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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642985 #
Numero do processo: 19515.007955/2008-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.024  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LAPA ­ ASSISTENCIA MEDICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 79 55 /2 00 8- 81 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 9202­005.024  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 9202­005.024  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 9202­005.024  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 9202­005.024  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 9202­005.024  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 9202­005.024  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 9202­005.024  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 9202­005.024  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 19515.007955/2008­81  Acórdão n.º 9202­005.024  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.721438/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal no rito do Processo Administrativo Fiscal - PAF, para a de oitiva de testemunhas no contencioso administrativo. Demonstrada a cognição do julgador quanto às provas dos autos, incabível o apontado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NEGÓCIO SIMULADO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Demonstrada a inexistência de prestação de serviço, restou caracterizada a simulação das operações entre a fiscalizada e os supostos prestadores de serviço, por constituírem grupo econômico de fato e irregular com prejuízo evidente para o fisco, haja vista os créditos descontados indevidamente pela fiscalizada na apuração das contribuições de PIS e COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NEGÓCIO SIMULADO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Demonstrada a inexistência de prestação de serviço, restou caracterizada a simulação das operações entre a fiscalizada e os supostos prestadores de serviço, por constituírem grupo econômico de fato e irregular com prejuízo evidente para o fisco, haja vista os créditos descontados indevidamente pela fiscalizada na apuração das contribuições de PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3302-003.655
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Designada a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de prova testemunhal. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à redução da multa qualificada e validação do planejamento, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araújo. Designada a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar para redigir o voto vencedor. Por maioria de votos, em admitir, de ofício, a dedução dos valores recolhidos a título de PIS e Cofins contidos no DAS mensal relativo ao Simples Nacional, proporcional às receitas de vendas à recorrente. (assinatura digital) Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente Substituto (assinatura digital) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora (assinatura digital) Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Dérouledè, Maria do Socorro Ferreira Aguiar , Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares De Araújo Paes De Souza, Hélcio Lafetá Reis e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.106          1 1.105  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721438/2012­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.655  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  CALÇADOS MOLLINO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  OITIVA  DE  TESTEMUNHA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste previsão legal no rito do Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, para  a de oitiva de testemunhas no contencioso administrativo.  Demonstrada a cognição do julgador quanto às provas dos autos, incabível o  apontado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NEGÓCIO  SIMULADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  E  IRREGULAR.  CARACTERIZAÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.  Demonstrada  a  inexistência  de  prestação  de  serviço,  restou  caracterizada  a  simulação  das  operações  entre  a  fiscalizada  e  os  supostos  prestadores  de  serviço, por constituírem grupo econômico de  fato e  irregular com prejuízo  evidente para o fisco, haja vista os créditos descontados indevidamente pela  fiscalizada na apuração das contribuições de PIS e COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NEGÓCIO  SIMULADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  E  IRREGULAR.  CARACTERIZAÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.  Demonstrada  a  inexistência  de  prestação  de  serviço,  restou  caracterizada  a  simulação  das  operações  entre  a  fiscalizada  e  os  supostos  prestadores  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 14 38 /2 01 2- 55 Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.107          2 serviço, por constituírem grupo econômico de  fato e  irregular com prejuízo  evidente para o fisco, haja vista os créditos descontados indevidamente pela  fiscalizada na apuração das contribuições de PIS e COFINS.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  vencida  a  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Designada a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar para redigir o voto vencedor. Por  unanimidade de votos, em indeferir o pedido de prova testemunhal. Por maioria de votos, em  negar provimento ao recurso voluntário quanto à redução da multa qualificada e validação do  planejamento,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado  e  Walker Araújo. Designada a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar para redigir o voto  vencedor. Por maioria de votos, em admitir, de ofício, a dedução dos valores recolhidos a título  de  PIS  e  Cofins  contidos  no  DAS  mensal  relativo  ao  Simples  Nacional,  proporcional  às  receitas de vendas à recorrente.    (assinatura digital)  Paulo Guilherme Dérouledè ­ Presidente Substituto  (assinatura digital)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora  (assinatura digital)  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Dérouledè, Maria do Socorro  Ferreira Aguiar  , Domingos  de Sá  Filho, Walker Araújo,  José  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares De Araújo Paes De Souza, Hélcio Lafetá Reis  e Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em desfavor da recorrente, resultando na  exigência das contribuições de PIS e COFINS no período de  janeiro de 2009 a dezembro de  2010.  A  fiscalização  constatou  que  a  Calçados  Mollino  Ltda,  ora  recorrente,  e  a  empresa  Calçados Di Cristallis Ltda, integravam grupo econômico de fato e irregular, com a finalidade  de sonegar as contribuições sociais.  De acordo com a autoridade fiscal, a atuação desse grupo econômico ocorria  por três empresas prestadoras de serviço ­ Diversu's Componentes para Calçados Ltda, Mixage  Calçados Ltda e Cleiton Lazaretti & Cia. Na conclusão do  fiscal,  essas empresas não seriam  independentes, mas sim empresas interpostas, e teriam o único objetivo de criar uma situação  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.108          3 jurídica  com  vistas  a  simular  a  contratação  de  prestação  de  serviços  de  industrialização,  em  lugar  dos  serviços  prestados  pelas  próprias  empresas Mollino  e Di Cristalli. Dessa  forma,  a  fiscalizada  ­  ora  recorrente  ­,  usufruiria  do  benefício  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  na  contratação de serviços de pessoas jurídicas, visto que tal benefício não seria contemplado pela  mão­de­obra paga a pessoas físicas em sua folha de salários.  A  ora  recorrente  foi  autuada,  sendo  também  aplicada  a  multa  de  150%,  prevista no § 1º do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, por que sua conduta estaria relacionada com as  circunstâncias  previstas  no  art.  68  c/c  art.  71,  ambos  da Lei  n.  4.502/1964,  por que  o  único  intuito  da  recorrente  seria  sonegar  tributos.  Por  esse  motivo  também  foi  autuada  em  Representação Fiscal para fins penais.   Notificada  sobre  o  teor  da  autuação,  a  ora  recorrente  apresentou  seus  argumentos de defesa em tempestiva impugnação, que foi julgada improcedente pela 2ª Turma  de Julgamentos da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Porto Alegre. A decisão  recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PROVA  TESTEMUNHAL.  DEPOIMENTO  PESSOAL.  DESNECESSIDADE.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal  para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas  ou  apresentados  depoimentos  pessoais,  devendo  a  parte  apresentar  tais  depoimentos  sob  a  forma de  declaração  escrita  já com a sua impugnação. Em todo o caso, tais depoimentos não  se justificam a partir do momento que as questões abordadas no  julgamento  estão  suficientemente  claras  nos  autos,  através  de  vasto conjunto probatório.  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  INTERESSADA  E  OS  PRESTADORES  DE  SERVIÇO.  SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO.  A  realização  de  prestação  de  serviço  quando  a  empresa  tomadora  e  as  empresas  prestadoras  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois,  materialmente,  são  e  atuam  como  um  único  grupo  econômico,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseqüência  cabe  a  desconsideração  de  atos  jurídicos  simulados  devendo  o  correspondente  tributo  ser  exigido.  Comprovada  a  simulação  através  de  acervo  indiciário  convergente, identificando a verdade dos fatos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PROVA  TESTEMUNHAL.  DEPOIMENTO  PESSOAL.  DESNECESSIDADE.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.109          4 No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal  para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas  ou  apresentados  depoimentos  pessoais,  devendo  a  parte  apresentar  tais  depoimentos  sob  a  forma de  declaração  escrita  já com a sua impugnação. Em todo o caso, tais depoimentos não  se justificam a partir do momento que as questões abordadas no  julgamento  estão  suficientemente  claras  nos  autos,  através  de  vasto conjunto probatório.  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  INTERESSADA  E  OS  PRESTADORES  DE  SERVIÇO.  SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO.  A  realização  de  prestação  de  serviço  quando  a  empresa  tomadora  e  as  empresas  prestadoras  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois,  materialmente,  são  e  atuam  como  um  único  grupo  econômico,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseqüência  cabe  a  desconsideração  de  atos  jurídicos  simulados  devendo  o  correspondente  tributo  ser  exigido.  Comprovada  a  simulação  através  de  acervo  indiciário  convergente, identificando a verdade dos fatos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi cientificada sobre o teor do acórdão em 16/10/2012 (Aviso  de  Recebimento  Postal  acostado  à  folha  1053  dos  autos  eletrônicos)  e  tempestivamente1  interpôs o recurso voluntário, motivo pelo qual os autos ascenderam a este Conselho.                                                                1 Solicitada a juntada do recurso em 14/11/2012, conforme certidão acostada à folha 1079 dos autos eletrônicos.  Voto Vencido  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, Relatora  Diante da  tempestividade do  recurso e presentes  todos os demais  requisitos  formais, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR  A recorrente sustenta, em preliminar, o cerceamento ao seu direito de defesa,  já que  requereu  expressamente  a oitiva de 5  testemunhas,  que promoveriam a descoberta da  verdade material dos fatos alegados nos autos.   Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.110          5 Considerando que o auditor fiscal admite como provas os relatórios de oitiva  de testemunhas utilizadas na Justiça Trabalhista, em contendas não relacionadas a contribuinte  ora recorrente, entendo que deveria ter sido deferido o pedido de produção de provas, na forma  em  que  pleiteado  pela  recorrente.  Por  esse motivo,  ao meu  ver,  a  decisão  recorrida merece  reforma.  No entanto, por tudo que será exposto, invoco o preceito contido no § 3º do  inciso II do art. 59 do Decreto n. 70.235/19722, para adentrar ao mérito da contenda.  MÉRITO  No mérito  argumenta  que não  praticou  nenhum  ilícito  e que  sua  conduta  é  incentivada por órgãos do governo e adotada por empresas do setor. E assim justifica:  "20 ­ Como trabalhado alhures a RECORRENTE é empresa que  se  dedica  ao  ramo  da  industrialização  de  calçados,  mais  precisamente na produção de sapatos femininos.  21­ Tais produtos, sofrem significativas e constantes influências  das  tendências  de  moda  e  comportamento,  necessitando  uma  constante adaptação no processo produtivo gerando uma intensa  capacitação  dos  recursos  humanos  empregados  na  sua  produção.  22 ­ Também é consenso mundial que, por mais industrializadas  que  estejam  as  fábricas,  a  produção  de  sapatos  ainda  é  eminentemente artesanal.  (...)  24  ­ Afirmam os  especialistas  que o  processo  de  produção dos  calçados, pode ser dividido em 5 (cinco) etapas, quais sejam: o  design/ modelagem; o corte; a costura; o solado e finalmente a  montagem/acabamento.  (...)  27  ­  E  com  o  passar  dos  anos  os  chamados  ateliês  ganharam  força em todos os sentidos, passando a constar do planejamento  fiscal de praticamente todas as grandes empresas do setor, sendo  tal  iniciativa,  inclusive,  incentivada  por  órgãos  de  governo  (Sebrae)".  A  recorrente  destaca  que  a  autoridade  fiscal  não  encontrou  nenhum  débito  tributário ao longo de suas investigações, o que demonstra que a recorrente sempre arcou com  todas as obrigações que a ela compete.  Informa ainda que:                                                              2 Art. 59. São nulos:  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 3º. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.111          6 "38  ­  Ressalte­se,  por  fim,  que  os  ateliês  parceiros  por  mais  'parceiros' que sejam da empresa ancora possuem como restou e  resta  comprovado,  sede  própria,  registros  e  inscrições  fiscais  próprias,  possuem  administração  e  quadro  de  funcionários  próprios,  emitem  corretamente  as  suas Notas  Fiscais,  possuem  contas  bancárias  próprias,  celebram  negócios  de  forma  individual  e  independente,  possuem  ativos  e  maquinários  específico, enfim, são empresas autônomas e independentes".   E conclui, sobre a questão do mérito, que:  "39 ­ Portanto, resta evidenciado que a constituição do modelo  de  negócio  formatado  pela  Recorrente  está  focado  exclusivamente  na maximização  dos  seus  lucros  e minimização  dos custos,  inclusive os de ordem  tributária, constituindo assim  um  planejamento  tributário  lícito  e  em  conformidade  com  a  legislação  e  em  igualdade  com  todas  as  grandes  empresas  do  setor,  motivos  estes  que  impedem  a  procedência  do  Auto  de  Infração".   Por fim, a recorrente se insurge contra a multa qualificada a que foi apenada,  requerendo que, caso esta sanção não seja cancelada em sua integralidade que, ao menos, seja  reduzido o percentual.   O objetivo final do contribuinte é questionar a fundamentação e a imputação  contra ele atribuída. Por esse motivo, trago a conhecimento trechos do Relatório Fiscal no que  concerne a ora recorrente (fls. 55 a 79 dos autos eletrônicos):    "2.2. CALÇADOS MOLLINO LTDA.  A  empresa  Calçados  Mollino  Ltda  iniciou  suas  atividades  em  04/2008,  domiciliada  no  município  de  São  Francisco  de  Paula/RS,  atuando  no  segmento  de  fabricação  de  calçados  de  couro.  Seu  quadro  societário  apresenta  a mesma  composição  desde  o  início  das  atividades.  Sócia  majoritária  e  administradora,  Daiana  Sulamita  de  Souza  Fuhrmann  participa  com  98%  (noventa e oito por cento) do capital social. O restante do capital  social foi integralizado pelo seu irmão, o senhor Jéferson Cássio  de Souza.  Duas  constatações  merecem  destaque.  A  senhora  Daiana  Fuhrmann  é  esposa  do  senhor  Léo  Fuhrmann,  sócio  majoritário  e  administrador  da DI CRISTALLI.  A  segunda  é  que  o  senhor  Jéferson  de  Souza  figurou  como  segurado  empregado  da  DI  CRISTALLI  no  período  de  08/2005  até  05/2010,  conforme  extrato  do  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais ­ CNIS, no Anexo III. Além disso, veremos  a  seguir,  que  o  senhor  Jéferson  também  participou  do  quadro  societário da Diversu's Componentes para Calçados Ltda."  "A seguir, apresentamos a movimentação da conta BANCO DO  BRASIL  S.A.,  ano­calendário  2010,  o  que  evidencia  que  a  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.112          7 ingerência  financeira  das  empresas  Calçados  Mollino  Ltda  e  Calçados Di Cristalli Ltda sobre a MIXAGE se deu ao longo de  todo o período auditado".  "Observa­se  que  a  CLEITON  prestou  serviços  durante  2009  predominantemente para a DI CRISTALLI e para a fiscalizada,  acentuando a participação da MIXAGE no ano de 2010".   "Ou  seja,  apesar  de  representar mais  de  75%  de  uma  receita  bruta  que  superou  R$  2,5  milhões  nos  dois  anos­calendário  analisados,  os  contratos  eram  verbais.  Não  havia  qualquer  documento  estipulando  prazos,  preços,  multas  em  caso  de  inadimplência, nada. Todo o acerto era eminentemente verbal".  "7. DOS BENEFÍCIOS FISCAIS  Assim,  tendo em vista todos os  fatos narrados e exaustivamente  documentados  no  presente  relatório,  é  mister  afirmar  que  as  sociedades Calçados DI CRISTALLI Ltda e Calçados MOLLINO  Ltda constituíram grupo econômico de fato e irregular, por meio  do qual exploraram a mão­de­obra registrada em três empresas  interpostas  optantes  pelo  SIMPLES,  DIVERSU'S  Componentes  para  Calçados  Ltda,  MIXAGE  Calçados  Ltda  e  CLEITON  Lazaretti & Cia Ltda. O risco da atividade econômica assumido  por  estas  três  sociedades  se  deu  de  forma  artificial  e  com  o  objetivo  de  criar  uma  situação  jurídica  com vistas  a  simular  a  'contratação' de serviços de industrialização por encomenda, em  lugar  dos  serviços  prestados  pelos  próprios  funcionários  da  Calçados Mollino Ltda. A fiscalizada vem usufruindo o beneficio  de creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS, na  contratação de serviços de pessoa  jurídica que geram direito a  crédito.  (...)  Tendo em vista todos os fatos e provas acima, concluímos que os  supostos serviços de  industrialização prestados pelas empresas  DIVERSU'S,  MIXAGE  e  CLEITON  eram,  na  realidade,  os  custos  relativos  à  própria  folha  de  pagamento  da  fiscalizada.  Restou  claro  que  essas  empresas  constituíam­se  em  parte  da  fiscalizada,  formando  uma  única  empresa.  Sendo  assim,  o  contribuinte  não  poderia  se  creditar  das  contribuições  em  relação aos  serviços  dessa mão­de­obra,  por  expressa  vedação  legal  ao  creditamento  sobre  a  folha  de  salários  (mão­de­obra  para a pessoa física)".  "No  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  que  a  fiscalizada,  juntamente  com  a  empresa CALÇADOS DI CRISTALLI  LTDA,  CNJPJ  02.452.360/0001­50,  sediada  em  Três  Coroas,  RS,  constituiu grupo econômico de fato e irregular, com a finalidade  de sonegar contribuições sociais e contribuições de intervenção  no domínio econômico, por meio de três 'prestadoras de serviço'.  As  empresas  DIVERSU'S COMPONENTES PARA CALÇADOS  LTDA, MIXAGE CALÇADOS LTDA e CLEITON LAZARETTI &  CIA  LTDA,  embora  constituídas  regularmente,  não  eram,  de  fato, sociedades independentes, mas empresas interpostas".   Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.113          8 Das  transcrições  acima  podemos  concluir  que  os  fundamentos  para  a  autuação fiscal contra a recorrente foram:  1. A sócia majoritária e administradora da autuada (que detém 98% das cotas  sociais da empresa) é casada com o Sr. Léo Fuhrmann, sócio majoritário e administrador da DI  CRISTALLI. O sócio minoritário (detentor de 2% das cotas), Jéferson de Souza, além de ser  irmão da sócia administradora, também figurou como segurado empregado da DI CRISTALLI  no período de 08/2005 até 05/2010;  2. A documentação contábil  obtida pelo Fiscal demonstraria que no  ano de  2010, a ora recorrente interferia nas questões financeiras da empresa MIXAGE;   3.  O  fato  de  inexistirem  contratos  formais  e  todas  as  relações  comerciais  terem sido entabuladas por acordos verbais indica a atitude ilícita da ora recorrente;  4. A ora recorrente, de acordo com a autuação fiscal, explorava mão­de­obra  registradas  em  três  empresas  interpostas  somente  com  o  objetivo  de  simular  uma  situação  jurídica  para  justificar  a  contratação,  e  a  finalidade  última  de  tal  engendro  é  usufruir  o  benefício de creditamento de PIS e COFINS gerados por essas contratações.   Cotejando  as  alegações  defendidas  pelo  auditor  fiscal  autuante  e  os  documentos acostados aos autos, cheguei as seguintes considerações:  1.  O  artigo  977  do  Código  Civil  em  vigor  faculta  aos  cônjuges  contratar  sociedade entre si, desde que não sejam casados sob o regime da comunhão universal de bens.  A  sócia  principal  da  empresa  autuada  é  casada  com  o  Sr.  Léo  Fuhrmann  sob  o  regime  da  separação total de bens (fl. 773). Não há, a priori, nenhuma ilicitude na sociedade constituída  entre a Sra. Daiana Sulamita e seu esposo. Também não há nos autos nenhuma demonstração  de que  tenha havido  transferência  indevida ou  ilegal de  recursos  entre as empresas Calçados  Mollino (que é detida, em sua maioria, pela Sra. Daiana) e a Di Cristalli Ltda (em que é sócio  majoritário o seu esposo ­ Sr. Léo Fuhrmann);  2.  Não  é  possível  concluir  que  a  recorrente  ­  Calçados  Mollino  ­  tenha  a  aptidão  a  interferir  nas  questões  financeiras  de  outras  empresas,  baseado  exclusivamente  na  prova  que  os  auditores  fiscais  trouxeram  a  conhecimento.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  sugere a opinião do fiscal, na planilha acostada às folhas 66/67 dos autos eletrônicos, existem  somente  registros  de  entrada  de  valores  e  débitos,  perfeitamente  adequados  a  uma  relação  comercial, como apontam os fatos;  3. O  fato  das  relações  comerciais  estarem  acordadas  somente  em  contratos  verbais  não  descaracteriza  a  licitude  do  contrato,  conforme  se  verifica  da  simples  leitura  do  artigo 107 do Código Civil3. Nos autos estão presentes todos os documentos que comprovam a  existência de relações comerciais entre as empresas, de notas fiscais até os registros contábeis  das duplicatas e correspondentes pagamentos. A título ilustrativo, destaco:  Anexo XI ­ Livro Razão da Diversu's Componentes para Calçados Ltda  Folha 264:                                                              3  Art.  107:  "A  validade  da  declaração  de  vontade  não  dependerá  de  forma  especial,  senão  quando  a  lei  expressamente exigir".  