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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5215051 #
Numero do processo: 11610.007675/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.299
Decisão: Por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Mateus Gonçalves Borba Assunção, OAB/DF nº 36.586, representante do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 26/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11610.007675/2002­98  Resolução nº  3101­000.299  S3­C1T1  Fl. 4          2 Por meio do despacho decisório da EQITD/DIORT/DERAT/SPO de fls. 635 a  640 do eprocesso, foi indeferido o pedido de restituição e não homologadas as compensações  declaradas, em síntese, com base nos seguintes fundamentos:   1.  Considerando que a COFINS não é imposto, é improcedente a alegação  de  imunidade  com  fundamento  no  art.  150,  VI,  "c"  da  Constituição  Federal;   2.  A isenção prevista no art. 15 da lei n° 9.532/97 não abrange a COFINS;   3.  O contribuinte teve sua isenção cancelada por não cumprir os requisitos  indispensáveis às entidades beneficentes de assistência social, conforme  alega ser,  exigidos nos  incisos  III  e V do art. 55 da  lei n° 8.212/91. A  decisão  encontra­se  no  Acórdão  n°  16­13.989  da  14a  Turma  da  DRJ/SPOl (fls. 825 a 851 do eprocesso). O cancelamento da isenção dá­ se  a  partir  de  01.01.98  (Ato  Cancelatório  nº02/2007  às  fls.630  do  eprocesso);   4.  Também não  atende  o  inciso  II  do  art.  55  da  lei  n°  8.212/91.  Por  esta  razão  foi  expedido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  01/2005  (fls.631  do  eprocesso),  em  que  foi  cancelada  a  isenção das contribuições sociais a partir de 01.01.98.   5.  Além  disso,  interpôs  recurso  ordinário  no  Mandado  de  Segurança  n°  10.510­DF, em 27.05.2008, no qual foi denegado o pleito uma vez que  não há "direito adquirido a manutenção do regime fiscal" (fls. 632 a 634  do eprocesso).  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  648  a  700  do  eprocesso), na qual argumenta, em síntese, que:  1.  O requerente, por se  tratar à época de  instituição de educação sem fins  lucrativos  c  de  assistência  social,  portanto  imune  aos  impostos  e  as  contribuições  sociais,  nos  termos do  artigo 150,  inciso VI,  alínea  "c"  e  artigo  195,  parágrafo  7o  da  Constituição  da  República,  formalizou  pedido de restituição relativo aos pagamentos realizados, indevidamente,  a título de COFINS, no período de janeiro de 1999 a julho de 2002.   2.  A  menção  aos  artigos  12  e  15  da  Lei  n.°  9.532,  de  1997  no  caso  do  requerente  foi  para  demonstrar  que  o  mesmo  cumpria  com  todos  os  requisitos exigidos em lei, para ser considerado como de educação e de  assistência  social,  conforme  artigo  13  da Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001. A menção  aos  artigos  12  e 15  da Lei  n°  9.532/97  foi  apenas  para  demonstrar  que  o  requerente  se  encaixava  à  época  como  de  instituição  de  educação  e  de  assistencial  social,  no  qual  o  artigo  14,  inciso  X,  da  Medida  Provisória  n  2.158­35/2001  previa  a  isenção  à  COFINS  para  fatos  geradores  ocorridos  após  1º  de  fevereiro  de  1999,  como é o caso do requerente;  3.  O requerente, desde sua fundação até outubro de 2005, sempre cumpriu  com  todos  os  requisitos  exigidos  em  lei,  seja  pela  norma  tributária  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11610.007675/2002­98  Resolução nº  3101­000.299  S3­C1T1  Fl. 5          3 (artigo 14 do CTN), seja pela norma previdenciária (artigo 55 da lei n°  8.212/91),  além  de  fazer  jus  ao  direito  adquirido  pela  Lei  n°3.577,  de  1959 e Decreto­Lei n.° 1.575, de 1977, sendo reconhecida inclusive pelo  então  INSS  à  época,  mediante  a  expedição  de  Ato  Declaratório  de  Isenção  às  Contribuições  Sociais  em  outubro  de  1998,  não  restando  qualquer dúvida quanto à sua natureza jurídica assistencial;  4.  O  requerente  apresenta,  em  suas  razões,  como  argumento  principal,  o  reconhecimento  da  imunidade/isenção  às  contribuições  previdenciárias,  nos termos do artigo 195, parágrafo 7º da Constituição e artigo 14, inciso  X da Medida Provisória n.° 2.158­35/2001, bem como a  insubsistência  dos Atos Cancelatórios n.° 01/2005 e n.° 01/2007, em face da expedição  do  Certificado  pelo  então  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  que  garantem  e  ratificam  a  natureza  jurídica  do  requerente  à  época do pedido;  5.  Após  sucessivas  renovações  junto  ao  CNAS,  o  seu  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social  foi deferido pela Resolução  n° 49, de 17/03/05, em virtude da sua adesão ao PROUNI, instituído pela  Lei n° 11.096/2005, além da última renovação do Certificado, mediante  Resolução  n°  11,  de  09.02.2009,  nos  termos  da Medida  Provisória  n°  446/2008;  6.  O requerente tem todos os períodos abarcados pela imunidade tributária,  seja pela concessão do CEAS pelo CNAS, seja pelo reconhecimento do  próprio  INSS  à  época,  expedindo­se  Ato  Declaratório  de  Isenção  ao  mesmo;  7.  Que  o  Ato  Cancelatório  n°  01/2005  sob  a  qual  se  funda  o  descumprimento  do  inciso  II  do  artigo  55  da  norma  previdenciária  foi  devidamente  restabelecido  pelo  Prouni,  bem  como  que  o  Ato  Cancelatório n° 01/2007, fundado no descumprimento dos incisos III, IV  também da norma previdenciária, além de estar sob análise perante o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), portanto com  sua exigibilidade suspensa, o CEAS para aquele período foi devidamente  renovado  pela  Resolução  CNAS  n°  11,  de  2009,  contradizendo  totalmente as alegações da RFB;  8.  Em que pese o mandado de  segurança n° 10.510  impetrado ao STJ  ter  sido denegado, os autos encontram­se aguardando julgamento de recurso  ordinário  em mandado  de  segurança,  RMS  n°  27521  junto  à  Suprema  Corte;  9.  Que além do direito à imunidade, assiste ao ISCP o direito à isenção da  Cofins,  motivo  pelo  qual  o  despacho  decisório  lavrado  deve  ser  reformado,  já  que  referido  tributo  fora  pago  com  base  nas  receitas  decorrentes  das mensalidades,  as  quais  são,  reconhecidamente,  receitas  de atividades próprias da instituição de educação;  10. Que a  isenção da Cofins disposta no  inciso X, do  artigo 14, da MP n°  1.858 de 1999, não exige o cumprimento de nenhum requisito, bastando  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11610.007675/2002­98  Resolução nº  3101­000.299  S3­C1T1  Fl. 6          4 ser  receita  relativa  à  atividade  própria  de  instituição  de  educação  para  estar  abarcada  por  este  benefício  fiscal.  O  que  deve  ser  levado  em  consideração  é  que  todas  as  receitas  obtidas  pela  entidade  eram  reinvestidas  no  cumprimento  dos  seus  objetivos  institucionais,  sendo,  portanto,  evidente  a  caracterização  das  mesmas  como  receitas  provenientes de  sua atividade própria,  logo,  isentas ao  recolhimento da  Cofins.  A 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São  Paulo  I,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  as  razões  contidas  na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  não  homologação  da  compensação  em  litígio.  O  acórdão 16­30.519 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/06/2002 CONCOMITÂNCIA.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa.  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pedir restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos,  contados  da  data  do  recolhimento  indevido  (Ato  Declaratório  SRF  96/99).  ISENÇÃO/IMUNIDADE. ART. 195, §7° DA CF/88.  A  "isenção"/imunidade  insculpida  no  artigo  195,  §7°,  da  Constituição  Federal alcança somente as entidades beneficentes de assistência social que  atendam todas as exigências estabelecidas no art. 55 da lei n° 8.212/91.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL. PROUNI.  O  CEAS  concedido  pelo  CNAS,  com  base  na  nova  legislação  (PROUNI),  apenas  possibilita  novo  pedido  de  isenção  que,  se  concedida,  terá  os  seus  efeitos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  213,  de  10/09/2004,  conforme dispõe o § 3o, do art. 11, da Lei 11.096/05.  ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO.  O  Ato  Declaratório  de  Isenção  é  concedido  tendo  em  vista  a  análise  de  documentos relativos aos três anos anteriores à sua emissão, e, obviamente,  na  concessão  da  isenção,  fica  implícita  uma  condição  imposta  por  lei  à  entidade beneficiada, qual seja: que a mesma cumpra, no período seguinte,  os  requisitos  previstos  no  art.  55,  da  Lei  8.212/91.  Tendo  descumprido  requisitos  do  art.  55  da  lei  n°  8.212/91  o  Ato Declaratório  de  Isenção  foi  cancelado por Atos Cancelatórios de Isenção.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11610.007675/2002­98  Resolução nº  3101­000.299  S3­C1T1  Fl. 7          5 COFINS.  ISENÇÃO. MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.158­35/2001.  RECEITA  DA ATIVIDADE PRÓPRIA.   Somente as  instituições de educação e de assistência social que preencham  as condições e requisitos do art. 12 da Lei n­ 9.532, de 1997 são isentas da  Cofins  e  exclusivamente  com  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades  próprias.  A  receita  da  atividade  própria  de  uma  entidade,  cuja  finalidade  social  é  a  difusão  do  ensino,  é  composta  pelas  doações,  contribuições,  mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  associados,  mantenedores  e  colaboradores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas ao custeio e manutenção das suas atividades sem fins lucrativos.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário, onde reprisa os argumentos esgrimidos na manifestação de conformidade e requer o  provimento  de  seu  recurso  para  que  seja  homologada  as  declarações  de  compensação  em  epígrafe.  