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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631447 #
Numero do processo: 10630.001024/95-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1.995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei N° 8.981/95. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-08859
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO PEREIRA CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. a e iYG1JES el OLIVEIRA HE QUE ORLANDO MARCONI RELATOR • FORMALIZADO EM: ri 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. •¥, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :106301001.024/95-94 ACÓRDÃO W. :106,08.859 RECURSO N°. :09,821 RECORRENTE :4NTÔNIO PEREIRA CARVALHO RELATÓRIO ANTÔNIO PEREIRA CARVALHO, identificado às fis. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 06) para pagar a multa de 200,00 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fiz. 01, alegando, resumidamente, que : A) "Por motivos alheios à vontade do Impugnante, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 1.994 foi entregue espontaneamente à DRF fora do prazo estabelecido, sem qualquer ação fiscal nesse sentido "; B) A Lei n. 8.981/95, de 20/01/95, estabelece penalidades a serem aplicadas por entrega intempestiva da declaração , "merecendo acuidade em dar a verdadeira aplicação ao artigo 88, Incisos I e II, parágrafos 1 e 3 daquele diploma legar; C) "Observa-se, sem muito esforço, que em nenhum texto legal mencionado, o artigo 138, da Lei N. 5.172/66 ( que transcreve), tenha sido objeto de revogação'', O// f , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pRocRsso N°. :10030/001.024/95-94 ACÓRDÃO N°. :106,08.859 D) A declaração apresentada se refere ao ano-calendário de 1.994, sendo inaplicável o artigo 88, da Lei N. 8.981, que é de 20/01/95. Transcreve, a seguir, ementas a Acórdãos do Segundo e Primeiro Conselhos de Contribuintes, que abordam a DENÚNCIA ESPONTÂNEA pela entrega intempestiva de declarações antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N° 1317/96, de fls. 16, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que "a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória e, por isso, transformada em principal, conforme disciplinado no artigo 113, parágrafos Cs. 2 e 3, do CTN ", que transcreve. O Interessado retorna ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera suas razões impugnatórias, ressaltando que a multa "representa um confisco tributário, expressamente vedado pelo artigo 150, W, da Constituição Federal." É o Relatório. édiji /1"1 .r:5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/001.024/95-94 ACÓRDÃO N°. :106-08.859 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N. 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo," Tn casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporanemente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações. Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N. 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à mult. tf Z59( MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/001.024195-94 ACÓRDÃO N°. :106,08.859 Por fim, quanto à afirmação de que referida multa representa um confisco, nos termos do artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal, vale lembrar que aquele dispositivo se refere a tributos e não a multas. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 NRIQUE ORLANDO MARCONI Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4631420 #
Numero do processo: 10630.000619/95-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.° 70.235/72. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 104-15208
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:41:1 • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000.619/95-96 Recurso n°. : 112.228 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : OLARIA CERITA LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 10 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.208 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLARIA CERITA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILÁ MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM:2 2 A30 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 40 A. a MINISTÉRIO DA FAZENDA tf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000619/95-96 Acórdão n°. : 104-15.208 Recurso n°. : 112.228 Recorrente : OLARIA CERITA LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte do MF." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, Inc. II, alínea 'a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 do Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." 2 jr1 %k MINISTÉRIO DA FAZENDA 1p a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000619/95-96 Acórdão n°. : 104-15.208 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com recurso voluntário (lido na integra). É o Relatório. 3 jr1 0.4 -r• MINISTÉRIO DA FAZENDA wt: i zZte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f1V.2.::5. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000619/95-96 Acórdão n°. : 104-15.208 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso foi protocolado em 03/05/96 conforme se verifica no carimbo de recepção às fls. 23. O recorrente tomou ciência da decisão em 26/03/96 conforme se constata no AR - Aviso de Recebimento de fls. 22. Entre a data da ciência e a formalização do recurso decorreram 38 dias, não preenchendo este os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo para a apresentação do recurso voluntário. Isto posto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 4 jrl Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001625/99-60
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Passivo : ELIAS JOÃO LOBATO DOS SANTOS Sessão de : 06.DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/01-03.616 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. El •N P 1ODRlGUES 'RESIDENTE WILFRIDO l GUS 'O RQ ES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2002 Processo n° : 10510.001625199-60 Acórdão n° : CSRF/01-03.616 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA.. 1 2 Processo n° : 10510.001625/99-60 • Acórdão n° : CSRF/01-03.616 Recurso n° : RP/104-0.376 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF do exercício de 1992, ano-calendário de 1991 (fls. 01), relativamente às verbas percebidas em decorrência de adesão a Plano de incentivo à Demissão Voluntária instituído pela PETROBRÁS — Petróleo Brasileiro S/A, pretendendo enquadrá-las como rendimentos isentos ou não tributáveis e consequentemente perceber restituição de imposto pago indevidamente. A DRF em Aracaju/SE indeferiu o pleito (fls. 20) por entender que decorrera o prazo decadencial. Da decisão interpôs o sujeito passivo Impugnação (fls. 22/23) aduzindo que o prazo prescricional somente pode ter início na data da pacificação administrativa da matéria, ou seja, a partir da edição da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998. A DRJ em Salvador/BA manteve o indeferimento do pedido (fls. 26/29) sob o fundamento que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I, todos do CTN, bem como em razão do disposto no Ato Declaratório n° 96/99, conclui-se que decaiu o contribuinte do direito de pleitear restituição, já que o prazo extingue- se após o interstício de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No tocante ao mérito, asseverou que os rendimentos recebidos em razão de programa de incentivo a aposentadoria não estão albergados pelo favor fiscal de que trata a IN SRF n° 165/98. 3 Processo n° : 10510.001625/99-60 Acórdão n° : CSRF/01-03.616 Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 18/35 em que alega, quanto ao mérito, que o seu desligamento por aposentadoria não descaracteriza a natureza indenizatória do incentivo recebido com este fito, não sendo possível condicionar a incidência do tributo a evento futuro, qual seja, aposentadoria. Afirma, outrossim, que a decisão recorrida encontra-se em descompasso com o disposto no Ato Declaratório SRF 95/99 e SRF 96/99. No tocante ao prazo decadencial, aduz tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, consoante ementas reproduzidas. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso (fls. 41/56) por entender que a contagem do prazo decadencial somente tem início na data do ato que formalizaou o entendimento administrativo. Aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 49/54) em que alega ter o acórdão recorrido violado o artigo 168, inciso I, do CTN ao não reconhecer a aplicação na hipótese do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme prescrito no Ato Declaratório 96/99. Afirma, ainda, que o tributo não está sujeito à hipótese de lançamento por homologação, pelo que entende ser o pleito do contribuinte decadente, requerendo a reforma do acórdão hostilizado. Admitido o recurso (fls. 55/56), deu-se vista para o recorrido, o qual, em suas contra-razões (fls. 61/67), resumiu-se abonar a decisão recorrida, alegando, ainda, tratar-se de imposto 4 Processo n° :10510.001625/99-60 Acórdão n° : CSRF/01-03.616 sujeito a lançamento por homologação, nos termos do disposto no artigo 150 do CTN. É o Relatório. II 5 Processo n° : 10510.001625/99-60 Acórdão n° : CSRF/01-03.616 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, como apontado pelo próprio Procurador da Fazenda, o tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de 6 Processo n° :10510.001625/99-60 Acórdão n° : CSRF/01-03.616 contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente 7 1 / • Processo n° :10510.001625/99-60 Acórdão n° : CSRF/01-03.616 pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obriga dona! não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege- se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da 8 4 Processo n° : 10510.001625/99-60 Acórdão n° : CSRF/01-03.616 coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leais. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da 9 -477 Processo n° : 10510.001625/99-60 Acórdão n° : CSRF/01-03.616 regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ! yes Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, poIs, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os paqamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, 10 Processo n° : 10510.001625199-60 Acórdão n° : CSRF/01-03.616 conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. C). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIAI. o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. 11 "5/ , Processo n° : 10510.001625/99-60 Acórdão n° : CSRF/01-03.616 A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. 12 Processo n° : 10510.001625/99-60 Acórdão n° : CSRF/01-03.616 1 ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 06 de novembro de 2001 n WIL "IDOdUGUS IVI'Wt2S7- I 13 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000093/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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DRJ-FLORIANÓPOLlS/SC 15 DE JULHO DE 1998 I VERINALDO HE-/ '~E DA SILVA PRESIDENTE '-----. ~~_.