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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7775074 #
Numero do processo: 18186.005258/2009-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave aplica-se somente a partir da data de início da doença, assim identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Numero da decisão: 9202-007.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.883  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NEIDE RODRIGUES CAMARGO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO.  A  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  moléstia grave aplica­se somente a partir da data de início da doença, assim  identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Patrícia da Silva.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 52 58 /2 00 9- 83 Fl. 111DF CARF MF     2 Relatório  Tratava o presente processo, inicialmente, de exigência de Imposto de Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2007,  ano­calendário  de  2006,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa de ofício, tendo em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.   Em sede de  Impugnação, a Contribuinte alegou  isenção por moléstia grave,  argumentando que, ainda que mantida a glosa das despesas médicas, teria imposto a restituir.  A  Impugnação  foi  considerada  improcedente,  conforme  acórdão  assim  ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  ISENÇÃO ­ PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE  A  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  percebidos  por  portador  de  moléstia grave só poderá ser concedida se houver comprovação  de que a doença que acometeu a contribuinte encontra­se entre  aquelas tipificadas em lei.  Não  deve  ser  reconhecido  o  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda,  quando  a  interessada  não  comprova  ser  portadora  de  moléstia grave no ano­calendário em questão.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  A  matéria  não  expressamente  contestada  na  impugnação  é  considerada incontroversa, consolidando­se administrativamente  o crédito tributário a ela correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido."  A Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  julgado  em  sessão  plenária  de  15/08/2012, prolatando­se o Acórdão nº 2101­01.823 (e­fls. 83 a 86), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS  ISENTOS  OU  NÃO­TRIBUTÁVEIS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão,  desde  que  percebidos por portador de moléstia grave.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim registrada:  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 18186.005258/2009­83  Acórdão n.º 9202­007.883  CSRF­T2  Fl. 112          3 “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento  e  determinar a restituição do IRRF de R$1.832,88 (fl. 42) e das 8  (oito) cotas pagas de R$359,79 conforme DARF’s às fls. 25/37."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  05/10/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 87) e, em 09/10/2012, foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 88  a 95 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 102), com fundamento no art. 67, do Anexo II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir a data de início da moléstia grave, para efeito da isenção do Imposto de Renda.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 22/08/2014  (e­fls. 103 a 105).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ na Impugnação, a Contribuinte argumenta que foi acometida de Cardiopatia  Grave em 2002 e não em 2007, e que os proventos de aposentadoria estavam isentos, em sua  totalidade, desde aquela data;  ­ a Contribuinte argumenta, ainda, que o Laudo Médico Pericial, que atesta  que ela foi acometido da doença em 2007, é um ato de reconhecimento de que ela é portadora  da doença, mas que os exames e procedimentos médicos demonstram que ela foi acometida da  doença em 2002;  ­  nos  termos  do  art.  111,  II,  do  CTN,  a  lei  que  outorga  isenção  deve  ser  interpretada literalmente, ou seja, o benefício aqui invocado não pode ser estendido a quem não  preencha os requisitos exigidos pela lei que o concede;  ­  a  Lei  nº  9.250,  de  1995,  ao  isentar  de  Imposto  de Renda  os  rendimentos  percebidos pelos portadores de moléstia grave, exigiu que a doença, entendido aqui  inclusive  seu marco inicial, fosse comprovada por laudo oficial;  ­  ademais,  a  extensão  do  benefício  fiscal  a  situações  não  abrangidas  pela  norma, criando direito estranho à previsão  legal, desrespeita a exegese do art. 111, do CTN,  portanto não merecem reparos as conclusões externadas pela DRJ de origem.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, mantendo­se o lançamento em sua integralidade.  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 108).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas  Contrarrazões.  Fl. 113DF CARF MF     4 Trata­se de isenção de rendimentos recebidos por portador de moléstia grave  prevista  em  lei,  mais  especificamente,  de  cardiopatia  grave.  A  autuação  refere­se  ao  ano­ calendário  de  2006  e  a  Contribuinte  alega  ser  portadora  da  doença  desde  2002.  A  Fazenda  Nacional, por  sua vez, defende que,  conforme o Laudo Pericial,  a moléstia grave  teve  início  somente em 2007. Assim, cabe a este Colegiado verificar a data de início da moléstia grave,  para efeito da isenção do Imposto de Renda alegada pela Contribuinte.   O Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda/1999), por  sua vez, assim estabelece:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  §4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).  §5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial." (grifei)  No  presente  caso,  trata­se  de  rendimentos  de  aposentadoria  e  pensão,  referentes ao ano­calendário de 2006, recebidos por portadora de cardiopatia grave somente a  partir  de  2007,  embora  a  Contribuinte  já  sofresse  de  cardiopatia  desde  2002,  conforme  a  conclusão do laudo pericial emitido pelo Ministério da Saúde, constante às fls. 10/11:  "Conclusão  Perícia  médica  considerou  que  a  examinada  é  portadora  de  doença  especificada  no  parágrafo  1º,  da  lei  11.042/04,  desde  13/04/2007."  E o dispositivo legal especificado na conclusão acima assim dispõe:   "Art.  1o  O  inciso  XIV  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23  de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:  'Art. 6o ............................................................................  ........................................................................................  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 18186.005258/2009­83  Acórdão n.º 9202­007.883  CSRF­T2  Fl. 113          5 irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  ......................................................................................."  (NR)  (grifei)  Analisando­se  o  inteiro  teor  do  citado  laudo,  constata­se  que  o  marco  de  início  da  moléstia  grave,  representado  pela  data  de  13/04/2007,  foi  o  fato  de,  nessa  data,  diagnosticar­se a cardiopatia como isquêmica (final de fls. 10). Nesse passo, é de se concluir  que, antes disso, a cardiopatia da qual era acometida a Contribuinte não fora considerada grave,  portanto não  se  enquadrava na  isenção,  tanto  assim que  a  conclusão do  laudo  fixa  essa data  como de início da moléstia prevista em lei (cardiopatia grave).  Por oportuno, esclareça­se que, a despeito das considerações expendidas no  acórdão recorrido, ao Julgador não cabe arvorar­se a elaborar diagnóstico médico, eis que tal  competência, conforme a legislação de regência, é da medicina especializada, e esta concluiu  que a moléstia prevista na lei somente iniciou­se em 2007.   Assim,  comprovado  que  a  Contribuinte,  no  ano­calendário  de  2006,  ainda  não era portadora de cardiopatia grave, é de se concluir que não faz jus à isenção pleiteada.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 115DF CARF MF

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7757050 #
Numero do processo: 10680.720599/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE É procedente a decisão que exonera crédito tributário quando se constata cobrança em duplicidade.
Numero da decisão: 2201-005.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 278          1 277  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720599/2015­38  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­005.114  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SA ESTADO DE MINAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  RECURSO DE OFÍCIO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE  É  procedente  a  decisão  que  exonera  crédito  tributário  quando  se  constata  cobrança em duplicidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Presidente e relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Débora  Fófano Dos  Santos,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  recurso  de  ofício  em  face  do Acórdão  nº  02­ 69.825, de 30 de agosto de 2016, exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 250 a 264, de cujo relatório importa destacar  os seguintes pontos:  Trata­se  de  crédito  resultante  de  glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  efetuadas  em  relação  às     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 99 /2 01 5- 38 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10680.720599/2015­38  Acórdão n.º 2201­005.114  S2­C2T1  Fl. 279          2 competências  de  03/2010 a  10/2011 que  foram  informadas  por  meio  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP. (...)  De  acordo  com  as  respostas  do  contribuinte  as  compensações  efetuadas no período foram feitas com créditos de duas origens  distintas, quais sejam:  a) uma parte das compensações estaria amparada por decisões  judiciais  exaradas  nos  processos  de  nº  2005.38.00.703900­4  (compensações  das  competências  06/2007  a  02/2008)  e  2009.34.00.022247­0  (compensações das  competências 11/2009  a 10/2011), tramitados nas 32ª e 20ª Varas do Tribunal Regional  Federal da 1ª Região, respectivamente (créditos do tipo JUD);  b)  a  outra  parte  seria  relativa  a  créditos  oriundos  de  recolhimentos indevidos ou a maior de retenção da Lei nº 9.711,  de 20/11/1998 (créditos do tipo CPIM). (...)  Por  meio  do  despacho  decisório  foram  abordadas,  apenas,  as  compensações  cujo  crédito  utilizado,  conforme  a  informação  prestada, referiu­se aos reconhecimentos em processos judiciais  (JUD).  Os  créditos  que  teriam  se  originado  em  recolhimentos  indevidos ou a maior serão objeto de análise em outro despacho  decisório.   As  compensações  feitas  com  créditos,  supostamente  originados  no  processo  2005.38.00.703900­4/Vara  32,  também,  não  foram  apreciadas,  devido  a  impossibilidade  de  se  cobrar  eventuais  irregularidades  cometidas  nesse  procedimento,  uma  vez  que  se  encontram  alcançados  pela  prescrição,  assim  como,  todas  os  demais, referentes a competências anteriores a 02/2010.  Por  meio  de  consulta  realizada  no  sitio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  na  internet,  verificou­se  que,  somente,  em  23/1/2015,  foi  publicada,  no  e­DJF1,  a  Decisão/Despacho  relativa  ao  Processo  de  nº  2009.34.00.022247­0 que tramitou na 20ª Vara. Constatou­ se,  portanto,  que  na  época  em  que  foram  feitas  as  compensações (posteriores a 03/2010) que seriam relativas  a  esse  processo  judicial  e  que  foram  indicadas  no  demonstrativo 3, não havia ocorrido o trânsito em julgado  da decisão judicial.  Assim, considerando­se que não foi atendido o que determina a  legislação  tributária  acerca  da  compensação,  em  especial  o  disposto  no  CTN,  artigo  170­A,  tem­se  que  são  indevidas  as  compensações informadas em GFIP, sujeitando­se o contribuinte  à incidência da penalidade constante no § 9º do artigo 89 da Lei  nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, do  artigo  45  da  Instrução  Normativa  RFB  n.º  900/2008  e,  posteriormente,  no  artigo  57  da  Instrução  Normativa  RFB  n.º  1.300/2012.   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10680.720599/2015­38  Acórdão n.º 2201­005.114  S2­C2T1  Fl. 280          3 As  contribuições  devidas  em  razão  do  não  homologação  das  compensações  informadas  em  GFIP  foram  lançadas  por  meio  dessas declarações que constituem instrumento de confissão de  dívida,  podendo­se  proceder  à  sua  imediata  inscrição  em  dívida ativa da União.   Os valores das compensações glosadas foram discriminadas por  competência  de  realização  e  código  de  FPAS  por  meio  do  Demonstrativo 3 incluído no relatório fiscal (fls. 31/32).   O contribuinte teve ciência do despacho decisório em 28/4/2015  (conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  de  fls.  42/43),  e  apresentou manifestação de  inconformidade em 27/5/2015  (fls  45/51),  conforme  carimbo  de  protocolo  à  fl.  45,  na  qual,  essencialmente:  ORIGEM DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTOS  DO  PROCESSO  Nº  2009.34.00.022247­0  Afirma  que,  consoante  relatório  que  integra  o  despacho  decisório  sob  análise,  os  créditos  utilizados  por  ele  foram  originados  devido  à  manutenção,  até  o  momento,  dos  termos  firmados  no  Acórdão  proferido  pela  8ª  Turma  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  diante  do  julgamento  do  recurso  de  apelação  interposto  nos  autos  do  processo  nº  2009.34.00.00.022247­0, originalmente em trâmite perante a 20ª  Vara Federal da Seção Judiciária  em Brasília – DF. Aduz que  referida ação tinha como objeto a discussão acerca da indevida  inclusão, na base de cálculo das  contribuições previdenciárias,  de determinadas verbas pagas aos seus empregados.  Informa  que  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  em  11/2/2015,  protocolizou  requerimento  de  desistência  da  ação  judicial  relativa  ao  processo  2009.34.00.022247­0  (Doc.  04  de  fls.  67/69)  e  que  renunciou  aos  direitos  sob  os  quais  ela  se  fundava,  em  razão  de  sua  adesão  ao  parcelamento  especial  (Refis)  instituído pela Lei Federal nº 11.941/2009 e prorrogado  pela Lei Federal nº 12.996/2014. Diz que referido requerimento  foi  homologado  pelo Desembargador  Federal  Cândido  Ribeiro  na decisão proferida em 17/12/2014 (Doc. 05 de fls. 70/71).  Diz que “dentre os débitos abrangidos neste parcelamento, deve­ se  ater  ao  fato  da  inclusão  dos  valores  devidos  a  título  das  contribuições  previdenciárias  objeto  das  glosas  realizadas  por  meio  dos  procedimentos  fiscais  que  culminaram  com  a  instauração do processo tributário administrativo” em questão.  INEXIGIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  NO  PERÍODO  DE  MARÇO  DE  2010  A  OUTUBRO DE 2011. INCLUSÃO DOS VALORES GLOSADOS  NO  PARCELAMENTO  ESPECIAL  –  REFIS,  INSTITUÍDO  PELA LEI FEDERAL Nº 11.941/2009  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10680.720599/2015­38  Acórdão n.º 2201­005.114  S2­C2T1  Fl. 281          4 Afirma  que  os  débitos  devem  ter  sua  exigibilidade  suspensa  tendo  em  vista  que  se  encontram  abrangidos  e,  consequentemente, incluídos no parcelamento especial instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  com  as  alterações  da  Lei  nº  12.996/2014.  Aduz  que,  conforme  consta  na Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 13, publicada no DOU em 1/8/2014, por meio da  Lei nº 12.996/2014 instituiu­se a possibilidade de parcelamento  ou  de  pagamento  a  vista  de  débitos  vencidos  até  31/12/2013,  sendo  que,  para  tanto,  o  contribuinte  deveria  providenciar  o  pagamento,  relacionado  à  antecipação  (entrada)  em  até  5  parcelas,  vencendo  a  última  no  último  dia  do mês  de  12/2014.  Acrescenta que assim procedeu, sendo indevida a cobrança dos  débitos referidos no presente processo.  Ressalta que, conforme recibo (Doc. 06 de fls. 72/73), solicitou,  em  28/8/2014,  parcelamento  de  débitos  na  modalidade  “Parcelamento  de  Débitos  Previdenciários  –  RFB”,  como  autorizado na Lei nº 12.996/2014.  Alega que foram incluídos no parcelamento os valores relativos  às  compensações  glosadas  pela  fiscalização  (03/2010  a  10/2011), conforme planilha que anexa (Doc. 07 de fls. 74/75).  Entende  que,  tendo  efetuado  (i)  o  recolhimento  das  parcelas  antecipadas,  necessárias  à  adesão  ao  parcelamento;  (ii)  a  regularidade  e  manutenção  dos  pagamentos  das  parcelas  subsequentes  (Doc.  08  de  fls.  76//85),  não  há  razão  para  a  manutenção da cobrança dos valores lançados.  Debruçada sobre os termos da Impugnação, a DRJ RJO exarou o Acórdão ora  recorrido, em que tratou de todos os temas expressos pela defesa e, especificamente em relação  à exoneração que levou à formalização do recurso de ofício sob análise, concluiu:  ...  como  se  depreende  do  conteúdo  dos  relatórios  fiscais  do  presente processo e do processo nº 15504.725895/2011­56,  tem  razão o impugnante quando afirma que parte das glosas a que se  refere  o  Despacho  Decisório  em  análise,  se  referem  a  competências  e  contribuições  que  foram  objeto  de  lançamento  por meio do AI Debcad nº 51.014.164­1  tratado no processo nº  15504.725895/2011­56.  Dessa feita, deve ser excluído parte do crédito tributário a que se  refere  o  Despacho  Decisório  impugnado,  relativamente  às  competências de 03/2010 a 08/2011, por que ele foi mantido no  AI  Debcad  nº  51.014.164­1  que  foi  tratado  em  outro  processo  administrativo fiscal tributário.  Cientificado da decisão da DRJ em 12/09/2016, conforme AR de  fl. 270, o  contribuinte não se manifestou.  É o relatório necessário.  Voto             Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10680.720599/2015­38  Acórdão n.º 2201­005.114  S2­C2T1  Fl. 282          5 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator   Do recurso de ofício  As  glosas  de  compensação  das  quais  resultaram  a  cobrança  objeto  do  presente processo foram detalhadas no Despacho Decisório da DRF/BHE nº 264/2015, fl. 23 a  33.  No Quadro Demonstrativo 3, fl. 31/32, é possível identificar com clareza os  valores  totais  glosados  em  cada  período  de  apuração.  Seus  termos  foram  cotejados  pelo  julgador de 1ª Instância com o conteúdo do processo 15504725895/2011­56, constatando­se:  Observa­se,  com  base  no  Despacho  Decisório  264  DRF,  de  11/2/2015  (fls.  23/33),  que  o  processo  em  análise  se  refere  a  glosa de compensações, relativas às competências de 03/2010 a  10/2011,  cuja  extensão  do  crédito  foi  identificada  pelo  contribuinte  com  base  no  processo  judicial  nº  2009.34.00.022247­0  em  trâmite  na  20ª  Vara  do  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região Fiscal .  Pela  leitura  do  relatório  fiscal  de  fls.  15/31  dos  autos  do  processo  nº  15504725895/2011­56,  que  trata  do  AI Debcad  nº  51.014.164­1,  lavrado  em  12/12/2011,  verifica­se  que  foram  lançadas  contribuições  em  decorrência  da  glosa  de  compensações  realizadas  indevidamente  pelo  contribuinte  relativamente à competências que coincidem com competências  consideradas  no  Despacho  Decisório  264  DRF,  de  11/2/2015,  quais sejam de 03/2010 a 12/2010 e de 01/2011 a 08/2011, cuja  extensão  do  crédito  também  foi  identificada  pelo  contribuinte  com  base  no  processo  judicial  nº  2009.34.00.022247­0  em  trâmite na 20ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região  Fiscal.  Constata­se,  com  base  nos  mesmos  documentos,  que  o  motivo  das glosas tratadas em ambos os processos decorreu do fato do  contribuinte ter utilizado créditos apurados com base em decisão  judicial  que  ainda  não  havia  transitado  em  julgado,  em  desatenção ao disposto no CTN, artigo 170­A.  As tabelas a seguir demonstram a coincidência entre a glosas.  Tabela 1 – Lançamento de contribuições decorrentes da glosa  de  compensações  efetuadas  no  período  de  03/2010  a  08/2011  por meio do AI Debcad 51.014.164­1, de 12/12/2011  (valor do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  com  base  em  decisões  não  transitadas  em  julgado  nos  processos  judiciais  2009.34.00.022247­0 e 2010.34.00.902269­9)  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10680.720599/2015­38  Acórdão n.º 2201­005.114  S2­C2T1  Fl. 283          6   Tabela  2  –  Glosa  de  compensações  efetuadas  no  período  de  03/2010  a  08/2011  tratada  no  Despacho  Decisório  264  DRF  BHE  (créditos  apurados  com  base  em  decisão  não  transitada  em julgado no processo judicial 2009.34.00.022247­0, 20ª Vara  do TRF da 1ª Região)    Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10680.720599/2015­38  Acórdão n.º 2201­005.114  S2­C2T1  Fl. 284          7 Tabela  3  ­  Diferença  entre  o  valor  lançado  no  AI  Debcad  51.014.164­1 relativo a glosa de valor declarado em GFIP e o  valor  glosado  de  que  trata  o  Despacho  Decisório  264  ­  DRF/BHE no período  de 03/2010 a  08/2011  (valor  lançado –  valor objeto de glosa do despacho decisório 264).    Com  isso,  o  Julgador  de  primeira  instância  Administrativa  evidencia  que  quase  todas  as  competências  coincidem  exatamente  entre  os  lançamentos  e  que,  nos  poucos  períodos de apuração em que há divergência, os valores controlados no presente processo são  menores, podendo­se presumir que já integram o valor lançado no DEBCAD 51.014.164­1.  O julgador foi ainda além, apontando circunstâncias que explicam os poucos  valores divergentes, a saber:  O AI Debcad nº 51.014.164­1 se refere a glosa de compensações  de créditos apurados pelo contribuinte com base em mais de um  processo judicial (2009.34.00.022247­0 e 2010­34.00.902269­9),  enquanto que o despacho em análise se refere apenas a valores  de  crédito  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado de apenas um processo o de nº 2009.34.00.022247­0  Em relação às competências 12/2010 e 13/2010, a fiscalização,  conforme relato  fiscal  referente ao AI Debcad nº 51.014.164­1,  lançou o  valor  decorrente  da  glosa  da  compensação  relativa a  13/2010  juntamente  com a da  competência 12/2010  (o que não  causou  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte  uma  vez  que  o  vencimento das contribuições devidas em 12/2010 é posterior ao  vencimento das obrigações relativas à competência 13/2010).  Diante  do  exposto,  resta  inequívoco  que  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida ao exonerar os valores cobrados para as competências 03/2010 a 08/2011, já que sua  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10680.720599/2015­38  Acórdão n.º 2201­005.114  S2­C2T1  Fl. 285          8 manutenção  nos  presentes  autos  importaria  cobrança  em  duplicidade  resultando  em  enriquecimento sem causa da União.  Conclusão  Assim,  tendo  em  vista  tudo  que  consta  dos  autos,  bem  assim  na  descrição  fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por negar provimento ao recurso de  ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                                Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004751/2010-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe a DAA do ano calendário 2008/exercício 2009 da contribuinte. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 101          1 100  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004751/2010­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.091  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  MAFALDA JOAQUINA CARDOSO PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe a DAA do ano  calendário 2008/exercício 2009 da contribuinte.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       (Assinado digitalmente)     Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    RELATÓRIO                 Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 09 a 16),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, omissão de rendimentos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 04 75 1/ 20 10 -1 3 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11610.004751/2010­13  Resolução nº  2002­000.091  S2­C0T2  Fl. 102          2 de  alugueis  ou  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$4.386,53, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 08 dos  autos, cujas alegações da contribuinte, conforme decisão da DRJ, foram:  Devidamente  intimada  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  a  contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 03, alegando, em síntese,  que:    Em  relação  ao  CNPJ  07.888.380/000191  informa  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  não  foi  recebido  rendimento  algum dessa  fonte  pagadora. O  valor  refere­se  ao  recebimento  de  aluguel  de  imóvel  do  qual  a  contribuinte  é  proprietária  e  recolhe  carnê­leão;  No  que  se  refere  ao CNPJ  00.875.471/000143,  informa  que  o  valor  foi  declarado  juntamente  com  os  demais  valores  de  alugueis  que  a  contribuinte  recebe mensalmente e  recolhe o  valor de  imposto  por  meio  do  carnê­leão;  Em  relação  à  infração  relativa  à  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  informa:  Concordo  com essa infração.    A  impugnação  foi  apreciada  na  22ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que,  por  unanimidade, em 21/08/2012, no acórdão 1640.834, às e­fls. 29 a 35, julgou à unanimidade, a  impugnação improcedente.                   Recurso voluntário   Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  29/06/2018, às e­fls. 43 a 97 no qual alega, em síntese que:  · o  imóvel  em questão  estava  locado para  pessoa  física,  em nome de  Amaury  Fernandes  e  Soraya  Jamilah  Hanna,  sendo  que  os  pagamentos foram tributados na sistemática do carnê­leão;  · reconhece e concorda com a glosa da despesa médica;  · quanto a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, houve  erro no nome da fonte pagadora;  É o relatório.    Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11610.004751/2010­13  Resolução nº  2002­000.091  S2­C0T2  Fl. 103          3 VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator   Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 04/06/2018, e­fls. 40, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário em 29/06/2018, às e­fls. 43, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 09 a 16),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, omissão de rendimentos  de  alugueis  ou  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas.   Contudo,  não  consta  nos  autos  a  DAA  do  ano  calendário  2008/exercício  2009, para fins de formação do convencimento deste colegiado.   Desta forma, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem  anexe a DAA do ano calendário 2008/exercício 2009 da contribuinte.   (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.904003/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não deve ser homologada a compensação cujo crédito não possua os atributos de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1401-003.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­003.187  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NECESSIDADE  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  cujo  crédito  não  possua  os  atributos de certeza e liquidez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 40 03 /2 00 8- 41 Fl. 675DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  1039.562 ­5 ª Turma da DRJ/POA, que por unanimidade de votos indeferir o pedido de perícia  e  de  nova  diligência,  e  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  o  crédito tributário exigido.  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso:  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  pela  contribuinte  em  02/12/08 (fls. 197 e 198) 1. contra o despacho decisório da DRF Novo Hamburgo  (DRF/NHO) que não homologou os PER/DCOMP conforme a tabela abaixo:    O  direito  creditório  necessário  para  as  compensações  pleiteadas  pela  contribuinte é de R$ 18.778,37 que representa o valor do litígio.  O  despacho  decisório  da DRF/NHO  foi  emitido  em  23/10/08  (fl.  196)  com  ciência da contribuinte em 03/11/08 (fl. 318).  O despacho decisório  assinalou  inconsistência  entre o  saldo  negativo  de R$  18.779,35  informado  no  PER/DCOMP  nº  18266.02627.300404.1.3.035649  (PER/DCOMP com demonstrativo do direito creditório) e o  saldo negativo “zero”  declarado  pela  mesma  na  DIPJ/2001  (anocalendário  2000).  Por  isso,  não  foram  homologadas as duas compensações pleiteadas pela contribuinte.  A  contribuinte  foi  intimada  a  regularizar  o  problema  em  31/08/06  (fl.  322)  com ciência em 05/09/06 (fl. 323), mas não há no processo referência de que tenha  tomado providências para sanar as irregularidades.  A  contribuinte  alega,  em  síntese,  erro  no  preenchimento  da DIPJ  original  e  que a teria retificado em 26/11/08 (fl. 218 a 317). Anexou também comprovante de  arrecadação da estimativa mensal que originou o crédito fiscal (fl. 217). Solicitou a  retificação do PER/DCOMP nº 13710.62511.170504.1.3.032774 por conter crédito  já utilizado no PER/DCOMP nº 18266.02627.300404.1.3.035649.  A contribuinte requereu o cancelamento do despacho decisório.  Em  02/08/11,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  a  DRF/NHO  apurasse a liquidez e certeza do direito creditório da contribuinte (fl. 355 e 356).  O  relatório de diligência  foi  elaborado em 07/03/12  (fls.  571 a 574)  e dado  ciência à contribuinte para que se manifestasse sobre as informações nele contidas.  