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.114          9 316/0130  30/10/2009  ­ Rec. Dupl. NR. DP:  001505/09/  EX ADIANT 22.10.2009  (22.000,00)/ CLI : CALÇADOS MOLLINO LTDA ­ Débito 2.004,50  317/0130  30/10/2009  ­ Rec. Dupl. NR. DP:  001505/09/  EX ADIANT 22.10.2009  (22.000,00)/ CLI : CALÇADOS MOLLINO LTDA ­ Débito 9.661,16  Anexo XII ­ Livro Razão da Diversu's Componentes para Calçados Ltda  Fl. 299:  300/0131  31/01/2009  ­  Rec.  Dupl.  NR.  990  CALÇADOS  MOLLINO  LTDA  ­  Débito 196.000,00  Fl. 301:  431/0118 18/05/2009 ­ Rec. Dupl. NR.1190 CLI : CALÇADOS MOLLINO LTDA ­  Débito 19.500,00  435/0131 31/05/2009 ­ Rec. Dupl. NR.1226 CLI : CALÇADOS MOLLINO LTDA ­  Débito 66.000,00  4. Ainda sobre a ausência de provas que corroborem a conclusão do auditor  fiscal,  é  importante  considerar  que  no  demonstrativo  de  apuração  de  créditos  tributários  apresentados pela  autoridade  fiscal  (Anexo LIV,  folhas 694 a 698) não  há uma  linha sequer  sobre o suposto aproveitamento dos créditos das contribuições pela fiscalizada, ora recorrente.  Assim,  não  há  qualquer  indício  que  leve  a  crer  que  a  Calçados Mollino  tenha  requerido  o  aproveitamento dos créditos das contribuições de PIS e COFINS;  5.  As  fotos  trazidas  aos  autos  demonstram  cabalmente  que  a  Calçados  Mollino possui uma indústria, realizando a costura e montagem dos calçados que comercializa.  (fls.  775  a  805).  Diante  das  evidencias  fotográficas  apresentadas  tempestivamente  pela  recorrente,  é  de  se  admitir  que  a  empresa  terceiriza  parte  da  sua  produção,  que  consiste  em  várias etapas, sendo que a ela própria compete a criação do calçado (desenho e protótipo), e a  conclusão da montagem. Assim, não é possível admitir a autuação fiscal em seus termos, já que  há efetiva industrialização por parte da recorrente.  6.  Afastando  qualquer  centelha  de  dúvida  sobre  a  legitimidade  da  estruturação do negócio da contribuinte, está nos autos a declaração prestada pelo Presidente  do Sindicato da Indústria de Calçados, Componentes para Calçados de Três Coroas, que atesta  "ser  prática  usual,  adotada  desde  longa  data  pelas  indústrias  calçadistas,  a  contratação  em  regime  de  terceirização,  de  empresas  denominadas  'atelieres',  as  quais  executam  atividades  relacionadas  ao  processo  de  fabricação  de  calçados  (fl.  1029).  Sobre  esse  ponto,  trago  a  conhecimento trechos da declaração emitida pelo gerente do SEBRAE na Região do Vale dos  Sinos/RS  (onde  está  situada  a empresa  recorrente), Sr. Marco Aurélio Copetti,  que confirma  que  a  terceirização  de  momentos  da  cadeia  produtiva  da  indústria  de  calçados  tem  por  finalidade o aumento da margem de lucro:  "A ótica da  terceirização e da quarteirização  faz parte hoje do  complexo  produtivo  da  indústria gaúcha  e  nós  entendemos  que  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.115          10 ajudar o  fornecedor,  ajudar o ateliê, o  terceirizado a  tornar­se  mais forte, se complementa nessa cadeia produtiva"4.   Esse projeto do SEBRAE resultou em um faturamento triplicado, bem como  a própria estrutura, conforme afirma um dono de indústria de calçados.  7.  Ademais,  e  somente  com  intuito  de  reafirmar  a  fragilidade  da  autuação  fiscal, consta no Relatório Fiscal que:  "Observa­se  que  a  CLEITON  prestou  serviços  durante  2009  predominantemente para a DI CRISTALLI e para a fiscalizada,  acentuando a participação da MIXAGE no ano de 2010".   No  entanto,  e  ao  contrário  da  conclusão  traçada  acima,  as  negociações  entabuladas  entre  a  recorrente  e  a  empresa  Cleiton  objeto  da  fiscalização  ocorreram  em  10  meses no ano de 2009 e em apenas 2 meses no ano de 2010.  Também consta no relatório que embasa a autuação que:  "Ou  seja,  apesar  de  representar  mais  de  75%  de  uma  receita  bruta  que  superou  R$  2,5  milhões  nos  dois  anos­calendário  analisados,  os  contratos  eram  verbais.  Não  havia  qualquer  documento  estipulando  prazos,  preços,  multas  em  caso  de  inadimplência, nada. Todo o acerto era eminentemente verbal".  Sobre  esse  ponto  destaco  que  o  próprio  fiscal  é  contraditório  porque  na  planilha por ele elaborada, está demonstrado que a relação comercial entre a empresa Cleiton e  a recorrente correspondeu, nos dois anos sob investigação, a 15,46% dos valores registrados na  contabilidade da Cleiton, e que esse percentual corresponde ao montante de R$ 391.071,95 (fl.  71), e não aos números superavitários registrados no Relatório Fiscal.   Pois bem.  É certo que para a condenação da contribuinte é necessária a apresentação de  indícios  consistentes  e  convergentes  no  sentido  de  que  o  responsável  tributário  fez  uso  de  interposta pessoa para afastar o pagamento da contribuição devida, ou para aproveitar créditos  indevidos.   Na  hipótese  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  falhou  ao  comprovar  que  a  ora  recorrente tenha qualquer participação efetiva na criação das empresas Diversu's Componentes  para Calçados Ltda, Mixage Calçados Ltda e Cleiton Lazaretti & Cia.   Também  fracassou  de  forma  impressionante  ao  comprovar  que  essas  empresas teriam sido artificialmente criadas e intencionalmente dispostas na cadeia produtiva,  sem qualquer finalidade comercial, visando unicamente reduzir a carga tributária. Não há nos  autos nenhuma prova nessa sentido. Ao contrário,  todas as provas nos autos comprovam que  são empresas em funcionamento, que atuam por encomenda, que são pagas por seus serviços,  que pagam seus tributos e respondem por quaisquer responsabilidades na seara trabalhista.                                                              4  Disponível  em  http://pegntv.globo.com/Jornalismo/PEGN/0,,MUL1614736­17958,00­ INDUSTRIAS+DE+CALCADOS+E+OFICINAS+SELAM+PARCERIA.html  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.116          11 Em  contrapartida,  as  provas  contidas  nos  autos  levam  as  seguintes  conclusões:  *A contribuinte ora recorrente possui estabelecimento fabril e ocupa, sozinha,  um espaço físico adequado;  *A  contribuinte  recorrente  efetivamente  desenvolve  o  objeto  social  que  a  descreve;  *A contribuinte recorrente não compartilha funcionários ou maquinários com  outras empresas.  Não  há  qualquer  indício  de  que  o  Erário  tenha  sofrido  qualquer  dano,  até  mesmo  porque  todas  as  informações  lavradas  nos  registros  contábeis  dão  conta  que  as  empresas estão em regularidade com suas obrigações tributárias.   A  fiscalização  não  aponta  a  ocorrência  de  pagamentos  não  contabilizados,  omissão de receitas, falta de escrituração contábil, ou falta de pagamento de tributos. A suposta  utilização de interpostas pessoas jurídicas, de acordo com o relato do fiscal, não visava ocultar  a  verdadeira  contribuinte,  mas  sim  garantir  aproveitamento  de  créditos  que,  diga­se  de  passagem, não foram sequer indicados pelos auditores fiscais.   A autoridade fiscal de origem que lavrou a exigência, bem como o colegiado  que  analisou  a  impugnação,  consideraram  que  a  relação  comercial  entre  as  empresas  investigadas consistia, em verdade, na simulação através da utilização de interpostas pessoas.  No  entanto  deve  se  ter  em  mente  que  para  que  a  exista  a  simulação  é  necessário  que,  em  virtude desse concluiu entre as partes se simule ato aparente com a finalidade única de enganar  a terceiros (no caso, a Fazenda Nacional).   Não  foram  consideradas  as  provas  nos  autos  que  confirmam  que  a  ora  recorrente efetivamente industrializa calçados e, mais  importante, não se  levou em conta que  uma empresa tem por objetivo maximizar seus  lucros minimizando seus custos. A prática de  terceirização é um método  legítimo para  atingir  o objetivo nato  a qualquer pessoa  jurídica  e  não pode ser penalizada por adotá­la.  Assim, diante da mais absoluta  falta de provas a corroborar a conclusão do  auditor  fiscal,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  Calçados  Mollino Ltda para cancelar a exigência tributária lavrada no auto de infração.  Lenisa Rodrigues Prado  Voto Vencedor  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Redatora Designada  PRELIMINARES  Com a devida vênia à ilustre Relatora e amparada nas disposições do art. 29  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  que  asseguram  ao  julgador  a  livre  convicção  motivada  na  apreciação das provas dos autos, passo então a discorrer sobre a interpretação da situação fática  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.117          12 objeto presente da lide à luz da legislação de regência da matéria e do arcabouço probatório dos  autos.  Da inexistência de cerceamento de defesa  Afirma  a  Recorrente  que  houve  flagrante  desrespeito  aos  pressupostos  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  notadamente  quando não  foram  ouvidas  as  testemunhas  arroladas  e  qualificadas  na  impugnação,  implicando  cerceamento  de  defesa e consequentemente a nulidade da decisão recorrida.  Ressalve­se  que  o  sistema  de  apreciação  das  provas  adotado  no  processo  administrativo fiscal, consubstanciado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 é o sistema de  valoração  adotado  pelo  sistema processual  brasileiro  que  é o  da  persuasão  racional,  também  conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado. Como pontua Daniel Amorim, em  consequência  do  livre  convencimento  motivado  o  julgador  é  livre  para  formar  seu  convencimento, dando portanto às provas o peso que entender cabível em cada processo, sem  existir hierarquia entre os meios de prova.  Acrescente­se que inexiste previsão legal na norma processual específica do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  Decreto  nº  70.235,  de  1972  para  a  de  oitiva  de  testemunhas no contencioso administrativo, como pertinentemente destacou a decisão de piso:  Preliminarmente sobre o pedido de depoimentos do impugnante,  diga­se  que  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal  inexiste  previsão  legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas  ou  apresentados  depoimentos  pessoais,  entre  outros.  O  contribuinte  deveria  ter  apresentado  esses  depoimentos  sob  a  forma  de  declaração  escrita,  assim  como  outras  provas  que  entendesse  pertinentes,  junto  com  sua  impugnação. (grifos do original).  Além  de  inexistir  previsão  na  norma  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  para  audiência  de  instrução,  da  leitura  da  decisão  de  piso  constata­se  que  a  r.  turma  julgadora demonstrou  fundamentadamente  a motivação de sua decisão  respaldada no suporte  probatório do caderno processual, que entendeu suficiente para a cognição da situação fática,  exercendo  assim  a  prerrogativa  da  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos, conforme lhe assegura o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima não  se vislumbra qualquer mácula na  referida  decisão,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica,  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  as  normas  emanadas  dos  princípios  constitucionais invocados foram plenamente asseguradas, de modo que rejeito a preliminar de  cerceamento de defesa suscitada pela ora Recorrente em seu Recurso Voluntário.  Quanto às supostas violações aos princípios constitucionais referenciados, na  esteira  das  disposições  regimentais,  prevê  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  em  seu  artigo 562 que é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação                                                              5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.118          13 ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  nas  hipóteses  previstas  no  §1º  do  mencionado  dispositivo  regimental.  Não  se  enquadrando  o  caso  em  exame  em  qualquer  das  hipóteses  excepcionadas, aplica­se como fundamento decisório sobre essa matéria a Súmula CARF nº 2  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta o Recorrente pela posterior  juntada de novos documentos e provas  que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se que a juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao  processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do  Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na norma  excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da caracterização do grupo econômico de fato e irregular                                                                                                                                                                                           II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.119          14     Verifica­se que o cerne da contenda meritória reside na tese da recorrente de  que a parceria formada entre esta e os chamados “ateliês” não se amolda ao conceito de  simulação, já que [... as declarações de vontade no sentido de perfectibilizar a parceria, bem  como as  intenções de ambas as partes  são verdadeiras,  legítimas e  reais],  concluindo que o  modelo de negócio formatado pela Recorrente está focado unicamente na maximização de seus  lucros e minimização de seus custos, resultando portanto em um planejamento tributário lícito.   Cabe inicialmente destacar que não se contesta a complexidade do processo  produtivo  de  sapatos  femininos,  exigindo material  humano qualificado  nas  distintas  etapas  a  que  são  submetidos,  como  afirma  a  recorrente, mas  sim,  o modus  operandi desenvolvido,  o  qual contraria a  legislação de regência da matéria, notadamente o artigo 3º, § 2º,  inciso I das  Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tampouco a afirmação de [...se trata de um simples  planejamento  fiscal amplamente difundido em  toda  região calçadista do Vale dos Sinos"(...)  ...incentivado por órgão de governo e utilizado por praticamente todas as empresas do setor]  pode conferir a adequação das operações implementadas pelas citadas empresas à legislação de  regência da matéria, como adiante se verá.  Destaque­se  que  o  denominado  planejamento  fiscal  lícito,  tema  onde  se  verifica  um  respeitável  dissenso,  seja  doutrinário  ou  jurisprudencial,  no  caso  em  tela,  sem  adentrar nas correntes que atualmente  se debruçam sobre o  tema, analisar­se­á a matéria  sub  examine,  a  partir  do  cotejo  probatório  dos  autos  quanto  à  situação  fática  desvendada  pela  fiscalização.  Conforme se extrai do Relatório Fiscal ­ RF, fls.55/79, o fundamento basilar  da presente autuação, pode ser assim demonstrado, em apertada síntese:   No  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  que  a  fiscalizada,  juntamente  com  a  empresa CALÇADOS DI CRISTALLI  LTDA,  CNPJ  02.452.360/0001­50,  sediada  em  Três  Coroas,  RS,  constituiu  grupo  econômico  de  fato  e  irregular,  com  a  finalidade  de  sonegar  contribuições  sociais  e  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico,  por  meio  de  três  “prestadoras  de  serviço”.  As  empresas  DIVERSU´S  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA,  MIXAGE  CALÇADOS  LTDA  e  CLEITON  LAZARETTI  &  CIA  LTDA,  embora constituídas regularmente, não eram, de fato, sociedades  independentes, mas empresas interpostas.(grifei).  Ao  longo  do  RF,  discorre  a  fiscalização  de  forma  minudente  acerca  do  suporte probatório colhido na presente ação fiscal, que dá estofo de validade aos fundamentos  da  autuação,  podendo­se  destacar  as  seguintes  situações  de  forma  exemplificativa,  pela  relevância para o caso em exame, extraídas dentre as demais, elencadas no referido relatório,  que  contrariam  não  apenas  a  lógica  empresarial/comercial,  mas  passam  ao  largo  da  normatização  tributária  de  regência,  seja  quanto  aos  requisitos  para  emissão  de  documentos  fiscais, seja quanto ao recolhimento dos tributos federais, quando da ocorrência do respectivo  fato gerador:  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.120          15  1­  As  empresas  Diversu´s  Componentes  Para  Calçados  Ltda,  Mixage  Calçados  Ltda  e Cleiton  Lazaretti  &  Cia  Ltda,  apenas  formalmente  se  caracterizam  como  pessoa jurídica, visto que embora tenham personalidade jurídica própria, de fato, são projeções  operacionais  das  empresas  Mollino  e  Di  Cristalli,  já  que  estão  sob  o  controle  administrativo e operacional destas;  2­ Não há efetivamente operação comercial entre vendedor e comprador, haja  vista que as notas  fiscais emitidas, demonstram a confusão entre comprador e vendedor,  fato  que  evidencia  como  demonstrou  a  fiscalização,  a  constituição  de  um grupo  econômico  de  fato e irregular, por meio de três supostas “prestadoras de serviço”;  3­ A transmissão da GFIP, das empresas Componentes Para Calçados Ltda,  Mixage  Calçados  Ltda  e  Cleiton  Lazaretti  &  Cia  Ltda,  que  embora  formalmente  tenham  personalidade  jurídica  própria  foram  transmitidas  da  mesma  máquina,  com  o  mesmo  IP  192.168.1.20.  Por oportuno, cabe transcrever os seguintes excertos da decisão de piso que  sistematizaram a análise probatória referenciada no RF, com vistas à caracterização do grupo  econômico de fato e irregular:  Para  ficar  didaticamente  melhor  a  exposição  dos  motivos  que  levaram  a  fiscalização  à  autuação,  assim  como  a  respectiva  análise  dos  argumentos  apresentados  na  impugnação  pela  autuada,  passaremos  a  verificar  ponto  a  ponto  do  conjunto  probatório  constante  nos  autos.  Tal  simulação  estaria  fundamentada em 20 itens, a seguir dispostos:  1º) Mesmo endereço das “prestadoras de serviço”   A  integrante  do  grupo  econômico,  Di  Cristalli,  localiza­se  na  Rua Imperatriz Leopoldina nº 26, em Três Coroas, sendo que em  dezembro  de  2007 abriu  uma  filial  no  nº  33  dessa mesma  rua.  Nesse  mesmo  endereço  operaria  a  empresa  Diversu’s  Componentes para Calçados Ltda. (ANEXO I e ANEXO VII 2).  Os  endereços  se  confundiam,  assim  como  o  funcionamento  dentro  da  mesma  área  industrial,  pois  era  utilizada  a  mesma  sede  e  as  mesmas  instalações,  demonstrando  se  tratarem  da  mesma unidade fabril.  Da mesma forma as empresas Mixage e Cleiton Lazaretti foram  estabelecidas no mesmo endereço (Rua Parobé, 306).  A fiscalização visitou as instalações e constatou se tratar de um  único  imóvel,  um  galpão  industrial,  com  uma  única  entrada  e  uma só portaria, o que pode ser observado nas fotos com a visão  geral das instalações juntadas aos autos (Anexo XXX).  Observou­se  um  verdadeiro  arranjo  nos  contratos  de  aluguel,  pois esses são iguais para todas as empresas interpostas, com as  mesmas datas, prazos de duração, dizeres, cláusulas, até mesmo  os  sinais  de  pontuação  são  ipsis  litteris,  sendo  os  reconhecimentos  de  firma  feitos  na  mesma  data  e  horário,  no  município de Três Coroas (Anexo XXIX).  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.121          16 O impugnante alega que no caso das empresas Mixage e Cleiton  Lazaretti o prédio era grande e bem dividido, no entanto, não se  verificou separação alguma entre ambas.  A igualdade dos endereços dessas empresas demonstra estarmos  tratando de um único grupo econômico.   2º) Do objeto  social  e do vínculo  societário  entre as  empresas  Inicialmente  se  diga  que  conforme  os  documentos  constitutivos  das  sociedades  todas  operavam  na  fabricação  de  calçados,  sendo  que  nas  empresas  interpostas,  cada  uma  tinha  responsabilidade  por  uma  etapa  do  processo  industrial,  conforme o próprio contribuinte demonstra em sua impugnação.  Essa  repartição  do  processo  produtivo  é mais  um  elemento  de  que  na  verdade  o  processo  industrial  foi  dividido  conscientemente para as empresas interpostas.  Por  outro  lado,  há  forte  vínculo  familiar  entre  os  sócios  das  empresas envolvidas. O exame das cópias dos contratos sociais e  dos  documentos  acostados  revela  que  todas  as  empresas  têm  como  sócio  pelo  menos  um  integrante  da  família  Fuhrmann/Souza, ou, ainda, funcionários das empresas por eles  controladas.  A  Calçados  Mollino  tinha  em  seu  quadro  societário  a  Sra.  Daiana Sulamita de Souza Furmann e o Sr. Jefferson Cássio de  Souza,  irmão  de  Daiana.  Da  empresa  Calçados  Di  Cristallis  Ltda. eram sócios o Sr. Léo Fuhrmann, esposo da Sra. Daiana, e  com  a  saída  do  sócio  Cléber  Cavallin,  assumiu  Matheus  Furmann, filho da Sra. Daiana e do Sr. Léo, de apenas 8 meses  de idade à época (Anexo I).  Jefferson,  irmão  de  Daiana,  era  também  sócio  da  empresa  Diversu’s Componentes para Calçados Ltda.  Da  empresa  Calçados  Mixage  Ltda.  temos  como  sócio  majoritário Daniel Fuhrmann, menor  de  idade,  que  é  sobrinho  de  Daiana  e  Léo  Fuhrmann,  com  95%  das  quotas.  O  sócio  minoritário  com  5%  das  quotas  é  Diego  Cavallin,  irmão  de  Cléber Cavallin que foi sócio da Di Cristalli entre 2005 e 2008.  Destaque­se  que Diego Cavallin  era  também empregado da Di  Cristalli desde janeiro de 2006, como se observa em extrato do  CNIS e Ficha de Registro de Empregados (Anexo XIX).  A  funcionária da Di Cristallis,  Sra. Márcia Maria Pletsch, por  sua  vez,  na  entrega  da DIRPF  dos  anoscalendários  de  2009  e  2010,  além  de  se  declarar  empregada  da Di Cristalli,  também  informava  ser  administradora  da  empresa  Diversu’s  (Anexo  XLIII).  Tal engenharia societária facilitou todo o esquema de simulação  imposto, visto que não se tratava de diversas empresas, mas de  um único grupo econômico.  3º) Dados cadastrais de empresa   Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.122          17 A  empresa  Diversu’s  tinha  junto  ao  sistema  CNPJ  da  Receita  Federal  os  mesmos  dados  cadastrais  da  empresa  Di  Cristallli  que  compunha  o  grupo  econômico  junto  com  a  autuada  (histórico cadastral de 19/12/2007). Isso  já constava registrado  três  anos  antes  de  sua  incorporação3  pelo  impugnante  (novembro de 2010), como pode se observar à fl. 57 dos autos.  Em tais dados da empresa Diversu’s o email do responsável era  marli@dicristalli.com.br (funcionária da Di Cristalli), sendo que  o telefone para contato (51) 35468600, também era desse grupo  econômico.  A autuada alega que o fato de constar nos dados cadastrais da  empresa “Diversu’s” o telefone, o email corporativo e o local de  trabalho  da  Di  Cristalli  não  poderiam  conduzir  a  conclusões  precipitadas.  Discordamos  da  autuada,  visto  que  qualquer  contato  que  se  fosse  fazer  com  a Diversu’s  teria  que  passar  pelo  controle  do  grupo  econômico  Mollino/Di  Cristalli,  o  que  demonstra  a  ingerência desses sobre a empresa.  4º) Despesas de água, energia elétrica, telefonia   No  endereço  utilizado  pela  empresa  Diversu’s  as  faturas  de  fornecimento  de  água  e  de  energia  elétrica  saiam  em nome da  empresa Di Cristalli (Anexo VIII).  