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrida Sessãode Processon° Recurso Matéria Recorrente RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porCSM - COMPONENTES, SISTEMAS E MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. FORMALIZADO EM: 25 /({) 1998 ilb2 13973.000093/96-04 105-1.020 HRT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOSLOURENÇ~ Processo nO Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 13973.000093/96-04 105-1.020 RECURSON°: 113.697 RECORRENTE: CSM - COMPONENTES, SISTEMAS E MÁQUINAS PARA CONS- TRUÇÃO LTOA. RELATÓRIO A recorrente ~ insurge contra a Decisão do Sr. Delegado de Julgamento em FLORIANÓPOLlS/SC. cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA Exercício de 1991 - AÇÃO JUDICIAL - Efeitos: A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, importa em renúncia à instância administrativa, devendo a autoridade julgadora declarar a definitividade da exigência discutida. Inexistindo depósito judicial ou concessão de medida liminar, prossegue-se na cobrança do crédito tributário apurado, conforme art. 151 do CTN. Somente deve ser apreciada na instância administrativa a matéria que não tenha sido objeto de contestação judicial (ADN CST n° 03/96). TR - CORREÇÃO MONETÁRIA - a Alegação de que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária, não enseja alteração do presente lançamento, uma vez que se constata dos autos que não houve a utilização do citado indexador a título de correção monetária. EXIGÊNCIAS DECORRENTES - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O decidido no lançamento de imposto de renda pessoa jurídica, face à relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos lançamentos que lhe sejam decorrentes. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE QUANTO À MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO." Por seu turno a recorrente alega basicamente o seguinte: qualquer que seja a decisão tomada sobre o assunto, prevalecerá a decisão judicial." ilb4 13973.000093/96-04 105-1.020 HRT c) quanto ao mérito, trata-se da correção monetária com base no IPC, relativo ao exercício financeiro de 1991. b) que houve a suspensão da exigibilidade do tributo pela concessão de liminar em Mandado de Segurança, junto à Justiça Federal de Joinville-SC., cujo conteúdo já foi formalmente noticiado à Autoridade Fiscal, garantia prevista no artigo 151-IV do CTN, como é do conhecimento da Receita Federal pelos documentos já apresentados. a) que não se pode renunciar ao que não se tem. A renúncia ao procedimento administrativ<n;ó pode ser aplicada se após iniciada a ação administrativa por parte do fisco, o contribuinte ingressasse contra o assunto levantado pela autoridade fiscal no Poder Judiciário. Aí haveria desistência implícita. Processo nO Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a \azend/a • 5 \ ~ . tl./V VOTO 13973.000093/96-04 105-1.020 HRT Por sua vez o julgador "a quo" afirma que inexiste o depósito judicial, consoantese lê da ementa transcrita. Vejamos: O recurso é tempestivo razão pela qual dele tomo conhecimento. questionadas." "Liminar foi deferida, mediante o depósito das diferenças Também às fls. 67, encontramos a sentença do Senhor Juiz que informaexistir o depósito, nos seguintes termos: "Isto posto, REJEITO A(S) PRELlMINAR(ES) LEVANTADA(S). No mérito, DENEGO A SEGURANÇA. Casso a liminar concedida. Custas pelo Impetrante. Não cabe condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança (Súmula n° 512, do Supremo Tribunal Federal). Após o trânsito em julgado desta sentença, convertam-se em renda da União os depósitos efetuados. Oficie-se ao Impetrado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sebastião Ogê Muniz - Juiz Federal". Observa-se, pela sentença acostada ao processo às fls. 56 a 67, que se trata de Mandado de Segurança preventivo, cuja liminar fora concedida mediante depósitodas diferenças questionadas, consoante se lê às fls. 57. Vejamos: •••• O que se observa é que se trata de matéria que estava em discussão em sede de judiciário, com julgamento de primeira instância, situação em que, após a referidadecisão foi lavrado o procedimento fiscal de ofício. ProcessonO ResoluçãonO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ConselheiroIVO DE LIMA BARBOSA, Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Penso que esta questão é fundamental no deslinde da matéria objeto da presente lide, tanto para esclarecer se o depósito foi em montante integral, como para elucidar a dúvida se existe ou não o depósito. .-.Como se observa, o Juiz da causa é claro que existe depósito em garantia de instância; enquanto o Senhor Delegado de Julgamento, ao contrário do Juiz, diz inexistir a garantia de instância suspendendo a exigibilidade do crédito. Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, importa em renúncia à instância administrativa, devendo a autoridade julgadora declarar a definitividade da exigência discutida. Inexistindo depósito judicial ou concessão de medida liminar, prossegue-se na cobrança do crédito tributário apurado, conforme art. 151 do CTN. Somente deve ser apreciada na instância administrativa a matéria que não tenha sido objeto de contestação judicial (ADN CST n° 03/96)" . 13973.000093/96-04 105-1.020 É que o depósito judicial, em seu montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN e Súmula 112 do STJ), e assim, existindo o depósito como consta da sentença, desde que em seu valor integral, mesmo podendo o fisco lavrar o Auto de Infração como meio de evitar a decadência; não pode, contudo, exigir a penalidade, questão está pacificada para o Mandado de Segurança pelo art. 63, da Lei n° 9.430, aplicando-se, ao caso, analogia na forma do inciso I do art. 108 do CTN. Processo nO Resolução nO Desta forma, para aprofundamento da matéria em lide, entendo que se deva converter o julgamento em diligência, para o fim de verificar se realmente existe ou não o depósito judicial em dinheiro, e se este é suficiente para cobrir a exigência fiscal, eis que o depósito deve ser em seu montante integral. Deve-se esclarecer ainda, se a demanda judicial é de fato da Recorrente, eis que o nome que consta da ação é de outra empresa denominada Metalúrgica CSM Ltda., sendo certo, contudo, que há coincidência do número do CGC de ambas, tanto da recorrente, como da indicada nv. HRT 6 f processo do judiciário, o que passa a idéia de ser a mesma empresa, mas insistimos na elucidação deste ponto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ilb7 13973.000093/96-04 105-1.020 Sala das Sessões (DF), em 15 de Julho de 1998. HRT Processo nO Resolução nO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4627366 #
Numero do processo: 13409.000087/2002-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . &-tiL MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~ , NELSON LO RELATO FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACElRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO;-J-IEtENA-MARI1\-FlOjO-DO-- REGO (Suplente Convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA . • Processo nO. : 13409.000087/2002-44 Resolução nO. : 108-00.199 Recurso nO Recorrente : 131.591 : MARIA L1CE LIMA SOARES -ME RELATÓRIO 2 • Contra a empresa Maria Lice Lima Soares - ME, foi lavrado auto de infração de fls. 02 para exigência da multa por atraso na declaração de rendimentos pessoa jurídica do ano-calendário de 1997. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 17/04/2002, em cujo arrazoado de fls. 01 alega que entregou sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, dentro do prazo legal fixado, não sendo devida a cobrança da multa por atraso na sua entrega. Em 17 de maio de 2002, foi prolatado o Acórdão nO1.428 da 48 Turma de Julgamento da DRJ em Recife, fls. 11/13, que considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DECLARAÇÃO DE PESSOAS JURíDICAS - SIMPLIFICADA. Obrigada a apresentar a declaração anual simplificada, a não apresentação, no prazo legal, sujeita a pessoa jurídica a multa estabelecida na legislação. Lançamento Procedente." Cientificada em 10/06/2002, AR de fls. 15, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 14/06/2002, em cujo arrazoado de fls. 18 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que enviou equivocadamente, em duplicidade, via Internet em 24/05/2001, a declaração de rendimentos simples do ano-calendário de 1997, fls. 03, anteriormente apresentada no prazo legal diretament? na própria repartição local da Secretaria da Receita Federal, como comprova o carimbo de controle e recepção de declaração de fls. 23. p ~ É o Relatório. ~ r I i • Processo nO. : 13409.000087/2002-44 Resolução nO. : 108-00.199 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive com o depósito recursal de 30% de fls. 22, pelo que dele tomo conhecimento. • • Alega a recorrente que entregou no prazo legal a declaração de rendimentos do ano de 1997 em 27/05/98, fls. 23, enviando indevidamente pela Internet no ano de 2001 nova declaração de rendimentos, fls. 03, o que levou o Fisco a considerar a segunda como fora do prazo, imputando-lhe a multa por atraso na sua entrega. Os elementos trazidos aos autos não permitem o julgamento do recurso, em virtude da necessidade de confirmação pela autoridade local da Secretaria da Receita Federal da ocorrência de duplicidade na apresentação da declaração de rendimentos do ano de 1997, fls. 03, e a regularidade da entrega no prazo legal da declaração de fls. 23. Assim, em respeito ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório estampado na Constituição Federal, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que a autoridade local se digne a confirmar a ocorrência a :UPliCidade na apresentação da deC~ão " Processo nO. : 13409.000087/2002-44 Resolução nO. : 108-00.199 de rendimentos modalidade simples relativa ao ano de 1997, informando, ainda, a data do recebimento da declaração original de fls. 23, dando ciência de suas conclusões à empresa. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10630.000429/95-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.143 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUVISUAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE "" AAP • I REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 A30 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. tr MINISTÉRIO DA FAZENDA4 lfr r; iti:,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000429/95-51 Acórdão n°. : 104-15.143 Recurso n°. : 112.217 Recorrente : AUVIDUAL LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172166. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte do MF." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea 'a', c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente: 2 jrl trijk. g, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,ttí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000429/95-51 Acórdão n°. : 104-15.143 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na integra). É o Relatório.,,,.—/7 3 ir! e, e MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,..,..2;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000429/95-51 Acórdão n°. : 104-15.143 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 'Art. 5° - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazY,19.e— s: 4 jrl . . •44, 4;frt.:zi,1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000429195-51 Acórdão n°. : 104-15.143 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria'. 