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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538158 #
Numero do processo: 10120.003290/2006-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por maioria, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da tributação nos anos-calendário 2000 e 2001 as quantias de R$ 1.007.531,65 e R$ 177.850,00, respectivamente. Vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.543          2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no mérito,  por maioria,  em DAR  PARCIAL  provimento ao recurso para excluir da tributação nos anos­calendário 2000 e 2001 as quantias  de  R$ 1.007.531,65  e  R$ 177.850,00,  respectivamente.  Vencido  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos que negava provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 26/02/2013    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  RUI  VIEIRA  MENDONÇA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 2730/2789,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2000  a  2002,  exercícios  2001  a  2003,  no  valor  total  de  R$ 6.899.580,92,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  28/04/2006.  Fl. 4543DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.544          3 A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, destacando­se os seguintes  trechos extraídos da Descrição dos Fatos:  Através  de  procedimento  fiscal  executado  em  nome  do  contribuinte  JOÃO  VIEIRA  MENDONÇA  SOBRINHO,  CPF  440.226.701­34, relativamente ao imposto de renda pessoa física  dos exercícios de 2001 a 2003, anos­calendário de 2000 a 2002,  foi solicitada a comprovação da origem dos recursos utilizados  nas  operações  dos  créditos  bancários  efetuados  na  sua  conta  corrente 6.115­8 do Banco Bradesco S/A, através do Termo de  Intimação  Fiscal  n°  1200/2005,  de  05/10/2005  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0120100­2004­01171­9),  constando  o  ora fiscalizado, RUI VIEIRA MENDONÇA, como procurador do  fiscalizado.  Durante  a  ação  fiscal,  ficou  comprovado mediante  declaração  do próprio RUI VIEIRA MENDONÇA, que o Sr. JOÃO VIEIRA  MENDONÇA  SOBRINHO  trata­se  de  interposta  pessoa,  declarando  aquele,  em  cumprimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  acima  indicado,  que  tomou  emprestada  deste  a  conta  corrente  bancária  de  n°  6.115­8,  por  ele  mantida  na  agência  1484­2  do  Banco  Brasileiro  de  Descontos  S/A,  bem  como  que  todas  as  operações  havidas  naquela  conta  foram  por  ele  realizadas,  no  período  de  01  de  janeiro  de  2000  a  31  de  dezembro de 2002.  (...)  Foi então iniciada a ação fiscal com a lavratura em 10/02/2006  do Termo de Início de Ação Fiscal n° 106/2006, de 10/02/2006,  solicitando  do  contribuinte  em  epígrafe  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  créditos/depósitos  bancários  realizadas  na  conta  corrente  e  poupança  n°  0000006115,  da  agência  01484,  do  Banco  Bradesco S/A, em nome de João Vieira Mendonça Sobrinho, cuja  movimentação  foi  realizada  pelo  contribuinte  ora  fiscalizado,  conforme declaração prestada em 14/11/2005.  (...)  Aos  30/03/2006,  apresentou  o  contribuinte  uma  série  de  documentos  bancários,  em  sua  maioria  comprobatórios  dos  créditos efetuados em sua conta corrente, alguns discriminados  por  número  de  cheque,  ou  ainda  por  "remetente",  bem  como  cópias  de documentos  de depósitos,  remessas,  e  transferências,  não  logrando  no  entanto  comprovar  a  origem  de  tais  créditos  bancários,  como  solicitado  no  Termo  de  Início  de Ação Fiscal  acima  mencionado.  Nenhuma  justificativa  ou  explicação  acompanhou referidos documentos.  Isto  posto,  foi  então  emitido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  304/2006,  de  31/03/2006,  recebido  em  17/04/2006,  solicitando  do contribuinte:  "Comprovar,  através de documentação hábil  e  idônea  acompanhada  de  justificativa  por  escrito,  a  origem dos  Fl. 4544DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.545          4 recursos  aplicados  nas  operações  de  créditos/depósitos  bancários  realizadas  na  conta  corrente  e  poupança  n°  0000006115,  da  agência  01484,  do  Banco  Bradesco  S/A,  de  titularidade  de  João  Vieira  Mendonça  Sobrinho,  cuja  movimentação  foi  realizada  por  V.Sa,  conforme  declaração  prestada em 14 de Novembro de 2005, posto que os documentos  apresentados por V.Sa em resposta ao Termo de Início de Ação  Fiscal  n°  106/2006,  de  10/02/2006,  comprovam  tão  somente  a  realização dos depósitos e não sua origem".  Até a presente data, nenhuma outra alegação ou documento  foi  apresentado.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 2958/2978,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  negou  o  pedido  de  diligência,  rejeitou a preliminar de decadência e julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão  DRJ/BSA nº 03­19.175, de 23/11/2006, fls. 3344/3354.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 05/03/2007,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  3365,  o  contribuinte  apresentou,  em  30/03/2007,  recurso  voluntário, fls. 3368/3389, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que a decisão recorrida é nula, posto que não analisou os documentos juntados aos  autos  pelo  recorrente  e  negou  o  pedido  de  diligência  em  evidente  violação  ao  princípio do contraditório e ampla defesa.  ­  que  o  crédito  tributário  referente  ao  período  de  31/01/2000  a  30/04/2001  já  se  encontrava alcançado pela decadência na data do lançamento.  ­ que o recorrente tentou comprovar a origem dos créditos através da documentação  protocolizada em 09/05/2006, que não foi analisada pela autoridade fiscal.  ­  que  na  referida  documentação  está  comprovado  que  o  contribuinte  obteve  empréstimo de cerca de R$ 300.000,00 junto a terceiros e através desta importância  começou  a  realizar  a  compra  de  combustível  junto  às  distribuidoras  de  petróleo,  conforme comprovantes de depósitos a favor destas empresas, e revendê­lo para os  postos  de  gasolina,  conforme  notas  fiscais  em  anexo,  com  obtenção  de  reduzida  margem de lucro.  ­  que  o  recorrente  juntou  petição  de  execução  promovida  em  seu  desfavor  por  Marcelo Esteves dos Santos, para demonstrar que o mesmo realizou o empréstimo  no  valor  de  R$ 200.000,00  (esclarece  que  embora  a  nota  promissória  tenha  sido  emitida  em  nome  de  Marcelo  Esteves  dos  Santos,  na  verdade  o  empréstimo  foi  concedido por Vanio Benedito Esteves dos Santos).  ­  que  os  R$ 100.000,00  restantes  foram  emprestados  por  Gilson  José  dos  Santos,  razão porque o recorrente requereu que o mesmo fosse chamado para corroborar esta  afirmação.  ­ que o empréstimo recebido de Gilson José dos Santos pode ser comprovado através  de  depósitos  e  documentos  de  crédito  –  DOC  feitos  pelo  mutuário  para  a  distribuidora  Petrosul  Distribuidora  Transportadora  Combustíveis  Ltda,  a  fim  de  pagar o combustível adquirido pelo recorrente, assim como pelas Notas Promissórias  pagas pelo recorrente, juntadas ao processo.  Fl. 4545DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.546          5 ­  que  o  recorrente  informa  algumas  distribuidoras  de  petróleo  onde  o  mesmo  adquiriu  combustível,  assim  como  alguns  postos  de  combustíveis  que  foram  seus  clientes  e  que  tais  pessoas  jurídicas,  uma  vez  intimadas,  poderão  comprovar  a  alegação do contribuinte.  ­  que  a multa,  no  percentual  de  75% é  confiscatória,  impondo­se  sua  substituição  pelo percentual de 2%.  ­ que os juros calculados com base na taxa Selic é inaplicável.  Em sessão plenária realizada em 16/12/2008, A Segunda Câmara do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  conforme  Resolução nº 102­02.463, fls. 3405/3416, nos seguintes termos:  A farta documentação apensada suscita indícios importantes da  prática  informal  de  atividade  de  comércio.  Além  disso,  às  fls.2965  (pertencente  à  impugnação),  o  interessado  apresenta  uma lista contendo os nomes das distribuidoras e dos postos de  combustíveis com os quais alega ter comercializado derivados de  petróleo.  Assim,  diante  dos  documentos  apresentados,  dos  relevantes  valores objeto de autuação e da possibilidade da prática alegada  ser  efetivamente  verdadeira,  entendo  que  o  julgamento  do  presente feito deve ser convertido em diligência, ­­­ sob pena de  cerceamento  do  direito  de  plena  defesa,  ­­­  para  que  todas  as  pessoas físicas ou jurídicas, mencionadas às fls. 2965 em diante,  sejam  intimadas  a  informar  (i)  se  praticaram  operações  de  comércio  de  combustíveis  com  o  interessado,  (ii)  quando  praticaram,  (iii)  como estas  operações  estão  contabilizadas  em  suas  respectivas  escritas  fiscais,  (iv)  como  se  davam  as  operações entre as partes envolvidas; (v) quem eram as pessoas  responsáveis pelo comércio alegado, (vi) quais os valores pagos  e  recebidos  por  aqueles  que  vendiam  e  compravam  os  combustíveis  do  interessado,  e,  (vii)  demais  informações  consideradas relevantes para o deslinde do caso.  Deve  também  ser  intimado  o  Sr.  Gilson  José  dos  Santos  para  comprovar,  sob  as  penas  da  Lei,  o  suposto  empréstimo  ao  interessado,  no  valor de R$ 100.000,00. De  igual modo,  devem  ser intimados os Srs. Vanio Benedito Esteves e Marcelo Esteves  dos Santos, para que informem sob as penas da Lei, os eventuais  empréstimos em favor do interessado. A motivação e origem dos  empréstimos, também devem ser objeto de esclarecimento.  Feitas as intimações solicitadas na mencionada Resolução, a autoridade fiscal  lavrou, em 21/01/2011, Termo de Encerramento de Diligência, fls. 3750/3755, onde esclarece  que das 43 pessoas jurídicas (distribuidoras e revendedoras de combustíveis) intimadas, 16 não  foram  localizadas,  11  não  responderam à  intimação,  e  16  atenderam à  intimação,  sendo que  apenas  cinco  confirmaram  a  realização  de  alguma  operação  comercial  com  o  recorrente  e  destes cinco somente três apresentaram algum tipo de documento comprobatório da operação.  Quanto aos empréstimos, o Sr. Vanio Benedito Esteves dos Santos confirmou que emprestou a  quantia de R$ 197.673,00 para o recorrente em 20/03/2003 e o Sr. Gilson José dos Santos não  foi localizado.  Fl. 4546DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.547          6 Cientificado  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  fls.  3750/3755,  o  contribuinte se manifestou, resposta, fls. 3765/3768, prestando os seguintes esclarecimentos:  ­ que Vanio Benedito Esteves dos Santos faltou com a verdade quando afirmou que  o  empréstimo  de  R$ 197.673,00  é  decorrente  da  nota  promissória  de  20/03/2003,  posto que a relação jurídica existente é originária de julho de 2000.  ­ que Marcelo Esteves dos Santos poderá confirmar que o empréstimo foi realizado  em 2000 (forneceu endereço de Marcelo).  ­  que  as  operações  realizadas  com  a  empresa  Petrosul  são  muito  superiores  aos  valores informados, conforme se comprova pelos depósitos bancários apresentados e  anotações realizadas na agenda do recorrente.  O contribuinte forneceu ainda em sua resposta o endereço de Gilson José dos  Santos  e  declarações  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  Posto  Sergio  Barnabé  de  Deus,  Auto  Posto Trevão Ltda, FC Petróleo Ltda e Auto Posto Santa Helena Ltda, nas quais confirma­se a  aquisição de combustíveis com a interveniência do recorrente.  Diante  das  alegações  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  procedeu  novas  intimações  e  lavrou  em  06/10/2011,  novo  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  fls. 4198/5004, onde consolida todas as informações obtidas com as diligências realizadas junto  às distribuidoras e revendedoras de combustíveis e informa que Gilson José dos Santos não foi  localizado no endereço fornecido pelo recorrente, Marcelo Esteves dos Santos não respondeu  às intimações e Vanio Benedito Esteves dos Santos confirmou as informações já anteriormente  prestadas.  Em  01/11/2011  o  contribuinte  protocolizou  petição,  fls.  4539,  informando  novo endereço de Gilson José dos Santos.  É o Relatório.  Fl. 4547DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.548          7   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente,  o  contribuinte  suscita  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  sob a alegação de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, em razão da falta  de  apreciação  dos  documentos  juntados  aos  autos  e  também  porque  não  fora  realizada  a  diligência solicitada.  No que se  refere  à diligência  solicitada,  a  autoridade  julgadora de primeira  instância negou o pedido formulado pelo contribuinte nos seguintes termos:  Em  suma,  a  realização  de  diligências  tem  por  finalidade  a  elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento  da  lide.  Assim,  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  pressupõe  a  necessidade  de  se  conhecer  determinada  matéria,  que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida,  exigindo­se,  portanto,  o  pronunciamento  sobre  o  assunto  por  parte de um terceiro.  A  diligência  junto  aos  distribuidores  e  postos  de  combustíveis  com  os  quais  o  interessado  alega  ter  realizado  negócios  é  considerada prescindível por esta autoridade julgadora, uma vez  que,  de  acordo  com  o  inciso  III,  do  artigo  16,  do  Decreto  n°  70.235/72,  cabe  ao  contribuinte,  no momento  da  impugnação,  trazer aos autos os motivos e as provas que possuir.  De acordo com o § 4º, do artigo 16 do PAF, acima transcrito, o  momento oportuno de apresentação de provas é na impugnação,  a  não  ser  que  se  avente  a  existência  de  uma  das  hipóteses  ali  previstas. Assim, cabia ao interessado providenciar as provas  que  solicita  sejam  obtidas  por  meio  de  diligencia  junto  aos  parceiros, e teve várias oportunidades para tanto.  Desse  modo,  descabe  o  pedido  de  diligência  formulado  pelo  interessado,  tendo  em  vista  ser  desnecessária  em  face  de  os  elementos de prova contidos nos autos serem suficientes para a  formação de convicção sobre a matéria.  Do  trecho  da  decisão  recorrida,  acima  transcrito,  infere­se  que  a  não­ realização  da  diligência  encontra­se  perfeitamente  fundamentada,  de  modo  que  não  restou  caracterizada, neste aspecto, cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.  Também quanto à alegação do recorrente de que a decisão recorrida não teria  analisado as provas juntadas aos autos não assiste razão ao contribuinte.  Fl. 4548DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.549          8 No voto  condutor da decisão  recorrida,  o  relator  assim  se pronuncia acerca  dos documentos juntados aos autos pela defesa:  Apesar  de  trazer  aos  autos  documentos  com  o  intuito  de  demonstrar haver tomado empréstimos com terceiros e que, com  esses  recursos  teria  comprado  e  vendido  combustíveis,  em  momento algum, a defesa tentou, individualizadamente, vincular  os  depósitos  em  conta  corrente  a  qualquer  dessas  operações,  nem mesmo a título de exemplo.  Por  conseguinte,  deve  ser mantido  inalterado  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  evidenciada  por  depósitos  bancários  injustificados.  Vê­se,  portanto,  que  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  documentação  juntada  aos  autos  não  se  presta  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  fiscalizadas  em  razão  de  não  comprovar  a  origem  individualizadamente de nenhum dos créditos havidos nas referidas contas.  Nestes  termos,  considerando  que  a  decisão  de  primeira  instância  está  devidamente fundamentada e que aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte,  afasta­se a alegação de nulidade da decisão recorrida.  No mérito, o contribuinte afirma que o crédito tributário referente ao período  de  31/01/2000  a  30/04/2001  já  se  encontrava  alcançado  pela  decadência  na  data  do  lançamento.  Para a análise da questão, faz­se necessário observar o disposto no art. 62­A  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que determina:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Nesse sentido, no que se refere à contagem do prazo decadencial de tributos e  contribuições  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 4549DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.550          9 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Do acima transcrito, infere­se que para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, que é o caso do IRPF, o prazo decadencial é aquele disposto no art. 150, §4º, da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), desde que haja a  antecipação do pagamento. Contudo, na ausência da antecipação do pagamento ou nos casos  Fl. 4550DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.551          10 em que restar caracterizada as hipóteses de dolo, fraude ou simulação o prazo decadencial será  contado nos termos do disposto no art. 173, I, do CTN.  No presente caso, o contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA),  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  fls.  2719/2720,  no  modelo  simplificado,  não  apurando  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  restituir.  Não  ocorreu,  portanto,  a  antecipação  do  pagamento, seja mediante retenção de imposto na fonte, seja por apuração de saldo de imposto  a pagar. Assim, a contagem do prazo decadencial se dará conforme disposto no art. 173, I, do  CTN.  A  norma  do  art.  173,  I,  manda  contar  o  prazo  decadencial  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Ou  seja,  para  os  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário 2000, o termo inicial do prazo decadencial é 01/01/2002  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  Auto  de  Infração  poderia  ter  sido  lavrado)  e  31/12/2006 o termo final.  Como  a  ciência  ao  Auto  de  Infração  ocorreu  em  23/05/2006  (Aviso  de  Recebimento,  fls.  2792),  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  crédito  tributário relativo aos fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário 2000.  Já quanto aos fatos geradores ocorridos de 01/01/2001 a 30/04/2001 também  não  se  verifica  a  decadência  na  data  do  lançamento,  posto  que  não  houve  a  antecipação  do  pagamento, conforme se comprova da DAA/2002, fls. 2721/2722. Logo, a contagem do prazo  decadencial também se faz conforme disposto no art. 173, I, encerrando­se em 31/12/2007.  Nessa  conformidade,  afasta­se  a  alegação  de  decadência  suscitada  pela  defesa.  Isto  posto,  passa­se  a  análise  das  alegações  da  defesa  no  que  concerne  à  comprovação dos depósitos havidos na conta bancária examinada.  De pronto, cumpre  lembrar que o contribuinte  fez uso de  interposta pessoa,  posto que admitiu, durante o procedimento fiscal, que a conta bancária em questão, cujo titular  era Rui Vieira Mendonça Sobrinho, era por ele movimentada.  Pois bem. Ainda, durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a  fazer  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  movimentados  na  referida  conta,  porém,  conforme  relatado  no  Auto  de  Infração  pela  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  uma  série  de  documentos  bancários,  os  quais  se  prestavam  para  comprovar  o  depósito,  mas  não  a  origem  dos  mesmos,  sendo  certo  que  tal  documentação  não  foi  acompanhada de nenhum esclarecimento.  