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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6841529 #
Numero do processo: 35464.001682/2004-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/2001 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, V DO CTN. OCORRÊNCIA. O Código Tributário Nacional reconhece a extinção do crédito tributário com o advento da decadência. Verificado pela Administração Tributária o descumprimento dos requisitos para fruição da isenção e não tendo sido lavrado o competente auto de infração, forçoso reconhecer a extinção de eventual crédito tributário quando transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 173 do Códex Tributário.
Numero da decisão: 2201-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.673  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Decadência   Recorrente  ASSOCIACAO CULTURA FRANCISCANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/2001  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO  155, V DO CTN. OCORRÊNCIA.  O Código Tributário Nacional reconhece a extinção do crédito tributário com  o  advento  da  decadência.  Verificado  pela  Administração  Tributária  o  descumprimento  dos  requisitos  para  fruição  da  isenção  e  não  tendo  sido  lavrado  o  competente  auto  de  infração,  forçoso  reconhecer  a  extinção  de  eventual crédito  tributário quando  transcorrido o  lapso  temporal previsto no  artigo 173 do Códex Tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 19/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 16 82 /2 00 4- 37 Fl. 439DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que manteve  o  ato  cancelatório emitido em face ao descumprimento dos requisitos previstos no inciso V do artigo  55 da Lei nº 8.212/91.  Utilizo­me,  em  face  de  sua  concisão  e  clareza  de  relatório  constante  de  informação fiscal produzida pela Divisão de Fiscalização II, Equipe Fiscal 11, da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo, DEFIS/SPO (fls 388):  "1­  Trata­se  de  cancelamento  de  isenção  das  contribuições  de  que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 (Ato Cancelatório n.  21.004/0001/2004,  de  23/04/2004),  que  deu  origem  ao  recurso  ao  CRPS  em  27/05/2004  (Processo  35464.001682/2004­37).  Conforme despacho 2803­206 – 2ª. Seção/3ª. Turma Especial do  CARF,  de  25/09/2013,  fls.  379  a  381,  este  processo  de  cancelamento  de  isenção  foi  encaminhado  ao  Serviço  de  Fiscalização para, observado o prazo decadencial, decidir  se é  necessária  a  abertura  de  procedimento  fiscal  no  contribuinte,  lavrando­se  imediatamente,  se  for  o caso, o  respectivo Auto de  Infração, retornando o processo para a turma do relator original  Júlio César Vieira Gomes, para julgamento.  2­ Ainda segundo o despacho do CARF, este retorno do processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  deve­se  às  novas  normas  elencadas  na  lei  12.101/2009,  que  estabeleceu  novo  procedimento  de  apuração  e  conferência  da  isenção usufruída,  de  aplicabilidade  imediata,  inclusive  em  relação  a  fatos  anteriores  à  norma  jurídica,  por  se  tratar  de  natureza  procedimental (art. 32 da lei 12.101/2009 c/c art. 45 do Decreto  7.237/2010).  3­  Assim,  foi  programada,  em  15/12/2014,  a  diligência  MPF  08.1.90.00­2014­03689­3,  para  coleta  de  informações  requeridas pelo CARF.  4­  Ora,  o  processo  em  epígrafe  teve  origem  em  Informação  Fiscal  que  abrangeu  a  análise  do  período  de  1993  a  2001.  Assim,  para  este  período,  os  requisitos  materiais  devem  ser  observados à luz da legislação então vigente, ou seja, art. 55 da  lei 8.212/91, e não o art. 29 da lei 12.101/2009. Estes requisitos  foram exaustivamente observados pela  fiscalização no decorrer  do  processo,  como  será  adiante  demonstrado.  Ademais,  este  período  está  abrangido  pela  decadência,  não  sendo  possível,  neste momento, a lavratura de Auto de Infração, conforme novo  rito  estabelecido  no  art.32  da  lei  12.101/2009.  O  período  posterior  ao  ano  de  2001  não  é  objeto  do  processo  35464.001682/2004­37.  5­ Passo, a  seguir, a  fazer o histórico do processo. O art. 195,  §7º., da CF/88 traz a imunidade relativa às contribuições para a  seguridade  social  devidas  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  imunidade  esta  condicionada,  haja  vista  a  necessidade de lei estabelecendo as exigências necessárias para  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 35464.001682/2004­37  Acórdão n.º 2201­003.673  S2­C2T1  Fl. 440          3 seu gozo  (não obstante  referir­se  impropriamente à isenção). A  partir da lei 8.212/91, para ser considerada entidade beneficente  de assistência social privilegiada pela imunidade consagrada no  art. 195, §7º., da CF/88, a pessoa jurídica deveria preencher os  requisitos elencados no art. 55 da referida lei.  6­  Em  Informação Fiscal  datada  de  18/09/2003,  a  fiscalização  aponta  o  descumprimento  do  inciso  V,  do  art.  55,  da  lei  8.212/91,  a  partir  de  abril  de  1996,  pois  houve  aplicação  de  recursos  na  aquisição  de  conjuntos  comerciais,  vagas  de  garagem  e  flats  para  locação.  A  fiscalização  conclui  que  a  formação  de  patrimônio  e  obtenção  de  rendas  provenientes  de  aluguel de conjuntos comerciais, vagas de garagem e flats para  a manutenção física dos membros mais  idosos não estão dentre  os  objetivos  institucionais  da  associação  (Atas  de  reuniões  e  contratos de compra/escritura estão no processo, bem como seu  Estatuto).  7­  Em  03/10/2003  foi  apresentada  defesa  pelo  sujeito  passivo,  em que se alega, resumidamente, que o aumento do patrimônio  imobiliário com o intuito de gerar renda advinda de locação não  constitui desvio de finalidade e que a manutenção dos membros  mais idosos é legal.  8­  Em  01/04/2004,  foi  proferida  a  Decisão  Notificação  n.  21404/0156/2004,  que  decidiu  pelo  cancelamento  de  isenção  (imunidade), por descumprimento do inciso IV do art. 55 da lei  8.212/91.  A  justificativa  para  a  cassação  da  isenção  foi  a  não  aplicação  do  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento de  seus objetivos  institucionais,  quando aplica  mais recursos na compra de imóveis, salas comerciais e flats, do  que no incremento de suas atividades educacionais.  9­ Em 23/04/2004, foi lavrado o Ato Cancelatório de Isenção de  Contribuições  Sociais  n.  21.004/001/2004  pelos  motivos  especificados  na  Decisão  Notificação,  cuja  ciência  se  deu  em  30/04/2004.  10­  Impetrado  recurso,  pelo  sujeito  passivo,  ao  CRPS  –  Conselho de Recursos da Previdência Social, em 27/05/2004, em  que  se  pede  o  cancelamento  do  Ato Cancelatório  lavrado  pela  Gerência Executiva do INSS São Paulo – Sul.  11­  Emitidas  contrarrazões  pela  autoridade  julgadora  e  encaminhado  processo  ao  CRPS  para  julgamento  definitivo.  Data  de  entrada  no  CRPS:  16/07/2004  (2ª.  Câmara  de  Julgamento).  Incluído  em pauta no dia 15/04/2005 para  sessão  n. 43/2005 de 20/04/2005, sendo vencedor o voto divergente, que  decidiu  pela  necessidade  de  se  converter  o  julgamento  em  diligência (Acórdão n. 258/2005) para clarear a situação fática  vivenciada pela entidade, sendo formulados quesitos para serem  respondidos pela fiscalização e pela entidade.  12­  Em  27/10/2005,  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  formulou  pedido  de  revisão  do  decisório  n.  258/2005, de 20/04/2005, propondo a devolução dos autos à 2ª.  Fl. 441DF CARF MF     4 Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  alegando  que  as  questões  colocadas pela 2ª. Câmara de Julgamento em nada alterariam os  fatos  apontados  pela  fiscalização  e  que  suas  respostas  já  se  encontravam  nos  autos.  Em  09/11/2005,  os  autos  foram  devolvidos ao CRPS.  13­  Em  24/08/2007,  foram  recebidas  pelo  CRPS  as  respostas  dadas pelo contribuinte às questões formuladas.  14­ Em resposta ao pedido de revisão do decisório n. 258/2005  formulado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  Previdenciária – São Paulo Sul/SP, foi proferido o Despacho n.  205­136/2008, de 29/01/2008, pela 5ª. Câmara de Julgamento do  2º.Conselho  de  Contribuintes,  presidente  Júlio  César  Vieira  Gomes, negando seguimento ao pedido de revisão apresentado.  15­  Foi  providenciada,  em  14/09/2010,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  –  DEFIS, a programação de MPF – Diligência 08.1.90.00­ 2010­ 02998­1, para  cumprimento,  pelo AFRFB José Galeote Molero  Filho, do determinado no Decisório 258, de 20/04/2005.  16­ Em 11/07/2011, foi dada ciência ao sujeito passivo do Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  cujo  objetivo  era  atender  ao  determinado no Decisório n. 258 da 2ª. Câmara de Julgamento  do CRPS, sendo dado prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 44,  lei 9.784/99 para apresentação de contrarrazões.  17­ Devolvido  ao CARF,  em  10/12/2012,  para  julgamento.  Em  25/09/2013,  por  meio  do  despacho  2803­216,  a  2ª.  Seção/3ª.  Turma  Especial,  decidiu  como  indevido  o  retorno  dos  autos  àquele  Colegiado,  em  razão  do  novo  regramento  jurídico  em  relação  à  matéria,  qual  seja,  a  lei  12.201/2009  e  seu  Decreto  regulamentador  7.237/2010,  fazendo  a  devolução  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  para,  como  já  dito,  decidir,  observando o prazo decadencial,  se é necessária a abertura de  procedimento  fiscal  no  contribuinte  e,  se  for  o  caso,  lavrar  o  respectivo Auto de Infração, para, após, retornar para a  turma  do relator original Júlio César Vieira Gomes, nos termos do art.  3o do RICARF, para julgamento.  18­  Programada  a  diligência  TDPF  08.1.90.00­2014­03689­3,  em  15/12/2014,  para  coleta  de  informações  requeridas  pelo  CARF."  Cumprida  a  diligência  determinada  e  após  alguns  trâmites  burocráticos,  os  autos voltam a estes Conselho, vindo a ser sorteado eletronicamente para ser relatado por este  Conselheiro  em  razão  da  extinção  da  Turma  Especial  e  demais  motivos  mencionados  em  despacho de folhas 437.  É relatório do necessário.    Voto             Fl. 442DF CARF MF Processo nº 35464.001682/2004­37  Acórdão n.º 2201­003.673  S2­C2T1  Fl. 441          5 Conselheiro Relator Carlos Henrique de Oliveira  Cumpridos os requisitos de admissibilidade, passo a apreciar o recurso.  Ressalto  que,  embora  não  desconheça  a  recente  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  reconheceu,  no  rito  de  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  da  exigência,  por  meio  de  lei  ordinária,  de  requisitos  para  fruição  da  imunidade  prevista  no  artigo  195  da  Carta  da  República,  no  caso  em  apreço,  trata­se  de  discussão  de  matéria  preliminar  e  que,  como  será  demonstrado,  suficiente  para  que  possa  realizar o julgamento do presente processo administrativo tributário.   Reconheço,  de  plano,  uma  questão  prejudicial  na  análise  do  presente  processo.  Trata­se,  como  dito  de  recurso  interposto  contra  ato  cancelatório  que  reconheceu  o  descumprimento  de  requisitos  estabelecidos  na  Lei  de Custeio  da  Previdência  para a fruição da imunidade prevista no artigo 197 da Constituição Federal.  Porém,  com  o  advento  da  Lei  nº  12.201/09,  há  uma  alteração  nos  procedimentos com tal finalidade. Recordemos a decisão proferida no despacho 2803­216 da 3ª  Turma Especial e confirmada pelo Presidente da 3ª Câmara desta 2ª Seção:  Trata­se de retorno de diligência solicitada em julgamento.  Recurso  é  decorrente  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  21.004/001/2004  contra  a  recorrente  em epígrafe.  Tem­se como indevido o retorno dos autos a este Colegiado.  Em razão do novo regramento jurídico em relação à matéria, Lei  12.201/2009  e  seu  Decreto  Regulamentador  de  n°  7.237/2010,  para  situações  como  a  ora  em  discussão  deve­se  observar  as  disposições do art. 44 do referido decreto, in verbis:  Art.44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato  gerador.  Parágrafo único.Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei no12.101, de  2009.  Art.45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no12.101,  de  2009,  aplicada  a  legislação  vigente  à  época  do  fato gerador.  Fl. 443DF CARF MF     6 As normas  elencadas na nova  lei,  em relação ao procedimento  de  apuração  e  conferência  da  isenção  usufruída,  têm  natureza  procedimental, de aplicabilidade imediata, inclusive em relação  a  fatos  anteriores  à  norma  jurídica.  Ressalte­se  que  a  mera  mudança de procedimento não prejudica em nada o contribuinte.  Já os requisitos materiais, esses devem ser observados à luz da  legislação  vigente  quando  da  isenção  usufruída.  Art.  55  da  lei  8.212/91 ou lei 12.101/09.  Na  sistemática  da  legislação  atual,  a  autoridade  fiscal  que  comprova  o  não  atendimento  dos  requisitos  à  isenção,  imediatamente lavra o Auto de Infração respectivo, declinando  todas as irregularidades pertinentes.  A  autoridade  julgadora  então,  em  um  só  procedimento  decisório,  julgará  primeiro  a  pertinência  da  suspensão  da  isenção  e,  se  positiva  a  hipótese,  julgará  a  procedência  do  lançamento, sem considerar o favor fiscal, já então afastado. É  o que estabelece o art. 45 do Decreto 7.237/2010 c/c o art. 32 da  Lei 12.101/2009.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil deverá, então, adotar  o seguinte procedimento:  1.  Encaminhar  o  processo  de  cancelamento/pedido  de  isenção  para  o  Serviço  de  Fiscalização  para  que,  observado  o  prazo  decadencial, decida se é necessária a abertura de procedimento  fiscal  no  contribuinte  e,  se  for  o  caso,  seja  imediatamente  lavrado o respectivo Auto de Infração de Obrigação Principal,  cujo  processo  deverá  ser  instruído  de  todas  as  informações  referentes  a  desconsideração  da  isenção  ilegitimamente  exercida. Após  retornar  para  a  turma do  relator  original  Júlio  César  Vieira  Gomes,  nos  termos  do  art.  3o  do  RICARF,  para  julgamento" (destaquei)  Em  cumprimento  ao  despacho  acima,  a  Delegacia  de  Fiscalização  em  São  Paulo, DEFIS/SPO, produziu o Relatório Fiscal de folhas 388. Tal manifestação da Autoridade  Lançadora contém a seguinte conclusão (fls. 392):  "19­  Depois  dessas  idas  e  vindas,  esta  fiscalização  tem  a  informar  que,  em  que  pese  as  novas  normas  elencadas  na  lei  12.101/2009, que estabeleceu novo procedimento de apuração e  conferência  da  isenção  usufruída,  de  aplicabilidade  imediata,  inclusive em relação a fatos anteriores à norma jurídica, por se  tratar de natureza procedimental (art. 32 da lei 12.101/2009 c/c  art. 45 do Decreto 7.237/2010), o Cancelamento de Isenção que  está  em  julgamento  teve  origem  em  Informação  Fiscal  que  abrangeu a análise do período de 1993 a 2001. Assim, para este  período, os  requisitos materiais devem ser observados à  luz da  legislação então vigente, ou seja, art. 55 da lei 8.212/91, e não o  art. 29 da lei 12.101/2009. Ademais, este período está abrangido  pela  decadência,  não  sendo  possível,  neste  momento,  a  lavratura de Auto de Infração, conforme novo rito estabelecido  no  art.32  da  lei  12.101/2009. O  período  posterior  ao  ano  de  2001  não  é  objeto  do  processo  35464.001682/2004­37.  Os  quesitos  solicitados  pela  5ª.  Câmara  de  Julgamento  do  2º.Conselho  de  Contribuintes,  considerados  uma  necessidade  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 35464.001682/2004­37  Acórdão n.º 2201­003.673  S2­C2T1  Fl. 442          7 para  esclarecer  a  situação  fática,  e  também  uma  solução  intermediária  e  não  uma  decisão  propriamente  dita,  foram  respondidos em Diligência anterior."  Peremptória a informação da Autoridade Fiscal. Extinto o direito do Fisco ao  lançamento de eventuais créditos tributário no período objeto do ato cancelatório em discussão.  Assim,  despicienda  qualquer  consideração  sobre  o  mérito  da  informação  fiscal ensejadora do cancelamento do direito à fruição da imunidade pela Recorrente.  Recurso voluntário provido.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  fundamentos  apresentados,  conheço  do  recurso voluntário para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 445DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000154/2004-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). Recurso Especial do Procurador provido em parte.