5 jr1 47„..W,..Tki MINISTÉRIO DA FAZENDA nej :q,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1/41 1: >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000429/95-51 Acórdão n°. : 104-15.143 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração s6 tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 6 jr1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';».2':::4te QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000429/95-51 Acórdão n°. : 104-15.143 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 -• REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003656/2001-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de impugnação é de trinta dias a contar da ciência da autuação, não se tomando conhecimento da impugnação apresentado após tal prazo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Não se aplica a hipótese do artigo 128, do Código Tributário Nacional, quando a pessoa tributada não está, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NÃO CONHECER da petição de folhas 883, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.003656/2001-22 Recurso n° : 141.287- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1999 a 2001 Recorrente : 2° TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MS Interessada : FRIGORIFICO PEDRA BRANCA LTDA. E OUTROS Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.318 IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de impugnação é de trinta dias a contar da ciência da autuação, não se tomando conhecimento da impugnação apresentado após tal prazo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Não se aplica a hipótese do artigo 128, do Código Tributário Nacional, quando a pessoa tributada não está , vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE/MS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NÃO CONHECER da petição de fo has 883, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • CL *VIS AL ES ESIDENTE Otezeif,S CAN I EL SAHAGOFF RELATOR b..k„ MINISTÉRIO DA FAZENDA II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.003656/2001-22 Acórdão n° : 105-15.318 FORMALIZADO EM: ri 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'atti QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.003656/2001-22 Acórdão n° : 105-15.318 Recurso n° : 141.287 - EX OFFICIO Recorrente : 2' TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MS Interessada : FRIGORIFICO PEDRA BRANCA LTDA. E OUTROS RELATÓRIO FRIGORIFICO PEDRA BRANCA LTDA. E OUTROS, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 21/12/2001, referente aos exercícios de 1999 a 2001, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 547/566), no valor total de R$ 5.407.870,73, Contribuição Social - CSLL, no valor total de R$ 2.512.973,95, neles incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 30 de novembro de 2001. O Auto de Infração descreve as seguintes irregularidades: "Arbitramento de Lucros — arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte declarou a termo, em 12/12/2001, que não possui o Livro-Caixa referente aos anos 1997, 1998, 1999 e 2000. (..) Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte optou indevidamente pela tributação com base no Lucro Presumido devido estar obrigado à tributação pelo Lucro Real por ter ultrapassado o limite de R$ 24.000.000,00 de faturamento nos anos de 1998 e 1999 conforme prevê o inciso I, do art. 14, da Lei 9.718, de 27/11/1998. 0001 — RECEITAS OPERACIONAIS — REVENDAS DE MERCADORIAS Esta fiscalização decorreu da Operação Combate à lnadimplência que teve, entre outras ações, a diligência nas instalações do Frigorífico São Judas Ltda, no Município de Guia Lopes de Laguna/MS, em 03/05/2001, onde foi retida uma grande quantidade de documentos. Como resultado da análise dos documentos retidos, constatou-se que no mesmo local funcionaram as seguintes empresas: FRIGOL UNA FRIGORÍFICOS LTDA ... 10/1995 a início de 1997; COMERCIAL MS ALIMENTOS LTDA. — início de 1997 a início de 1998; FRIGORÍFICO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.003656/2001-22 Acórdão n° : 105-15.318 PEDRA BRANCA — 1998 a 07/2000, FRIGORIFICO SÃO JUDAS 0812000 ATÉ 06/2001. Neste caso constatamos o funcionamento de vários frigoríficos, sucessivamente, nas mesmas instalações, mantendo até o mesmo quadro de funcionários, tendo como responsáveis interpostas pessoas, laranjas", denotando fortíssimos indícios de fraude para sonegação de tributos. (...) foram constatadas divergências entre os valores declarados nas DIPJ 1999 e DIPJ 2000 e os valores escriturados nos seus livros registro de saídas e Livros Registros de Apuração do ICMS, referentes aos anos de 1998, 1999 e 2000. O levantamento do faturamento do Frigorífico Pedra Branca Ltda foi feito através dos seus Livros Registro de Saída, Livros Registro de Apuração do ICMS e das Guias de Informações de ICMS, entregues à Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Dos fatos acima relatados constatamos o evidente intuito de fraude, com o uso das mesmas instalações e dos meses funcionários, por várias empresas que operaram pelo período aproximado de dois anos, sucessivamente, com, o artificio da utilização de interpostas pessoas "laranjas" como sócios dessas empresas, tudo com evidente propósito de eximir-se dos pagamentos dos tributos e contribuições devidos. Portanto, impõe-se ao contribuinte a aplicação da multa qualificada prevista no inciso II, do art. 24 da Lei 9.430/96." Conforme se verifica com análise do Relatório de Constatação (fls. 543/546) a autoridade fiscal concluiu que: a) No local funcionaram e funcionam outras empresas que exploram a mesma atividade, apenas com mudança de dados cadastrais; b) O Sr. Sérgio Ferrari e Sebastião Ferrari não possuíam capacidade financeira para integralização de capital; 4 51) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. -,7f.Vitt; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.003656/2001-22 Acórdão n° : 105-15.318 c) Os verdadeiros responsáveis pela empresa são os garantidores das operações de compra de gado, os Senhores Waldomiro Thomaz e José Roberto Teixeira; d) O Sr. Hermez de Araújo Rodrigues atua efetivamente como uma espécie de Gerente- Geral, possuindo várias procurações outorgadas pela autuada e pelo Frigorifico São Judas Ltda., sendo ele quem efetua pagamentos, controla recebimentos, gerencia controles de abate de gado, comercialização de produtos, enfim todos os atos necessários para o gerenciamento administrativo e financeiro; e) Na documentação retida da empresa foram encontradas diversas Notas Promissórias Rurais — NPR, onde o Sr. Gilberto Maciel Nogueira assina na condição de avalista, como procurador sobre o carimbo do Sr. José Roberto Teixeira; f) O Sr. José Roberto Teixeira é fiador no contrato de aluguel datado de 1911211997, das instalações do Frigorifico Pedra Branca Ltda.; g) A ligação dos Srs. Waldomiro Tomaz, Alexandre Thomaz, José Roberto Teixeira e Hermes de Araújo Rodrigues com a autuada indica que, apesar de alheios ao contrato social desta, possuem ligações com a fiscalizada, bem como concorreram para a ocorrência das irregularidades elencadas e, por terem interesse comum nas atuações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias, são responsáveis solidários pelos tributos devidos, por essa razão foram /952 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA $47 .*tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.003656/2001-22 Acórdão n° : 105-15.318 também incluídos no polo passivo da autuação como responsáveis solidários. A empresa foi intimada em 02/01/2002, consoante se verifica com o Aviso de Recebimento — AR, assinado pelo Sr. Hermes Araújo, anexado às fls. 567. Considerando o decurso do prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do AR, em 08/03/2002, o órgão preparador juntou Termo de Revelia da empresa (fls. 580) e Demonstrativo de Débito (fls. 581/584), encaminhando os autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União — DAU. Em 25/06/2002, a Procuradoria da Fazenda Nacional, após cancelar tal inscrição, devolveu os autos à DRF de origem para regularização dos lançamentos efetuados em relação as pessoas físicas responsáveis pela autuação, nos seguintes termos (fls. 519): " Compulsando os Processos Administrativos acima epigrafados verifico na ordem acima, às fls. 573, 806 e 546 que nos levantamentos fiscais restou constatado pela fiscalização, o envolvimento das pessoas físicas de Waldomiro Thomaz, Alexandre Thomaz, José Roberto Teixeira e Hermes de Araújo Rodrigues, como principais responsáveis pela empresa e, consequentemente, pelos débitos tributários apurados, sendo os três primeiros como responsáveis solidários e o último como responsável subsidiário (...) referidas pessoas não foram incluídas na autuação e tampouco foram notificadas, como de regra deveria ser, a fim de exercerem o direito de defesa.' Após o atendimento da determinação acima, a DRF/Campo Grande—MS juntou comprovação da ciência dos responsáveis Waldomiro Thomaz (ciente em 15/08/2002 —fls. 637), Alexandre Thomaz (ciente em 15/08/2002 fls. 638), José Roberto Teixeira (ciente em 15/08/2002 — fls. 639) e Hermes de Araújo Rodrigues (ciente em 15/08/2002 - fls.640).57 6 ;140 t'À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.tp• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.003656/2001-22 Acórdão n° : 105-15.318 Em 17/09/2002 foi anexado o Termo de Revelia relativo aos contribuintes Waldomiro Thomaz, Alexandre Thomaz e Hermes de Araújo Rodrigues (fls. 646/647 e 648). Nas fls. 660/670 foi anexada a impugnação da empresa e de José Roberto Teixeira (fls. 671/682), bem como a documentação encaminhada pelo Cartório do 2° Oficio de Dourados — MS (fls. 685/696). Ressalta-se que a empresa apresentou a impugnação intempestivamente em 10/09/2002, já que sua ciência deu-se em 0210112002 (fl. 567), ou seja, aproximadamente oito meses após sua intimação. O co-interessado José Roberto Teixeira, por sua vez, apresentou tempestivamente impugnação em 16/09/2002 (fls. 671/682), alegando, em síntese, que: a) É parte ilegítima, não é sujeito passivo, não podendo ser acoimado de responsável solidário por atos de terceiros (a empresa autuada ou quem tenha exercido a gerência da mesma); b) É incorreta a sua vinculação como responsável solidário à luz do artigo 135 do Código Tributário Nacional, pois baseada em presunções inconsistentes que não resistem ao menor sopro constestatório; c) Não há nos autos prova de que o impugnante tenha figurado como avalista de notas promissórias rurais emitidas pelo Frigorífico Pedra Branca e, mesmo se verdadeiro fosse, tal fato não o transformaria da condição de avalista em proprietário da empresa, nem em seu sócio, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.003656/2001-22 Acórdão n° : 105-15.318 nem em seu gerente, nem em seu administrador e nem em nenhuma das pessoas relacionada nos artigos 134 e 135, do Código Tributário Nacional; d) O fato de ele ser ter servido de fiador no contrato de locação de prédio onde está instalado o frigorífico não tem poder de transformar o fiador em sócio; e) A autuação não se amolda às determinações contidas no art. 124, I do CTN, pois não se comprovou seu interesse quanto à situação que constitui fato gerador e que é irregular a situação em que foi colocado pelo Fisco, compelindo-o a produzir prova de fato negativo, quando é certo que o ônus da prova do ato administrativo incumbe a quem tem o dever de adequada e necessária motivação. A fls. 699 foi apresentada proposta de diligência para: 1. Retificar a capa do processo e os demais registros e controles, acrescentando o termo "e outros"; 2. Lavrar auto de infração complementar (Decreto 70.235/72), art. 18, parágrafo 3°, com a redação da Lei. 8.748/93, para incluir no pólo passivo da autuação as pessoas físicas relacionadas no item 16 do Termo de Constatação (fls. 546) face ao disposto no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, intimando-os para, nos termos do artigo 23 do Decreto 70.235/72 apresentar impugnação. 