A Repartição de origem encaminhou os autos, com o Recurso Voluntário, para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório    VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  controvérsia  refere­se  à  não  homologação  da  compensação informada pela recorrente, por entender à autoridade fiscal que a Cofins incidiria  sobre  a  receita  das  mensalidades  cobradas  pelas  instituições  de  ensino;  que  a  imunidade  prevista no artigo 150, VI,  "c", da CF contemplaria apenas os  impostos; e que uma entidade  para ser caracterizada como filantrópica e beneficente de assistência social, teria que preencher  os requisitos elencados no art. 55 da Lei n° 8.212, de 23/07/1991, cumulativamente, o que não  ocorreu.  Entretanto, um dos  fundamentos da decisão administrativa ainda está pendente  de  decisão  final. O Ato Cancelatório  nº  02/2007  (fls.630  do  e­processo),  objeto  do  processo  44023.000141/2007­14,  emitido  em  virtude  do  descumprimento,  pela  interessada,  dos  requisitos  previstos  no  inciso  III  e  V,  do  Art.  55,  da  Lei  8.212/91,  ainda  está  pendente  de  julgamento  na  2ª  Seção  de  Julgamento  desse  Conselho,  encontrando­se  na  situação  “Para  Relatar” distribuído ao Conselheiro  Igor Araújo Soares da 1ªTO/4ªCÂMARA. Como se  trata  de  um  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  torna­se  necessário  aguardar  a  conclusão  daquela lide para apreciarmos seus reflexos no presente processo.  Em face do exposto, voto por converter o presente processo em diligência para  que a  repartição de origem anexe a decisão  final do processo 44023.000141/2007­14, e caso  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11610.007675/2002­98  Resolução nº  3101­000.299  S3­C1T1  Fl. 8          6 não tenha a decisão final, que se aguarde essa decisão para juntá­la aos autos e posteriormente  encaminhar a esse conselho.  Sala das sessões, em 23 de outubro de 2013.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 910DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
5204647 #
Numero do processo: 10783.902712/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002 DESCONTO PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902712/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.602  CSRF­T3  Fl. 0          2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em suposto pagamento a maior da COFINS. O alegado direito creditório é decorrente  de haverem sido incluídos, na base de cálculo da contribuição recolhida, valores recebidos pelo  veículo de comunicação, mas repassados às agências de publicidade.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a  interessada  foi cientificada do despacho e da  cobrança dos débitos indevidamente compensados.   Irresignada, apresentou, (...), a manifestação de inconformidade  de fls. (...), na qual alega em síntese:  Que é contribuinte de uma grande variedade de tributos, dentre  os  quais  se  destacam,  o  PIS  e  a  Cofins,  tendo  em  conta  a  incidência  das  mesmas  por  ocasião  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil", conforme dispõe o artigo 1° das Leis n°  10.637/02 e 10.833/03.  Que  essa  redação  destacada  é  similar  a  da  norma  que  a  precedeu,  que,  embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, o art.  30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais  contribuições,  portanto,  não  podem  nem  devem  incidir  sobre receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a exemplo do  que ocorre com os valores recebidos pela cessão de seu espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  (...)  Ao  perceber  a  existência  dos  créditos  existentes  em  função  do  pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação,  a  fim  de  aproveitar  tais  créditos  para  quitar  débitos  ainda  existentes  de  COFINS.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902712/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.602  CSRF­T3  Fl. 0          3 (...)  Por  fim,  protesta  pela  realização  de  diligência  destinada  à  produção  de  prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito de ver respondidos os seguintes quesitos (...)”  A  DRJ  indeferiu  o  pedido  de  perícia  formulado  e  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  Ao  recurso  voluntário  interposto  foi  negado  provimento,  nos  termos  do  Acórdão 3102­01.305, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/09/2002   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de  litígio,  não  se  justificando a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  por  meio  de  documentos carreados aos autos.  DESCONTO  PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto  padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação à agência de  publicidade  integra  a  base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Não  se  aplica  o  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010  nas  relações  entre  particulares  já  que  a  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração pública. Recurso Voluntário Negado  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial,  onde  postula  a  reforma  do  acórdão  em  foco,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  a  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  as  receitas  repassadas  às  agências  de  publicidade,  e,  com  isso,  seja  homologada a compensação declarada.  O especial do sujeito passivo foi, por mim, admitido.  Em suas contrarrazões, a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito à base de  cálculo  da Cofins  devida pelo  veículo  de  divulgação. De  um  lado,  a Fazenda  entende que  a  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902712/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.602  CSRF­T3  Fl. 0          4 contribuição  incide  sobre  o  total  da  receita  proveniente  do  faturamento  constante  das Notas  Fiscais emitidas pela  reclamante, enquanto esta defende a exclusão do desconto padrão pago  por ela às agências de propaganda. A meu sentir, não merece reparo o acórdão recorrido, pois a  Cofins, diferentemente do que acontece com o IRPJ e a CSLL, à época da ocorrência dos fatos  geradores objeto destes autos, incidia sobre o total do faturamento, assim entendido, as receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  ambos,  e  não  sobre  o  lucro  ou  a  diferença entre as receitas e as despesas, como acontece com esses dois tributos.  No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou, tão­somente,  as  receitas oriundas do  faturamento realizado pela recorrente,  com base nas Notas Fiscais de  serviços por ela emitidas, como determinava a legislação dessa contribuição, vigente à época  dos fatos geradores objeto do lançamento em análise. É incontroverso nos autos que os valores  lançados  correspondem  aos  das  faturas  emitidas  pela  Fiscalizada.  A  discórdia  entre  ela  e  o  Fisco  reside  na  pretensão  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos de desconto padrão às agências de propaganda.  A  defesa  socorre­se  do  art.19  da  Lei  12.232/2010  que  dispõe  sobre  a  interpretação da legislação de regência sobre os valores correspondentes ao desconto padrão de  agência.  Acontece,  porém,  que  essa  lei,  conforme  explicitado  linhas  abaixo,  aplica­se,  exclusivamente,  às  relações  dos  serviços  de  publicidade  com  a Administração  Pública. Não  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  pessoas  que  menciona,  como  não  poderia  ser.  A  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação, à época dos fatos em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas jurídicas,  sem qualquer regalia ou diferenciação.  No  caso  em  exame,  o  veículo  de  divulgação  recebeu  o  total  do  valor  negociado,  emitindo  uma  fatura  comercial  em  nome  do  anunciante  e,  após,  a  agência  de  publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São duas relações  negociais que  se  formam. Uma entre o veiculo de divulgação e o  anunciante  e outra  entre a  agência de propaganda e o veículo de divulgação. E cada uma dessas relações negociais haverá  repercussão financeira, e, por conseguinte,  tributária. No caso específico dos autos, a  relação  entre anunciante e veiculo de divulgação gera receita para este, no valor total da fatura por ele  emitida contra àquele. Já na relação estabelecida entre a agência de propagada e o veículo de  divulgação,  a  receita  gerada  será  da  agência,  também,  no  valor  da  fatura  comercial  emitida  contra o veículo anunciante.   Quanto  à  tributação  dessas  receitas  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  não  há  novidade: comporão o  faturamento  tanto da  agência quanto do veículo de divulgação, e, por  conseguinte, integrarão a base de cálculo dessas contribuições, devidas por essas duas pessoas  jurídicas. Assim, a receita referente à fatura emitida pelo veículo de divulgação deverá ser, por  ele,  oferecida  à  tributação  dessas  duas  contribuições. O mesmo  procedimento  é  esperado  da  agência de publicidade, em relação à receita recebida do veículo de divulgação.  Note­se  que  as  faturas  emitidas,  tanto  pelo  veículo  de  divulgação  contra  a  anunciante,  quanto  a  da  agência  contra  o  veiculo  de  divulgação,  referem­se  a  serviços  prestados por duas pessoas  jurídicas distintas,  e  cada uma delas  foi  remunerada pelo  serviço  prestado.  Essa  remuneração,  qualquer  que  seja  a  classificação  adotada,  contábil,  fiscal,  econômica,  não  importa,  representa  faturamento  da  prestadora  do  serviço,  e  como  tal  está  sujeita à incidência do PIS e da Cofins.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902712/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.602  CSRF­T3  Fl. 0          5 Poder­se­ia  argumentar,  como  de  fato  o  fez  a  recorrente,  que  os  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  não  seriam  receitas  do  veículo  de divulgação,  a  teor  do  disposto no 1art. 19 da Lei nº 12.232/2010. Acontece, porém, que, conforme pode ser visto nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  desse  dispositivo  legal,  a  norma  nele  incerta  somente  disciplina  as  relações  de  publicidade  com  a  Administração  Pública,  não  se  aplicando  às  relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.  