No  mesmo  sentido,  a  empresa  Cleiton  Lazaretti  trabalhando  como  prestadora  de  serviço  no  segmento  de  calçados  possuía  uma média de 100 empregados, e mesmo com tantos empregados  não  tinha  despesas  com  energia  elétrica,  telefonia  ou  fornecimento  de  água,  conforme  o  seu  Livro  Razão  (Anexo  XXXII).  O  impugnante  diz  apenas  que  não  tem  nada  a  comentar  sobre  essas despesas de contas de água e de energia elétrica.  Ora, nenhuma empresa iria pagar todas essas despesas de outra  empresa  sem  o  devido  ressarcimento,  os  quais  não  ocorriam  conforme  verificado  na  contabilidade  das  empresas  pela  fiscalização.  Fica  claro  que  a  autonomia  dessas  empresas  não  passava  de  mera  simulação,  pois  o  grupo  econômico  era  responsável  por  todas as referidas despesas.  5º)  Os  sócios  das  empresas  eram  funcionários  do  grupo  econômico em período concomitante   Os  sócios  da  empresa  Diversu’s,  Márcia  Adriana  Colombo  e  Jéferson  Cássio  de  Souza,  eram  empregados  do  grupo  econômico  em  período  concomitante.  A  Sra.  Márcia  era  empregada desde o ano de 2000, enquanto que o Sr. Jefferson de  Souza, que entrou como sócio da Diversu’s em julho de 2005, foi  admitido no mês seguinte pela Di Cristallis (Anexo IX).  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.123          18 Ora, é estranho que alguém que assumira num mês como sócio  de  uma  empresa,  ficando  em  tal  situação  por  anos,  no  mês  seguinte procuraria emprego numa outra empresa em “horário  integral”, se não fosse pelo fato de que na verdade tal atividade  societária fosse fictícia.  Mesma  situação  se  verifica  no  tocante  a Diego Cavallin,  sócio  administrador  da  empresa Mixage,  visto  que  o  outro  sócio  era  menor  de  idade. Diego  era  também  empregado  da Di Cristalli  desde janeiro de 2006 (Anexo XIX).  Sua  jornada de  trabalho conforme o  registro  funcional  era das  6h45min  às  17h30min  de  segunda­feira  a  sexta­feira,  ficando  óbvio  que  não  administrava  a  empresa  Mixage,  ou  então,  a  administrava representando a Mollino/Di Cristalli (visto o outro  sócio ser menor).  6º) O produto da atividade das empresas ia para a Mollino e Di  Cristalli   A  produção  das  empresas  interpostas  era  direcionada  para  abastecer as empresas Mollino e Di Cristalli.  A Diversu’s operava como uma prestadora de serviço quase que  exclusivamente para o grupo econômico formado pela Mollino e  Di Cristalli, com percentual de 100% em praticamente todos os  períodos  fiscalizados.  Isso  pode  ser  observado nas  fls.  59  e  60  dos autos, assim como no Anexo XII.  Da mesma forma, a empresa Mixage atuava como prestadora de  serviço de acordo com a receita bruta declarada. A totalidade de  seu faturamento provinha das empresas Mollino e Di Cirstallis,  ou  seja,  trabalhava  unicamente para  esse grupo  econômico  (fl.  64 e Anexo XXI).  A  empresa  Cléber  Lazaretti,  por  sua  vez,  também  prestou  serviços  predominantemente  para  a  autuada  e  para  a  Di  Cristallis,  sendo  que  a  partir  de  março  de  2010  a  empresa  Mixage passou também a utilizar os seus serviços, visto que fazia  parte do mesmo grupo econômico como já vimos (fl. 71, Anexo  XXXIII).  A  justificativa  do  impugnante,  no  caso  da  empresa  Mixage,  alegando  que  não  seria  estranho  que  todas  as  receitas  dessa  sociedade viessem da sua proveniência devido a parceria entre  as duas empresas, o que não descaracterizaria a independência  de  ambas,  ao  contrário,  não  tem  como  se manter,  pois  apenas  confirma  que  o  grupo  econômico  que  formava  adquiria  toda  a  produção  dessas  empresas  interpostas,  demonstrando  sim  que  havia total dependência de relação econômica.  7º) Sincronismo entre os pagamentos de despesas das empresas  interpostas  e  os  aportes  financeiros  feitos  pela  Mollino  e  Di  Cristalli   Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.124          19 Em  verificação  na  conta Passivo Circulante  –  Adiantamento  a  Clientes  da  empresa  Diversu’s  foi  possível  observar  que  os  diversos  aportes  financeiros  feitos  pela  Mollino  e  Di  Cristalli  (ver  Anexo  XIII)  apresentavam  um  preciso  sincronismo  com  a  saída de recursos para pagamentos das suas despesas.  Em períodos que são demonstrados no Relatório Fiscal, como no  caso dos movimentos do dia 06/01/2009 e 05/03/2009, observa­ se  que  os  ingressos  financeiros  serviam para  o  pagamento  dos  salários.  Essas movimentações estão demonstradas nas tabelas das fls. 61  e 62 dos autos, assim como no Anexo XIV.  A fiscalização verificou o mesmo no tocante a empresa Mixage.  Cópias  do  Livro  Razão  referente  à  conta  do  Banco  do  Brasil  demonstraram um sincronismo entre os adiantamentos recebidos  pela Mollino e Di Cristalli com os pagamentos de despesas feitas  pela Mixage. Isso pode ser observado na tabela da fl. 65 (Anexo  XXII).  A  constatação de  que  as  despesas  da Mixage  eram pagas  pela  autuada  fica  clara  visto  que  os  recebimentos  de  duplicatas  tinham  valores  similares  aos  que  deveriam  ser  pagos  pela  interposta,  como  se  observa  em  alguns  exemplos  juntados  ao  Auto  de  Infração,  como  nos  lançamentos  dos  dias  15  e  31  de  março, e 22 de junho, como pode ser observado nos registros do  Livro Razão, assim como nas páginas 65 e 66 dos autos.  Como se observa, estas empresas receberam aportes financeiros  da  autuada  –  na  forma  de  depósitos,  adiantamentos  e  transferências entre contas – que foram necessários para cobrir  seus gastos operacionais.  Desta  forma, é patente que o  liame existente entre as empresas  foge totalmente de uma simples relação comercial entre pessoas  jurídicas.  É  inevitável  concluir  que  havia  dependência  econômico­financeira  entre  essas  empresas  e  o  grupo  econômico.  8º) Compra da matéria­prima das empresas   A  matéria­prima  adquirida  pelas  empresas  interpostas  era  adquirida  pelo  grupo  econômico  formado  pela  Mollino  e  Di  Cristalis.  No  caso  da  empresa  Diversu’s  a  rubrica  contábil  referente  à  matéria­prima  demonstra  que  todas  as  compras  efetuadas  no  período  tiveram  apenas  uma  origem  –  Calçados  Di  Cristalli  (Anexo XVI).  Nada  era  adquirido  de  outro  fornecedor,  demonstrando  que  a  empresa  funcionava  realmente  como  um  departamento  da  fiscalizada.  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.125          20 O  mesmo  acontecia  com  a  empresa  Mixage,  onde  todas  as  despesas da conta matéria­prima têm como fornecedor o grupo  econômico (Anexo XXIII).  A própria Mollino confirma  isso, ao  tentar  justificar que o  fato  dessas  empresas  adquirirem  os  seus  insumos  fazia  parte  da  parceria que montara com as mesmas.  A compra de insumos somente de um fornecedor demonstra algo  mais  que  a  alegada  parceria,  pois  é  uma  conexão  clara  da  dependência que havia em tais relações.  9º) Compra de materiais diversos   Além do grupo econômico fornecer toda a matéria­prima para a  empresa  Mixage  também  fornecia  sacos  plásticos,  panos  de  limpeza,  lâmpadas,  papel  higiênico,  etc.,  conforme  se  pode  se  observar nas notas fiscais do Anexo XXIII.  Evidente  fica  que  a  empresa Mixage  não  passava  de  um mero  estabelecimento  da  autuada  e  da  Di  Cristaliis,  pois  não  era  responsável nem pela compra de materiais diversos.  10º)  Ausência  de  área  administrativa  e  de  outros  setores  nas  interpostas  Os  funcionários  das  empresas  interpostas  eram  na  sua  totalidade  da  atividade  fim,  ou  seja,  não  existiam  outros  setores a não ser o de produção.  Por exemplo, os trabalhadores da empresa Mixage eram na sua  totalidade da área de produção, conforme se observa no Anexo  XXV.  A  tabela  da  fl.  68  apresenta  147  funcionários  todos  envolvidos  na  área  produtiva.  Com  um  contingente  desses  de  funcionários  é  inconcebível  que  não  houvesse  funcionários  alocados em outras atividades.  Além  disso,  na  contabilidade  da  empresa,  não  existe  nenhum  registro de prestação de  serviços de qualquer outra ordem que  pudesse vir a dispensar a necessidade de mão­de­obra em outras  áreas,  como  recursos  humanos,  contabilidade,  logística,  administração, etc.  Da mesma  forma,  a  empresa Cleiton  Lazaretti  não  passava  de  um mero departamento ligado fisicamente a Mixage e atendendo  à Mollino e Di Cristallis. O quadro de  funcionários da Cleiton  Lazaretti  era na sua  totalidade  composto por “sapateiros” que  trabalhavam  na  área  de  produção.  Ou  seja,  só  existiam  trabalhadores  na  atividade­fim,  também  sem  funcionários  na  área  administrativa.  A  tabela  apresentada  à  fl.  103  demonstra  que  os  seus  104  funcionários  tinham  tal  incumbência  (exceção  feita  a  um  porteiro),  ou  seja,  realmente  não  havia  nenhum  funcionário  em  qualquer  outra  área  da  empresa  (Anexo  XXXVII).  Não é crível que  inexistissem funcionários em outras áreas. Na  verdade  fica  nítido  que  toda  a  parte  de  logística,  de  administração e das demais atividades era feita pelas empresas  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.126          21 Mollino e Di Cristalli, que eram as reais responsáveis por todo  esse corpo funcional.  11º)  Notas  fiscais  de  remessa  tinham  o  mesmo  endereço  do  vendedor e do comprador O esquema de simulação  tomou uma  proporção  tão  grande  que  vários  descuidos  foram  cometidos,  como,  por  exemplo,  não  perceberam  ao  emitir  diversas  notas  fiscais  fictícias  que  o  endereço  do  vendedor  da  matéria­prima  era o mesmo da entrega da mercadoria, inclusive, com o mesmo  telefone do destinatário (35468600).  Isso  pode  ser  observado  em  inúmeras  notas  fiscais  do  Anexo  XVI.  12º) Não havia  transporte das mercadorias,  tanto que constava  como transportador o próprio grupo econômico As notas fiscais  de  remessa  de  mercadorias  da  Diversu’s  para  a  empresa  Mollino,  tinha  como  transportadora  a  Di  Cristalli,  sendo  que  não  faz  parte  do  objeto  social  da  Calçados  Di  Cristalli  o  transporte  de  mercadorias.  Na  verdade,  essas  mercadorias  nunca eram transportadas, pois se encontravam todas na mesma  unidade fabril (Anexo XVII).  Da mesma forma, as notas fiscais de remessa de mercadoria, em  tese  transação  entre  a  Mixage  e  a  Cleiton  Lazaretti,  eram  também  transportadas  por  empresa  do  grupo  econômico,  ou  seja,  o  transporte  das  mercadorias  não  era  feito  por  uma  transportadora,  mas  sim  pela  própria  indústria  de  calçados,  a  qual seria posteriormente destinatária de toda a produção junto  com a autuada Mollino. Fica claro que se tratava da sua própria  produção, objetivando  tais notas  fiscais de  remessa apenas dar  aparência de veracidade a essas transações.  13º) Responsabilidade na entrega da DANFE   Tanto  era  que  a  empresa  Mixage  era  dependente  da  autuada  que  nos  documentos  fiscais  –  DANFE  (Documento Auxiliar  de  Nota  Fiscal  Eletrônica)  –  quem  respondia  pela  empresa  na  identificação  do  emitente  era  o  grupo  econômico,  sendo  a  referência  eletrônica  eliane@dicristalli.com.br,  funcionária  da  Di Cristalli (Anexo XXIV).  14º) Uma empresa interposta respondia por intimações de outra  A simulação tomou uma proporção tamanha que o descontrole e  a confusão entre os envolvidos foi acumulando provas, como no  caso  em  que  intimada  a  empresa  Mixage  a  declarar  onde  se  estabelecia, respondeu em nome da empresa Cleiton Lazaretti &  Cia Ltda.,conforme se verifica no comprovante da fl. 69 (Anexo  XXVIII).  15º)  Os  contratos  entre  o  grupo  econômico  e  as  interpostas  eram todos “verbais”   A  empresa  Cleiton  Lazaretti  declarou  que  os  contratos  para  prestação de serviços com a Mollino eram verbais.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.127          22 Intimada a empresa Mixage deu a mesma resposta, ou seja, que  seu  contrato  com  a  Cleiton  Lazaretti  também  era  verbal.  Ou  seja, a empresa Cleiton mesmo tendo recebido no período mais  de  2,5  milhões  de  reais,  quer  nos  fazer  acreditar  que  fazia  apenas contratos verbais com esses compradores.  Não  havia  previsão  de  multas  por  não  entrega  ou  inadimplência. Não é factível esse procedimento, a não ser pelo  fato  de  que  todas  essas  operações  eram  na  verdade  fictícias,  pertencentes a mesma unidade fabril.  16º) Telefone nas notas fiscais emitidas   O  telefone  impresso  como  pertencente  à  empresa  Cleiton  Lazaretti nas notas fiscais de saída era o mesmo utilizado pela  Di Cristalli (Anexos XXV e VI).  Ou seja, qualquer reclamação por parte dos compradores, esses  deveriam  se  dirigir  as  empresas  do  grupo  econômico,  e  não  a  empresa Cleiton Lazaretti.  17º) Todas as empresas tinham a mesma contadora, a qual era  empregada do grupo econômico   Inicialmente  se  registre  que  essa  contadora  não  se  tratava  de  uma  profissional  autônoma  ou  pertencente  a  algum  Escritório  Contábil, mas  sim  de  uma  empregada do  grupo  econômico  em  tempo integral.  A  funcionária  da  Di  Cristallis  era  a  responsável  pela  contabilidade de todas essas empresas (Ver Anexos XXXIX, XL e  XLI).  Isso  é  verificável  na  declaração  das  empresas  para  a  própria  Receita Federal (fl. 84, Anexo XLI).  A justificativa do impugnante de que a contadora das empresas  interpostas,  não  significaria  nenhum  vínculo,  podendo  essa  profissional  ter  tantos clientes quanto conseguisse atender, não  procede,  tendo  em  vista  que  a  mesma  se  identificava  como  funcionária  do  grupo  econômico,  com  email  personalizado,  e  com o telefone para qualquer contato que se fizesse necessário.  Sendo que  tais atividades com órgãos públicos eram realizadas  no seu horário de seu expediente.  A utilização da mesma contadora serviu para facilitar o trâmite  contábil dessas operações.  18º) Informações entregues nas GFIPs   As  informações  entregues  em  GFIP  de  todas  as  empresas  traziam  o  mesmo  responsável,  com  o  telefone  e  o  endereço  eletrônico  da  empresa Di  Cristalli  –márcia@dicristalli.com.br,  como já vimos empregada da autuada (Anexo XLII).  Por outro lado, a responsável pela entrega da GFIP da Mixage  se chamava Andréa, mas o  telefone e o email  informados eram  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.128          23 também  da Di  Cristalli.  Essa  senhora  seria  Andréa Fuhrmann  Lazaretti,  irmã  do  administrador  do  impugnante,  e  funcionária  da empresa Diversu’s (Anexo XLIV e XLV).  A  empresa Cleiton  Lazaretti,  por  sua  vez,  apresentava  também  em  sua  GFIP  o  email  e  telefone  da  fiscalizada.  O  nome  dado  como  responsável  era  de  Loiva  Terezinha  da  Silva  Cemin,  funcionária da empresa Diversu’s.  A  confusão  era  tanta  entre  as  sociedades,  que  se  vê  que  era  comum  as  funcionárias  de  uma  empresa  fazerem  trabalhos  relacionados  a  outras,  inclusive,  apresentando  declarações  fiscais,  dados  que  não  teriam  como  ter  acesso,  se  não  estivéssemos tratando de uma única unidade fabril.  As  transmissões  da GFIP  da  filial  da Di  Cristalli  foram  feitas  pela mesma senhora Loiva Cemim, ou seja, idêntica pessoa que  transmitiu  as  declarações da  empresa Cleiton Lazaretti  (Anexo  XLVII).  A conclusão é óbvia: as funções administrativas das prestadoras  de serviço eram feitas pelos funcionários da estrutura do grupo  econômico. As prestadoras não eram autônomas, não assumiam  efetivamente  o  risco  do  negócio.  Eram  pessoas  jurídicas  interpostas  com  o  único  fim  de  beneficiar  a  Mollino  e  a  Di  Cristallis.  Na impugnação o contribuinte confirma que a GFIP de todas as  empresas teriam sido enviadas pela senhora Marli com o auxílio  de  seus  colegas  de  trabalho,  no  caso  funcionários  da  Di  Cristalli.  A  observação  de  que  a  senhora Marli Maria  Pletsch  seria uma profissional de destaque da região não muda em nada  a constatação de que ela agia em nome dos interesses do grupo  econômico.  19º)  Endereço  IP  de  transmissão  de  documentos  fiscais  das  empresas era o mesmo   Se houvesse alguma dúvida ainda de que a transmissão de todos  esses  documentos  fiscais  vieram  da  mesma  origem,  essa  foi  dizimada  pelo  fato  de  que  o  endereço  IP  de  todas  essas  declarações  ser  idêntico.  Todas  as  declarações  foram  transmitidas da mesma máquina, cujo IP é 193.168.1.20 (fl. 75).  20º) Das reclamatórias trabalhistas   Nas  demandas  trabalhistas  movidas  contra  a  empresa Mixage  atuaram  como  prepostas  as  senhoras  Marli  Maria  Pletsch  e  Loiva Terezinha  da  Silva Cemim,  sendo que  ambas não  teriam  nenhum  vínculo  com  a  empresa  Mixage,  como  já  vimos  –  a  primeira  empregada  da  Di  Cristalli  e  a  segunda  da  Diversu’s  (Anexo XLVIII).  Outra  senhora  chamada  Cristina  Inês  Zumach,  funcionária  da  Mixage,  atuou  como  preposta  da  empresa  Cleiton  Lazaretti  (Anexo LII).  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.129          24 O advogado que representava as reclamadas era o mesmo, Dr.  Fausto Guido Beck (fl. 76).  Ou seja, a  representação das empresas na Justiça do Trabalho  era  feita por  funcionários do grupo econômico, sendo comum  funcionários  de  uma  das  empresas  interpostas  representando  as outras.  A conclusão é óbvia: as funções administrativas das prestadoras  de  serviço  eram  feitas  pelos  empregados  da  estrutura  desse  grupo econômico.  O  impugnante  em  sua  defesa  diz  ser  sabido  que  a  Justiça  do  Trabalho  possui  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  a  tomadora  de  serviços  deve  responder  solidariamente  com  a  prestadora de serviço pelos débitos trabalhistas, entendendo ser  normal que viesse a ser incluído no pólo passivo de funcionários  dos estabelecimentos que chamava ateliês.  Pelo  contrário!  Como  veremos  nos  processos  mencionados  a  seguir,  ficou  comprovado  na  Justiça  do  Trabalho  que  as  empresas  realmente  seriam  interpostas,  pertencendo  a  mesma  unidade fabril.  a) Do processo nº 00801200935104007  No processo  trabalhista nº 00801200935104007, da 1ª Vara do  Trabalho de Gramado, o reclamante que teria prestado serviço a  empresa Cleiton Lazaretti, trabalhava com uniforme (avental) da  empresa Mixage. Transcrevemos o que é dito em tal processo:  “Necessário  destacar­se  que  ambas  as  empresas  de  fato  constituem  a mesma  unidade  fabril,  com mesmo maquinário,  funcionários ...” (Anexo XLIX) (gn)  b) Funcionária Zimmermann Zimmer   A funcionária Juliana Zimmermann Zimmer que movia processo  contra a empresa Cleiton Lazaretti, afirma que trabalhava com o  uniforme da  empresa Mixage,  declarando que ambas  empresas  formavam  uma  mesma  unidade  fabril,  compartilhando  maquinário e funcionários. E, mesmo tendo vínculo empregatício  com  essa  empresa,  quem  acolheu  a  demanda  judicial  foi  a  empresa Mixage,  de  acordo  com a Guia  de Previdência  Social  relativa  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  processo,  demonstrando  solidariedade  trabalhista tacitamente reconhecida (Anexo L).  Nesse  mesmo  processo,  a  empresa  Cleiton  Lazaretti  designou  como preposto o Sr.  Fernando Orestes Cicarolli que era  funcionário da Di Cristalli  (Anexo LI).  c)  Decisão  da  Justiça  do  Trabalho  no  processo  nº  00766200935204002  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.130          25  A  própria  Justiça  do  Trabalho  reconheceu  que  tais  empresas  eram  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  sempre  estando  sob  a  mesma  direção,  controle  e  administração  dos  mesmos  proprietários,  como  se  observa  no  processo  nº  00766200935204002, da 2ª Vara de Trabalho de Gramado:  “As reclamadas são solidariamente responsáveis pelos créditos  trabalhistas da reclamante, eis que integrantes do mesmo grupo  econômico.  Com  efeito,  embora  cada  uma  delas  tenha  personalidade jurídica própria, sempre estiveram sob a direção,  controle  e  administração  dos mesmos  proprietários...”  (Anexo  LII) (gn)  Da Operação Simulada  Assim,  referenciadas  as  provas  que  dão  suporte  ao  lançamento  concluiu  a  fiscalização:  DOS BENEFÍCIOS FISCAIS  Assim,  tendo em vista todos os  fatos narrados e exaustivamente  documentados  no  presente  relatório,  é  mister  afirmar  que  as  sociedades  Calçados  DI  CRISTALLI  Ltda  e  Calçados  MOLLINO  Ltda  constituíram  grupo  econômico  de  fato  e  irregular,  por  meio  do  qual  exploraram  a  mão­de­obra  registrada  em  três  empresas  interpostas  optantes  pelo  SIMPLES,  DIVERSU´S  Componentes  para  Calçados  Ltda,  MIXAGE Calçados Ltda e CLEITON Lazaretti & Cia Ltda. O  risco da atividade econômica assumido por estas três sociedades  se deu de forma artificial e com o objetivo de criar uma situação  jurídica  com  vistas  a  simular  a  “contratação”  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  em  lugar  dos  serviços  prestados pelos próprios funcionários da Calçados Mollino Ltda.  A  fiscalizada  vem  usufruindo  o  benefício  de  creditamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS,  na  contratação  de  serviços de pessoa jurídica que geram direito a crédito.(grifei).  Cabe lembrar que o benefício do crédito das contribuições para  o  PIS  e  COFINS  não  contempla mão­de­obra  paga  à  pessoa  física  (folha  de  salários),  conforme  disposição  expressa  constante  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  I,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  incluídos pela Lei 10.865/04, vedação essa que não  ocorre  com serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país  (artigo  3º,  §  3º,  inciso  I,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03).(grifei).  Tendo em vista  todos os  fatos e provas acima, concluímos que  os  supostos  serviços  de  industrialização  prestados  pelas  empresas  DIVERSU´S,  MIXAGE  e  CLEITON  eram,  na  realidade, os custos relativos à própria folha de pagamento da  fiscalizada.(grifei).  Restou  claro  que  essas  empresas  constituíam­se  em  parte  da  fiscalizada,  formando  uma  única  empresa.  Sendo  assim,  o  contribuinte  não  poderia  se  creditar  das  contribuições  em  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.131          26 relação  aos  serviços  dessa mão­de­obra,  por  expressa  vedação  legal  ao  creditamento  sobre  a  folha  de  salários  (mão­de­obra  para a pessoa física). Base legal: Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  artigo 3º, § 2º, inciso I.(grifei).    