8 ":11 ," 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P .,;4•4;t5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.003656/2001-22 Acórdão n° : 105-15.318 Em 02/09/2003 foi lavrado o Auto de Infração complementar em atendimento à diligência proposta a DRJ de origem. Às fls. 750, consta nova proposta de diligência informando que "verificando- se estes autos, conclui-se que não foram incluídos no pólo passivo da autuação as pessoas relacionadas pelo auditor fiscal no Termo de Constatação (item 16 — fls. 546), bem como não foram cientificados os Sr. Sebastião Ferrari e Sérgio Ferrari. Para evitar cerceamento de defesa, proponho que o processo baixe em diligência nos termos do artigo 18 e artigo 29 do Decreto 70.235/72..." Dessa notificação complementar, em 12/09/2003 foi intimado a empresa e o Sr. Hermes de Araújo Rodrigues. Em 10/09/2003 os Sr. Waldomiro Thomaz, José Roberto Teixeira, Alexandre Thomaz. Os Srs. Sebastião Ferrari e Sérgio Ferrari foram intimados por edital em 29/09/2003. No dia 08/10/20032, foi protocolizado a impugnação do Sr. José Roberto Teixeira ao referido Auto de Infração Complementar (fls. 784/791), na qual ele ratifica a defesa ofertado anteriormente, apenas reforçando alguns pontos de sua argumentação. Os demais interessados não apresentaram impugnação ao Auto de Infração Complementar. Em 13 de fevereiro de 2004, a 2 a Turma da Delegacia de Julgamento em Campo Grande/MS julgou o lançamento procedente (fls.835/841), mas excluiu José Roberto Teixeira do pólo passivo conforme ementas abaixo transcritas: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não - instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 472; ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,(Yt t;r QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.003656/2001-22 Acórdão n° : 105-15.318 qualquer pronunciamento do órgão julgador administrativo acerca da exigência formalizada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Deve ser excluído do polo passivo da autuação a pessoa arrolada como responsável solidário que logra provar o equívoco do fisco. AUTUA ÇAO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente. Lançamento procedente.' Às fls. 883 foi apresentado requerimento do Sr. Waldomiro Thomaz informando que: a) Não tomou conhecimento da lavratura do auto de infração antes dessa data, já que as intimações e avisos foram encaminhados para endereço diverso; b) É parte ilegítima para figurar na presente demanda, já que a autuada está constituída desde 1997, conforme contrato registrado na Junta Comercial/MS e cujos únicos sócios são Sérgio Ferrari e Sebastião Ferrari, sendo este o gerente da empresa conforme Termo de Constatação; c) Por ser um antigo pecuarista não é estranho o fato de avalizar notas promissórias e possuir carimbos e documentos em frigoríficos próximos; e d) A este caso deve ser aplicada a mesma decisão aplicada ao Sr. José Roberto Teixeira. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI, ;. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.003656/2001-22 Acórdão n° : 105-15.318 Nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, em consonância com a Portada MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997, foi interposto recurso de oficio a este Conselho de Contribuinte. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.00365612001-22 Acórdão n° : 105-15.318 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de oficio tem previsão legal, razão pela qual dele tomo conhecimento. Todavia, a decisão da Delegacia de Julgamento não merece reparos já que proferida em consonância com as determinações legais e jurisprudências. Primeiramente, cabe ressaltar que a Delegacia de Julgamento agiu com acerto ao não conhecer da impugnação apresentada pelo Frigorifico Pedra Branca, já que intempestiva. O contribuinte tomou conhecimento da autuação no dia 02/01/2002 conforme fls. 567. Pois bem, apenas em 10/09/2002, adotando-se a data mais vantajosa, a interessada protocolizou impugnação, ou seja, aproximadamente 8 (oito) meses após o decurso do prazo, já que este se encerrou trinta dias após a autuação. Dispõe o art. 15, do Decreto 70.235/72, in verbis: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de 12 ata • 1,91 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA %'1 ."• -:- 'ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. .;;Wat;i> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.003656/2001-22 Acórdão n° : 105-15.318 nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão". Desta feita, por ser a impugnação intempestiva, dela não se pode tomar conhecimento. Verificada a perempção, deve o processo seguir para cobrança. Doutra parte, com relação ao julgamento de improcedência do lançamento efetuado em nome do Sr. José Roberto entendo que este deve ser mantido. Como bem observou a instância "a quo", a imputação, pela fiscalização, da responsabilidade tributária solidária ao Sr. José Roberto se deu em razão da constatação de que ele teria avalizado notas promissórias rurais emitidas pelo Frigorifico Pedra Branca e seria fiador no contrato de locação de prédio onde está localizada a empresa autuada. Ocorre que, ao contrário do que consta do Auto de Infração, não estão presentes as condições estabelecidas pelo artigo 128, do Código Tributário Nacional, pois o seu interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da autuada não ficou amplamente demonstrado. Tanto as Notas Fiscais quanto o contrato de locação apontados pela fiscalização não denotam a vinculação do Sr. José Roberto ao fato gerador ora apontado, como determina o artigo 128, do Código Tributário Nacional: "Arf. 128. Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". 13 4.z9s.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.003656/2001-22 Acórdão n° : 105-15.318 Da mesma forma, tais documentos não o transformam em responsável solidário ou responsável pela autuada a ensejar a aplicação do artigo 134 do Código Tributário Nacional. Com relação ao lançamento reflexo da CSLL correto o entendimento Na quo". Com efeito, no que diz respeito ao lançamento reflexo da Contribuição Social (CSLL) aplica-se "mutatis mutantis" o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Por fim, no que tange ao pedido apresentado pelo Sr. Waldomiro Thomaz entendo que este não deve ser conhecido e provido. Não deve ser conhecido na medida em que não compete a este Conselho, nesta oportunidade, a apreciação desse requerimento, já que extemporaneamente apresentado. Nem se diga, como pretende o autuado que a notificação de ciência teria sido endereçada para local diverso, já que a procuração anexada à impugnação indica como endereço do recorrente o mesmo local para onde foram encaminhadas as notificações (Rua Ary Rodrigues, 2735). Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, mantendo-se integralmente a decisão proferida pela instância Na quo". Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. fr-edd DANIEL SAHAGOFF 14 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004742/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2000 Área de Preservação Permanente Antes do inicio da vigência do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, descabe a glosa das áreas de preservação permanente fundamentada exclusivamente em atraso na formalização de pedido de Ato Declamatório Ambiental. Área de Reserva Legal. Momento da Constituição Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matrícula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.730
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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I A98 i/4"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10675.004742/2004-67 Recurso n° 139.581 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n" 303-35.730 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente ELVIDIO ELOI WEISHEIMER Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2000 Área de Preservação Permanente Antes do inicio da vigência do Decreto n" 4.382, de 19 de setembro de 2002, descabe a glosa das áreas de preservação permanente fundamentada exclusivamente em atraso na formalização de pedido de Ato Declamatório Ambiental. Área de Reserva Legal. Momento da Constituição Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matrícula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo - uerra de Castro. • NELISE DAUDT PRIETO Presidente Processo n° 10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.730 Fls. 1.499 /4d7 EL GUERRA DE CASTRO Redator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. 2 jp, Processo n°10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.730 Fls. 1.500 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls.01 e 22/29) pelo qual se exige pagamento de diferença de crédito tributário a título de Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros legais, exercício 2000, em razão de glosa integral das áreas declaradas como de preservação permanente, de utilização limitada, utilizadas na produção vegetal e alteração do Valor da Terra Nua- VTN, com conseqüente redução no Grau de Utilização, e aumento da alíquota aplicável, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Gameleira", localizado no município de Bonito de Lagoa Grande — MG. Capitulou-se a exigência nos artigos I°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. Já no que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96. A presente ação fiscal teve inicio em 24/03/2004 com intimação do contribuinte às fls. 07, para apresentar os seguintes documentos, relativos ao exercício da DITR 2000: matrícula atualizada do imóvel, com averbação das áreas de reserva; notas fiscais de produção vegetal da propriedade; Ato Declaratório Ambiental — ADA e relação das benfeitorias existentes na propriedade. Em resposta a intimação de fl. 07, o contribuinte se manifestou às fls. 09, anexando os seguintes documentos: matrícula do imóvel (fls.12/15); relação de benfeitorias (fls. 16); Declaração de Produtor Rural (fls. 18); Ato Declaratório em nome de Vando Pereira Borges, proprietário anterior do imóvel (fls. 17). Consigne-se que, após o procedimento de análise e verificação da documentação apresentada, a fiscalização apurou e concluiu o seguinte: quanto às áreas declaradas como de Utilização Limitada e Preservação Permanente: foram glosadas em razão da não apresentação do ADA e averbação intempestiva; quanto as áreas benfeitorias, considerou que o contribuinte informou em sua DITR área superior à realidade; quanto as áreas utilizadas para a produção de produtos vegetais, entendeu que a documentação apresentada as comprovou; quanto ao V77V entendeu que o valor declarado pelo contribuinte foi sub-avaliado em comparação ao mesmo constante no SIPT Cientificado do lançamento em 07/12/2004 (AR — fls. 30), o contribuinte interpôs em 04/01/2005, sua impugnação às fls. 32/37, na qual em síntese aduz: a propriedade é produtiva; Processo n°10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.730 Fls. 1.501 conforme a Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual) da Secretaria do Estado de Minas Gerais, relativa aos anos de 1999/2000, a propriedade é efetivamente utilizada, conforme D1TR/2000; o documento apresentado merece credibilidade, posto que a mesma declaração foi apresentada ao Fisco Estadual e as receitas apresentadas neste restaram comprovadas através das notas fiscais relativas aos anos de 1999 e 2000; as áreas efetivamente plantadas com produtos vegetais nos anos de 1999 e 2000, respectivamente, são de 720, O ha e 1.217,0 ha e colhidas de 720, O ha e 1,054,0 ha, respectivamente; utiliza plenamente o percentual da área que é permitida legalmente, envidando esforços e investimentos para tal e não utiliza mais porque a própria lei e política ambiental do governo não permitem; obedece as imposições do IBAMA quanto a preservação das áreas de interesse ambiental, quais sejam, preservação permanente e de utilização limitada, previstas no Código Florestal (Lei 4.771/1965, artigos 2° e 16), o qual cumpre rigorosamente; a propriedade, objeto da autuação fiscal, utiliza com eficiência máxima a assistência técnica, a eletrificação rural, a irrigação e a finalidade social, empregando grande número de funcionários permanentes e temporários, atendendo, portanto, ao dispositivo constitucional que trata da produtividade da terra e de sua função sociaL Por conseguinte, não pode ser punido com a aliquota de 8,60%; o Ato Declarató rio Ambiental — ADA foi entregue em nome do antigo proprietário do imóvel, visto que o imóvel foi adquirido em 06/11/1998, conforme escritura Pública de Compra e Venda anexa. Se no referido documento consta data da emissão e recepção, não há de se argüir que este não tem validade, pois está carimbado e com visto do órgão receptor; se o ADA apresentado corresponde à área do desmembramento, quando da efetiva entrega representava a área legal original do imóvel, uma vez que o referido documento contempla a área e não o