Senhor  Presidente  do  Senado  Federal,  Comunico  a  Vossa  Excelência que, nos  termos do § 1o do art. 66 da Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade  ao  interesse  público,  o  Projeto  de  Lei  no  197,  de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de  propaganda e dá outras providências”.  Ouvido,  o  Ministério  da  Justiça  manifestou­se  pelo  veto  ao  dispositivo abaixo:  Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo  das  Normas  Padrão CENP.”  Razão  do  veto  “O  projeto  de  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades publicitárias com fundamento na Lei nº 4.680, de 18  de junho de 1965.”  Essa,  Senhor  Presidente,  a  razão  que  me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto  em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.  Diante  disso,  dúvida  não  há  de  que  a  norma  trazida  no  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010, é  inaplicável ao caso sob exame, por ser específica para as contratações com a  Administração Pública, conforme explicado nas razões de veto do parágrafo único que previa a  extensão  para  as  relações  entre  os  particulares. As  atividades  publicitárias  entre  particulares  permanecem regidas com fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, que não dispõe  sobre exclusão, da base de cálculo do PIS e Cofins, do desconto­padrão pago às agências de  publicidade pelos veículos de divulgação.                                                               1  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem  e  conta  de  clientes  anunciantes,  constituem  receita  da  agência  de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar e contabilizar  tais valores como receita própria,  inclusive quando o repasse do desconto­ padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação. (grifos meus)  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902712/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.602  CSRF­T3  Fl. 0          6 Em outro giro, o que a recorrente pretende, na realidade, é tributar apenas a  receita líquida, deduzindo as despesas incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão  poderia encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou  ainda  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  onde  a  incidência  está  associado  ao  conceito  de  lucro,  grosso  modo,  receitas  menos  despesas,  mas  não  sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento,  como  é  o  caso  da Cofins,  que  tem  como base  de  cálculo  as  receitas  oriundas  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  ambos.  As  exclusões  permitidas  são  somente aquelas  listadas, numerus clausus, na  lei  instituidora da contribuição,  in casu,  a Lei  Complementar  70/1991,  e  nas  demais  que  alteraram  o  texto  original,  sobretudo  a  Lei  9.715/1998 e 9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se encontra a pretendida pelo sujeito  passivo.   Assim, à mingua de previsão legal autorizativa para se proceder à exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  às  agências  de  publicidade  pelo  veículo de comunicação, preditos valores devem, necessariamente, compor a base de cálculo  das contribuições citadas.  Além  das  razões  enumeradas  nas  linhas  precedentes,  peço  emprestado  os  argumentos da nobre relatora do acórdão recorrido, que deixo de transcrever porque já consta  dos  autos  e  a  transcrição  alongaria  ainda mais  este  voto, mas  fica  o  registro  das merecidas  homenagens à ilustre Conselheira.  Com essas considerações, nego provimento ao  recurso  especial  apresentado  pelo sujeito passivo.         Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5245188 #
Numero do processo: 36958.000897/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão exarado pelo Conselho, os embargos de declaração devem ser acolhidos. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. Havendo a omissão da fundamentação do acordão, os embargos de declaração são viáveis para sanar o vício verificado. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar a decisão para: 1) decidir o cálculo de decadência pelo artigo 173, I, do CTN; II) apresentar fundamentação para a exclusão dos valores relativos a agentes nocivos e a auxílio transporte, questões nas quais o voto do relator foi vencedor; e III) apresentar fundamentação para a aplicação da multa do art. 32-A, da Lei 8.212/1991; nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 249          1 248  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36958.000897/2007­94  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.803  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARTINS COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  exarado pelo Conselho, os embargos de declaração devem ser acolhidos.  FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO.  Havendo  a  omissão  da  fundamentação  do  acordão,  os  embargos  de  declaração são viáveis para sanar o vício verificado.  Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar a  decisão  para:  1)  decidir  o  cálculo  de  decadência  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN;  II)  apresentar  fundamentação para a exclusão dos valores relativos a agentes nocivos e a auxílio transporte,  questões  nas  quais  o  voto  do  relator  foi  vencedor;  e  III)  apresentar  fundamentação  para  a  aplicação da multa do art. 32­A, da Lei 8.212/1991; nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA – Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 95 8. 00 08 97 /2 00 7- 94 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.  Relatório  1.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos,  tempestivamente,  pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº. 2301­01.405, que deu parcial provimento ao Recurso  Voluntário.  2.  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  equivocou­se  ao  reconhecer  a  decadência  de  acordo  com  a  regra  prevista  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  posto  que  declarou  estarem decaídas as competências anteriores a dezembro/2001, quando o lançamento se deu em  24/04/2006.  3.  Ademais, a embargante informa que o acórdão está incompleto em razão  de não consta no voto o mérito da questão.  4.  Nos  termos  do  despacho  de  fls.  308/309,  ratificado  pelo  Presidente  da  Turma,  os  Embargos  de  Declaração  foram  acatados,  tendo  sido  designado  ad  hoc  este  Conselheiro para a análise, conforme disposto no parágrafo 2º, Inciso V, Art. 65, do Anexo II,  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, pelo que deles conheço.  DO MÉRITO  Do Cálculo de Decadência  2.  Constatado  que  houve  equívoco  no  acórdão  embargado  quanto  à  contagem do prazo de decadência e à aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, passo a sanar o  vício.  3.  De  inicio,  verifica­se  que  o  lançamento  referente  às  competências  de  janeiro de 1995 a outubro de 2005 foi levado a efeito em 24/04/2006, conforme se depreende  da fl. 01 dos autos. Dessa forma, como o colegiado reconheceu, por unanimidade de votos, a  decadência pelo  artigo 173,  inciso  I,  do CTN, há que  se considerar que o período decaído é  apenas aquele anterior à dezembro/2000, ou seja, estão decaídas as competências de janeiro de  1995 a novembro de 2000.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36958.000897/2007­94  Acórdão n.º 2301­003.803  S2­C3T1  Fl. 250          3 4.  Nessa  parte,  acolho  aos  Embargos  Declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  Da Ausência de Fundamentação   5.  Em seus Embargos, a Fazenda Nacional aduziu que acórdão não trouxe  fundamentos  para  a  exclusão  das  verbas  pagas  referentes  a  agentes  nocivos  e  a  auxílio  transporte.  6.  De  fato,  verifica­se  que  razão  assiste  à Fazenda Nacional,  posto  que  o  voto, após a análise das questões preliminares, trouxe o seguinte parágrafo (fls. 252):  “Por  todo  exposto,  não  vislumbro  outra  possibilidade,  senão  anular  o  presente  Auto  de  Infração,  por  vício  material,  ocorre  todavia,  que  como  fiquei vencido nessa proposição, passo a enfrentar o mérito da questão.”  7.  Após  o  parágrafo  transcrito  acima,  veio  a  conclusão  do  acórdão  sem,  contudo, haver­se declinado as razões de decidir, o que passo a fazê­lo a partir de agora, com o  fim de sanar a omissão verificada.  Das Verbas pagas referentes a exposição a Agentes Nocivos  8.  Segundo  noticia  o  relatório  fiscal  (fls.  24),  “A  empresa  infringiu  o  disposto no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o. da Lei nr. 8.212/91 e alterações posteriores, ao  apresentar GFIP  ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações â Previdência Social com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias ou  informações que alterem o valor das contribuições, deixando de informar a cada competência,  desde  janeiro  de  1999,  (...) a  indicação  de  ocorrência  de  exposição  a  agentes  nocivos  que  ensejam direito a aposentadoria especial de diversos motoristas entregadores.”  9.  Entretanto, analisando o caso concreto, entendo que o lançamento fiscal  merece  ser  melhor  fundamentado  em  relação  ao  surgimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ante  a  ausência  de  provas  suficientes  para  demonstrar  que  os  empregados  da  recorrente se submeteram efetivamente ao agente nocivo determinado nos autos.  10.  A deficiência na documentação de controle do ambiente de trabalho pode  efetivamente servir como um indício de prova no sentido de que a empresa pode estar expondo  seus  empregados  à  influência  de  agentes  nocivos.  Entretanto,  para  efeito  de  lançamento  de  tributo,  a  prova  deve  ser  corroborada  por  uma  perícia  técnica  que  possa  efetivamente  comprovar a situação fática apresentada pelo auditor, pois ele (agente fiscalizador de tributos),  geralmente, não possui conhecimento técnico específico para avaliar a nocividade do ambiente.  11.  É  bom  sempre  frisar que  a  cobrança  do  adicional  para  a  aposentadoria  especial  implica  sempre  na  concessão  do  respectivo  benefício,  de maneira  que  o  fisco  deve  trazer  claramente  a demonstração  de  que  os  empregados  por  ele  considerados,  efetivamente,  exerciam  as  atividades  consideradas  como  aptas  a  gerar  o  direito  à  aposentadoria  especial,  conforme discriminadas no Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99.  