Serviços Sociais Autônomos. 2. Atento à matéria, na condição de Relator, à época, da sublista de unidades jurisdicionada 9.1, a qual incluia dois entes citados pela mídia, dirigi comunicação ao Colegiado informando que seria orientada, no Plano de Auditoria imediatamente posterior, ação fiscalizadora a respeito do assunto (Sessão Ordinária do Plenário de 29 de maio de 1996, Ata n° 20). 3. Logo a seguir, o Ilustre Ministro Humberto Guimarães Souto, igualmente preocupado com os fatos então associados à administração dos Serviços Sociais Autônomos, apresentou requerimento ao Colegiado, propondo fosse realizada uma ampla auditoria operacional no Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR (Sessão Extraordinária de caráter reservado de 05/06/1996) 13 • ' Processo n°. : 11065.001759/97-21 Acórdão n°. : CSRF/02-01.930 4 Sensível aos argumentos do insigne membro deste Colegiado, o Tribunal, naquela oportunidade, assentiu à realização do trabalho de auditoria operacional, determinando fosse analisada a efetividade dos resultados apresentados pelas aludidas instituições, de modo a apurar os possíveis desvios denunciados por Parlamentares e imprensa em geral (Decisão n° 334/96-TCU-Plenário, Ata n° 15/96-Plenário). 5. Ato contínuo, foram expedidas as Portarias Conjuntas i a SECEX/SECEXRJ/SAUDI n's 003, de 27 de junho de 1996, e 004, de 18 de julho de 1996, designando as equipes responsáveis pelo estágio de Levantamento de Auditoria. II - Levantamento de Auditoria 6 O Relatório resultante dessa etapa do trabalho integra o TC-017,651/96-4. No referido documento é traçado um perfil de cada um dos Serviços Autônomos integrantes da Auditoria Operacional e concebido o programa de fiscalização, a partir da definição de critérios para a constituição de amostras, seleção das unidades a serem auditadas no respectivo sistema e orientação para a formação de equipes e realização dos trabalhos. 7. Embora o citado processo contenha o conjunto de informações atinentes ao SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR, para efeito de exame inicial da matéria, foram destacados como parte integrante do Relatório apresentado na Sessão Extraordinária de Plenário de 09/12/1998 (TC- 650.138/97-0), os aspectos associados ao SESI, a partir dos tópicos: "estrutura orgaruzacional", "recursos financeiros" e "áreas de atuação" III - Programa de Auditoria 8. Obtidas, na etapa de Levantamento de Auditoria, as informações pertinentes à estrutura sistêmica do Serviço Social Autônomo, objeto da fiscalização, e verificada a inviabilidade de auditar todo o universo organizacional, foram identificadas amostras representativas, as quais consideraram, como critérios balizadores para a tomada de decisão, os dados operacionais e as demonstrações fmancenas das unidades. 9. No caso do SESI, foi sugerida a seleção dos Departamentos Regionais de Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Piauí e Sergipe. 10.Em relação a tais Unidades, foram suscitadas questões específicas que deveriam merecer particular atenção, quais sejam: a) DR/SC — o exame das peças orçamentárias da aludida Diretoria evidenciou, quando do levantamento preliminar, que volume expressivo de recursos era destinado à aquisição de "bens para revenda", o que sugeria uma forte atuação comercial (rede de supermercados aberta ao público em geral), podendo representar, em princípio, fuga aos propósitos institucionais. (.-.) A. Departamento Regional de Santa Catarina 15. O Relatório correspondente, alusivo ao trabalho executado no período de 10/03 a 02/05/97, compõe o TC-650.138/97-0, do qual extraio as informações a seguir consignadas Sumário das principais verificações de índole operacional. 16. Destacam-se, neste sentido, os seguintes registros: 14 C Processo n°. : 11065.001759/97-21 Acórdão n°. : CSRF/02-01.930 (--.) 16.2. as receitas de serviços comerciais são destinadas à manutenção das próprias atividades. Contudo, existe um repasse informal de parte do lucro comercial para o DR/SC, com destinação orientada para os serviços educacionais; (..-) 1612. a rede de farmácias do SESI/SC contava, em abril de 1997, com 59 unidades espalhadas pelo Estado. À época da auditoria, representava a maior rede de farmácias naquela Unidade Federada; 16.13. a rede de farmácias do SESI no Estado de Santa Catarina, à época da auditoria, possuía convênios com mais de 800 empresas, permitindo fossem descontadas as compras dos funcionários em folha de pagamento, além de servir de referência de preços para o mercado catarinense; ..) 21. O Relatório pertinente integra o TC-700.199/97-7. 