Numero da decisão: 9303-004.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.789  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  que  valerá  para  todo  o  ano­calendário,  as  variações monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo de  todos os  tributos  e  contribuições  referidos no  caput deste artigo,  segundo  o  regime  de  competência  (art.  30  da Medida  Provisória  ­  MP  nº  2.158­35, de 2001).  Recurso Especial do Procurador provido em parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da  Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 54 /2 00 4- 99 Fl. 543DF CARF MF Processo nº 13204.000154/2004­99  Acórdão n.º 9303­004.789  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­001.977, de 20/03/2013,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se  reproduz apenas as  partes da ementa que interessam ao presente julgamento:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de Apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  (...)  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca  da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito  do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação  ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção  do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13204.000154/2004­99  Acórdão n.º 9303­004.789  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  as  seguintes  matérias:  (a)  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas quanto às despesas com serviço de remoção de lama vermelha;  e  (b)  direito  do  contribuinte  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  somente  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  decidido  nos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13204.000154/2004­99  Acórdão n.º 9303­004.789  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 13204.000154/2004­99  Acórdão n.º 9303­004.789  CSRF­T3  Fl. 6          5 insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13204.000154/2004­99  Acórdão n.º 9303­004.789  CSRF­T3  Fl. 7          6 resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13204.000154/2004­99  Acórdão n.º 9303­004.789  CSRF­T3  Fl. 8          7 obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  Segundo  o  texto  do  item  8  do  relatório  de  diligência,  o  contribuinte  utilizou  as  despesas  financeiras  como  dedução  das  receitas financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento costumeiro que a Administração vem dispensando a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou pelo  regime de  competência,  foram  incluídas nas bases de  cálculo as variações monetárias positivas aferidas em cada período  de apuração durante a vigência do contrato, desconsiderando­se as  variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se de  forma literal o art. 9º da Lei nº 9.718/98 combinado com o art. 30,  § 1º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição,  já enfrentou essa questão  no  Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado  como  receita  o  ingresso  que  se  incorpore  definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica.  A questão encontra­se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória –  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  reedição  do  art.  30  da  Medida  Provisória  nº  1.858­10, de 1999, cuja redação é a seguinte:  “Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13204.000154/2004­99  Acórdão n.º 9303­004.789  CSRF­T3  Fl. 9          8 contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2º  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.” (g.n.)  No  presente  caso,  a  contribuinte  optou,  no  período­base  a  que  se  referem  os  autos,  pelo  regime  de  regime  de  competência  na  apuração  de  suas receitas, de modo que não há dúvida de que o mesmo regime deveria  ter sido observado na apuração das variações cambiais que decorreram de  suas obrigações ou de seus direitos.  Não fosse pelo só fato da previsão legal (ver Súmula CARF nº 2), a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  não  se  sustenta:  a  de  que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Sobre  ela,  assim  escrevemos  em  obra  de  autoria  coletiva  (PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência:  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais;  volume  3  /  Coordenação  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, 1ª ed, São Paulo, MP Editora, 2014):  Ela  se  apoia  na  ideia  de  que  haveria  um  conteúdo material,  de  estatura  constitucional,  para  o  termo  “receita”,  para  o  qual  o  constituinte  teria  valorizado  a  perspectiva  dos  negócios  jurídicos  que  evidenciem  a  capacidade  econômica  revelada  pelo  ingresso  financeiro  apurado  de  forma  isolada  e  instantânea  em  cada  evento.  Esse  conteúdo  material,  com  a  tônica  no  ingresso  financeiro,  é  que  teria  sido  colocado  ao  alcance  do  legislador  federal  para  que  sobre  ele  se  fizesse  incidir  a  contribuição  com  específica  destinação,  voltada  para  o  custeio  do  sistema  de  Seguridade Social. Os fautores dessa  tese  trabalham ainda com a  ideia  de  que  a  receita  deve  ser  definitiva  de modo  a  assegurar  a  disponibilidade  e  a  titularidade  dos  recursos  financeiros  sem  qualquer  obrigação  correspondente,  devendo  ter  como  causa  a  remuneração  de  negócio  jurídico  concernente  aos  atos  relacionados apenas com o exercício de atividade empresarial.  O  argumento  se  fundamenta  no  art.  195,  III,  da  Constituição  Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da  Seguridade  Social,  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”,  de  sorte  que  a  alusão  ao  vocábulo  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13204.000154/2004­99  Acórdão n.º 9303­004.789  CSRF­T3  Fl. 10          9 “receita” só poderia estar relacionada, no seu entendimento, com o  efetivo  ingresso  de  recursos  provenientes  dos  diferentes  jogos  existentes  no  país,  vale  dizer,  com  a  possibilidade  de  destaque  pura e simples de uma parcela a  título das contribuições a serem  retiradas  do  volume  de  recursos  arrecadados  com  os  referidos  “concursos  de  prognósticos”.  Assim,  em  tal  previsão  constitucional,  o  termo  “receita”  não  poderia  referir­se  a  outra  perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao  efetivo  ingresso  de  recursos  pecuniários  ao  qual  não  corresponda  uma  obrigação,  pena  de  inviabilizar  o  próprio  custeio  da  Seguridade  Social.  De  conseguinte,  esse  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “receita”  deveria  vincular  o  exercício  da  atividade  legiferante,  em ordem a  impossibilitar  que o  legislador  infraconstitucional  venha  a  emprestar  ao  termo  significado  diverso.  Pois bem.  O  argumento,  embora  bem  apresentado,  encerra,  no  sentido  técnico  do  termo,  uma  falácia  (repita­se  aqui:  no  sentido  técnico  do termo, já que a sua referência no presente artigo não constitui,  de  forma  alguma,  juízo  de  demérito  de  nenhum  trabalho  acadêmico), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não  se  poderia,  apenas  na  única  perspectiva  da  norma  insculpida  no  art. 195,  inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão a  que se chegou.   Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido  o argumento, cabe ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de  ingresso  financeiro  corresponderia,  na  tese  exposta, ao  efetivo  e  definitivo  (ao qual  não  corresponda uma obrigação)  ingresso  de  recursos  pecuniários  derivados  do  exercício  de  atividade  empresarial,  excluindo­se,  de  conseguinte,  as  receitas  que  resultem  de  qualquer  outra  atividade,  tal  como  os  valores  recebidos a título de crédito presumido de ICMS.  Que o dispositivo constitucional avaliza a ideia da necessidade de  haver  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  Seguridade  Social,  é coisa que ninguém dissente. Aliás,  foi  essa necessidade  que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a  manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a  autorizar  é  a  de  que  também  no  contribuinte  deve  a  receita  representar  ingresso  efetivo  de  recursos  financeiros,  assim  como  não  autoriza  a  ideia  de  que  receita  só  é  aquela  que  decorra  da  atividade empresarial. Vejamos.  As  falácias  –  os  raciocínios  que,  embora  prima  facie  possam  parecer  corretos,  mas  na  verdade  não  o  são  –  dividem­se  em  falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a sua  denominação  já  indica,  estão  relacionadas  à  linguagem  utilizada  para  construir  o  argumento;  as  segundas,  com  o  fato  de  as  premissas  serem  absolutamente  irrelevantes  para  estabelecer  a  verdade  da  conclusão.  Como  se  passa  a  comprovar,  esta  última  encontra­se plenamente configurada na tese aqui refutada.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13204.000154/2004­99  Acórdão n.º 9303­004.789  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra  geral  como  se  todos  os  demais  casos  relativos  à mesma matéria  fossem idênticos, é dizer, não se pode estabelecer uma regra geral  aplicável  a  todos  os  fatos  típicos  a  partir  de  um  fato  inquestionavelmente  atípico.  É  o  que  os  estudiosos  da  Lógica  denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização  precipitada1,  sendo  que  a  falácia  do  acidente,  da  qual  deriva  a  aludida  expressão,  consiste  em  aplicar  uma  regra  geral  a  casos  particulares  cujas  características  acidentais  tornam  a  regra  inaplicável (Exemplo: “O que você comprou ontem comerá hoje.  Logo,  se  você  comprou  carne  crua  ontem  comerá  carne  crua  hoje”).  Note­se  que,  a  partir  de  uma  única  regra  constitucional  –  a  que  estabelece como uma das  fontes de  financiamento da Seguridade  Social  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”  –  os  que  defendem  haver  um  conceito  constitucional  de  receita,  baseados  no  único  e  exclusivo  fato  de  que  a  contribuição  é  retirada,  neste  caso,  do  volume  total  de  apostas,  constituindo,  assim,  como  decorrência  inarredável,  efetivo  ingresso  de  receita  nos  cofres  da mencionada  instituição  (não  há  como  a  Caixa  Econômica  Federal  deixar  de  recolher  a  contribuição  aos  cofres  da  Previdência),  levam  esta  particular  situação  ao  patamar  de  regra  geral,  em  ordem  a  determinar  que  receita  só  pode  representar  o  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  também  na  pessoa  jurídica,  quando  os  fatos  que  norteiam a  sua  tributação –  as operações que  esta  realiza – nada  têm  a  ver  com  concursos  de  prognósticos  e  com  a  forma  de  arrecadação da contribuição social  sobre eles  incidente  (destaque  do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do  Fisco  e  sem  depender  da  vontade  exclusiva  do  apostador,  incidindo as contribuições sobre um setor específico sem qualquer  semelhança com o universo dos contribuintes e com as atividades  por  eles  realizadas).  E  não  é  só:  o  fato  de  a  receita  constituir  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  pessoa  jurídica  não  significa de modo algum que também assim deva configurar­se a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  porque  depende,  entre  outros fatores, da vontade do contribuinte de adimplir a respectiva  obrigação tributária.  Portanto,  em  face  de  suas particularidades,  as  características que  envolvem  esta  especial  fonte  de  financiamento  da  Seguridade  Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser  estendidas, muito menos para estabelecer o  conceito de  receita  a  todas  aplicado.  O  argumento  é,  com  a  devida  vênia,  inválido.  (grifamos).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."                                                              1 Copi, Irving Marmer. Introdução à lógica. 2ª ed. São Paulo: Editora Mestre Jou, 1978, p. 83.    Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13204.000154/2004­99  Acórdão n.º 9303­004.789  CSRF­T3  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  que  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com a opção realizada pela contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 553DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720079/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2011 ALIENAÇÃO. PESSOA FÍSICA. SÓCIO, SIMULAÇÃO. As transformações societárias realizadas pelas sócias da autuada e que foram o foco da presente autuação, visaram desmembrar parte do acervo operacional da Autuada (incluído o atribuído pela sócia que permaneceu), para ser vendida a outra empresa, pela pessoa física do sócio; o processo de transferência para a pessoa física do sócio envolveu o valor contábil do acervo e a venda pela pessoa física se deu pelo valor de mercado, incidindo a tributação à alíquota de 15% , caracterizando que as operações foram simuladas, dado que o objetivo foi a venda de parte do acervo pela pessoa jurídica. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IR RECOLHIDO. DEDUÇÃO. Procede o pleito da autuada e da pessoa física que efetuou os recolhimentos, de que os valores de Imposto de Renda recolhidos pela pessoa física, em relação à mesma transação autuada na pessoa jurídica, sejam deduzidos dos valores de IRPJ exigidos da autuação, antes da aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, uma vez que aquela operação foi descaracterizada, porém o imposto foi recolhido espontaneamente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2011 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como foram os responsáveis pelas operações societárias que resultaram na autuação. VOTO DE QUALIDADE. ART. 112, CTN. Descabe aplicação do art. 112 do CTN, no caso de empate de votação no CARF.
Numero da decisão: 1201-001.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe davam provimento. Acordam, ainda, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício, para atribuir responsabilidade aos solidários e manter a qualificação da multa. Vencidos os Conselheiros Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Roberto Caparroz de Almeida, que davam provimento ao Recurso de Ofício. Em relação à requalificação e à compensação do imposto pago, o Colegiado manteve, por maioria, a decisão de piso. Participou do julgamento o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues (suplente). (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente).
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.778  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA/GANHO DE CAPITAL  Recorrentes  SSTOWERS PARTICIPACOES S. A.              UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2011  ALIENAÇÃO. PESSOA FÍSICA. SÓCIO, SIMULAÇÃO.  As transformações societárias realizadas pelas sócias da autuada e que foram  o  foco  da  presente  autuação,  visaram  desmembrar  parte  do  acervo  operacional  da  Autuada  (incluído  o  atribuído  pela  sócia  que  permaneceu),  para ser vendida a outra empresa, pela pessoa física do sócio; o processo de  transferência  para  a  pessoa  física  do  sócio  envolveu  o  valor  contábil  do  acervo e a venda pela pessoa física se deu pelo valor de mercado, incidindo a  tributação  à  alíquota  de  15%  ,  caracterizando  que  as  operações  foram  simuladas,  dado  que o  objetivo  foi  a  venda de  parte  do  acervo  pela  pessoa  jurídica.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/03/2011  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  IR RECOLHIDO. DEDUÇÃO.  Procede o pleito da autuada e da pessoa física que efetuou os recolhimentos,  de  que  os  valores  de  Imposto  de  Renda  recolhidos  pela  pessoa  física,  em  relação à mesma transação autuada na pessoa jurídica, sejam deduzidos dos  valores de IRPJ exigidos da autuação, antes da aplicação da multa de ofício e  dos juros de mora, uma vez que aquela operação foi descaracterizada, porém  o imposto foi recolhido espontaneamente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2011     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 79 /2 01 5- 68 Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 3          2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM. CABIMENTO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado que os responsabilizados  não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como foram  os responsáveis pelas operações societárias que resultaram na autuação.  VOTO DE QUALIDADE. ART. 112, CTN.  Descabe  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  no  caso  de  empate  de  votação  no  CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Fabiano Alves  Penteado,  Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe  davam  provimento.  Acordam,  ainda,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  para  atribuir  responsabilidade  aos  solidários  e  manter  a  qualificação  da  multa.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  e  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  que  davam  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Em  relação  à  requalificação  e  à  compensação  do  imposto  pago,  o  Colegiado  manteve,  por  maioria,  a  decisão  de  piso.  Participou do julgamento o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues (suplente).    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente).    Relatório  Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 4          3 Trata o processo dos autos de  infração de págs. 944/962,  relativos a  fato gerador  em 31/03/2011, que exigem: R$224.165.240,39 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  relativo a Omissão de Receitas não Operacional/Ganho de Capital; Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  ­ CSLL, R$80.699.486,54,  reflexo da  infração descrita;  foi  aplicada multa de  ofício  150%. Os  procedimentos  de  fiscalização  e  as  autuações  estão  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  e  de  Encerramento,  Parte  Integrante  e  Indissociável  do  Auto  de  Infração, págs. 904/943.  2.  Foram  responsabilizados  solidariamente,  com base  legal no  art.  124,  I  do Código  Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966:   a.  Flavio Ognibene Guimarães, CPF 056.139.798­80  b.  Servisite Ltda, CNPJ 04.787.555/0001­86  c.  Sestri Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ 05.448.607/0001­52  3.  Cientificados,  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnações: de págs. 1.001/1.113 a Autuada; de págs. 1.296/1.311, a 1.530 a Servisite Ltda;  de  págs.  1.400/1.530,  a  Sestri  Empreendimentos  e  Participações  Ltda;  de  págs.  1.932/2.069,  Flavio Ognibene Guimarães.  4.  As impugnações foram julgadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Recife/PE ­ DRJ/REC, que proferiu o Acórdão nº 11­52.661, em 27 de abril de 2016, págs.  2.529/2.561, nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, considerar procedente em parte a impugnação, para: a)  manter o crédito nos valores principais, que devem ser exigidos  com  a  aplicação  de  multa,  no  percentual  de  75%,  e  juros  de  mora,  b)  considerar  improcedente  a  imputação  de  responsabilidade da Servisite Ltda, da Sestri Empreendimentos e  Participações  Ltda.  e  do  Sr.  Flávio  Ognibene  Guimarães  e  c)  Determinar seja considerado, quando da cobrança do crédito, o  valor de IRPF pago pelo Sr. Flávio Ognibene, a título de ganho  de capital, pela venda da Sitesharing do Nordeste.  5.  A DRJ/REC  recorreu de ofício,  dada a  redução  da multa de ofício de 150% para  75%,  do  total  de  R$457.297.090,40,  para  R$228.648.545,20,  cancelamento  das  responsabilizações  solidárias  e  dadução  dos  valores  de  IRPF  recolhidos  pelo  sr.  Flávio  na  operação.  6.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  08/07/2016,  pág.  2.575,  e  apresentou  recurso  voluntário  em  03/08/2016,  tempestivo;  Flavio  Ognibene  Guimarães,  em  19/07/2016,  pág.  2.580,  e  apresentou  recurso  voluntário  em  26/07/2016,  tempestivo;  Servisite  Ltda  em  08/07/2016,  pág.  2.809,  e  apresentou  recurso  voluntário,  em  03/08/2016,  tempestivo;  Sestri  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  em  19/07/2016,  pág.  2.581,  e  apresentou  recurso  voluntário tempestivo em 26/07/2016.  Fl. 2959DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 5          4 SS Towers. Recurso Voluntário, págs. 2.616/2.722.  7.  Diz que deve ser negado o recurso de ofício da DRJ/REC, devido aos fundamentos  da própria decisão recorrida; e cancelada a autuação mantida.  8.  Que  a  fiscalização  entendeu  ter  a  Recorrente  realizado  planejamento  tributário  abusivo ao  transferir a  titularidade das ações da Sitesharing do Nordeste Empreendimentos e  Telecom  ("Sitesharing  do  Nordeste")  para  o  seu  acionista  Sr.  Flávio  Ognibene  Guimarães,  possibilitando  o  cálculo  do  ganho de  capital  a  alíquota  de  15%,  na  pessoa  física, mas  que  a  analise  das  operações  (análise  do  filme)  efetivamente  ocorridas  comprova  que  os  atos  da  Recorrente, se deram da forma mais direta, correta e adequada para atingir seu objetivo final: a  separação dos ativos detidos pelos seus acionistas, tendo vista a divergência de opiniões entre  os  sócios  na  condução  da  atividade  empresarial,  o  que  levou  à  ausência  de  interesse  do  Sr.  Flávio  em  se  manter  como  acionista  da  Recorrente  e  desenvolver  o  negócio;  descreve  a  sequencia  de  operações  e  destaca  que  o  autuante  reconheceu  que  o  sr.  Flávio  comprovou  o  pagamento  da  aquisição  da  Sitesharing  do  Nordeste,  mediante  transferências  bancárias,  cheques e compensação de dividendos distribuídos; aduz que a Recorrente não apurou ganho  de  capital  com  a venda  das  ações  pelo  sr.  Flávio,  pois  o  acervo  cindido  foi  transferido  pelo  valor  contábil  e  como a Sitesharing do Nordeste  foi  alienada  apenas pelo  sr. Flávio,  quando  este  não  mais  possuía  qualquer  vínculo  com  a  Recorrente,  apenas  ele  apurou  ­  por  isso,  discorda da afirmação da DRJ de que o fato de o acervo ter sido transferido pelo valor contábil,  "em nada altera a constatação do planejamento perpetrado para escapar­se da tributação na  pessoa  jurídica"; argumenta que o Autuante  ignorou  também que, caso os  sócios estivessem  alinhados  sobre  a  venda  da  companhia  como  um  todo  (por meio  da  alienação  das  ações  da  própria  Sitesharing  Brasil),  o  Sr.  Flávio  também  iria  tributar  o  seu  ganho  de  capital  sob  alíquota de 15%, pois bastava a concordância dos  sócios e o efeito  fiscal  seria exatamente o  mesmo no que tange à parcela vendida pelo Sr. Flávio (tributação do ganho por ele auferido à  alíquota de 15%), porém a Servisite tinha interesse na continuidade; informa que:  A Sitesharing do Brasil, diferentemente do quanto afirmado pela  DRJ7,  participou  como  interveniente  anuente  no  contrato  de  compra  e  venda  celebrado  apenas  em  razão  do  disposto  no  artigo 233 da Lei das S/A, segundo o qual a empresa cindida e a  empresa  que  absorveu  parte  do  seu  patrimônio  responderão  solidariamente pelas obrigações anteriores à cisão e não como  intermediadora.8  9.  