Deve­se,  ainda dizer que o procedimento  fiscal  iniciou­se  em 10/02/2006 e  que o Auto de Infração foi lavrado em 04/05/2006, com ciência por via postal em 23/05/2006.  Entre a data da lavratura e a data da ciência do Auto de Infração, em 12/05/2006, o contribuinte  apresentou  novos  documentos  à  autoridade  fiscal,  os  quais  foram  juntados  aos  autos,  fls. 2794/2949.  Referidos  documentos, mais  uma  vez,  não  foram  acompanhados  de  nenhum  esclarecimento por parte do contribuinte.  Somente  na  impugnação  e  depois,  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  que  recebera  empréstimo  de  terceiros,  no  valor  de  R$ 300.000,00,  e  que  através  Fl. 4551DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.552          11 desta  importância  começou  a  realizar  a  compra  de  combustível  junto  às  distribuidoras  de  petróleo e revendê­lo para os postos de gasolina, com obtenção de reduzida margem de lucro.  Nesse  contexto,  a Segunda Câmara  do Primeiro Conselho  de Contribuintes  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  por  entender  que  a  farta  documentação  apensada  aos  autos  evidenciaria  indícios  importantes  da  prática  informal  de  atividade  de  comércio. A diligência tinha basicamente dois objetivos, comprovar a prática de comércio de  combustíveis por parte do contribuinte e a comprovação do empréstimo  tomado, no valor de  R$ 300.000,00.  Procedida  as  diligências  solicitadas  na  Resolução  nº  102­02.463,  fls. 3405/3416,  a  autoridade  fiscal  elaborou  dois  Termos  de  Encerramento  de  Diligência,  fls. 3752/3755 e 4198/5004, cujos principais trechos abaixo são transcritos:  Do  total  de  43  pessoas  intimadas,  11  não  responderam  à  intimação, 16 não foram encontradas por algum motivo (mudou­ se, ausente, recusado, não existe o nº, etc.) e 16 responderam a  intimação.  Consta  no  documento  ANEXO  I  um  resumo  do  resultado da circularização.  Das  16  pessoas  que  responderam  à  intimação  somente  5  afirmaram  que  realizaram  alguma  operação  com  o  autuado  e  destes  5  somente  3  apresentaram  algum  tipo  de  documento  comprobatório  dessa  operação  (cópia  de  notas  fiscais  e/ou  da  contabilidade).  A  seguir passamos a detalhar as  informações das pessoas que  afirmaram ter efetuado algum tipo de operação comercial com o  autuado:  1) TOTAL DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ 01.241.994/0006­05:  A  empresa  Total  confirmou  alguns  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente  tendo  como  depositante  o  Sr.  Rui  Vieira  Mendonça no valor total de R$ 20.400,00 no período objeto de  fiscalização, conforme relação abaixo:  21/01/2002 ­ Depósito de R$ 5.700 ­ ref. Pagamento NF 019234;  21/02/2002  ­  Depósito  de  R$ 5.700  ­  ref.  Pagamento  NF  020477/020478;  29/04/2002  ­  Depósito  de  R$ 4.500  ­  ref.  Pagamento  NF  023212/02321;  20/05/2002 ­ Depósito de R$ 4.500 ­ ref. Pagamento NF 024000  O depósito efetuado em 10/02/2003 no valor de R$ 6.000 ref. ao  pagamento da NF 033754/034277 está fora do período objeto de  fiscalização (2000 a 2002).  Os  depósitos  efetuados  foram  feitos  por  meio  de  cheques,  por  meio de dinheiro e transferência bancária (fl. 3.643).  Fl. 4552DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.553          12 Segundo informa a empresa Total, os depósitos efetuados em sua  conta  prestaram  para  pagamento  de  venda  de  combustíveis  e  derivados de petróleo para as seguintes empresas:  Comercial  de  Deriv  Petr  Itafertil,  CNPJ  26.951.673/0001­10  Marcelo  Esteves  dos  Santos,  CNPJ  24.875.304/0001­60  Transportadora  Sabino  Ltda,  CNPJ  02.737.690/0004­34  Ferreira Serviços Limpeza e Transporte Com. Pet. Ltda, CNPJ  02.881.921/0004­89  Apresentou  cópia  dos  comprovantes  de  depósitos  e  cópia  do  livro  contábil  que  registra  o  lançamento  das  transações  (fls.  3617/3676).  2)  SANTA  FÉ  PETRÓLEO  E  DERIVADOS  LTDA,  CNPJ  25.774.084/0001­41:  Informou  que  realizou  várias  transações  com  o  Sr.  Rui  Vieira  Mendonça  e  descreveu  o  modus  operandus  porém  não  apresentou  nenhum  documento  fiscal  ou  contábil  que  comprovasse suas alegações (fl. 3.677).  3) WALTER ZILAH LTDA, CNPJ 00.819.920/0001­36:  Informou  que  comprou  combustível  da  empresa  Total  Distribuidora  Ltda,  CNPJ  01.241.994/0006­05,  intermediada  pelo Sr. Rui Vieira Mendonça no período de 03/2001 a 04/2002;  Informou ainda: Que os pagamentos eram feitos para o Sr. Rui;  Que  a  compra  era  feita  diretamente  pelo  Sr.  Rui;  Que  o  pagamento era  feito às vezes em dinheiro, às vezes em cheque;  Que  o  valor  total  da  comercialização  no  período  foi  de  aproximadamente  de  R$ 408.320,00.  Citou  uma  relação  de  números  de  Notas  Fiscais  porém  não  apresentou  estes  documentos,  nem  os  lançamentos  em  sua  contabilidade,  não  apresentou  também  nenhuma  comprovação  dos  pagamentos  efetuados (fl. 3679).  4) ANTONIA PARREIRA, CNPJ 01.827.599/0001­02:  Informou  que  a  empresa,  no  período,  realizava  compras  de  petróleo da empresa UDI PETRO (Uberlânida Distribuidora de  Petróleo  do  Triângulo  Ltda,  CNPJ  01.586.202/0002­00),  tendo  como  intermediário  o  Sr.  Rui  Vieira  Mendonça,  que  este  se  apresentava como funcionário da empresa UDI PETRO; Que os  pagamentos  eram  feitos  diretamente  ao  Sr.  Rui  por  meio  de  cheques;  Apresentou  algumas  Notas  Fiscais  de  compra  porém  não apresentou comprovação dos pagamentos nem comprovação  dos  registros  das  transações  em  sua  contabilidade. Apresentou  cópia  de  Notas  Fiscais  de  compra  que  totalizam  R$ 40.445,00  (fls. 3680/3692).  5) SADAKO MATSUSE ME, CNPJ 02.503.452/0001­11:  Informou que realizou transações com o Sr. Rui no ano de 2001;  Que  a  forma  de  pagamento  era  feita  por  meio  de  cheques  no  valor total da nota fiscal acrescido do frete; Que o Sr. Rui era o  Fl. 4553DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.554          13 transportador  junto  às  distribuidoras  de  combustíveis.  Apresentou algumas notas fiscais de compra de combustíveis da  empresa  PETROSUL DISTRIBUIDORA  TRANSP.  E COM. DE  COMBUSTIVEIS  LTDA,  CNPJ  00.175.884/0002­04  e  o  lançamento  dessas  transações  em  sua  contabilidade  (fls.3.706/3718). Apresentou  cópia  de Notas Fiscais de  compra  que totalizam R$ 121.500,00 (fls.3.680/3732).  Quanto  à  origem  do  recurso  as  pessoas  físicas GILSON  JOSE  DOS  SANTOS,  VANIO  BENEDITO  ESTEVES  e  MARCELO  ESTEVES  DOS  SANTOS  foram  diligenciadas.  Abaixo  apresentamos o resultado:  O  Sr.  GILSON  JOSÉ  DOS  SANTOS,  CPF  387.377.601­49,  foi  intimado,  via  correio,  a  esclarecer  o  empréstimo  de  R$ 100.000,00.  A  correspondência  retornou  com  o  motivo  "mudou­se".  O endereço utilizado foi o constante no cadastro CPF da Receita  Federal. (fl. 3.735; 3.736 e 3.740).  Em  diligência  no  endereço  do  Sr.  Gilson  na  cidade  de  Rubiataba­GO, fomos informados por um dos vizinhos que o Sr.  Rui mudou­se para a cidade de Goiânia e que não conhece o seu  endereço e ou telefone naquela cidade. Procuramos sua irmã na  cidade de Rubiataba­GO, Sra. Cleide, e esta nos informou que o  Sr. Rui mudou­se para Goiânia e que não tem conhecimento de  seu endereço/telefone (fl. 3.744/3.746).  O  Sr. MARCELO ESTEVES DOS  SANTOS,  CPF  375.361.761­ 04, foi intimado, via correio, a esclarecer o empréstimo no valor  de R$ 200.000,00 ao Sr. Rui. A correspondência retornou com o  motivo  "mudou­se".  O  endereço  utilizado  foi  o  constante  no  cadastro CPF da Receita Federal. (fl.3.733; 3.734 e 3.739).  O  Sr.  VANIO  BENEDITO  ESTEVES  DOS  SANTOS,  CPF  083.468.951­00, foi intimado a esclarecer o empréstimo no valor  de R$ 200.000,00 ao Sr. Rui, em resposta o mesmo informou que  efetuou um  empréstimo no  valor  original  de R$ 197.673,00 em  20  de  março  de  2003.  Informou  ainda  o  seguinte:  "...embora  pertencendo a mim, tal Nota Promissória foi emitida em nome de  MARCELO  ESTEVES  DOS  SANTOS...".  Apresentou  cópia  da  Nota Promissória. (fl. 3.737; 3.738; 3.741 a 3.743).  (...)  Inicialmente  foi  elaborado  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência datado de 21/01/2011  (fls. 3.750/3.755) cuja ciência  ao  sujeito  passivo  se  deu  em  03/02/2011  (fls.  3.756/3.757)).  Neste Termo  foi dada a oportunidade para o  sujeito passivo se  manifestar, se assim desejasse.  Em  14/02/2011  o  sujeito  passivo  solicitou  que  fosse  feita  nova  tentativa  de  intimação daquelas  pessoas  que  por  algum motivo  não  atenderam  à  solicitação  da  Receita  Federal  para  apresentarem  documentos  e/ou  esclarecimentos  sobre  as  Fl. 4554DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.555          14 operações comerciais efetuadas com o sujeito passivo. Solicitou  também  prorrogação  do  prazo  por  mais  20  (vinte)  dias  para  apresentar endereço atualizado daquelas pessoas/empresas que  não foram localizadas. (fls. 3.759/3.761).  Em  28/02/2011,  o  sujeito  passivo  apresentou  solicitação  de  atualização de seu endereço cadastral, visto que em diligência o  mesmo  não  foi  encontrado  em  seu  endereço  que  consta  no  Cadastro Pessoa Física (CPF), (fls. 3.763/3.764).  Em 10/03/2011, o sujeito passivo apresenta sua manifestação ao  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  onde  tece  algumas  considerações  e  requer  que  sejam  tomadas  algumas  providências  pela  fiscalização  (fls.  3.765/3.768).  A  seguir  apresentamos, em resumo, a manifestação do sujeito passivo ao  referido Termo de Encerramento de Diligência:  a)  Quanto  à  informação  dada  pelo  Sr.  Vânio  de  que  o  empréstimo  de  R$ 197.673,00  é  decorrente  de  uma  nota  promissória de 20/03/2003, afirma que a mesma é originária de  julho  de  2000.  Estas  alegações  já  tinham  sido  apresentadas  anteriormente  neste  processo  conforme  folha  2.797.  Fez  requerimento  para  que  o  Sr. Marcelo Esteves  dos  Santos  fosse  diligenciado para que confirmasse as operações realizadas. Em  atendimento, foram feitas intimações para o Sr.Marcelo Esteves  dos Santos porém o mesmo não atendeu às intimações efetuadas;  b) Em relação à empresa Petrosul Distribuidora Transp. e Com.  de  Combustíveis  esclareceu  que  o  valor  foi  superior  ao  informado pela empresa. Apresentou comprovantes de depósitos  bancários  realizados  em  favor  da  empresa  Petrosul  (fls.  3.769/3.787)  e  sua  agenda  pessoal  onde  afirma  ter  realizado  anotações  das  operações  (fls.  3.804/3.954).  Os  comprovantes  bancários  apresentados  tem  como  remetentes  o  Sr.  João  Viera  Mendonça e Gilson José dos Santos;  c)  Apresentou  o  endereço  do  Sr.  Gilson  José  dos  Santos.  Em  diligência, o mesmo não foi encontrado no endereço indicado;  d)  Apresentou  declarações  das  empresas  Sergio  Barnabé  de  Deus, Auto Posto Trevão, FC Petróleo Ltda, Santa Fé Petróleo e  Derivados e Auto Posto Santa Helena Ltda onde estas declaram  terem  efetuado  operações  comerciais  com  o  Sr.  Rui  Vieira  Mendonça (fls. 3.798/3.801).  e) Apresentou cópia de uma agenda onde disse registrar todas as  operações comerciais (fls. 3804/3954);  f) Parte dos documentos apresentados na manifestação já tinham  sido  apresentados  anteriormente  no  processo  conforme  folhas  2.873/2.822; 2.798;2.985.  Durante o procedimento, todas as pessoas indicadas pelo sujeito  passivo  às  folhas  2.965/2.968  do  processo  (distribuidoras  e  revendedoras  de  combustíveis  e  derivados  de  petróleo)  foram  intimadas  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  sobre  as  Fl. 4555DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.556          15 operações  comerciais  realizadas  com  o  sujeito  passivo,  especialmente:  1)  Se  praticaram  operações  de  comércio  com  o  Sr.  Rui,  indicando o período em que tais operações ocorreram;  2)  Como  essas  operações  estão  contabilizadas  em  sua  escrita  fiscal;  3) Como se davam as operações entre as partes envolvidas, em  especial, quanto forma de pagamento das mesmas;  4)  Quem  eram  as  pessoas  responsáveis  pelas  operações  de  compra e venda;  5)  Quais  os  valores  pagos  e  recebidos  por  aqueles  que  compravam e vendiam os combustíveis do Sr. Rui;  6) Demais informações que dispuserem e considerem relevantes  para o caso;  Do  total  de  43  pessoas  jurídicas  intimadas  a  apresentarem  documentos  e  esclarecimentos  sobre  as  operações  comerciais  realizadas com o sujeito passivo, a maioria afirmaram não terem  realizado operações com o sujeito passivo.  (...)  A seguir apresentamos de forma mais detalhada o resultado da  diligência:  I) QUANTO ÀS EMPRESAS QUE RELATARAM TER TIDO  ALGUMA  RELAÇÃO  COMERCIAL  COM  O  SUJEITO  PASSIVO:  a) TOTAL DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ 01.241.994/0006­05:  (...)  b)  SANTA  FE  PETRÓLEO  E  DERIVADOS  LTDA,  CNPJ  25.774.084/0001­41:  (...)  c) WALTER ZILAH LTDA, CNPJ 00.819.920/0001­36:  (...)  d) ANTONIA PARREIRA, CNPJ 01.827.59910001­02:  (...)  e) SADAKO MATSUSE ME, CNPJ 02.503.452/0001­11:   (...)  f) SERGIO BARNABE DE DEUS, CNPJ 01.765.559/0001­75:  Fl. 4556DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.557          16 Afirmou  que  comprou  combustível  da  empresa  "Total  Distribuidora  Ltda",  CNPJ  01.241.994/0006­05,  intermediada  pelo Sr. Rui Vieira Mendonça no período de 03/2001 a 04/2002;  Que  os  pagamentos  eram  feitos  diretamente  ao  Sr.  Rui,  em  dinheiro  ou  cheque;  Que  o  valor  total  da  comercialização  no  período  foi  de  R$ 417.540,55;  Apresentou  notas  fiscais  de  compra  de  combustível  da  empresa  "Total"  e  livros  contábeis  com os registros das operações. (fls. 4.061/4.145).  g) AUTO POSTO SANTA HELENA, CNPJ 02.904.894/0001­70:  Declarou que adquiriu combustível nos anos de 2000 a 2001 das  Distribuidoras Petrosul, Udipetro — Uberlânida Distribuidora,  Buffalo Petróleo do Brasil e outras, mediante intermediação do  Sr.  Rui  Vieira  Mendonça;  que  os  pagamentos  eram  feitos  em  cheque  e  depósitos  em  conta  do  seu  irmão  João  Vieira  Mendonça  Sobrinho;  que  não  possui  mais  os  livros  fiscais  e  contábeis do período. (fls. 4.193/4.194).  h) FC PETROLEO LTDA, CNPJ 02.645.614/000156:  Afirmou  que  no  período  de  2000  a  2001  manteve  relações  comerciais com o Sr. Rui Vieira; que efetuava pagamento para  as distribuidoras Petrosul e Udipetro por meio de depósitos em  conta  do  Sr.  João  Vieira.  Não  apresentou  documentos  que  comprovassem sua declaração. (fls. 4.191/4.192).  i)  RONILDO  AUGUSTO  DA  SILVA  ME,  CNPJ  00.406.837/0001­35:  Afirmou que a empresa de sua propriedade atua apenas no ramo  de  confecção  de  blocos  e  notas  fiscais  e  que  entre  os  anos  de  2000  e  2002  confeccionou  blocos  de  notas  fiscais  para  a  empresa Transportadora Nossa Senhora da Glória Ltda ME, de  propriedade do Sr. Rui Vieira. (fls. 4.146/4.149).  II) QUANTO ÀS EMPRESAS QUE AFIRMARAM NÃO TER  NENHUMA  RELAÇÃO  COMERCIAL  COM  O  SUJEITO  PASSIVO:  a)  EXXCEL  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO,  CNPJ  00.653.747/0001­49,  afirmou  que  negocia  apenas  com  pessoas  jurídicas  e  não  logrou  identificar  o  Sr.  Rui  dentre  os  seus  fornecedores/clientes; (fls. 4.171);  b) VALDECI DE OLIVEIRA RESENDE, CNPJ 03,379.762/0001­ 39, a pessoa física que consta no sistema como responsável pela  empresa  (Sr. Valdeci), afirmou que no período de 2000 a 2002  não era mais responsável pela empresa; que não sabe informar  sobre  a  documentação da  empresa  no  período  ou  sobre  algum  negócio firmado com o Sr. Rui; (fls. 4.182/4.183);  c) POSTO QUINCA MARIANO LTDA, CNPJ 21.546.577/0001­ 73, afirmou que a única operação que realizou com o Sr. Rui foi  a  de  locação  de  imóvel  comercial  de  sua  propriedade  para  atividade de posto de gasolina no período de 04/2001 a 10/2001.  Fl. 4557DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.558          17 Não  realizou  compra  ou  venda  de  combustível  com  o  Sr.  Rui;  (fls. 4.149/4.152);  d)  MINAS  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA,  CNPJ  01.447.829/0001­42,  afirmou  que  não  realizou  nenhuma  operação com o autuado. (fls. 3516/3518).  e)  PETROSUL  DISTR.  TRANSP.  COM.COMB.  LTDA,  CNPJ  00.175.884/0002­04,  não  confirmou  nenhuma  operação,  disse  que  não  possui  registros  do  período  de  2001  a  2002.  fls.  3519/3540.  f)  EXPRESS  DISTR.  COMB.  DERIV.  PETR.  LTDA  /  PETROEXPRESS DISTR. DE COMB., CNPJ  02.924.588/0001­ 03, disse não ter conhecimento sobre qualquer operação com o  autuado. Fls. 3541/3582.  g) MARCELO ESTEVES DOS SANTOS, CNPJ 24.875.304/0001­ 60, a  empresa, por meio de  seu  responsável  legal, afirmou que  não realizou nenhuma operação comercial com o autuado. Fls.  3583/3584.  h) COMERCIAL DE DERIVADO DE PETR. ITAFERTIL, CNPJ  26.951.673/0001­10,  afirmou  que  não  realizou  nenhuma  operação comercial com o autuado. Fls. 3585/3586.  i)  COMERCIAL  DE  COMB.  CANADA  PLUS  LTDA  (COMERCIAL  DE  COMBUSTÍVEIS  LN  LTDA),  CNPJ  02.673.534/0001­04,  afirmou  que  não  realizou  nenhuma  operação comercial com o autuado. Fls. 3587/3588.  j)  MENDONÇA  &  IBLER  LTDA,  CNPJ  03.299.732/0001­12,  afirmou  que  não  realizou  nenhuma  operação  comercial  com  o  autuado. Fls. 3589/3590.  k)  A  J  SANTOS  E  CIA  .LTDA,  CNPJ  01.126.242/0001­99,  afirmou  que  não  realizou  nenhuma  operação  comercial  com  o  autuado. Fls. 3591/3593.  l)  REVENDEDORA  DE  COMB.  AVENIDA  LTDA,  CNPJ  02.330.843/0001­81,  disse que  não  realizou  nenhuma operação  comercial  com  o  autuado  no  período  de  2001  a  2002.  Fls.  3594/3595.  m)  AUTO  POSTO  CORUMBA  ALMEIDA  E  LELIS  LTDA  (ALMEIDA  E  LELIS  LTDA),  CNPJ,  00.794.122/0001­05,  não  tem conhecimento sobre qualquer operação com o autuado. Fls.  3596/3597.  n)  AUTO  POSTO  MONTE  ALEGRE  LTDA,  CNPJ  00.145.573/0001­03,  não  confirmou  nenhuma  operação  com  o  autuado no período. Fls. 3598/3616.  o) POSTO URUAÇU LTDA, CNPJ 02.664.043/0001­05, afirmou  que encerrou suas atividades em junho/2000; que nunca praticou  atos  de  comércio  com  o  Sr.  Rui  Vieira  Mendonça  (fls.  4.184/4190).  Fl. 4558DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.559          18 p) AUTO POSTO RIO QUENTE LTDA, CNPJ 03.089.684/0001­ 38,  a  pessoa  física  intimada  Sr.  Sergio  Loureiro  Valente,  CPF  028.379.208­60,  afirmou  que  no  período  de  2000  a  2002  não  fazia parte da administração da empresa (fls. 4.172/4.181).  III) DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS (ORIGEM DOS  RECURSOS):  1. O Sr. GILSON JOSÉ DOS SANTOS, CPF 387.377.601­49, foi  intimado,  via  correio,  a  esclarecer  o  empréstimo  de  R$ 100.000,00.  A  correspondência  retornou  com  o  motivo  "mudou­se". O  endereço  utilizado  foi  o  constante  no  cadastro  CPF da Receita Federal. (fl. 3.735/3.736 e 3.740). Em diligência  no endereço do Sr. Gilson na cidade de Rubiataba­GO, o mesmo  não  foi  encontrado  e  obtivemos  informação  de  que  havia  mudado­se  para  a  cidade  de  Goiânia  porém  em  endereço  desconhecido conforme termo de constatação às fls. 3.744/3.746.  Posteriormente,  o  Sr.  Rui  apresentou­nos  um  endereço  que  afirmou ser do Sr. Gilson. Efetuamos a intimação via edital  (fl.  4.013).  