A DRF/NHO, através do relatório de diligência fiscal, concluiu que não houve  saldo  negativo  no  ano  calendário  2000,  mas  sim  CSLL  a  pagar  no  valor  de  R$  49.888,97. A diferença na apuração do saldo negativo de CSLL foi de R$ 83.313,21  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11065.904003/2008­41  Acórdão n.º 1401­003.187  S1­C4T1  Fl. 676          3 de CSLL mensal paga por estimativa. Essa diferença foi resultado da subtração do  valor de R$ 174.421,84 que a contribuinte alega ter pago de estimativa na DIPJ/2001  (ano  calendário  2000)  (fl.  234)  e  do  valor  apurado  na  diligência  fiscal  (R$  91.108,63) (fl. 574) com base nas declarações prestadas pela contribuinte.  Em 26/04/12, a contribuinte enviou correspondência manifestando­se sobre o  relatório de diligência (fls. 608 a 610). Em síntese, argumenta que:  1) Os créditos declarados na compensação se referem ao período de 2000, não  sendo possível a realização de perícia sobre os valores dos períodos anteriores (1997  a 1999) para a confirmação do crédito declarado, pois  já homologadas tacitamente  pelo fisco.  2) Como as respectivas declarações não receberam retificações, e não houve  procedimentos  de  lançamento  quanto  as  quantias  informadas,  a  revisão  daquelas  declarações  para  fins  de  análise  dos  pedidos  de  compensação  do  crédito  do  ano  calendário de 2000 é nula.  3)  Não  compete  ao  fisco  afastar  os  créditos  com  base  na  revogação  das  declarações  anteriores  e  respectiva  alocação  de  valores,  principalmente  pela  ausência de documentos da época para recomposição das bases.    Apreciada  a  impugnação  o Despacho Decisório  foi mantido  à unanimidade  que  rejeitou  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  a  pretexto  de  que  as  provas  necessárias  à  comprovação da existência do crédito pleiteado seriam de responsabilidade da Recorrente, não  dependendo de conhecimento técnico para qualquer esclarecimento e no mérito fundamentou a  correção  do  conteúdo  do  dito  despacho,  considerando  a  falta  de  melhores  elementos  comprobatórios  do  direito  pleiteado,  trazidos  pela  Recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Inconformada, apresentou Recurso Voluntário aduzindo que ao contrário da  decidido, caberia à RFB a prova da inexistência das retenções do IRRF que amparariam o seu  crédito,  sendo o da  fiscalização o ônus da prova da não  retenção,  através de buscas  a  serem  realizadas em seus sistemas e no mérito apontou erro no preenchimento de sua DECOMP que  não teria conseguido retificar após despacho decisório, mas que isso, não poderia inviabilizar a  fruição de seu direito.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  por isso, dele tomo conhecimento.  Em sede de voluntário a  recorrente insiste no ponto de que restaria decaído  do  direito  da  fiscalização  rever  direito  creditório  com  origem  no  ano  calendário  de  2000,  quando o pedido de compensação fora formulado em período superior em mais de cinco anos a  constituição do crédito,  ainda que para aferir  a sua legalidade e certeza,  tendo por objetivo a  Fl. 677DF CARF MF     4 homologação de PER/DCOMP transmitido em abril e maio de 2004, com despacho decisório  em novembro de 2008.  Conforme, considerado pela decisão recorrida:  O  relatório  da  diligência  (fls.  571  a  574),  efetuado  para  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  com  base  em  suas  declarações ao fisco, permite concluir que no ano calendário 2000 foi apurada uma  CSLL a pagar no valor de R$ 49.888,97, inexistindo o direito creditório pleiteado.  A  contribuinte  não  contesta  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  mas  argumenta que não caberia esta apuração sobre valores de períodos anteriores (1997  a  1999)  para  a  confirmação  do  crédito  declarado,  pois  já  estariam  homologados  tacitamente pelo fisco.  A  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  é  condição  fundamental  para  a  homologação  de  compensação  de  indébitos  tributários.  A  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  (Grifei.)  Assim, não assiste razão à contribuinte a sua alegação de impossibilidade da  administração  proceder  a  análise  dos  anos  calendário  anteriores  a  2000,  sob  o  argumento  de  que  estariam  alcançados  pelo  instituto  da  decadência,  já  que  desta  análise depende a confirmação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado  do  anocalendário  de  2000.  A  autoridade  fiscal  pode  e  deve  verificar  a  origem,  o  valor e a certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, tendo o poder e o direito de  não  homologar  as  compensações  pleiteadas  ou  homologá­las  parcialmente  quando  constatada a inexistência ou a insuficiência do crédito.  Registre­se  que  o  exame  de  livros  e  documentos  não  é  afetado,  na  sua  retroação  temporal,  ao  quinquênio  decadencial.  O  fisco  não  está  impedido  de  examinar  livros  e  documentos  para  verificar  a  regularidade  (legitimidade)  de  créditos (saldos negativos de CSLL) que decorram de período de apuração do tributo  atingido pela decadência. Assim está no art. 195 do CTN:  Art. 195. Para os efeitos da legislação Tributária, não têm aplicação quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Acrescentem­se as disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados  até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos  tributários relativos a esses exercícios.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11065.904003/2008­41  Acórdão n.º 1401­003.187  S1­C4T1  Fl. 677          5 A  autoridade  fiscal  tão  somente  procedeu  à  verificação  da  origem  do  saldo  negativo  declarado  de CSLL do  ano  calendário  de 2000,  com  vistas  a  certificar  a  efetiva  existência  do  direito  reclamado,  para  o  que  não  existe  limite  temporal  previsto na legislação.    Entendo assistir razão ao Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação  ao  pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como sustenta a Impugnante. Isso porque não existe para o pedido de restituição nenhum prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte da Fazenda Pública. O que se  tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é  que: “o prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo  será de 5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação, e não para o  crédito objeto de pedido de restituição. Vale lembrar, nesse sentido, que somente a lei é quem  pode determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte ou fisco) aja, por si só,  no sentido de constituir o seu direito. E, como já se viu, o que há é o prazo legal para que o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN), mas não para que a fazenda o homologue expressamente.  Dessa forma, concluiu­se que o fisco pode retroagir na análise documental de  períodos que excedem aos cinco anos da ocorrência do fato gerador do  tributo, para conferir  direitos  reivindicados  pelo  sujeito  passivo.  Cabe  a  autoridade  fiscal  a  análise  da  “certeza  e  liquidez” dos saldos negativos de CSLL relativos a períodos anteriores para se apurar o efetivo  direito creditório da contribuinte e, se for o caso, ajustá­los, corrigindo os valores informados  anteriormente em suas DIPJs.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência  de  crédito  recolhido  indevidamente  ou  a  maior  a  ser  compensado,  não  havendo  êxito  da  contribuinte em demonstrar o contrario em grau de recurso.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin                              Fl. 679DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.720295/2016-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.785  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  MUNÍCIPIO DE BOTUCATU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  ainda  que  o  contribuinte  efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor  da  Súmula  CARF  nº  49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13873.720284/2016­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 02 95 /2 01 6- 82 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13873.720295/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.785  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de notificação de lançamento  lavrado para a cobrança de multa, no montante de R$ R$ 22.167,85, decorrente de atraso na  entrega  da  DCTF,  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2014.  A  contribuinte  teria  entregue  a  referida declaração apenas em 07/06/2016, com 17 meses de atraso.  Segundo consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação  enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e  contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida  em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de  20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos”.  Devidamente intimada a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento,  na qual afirma que o auto de  infração não merece prosperar,  seja em razão da ocorrência da  denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), seja porque exige multa com caráter confiscatório e  desproporcional,  já  que  foi  calculada  com  base  em  percentual  dos  tributos  informados  na  declaração.  Em  sessão  de  11  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 11­57.571, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2014  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a  multa especificada na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de  obrigações  acessórias  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade  do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de  fato gerador de tributo.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13873.720295/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.785  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  ­  OBRIGATORIEDADE  DO  CERTIFICADO DIGITAL E VALOR DA MULTA APLICADA.  As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão  (AR de 11/10/2017), a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  09/11/2017,  onde  reitera  as  razões  apresentadas  em  sede  impugnação  para  requerer o  afastamento  da multa  exigida considerando  a denúncia  espontânea  (artigo 138 do  CTN) e o efeito de confisco da exigência (vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição  Federal).   É o relatório.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.774,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13873.720284/2016­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.774):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49  Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere­se  a multa decorrente de atraso na apresentação de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  referente  a  janeiro  de  2014.  A  Recorrente  não  cumpriu  o  prazo  do  dia  25/03/2014  e  apresentou a declaração apenas em 07/06/2016.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  que  apresentou  a  declaração  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer  manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a  exclusão  de  qualquer  penalidade.  Para  corroborar  sua  alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13873.720295/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.785  S1­C2T1  Fl. 5          4 De  antemão,  vale  registrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive,  é objeto da Súmula CARF nº 49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)”.  (Grifos  nossos).  A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  penalidade  decorrente  de  atraso  na  entrega  de declaração.   Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de  multa  por  entrega  de  FCONT  em  atraso”.  (Processo  nº 13770.002101/2007­21,  Acórdão  nº  1001000.973,  Turma  Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de obrigação acessória (DIF­Papel Imune) antes de iniciado  procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia  espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do  STJ.  Existência  de  súmula  desse  Colegiado,  o  que  impede  decisão em contrário.”  (Processo nº 19515.000850/2005­59,  Acórdão nº 3401004.461, 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária /  3ª Seção, Sessão de 22 de março de 2018)  Assim,  como  situação  fática  apresentada  nos  presentes  autos  configura a hipótese  tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa  exigida (fl. 17) no lançamento deve ser mantida.  II. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa  Outro  argumento  manifesto  pela  Recorrente  é  o  do  caráter  confiscatório  da multa  exigida,  o  que  seria  vedado pelo  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que o cálculo da  exigência, a partir de percentual do valor declarado, é ilógico e  que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade.  Em que pese a inconformidade da Recorrente, cumpre consignar  que a exigência da multa está compreendida no artigo 7º da Lei  nº 10.426/2002.  E,  em  análise  da  composição  da  exigência,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13873.720295/2016­82  Acórdão n.º 1201­002.785  S1­C2T1  Fl. 6          5 constatei  que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  corretamente e de acordo com o dispositivo mencionado.  O  argumento  da  Recorrente  caracteriza  a  arguição  de  inconstitucionalidade  dos dispositivos  legais  que dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração  Pública afastar a legislação vigente.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base  legal  do  lançamento.  Ora,  como  é  cediço,  somente  os  órgãos  judiciais tem esse poder.   Essa  é  a  diretriz  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, VOTO no sentido  de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento      (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 63DF CARF MF

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7725167 #
Numero do processo: 15586.720289/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA. Estão sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando a sua realização se revele prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. As provas documentais devem ser juntadas pelo Recorrente com a Impugnação, e não solicitada a dilação probatória no Recurso Voluntário. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCO. Haja vista tratar-se de matéria sumulada, ex vi da Súmula CARF nº 02, inexiste competência deste Conselho para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, alegações lastreadas nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não confisco etc, devem ser inadmitidas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ADMINISTRADOR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Mantém-se a corresponsabilidade tributária a administrador cujo recurso voluntário, apresentado em conjunto com a empresa, não impugnou especificamente a sujeição passiva identificada no auto de infração.