Argumenta  que  cisão  parcial  teve  propósito  negocial,  de  acordo  com  o  planejamento  estratégico,  pois  a  cisão  parcial  foi  conforme  Lei  das  SAs,  especialmente  art.  229, tendo sido respeitadas todas formalidades, assembléias, laudos, etc, e destaca que não teve  ganho  de  capital,  nas  operações,  que  permitiram  ao  sr.  Flávio  administrar  sua  parcela  no  investimento da forma que lhe fosse conveniente, pois não mais existia affectio societatis entre  os  acionistas:  a  autuada  que  pretendia  dar  continuidade  e  permanece  até  esta  data,  como  concorrente da American Towers, e o sr.Flávio, que vendeu sua empresa a esta última.  10.  Repele ingerência do Fisco na atividade do contribuinte, pois a  liberdade de auto­ organização  é  resultante  das  garantias  asseguradas  pelos  princípios  constitucionais;  havendo  norma que permita à pessoa jurídica realizar a operação de determinada maneira, não se pode  proibir de agir em conformidade, com base apenas em premissas arrecadatórias.  Fl. 2960DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 6          5 11.  Que a alternativa de redução de capital seria uma alternativa para a alienação dos  ativos  detidos  pela  pessoa  física,  com  o  mesmo  efeito  fiscal,  conforme  descreve  às  págs.  2.685/2.686.   12.  Defende a opção legal escolhida e a validade das operações, ainda que se tratassem  de planejamento tributário/elisão fiscal; aponta que, segundo autores que cita, há opções legais  ou alternativas criadas pelo ordenamento, propositalmente formuladas e colocadas à disposição  do contribuinte, para que delas se utilize, conforme a sua conveniência, e estão fora do âmbito  do  planejamento  tributário,  sendo  hipóteses  de  conduta  positivamente  autorizadas  pelo  ordenamento; que o próprio Fiscal reconhece que essa opção legal adotada pela Recorrente é  lícita,  embora,  em  seu  entendimento,  não  pudesse  ter  sido  realizada  em  revelia  à  ética  e  da  responsabilidade  social  (argumento  que,  conforme  demonstrado,  não  é  suficiente  para  a  constituição  do  crédito  tributário  em  questão);  a  DRJ  em  nenhum  momento  questionou  a  licitude  da  operação,  inclusive  reconhecendo  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  qualificada;  encontram­se  presentes  o motivo,  a  finalidade  e  congruência  dos  atos,  pelo  que  não se pode admitir o entendimento do Fiscal:  todos os atos praticados tiveram por motivo a  reorganização societária; a finalidade da operação foi a segregação dos ativos detidos por cada  um  dos  sócios  em  empresas  distintas;  todos  os  atos  societários  praticados  se  inserem  congruentemente  neste  contexto:  (i)  cisão  parcial  da  Sitesharing  Brasil  com  a  saída  do  Sr.  Flávio da sociedade;  (ii)  incorporação da parte cindida da Sitesharing Brasil pela Sitesharing  do Nordeste; (iii) manutenção das atividades empresarias da Sitesharing Brasil (Recorrente); e  (iv) alienação da Sitesharing do Nordeste pelo Sr. Flávio (originada pela discordância entre os  sócios).  13.  Nega  abuso  de  direito  ou  de  fraude  à  lei,  pois  a  reestruturação  societária  foi  a  melhor opção empresarial, sem qualquer intuito fiscal, para segregar o poder de administração  de  suas  atividades  empresariais  e  realizada  em  conformidade  com  a  legislação  societária  e  realizada  às  claras;  não  houve prática de  ilícitos:  (i) A opção exercida  (cisão parcial) não  se  confunde  com  fraude  à  lei;  (ii)  Não  há  norma  "contornada"  pelas  partes  envolvidas  na  reestruturação societária, pois não há uma norma proibitiva à cisão de companhias; e (iii) Não  se pode admitir a aplicação, por analogia, da figura da fraude à lei em matéria tributária, uma  vez que se trata de instituto de direito civil.  14.  Argui nulidade do lançamento, evidenciada pela decisão da DRJ, pois aponta:   a.   (i) ausência de fundamentação legal, devido a descompasso entre o suposto ato  que seria abusivo (i.e. a cisão em agosto de 2010) e a suposta lesão à sociedade  (i.e. suposto recolhimento a menor de tributos com a alienação da Sitesharing do  Nordeste em março de 2011); que o Sr. Agente Fiscal deveria, por exemplo, ter  demonstrado que a cisão se tratou de operação de compra e venda ou que não  foram  respeitadas  as  regras  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  prevista  nos  artigos  60,  61  e  62  do  Decreto­Lei  1.598/77,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto;  esse  descompasso,  evidencia  que  não  há  como  fundamentar  em  lei  uma exigência  tributária na qual o  critério material  está dissociado do critério  temporal da regra matriz de incidência; o resultado da alienação da Sitesharing  do Nordeste diz respeito apenas às partes envolvidas naquela relação (Sr. Flávio  e  American  Tower  do  Brasil),  não  podendo  o  Fisco  extrapolar  o  campo  de  incidência para atribuir responsabilidade às pessoas (como a Recorrente) alheias  àquela relação jurídica, nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional  Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 7          6 ("CTN"); que a própria DRJ reconheceu que não houve fraude e que, portanto, o  Sr. Flávio não poderia ser considerado devedor solidário.  b.   (ii) por comprovar que o Autuante elegeu fato gerador equivocado da suposta  obrigação  tributária,  dissociado  do  ato  societário  praticado  supostamente  sem  propósito  negocial,  pois  foi  o  Sr.  Flávio  foi  quem  auferiu  ganho  de  capital;  flagrante, portanto, a violação ao princípio da capacidade contributiva e do não  confisco, pois a Recorrente nem mesmo foi a titular da renda com a qual seria  possível adimplir o crédito tributário objeto da presente autuação, pois que todo  o benefício econômico venda para a American Towers Brasil foi auferido pelo  Sr.  Flávio,  o  que  demonstra  o  efetivo  efeito  confiscatório  do  presente  lançamento; o CARF deverá reconhecer que os autos de infração são nulos (i)  seja em razão do erro na eleição do fato gerador da obrigação tributária pelo Sr.  Agente Fiscal ou (ii) seja pela violação aos princípios capacidade contributiva e  do não confisco.  c.  (iii)  por  violar  os  princípios  constitucionais  do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva.  15.  Aponta ausência de fundamento jurídico para a autuação, violação ao princípio da  legalidade,  porque  não  consta  do TVF  qualquer  dispositivo  da  legislação  infraconstitucional  que  teria  sido  infringido,  mas  apenas  acusações  com  base  em  supostos  "abuso  de  direito",  "fraude à lei", "à revelia da ética e da responsabilidade social", o que foi reconhecido pela DRJ  que afirmou não haver previsão legal de nulidade, devido a ausência de fundamentação legal.  16.  Pugna pela legitimidade das operações efetuadas, nenhuma das quais foi apontada  como ilegal,   17.  Aponta equívocos na Autuação Fiscal no item "Das Constatações" do TVF:  a.  1.  "Das  constatações  acerca  da  venda  de  80%  das  ações  da  fiscalizada  para  o  Sr.  Flávio  Ognibene Guimarães no AC de 2009"   (i)  a  suposta  ausencia  de  comprovação,  pelo  Sr.  Flávio,  da  quitação  integral  das  ações  adquiridas  da  Sestri,  relativas  ao  investimento  detido  na  Sitesharing  Brasil  ­  R$25.453.754,00:  R$16.900.000,00  liquidado  mediante  compensação  de  dividendos e os R$8.553.754,00 via TEF e cheques, referentes ás  ações anteriormente detidas pela Sestri, sendo que a Recorrente  não  detém  qualquer  ingerência;  quanto  à  de  ações  da  Sitesharing  Brasil,  pela  Serviste,  totalmente  comprovado  o  pagamento não foi questionada pela fiscalização;  (ii) que o registro da transferência das ações adquiridas pelo Sr.  Flávio foram realizadas em 31/07/2009 (Servisite) e 03/08/2009  (Sestri),  em  Livro  de  Transferência  de  Ações  encerrado  desde  05/12/2003,  pois  o  Autuante  não  apresentou  fundamentação  legal para necessidade de abertura de novo Livro; que a data de  encerramento  em  05/12/2003  objetivou  registro  na  Junta  Comercial.   (iii)  que  a  participação  societária  na  empresa  Sitesharing  do  Nordeste  não  foi  declarada  na  DIPJ  2010  (Ano­calendário  2009), equívoco que a recorrente reconheceu e se comprometeu  a efetuar a retificação.   Fl. 2962DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 8          7   b.  2. "Das constatações acerca da operação de cisão da fiscalizada seguida pela  incorporação  da  parcela  cindida  pela  Sitesharing  Nordeste  S.A.  no  AC  de  2010"  ,  refuta  a  assertiva  da  Autoridade  Fiscal  de  que,  mesmo  após  a  cisão  parcial, os negócios praticados pela Recorrente e a Sitesharing do Nordeste não  foram  separados,  pela  simples  constatação  de  que  a Recorrente  teria  figurado  como  "inteveniente  na  celebração  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  da  Sitesharing NES.A.  para  a  empresa  American  Tower  do  Brasil  ",  e  que  teria  atuado como intermediária, em desconsideração ao art. 223 da Lei das SAs.   c.  3. "Das constatações acerca da alienação da Sitesharing Nordeste S.A.", de que  a  cisão  promovida,  com  a  posterior  incorporação  da  parte  cindida  pela  Sitesharing do Nordeste, não teve outro propósito a não ser o de propiciar uma  tributação menos  gravosa na pessoa  física do Sr. Flávio Ognibene;  argumenta  que a Recorrente não teve qualquer participação na negociação e que a intenção  da  reestruturação  societária  foi  segregar  as  atividades  das  companhias  (Sitesharing  Brasil  e  Sitesharing  Nordeste),  com  a  consequente  saída  do  Sr.  Flávio  da  sociedade  e  a  manutenção  das  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente;  portanto,  impossível  atribuir  à  Recorrente  qualquer  pratica  de  planejamento tributário abusivo.  18.   Aponta equívoco na determinação do fato gerador em 31/03/2011, 1º trimestre de  2011,  como  sendo a data do  fato gerador,  pois o do  fechamento da venda da Sitesharing do  Nordeste pelo sr. Flávio, foi em 01/03/2011; que analisando­se o contrato de compra e venda  firmado entre o Sr. Flávio e a American Tower do Brasil, não é possível afirmar que na "data  de  fechamento  estabelecida  em  01/03/2011",  o  montante  de  R$  941.043.291,56  já  estaria  pactuado  entre  as  partes;  no  contrato  de  págs.  435/477  existem  cláusulas  com  condições  suspensivas, evidenciando que base de cálculo utilizada pela Fiscalização não seria exequível  em março de 2011; cita as condições suspensivas, como a 2.6.l.h, que condiciona a aquisição  de Sites em construção, à obtenção de suas licenças.; que o fluxo de pagamentos ocorreu em  consonância  com  essas  condições  suspensivas,  o  que  comprova  que  o  montante  de  R$  941.043.291,56 não poderia ser considerado integralmente tributável em março de 2011:  87.  Portanto,  a  partir  das  informações  emitida  pela  American  Tower, chega­se à conclusão de que a American Tower adquiriu  as ações da Siteshanng NE por RS941.043.291,56. pagando em  11 diferiente: datas (07 distinto: meses), conforme a Tabela 8:  19.  À  pág.  2.712,  apresenta  "Tabela  14  ­  Venda  das  açôes  da  Sitesharing  NE  para  American Towers":  mês  Transferências (R$)  03/2011  697.620.000,00  04/2011  168958.377,38  07/2011  36.201.705,10  10/2011  24.068.029,29  12/2012  8.002.967,24  03/2013  3.877.369,68  07/2013  2.314.842,87  Total  951.043.291,56    Fl. 2963DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 9          8 20.  Por isso, o valor da venda no montante de R$ 941.043.291,56 não foi integralmente  realizado na data do fechamento (março de 2011), razão pela qual tanto as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL como o fato gerador suscitados pela Fiscalização estão equivocados, uma vez  que parte dos valores recebidos pelo Sr. Flávio somente passou a ser devido após a efetivação  das condições suspensivas impostas pelo comprador.  21.  Mesmo na remota hipótese de se admitir como válida a interpretação do Fiscal de  que o ganho de capital deveria  ter sido tributado sob a alíquota de 34%,  , o fato gerador não  teria  ocorrido  integralmente  no  primeiro  trimestre  de  2011,  motivo  pelo  qual,  mesmo  se  acatando as presunções desenvolvidas pela Fiscalização, são nulos os lançamentos em razão do  evidente erro na determinação do fato gerador, no que concerne ao seu aspecto temporal, e pela  iliquidez e incerteza das bases autuadas.  22.  Aduz que, conforme reconhecido pela DRJ, o Autuante não poderia ter deixado de  considerar  o  recolhimento  de  imposto  realizado  pelo  sr.  Flávio,e,  não  havendo  liquidez  e  certeza do montante exigido, os autos são nulos e devem ser cancelados.  23.  Aponta  erro  na  apuração  do  crédito  tributário,  depois  do  Acórdão  da  DRJ/REC,  pois  esta,  acertadamente,  reconheceu não  ter havido  infração  aos  arts.  71,  72  e 73 da Lei nº  4.502,  de  1964,  e  afastou  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  bem  como  reconheceu  a  necessidade  de  se  deduzir  do  IRPJ  apurado  o  IRPF  recolhido  pelo  sr.  Flávio;  mas  que  no  demonstrativo de débitos de pág. 2.567,  a multa de ofício  incidiu  sobre o montante de  IRPJ  apurado pelo fiscal e não sobre o valor mantido na decisão DRJ.   24.  Pugna pela impossibilidade de exigência de multa de ofício, no caso de dúvida, no  caso em que seja decido pela manutenção dos lançamentos pelo voto de qualidade, isto é, por  meio de julgamento em que houve empate de votos, em que é razoável considerar que há, no  mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração, aplicando­se o art. 112 do Código Tributário  Nacional;  por  isso,  caso  reste  inequívoca  a  presença  da  dúvida  quanto  à  correção  das  autuações, requer que este o CARF reconheça, ao menos, que não será possível manter a multa  de ofício.  25.  Pugna pela ilegalidade da cobrança de juros sobre multa, por ausência de previsão  legal, dado que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a cobrança apenas  sobre  tributos e  contribuições e não se pode confundir multa com tributo.  Flavio Ognibene Guimarães. Recurso Voluntário, págs. 2.583/2.589.  26.  Na qualidade de  responsável  solidário,  apresenta  as  suas  considerações  a  respeito  do Acórdão n° 11­52.661 da DRJ/REC, a fim de que, na hipótese de restabelecimento da sua  legitimidade passiva e manutenção do crédito tributário, os autos deverão retornar à DRJ para  que  nova  decisão  de  mérito  seja  proferida,  haja  vista  que  a  sua  impugnação  deixou  de  ser  apreciada em parte, por que a DRJ entendeu que, uma vez que cancelou as responsabilizações  solidárias, passou a faltar­lhe legitimidade para impugnar.  27.  Assim seria evitaria a supressão de instância e o cerceamento ao direito de defesa  do requerente.  28.  Aduz a necessidade de correção do valor do crédito tributário mantido pela decisão  DRJ/REC,  porque  a  Autoridade  Fiscal  de  origem,  ao  quantificar  o  crédito  tributário  remanescente  desconsiderou  a  determinação  de  que,  do  valor  do  IRPJ  originalmente  devido  Fl. 2964DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 10          9 (R$  224.165.240,39)  fosse  abatido  o  montante  de  IRPF  recolhido  pelo  Requerente  (R$  121.183.429,00),  chegando­se  à  diferença  apurada  de  R$  102.981.811,39,  o  procedimento  correto teria sido a utilização deste último valor como base de cálculo da multa e não o valor de  R$ 224.165.240,39 relativo ao imposto originalmente constituído.  Sestri Empreendimentos e Participações Ltda. Recurso Voluntário, págs. 2.603/2.609.  29.  De mesmo teor.  Servisite Ltda. Recurso Voluntário, págs. 2.788/2.791  30.  Na qualidade de responsável solidária,  requer, na hipótese de restabelecimento da  sua legitimidade passiva e manutenção do crédito tributário, os autos deverão retornar à DRJ  para que nova decisão de mérito seja proferida, haja vista que a sua impugnação deixou de ser  apreciada em parte, por que a DRJ entendeu que, uma vez que cancelou as responsabilizações  solidárias, passou a faltar­lhe legitimidade para impugnar.  31.  No caso de o CARF prover o recurso de ofício e entender pela não devolução dos  autos à DRJ, então requer que sejam julgadas as razões expostas pela SSTowers na respectiva  impugnação.  32.  E os argumentos que a requerente apresentou em sua impugnação aos autos:   a.  II.2.1  ­  Da  Falta  de  Motivação  da  Responsabilidade  Solidária  Atribuída  à  Impugnante  b.  II.3.1  ­  Inaplicabilidade  do  Inciso  I  do  Artigo  124  ­  Não  caracterização  da  Responsabilidade Solidária em Razão da Ausência de "Interesse Comum"  33.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  apresentou  Contrarrazões,  págs.  2.887/2.934.  34.  Destaca  a  participação  inicial  das  sócias  Servsite  Ltda.  com  33,28%  do  capital  social, e a Sestri Empreendimentos e Participações Ltda, 66,72% e que o aumento de capital  em 21/05/2003 foi integralizado pela Servisite com bens que incluíram 132 torres (cujo valor  contábil  era  R$27.504.123,68,  enquanto  que  o  aumento  de  capital  foi  R$3.842.846,90)  que  depois compuseram o patrimônio cindido em 01/09/2010, para a Sitesharing NE e, em seguida,  alienado para a American Tower do Brasil Cessão de Infra­Estruturas Ltda.  35.  Em  03/03/2008,  a  Sitesharing  Brasil  S.A  constituiu  a  Sitesharing  do  Nordeste  Empreendimentos em Telecomunicações com 99,99% de participação e os 0,01% restantes de  Sr.  Luigi Cosenza,  que  atuou  como diretor  da Sitesharing Brasil  e da Sitesharing NE;  o CS  inicial foi R$100.000,00; em 02/01/2009, foi efetuado aumento do CS da Sitesharing NE em  R$16.519.471,00,  subscrito  e  integralizado  pela  Sitesharing  Brasil,  com  190  torres  e  respectivos "sites".  36.  Em 21/07/2009, a Servisite alienou suas 5.066.578 ações da Sitesharing Brasil, para  o Sr. Flávio, págs 502/513, por R$7.500.000,00, em 5 parcelas mensais, iguais e consecutivas,  a serem pagas a partir de 01/05/2010, 7 (sic) meses depois. Em 03/08/2009, págs. 490/501, a  Sestri alienou para o sr. Flávio, por R$25.453.754,00, a serem pagos a partir de 01/01/2010, as  25.453.754  ações  que  detinha  e  ambas  se  retiraram  do  controle  da  sociedade;  o  sr.  Flávio  Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 11          10 tornou­se  controlador  com  80%  do  capital  da  Sitesharing  Brasil,  ficando  estrategicamente  posicionado como titular dos bens que depois seriam cindidos e alienados.  37.  Em 01/09/2009, foi aprovada a cisão parcial de Sitesharing Brasil, sendo a parcela  cindida absorvida pela Sitesharing NE, o sr. Flávio retirou­se da Sitesharing Brasil levando este  patrimônio cindido (que em seguida vendeu com ágio para a American Tower) e destaca que  nem a Servisite, nem a Sestri, ainda não tinham recebido qualquer valor pela venda.   38.  Avalia  que  após  ter  o  sr.  Flávio  passado  a  ser  controlador,  com  80%  do  capital  social, foram deliberados e implementados em 19/04/2010, distribuições de R$9.308.701,02 de  dividendos  e  cisão  parcial  da  Sitesharing  Brasil,  avaliado  o  patrimônio  cindido  em  R$44.382.330,00,  com  incorporação  dos  ativos  cindidos  na  Sitesharing NE  que  aumentou  o  capital  em  apenas  R$9.184.531,00;  diz  que  o  exame  do  Anexo  B  dos  protocolos  de  cisão  parcial  e  incorporação,  págs.  253/255  evidencia  o  porquê  deste  aumento  do  CS  de  R$16.619.471,00, para R$25.804.02,00, com apenas mais R$9.184.531,00  ­  explica que  esse  montante se trata dos ativos transferidos da Sitesharing Brasil para a Sitesharing NE, que foram  as  restante  torres  e  "sites"  de  telefonia  recebidos  na  integralização  de  aumento  de  capital  da  Autuada pela Servisite (sr. Luigi); que a cisão parcial esvaziou a Sitesharing Brasil dos ativos  necessários às suas atividades operacionais ­ conclui que o objetivo das operações societárias  foi a alienação; destaca que a condição precedente para a venda para a American Tower era a  cisão  da  Sitesharing  Brasil  e  transferência  para  a  Sitesharing  NE  de  determinados  ativos  e  contratos  e;  que  sr. Flávio  se  tornou 100% proprietário desta,  o que evidencia  a  intenção de  concentrar na pessoa física do sr. Flávio o patrimônio da Autuada a ser alienado.  39.  Em  30/09/2010,  a  American  Tower  realizou  AGE  que  autorizou  a  aquisição  de  100% das ações da Sitesharing NE; na Cláusula 4ª do Contrato de Compra e Venda de Ações e  Outras  Avenças  datado  de  17/02/2010,  consta  (pág.  460),  que  a  American  Tower  realizou  auditoria contábil nas Sitesharing Brasil e Sitesharing NE, até 31/08/2010, evidenciando que a  compra/venda já estava decidida e em andamento.  40.  Sobre  as  preliminares  de  nulidade,  aponta  que  não  houve  atuação  de  pessoa  incompetente  e  tampouco preterição  no  direito  de  defesa  a  justificar  o  pleito  e  a Recorrente  buscou  em  sede  de  preliminar,  discutir  o  fundamento  legal  da  autuação,  que  é  matéria  de  mérito.  41.  Aponta que planejamento tributário abusivo, no presente caso, se infere a partir das  circunstâncias que envolvem a operação: (i) pela ausência de propósito negocial nas operações  que culminaram com a entrega do controle societário da Sitesharing Brasil ao Sr. Flávio; (ii)  pela  falta  de  propósito  negocial  na  cisão  parcial  da  Sitesharing Brasil;  e  (iii)  pelo  fato  de  a  operação se haver  realizado após e em razão da assinatura do contrato de compra e venda; e  que devem ser  rejeitadas as  alegações  recursais no sentido de que  a  reorganização societária  examinada  se  situa  em  um  contexto  de  gestão  empresarial  e  que  a  Fiscalização  promoveu  lançamento por presunção.  42.  Sobre ausência de propósito negocial na entrega do controle societário ao sr. Flávio,  aponta a grande diferença entre o valor pago e o valor da venda, não comprovação da maior  parte dos pagamentos e que houve falta de propósito negocial na cisão parcial da Sitesharing  Brasil, pois a a verdadeira razão da cisão foi a negociação em curso com a American Tower; e  que os ativos  cindidos  e  incorporados na Sitesharing NE eram o ativo operacional conferido  pela  sócia  Servisite,  em  2003,  na  constituição  da  Autuada  e  a  Servisite  entregou  por  valor  Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 12          11 contábil,  notoriamente  abaixo  do  valor  de  mercado,  bens  que  posteriormente,  o  se.  Flávio  vendeu a valor de mercado ­ e a Servisite nada teve a opor!   43.   Discorda das justificativas de que a Sitesharing Brasil figurou como interveniente  no Contrato de Venda e Compra, devido à condição do art. 233 da Lei das SA's; aponta que a  alínea "b" da cláusula 5.1 do Contrato, pág. 461, que a determina que a Sitesharing Brasil e o  sr. Flávio, conjunta e solidariamente, deverão indenizar o Comprador contra quaisquer perdas  sofridas  ou  incorridas  resultantes  de  todo  e  qualquer passivo  relativo  a  atos  praticados  até  a  data do fechamento.  44.  E resume que a vantagem visada no planejamento tributário abusivo foi a tributação  do ganho de capital, na pessoa física à alíquota de 15%.  45.  Destaca  que  a  Sitesharing  Brasil  participou  de  todo  o  planejamento  tributário  e  discorda de que a Recorrente, não teria se beneficiado da operação de cisão, pois justamente a  cisão pelo valor contábil confirma a intenção de alienar ativos relevantes por meio de pessoa  física e diminuir a tributação sobre o ganho   46.  Sobre o argumento de que o efeito fiscal da operação seria o mesmo se não tivesse  sido realizada a cisão parcial, lembra que, para que o ganho de capital incidisse no sr. Flávio, a  alienação  deveria  ter  sido  das  ações  da  Sitesharing  Brasil  (Autuada)  e  não  da  subsidiária  Sitesharing NE que foi o objeto do negócio.  