Nesse mister, dispondo o Código Tributário Nacional – CTN sobre as normas  gerais em matéria de legislação tributária, faz­se oportuno a transcrição dos artigos a seguir:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­ da validade  jurídica dos atos efetivamente praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;(grifei)  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Assim, do minucioso exame probatório efetuado pela  fiscalização,  retratado  na  fundamentação da autuação, conforme RF,  constata­se que não assiste  razão à  recorrente,  haja vista que o chamado [modelo de negócio formatado pela Recorrente, focado unicamente  na maximização de seus lucros e minimização de seus custos], nas operações entre as empresas  Calçados Mollino  Ltda.  e  Calçados Di  Cristalli  Ltda.,  e  os  chamados  “ateliês,  as  empresas  (Diversu´s, Mixage e Cleiton) se caracterizou na realidade na simulação de transferência de  produção  dos  supostos  ateliês  para  as  empresas  Calçados  Mollino  Ltda.  e  Calçados  Di  Cristalli  Ltda,  visto  que  demonstrou  cabalmente  a  fiscalização  a  inexistência  da  suposta  prestação  de  serviços  pelos  chamados  ateliês,  já  que  as  empresas,  Diversu´s, Mixage  e  Cleiton,  embora  formalmente  tenham  pernsonalidade  jurídica  própria,  são  projeções  operacionais pulverizadas das empresas Calçados Mollino Ltda. e Calçados Di Cristalli Ltda,  formando portanto com estas, na realidade uma única empresa.  O  cerne  da  situação  fática  emoldurada  pela  fiscalização  é  portanto  de  simulação de transferência de produção dos supostos ateliês para as empresas Calçados  Mollino Ltda. e Calçados Di Cristalli Ltda, com prejuízo evidente para o fisco, haja vista os  créditos  descontados  indevidamente  pela  fiscalizada  na  apuração  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS, conforme demonstrado pela fiscalização, pelo cotejo das notas fiscais, no anexo LVI,  através  das  planilhas  de  fls.  694/698,  situação  vedada  expressamente  pela  legislação  de  regência da matéria, ex vi do artigo 3º, § 2º, inciso I , das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003:  Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.132          27 (...);  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...);  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;(grifei).  Lei nº 10.833, de 2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (Produção  de  efeito)    (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  (...);    § 2º Não dará direito a  crédito o  valor:    (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)    I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e   (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)    (...);    §  3º O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:    I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País; (grifei).  Nesse sentido, destaca o RF:  Cabe lembrar que o benefício do crédito das contribuições para  o  PIS  e  COFINS  não  contempla  mão­de­obra  paga  à  pessoa  física  (folha  de  salários),  conforme  disposição  expressa  constante  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  I,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  incluídos pela Lei 10.865/04, vedação essa que não  ocorre  com serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país  (artigo  3º,  §  3º,  inciso  I,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03).(grifei).  (...)  A  partir  das  relações  de  notas  fiscais  apresentadas  pela  fiscalizada,  elaboramos  a  planilha  do  Anexo  LIV,  onde  relacionamos todas as notas fiscais emitidas pelas “prestadoras  de  serviço”  no  período  e,  aplicando  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,apuramos  os  valores  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  respectivamente. (grifei).  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.133          28  Por  oportuno,  ilustra  Alberto  Xavier  em  Tipicidade  da  Tributação,  Simulação e Norma Antielisiva, Ed. Dialética, São Paulo, 2001, págs.52/53:  “B) Elementos essenciais do conceito de simulação  A simulação é um caso de divergência entre a vontade (vontade  real) e a declaração (vontade declarada) procedente de acordo  entre o declarante e o declaratório e determinada pelo intuito de  enganar terceiros.  Os seus elementos essências são, pois, (i) a intencionalidade da  divergência  entre  a  vontade  e  a  declaração;  (ii)  o  acordo  simulatório  (  pactum  simulationis);  (iii)  o  intuito  de  enganar  terceiros.  (...)  Quando,  porém,  ao  intuito  de  enganar  acresce  o  propósito  de  prejudicar terceiros, causando um dano ilícito (animus nocendi),  a simulação diz­se fraudulenta ou maliciosa.  A  simulação  fiscal  é  aquela  que  ocorre  quando  a  finalidade  consiste  em  prejudicar  o  Fisco,  enquanto  terceiro  na  operação.”(grifei).  Pelos  fundamentos  acima,  amparados no  suporte probatório dos  autos,  com  escopo nas diretrizes do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assegura ao julgador a livre  convicção motivada na apreciação das provas dos autos, refuta­se a tese da peça recursal.  Da multa qualificada  Conforme  relatado,  insurge­se  a  Recorrente  quanto  à  multa  qualificada  arguindo em síntese, que de forma voluntária,  lícita e simplesmente  seguindo uma  tendência  natural  do  seu  mercado,  optou  em  firmar  parcerias  com  empresas  especializadas  em  determinadas  fases  da  produção  de  sapatos  femininos,  sem  qualquer  intenção  fraudatória.  Destaca ainda que na pior das hipóteses deve a multa punitiva ser reduzida para o percentual de  75%, conforme inciso I, do art. 44, da Lei nº 11.488, de 2007.  Constata  a  fiscalização,  nos  fundamentos  finais  da  autuação  quando  já  explicitado todo o suporte fático que deu azo à autuação:  Conforme demonstrado exaustivamente ao longo deste relatório,  resta comprovada que a intenção do grupo econômico dirigido  pela Calçados Di Cristalli  Ltda  e pela Calçados Mollino Ltda,  ao  transferir  parte  de  sua  produção  para  as  empresas  interpostas  Diversu´s  Componentes  para  Calçados  Ltda,  Calçados  Mixage  Ltda  e  Cleiton  Lazaretti  &  Cia  Ltda,  era  impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  de  obrigações  tributárias,  ou  seja,  sonegar  contribuições  sociais.  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  o  conjunto de ações implementado pelo grupo econômico descarta  completamente a hipótese de erro material a essa conduta que se  estende  no  tempo  e  que  traz  benefícios  significativos  e  incontestes a quem dela faz uso.(grifei).  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.134          29 Nesse  sentido,  como  já  cotejado  na  análise meritória,  o  suporte  fático  dos  autos,  notadamente  o modus  operandi  implementado  pela  autuada  se  subsume  ao  tipo  legal  previsto  no  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei 11.488, de 2007, hipótese legal contrária  à tese defendida pela recorrente.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)    Dispõe o RF:  A aplicação da multa qualificada de 150% está  relacionada às  circunstâncias  previstas  no  artigo  68,  combinado  com  o  artigo  71, ambos da Lei 4.502/64.  Destaca  ainda  pertinentemente  a  fiscalização  que  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150% está relacionada às circunstâncias previstas no artigo 68, combinado com  o artigo 71, ambos da Lei 4.502, de 1964.  Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo.(Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  (...)  § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o  conluio.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  (...)  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­003.655  S3­C3T2  Fl. 1.135          30 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Estanto portanto demonstrado pela  fiscalização que a  simulação permeia  as  operações  entre  os  supostos  ateliês,  Diversu´s,  Mixage  e  Cleiton  e  as  empresas  Calçados  Mollino Ltda. e Calçados Di Cristalli Ltda, e entre estas e aqueles, com prejuízo evidente para  o  fisco,  conforme  demonstrado  na  parte  meritória,  com  escopo  nas  provas  acostadas  pela  fiscalização, infere­se que a legislação foi corretamente aplicada quanto à penalidade.  Quanto  à  redução  pretendida,  cabe  ressaltar  que  a  cominação  de  uma  penalidade,  é  matéria  adstrita  à  reserva  legal,  conforme  art.  97,  V,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN devendo haver em decorrência do princípio da estrita legalidade, a subsunção  dos fatos à hipótese legal.  Com  efeito,  verificando  a  fiscalização,  que  a  situação  fática  dos  autos,  se  subsume  às  hipóteses  tipificadas  na  Lei  nº  4.502,  de  1964  (artigos  68  e  71),  como  restou  consignado  no  excerto  acima  transcrito  do  Relatório  Fiscal,  incabível  a  redução  pretendida,  haja vista a caracterização da tipicidade no caso em análise.   Ante o exposto, VOTO POR, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.         [Assinado digitalmente]       Maria do Socorro Ferreira Aguiar                    Fl. 1135DF CARF MF

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6661938 #
Numero do processo: 10835.000408/00-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1990 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Nos pedidos de restituição/compensação em procedimento pela via administrativa, deve incidir os índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução n.º 561 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, inclusive com base no art. 62, §2º do RICARF, haja vista que tal Resolução está em sintonia com entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.112.524/DF, julgado sob o rito de recurso representativo de controvérsia. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto, de modo que a Delegacia da Receita Federal competente novamente avalie os créditos aqui vindicados para que eles sejam corrigidos nos termos da Resolução n.º 561 do Conselho da Justiça Federal. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.850  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  Expurgos Inflacionários  Recorrente  SELEGRAM PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1990  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CÁLCULO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  Nos  pedidos  de  restituição/compensação  em  procedimento  pela  via  administrativa,  deve  incidir  os  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.º  561  do  Egrégio  Conselho  da  Justiça Federal, inclusive com base no art. 62, §2º do RICARF, haja vista que  tal Resolução está em sintonia com entendimento exarado pelo STJ no REsp  1.112.524/DF, julgado sob o rito de recurso representativo de controvérsia.  Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  de  modo  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  competente novamente  avalie os créditos aqui vindicados para que  eles  sejam corrigidos nos  termos da Resolução n.º 561 do Conselho da Justiça Federal.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 04 08 /0 0- 41 Fl. 512DF CARF MF     2   Relatório  1. Por bem retratar o caso, adoto como meu relatório parte da manifestação  apresentada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Presidente  Prudente  e  recebida  como  embargos inominados (fls. 491/494), o que passo a fazer nos seguintes termos:  (...).  3.1.  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  de  valores  pagos  a  maior  da  Contribuição  Finsocial,  excedente  à  aplicação  da  alíquota  de  0,5% nos períodos de apuração de 03/1990 a 09/1991, no valor  de  R$  74.335.83,  pedido  protocolizado  em  31/03/2000,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  (fls.  01/11­v1),  constando  Pedidos  de  compensação  dos  débitos  a  serem  compensados  com  o  alegado  crédito  às  fls.  02,  83,89,96,114,117,119,127,130,134 e 136 ­v1.  3.2. Às  fls. 91/95­v1, consta a Decisão DRF/PPE/SASIT nº 276  de 29/05/2000, proferidapela DRF de Presidente Prudente  ­SP,  indeferindo o pedido em razão de decadência do direito.  3.3.  Às  fls.  105/113­v1,  consta  a  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte.  3.4.  Às  fls.  139/142­v1,  consta  a Decisão DRJ/RPO nº  139,  de  17/01/2001, proferida pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão  Preto­SP, mantendo a decisão da DRF/PPE.   3.5.  Às  fls.  146/167­v1,  consta  o  Recurso  do  contribuinte  ao  CARF.  3.6.  Às  fls.  171/176­v1,  consta  o  Acórdão  nº  201­76.373  de  22/08/2002, proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes,  que deu provimento ao recurso do contribuinte, assegurando­lhe  o direito de compensar e/ou restituir os valores recolhidos acima  do percentual de 0,5% do FINSOCIAL e que o direito de pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  do  FINSOCIAL,  a  teor  do  Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, tem seu termo a  quo  o  do  início  da  vigência  da MP  nº  1.110/95.  ou  seja,  deu  provimento  ao  pedido  entendendo  pela  “não  decadência  do  direito”, assegurando à autoridade fiscal executora verificar a  liquidez e a certeza do crédito reclamado.  3.7.  Às  fls.  192/193­v1,  consta  o Despacho  de  Liquidação  de  08/06/2003, que apurou e reconheceu o crédito do contribuinte  no montante de R$38.062,33 (Trinta e Oito Mil Sessenta e Dois  Reais e Trinta e Três Centavos).  3.8.  Às  fls.  247/259­v2, o  contribuinte  impugnou  o  cálculo  de  liquidação.  3.9. Às fls. 272­v2, consta o Despacho da DRJ/RPO baixando o  processo  em  diligência  para  elaboração  de  demonstrativo,  discriminando mensalmente os valores dos débitos e dos créditos  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10835.000408/00­41  Acórdão n.º 3402­003.850  S3­C4T2  Fl. 513          3 e os índices de atualização utilizado, bem como esclarecer se foi  aplicada  a  taxa  selic  a  partir  de  1996,  e  dar  ciência  ao  contribuinte.  3.10. Às  fls. 288/292­v2, consta o demonstrativo solicitado pela  DRJ, e a ciência dada ao contribuinte.  3.11. Às  fls.  293/307­v2, o  contribuinte apresenta manifestação  de  inconformidade  em  relação ao  demonstrativo  apresentado e  pede ainda efeito suspensivo quanto aos débitos.  3.12. Às fls. 313/317­v2, consta o Acórdão da DRJ, indeferindo a  manifestação do contribuinte quanto aos cálculos de liquidação  efetuados  pela  DRF  entendendo  pela  não  suspensão  da  exigibilidade dos débitos objeto do pedido.  3.13. Às fls. 320/331­v2, o contribuinte recorre ao CARF quanto  a aos cálculos de liquidação.  3.14.  Às  fls.  364/374­v2,  consta  o  Acórdão  nº  302­37.558  de  25/06/2006,  proferido  pelo Terceiro Conselho  de Contribuintes  que, em vez de analisar o recurso  interposto pelo contribuinte  quanto  ao  cálculo  de  liquidação,  analisou  o  pedido  original  quanto a constitucionalidade e decadência do direito, matérias  já  analisadas no Acórdão nº  201­76.373 de  22/08/2002 de  fls.  171/176­v1, proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes.  3.15. Às fls. 376/384­v2, consta Recurso Especial proposto pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  contra  o  Acórdão  nº  302­ 37.558 de 25/06/2006, requerendo seja restaurada a decisão da  DRF/PPE  que  entendeu  pela  decadência  do  direito  do  contribuinte.  E  às  fls.  407/438­v2,  consta  o  Acórdão  9303­ 00.818 – 3ª Turma, proferido pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  dando  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  ou  seja  entendendo  pela  decadência  do  direito  pleiteado.  (sendo  que pelo Acórdão nº 201­76.373 de 22/08/2002 de fls. 171/176­ v1, transitado em julgado administrativo,  já estava reconhecido  o direito como não decadente e o processo já se encontrava na  fase de liquidação).  (...) (grifos constantes no original).  2.  Diante  deste  quadro,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Presidente  Prudente apresentou a manifestação alhures, recebida neste CARF como embargos inominados  (despacho de admissibilidade de fls. 496/499).  3.  Por  seu  turno,  tais  embargos  inominados  foram  julgados  procedentes  (acórdão n. 9303003.356 ­ fls. 500/504), restando a sua parte dispositiva assim prescrita:  (...).  Dessa  forma, constata­se a nulidade do Acórdão nº 30237.558,  que  decidiu  sobre  matéria  que  já  não  estava  na  competência  daquela turma julgadora, conforme previsto no art. 59 do PAF,  viciando os atos processuais subsequentes.  Fl. 514DF CARF MF     4 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento aos  embargos  inominados  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente,  para  declarar  a  nulidade dos atos processuais a partir do Acórdão nº 30237.558  (fls.383  a  393),  inclusive,  com  retorno  dos  autos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  para  proceder  à  análise  e  decisão  quanto  a  impugnação  ao  cálculo  de  liquidação  de  fls.  339 a 350.  (...).  4.  Assim,  com  o  reconhecimento  quanto  à  citada  nulidade  processual,  o  presente  caso  foi novamente distribuído nesta 3a. Seção para  fins de  julgamento do segundo  recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 339/350), sendo a mim distribuído.  5. Em síntese, neste recurso voluntário o contribuinte alega que:  (i)  tratando­se  de  créditos  tributários  que  tenham  origem  em  recolhimentos  indevidos à União, os parâmetros de correção monetária seriam os seguintes: até fevereiro de  1986  correção  pela  ORTN;  de  março  de  1986  até  janeiro  de  1989  correção  pela  OTN;  de  fevereiro de 1989 até fevereiro de 1991 correção pelo IPC; de março de 1991 até dezembro de  1991 correção pelo INPC;  (ii)  em  todos  os  casos  acima  devem  ser  considerados  os  expurgos  inflacionários;  (iii) a partir de 10 de janeiro de 1992 e até dezembro de 1995 correção pela  UFIR; de 1° de janeiro de 1996 em diante correção pela taxa SELIC; e, por fim  (iv) que até dezembro de 1995 deverão incidir  juros de mora de 1% ao mês  desde o trânsito em julgado da decisão condenatória, os quais, a partir de 10 de janeiro de 1996,  estarão compreendidos pela taxa SELIC.  6. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  7.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento,  o  que  passo  a  fazer nos seguintes termos.  I. Da correção monetária dos créditos vindicados  8.  Como  visto  no  relatório  do  presente  voto,  o  pleito  do  contribuinte  é  no  sentido  que,  em  princípio,  os  créditos  aqui  vindicados  sejam  submetidos  aos  parâmetros  de  correção já citados.  9. De  acordo  com  as  planilhas  de  fls.  291/305  e  despacho  de  fls.  306/308,  sobre os indébitos em questão foi aplicada, desde o mês do pagamento até dezembro de 1995, a  atualização  monetária  prevista  na  Norma  de  Execução  Cosit/Cosar  n°  8,  de  1997,  a  qual  contempla  os  indexadores  oficiais  e  juros moratórios  de  1%. A partir  de  janeiro  de  1996,  o  índice aplicado passou a ser a SELIC.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10835.000408/00­41  Acórdão n.º 3402­003.850  S3­C4T2  Fl. 514          5 10.  Assim,  a  questão  a  ser  aqui  tratada  diz  respeito  aos  expurgos  inflacionários para o período anterior a dezembro de 1991. Essa questão, por sua vez, já resta  pacificada  na  seara  judicial  (REsp  n.  1.112.524  ­  representativo  de  controvérsia)  e  foi  bem  retratada  no  voto  proferido  neste  CARF  pelo  Conselheiro  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  quando da lavratura do acórdão n. 3301­002.623, in verbis:  (...).  Quanto  a  esse  aspecto  da  correção  dos  indébitos,  importa  salientar que a própria Administração Tributária, por meio de  sua Procuradoria da Fazenda Nacional, já se manifestou sobre  a matéria,  por meio  do PARECER PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  DOU, de 8/12/2008, cujo teor parcialmente se transcreve:  Tributário.  Correção  Monetária.  Inclusão  de  índices  expurgados  de  planos  econômicos  para  atualização  dos  créditos  tributários.  Jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  (...)  6.  No  que  atine  ao  critério  a  ser  utilizado  para  cálculo  da  correção monetária,  firmou­se  orientação  no  sentido  de  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça  Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça  Federal, de 2.7.2007, a saber:  a) jan/89, IPC/IBGE, de 42,72% (em substituição ao BTN);  b) fev/89, IPC/IBGE, de 10,14% (em substituição ao BTN);  c) de mar/89 a fev/90, BTN;  d) de mar/90 a fev/91, IPC/IBGE (em substituição ao BTN e ao  INPC de fev/91);  e) de mar/91 a nov/91, INPC;  f)  em  dez/91,  IPCA  série  especial  (art.  2º,  §  2º,  da  Lei  nª  8.383/91);  g) de jan/92 até jan/96, utilizar a UFIR (Lei nº 8.383/91).  h) a partir de jan/96, taxa SELIC e 1% na data do pagamento art.  39, § 4º, da Lei n. 9.250, de 26.12.95.”  Despacho do Ministro da Fazenda  Tributário. Correção Monetária.  Inclusão de  índices expurgados  de  planos  econômicos  para  atualização  dos  créditos  tributários.  Jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria­Geral  Fl. 516DF CARF MF     6 da Fazenda Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos  Aprovo  o  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2601  /2008,  de  20  de  novembro  de  2008,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos,  bem  como  pela  autorização  de  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  Nº  561  do  Conselho  da  Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.   Brasília, 01 de dezembro de 2008.  GUIDO MANTEGA  Ministro da Fazenda  Nesses  termos,  não  há  dúvida  de  que  futuros  recursos  que  versem  sobre  o mesmo  tema,  apenas  sobrecarregarão  o  Poder  Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda  Nacional.  Portanto,  continuar  insistindo  nessa  tese  significará  apenas  alocar  os  recursos  colocados  à  disposição  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais,  previsivelmente, não se terá êxito.  A  posição  da  Administração  é  suportada  pela  mais  sólida  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  da  necessária  inclusão  dos  índices  expurgados,  considerada  matéria  de  ordem  pública,  merecedora de pronunciamento ex officio.  Exemplifica­se, no julgado unânime abaixo:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.524 DF (2009/00421318)  RELATOR:  MINISTRO  LUIZ  FUX  DATA  DO  JULGAMENTO: 1º DE SETEMBRO DE 2010.  EMENTA  :  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10835.000408/00­41  Acórdão n.º 3402­003.850  S3­C4T2  Fl. 515          7 REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP  1.002.932/SP).  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio , pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou  ultra  petita  ,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência entre o pedido e a decisão  judicial  (Precedentes do  STJ:  AgRg  no  REsp  895.102/SP  ,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009; REsp 1.023.763/CE  , Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg  no REsp 841.942/RJ  , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado  em  13.05.2008,  DJe  16.06.2008;  AgRg  no  Ag  958.978/RJ  ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp  1.004.556/SC  ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA  ,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta  Turma,  julgado  em  19.03.2009,  DJe  13.04.2009;  AgRg  na  MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS , Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE  ,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS , Rel.  