1. Sumário das principais verificações de índole operacional. 22, Sobressaem, neste sentido, os seguintes pontos assinalados: 22.1. o encerramento das atividades de 121 Postos de Abastecimento, operado em janeiro de 1997, resultou na dispensa de 1.040 empregados. Tal decisão, provocada por reiterados prejuízos gerados pelos supermercados da rede SESI/SC, levou a direção da entidade a extinguir a Divisão de Abastecimento — DAB, assim como o respectivo setor financeiro; (---) "91 De acordo com o informado pelo Departamento Nacional, o serviço social engloba diversas ações, como a assessoria e consultoria às empresas na implantação e implementação de programas, projetos e benefícios sociais, a divulgação dos serviços do SESI junto aos trabalhadores,' a realização, nos Centros de Atividades, de pesquisas, levantamentos/sondagens, concursos, campanhas educativas, trabalhos de orientação e acompanhamento individual e grupai Destacam-se, ainda, as ações comunitárias desenvolvidas junto à comunidade de baixa renda (como é o caso da 'Ação Global), que mobilizam grande número de entidades parceiras na prestação de serviços básicos de informação de utilidade pública nas áreas da educação, saúde, lazer e social 92.A assistência alimentar envolve o fornecimento de refeições balanceadas ao trabalhador e de merendas aos alunos da rede escolar do SESI, bem assim os serviços de assessoria na implantação de cozinhas e refeitórios nas empresas Na área econômico-financeira, segundo informado, são fornecidas cestas básicas e medicamentos, a baixo custo, aos trabalhadores da indústria, nos postos de abastecimento e farmácias do SESI Por fim, a assistência jurídica engloba a orientação prestada nos casos de pendências judiciais e extrajudiciais nas áreas do Direito Civil e do Direito de Família 93.0s números de atendimento no serviço social e na assistência jurídica são ínfimos quando comparados à assistência financeira e à quantidade de refeições e merendas fornecidas Observa- se, contudo, que em todas essas áreas houve redução no número de atendimentos. 94. Considerando os dados de 98 em relação aos de 94, verifica-se um declínio de 79,89% no número de atendimentos no serviço social (4.385.811 em 1994, 3.283.169 em 1995, 2.175 243 em 1996, 2.370.469 em 1997 e 882.172 em 1998); 97,41% na assistência jurídica (350 476 em 1994, 109.116 em 1995, 25,265 em 1996, 16.837 em 1997 e 9.079 em 1998), 71,10% na assistência financeira (42.292.219 em 1994, 35.871.689 em 1995, 33.226 874 em 1996, 19.880 758 em 1997 e 12.220.847 em 1988); 8,69% na quantidade de refeições e merendas fornecidas (53.854 965 em 1994, 54.155 883 em 1995, 52,072.986 em 1996, 55.682.137 em 1997 e 49 174 725 em 1998) 95.0 decréscimo no número de atendimentos no serviço social é explicado pelo Departamento 15 Processo n°. : 11065.001759/97-21 Acórdão n°. : CSRF/02-01.930 Nacional como resultado da política vigente a partir de 1993, em que o referido serviço 'assumiu o papel de articulador junto às demais áreas de atuação do SESI, com vistas a dar maior organicidade aos programas e projetos desenvolvidos', sendo que os atendimentos na área passaram a ser contabilizados nos demais campos de atuação da instituição. Agregue-se a isso a constatação da equipe de auditoria do DR/SP no sentido de que a 'Divisão de Desenvolvimento Sócio Cultural vem sendo paulatinamente esvaziada, com a transferência ao SENAI da maioria de suas atividades referentes a cursos profissionalizantes '„ 96Relativamente à diminuição dos atendimentos na área econômicofinanceira, o Departamento Nacional aponta como causa determinante a desativação de postos de abastecimento e farmácias Na assistência jurídica, por sua vez, é explicado que o SESI redirecionou a oferta de serviços na área, em face da atuação do Estado, que incrementou o amparo por meio de juizados de pequenas causas, conselhos da criança e do adolescente e de defesa do consumidor" (--) III - Departamentos Regionais do SESI. Questões relevantes tratadas na Auditoria Operacional. 18. Os elementos presentes nos processos de Auditoria Operacional demonstram que o Sistema Serviço Social da Indústria presta relevantes serviços à parcela significativa da população brasileira, contribuindo, de forma marcante, para o resgate de parte da divida social do Estado para com os seus cidadãos. (...)." (destaquei) Assim, em face do acima exposto, nego provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões DF, em 04 de julho de 2005. r. DALTON CE O bE MIRANDA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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