Numero da decisão: 1201-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários, mantendo a tributação e a responsabilização do Sr. Rodger Luis Salvatierra. b) por voto de qualidade, manter a qualificação da multa. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram por afastar a qualificação da multa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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1201­002.884  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  IRRF ­ Pagamento sem causa  Recorrente  IZ! MARKETING COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015  IRRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA.  Estão sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  35% (trinta e cinco por cento), pagamentos efetuados ou recursos entregues a  terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a  sua causa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de perícia quando a sua realização se revele prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.   As  provas  documentais  devem  ser  juntadas  pelo  Recorrente  com  a  Impugnação, e não solicitada a dilação probatória no Recurso Voluntário.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  RAZOABILIDADE.  PROPORCIONALIDADE. CONFISCO.  Haja  vista  tratar­se  de  matéria  sumulada,  ex  vi  da  Súmula  CARF  nº  02,  inexiste  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Assim,  alegações  lastreadas  nos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  não  confisco  etc,  devem  ser  inadmitidas.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  ADMINISTRADOR.  FALTA  DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 89 /2 01 7- 77 Fl. 2639DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2017­77  Acórdão n.º 1201­002.884  S1­C2T1  Fl. 3          2 Mantém­se  a  corresponsabilidade  tributária  a  administrador  cujo  recurso  voluntário,  apresentado  em  conjunto  com  a  empresa,  não  impugnou  especificamente a sujeição passiva identificada no auto de infração.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  a)  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO aos Recursos Voluntários, mantendo a tributação e a responsabilização do Sr.  Rodger Luis Salvatierra. b) por voto de qualidade, manter a qualificação da multa. Vencidos os  conselheiros  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Bárbara  Santos  Guedes  (Suplente Convocada)  e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram por  afastar a qualificação da  multa.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente    (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório    Trata  o  presente  processo  de  autuação  fiscal  de  IRRF por  pagamentos  sem  causa com fatos geradores nos anos de 2013, 2014 e 2015, aplicada com multa qualificada de  150% totalizando R$ 22.549.007,54.    Termo de Verificação Fiscal  A  ação  fiscal  derivou  das  investigações  levadas  a  curso  na  chamada  operação  lava­jato.  Informa  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que  a  ora  recorrente  integrou um núcleo dentro do esquema responsável por fornecer documentos ideologicamente  falsos para justificar economicamente os pagamentos efetuados.  Segundo o TVF:  Os  depoimentos  colhidos  pelas  pessoas  ligadas  ao  esquema  mostraram que os serviços contratados não foram prestados, até  Fl. 2640DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2017­77  Acórdão n.º 1201­002.884  S1­C2T1  Fl. 4          3 porque  as  empresas  de  fachada  não  possuíam  capacidade  operacional  para  tanto.  Pelas  informações  prestadas  por  delatores  participantes  do  núcleo  dos  empreiteiros  e  dos  operadores,  não  havia  pagamentos  da  Petrobrás  sem  que  a  propina não estivesse acertada e  fosse  recebida. Para as obras  andarem nas diretorias de  serviços, engenharia e  internacional  necessariamente teria que haver a propina negociada.   Além  disso,  o  núcleo  realizou  inúmeros  saques,  transportes  e  depósitos  de  grandes  valores  em  espécie,  com  justificativas  falsas,  assim  como  serviu­se  de  contratos  de  importação  fraudulentos,  de  empréstimos  e  de  investimentos  no  exterior  fictícios para efetuar remessas de valores para o exterior.    Por  depoimentos  colhidos,  cita  o  TVF  o  Termo  de  Declarações  nº  5  de  Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, o qual  informa  ter a  IS Marketing, ora denominada  IZ!  Marketing Comunicação Ltda, gerado caixa 2 para a Setec Tecnologia SA por meio de emissão  de notas fiscais sem a respectiva prestação de serviços.  A ilustração a seguir demonstra como circulavam os recursos:    A  ora  recorrente  se  situava  na  ilustração  entre  as  "falsas  prestadoras  de  serviços" que, depois, repassariam os recursos a políticos e agentes públicos.  A  recorrente,  por  sua  vez,  informara  que  desenvolvia  campanhas  motivacionais e era contratada por empresas que buscavam melhorar a produtividade de seus  empregados  em  qualquer  ramo  de  negócio.  A  receita  da  ora  recorrente  derivaria  de  um  percentual a ser distribuído a título de premiação.  Quanto à tributação, a recorrente era optante do Lucro Presumido, tendo sido  utilizado no decorrer da fiscalização as DIPJ dos anos de 2012 a 2013 e a ECF (escrituração  contábil­fiscal) para os ano de 2014 a 2015.  Informa o TVF que a então fiscalizada não escriturava toda a movimentação  financeira,  mas  apenas  suas  "receitas",  as  quais  seriam  suas  comissões  pelo  que  chama  a  fiscalização "serviço de intermediação financeira". Entre os seus clientes, figuravam empresas  do consórcio INTERPAR, tais como a Setec engenharia, Construções e Perfurações Ltda.  Fl. 2641DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2017­77  Acórdão n.º 1201­002.884  S1­C2T1  Fl. 5          4 No que tange à saída de recursos, a fiscalização listou todos os pagamentos e  respectivos beneficiários, conforme exame da contabilidade e respostas a intimações, e intimou  a  recorrente  a  comprovar  a  operação  ou  sua  causa,  sob  pena  de  autuação  por  IRRF  na  modalidade pagamento sem causa.   A  recorrente  IZ! Marketing  informara  à  fiscalização  que  transferia  valores  aos beneficiários por conta e ordem dos contratantes:    Entre  as  justificativas  para  os  pagamentos  identificados  a  partir  da  movimentação financeira, apontou a fiscalização duas espécies: uma, Mútuo, sendo a mutuante  a IZ! Marketing, e Fornecedor Pagamento.   Quanto aos beneficiários dos recursos, a fiscalização identificou que, via de  regra,  tais  empresas  não  apresentavam  declarações  à  Receita  Federal  do  Brasil  ou,  quando  fizeram, foram em valores desprezíveis, tendo por sócios pessoas com características de serem  interpostas e inexistentes em seus endereços cadastrais.  Estes  beneficiários  eram,  na  maioria  dos  casos,  empresas  que  exerceriam  comércio  exterior  (importação/exportação),  transporte  internacional  e  turismo,  tendo  sido  diversas delas baixadas de ofício.  Não  foram  encontradas  em  seus  endereços  cadastrais  pela  fiscalização  as  seguintes  empresas  beneficiárias  dos  pagamentos  realizados  pela  recorrente  IZ! Mkt:  China  Transportes e Logística Ltda, Trans Over Transportes Internacionais Ltda, Lim Cargo Logistics  do  Brasil,  Via  Mar  Transportes  Internacionais,  Vitality  Comercio  exterior  Ltda,  Lima  &  Theodoro, RI Soares Armazenamento.  Assim, seja por não ter atendido a recorrente às intimações para comprovar a  causa de tais operações, seja pelas características dos beneficiários dos valores constatadas nas  diligências,  concluiu  a  fiscalização  que  não  houve  prestação  de  serviços  ou  venda  de  mercadorias que justificassem os pagamentos efetuados.  Quanto  ao  quadro  societário  da  recorrente  IZ!  Mkt,  constatou  ainda  a  fiscalização  que  o  contador  Edson  Stefano,  em  arranjo  com  Rodger  Salvatierra,  incluiu  a  própria  mãe  como  sócia  interposta,  tendo  restado,  portanto,  caracterizada  a  interposição  fraudulenta.  A acusação fiscal é assim concluída no TVF:    Fl. 2642DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2017­77  Acórdão n.º 1201­002.884  S1­C2T1  Fl. 6          5 A  IZ!  Marketing,  durante  o  procedimento  fiscal  objetivou  o  embaraço  à  fiscalização  através  de  reiteradas  omissões  em  prestar  as  informações  solicitadas  pela  fiscalização.  A  IZ!  Marketing  prestou  informações  inverídicas  sobre  a  motivação  dos pagamentos para os quais fora intimada a comprovar, uma  vez que não dispunha de fluxo de caixa suficiente para bancar os  pagamentos, adiantamento e empréstimos alegados. Na verdade,  a  IZ!  Marketing  transferiu  a  empresas  de  fachada,  utilizadas  para  lavagem  de  capitais,  valores  vultosos  e  prestou  a  fiscalização  informações  falsas,  as  quais  não  pode  comprovar,  para acobertar sua atividade ilícita, que acontece em paralelo à  atividade  lícita.  Nesta  linha,  conclui­se  que  os  pagamentos  realizados  pela  IZ! Marketing,  sob  a  alegação  pagamentos  ao  fornecedor,  para  os  quais  a  empresa  não  apresentou  nenhuma  comprovação  sujeitam­se  ao  IRRF,  visto  que  são  considerados  pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado.    Foi  arrolado  como  administrador  e  responsável  tributário,  conforme  indicação do artigo 135, III, do CTN, o Sr. Rodger L. Salvatierra, CPF nº 100.110.678­45.     Decisão de primeira instância    Contra a autuação fiscal a ora recorrente, bem como o responsável tributário  o  Sr.  Rodger  Luís  Salvatierra  apresentaram  Impugnação  em  peça  única,  as  quais  foram  julgadas improcedentes por decisão unânime da DRJ/SPO.   A seguir reproduzo a ementa do acórdão de primeira instância:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015  IRRF ­ PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO  OU PAGAMENTO SEM CAUSA.  Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento),  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado e  os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2013, 2014, 2015   ARGUIÇÃO DE NULIDADE.  Fl. 2643DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2017­77  Acórdão n.º 1201­002.884  S1­C2T1  Fl. 7          6 Não  havendo  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  sendo  o  lançamento  procedido  por  autoridade  competente,  atendendo  aos requisitos legais, não há que se cogitar de nulidade.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2013,  2014,  2015  DECIZ!ÕES  ADMINIZ!TRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas, que não sejam súmulas vinculantes,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DECIZ!ÕES JUDICIAIZ!. EFEITOS.  As decisões judiciais que não tenham efeitos erga omnes somente  vinculam as partes da mesma.    Contra  tal  decisão,  insurgiu­se  a  recorrente,  cujos  termos  de  seu  Recurso  Voluntário, em síntese, são os seguintes:  1. Que não criou  embaraço à  fiscalização,  tendo em algumas situações  tido  dificuldade em compreender o que de fato se estava a solicitar;  2. Que se trata de empresa séria e idônea atuante no setor de campanhas de  incentivo, treinamento de pessoal, etc;  3.  Que  foi  maliciosamente  contratada  tendo  sido  induzida  a  erro  por  prepostos da Setec;  4. Que  foi  procurada pela Setec  que  desejava  um  sistema de  premiação  de  empregados de empresas integrantes de seu grupo econômico;  5. Que o negócio firmado entre as partes consistia justamente na prestação de  serviços,  pela  recorrente,  de  treinamento  profissional  e  técnicas  de  comunicação  e  eficiência  gerencial,  cujo  treinamento,  a  partir  de  um  programa  disponibilizado  eletronicamente,  seria  ministrado a empregados da contratante  e demais empresas  integrantes do grupo econômico.  Os interessados acessariam o programa, com  login e senha próprias, e percorreriam os vários  módulos de treinamento, cada qual abrangendo áreas específicas de sua atuação. Aqueles que  cumprissem  o  maior  número  de  módulos,  com  resultados  satisfatórios,  receberiam  uma  premiação, a partir do próprio site.  6.  Contudo,  foi  surpreendida  a  recorrente  com  a  rescisão  do  contrato  e  a  solicitação  que  os  valores  excedentes  recebidos  fossem  transferidos  para  outras  pessoas  a  serem indicadas pela contratante.  7. Que tal procedimento, por parte da contratante, foi repetido em 2012, isto  é,  após  rescindir  o  contrato  solicitou  a  recorrente  que  fosse  feita  a  transferência  dos  valores  pagos excedentes para outras pessoas a serem indicadas.  Fl. 2644DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2017­77  Acórdão n.º 1201­002.884  S1­C2T1  Fl. 8          7 8. Que o Termo de Verificação Fiscal se vale de uma generalização indevida  contra a recorrente;  9.  