47.  O mesmo argumento  também afasta  a alegação de que o efeito  fiscal  teria  sido o  mesmo, caso o Grupo Sitesharing tivesse optado por realizar redução de capital da Sitesharing  Brasil,  com devolução das quotas da Sitesharing NE ao  acionista Sr. Flávio,  destacando que  cabe  elaborar  o  raciocínio  a  partir  da  situação  inicial  em  que  as  sócias  da Recorrente  eram  Servisite e a Sestri.  48.  Sobre alegado erro na data do fato gerador, em razão de cláusulas suspensivas no  Contrato firmado com a American Tower, porém, sem demonstrar qual parcela do pagamento  feito  pela  American  Tower  seria  correspondente,  explica  a  PFN  que  o  fato  gerador  da  tributação  do  ganho  de  capital  é  a  data  da  alienação,  e  consta  do  Contrato  que  a  data  de  fechamento do negócio foi 01/03/2011. A recorrente havia optado pela tributação no regime do  lucro real (sic) (trimestral), consequentemente, a tributação recaiu sobre 2011.   49.  Sobre  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  no  caso  de  empate  de  votação  no  CARF,  explica que o empate em uma votação não significa que há dúvida; significa, tão­somente, que  as  opiniões  estão  divididas;  e  que  este  artigo  é  norma  de  direito  penal  tributário,  aplicável  exclusivamente  no  contexto  de  ilícitos  fiscais;  esta  regra  detém  natureza  penal,  qualifica­se  como punitiva e somente pode ser aplicada em caso de infração penal fiscal e não em qualquer  momento ou circunstância de interpretação de regras tributárias em geral.  50.  Acerca da incidência de juros sobre multa, aponta que invocar a literalidade do art.  61 da Lei nº 9.430, de 1996, trata­se de posicionamento incompleto e incorreto pois ignora o  termo "decorrente de" antes das palavras "tributos e contribuições", portanto, a aplicação dos  juros  é  sobre  débitos  cuja  origem  remonta  a  tributos  e  contribuições,  isto  é  sobre  o  crédito  tributário,  o  que  não  é  o mesmo  que  afirmar  que  apenas  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  submeter­se­iam aos juros de mora, e cita os arts. 113 e 161, do CTN; portanto, ao se interpretar  normas que prevêem a aplicação de multas, deve­se considerar as finalidades da multa, que são  punitiva e educativa; implica dizer que afastar a incidência de juros moratórios sobre as multas  Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 13          12 de ofício  seria  frustrar  totalmente a  finalidade dos dispositivos  legais que cominam multa de  ofício,  e  incentivo  ao  não  cumprimento  das  obrigações  tributárias;  transcreve  jurisprudência  administrativa e judicial.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  51.  Haja  vista  o  recurso  de  ofício  da  DRJ  e  recursos  voluntários  da  Autuada  e  dos  responsáveis solidários, cabe a análise de toda a autuação e contestações.  1  Nulidade dos Autos de Infração.  52.  Arguem a nulidade dos autos, argumentando falta de fundamentação e fato gerador  em data errada; porém tais  fatos não se  inserem nas previsões da legislação de se considerar  nulo tal ato, pois estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (Grifou­se)  53.  Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse auto for  lavrado por pessoa  incompetente  (art.  59,  I). A nulidade por preterição  do direito  de defesa,  como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior  à lavratura do auto de infração.  54.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na  solução do litígio, também prescindirão de saneamento.  55.  Não se acolhe a preliminar de nulidade.  1.1.1  Falta de fundamentação  56.  Os  Recorrentes  podem  não  concordar  com  a  fundamentação  legal  adotada  pelo  Autuante,  porém  descabe  a  alegação  de  estaria  faltando;  fato  é  que  consta  a  fundamentação  legal da exigência de IRPJ, pág. 948: art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts.  521, 522 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999); e de CSLL, à pág. 958, além da capitulação legal da multa de ofício e juros  de mora, bem como das responsabilizações solidárias, já descritas.   Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 14          13 1.1.2  Fato gerador equivocado  57.  Consta do TVF, pág. 936, o esclarecimento:  132.  De  novo,  no  ano  calendário  de  2011  a  fiscalizada  optou  pela  tributação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  pela  sistemática do Lucro Presumido, e pelo regime de competência,  e  segundo  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Outras  Avenças,  relativo  à  alienação  da  Sitesharing  NE  à  American  Towers  (vide  parágrafos  82  a  87),  a  data  de  fechamento  foi  estabelecida  em  01/03/2011.  Esta  data  de  fechamento  foi  confirmada  pelo  Sr.  Flávio  na  sua  resposta  ao  Termo  de  Reintimação 005  (2), protocolizada em 30/04/2015. Portanto, o  ganho de  capital  deve  ser  computado no  primeiro  trimestre  do  ano calendário de 2011.  133.  Observe­se  que,  devido  à  opção  pelo  regime  de  competência feita pela fiscalizada na linha 14 da Ficha 67B da  DIRPJ  AC  2011,  o  ganho  de  capital  não  poderá  ser  diferido  para  as  datas  dos  pagamentos  efetuados  pela  empresa  compradora da Sitesharing NE.  58.  A Autuada  optou  pelo  lucro  presumido,  regime  de  competência  (conforme  TVF,  pág.  936,  §  132),  por  isso,  a  autuação  tem  como  fato  gerador  o  1º  trimestre  de  2011,  pois,  obedecido  o  regime de  competência,  a  realização  da  alienação  se  deu  na  data  contratada;  se  empresa  tivesse  optado  pelo  lucro  arbitrado,  regime  de  caixa,  seria  o  caso  de  considerar  as  datas de ingresso dos recursos no caixa, porém não foi esta a opção da Autuada.  2  Mérito.  59.  Argumenta  a  Recorrente  que  a  sua  cisão  parcial,  com  a  transferência  do  acervo  cindido, pelo valor contábil, para a Sitesharing do Nordeste, subsidiária que então passou a ser  propriedade  do  acionista  sr.  Flávio,  que  dessa  forma  se  retirou  da  empresa  Recorrente,  foi  porque o sr. Flávio não mais queria continuar na atividade, sendo que, em seguida ele vendeu a  Sitesharing do Nordeste para a American Towers, pelo valor de mercado, apurando o ganho de  capital na sua pessoa física, questionado nestes autos.  60.  Veja­se o conjunto de operações desenvolvidas.  61.  Págs.  69/79,  em  08/05/2003  (data  do  Contrato  Social,  não  consta  data  registro  Jucesp),  a  Recorrente/Autuada  foi  constituída  com  a  razão  social  Sitesharing  do  Brasil  Empreendimentos  em  Telecomunicações  Ltda  (doravante  Autuada;  as  sócias  eram:  80%  ­  Sestri  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  CNPJ  05.448.607/0001­52  (doravante  Sestri),  representada  pelo  sócio  Calos  Augusto  Costa  Neto;  e  20%  ­  Serviste  Ltda  CNPJ  04.787.555/0001­86  (doravante  Servisite),  representada  pelos  Diretores  Luigi  Cosenza  (CPF  088.035.238­80), Cláudio Rafaelli e Draja Mihajlovoc.  62.  Pesquisando  internet,  consta  do  site  http://www.consultasocio.com/q/sa/flavio­ ognibene­guimaraes, que Flávio Ognibene Guimarães, CPF 056.139.758­80, é ou foi sócio da  Sestri, desde a fundação:  Sestri Empreendimentos e Participacoes Eireli  CNPJ 05.448.607/0001­52  Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 15          14 Nome fantasia (Ausente)  Razão social Sestri Empreendimentos e Participacoes Eireli  Data de abertura 11/12/2002  Endereço  R  Pedroso  Alvarenga,  900,  Andar  3,  Itaim Bibi,  Sao  Paulo, SP, CEP 04531­003, Brasil  Telefone (11) 3168­1552  Natureza  jurídica  Empresa  Individual  de  Responsabilidade  Limitada de Natureza Empresária ­ Código 2305  Atividade  econômica  principal  Holdings  de  instituições  não­ financeiras ­ CNAE 6462000  63.  Haja  vista  os  fatos  a  seguir  descritos,  pode­se  concluir  que  a  Autuada  foi  constituída por um investidor, sr. Flávio (Sestri) e por alguém que já atuava da área de  torres de telecomunicações, sr. Luigi (Servisite).  64.  Em 21/05/2003, págs. 92/135, houve aumento Capital Social (CS) dos R$10.000,00  inicias  para  R$11.552.850,00:  R$7.700.000,00  (sendo  R$5.300.000,00  imóvel  industrial,  R$2.400.000,00 em moeda) pela Sestri  (sr. Flávio) que  fica  com 66.72%;  e R$3.842.850,00  (sendo R$3,10 em moeda, R$40.000,00, terreno e R$3.804.846,90 em 132 torres e sites), pela  Servisite (Sr. Luigi) que fica com 33,28%; administradores Luigi Cosenza (doravante sr. Luigi)  e Draja Mihajloc, (doravante sr. Draja); destacou a PFN nas Contrarrazões que a sócia Servsite  (Sr.  LUigi)  integralizou  o  montante  de  R$  3.842.846,90  mediante  a  conferência  de  bens  imóveis,  móveis,  direitos  e  obrigações,  dentre  os  quais  132  torres  destinadas  a  serviços  de  telecomunicações,  às  quais  atribuiu,  com  expressa  concordância  da  outra  sócia  (Sestri  ,  sr.  Flávio), o valor contábil de R$27.504.123,68, mesmo que a sua contribuição para o aumento  do capital tivesse sido de apenas R$3.842.846,90, conforme documento de págs. 92/135. Essas  torres irão compor o patrimônio cindido, em 01/09/2010, para a Sitesharing NE e, em seguida,  serão alienadas para a American Tower do Brasil Cessão de  Infra­Estruturas Ltda, doravante  America Tower.  65.  Em 10/11/2003, págs. 81/91, é transformada em S/A fechada.  66.  Em  29/12/2004,  págs.  136/165,  incorpora  Z.X.S.P.E  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  07.045.108/0001­40,  avaliada  em  R$38.249.838,00,  na  data  de  27/12/2004,  (cujo  patrimônio  é  100%  investimento  na  incorporadora  (a  Autuada):  R$11.652.274,00 mais ágio da aquisição da mesma por R$26.597.064,00, pág. 154); Sestri  e  Servisite eram as únicas sócias quotistas desta incorporada (págs. 147: 66,72% Sestri; 33,28%  Servisite);  a  Autuada  aumenta  o  CS  de  R$11.552.850,00,  para  R$38.150.414,00,  isto  é,  em  R$26.597.564,00 ­ assinam pela Z.X.S.P.E: Flávio Ognibene Guimarães (doravante sr. Flávio)  e sr. Draja); pela Sestri, sr. Flávio; pela Servisite, srs. Luigi e Draja; resulta a participação no  CS: Sestri ­ 66,72%, R$25.453.754,00; Servisite ­ 33,28%, R$12.696.660,00.  67.  Observe­se que a Z.X.S.P.E, que foi constituída pelas mesmas Sestri e Servisite  em data anterior, havia adquirido participação societária na Autuada, com ágio, de onde  se  conclui  que  o  aumento  de  capital  decorrente  da  incorporação  não  passou  de  uma  reavaliação  dos  ativos  da  Autuada  e  aumento  de  capital  decorrente;  evidencia­se  a  participação do sr. Flávio e sua ligação na Sestri.  68.  Em  03/03/2008,  págs.  172/181  e  184/236,  a  Autuada  constitui  a  Sitesharing  do  Nordeste  Empreendimentos  Telecomunicações  Ltda  (doravante  Sitesharing  NE),  CS  R$100.000,00, em moeda, 99,99 % da Autuada e 0,01% sr. Luigi; o objeto social é o mesmo da  autuada, construção, locação, operação de torres e "sites".  Fl. 2970DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 16          15 69.  Em  02/01/2009,  págs.  184/236,  a  Sitesharing  NE  aumenta  o  CS  para  R$14.619.471,00,  totalmente  subscrito  pela  Autuada  e  integralizado  mediante  190  torres  e  respectivos "sites (134 originárias da Sevisite (sr. Luigi)).  70.  Em 03/08/2009, págs. 489/501, o sr. Flávio adquire da Sestri (representada por ele  mesmo,  Diretor),  por  R$25.453.754,00  (valor  em  30/06/2009),  a  totalidade  das  25.453.754  ações  da  Autuada  que  eram  detidas  pela  Sestri,  que  se  retira  da  sociedade;  condição  de  pagamento: 100 parcelas mensais  consecutivas de R$254.537,54,  a partir  de 01/01/2010, via  TED;  em  31/07/2009,  págs.  502/516,  o  sr.  Flávio  adquire  da  Servisite  (sr.  Luigi)  5.066.678  ações  (a  Servisite  detinha  12.696.660  ações)  da  Autuada,  por  R$7.500.000,00  (valor  em  30/06/2009)  a  serem  pagas  em  5  parcelas  mensais  consecutivas  a  partir  de  01/05/2010,  mediante cheques nominativos.  71.  A  partir  deste momento,  a Autuada  passa  a  ser  propriedade  do  sr.  Flávio  e  Servisite (sr. Luigi).  72.  Em 30/12/2009, págs. 238/240, foi eleito Sr. Flávio, como diretor da Autuada.  73.  Em  01/09/2010,  págs.  241/257,  262/279,  a  Autuada  é  objeto  de  cisão  parcial  e  seletiva e a parcela cindida, avaliada em R$44.382.330,00 (R$35.197.798,80 de participação na  Sitesharing  NE  e  R$9.184.531,36  de  Imobilizado),  valor  contábil  na  data  de  02/08/2010,  R$9.184.531,00; é incorporada pela Sitesharing NE, que aumenta o CS em R$9.184.531,00, de  R$14.619.471,00 para R$25.804.002,00; este  capital  é  totalmente subscrito pelo  sr. Flávio, e  integralizado  com  a  parcela  do  Patrimônio  Líquido  cindido,  constante  do  investimento  na  Sitesharing NE e de  torres  (incluídas  as da Servisite  ­  sr. Luigi)  e  sites  (Anexo B); o CS da  Autuada é reduzido para R$7.630.082,00, retira­se o sócio sr. Flávio, restando a sócia Servisite  (sr. Luigi), com 100%.  74.  Destaca  a  PFN  nas  Contrarrazões  que  o  sr.  Flávio  ficou  estrategicamente  posicionado  como  titular  dos  bens  que  foram  cindidos;  que  no  momento  da  cisão,  nem  a  Servisite, nem a Sestri, ainda não tinham recebido qualquer valor pela venda de suas ações ao  sr.  Flávio;  e  que  esse  conjunto  de  operações  levou  a  Fiscalização  a  concluir  que  foram  preparatórias para implementar a venda dos ativos afim de que a tributação do ganho de capital  recaísse na pessoa fisica do sr Flavio (15%), em vez de na pessoa jurídica da Autuada (34%).  75.   Em  19/04/2010,  págs.  294/295,  296/297,  a  Autuada  aprova  a  capitalização  dos  ativos  na  Sitesharing  NE,  a  distribuição  de  R$9.308.701,02  de  dividendos  de  2008,  para  acionistas  conforme  posição  em  31/01/2010;  em  16/08/2010,  págs.  292/293,  a  Autuada  aprovou distribuição de dividendos relativos ano 2009, no total de R$15.260.165,60; assinaram  os acionistas sr. Flávio e Serviste (sr. Luigi), e em 20/08/2010, dividendos complementares de  2009, R$7.500.000,00.  76.  Em 20/12/2010, págs.  298/299,  a Autuada distribui R$8.300.000,00 de  dividendo  relativos a resultados até 31/10/2010, em conformidade com posição societária em 31/08/2010.  77.  A soma dessas distribuições resulta em R$32.068.866,62 e se computada a ultima  referente a resultados até data posterior à cisão, o montante passa a ser R$40.368.866,62, sendo  parcela  significativa destinada  à Sestri  (sr. Flávio)  e/ou  ao  sr. Flávio; o valor  a pagar para a  Sestri  e Servisite  totalizou R$25.453.754,00,  a partir  de 01/01/2010, mais R$7.500.000,00,  a  partir  de  01/05/2010,  isto  é  R$32.953.754,00;  consta  do  TVF,  pág.  916,  que  o  sr.  Flávio  recebeu R$32.217.805,18, que corresponde a 80% dos R$40.368.866,62:  Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 17          16 48. Em 05/02/2015. o Sr. Flávio Ognibene Guimarães respondeu  que,  com  relação  aos  dividendos  recebidos  da  empresa  Sitesharing  Brasil  S.A.,  identificara  os  seguintes  depósitos  em  sua conta corrente:  Tabela  9  ­  "DIVIDENDOS"  segundo  a  resposta  do  Sr.  Flávio  Ognibene Guimarães de 05/02/2015  23/04/2010  3.723.480.50  26/05/2010  50.000.00  11/06/2010  2.000.000.00  17/06/2010  1.600.000.00  08/03/2010  3.967.643.16  17/09/2010  763.008.30  20/03/2010  763.008.30  25/03/2010  7.368.673.54  20/10/2010  2.000.000.00  23/12/2010  4.000.000.00  24/12/2010  5.981.991.38  TOTAL  32.217.805.18  78.  TVF: pág. 907:   13.  Importante  aqui  observar  que  na  DIRPF  AC  2010  do  Sr.  Flávio (abaixo reproduzida) consta o recebimento de dividendos  no  valor  de  R$32.295.093,48  da  Sitesharing  Brasil.  Portanto,  logo após adquirir as ações da Sitesharing Brasil (03/08/2009),  mediante  o  valor  de  R$32.953.754,00,  o  Sr.  Flávio  fez  jus  a  dividendos no valor R$32.295.093,48.  79.  Avaliou  a  PFN,  nas  Contrarrazões,  que  após  ter  o  sr.  Flávio  passado  a  ser  controlador, com 80% do capital social, foram deliberados e implementados:   a.  em 19/04/2010, págs. 294/295, distribuições de R$9.308.701,02 de dividendos e  cisão  parcial  da  Sitesharing  Brasil,  avaliado  o  patrimônio  cindido  em  R$44.382.330,00, com incorporação dos ativos cindidos na Sitesharing NE que  aumentou o capital em R$9.184.531,00, págs. 246/250;  i.  Sobre  este  aumento,  destaca  que  a  explicação  para  esse  montante  se  encontra no ANEXO B dos protocolos de cisão parcial  e  incorporação  (fl.  253­255 ou  fls.  274­276),  pois  trata­se do  exato montante do valor  atribuído aos ativos transferidos da Sitesharing Brasil para a Sitesharing  NE, que consistiam no restante de torres ("sites") de telefonia que ainda  estavam  com  a  Sitesharing  Brasil  e  que  lhe  pertenciam  desde  sua  constituição,  págs.  92/135  e  que  foram  recebidos  na  integralização  de  aumento  de  capital  da  Autuada  pela  sócia  Servisite  naquela  data;  portanto, fica evidente que a cisão parcial esvaziou a Sitesharing Brasil  dos ativos necessários às suas atividades operacionais ­ o que conduz à  conclusão que o objetivo das operações societárias foi essa alienação;   ii.  destaca  ainda  que,  conforme  consta  do  contrato  de  venda,  pelo  sr.  Flávio, para a American Tower, que a condição precedente era a cisão da  Sitesharing Brasil e transferência para a Sitesharing NE de determinados  Fl. 2972DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 18          17 ativos e contratos e que, na mesma data da cisão, o sr. Flávio adquiriu do  sr. Luigi as 10 ações que aquele detinha da Sitesharing NE, e se tornou  100%  proprietário  desta,  o  que  evidencia  a  intenção  de  concentrar  na  pessoa física do sr. Flávio o patrimônio a ser alienado.  80.  Em 01/09/2011, págs. 300/303, a Autuada aumenta CS: sócios Servisite 99,99%, sr.  Luigi, 0,01%, ou seja 100% sr. Luigi.  81.  Em 25/02/2011, págs. 304/305, AGE da Autuada de homologação da renúncia do  diretor sr. Flávio, comunicada por escrito em 19/02/2011.  82.  Somente  em  25/02/2011  o  sr.  Flávio  se  desligou  do  processo  decisório  da  Autuada, destacando­se que assumiu a Sitesharing NE em 01/09/2010, e  fechou a venda  em 02/03/2011, cuja negociação, obviamente foi anterior a essa data, tendo sido a AGE de  aprovação  da  compra  pela  American  Tower  em  30/09/2010,  depois  de  efetuadas  auditorias tanto na Autuada como na Sitesharing NE.  83.  Em 31/12/2013, págs. 307/317, págs. 307/317, a Autuada altera denominação social  para SS Towers Participações S/A.  84.  Em  30/07/2014,  págs.  318/344,  a  Autuada  incorpora  Metalpak  Engenharia,  Comércio  e  Construções  Ltda,  CNPJ  62.955.158/0001­72,  doravante  Metalpak,  cujo  único  sócio  quotista  era  o  sr.  Luigi,  avaliada  em R$13.834.842,00,  valor  contábil  em  30/06/2014;  aumenta  CS  de  R$8.571.000,00,  para  em  R$14.603.159,00,  sendo  R$5.360.449,72  pela  Servisite  e  R$9.143.832,  00  sr.  Luigi,  integralizadas  com  créditos  detidos  pelos  acionistas  contra  a  Autuada;  a  incorporada  Metalpak  era  titular  100%  da  Servisite  que  era  titular  de  99,989% da Autuada (pág. 328), e ambas são extintas; a nova composição CS da Autuada:   4.3. Em razão da Incorporação e do cancelamento das ações em  decorrência  da  participação  recíproca,  o  capital  social  da  INCORPORADORA  será  aumentado  em  R$  8.375.525,00  (oito  milhões,  trezentos  e  setenta  e  cinco  mil,  quinhentos  e  vinte  e  cinco reais),  e passará de R$ 14.603.159,00  (quatorze milhões,  seiscentos e três mil, cento e cinquenta e nove reais), dividido em  14.603.159  (quatorze  milhões,  seiscentas  e  três  mil,  cento  e  cinquenta  e  nove)  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal para R$ 22.978.684,00 (vinte e dois milhões, novecentos  e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), dividido  em 22.978.684 (vinte e dois milhões, novecentas e setenta e oito  mil, seiscentas e oitenta e quatro) ações ordinárias, nominativas  sem  valor  nominal,  todas  de  propriedade  do  sócio  Luigi  Cosenza.  85.  A sócia Servisite (sr. Luigi, de se notar que se trata de pessoa física), é extinta e  este passa a 100% proprietário da Autuada.  86.  TVF, págs. 911/912:  Em  30/09/2010,  (...)  a  empresa  AMERICAN  TOWER  DO  BRASIL  CESSÃO  DE  INFRAESTRUTURAS  LTDA.,  CNPJ:  04.052.108/000189, (...) outorgou autorização para aquisição de  100%  do  capital  social  da  Sitesharing  NE  S.A.,  mediante  a  celebração de Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras  Fl. 2973DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 19          18 Avencas,  entre  a  AMERICAN  TOWER  DO  BRASIL,  na  qualidade  de  compradora,  o  Sr.  Flávio  Ognibene  Guimarães,  como  vendedor,  e  a  Sitesharing  do  Brasil,  na  qualidade  de  interveniente.  27. Em face da referida negociação, segundo a DIRPF AC 2011  do Sr. Flávio Ognibene Guimarães, a American Towers adquiriu  as ações da Sitesharing NE, pagando em 05 diferentes datas, por  R$  934.851.079,01,  proporcionando  ao  Sr.  Flávio  Ognibene  Guimarães um ganho de  capital  de R$ 801.697.315,01  (Tabela  6).  (...)  29. Em 30/04/2011, a Ata de Reunião de Sócios do contribuinte  AMERICAN  TOWER  DO  BRASIL  CESSÃO  DE  INFRAESTRUTURAS  LTDA.  (REG  JUCESP  184.840/119)  aprovou a  incorporação  e  conseqüente  extinção  da Sitesharing  NE (vide item 5.4 da Ata em comento).  87.  A  empresa  criada  para  ser  vendida  foi  extinta  por  incorporação,  pela  adquirente, American Tower.  88.  Paralelamente, o sr. Luigi tornou­se dono 100% da Autuada.  89.  Apontou a PFN que a realização em 30/09/2010, pela American Tower de AGE que  autorizou  a  aquisição  da  Sitesharing  NE;  mais  a  na  Cláusula  4ª  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de Ações  e Outras Avenças  datado  de  17/02/2010,  em  que  consta  (pág.  460),  que  a  American  Tower  realizou  auditoria  contábil  nas  Sitesharing  Brasil  e  Sitesharing  NE,  até  31/08/2010,  evidencia  que  a  compra/venda  já  estava  decidida  e  em  andamento,  quando  da  cisão;  sobre  os  pagamentos  à  Sestri  e  Servisite  destaca  que:  o  Sr.  Flávio  se  comprometeu  a  pagar RS 25.453.754,00 pelas ações da Sestri e R$ 7.500.000,00 pelas ações da Servisite (que  venderia em seguida por quase 1 bilhão de reais ­ a PFN manifesta estranheza que a Servisite  tenha concordado em fazer tão péssimo negócio, ao vender a participação por preço tão inferior  ao  mercado);  para  comprovar  os  pagamentos,  não  apresentou,  para  os  casos  transferência  bancária  para  a  Sestri,  os  extratos  com  identificação  do  emitente  e  do  destinatário,  como  solicitava  Termo  de  Intimação  004  Flávio,  impossibilitando  a  confirmação  dos  valores  apontados  por  ele  em  sua  resposta  ao  TI  003;  tampouco  a  Sestri  apresentou  os  referidos  extratos  de  recebimento  via TED;  em  resumo,  apresentou  apenas  comprovação  das  parcelas  referentes  às  cópias  dos  cheques  de  R$2.036.300,32  e  R$1.018.150,16,  totalizando  R$3.054.450,48, ou seja, 12% do total; sobre a  tabela de pagamentos de pág. 2.802, além de  divergir  dos  termos  pactuados,  faltaram  a  identificação  do  emitente  e  destinatário,  para  comprová­los;  quanto  ao montante  de R$16.900.000,00  quitado mediante  compensação  com  dividendos  que  a  Sestri  ainda  não  havia  distribuído  aos  acionistas,  fl.  606,  considera  comprovados;  contudo,  a  distribuição  de  R$32.217.805,18  de  dividendos  pela  Sitesharing  Brasil ao sr, Flávio, ao longo de 2010, págs. 552/523, caracterizam­se como financiamento dos  R$32.953.754,00, para que este adquirisse as ações da própria Sitesharing Brasil,  sendo que,  adicionalmente,  tal montante contrasta com os ínfimos valores de dividendos distribuídos em  anos  precedentes;  da mesma  forma,  na  AGE  de  19/04/2010,  sendo  o  sr.  