Para  certificar,  encaminhamos  cópia  do  Edital  de  Intimação do Sr. Gilson para o endereço indicado pelo Sr. Rui e  as  correspondências  retornaram  com  o  motivo  "endereço  insuficiente". (fls. 4.002; 4.018;). Foram lavrados dois autos de  infração contra o Sr. Gilson por não atendimento às intimações  fiscais;  2.  A  pessoa  física  MARCELO  ESTEVES  DOS  SANTOS,  CPF  375.361.761­04,  foi  intimado,  via  correio,  a  esclarecer  o  empréstimo  no  valor  de  R$ 200.000,00  ao  Sr.  Rui.  A  correspondência retornou com o motivo "mudou­se". O endereço  utilizado  foi  o  constante  no  cadastro CPF  da  Receita  Federal.  (fl. 3.733; 3.734 e 3.739). Posteriormente o Sr. Rui apresentou­ nos o endereço do Sr. Marcelo Esteves. Efetuamos a ciência via  Edital  (fl.  3.993).  Para  certificarmos,  encaminhamos  cópia  do  edital  de  intimação  para  o  endereço  indicado  pelo  Sr.  Rui,  a  correspondência  foi  recebida  pelo  próprio Marcelo Esteves  (fl.  4.195)  que  posteriormente,  por  telefone,  confirmou  o  recebimento do edital como também confirmou o endereço para  o  qual  foi  encaminhado  cópia  do  Edital.  Tendo  certeza  do  endereço,  encaminhamos  via  postal  com Aviso  de Recebimento  duas  intimações  fiscais  para  o  Sr.  Marcelo  Esteves,  as  correspondências  foram  recebidas  (fls.  4.196/4.197)  mas  não  houve  nenhuma  resposta  por  parte  do  Sr.  Marcelo  Esteves.  Efetuamos então lavratura de dois Autos de Infração contra o Sr.  Marcelo pelo não atendimento as intimações fiscais.  3.  O  Sr.  VANIO  BENEDITO  ESTEVES  DOS  SANTOS,  CPF  083.468.951­00, foi intimado a esclarecer o empréstimo no valor  de R$ 200.000,00 ao Sr. Rui, em resposta o mesmo informou que  efetuou  um  empréstimo  no  valor  original  de R$ 197.673,00  em  20  de  março  de  2003.  Informou  ainda  o  seguinte:  "...embora  pertencendo a mim, tal Nota Promissória foi emitida em nome de  MARCELO  ESTEVES  DOS  SANTOS...".  Apresentou  cópia  da  Nota  Promissória.  (fl.  3.737;  3.738;  3.741  a  3.743).  Após  ter  conhecimento da declaração do Sr. Vanio, o Sr. Rui afirmou que a  Fl. 4559DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.560          19 data da nota promissória não é março de 2003 como disse o Sr.  Vanio  e  sim  de  julho  de  2000.  O  Sr.  Rui  afirmou  que  a  nota  promissória  foi  dada  em  garantia  das  operações  de  compra  e  venda  de  petróleo  e  teve  o  seu  preenchimento  em  data  posterior  pelo  Sr.  Vânio.  Estas  alegações  já  tinham  sido  apresentadas  anteriormente neste processo pelo Sr. Rui.  Como  se  vê,  das  diligências  realizadas  não  restaram  comprovados  os  empréstimos que o contribuinte afirma ter tomado, muito menos que tais quantias houvessem  sido  depositadas  na  conta  bancária  investigada. Ressalte­se  que  somente  restou  devidamente  confirmado o  empréstimo de R$ 197.673,00,  tomado de Vânio Benedito Esteves dos Santos,  em 20/03/2003, data posterior aos períodos fiscalizados.  Já  quanto  à  atividade  de  compra  e  venda  de  combustíveis,  as  diligências  promovidas  e  os  documentos  acostados  aos  autos  evidenciam  que  de  fato  o  contribuinte  desempenhava  tal  atividade. Contudo, deve­se  ter em mente que o que se busca para  fins de  cancelamento  do Auto  de  Infração  é  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetivados  na  conta  bancária  investigada.  E  nesse  sentido,  a  diligência  foi  infrutífera,  pois  não  restou  comprovado sequer um dos depósitos levados à tributação no lançamento.  Por  outro  lado,  restou  demonstrado,  dos  documentos  acostados  aos  autos,  fls. 3769/3780, (há erro na numeração do processo, de modo que existem duas fls. com numero  3780,  no  caso  estou  me  referindo  à  segunda,  incluindo  a  primeira),  que  o  contribuinte  transferiu  recursos  depositados  na  conta  bancária  investigada  para  distribuidoras  de  combustíveis, cujos comprovantes de depósitos perfazem os seguintes valores: ano­calendário  2000 – R$ 1.007.531,65 e ano­calendário 2001 – R$ 177.850,00.  Diante de  tal  fato, é  razoável admitir que  restou comprovado que parte dos  recurso depositados nas contas bancárias do contribuinte foram de fato utilizados na atividade  comercial  de  compra  e  venda  de  combustível.  Logo,  devem  ser  excluídas  da  tributação  as  quantias  de  R$ 1.007.531,65  e  R$ 177.850,00,  nos  anos­calendário  2000  e  2001,  respectivamente, posto que tiveram sua origem comprovada, ainda que de forma indireta.  No  que  concerne  aos  demais  valores  creditados  na  conta  bancária  investigada, deve­se manter o lançamento, posto que permanece, mesmo depois de realizada a  diligência, não comprovada a origem dos referidos créditos.  Sobre  o  percentual  de  75% da multa  de  ofício,  que  foi  aplicada  conforme  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  recorrente  afirma  ser  confiscatório.  Vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação do  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.  Fl. 4560DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.003290/2006­34  Acórdão n.º 2102­002.467  S2­C1T2  Fl. 4.561          20 Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste colegiado, conforme  súmula nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que cristaliza o entendimento de que  é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  nos  anos­ calendário 2000 e 2001 as quantias de R$ 1.007.531,65 e R$ 177.850,00, respectivamente.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 4561DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 36624.006071/2005-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/08/2004 REVISÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A motivação deficiente no lançamento fiscal gera a anulação do ato, visto que a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs em seu art. 2º que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento, pela existência de vício material, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou pelo provimento parcial do Recurso. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 382          1 381  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.006071/2005­49  Recurso nº  260.546   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.079  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MADEREIRAS PINHEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/08/2004  REVISÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  A motivação deficiente no lançamento fiscal gera a anulação do ato, visto que  a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  dispôs  em  seu  art.  2º  que  a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  Processo Anulado.    Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em anular o  lançamento,  pela  existência  de  vício  material,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencida  a Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros,  que  votou  pelo  provimento  parcial  do  Recurso. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Damião Cordeiro De Moraes ­ Redator designado.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Ausência momentânea: Adriano Gonzáles Silvério.     Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36624.006071/2005­49  Acórdão n.º 2301­02.079  S2­C3T1  Fl. 383          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme Relatório  Fiscal  e  complementos  (fls.  93  e  262),  os  valores  que  serviram de base para o débito foram obtidos a partir das folhas de pagamentos e das GFIPs,  tendo sido deduzidos os  recolhimentos  registrados no conta corrente da entidade auditada no  sistema do Ministério Previdência Social.  A autoridade lançadora informa, ainda, que a empresa sofreu revisão de ação  fiscal, autorizada pela Coordenação Geral de Fiscalização e DIPROF — Divisão de Análise e  Revisão  de  Procedimentos  Fiscais  e  determinada  pela  Chefe  da  Seção  de  Fiscalização  —  GEXSP  OESTE,  em  virtude  da  Ação  de  Auditoria  Ordinária,  que  deu  origem  ao  processo  35462.001357/2004­94.  A  recorrente  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em diligência, resultando na Informação Fiscal de fl.262, na qual o agente notificante informa  que  a  classificação  para  a NFLD é:  "Declarado  em GFIP  (com  redução de multa)",  e  propõe  a  retificação do débito, tendo em vista a comprovação, pela recorrente, da compensação efetuada  em decorrência de ação judicial transitada em julgado.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal  por  meio  do  Despacho  n°  21.003.0/0124/2006,  da  SRP  (fl.  264),  a  recorrente  se manifestou  (fls  273),  requerendo  que  fosse demonstrado, de forma pormenorizada, quais foram os índices de atualização monetária  utilizadas  pelo  Douto  Fiscal  para  correção  do  crédito,  em  respeito  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Em  atendimento  ao  pleito  da  recorrente,  a  fiscalização  juntou,  aos  autos,  a  planilha de fls. 276/277 e, devidamente cientificada, a recorrente manifestou­se ciente da nova  informação fiscal (fls. 287)   A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 16­14.679,  da 14a Turma da DRJ/SPOI, (fls. 296),  julgou o lançamento procedente em parte, acatando o  parecer  retificador  da  fiscalização,  e  afastando  os  demais  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  337 e seguintes), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação.  Preliminarmente,  alega  inexigibilidade  do  depósito  prévio  de 30% do valor  da exigência fiscal e impossibilidade de caracterização dos sócios como co­responsáveis pelo  suposto débito.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 No  mérito,  alega  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  dezembro  de  1999  e  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuições  ao  SAT,  INCRA,  SEBRAE, TAXA SELIC  e dos juros por ela calculados sobre indébitos tributários.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36624.006071/2005­49  Acórdão n.º 2301­02.079  S2­C3T1  Fl. 384          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  notificada  alega  inexigibilidade  do  depósito  prévio  de  30% do valor da exigência fiscal.  De  fato,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Ainda  em  preliminar,  a  recorrente  alega  impossibilidade  de  caracterização  dos sócios como co­responsáveis pelo suposto débito.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O  sujeito  passivo  que  deve  suporta  o  ônus  contido  na  NFLD  em  tela  é  a  própria empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 podendo  se  afirmar  que  sejam  as  pessoas  arroladas  no  relatório  de  co­responsáveis,  neste  momento, o sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de  CORESP  nada  mais  representa  do  que  documento  instrutório  da  NFLD,  previsto  na  legislação previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem decidindo  reiteradamente deixar consignado o provimento parcial do  recurso,  eis que necessário para o  dispositivo final do julgado.  Nesse  sentido,  acato  o  requerimento  formulado  pela  recorrente,  a  fim  de  afastar a co­responsabilidade dos representantes legais.   No entanto, mantenho a lista nominal apenas como uma relação indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ressalva de que esses nomes não  poderão ser inscritos de imediato em dívida ativa, somente com base na indicação trazida pelo  fisco.  A recorrente alega, ainda, decadência de parte do débito.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Conforme  já  exposto  acima  quando  se  tratou  da  decadência,  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  determinando,  porém,  no  inciso  I  do  §  único,  que  o  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36624.006071/2005­49  Acórdão n.º 2301­02.079  S2­C3T1  Fl. 385          7 disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  No caso presente, houve recolhimento antecipado de parte do débito, já que a  própria fiscalização informa que o débito se refere à diferença de contribuições devidas.   A  NFLD  foi  consolidada  em  09/06/2005,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 10/06/2005.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  os  valores  lançados  nas  competências  entre 01/1999 a 05/2000, inclusive.  Dessa forma, reconheço a decadência de parte do débito.  No mérito, verifica­se que recorrente não nega que tenha deixado de recolher  a totalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações informadas por  ela mesmo em GFIP.  Ela apenas alega inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições ao SAT  e aos Terceiros, e da aplicação da taxa SELIC ao presente caso.  Entretanto,  a  cobrança  das  contribuições  aos  terceiros  e  ao  SAT  possui  previsão  legal,  e  a  legislação  que  ampara  tais  exações  consta  discriminada  no  Relatório  de  Fundamento Legal do Débito – FLD   Da mesma forma, a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções  dos débitos apurados possuem respaldo em dispositivos legais vigentes à época do lançamento.  Assim, as contribuições devidas ao SAT e aos Terceiros, INCRA e SEBRAE,  estão  previstas  nas  Leis  2.613/55;  8.029/90  com  as  alterações  posteriores  e  na  Lei  8.212/91  regulamentada  pelo  Decreto  3.048/99  e  alterações  posteriores,  e  demais  normas  legais  assinaladas  no  FLD,  que  estão  em  pleno  vigor,  e  a  aplicação  da  taxa  SELIC  encontra  fundamento no mesmo diploma legal.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  das  referidas  exações  ou  da  utilização da taxa Selic no presente caso.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Cumpre esclarecer que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme disposto em seu art. 62.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36624.006071/2005­49  Acórdão n.º 2301­02.079  S2­C3T1  Fl. 386          9 E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  02/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Esse  também  é  o  entendimento  manifestado  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Previdência Social, conforme Parecer/CJ nº 2.547/2001:   (...)   Ante  o  exposto,  esta  Consultoria  Jurídica  posiciona­se  no  sentido de que a Administração deve abster­se de reconhecer ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  De  fato,  a  empresa  pode  até  alegar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  mas  a  autoridade administrativa está impedida de afastar dispositivos legais sob esse fundamento.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da  Administração,  não  está  obrigada  a  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  já  que  está  impedida de aplicá­las.  Portanto,  as  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária.  Dessa forma, são devidas, pela recorrente, as contribuições ao SAT, INCRA  e SEBRAE.  A utilização da taxa SELIC também é objeto de súmula do Conselho Pleno  do CSRF:  Súmula nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  débito  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 01/1999 a 05/2000, inclusive, por decadência, e para deixar  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  podendo  servir,  posteriormente,  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  É como voto..  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes – Redator designado  Não obstante o bom arrazoado trazido pela douta Conselheira relatora, peço  venia  para  discordar  do  seu  posicionamento,  pois  tenho  entendimento  no  sentido  de  que  a  ausência de motivação para a revisão fiscal é causa suficiente para a nulidade do lançamento.  Além  do  mais,  não  consta  nos  autos  provas  suficientes  para  determinar  o  ato  revisional,  limitando­se  o  fisco  a  fazer  referência  ao  processo  número  35366.001462/2003­31  de  10/06/2003, da Corregedoria.  É o que consta da descrição sumária do Mandado de Procedimento Fiscal ao  asseverar  que  a  fiscalização  deveria  proceder  a  uma  “FISCALIZAÇÃO  SELETIVA  PARA  ATENDER  AS  RECOMENDAÇÕES  DO  PROCESSO  35366.001462/2003­31  DE  10/06/2003  DA  CORREGEDORIA  REGIONAL  DO  INSS  EM  SÃO  PAULO.  PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO MPF”. (fl.88)  Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  “a  empresa  sofreu  revisão  de  ação  fiscal  em  virtude  de  Ação  de  Auditoria  Ordinária,  que  deu  origem  ao  processo  35462­ 001357/2004­94,  Fiscalização  esta  autorizada  pela  Coordenação  Geral  de  Fiscalização  e  DIPRDF – Divisão de Análise e Revisão de Procedimentos Fiscais e determinada pela Chefe  da  Seção  de  Fiscalização  –  GEXSP  OESTE,  à  fl.  31,  respectivamente,  do  mencionado  processo” (fl. 93). Contudo, as referidas folhas sequer foram carreadas aos autos.  E tendo em vista a determinação de revisão, torna­se importante ressaltar que  a  regra  da  imutabilidade  do  lançamento  determina  que  este  somente  poderá  ser  alterado  de  ofício nos casos em que a lei expressamente assim o autorizar, exatamente como descrito nos  artigos 146 e 149 do CTN, in verbis:  “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão  administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua  introdução.  (...)  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa  nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária;  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36624.006071/2005­49  Acórdão n.º 2301­02.079  S2­C3T1  Fl. 387          11 III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos  termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação  tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento  definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente  obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro  legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,  agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião  do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta  funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato  ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não  extinto o direito da Fazenda Pública.’  E não se trata de regra puramente formal. Vai além, pois contém duas regras  básicas  para  a  proteção:  a)  para  o  contribuinte,  porque  assegura  que  não  haja  eventuais  perseguições por parte dos agentes do fisco; b) para o próprio agente fiscal, que terá a validade  de seu trabalho respeitada. Esse é o posicionamento da doutrina mais abalizada:  "O art. 146/CTN determina que os critérios jurídicos adotados pela autoridade no  lançamento não poderão ser modificados. Já o art. 149/CTN estipula os casos em  que o lançamento será revisto de ofício e somente nesses é que poderá um mesmo  fato ser refiscalizado. A fiscalização, nos demais casos, não poderá ser alterada sob  pena de violar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ressalta que a  imutabilidade do ato contém dupla proteção. Uma, ao contribuinte que tem a  garantia de não ser perseguido pelo fisco, e, duas, ao funcionário que terá a  validade de seu trabalho respeitada." (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário:  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 3. ed., rev.  atual., Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2001, p. 712)  É  dizer:  o  Código  Tributário  Nacional  assevera  expressamente  que  os  critérios jurídicos adotados pela autoridade no lançamento fiscal não poderão ser modificados  ao alvedrio do fisco, salvo nas hipóteses em que o lançamento poderá ser revisto de ofício. E  mesmo nessa hipótese o fisco deverá motivar devidamente a revisão do lançamento. Essa é a  segurança que o contribuinte tem para não ser constantemente surpreendido pelo fisco.  