Que  não  foram  observados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  devendo,  portanto, ser anulada a autuação fiscal;  10.  Que  é  normal  devolver  valores  a  clientes,  dado  que  as  campanhas  apresentam normalmente resíduos de premiação;  11.  Que  disponibilizou  todas  as  informações  possíveis  à  fiscalização  no  sentido de provar a causa dos pagamentos, mas não contou com a boa vontade da autoridade  autuante posto esta ter feito um juízo preconcebido contra a lisura das atividades da recorrente;  12.  Que  a  sua  receita  correspondia  a  um  determinado  percentual  do  valor  total a ser distribuído a título de premiação;  13. A sistemática funcionava da seguinte forma: o cliente depositava em sua  na  conta  bancária  um  determinado  valor  o  qual,  deduzido  o  preço  do  serviço  prestado  pela  empresa  recorrente,  era  posteriormente  destinado  a  colaboradores  e  premiados,  mediante  carregamento em cartões eletrônicos, sendo que os pontos/créditos poderiam ser  trocados por  mercadorias e/ou serviços no Portal de Premiação;  14.  Que  sua  atividade  era  lícita  porque  emitia  nota  fiscal  no  valor  global  recebido  de  seus  clientes,  do  qual  era  deduzida  uma parte  a  título  de  receita  e distribuído  o  restante a título de prêmios;  15.  Que  houve  erro  material  por  parte  da  fiscalização  no  tratamento  dos  pagamentos  efetuados  à  empresa  Ação  Telecom  Representações  Ltda,  dado  tratar­se  de  devolução  a  cliente;  igualmente,  haveria  equívocos  nos  destinatários  dos  recursos  de  certos  pagamentos conforme o listado pela fiscalização em sua planilha de apuração;  16.  Que  os  pagamentos  efetuados  ao  fornecedor  Diego  da  Silva  Lopes,  pessoa física titular de EIRELI, diziam respeito a honorários de construção civil;  17. Que a multa  de 150% deve  ser  reduzida porque  a  recorrente  colaborou  com a fiscalização; e  18. Requer a realização de prova pericial.    Contrarrazões da PGFN    Às fls. 2603, apresentou a d. PGFN suas contrarrazões, alegando, em síntese,  que:  1.  A  recorrente  atuava  como  empresa  noteira  dentro  do  esquema  de  pagamento de vantagens indevidas originadas da Petrobras e apuradas pela operação lava jato;  Fl. 2645DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2017­77  Acórdão n.º 1201­002.884  S1­C2T1  Fl. 9          8 2.  As  empresas  noteiras,  por  vezes,  eram  inexistentes  de  fato,  mas  havia  casos em que as sociedades tinham alguma substância econômica.  3. O papel da IZ! Mkt era o de empresa noteira, o que se pode constatar pelo  depoimento  tomado  por  Augusto  Ribeiro  de  Mendonça  Neto,  referenciado  no  Termo  de  Verificação Fiscal;  4.  Que  a  movimentação  financeira  da  IZ!  Mkt  possuía  uma  série  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas,  o  que  não  se  coadunava  com  as  alegações  da  recorrente de sua atividade consistir em premiar pessoas físicas;  5.  Que  durante  a  fiscalização,  a  ora  recorrente,  após  reiteradas  intimações  para  comprovar  a  causa  de  pagamentos  a  94  beneficiários  cujas  transferências  bancárias  mereciam  ser  esclarecidas,  justificou­as  como  pagamentos  a  fornecedores  e  mútuo,  sem  contudo, trazer qualquer documento comprobatório das classificações atribuídas;  6.  A  recorrente  esquivou­se  reiteradamente  de  apresentar  documentos  comprobatórios da causa de pagamentos (contratos de mútuo, notas fiscais de serviços, etc.) ao  longo do procedimento fiscal;   7.  Que  a  movimentação  financeira,  os  registros  contábeis,  e  os  esclarecimentos não feitos pela recorrente no curso da fiscalização corroboram os depoimentos  de  Augusto  Ribeiro  de  Mendonça  Neto  prestados  na  esfera  criminal,  no  sentido  de  ter  funcionado a  recorrente como empresa noteira nos esquemas na Petrobras apurados no curso  da operação lava jato.  8.  Que  as  alegações  de  que  as  saídas  se  destinaram  a  pagamentos  de  fornecedores,  devoluções  de  excesso  de  campanhas  de  incentivo  ou  à  premiação  de  pessoas  jurídicas estão desacompanhadas de documentação que as corrobore.  9.  Que  as  ações  praticadas  pela  recorrente  foram  de  natureza  dolosa,  porquanto realizadas de forma intencional, planejada e reiterada, envolvendo valores vultosos,  plasmadas  pela  falsidade  ideológica  da  documentação,  fato  que  importa  a  qualificação  da  penalidade.  Por  fim,  pede  a  d.  representante  da  PGFN  que  seja  negado  provimento  ao  recurso voluntário    É o relatório.  Voto             Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator    Admissibilidade  Fl. 2646DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2017­77  Acórdão n.º 1201­002.884  S1­C2T1  Fl. 10          9   Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, portanto,  serem conhecidos. Pela ordem,  será  conhecido do Recurso Voluntário da  IZ! Marketing.     Preliminar de nulidade    Alega  a  recorrente  que  a  autuação  seria  nula,  por  não  ter  sido  observada,  durante a fiscalização, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Que teria havido "um  distanciamento  entre  a  equipe  fiscal  e  o  contribuinte  não  recomendável,  pois  muitas  informações e explicações somente podem ser compreendidas, na dimensão que o contraditório  e a ampla defesa exigem, quando transmitidas verbalmente e demonstradas simultaneamente."  Não assiste razão à recorrente, pois a sua defesa, que ocorre ao final da fase  inquisitória,  foi  regularmente  exercida,  tendo  logrado  argumentar  contra  todas  as  acusações  contra ela dirigidas. Assim, deve­se examinar o mérito da questão, a  fim de se confirmar ou  não as conclusões tiradas pela fiscalização e circunstanciadas no Termo de Verificação Fiscal  (TVF) em face do acarbouço probatório que constam dos autos.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade da autuação fiscal.  Mérito  Trata  a  autuação  fiscal  de  IRRF  por  pagamentos  sem  causa.  Alega  a  recorrente,  em  síntese,  ter  sido  ludibriada por  clientes  seus,  os quais  rescindiram contratos  e  solicitaram  que  os  excedentes  já  pagos  fossem  transferidos  para  contas  bancárias  de  outras  pessoas  jurídicas.  Estas  transferências,  em  tese  feitas  por  conta  e  ordem  destes  clientes  específicos, foram reputadas pagamentos sem causa pela fiscalização.  Esclarecendo  ainda:  segundo  a  recorrente,  a  sua  atividade  consistia  em  prestar  serviços  na  forma  de  campanhas  motivacionais  para  empregados  de  empresas.  Os  empregados acessavam o portal da recorrente via internet e, conforme seus desempenhos, eram  premiados  em  espécie  ou  na  forma  de  cartões  com  crédito,  prêmios  estes  custeados  com  o  recursos recebidos das empresas suas clientes.  A recorrente faturava emitindo nota fiscal sobre o valor global recebido, mas  reconhecia como receita apenas a parte que lhe cabia como comissão. Os demais recursos eram  utilizados  para  carregar  os  cartões  de  premiação  de  empregados  ou  para  pagamentos  em  dinheiro. Ao final da campanha, os excedentes não distribuídos na campanha eram devolvidos  às empresas clientes.  Feitos estes esclarecimentos preliminares, passo a questão principal.  A  questão  suscitada  pela  recorrente,  de  ter  sido  ludibriada,  é  de  conteúdo  fático  e,  como  tal,  requer um  juízo  sobre  as  provas  que  constam dos  autos. A  este  respeito,  Fl. 2647DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2017­77  Acórdão n.º 1201­002.884  S1­C2T1  Fl. 11          10 convém  citar  o  disposto  no  art.  29  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  Decreto  70.235/72:    Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção (...).     Pois  bem.  Os  elementos  que  constam  dos  autos  convergem  fortemente  no  sentido  de  que  a  recorrente  voluntariamente  participou  do  esquema  que  visava  dificultar  a  percepção, pelas  autoridades,  dos  pagamentos de vantagens  indevidas oriundas da Petrobras,  conforme apurado no curso da operação lava jato.  Em primeiro lugar, deve ser dada por absolutamente inverossímil a alegação  da recorrente de ter sido enganada pela sua cliente Setec quando esta solicitou a devolução dos  pagamentos excedentes na forma de depósitos em contas de terceiros.  Ora,  reembolso de quantias  já pagas  tem como praxe, em qualquer  lugar, o  depósito bancário em nome do titular original e não em conta de terceiros. Isto porque a forma  por excelência de se comprovar a devolução de recursos a alguém é por meio de comprovante  de depósito do valor na conta bancária do verdadeiro titular.  Além  disso,  ninguém,  ao  menos  nos  dias  de  hoje,  dispõe­se  a  depositar  valores em contas de quem quer que seja sem ter, com o destinatário, um vínculo de alguma  espécie ­­ comercial ou pessoal.  No  caso  da  recorrente,  os  valores  eram  ainda  vultosos,  sobretudo  quando  comparados às suas receitas e seus resultados, o que reforçaria a natural preocupação de uma  empresa idônea em querer comprovar inequivocamente o reembolso de tais valores a seus reais  titulares.  Soma­se  a  isto  ainda  o  fato  de  o  padrão  da  movimentação  financeira  da  recorrente  não  guardar  relação  com  suas  alegações,  de  ter,  como  atividade,  premiar  pessoas  físicas, dado a maior parte destes pagamentos serem, de fato, destinados a pessoas jurídicas.  Contra  tais  constatações,  nenhuma  justificativa  foi  apresentada  pela  recorrente.  E  quanto  à  comprovação  da  causa  dos  pagamentos  efetuados,  a  recorrente  reiteradamente  esquivou­se  em  apresentar,  no  curso  da  fiscalização,  documentos  que  sustentassem suas  alegações de  se  tratarem de mútuos ou pagamentos  a  fornecedores,  não o  fazendo, inclusive, na fase processual.  Não  bastassem  esses  elementos  identificados  no  curso  da  fiscalização,  o  depoimento  prestado  na  instância  criminal  por  Augusto  Ribeiro  de  Mendonça  Neto  no  julgamento  das  acusações  geradas  pela  operação  lava  jato,  conforme  TVF,  confirma  que  a  recorrente, IZ! Mkt, gerava caixa dois para a Setec através da emissão de notas fiscais sem a  respectiva prestação de serviços.  Ou seja, o depoimento de Augusto Ribeiro de Mendonça confirma a série de  indícios  coligidos  pela  fiscalização  no  sentido  de  que  a  recorrente  de  fato  atuou  fornecendo  notas fiscais de favor à Setec.  Fl. 2648DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2017­77  Acórdão n.º 1201­002.884  S1­C2T1  Fl. 12          11 Como  se  não  bastassem  essas  irregularidades,  a  fiscalização  também  constatou  ter  a  recorrente  ocultado  seu  real  quadro  societário  por  meio  da  nomeação  de  interpostas  pessoas  para  figurar  como  sócios,  o  que  resultou  na  nomeação  de  Rodger  Salvatierra como responsável tributário por administrar, de fato, a IZ! Mkt.  Assim,  corretamente  aplicou  a  fiscalização  a  tributação  de  IRRF  na  modalidade pagamento sem causa, cujo dispositivo está previsto no art. 61, caput e §1º, da Lei  8.981/95, cuja redação é a seguinte:    Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa, (...).    Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  esta  também  foi  corretamente aplicada visto ter restado caracterizado, por parte da recorrente, o intuito doloso  em  suas  operações  de  forma  a  dificultar  o  reconhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador da  obrigação tributária por parte da autoridade fiscal.  Assim,  julgo correta,  em caráter geral,  a autuação por  IRRF na modalidade  pagamento  sem  causa  com  a  respectiva  qualificação  da  multa  de  ofício.  Por  consequência,  julgo desnecessário o pedido de perícia formulado pela recorrente.    Dos pagamentos efetuados a Ação Telecom representações Ltda e a outras empresas    Em caráter específico, alega a recorrente ter havido erro material por parte da  fiscalização  no  tratamento  dos  pagamentos  efetuados  à Ação Telecom Representações  Ltda,  dado  tratar­se  de  devolução  a  cliente.  Igualmente,  haveria  equívocos  nos  destinatários  dos  recursos  de  certos  pagamentos  conforme  o  listado  pela  fiscalização  em  sua  planilha  de  apuração. Exemplifica os equívocos nos seguintes pagamentos:    · Convida Refeições (05/05/2015, no valor de R$ 455.180,75),  · Styll Optical (29/06/2015, no valor de R$ 206.547,15),  · 3OHI Com. (01/06/2015, no valor de R$ 128.588,73),  · Brasterápica Ind. (03/06/2015, no valor de R$ 57.727,10),  · Ramalho Prods. Técn. (18/06/2015, no valor de R$ 61.274,06),  · Socrel Serv. Elet. (11/09/2015, no valor de R$ 220.112,38),  Fl. 2649DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2017­77  Acórdão n.