12.  É dizer: é exigível a demonstração efetiva do fato gerador da obrigação  tributária, sob pena de se cobrar tributo sem causa. O art. 142 do Código Tributário Nacional –  CTN é claro ao asseverar:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.”  13.  Vale destacar, ainda, que no presente caso, a procedência do lançamento,  realizado  de  forma  genérica,  terá  o  condão,  em  verdade,  de  declarar  e  afirmar  o  direito  à  aposentadoria especial de todos os trabalhadores considerados expostos pela auditoria fiscal, de  tal  sorte  que  todo  esse  contingente  de  pessoas  poderá  apresentar  requerimento  junto  às  Agências da Previdência Social pleiteando o reconhecimento do tempo de contribuição para a  aposentadoria especial.  14.  Tal consequência não se mostra em consonância com as mudanças feitas  na  legislação  de  aposentadoria  especial,  que passou  a  exigir  a  efetiva  exposição  aos  agentes  nocivos para o deferimento dos benefícios.  15.  É sempre bom lembrar que o lançamento por arbitramento, como todos  os atos administrativos, deve observar os princípios básicos da administração pública, dentre os  quais destaco o da razoabilidade, que segundo Hely Lopes Meirelles “determina nos processos  administrativos,  a  observância  do  critério  de  adequação  entre  os meios  e  os  fins,  cerne  da  razoabilidade,  e  veda  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.  16.  No presente caso, o procedimento de aferição adotado pelo fisco deve ser  analisado com muita cautela, dado tratar­se de medida extrema a ser utilizado somente quando  reste  plenamente  comprovado  que  a  empresa,  pela  sua  atividade,  expõe  seus  empregados  a  riscos que ensejam a aposentadoria especial, e não efetua ou efetua precariamente o controle  desses  agentes,  de  tal  sorte que  seus  trabalhadores  efetivamente permaneçam expostos  a  tais  riscos.  17.  Importante mencionar, ainda, que no âmbito trabalhista, conforme reza o  artigo  195,  caput,  a  caracterização  da  insalubridade  e  da  periculosidade  será  feita,  obrigatoriamente, mediante perícia técnica por um Médico ou Engenheiro do Trabalho, o que  demonstra a fragilidade do lançamento do crédito tributário em relação a eventual exposição ao  agente nocivo, consoante ventilado na decisão do CRPS. Eis o teor do dispositivo celetista:  “Art.  195  ­  A  caracterização  e  a  classificação  da  insalubridade  e  da  periculosidade,  segundo  as  normas  do  Ministério  do  Trabalho,  far­se­ão  através  de  perícia  a  cargo  de  Médico  do  Trabalho  ou  Engenheiro  do  Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.”  18.  Firme nesses argumentos, voto pela exclusão do lançamento dos valores  relativos aos agentes nocivos por vício material.  Do Vale­Transporte em Pecúnia  19.  No tocante ao pagamento feito a título de vale­transporte aduz a empresa  no  Recurso  Voluntário  que  “Não  pairam  dúvidas  quanto  às  disposições  da  lei,  de  que,  independentemente da forma em que é paga tal verba – até porque não há vedação alguma em  nenhum  de  seus  dispositivos  nesse  sentido  –  não  poderá  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições sociais”. (fls. 207)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36958.000897/2007­94  Acórdão n.º 2301­003.803  S2­C3T1  Fl. 251          5 20.  Tenho como certo que o fato de a empresa ter pago o vale­transporte em  pecúnia não tem o condão de modificar a natureza jurídica dessa verba. Sendo assim, a origem  da  verba  paga  tem  natureza  jurídica  indenizatória,  pois  foi  assim  que  a  norma,  que  criou  o  benefício, deixou consignada.  21.  Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo  9º  ­  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria; (...)”   22.  Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”,  da Lei nº 8.212/91, a quantia (parcela) recebida a título de vale­transporte não compõe o salário  de contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  23.  De mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  24.  De outro  lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT,  que passou a ter a seguinte redação:  “Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados  e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros e material didático;  III –  transporte destinado ao deslocamento para o  trabalho e retorno, em  percurso servido ou não por transporte público;  ......................................................................” (NR)  25.  Com  isso,  considerando  o  inciso  III,  acima  transcrito,  o  transporte  concedido  como  utilidade  não  será  considerado  como  salário.  Assim,  se  não  é  salário  o  transporte,  não  creio  que  os  valores  reembolsados  pela  empresa  aos  empregados,  para  o  seu  deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja  considerado para efeito de incidência da contribuição social.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 26.  E  sobre  a  natureza  indenizatória  do  benefício  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  firmou seu posicionamento considerando que, mesmo quando pago em pecúnia, o  vale­transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­ transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas. O  instrumento monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal,  que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.” (RE 478410/ SP; Relator  Ministro Eros Grau)  27.  Dito  isso,  verifica­se  que  a  exigência  tributária  pretendida  é descabida,  razão pela qual deve a mesma ser afastada, vez que, como demonstrado, o pagamento realizado  não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.  28.  No  mesmo  diapasão,  posicionou­se  a  Advocacia  Geral  da  União,  nos  termos do art. 4º, inc. XII, 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993, ao promulgar a Súmula 60 no seguinte sentido:  "Não há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36958.000897/2007­94  Acórdão n.º 2301­003.803  S2­C3T1  Fl. 252          7 29.  Por fim, ressalto que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em reunião extraordinária do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 10 de dezembro de  2012, aprovou, por unanimidade, o enunciado de Súmula nº 89, com o seguinte teor:  “A contribuição social previdenciárias não incide sobre os valores pagos a  título de vale transporte, mesmo que em pecúnia”  30.  Diante  do  exposto,  meu  voto  é  no  sentindo  da  não  incidência  de  contribuições sociais previdenciárias sobre pagamento de vale­transporte.  Da Redução do Valor da Multa Aplicada  31.  No que  tange ao valor da multa  aplicada,  essa matéria deve ser  revista  tendo em vista a superveniência de legislação mais benéfica no que se refere a penalidade por  descumprimento de obrigação acessória.   32.  Segundo  o  anexo  I,  do  relatório  fiscal,  o  quantum  da  multa  aplicada  correspondeu  a  100%  do  valor  das  contribuições  devidas  e  não  declaradas  em  GFIP,  no  período objeto da autuação.  33.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV do  caput  do art.  32 desta Lei  no prazo  fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo, será considerado como termo  inicial o dia seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto de infração ou da notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 34.  Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  35.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.  36.  O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  37.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  38.  E  fazendo uma comparação do  referido dispositivo  com o artigo 44 da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36958.000897/2007­94  Acórdão n.º 2301­003.803  S2­C3T1  Fl. 253          9 Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   39.  Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   40.  Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 41.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  42.  Quanto  à cobrança de multa nesses  lançamentos,  realizados no período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.  43.  Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36958.000897/2007­94  Acórdão n.º 2301­003.803  S2­C3T1  Fl. 254          11 Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  44.  No  que  tange  aos  autos  de  infração  referentes  à  GFIP,  que  foram  lavrados antes da MP n° 449/1996, importa que seja feita a análise quanto à aplicação do artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  45.  E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   46.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto de infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  47.  Razão pela qual  entendo que os  valores  impostos pelo  fisco devem ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.  48.  Neste  ponto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  para  a  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/91,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte.  CONCLUSÃO  49.  Diante  das  considerações  acima,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  opostos pela Fazenda Nacional, para:  a)  retificar o cálculo de decadência, conforme o artigo 173, I, do CTN;  b)  apresentar fundamentação para a exclusão dos valores relativos a agentes  nocivos  e  a  auxílio  transporte,  questões  nas  quais  o  voto  do  relator  foi  vencedor; e  c)  apresentar fundamentação para a aplicação da multa do art. 32­A, da Lei  8.212/1991.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator                             Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10882.723510/2011-95