Ministro Castro Filho, Terceira Turma,  julgado em 02.08.2005,  DJ 05.09.2005).  2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e  sentença  (CPC,  128  e  460)  é  decorrência  do  princípio  dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de  pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com  as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência.  Isso  quer  significar  que  não  haverá  julgamento  extra,  infra  ou  ultra  petita  quando  o  juiz  ou  tribunal  pronunciar­se  de  ofício  sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de  matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais  abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da  função  social  do  contrato  (CC  421),  da  função  social  da  propriedade  (CF  art.  5º  XXIII  e  170  III  e  CC,  1º),  da  função  social  da  empresa  (CF170; CC 421 e 981)  e da boa­fé objetiva  (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e  167);  b)  processuais:  condições  da  ação  e  pressupostos  processuais  (CPC  3º,  267,  IV  e  V;  267,  3º;  301,  X;  30,  4º);  incompetência  absoluta  (CPC  113,  2º);  impedimento  do  juiz  (CPC  134  e  136);  preliminares  alegáveis  na  contestação  (CPC  301 e 4º);  pedido  implícito de  juros  legais  (CPC 293),  juros de  mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF4 ª 53)  ;  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  (CPC  518,  1º  (...)"  (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª  ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).  Fl. 518DF CARF MF     8 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual  se  empreende  a  recomposição  da  efetiva  desvalorização  da  moeda,  com  o  escopo  de  se  preservar  o  poder  aquisitivo  original,  sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta  ao crédito, mas um minus que se evita.  4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  enumera  os  índices  oficiais  e  os  expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição de indébito , quais sejam: (i) ORTN ,  de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986 ; (iii) OTN  ,  de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição à OTN do mês);  (v)  IPC/IBGE em fevereiro de  1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês);  (vi)  BTN  ,  de  março  de  1989  a  fevereiro  de  1990;  (vii)  IPC/IBGE  , de março de 1990 a  fevereiro de 1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição  ao  BTN,  de março  de  1990  a  janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC  ,  de  março  de  1991  a  novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial  ,  em  dezembro  de  1991;  (x)  UFIR  ,  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995;  e  (xi)  SELIC  (índice  não  acumulável  com  qualquer  outro  a  título  de  correção  monetária  ou  de  juros  moratórios),  a  partir  de  janeiro  de  1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ  ,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado  em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp  517.209/PB , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008,  DJe 15.12.2008).  5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos"  (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).  6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição  do  indébito,  em  se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/05  (09.06.2005),  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso  temporal  (regra que  se  coaduna com o disposto no  artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos  por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ) ( Precedente da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC  :  RESP  1.002.932/SP  ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009).  7.  Outrossim,  o  artigo  535,  do  CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia­se de forma  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10835.000408/00­41  Acórdão n.º 3402­003.850  S3­C4T2  Fl. 516          9 clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos  trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Entendimento  este  consolidado  no  âmbito  deste  Colegiado,  a  exemplo dos acórdãos da Egrégia Câmara Superior de Recursos  Fiscais:   CSRF  ACÓRDÃO: 9303002.117  RELATOR: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  Data de decisão: 08/04/2013  Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Cabível  o  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior,  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes dos inconstitucionais Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, de  1988,  tendo  sido  protocolizado  antes  da  Lei  Complementar  nº  118/95.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  POSSIBILIDADE.  A  correção  monetária  tem o  efeito  de  recompor  a  desvalorização  da moeda,  portanto,  cabível  que  seja  contabilizada  levando­se  em  consideração  os  expurgos inflacionários. REP Negado e REC Provido.  ACÓRDÃO: 9303002.130  RELATORA: Maria Teresa Martínez López  Data de decisão: 30/01/2013  Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES. (ART. 543B E 543C DO CPC). NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62A  DO  RICARF).  PIS.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL/PRESCRICIONAL.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  VIGÊNCIA  DA  TESE  DOS  10  ANOS.  RE  566.621.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA MORALIDADE.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  37.  Fl. 520DF CARF MF     10 EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  STJ  1990.  IPC.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA  NO  STJ.  Na  vigência  de  sistemática  legal  geral  de  correção  monetária,  a  correção  de  indébito  tributário  há  de  ser  plena,  mediante  a  aplicação  dos  índices  representativos da real perda de valor da moeda, não se  admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de  afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir  enriquecimento  ilícito  do  Erário.  Recursos  Especiais  do  Procurador Provido em Parte e do Contribuinte Provido. (grifos  nosso).  13.  Nesse  sentido,  é  devida  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação, em procedimento pela via administrativa, dos índices de atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na Resolução  n.º  561  do Egrégio Conselho  da  Justiça  Federal,  inclusive  de  aplicação  do  entendimento  do  E  STJ  no  REsp  1.112.524/DF  julgado na sistemática do art. 543C do CPC, com base no artigo 62­A do Regimento do CARF.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  de  modo  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  novamente  avalie  os  créditos  aqui vindicados para que  eles  sejam corrigidos nos  termos da Resolução n.º  561 do  Conselho da Justiça Federal.  15. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 521DF CARF MF

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6704509 #
Numero do processo: 10480.013655/91-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.902
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Itamar Rodrigues de Souza
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Numero do processo: 10830.008723/2008-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Não deve ser qualificada a multa de ofício quando não estiver especificamente presente o intuito doloso requerido para as figuras típicas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 9101-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto, Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.100          1 1.099  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.008723/2008­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.568  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2017  Matéria  Qualificação da multa de ofício  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.   Não  deve  ser  qualificada  a  multa  de  ofício  quando  não  estiver  especificamente  presente  o  intuito  doloso  requerido  para  as  figuras  típicas  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto, Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 87 23 /2 00 8- 01 Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 9101­002.568  CSRF­T1  Fl. 1.101          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  parte  interessada  COMPET  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (doravante “contribuinte” ou “recorrente”), em face  do acórdão nº 1101.000­949 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido  pela 1a Turma Ordinária, 1a Câmara, 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O  recurso  especial  versa  sobre  a  possibilidade  de  qualificação  da multa  de  ofício para o patamar de 150%, com fundamento no art. 44, II, da Lei 9.430/96.  No que é pertinente à matéria do presente recurso especial, merece destaque o  seguinte  trecho do acórdão a quo, colhido do voto da então Conselheira Edeli Pereira Bessa,  relatora (e­fls. 1.030 e seg.):  “Na  seqüência,  a  contribuinte  discorda  da  qualificação  da  penalidade,  que  somente  entende  possível  quando  o  contribuinte  ou  responsável  utilize­se, intencionalmente, de expedientes ardilosos tendentes a evitar  ou ocultar fatos ou informações relevantes para o lançamento do tributo  devido, defendendo que o fato de ter deixado de pagar os tributos a que  deu  causa,  por  si  só,  não  pode  ser  entendido  como  uma  ação  fraudulenta.  A autoridade fiscal aplicou penalidade qualificada em todos os períodos  de  apuraçaõ  autuados,  e  em  relação  a  todos  os  tributos  exigidos.  Entendeu  que  a  contribuinte  agiu  com  dolo  e  simulação  ao,  repetidamente,  ter  preenchido  suas  DCTF  sem  declarar  os  valores  apurados,  pelo  próprio  contribuinte,  e  informados  em  DIPJ.  Acrescentou  que,  nas  DIPJ,  a  fiscalizada  deixou  vários  meses  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  em  branco,  em  meses  em  que  comprovadamente esta havia obtido significativas receitas brutas.”  A  4ª  Turma  da DRJ/CPS,  por meio  do  acórdão  nº  05­25.825  (e­fls.  763  e  seg.),  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  administrativa  apresentada  (e­fls.  411  e  seg.). A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA JURÍDICA.  O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação  tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Não  ocorrendo  a  antecipação  do  pagamento,  e  caracterizada  a  presença  de  dolo,  fraude ou simulação, a decadência rege­se pelo artigo 173, inciso I, do CTN.  DECADÊNCIA. CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial  rege­se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que não  houve pagamento antecipado e caracterizado o dolo, fraude ou simulação, com  a  conseqüente  qualificação  da multa  de  ofício,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  rege­se  pela  norma  jurídica  inserta  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional.  MULTA QUALIFICADA.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 9101­002.568  CSRF­T1  Fl. 1.102          3 O preenchimento das DCTF sem declarar os tributos e contribuições apuradas,  pela  própria  contribuinte,  em  sua  declaração  de  rendimentos,  além  da  não  apuração dos montantes relativos às contribuições, também na DIPJ, de forma  reiterada, caracteriza intenção de impedir ou retardar o conhecimento, por parte  da autoridade fazendária, das dimensões do fato gerador da obrigação tributária,  configurando a hipótese prevista no art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, condição  necessária e suficiente para qualificar a multa aplicada.  MULTA AGRAVADA.  Se  a  pessoa  jurídica  é  intimada  na  condição  de  sujeito  passivo  a  apresentar  livros contábeis e  fiscais, além de prestar  informações  sobre bens, negócios e  atividades  próprios,  caracterizado  o  não  atendimento,  deverá  suportar  a  imposição de multa agravada, se do procedimento fiscal resultou a formalização  de exigência de tributo.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  IRPJ.  LUCRO  REAL.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO LIVRO RAZÃO. IRPJ E REFLEXOS. ARBITRAMENTO.   Os  tributos  devidos  serão  determinados  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  a  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem imprestável para determinar o lucro real. Configura ainda hipótese para  arbitramento  do  lucro  a  não  apresentação  do  Livro  Razão  ou  de  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  sub­conta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário,  o  qual  deve  ser  escriturado  nos  termos  previstos  em  legislação  específica.  Cancela­se  a  exigência  fiscal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  referente ao ano­calendário de 2008, diante da ausência de indícios ou fatos a  demonstrarem que a empresa desempenhou atividades operacionais ou auferiu  receitas capazes de suportar o arbitramento efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  Em se  tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que  têm por  base  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  processo principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.  Lançamento Procedente em Parte.  Nesse seguir, foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte (e­fls. 825 e  seg.). Houve, também, recurso de ofício (e­fls. 945 e seg.).   Ao julgá­los, a Turma a quo decidiu, 1) por unanimidade de votos, rejeitar a  arguição de decadência; 2) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário  e  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  relativamente  às  exigências  principais;  3)  por  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de  ofício relativamente à qualificação da penalidade; 4) por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário e negar provimento ao  recurso de ofício  relativamente ao agravamento da  penalidade;  e  5)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  dar  provimento ao recurso de ofício relativamente à multa de ofício de 75% (e­fls. 1.009 e seg.).   O acórdão recorrido restou assim ementado, com destaque à parte pertinente  ao julgamento do recurso especial:  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 9101­002.568  CSRF­T1  Fl. 1.103          4 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS  REPETITIVOS.  OBSERVÂNCIA.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN.  NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de  o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento  por  homologação  não  é  suficiente  para,  em  caso  de  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  tomar­se  o  encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem  do prazo decadencial.  CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado  e da declaração prévia do débito, sujeita­se à homologação em 5 (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  informação  prestada,  pelo  sujeito  passivo,  de  que  não  apurou  base  tributável  no  período.  Contudo,  as  informações  prestadas  em  DIPJ  não  se  prestam  à  homologação quando o sujeito passivo, intimado, deixa de apresentar a  escrituração  que  suporta  a  apuração  ali  declarada  e  sujeita­se  ao  arbitramento dos lucros.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  LIVRO  RAZÃO.  No âmbito tributário, o livro Razão é de escrituração obrigatória pelas  pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, e a falta de sua apresentação  é  suficiente  para  justificar  o  arbitramento  dos  lucros.  RECEITA  BRUTA NÃO CONHECIDA. Nos  períodos  em  que  não  conhecida  a  receita  bruta,  o  arbitramento  dos  lucros  pode  tomar  por  referência  quaisquer  das  outras  hipóteses  previstas  na  lei.  AUSÊNCIA  DE  ATIVIDADE OPERACIONAL. ÔNUS DA PROVA. A pessoa jurídica  que interrompe suas atividades e não promove regular liquidação, bem  como  deixa  de  apresentar  declaração  de  inatividade,  sujeita­se  ao  arbitramento dos lucros enquanto tais circunstâncias perdurarem, salvo  se provar sua inatividade no período autuado.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Afasta­se a qualificação  da  penalidade  quando  a  acusação  fiscal,  e  as  provas  que  a  suportam, não permitem afirmar o intuito de fraude na forma dos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.   AGRAVAMENTO. Reconhecido nos autos que o procedimento fiscal  foi deflagrado por representação de outra Unidade da Receita Federal,  na qual estariam retidos os livros e documentos exigidos nas intimações  não atendidas pelo sujeito passivo, resta injustificada o agravamento da  penalidade, mormente se a única justificativa suplementar apresentada  pelo Fisco  foi  a  falta  de  apresentação  do Livro Razão,  que  ensejou  o  arbitramento dos lucros.   EFEITO  CONFISCATÓRIO.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  A  PFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação  quanto a qualificação da multa de ofício, indicando os acórdãos paradigmas n. 202­18.698 e  n.  101­96.446  (e­fls.  1.036  e  seg.).  Note­se  que  a  PFN  não  se  insurgiu  quanto  à  parte  da  decisão que afastou o agravamento da multa em mais 50%.   Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 9101­002.568  CSRF­T1  Fl. 1.104          5 O despacho de admissibilidade deu  integral  seguimento  ao  recurso  especial  da PFN (e­fls. 1.050 e seg.).  Em suas razões recursais, a PFN sustenta, em síntese:  ­  que  haveria  clara  divergência  entre  os  julgados  a  respeito  da  interpretação do art. 44, inciso II, da Lei 9.430/9: “eis que, diante de um  mesmo ilícito, qual seja, prestação consciente e reiterada de informações  falsas ao Fisco, as Câmaras decidiram de forma contrária: a e. Turma a  quo  que  afastou  a  multa  agravada”,  enquanto  as  Câmaras  do  antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes,  nas decisões paradigmas,  teriam a  mantido no percentual qualificado;  ­  que  o  contribuinte  teria  praticado  de  forma  reiterada  a  conduta  de  sonegar  tributos,  ao  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do tributo;  ­ que a Turma a quo teria se equivocado “quando entendeu que, no ilícito  cometido  pela  recorrida,  não  estaria  evidenciado  o  intuito  de  fraude,  a  importar no agravamento da multa”, pois o contribuinte teria prestado de  forma  consciente,  informações  falsas  ao  Fisco,  o  que  configuraria  a  conduta dolosa prevista no art. 71 da Lei 4.502/64;  ­ que jurisprudência do CARF já teria se posicionado no sentido de que a  prática  do  contribuinte  em  apresentar  ao  Fisco  declarações  falsas,  de  modo reiterado, comprovaria o evidente intuito de fraude, pelo que seria  inteiramente  cabível  a  qualificação  da  multa,  fazendo  referência  aos  acórdãos de nº 101-95292, 105-14.098, 107-07.084, 108-07.569, 101- 94.230.  Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, bem como não foi  apresentado recurso especial pelo contribuinte (e­fl. 1.099).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial, razão pela qual não merece reparos.  A divergência  trazida pela  recorrente versa  sobre a possibilidade ou não de  qualificação da multa de ofício em face da  falta de declaração  reiterada pelo contribuinte de  tributos por ele devido.   No  caso  que  ora  se  apresenta,  a  autoridade  fiscal,  ao  lavrar  Termo  de  Verificação  Fiscal,  consignou  a  sua  conclusão  de  que  o  contribuinte  “agiu  com  dolo  e  simulação ao, repetidamente, ter preenchido suas DCTF sem declarar os valores apurados, pelo  próprio  contribuinte,  e  informados  em DIPJ.  47. Além  disto,  nas DIPJ,  a  fiscalizada  deixou  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 9101­002.568  CSRF­T1  Fl. 1.105          6 vários  meses  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  em  branco,  em  meses  em  que,  comprovadamente esta havia obtido significativas receitas brutas” (e­fls. 1.015 e seg.). Por tais  razões, foi aplicada a multa qualificada prevista no inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96 (art.  957, inc. II do RIR/99)   O art. 44, da Lei 9.430/1996, apresentava a seguinte redação até 2007:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II    cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.o  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  A partir daquele ano, por sua vez, foi excluída pelo legislador a referência ao  “evidente”  intuito  doloso  do  contribuinte  para  a  qualificação  da  multa,  que  passou  a  ser  prevista no art. 44, par. 1o, da aludida Lei 9.430/96  Portanto, a matriz legal prescrita pelo legislador ordinário prevê penalidades  diferentes para hipóteses factuais distintas:  ­ multa de ofício de 75% (Lei n. 9.430/96, art. 44,  I):  cabível  quando o  sujeito  passivo  tributário  deixar  de pagar  ou  recolher,  declarar ou apresentar declaração inexata do tributo devido;    ­ multa de ofício de 150% (Lei n. 9.430/96, art. 44, II): cabível  quando  o  contribuinte  além  de  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar ou apresentar declaração inexata do tributo devido, o faz  mediante  conduta  dolosa,  isto  é,  quando  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n.  4.502/64, notadamente fraude, sonegação ou conluio.   O art. 71 da Lei n. 4.502/64 prescreve a delimitação legal de “sonegação” a  que a Lei n. 9.430/96 faz remissão, nos seguintes termos:  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   O artigo 72 da Lei n.  4.502/64 prescreve  a delimitação  legal de  “fraude”  a  que a Lei n. 9.430/96 faz remissão, nos seguintes termos:  Art.  72. Fraude  é  toda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 9101­002.568  CSRF­T1  Fl. 1.106          7 A  conduta  fraudulenta,  que  dolosamente  intente  impedir  ou  retardar  a  ocorrência do  fato  jurídico, a que se  refere o enunciado acima,  é  tutelada pelo art. 1º da Lei  8.137/90, segundo o qual:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes condutas:   (...)  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento  ou  livro  exigido pela lei fiscal;  Por  fim,  o  artigo  73  da  Lei  n.  4.502/64  prescreve  a  delimitação  legal  de  “conluio” a que a Lei n. 9.430/96 faz remissão, nos seguintes termos:  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  É da essência dos atos em questão o propósito de ocultar, impedir ou retardar  de  forma  artificial  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou,  ainda,  o  conhecimento  da  autoridade  administrativa  a  respeito  da  ocorrência  do  fato  jurídico,  de  algum  de  seus  elementos  ou  de  condições pessoais do contribuinte que lhe digam respeito.   É importante observar, para a solução do presente caso, que o art. 44, inciso I,  tipifica  a  “falta  de  declaração”  ou  “declaração  inexata”  como  sujeitas  à  multa  de  75%,  harmonicamente com o inciso II daquele dispositivo: ausente o “dolo”, a falta de “declaração”  ou  “declaração  inexata”  não deve ser penalizada  com multa qualificada de 150, devendo  ser  aplicada a multa de ofício (75%).  