Assim,  a  propósito  de  garantir  o  direito  do  contribuinte  à  informação  dos  procedimentos  adotados  pelo  fisco,  vejo  como  necessário,  para  a  realização  da  revisão  do  lançamento  que  o  auditor  assevere  justificadamente  e  de maneira  clara no  relatório  fiscal  as  razões que o  levaram novamente a adotar procedimento fiscalizatório na empresa, abarcando  período  compreendido  em  notificação  de  débito  anterior.  E  mais  ainda,  vejo  como  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 indispensável que haja a devida fundamentação legal, sob pena de infringir a autoridade fiscal  princípios basilares do direito tributário.  Ocorre que não consta nos autos qualquer razão expressa para que o agente  fiscalizador  tenha  revisto  o  lançamento  anterior,  além  do  mais  a  ausência  de  provas  que  validem a ação fiscal colocam a exigência fiscalista em rota de colisão com a legalidade, razão  pela qual não pode subsistir.   E  no meu  entender,  a  falha  no  relatório  fiscal  apontada  é  suficiente  para  a  anulação  do  lançamento,  pois  cerceia  a  defesa  do  contribuinte,  ante  a  necessidade  de  que  o  documento fiscal traga a motivação suficiente para que haja a revisão do lançamento.  A seu turno, o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 assevera que os atos administrativos  que neguem,  limitem ou afetem direitos ou  interesses deverão  ser motivados,  com  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Eis o teor do dispositivo citado:  “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;  IV ­ dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII ­ deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de  pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;  VIII ­ importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato  administrativo.  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio  mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique  direito ou garantia dos interessados.  § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões  orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.”  Celso Antônio Bandeira  de Mello  in Curso  de Direito Administrativo,  traz  argumentos de enorme valia acerca do princípio da motivação e sua aplicação, notadamente as  razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder­se  avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto:  “Princípio da motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados  tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando­ se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço ao ato conclusivo, de molde a poder­se avaliar sua procedência jurídica e  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 36624.006071/2005­49  Acórdão n.º 2301­02.079  S2­C3T1  Fl. 388          13 racional perante o caso concreto. Ainda aqui se protegem os interesses do  administrado, seja por convencê­lo do acerto da providência tomada – o que é o  mais rudimentar dever de uma Administração democrática ­, seja por deixar  estampadas as razões do decidido, ensejando sua revisão judicial, se  inconvincentes, desarrazoadas ou injurídicas. Aliás, confrontada com a obrigação  de motivar corretamente, a Administração terá de coibir­se em adotar providências  (que de outra sorte poderia tomar) incapazes de serem devidamente justificadas,  justamente por não coincidirem com o interesse público que está obrigada a  buscar.” (BANDEIRA DE MELLO, 2000, p. 433)  A propósito,  a  citada Lei  nº  9.784,  de 29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs em seu art. 2º que  a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  Nesse  contexto,  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  anulado  por  vício  material,  uma vez  que o  relatório  fiscal  tem  como  função  a demonstração,  de  forma  clara  e  precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pelo auditor fiscal para o lançamento do  débito em desfavor do contribuinte.  No mesmo  sentido,  sito  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  que  anula,  por vício material, lançamento fiscal:  “RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem  por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os  procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e  contraditório.  Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de  apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal,  que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do  contribuinte, enseja a nulidade material da notificação, mormente tratando­se de  caracterização de segurados empregados, onde os requisitos do vínculo  empregatício devem restar circunstanciadamente comprovados.  PROCESSO ANULADO.  (Recurso n. 146.594, Acórdão n 2401­00.544, 4ª Câmara, Relator Conselheiro  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de julgamento de 19 de agosto de  2009.)  Assim, como no caso concreto restou demonstrado o cerceamento de defesa  do contribuinte, bem como a ausência de motivação do ato praticado (revisão de lançamento),  tenho como certo que o lançamento deve ser anulado por vício material.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por ANULAR o lançamento fiscal por vício material.      Fl. 13DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 Damião Cordeiro de Moraes – Redator designado                          Fl. 14DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 19515.720510/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Caio Alexandre Taniguchi Marques. OAB: 242.279/SP.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720510/2011­96  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.334  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ALL ­ AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral:  Caio Alexandre Taniguchi Marques. OAB: 242.279/SP.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzales  Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 51 0/ 20 11 -9 6 Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.720510/2011­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.334  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório e Voto:    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  Cuida  o  presente  de  lançamentos,  que  foram  muito  bem  apresentados  pelo  Acórdão a quo:  1.  O presente processo  administrativo é constituído por  oito  Autos  de Infração (AI),  lavrados pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe,  relativos  a contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  empregados  e  contribuintes individuais, nas competências 01/2006 e 13/2006, constantes n a Folha de Pagamento, não declaradas em GFIP e não recolhidas em época  própria, a saber:   •  DEBCAD  nº  37.309.038­2  AIOP  onde  foram  apurados  valores referentes a contribuições devidas à Seguridade Social: parte da emp resa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho (GILRAT), previstas no art. 22, incisos  I e II , da Lei 8.212/91, incidentes  sobre a  remuneração  paga a  segurados  empregados. O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de  R$  97.811,07  (noventa  e  sete mil, oitocentos  e  onze  reais  e  sete  centavos),  consolidado em 29/06/2011;  • DEBCAD nº 37.309.037­4 AIOP onde foram apurados valores referentes a  contribuição  dos  segurados  empregados,  não descontada pela empresa, incidente sobre a remuneração paga aos empr egados. O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa,  de  R$  20.317,94  (quatrocentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil novecentos  e  vinte  e  um  reais e sessenta e seios centavos), consolidado em 29/06/2011;  • DEBCAD nº 37.309.036­6 AIOP onde  foram apurados  valores  referentes  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e Fundos  –  Terceiros  (INCRA e SEBRAE)., incidentes sobre a remuneração paga aos empregados  O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 3.399,22  (três  mil trezentos  e  noventa  e  nove  reais  e  vinte  e  dois  centavos) consolidado em 29/06/2011   • DEBCAD nº 37.309.034­0 AIOP onde foram apurados valores referentes a  contribuição dos segurados não descontada pela empresa, incidente sobre a  remuneração  paga  aos  contribuintes individuais. O crédito corresponde ao montante, incluindo juro s e multa, de R$ 8.360,61 (oito mil trezentos e sessenta reais e sessenta e um  centavos), consolidado em 29/06/2011;  •  DEBCAD  nº 37.309.035­8 ­  AIOP onde foram apurados valores referentes  a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social:  parte  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.720510/2011­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.334  S2­C3T1  Fl. 4          3 da empresa, prevista no art. 22, inciso III , da Lei 8.212/91, incidente sobre a  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais.  O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 59.248,2 3 (cinqüenta e nove mil duzentos e quarenta e oito reais e vinte e três centav os), consolidado em 29/06/2011    DEBCAD  nº 37.309.044­7  (AIOA CFL68),  por apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos gerado res de todas as  contribuições  previdenciárias.  A  descrição  da  infração  e  o discriminativo  de  cálculo  da  multa,  relacionados  aos  subitens acima, constam do  ANEXO 1 e 2  do  Relatório Fiscal. O crédito corresponde ao montante de R$ 266.624,75 (duze ntos e sessenta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco ce ntavos).    DEBCAD  nº  37.309.033­1  (AIOA  CFL  22),  por  apresentar  a empresa, que utiliza arquivos e sistemas das informações em meio digital c orrespondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção Vide ANEXO 3 do Rela tório  Fiscal.  O  crédito  corresponde  ao  montante  de  R$ 16.800,22 (dezesseis mil oitocentos reais e vinte e dois centavos).    DEBCAD nº 37.309.031­5  (AIOA CFL 59),  por  deixar a empresa de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do  contribuinte individual a seu serviço. Vide ANEXO 4 do Relatório Fiscal . O  crédito  corresponde  ao  montante  de  R$ 1.523,57  (mil quinhentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos).     (...)  1.2.  Para  os  lançamentos  dos  créditos  tributários  foram  utilizados  os seguintes códigos de levantamento:   a)  Levantamento  EM:  remuneração a segurado empregado reconhecida, pela empresa como base d e calculo de Contribuições Previdenciárias em folha de pagamentos, mas  não  declarada  em  GFIP.  Fatos  geradores e bases de calculo no ANEXO A, do Relatório Fiscal.   b)  Levantamento  CI:  remuneração  a  segurado  contribuinte  individual, reconhecida pela empresa como base de calculo de Contribuições  Previdenciárias em folha de pagamentos, mas não declarada em  GFIP. Fatos geradores e bases de calculo no ANEXO B do Relatório Fiscal.       Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.720510/2011­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.334  S2­C3T1  Fl. 5          4 Após  tomar  ciência  postal  da  autuação  em 30/06/2011,  fls.  1161,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  1164/1362,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes do recurso voluntário.   A  14ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  1384/1397,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  17/01/2012,  fls. 1399.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  14/02/2012,  fls.  1408/1420,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta  ter  ocorrido  ilegalidade  na  fixação  das multas,  por  conta  da  aplicação  equivocada do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Pleiteia a exclusão do lançamento de fatos geradores atingidos pela decadência,  tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Insiste  que  juntou  planilhas  na  ocasião  de  sua  impugnação  que  não  foram  apreciadas e que demonstrariam que não existiriam débitos, citando exemplos de 01 e 13/2006,  fls. 1418.  Reclama  da Representação  Fiscal  para Fins  Penais  (RFPFP)  por  entender  não  haver motivação para sua existência.  Iniciando a análise, verificamos que o tratamento dado pelo Acórdão a quo aos  documentos juntados pela então impugnante pode deixar dúvidas quanto ao exercício da ampla  defesa, uma vez que aquele decisório apenas informou que os documentos nada acrescentavam,  sem ouvir a autoridade fiscal.m Ademais, a apreciação feita pela decisão de primeira instância  levou em conta acesso a sistemas da SRF que não estão disponíveis para o Colegiado. Portanto,  não temos meios para avaliar se as conclusões daquele Acórdão afastam ou não os argumentos  da recorrente.  Assim, nossa posição é por pedir uma apreciação da autoridade fiscal das provas  apresentadas  juntamente com a  impugnação para que possamos chegar à conclusão quanto  à  influência destas em nosso convencimento.  Logo, votamos pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  fiscal  aprecie  os  documentos  juntados  no momento  da  impugnação  e  manifeste­se sobre a influência destes nas presentes autuações.  Após  cumprida  a  diligência,  a  recorrente  deve  ser  intimada  a  apresentar  aditamento de seu recurso no prazo de dez dias previsto no art. 44 da Lei 9.784/99.  Concluídas  tais  providências,  retornem  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11020.000525/2005-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEDUÇÕES. GLOSAS. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar total ou parcialmente a despesa não comprovada. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. O CARF não possui competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam, sempre, a reapreciação de questões postas ao juízo de primeiro grau. O pedido para reconhecimento de benefício fiscal deve ser apresentado à repartição competente para análise do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa com instrução do ano- calendário de 2002, no montante de R$410,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000525/2005­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.795  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NILSON LUIZ PALANDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  DEDUÇÕES.  GLOSAS.  DESPESAS  MÉDICAS  E  COM  INSTRUÇÃO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade lançadora glosar total ou parcialmente a despesa não comprovada.  Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  O  CARF  não  possui  competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam, sempre,  a  reapreciação de questões postas ao  juízo de primeiro grau. O pedido para  reconhecimento  de  benefício  fiscal  deve  ser  apresentado  à  repartição  competente para análise do pedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa com instrução do ano­ calendário de 2002, no montante de R$410,00.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.     Fl. 299DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 10­16.472  ­ 4a Turma da DRJ Porto Alegre (fl. 286), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a  exigência do  imposto  suplementar decorrente das glosas de médicas e de  instrução,  relativos  aos exercícios de 2001 a 2003, consoante descrição dos fatos no auto de infração às fls. 06/08.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003   DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO   Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  e/ou  não  comprovadas mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão ser glosadas pela autoridade lançadora.  Lançamento Procedente  Em seu apelo ao CARF o recorrente inicialmente requer o restabelecimento  das despesas de instrução relativos aos valores pagos à Caixa Econômica Federal, a  titulo de  crédito educativo; que seja considerado o pagamento efetuado com a GEAP — Fundação de  Seguridade Social descontados no contracheque, que não confere com o montante  informado  pelo INSS no comprovante para fins de declaração de imposto de renda; quanto ao pagamento  para à Unimed e aos médicos Sr. Jairo Airton Guarienti e Sr. Fausto Alberto Finge Filho, não  foi analisada a declaração de imposto de renda deles, pois se assim tivesse feito, a fiscalização  comprovaria o recebimento de tais valores.  Por fim, aduz que no exame do caso a 4ª Turma de Julgamento não analisou e  não  se pronunciou acerca dos  comprovantes  juntados  aos  autos,  relativo  aos valores pagos  a  Fundação Universidade de Caxias do Sul, no ano­calendário de 2002.  Ao  final,  requer que  a  reforma  integral  da decisão  recorrida  e  também seja  aplicado o contido no art. 20, da Lei n.° 10.522, de 2002, ou seja, o arquivamento da presente  cobrança.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em relação à despesa com instrução incorrida com a Universidade de Caxias  do Sul, o contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2003, ano­ calendário de 2002, o montante de R$492,00 (fl. 23). Contudo, juntamente com a impugnação  ao lançamento o contribuinte apresentou o documento à fl. (fl. 284), que comprova o montante  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11020.000525/2005­46  Acórdão n.º 2101­01.795  S2­C1T1  Fl. 2          3 de R$410,00. Ns termos do artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, restabeleço a parte  comprovada da despesa com instrução.   No  que  tange  às  quantias  pagas  à  Caixa  Econômica  Federal,  a  titulo  de  crédito educativo, não procede a alegação do recorrente, no sentido de que tais valores seriam  dedutíveis como despesa com instrução.  Com efeito, nos termos do artigo 8º, inciso II, “b”, da Lei nº 9.250, de 1995,  na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos de ensino relativamente educação pré­escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de  especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.   Durante  o  período  em  que  o  contribuinte  ou  seu  dependente  estiver  freqüentando  um  dos  cursos  que  a  legislação  permite  a  dedução,  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  das  mensalidades  à  instituição  educacional,  independentemente  de  terem  sido  efetuadas com recursos próprios ou com recursos financiados pela Caixa Econômica Federal,  através do programa de crédito educativo.   O crédito educativo caracteriza­se como empréstimo oneroso, com "ônus” e  encargos  próprios  desses  contratos.  Trata­se  de  uma  operação  financeira,  estando  correta  a  glosa  da  despesa  com  instrução  relacionada  aos  pagamentos  efetuados  à  Caixa  Econômica  Federal.  Relativamente a glosa das despesas médicas, o contribuinte não apresentou os  comprovantes de pagamento, consoante dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, razão pela qual devem ser mantidas as glosas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (grifos acrescidos)  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Com efeito, com exceção do pagamento das mensalidades e participação em  consultas  etc,  relacionadas  ao  plano  de  saúde  GEAP  –  Fundação  de  Seguridade  Social,  consideradas no lançamento pelo seu montante comprovado (descrição dos fatos às fls. 06/08),  em consonância com os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Imposto Retido na Fonte  expedidos  pelo  INSS  e  contracheques  nos  autos,  não  foram  apresentados  comprovantes  das  demais despesas médicas. Não cabe à fiscalização consultar os beneficiários dos pagamentos  para confirmar as despesas pleiteadas pelo contribuinte em sua DIRPF.   