proprietário, tendo lançado a totalidade da área como sendo área de reserva, quando na verdade deveria ter utilizado somente 50% desta área (399,25 ha); não houve subavaliação do VTN declarado, posto que o valor declarado corresponde exatamente ao valor pago pela propriedade, que é superior ao valor atribuído pela Prefeitura de Lagoa Grande para efeito de cálculo do ITBI; o fisco não pode atribuir valor diferente ao imóvel sem verificação in locu ou Laudo Avaliatório; não é de sua índole fraudar o fisco. As obrigações fiscais são cumpridas rigorosamente dentro dos preceitos legais. Por fim, espera que suas razões sejam acolhidas e em conseqüência, o Auto de Infração impugnado seja considerado insubsistente. Processo n° 10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.730 n. Instrui sua impugnação os seguintes documentos: cópia da Declaração de Produtor Rural 1999 e 2000 (fls. 38 e 39); cópia de escritura de compra e venda (fls. 40/43); notas fiscais de venda de produto de 1999 (fls. 107/640) e 2000 (fls.641/1044); Contrato de Parceria Agrícola evidenciando a sociedade agrícola entre Helmuth Otto Molke, Eduardo Luiz Ulmann e Elvidio Eloi Weisheimer e a participação da respectiva área na sociedade ( fls. 54/8/6); Laudo Técnico (fls. 89/94) instruído por cópia do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta (fl. 95), Memorial Descritivo para Fins de Averbação de Reserva Legal (fls. 96/99), mapa (fls. 100), e ART (fls. 105); procuração (fls. 87), cédula de identidade e CPF do outorgado (lis. 1447) Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, esta indeferiu em parte a impugnação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa (fis.1.451): "Assunto: Imposto sobre a propriedade Rural — ITR Exercício: 2000 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo 'RAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, a que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. DA ÁREA UTILIZADA NA PRODUÇÃO VEGETAL. Com base nos documentos constantes dos autos, cabe restabelecer parte da área utilizada na produção vegetal declaradas na DITR/2000, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. Cabe restabelecer a tributação do imóvel com base no VTN Declarado, quando restar demonstrado nos autos que não se configura a hipótese de subavaliação. Lançamento Procedente em Parte" Cientificado da decisão (AR - fls. 1.468), o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário às fls.1474/1492, no qual, em síntese, aduz: Preliminarmente consigna a tempestividade do Recurso; Há desnecessidade do arrolamento de bens, visto o Ato Declaratório Interpretativo n° 09, que determina a inexigibilidade de arrolamento de bens para o seguimento de recurso administrativo; As áreas de preservação e de utilização limitada restaram comprovadas através do Laudo Técnico acompanhado de ART registrado no CREA (11s. 89/105), ADA 17); Processo n° 10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.730 Fls. 1.503 O Laudo Técnico apresentado tem presunção de veracidade, pois constitui prova inidónea, bem como o Ato Declaratório Ambiental apresentado pelo contribuinte e a efetiva averbação da área de reserva legal á margem da matrícula do imóvel competentefts. 12/15 e versos; Não deve prevalecer o arresto recorrido no que tange a aplicação do Decreto n° 4382/2002, tendo em vista que se trata de exame de tributação de ITR relativa ao ano-base 1999, exercício/2000, sendo que esta não deverá ser aplicada visto que não é mais benéfica ao contribuinte; O fato de o ADA ter sido apresentado em nome do proprietário anterior não altera a condição de áreas com proteção ambiental; No ADA consta uma área total de 3.992,9 ha, sendo de 61,9 ha de área de preservação permanente e 758,0 ha de utilização limitada; Em 06/11/1998 foi vendida da área tota11.930ha com 386,000 hectares de utilização limitada e 86,20 de preservação permanente, conforme o contrato de compra e venda às fls. 41/43; A área consignada no ADA não deixa de ser protegida pelo seu desmembramento e para corroborar seus argumentos transcreve trecho do § 8", do art. 16, da MP 2166/2001, que alterou o art. 16, da Lei 4771/65; Quanto a intempestividade do ADA, consigna que tal argumento é irrelevante e desprovido de cabimento, pois basta a simples declaração de ITR; O período de apuração no presente processo é o ano-base de 1999, exercício de 2000, contudo o ADA somente passou a existir no ano de 2001; " .... a exigência de protocolização do ADA , com embasamento na IN 67/97e averbação com base no Decreto 438212002, extrapola os limites da regularidade, chegando a ofender a norma contida no art. 10, § 7° da Lei 9.393/1996, com aplicação retroativa nos termos do art. 106 do Código Tributário Nacional. As exigências constantes no Auto de Infração não passam de obrigação acessória e não servem como fundamento válido para a glosa da área de Reserva Legal, visto que tais exigências não condicionam o aproveitamento da isenção destinada às áreas ambientais.; Não há como se afastar o direito do contribuinte de ter reconhecida a isenção do ITR sobre as áreas de preservação ambiental, independente do ADA ou de averbação na matricula, porque o período analisado é anterior ao ano de 2001 e porque o contribuinte apresentou os documentos exigidos pela SRF; a área de 1930/ia correspondente ao N1RF 5701310-1, corresponde a área adquirida pelo contribuinte e está inserida na área de 3.992,9 ha, correspondente ao N1RF 5460219-0; 6 a Processo n° 10675.004742/2004-67 CCO3CO3 Acórdão n. • 303-35.730 Fls. 1.504 o art. 106 do CTN e incisos do C77V traz as situações em que a lei se aplica a ato ou fato pretérito. No presente caso, diante da jurisprudência pacificada junto a esse egrégio Conselho de Contribuintes, reconheceu que o art. 10, parágrafo 7°, da lei 9.393/96, deva ser aplicado a fato pretérito de forma a não gravar a situação do contribuinte; quanto à redução da alíquota aplicada conforme a Lei 9.393/96, para o cálculo do ITR deve ser diminuída a área relativa às reservas ambientais o que tornará a área utilizada proporcionalmente maior em relação à área aproveitável. A fim de corroborar seus argumentos transcreve acórdãos do E. Conselho dos Contribuintes. Diante do exposto, requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário e, ad caldeiam, que na hipótese do não reconhecimento integral das áreas ambientais declaradas, seja reconhecido o direito à isenção do ITR sobre as áreas ambientais comprovadas relativamente ao imóvel adquirido pelo recorrente com área total de 1930,0 hectares, com conseqüente redução da área aproveitável, bem como a redução da alíquota. Instruem o presente recurso os seguintes documentos: procuração (fls. 1493); cédula de identidade e cadastro de pessoa fisica do outorgante (fls. 1494), carteira da OAB (fls. 1495) e cadastro de pessoa física do outorgado (fls. 1496). A DRF em Monte Claros-MG (fls.60), intima o contribuinte à apresentar arrolamento de bens ou comprovante de depósito, tendo em vista a ausência de decisão judicial que o exima de apresentar tal garantia. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 13/08/2008, constando numeração até às tls.1496, penúltima. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Processo n° 10675.00474212004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.730 Fls. 1.505 Voto Vencido Conselheiro N1LTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, a controvérsia versava sobre a glosa integral das áreas declaradas como de preservação permanente, de utilização limitada, utilizadas na produção vegetal e alteração do Valor da Terra Nua- VTN, com conseqüente redução no Grau de Utilização e aumento da aliquota aplicável, referente ao ano-calendário 2000. Entretanto, verifica-se que a r. decisão recorrida restabeleceu integralmente o Valor da Terra Nua — VTN - declarado na D1TR/2000 e, em parte, a área declarada como utilizada na produção vegetal, mantendo a glosa no tocante a Área de Reserva Legal e Preservação Permanente. O Recorrente não impugnou o restabelecimento parcial da área utilizada na produção vegetal, razão pela qual esta matéria não será objeto do presente voto. Com efeito, a controvérsia constante no recurso voluntário limita-se a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, em razão, conforme a autoridade lançadora, da não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA e da intempestividade da averbação. A respeito, para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.° 8.847 3 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Mais recente, a Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1 0, inciso II, in verbis: "Art. 10 — (...) §1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) I Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. Processo n° 10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.730 F1s. 1.506 I - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989;" Referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.° 2.166-67/2001, com a inclusão do §7° no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo 2, aí incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as áreas de preservação permanente quanto às de reserva legal são isentas de tributação pelo 1TR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7 0, do artigo 10, da Lei n°9.393/96. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 3 , de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/964 , entre elas as áreas de Preservação 2 "Art. 10. A apuração e o pagamento do IIR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 510 Para os efeitos da apuração do I1R, considerar-se-á: I - II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a)de preservação permanente e de reserva legal previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)comprovada.mente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual d) as áreas sob regime de servidão florestal 5 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa Is áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 5 l e, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL- A teor do artigo 10°, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." - Acórdão CSRF/03-04.433 - proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 4 . An. 10. 5 112 - 1! - a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal 4?79)‘ Processo n° 10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-35.73O Fls. 1.507 Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §705, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização "in loco", com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in can!, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 2000, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CIN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 5 70 A declanção para fim de iseneao do LIR relativa Is áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 5 1 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não 6 verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis" (NE) Processo n° 10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.730 Fls. 1.508 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: "(...) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico- tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da .L° Processo n° 10675.004742/2004-67 CCO3CO3 Acórdão n.°303-35.730 Fls. 1.509 reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" (..