O  dolo,  elemento  necessário  para  que  se  caracterize  a  sonegação,  pode  ser  verificado em uma série de fatores que evidenciam a intuito de privar o Estado de arrecadação  tributária  a  que  faria  jus.  Contudo,  nenhum  desses  fatores  estão  presentes  nos  autos  sob  julgamento.  Acolho  os  fundamentos  do  acórdão  a  quo,  mantendo­o,  sendo  pertinentes  os  seguintes trechos:  “Na  seqüência,  a  contribuinte  discorda  da  qualificação  da  penalidade,  que  somente  entende  possível  quando  o  contribuinte  ou  responsável  utilize­se, intencionalmente, de expedientes ardilosos tendentes a evitar  ou ocultar fatos ou informações relevantes para o lançamento do tributo  devido, defendendo que o fato de ter deixado de pagar os tributos a que  deu  causa,  por  si  só,  não  pode  ser  entendido  como  uma  ação  fraudulenta.    A autoridade fiscal aplicou penalidade qualificada em todos os períodos  de  apuraçaõ  autuados,  e  em  relação  a  todos  os  tributos  exigidos.  Entendeu  que  a  contribuinte  agiu  com  dolo  e  simulação  ao,  repetidamente,  ter  preenchido  suas  DCTF  sem  declarar  os  valores  apurados,  pelo  próprio  contribuinte,  e  informados  em  DIPJ.  Acrescentou  que,  nas  DIPJ,  a  fiscalizada  deixou  vários  meses  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  em  branco,  em  meses  em  que  comprovadamente esta havia obtido significativas receitas brutas.    Quanto  às  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  do  1o  trimestre/2007  ao  2o  trimestre/2008,  o  lançamento  foi  formalizado  a  partir  da  presunção  legal  de  auferimento  de  lucro  a  partir  de  um  dos  referenciais  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 9101­002.568  CSRF­T1  Fl. 1.107          8 estabelecidos pela lei em face das pessoas jurídicas contra as quais não  se pode afirmar a existência de receita bruta conhecida. Apenas a partir  desta  evidência  não  é  possível  dizer  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  intuito  de  fraude  para  não  recolher  os  tributos  que  assim  restaram  devidos.    Portanto, deve ser afastada a qualificação da penalidade no que tange a  estas  exigências,  devendo  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  neste  ponto,  e  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  na  parte  em  que  exonerou,  também,  a  parcela  qualificada  da  multa aplicada sobre os débitos do ano­calendário 2008.    Com referência as̀ exigências do 2o trimestre/2003 ao 4o trimestre/2006,  a autoridade lançadora, no preâmbulo do Termo de Verificaçaõ Fiscal,  faz  referen̂cia  ao  fato  de  a  empresa  estar  instalada  em  uma  sala  de  31m2,  ter  como  sócios  empresas  uruguaias,  e  apresentar  livros  contábeis  assinados  por  representante  legal  distinto  daquele  apontado  em  seu  contrato  social.  Disse  que  a  ação  fiscal  foi  motivada  por  representaca̧õ da Alfândega de Viracopos, que levantou suspeição sobre  as atividades da empresa, contudo, para além disso, somente descreveu  a falta de atendimento às intimações, a não localização da empresa em  seu  domicílio  fiscal,  a  falta  de  declaracã̧o  dos  débitos  em DCTF  e  a  falta  de  apresentaçaõ  de  DIPJ  nos  anos­  calendário  2006  e  2007.  Eventuais  irregularidades  praticadas  no  âmbito  do  comércio  exterior  não  foram  incorporadas  a  estes  autos,  nem  sequer  referenciadas  na  acusação  para  justificar  a  qualificaca̧õ  da  penalidade.  Até  mesmo  a  inaptidão, contra a qual a recorrente se manifesta, não foi mencionada  pela  autoridade  lançadora,  e  assim  dispensa  a  apreciaçaõ  da  defesa  correspondente.    As  irregularidades  em  sua  escrituração  justificam  o  arbitramento  dos  lucros,  e  a  falta  de  atendimento  a  intimações  tem  conseqüências  específicas previstas na legislação, que serão mais à frente abordadas. A  falta de recolhimento e de declaraca̧õ em DCTF integram a hipótese de  aplicação  da  multa  de  75%  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  no  9.430/96.  Eventualmente  a  reiteração  da  conduta  poderia  conduzir  à  hipótese do art. 71 da Lei no 4.502/64, mas como dizer que o  sujeito  agiu para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da  ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fazendaŕia quando é  apresentada  DIPJ  revelando  sua  apuração  e  sua  receita  bruta  à  Administração Tributária?    Veja­se,  porém,  o  destaque  feito  pela  autoridade  lançadora  acerca  de  vários meses de apuração do PIS e da COFINS estarem em branco na  DIPJ, o que se confirma nos meses de janeiro/2003 a dezembro/2003,  relativamente à Contribuição ao PIS (fls. 269/280), e de janeiro/2003 a  março/2003,  relativamente  à  COFINS.  Contudo,  os  livros  fiscais  da  contribuinte não revelaram atividade de janeiro/2003 a março/2003 (fls.  281/292), de modo que a omissão, na DIPJ, restringe­se à apuração da  Contribuica̧õ  ao  PIS  de  abril/2003  a  dezembro/2003.  E,  à  primeira  vista,  a  classificação  das  receitas  da  atividade  como  provenientes  de  exportacã̧o, no âmbito do IRPJ, como fez a recorrente (fl. 257), poderia  ser  uma  forma  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  a  existência  de  receitas  tributáveis  no  âmbito  da  Contribuição  ao  PIS.  Todavia,  ao  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 9101­002.568  CSRF­T1  Fl. 1.108          9 indicar a existência de receitas decorrentes de revenda de mercadorias  na  mesma  DIPJ,  mas  no  âmbito  da  COFINS,  o  intuito  de  fraude  na  forma dos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/64 resta descaracterizado.    Acrescente­se,  por  oportuno,  que  os  valores  dos  débitos  de  Contribuica̧õ  ao  PIS  e  de  COFINS  informados  na  DIPJ  em  vários  períodos  de  apuraçaõ  superam  aqueles  exigidos  nestes  autos,  evidenciando que as operações reveladas em sua DIPJ guardam grande  proximidade do que estava registrado em seus livros fiscais.    Somente destoa deste contexto  a conduta da contribuinte  ao  longo do  ano­  calendário  2006,  quando  não  apresentou  DIPJ,  nem  DCTF,  embora os registros nos livros fiscais evidenciassem seu conhecimento  de  que  auferiu  receita  tributável.  Contudo,  a  acusação  fiscal  não  distingue  tal  circunstância,  como  resta  claro  na  reproduçaõ  dos  dois  parágrafos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  sustentam  a  qualificaca̧õ da penalidade:  46.  Sobre  os  tributos  apurados  foram  aplicadas  as  multas  previstas  no  artigo  957,  II,  por  entendermos  que  a  fiscalizada  agiu  com  dolo  e  simulaçaõ  ao,  repetidamente,  ter  preenchido  suas  DCTF  sem  declarar  os  valores  apurados  pelo  próprio  contribuinte, e informados em DIPJ.  47. Além disto, nas DIPJ, a fiscalizada deixou vários meses de  apuração do PIS e da COFINS em branco, em meses em que,  comprovadamente  esta  havia  obtido  significativas  receitas  brutas.  Não sendo possível inovar a exigência sem prejuízo ao direito de defesa  da  interessada, mormente  quando  já  transcorrido  o  prazo  decadencial  para  tanto,  resta  concluir  que  a  acusacã̧o  fiscal  não  reúne  eviden̂cias  suficientes  para  qualificação  da  penalidade  nos  demais  períodos  autuados  de  abril/2003  a  dezembro/2006.  Por  tais  razões,  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  qualificaca̧õ  da  penalidade  sobre  as  exigências  de  IRPJ,  CSLL,  Contribuica̧õ  ao  PIS  e  COFINS  nos  períodos  de  abril/2003  a  dezembro/2006.”  A questão que se coloca é: há um acervo de provas que evidencie a pratica de  atos  dolosos,  vocacionados  a  ocultar  o  fisco  o  conhecimento  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador (sonegação) ou mesmo fraudar a ocorrência deste?   A detalhada análise levada a termo pelo acórdão recorrido, especialmente no  trecho  acima  transcrito  no  voto  da  então Conselheira Edeli  Pereira Bessa,  demonstra que  os  indícios apontados pela fiscalização não são suficientes para demonstrar a ocorrência de dolo,  fator determinante, como se viu, para a caracterização das aludidas figuras típicas.  Em  especial,  ao  prestar  informações  em DIPJ,  o  contribuinte  não  pode  ser  acusado de ter omitido a ocorrência do fato gerador do tributo.   A  entrega  de  DIPJ,  realizada  pela  contribuinte,  levou  ao  conhecimento  da  administração  fiscal  a  prática  do  fato  gerador,  reclamando  seja  aplicada,  na  hipótese  de  não  entrega ou de entrega incompleta de DCTF, a multa de ofício do prevista no art. 44, I, da Lei n.  9.430/96. Nas palavras da então Conselheira Edeli Pereira Bessa, “eventualmente a reiteracã̧o  da conduta poderia conduzir à hipótese do art. 71 da Lei no 4.502/64, mas como dizer que o  sujeito agiu para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da ocorren̂cia do  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10830.008723/2008­01  Acórdão n.º 9101­002.568  CSRF­T1  Fl. 1.109          10 fato  gerador  por  parte  da  autoridade  fazendária  quando  é  apresentada  DIPJ  revelando  sua  apuração e sua receita bruta à Administraçaõ Tributária?”  Além disso,  no Termo de Verificação Fiscal  (e­fls.  84),  o Fisco descreve  a  suposta conduta que geraria a qualificação da multa da seguinte forma:  “Sobre os tributos apurados fora aplicadas as multas previstas no artigo 957,  II,  por  entendermos  que  a  fiscalizada  agiu  com  dolo  e  simulação  ao,  repetidamente,  ter  preenchido  suas DCTF sem declarar os valores  apurados,  pelo próprio contribuinte, e informado em DIPJ.”  Esta e. CSRF, no acórdão 9101002.189, proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001, 2002   MULTA QUALIFICADA.   Para  que  se  possa  preencher  a  definição  do  evidente intuito  de fraude  que  autoriza  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação , fraude  ou  conluio  respectivamente,  arts.  71, 72 e 73  da  Lei  4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação  da multa de  150%,  sendo  necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos  subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito).   No  caso  concreto,  o  i.  agente  fiscal  qualificou  as  condutas  do  contribuinte  genericamente,  sem  realizar  a  devida  diferenciação  entre  os  dois  ou  até  mesmo  identificar  como se enquadrariam nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Conforme decidido no acórdão  n.  9101­002.189,  para  a  qualificação  da  multa,  deverá  ser  identificada  especificamente  a  “conduta do contribuinte: se sonegação, fraude ou conluio – respectivamente, arts. 71, 72 e 73  da Lei 4.502/1964”.  Portanto,  por  não  ter  sido  discriminada  a  conduta  dolosa  imputada  ao  contribuinte (sonegação, fraude ou conluio), há mais uma razão para afastar­se a qualificação  da penalidade.   Deste modo, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial, de forma a ser mantida a decisão da Turma a quo.          (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                               Fl. 1109DF CARF MF

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6708099 #
Numero do processo: 10735.001194/2002-08
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1997 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A compensação se perfaz com a comprovação efetiva de existência de crédito a maior para compensar com os demais débitos. Em não havendo créditos ou já ocorrida a compensação integral, restando os débitos, estes serão efetivamente cobrados
Numero da decisão: 1803-001.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001194/2002­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.048  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  SUPERMERCADO ALTO DA POSSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  nulidade  do  auto  de  infração  ocorrerá  tão  somente  quando  este  não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo  vício  em  sua  forma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração.   COMPENSAÇÃO INDEVIDA.   A compensação se perfaz com a comprovação efetiva de existência de crédito  a maior para compensar com os demais débitos. Em não havendo créditos ou  já  ocorrida  a  compensação  integral,  restando  os  débitos,  estes  serão  efetivamente cobrados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)     Fl. 111DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10735.001194/2002­08  Acórdão n.º 1803­01.048  S1­TE03  Fl. 112          2 Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se de auto de infração que constitui crédito tributário referente à CSLL,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  atinente  ao  período  de  apuração  de  04/1997  a  05/1997. A empresa recorrente vinculou os débitos à compensação com DARF sem processo,  mas como os pagamentos não foram localizados, o auto de infração foi lavrado.   A empresa recorrente afirma que compensou os valores tidos como devidos  com  créditos  de  tributos  que  possuía.  A  autoridade  administrativa  refuta  as  assertivas  da  recorrente  afirmando  que  não  restariam  procedentes  as  informações  trazidas  aos  autos  a  respeito da compensação realizada com DARF, referente a pagamento indevido ou a maior, já  que  os  documentos  de  arrecadação,  supostamente  utilizados,  se  encontram  regularmente  alocados  aos  débitos  a  que  se  referem,  não  podendo  ser  a  eles  atribuídos  condição  de  recolhimento indevido ou a maior.   Atenta,  o  julgador  de  primeira  instância,  que  os  DARFs,  citados  pela  recorrente,  estão alocados  aos  respectivos débitos e que por  isso não poderiam ser utilizados  para compensação. Ademais, aduz que a empresa não comprova que esses pagamentos tenham  sido efetuados indevidamente, nem apresenta o registro na escrituração da compensação.   Por  fim,  a  autoridade  observa  que  a  Impugnação  deve  vir  instruída  com as  provas  das  alegações,  uma  vez  que  a  alegação,  por  si  só,  não  produz  modificações  no  lançamento do crédito tributário e nega provimento à impugnação apresentada.   A  recorrente,  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  apresenta  tempestivamente suas  razões em recurso voluntário alegando, em apertada síntese, ser nula a  exigência tributária, porquanto se encontrar em dissonância com as condições estabelecidas nos  artigos 142 e 221 do CTN. Ainda, refere que foi ferido o artigo 5°, LV da CF/88, haja vista não  ter sido assegurado o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10735.001194/2002­08  Acórdão n.º 1803­01.048  S1­TE03  Fl. 113          3 Prossegue  a  empresa  elencando  os  princípios  constitucionais  que  entende  terem  sido  desrespeitados  pelo  auto  de  infração  lavrado  contra  a  mesma.  Discorre  sobre  o  Estado  de  Direito,  o  princípio  da  legalidade,  o  princípio  da  restritividade  e  cita  fortes  doutrinadores.  Isso  tudo  para  insurgir­se  contra  a  utilização,  pelo  fisco,  do  sistema  de  processamento de dados para a lavratura do auto de infração, porquanto entender que deveria  ter intimado a empresa recorrente a comprovar as devidas compensações, bem como esclarecer  a DCTF.   Entende que o procedimento  adotado pela  fiscalização é  ilegal  e por  isso o  lançamento  deveria  ser  considerado  ilegítimo. E que  para  evitar  a decadência,  a  fiscalização  abre  mão  do  devido  formalismo  exigido  pelo  artigo  142  do  CTN,  passando  ao  largo  do  princípio  constitucional  da  moralidade,  lançando  tributos  e/ou  contribuições  efetivamente  pagos e/ou compensados que por um erro qualquer do sistema de processamento de dados da  própria Receita Federal foi tido como não pago.   Em ato contínuo, a  recorrente dispõe que  a mesma possui  todos os  livros e  documentos  contábeis  pertinentes  e  devidos,  estando  pois  válida  a  sua  escrituração  e  à  disposição do Fisco. A empresa requer um exame pericial contábil, alegando ser um direito seu  consagrado  no  artigo  5°  da Constituição Federal. Cita doutrinadores  sobre o  tema  e por  fim  requer a anulação do auto de infração.     É o relatório.      Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   Trata­se, o presente  feito, de auto de  infração cobrando CSLL dos períodos  de abril e maio de 1997, apurados em DCTF e não pagos. A empresa aduz que efetivamente  pagou  através  de  compensações,  salienta  transgressão  de  vários  princípios  constitucionais,  requer  perícia  contábil  e  pede  que  o  auto  seja  anulado  por  descumprir  os  requisitos  formais  para a sua constituição.   Entendo que o  auto de  infração  foi  perfeitamente  lavrado e  encontra­se  em  conformidade com os determinantes legais para a sua formalização, haja vista que a empresa  foi legalmente intimada, do contrário não teria apresentado suas razões de defesa em seara de  impugnação e também em recurso voluntário. Ainda, o auto de infração encontra­se dirigido ao  sujeito passivo de direito, legitimamente constituído para recebê­lo, consta a data e o local da  sua  lavratura,  está  descrito,  de  forma  circunstanciada,  o  fato  imponível  do  tributo  está  devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado com a capitulação estipulada na  norma,  na qual  se  enquadra  a  imputação  legal. Tudo de  acordo  com o  artigo  59  do Decreto  70.232/72.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10735.001194/2002­08  Acórdão n.º 1803­01.048  S1­TE03  Fl. 114          4 No que diz respeito às trangressões aos príncípios constitucionais, atento para  o fato de que a esfera administrativa não é a esfera competente para julgar e processar supostos  dissensos constitucionais, entando pois adstrita a cumprir os dispositivos imputados na lei. A  esfera  do  Poder  Judiciário,  mais  especificamente  o  Supremo  Tribunal  Federal,  seria  a  mais  competente  para  receber  e  julgar  as  objeções  inconstitucionais  dispostas  pela  empresa  recorrente,  ainda  que  essa  julgadora  não  tenha  vislumbrado  transgressão  a  princípio  algum  possivelmente  ocasionado  tanto  pelo  auto  de  infração,  quanto  pela  decisão  de  primeira  instância.   Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02:  “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”  Por  fim,  entendo  que  o  auto  de  infração  é  procedente,  haja  vista  que  os  supostos créditos de CSLL, aos quais a  empresa  recorrente aduz  terem sido pagos a maior  e  que fariam frente para o pagamento do crédito cobrado pelo presente auto, na realidade foram  utilizados com pagamentos anteriores de CSLL relativos aos períodos de junho e dezembro de  1996 e  janeiro  e  fevereiro de 1997, mas que estão na  realidade alocados para pagamento de  seus respectivos débitos, não se prestando para mais nenhum pagamento. Em outras palavras,  os supostos créditos que a empresa refere que teria para compensar com os débitos objeto desse  auto de infração, na realidade não existem, pois se consumiram com os seus próprios débitos,  deixando em aberto os valores ora cobrados.   Ademais,  tenho  que  a  empresa  teve  oportunidade  para  apresentar  sua  contabilidade e comprovar que efetivamente pagou os débitos ou que os compensou, não só em  seara de impugnação como também em seara de recurso voluntário, sendo inócuo o pedido de  realização de perícia contábil no presente momento.   Dianto do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  É o voto.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                              Fl. 114DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10735.001194/2002­08  Acórdão n.º 1803­01.048  S1­TE03  Fl. 115          5   Fl. 115DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10875.001365/2005-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. A apresentação de declaração de compensação retificadora, uma vez admitida, importa na substituição integral da declaração original, inclusive a modificação do termo inicial do lapso temporal previsto para configuração da homologação tácita, consoante inteligência do art. 74 da Lei nº 9.430/96. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DISPONIBILIDADE PARA COMPENSAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. Nas hipóteses admitidas pela legislação de regência, em especial quando houver operações de exportação, a disponibilidade dos créditos para utilização na compensação de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil deve observar o rateio proporcional previsto no art. 3º, § 8º da Lei nº 10.833/03, limitando-se a sua utilização aos créditos relativos aos custos, despesas e encargos atrelados àquelas operações. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que entendeu haver, no caso, homologação tácita parcial, e declarou a intenção de apresentar declaração de voto. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.001365/2005­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.538  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2017  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  BEHR BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL.  A  apresentação  de  declaração  de  compensação  retificadora,  uma  vez  admitida, importa na substituição integral da declaração original, inclusive a  modificação do termo inicial do lapso temporal previsto para configuração da  homologação tácita, consoante inteligência do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  CRÉDITOS DA NÃO  CUMULATIVIDADE.  DISPONIBILIDADE  PARA  COMPENSAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL.  Nas  hipóteses  admitidas  pela  legislação  de  regência,  em  especial  quando  houver  operações  de  exportação,  a  disponibilidade  dos  créditos  para  utilização na compensação de outros tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil deve observar o rateio proporcional previsto no art.  3º,  §  8º  da  Lei  nº  10.833/03,  limitando­se  a  sua  utilização  aos  créditos  relativos aos custos, despesas e encargos atrelados àquelas operações.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencido  o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,  que  entendeu  haver,  no  caso,  homologação  tácita  parcial,  e  declarou  a  intenção  de  apresentar  declaração de voto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 13 65 /2 00 5- 39Fl. 416DF CARF MF     2 Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  homologada  parcialmente, referente a crédito de COFINS não cumulativa, período de apuração março/2005,  em razão de ajuste na apuração do rateio proporcional (art. 3º, § 8º da Lei nº 10.833/03).  As  DCOMPs  albergadas  nestes  autos  foram  entregues  em  27/04/2005  e  03/05/2005, sendo retificadas em 08/08/2006 e 20/10/2006.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte defendeu a homologação  tácita das declarações de compensação apresentadas, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96;  a inaplicabilidade da regra do rateio proporcional, ante a submissão exclusiva à incidência não  cumulativa  da  COFINS;  subsidiariamente,  a  reversão  dos  créditos  para  abatimento  da  contribuição devida nas operações internas; e, por fim, erro material no cálculo realizado pela  unidade preparadora.  