Por  fim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  possui  competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam sempre a reapreciação de  questões postas ao juízo das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Neste diapasão tem  se manifestado a Jurisprudência administrativa. Confira­se:  PRECLUSÃO ­ Matéria não argüida na impugnação quando se  estabelece  o  litígio  e  vem  a  ser  demandada  apenas  na  petição  recursal,  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não  toma  conhecimento em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  (Recurso nº 012959, 2ª Câmara, Processo nº 10580.005843/93­ 91,  Sessão  de  14/05/98,  Relator  José Clóvis  Alves, Acórdão  nº  102­43008, por unanimidade).  Ao  discorrerem  sobre  e  tema  o  ilustre  Dr.  Marcos  Vinicius  Neder  e  Dra.  Maria  Teresa  Martinez  López,  in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  –  Dialética – 2002, afirmam:  Em processo fiscal, a  inicial e a  impugnação fixam os  limites  da controvérsia,  integrando o objeto da defesa e às afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha.  Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco,  na fase da impugnação, não poderá mais contestá­la no recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  em  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior. (grifei)  Na  sistemática  do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si,  mas  contra  as  questões  processuais  e  de  mérito decididas em primeiro grau.(grifei)  O  lançamento  em  exame  refere­se,  tão­somente,  a  glosas  de  deduções  pleiteadas pelo contribuinte em suas DIRPF dos exercício de 2001 a 2003. A remissão de que  trata o  artigo 20 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, ou outra que  lhe  seja posterior,  é matéria  estranha não só aos autos, mas também à própria apuração do imposto de renda. O pedido para  reconhecimento do referido benefício fiscal deve ser apresentado à repartição competente para  análise do pedido e decisão.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11020.000525/2005­46  Acórdão n.º 2101­01.795  S2­C1T1  Fl. 3          5 Em face ao exposto, dou provimento parcial ao  recurso, para  restabelecer a  dedução da despesa com instrução do ano­calendário de 2002, no montante de R$410,00.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 303DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 13629.001841/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. Não tendo o contribuinte apresentado os recibos das despesas, deve ser mantida a glosa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios veementes de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima (relator) e Giovanni Christian Nunes Campos que davam PARCIAL provimento apenas para serem restabelecidas as deduções das despesas com a profissional Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves, no valor de R$ 4.080,00, durante o ano-calendário 2004. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 153          1 152  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.001841/2008­64  Recurso nº  177.739   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.384  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de junho de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CRISTIANO DE ASSIS MORAES NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.  Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  que  deixou  de  ser  pago.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  os  recibos das despesas, deve ser mantida a glosa.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para  comprovar  a  dedução  de  despesas médicas. Contudo,  não  se  admite  a  dedução  de  despesas  médicas,  quando  presente  a  existência  de  indícios  veementes de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato  executados e o contribuinte  intimado deixa de carrear aos autos  a prova do  pagamento e da efetividade da prestação dos serviços.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  (relator) e Giovanni Christian Nunes Campos que davam PARCIAL provimento apenas para  serem  restabelecidas  as  deduções das despesas  com a profissional Sâmara Sílvia de Oliveira  Chaves, no valor de R$ 4.080,00, durante o ano­calendário 2004. Designada para redigir o voto  vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.   Assinado digitalmente     Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 154          2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente  Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA ­ Redatora designada    EDITADO EM: 22/09/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fl. 150,  interposto contra decisão da DRJ  em Juiz de Fora/MG, de fls. 139 a 146, que julgou procedente o lançamento do IRPF de fls. 02  a  09,  relativo  aos  anos­calendário  2004  e  2005,  lavrado  em  28/10/2008,  com  ciência  do  RECORRENTE em 04/11/2008 (fl. 138).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 4.794,09, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício, ora  aplicada no percentual de 75%, ora no percentual de 150%. De acordo com a descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal de  fls.  04  a 06, o presente  lançamento  teve  origem na glosa de  deduções relativas a despesas médicas, nos seguintes termos:  “001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  I. CONTEXTO  No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  de acordo com o disposto nos artigos 835, 904, 905, 910, 911,  915, 926 e 927 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, em  procedimento  de  Revisão  de  Declaração  da  Pessoa  Física,  promovemos  a  análise  da  Dedução  de  Despesas  com  Saúde  pleiteada pelo contribuinte nos exercícios de 2005 a 2007, anos­ calendário 2004 a 2006, conforme a seguir relatado.  II. INFRAÇÕES  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 155          3 Em  investigação  interna,  verificamos  a  necessidade  de  comprovar a efetividade da prestação de serviços da profissional  de  saúde  Sâmara  Silvia  de  Oliveira  Chaves,  CPF  nº  036.442.626­83,  fisioterapeuta,  em  vista  de  sua  recorrência.  Para  tanto,  levantamos  a  lista  de  todos  os  contribuintes  que  declararam  pagamentos  a  ela.  Encaminhamos  a  lista  a  ela,  intimando­a  a  confirmar  ou  infirmar  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Em  resposta,  a  profissional  informou  todos  os  contribuintes para os quais confirmava a prestação dos serviços,  aqueles  para  os  quais  não  confirmava  e  ainda  aqueles  que  prestou serviços, mas em valores diferentes dos declarados por  eles em DIRPF.  Em seguida,  todos os declarantes foram intimados a apresentar  o  recibo  do  pagamento,  e,  no  amparo  do  artigo  73  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto 3.000/99 ­ RIR/99,  intimados  ainda  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  valores  constantes nos  recibos,  por meio de  cópia de  cheques,  extratos  bancários ou outra forma qualquer.  O  contribuinte  trouxe  apenas  os  recibos,  não  trazendo  outros  elementos a comprovar o efetivo pagamentos das despesas.  A  profissional  de  saúde  nega  a  prestação  dos  serviços,  nos  valores declarados.  Desse modo, considerando que : 1 ­ As despesas são em valores  incomuns  para  gastos  com  fisioterapia;  2  ­  o  contribuinte  não  comprova  o  pagamento;  3  ­  há  dezenas  de  contribuintes  já  constatados  com  recibos  inidôneos  em  nome  da  profissional  Sâmara  Sílvia  de  Oliveira  Chaves;  4  ­  a  profissional  nega  a  prestação  dos  serviços:  então  efetuamos  a  glosa  da parcela  de  despesas  de  saúde  não  confirmadas  pela  profissional  e  não  comprovadas pelo contribuinte, com o decorrente lançamento de  juros de mora (art. 61 da Lei 9.430/96) e multa de ofício.  Além das despesas relacionadas à profissional de saúde em foco,  foram também glosadas outras despesas médicas para as quais o  contribuinte  não  trouxe  os  respectivos  recibos,  conforme  relacionado na planilha "Despesas Médicas Resumo", em anexo.  Neste caso, a multa de ofício será de 75%, nos termos do artigo  44, inciso I, da Lei 9.430/96.  III ­ MOLÉSTIA GRAVE  O contribuinte havia alegado ser portador de moléstia grave, o  que  poderia  ensejar  a  isenção  dos  rendimentos  de  aposentadoria.  Entretanto  a  fonte  pagadora  informou  que  o  contribuinte não esteve aposentado nos anos de 2004 e 2005.  III  ­  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  E  REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS  Em  vista  da  constatação  de  uso  de  documento  inidôneo,  nos  termos do artigo 44, §1° da Lei 9.430/96 e art. 71,  inciso II da  Lei  4.502/64,  a  glosa  das despesas  de  saúde  não comprovadas  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 156          4 foi  acompanhada  de multa  de  150%. Ainda,  juntamente  com  a  lavratura do Auto de Infração, a  fiscalização, de acordo com o  art. 83 da Lei n° 9.430/96 e Portaria SRF n° 326/05, formalizou  Representação Fiscal para Fins Penais, posto a constatação, EM  TESE, de fraude, com dedução de despesas de saúde fictícia, sem  comprovação  dos  pagamentos  e/ou  apresentando  recibos  que,  conforme  os  indícios  demonstrados,  não  lastreiam  qualquer  prestação de serviços, nos termos do artigo 73 do RIR/99, o que  subsume em crime tipificado pelos arts. 1° e 2° da Lei 8.137/90.  O Processo  de Representação Fiscal  para Fins Penais  tramita  sob n° 13629.003002/2008­81.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2004  31/12/2004  31/12/2004  31/12/2004  31/12/2004  31/12/2004  31/12/2005  31/12/2005  31/12/2005  R$ 394,36  R$ 100,00  R$ 910,00  R$ 136,00  R$ 320,00  R$ 4.080,00  R$ 450,00  R$ 36,67  R$ 130,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  150,00  75,00  75,00  75,00  Enquadramento legal:  Art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844/43;  Arts. 73 e 80 do RIR/99.”  A autoridade  fiscal  elaborou as planilhas “Despesas Médicas Resumo” (fls.  10 e 11) indicando quais as despesas médicas glosadas nos anos­calendário 2004 e 2005 além  daquela relacionada à profissional Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves.  A declaração da profissional Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves  informando  não haver prestado serviços para o RECORRENTE foi acostada às fls. 13 a 17.   Relevante  informar  que  o  documento  de  fl.  29,  emitido  pelo  Diretor  da  secretaria de Pessoal do TRT da 3ª Região, informa que o RECORRENTE foi aposentado por  invalidez  a  partir  de  10/02/2006  em  vista  de  laudo  da  Junta Médica  do  TRT  da  3ª  Região  expedido  em  15/12/2004.  Ademais,  prevê  expressamente  que  o  RECORRENTE  não  esteve  aposentado nos anos de 2004 e 2005.  Os  recibos  de  despesas  médicas  apresentados  pelo  RECORRENTE  foram  acostados às fls. 37 a 111; declaração de ajuste anual referente ao ano­calendário 2005 às fls.  112 a 115; declaração de ajuste anual referente ao ano­calendário 2004 às fls. 117 a 120.  Em  razão  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  foi  apurado  imposto  de  renda no valor de R$ 1.803,18, que se sujeita à multa de ofício e aos juros de mora, conforme  demonstrativo de cálculo de fls. 07 a 09.    DA IMPUGNAÇÃO    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 157          5 Em  03/12/2008,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação  de  fl.  133  (vide  fl.  138).  Em  suas  razões,  alegou  haver  equívoco  na  declaração  prestada pela profissional Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves à Receita Federal.  Assim, apresentou declaração firmada pela profissional em 11/11/2008, onde  a  mesma  atesta  “a  existência  de  erros  nas  informações  prestadas  na  correspondência  de  31/03/2008  protocolada  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Coronel  Fabriciano  no  dia  02/04/2008”,  e  declara  que  “houve  prestação  de  serviços  de  fisioterapia  conforme  recibos  emitidos em nome do Sr. Cristiano de Assis Morais Neto, CPF/MF 305185126­49 no exercício  2005 (ano calendário 2004) no valor de R$ 4.080,00 (...) em seu domicílio à Av. Galiléia, nº  60, bairro Canãa, Ipatinga­MG, CEP 35164­165”.  Alegou  que  apresentou  os  comprovantes  de  pagamento  conforme  determinação legal, ou seja, mediante documentos contendo o nome, endereço e CPF ou CNPJ  do beneficiário.  Assim,  impugnou  todo  o  conteúdo  do  auto  de  infração,  por  sua  inconstitucionalidade,  e  requereu  fossem considerados os  comprovantes  já  apresentados bem  como a declaração da profissional apresentada na ocasião.    DA DECISÃO DA DRJ    A  DRJ,  às  fls.  139  a  146  dos  autos,  julgou  procedente  o  lançamento  do  imposto, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  EXERCÍCIO: 2005, 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  de  se  manter  a  glosa  fiscal  quando  o  contribuinte  não  comprova com documentação pertinente os gastos com serviços  médicos pleiteados como deduções em sua Declaração de Ajuste  Anual.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO.  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculá­los  ao  pagamento  realizado,  mormente  quanto  tal  aspecto  foi  objeto  de  intimação  por  parte  da  autoridade  lançadora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  EXERCÍCIO: 2005, 2006  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 158          6 A  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente”  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações do RECORRENTE, e findou por julgar procedente o lançamento de  imposto de renda consubstanciado no auto de infração.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  em  10/02/2009,  conforme AR de fl. 147v. dos autos, apresentou recurso voluntário de fl. 150, em 09/03/2009  (fl. 151). Em suas razões de apelo, reitera todo a alegado em sua impugnação.  Em adição, afirma que apresentou extrato de contas bancárias, os quais não  foram analisados nem levados em consideração.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Quanto  à  inconstitucionalidade  genérica  do  lançamento,  invoco  a  Súmula  CARF  nº  02,  cujo  texto  é:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ao  comparar  as  declarações  de  ajuste  do  RECORRENTE  (fls.  112  a  120)  com os recibos de despesas médicas de  fls. 37 a 111, a autoridade fiscal efetuou a glosa das  seguintes despesas médicas:  1) ano­calendário 2004:  ­ R$ 394,36 pagos à Clínica São Judas Tadeu;  ­ R$ 100,00 pagos à Odonto Fácil;  ­ R$ 910,00 pagos ao Espaço Mental LTDA.;  ­ R$ 136,00 pagos à Fundação São Francisco Xavier;   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 159          7 ­ R$ 320,00 pagos à GV Clínicas; e  ­ R$ 4.080,00 pagos à profissional Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves.  2) ano­calendário 2005:  ­ R$ 450,00 pagos à Odonto Fácil;  ­ R$ 36,67 pagos à Trter Saúde; e  ­ R$ 130,00 pagos ao Espaço Mental LTDA.  Da  leitura  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  interpreta­se  que  as  únicas despesas para a qual a autoridade fiscal exigiu a comprovação da efetiva prestação dos  serviços foram aquelas  relacionadas à profissional médica Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves,  no valor de R$ 4.080,00, para o ano­calendário 2004.  Quanto  às  demais  despesas  médicas  glosadas,  a  autoridade  fiscal  apenas  exigiu  a  apresentação  dos  respectivos  recibos,  os  quais  não  foram  apresentados,  ou  foram  apresentados  de  forma  insuficiente,  como  atestam  as  planilhas  de  fls.  10  e  11,  relativas  aos  anos­calendários  2004  e  2005,  respectivamente.  Sendo  assim,  em  relação  a  essas  últimas  despesas, o RECORRENTE não apresentou nem recibos nem alegações.  No  que  tange  às  despesas  incorridas  com  a  profissional  Sâmara  Sílvia  de  Oliveira Chaves, entendo que deve ser reformado o lançamento, pelas razões adiante expostas.  O Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999),  em  seu  art.  73,  estabelece  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  de  sua  realização, nos seguintes termos:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tomar irrecorrível na esfera administrativa.  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento."  Em seu art. 80, o RIR/1999 determina, ainda, o seguinte:  "Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 160          8 laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.   § 1°­ O disposto neste artigo:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento."  No caso dos autos, os recibos emitidos por Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves  (fls.  108  a  111)  foram  rejeitados  pela  fiscalização  visto  que  a  profissional  fisioterapeuta  declarou – durante procedimento fiscal – não ter prestado serviços para o RECORRENTE (fls.  13 a 17).   Posteriormente, o RECORRENTE juntou aos autos declaração prestada pela  mesma profissional  fisioterapeuta,  à  fl. 134, com firma  reconhecida, onde a mesma alega  ter  cometido erro em sua declaração anterior entregue à fiscalização. Assim, declarou que “houve  prestação de serviços de fisioterapia, conforme recibos emitidos em nome do Sr. Cristiano de  Assis Morais Neto, CPF/MF 305185126­49, no exercício 2005 (ano calendário 2004), no valor  de R$ 4.080,00”.  Além da retificação da declaração anterior, o RECORRENTE juntou diversos  recibos da profissional, que indicam número de sessões, mês, e valores, sem qualquer indício  de que não tenham sido preenchidos quando do efetivo pagamento.  Ademais,  o  contribuinte  acostou  aos  autos  laudo  médico  –  subscrito  por  médico servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região – (fl. 34), demonstrando que  não possuía saúde regular no período  Em  consulta  a  histórico  de  processo  tributário  vinculado  a  CPF,  perante  o  sítio, na internet, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não localizei processo vinculado à  profissional  fisioterapeuta  que  dê  indícios  de  que  contra  ela  já  fora  expedida Representação  Fiscal para Fins Penais.   Feitos estes esclarecimentos, passo a decidir.  Em  oposição  ao  alegado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  entendo que os recibos emitidos pela fisioterapeuta Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves (fls. 108  a 111), aliados à declaração expedida pela profissional (fl. 134), devem sim ser aceitos como  comprovação de despesas médicas.  Para efetuar a glosa de deduções, a autoridade fiscal deve motivar o seu ato,  expondo  as  razões  para  efetivação  da  glosa.  Contudo,  tal  ato  (glosa  de  deduções)  deve  obedecer  aos  limites  fixados  em  lei,  sob  pena  de  o  ato  administrativo  tornar­se  arbitrário  e,  portanto, ilegal.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 161          9 Sobre a discricionariedade do ato administrativo, transcrevo abaixo as lições  de Celso Antônio Bandeira de Mello:  “89. A situação é bastante diversa quando a lei deixa ao Poder  Público  certa  margem  de  discricionariedade  por  ocasião  da  prática  do  ato.  Assim,  considere­se  o  caso  da  autorização  do  porte  de  arma.  Se  o  particular  o  solicita,  a  Administração  deferirá ou não, posto que a lei não constrange à prática do ato,  dado que faculta ao Poder Público examinar no caso se convém  ou não atender ao pretendido pelo interessado.