º 1201­002.884  S1­C2T1  Fl. 13          12 · Ação Telecom (20/04/2015, no valor de R$ 73.358,35).  Também  alega  equívocos  no  primeiro  lançamento  da  planilha  de  base  da  autuação, de data de 17/06/2015, cujo destinatário em tese do valor de R$ 19.820,36 teria sido  a empresa Inside Produções. O extrato da conta da recorrente no Banco Safra (período de 09 a  18/06/2015)  informaria,  resumidamente  (parte  final  da  3a.  folha  do  extrato),  que,  no  dia  17,  saíram de referida conta, a título de pagamento doc e ted, os seguintes valores: R$ 127.125,06,  R$ 19.820,36, R$ 2.619, 91, R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00. Na  sequência,  haveria o  relatório  analítico,  fornecido  pela  instituição  financeira,  individualizando  as  saídas,  cujo  total  corresponderia  a  R$  160.565,33,  justamente  o  somatório  daqueles  lançamentos  acima  especificados,  sendo  que  nenhum  deles  diz  respeito  à  empresa  Inside  Produções.  O mesmo  raciocínio  se  aplicaria  a  cada  uma  das  linhas  adotadas  para  demonstrar  de  forma  exemplificativa.  Ou  seja,  a  recorrente  adotou  o  lançamento  do  dia  20/05/2015  a  fim  de  demonstrar, documentalmente, que tal premissa é equivocada.  Entendo  que  tais  questões  foram  integralmente  respondidas  no  acórdão  de  primeira  instância,  não  havendo  apelo  específico  no Recurso Voluntário  contra  nenhum  dos  fundamentos da decisão recorrida.  Basicamente,  tem­se  que  parte  destes  valores  sequer  integram  a  autuação  fiscal de IRRF, sendo a outra parte dada por causa não comprovada por falta de apresentação  de documentação. Assim, adoto as razões de decidir da DRJ quanto a este ponto:  133.  Da  análise  da  autuação,  especificamente  nas  fls.  2287  e  2288,  verifica­se  que  nenhum  desses  valores  integraram  finalmente a presente autuação.   134.  Portanto,  em  relação  a  todos  os  valores  mencionados  na  defesa, tem­se que:   • para o valor de R$ 127.125,06 em 17/06/2015, a contribuinte  não comprovou a causa do pagamento; e   •  para  os  demais  valores  (R$  19.820,396,  R$  2.619,91,  R$  1.000,00  e  R$  10.000,00,  em  17/06/2015;  R$  51.976,66,  em  20/05/2015;  R$  455.180,75  em  05/05/2015;  R$  206.547,15  em  29/06/2015;  R$  128.588,73  em  01/06/2015;  R$  57.727,10  em  03/06/2015;  R$  61.274,06  em  18/06/2015;  R$  220.112,38  em  11/06/2015;  e  R$  73.358,35  em  20/04/2015),  esses  sequer  integraram o auto de infração.   135.  Dispôs  ainda,  a  impugnante,  que  “o  Anexo  ao  Termo  de  Verificação,  intitulado  Pagamentos  não  comprovados  sobre  os  quais lançou­se o IRRF, contém várias linhas que indicam como  destinatária  a  empresa AÇÃO TELECOM REPRESENTAÇÕES  LTDA.  Todavia,  conforme  dito  acima,  aquelas  saídas  para  referida empresa, constantes do Anexo, não procedem, tratando­ se  de  evidente  equívoco  (ERRO  MATERIAL)  cometido  pela  fiscalização,  sem  mencionar  a  situação,  adiante  tratada,  de  devolução  ao  cliente  de  resíduo  do  montante  inicialmente  destinado à premiação, o qual – valor  residual  –  foi  revertido,  porque não implementadas as condições para a premiação”;  Fl. 2650DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2017­77  Acórdão n.º 1201­002.884  S1­C2T1  Fl. 14          13 136. A contribuinte não comprova o alegado de que os valores  que apontavam como beneficiária a empresa AÇÃO TELECOM  REPRESENTAÇÕES  LTDA  teriam  sido  lançados  equivocadamente  pela  fiscalização,  muito  menos  que  seriam  referentes  a  devoluções  “ao  cliente  de  resíduo  do  montante  inicialmente destinado à premiação, o qual – valor residual – foi  revertido,  porque  não  implementadas  as  condições  para  a  premiação”.   137.  Observa­se  que  no  exemplo  anterior  acima  dado  pela  impugnante,  referente  à  TELECOM,  sequer  o  valor  de  R$  73.358,35,  em  20/04/2015,  constou  da  autuação.  No mais,  sua  alegação  foi  genérica  sem  qualquer  especificação  de  outros  valores e nem qualquer comprovação da alegada devolução ao  “cliente”,  entretanto  não  acostou  qualquer  documento  que  comprove  a  real  razão  da  transferência,  o  que  corresponde  a  pagamento sem causa efetivamente explicada e comprovada.   138.  Os  impugnantes  insistem  que  as  “saídas  de  contas  da  impugnante  com  destino  a  contas  de  pessoas  jurídicas”  decorreriam de “um segundo aspecto relacionado”, que seriam  as  “sobras  de  campanhas”,  que  descreve  como  sendo  que  “participantes  de  campanhas  de  clientes  da  impugnante  não  atingem  as  metas  estabelecidas,  impondo  à  impugnante,  à  evidência, a devolução do excedente”.   139. Mais uma vez, os  impugnantes não especificam valores de  débitos e nem apresentam comprovantes especificamente para os  mesmos que demonstrassem a razão das transferências.   140. Nesse sentido, não anexaram documentos hábeis, como por  exemplo  (se  idôneos),  contratos,  comprovantes  despesas  com  pessoal,  despesa  com material,  entre  outros,  que  atestassem  a  efetiva  prestação  de  serviço  e  nem  as  alegadas  devoluções  de  numerários. Simples alegações não comprovam razão/motivação  de transferências/pagamentos.    Assim, devem ser rejeitadas as alegações constantes deste item.    Dos pagamentos feitos ao fornecedor Diego da Silva Lopes    Alega a recorrente que os pagamentos feitos ao fornecedor Diego Ribeiro da  Silva  Lopes  (pagamentos  ocorridos  em  30/06/2014,  08/07/2014,  17/07/2014,  23/07/2014  e  demais,  conforme  planilha  base  do  Auto  de  Infração  intitulada  lançamentos  para  IRRF,  fls.1148 ) dizem respeito a serviços de construção civil,  sendo a maior parte para pagar seus  honorários e o restante para custear os insumos necessários à obra. Que requereu a produção de  prova documental à DRJ, que as indeferiu.  Fl. 2651DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2017­77  Acórdão n.º 1201­002.884  S1­C2T1  Fl. 15          14 Não assiste razão à recorrente, pois a prova documental deve ser juntada com  a impugnação, e não solicitada a sua produção, nos termos de como requereu. Dispõe o §4º do  art. 16 do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72):    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior;  (Redação dada pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de  efeito)    Admite­se,  quando  justificável,  a  juntada  em  momento  posterior,  entendimento este por vezes aplicado em alguns dos julgados do CARF. Contudo, a Recorrente  não  juntou  os  tais  documentos  que  justificariam  a  causa  destes  pagamentos  nem  na  Impugnação,  nem  no  Recurso  Voluntário.  Também  não  há  no  processo  nenhum  despacho  negando qualquer pedido de juntada extemporânea de documentos.   Assim,  não  tendo  sido  juntado  os  tais  documentos  que  comprovariam,  conforme as alegações da recorrente, a causa destes pagamentos, deve ser rejeitado igualmente  este ponto do Recurso Voluntário.    Alegações de confisco   As  alegações  de  confisco  devem  ser  rejeitadas,  posto  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, conforme dispõe a  Súmula nº 2:    Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 2652DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2017­77  Acórdão n.º 1201­002.884  S1­C2T1  Fl. 16          15 Assim,  tendo  restado  comprovados  os  fatos  narrados  no  Termo  de  Verificação, conforme provas carreadas aos autos, bem como verificada a correta aplicação da  lei  tributária,  cessa  a  competência  da  instância  administrativa  para  examinar  outras  questões  afetas a constitucionalidade da legislação aplicada.    Pedido de redução da multa qualificada    Deve ser rejeitado o pedido de redução da multa qualificada pela alegação de  ter a recorrente devidamente atendido as intimações dadas pela fiscalização.  Isto  porque  o  fundamento  da  multa  qualificada  é  o  dolo,  que  restou  devidamente caracterizado, conforme  já  exposto neste voto. O não atendimento a  intimações  para  prestar  esclarecimentos  eventualmente  conduz  ao  agravamento  da  multa  (aumento  em  50%), o que não foi aplicado na autuação fiscal em análise. Portanto, trata­se de alegação que  não guarda pertinência com o tipo de multa aplicada nesta autuação fiscal.    Recurso Voluntário do Responsável Tributário    Deve ser mantida a responsabilidade tributária do Sr. Rodger Luis Salvatierra  cujo Recurso Voluntário ­­ apresentado em conjunto com a empresa autuada ­­ não impugnou  especificamente a atribuição de sua corresponsabilidade tributária.    Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  dos Recursos Voluntários  para,  no  mérito, negar­lhes provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator                            Fl. 2653DF CARF MF Processo nº 15586.720289/2017­77  Acórdão n.º 1201­002.884  S1­C2T1  Fl. 17          16   Fl. 2654DF CARF MF

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7759659 #
Numero do processo: 13882.001559/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar a efetiva realização das despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.001559/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.805  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Rogerio Monteiro Barbosa  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.  Na  hipótese,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  efetiva  realização  das  despesas declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  ________________________________________________       Fl. 35DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, médico, na qual foi feita glosa de despesas médicas no valor de R$  37.000,00, por  falta de comprovação ou de previsão  legal para a dedução. Segundo relato da  Fiscalização (fls. 6), o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento e a efetiva  utilização dos serviços profissionais declarados, uma vez que os recibos médicos apresentados,  da  forma  como  foram  emitidos  e  sem  as  provas  dos  efetivos  pagamentos  e  prestação  dos  serviços, careciam de idoneidade e caracterizavam indícios de irregularidades. Ainda de acordo  com o relato da Fiscalização, em resposta à intimação, o contribuinte não logrou comprovar de  forma  inequívoca  os  pagamentos  efetuados,  apresentando  apenas  declarações  e  laudos  dos  profissionais relacionados para atestar a prestação de serviços e pagamentos em espécie.  Em  decorrência  dessas  constatações,  foram  glosadas  as  despesas  a  seguir  relacionadas:  a) Margareth C. Aguiar:     R$ 6.000,00  b) Lilian Rose Ribeiro:    R$ 7.000,00  c) Christiane T. Marton:    R$ 6.000,00  d) Paulo Roberto C. Coelho:   R$10.000,00  e) Ana Luiza A Prudente:    R$ 6.000,00  Em 12.12.2008, o contribuinte impugnou o lançamento (fls. 1 a 4), e, pedindo  a nulidade do “Auto de Infração”, alega, em síntese, que (a) não houve questionamento quanto  à efetividade da prestação dos serviços; (b) o procedimento decorre, apenas, da pretensa falta  de comprovação do "efetivo pagamento aos profissionais"; (c) inexiste obrigatoriedade legal de  as pessoas efetuarem pagamentos apenas por meio de cheque, cartão de crédito, transferência  bancária  etc.;  (d)  nos  termos  do  artigo  80,  parágrafo  1°,  inciso  III,  do  RIR/99,  o  recibo  de  prestação  de  serviços  é  documento  hábil  a  comprovar  a  efetividade  das  despesas  médicas,  desde que dele constem nome, endereço e número de inscrição no CPF; (e) a autoridade fiscal  não  pode  desconsiderar  recibos  que  preencham  os  requisitos  da  Lei,  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte não ter apresentado comprovante do pagamento do valor objeto do recibo, posto  que realizado em moeda corrente; (f) a comprovação da despesa médica através de recibo não é  suficiente para afastar sua dedutibilidade; e  (g) a comprovação de despesa médica através de  recibo  com  falta  de  requisito  formal,  suprido  na  fase  impugnatória,  como  é  o  caso  da  Dra.  Lizzie Helena, impõe o restabelecimento da dedução.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13882.001559/2008­86  Acórdão n.º 2101­001.805  S2­C1T1  Fl. 2          3 A 8.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo 2 (SP) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 17­38.825 de 8  de março de 2010, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Regra  geral,  as  deduções  pleiteadas  estão  sujeitas  a  comprovação  mediante  documentos  que  devem  ser  revestidos  dos  requisitos  legais  e  discriminar  a  pessoa  beneficiária  dos  serviços contratados.  Mantidas  demais  despesas  médicas,  visto  que  o  direito  à  suas  deduções  condiciona­se  a  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos  e  dos  serviços  prestados,  a  juízo  da  autoridade  fiscal.  