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB. ALEGAÇÃO DE ERRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Se o contrato social da empresa tem por objeto o ramo intermediação de locação de imóveis e houve entrega intempestiva da Dimob, com registros de comissão em operações de locação de imóveis, descabe alegar erro no envio da declaração, atribuindo responsabilidade à sócia, sem comprovação suficiente. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB. LEGALIDADE. MP N° 2.158/2001. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.766/2012. RETROATIVIDADE BENIGNA. Descabe alegar ilegalidade na instrução normativa que define multa por atraso na entrega da Dimob, já que a penalidade tem base legal no art. 57 da MP 2.158/2001, impondo-se, no entanto, a redução da multa, por força da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 1801-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 192          1 191  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.723510/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.766  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  Dimob ­ Multa por atraso na entrega  Recorrente  VARONE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB. ALEGAÇÃO DE ERRO.  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  Se  o  contrato  social  da  empresa  tem  por  objeto  o  ramo  intermediação  de  locação de imóveis e houve entrega intempestiva da Dimob, com registros de  comissão em operações de locação de imóveis, descabe alegar erro no envio  da  declaração,  atribuindo  responsabilidade  à  sócia,  sem  comprovação  suficiente.   MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB. LEGALIDADE. MP N°  2.158/2001.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  12.766/2012.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Descabe  alegar  ilegalidade  na  instrução  normativa  que  define  multa  por  atraso na entrega da Dimob, já que a penalidade tem base legal no art. 57 da  MP  2.158/2001,  impondo­se,  no  entanto,  a  redução  da multa,  por  força  da  retroatividade benigna.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 35 10 /2 01 1- 95 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Trata  o  processo  de  Multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), à fl. 30, relativa ao ano calendário 2008.  Foi  lavrada  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  Dimob,  relativa  ao  ano  calendário 2008, no valor de R$ 160.000,00. Foi  interposta manifestação de  inconformidade,  que foi julgada improcedente pela DRJ/Campinas, conforme acórdão de fls. 139/143, prolatado  em  26/07/2012.  Cientificada  da  decisão  em  08/08/2012,  conforme  AR  de  fl.  147,  tempestivamente, em 06/09/2012, o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário de fl. 150/170,  por meio de seu procurador (procuração às fl. 171/172), acompanhado dos documentos de fls.  173/188, que se resume a seguir:  Preliminar  a.  Cita o art. 113 do CTN e  tece comentários  sobre obrigações  acessórias;  b.  Alega  que  as  obrigações  tributárias,  sejam  elas  principais,  sejam acessórias,  apenas podem ser  instituídas mediante  lei, nos  termos do artigo 97,  III, do  CTN e artigo 5o, II da CF/88;  c.  Entende que a Instrução Normativa n° 694 que veio regular e  regulamentar a Dimob e a aplicação de multa, foi indevidamente aplicada no caso vertente;  d.  Anota  que  a  Medida  Provisória  2.158­35/2001  não  foi  submetida  ao  processo  legislativo  prévio  à  sua  formação.  Assim,  a  instituição  e  a  obrigatoriedade da apresentação da Dimob por  força da Medida Provisória em comento, não  encontra  nenhum  respaldo  no  nosso  ordenamento  jurídico,  pois  sendo  obrigação  de  fazer/cumprir há a necessidade de estar prevista em lei;  Mérito.  e.  Assevera  que  a  multa  aplicada  pode  ser  considerada  como  confiscatória. Há inequívoca desproporção entre o alegado desrespeito à norma tributária e sua  conseqüência jurídica, a multa, evidenciando um caráter confiscatório desta, atentando contra o  patrimônio da contribuinte, em contrariedade ao sistema legal vigente. Isto porque é sabido que  o  fisco  não  pode  dispor  de  forma  descontrolada  sobre  obrigações  acessórias,  objetivando  o  enriquecimento sem causa;  f.  Cita decisão do STJ e doutrina;  g.  Ratifica que a Sócia LUISA ROSANA VARONE JEREZ se  encontra regularmente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sob n° 44.604,  sendo certo que a mesma pode realizar negócio tanto por intermédio de uma sociedade ­ pessoa  jurídica ­, como na qualidade de pessoa física, o que de fato tem ocorrido;  h.  Explica  que  a RECORRENTE  realiza  apenas  a  atividade  de  Administração de Condomínios, sendo que todos os trabalhos que envolvem intermediação na  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.723510/2011­95  Acórdão n.º 1801­001.766  S1­TE01  Fl. 193          3 Locação  de  Imóveis  são  realizados  única  e  exclusivamente  pela  pessoa  física  de  LUISA  ROSANA VARONE JEREZ. Quando da apresentação da IMPUGNAÇÃO a RECORRENTE  apresentou cópias dos recibos de intermediação na Locação de Imóveis que comprovam que os  trabalhos foram realizados pela LUISA ROSANA VARONE JEREZ, na qualidade de pessoa  física,  logo,  não  havendo,  portando,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  Dimob  ano  calendário 2.008 pela recorrente;  i.  Ratifica que os serviços de intermediação recebidos no ano de  2.008, que totalizam a quantia de R$ 1.660,16 (um mil seiscentos e sessenta reais e dezesseis  centavos), não foram realizados pela RECORRENTE, mas sim por sua sócia LUISA ROSANA  VARONE JEREZ, na qualidade de pessoa física;  j.  Cita a Instrução Normativa SRF n° 694 de 13 de dezembro de  2.006, art. 1°, e conclui que somente as pessoas jurídicas, bem como as pessoas equiparadas às  jurídicas, é que estão obrigadas a entrega da DIMOB. Também não se pode alegar que a pessoa  física LUISA ROSANA VARONE JEREZ se equipara a pessoa  jurídica, pois nos  termos da  legislação em vigor temos como equiparadas às pessoas .jurídicas a seguinte hipótese: "Quando  efetuar incorporação ou loteamento, nos termos dos artigos Io e 3o, inciso III do Decreto­ Lei  n°  1.381  de  23  de  dezembro  de  1.974  e  art.  10,  inciso  I  do Decreto­Lei  n°  1.510  de  27  de  dezembro de 1.976";  k.  Repisa que, caso fosse devido alguma multa, essa não poderia  ultrapassar  o  limite do  razoável. O  certo  é que  os  sócios  da RECORRENTE não  podem  ser  levados  à  ruína  em virtude de uma multa  fixada além dos  limites do  razoável. Pois  ao  fixar  multa  sem utilizar os  limites da  razoabilidade,  estaremos diante de uma multa  imoral,  sendo  certo  que  um  dos  princípios  que  norteiam  a  administração  é  o  da  moralidade,  como  bem  preceitua o artigo 37 da nossa Caria Magna de 1.988. Assim de qualquer ângulo que se analise  a  aplicação  da  multa,  temos  que  esta  é  indevida,  e  a  medida  que  se  impõe  é  o  seu  cancelamento;  Pedido  l.  Ao  final,  requer  seja  acolhido  e  provido  o  presente  recurso,  acatando­se  em  preliminar  a  ilegalidade  da  exigência  da  multa,  nos  termos  solicitados.  Alternativamente,  requer  o  cancelamento  e  a  extinção  da  notificação  de  lançamento  e  seja  considerado o valor de R$ 1.660,16 como efetivamente receita da LUISA ROSANA VARONE  JEREZ.  Alternativamente,  requer  que  a  multa  seja  minorada  com  base  no  princípio  da  razoabilidade para no máximo R$ R$ 1.660,16.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 O  contribuinte  recebeu  notificação  de  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  DIMOB  relativa  ao  exercício  2008,  com  exigência  de  penalidade  no  valor de R$ 160.000,00. Conforme consta na notificação, à fl. 30, a declaração foi enviada em  21/10/2011, sendo que o prazo final de entrega era 27/02/2009, totalizando 32 meses de atraso.   A DRJ/Campinas manteve integralmente o lançamento, em decisão resumida  na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DIMOB. ATRASO NA ENTREGA.MULTA  O  contribuinte  obrigado  a  entregar  a  Dimob  sujeita­se  à  cobrança  da  multa  de  R$  5000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­ calendário de atraso a contar da data limite estabelecida em ato  normativo.  No recurso voluntário, preliminarmente, a  recorrente pugna pela  ilegalidade  da multa, alegando que as obrigações acessórias devem estar previstas em lei, e que a MP n°  2.158­35/2001 não foi submetida ao processo  legislativo prévio à sua formação, motivo pelo  qual a multa não encontra respaldo no ordenamento jurídico.  A tese não vinga. A MP n° 2.158­35/2001 encontra­se plenamente em vigor.  Tanto assim que o art. 57, base legal das multas por descumprimento de obrigações acessórias,  foi recentemente alterada pela Lei n° 12.766, de 27/12/2012, o que traz repercussão no presente  julgamento conforme se verá ao final do voto. O fato de a medida provisória ainda não ter sido  convertida  em  lei  não  retira  sua  força  normativa,  já  que  resulta  do  disposto  no  art.  2°  da  Emenda  Constitucional  n°  32,  de  11/09/2001,  a  qual  modificou  substancialmente  o  trâmite  legislativo das MPs:  Art.  2º  As medidas  provisórias  editadas  em data  anterior  à  da  publicação  desta  emenda  continuam  em  vigor  até  que  medida  provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação  definitiva do Congresso Nacional.  No mérito, a litigante afirma que exerce apenas a atividade de Administração  de  Condomínios,  e  que  todos  os  trabalhos  de  intermediação  na  Locação  de  Imóveis  são  realizados única e exclusivamente pela pessoa física de Luisa Rosana Varone Jerez. Na fase de  impugnação, foram juntados a Declaração de Ajuste Anual da sócia, ano calendário 2008 (fls.  os contratos de fls. 37/43), cópia de contratos de locação e recibos (fls. 45/133).   As provas juntadas, entretanto, são insuficientes para comprovar a alegação,  sobretudo quando há elementos no processo que indicam que a apresentação da declaração era  devida. De fato, de acordo com o contrato social, o objeto social da empresa é “intermediação  na  compra,  venda,  hipoteca,  permuta,  locação,  administração  de  imóveis  e  condomínios,  incorporação  e  loteamento,  assessoria  jurídica  e  empresarial”,  conforme  fl.  183.  O  rol  de  pessoas  jurídicas  obrigadas  à  apresentação  da  Dimob  é  estipulado  no  art.  1°  da  Instrução  Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de 2006:  Art.  1º  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas jurídicas e equiparadas:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.723510/2011­95  Acórdão n.