(...)  90. Em suma: discricionariedade é  liberdade dentro da  lei, nos  limites da norma legal, e pode ser definida como: ‘ margem de  liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este  cumpra o dever de  integrar com sua vontade ou  juízo a norma  jurídica,  diante  do  caso  concreto,  segundo  critérios  subjetivos  próprios, a  fim de dar  satisfação aos objetivos  consagrados no  sistema legal’.  91.  Não  se  confundem  discricionariedade  e  arbitrariedade.  Ao  agir  arbitrariamente  o  agente  estará  agredindo  a  ordem  jurídica, pois  terá se comportado  fora do que lhe permite a lei.  Seu ato, em conseqüência, é  ilícito e por  isso mesmo corrigível  judicialmente.  (...)  98.  Assim,  a  discricionariedade  existe,  por  definição,  única  e  tão­somente  para  proporcionar  em  cada  caso  a  escolha  da  providencia  ótima,  isto  é,  daquela  que  realize  superiormente  o  interesse  público  almejado  pela  lei  aplicada.  Não  se  trata,  portanto, de uma liberdade para a Administração decidir a seu  talante,  mas  para  decidir­se  do  modo  que  torne  possível  o  alcance  perfeito  do  desiderato  normativo.  (...)”  (BANDEIRA  DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo.  22ª ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2007. p.413 a 418).  Conforme  preceitua  o  art.  73  do  RIR/99,  as  deduções  pleiteadas  em  declaração de ajuste anual estão sujeitas à comprovação do contribuinte.  Quando intimado pela fiscalização, o RECORRENTE apresentou os recibos  de fls. 108 a 111 que, em meu sentir, em conjunto com a declaração de fl. 134, comprovam a  efetividade das despesas de serviços de fisioterapia. Assim, agiu em conformidade com o que  determina o art. 73 do Decreto nº 3.000/99, não podendo a autoridade lançadora simplesmente  efetuar a glosa de tais despesas sem motivar legalmente o seu ato.  Ressalte  que  a  motivação  da  glosa  (declaração  da  profissional  de  que  não  prestou  os  serviços)  deixou  de  existir  quando  a  mesma  apresentou  novo  documento  se  retratando e corrigindo a declaração anterior. Apesar de não ser comum erros desse tipo, eles  também não são impossíveis.  Ademais, no caso, não há que se falar em deduções exageradas (art. 73, § 1º,  do Decreto nº 3.000/99), tendo em vista que o RECORRENTE possuía, no ano­calendário em  questão,  rendimento  líquido  (R$  102.937,84)  suficiente  para  arcar  com  as  despesas  de  R$  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 162          10 4.080,00, durante um ano, com a profissional Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves (vide fls. 117 a  120). O conjunto das despesas médicas do RECORRENTE no ano calendário 2004 são pouco  superiores a 10% de seus rendimentos anuais; demonstrando a capacidade econômica de arcar  com tais despesas.  Desta forma, o pedido de dedução das despesas médicas com a profissional  fisioterapeuta,  formulado  pelo  RECORRENTE,  deve  ser  acatado,  tendo  em  vista  que  os  recibos  apresentados  e  a  retificação  da  declaração motivadora  da  glosa  (prestada  antes  pela  profissional),  somados  ao  laudo  médico  (fl.  34),  são  documentos  aptos  a  recomendar  o  restabelecimento da despesa com esta profissional.  Sobre o tema, importante transcrever ementa de acórdão proferido pela antigo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis:  “GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  —  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  A glosa de dedução de despesas, após a justificativa apresentada  pelo  contribuinte,  deve  ser  seguida  de  rigorosa  fundamentação  que  demonstre  a  inaplicabilidade  do  art.  242  do  RIR/94  às  despesas  incorridas.  A  simples  alegação,  sem  contra­ demonstração  fundamentada,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  atinge  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos.  (recurso  voluntário  nº  133791;  7ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  julgamento  em  16/04/2003)”  Portanto,  deve  ser  reformado  o  lançamento  no  que  diz  respeito  à  glosa  do  valor  de  R$  4.080,00  pagos  à  Sâmara  Sílvia  de  Oliveira  Chaves,  durante  o  ano­calendário  2004.  Como  a  multa  qualificada  de  150%  incide  tão­somente  sobre  o  crédito  tributário decorrente da glosa das despesas médicas com Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves, a  mesma também deve ser afastada, por efeito direto.  Assim,  o  presente  lançamento  deve  ser  mantido  quanto  às  glosas  das  deduções  das  despesas  médicas  abaixo  indicadas,  sendo  necessário  refazer  os  cálculos  de  apuração do imposto (fls. 07 a 09), nos seguintes termos:  1) ano­calendário 2004:  ­ R$ 394,36 pagos à Clínica São Judas Tadeu;  ­ R$ 100,00 pagos à Odonto Fácil;  ­ R$ 910,00 pagos ao Espaço Mental LTDA.;  ­ R$ 136,00 pagos à Fundação São Francisco Xavier;   ­ R$ 320,00 pagos à GV Clínicas; e  2) ano­calendário 2005:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 163          11 ­ R$ 450,00 pagos à Odonto Fácil;  ­ R$ 36,67 pagos à Trter Saúde; e  ­ R$ 130,00 pagos ao Espaço Mental LTDA.  Os  valores  acima  indicados  sujeitam­se,  ainda,  à  multa  de  75%  e  aos  respectivos juros de mora.  Isto  posto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  inconstitucionalidade  do  lançamento e, no mérito, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, apenas  para  serem  restabelecidas  as  deduções  das  despesas  com  a  profissional  Sâmara  Sílvia  de  Oliveira  Chaves  efetuadas  pelo  RECORRENTE,  no  valor  de  R$  4.080,00  durante  o  ano­ calendário 2004.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima    Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, Redatora­designada  Divirjo  do  ilustre Relator  somente  quanto  ao  seu  entendimento  no  que  diz  respeito às despesas médicas  relativas  a profissional  fisioterapeuta Sâmara Sílvia de Oliveira  Chaves.  De pronto, deve­se observar que a mencionada fisioterapeuta foi investigada  pela  autoridade  fiscal,  restando  comprovado  nos  autos  que  a  mesma  emitiu  vários  recibos  graciosos, que respaldaram indevidamente deduções da base de cálculo do imposto devido de  vários contribuinte nos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Muito  embora,  não  se  tenha  notícia  nos  autos  da  existência  de  Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, verifica­se em pesquisa no sítio do  Ministério da Fazenda a existência de duas Representações Fiscais para Fins Penais, contra a  fisioterapeuta  Sâmara  Sílvia  de  Oliveira  Chaves,  cujos  números  dos  processos  são:  13629.004605/2008­08 e 13629.004606/2008­44.  Ora, a existência das duas Representações Fiscais para Fins Penais, contra a  fisioterapeuta  Sâmara  Sílvia  de  Oliveira  Chaves,  põem  em  suspeita  a  declaração,  fls.  134,  trazida  pela  defesa  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação.  A  simples  declaração  da  fisioterapeuta, emitente de recibos graciosos, afirmando que incorreu em erro quando negou a  prestação de serviços ao recorrente, não é suficiente para garantir ao contribuinte o benefício  da dedução de  tais despesas médicas, mormente quando  tal declaração vem desacompanhada  de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 164          12 Destaque­se  que,  no  caso,  as  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais  assemelham­se  a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente  Ineficaz,  para  as  quais existe Súmula deste CARF, com o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  E  mais,  o  contribuinte  também  teve  glosadas  outras  despesas  médicas,  conforme a seguir discriminado:  Ano­ calendário  Profissional  Glosa  (em  Reais)  Motivação  2004  Clinica São Judas Tadeu  395,36  Não apresentou comprovação  2004  Odonto Fácil  100,00  Recibo a menor (de R$ 33,00 em lugar de R$ 133,00).  2004  Espaço Mental Ltda  910,00  Não apresentou comprovação  2004  Fundação S. Francisco Xavier  136,00  Recibo a menor (de R$ 36,00 em lugar de R$ 172,00).  2004  G V Clínicas  320,00  Não apresentou comprovação  2005  Odonto Fácil  450,00  Recibo a menor (de R$ 50,00 em lugar de R$ 500,00).  2005  Trter Saúde  36,67  Não apresentou comprovação  2005  Espaço Mental Ltda  130,00  Não apresentou comprovação  Observa­se que reiteradamente o contribuinte pleiteou despesas para as quais  sequer possuía recibos e quando os possuía eram de valores inferiores aqueles pleiteados como  deduções de despesas médicas.  Por  fim,  vale  destacar  que  o  contribuinte  recebeu  no  ano­calendário  2004,  DAA,  fls.  117/120,  rendimento  líquido  de  R$ 51.916,94  (rendimento  tributável  menos  contribuição  previdenciária  e  imposto  retido  na  fonte)  e  deduziu  despesas  médicas,  que  totalizam R$ 12.039,36, de sorte que 23% de sua renda  líquida  teria sido comprometida com  despesas  médicas.  Destaque­se  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  e  os  tributados  exclusivamente  na  fonte  não  foram  significativos.  Já  para  o  ano­calendário  2005, DAA,  fls.  112/115,  observa­se  que  o  percentual  acima  mencionado  é  de  25%  (rendimento  líquido  de  R$ 77.852,69 e despesas médicas de R$ 19.606,18).  Nessa conformidade, considerando os fatos acima expostos, deve­se manter a  glosa de despesas médicas, conforme consubstanciado no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 165          13 Núbia Matos Moura                    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10725.002874/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF no 63. Hipótese em que o contribuinte não comprovou nenhum dos requisitos da isenção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 83          1 82  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.002874/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.138  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ESPÓLIO DE MAURICIO VIANNA CORDEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ­ Súmula CARF no 63.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  não  comprovou  nenhum  dos  requisitos  da  isenção.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 28 74 /2 00 7- 64 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002874/2007­64  Acórdão n.º 2101­002.138  S2­C1T1  Fl. 84          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 19 a 22, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, para  tributar  rendimentos  do  trabalho  originalmente  declarados  como  isentos,  formalizando  a  exigência de  imposto  suplementar no valor de R$64.250,76,  acrescido de multa de ofício de  75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  9),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 58­v a 59­v):  Do Direito à Isenção do Imposto de Renda.  1.ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, o contribuinte atendeu todas  as  intimações  feitas pela  fiscalização  tributária,  apresentando  todos os documentos  requisitados,  inclusive  laudos  de  médicos  especializados  que  comprovam  ser  portador de moléstia grave, que o tornam isento do imposto de renda ( doc.4);  2.é  portador  de  cardiopatia  grave,  insuficiência  renal  crônica  terminal  e  diabetes  mellitus  e  aposentado,  sendo,  portanto,  detentor  do  direito  à  isenção  do  imposto de renda pessoa física nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88;  3.os  rendimentos que deram origem ao presente  lançamento  foram oriundos  de  ação  indenizatória  movida  pelo  contribuinte  em  face  da  extinta  CERJ,  que  tramitou na Justiça do Trabalho;  4.os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  foram  declarados  em  sua  DIRPF  2003/2004 como rendimentos isentos e não tributáveis;  5.declarou  os  rendimentos  recebidos  como  isentos  e  não  tributáveis,  consubstanciado  não  só  nos  dispositivos  legais  acima  citados,  mas  também  na  decisão que homologou o acordo indenizatório realizado na RT 112/99 que tramitou  na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, onde o MM.Juiz do Trabalho  determinou  que  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  gozavam  de  isenção  do  imposto de renda, por ser portador de moléstia grave e atender aos requisitos do art.  6, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores;  6.entende que a supracitada isenção não se refere a aposentadorias concedidas  por moléstia grave, mas  sim,  a  contribuintes  aposentados que sejam portadores de  moléstias graves, que é o que ocorre no caso concreto;  7.quanto à necessidade de laudo pericial oficial, cabe destacar que o STJ vem  entendendo que o termo inicial da isenção ora pleiteada é a data de comprovação da  doença mediante diagnóstico médio especializado e não a data de emissão do laudo  oficial;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002874/2007­64  Acórdão n.º 2101­002.138  S2­C1T1  Fl. 85          3 8.para corroborar seu entendimento cita ementa exarada pela 1ª Turma do STJ  no Recurso Especial nº 780.122­PB;  9.ademais, o MM.Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ  ao declarar que as verbas recebidas no acordo indenizatório realizado na RT 112/99  eram  isentas  do  imposto  de  renda,  baseou­se  em  informações,  laudos  e  provas  constantes dos autos;  10.  portanto,  entende  que  o  presente  lançamento  é  contrário  ao  direito  adquirido do contribuinte e à coisa julgada, devendo, assim, ser desconstituído.  Da multa de ofício e dos Juros Selic  1.se o lançamento for considerado procedente, a multa de ofício de 75% e a  taxa SELIC aplicados como juros moratórios devem ser revistos;  2.a  multa  de  75%  agride  ao  princípio  constitucional  do  não­confisco,  consagrado explicitamente pela Constituição em seu artigo 5º,XXII que dispõe:  “Art.5º ­ ...........................................  XXII ­ É garantido o direito de propriedade”  3.suscita  o  estudo  do  Professor  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  especificamente  sobre  a  impossibilidade  de  fixação  de  multas  que  caracterizam  confisco;  4.nesta  linha  de  raciocínio,  argumenta  que  a  multa  de  ofício  de  75%  é  excessivamente onerosa, acarretando a transferência de propriedade das mãos deste  para as do Estado pela via fiscal;  5.cita Ementas do Egrégio Supremo Tribunal Federal que tem entendido que  as multas  aplicadas  em  decorrência  de  infrações  tributárias,  não  podem  exceder  a  30% (trinta por cento) do valor do tributo devido;  6.acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça, utilizando como paradigma a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  limita  a  multa  no  percentual  de  30%  (trinta por  cento),  adotou um parâmetro de 20 % (vinte por  cento) para multa por  infração fiscal;  7.em  matéria  tributária,  a  natureza  dos  juros  moratórios  visa  recompor  o  patrimônio do Estado, lesado pela demorado devedor em adimplir a mora;  8.  a  Taxa  Selic  não  foi  prevista  por  lei  mas  sim  pelas  Circulares  Bacen  2.868/99 e 2900/99, que em seu art. 2º §1º que determina:  “Defini­se Taxa Selic como a taxa média ajustada dos financiamentos diários  apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  ( SELIC) para  títulos  federais”.  9.  na  seqüência,  o  contribuinte  cita  ementa  exarada  pelo  STJ  a  fim  de  corroborar  seu  entendimento quanto  à  impossibilidade da utilização da Taxa Selic  como juros moratórios;  10.argui que o art. 161,§1º do Código Tributário Nacional, com força de  lei  complementar,  diz que  os  juros  serão  de  1%  se  a  lei  não  dispuser  em  contrário  e  ressalta que a lei ordinária não criou a Taxa Selic mas somente estabeleceu seu uso;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002874/2007­64  Acórdão n.º 2101­002.138  S2­C1T1  Fl. 86          4 11.conseqüentemente,  somente  seria  possível  a  aplicação  de  juros  correspondente a exato 1%, conforme dispõe o § 1º do art. 161 do Código Tributário  Nacional;  12.sendo  assim,  requer  a  exclusão  da  presente  autuação  da  taxa  SELIC,  prevista  pelo  artigo  5º,  § 3º,  da Lei  nº  9.430/96,  a  que  faz  remissão  o  artigo  43,§  único, do citado diploma legal.  É  de  se  ressaltar  que  ,  em  06/07/2009,  a  inventariante  do  espólio  do  Sr.  Mauricio  Vianna  Cordeiro  (fl.49),  com  intuito  de  informar  o  falecimento  do  contribuinte  (Certidão  de Óbito  à  fl.50),  acostou  aos  autos  a  petição  de  fls.45/46,  reiterando o pedido formulado na SRL, que consiste no cancelamento do lançamento  de ofício, em face de entender que restou comprovado no presente que o falecido era  portador de moléstia grave.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 58 a 61­v):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  MULTA DE OFÍCIO.  Correta  a  aplicação  de  multa  de  ofício  de  75%,  quando  constatada  infração  à  legislação  tributária  em  procedimento  fiscal.  TAXA SELIC.  Devidos os juros de mora calculados com base na taxa Selic, na  forma da legislação vigente.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aplicam  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  CITAÇÃO DOUTRINÁRIA NA IMPUGNAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  alegação  mediante juízo subjetivo, uma vez que a atividade administrativa  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002874/2007­64  Acórdão n.º 2101­002.138  S2­C1T1  Fl. 87          5 deve  ser  exercida de  forma plenamente  vinculada,  sob pena de  responsabilidade funcional  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/03/2011  (fl.  65),  o  contribuinte apresentou, em 1/4/2011, o recurso de fls. 66 a 76, onde afirma que:  a) os documentos anexados aos autos, tanto na fase de fiscalização como na  peça  impugnatória,  especialmente aqueles  referentes ao processo  trabalhista, o  laudo emitido  pelos Cardiologistas do SUS ­ Sistema Único de Saúde e o atestado de óbito do  impugnante  comprovam que o falecido era portador de moléstia grave, bem como que os rendimentos eram  decorrentes de aposentadoria (ação judicial RT112/99);  b) que o acórdão recorrido é contrário ao conteúdo das Súmulas CARF nos 42  e 63.  Ao final, pugna pelo provimento do recurso, considerando­se improcedente o  lançamento de ofício.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  82,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte sustenta que os rendimentos lançados como tributáveis são, na  verdade, isentos por ser portador de moléstia grave.  Os incisos XXXI e XXXIII, e parágrafo 4°, do art. 39, do Decreto n° 3.000,  de  26  de março  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  regulam  a  matéria  da  seguinte  maneira:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002874/2007­64  Acórdão n.º 2101­002.138  S2­C1T1  Fl. 88          6 XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  (...)  §4o Para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).    Nesse sentido, foi publicada a Súmula CARF no 63 com o seguinte conteúdo:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Assim,  para  o  gozo  da  isenção,  existem  três  condições  cumulativas:  (a)  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão,  (b) eles devem ser percebidos por portador de moléstia grave enumerada na legislação, e (c) a  doença deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Tanto  a  autoridade  lançadora  quanto  o  julgador  de  1a  instância  não  reconheceram o direito  à  isenção, porque o  contribuinte não  comprovou que os  rendimentos  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002874/2007­64  Acórdão n.