Inteligência  do  artigo  11,  §3°,  do  Decreto­lei  n.°  5.844/43  e  artigo 73 do RIR/99.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário às  fls. 27 a 30, no  qual, citando e transcrevendo ementas de julgados no âmbito administrativo, alega que o recibo  é documento hábil e suficiente para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, e,  no caso de pagamentos em espécie, é um absurdo  ter que comprovar os saques, coincidentes  em datas e valores, com os extratos bancários, pois isto significa dizer que ninguém pode reter  e  acumular  dinheiro  em  seu  poder  e  com  ele  efetuar  pagamento  válido.  No  tocante  ao  pagamento  efetuado  a  Lizzie  Helena  Ribeiro  de  Souza,  entende  que  o  fato  de  se  ter  reconhecido a assinatura posteriormente à elaboração do documento não é, por  si  só, motivo  para  rejeitá­lo.  Por  fim,  salienta  que,  em momento  algum,  foi  apontado  qualquer  vício  nos  respectivos recibos. Por fim, ao contrário do que pensa o relator, o ônus da prova compete a  quem  acusa,  e,  se  alguma  objeção  ou  suspeita  existisse  quanto  à  prestação  do  serviço  profissional e qualquer vício no tocante aos recibos, caberia ao Fisco apontá­lo de forma clara e  objetiva.  Pede que seu recurso seja acolhido e, no mérito, julgado procedente.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Os  dispositivos  acima  transcritos  autorizam  a  autoridade  fiscalizadora  a  exigir esclarecimentos sobre o conteúdo da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Além  disso, mais  especificamente,  o  artigo  73  do Decreto  n.º  3.000,  de  1999,  que  tem  por matriz  legal  o  artigo  11  do  Decreto­Lei  n.º  5.844,  de  1943,  autoriza­a  a  exigir  comprovação  ou  justificação de todas as deduções pleiteadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste, nos  seguintes termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...].  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste, com despesas médicas, vejamos  o que diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13882.001559/2008­86  Acórdão n.º 2101­001.805  S2­C1T1  Fl. 3          5 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...] (g. n.)  Depreende­se,  dos  dispositivos  acima  transcritos,  que  a  comprovação  de  despesas médicas, para fins de dedução do imposto sobre a renda, deve ser apta a demonstrar  tanto  a prestação do  serviço propriamente dita,  ao próprio  contribuinte  ou  a dependente  seu,  quanto  o  seu  efetivo  pagamento,  feito  ao  profissional,  pelo  contribuinte,  em  valor  correspondente à referida prestação, tudo de forma especificada.  Na presente hipótese, o contribuinte, desde o  início do procedimento  fiscal,  foi  instado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  deduzidas,  tal  como  informado  pelo  agente  da  Fiscalização,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  integrante  da  Notificação  de  Lançamento  (fls.  6).  Todavia,  não  forneceu  a  comprovação  solicitada.   Verifica­se, do exame dos autos, que o contribuinte sequer anexou os recibos  correspondentes às despesas médicas declaradas. O único documento relacionado às despesas  médicas declaradas anexado aos autos é uma declaração de Lizzie Helena Ribeiro de Souza, às  fls. 10.  Constata­se,  ainda,  que,  além  de  não  haver  qualquer  comprovação  dos  alegados  “pagamentos  em  espécie”,  ou  a  prestação  dos  serviços  não  foi  comprovada  por  qualquer documento ou, no caso da despesa declarada com Lizzie Helena Ribeiro de Souza, o  documento  acostado  não  cumpre  nem mesmo  os  requisitos  mínimos  estipulados  na  Lei  n.º  9.250, de 1995. Não é possível, nessas circunstâncias, restabelecer­se qualquer dedução a título  de despesas médicas.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Não há, portanto, reparos a fazer na decisão a quo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10735.903652/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.094
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.903652/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.094  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP, de crédito de contribuições que teria sido recolhido a maior, com débito(s) da  própria interessada.   A unidade de jurisdição não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme  Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade, na qual alega que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 03 65 2/ 20 09 -1 1 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10735.903652/2009­11  Resolução nº  3302­001.094  S3­C3T2  Fl. 3          2 ­ Na base de cálculo do valor originalmente apurado estavam incluídos  os  valores  relativos  às  comissões  das  vendas  diretas  realizadas  pela  Volkswagen do Brasil;  ­ Nas vendas diretas feitas pela Volkswagen do Brasil diretamente ao  comprador,  o Concessionário,  no  caso  a  TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS  S.A.,  recebe  uma  comissão  por  ser  intermediário  na  operação  de  venda;  ­ Trata­se de uma "prestação de serviços", na qual é exigida a emissão  de Nota Fiscal de Serviços. Tal receita é contabilizada como "receita  operacional por venda de serviços". Nesta condição, como a comissão  é  inferior  a  9%  (nove  por  cento),  para  efeito  de  PIS  e  COFINS,  a  tributação se dá pela alíquota zero;  ­  A  fundamentação  legal  é  a  Lei  n°  10.485  de  03.07.2002  (D.O.U.:  04.07.2002);  ­  Constatada  a  diferença  na  determinação  da  base  de  cálculo,  foi  apresentada DACON retificadora. Cabe ressaltar que não foi possível  fazer a retificação da DCTF, porque o programa acusava erro quando  era  informado  um  valor  diferente  de  débito  para  um  pagamento  a  maior.  Face  ao  exposto,  a  Impugnante  apresenta  seu  pedido  para  que  essa  Delegacia  de  Julgamento  reconheça  seu  direito  ao  crédito  e  declare  homologada a compensação declarada.  A  17ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  é  parcialmente transcrita a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  reproduz  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade e solicita a possibilidade de juntada de novos documentos no  prazo de 60 dias.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  Posteriormente,  dentro  do  prazo  requerido,  apresentou  os  documentos:  que  solicita sejam analisados.   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10735.903652/2009­11  Resolução nº  3302­001.094  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.089,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903534/2009­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.089):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  No caso  em  tela,  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  Fisco  os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e  livros  fiscais  e  contábeis  –  relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena de seu suposto direito não poder ser exercido por  falta de  requisito fático, que é a liquidez e certeza deste.  Em vez de  comprovar  como apurou o novo valor devido do(a)  Cofins em ago/05, o interessado limitou­se a afirmar que efetuou  pagamento  indevido,  sem demonstrar contabilmente como  teria  sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório,  apenas  solicitou  o  prazo  de  60  dias  para  apresentar  os  documentos.  Dentro  dos  60  dias  solicitados  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  dos  seguintes  documentos: termo de abertura e encerramento do livro 00007, folhas  32/134 do balancete analítico do período 09/2005e o comprovante de  recolhimento no valor de R$ 9.278,00.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10735.903652/2009­11  Resolução nº  3302­001.094  S3­C3T2  Fl. 5          4 todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Acontece que nem na manifestação de  inconformidade, nem no  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  documentos  que  comprovassem as questões de direito por ele alagadas que embasariam  seu indébito tributário.   Posteriormente,  conforme  já mencionado,  foram acostados aos  autos documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Ocorre  que  os  documentos  acostados,  caso  autênticos,  podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  analise  a  existência do indébito tributário e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  órgão  de  origem  avalie  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  analise  a  existência  do  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10735.903652/2009­11  Resolução nº  3302­001.094  S3­C3T2  Fl. 6          5 indébito  tributário  e,  caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após  sanadas  essas  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910739/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/07/2009 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910739/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.028  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/07/2009  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 39 /2 01 2- 87 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13888.910739/2012­87  Acórdão n.º 3401­006.028  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13888.910739/2012­87  Acórdão n.º 3401­006.028  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13888.910739/2012­87  Acórdão n.º 3401­006.028  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13654.720119/2012-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas no valor de R$ 17.850,00, excluindo-se, por consequência, o crédito tributário correspondente, e mantendo-se a glosa das despesas no valor de R$ 3.500,00 pelas razões explicitadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.270  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  DARCY PIVA DESSIMONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas  glosadas  no  valor  de  R$  17.850,00,  excluindo­se,  por  consequência,  o  crédito  tributário  correspondente,  e  mantendo­se  a  glosa  das  despesas  no  valor  de  R$  3.500,00  pelas  razões  explicitadas no voto do relator.    (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque  de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 01 19 /2 01 2- 00 Fl. 174DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.871,25,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentado  comprovação  suplementar  aos  recibos  de  prestação  de  serviços  profissionais  de  despesas  médicas e despesas com nutricionista, estas não dedutíveis.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  comprovação  outra  e  além  dos  recibos  apresentados no momento da verificação fiscal e juntados aos autos, bem como abatimento de  despesas não dedutíveis, como segue:  Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 7 a  12, em 21/11/2011, referente ao exercício 2010, ano­calendário 2009,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  conforme  demonstrativo abaixo (em Reais):  (...)  Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução  de  despesas médicas,  pleiteadas  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2010,  ano­calendário 2009. Valor: R$21.350,00. Motivo da glosa:   ­  Schimenia  Lourençoni  (R$8.235,00),  Romilda  Lima  Guedes  (R$4.080,00)  e  Milene  Ferreira  Veiga  (R$5.535,00)  –  falta  de  comprovação do efetivo pagamento;   ­ Mariana Teixeira Vilela (R$3.500,00) – a legislação não contempla  despesas com nutricionista.  O Aviso de Recebimento – AR referente ao auto de  infração não  foi  juntado  aos  autos.  Desta  forma,  considera­se  notificado  o  sujeito  passivo  na  data  da  apresentação  da  impugnação  (Nota/COSIT/Assessoria/nº  423/94,  item  3),  o  que  torna  a  impugnação tempestiva e dela se toma conhecimento.  Antes  de  se  passar  à  análise  dos  argumentos  de  defesa,  veja­se  o  disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  acerca  das  deduções  de  despesas  médicas:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13654.720119/2012­00  Acórdão n.º 2001­001.270  S2­C0T1  Fl. 175          3 (...)  Como  se  depreende  da  legislação  transcrita  acima,  a  dedução  das  despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à  comprovação a critério da autoridade lançadora. O primeiro  item a  ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal,  é exatamente o pagamento das despesas médicas.   Comumente  é  aceito,  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o  serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa  jurídica.   No entanto, de acordo com a legislação acima transcrita, mesmo que  o  contribuinte  tenha  apresentado  os  recibos  ou  notas  fiscais  dos  serviços,  é  licito  à  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos  de  provas  adicionais,  caso  não  fique  convencida  da  efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento.   