Flávio  controlador  80%,  distribuíram­se R$9.308.701,02  de dividendos  do  ano  2008  (0,24/ação),  enquanto  que,  quando controlada pela Servisite e Sestri, os R$152.601,66 de dividendos de 2006, perfaziam  0,004/ação;  também  nas  distribuições  seguintes  se  observa  o  valor  elevado  por  ação:  AGE  16/08/2010,  dividendos  2008,  R$15.260.165,60  (0,40/ação);  AGE  20/08/2010,  dividendos  2009,  R$7.500.000,00  (0,197/ação)  e  AGE  de  20/12/2010,  que  aprovou  distribuição  de  dividendos  até  31/10/2010, R$8.300.000,00  (0,218/ação),  o  que  evidencia drástica mudança  Fl. 2974DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 20          19 na  política  de  distribuição  de  dividendos  que  permitiu  financiar  o  sr.  Flávio,  para  que  adquirisse  as  ações da Sitesharing,  e evidencia que,  nesta última AGE o sr. Flávio não mais  fazia parte da Sitesharing, pois se desligou em 01/09/2009, portanto, recebeu dividendos de  período de apuração posterior à sua saída, na proporção de 80%.  90.  A  PFN  ainda  aponta,  sobre  a  falta  de  propósito  negocial  na  cisão  parcial  da  Sitesharing Brasil, justificada pela Autuada por divergência na condução dos negócios entre o  sr. Flávio e a Servisite, o que teria levado à cisão do patrimônio na proporção de participação  de cada um,  ficando o primeiro com a Sitesharing NE e a  segunda com a Sitesharing Brasil  (Autuada),  que  a  negociação  para  a  venda  à American Towers  já  se  encontrava  em  curso  e  estava condicionada à cisão, e conclui que foi esta a verdadeira razão da cisão; outro aspecto  destacado é que os ativos cindidos e incorporados na Sitesharing NE eram o ativo operacional  conferido  pela  sócia  Servisite,  em  2003,  na  constituição  da Autuada,  então  apesar  de  serem  dissidentes os sócios Servisite e sr. Flávio, a primeira entregou por valor contábil, notoriamente  abaixo do valor de mercado, bens que posteriormente, o segundo vendeu a valor de mercado ­ e  a Servisite nada teve a opor!   91.  Destaca  que  a  Sitesharing  Brasil  participou  de  todo  o  planejamento  tributário  e  discorda das  justificativas de que  a Sitesharing Brasil  foi  considerada  como  interveniente no  Contrato de Venda e Compra, apenas devido à condição do art. 233 da Lei das SA's; aponta  que a alínea "b" da cláusula 5.1 do Contrato, pág. 461, determina que a Sitesharing Brasil e o  sr. Flávio, conjunta e solidariamente, deverão indenizar o Comprador contra quaisquer perdas  sofridas  ou  incorridas  resultantes  de  todo  e  qualquer passivo  relativo  a  atos  praticados  até  a  data do fechamento (que foi posterior à cisão).  92.  Rebate o argumento da Recorrente, de que não teria se beneficiado da operação de  cisão,  pois  justamente  a  cisão  pelo  valor  contábil  confirma  a  intenção  de  alienar  ativos  relevantes  por  meio  de  pessoa  física  e  diminuir  a  tributação  sobre  o  ganho  ­  se  os  ativos  cindidos  tivessem sido avaliados a valor de mercado,  teria ocorrido o ganho de capital neste  momento e tributados na pessoa jurídica e resume que a cisão parcial deve ser tratada como se  não tivesse ocorrido, dada a ausência de propósito negocial, o que implica que a autuada era a  titular das ações da Sitesharing NE alienadas à American Tower e sobre a autuada deve recair o  ganho de capital:  (...),  nota­se  claramente  a  alteração  da  estrutura  societária,  nessa  sequencia:  (i)  no  momento  inicial,  havia  duas  pessoas  jurídicas  controlando  a  SITESHARING  BRASIL,  que,  por  sua  vez, controlava a SITESHARING NE; (ii) no segundo momento,  uma  pessoa  física  assume  o  controle  direto  da  SITESHARING  BRASIL  e  o  indireto  da  SITESHARING  NE;  (iii)  por  fim,  a  SITESHARING  BRASIL  retira­se  da  sociedade  na  SITESHARING NE, de modo que o controle direto desta pessoa  jurídica  passa  a  ser  exercida  pelo  Sr.  FLÁVIO  GUIMARÃES.  Apenas  quando  o  controle  da  SITESHARING NE  passou  a  ser  exclusivo do Sr. FLÁVIO GUIMARÃES (última etapa), é que se  formalizou  a  venda  das  ações  da  SITESHARING  NE  para  a  AMERICAN TOWER LTDA.  93.  Avaliando  o  "filme",  verifica­se  que  não  há  como  duvidar  que  as  transformações  societárias  realizadas  pelas  sócias  da  Autuada,  isto  é  pela  Sestri  e  Servisite e respectivos sócios e administradores, e que foram o foco da presente autuação,  tiveram como objetivo desmembrar parte do acervo operacional da Autuada (incluído o  Fl. 2975DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 21          20 atribuído pela sócia que permaneceu), para ser vendida à American Towers, pela pessoa  física do sócio sr. Flávio, sócio da Autuada, inicialmente, via Sestri, depois via Sitesharing  NE  ­  o  processo  de  transferência  para  a  pessoa  física  do  sr.  Flávio  envolveu  o  valor  contábil do acervo e a venda pela pessoa física se deu pelo valor de mercado, incidindo a  tributação à alíquota de 15% ; e não apenas neste caso ora em discussão, porque como  relatado, também foi extinta a Serviste na incorporação da Metalplak, a qual se deu, da  mesma forma, pelo valor contábil, restando o sr. Luigi, também pessoa física, como único  sócio da Autuada.  94.  Noticias  veiculadas  por  publicações  especializadas  dão  conta  de  que  a  SS  Towers foi vendida:  a.  fonte:  www.gp.com.br/download_arquivos.asp?id_arquivo=1F2BB910­30ED­ 457D..  GP INVESTMENTS ANUNCIA QUE BR TOWERS CONCLUIU  OPERAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  COM  A  SITESHARING,  EMPRESA  PIONEIRA  NO  MERCADO  DE  TORRES  NO  BRASIL  04  de  fevereiro  de  2013  –  A  GP  Investments,  Ltd  [BOVESPA:  GPIV11]  (“GP  Investments”),  com  sede  em  Penthouse, 129 Front Street, Hamilton HM 12, Bermudas, uma  companhia  líder  em  investimentos  alternativos  na  América  Latina, anuncia que a BRT Holding 2 S.A., empresa controlada  indiretamente pelo fundo de private equity GP Capital Partners  V,  L.P.  (“GPCPV”),  gerido  pela  GP  Investments  V,  Ltd.,  uma  subsidiária integral da GP Investments, concluiu a assinatura de  determinados  contratos  com  a  Sitesharing  Brasil  S.A.  (“Sitesharing”),  empresa  pioneira  no  mercado  de  torres  no  Brasil,  através  dos  quais  a  Sitesharing  adquiriu  parcela  do  capital  social  da  BR  Towers  S.A.  (“BR  Towers”),  mediante  subscrição de novas ações, integralizadas com a conferência ao  capital  social  da  BR  Towers,  de  ativos  de  propriedade  da  Sitesharing. Após a entrada da Sitesharing, o capital social total  da BR Towers passa a ter a seguinte composição: 15,0% detidos  pela SS Towers Participações S.A.  (controlada pelos acionistas  fundadores da Sitesharing), e 85,0% detidos pela BRT Holding 2  S.A.,  a  qual,  por  sua  vez,  é  controlada,  indiretamente,  pelo  GPCPV com 70,0% do capital total e, o remanescente de 30,0%  detido  pelo  Fundo  de  Investimento  Multisetorial  Plus,  administrado pelo Banco Bradesco BBI S.A..   Fundada  em 2003  por Luigi Consenza,  que  desde  a década de  1950  esteve  envolvido  no  setor  de  construção  de  torres  de  telefonia  no  Brasil,  a  Sitesharing  é  uma  empresa  brasileira  pioneira  na  construção,  aluguel  e  manutenção  de  torres  de  telecomunicações no país. A aquisição da Sitesharing é um passo  estratégico  de  grande  relevância  para  o  futuro  da  BR  Towers,  porque  adiciona  uma  unidade  de  negócio  com  expertise  e  reconhecida qualidade no desenvolvimento de projetos de build­ to­suit.  A  Sitesharing  possui,  atualmente,  100  ativos  estrategicamente  posicionados  e  um  robusto  pipeline  de  250  torres (build­to­suit) já contratadas por operadoras de telefonia.   Fl. 2976DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 22          21 A parceria  com a Sitesharing agrega à BR Towers  experiência  operacional,  sólido  relacionamento  com  as  principais  operadoras  de  telefonia  celular,  além  da  credibilidade  de  uma  empresa  consolidada  e  líder  em  projetos  de  build­to­suit  no  mercado brasileiro.   Sobre a GP Investments, Ltd.   A  GP  Investments,  uma  companhia  líder  em  investimentos  alternativos  na  América  Latina,  está  investindo  ativamente  na  região  desde  1993.  A  GP  Investments  já  captou  aproximadamente US$5 bilhões e adquiriu 51 companhias em 15  diferentes  setores  da  economia.  Em  maio  de  2006,  a  GP  Investments  concluiu  seu  IPO,  tornando­se  a  primeira  companhia de private equity listada em bolsa da América Latina.  Para  mais  informações,  acesse  o  website  da  GP  Investments  (www.gp­investments.com)  ou  entre  em  contato  com  sua  assessoria.   Daniella  Camargos  Marilia  Paiotti  Assessora  de  Imprensa  Máquina  da  Notícia  (55)  11  3147  7900  daniella.camargos@grupomaquina.com  marilia.paiotti@grupomaquina.com  b.  fonte:  http://br.reuters.com/article/businessNews/idBRSPE91400620130205,  a  mesma notícia:  BR Towers compra empresa de torres de telefonia Sitesharing  segunda­feira 4 de fevereiro de 2013  A SS Towers, controlada por acionistas da Sitesharing, passa a  ter 15 por cento da BR Towers com o acordo  A BR Towers,  controlada pela GP  Investments,  anunciou  nesta  segunda­feira  a  aquisição  da  empresa  de  torres  de  telefonia  Sitesharing, de acordo com comunicado.  “A  aquisição  da  Sitesharing  é  um  passo  estratégico  de  grande  relevância  para  o  futuro  da  BR  Towers,  porque  adiciona  uma  unidade  de  negócio  com  expertise  e  reconhecida  qualidade  no  desenvolvimento  de  projetos  de  build­to­suit”,  segundo  o  documento.  A Sitesharing tem 100 torres de telefonia, além de um projeto de  250 torres já contratadas por operadoras de telefonia, informou  a GP Investiments em nota.  Com  a  aquisição,  a  SS  Towers,  controlada  pelos  acionistas  fundadores  da  Sitesharing,  passou  a  deter  15  por  cento  da  empresa da BR Towers, de acordo com fato relevante.  Não foram divulgados os termos financeiros da transação.  O  negócio  foi  feito  mediante  subscrição  de  novas  ações,  integralizadas  com  a  conferência  ao  capital  social  da  BR  Towers, de ativos de propriedade da Sitesharing, de acordo com  o  documento  enviado  à  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM).  Os 85 por cento restantes continuam sob controle indireto da GP  Investments.  Fl. 2977DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 23          22 A  BR  Towers  é  uma  empresa  especializada  em  torres  de  telecomunicações  para  aluguel  de  capacidade  a  operadoras  móveis.  (Por Sérgio Spagnuolo)  c.  fonte:  http://www.valor.com.br/empresas/3228064/american­tower­compra­28­ mil­torres­no­brasil­da­nextel: Outra aquisição  09/08/2013 às 12h16 American Tower compra 2,8 mil torres no  Brasil da Nextel  d.  fonte:  http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,gp­vende­br­towers­por­r­ 2­18­bilhoes­imp­,1512696, sequência dos fatos:  GP vende BR Towers por R$ 2,18 bilhões   Empresa  criada  há  um ano  e  nove meses  para  gerir  torres  de  telefonia no País foi adquirida pela americana American Tower   Marina Gazoni, O Estado de S.Paulo 16 Junho 2014 | 02h04   Criada  há  apenas  um  ano  e  nove  meses  pela  gestora  GP  Investments, a BR Towers foi 100% vendida por R$ 2,18 bilhões  para  a  concorrente  American  Tower,  companhia  americana  presente  no  Brasil  há  14  anos.  Com  a  aquisição,  a  American  Tower se torna líder no setor de construção e locação de torres  para telefonia no País, com 11 mil antenas sob gestão ­ o que faz  do mercado brasileiro o  terceiro maior da multinacional, atrás  de EUA e Índia.   O  controlador  da  BR  Towers,  o  fundo  GPCPV  vai  receber  US$250 milhões por sua fatia de 41% na empresa, um retorno de  2,8  vezes  sobre  o  capital  investido,  em  dólares.  Os  demais  acionistas  são  um  coinvestidor  da  GP,  dono  de  18,5%,  cujo  nome não foi divulgado, um fundo de private equity do Bradesco  e os antigos donos da Sitesharing, empresa do setor comprada  em fevereiro de 2013 pela BR Towers. As fatias do Bradesco e  da Sitesharing não foram reveladas.  A  BR  Towers  nasceu  com  a  compra  de  2  mil  torres  da  Telefônica/Vivo  em  setembro  de  2012.  A  criação  da  empresa,  hoje  com  4,3  mil  torres  no  País,  foi  uma  aposta  da  GP  no  desenvolvimento  do mercado brasileiro  de  gestão  independente  de  infraestrutura  para  telefonia.  Nesse  formato,  as  chamadas  "towers companies" constroem ou compram antenas para alugar  para as operadoras de telefonia.   95.  http://www.telesintese.com.br/cade­aprova­compra­da­br­tower­pela­american­ tower/  Cade aprova a compra da BR Tower pela American Tower  Negócio  representou  investimento  de  R$  2,1  bilhões  pela  empresa norte­americana  Lucia Berbert 28 de outubro de 2014  O  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  (Cade)  aprovou,  sem  restrições,  a  compra  do  total  de  capital  da  BR  Fl. 2978DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 24          23 Tower  pela  American  Tower  do  Brasil,  operação  iniciada  em  junho  deste  ano.  O  valor  da  operação  foi  de  R$  2,1  bilhões.  Fundada por fundos da GP Investments em 2012, a BR Towers  opera  mais  de  4.300  torres  em  todo  o  país,  incluindo  ativos  adquiridos das operadoras de telefonia Vivo e Oi. Na sua página  na  internet,  a  American  Tower  indica  que  detinha,  antes  da  operação, de 1.400 sites para compartilhamento.  96.  O  noticiário  aponta  que  a  SS  Towers,  antiga  Sitesharing  Brasil,  foi  por  fim  adquirida  na  totalidade  pela  American  Towers,  o  que  contradiz  o  argumento  de  dissidência  entre os sócios quanto ao futuro da empresa.  2.1  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  97.  A conclusão deste voto foi que a operação consistiu em simulação, com a intenção  de evitar tributação mais gravosa; que o conjunto de operações visou atribuir a pessoa física o  patrimônio da empresa que foi alienado:  CARF.  1º  Conselho  de  Contribuintes  4a.  Câmara/  Acórdão  nº  10421498, Publicação em 06/09/2007  Simulação  –  conjunto  probatório  –  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  (reorganização  societária)  divergiam  da  real  intenção  subjacente  (compra  e  venda), caracteriza­se a simulação, cujo elemento principal não  é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo  diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro  ou oculto. Ausência de motivação extra tributária – O princípio  da  liberdade  de  autoorganização,mitigado  que  foi  pelos  princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem  motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento tributário.   CARF.  Acórdão  10195409.  1º  Conselho  de  Contribuintes  1ª  Câmara, Publicação em 23/02/2006  SIMULAÇÃO  Configura­se  como  simulação,  o  comportamento  do  contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substância  ou  natureza  do  fato  gerador  efetivamente realizado, ou seja, dá­se pela discrepância entre a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização dessa vontade.  98.  À  vista  da  intenção  dolosa  de  reduzir  indevidamente  a  tributação,  cabe  a  qualificação da multa de ofício.  99.  Os arts. 166 e 167 do Código Civil de 2002 possuem a seguinte redação:  Art.167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 25          24 2.2  VALOR SOBRE O QUAL DEVE SER CALCULADA A MULTA DE OFÍCIO.  2.2.1  Não reconhecimento dos valores recolhidos pela pessoa física, sr. Flávio.  100.  Procede  a  reclamação  de  que  os  valores  de  Imposto  de  Renda  recolhidos  pela  pessoa  física  Flávio  Ognibene  Guimarães,  em  relação  à  mesma  transação  autuada,  sejam  deduzidos dos valores de  IRPJ exigidos da autuação, antes da aplicação da multa de ofício e  dos  juros  de mora,  uma  vez  que  aquela  operação  foi  descaracterizada,  porém  o  imposto  foi  recolhido espontaneamente.  101.  Destaque­se  que  o  pleito  foi  formalizado  tanto  pela  Autuada,  como  por.  Flávio  Ognibene Guimarães.  2.3  ART. 112 DO CTN.  102.  Sobre  aplicação do art.  112 do CTN, no  caso de  empate de votação no CARF, o  empate em uma votação não significa que há dúvida; significa,  tão­somente, que as opiniões  estão divididas; e que este artigo é norma de direito penal tributário, aplicável exclusivamente  no  contexto de  ilícitos  fiscais;  esta  regra detém natureza penal,  qualifica­se  como punitiva  e  somente pode ser  aplicada em caso de  infração  penal  fiscal  e não  em qualquer momento ou  circunstância de interpretação de regras tributárias em geral.  2.4  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  103.  A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não  extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no  art. 113 do CTN.  104.  Esse  é  também o  entendimento  do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  se  observa  na  ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012) seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não provido.  3.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  Fl. 2980DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 26          25 específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  105.  Note­se que no caput  do  art.  61,  o  texto  é  “débitos  [...]  decorrentes de  tributos  e  contribuições” e não meramente “débitos de tributos e contribuições”. O termo “decorrentes”  evidencia que o  legislador não quis  se  referir,  apenas aos  tributos e contribuições em  termos  estritos para todas as situações.   106.  Finalmente a Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que  suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral.   107.   E o CTN determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.   Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   108.  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  também  a  penalidade  pecuniária.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado  compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.  3  Responsabilizações solidárias.  3.1  FLAVIO OGNIBENE GUIMARÃES, CPF 056.139.798­80  109.  Responsabilizado com base no 124, I, do CTN.   3.1.1  Argumentos na impugnação que apresentou.  110.  Requereu,  no  caso  de  que  fosse  restabelecida  pelo  CARF  a  responsabilidade  tributária que a DRJ cancelou, que retornassem os autos à última, ou que fossem analisados os  argumentos  que  apresentou  na  sua  impugnação  aos  autos;  cabe,  portanto,  a  análise  dos  seus  argumentos que foram em síntese como segue.  Preliminarmente  L O presente Auto de Infração é materialmente nulo haja vista que:  a. o Impugnante não teve acesso ao inteiro teor dos autos, sobretudo, o  inteiro  teor  da  fiscalização,  razão  pela  qual  não  é  capaz  de  se  aprofundar  nas  razões  pelas  quais  lhe  foi  imputada  responsabilidade  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 27          26 solidário o que, consequentemente, lhe impõe prejuízo em concreto ao  pleno exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório;  111.  A  legislação  do  processo  administrativo  fiscal  autoriza  ao  contribuinte  vistas  dos  autos ou cópias, prerrogativa que o interessado optou por não exercer, descabendo o argumento  de cerceamento no direito de defesa.   b.  a  fiscalização  ancorou­se  em  institutos  não  previstos  no  Direito  Tributário Brasileiro para desconsiderar a operação Autuada. Quanto  à fraude à lei tributária, tem­se que este teoria é inaplicável no âmbito  do Direito Tributário uma vez que a  lei  tributária  só  é  imperativa no  plano do seu consequente e não do seu antecedente pois, caso o fosse,  haveria  inegável  tributação  analógica  ou  confiscatória  o  que  é  expressamente  proibido  pelo  ordenamento  jurídico  tributário  brasileiro. Quanto ao abuso de direito, além desta  teoria não ter sido  utilizada para  fundamentar o  lançamento de ofício, aplicá­la  impõe o  reconhecimento  de  que  o  Fisco  possui  o  direito  à  arrecadação  tributária antes mesmo de o contribuinte incorrer no fato gerador o que  não  é  verdade,  pois  trata­se,  quando  muito,  de  mera  expectativa  de  direito.  Ademais,  ainda  que  fosse  possível  afirmar  que  este  direito  existe  antes  de  se  incorrer  no  fato  gerador,  da  sua  aplicação  não  é  permitido que o Fisco proceda à requalificação da operação;  c. a D.  Autoridade Fiscal  não  apontou  objetivamente,  até  o  presente  momento, qual foi a lei tributária infringida e qual teria sido o ato que  levou à sua infração   112.  Já citados os artigos do CC referentes a negócio simulado.  No mérito  ii. o instituto da solidariedade, previsto no artigo 124 do CTN, não tem  por  escopo  incluir  um  terceiro  no  polo  passivo  da  relação  jurídico­ tributária, mas, sim, preservar a responsabilidade dos sujeitos passivos  que já a compõem;  iii os  incisos  I  (interesse comum) e  II  (pessoas designadas por  lei) do  artigo 124 do CTN devem ser interpretados em conjunto com os incisos  I  e  II  do  parágrafo  único  do  artigo  121  do  CTN,  que  conceituam  a  figura do contribuinte e do responsável. A hipótese do inciso I do artigo  124 do CTN se dirige exclusivamente ao contribuinte, que é sempre a  pessoa  que  mantém  relação  direta  e  pessoal  com  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  praticando­o.  Nesse  sentido,  "comum" é o  interesse partilhado necessariamente  entre dois  ou mais contribuintes, não sendo possível existir interesse comum entre  contribuinte e responsável;  iv. o interesse comum se configura, portanto, sempre que duas ou mais  pessoas se encontrem no mesmo polo da relação jurídica privada eleita  pelo legislador para definir o fato gerador da obrigação tributária e o  realizem conjuntamente. Assim, o interesse visado pela norma é sempre  jurídico, afastando­se interesses de ordem econômica, moral ou social;  v. assim, há uma impossibilidade lógico­jurídica de aplicação do inciso  artigo 124 do CTN no caso concreto, visto que o Impugnante:  a.  é  terceiro  estranho  ao  fato  gerador  supostamente  praticado  pela  Autuada,  não  podendo  ser  responsabilizado  com  fundamento  nesse  dispositivo,  já que não se  trata de norma de responsabilização. Fosse  essa a pretensão da fiscalização, deveria invocar normas dirigidas a tal  fim (exemplo: o artigo 135 do CTN);  b.  não  é  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSL,  tributos  exigidos  especificamente  de  pessoas  jurídicas  que  apuram  lucro  (real,  presumido ou arbitrado); e   c. consequentemente, não poderia praticar em conjunto com a Autuada  o fato gerador da obrigação tributária objeto desta autuação   Fl. 2982DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 28          27 vi.  ainda  que  se  superem  esses  obstáculos  jurídicos,  que  por  si  só  impedem incidência da norma do  inciso I do artigo 124 do CTN, não  há  que  se  falar  na  configuração  de  interesse  comum  entre  o  Impugnante e Autuada, pois:  a. o simples fato de o Impugnante ter sido sócio da Autuada até o ano  de 2010 não justifica a sua responsabilização solidária. Isso porque a  personalidade  jurídica  e  a  responsabilidade  do  sócio  e  da  sociedade  são,  em  regra,  absolutamente  distintos  e  incomunicáveis.  