º 2101­002.138  S2­C1T1  Fl. 89          7 eram  decorrentes  de  aposentadoria,  nem  trouxe  laudo médico  oficial  de  que  era  portador  de  moléstia grave.  De  fato,  os  documentos  acostados  ao  processo  não  socorrem  o  pleito  do  recorrente.  Não  existe  nos  autos  qualquer  indicação  de  quando  o  contribuinte  se  aposentou. Somente com essa data é possível aferir se os rendimentos recebidos decorrem de  aposentadoria.  O contribuinte afirma que os R$ 256.736,73 informados como isentos em sua  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2004  (fl.  37)  foram  recebidos  em  uma  reclamatória  trabalhista.  Para  comprovar  seu  direito,  traz  apenas  cópia  de  petição  apresentada  na  Justiça Trabalhista, onde afirma que cogitava fazer um acordo para por fim a demanda, onde  receberia  60%  dos  valores  apurados  pela  contadoria  judicial,  e  que  a  empresa  ficaria  responsável por toda a contribuição trabalhista e por 50% do imposto de renda (fls. 27 a 32)  Nessa  peça,  afirma  que  é  portador  de  moléstia  grave,  e  solicita  que  os  rendimentos sejam considerados como isentos, tendo o pedido sido deferido.  Entretanto,  não  existe  a  informação de  a qual período  se  referem as verbas  trabalhistas discutidas.  Esclareça­se  que  é  possível  se  reconhecer  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos em ação judicial, desde que se refiram a verbas de aposentadoria, e a período em que  o beneficiário já possuía moléstia grave.  Assim, mesmo se no momento do recebimento dos valores o contribuinte já  for  isento do  imposto de  renda por  ser portador de moléstia grave,  se as verbas  recebidas  se  relacionarem  a  complemento  de  salários  anteriores  à  aposentadoria,  ou  a  proventos  de  aposentadoria  anteriores  ao  reconhecimento  da  moléstia  grave,  então  estaremos  diante  de  rendimentos tributáveis.  Desta forma, não há a comprovação de que os  rendimentos recebidos sejam  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  tendo  sido  descumprido o primeiro dos requisitos para a isenção.  Igualmente,  há  que  se  reconhecer  que  também não  foi  cumprido  o  terceiro  requisito da isenção, pois a doença não foi devidamente comprovada por laudo pericial emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Ao  contrário,  o  recurso  busca  comprovar  as  doenças  com  declarações  de  médicos individuais, que não estavam na função de serviço médico oficial, sem a indicação do  início da doença (fls. 25 a 26 e 74 a 76).  Esclareça­se que não se duvida da gravidade da enfermidade que acometeu o  contribuinte, fato comprovado pelo seu óbito, mas é inafastável a conclusão de que não foram  cumpridos  os  requisitos  previstos  na  lei,  que deve  ser  interpretada  literalmente  nos  casos  de  outorga de isenção, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002874/2007­64  Acórdão n.º 2101­002.138  S2­C1T1  Fl. 90          8 Não  se  pode  esquecer  que  é  de  quem  pleiteia  a  isenção  a  obrigação  de  comprová­la,  pois  é  do  autor  o  ônus  da  prova  quanto  a  fato  constitutivo  de  seu  direito,  nos  termos do art. 333 do Código de Processo Civil.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13971.004816/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INTIMAÇÃO - SOLIDÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO - SANEAMENTO Representa cerceamento de defesa a não intimação do responsável solidário da existência do lançamento. Para o saneamento de tal vício, torna-se necessário anular a decisão recorrida para que o responsável solidário seja intimado e apresente impugnação se desejar Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2402-003.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004816/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.331  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  HS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  INTIMAÇÃO  ­  SOLIDÁRIO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­  VÍCIO  ­  SANEAMENTO  Representa cerceamento de defesa a não  intimação do responsável solidário  da  existência  do  lançamento.  Para  o  saneamento  de  tal  vício,  torna­se  necessário  anular  a  decisão  recorrida  para  que  o  responsável  solidário  seja  intimado e apresente impugnação se desejar  Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente   Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 48 16 /2 00 8- 32 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 61/63), os fatos geradores das contribuições  lançadas  são  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços ao grupo econômico, assim considerado pela auditoria fiscal, como aquele  formado  pela  empresas  HS  Ind.  e Com.  de  Peças  para  Bicicletas  Ltda  e Wester  Indústria  e  Comércio Ltda.  A Wester Indústria e Comércio Ltda é mencionada no Relatório Fiscal como  responsável solidária pelo crédito lançado.  Segundo  o  auditoria  fiscal,  foi  realizada  ação  fiscal  nas  empresas  relacionadas  ao  grupo  econômicos Wester,  o  que  determinou  a  exclusão  da HS  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  50/2008,  processo  13971.004392/2008­14, por constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas.  Os  fatos  geradores  foram  apurados  nas  folhas  de  pagamento  e  não  foram  declarados em GFIP, uma vez que a HS informou condição de optante pelo SIMPLES naquela  declaração.  A HS  teve  ciência  do  lançamento  em  18/11/2008  e  apresentou  defesa  (fls.  84/100), onde alega que apresentou manifestação de inconformidade contra o ato que a excluiu  do  SIMPLES  e,  antes  mesmo  que  tivesse  corrido  o  prazo  para  apresentação  de  tal  manifestação, a auditoria fiscal efetuou o lançamento contra a impugnante.  Segundo  a  autuada,  sua  exclusão  do SIMPLES  se deu  sob  o  argumento  de  que a HS e a Wester constituem um grupo econômico e de que as pessoas físicas sócias da HS  não têm poder de gerência na sociedade, sendo, laranjas.  Alega a nulidade do  auto de  infração por  ter  sido  exarado antes da decisão  definitiva do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES.  Argumenta que houve vício procedimental pelo fato de ter recebido as cinco  autuações  resultantes  da  ação  fiscal  no  dia  18/11/2008  e  o  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal – TEPF somente em 21/11/2008.  Afirma que  inexiste o grupo econômico de fato caracterizado pela auditoria  fiscal e que o que ocorreu foi um planejamento tributário.  Aduz  a  inocorrência  dos  motivos  legais  para  a  exclusão  da  autuada  do  SIMPLES.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.004816/2008­32  Acórdão n.º 2402­003.331  S2­C4T2  Fl. 3          3 Pelo Acórdão  nº  07­27.287  (fls  233/238)  a  6ª  Turma  da DRJ/Florianópolis  julgou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  repete  as  alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso apresentado pela HS Indústria e Comércio de Peças para Bicicletas  Ltda é tempestivo e pode ser conhecido.  Da  análise  das  peças  que  compõem os  autos,  sobretudo  o Relatório  Fiscal,  verifica­se  que  o  lançamento  em  questão  ocorreu  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária  em  razão  da  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato  entre  a  HS  Indústria  e  Comércio de Peças para Bicicletas Ltda e a empresa Wester Indústria e Comércio Ltda.  Apesar  do  Relatório  Fiscal  ser  claro  no  sentido  de  que  a  empresa Wester  integraria  o  pólo  passivo  do  lançamento,  esta  não  foi  intimada  do  lançamento  para  apresentação de defesa.  Assevere­se que a decisão de primeira instância não faz qualquer menção à  responsável solidária como sujeito passivo da obrigação.  A  meu  ver,  a  ausência  de  intimação  da  solidária  é  vício  que  não  causa  a  nulidade do lançamento, mas deve ser saneado para garantir à responsável solidária o direito à  ampla defesa e ao contraditório.  Para tanto, torna­se necessário anular a decisão recorrida para que seja dada  ciência  do  lançamento  à  empresa Wester  Indústria  e  Comércio  Ltda,  com  oferecimento  de  prazo de defesa para que esta apresente impugnação se assim o desejar.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISÃO  RECORRIDA  para  que  seja  dada ciência do lançamento responsável solidária.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                                 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.909260/2010-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis da CSLL ou IRPJ apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à turma de julgamento, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-02-27T00:30:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-02-27T00:30:31Z; Last-Modified: 2013-02-27T00:30:51Z; dcterms:modified: 2013-02-27T00:30:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2bb617ef-2bd0-4472-9fea-f7253a9d1216; Last-Save-Date: 2013-02-27T00:30:51Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-02-27T00:30:51Z; meta:save-date: 2013-02-27T00:30:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-02-27T00:30:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-02-27T00:30:31Z; created: 2013-02-27T00:30:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-02-27T00:30:31Z; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-02-27T00:30:31Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 8          1 7  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.909260/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.307  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de dezembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INSTITUTO NOVOS HORIZONTES DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  ou  IRPJ  apurados  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  turma  de  julgamento, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 92 60 /2 01 0- 74 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  ora  Recorrente  transmitiu  declaração  de  compensação  n.  20750.61068.230407.1.3.04­1761 referente a crédito originado de pagamento a maior de CSLL  paga por estimativa, para compensação de débito no valor de R$ 32,21.   O Despacho Decisório n. 880509511 de 06/09/2010 não reconheceu o direito  creditório da Recorrente, sob o fundamento de que não  teria sido confirmada a existência do  crédito  informado,  pois  o  respectivo  DARF  vinculado  à  DCOMP  teria  sido  integralmente  utilizado para a quitação do débito informado pela Recorrente.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou,  em  síntese,  que  teria  cometido  erro  no  preenchimento  da  respectiva  DCOMP,  pois  teria  informado  “pagamento  a  maior  ou  indevido”,  quando  deveria  ter  informado  que  o  direito  creditório  adviria  de  “saldo  negativo  de  CSLL”,  conforme  espelhado  na  DIPJ2007,  ano­ calendário 2006, acostada aos autos.  Nesse  sentido,  estaria  comprovada  a  boa­fé  da  Recorrente,  bem  como  a  ausência de lesão ao Erário.  A  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  através  do  Acórdão  02­35.670  julgou  improcedente o pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  de  Renda  ou  de  Contribuição  Social  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  pode  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido  ou para compor o saldo negativo do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.909260/2010­74  Acórdão n.º 1801­001.307  S1­TE01  Fl. 9          3 prescrita na legislação tributária vigente e para as declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa  na  data  da  sua  apresentação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Na decisão ora recorrida, entendeu­se, em síntese, que a Recorrente não teria  indicado o  saldo negativo  como origem de  crédito e por  essa  razão,  a DRF não procedera  à  análise para a verificação da formação de eventual saldo negativo apurado pelo contribuinte em  sua DIPJ, acrescendo que o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem  do crédito, para exercer o direito à compensação.    A DRJ não poderia, em sede de julgamento suprir esta omissão sob pena de  usurpação da competência da DRF, e, assim sendo, foi negado provimento à manifestação de  inconformidade apresentada.     Em sede de recurso voluntário, a ora Recorrente reafirmou que apurara saldo  negativo  no  exercício  de  2006,  o  que  estaria  devidamente  comprovado  pela  DIPJ2007,  de  maneira que a DRJ não poderia negar o seu direito sob o argumento da incompetência.  Pugnou pela  baixa  em diligência  do  processo,  para  que  a DRJ  analisasse  a  referida DIPJ2007, para reconhecer a existência de saldo negativo, em vista de se estar diante  de hipótese de erro formal, ausente dano ao Erário e comprovada a boa­fé da Recorrente.   Nada mais acrescentou ou juntou ao processo.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  foi  negado  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  respectivo DARF vinculado  à DCOMP  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  débito.  A Delegacia de Julgamento, por sua vez, não se pronunciou sobre o mérito do  direito creditório, porém, manifestou­se no sentido de que a Recorrente apenas deveria utilizar  tal  pagamento  quando  da  apuração  do  IRPJ  anual,  seja  para  dedução  do  IRPJ  devido  ou  na  composição do respectivo saldo negativo.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Observe­se que esse tema já é pacificado nessa Turma Especial, citando­se  o Acórdão n° 180100.490, de 22/02/2011, em que foi Relatora a Conselheira Maria de Lourdes  Ramirez  , no qual se  fixou o entendimento segundo o qual à Administração Tributária não é  permitido definir qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.    Nesse sentido, pede­se vênia para a transcrição do referido voto, que expõe  mais detalhadamente o entendimento deste Colegiado sobre o tema:     “[...]  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em qual momento  é possível pleitear  a  restituição ou  compensar um  recolhimento indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.   Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na  medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes  que  optam  pela  apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo.  Esta  interpretação,  porém,  exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004  a 30/12/2008  (até ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a  Receita Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes  de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  [...]    Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito. E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000, seria atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente  ao do encerramento do ano­calendário:  [...]  Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009, como se verifica a seguir:  [...]  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  [...]  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.909260/2010­74  Acórdão n.º 1801­001.307  S1­TE01  Fl. 10          5 É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por meio  da  inserção  dos incisos VII a IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas  a compensação de indébitos de estimativas.  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  [...]  Portanto,  não  foi  da  vontade  do  legislador  vedar  a  compensação  de  indébitos  de  estimativas de IRPJ e de CSLL.  Diante deste contexto,  tem­se que as estimativas  recolhidas a maior não poderiam ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a maior  que  o  devido  e  o  crédito  daí  decorrente, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal, não se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano­ calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração de compensação já podem ser apresentados, incorrendo juros de mora contra  a Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, §  4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se  que, mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em sua  apuração e  ele  repercutir  não  só  em sua  apuração  final, mas  também no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés  de  apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção  quanto  à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.    Em  face  do  exposto,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  teve  apreciado  o  mérito  de  seu  direito  creditório,  pois  a  instâncias  administrativas  a quo  estabeleceram  como  prejudicial  ao  exame,  a  impossibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  deve  ser  o  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6   Ainda, deve ­se ressaltar, conforme a linha de entendimento adotada, que  enquanto  a  Recorrente  não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se  verificar decisão definitiva acerca de  seus procedimentos, abrindo­se  inclusive, novos prazos  para  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  sobre  o  entendimento meritório  acerca  do  direito de crédito.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  à  turma  julgadora,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10240.000580/00-21
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/12/1989 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10240.000580/00­21  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.651  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  Procuradoria da Fazenda Nacional  Recorrida  Carbogás Gás Carbônico de Rondônia Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/12/1989 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao Recurso Extraordinário  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 05 80 /0 0- 21 Fl. 630DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 26/05/2000,  relativo  ao período  de apuração de 01/12/1989 a 30/09/1995.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10240.000580/00­21  Acórdão n.º 9900­000.651  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, houve a perda parcial do direito a se pleitear a restituição  em relação à uma parcela do período objeto da solicitação.  Assim,  está  prescrito  o  direito  em  relação  ao  período  de  01/12/1989  a  30/04/1990.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela PGFN,  com a  remessa dos  autos  à  autoridade  preparadora,  para  a  análise do  mérito do período não prescrito..    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4554510 #