A  DRJ  Campinas/SP  reputou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, verbis:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICADORA.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL.  O  termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para homologação da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora,  exceto  quando  inadmitida  pela  Administração.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EXPORTAÇÃO. RATEIO. PERCENTUAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, inexistindo apropriação direta, há de se fazer  o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação  e  de mercado  interno.  Verificado  erro  no  cálculo do  percentual  do  rateio,  não se homologa a compensação da parcela correspondente.”   O  recurso  voluntário,  com  alguma  variação,  reprisou  a  argumentação  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10875.001365/2005­39  Acórdão n.º 3401­003.538  S3­C4T1  Fl. 11          3   Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Respeitante  à  ocorrência  de  homologação  tácita  das  compensações,  tem­se  que  as  declarações  de  compensação  originais  foram  entregues  em 27/04/2005 e 03/05/2005,  sendo retificadas, ambas, em 08/08/2005 e 20/10/2006, como relatado.  A  declaração  retificadora  prestada  pelo  contribuinte,  uma  vez  admitida,  substitui integralmente a original retificada, não sendo admissível que seja considerada a data  desta  última,  para  a  finalidade  de  se  tomar  como  termo  inicial  do  prazo  de  fluência  para  a  homologação  tácita prevista no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, como pretende o recorrente,  simplesmente porque a declaração que consubstancia a compensação é a retificadora e não a  original.  Note­se  que  o  dispositivo  em  tela  não  estabelece  que  o  termo  a  quo  corresponda  à  data  de  protocolo  da  primeira  declaração  enviada,  mas  que  “o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da  entrega da declaração de  compensação”, de modo que,  ao mencionar a data da  entrega,  está  a  referir­se à data da declaração objeto de análise, que no caso vertente  são as  retificadoras apresentadas em 08/08/2006.  Nesse  passo,  o  art.  59  da  IN  SRF  460/2004,  reproduzido  na  IN  RFB  1.300/2012, ao prever que o termo inicial da contagem do lapso decadencial corresponderia à  data de apresentação da declaração retificadora não inovou o sistema jurídico, em violação ao  princípio  da  reserva  legal,  mas  tão  somente  exerceu  a  sua  atribuição  para  disciplinar  o  procedimento, atribuição esta devidamente outorgada pelo art. 74, § 14 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  entregues  indigitadas  declarações  de  compensação  retificadoras  em  20/10/2006 e a ciência do despacho decisório ocorrido antes de 19/10/2011, não há que se falar  em homologação tácita.  Outrossim, a discussão sobre decadência do direito de lançar é estranha aos  autos, ao passo que não se trata de lançamento propriamente dito, como definido no art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  mas  de  instituto  distinto,  consubstanciando  a  declaração  de  compensação confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos  nele insertos e indevidamente compensados, o que dispensa sua constituição mediante auto de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  de modo  que  a  sua  regência  se  faz  pelas  regras  do  predito art. 74 da Lei nº 9.430/96, não se lhe aplicando os arts. 150 ou 173 do CTN.  Na  seqüência,  assevera  o  recorrente  que  teria  direito  ao  aproveitamento  integral do saldo credor disponível para realização da compensação, porquanto o art. 3º, § 8º da  Lei  nº  10.833/03  se  aplicaria  exclusivamente  aos  contribuintes  submetidos,  concomitantemente, à incidência cumulativa e não cumulativa da contribuição, o que não seria  o seu caso.  Fl. 418DF CARF MF     4 Para melhor visualizar a discussão, reproduzo o preceptivo:  “§  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas.  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da  pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação aos  custos,  por meio de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.”  Em  princípio,  o  raciocínio  do  recorrente  estaria  correto,  porque  essa  é  a  mensagem do texto legal, entretanto, não é a única hipótese de emprego do rateio proporcional,  como bem destacou a decisão reclamada, haja vista que o art. 6º do mesmo diploma remete a  sua  utilização  à  apuração  do  montante  a  ser  disponibilizado  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela RFB, no caso de receitas decorrentes de operações de exportação,  como segue:  “Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I exportação de mercadorias para o exterior;  ...  §  1º Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  –  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  ...  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.” (destacado)  Como se extrai dos excertos compilados, não é a  integralidade dos créditos  verificados  na  apuração  das  contribuições  não  cumulativas  que  se  permite  compensar  com  outros tributos, como sugere o contribuinte, mas apenas uma parcela deste valor e, ainda assim,  nas situações legalmente catalogadas.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10875.001365/2005­39  Acórdão n.º 3401­003.538  S3­C4T1  Fl. 12          5 No caso das exportações, os créditos passíveis de compensação restringem­se  àqueles  referentes  aos  custos,  despesas  ou  encargos  vinculados  a  essas  operações,  daí  a  necessidade do cálculo da proporcionalidade.  Concernente  ao  pretenso  erro  material,  na  apuração  realizada  pelas  autoridades  fiscais,  esquadrinhei  os  cálculos  do  demonstrativo  de  efl.  232  e  não  encontrei  qualquer  inconsistência  que  pudesse  macular  o  trabalho,  tendo  a  fiscalização  aplicado  exatamente  o  percentual  de  rateio  definido,  no  caso,  18,49%,  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos atrelados às operações de exportação, não merecendo qualquer reparo.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl              Declaração de Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Peço vênia aos respeitáveis Conselheiros, principalmente o relator, o  ilustre  Dr.  Robson  José  Bayerl,  para  apresentar  minhas  considerações  a  respeito  da  homologação  tácita  aplicada  a  pedido  ou  declaração  de  compensação  a  que  adveio  retificadora.  Como  já  havia exposto nesta Turma em ocasiões anteriores, procurarei nesta declaração de voto, mais  uma vez, defender o entendimento de que a interpretação das leis aplicáveis à situação impõem  tratamento  individual,  caso  a  caso,  verificando  a  ocorrência  da  homologação  tácita  no  que  respeita ao teor e conteúdo constante do pedido ou declaração original, apartados do que trouxe  a retificadora.  Por  amor  à  brevidade  e  à  exigüidade  de  tempo  para  aprofundar  e  detalhar  argumentos e demonstrações, deixarei de expor os prolegômenos para ir diretamente ao ponto.  Por  isso,  deixo  de  comentar  a  natureza,  funções,  requisitos  e  condições  do  pedido  e  da  declaração de compensação, bem como as providências de verificação de admissibilidade, de  saneamento, de instrução, de comprovação e de decisão.  Para  os  fins  dessa  declaração  de  voto,  ser­nos­á  suficiente  considerar  o  pedido ou a declaração de compensação como pedido administrativo que encontra fundamento  e previsão em lei, quais sejam: inciso II do artigo 156, artigo 165, artigo 170, todos do CTN, e  no artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996, e no art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991, (c/c Lei n. 9.069,  de 1995, e Lei n. 9.250, de 1995).  Como bem explicitou a SCI COSIT n. 16, de 2012: "Em seu art. 156, inciso  II, o CTN se refere à compensação como causa de extinção do crédito tributário e prevê, no art.  170,  a  possibilidade  de  a  lei  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  Fl. 420DF CARF MF     6 líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse  contexto, vem o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, disciplinar o instituto, submetendo a extinção  a condição resolutória da ulterior homologação da compensação realizada pelo sujeito passivo.  Tem o fisco prazo qüinqüenal para que proceda à respectiva homologação".  Reproduzo a seguir alguns desses artigos para que possamos aferir a extensão  e  o  sentido  amplo  e  preciso  dessa  autorização  legal.  Além  disso,  eles  evidenciam  a  clara  coerência  dessa  autorização  com  os  prazos  previstos  para  a  autoridade  fiscal  e  a  da  administração cumprirem suas atribuições neste âmbito. Vejamos:  Lei n. 5.172, de 1966 ­ CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores à homologação,  praticados pelo  sujeito passivo ou por  terceiro,  visando à extinção total ou parcial do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do  saldo porventura  devido e,  sendo o caso, na  imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação; [...]    Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente de prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade  do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes  casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10875.001365/2005­39  Acórdão n.º 3401­003.538  S3­C4T1  Fl. 13          7 II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Lei n. 9.430, de 1996:  Seção VII  Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições  Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a  ausência de débitos  em nome do  sujeito passivo  credor perante a Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem  garantia,  inclusive  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  os  créditos  serão  utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela  Lei nº 12.844, de 2013)  I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado  à  conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  II  ­ a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou  responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei  nº 12.844, de 2013)  Art. 74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.  Art. 74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  Fl. 422DF CARF MF     8 Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.     (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)   (Vide  Decreto  nº  7.212, de  2010)      (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)      (Vide Lei nº  12.838, de 2013)  §  1o A compensação de  que  trata o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [..]  §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação,  desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Nas  próximas  linhas  pretendo  argumentar  por que  esses  dispositivos  legais  permitem  que  pedido  ou  declaração  de  compensação  seja  retificado,  sem  que  com  isso  ele  tenha alterado o termo inicial do prazo para homologação.   Partamos  do  pressuposto  que  a  retificação  foi  promovida  pelo  contribuinte  sob o domínio da boa fé, da confiança, da probidade e do seu comportamento de zelo para com  suas obrigações.   Caso haja evidências de que a retificação não se pauta por este pressuposto,  ou que esteja havendo fraude, dolo ou simulação, naturalmente que o procedimento deve ser  outro, diverso do que está sendo descrito e analisado nas linhas seguintes.  Constato  que  há  quem  creia  que  a  data  da  retificação  de  declaração  de  compensação deve se constituir, sempre, no termo inicial para a autoridade de administração  tributária decidir a homologação.   Mas  esse  entendimento,  data  vênia,  além  de  não  ter  base  expressa  em  lei,  conflita com o sentido e a teleologia do texto que autoriza a compensação e estabelece prazo  para  sua  homologação,  e  redunda  em  prejuízo  dos  direitos  das  partes.  Espero  conseguir  demonstrar isso, apesar da estreiteza dessas linhas.  Passamos  a  analisar  duas  possibilidades  de  situações  de  retificação,  com  o  fito  de  demonstrar  que  não  há  como  dar  tratamento  genérico  e  uniforme  aos  casos  de  retificação deliberada pela contribuinte, nas situações em que se possa verificar a ocorrência de  homologação tácita de compensação.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10875.001365/2005­39  Acórdão n.º 3401­003.538  S3­C4T1  Fl. 14          9 Primeira  hipótese,  a  retificação  pode  se  referir  a  informações  que  não  impliquem em alteração do objeto do pedido ou declaração de compensação. Seriam exemplos  nesse  sentido  as  emendas  e  as  correções  de  lapsos  nas  informações,  tais  como:  códigos  de  tributos, ou datas de vencimentos, ou períodos de apuração, ou erros de cálculo. Esse tipo de  retificação  manteria  intacto  o  núcleo  substancial  do  objeto:  um  pedido  que  alega  um  determinado direito creditório relacionado a um pedido de homologação do uso desse direito  creditório para extinguir determinado(s) débito(s).  Nessa hipótese,  a  retificadora pretende expurgar os defeitos e os equívocos  das informações descritivas e identificadoras.   Recordemos que, na administração do bem público, nas relações tributárias e  nas aduaneiras, valoriza­se o Princípio da Veracidade. E nesse aspecto justifica­se que retificar  seja um dever. E a retificação das informações e das declarações prestadas ao Poder Público  concorre não só ao interesse da contribuinte, mas ao interesse da administração pública.   Deveria  a  administração pública  impor um ônus  ou uma penalidade para o  contribuinte que procura,  em boa  fé, corrigir as  informações que prestou? Naturalmente que  não. Mas temo que isso possa estar ocorrendo com as situações de retificação de PER DCOMP  tratadas  de  forma  uniforme,  impondo  unilateralmente  para  todas  as  retificações  a  mudança  automática do termo inicial do prazo para homologação, sem identificar o que foi identificado,  e em que extensão, e sua natureza.  Tornar inválida a data do protocolo original, e assumir a data do protocolo da  retificação, como dies a quo para aferir prazo para homologação tácita, é prejudicar os direitos  da  requerente,  e  é  também  prejudicar  a  legitimidade  institucional  da  Fazenda  Pública,  que  estaria impondo ao contribuinte o dilema de escolher entre preservar o dies a quo, apesar de ter  percebido erro em sua declaração (ou em seu pedido), ou perder esse termo inicial para cumprir  o dever de prestar informações corretas à administração pública.   Embora  eu  entenda  e  aponte  que  não  há  prejuízo  à  confiança  e  lealdade  e  moralidade na  relação entre  administração  fazendária  e  contribuintes,  receio  que possa vir a  existir  quem  suscite  que  tal  dilema  estaria  obscurecendo  ou  ocultando  a  moralidade  administrativa.  A  segunda  hipótese,  a  retificação  alcançará  o  substancial  do  pedido  ou  declaração  de  compensação:  ou  a  causa  de  pedir,  ou  o pedido. A  retificação  poderá  alterar,  reduzir ou adicionar elemento substancial. E isso poderá se dar na parte do direito creditório,  e/ou na parte do que foi compensado.  Como primeiro desdobramento dessa segunda hipótese,  temos as mudanças  que  se constituem em redução objetiva da demanda. Notemos que  elas não  implicam em  alargamento do campo de análise da Fazenda Nacional para decidir a homologação pleiteada.  Pedir direito creditório de 100, ou pedir direito creditório de 50, significa a mesma extensão de  apreciação. Extinguir débito de 100, ou de 50, significa a mesma extensão de apreciação.  Neste  desdobramento,  da  mesma  forma  que  concluímos  com  relação  à  primeira  hipótese,  a  retificadora  não  acrescenta  novos  elementos  ao  pedido  ou  à  declaração  original da contribuinte,  e pelas mesmas razões, o dies a quo para  se apurar a ocorrência de  homologação  tácita  não  deveria  ser  a  da  apresentação  da  retificadora.  Não  há  justificativa  Fl. 424DF CARF MF     10 razoável para desqualificar  a data do protocolo original,  uma vez que o pleito  tem a mesma  causa, mas agora com menor valor objetivo.  Como  segundo desdobramento da  segunda hipótese,  temos  as mudanças  que  adicionam  causas  e  as  que  constituem  em  aumento  objetivo  da  demanda.  Entendo  que  devemos excluir  as  situações que,  apesar de  aparentemente mudanças desses  tipos,  se possa  demonstrar serem erros materiais ou de cálculo, enquadráveis na primeira hipótese ­ ou seja, os  elementos que compõem a declaração original são os mesmos, mas as informações estão sendo  corrigidas.  Ora,  os  acréscimos  reais  de  causas  ou  de  demandas  devem  ter  seu  termo  inicial para homologação tácita na data dessa retificação.   Entretanto,  para  a  parcela  e  para  as  causas  constantes  da  petição  ou  declaração original, devemos resguardar o dies a quo na data de seu protocolo ou transmissão.  Ou seja, o aditivo recebe novo termo inicial, mas se preserva o termo inicial para aquilo que já  constava originariamente.  O prazo de cinco anos para a administração decidir a respeito do pedido de  homologação é medida salutar, pois concorre para se reconhecer responsabilidades, prioridades  e critérios de efetividade e eficiência na prestação de serviço público. Por isso, todos trabalham  para  prestigiá­lo.  É  visível  a  possibilidade  de  conciliação  desse  prazo  com  a  retificação  do  pedido/declaração de compensação, sem prejuízo do direito do contribuinte.  Retornando ao dispositivo  que  estabelece  essa  regra,  podemos  ver que não  há, a meu ver, base legal para tratar as retificadoras de pedidos e declarações de compensação  de modo uniforme, e invalidar automaticamente a data de protocolo original como dies a quo  para definir esse prazo de cinco anos do § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996. Notemos  que  o  texto  da  lei  não  indica  que  a  retificadora  teria  termo  inicial  diferente  da  declaração  original, nem ele propõe que a retificadora tenha natureza distinta ou existência independente  da declaração original.  Lei n. 9.430, de 1996:  Artigo 74 ­ ....  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Também  não  há  em  outra  lei  qualquer  dispositivo  expresso  que  dite  o  contrário  do  entendimento  posto  nesta  declaração  de  voto. Aliás,  a  legislação  tributária  e  a  aduaneira, em linhas gerais, tratam a retificadora como ato jurídico que integra aquele que foi  retificado  (apenas  como  analogia,  recordemos  que:  (i)  a DCTF  retificadora  integra  a DCTF  original,  e  ela  não  é  considerada  como nova DCTF  a  ser  tratada  como  se  a  anterior  tivesse  deixado de existir ­ entendimento inclusive assentado nas Altas Cortes; (ii) A DI (declaração de  importação) retificadora integra a DI original, e ela não é considerada como nova DI registrada  fora do prazo; e assim por diante).  Notemos que a solução encontrada pela Receita Federal para a retificação da  DCTF é bem semelhante à preconizada por esta declaração de voto:  IN RFB n. 1.599, de 2015  DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10875.001365/2005­39  Acórdão n.º 3401­003.538  S3­C4T1  Fl. 15          11 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas  para a declaração retificada.  §  1º A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  5º O  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º (primeiro)  dia  do  exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.  Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com  base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB.  §  1º O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios  de irregularidade detectados na análise de que trata o caput.  § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a  legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura.  § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a  não homologação da retificação.  § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas:  I ­ enquanto pendentes de análise; e  II ­ não homologadas.  §  5º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  DCTF  retificadora,  apresentar  impugnação  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  de  sua  jurisdição,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Na verdade, ao consultarmos decisões judiciais ­ por exemplo com relação à  DCTF, à DIPJ ­ veremos que elas afirmam que a retificadora tem a mesma natureza declaração  retificada  (a original). Mais uma vez, por amor à brevidade, deixo de  reproduzir aqui o sem  número de decisões que já pacificaram esse entendimento. E ao consultarmos o CPC veremos  que ele afirma a possibilidade da emenda e alteração da inicial e ou petição.  Norma ou ato infralegal que pretenda definir que o termo inicial do prazo de  homologação  é  o  da  retificação  da  declaração  de  compensação  estará  trazendo  limite  que  diverge do sentido primevo desse texto legal, e ao invés de disciplinar estará criando prejuízo  às partes e à ordem jurídica por (1) não reconhecer as diferenças de retificação e (2) tratá­las  uniformemente.  Fl. 426DF CARF MF     12 No caso aqui em análise é gritante o descabimento de se invalidar a data de  protocolo  da  original  para  se  considerar  como  dies  a  quo  do  prazo  de  cinco  anos  para  homologação.  Notem,  senhores  Conselheiros,  que  o  contribuinte  registrou  retificadora  para apenas corrigir o valor  informado como crédito, e para reduzir esse valor  (!) [por  exemplo, corrigir de R$ 447.675,20 para R$ 447.644,66, em alguns dos processos; ou de R$  575.935,21 para R$ 488.469,81, em outro processo. Ele reduziu o crédito.]. A retificação não  está acrescendo valores superlativos, ou novos períodos de apuração, ou novas causas de pedir;  está  apenas  corrigindo  para  menor  o  montante  de  crédito.  Sua  iniciativa  concorre  inteiramente para o  interesse público, pois expurga os erros e  lapsos das  informações a  serem apreciadas pela autoridade fiscal.  As  retificações  feitas  nesses  pedidos/declarações  de  compensação  se  enquadrariam na primeira hipótese de  tipo de  retificação argüida acima, e não  importam em  nova  demanda  de  homologação,  mas  continua  exatamente  a  formulada  originariamente.  Portanto, não deveriam implicar em mudança do termo inicial desse prazo de homologação.  Com essas considerações é que propomos que seja dado parcial provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  homologação  tácita  quanto  à  parte  e  às  causas  constante do pedido e da declaração original e que não foram suprimidas pela retificadora.    Eloy Eros da Silva Nogueira  Fl. 427DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.902356/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.401  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de março de 2017  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  DENSO SISTEMAS TÉRMICOS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  em  face  do Acórdão  nº  02­47.156,  proferido  pela  3ª  Turma  da DRJ/BHE,  em  14  de  agosto  de  2013,  que,  por  unanimidade  de  votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para:  ­ Reconhecer ao contribuinte o direito à utilização do crédito referente ao Saldo  Negativo de CSLL AC 2005 no valor de R$ 20.031,03.