Apenas  em  hipóteses  excepcionais  a  personalidade  jurídica  da  empresa  pode  ser  ultrapassada alcançar  os  seus  sócios  como  é  o  caso  do  artigo  50  do  Código Civil de 2002 e do artigo 135 do CTN (não invocados pela D.  Autoridade Fiscal e, portanto, inaplicáveis ao caso dos autos). Assim, o  sócio  não  possui  interesse  comum  (jurídico) nas  situações  que geram  tributação para a  empresa, mas,  no  limite, mero  interesse  econômico  (recebimento dividendos, por exemplo);  b. a retirada do  Impugnante do quadro societário da Autuada denota  que  os  interesses  não  eram  comuns,  mas,  sim,  divergentes,  especialmente pela quebra da affectio societatis. Após a cisão parcial,  o  Impugnante  e  a  Autuada  seguiram  caminhos  próprios.  Uma  vez  formalizada  a  sua  saída  da  empresa  Autuada,  cessou  qualquer  interesse  (inclusive  econômico)  que  o  Impugnante  poderia  ter  em  relação às operações da Autuada;  c. a venda das ações da Sitesharing Nordeste pelo Impugnante para a  American  Tower  foi  independente  e  não  sofreu  qualquer  ingerência,  influência  ou  participação  da  Autuada.  Na  verdade,  a  Autuada  só  participou  do  contrato  de  compra  e  venda das  ações  na  condição  de  interveniente  e  anuente  em  virtude  do  artigo  233  da Lei  n°.  6.404/76  que  a  responsabiliza  solidariamente,  na  qualidade  de  companhia  cindida, pelas obrigações anteriores à cisão; e   d.  finalmente,  o  preço  recebido  pela  venda  das  ações  ficou  exclusivamente com o Impugnante, único  interessado na sua venda. A  Autuada não obteve qualquer ganho, proveito ou benefício em razão da  venda,  muito  menos  houve  confusão  patrimonial  entre  as  partes,  a  evidenciar  que  todos  os  sujeitos  passivos  teriam  usufruído  de  tais  recursos;  113.  Já se analisou que o sr. Flávio permaneceu como Diretor e recebeu dividendo sobre  resultados,  até  depois  da  cisão;  os  bens  objetos  da  cisão,  transferência  para  a  sua  pessoa  e  posteriormente vendidos, eram, pelo menos em parte, provenientes da integralização de capital  na Autuada  pela  Servisite  (sr.  Luigi);  s  posterior  ingresso  do  sr.  Luigi  na American Towers  (compradora)  não  confirma  que  houvesse  divergência  entre  os  sócios  quanto  ao  destino  da  Autuada.  Subsidiariamente  vii As irregularidades apontadas pela fiscalização não procedem pois:  a. Quanto à Ia constatação fiscal (ausência de efetiva quitação do preço  fixado  para  a  compra  das  ações  da  Sitesharing  Brasil  pelo  Impugnante), tal objeção não procede haja vista que, conforme atestam  todos  os  comprovantes  de  pagamento  trazidos  aos  autos,  todos  os  valores foram quitados, A parcela correspondente a R$ 16.900.000,00  devida  à  Sestri  foi  objeto  de  compensação,  tal  demonstram  os  lançamentos contábeis _trazidos aos autos:_  114.  Verificou­se  que  a  quase  totalidade  parte  dos  pagamentos  resultou  de  dividendos  distribuídos pela própria.  b.  Quanto  à  2a  constatação  fiscal  (irregularidade  da  lavratura  da  transferência das ações no Livro de Registro de Transferência de Ações  Nominativas), a fiscalização se apega a um formalismo despropositado  na  tentativa  de  imputar  à  Autuada  a  imagem  de  "contribuinte  Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 29          28 fraudador" desprezando­se o fato de que as formalidades constatadas,  acaso  existentes,  em  nada  prejudicam  o  fato  de  que,  atendidos  os  requisitos legais previstos na segunda parte do §1° do artigo 31 da Lei  das S.A. (estes sim verdadeiras formalidades essenciais ao ato), não há  que se questionar os efeitos advindos da lavratura da transferência de  ações no livro tratado; e  115.  Cabe concordar, ser irrelevante.  c. Quanto  à  3a  constatação  fiscal  (ausência  de  declaração  na  DIPJ  2010  da  participação  societária  da  Sitesharing  Brasil  na  Sitesharing  Nordeste),  o  que  se  vê  é  que  a  "irregularidade"  aqui  apontada  teria  repercussões exclusivamente no tocante à disciplina jurídica aplicável  às  suas  obrigações  acessórias  que,  no  caso,  refere­se  à multa  de R$  20,00  prevista  no  artigo  6o  da  IN  RFB  n°  1.028/2010.  Ademais,  não  houve prejuízo algum ao Fisco haja vista que a  referida participação  foi declarada pela Sitesharing Nordeste.  116.  É um indício, pelo fato de ocultar a operação realizada.  viii A  operação  societária Autuada  não  pode  ser  caracterizada  como  "planejamento  tributário"  (ou  hipótese  de  "elisão  fiscal")  haja  vista  que:  a. a cisão seguida da incorporação eram absolutamente desnecessárias  para que houvesse a tributação do ganho de capital na pessoa do sócio  (pessoa  física)  pelo  IRPF  incidente  à  alíquota  de  15%,  já  que  era  plenamente possível que o sócio alienasse diretamente as suas ações a  terceiros.  Assim,  não  é  verdadeira  a  premissa  fiscal  de  que  somente  mediante  a  operação  Autuada  é  que  este  fim  poderia  ser  alcançado,  razão pela qual inexistiu economia tributária decorrente da operação;  b. os resultados econômicos da operação proposta pela  fiscalização e  da operação Autuada são distintos, uma vez que, na primeira hipótese,  todo  o  ganho  de  capital  da  operação  seria  forçosamente  alocado  no  patrimônio da Autuada só dele fazendo jus o Impugnante ao percentual  de 80%,  ao passo  em que,  no  segundo caso,  todo o ganho de  capital  (100%)  foi  alocado  no  patrimônio  do  sócio  (Flávio  Guimarães).  Havendo resultados econômicos forçosamente distintos, a conclusão a  que  se  chega  é  que  não  se  trata  de  planejamento  tributário  no  caso  concreto  pois,  para  a  sua  caracterização,  impõe­se  a  constatação  de  que  rora  adotado  um  caminho  alternativo  chegando­se  a  um  mesmo  resultado, o que não ocorreu no caso concreto; e  c trata­se do exercício de uma opção fiscal ­ qual seja: o artigo 22 da  Lei n° 9.249/95  ­  que,  por  ser  uma conduta positivamente autorizada  pelo  ordenamento  jurídico,  à  luz  da  jurisprudência  recente  do  E.  CARF, não caracteriza prática de planejamento tributário;  ix.  A  operação  Autuada  possui  propósito  negocial  e  outras  razões  extratributárias que a justificam, a saber:  a.  a  quebra  do  affectio  societatis:  o  cerne  das  divergências  entre  as  partes dizia respeito ao interesse quanto à continuidade da exploração  da atividade econômica: ao passo em que o Impugnante buscava sair  do  ramo  de  sites mediante  a  alienação  da  sua  parcela  do  negócio  a  terceiros,  sobretudo,  em  vista  da  crescente  concorrência  no mercado  brasileiro e do sufocamento exercido por grandes grupos empresariais,  Servsite  desejava  dar  continuidade  à  exploração  da  atividade  econômica até então desempenhada por Sitesharing Brasil e Nordeste  fato  que  ocorreu  por  diversos  anos  até  a  sua  posterior  venda  para  grupo investidor.  b.  a  operação  foi  realizada  entre  partes  independentes  e  há  significativo  lapso  temporal  (em regra, mais de 1 ano) entre  todas as  etapas que a caracterizaram;  Fl. 2984DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 30          29 c.  A  alegação  fiscal  de  que  venda  da  Sitesharing  Nordeste  para  a  American Towers teria ocorrido em 30/09/2010: nesta data houve, tão  somente, a autorização pelos sócios da American Tower,  reunidos em  Assembleia  Geral  Extraordinária,  para  a  aquisição  da  participação  societária da  Sitesharing Nordeste,  ao passo  em que 17/02/2011  ­  ou  seja,  quase  seis  meses  após  a  autorização  acima  aludida  ­,  houve  a  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda  entre  as  partes  aqui  consideradas.  Durante  o  período  acima  aludido,  o  Impugnante  negociava  a  alienação  das  suas  ações  com  outras  interessadas.  As  negociações  ocorridas  neste  interregno,  bem  como  a  própria  celebração  do  contrato  de  compra  e  venda  com  a  American  Towers,  revelam não só que a autorização para a negociação e a compra em si  não se confundem como também que não havia qualquer premeditação  por  parte  do  Impugnante  previamente  à  sua  entrada  no  quadro  societário da Sitesharing Brasil; e  117.  O conjunto das operações societárias foi analisado neste voto, no item Mérito.  d.  a  participação  da  Autuada  como  interveniente  decorre  da  Lei  das  S.A.  (artigo  233)  e  se  prestava,  apenas,  a  assegurar  o  comprador  contra passivos ocultos ou potenciais.  118.  Este voto concordou com a observação feita pela PFN.  Questões Complementares  x. se restar mantida a autuação, bem como o vínculo de solidariedade  entre  os  sujeitos  passivos,  então  a  C.  Turma  Julgadora  deverá,  ao  menos,  aplicar  consistentemente  todos  os  efeitos  do  instituto  da  solidariedade  e  abater  o  imposto  pago  pelo  Impugnante  no  crédito  tributário exigido, consoante o inciso I do artigo 125 do CTN. Ademais,  o lançamento tributário não pode incorrer em incoerência interna: uma  vez  definido  que  todos  os  atos  e  negócios  jurídicos  devem  ser  desconsiderados, cabe reconhecer que o imposto pago pelo Impugnante  era indevido;  119.  Esta questão foi analisada e considerado procedente o pleito  xi  Impõe­se, em caráter subsidiário às demais questões, a redução da  base de cálculo em RS 283.423.291,56, em vista do erro cometido pela  fiscalização ao (i) inobservar que boa parte do ganho de capital estava  sujeito  ao  implemento  de  condições  contratuais  suspensivas  e  (ii)  desconsiderar que parte do valor correspondia estava retido em conta­ garantia não se reputando disponível para Flávio Guimarães;  120.  Esta questão foi analisada e considerado improcedente o pleito  xiL  também  deve  ser  desqualificada  a  multa  punitiva  aplicada,  reduzindo­a para 75%, pois:  a  D.  Autoridade  Fiscal  não  apontou  qual  teria  sido  a  conduta  praticada  pelo  Impugnante,  deixando  de  observar  o  seu  dever  de  motivar  os  atos  administrativos  que  imponham  sanções  ao  sujeito  passivo.  A  formulação  de  uma  acusação  imprecisa,  genérica  e  vaga  conduz à nulidade material do auto de infração neste ponto, já que não  pode  o  Impugnante  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  refutando  a  acusação que lhe é imputada;  ainda que  superado o ponto anterior,  o  fato  é que o  Impugnante não  praticou  qualquer  ação  ou  omissão  dolosa  que  tenha  resultado  em  sonegação,  fraude ou conluio. Com efeito,  todos os atos, operações e  negócios jurídicos foram devidamente documentados e registrados nos  órgãos  competentes;  todas  as  transações  financeiras  possuem  substância;  e  as  partes  assumiram  todos  os  efeitos  c  consequências  decorrentes  das  figuras  jurídicas  eleitas,  não havendo neles  qualquer  desvirtuamento, falsidade ou artificialidade;  Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 31          30 c. não obstante, a D. Autoridade Fiscal não comprovou a existência de  dolo  específico  do  Impugnante  em  praticar  condutas  ilícitas  que  resultassem em lesão ao Fisco; e  rf. por fim, o Impugnante atuou com inequívoca boa­fé, já que declarou  o  ganho  de  capital  apurado  em  decorrência  da  venda  das  ações  da  Sitesharing  Nordeste  e  recolheu  integralmente  o  imposto  devido;  apresentou  os  documentos  e  prestou  os  esclarecimentos  exigidos  em  fiscalização; e  tinha a convicção de que agia em conformidade com a  legislação societária e tributária;  xiiL outrossim, não se sustenta a multa de 150% na medida em que o  STF sedimentou o entendimento, no âmbito do controle concentrado de  constitucionalidade (ADI n°. 551/RJ) e da repercussão geral (REs n°s.  582.461/SP  e  833.106/GO),  que  as  multas  tributárias  não  podem  superar o valor do tributo devido, mesmo que o seu objetivo seja punir  atos de sonegação, fraude ou conluio. Assim, por força dessas decisões,  cabe à C. Turma Julgadora observá­las;  121.  Esta questão foi analisada e considerado improcedente o pleito  x/v. em caso de empate no julgamento desta Impugnação, deverá a C.  Turma Julgadora reconhecer a objetivação de dúvida quanto à prática  do  ilícito  e,  consequentemente,  aplicar  o  artigo  112  do  CTN  para  afastá­la integralmente;  122.  Esta questão foi analisada e considerado improcedente o pleito  xv. deve ser reconhecida, ademais, a não incidência dos juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  já  que  não  existe  base  legal  para  tal  expediente;   123.  Esta questão foi analisada e considerado improcedente o pleito.  xvL finalmente, na hipótese de a Impugnação não ser decidida dentro  do prazo de 360 dias,  como manda o artigo 24 da Lei n°. 11.457/07,  deverá ser  reconhecida a  inércia do  credor e a ausência de qualquer  fato  ou omissão  imputável  ao  Impugnante,  suspendendo­se  a  fluência  dos juros.  124.  O  interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  aos  autos  de  infração  em  04/08/2015,  julgada pela DRJ em Acórdão proferido em 27/04/2016, que  lhe foi cientificado  em 19/07/2016, descabendo a reclamação; apresentou o recurso voluntário em 26/07/2016 e o  presente  processo  foi  pautado  para  julgamento  em  05/2017,  transferido  para  a  pauta  de  07/2017, a pedido da PFN, devido a coincidência com outros julgamentos em outras câmaras,  portanto, a reclamação também não se aplica.  125.  Cabe destacar que o citado artigo visa aumento de eficiência na tramitação do PAF,  contudo, não há previsão para sanções no caso do descumprimento deste prazo.  Requer,  outrossim,  que  todas  as  intimações  e  notificações  a  serem  feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo  sejam  encaminhadas aos seus procuradores, todos com escritório na Capital  do Estado de São Paulo, na Rua Padre João Manoel, n° 923, 8o andar,  em  atenção  ao  DR.  RICARDO  LACAZ  MARTINS,  bem  como  sejam  enviadas cópias à Impugnante, no endereço constante dos autos.  126.  A  legislação do PAF determina que as  intimações  sejam dirigidas ao contribuinte  no seu domicílio tributário.  127.  Mesmo tendo sido excluído do pólo passivo pela DRJ/REC, requer que o valor do  IRPJ que pagou relativamente ao ganho de capital que apurou na pessoa física seja deduzido da  Fl. 2986DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 32          31 autuação contra a pessoa jurídica em relação à qual os impugnantes e recorrentes alardeiam não  ter mais qualquer ligação.  128.  O sr. Flávio foi responsável e participante do conjunto de operações societárias que  resultou  na  situação  que  gerou  o  fato  gerador  ora  autuado;  por  isso,  cabe  a  imposição  de  responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador  da obrigação principal, nos termos do art. 124,  I, do CTN, pois demonstrado que não apenas  era  sócio  de  fato  da  autuada,  como  responsável  principal  como  diretor/administrador,  pelas  decisões que geraram a situação alvo da autuação.  3.2  SEVISITE LTDA, CNPJ 04.787.555/0001­86  129.  Responsabilizada com base no 124, I, do CTN.   130.  Trata­se da empresa que era sócia da Autuada, cujo principal proprietário era o sr.  Luigi, que participou das transformações societárias que resultaram na autuação; foi extinta em  2014, quando na incorporação da Metalplak pela Autuada, restando o sr. Luigi, também pessoa  física,  como  único  sócio  da  Autuada,  portanto,  a  responsabilização  solidária  recai  sobre  a  sucessora, tornando­se inócua, pois esta é a própria Autuada.   3.2.1  Argumentos na impugnação que apresentou.  131.  Requereu,  no  caso  de  que  fosse  restabelecida  pelo  CARF  a  responsabilidade  tributária que a DRJ cancelou, que retornassem os autos à última, ou que fossem analisados os  argumentos que apresentou na sua impugnação aos autos.  132.  Cabe,  portanto,  a  análise  dos  seus  argumentos  que  foram  os  da  Autuada  pois:  "requer­se que a defesa apresentada pela SS Towers seja parte integrante da presente defesa",  e ainda:  133.  A  sua  responsabilização  solidária  padece  de  nulidade  insanável,  por  falta  de  motivação,  falta  de  demonstração  de  interesse  comum;  que  o  Inciso  I  do Artigo  124  não  se  aplica em razão da ausência de "Interesse Comum"  134.  Apesar  de  ser  extremamente  vaga  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  pela  Fiscalização, imagina­se que a solidariedade teria sido atribuída com base na presunção de que  a  Impugnante,  por  ser  sócia  da  Sitesharing  Brasil  (atual  SSTowers),  teria  contribuído  no  suposto "planejamento tributário abusivo"que, nas palavras da Autoridade Fiscal, "possibilitou  o cálculo a uma menor alíquota sobre o ganho de capital, 15% ao invés de 34%, sem nenhum  propósito negociaras. 01 do TVF).  135.  Destaca estruturas societárias, mencionadas pela Fiscalização no TVF, relativas aos  anos de 2009 a 2011, para destacar que a simples análise das operações leva à conclusão que  tal reestruturação societária jamais poderia ser enquadrada como um "planejamento tributário",  pois  o  negócio  jurídico  em  questão  não  foi  motivado  por  razões  tributárias;  as  operações  possuíam  nítido  propósito  negocial,  pelo  que  não  se  pode  admitir  o  entendimento  de  que  a  reorganização  societária  visou  a  "supressão  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  sobre  o  ganho  de  capitai"apurado peio Sr. Flávio (Fls. 36 do TVF).  136.  Destaca que em nada se beneficiou com a venda das ações pelo Sr. Flávio.  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 33          32 137.  Ainda,  meros  vínculos  societários  (existentes  antes  da  cisão  parcial  entre  o  Sr.  Flávio e a  Impugnante,  na medida em que ambos eram acionistas da Sitesharing Brasil) não  seriam  indicadores necessários  e  suficientes de que  existe um  interesse  comum, para  fins de  aplicação do artigo 124, I, do CTN.  138.  Com efeito, é certo que a expressão "interesse comum" adotada pelo legislador do  Código Tributário Nacional se dirige às pessoas que participam do fato descrito no antecedente  da regra matriz de incidência tributária. Não por outra razão o inciso I do artigo 124 do CTN  determina serem solidárias as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sendo  imperioso,  portanto,  que  as  pessoas  solidárias  tenham participação no fato que constitui a hipótese de incidência tributária, o que, no caso em  tela,  não  se  verifica,  pois  o  fato  gerador  foi  praticado  pelo  sócio  dissidente  (Sr.  Flávio)  da  Sitesharing Brasil e, em princípio, devidamente tributado por ele sob a alíquota correta de 15%  (fato este que não é de conhecimento da Impugnante, mas também não foi questionado pelo Sr.  Agente Fiscal).  139.  Destarte,  para  que  restasse  caracterizado  o  interesse  comum  da  Impugnante,  necessário  seria  que  fosse  efetivamente  demonstrado  pela  Autoridade  Fiscal  que  o  suposto  benefício  advindo  da  infração  alegadamente  cometido  fosse  aproveitado  também  pela  Impugnante. Entretanto,  a Fiscalização não anexou aos  autos qualquer prova nesse  sentido  e  tampouco fez qualquer demonstração que levasse a essa conclusão. Assim, não há que se falar  em interesse comum no presente caso!  140.  O interesse comum do art. 124, I não se trata de que tenha usufruído de benefício  econômico, mas  como definido  na  argumentação  dela mesma,  que  tenha  participado  do  fato  que  constitui  a  hipótese  de  incidência  tributária,  sendo  o  caso  da  Servisite,  ora  extinta  pela  incorporação da Metalplak pela Autuada.  3.3  SESTRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 05.448.607/0001­52  141.  Responsabilizada com base no 124, I, do CTN.  142.  Requereu,  no  caso  de  que  fosse  restabelecida  pelo  CARF  a  responsabilidade  tributária que a DRJ cancelou, que retornassem os autos à última, ou que fossem analisados os  argumentos que apresentou na sua impugnação aos autos.  143.  Cabe,  portanto,  a  análise  dos  seus  argumentos  que  foram  os  mesmos  que  os  apresentados pelo sr. Flávio Ognibene Guimarães, exceto nos seguintes:  a.  a  retirada  da  Impugnante  do  quadro  societário  da  Autuada  (03.08.09)  é muito  anterior  à  ocorrência  da  operação Autuada  (01.03.2011). Assim, no momento em que alienou a participações  societária  detida  na  Autuada  para  Flávio  Guimarães,  cessou  qualquer  possível  interesse  que  pudesse  existir  por  parte  da  Impugnante  (inclusive  o  econômico),  sendo  improcedente  a  pretensão da D. Autoridade Fiscal;  b.  outrossim,  a  Impugnante  não  participou  das  operações  subsequentes  realizadas  pela  Autuada,  especialmente  aquelas  que  foram  contestadas  pela  fiscalização. O mesmo  vale  para  a  venda  das  ações  realizadas  por  Flávio  Guimarães.  Significa  dizer  que  todas  as  operações  contestadas  eram  absolutamente  Fl. 2988DF CARF MF Processo nº 16561.720079/2015­68  Acórdão n.º 1201­001.778  S1­C2T1  Fl. 34          33 irrelevantes e desconhecidas pela Impugnante; e c. finalmente, o  preço recebido pela  venda das ações  ficou exclusivamente  com  Flávio  Guimarães,  único  interessado  na  sua  venda.  A  Impugnante  não  obteve  qualquer  ganho,  proveito  ou  benefício  em  razão  da  venda,  muito  menos  houve  confusão  patrimonial  entre  as  partes,  a  evidenciar  que  todos  os  sujeitos  passivos  teriam usufruído de tais recursos.  144.  Descabe  a  nulidade  do  ato  de  responsabilização  solidária,  por  lavrado  por  autoridade competente, como já se explicou no intróito deste voto  145.  Trata­se  da  empresa,  sócia  da  Autuada,  de  propriedade  do  sr.  Flávio,  e  que  participou das transformações societárias que resultaram na autuação, foi por meio dela que o  sr,  Flávio  era  sócio  da  Autuada;  o  processo  decisório  da  Sestri  que  conduziu  as  operações  societárias  da  qual  foi  parte,  foi  do  sr.  Flávio,  ou  seja,  a  Sestri  participou  nas  operações  descritas; à vista deste fato fundamental, cabe manter a responsabilização solidária.  4  Conclusão.    Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso de ofício, para atribuir responsabilidade aos solidários e manter a qualificação da multa  de ofício.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 2989DF CARF MF

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6762208 #
Numero do processo: 10875.907930/2012-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.825  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.824,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 30 /2 01 2- 01 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10875.907930/2012­01  Acórdão n.º 9303­004.825  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2010  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10875.907930/2012­01  Acórdão n.º 9303­004.825  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10875.907930/2012­01  Acórdão n.º 9303­004.825  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 165DF CARF MF

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6788419 #
Numero do processo: 13804.000595/2001-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NULIDADE. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. CAUSA MADURA - A possibilidade de o órgão de segunda instância adentrar num mérito não analisado pelo juízo de primeira instância (no caso, a apreciação do conteúdo dos documentos entendidos como intempestivos naquela ocasião), não implica em supressão de instâncias. desde que a questão seja exclusivamente de direito e que a causa esteja em condições de imediato julgamento. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada.