º 1801­001.766  S1­TE01  Fl. 194          5 I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado ou incorporado para esse fim;  II  ­  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis;  III ­ que realizarem sublocação de imóveis;  IV ­ constituídas para a construção, administração,  locação ou  alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.  Assim, se a empresa explora o ramo de intermediação de locação de imóveis,  então está obrigada à apresentação da Dimob, com base no art. 1° inciso II acima. Tanto assim  que o contribuinte assim o fez, devendo ser observado que, na Dimob por ele apresentada, às  fls. 32/36, constam registros de operações de intermediação de locação, com dados do locador  e locatário.   Nos  contratos  de  locação  juntados  na  impugnação,  apesar  de  haver  identificação  do  locador  e  locatário,  que  coincidem  com  o  informado  na  Dimob,  inexiste  qualquer informação sobre o intermediário do negócio. Os recibos, apesar de figurar no nome  da sócia, são, na verdade, extratos retirados de programa de computador, para controle interno,  sem  validade  fiscal.  Na DIRPF  juntada,  consta  que  a  sócia  recebeu R$  4.910,00  da Varone  Administração e Assessoria e R$ 16.200,00 de pessoas físicas. Por outro  lado, na Dimob foi  informado o recebimento de R$ 1.660,16 a título de comissões, que a recorrente alega ter sido  destinada à sócia. Como não há prova segura de que as intermediações foram de fato contraídas  diretamente pela pessoa física de Luisa Rosana Varone Jerez, entendo que devem prevalecer as  informações contidas na Dimob.   Quanto  ao  caráter  de  confisco  da  multa,  importa  compreender  que  a  apreciação da inconstitucionalidade de normas é de competência privativa do Poder Judiciário.  A instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito de ilegalidade ou  inconstitucionalidade  de  leis  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  por  absoluta  falta de  competência das  autoridades  administrativas a essa  função, que é  reservada  pela  Constituição  Federal  em  caráter  exclusivo  aos  juízes  e  tribunais.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  a  autoridade  fiscal  deve  cumprir  as  determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de  responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao  art. 142, parágrafo único, do CTN. No CARF, trata­se de matéria sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente, há que se observar que a MP n° 2.158­35/2001, base  legal das  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  sofreu  profundas  alterações,  com  o  advento da Lei nº 12.766, de 27/12/2012, que  reduziu os valores dessas penalidades, normas  essas  que  retroagem  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  103,  inciso II “c” do CTN:  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  I  ­ por apresentação extemporânea:  (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido;  (Incluído  pela  Lei nº 12.766, de 2012)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  (Incluído pela Lei nº 12.766, de  2012)  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  No caso, como o contribuinte é optante do lucro presumido, vale a regra do  art. 57, inciso I, “a”, combinado com o §3°, ou seja, R$ 500,00 por mês­calendário ou fração,  reduzido à metade. De acordo com a notificação de fl. 30, houve 32 meses de atraso, de modo  que a penalidade a ser exigida passa a ser de R$ 8.000,00.   Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir exigência para R$ 8.000,00.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.723510/2011­95  Acórdão n.º 1801­001.766  S1­TE01  Fl. 195          7  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen                                  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5242202 #
Numero do processo: 10283.720718/2012-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 COFINS. CREDITAMENTO. IMPORTAÇÃO. ZFM. HIPÓTESES. O direito ao crédito em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-importação e à COFINS-importação aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. COFINS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÕES. ZFM. VEDAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. É vedado o direito ao crédito em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS nas aquisições de insumos por empresas situadas na Zona Franca de Manaus, por ser tal aquisição tributada à alíquota zero, ainda que o fornecedor seja de outros pontos do território nacional. É vedado o direito ao crédito em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS nas aquisições de insumos por empresas situadas na Zona Franca de Manaus, por ser tal aquisição tributada à alíquota zero, ainda que o fornecedor seja de outros pontos do território nacional.
Numero da decisão: 3403-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando da autuação os valores apurados em junho de 2007 (período não indicado na autuação), e lançados como se fossem referentes a julho de 2007 (R$ 821.003,07 a título de Contribuição para o PIS/PASEP e R$ 3.791.262,74 a título de COFINS). Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que votou no sentido de reconhecer também o direito ao crédito no regime da suspensão, por não haver previsão legal expressa vedando o crédito nesta hipótese. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.078          1 1.077  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720718/2012­92  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­002.587  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  AI­PIS E COFINS  Recorrentes  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  LANÇAMENTO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  NÃO  INDICADO  NA  AUTUAÇÃO.  Deve  ser  afastado  o  lançamento  de  montante  correspondente  a  período  de  apuração não indicado na autuação.  CONSTITUCIONALIDADE.  ANÁLISE.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA  CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  Ementa:  PIS. CREDITAMENTO. IMPORTAÇÃO. ZFM. HIPÓTESES.  O direito ao crédito em relação à Contribuição para o PIS/PASEP­importação  e à COFINS­importação aplica­se em relação às contribuições efetivamente  pagas na importação de bens e serviços.  PIS.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÕES.  ZFM.  VEDAÇÃO.  ALÍQUOTA  ZERO.  É vedado o direito ao crédito em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e  à COFINS nas aquisições de insumos por empresas situadas na Zona Franca  de  Manaus,  por  ser  tal  aquisição  tributada  à  alíquota  zero,  ainda  que  o  fornecedor seja de outros pontos do território nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 18 /2 01 2- 92 Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 COFINS. CREDITAMENTO. IMPORTAÇÃO. ZFM. HIPÓTESES.  O direito ao crédito em relação à Contribuição para o PIS/PASEP­importação  e à COFINS­importação aplica­se em relação às contribuições efetivamente  pagas na importação de bens e serviços.  COFINS.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÕES.  ZFM.  VEDAÇÃO.  ALÍQUOTA ZERO.  É vedado o direito ao crédito em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e  à COFINS nas aquisições de insumos por empresas situadas na Zona Franca  de  Manaus,  por  ser  tal  aquisição  tributada  à  alíquota  zero,  ainda  que  o  fornecedor seja de outros pontos do território nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso  voluntário, afastando da autuação os valores apurados em junho de 2007 (período não indicado  na autuação), e lançados como se fossem referentes a julho de 2007 (R$ 821.003,07 a título de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  R$  3.791.262,74  a  título  de  COFINS).  Vencido  o  Conselheiro Ivan Allegretti que votou no sentido de reconhecer também o direito ao crédito no  regime da suspensão, por não haver previsão legal expressa vedando o crédito nesta hipótese.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa o presente processo sobre Autos de  Infração  lavrados em 10/05/2012  (fls. 2 a 39), com ciência na mesma data  (fls. 4 e 15) para exigência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS, no período de janeiro de 2007 a novembro de 2008, totalizando R$  21.632.077,37 a  título de Contribuição para o PIS/PASEP, e R$ 98.241.732,92 em relação à  COFINS, já acrescidos os montantes referentes a multa de ofício (75%) e juros de mora.  Narra  a  fiscalização que  a  recorrente:  (a) descontou  indevidamente créditos  das  contribuições  em  novembro  de  2008,  em  decorrência  de  aproveitamento  de  ofício  em  outubro  de  2008;  e  (b)  apropriou­se  indevidamente  de  créditos  decorrentes  de:  (b1)  importações de  insumos adquiridos com suspensão das contribuições  (cf.  art. 14­A da Lei no  10.865/2004, acrescentado pela Lei no 10.925/2004), suspensão posteriormente convertida em  “alíquota zero” (cf. art. 8o da Lei no 11.051/2004); (b2) aquisições de insumos produzidos na  Zona  Franca  de  Manaus  com  “alíquota  zero”  das  contribuições  (cf.  art.  5o­A  da  Lei  no  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10283.720718/2012­92  Acórdão n.º 3403­002.587  S3­C4T3  Fl. 1.079          3 10.637/2002, com a redação dada pela Lei no 10.865/2004); e (b3) aquisições de mercadorias  (com alíquota zero das contribuições, cf. art. 2o da Lei no 10.996/2004) destinadas ao consumo  ou à industrialização na Zona Franca de Manaus.  