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 02 35 6/ 20 11 -0 1 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13603.902356/2011­01  Resolução nº  1301­000.401  S1­C3T1  Fl. 368          2 ­ Homologar parcialmente a compensação em  litígio, mediante a utilização do  direito de crédito acima reconhecido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização  de  parte  do  pretenso  “Saldo  Negativo  de  CSLL”  apurado  no  AC  de  2005  no  valor  de  R$41.347,25.  2. As compensações declaradas pelo contribuinte, sinteticamente:     Despacho Decisório da DRF  3. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte  foi efetuada pela  DRF através do Despacho Decisório nº 932661367, que apurou:  3.1  Verificadas  as  antecipações  referentes  à  CSLL  AC  2005  identificadas  no  PER/DCOMP,  foi  confirmada  a  importância  de  R$  1.607.524,68,  para  uma  CSLL  devida igual a R$ 1.596.050,50.  3.1.1  O  detalhamento  da  análise  do  crédito,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório,  encontra­se  anexado ao processo, e  indica que as  antecipações do  imposto  indicadas pelo contribuinte e a parcela confirmada pelo fisco:    3.2  Tendo  em  vista  as  constatações  acima,  DRF  apurou  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  disponível  para  compensação  no  valor  de  R$  11.474,18;  utilizou  o  crédito  reconhecido  na  extinção  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte  na  DCOMP,  resultando na HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da compensação declarada, em função da  insuficiência do crédito.  Manifestação de Inconformidade  4.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  16/06/2011,  conforme  documento à fl. 23. Irresignado, o contribuinte apresenta em 18/07/2011 a manifestação  de inconformidade anexada às fls. 24 a 37, onde, em síntese, argumenta:  4.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  4.2  A  conclusão  do  fisco  mostra­se  equivocada,  uma  vez  que  o  crédito  considerado  como  disponível  não  abarcou  a  totalidade  dos  valores  que  efetivamente  devem compor o saldo negativo do ano calendário de 2005.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13603.902356/2011­01  Resolução nº  1301­000.401  S1­C3T1  Fl. 369          3 4.2.1 Informa que a quitação do valor devido às estimativas ocorreu por meio de  pagamentos em DARF e compensação com saldo negativo de períodos anteriores.  4.2.2  Quanto  às  compensações,  esclarece  que  não  subsistem  quaisquer  fundamentos plausíveis para que as compensações que não tenham sido homologadas,  uma  vez  que  havia  lastro  suficiente  vinculado  aos  pedidos.  A  seguir  detalha  a  procedência da compensação efetuada.  4.2.3  No  que  diz  respeito  ao  imposto  pago  no  exterior  os  comprovantes  das  retenções  realizadas  na Argentina  são  aptos  a  provar  a  quantia  destinada  ao  IRPJ  no  exterior ao longo do ano calendário de 2005. Esclarece que o valor deduzido está em  consonância com o art 21, caput e parágrafo único da MP nº 2.158­35 de 24 de agosto  de 2001.  4.2.4 O manifestante procura demonstrar a origem do Saldo Negativo de CSLL  apurado  no AC  de  2005,  concluindo  que  o  valor  apurado  importa  em R$  41.347,25.  Invoca o art. 170 do CTN e 2°, 28, 30 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996 para argumentar  que é “totalmente plausível e cabível a compensação requerida pela Requerente”.  4.2.4 Subsidiariamente  acrescenta que o valor do  saldo negativo  alegado como  disponível deve necessariamente ser corrigido monetariamente com base na taxa SELIC  acumulada até a presente data.  4.3  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  a  homologação da compensação pretendida.  4.3.1  Protesta  ainda  pela  juntada  posterior  do  instrumento  de  procuração,  nos  termos do art. 37 da Lei nº 5.869, de 1972 (Código de Processo Civil). A procuração  mencionada encontra­se anexada às fls. 31/32 do processo.  5.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl. 205).  Naquela oportunidade, a r.turma julgadora entendeu pela procedência em parte  da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.  Para efeito de compensação do imposto de renda incidente, no exterior, sobre os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em  que  for devido o  imposto. A pessoa  jurídica  fica dispensada dessa obrigação quando  comprovar  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento de arrecadação apresentado.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13603.902356/2011­01  Resolução nº  1301­000.401  S1­C3T1  Fl. 370          4 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  representante  regularmente  constituído,  com  documentos  que  supostamente  validam  seu  direito  creditório,  pugnando por  seu  provimento,  onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. Porém, do exame dos autos,  considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Consoante relatado, por meio da PER/DCOMP n.º 09926.17605.270307.1.7.03­ 9655, o contribuinte informou a existência de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL  do ano­calendário de 2005, no valor de R$ 41.347,25, sendo composto por IR pago no exterior  (R$ 7.518,02),  retenções na  fonte  (R$ 256,30),  pagamentos  com DARF  (R$ 1.513.069,40) e  estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores (R$ 116.554,03).   De acordo com o despacho decisório, não foi reconhecida a parcela referente ao  IR pago no exterior, no valor de R$ 7.518,02, e  reconheceu­se  apenas R$ 94.199,22 dos R$  116.554,03  informado  a  título  de  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  anos  anteriores, glosando o valor de R$ 22.354,81. O fundamento utilizado para rejeitar o IR pago  no exterior reside que a receita correspondente não foi oferecida a tributação. Com relação às  anteditas estimativas compensadas,  justificou­se a glosa com a seguinte mensagem: DCOMP  homologada  parcialmente  (25860.49502.270307.1.7.03­1056)  e  DCOMP  não  homologada  (05975.89457.311005.1.3.03­9360).  Sendo  assim,  a  soma  das  parcelas  admitidas  no  despacho  é  igual  a  R$  1.607.524,68.  Considerando­se  que  a  CSLL  anual  devida  é  igual  a  R$  1.596.050,50,  o  despacho decisório reconheceu saldo negativo de CSLL disponível no valor de R$ 11.474,18.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu julgar procedente em parte a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  para  restabelecer  a  importância  de  R$  20.031,03,  com  referência ao item estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores.  Segundo  se  extrai  da  decisão  recorrida,  a  autoridade  julgadora  reconheceu  parcialmente  o  crédito  pleiteado  pelo  simples  fato  de  existir  em  outro  processo,  decisão  administrativa,  ainda  não  definitiva,  que  igualmente  reconheceu  parte  do  crédito  do  ano  anterior.   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13603.902356/2011­01  Resolução nº  1301­000.401  S1­C3T1  Fl. 371          5 Com  efeito,  sendo  a  presente  glosa  atinente  a  estimativas  compensadas  com  saldo  negativos  de  períodos  anteriores,  e,  verificando  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  o  direito  creditório  correspondente  ao  saldo  negativo  de  CSLL AC  2004  está  sendo discutido no processo nº 13603.901573/2010­95, reproduziu neste processo, o resultado  lá proferido, ainda que não definitivo.  Confira­se trecho da decisão recorrida quanto ao ponto\;  • A manifestação de  inconformidade  apresentada pelo  contribuinte no processo  13603.901573/2010­95,  que  trata  das  DCOMPs  25860.49502.270307.1.71.00536  e  05975.89457.311005.1.39.30630  já  foi  analisada  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte,  originando o Acórdão 02­32168, de 04 de maio de 2011 que julgou procedente em parte  a manifestação do contribuinte.  • A situação atual das compensações glosadas pela DRF quando da emissão do  Despacho Decisório combatido neste processo:     19.1 Em síntese, da parcela glosada pelo fisco, cabe restabelecer a importância  de R$20.031,03,  correspondente  às  compensações  homologadas  pela DRJ  quando  da  prolação do Acórdão 02­32168, de 04 de maio de 2011. Quanto à parcela restante, cabe  esclarecer que ainda que a CSLL­Estimativa Mensal declarada em DCOMP cujo ato foi  invalidado  pelo  fisco  (NÃO HOMOLOGAÇÃO da  compensação)  integre  a  apuração  do  Saldo  Negativo  de  CSLL,  este  somente  passa  a  ser  passível  de  restituição/compensação após a sua efetiva extinção.  (Grifos do original)  Sem dúvida,  há  nítida  a  correlação  entre  aquele  e  o  presente  processo,  pois  a  antecipação aqui tratada só integrará a composição do saldo negativo de CSLL AC 2005, acaso  seja reconhecido a totalidade do direito creditório lá demandado  Veja­se que a DRJ apenas reconheceu um valor adicional de R$ 20.031,03, na  composição  do  crédito  ora  em  discussão,  porque  naquele  processo  ocorreu  decisão  administrativa que reconheceu idêntico valor na composição do direito creditório lá pleiteado.  Realmente,  a  origem  da  diferença  objeto  de  discussão  no  presente  processo  reside  em  outro  processo,  que  discute  a  regularidade  da  compensação  de  parcelas  das  estimativas  de  CSLL,  computadas  na  formação  do  saldo  negativo  de  CSLL,  AC  2004.  Por  certo que, no mérito, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que  vier a ser decidido lá, vez que os créditos lá tratados são responsáveis pela formação do direito  creditório discutido nestes autos, razão pela qual se impõe estender o resultado do julgamento  daquele processo ao caso em análise.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13603.902356/2011­01  Resolução nº  1301­000.401  S1­C3T1  Fl. 372          6 1.  Os  autos  deste  processo  sejam  encaminhados  à  Unidade  Preparadora,  para  que  lá  aguardem  a  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  do  processo  nº  13603.901573/2010­95.  2.  A  Unidade  Preparadora  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  decisão  definitiva na instância administrativa do processo nº 13603.901573/2010­95.  3. A Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, acerca da extinção, ou  não, das estimativas mensais formadoras do direito creditório discutido nestes autos, quanto ao  item estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores.  Concluída  a  diligência,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Na seqüência, o processo deverá retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído  a  este  Conselheiro  independentemente de sorteio.  (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 372DF CARF MF

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6688803 #
Numero do processo: 11610.019438/2002-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PRESCRIÇÃO. PRAZO. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE IPI. O prazo para solicitar ressarcimento é de cinco anos, podendo o pedido ser formalizado no primeiro dia após o encerramento do trimestre. No caso concreto o pleito foi protocolado após decorrido o interregno de cinco anos, sendo assim, ao tempo do protocolo de solicitação aplica-se o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, impõe desse modo reconhecer a perda do direito de pleitear o ressarcimento. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3302-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Orlando Rutigliani Berri, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.656  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  DOU TEX  INDÚSTRIA TÊXTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  PRESCRIÇÃO. PRAZO. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE IPI.  O prazo para solicitar  ressarcimento é de cinco anos, podendo o pedido ser  formalizado  no  primeiro  dia  após  o  encerramento  do  trimestre.  No  caso  concreto o pleito foi protocolado após decorrido o interregno de cinco anos,  sendo assim, ao tempo do protocolo de solicitação aplica­se o disposto no art.  1º  do  Decreto  nº  20.910/1932,  impõe  desse  modo  reconhecer  a  perda  do  direito de pleitear o ressarcimento.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado, Orlando Rutigliani  Berri,  Sarah Maria  Linhares de Araujo e Walker Araujo       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 94 38 /2 00 2- 70 Fl. 417DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  decisão  de  piso  que  manteve  na  integra  o  Despacho Decisório  indeferindo  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996,  e,  sistematizado  pela  Portaria  nº  38  do  Ministério  da  Fazenda,  inerente  ao Terceiro Trimestre  de  1997,  cuja  solicitação  foi  protocolada  em  15  de  outubro  de  2002,  ao  argumento  da  perda  do  direito  de  pleitear  por  decurso  de  tempo,  prescrição.  O indeferimento do ressarcimento deu­se com arrimo no art. 1º do Decreto nº  20.910,  de  06  de  janeiro  de  1932,  isto  é,  o  pedido  teria  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos  contados da data do ato ou fato do qual teria originado o indébito.  O Interessado debate no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos,  conta da data do encerramento do balanço anual, no seu entendimento inicia­se no primeiro dia  útil do exercício seguinte a apuração do saldo credor de IPI.  Insatisfeito com o desfecho apresentou o voluntário, mantendo os argumentos  tecidos na fase impugnatória.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo toma­se conhecimento.  A  contenda  é  puramente  de  direito,  e,  restringe  a  discussão  na  contagem  prescricional  do  direito  de  pleitear  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI.  O  argumento  da  Fazenda Nacional  que  o  prazo  começa  no  primeiro  dia  do  trimestre  subseqüente,  quando  o  Contribuinte pode usufruir do benefício.  O direito de o contribuinte buscar repetição ou compensação, seja qual for o  seu fundamento, extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, matéria disciplinada pela  norma do art. 168 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência e a doutrina são unânimes  em afirmar que no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados o prazo prescricional dá­se  em conformidade com o disposto no artigo primeiro do Decreto nº 20.910 de 1932, desde que,  não verse hipótese de restituição, pois neste caso trata­se de pagamento indevido ou a maior  No  caso  concreto  trata­se  de  reconhecimento  de  aproveitamento  decorrente  da  não  cumulatividade  fixado  pelo  texto  constitucional,  não  é  o  caso  de  aplicação  da  regra  inserta no artigo 168 do CTN, e, sim do Decreto nº 20.910/1932.  A Secretária da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições editou a  Portaria  n  38/1997  normatizando  o  procedimento  necessário  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  exigindo,  para  tanto,  declaração  por  parte  do  contribuinte  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11610.019438/2002­70  Acórdão n.º 3302­003.656  S3­C3T2  Fl. 5          3 relativo  aos  trimestres  encerrados,  respectivamente,  nos  meses  de  março,  junho,  setembro e dezembro, fixando como prazo limite da solicitação o último dia útil do mês  de abril, julho, outubro e janeiro, veja:  “Art. 6º ­ A empresa produtora e exportadora beneficiada com o  crédito presumido deverá apresentar ao órgão da Secretária da  Receita Federal de seu domicilio fiscal, até o último dia útil dos  meses de abril, julho, outubro e janeiro, demonstrativo referente  à  fruição  do  benefício  nos  trimestres  encerrados,  respectivamente,  nos  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro, imediatamente anterior, em que deverá constar:”   A Portaria nº 38, de 27  de  fevereiro de 1997  restou  revogada pela Portaria  MF nº 64, de 24 de março de 2003. O art. 6º da novel Portaria ao tratar do assunto no inciso V  deixou de estipular prazo, veja:  “V  –  o  valor,  acumulado  desde  inicio  do  ano  até  o  final  do  trimestre em que houver apurado crédito presumido, de MP, de  PI e de ME adquiridos;”  Não assiste razão a Recorrente quando afirma que o prazo conta a partir do  primeiro dia útil após encerramento do balanço.   Considerando,  que  a  Recorrente  apresentou  o  pedido  de  ressarcimento  na  vigência  da Portaria  nº  38,  cujo  prazo  de  pleitear  restou  fixado  até o  último dia  útil  do mês  subquente ao encerramento do trimestre, penso que nesse caso não assiste razão a Recorrente,  haja vista, que o pedido foi protocolado em 15 de outubro de 2002, no interregno fixado pela  Autoridade Fiscal.  O prazo de cinco anos iniciou­se a contar no primeiro dia ao enceramento do  trimestre, isto é, no dia primeiro do mês de outubro de 1997, completando o decurso de cinco  anos no dia 30.09.2002. Constatado que o pedido só restou protocolado em 15 de outubro de  2002, esse foi efetivado após cinco anos.  Desse  modo,  tenho  que  se  aplica  o  disposto  no  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910/1932, quando constatar a transcorrência do prazo fixado pela Portaria nº 38/97. Não há  espaço a vislumbrar melhor interpretação da contagem do prazo prescricional ou decadencial  por tratar­se de direito.  Com  essas  considerações,  concluo  no  sentido  não  dar  razão  ao  Recurso  interposto  pela  recorrente  e  manter  a  prescrição  motivadora  do  indeferimento  contido  no  Despacho Decisório e ratificado pela decisão recorrida.  Assim sendo, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho       Fl. 419DF CARF MF     4   r                               Fl. 420DF CARF MF

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6663391 #
Numero do processo: 10814.001760/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rubem Mauro Silva Rodrigues, OAB/DF 31.251, advogado da recorrente. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­000.897  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2017  Assunto  Regimes Aduaneiros  Recorrente  Salazar C. Dias & Filhos Ltda.  Recorrida  União    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos  do  voto  do  Relator.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Rubem  Mauro  Silva  Rodrigues, OAB/DF 31.251, advogado da recorrente.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  adoto  como  meu  parte  do  relatório  desenvolvido pela DRJ­São Paulo II (acórdão n. 17­15.624 ­ fls. 502/511), o que passo a fazer  nos seguintes termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 14 .0 01 76 0/ 20 01 -1 1 Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10814.001760/2001­11  Resolução nº  3402­000.897  S3­C4T2  Fl. 3          2   Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10814.001760/2001­11  Resolução nº  3402­000.897  S3­C4T2  Fl. 4          3   2.  Referida  impugnação  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  já  citado  acórdão, cuja ementa restou assim prescrita:  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10814.001760/2001­11  Resolução nº  3402­000.897  S3­C4T2  Fl. 5          4   3. Inconformada com a decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de  fls. 515/536, oportunidade em que repisou as alegações externadas em impugnação.  4.  Por  seu  turno,  referido  recurso  foi  julgado  parcialmente  procedente  pelo  acórdão n. 302­39.691 (fls. 563/574), cuja ementa segue abaixo transcrita:  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10814.001760/2001­11  Resolução nº  3402­000.897  S3­C4T2  Fl. 6          5   5. Em suma, este Tribunal, de ofício, reconheceu a impropriedade da multa por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  pelo  fato  do  contribuinte  não  ter  se  responsabilizado por  esta obrigação no momento da  assinatura do  termo de  responsabilidade  decorrente de Declarações de Trânsito Aduaneiro ­ DTA's.  6. Contra esta decisão, a União e o contribuinte apresentaram seus respectivos  recursos voluntários, o que suscitou o acórdão n. 9303­002.132 (fls. 878/883), assim ementado:  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10814.001760/2001­11  Resolução nº  3402­000.897  S3­C4T2  Fl. 7          6   7. Esta decisão  foi objeto de embargos  inominados  interpostos pelo Presidente  da 24º Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 1 (fls. 895/898), o  qual  foi  conhecido  e  provido  pelo  acórdão  n.  9303­004.129  (fls.  916/918),  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  Ocorrendo  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  deve­se  proceder ao saneamento mediante a prolação de um novo acórdão.  Embargos Acolhidos.  8. É o relatório.  Resolução  9. Como visto alhures, o acórdão proferido pela turma ordinária deste Tribunal  foi  anulado  pela  Câmara  Superior,  ao  fundamento  de  que,  ao  afastar  de  ofício  a  multa  por  importação desamparada de guia de importação,  teria promovido um julgamento extra petita,  já que a questão não teria sido objeto de impugnação por parte do recorrente.  10.  Sem adentrar  no mérito  do  acerto  ou  não  da  decisão  da Câmara Superior,  questão que não compete mais a este colegiado, o que resta aqui é novamente analisar todas as  questões desenvolvidas pelo recorrente em sede de recurso voluntário.  11.  Nesse  esteio,  uma  das  alegações  desenvolvidas  pelo  contribuinte  é  no  sentido de que seria parte  ilegítima para figurar no polo passivo da presente exigência fiscal,  uma vez que as  importações aqui analisadas  teriam sido suportadas por DTA's  fraudadas por  um ex­funcionário seu, o Sr. João Gouveia. Alega, inclusive, que assim que tomou ciência da  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10814.001760/2001­11  Resolução nº  3402­000.897  S3­C4T2  Fl. 8          7 fraude, demitiu o funcionário por justa causa (fl. 484), promoveu o seu descredenciamento para  atuar em seu nome perante a RFB (fl. 482) e, ainda, prestou informações em sede de inquérito  policial instaurado em desfavor do referido funcionário (fl. 480).  12. Diante deste quadro, é possível perceber que uma das questões que sustenta  a defesa da recorrente é no sentido de que não teria participado da conduta fraudulenta, motivo  pela qual não seria parte legítima para figurar no polo passivo da presente exigência fiscal.  13.  Entendo,  todavia,  que  para  o  desenvolvimento  de  uma  análise  mais  aprofundada desta fundamentação, torna­se essencial a análise de cópias do Inquérito Policial  n. 69/96, referido a fl. 480, bem como de eventual ação penal correlata.  14.  Nesse  sentido,  resolvo  baixar  o  presente  caso  em  diligência  para  que  a  unidade preparadora intime o contribuinte para que este providencie:  · cópia do Inquérito Policial n. 69/96, referido a fl. 480, bem como de eventual  ação penal  correlata,  até  seu  final desfecho, cabendo ao  contribuinte manifestar­se acerca do  conteúdo desta documentação já no ato de sua juntada aos autos.  15. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 940DF CARF MF

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