Assim,  a  autoridade  lançadora  está  autorizada  a  intimar  o  contribuinte  para  que  comprove,  mediante  apresentação  de  outros  documentos,  o  efetivo  pagamento  das  despesas  informadas  nos  recibos e notas fiscais ou a efetividade da prestação dos serviços.   Destaca­se  que,  em  relação  às  deduções  na  declaração  do  imposto  sobre  a  renda,  o  art.  11,  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  regulamentado  pelo  art.  73  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  estabeleceu  expressamente  que  o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprová­las  ou  justificá­las,  a  juízo  da  autoridade  lançadora, deslocando para ele o ônus probatório.   Portanto,  e  conforme  já  mencionado  anteriormente,  cabe  ao  contribuinte  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  existiram,  tendo  em  vista  que  a  inclusão  de  tais  despesas  na  declaração  de  ajuste  anual  resulta  em  um  benefício  para  aquele,  já  que  essas  deduções reduzem a base de cálculo do imposto devido.   Fundamentado  o  lançamento  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  incluídas  na  declaração,  para  ter  direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar  simples  recibos  ou  declarações  dos  profissionais,  cabendo  sim,  quando  questionado  pela  autoridade  administrativa,  comprovar,  de  forma objetiva,  a  vinculação da prestação do  serviço médico com o  pagamento (desembolso) efetivamente realizado.   No  presente  caso,  foi  solicitado  à  contribuinte  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas  como  pagas  a  Schimenia  Lourençoni  (R$8.235,00),  Romilda  Lima  Guedes  (R$4.080,00)  e  Milene  Ferreira  Veiga  (R$5.535,00).  Diante  da  ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução foi glosada.   Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  anexa  os  recibos  das  despesas  glosadas  (fls.  23  a  28,  32 a  34  e  38 a  41),  relatórios  de  sessões  de  fisioterapia (fls. 16 a 21), orçamento e prontuário odontológico  (fls.  29 a 32), ficha de atendimento psicológico (fl. 36/37), declarações das  Fl. 176DF CARF MF     4 profissionais  informando  que  o  pagamento  foi  realizado  em  espécie  (fls. 22 e 35), e extratos bancários referentes ao ano­calendário 2009  (fls. 69 a 81).  Contudo,  os  documentos  apresentados  não  são  suficientes  para  demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela autoridade  fiscal. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados  nos  extratos  bancários  referem­se  às  despesas  declaradas,  pois  não  foi  possível  vincular  os  referidos  saques  aos  recibos  apresentados  (datas e valores).   Ressalte­se que a disponibilidade financeira, por si só, não comprova  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  glosadas.  Tal  comprovação  requer  a  coincidência  de  datas  e  valores,  e  a  impugnante não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas  realizadas e os saques efetuados.   Deve­se  destacar,  ainda,  que  inexiste  obrigação  legal  de  que  a  contribuinte  efetue  os  pagamentos  com  cheque  nominal,  sendo  possível  que os pagamentos das despesas médicas declaradas  sejam  feitos em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  a  interessada  abriu  mão  da  força  probatória  de  outros  documentos bancários, dificultando a comprovação dos dispêndios.  Portanto,  uma  vez  que  não  houve  a  verificação  inequívoca  do  nexo  causal  entre  os  recibos  apresentados  e  os  saques  efetuados,  não  restou  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas  como  pagas  a  Schimenia  Lourençoni  (R$8.235,00),  Romilda  Lima  Guedes  (R$4.080,00)  e  Milene  Ferreira  Veiga  (R$5.535,00).  Em  relação  às  despesas  relativas  a  Mariana  Vilela  Teixeira  (R$3.500,00),  cumpre  destacar  que  o  motivo  da  glosa  não  foi  a  ausência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  mas  sim  a  inexistência  de  previsão  legal  para  dedução  de  despesas  com  nutricionista.   De fato, conforme art. 8º , II da Lei nº 9.250/95 e art. 80 do Decreto  3.000/1999,  acima  transcritos,  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais.  Não  estão  contemplados dispêndios realizados com profissionais nutricionistas.  Portanto, deve ser mantida a glosa.   Dessa  forma,  tendo em vista que  todas as deduções estão sujeitas à  comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas  não foram realizadas satisfatoriamente, conclui­se que a glosa objeto  deste lançamento encontra­se perfeitamente embasada.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.    Assim, conclui o Acórdão da DRJ pela improcedência da impugnação para  manter a exigência do Lançamento no valor de R$ 5.871,25, como imposto suplementar, mais  acréscimos legais.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13654.720119/2012­00  Acórdão n.º 2001­001.270  S2­C0T1  Fl. 176          5    Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Segundo o Acórdão nº 03­6.858, pág. 5,  ...”Deve­se destacar, ainda,  que  inexiste  obrigação  legal  de  que  a  contribuinte  efetue  os  pagamentos com cheque nominal, sendo possível que os pagamentos  das  despesas  médicas  declaradas  sejam  feitas  em  dinheiro,  não  havendo nada de  ilegal neste procedimento. A  legislação não  impõe  que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra.  Ainda nesta mesma linha de raciocínio (mesma folha 5), os julgadores  entram  em  contradição  com  o  exposto  acima:  ...”Não  obstante,  ao  optar por pagamento em dinheiro, a interessada abriu mão da força  probatória  de  outros  documentos  bancários,  dificultando  a  comprovação dos dispêndios.”  Então, na realidade, eles não consideraram o pagamento efetuado em  dinheiro  como  legítimo,  o  que  cerceia  minha  defesa  a  partir  do  momento  em  que  partem  de  suposição  de  que  não  houve  qualquer  pagamento  aos  profissionais  citados  e  também  por  suposição  que  a  retirada  total  de  meus  vencimentos  no  Banco  do  Brasil  não  se  destinaram a este fim, dificultando a comprovação dos dispêndios.”  Ora, não se condena ninguém por supor algo, e o que dificultou não  condenou.  Não  foi  aberto mão desta  força probatória de despesas bancárias a  partir  do  momento  que  comprovei  a  origem  do  dinheiro  destinado  mensalmente aos pagamentos com despesas médicas.  Então, se não há ilegalidade em pagamento a despesas médicas com  dinheiro, e se a contribuinte provou a fonte de recursos necessários e  legais para efetuar este pagamento, como julgar que os mesmos não  foram  efetuados  apenas  porque  os  julgadores  consideraram  que  foi  dificultado o processo?  Não  há  provas  que  determinem  inveracidade  do  pagamento  a  estas  despesas médicas, pois tanto a interessada quanto os profissionais de  saúde  aqui  citados  comprovaram  com  documentação  específica  a  veracidade dos mesmos.  Mais  ainda:  os  mesmos  valores  foram  declarados  como  recebidos  pelas profissionais Schimenia Lourençoni (seis pagamentos mensais),  Romilda Lima Guedes (doze pagamentos mensais), e Milene Ferreira  Veiga (12 pagamentos mensais) que nem alcançam o valor dos saques  comprovados todo mês no Banco do Brasil.  Analisando as documentações solicito análise para que haja justiça e  não  sejam  pagos  os  mesmos  impostos  duas  vezes,  visto  que  foram  comprovados os atendimentos médicos,  os mesmos declarados pelos  profissionais  que  procederam  aos  atendimentos  e  a  origem  do  Fl. 178DF CARF MF     6 dinheiro  que  efetuou  os  pagamentos,  e  não  há  consistência  na  alegação sobre suposição de que não houve pagamentos efetuados.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    DESPESAS MÉDICAS  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13654.720119/2012­00  Acórdão n.º 2001­001.270  S2­C0T1  Fl. 177          7 hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  Fl. 180DF CARF MF     8 do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  Recorrente.  Não  basta  a  simples  desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei acima, mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  Longe de  se  contestar  legalidade ou  constitucionalidade, o que não  cabe  na  competência desta  instância administrativa, até mesmo por orientação sumulada do CARF, o  que aqui se faz na verdade é a divergência da larga literalidade na interpretação e aplicação do  art. 73, pelo ente tributante.  O Novo Código de Processo Civil pode ser utilizado em apoio à interpretação  aqui esposada, porque contém dispositivos pertinentes que devem ser trazidos à colação, de vez  que  transitam  na  mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13654.720119/2012­00  Acórdão n.º 2001­001.270  S2­C0T1  Fl. 178          9 sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  Neste sentido, deve ser acolhido todo o elemento de prova durante o processo  administrativo fiscal visando o aclaramento da verdade material, o direito do contraditório e da  ampla defesa para o atingimento de justa decisão da causa.     O Contribuinte apresentou declaração técnica com prontuário de atendimento  da profissional habilitada Milene Aparecida Ferreira Veiga, conforme fls. 16/22, e os recibos  de  prestação  de  serviços  fls.  23/28,  no  valor  de R$  5.535,00;  prontuário  de  atendimento  da  profissional habilitada Schimênia Lourençoni, fls. 29/31, e recibos de prestação de serviços fls.  32/34,  no  valor  de  R$  8.235,00;  e  declaração  e  prontuário  de  atendimento  da  profissional  habilitada Romilda Lima Guedes,  fls. 35/37 e recibos de prestação de serviços fls. 38/41, no  valor  de  R$  4.080,00;  bem  como  juntou  extratos  bancários  requeridos  pela  fiscalização,  conforme  fls.  69  a  81,  com  valores  compatíveis  com  os  desembolsos  para  cobrir  despesas  médicas, ficando comprovada a sua capacidade financeira de pagamento, podendo fazê­lo em  espécie. Referidos  documento  foram  reapresentados  em  sede de Recurso Voluntário. Assim,  constatado  o  atendimento  da  exigência  legal  da  validade  dos  comprovantes  apresentados  e  legitimada a dedução do imposto efetuada na DAA no valor total de R$ 17.850,00, conforme  comprovantes fornecidos pelos prestadores dos serviços.     A  decisão  do  Acórdão  da  DRJ  contestado  na  defesa  do  Recorrente  adota  critério subjetivo que somente considera válidos os recibos com data de emissão próxima aos  saques  bancários  não  encontra  abrigo  na  legislação  tributária  e  tal  exigência  não  pode  ser  aplicada ao Recorrente sem lei que a estabeleça. Além disso, a data da emissão do recibo não  garante que o pagamento tenha ocorrido naquele exato momento. Por isso, o critério adotado é  subjetivo e inconsistente pelos motivos expostos.     Fl. 182DF CARF MF     10 Do  processo,  constata­se  que  os  serviços  prestados  correspondem  à  especialidade  técnica  de  profissional  habilitado  na  área  e  de  acordo  com  as  necessidades  especificas do beneficiário, com o fornecimento de comprovantes de pagamento dos serviços  prestados, mediante documentos  assinados. Portanto,  legítima a dedução a  título de despesas  pela  apresentação  de  recibos  e  declaração,  assinados  por  profissionais  habilitados,  pois  tais  documentos guardam ao mesmo tempo  reconhecimento da prestação de  serviços assim como  também confirmam o seu pagamento.   Verifica­se,  neste  caso,  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  despesa  realizada,  correspondendo  à  comprovação  do  pagamento  de  profissionais  e  por  isso  a  utilizou  como dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto,  razão  porque se faz necessária a providência da exclusão da glosa das despesas médicas no valor de  R$ 17.850,00.  Contudo, conforme explicitado do Acórdão da DRJ as despesas com recibos  fornecidos  pela  profissional  Mariana  Vilela  Teixeira  no  valor  de  R$  3.500,00,  referente  a  tratamento e acompanhamento nutricional não estão abrangidas no que dispõe o inciso II, art.  8º da Lei nº 9.250/95, devendo ser mantida a glosa da referida despesa porque não dedutível  legalmente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO PARCIAL, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas  no valor de R$ 17.850,00, excluindo­se, por consequência, o crédito tributário correspondente,  e mantendo­se a glosa das despesas no valor de R$ 3.500,00 pelas razões explicitadas.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 183DF CARF MF

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