Numero do processo: 16327.910470/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO ANUAL. REGIME DE ESTIMATIVA MENSAL. VALOR RECOLHIDO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, norma legal de regência da matéria, possibilita ao sujeito passivo a utilização do valor pago indevidamente ou a maior no transcorrer do ano-calendário, antes mesmo da apuração do resultado do período. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL DURANTE A FASE LITIGIOSA DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO ATRAVÉS DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Com a apresentação do pedido de compensação de tributos ou contribuições se instaura o litígio entre o fisco e contribuinte. Incabível a substituição do pedido original de declaração de compensação através de apresentação de defesa administrativa (impugnação, manifestação de inconformidade, recurso voluntário, etc.). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 1101-000.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Declararam-se impedidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga, substituídos pelos Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto e João Carlos de Figueiredo Neto. (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Silvana Rescigno Guerra Barretto, João Carlos de Figueiredo Neto, José Ricardo da Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente). Declararam-se impedidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910470/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.664  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  PER/DCOM ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  APURAÇÃO  ANUAL.  REGIME  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  VALOR  RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.   O  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  norma  legal  de  regência  da  matéria,  possibilita ao sujeito passivo a utilização do valor pago  indevidamente ou a  maior  no  transcorrer  do  ano­calendário,  antes  mesmo  da  apuração  do  resultado do período.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  OU  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  DO  PEDIDO  ORIGINAL  DURANTE  A  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCESSO.  SUBSTITUIÇÃO  ATRAVÉS DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Com a apresentação do pedido de compensação de tributos ou contribuições  se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e contribuinte.  Incabível  a  substituição do  pedido  original  de  declaração  de  compensação  através  de  apresentação  de  defesa administrativa (impugnação, manifestação de inconformidade, recurso  voluntário, etc.).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  divergindo  o  Conselheiro  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro. Declararam­se impedidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  substituídos  pelos  Conselheiros  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto e João Carlos de Figueiredo Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 04 70 /2 00 9- 87 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa,  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  José  Ricardo  da  Silva  e  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente).  Declararam­se  impedidos  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1101­000.664  S1­C1T1  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  BANCO  ITAÚ  S.A.,  (fls.  28/40, v. 1), contra decisão da 8ª Turma da DRJ de São Paulo I, consubstanciada no Acórdão  nº  16­26.934,  de  29  de  setembro  de  2010  (fls.  22/24),  que  julgou  improcedente  sua  Manifestação de Inconformidade.  Consta  dos  autos  que  o  Recorrente,  após  entregar,  via  Internet,  sua  Declaração  de  Compensação  (fls.  16/20),  na  qual  declara  a  compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL,  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/05/2005,  foi  cientificado,  em  18/08/2009  (fls.  15),  do  Despacho  Decisório,  que  não  homologou seu pleito, nos seguintes termos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Em  virtude  de  a  Recorrente  ter  sido  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado,  apresentou,  em  17/09/2009,  Manifestação  de  Inconformidade  Fiscal (fls. 02/06, v. 1), baseado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  o  fundamento  utilizado  pela  Receita  Federal,  a  fim  de  negar  a  homologação de sua compensação, foi o art. 10 da IN 600/05;  ­ que, contudo, a utilização da IN como fundamento para a improcedência da  compensação é indevida, haja vista que desvirtua o §3º, do art. 74, da Lei 9.430/96, que trata,  de forma taxativa, das vedações da utilização da Declaração de Compensação;   ­  que  a  MP  449/08  incluía  no  §3º,  do  art.  74,  da  Lei  9.430/96,  outras  vedações à compensação, dentre elas “os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  –  CSLL,  apurados  na  forma  do  art.  2º”.  Contudo,  informa  que  a  mesma  não  foi  convertida em Lei;  ­ que ao dispor que o pagamento indevido, ou a maior, não poderá ser objeto  de Declaração de Compensação, mas deverá compor o saldo negativo, a IN 600/05 não permite  a atualização, a partir do mês subseqüente, pela Selic, o que contraria o art. 73 da Lei 9.532/97;  Após resumir os fatos constantes da decisão da autoridade administrativa e as  principais  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  os  membros  da  Oitava  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  I  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 concluíram  pela  procedência  do  lançamento,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que o Despacho Decisório está de acordo com a legislação de regência, pois  na  DCOMP  o  contribuinte  pretende  compensar  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente ao  recolhimento de estimativa de CSLL (cód.  receita 2469), o que era vedado pelo  art. 10 da IN 600/2005;  ­ que não se cogita questionar a legalidade do dispositivo em comento, haja  vista  que  aos  julgadores  das  Delegacias  de  Julgamento  cabe  observar  a  interpretação  da  legislação  tributária  expressa  nos  atos  normativos  da  Receita  Federal  do  Brasil  (art.  7º  da  Portaria MF n°58, de 17/03/2006);  ­ que ao contribuinte, portanto, seria permitido utilizar o referido pagamento  apenas para deduzir na apuração da contribuição devida no ajuste anual, ou ainda para compor  o saldo negativo de CSLL, adotando­se a  respectiva forma de atualização pela  taxa Selic, ou  seja, a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Não se admite,  porem, considerá­lo como crédito de pagamento indevido ou a maior, tal como pleiteado pelo  interessado;  ­ que, ademais, cumpre esclarecer que a vedação do art. 10 da IN 600/2005  não se confunde com a vedação do inc. IX, do §3°, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, que produziu  efeitos no breve período de vigência da MP n° 449/2008 (pois o dispositivo foi revogado por  ocasião da conversão na Lei n° 11.941/2009). A proibição prevista na IN 600/2005 diz respeito  ao  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  enquanto  a  vedação  da  MP  449/2008 refere­se à compensação do débito de estimativa.  A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2005  ESTIMATIVA MENSAL. VALOR PAGO INDEVIDAMENTE OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  DEDUÇÃO  DA  CSLL  DEVIDA  OU COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO.  Segundo as  normas  infralegais  de  regência,  no  caso de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  o  valor  pago  indevidamente  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativas  mensais  somente  poderá  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final do respectivo período de apuração ou para compor o saldo  negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância  (fls.  27)  e,  com  ela  não  se  conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil o recurso voluntário no qual demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas mesmas  razões  expendidas  na  fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que em vista de caber a administração pública o controle da legalidade de  seus  atos  administrativos  competente,  tendo  como  fundamento  o  princípio  constitucional  da  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1101­000.664  S1­C1T1  Fl. 4          5 legalidade, não procede o argumento utilizado pela autoridade julgadora de primeira instância,  no sentido de que somente lhe caberia observar a interpretação da legislação tributária expressa  nos atos normativos da Receita Federal, conforme o art. 7º da Portaria MF 58, de 17/03/2006;   ­ que, assim, calcada na súmula 473/STF e na decisão proferida pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 01­0866, de 14/04/89, cabe a administração pública  afastar o art. 10 da IN SRF 600/05, em vista de ser ilegal;   ­  que  o  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  Colendo  Conselho  somente  vedaria  o  afastamento  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade. Contudo, por se tratar de atos administrativos ilegais, como é o caso do  art. 10 da IN 600/05, nenhuma vedação existiria;   ­ que quanto a liquidez e certeza de seu crédito alegado, informa que o art. 32  da Lei 11.052/2004 trouxe alterações quanto à forma de tributação dos resultados positivos e  negativos  auferidos  e  incorridos  nas  operações  realizadas  em mercado  de  liquidação  futura,  determinando o recolhimento de tais resultados pelo “regime de caixa”;   ­ que após a IN SRF 575/05, para fins de determinação da base de cálculo da  CSLL, a Lei 11.051/04 passou a ser aplicável a partir de abril de 2005;   ­ que, em 30/06/2005, o recolhimento da CSLL foi efetuado no montante de  R$ 11.857.112,02, contudo, por conta da IN SRF 575/05 e da Lei 11.051/04, efetuou um novo  cálculo e apurou a base de cálculo de CSLL no valor de R$ 116.805.922,14, a qual foi aplicada  a alíquota de 9%, resultando no valor devido de R$ 10.512.532,99;   ­ que tendo em vista o valor efetivamente devido e o valor recolhido a maior,  tem­se o crédito de R$ 1.344.579,03;  ­  que  o  reprocessamento  do  cálculo  do  tributo  foi  efetuado  antes  da  elaboração da DIPJ AC 2005, sendo que neste documento consta o valor correto;   ­  que  no  PER/DCOMP  inicial  (n°  10.308.04635.280705.1.3.04­9666)  foi  informado o valor de R$ 587.394,14 como credito original, quando o correto seria informar o  valor de R$ 1.344.579,03;   ­  que  no  momento  da  elaboração  do  PER/DCOMP  10617.05399.230806.1.3.04­6037, ora em análise (crédito original de R$ 757.184,89), efetuou­ se  uma  nova  composição,  informando­se  como  PER/DCOMP  inicial  o  de  n°10617.05399.230806.1.3.04­6037, e não o de n° 10.308.04635.280705.1.3.04­9666, que era  realmente o PER/DCOMP inicial;   ­ que o crédito em questão foi informado em DCTF, entretanto, por equivoco,  foi  indicado  o  valor  do  DARF  como  sendo  de  R$  11.269.717,88,  quando  o  correto  a  ser  informado era o valor recolhido, no montante de R$ 11.857.112,02;  ­ que a observância ao princípio da verdade material permite que as provas  ora  trazidas aos autos  sejam acolhidas, pois demonstram o  recolhimento a maior e o erro no  preenchimento do PER/DCOMP e da DCTF.   É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  preliminar  dos  autos  do  processo  verifica­se,  que  o  recorrente  apresentou  em  23/08/2006,  o  PER/DCOMP  nº  10617.05399.230806.1.3.04­6037,  correspondente ao crédito pelo recolhimento mensal a maior de CSLL, relativa ao mês de maio  de 2005, com débitos de estimativa do mesmo tributo.  O pedido foi rejeitado sob o seguinte argumento: "Analisadas as informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso  em que o  recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período."  A motivação da recusa do pleito do contribuinte deu­se com base no artigo 10  da IN SRF n° 600, de 28/12/2005:  Art. 10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  lRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  A seguir o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  03, vol. 01, requerendo a não aplicação do artigo 10 da IN SRF n° 600/05.   A  decisão  proferida  pela  turma  julgadora  da  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  argumento  de  que  "Segundo  as  normas  infralegais  de  regência, no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, o valor pago indevidamente  ou a maior a titulo de estimativas mensais somente poderá ser utilizado na dedução da CSLL  devida ao final respectivo período de apuração ou para compor o saldo negativo".  Consta ainda do voto condutor da decisão recorrida a respeito da ilegalidade  da  aplicação  do  art.  10  da  IN  SRF  600/05  que,  no  seu  entendimento,  os  julgadores  das  Delegacias de Julgamento devem observar a interpretação da legislação tributária expressa nos  atos  normativos  da Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  previsto  no  art.  7°  da  Portaria MF  n°58, de 17/03/2006.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1101­000.664  S1­C1T1  Fl. 5          7 Diante disso, restou ao contribuinte, unicamente a possibilidade de utilizar o  referido pagamento mensal a maior apenas para deduzir na apuração da contribuição devida no  ajuste anual, ou ainda para compor o saldo negativo de CSLL, tendo sido, portanto, rejeitado o  entendimento de crédito de pagamento indevido ou a maior.  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  entendimento  dos  julgadores  de  primeira  instância,  visto  que,  o  disposto  na  mencionada  instrução  normativa  fez  parte  do  escopo  da  MP  449/08,  tendo  sido  incluído  no  parágrafo  terceiro  da  mesma,  com  outras  hipóteses de vedação à compensação das estimativas.  A  instrução normativa, que, por sua vez, é um desses atos normativos deve  apenas  explicitar os preceitos  legais,  ou  instrumentar o cumprimento de  obrigações  fiscais  e  não inovar as determinações da lei. Ou seja, a instrução normativa não pode trazer disposições  diversas da própria lei que pretende explicitar.  No  tocante  a  esse  assunto,  o  professor  Luciano  Amaro  faz  a  seguinte  afirmação: "É obvio que, havendo desconformidade entre o que um de tais atos estabeleça e o  que a lei determina, o ato será invalido".  Nesse mesmo sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:   AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  IMPUGNAÇÃO  DE  INSTRUÇÃO  NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL ­  ALEGADA  VULNERAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  TRIBUTÁRIOS  ­  SEGUIMENTO  NEGADO  –  NATUREZA  DAS  INSTRUÇÃO  NORMATIVAS  ­  CARÁTER  ACESSÓRIO  DO  ATO  IMPUGNADO  ­  JUÍZO  PRÉVIO DE LEGALIDADE. (...)  As  instruções  normativas,  editadas  por  Órgão  competente  da  administração  tributaria,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário.  Cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas instruções nada mais são, em sua configura cão jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  esta  diretamente subordinada aos atos de natureza primaria, como as  leis  e  as medidas  provisórias,  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  código  tributário nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência  de má  interpretação  de  lei  ou medida  provisória,  uma  exegese  que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade.  (STF  ­  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade ­ ADI 365/DF, de 07/11/1990).   Ora, a vedação à compensação contida na Medida Provisória nº 449/08, não  foi convertida em lei, visto que rejeitada pelo Congresso Nacional. Assim sendo, entendeu o  legislador que a vedação proposta pelo Executivo para a compensação de débitos mensais de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 estimativas  não  deveria  ser  mantida.  Em  outras  palavras,  foi  permitida  a  realização  da  compensação levada a efeito pelo recorrente.   Aliás, na época em que foi feito o pedido de compensação, encontrava­se em  pleno vigor o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que possuía a seguinte redação:  Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  órgão.  (Redação  dada  pela Lei n° 10.637/2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637/2002).  § 2º A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637/2002).  §  3°  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  especificas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § I°: (Redação dada pela Lei n° 10.833/2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  n"  10.637/2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  IV  10.637/2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição  em  Divida  Ativa  da  União;  (Incluído  pela  Lei  n°  10.833/2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei no 11.051/2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei n° 11.051/2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004).  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1101­000.664  S1­C1T1  Fl. 6          9 Assim sendo, somente nas hipóteses acima transcritas (previstas pela norma  legal), que estabelecem a vedação à utilização da Declaração de Compensação é que poderia  ser negado o direito pleiteado pelo recorrente.   Com  relação  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente,  o  Código  Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 165, inciso I prevê que o sujeito passivo tem direito à  restituição do tributo pago indevidamente ou em montante maior que o devido.   Por fim, alega o recorrente que por conta da mencionada alteração legislativa  (determinação da base de cálculo da CSLL, a Lei n° 11.051/04 passou a ser aplicável a partir  de abril de 2005) e considerando o período de apuração maio de 2005, o Recorrente efetuou o  reprocessamento  do  cálculo  da base  de  cálculo  da CSLL,  apurando um  novo valor  devido  a  titulo desse tributo. Ou seja, o Recorrente efetuou, em 30/06/2005, o recolhimento da CSLL no  montante  de  R$  11.857.112,02  (doc.  03).  Todavia,  considerando  o  disposto  na  Lei  n°  11.051/04 e na  IN SRF  ri° 575/05, o Recorrente  efetuou um novo cálculo  e  apurou base de  cálculo de CSLL no montante de R$ 116.805.922,14 (doc. 04), à qual foi aplicada a alíquota de  9%, resultando no valor devido de R$ 10.512.532,99, conforme informado em sua DIPJ (doc.  05).  Sendo  assim,  o  recorrente  entende  que  em  razão  do  valor  efetivamente  devido (R$ 10.512.532,99) e o valor recolhido a maior (R$ 11.857.112,02), tem­se o crédito de  R$ 1.344.579,03, objeto do presente pedido de compensação e não o valor constante do Pedido  de Compensação  de  fls.  14/15,  crédito  original  no  valor  de R$  754.184,90.  Entretanto,  com  todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso em especial, não se  torna  possível  a  simples  modificação  do  pedido  original  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição – Declaração de Compensação – fls. 13/17) após a decisão de primeira instância.   Ora,  a  análise  do  pedidos  de  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  devem  ficar  restritos  ao  âmbito  do  pedido  original,  no  caso  em  discussão  o  PER/DCOMP (fls. 13/17), cujo valor original é de R$ 754.184,90. Entendo, que a fixação do  termo  inicial  para  a  análise  dos  pedidos  de  PER/DCOMP  estão  estritamente  vinculados  ao  momento em que o contribuinte ingressa com o respectivo pedido, não sendo razoável e nem  lógico a sua mudança no decorrer da análise pelas autoridades julgadoras, como se pretende no  presente processo,  já que somente na  fase  recursal e através de alegações na peça recursal o  contribuinte pretende inovar o seu pedido modificando o respectivo valor.   Nessas  condições,  sou  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação do pedido original de fls. 13/17.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para reconhecer o direito de compensação conforme o pedido constante às fls. 13/17.    (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     10                 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA

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