Em sua impugnação, datada de 06/06/2012 (fls. 821 a 859), a empresa alega,  em  síntese,  que:  (a)  a  autoridade  fiscal  não  descreveu  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  levaram a seu entendimento e a  infração imputada; (b) os critérios adotados pela fiscalização  (amostragem e  utilização  de  legislação  não  aplicável  ao  caso)  não  são  razoáveis  e  coerentes  com os fatos verificados; (c) houve cobrança em duplicidade de valores pela fiscalização; (d)  parte dos valores está extinta pela decadência (fatos geradores até 10 de maio de 2007); (e) não  há comprovação nos autos da utilização de ofício dos créditos em outubro de 2008, cobrados  em  duplicidade  pela  fiscalização;  (f)  não  há  vedação  legal  ao  creditamento  em  relação  às  importações efetuadas com suspensão; (g) todas as aquisições internas de insumo na ZFM dão  direito a crédito, em decorrência da não­cumulatividade, desde que as saídas sejam tributadas,  como no caso em análise; (h) também as aquisições de insumos de outras partes do território  nacional gera crédito, desde que as saídas sejam tributadas, não existindo disposição legal em  sentido diverso; (i) não é procedente o entendimento de que tenha que haver pagamento para  que  se  gere  o  direito  a  crédito,  pois  a  não­cumulatividade  passou  a  ser  assegurada  constitucionalmente  em  2003  (pela Emenda  no  42),  não  podendo  sofrer  restrições  de  ordem  legal; (j) no caso da ZFM, as empresas devem ter tratamento diferenciado e privilegiado, que  só seria assegurado mantendo­se o direito de creditamento; e (l) nas aquisições realizadas em  2004/2005, o direito a crédito era expressamente assegurado pela legislação.  Na decisão de primeira instância, proferida em 09/10/2012 (fls. 921 a 941),  acorda­se unanimemente que: (a) a autoridade administrativa não tem competência para análise  de  constitucionalidade  de  norma  tributária;  (b)  a  decadência  rege­se  (conforme  Súmula  Vinculante STF no 08) pela regra do art. 150, § 4o do CTN, tendo havido pagamento; (c) não  houve  duplicidade  de  lançamento  (conforme  se  percebe  pelas  planilhas  constantes  na  autuação);  e  (d)  não  se  pode  apurar  crédito  se  na  aquisição  (da  ZFM  ou  de  fora  dela)  ou  importação (com alíquota zero ou suspensão que nela se converte) não houve pagamento das  contribuições. Assim, como no caso em análise houve pagamento para os meses de janeiro e  fevereiro  de  2007,  a DRJ  acorda  ter  operado  a  decadência  em  relação  a  tais  períodos,  e  em  função do crédito exonerado recorre de ofício a este CARF.  Cientificada do julgamento de piso em 13/11/2012 (AR à fl. 951), a empresa  apresenta  seu  Recurso  Voluntário  em  12/12/2012  (fls.  953  a  1008),  sustentando  que:  (a)  a  recorrente  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado,  tendo  ocorrido  indevida  inversão  no  ônus  da  prova,  e  ofensa  ao  art.  142  do CTN,  repisando  o  argumento  de  que  a  autoridade  fiscal  não  descreveu  de maneira  clara  e  precisa  os  fatos  que  levaram  a  seu  entendimento  e  a  infração  imputada,  tendo  atuado  por  amostragem;  (b)  os  critérios  adotados  pela  fiscalização  não  são  razoáveis e coerentes, e o auto de infração contempla períodos geradores de créditos de 2004 e  2005 (até março), que só foram utilizados em 2007, mas sequer se preocupou em verificar a  legislação vigente à época da formação dos créditos, que expressamente reconhecia o direito ao  creditamento  (Lei  no  10.865/2004,  art.  16),  e  tentou­se  impor  este  ônus  à  recorrente  no  julgamento  de  primeira  instância;  (c)  a  autuação  é  ilíquida,  pois  os  valores  indicados  para  o  mês  de  julho  de  2007  a  título  de  COFINS  (R$  8.068.088,44)  e  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep (R$ 1.753.214,51) não são indicados em nenhum documento fiscal da recorrente; (d)  em  análise  histórica  da  legislação,  é  possível  perceber  que  não  há  vedação  legal  ao  creditamento,  seja  nas  importações,  ou  nas  aquisições  (de  empresas  da  ZFM  ou  de  outros  locais),  nas  hipóteses  de  saídas  cujas  receitas  são  tributadas  (independente  do  tratamento  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 tributário  na  aquisição),  em  razão  do  princípio  da  não­cumulatividade;  (e)  a  recorrente  não  suscita a inconstitucionalidade das disposições legais (arts. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002  e  10.833/2003,  e  art.  15,  §  1o  da  Lei  no  10.865/2004), mas  sua  análise  sistemática  à  luz  do  princípio da não­cumulatividade, para que não haja negativa de prestação jurisdicional, citando  exemplos de situações em que há previsão legal para o creditamento em hipóteses específicas  (como o art. 16, § 1o da Lei no 10.865/2004); e (f) os contribuintes localizados na Zona Franca  de  Manaus  devem  gozar  de  tratamento  diferenciado  e  privilegiado,  regime  específico  que  prevalece  sobre  o mais  genérico,  garantindo  a própria  preservação  da ZFM,  nos moldes  dos  arts. 40 e 92 do ADCT (CF/1988).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  apresentados  preenchem  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  1. Do recurso de ofício  O recurso de ofício se dá em decorrência da constatação de decadência, pelo  legislador a quo, em relação aos períodos de janeiro e fevereiro de 2007. Como a decisão foi  adotada  em estrita observância  à Súmula Vinculante no  08 do Supremo Tribunal Federal,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado  administrativo,  tendo  em  vista  o  art.  103­A  da  Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 45/2004, não merece  reforma.  Voto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    2. Do recurso voluntário  2.1. Da (in)existência de nulidades na autuação  Alega  a  recorrente  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado,  tendo  ocorrido  indevida inversão no ônus da prova, e ofensa ao art. 142 do CTN, repisando o argumento de  que  a autoridade  fiscal  não descreveu de maneira clara e precisa os  fatos que  levaram a  seu  entendimento e a infração imputada, tendo atuado por amostragem.  Contudo,  não  é  o  que  se  percebe  na  autuação.  Embora  se  compreenda  a  discordância  do  autuado  em  relação  a  praticamente  todo  o  conteúdo  da  autuação,  o  que  é  absolutamente normal no contencioso (que é exatamente por isso denominado “contencioso”),  não se vê razão para a alegação de que houve cerceamento de defesa, pois estão presentes na  autuação todos os requisitos legalmente estabelecidos. As infrações são claramente descritas na  autuação,  amparada  por  planilhas  detalhando  a  exigência  fiscal,  estando  ainda  expressos  os  enquadramentos  legais  das  penalidades  imputadas.  E  a  atuação  por  amostragem,  comum  às  auditorias, não ocasionou prejuízo à recorrente, pois não se operou no presente caso presunção  em relação a documentos não analisados.  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10283.720718/2012­92  Acórdão n.º 3403­002.587  S3­C4T3  Fl. 1.080          5 Ademais,  a  autuação  não  representa  violação,  mas  estrito  cumprimento  do  art. 142 do CTN, pois a autoridade competente constituiu o crédito  tributário, na  forma nele  estabelecida, com observância ainda do disposto no Decreto no 70.235/1972.  Não se vê, assim, mácula formal que eive de nulidade a autuação.    2.2. Da (i)liquidez da autuação  Sustenta a recorrente ser a autuação ilíquida, pois os valores indicados para o  mês  de  julho  de  2007  a  título  de  COFINS  (R$  8.068.088,44)  e  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep (R$ 1.753.214,51) não constam em nenhum documento fiscal da recorrente.  Há que se esclarecer aqui, inicialmente, que a iliquidez não se confunde com  a inserção de valores incorretos na autuação: auto de infração ilíquido é figura absolutamente  distinta  de  auto  de  infração  com  valores  eventualmente  calculados  de  forma  errônea.  E  a  alegação de fato da recorrente parece ser no sentido de que os valores constantes da autuação  são  absolutamente  divergentes  dos  declarados  em  DACON,  o  que  pouca  relação  tem  com  iliquidez.  A  alegação  de  iliquidez  efetuada  em  sede  de  impugnação  (ainda  sem  o  exemplo  concreto  apresentado  no  recurso  voluntário)  foi  rechaçada  pela  DRJ  diante  da  ausência  de materialidade,  e da  impropriedade  em  relação  ao  exemplo  então  empregado  (de  duplicidade em relação ao mês de novembro de 2008), o que aqui se endossa.  Agora,  com  o  exemplo  apresentado  no  recurso  voluntário,  percebe­se  que,  diferentemente  dos  demais  meses  constantes  nas  planilhas  de  fls.  40/41  (referente  à  Contribuição para o PIS/PASEP de 2007) e de fls. 44/45 (correspondente à COFINS de 2007),  partes integrantes da autuação, os dados de junho e julho encontram­se totalizados para efeito  de lançamento na coluna referente ao mês de julho:    Junho/2007  Julho/2007  23. Bens utilizados como insumos (ficha 6B/linha2‐DACON)‐ PIS  R$ 49.757.761,82  R$ 56.497.663,04  44.  Créditos  descontados  no  mês  referentes  a  importações  (ficha 13A)‐PIS  R$ 821.003,07  R$ 988.819,19  55. Valor lançado de ofício‐PIS  ‐  R$ 1.753.214,51  23. Bens utilizados como insumos (ficha 6B/linha2‐DACON)‐ COFINS  R$ 49.885.036,05  R$ 56.274.022,33  44.  Créditos  descontados  no  mês  referentes  a  importações  (ficha 13A)‐PIS  R$ 3.791.262,74  R$ 4.276.825,70  55. Valor lançado de ofício‐COFINS  ‐  R$ 8.068.088,44  Checando­se  as  DACON  dos  períodos  correspondentes  (fls.  650/651,  654/655,  659/660  e  663/664),  percebe­se  que  os  valores  das  linhas  23  e  44  da  tabela  aqui  reproduzida estão totalmente de acordo com o informado pela recorrente em suas declarações.  A discrepância deve­se  exclusivamente ao  fato de o valor  ter  sido  lançado  todo em  julho de  2007,  somando­se o apurado  (e  informado em DACON)  tanto em  junho quanto em  julho de  2007 (sem motivação explícita na autuação).  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 Entende­se,  aqui,  que  houve  em  relação  ao  apurado  em  junho  de  2007  ou  uma  incorreção  (de período  lançado) ou uma omissão de  justificativa  (do porquê da  reunião  dos lançamentos no segundo período). Em qualquer dos casos, impõe­se afastar da autuação os  valores apurados  em  junho de 2007  (período não  indicado na autuação),  e  lançados como se  fossem referentes a julho de 2007 (R$ 821.003,07 a título de Contribuição para o PIS/PASEP e  R$ 3.791.262,74 a título de COFINS).    