Numero da decisão: 1401-001.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto que propunham retorno a DRJ para análise dos documentos não conhecidos. (assinado digitalmente) ANTÔNIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN - Relator. EDITADO EM: 13/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino Da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes De Oliveira Neto, Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NULIDADE. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. CAUSA MADURA - A possibilidade de o órgão de segunda instância adentrar num mérito não analisado pelo juízo de primeira instância (no caso, a apreciação do conteúdo dos documentos entendidos como intempestivos naquela ocasião), não implica em supressão de instâncias. desde que a questão seja exclusivamente de direito e que a causa esteja em condições de imediato julgamento. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto que propunham retorno a DRJ para análise dos documentos não conhecidos. (assinado digitalmente) ANTÔNIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN - Relator. EDITADO EM: 13/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino Da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes De Oliveira Neto, Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.

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verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante  é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  CAUSA  MADURA  ­  A  possibilidade  de  o  órgão  de  segunda  instância  adentrar num mérito não analisado pelo juízo de primeira instância (no caso,  a  apreciação  do  conteúdo  dos  documentos  entendidos  como  intempestivos  naquela  ocasião),  não  implica  em  supressão  de  instâncias.  desde  que  a  questão seja exclusivamente de direito e que a causa esteja em condições de  imediato julgamento.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  PERDCOMP.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002 convertem­se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do  mencionado  artigo. Sob  esse prisma, nos  termos do § 5º do dispositivo  em  referência,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  é  de  5  (cinco)  anos  contado  da  data  da  protocolização  do  pedido.  Decorrido  esse  prazo sem manifestação da autoridade competente, considera­se  tacitamente  homologada a compensação efetuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 05 95 /2 00 1- 89 Fl. 500DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa  e  Antonio  Bezerra  Neto  que  propunham  retorno  a  DRJ  para  análise  dos  documentos  não  conhecidos.  (assinado digitalmente)  ANTÔNIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN ­ Relator.  EDITADO EM: 13/05/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose  Roberto  Adelino  Da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  De  Oliveira  Neto,  Luiz  Rodrigo De Oliveira Barbosa.    Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13804.000595/2001­89  Acórdão n.º 1401­001.764  S1­C4T1  Fl. 501          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão n. 16­18.502 ­ 4 8  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I/SP, que julgou  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  relativo  ao  IRPJ  apurado  no  AC  1999, no valor original de R$ 369.421,11, e homologar tacitamente a compensação dos débitos  que constam dos Pedidos de Compensação de  fls. 02, 55, 57, 59, 61, 62, 63, 65, 67, 80, 96,  100, 101, 103, 109 deste processo, e homologar a compensação dos demais débitos, limitada ao  saldo remanescente.  Por  bem  delimitar  os  contornos  da  lide,  transcrevo  parte  do  relatório  que  acompanhou a decisão de piso:    A Interessada protocolou Pedido de Restituição, em 1210312001, no valor de  R$  470.734,96,  tendo  como motivo  do  pedido:  "Saldo Negativo  de  IRPJ  apurado  conforme declaração do ano­calendário de 1999" (fl. 01), cumulado com Pedidos de  Compensação (fls. 02, 55, 57, 59, 61, 62, 63, 65, 67, 79, 80, 82, 83, 94, 96, 100, 101,  103,  109  e  119),  e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  formalizadas  nos  processos  a  este  apensados  (11831.003462/2003­73,  11831.000422/2003­70,  11831.000278/2003­71 e 11831.007541/2002­72).  2. O contribuinte anexou, entre outros documentos, cópia da DIPJ2000 (AC  1999; fls. 05 a 44).  3.  Em  18/05/2007,  a  DERAT/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO,  INDEFERINDO  o  Pedido  de  Restituição  formulado,  conforme  a  seguir  resumido  (fls. 137 a 140).  3.1.  A  empresa  em  epígrafe  solicita  restituição  do  IRPJ  no  valor  de  R$  470.734,96  (saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  AC  1999).  Os  pedidos  de  compensação  e  as  DCOMP  estão  condicionados  ao  deferimento  do  pedido  de  restituição.  3.2.  Analisando­se  a  DIPJ2000  verifica­se  que  o  interessado  optou  pela  apuração  anual  do  lucro  real,  e  que  apurou R$ 469.042,77  sic  a  título  de  imposto  devido sobre o lucro real no período em questão. Apresentou várias deduções, que  serão a seguir analisadas.  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF; linha 13 da ficha 13A)  3.3. O interessado informou o valor de R$ 401.323,00 nesta linha (IRRF) da  ficha 13 (Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Real). A consulta ao sistema  SIEF/DIRF (extrato de fl. 135) demonstra que houve retenção em valor superior a  este  valor.  Quanto  aos  rendimentos  correspondentes,  estes  foram  oferecidos  à  tributação,  conforme  se  verifica  à  linha  24  da  ficha  7A  (Outras  Receitas  Financeiras).  Fl. 502DF CARF MF   4 3.4. Deste modo, procede a dedução a  este  título nos valores  apurados pelo  contribuinte.  Imposto de Renda mensal pago por estimativa (linha 16 da ficha 13A)  3.5. O  interessado  indicou  o  valor  de R$ 469.042,77  nesta  linha. Conforme  verificado nos diversos meses da ficha 12 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por  Estimativa) em conjunto com o extrato do sistema DCTF/GER (fls. 124/134), este  valor é assim constituído:  3.5.1. meses de janeiro a julho: montante total = R$ 288.505,54. Origem =>  compensação sem darf — processo/DCOMP 13811.000438/99­16 — A pesquisa ao  sistema SINCOR/PTOFISC indica que não foi compensado neste processo nenhum  débito  de  IRPJ  (extrato  fl.  123).  Não  há,  então,  como  se  deferir  a  dedução  deste  valor.  3.5.2. meses de agosto e setembro: montante total = R$ 85.992,00. Origem =>  compensação sem darf — processo/DCOMP 13804.003529/99­01 — A pesquisa ao  sistema SINCORIPTOFISC indica que não foi compensado neste processo nenhum  débito  de  IRPJ  (extrato  fl.  122).  Não  há,  então,  como  se  deferir  a  dedução  deste  valor.  3.5.3. meses de outubro e novembro: montante total = R$ 62.643,34. Origem  =>  pagamento  com  DARF —  recolhimentos  comprovados  no  sistema  SINALO8  (extrato  fl.  136).  Deste  modo,  há  que  se  considerar  como  dedução  a  título  de  estimativa o valor de R$ 62.643,34.  3.6. O saldo credor de IRPJ do ano­base de 1999 fica assim constituído:  FICHA 13A — CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL    Alíquota 15%  295.825,66  Adicional  173.217,11  (­)imposto de renda retido na fonte  401.323,00  (­)IR pago por estimativa  62.643,34  Imposto de Renda a Pagar  5.076,43  3.7. Assim, apura­se IR a pagar (positivo), que não poderá ser lançado devido  à ocorrência da decadência.  3.8. A Autoridade Administrativa assim decidiu: "... INDEFIRO o pedido de  restituição  de  fls.  01,  com  a  conseqüente  não  homologação  das  compensações  ...  apensados, bem como de outras vinculadas ao presente processo'.  4. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 31/05/2007 (AR; fl.  143­v),  e  apresentou  defesa  a  DRJ,  em  29/06/2007,  sobre  a  qual  sobreveio  o  Acórdão 16­18.502 ­ 4 8 Turma da DRJ/SPOI assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO:  CINCO ANOS.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13804.000595/2001­89  Acórdão n.º 1401­001.764  S1­C4T1  Fl. 502          5 Será considerada tacitamente homologada a Declaração de Compensação que  não  tenha  sido  objeto  de  Despacho  Decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado do protocolo do pedido.  Ao ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURíDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  Reconhecido  crédito  em  favor  do  contribuinte,  decorrente do Saldo de  IRPJ  referente  ao  anocalendário de 1999, porém em  valor  inferior ao pleiteado pelo contribuinte. Solicitação Deferida em Parte  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário buscando a análise da prova tida por intempestiva, por ter sido apresentada  em  momento  posterior  à  impugnação,  contudo  anterior  a  decisão  de  primeira  instancia,  documentos de fls. 314 a 317.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  Receita  Federal  do  Brasil  indeferiu  o  "Pedido  de Restituição  decorrente  de  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  na DIPJ  2000,  no  valor  original de R$ 401.323,00, tendo em vista que do valor de R$ 469.042,77, informado na linha  16 da Ficha 13A (Imposto de Renda mensal pago por estimativa),  foi confirmado apenas R$  62.643,34 — em face de não terem sido comprovadas as compensações sem darf informadas  nos processos 13811.000438/99­16 (meses de janeiro a julho), e 13804.003529/99­01 (agosto a  setembro), o que gerou `IRPJ a Pagar' de R$ 5.076,43 (positivo)".  Da prova intempestiva  Aduz a recorrente que a prova da compensação esta nos documentos de fls.  314 a 317, representados pelo Pedido de Compensação processos 13811.000438/99­16 (meses  de janeiro a julho), e 13804.003529/99­01 (agosto a setembro), datados de 15 de setembro de  1999, seguido de um pedido de substituição de folha do PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE  CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS, referente ao Processo n° 13.804.003.529199­01,  datado de 02/05/2000, que não foram analisados por terem sido considerados preclusos.  Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  –  NULIDADE.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  Fl. 504DF CARF MF   6 verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento.Preliminar  acolhida.  Recurso  provido.  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira  Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.  (Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa e em prol  da  verdade  material,  aceito  referidos  documentos  de  fls.  314  a  317,  como  suficientes  a  comprovação  sobre  a  existência  dos  pedidos  de  compensação  objeto  dos  processos  13811.000438/99­16 (meses de janeiro a julho), e 13804.003529/99­01 (agosto a setembro), de  1999,  pois  embora  juntados  após  o  prazo  da  impugnação,  demonstram  a  formalização  do  pedido de compensação em 15 de setembro de 1999, impondo a obrigatoriedade de sua análise  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  sob  pena  da  ocorrência  de  homologação  tácita,  mesmo  considerada a substituição de folha, realizada em 02 de mio de 2000.  Da possibilidade de análise do mérito ­ Teoria da Causa Madura.  A  possibilidade  de  o  órgão  de  segunda  instância  adentrar  num mérito  não  analisado pelo juízo de primeira instância (no caso, a apreciação do conteúdo dos documentos  entendidos como intempestivos naquela ocasião), não implica em supressão de instâncias.  No âmbito processual,  importante avanço foi a  inclusão do  inciso LXXVIII  no art. 5º da Carta Magna pela EC 45/2004, que erigiu a celeridade processual a uma garantia  constitucional, antes prevista apenas em legislação esparsa e que, não raro, cedia a formalismos  que apenas prejudicavam injustificadamente a efetividade da tutela jurisdicional.  O julgamento com base na teoria da causa madura exige a presença de dois  pressupostos, que a questão seja exclusivamente de direito e que a causa esteja em condições  de imediato julgamento.  Neste caso,  tem­se uma questão exclusivamente de direito  (possibilidade de  análise ou não dos documentos juntados intempestivamente). Em outros termos, são causas nas  quais a situação fática se comprova de plano nos autos, restando como matéria de discussão tão  somente se determinado direito incide ou não sobre o fato de plano comprovado.   O  segundo  pressuposto  para  utilização  da  teoria  da  causa  madura  é  que  a  causa esteja em condições de imediato julgamento. A causa chegará ao tribunal em condições  de  imediato  julgamento  quando  todas  as  provas  já  houverem  sido  produzidas  em  primeira  instância e se não fosse a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de uma das  causas elencadas no art. 267 do CPC, teria o juízo a quo, plenas condições de proferir decisão  de mérito.   Nesta  fase  do  processo,  uma  vez  considerada  a  possíbilidade  de  juntada  posterior de novas provas que permitam conferir  veracidade material  ou  não ao  lançamento,  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13804.000595/2001­89  Acórdão n.º 1401­001.764  S1­C4T1  Fl. 503          7 ainda  que  elas  tenham  sido  consideradas  intempestivas  e  sendo  possível  neste  momento  processual a análise do mérito com julgamento em favor do contribuinte, respeitado o principio  da  economia  processual  e  da  causa  madura,  entendo  perfeitamente  possível  prosseguir  o  julgamento neste instancia.  Homologação tácita.  No  que  diz  respeito  possibilidade  da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração de Compensação protocolizada em 15/09/1999, portanto anterior a Lei 10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a. Turma da CSRF,  no  sentido  de  que nos  pedidos de compensação pendentes de apreciação pela Autoridade Administrativa, convertidos  em declarações de compensação, por força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a compensação deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos, a contar da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­ se tacitamente a compensação declarada, sendo definitivamente extintos os débitos  tributários  ali  contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, considerando­se pendente de decisão administrativa a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido  pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação,  a restituição ou o ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Neste  caso, o Pedido de Compensação  (em papel) de págs.  314/317,  foram  protocolizados em 15/09/2015. A ciência do despacho decisório que indeferiu as compensações  pleiteadas pelo contribuinte foi em 15/05/2007 (AR­fl.143).  Ao contrário da decisão de piso, em respeito ao principio da verdade material  acolho  os  documentos  de  fls.  314/317  como  prova  da  formalização  dos  pedidos  de  compensação em 15/09/1999 e sua subsequente retificação em 02/05/2000, para reconhecer a  ocorrência  de  homologação  tácita  em  relação  a  eles,  posto  que  o  despacho  decisório  para  a  compensação  somente  se  operou  em  15/05/2007,  ou  seja,  em  período  superior  ao  prazo  de  cinco anos, contados da data do protocolo do pedido.  Fl. 506DF CARF MF   8 Anoto  que  esse  posicionamento  também  foi  consignado  pelo D.  Presidente  Antônio  Bezerra  Neto  dessa  Turma,  no  Acórdão  de  Embargos  1401001.518,  datado  de  01/02/2016,  de  sua  relatoria  e  acompanhado  por  unanimidade  pelos  conselheiros  presentes  naquela ocasião, cuja ementa constou a seguinte redação:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário:1993,1994,1995, 1996  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a Câmara. Demonstrada a omissão,  impõe­se a  sua  correção,  em  sede de  embargos  de declaração,  no caso concreto ensejou efeitos infringentes.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Conforme  §  4º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  convertem­se  em  Dcomp  para  efeitos  de  aplicação  das  regras  do  mencionado  artigo.  Sob  esse  prisma,  nos  termos  do  §  5º  do  dispositivo  em  referência,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização  do  pedido.  Decorrido  esse  prazo  sem  manifestação  da  autoridade competente,  considera­se  tacitamente homologada a  compensação efetuada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  Voluntário para analisar os documentos de fls. 314/317, juntados posteriormente à impugnação  e  reconhecer  a  ocorrência  de  homologação  tácita  das  compensações  formalizadas  em  15/09/1999, uma vez que o  sujeito passivo  teve  ciência do despacho decisório,  que  analisou  suas compensações, após o prazo de cinco anos estabelecido no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96  e as alterações promovidas pela Lei nº 10.833/03.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                                Fl. 507DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.907896/2012-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.805  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2009  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.803,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 96 /2 01 2- 66 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10875.907896/2012­66  Acórdão n.º 9303­004.805  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10875.907896/2012­66  Acórdão n.º 9303­004.805  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10875.907896/2012­66  Acórdão n.º 9303­004.805  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.967267/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha Relatório
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.422  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de maio de 2017  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha  Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 02­65.804, proferido pela 4ª  Turma  da DRJ/BHE,  na  sessão  de  30  de  abril  de  2015,  que,  ao  apreciar  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­la  parcialmente  procedente, para reconhecer um direito creditório adicional, no valor de R$ 181.278,10 e, por  conseqüência  HOMOLOGAR  as  compensações  pleiteadas  pelo  contribuinte  até  o  limite  do  direito creditório reconhecido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 67 26 7/ 20 09 -1 1 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10880.967267/2009­11  Resolução nº  1301­000.422  S1­C3T1  Fl. 230          2 A  interessada  apresentou,  em  18  de  agosto  de  2005,  a  Declaração  de  Compensação (DCOMP) numerada 13145.27283.180805.1.7.02­4647, alegando dispor  de direito creditório derivado de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2004.   Tal  DCOMP  foi  examinada  pela  DRF  de  origem,  que  lavrou  o  Despacho  Decisório nº 844677327, datado de 11 de agosto de 2009, abaixo reproduzido (fl. 2):    À fl. 5 dos autos, encontra­se o seguinte demonstrativo:    Ciente  em  18  de  agosto  de  2009  (fl.  6),  a  interessada  apresentou,  em  16  de  setembro  de  2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  31  a  38,  alegando  a  efetividade  das  retenções  glosadas  e  apresentando  documentos  com  que  busca  comprovar  suas  alegações.  Esclarece  que  um  destes  documentos  aponta  como  beneficiária a sociedade FERTIZA COMPANHIA NACIONAL DE FERTILIZANTES S/A, a  qual foi extinta ao ser incorporada, em 30 de novembro de 2001, por SOLORRICO S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  que  alterou  a  denominação  social  para  CARGILL  FERTILIZANTES S/A, atual MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A. Acrescenta:  Cumpre observar que as retenções do IRPJ foram devidamente informadas na ficha 53  (doc. 8) da DIPJ, sendo que as respectivas receitas foram devidamente submetidas à tributação,  consoante atesta a ficha 6A da DIPJ (doc. 9), demonstrando­se, assim, o seu direito creditório  dentro dos parâmetros estabelecidos na lei.  Protesta, outrossim, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto n° 70.235/72, provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  em  especial  pela  realização  de  perícia  contábil apta a comprovar o alegado. Protesta também pela posterior juntada dos documentos  que se fizerem necessários.  Requer,  por  fim,  a  que  todas  as  intimações  relativas  ao.  presente  feito  sejam  feitas  exclusivamente na pessoa de seu representante legal no seguinte "endereço: Avenida Morumbi,  n° 8.234, Brooklin, São Paulo­SP.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10880.967267/2009­11  Resolução nº  1301­000.422  S1­C3T1  Fl. 231          3 A DRF de origem juntou aos autos os extratos de fls 85 a 100, obtidos a partir  dos  arquivos  do  Sistema  DIRF  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  controla  as  declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  acórdão  recorrido,  que  julgou  parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPENSAÇÃO  Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste dos  predicados  de  liquidez  e  certeza,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  apresentação de provas neste sentido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Ciente do  acórdão  recorrido  e  com ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Recurso Voluntário,  através  de  representante  legal,  acostando  documentos  que supostamente comprovam o direito creditório perseguido, pugnando por provimento, onde  apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Porém, do exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento,  pelos motivos  que  passo a expor.  Documentos apresentados no recurso voluntário ­ ausência de preclusão  Preliminarmente  deve  ser  analisada  a  possibilidade  ou  não  de  juntada  de  documentos, quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, destaco  disposições  contidas  no  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  que,  estabelece  as  específicas  regras  relativas ao processo administrativo fiscal federal, assim, inclusive, especificamente assenta:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10880.967267/2009­11  Resolução nº  1301­000.422  S1­C3T1  Fl. 232          4 V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar  de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748,  de 1993)  § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões  injuriosas nos  escritos  apresentados no processo,  cabendo ao  julgador,  de ofício ou  a  requerimento do ofendido, mandar riscá­las.( Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº  8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  (g.n)  De fato, o §4º do art. 16 do PAF determina a apresentação da prova documental  na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo, a jurisprudência do CARF vem temperando essa disposição em nome  do princípio da verdade material.  No caso, penso ser possível se admitir a análise das novas provas, aplicando­se a  exceção  do  inciso  “c”  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de  provas  em  momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram  favoráveis, trouxe provas complementares.