-)" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto à matrícula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. No caso em tela, em particular, constata-se que o contribuinte declarou 61,9 ha como área de Preservação Permanente e 758,0 ha como área de Utilização Limitada — Reserva Legal em sua D1TR, ano-calendário 2000 (fls. 27) e para comprovar a existência das referida áreas, anexou, aos autos, os seguintes documentos: fls. 12/15 — Registro de Imóveis; fls. 17 - Ato Declaratório Ambiental em nome do antigo proprietário; fls. 40/43 - Escritura de Compra e Venda; fls. 89/93 - Laudo Técnico, acompanhado de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta (fls. 95); Memorial Descritivo (fls. 96/99); Mapa (fls. 100) e ART (fls. 105). O Recorrente explica que o ADA apresentado se refere ao imóvel rural que deu origem a sua propriedade, com área total de 3.992,98 ha, de N1RF 5460219-0, cuja venda parcial originou o imóvel objeto deste processo — com área total de 1.930,0 ha. Aduz, ainda, o Recorrente, em seu recurso voluntário, que apesar de ter utilizado os dados da propriedade originária em sua DITR, as reais áreas de preservação permanente e reserva legal são as constantes no Registro de Imóveis (fls. 12/15), quais sejam, a de 386.00,39 ha, de área de Reserva Legal e 86.20,86 ha de Preservação Permanente (AV —38 - fls. 14 e 15 verso, respectivamente). \))F:) Processo n° 10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.730 Fls. 1.510• Tais alegações são comprovadas através do Termo de Responsabilidade de Preservação Permanente, emitido pelo instituto Estadual de Florestas — IEF de Minas Gerais, o qual convalida a mesma área de Reserva Legal, constante na matrícula supra e pelo Memorial Descritivo, no qual conta a área de Preservação Permanente. Com efeito, em razão do princípio da Verdade Material, que rege o processo administrativo fiscal, entendo que a área correta a ser aceita, a título de Utilização Limitada — Reserva Legal será a de 386.00,39 e 86,20 ha de Preservação Permanente, conforme restou comprovado nos autos. Impõe-se, pois, adequar o lançamento ao que fora materialmente comprovado nos autos. Isto posto, no que tange à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, tendo em vista a inicial declaração inexata do contribuinte quanto à dimensão da área de reserva legal e de preservação permanente, nos termos do disposto no artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. ... §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, grifos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Lei n°. 9.430/96, grifos nossos. Por fim, quanto aos juros de mora, consigno entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 9n• edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ... ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição £013 Processo n° 10675.00474212004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.730 Fls. 1.511 administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) Desta feita, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5" do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79(6) Aliás, trata-se de questão já sumulada no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos. "Súmula 3° CC n° 7 — São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." "Súmula 3° CC n° 4 — A partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para adequar o lançamento à dimensão das áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, materialmente comprovada nos autos, para 386.00,39 ha e 86,20 ha, respectivamente É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 >42TO---- -- RelatorN9 1(aARTO 6 "Art. 50- A coneno monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 257 Processo n°10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.730 Fls. 1.512 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Redator 1.1 - Natureza Constitutiva da Averbação da Área de Reserva Legal Rendendo a devida homenagem às judiciosas ponderações da i. relatora, não vejo como reconhecer a existência de reserva legal antes da respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que preconiza o § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771, de 1965. Nesse contexto, cabe esclarecer que, com a máxima vênia, não acompanho o entendimento que até pouco tempo se encontrava pacificado neste colegiado, que pretendia avaliar a exigência de averbação sob um prisma finalístico, pretensamente limitado ao Direito Ambiental. Explico. Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, MM. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas . 2003. 15" ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar sociat(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma 6,15 4N. Processo n° 10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.730 Fls. 1.513• ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica uni ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, Yed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo. (os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, ia ed. p 19), trago à discussão o princípio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Gnmdsatz der Bestinuntheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não-incidência", prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? Processo n° 10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35730 Fls. 1.514• A pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação até pouco tempo pacífica perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do 1TR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (..) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omites, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumpritnenw da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de , qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. (destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra (C;fl Processo n° 10675.00474212004-67 CCO3/CO3 °Acórdão n.303-35.730• Fls. 1.515 Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3a ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico. (destaquei) (.) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: unia definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, 2 ed. p.p. 291 e ss) Processo n° 10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.730 Fls. 1.516 Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. É como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006,4' ed., p.133), que perfilha: Mo se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em uni contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o fimcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto flincionat (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária do suposto alcance teleológico do comando inserido no Código Florestal, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da Reserva Legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento desta Terceira Câmara, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação majoritária desta Terceira Câmara, ponderou o Ministro Marco Aurélio: ‘,,,;;;;(19 Processo n° 10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.730 Fls. 1.517 A teor do disposto no § 2 0 do artigo 16 da Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matricula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser coMida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no ,f 2° do artigo 16- averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, capta, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art, 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as ntargens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. c:720 Processo n° 10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.730 Fls. 1.518 Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional á diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assint em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629193, art. 10, 119, sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR à luz do principio constitucional gizado no art. 153, § 4° da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido em caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste Pais, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. soo' Processo n°10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.730 Fls. 1.519 Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.. ('destaquei,) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, está exatamente na ausência de pre- definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4' ed. p 269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, ,§1 4° da Lei n°4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão..."(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, toma ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pre- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis, mesmo que antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em Processo n° 10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.730 Fls. 1.520 propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, a fim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel no-ai com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (.) - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma micro bacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (destaquei) § 52 A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Património Natural ou reserva legal instituída vohnitariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazónia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. I°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. 23 aAo. cor Processo n° 10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.730 Fls. 1.521• A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 3° da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator. Nessa esteira, o protocolo de Ato Declaratório Ambiental juntado pela recorrente nenhum efeito produz com relação à constituição da reserva legal, que, conforme repisado, somente aperfeiçoada após sua averbação à margem da matrícula. 1.2 Aplicação do § 7° do art. 10 da Lei n°9393, de 1996. Outro argumento diz respeito à exegese (equivocada, a meu ver), que se pretende extrair do § 7° do art. 10 da Lei n° 9393, de 1996, inserido pela MP n° 2.166-67, de 2001. Não raras vezes, vislumbram-se conseqüências materiais para o comando em questão que, salvo melhor juízo, possui alcance estritamente procedimental. Vejamos o comando nele inserido, literis: "yç 7'A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,§ I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por pane do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. "(grifei) Obviamente, tal dispositivo só pode ser lido em compasso com o art. 179 do Código Tributário Nacional, que trata do regime formal relativo às isenções concedidas em caráter especial. Diz o dispositivo: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifei) Regra geral, portanto, sem a apresentação do requerimento e a demonstração do cumprimento dos pressupostos, não pode a autoridade administrativa reconhecer, 24 Ab. eitr Processo n° 10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.730 Fls. 1.522 unilateralmente, a existência do "fato gerador isento" ou hipótese de "não incidência qualificada". Nesse diapasão, pondera Souto Maior Borges (op. e ed. cit, p. 336): ''Toda isenção deve ser concedida mediante prova documental da sua causa que remova as contestações e incertezas. Deve-se distinguir assim, consoante o ensinamento de Amílcar de Araújo Falcão, no estudo das isenções, dois momentos ou aspectos distintos: I) o aspecto substancial ou material, ou seja, os requisitos ou elementos de perfeição ou integração dos pressupostos da isenção; regime que estabelece os pressupostos para o surgimento do direito à isenção (Tatbestandsstücke), os destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance ou extensão do preceito isentivo; II) o aspecto formal, um processas., um requisito de eficácia para que o efeito desagravatório da isenção se produza (Wirksamkeitserfordernis). Distingue-se, deste modo, entre pressupostos integrativos da relação jurídica de isenção e pressupostos de eficácia do resultado legalmente estabelecido. Estes últimos relacionam-se pois com as circunstâncias que condicionam a produção dos efeitos jurídicos. (destaquei) Com efeito, o parágrafo 7° já transcrito dispensou o sujeito passivo de comprovar previamente que preenche os requisitos para a caracterização das chamadas "áreas isentas", mas isso não significa afirmar que esses requisitos não deveriam estar presentes no momento do fato gerador. Ou seja, apesar da sua forte influência no regime formal da isenção, o comando novel não produziu qualquer efeito sobre o regime material que orienta o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, consoante os elementos presentes à data do fato gerador, ex vi do disposto nos artigos 142 e 144 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. Processo n" 10675.004742/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.730 F. 1.523• 2- Conclusão Ante à soma do que foi exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 L MAR UERRA DE CASTRO - Redator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014881/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Autoriza a presunção legal de omissão de receita, equivalente ao valor do passivo não comprovado, a falta de comprovação das obrigações constantes no balanço de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Comprovada a efetividade do pagamento, em data posterior ao balanço considerado, deve-se desconsiderar o lançamento efetuado. DECORRÊNCIAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13593