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10880.967267/2009­11  Resolução nº  1301­000.422  S1­C3T1  Fl. 233          5 Registre­se  que  estas  provas  são  basicamente  dois  comprovantes  de  ações  escriturais  para  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  2003,  emitidos  pela  fonte  pagadora CNPJ 19.443.985/0001­58, sendo que um dos documentos já se encontrava aos autos  nas fls. 50.   Assim,  no  caso  concreto,  a  apresentação  das  novas  provas  é  resultado  da  marcha  natural  do  processo,  sendo  razoável  sua  admissão,  além  de  ser  documento  essencial  para comprovação parcial do alegado direito creditório.  Dessa forma, as novas provas são admitidas e serão analisadas.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Consoante  relatado,  por  meio  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  numerada 13145.27283.180805.1.7­02.4647),  o  contribuinte  informou a existência de crédito  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  1.447.656,68,  para  compensações  com  débitos  próprios.  Conforme  se  verifica,  tal  crédito  é  decorrente de antecipações de IRPJ e IRRF.  A  autoridade  preparadora  do  despacho  decisório  constatou  insuficiência  dos  créditos  pleiteados,  reconhecendo  integralmente  os  pagamentos  das  antecipações  e  parcialmente os valores das  retenções  informadas,  resultando em um direito creditório de R$  1.238.775,81. O fundamento utilizado para glosar parte IRRF reside na não comprovação dos  valores retidos. Com isso, homologou­se apenas parcialmente as compensações pleiteadas.  De acordo com essa decisão, a composição das glosas de IRRF, no valor de R$  208.880,87, encontra­se assim discriminada:    Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos  foram  apreciados  pela  DRJ,  que  decidiu  julgá­la  parcialmente  procedente,  reconhecendo direito creditório adicional no valor de R$ 181.278,10.  Nos  termos  da  decisão  recorrida  que  analisou  os  comprovantes  apresentados,  foram  aceitos  apenas  os  de  emissão  das  pessoas  jurídicas  de  CNPJ  01.394.187/0001­18  e  33.124.959/0001­98,  nos  valores  respectivos  de  R$  131.403,46  e  R$  49.874,64,  conforme  quadro a seguir reproduzido:  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.967267/2009­11  Resolução nº  1301­000.422  S1­C3T1  Fl. 234          6     Assim,  a  lide  diz  respeito  a  glosa  de  IRRF,  no  valor  de R$  27.602,77,  sob  o  fundamento de que não foram comprovadas as retenções, através de documentação idônea.  Ainda  inconformado,  o  recorrente  apresenta  peça  recursal,  pugnando  apenas  pelo reconhecimento do direito creditório adicional no R$ 20.911,62. Para comprovar o direito  alegado, a  recorrente acosta ao recurso comprovantes de ações escriturais para declaração de  rendimentos do ano­calendário de 2003, conforme segue:    Ressalta que do exame dos referidos comprovantes, as empresas Solorrico S.A  Indústria e Comércio e Fertiza Cia. Nac. de Fertilizantes aparecem como beneficiadas, porém,  em  30/11/2001  (sic.)1,  a  Fertiza  foi  extinta  e  incorporada  pela  empresa  Solorrico,  que  posteriormente  alterou  sua  denominação  social  para  Cargil  Fertilizantes  S.A,  atual  Mosaic  Fertilizantes do Brasil Ltda.  Analisando os comprovantes apresentados (fls. 204­205) verifica­se que tratam­ se de informes de rendimentos, acompanhados de documentos comprobatórios das transações  de  incorporações  (fls.  53),  portanto,  devem  ser  aceitos  na  qualidade  de  comprovantes  de  retenção.   Por  outro  lado,  não  deve  se  perder  de  vista  que  o  pleito  do  contribuinte  é  relacionado  à  direito  creditório  e,  nesses  casos,  a  premissa  que  deve  ser  adotada,  no  meu  entendimento, é que só se devolve aquilo que se paga. Ou seja, além de comprovar as retenções  informadas,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  a  necessidade  de  também  ser  comprovado  que  as  receitas  que  deram  causa  às  retenções  foram  oferecidas  à  tributação  na  forma de composição da base de cálculo do imposto.  De fato, é necessário que o contribuinte demonstre, por meio de sua escrituração  contábil  e  documentos  pertinentes,  que  os  rendimentos  que  originaram  as  retenções  de  R$  20.911,62 efetivamente foram computados na apuração do lucro real e devidamente oferecidos  à tributação. Sem tal prova, as referidas retenções não podem ser computadas na formação do  saldo negativo passível de compensação.                                                              1 segundo documento de fls. 52, tal baixa ocorreu na data de 21/11/2001  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.967267/2009­11  Resolução nº  1301­000.422  S1­C3T1  Fl. 235          7 Nesse sentido, é firme a jurisprudência no âmbito deste CARF:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  por  excelência  do  direito  de  crédito  do  contribuinte, por  força de  lei,  é a  sua contabilidade comercial e  fiscal, bem assim, os  documentos  que  a  respaldam,  não  se  prestando  a  tal  desiderato  exclusivamente  as  declarações entregues à RFB. (Acórdão nº 3401002.487)  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte o  ônus de provar o que alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação  necessária  à  comprovação  dos  seus  argumentos,  tornam­se  insubsistentes  e  vazias  as  razões formuladas.” (Acórdão 20309342)  Porém, é fato que até o presente momento não se tratou deste assunto, sendo a  discussão travada em torno da análise dos documentos comprobatórios das referidas retenções  e  nada  se  exigiu  do  contribuinte  sobre  provas  a  respeito  desse  segundo  requisito,  previsto,  inclusive, na Súmula CARF 802.  Nessas condições, entendo que não deve ser negado o pleito do contribuinte, sob  o fundamento de inexistência de provas nesse sentido, pois não se deu oportunidade de fazer  provas de que tais receitas foram oferecidas à tributação. Por outro lado, também não se deve  exigir  da  Administração  Pública  devolução  na  forma  de  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte  sem que  ele  comprove que  as  receitas que deu  causa  a  aquelas  retenções  foram  devidamente tributadas.  Desta  forma,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade de origem;  1.  intime  o  contribuinte  para  que  demonstre,  por  meio  de  sua  escrituração  contábil e documentos pertinentes, que os rendimentos que deram causa as retenções de R$  20.911,62  (20.426,29 + 485,13) efetivamente  foram computados na apuração do  lucro  real e  devidamente oferecidos à tributação.   2.  após,  a Unidade Preparadora deve  se manifestar,  conclusivamente,  sobre os  documentos  apresentados,  e  se  efetivamente  comprovam  que  as  referidas  receitas  foram  oferecidas à tributação na forma de composição da base de cálculo do imposto.   3.  concluída  a  diligência,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Na seqüência, o processo deverá retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído  a  este  Conselheiro  independentemente de sorteio.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                                              2  Súmula CARF  nº  80: Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do imposto.  Fl. 235DF CARF MF

score : 1.0
6833540 #
Numero do processo: 10830.906634/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de inexistência de saldo credor em revisão da escrita fiscal impossibilita a compensação pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.089
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906634/2010­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.089  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IPI. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR.  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  constatação  de  inexistência  de  saldo  credor  em  revisão  da  escrita  fiscal  impossibilita a compensação pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  decisão  que  manteve  intacto  o  indeferimento  de  aproveitamento  de  saldo  credor  de  IPI  referente  ao  período  de  apuração  de  01/10/2006  a  31/12/2006,  ao  argumento  de  que  há  lançamento  de  ofício  (com  decisão  administrativa  definitiva),  lançamento  que  esgotou  o  saldo  credor  originalmente  apurado  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas, por inexistência do crédito.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 66 34 /2 01 0- 39 Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10830.906634/2010­39  Acórdão n.º 3302­004.089  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  escrita  fiscal  do  IPI  foi  refeita  em  virtude  da  apuração  de  débitos  do  imposto  pelo  Fisco.  Mesmo  aproveitando  os  créditos  escriturados  pelo  contribuinte,  houve  apuração  de  saldos  devedores,  do  que  resultou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66.   Apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  os  argumentos  de  defesa  foram  rechaçados  pela  decisão  recorrida.  Argumentou  a  DRJ  que  há  decisão  nos  autos  n°  10830.720891/2011­66,  que  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  lançamento  do  imposto,  o  que  implica  a  inexistência  de  saldos  credores  passíveis  de  ressarcimento/compensação.  Por  consequência,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada neste processo, permanecendo não homologadas as compensações  declaradas por inexistência de crédito, nos termos do Acórdão 14­041.812  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  nas  razões  recursais,  sustenta  a  Recorrente  que  a  classificação  fiscal  adotada  para  o  produto  desinfetante  estaria  correta, classificado como produto químico orgânico, por tratar­se de composto clorado, sob o  código  29.33.69.19.  Em  suma,  traz  os  mesmos  argumentos  sustentados  na  Impugnação  do  Auto  de  Infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66,  conforme  afirmativa  da  própria  Recorrente.  A 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, através da Resolução nº 3801­ 000.751,  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  juntasse  a  este  processo  a  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração  vinculado  a  este  processo  de  ressarcimento/compensação).  Posteriormente  foram  juntados  aos  autos  a  decisão  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  naqueles  autos  (Acórdão  3302­002.153),  bem  como  pedido  de  desistência  apresentado  pelo  contribuinte  naquele  processo,  do  que  resultou  a  definitividade  daquela  decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.085, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.720617/2011­97, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.085):  "  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  as  demais  formalidades  de  admissibilidade,  assim  sendo,  tomo  conhecimento.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10830.906634/2010­39  Acórdão n.º 3302­004.089  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  pedido  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  proceder  lançamento de ofício, impugnado, esses fatos restaram dirimidos  nos autos do processo de n° 10830.720891/2011­66, que julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  lançamento  intacto,  decisão com transito em julgado.  O  voluntário  sequer  tratou  desse  assunto,  reprisou  os  mesmos  argumentos  da  fase  instrutora.  Não  rebateu  os  argumentos  utilizados no julgamento de piso.  Sendo  assim,  não  resta  outra  hipótese  de  que  não  seja  reconhecer  a  inexistência  de  saldo  credor  passível  de  compensação.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  a  proceder  ao  lançamento de ofício, impugnado. Esses fatos restaram dirimidos nos autos do processo de n°  10830.720891/2011­66,  no  qual  consta  decisão  definitiva  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantendo  o  lançamento  intacto.  Mantido  o  lançamento  do  IPI,  inexiste  saldo  credor que ampare o presente pleito.  Desta forma, o fundamento adotado para concluir pela inexistência de saldo  credor  passível  de  ressarcimento/compensação  no  caso  do  paradigma,  também  justifica  sua  aplicação nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 729DF CARF MF

score : 1.0
6832806 #
Numero do processo: 11686.000090/2008-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.129  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA.  Recorrente  SLC ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 90 /2 00 8- 59 Fl. 982DF CARF MF Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.129  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­002.799, que, no tocante à matéria de interesse, não reconheceu o direito  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  transportados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  recurso  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Irresignado, o contribuinte interpôs apelo suscitando divergência quanto ao  direito à tomada dos créditos em foco, argumentando, em resumo, que:  · O  objeto  do  presente  recurso  especial  diz  respeito  ao  direito  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins,  atinentes  aos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos;  · É pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz,  estando  sujeita ao recolhimento de tributos, dentre as quais se destacam o PIS e  a Cofins na sistemática não cumulativa;  · As despesas ora em discussão são desdobramentos do frete de venda;  · Para o regular desempenho de sua atividade, transfere os seus produtos  para Centros de Distribuição de  sua propriedade,  com o  intuito de  se  obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado,  em  não  havendo  estes  centros,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  das  Regiões  Sudeste,  Centro­Oeste  e  Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem como devido  ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  · O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a  manter Centros  de Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  visto  que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam­se, em  sua  grande  maioria,  na  Região  Sudeste  e  necessitam  do  produto  à  pronta entrega quase que diariamente;  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.129  CSRF­T3  Fl. 4          3 · Tendo em vista que a maioria dos  fretes  são destinados ao Centro de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa  dos  produtos,  os  fretes  são  realizados  por  transporte  ferroviário,  como  desdobramentos do frete de venda – o que demora 15 dias;  · Para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  remete  grandes  quantidades  por  trem  que,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias, quando chegam ao destino já estão vendidos;  · A mercadoria, em muitos casos, já é vendida em trânsito, para quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente, descaracterizando, assim, um frete para mero estoque com  venda posterior.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda Nacional,  contemplando,  entre outros argumentos, que não é todo frete que pode ser considerado para fins de crédito  da contribuição para  fins de diminuição do débito ou ressarcimento. E que o entendimento  administrativo somente permite o frete quando é feito diretamente para a venda do bem ou  produto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/2008­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.116):  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma, é de se constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  não  há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  aos  clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Fl. 984DF CARF MF Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.129  CSRF­T3  Fl. 5          4 Enquanto, no acórdão  indicado como paradigma, concluiu­se que  as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos acabados entre estabelecimentos, pagas e/ou creditadas às pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois foram apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas tais considerações, importante, a priori, discorrer sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  de  PIS  e  de Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como para  a  aplicação do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX – armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de  matéria controvérsia. Eis que a Constituição Federal não outorgou poderes  para  a  autoridade  fazendária  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte –  considerando a  legislação  vigente,  bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição  sofre contornos subjetivos.  Tenho  que,  para  se  estabelecer  o  que  é  o  insumo  gerador  do  crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele  não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade  no processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em  sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados  pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis  nºs  10.637/2002 e  10.833/2003,  depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo contribuinte."  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.129  CSRF­T3  Fl. 6          5 Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do PIS  e  da COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do  IPI, porém mais restrito do que aquele da  legislação do  imposto de renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ,  é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da  essencialidade para  fins de conceituação de  insumo  ­ o que, em respeito a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade  para  a  adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento restritivo dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu  art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada  a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica àquela  já  existente para o PIS/Pasep,  in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.129  CSRF­T3  Fl. 7          6 entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o §  12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput, serão  não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à  COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente.  E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo,  a não cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de  bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.   Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e  a  Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com  a  venda  desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, constata­se que, para fins de creditamento  do PIS  e  da COFINS,  admite­se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.129  CSRF­T3  Fl. 8          7 10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof.  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade  e necessidade ao processo  produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o  conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada  pela legislação do IPI,  ferindo os termos  trazidos pelas Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam  semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.129  CSRF­T3  Fl. 9          8 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado;  (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º Do valor  apurado na  forma do art.  7  º,  a pessoa  jurídica pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os bens  aplicados  ou  consumidos na prestação de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando  o  direito  creditório  a  ser  apurado  pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.129  CSRF­T3  Fl. 10          9 b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente  tratados  como  essenciais à produção.  Ora, o  termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos  nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços – o que até  prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma  essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal  como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois  direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de serviço ou produção;  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.129  CSRF­T3  Fl. 11          10 · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da  essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática  de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos  do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e  Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR, por que demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da  prestação do  serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta  a  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.129  CSRF­T3  Fl. 12          11 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas implicam na própria  impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção,  bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa  do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a  simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para  a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à  produção ou atividade da empresa.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.129  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que  é pessoa  jurídica de direito privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial, o arroz.   Os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”, eis que:  · Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores  das Regiões Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se para  fins de comercialização e  sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  · O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar  os  fretes  como  essenciais  e,  aplicando­se  o  critério  da  essencialidade,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer  que, tendo em vista que:   · A maioria dos  fretes  são destinados  ao Centro de Distribuição  da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e  são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  · A mercadoria  já é vendida em trânsito, para quando chegar ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se  trata de  frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 9303­005.129  CSRF­T3  Fl. 14          13 dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso especial do contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 994DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902201/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.

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3401­003.623  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2009  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 22 01 /2 01 2- 95 Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10820.902201/2012­95  Acórdão n.º 3401­003.623  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS, referente a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/03/2009  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10820.902201/2012­95  Acórdão n.º 3401­003.623  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10820.902201/2012­95  Acórdão n.º 3401­003.623  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10820.902201/2012­95  Acórdão n.º 3401­003.623  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1079DF CARF MF

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