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:49:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:49:38Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:49:39Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:49:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:49:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:49:39Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:49:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:49:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:49:38Z; created: 2009-08-17T17:49:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T17:49:38Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:49:38Z | Conteúdo => / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.014881/97-12 Recurso n.°. : 126.563 Matéria: : IRPJ e OUTROS - EX.: 1998 Recorrente : USINA IPOJUCA S/A Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.593 PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Autoriza a presunção legal de omissão de receita, equivalente ao valor do passivo não comprovado, a falta de comprovação das obrigações constantes no balanço de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Comprovada a efetividade do pagamento, em data posterior ao balanço considerado, deve-se desconsiderar o lançamento efetuado. DECORRÊNCIAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA IPOJUCA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AOP VERINALDO H gi UE *A SILVA - PRESIDENTE -men a• - ,NILTON PÊSS - RELATOR • FORMALIZADO EM: 25 2011I I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10480.014881/97-12 Acórdão n.°. : 105-13.593 Recurso n.°. : 126.563 Recorrente : USINA IPOJUCA S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, com base nas infrações relatadas no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 174/176), foram lavrados os seguintes Autos de Infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/05); Programa de Integração Social (fls. 06/10) Contribuição para a Seguridade Social (fls. 11/14); e Contribuição Social (fls. 15/18), referentes ao período de 01/01/1997 a 30/06/1997, com a seguinte Descrição dos Fatos: (na peça principal - IRPJ). 1 - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção no passivo, de obrigação não comprovada, conforme valor constante no Balancete apurado em 30/06/97, na conta 2.1.1.03.001-6 — Fornecedores Diversos, o qual serviu de base para a apuração do resultado do 2° trimestre de 1997, tudo detalhado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal. Valor apurado — R$ 83.200,00. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a recorrente diz ter a fiscalização, deixando de lado demonstrações, esclarecimentos e, sobretudo, ampla e inquestionável documentação que lhe foi apresentada, tendo arbitrariamente, autuado a empresa, sem a menor fundamentação, sem qualquer indício de irregularidade. Alega que o valor considerado pela fiscalização como Passivo Fictício, trata-se de valores devidos à fornecedora de cana Vera Maria Queiroz Dourado. Apresenta vários cálculos, procurando demonstrar a veracidade de suas alegações. A Delegacia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife / PE, através da decisão DRJ/RCE n.° 2.183 (fls. 329/331), entendendo não comprovadas (pias alegações da impugnação, considera o lançamento procedente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.014881/97-12 Acórdão n.°. :105-13.593 Devidamente intimada, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 337/347), contestando a decisão proferida, solicitando a reforma da mesma, alegando resumidamente: Que a autuação não pode prevalecer, por carecer de sustentação de fato e de direito. Informa que a autuação decorreu, apenas por conta do desconhecimento por parte do fisco, a respeito da forma de pagamento da matéria prima adquirida pela recorrente durante a safra. Como o referido fornecimento é contínuo e irregular, e o respectivo pagamento depende de vários fatores, tais como, qualidade da cana, descontos de fretes, descontos de adiantamentos, descontos previdenciários, forma-se uma conta corrente em que a Usina recebe a matéria prima e vai pagando progressivamente, abatendo seu saldo devedor. Esta forma de pagamento acarreta um passivo provisório, que, longe de significar passivo fictício, constitui-se forma de apuração normal das obrigações da unidade industrial frente aos seus fornecedores. Durante a safra 96/97, a fornecedora de cana Vera Maria Queiroz Dourado, teria fornecido cana para a empresa autuada, nas duas quinzenas de janeiro e na primeira de fevereiro de 1997. Derivados de seu fornecimento, teriam ocorridos créditos, dos quais foram procedidos descontos referentes a ICMS, INSS, frete, contribuição aos órgãos de classe, arrendamento de terras e demais descontos. Como conseqüência dos fornecimentos e descontos, foram liberados para pagamentos no caixa da Usina, para a fornecedora em questão, valores líquidos que totalizaram RS 139.762,00 (conforme demonstrado). Do total dos valores de crédito da referida fornecedora, esta recebeu os seguintes pagamen , diretamente ou através de terceiros, por sua expressa determinação: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10480.014881/97-12 Acórdão n.°. :105-13.593 Em 23 de janeiro de 1997 RS 20.133,42 Em 23 de janeiro de 1997 RS 11.000,00 Em 26 de fevereiro de 1997 RS 18.928,58 Em 26 de fevereiro de 1997 R$ 6.500,00 Em 15 de maio de 1998 R$ 83.200,00 VALOR TOTAL R$ 139.762,00 Esclarece que os pagamentos efetuados à fornecedora Vera Maria Queiroz Dourado estão demonstrados e assinalados nas fotocópias dos Razões analíticos dos meses de janeiro e fevereiro de 1997 e maio de 1998, que se constituem síntese dos registros no "Livro Diário' (doc. 13). Salienta que na época em que ocorreu a autuação, o último pagamento à fornecedora ainda não havia ocorrido, o que levou o fiscal autuante à equivocada conclusão de que este saldo credor da fornecedora era fictício. Informa que o pagamento referente ao saldo credor, objeto da autuação, dá-se pela cópia do cheque nominal (doc. 17-C4), bem como pela declaração de imposto de renda ano-base 1998 (doc. 14-A), na qual encontra-se discriminado o valor exato do saldo credor. Anexa também a declaração de rendimentos da fornecedora ano-base 1997 (doc. 14-B), a fim de comprovar o recebimento dos valores inicialmente pagos. Diz anexar ainda (doc. 16) o registro do saque de R$ 83.200,00 em data de 15/05/1998, conforme extrato bancário do Banco Cidade (doc. 16). Dizendo não se conformar de maneira alguma com o auto de infração discutido, argumenta e demonstra de forma minuciosa e detalhada, a forma de atuação da recorrente, fornecendo farta documentação para comprovar a inexistência do passivo fictício lançado. Contesta a decisão recorrida e requer do Conselho de Contribuintes, um justo julgamento com a realidade dos fatos, determinando o a • uivamento do processo, por insubsistência do suposto registro contábil fictício ÉS. ii le4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10480.014881197-12 Acórdão n.°. :105-13.593 À folha 458, consta intimação ao contribuinte, no sentido de arrolamento de bens imóveis, como garantia de instância, para prosseguimento do recurso. Documentos de fls. 459 a 465, arrolam bens, em atenção a MP 1973-65, no seu artigo 32, §§ 3°, 4°, e 5°, decreto 3717/01, artigo 69 1°e IN 26/2001. Despacho da DRF de Cabo de Santo Agostinho (fls. 466), considerando reunir o processo as condições legais necessária, encaminha o mesmo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10480.014881/97-12 Acórdão n.°. : 105-13.593 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Inicialmente quero registrar que não localizo nos autos, confirmação da alegação posta no recurso, de ter a fiscalização, entendido como não ter sido fornecido à recorrente, por parte da produtora rural Vera Maria Queiroz Dourado, a totalidade de cana contabilizado pela mesma. O que se depreende do Auto de Infração, baseado no relato contido no termo de Encerramento da Ação Fiscal, foi a constatação da não efetivação •de comprovação da obrigação, no montante de R$ 83.200,00, contabilizada na conta FORNECEDORES DIVERSOS. Entretanto, considerando-se a farta documentação probatória, bem como a solida argumentação do recurso, não vejo como não ver atendido o seu requerimento, no sentido de considerar insubsistente as exigências formalizadas nos presentes autos. A documentação anexado por ocasião do recurso, como os demonstrativos de pagamentos; cópias do razão analítico; cópia das declarações de rendimentos, exercícios de 1998 e 1999, da fornecedora de cana Vera Maria Queiroz Dourado; cópia do Balanço Analítico; cópia do extrato bancário do Banco Cidade; cópias de cheques, especialmente o datado de 15/05/1998, no valor de R$ 83.200 (fls. 447), comprovam de forma irrefutável, ter sido o passivo considerado pela fiscalização, como não comprovado, em data de 30/06/1 97, efetivamente existente, tendo sido quitado somente em 15 de maio de 1998. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10480.014881/97-12 Acórdão n.°. :105-13.593 Efetivamente, logrou a contribuinte trazer ao processo, provas sólidas e suficientes, comprovando a não ocorrência da infração lançada, razão porque voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 23 de agosto de 2001. -11.94W yz A y 7•1,1 N LTON PE S 7 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001264/99-21
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Valmir Sandri (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Valmir Sandri (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. SON Pw= ERA ROD GUES PRESIDÉSÏTE — LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA - DESIGNADA FORMALIZADO EM: o 7 juN 200? Processo n° : 10630.001264/99-21 Acórdão n° CSRF/01-03.757 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FE1TOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IACY NOGUEIRA MARTINS, JOSÉ CLOVIS ALVES MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Processo n° 10630001264/99-21 Acórdão n° CSRF/01-03 757 Recurso n° RP/102-0,310 Recorrente Fazenda Nacional RELATÓRIO Ao autuado foi imposta multa (fls. 01/04) em decorrência de ter efetuado a entrega de sua DIRPF relativa ao exercício de 1998 fora do prazo estabelecido em Lei. Em Impugnação (fls. 05) requereu-se a exclusão da penalidade em face ao disposto no artigo 138 do CTN, uma vez que apresentara espontaneamente a declaração, ao que a DRJ em Juiz de Fora/MG julgou procedente a exigência fiscal (fls. 16/19) ao entendimento de que o artigo 138 do CTN não contempla os casos de cumprimento de obrigações acessórias. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls.. 23/24 de igual teor a sua Impugnação, tendo a 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dado provimento ao recurso, estando a ementa assim gizada* "IRPF — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN — Se o contribuinte entrega a declaração de rendimentos antes de iniciado qualquer procedimento fiscal válido (art.. 70 do Dec, 70 235/72), configura-se a denúncia espontânea da infração O instituto da denúncia espontânea previsto no art.. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. 11. Interpôs a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 39/51) arguindo violação ao artigo 138 do CTN, porque em seu entender a denúncia espontânea contemplaria apenas causa extintiva da 4 Processo n° 10630.001264/99-21 Acórdão n° CSRF/01-03 757 punibilidade, ou seja, atinente aos crimes e contravenções em matéria tributária, afeta à responsabilidade penal, albergando apenas os casos de perda da liberdade, não atingindo a mora ou quaisquer outras responsabilidades O recurso foi admitido (fls.. 52) e apresentadas contra- razões às fls. 58 É o Relatório Processo n° 10630.001264199-21 Acórdão n° CSRF/01-03 757 VOTOVENCIDO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e cumpridos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento Trata-se de recurso especial proposto contra acórdão da lavra da 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O referido julgado deu provimento ao recurso do contribuinte, afastando a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos por entender aplicar-se à espécie a figura da denúncia espontânea, disposta no artigo 138 do CTN Há no acórdão vergastado trecho em que se esclarece, com base nas discussões havidas na época da elaboração do Código Tributário, a mens legis do dispositivo em comento, pelo que rogo vênia para transcrevê-lo, porque muito elucidativo, estancando todas as dúvidas acerca da abrangência do texto. "Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis. "Art. 239 Excluem a punibilidade, I — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração, II — O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. Processo n° 10630.001264/99-21 Acórdão n° CSRF/01-03 757 §1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea 11 deste artigo, considera-se tal erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante ou pessoa que se ocupe profissionalmente das questões tributárias §2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artiqo não se aplicam: I — As infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; II — Aos casos de reincidência específica" Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próxima do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: 42° - alínea I — Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão greve qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias." A transcrição acima deixa claro que o legislador, por questão de lógica, optou por não fazer distinção entre as obrigações que seriam perdoadas em razão da espontaneidade Esta conclusão, agora referendada pela ciência das discussões acerca do anteprojeto do Código, já restava evidente a partir da simples leitura do artigo 138 do CTN, pelo que, a despeito de restar translúcido o alcance da espontaneidade tanto quanto às obrigações principais, quanto para as acessórias, faz-se necessário apresentar todos os argumentos já aventados em outras oportunidades. O CTN não distingue as multas moratórias das multas penais ou punitivas, conforme ressaltou o próprio Supremo Tribunal Federal por meio do julgado abaixo. "Multa moratória Sua inexigibilidade em falência, art.. 23, parág Único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir multa moratória e administrativa. Para a Processo n° 10630.001264/99-21 Acórdão n° CSRF/01-03 757 indenização da mora são previstas juros e correção monetária RE não conhecido, Nota, neste julgamento foi cancelada a súmula 191." (RE 79625-SP, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07„76, RTJ vol 080-01 pp., 00104) Sobre a consagração ampla da exoneração da responsabilidade pela espontaneidade, também já se manifestou o STF: "( ) Ora, a exoneração da responsabilidade pela infração e da consequente sanção, assegurada, amplamente, pelo at 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigl-Ia e purgá-la ( ) O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do principio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento". (RE 106068, Relator Ministro Rafael Mayer, DJ de 23/08/1985) Se não traz o artigo distinção legal entre a multa moratória e a multa punitiva, forçoso se faz reconhecer que exclui a ambas em havendo denúncia espontânea. Se a lei excluí a responsabilidade daquele que denuncia a infração cometida sem trazer qualquer distinção entre a multa moratória e a punitiva, não é dado ao intérprete realizar tal distinção, especialmente quando a regra afeta tanto a obrigação principal quanto a pena Além disso, a despeito de não fazer a norma qualquer distinção entre multa moratória ou penal, o que por si só já autorizaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, ainda que se pretenda realizar interpretação do dispositivo em apreço, certamente a expressão "se for o caso" deve ser entendida como uma permissão de aplicação do instituto também em casos em que não se faça necessário o recolhimento do tributo 4 Processo n° 10630.001264/99-21 Acórdão n° CSRF/01-03.757 Neste sentido transcreve-se abaixo lição extraída da obra Comentários ao Código Tributário Nacional, da Editora Saraiva, em que, interpretando referido artigo, ' yes Gandra da Silva Martins assevera "A expressão "se for o caso", incluída pelo legislador no texto do projeto, evidentemente tem de ser interpretada dentro do contexto do princípio da legalidade, que norteia não apenas o direito tributário, mas todo o ordenamento jurídico nacional, ou seja, de que a denúncia espontânea somente terá de ser acompanhada do pagamento de tributos e juros de mora, se a lei expressamente assim o determinar. (...) É evidente que a matéria disciplinada no dispositivo acima prevê o tratamento mencionado para as infrações cuja penalidade são de natureza pecuniária" Também assim já se posicionou essa Egrégia Câmara Superior no Acórdão CSRF/01.0-732, em que o Ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso afirma "O segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata. E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Por conseguinte vejo na exata literalidade da norma a expressa abrangência da hipótese de denúncia espontânea de descumprimento de obrigação acessória Enfim, de nenhuma maneira, diante da dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal. a norma abrange claramente denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias, vale dizer, nas quais não é o caso de se recolher o tributo". Necessário ressaltar, ainda, que não há confronto entre o disposto no artigo 138 do CTN e o artigo 88 da Lei 8.981/95 Ao revés, os dois dispositivos se complementam, informando o primeiro a abrangência do segundo ////4 Processo n° 10630001264/99-21 Acórdão n° CSRF/01-03 757 De fato, o segundo determina o valor da multa instituída pelo parágrafo 3°, do artigo 5° do Decreto-Lei 2.124/84, que assim prevê: "§3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4 0, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2 065, de outubro de 1983" Como se vê, não traz a Lei qualquer manifestação quanto aos casos de denúncia espontânea em que determina o CTN ser inaplicável a multa e nem poderia trazer, já que não é possível que uma lei ordinária revogue o disposto em norma complementar. O preceito acima transcrito exige o pagamento de multa sempre que não for entregue a declaração (obrigação acessória), mas não dispõe quanto aos casos em que, anteriormente a qualquer atividade da fiscalização, o sujeito passivo efetua a entrega. Em assim sendo, o artigo 138 do CTN é plenamente aplicável. A norma que instituiu a cobrança de multa em casos de não cumprimento de obrigação acessória veio a disciplinar tão somente aqueles casos em que o sujeito passivo não cumpre com sua obrigação anteriormente a qualquer iniciativa da Fiscalização. A isenção da multa nos casos de denúncia espontânea, contudo, persiste, já que a norma ordinária não poderia afastar artigo de norma hierarquicamente superior Neste sentido, transcrevo abaixo ementa extraída do acórdão 01-02.369. Processo n° . 10630.001264/99-21 Acórdão n° : CSRF/01-03.757 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — LEI N° 8.981/95, ART. 88 E O CTN, ART, 138 Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecida pela Lei Complementar Recurso provido" No voto condutor do aresto o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes realizou a seguinte explanação:: "O exame detido desse dispositivo mostra que em nenhum momento ele autoriza essa interpretação. O que a lei diz é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física e jurídica à multa ali prevista. Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade de foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN Não diz a lei que o contribuinte que cumpra obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere„ Logo, o seu comando deve ser assim entendido,' a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ai prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida de multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa," iff Processo n° 10630001264/99-21 Acórdão n° CSRF/01-03 757 No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/01-03.029, CSRF/01- 03.048 e CSRF/01-03 049, todos proferidos em julho de 2000 ANTE O EXPOSTO voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões — DF, em 18 de fevereiro de 2002 40, W fL "IDWUG -91JES Processo n° :10630.001264/99-21 Acórdão n° : CSRF/01-03.757 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. Permita-me o ilustre Conselheiro-Relator WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, a quem aprendi a admirar pelos brilhantes posicionamentos jurídicos e enfático senso de justiça fiscal, discordar de seu posicionado, quanto ao entendimento de se aplicar o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), para dispensar a multa lançada no caso de apresentação espontânea de declaração de rendimentos após o prazo fixado em lei para sua entrega. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e nesta própria Turma da CSRF quando se firmou o entendimento de se aplicar o disposto no art. 138 do CTN, inclusive aos casos de cumprimento a destempo de obrigações acessórias (formais). No julgado em lide, acompanhei o voto vencedor em face dos julgados proferidos pela Primeira Turma do STF e Segunda Turma do STJ, conforme estampado às fls. 43 dos autos. Não obstante, em sessões subseqüentes, esta Conselheira tomou conhecimento de novo posicionamento do STJ, quando, então, retomei ao Processo n° : 10630.001264/99-21 Acórdão n° : CSRF/01-03.757 posicionamento anterior no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1 a a 2a Turmas, formadoras de 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: Processo n° : 10630.001264/99-21 Acórdão n° : CSRF/01-03 757 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de renda, ora em lide, declaração sobre operações imobiliárias ou mesmo a declaração de imposto retido na fonte, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente. Em face do exposto, DOU provimento ao recurso especial interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, restabelecendo a multa regularmente constituída. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2.002. ,- 011111.- c›.- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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