2.3. Da (in)existência de vedação legal ao creditamento das contribuições  Após efetuar análise histórica da legislação, a recorrente conclui que não há  vedação legal ao creditamento, seja nas importações, ou nas aquisições (de empresas da ZFM  ou  de  outros  locais),  nas  hipóteses  de  saídas  cujas  receitas  são  tributadas  (independente  do  tratamento  tributário na  aquisição),  em razão do princípio da não­cumulatividade. E sustenta  que isso não implica suscitar a inconstitucionalidade das disposições legais (arts. 3o, § 2o, II das  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  art.  15,  §  1o  da  Lei  no  10.865/2004), mas  sua  análise  sistemática à luz do princípio da não­cumulatividade, para que não haja negativa de prestação  jurisdicional, citando exemplos de situações em que há previsão legal para o creditamento em  hipóteses específicas (como o art. 16, § 1o da Lei no 10.865/2004).  Como  narra  a  recorrente,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou  a  figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda Constitucional no 42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento;  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  É  preciso  destacar  já  de  início  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10283.720718/2012­92  Acórdão n.º 3403­002.587  S3­C4T3  Fl. 1.081          7 É nesse contexto que  surgem os dispositivos  legais que  a  recorrente  afirma  serem constitucionais: art. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, e art. 15, § 1o  da Lei no 10.865/2004, abaixo reproduzidos:  “Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003:  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  no  10.865,  de  2004)”  (grifos nossos)  “Lei n. 10.865/2004:  (...)  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta Lei, nas seguintes hipóteses:  (...)  § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.” (grifos nossos)  Da leitura dos dispositivos transcritos, extrai­se nitidamente que é vedado o  creditamento  em  relação  a bens  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.  Para  que  haja  creditamento, deve ter havido efetivo pagamento. Tentar ler algo gritantemente diferente disso  no  texto,  mesmo  a  pretexto  de  uma  interpretação  sistemática  ou  finalística,  é  negar­lhe  vigência.  Não há como disfarçar retoricamente a discordância da recorrente em relação  ao que dispõe o  texto  legal,  que  expressamente  veda o  creditamento na  hipótese  em  apreço.  Quando se  realiza uma  interpretação sistemática dentro das possibilidades do  texto  legal  (em  face  de  sua  ambiguidade  ou  vagueza),  é  perfeitamente  compreensível  sustentar  a  constitucionalidade de todo o conjunto normativo.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Mas aqui o texto constitucional estabelece a não­cumulatividade, a ser tratada  na  lei  ordinária.  E  entender  que  a  lei  ordinária  não  pode  restringir  os  casos  de  não­ cumulatividade é umbilicalmente ligado a reconhecer a inconstitucionalidade da lei que o faça  (ou, retoricamente, dizer que ela é constitucional, mas deve ser lida ­ diga­se, de forma diversa  ou oposta à expressa em seu texto ­ à luz do texto constitucional).  Com o conceito alargado de constitucionalidade defendido na peça recursal,  seria  difícil  encontrar  norma  inconstitucional,  pois  toda  norma  (até  as  flagrantemente  inconstitucionais) poderiam “ser lidas à luz da Constituição Federal”, sendo o sentido do texto  adaptado aos comandos/princípios da Lei Maior. E ainda, com  tal conceito alargado,  restaria  inútil  todo  o  esforço  deste  colegiado  em  sumular  a  impossibilidade  de  apreciação  de  constitucionalidade no âmbito do tribunal administrativo:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Não se está,  com o exposto, afirmando que seja  impossível a  leitura de um  comando legal (ambíguo ou vago) à luz do texto constitucional (em que pese haver declarações  de inconstitucionalidade também para esses casos, com ou sem redução de texto). O que se está  aqui a sustentar é tão­somente a impossibilidade de o julgador administrativo afastar comando  legal  vigente,  sob  o  pretexto  de  que  não  se  coaduna  com  a  (ou  deve  ser  lido,  com  sentido  alterado, à luz da) Constituição Federal.  E isso está longe de constituir negação de tutela à reclamação da autuada. Há  que  se  fazer  uma  diferenciação  entre  negação  de  tutela  e  incompetência  para  a  tutela.  Um  tribunal que não é competente para apreciação de determinada matéria jamais poderia apreciá­ la  simplesmente  sob  o  pretexto  de  não  negar  tutela,  pois  a  tutela  prestada  certamente  seria  inócua, em face da incompetência.  No  caso  em  análise,  a  autuação  refutou  o  creditamento  nas  importações  de  insumos adquiridos com suspensão das contribuições (posteriormente convertida em “alíquota  zero”), nas aquisições de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus com “alíquota zero”  das  contribuições,  e  nas  aquisições  de  mercadorias  com  “alíquota  zero”  das  contribuições,  destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus. E em nenhum desses  casos a legislação permite o creditamento (em verdade, para todos, a legislação expressamente  veda o creditamento).  2.3.1. Do creditamento nas importações  As mercadorias importadas para a ZFM são disciplinadas pelos arts. 14 e 14­ A da Lei no 10.865/2004, este acrescentado pela Lei no 10.925/2004:  “Art.  14.  As  normas  relativas  à  suspensão  do  pagamento  do  imposto  de  importação  ou  do  IPI  vinculado  à  importação,  relativas  aos  regimes  aduaneiros  especiais,  aplicam­se  também  às contribuições de que trata o art. 1o desta Lei.  §  1o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  importações,  efetuadas  por  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  a  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  ali  instalados,  consoante  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10283.720718/2012­92  Acórdão n.º 3403­002.587  S3­C4T3  Fl. 1.082          9 que  trata  o  art.  5o­A  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002.  § 2o A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos  necessários para a suspensão de que trata o § 1o deste artigo.”  “Art. 14­A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que  trata o art. 1o desta Lei nas importações efetuadas por empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  Zona  Franca  de Manaus  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­  SUFRAMA”.  (grifos nossos)  O art. 14­A, que não difere substancialmente do art. 14, entrou em vigor em  27/06/2004, data de publicação da Lei no 10.925/2004, conforme disposição expressa no art. 18  de  tal  lei,  e  produz  efeitos  a  partir  da  mesma  data  (27/06/2004),  conforme  art.  17,  II  “d”.  Assim, se há qualquer confusão entre a entrada em vigor e a produção de efeitos da lei, não  deriva do autuante, mas do texto da própria lei, que, como já dito, não pode simplesmente ser  afastada  mediante  leitura  (diversa  da  que  cristalinamente  estabelece)  à  luz  da  Constituição  Federal, sem que isso implique o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal.  Na autuação (fls. 32 e 33), expressamente se afirma que com a redação dada  pela Lei no 10.865/2004 aos arts. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, a partir  de 01/08/2004  (para  a Contribuição para o PIS/PASEP­importação)  e  a partir  de 30/07/2004  (para a COFINS­importação), não mais se poderiam descontar créditos referentes a aquisições  de insumos importados sem o pagamento da contribuição.  Como aqui  já  tratado, a  interpretação do fisco está em perfeita consonância  com os ditames dos dispositivos  legais que  estão  constitucionalmente  autorizados  a  tratar da  matéria. E há que se acordar ainda com a providência informada pelo fisco de que reconheceu  o creditamento a uma filial da empresa, que ao invés de importar com suspensão, efetivamente  pagou as contribuições (fl. 32). Isso porque “suspensão” do crédito tributário (CTN, art. 151) e  “pagamento”  (modalidade de  extinção do  crédito  tributário  ­ CTN,  art.  156,  I)  são  institutos  tributários notoriamente distintos. Ao  final do período de suspensão, pode ser devido ou não  (dependendo das circunstâncias) o pagamento.  Incabível,  assim,  o  creditamento  se  não  houve  efetivo  pagamento  da  contribuição na aquisição do insumo importado.  A  autuação  segue  (fl.  33),  ainda  no  que  se  refere  a  insumos  importados,  contemplando  outra  hipótese  prevista  na  legislação:  a  conversão  da  suspensão  em  “alíquota  zero”. Tal hipótese surge no art. 8o da Lei no 11.051/2004:  “Art.  8o  A  suspensão  da  exigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de bens, na  forma dos arts.  14  e  14­A da Lei  n  o10.865,  de  30 de  abril  de  2004, será convertida em alíquota zero quando esses bens forem  utilizados:  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     10 I ­ na elaboração de matérias­primas, produtos intermediários e  materiais de embalagem destinados a emprego em processo de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  Zona  Franca  de Manaus  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca de Manaus – Suframa;  II – como matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus  – Suframa.” (grifos nossos)  Também a Lei no 11.051/2004 expressamente se manifesta sobre a vigência  (30/12/2004 ­ art. 34, caput) e sobre a produção de efeitos (30/12/2004 ­ art. 34, III) do artigo  reproduzido.  Assim,  afirma­se na  autuação que não é  admissível o  creditamento nem no  caso de suspensão, nem no caso de conversão da suspensão em “alíquota zero”, pois nem uma  nem outra correspondem a efetivo pagamento.  Diante  da  impugnação  da  recorrente,  que  sustentou  que  era  possível  o  creditamento até o advento da Lei no 11.051/2004, pois a suspensão convertia­se em “isenção”,  a  DRJ  incorre,  a  nosso  ver,  em  equívoco  duplo,  ao  afirmar  que  caberia  à  impugnante  demonstrar  “por  intermédio  de  prova  hábil,  que  as  aquisições  realizadas  até  30/12/2004  tiveram suas suspensões de exigibilidade efetivamente convertidas em isenção”.  Nesse  tópico,  e  falando­se  do  primeiro  equívoco,  assiste  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  DRJ  tenta  lhe  impor  ônus  probatório  em  tema  que  a  própria  autuação  admitia  como  incontroverso.  De  fato,  na  autuação,  em  mais  de  uma  passagem,  como  demonstrado no recurso voluntário, a questão é assumida como incontroversa.  Contudo, equívoco mais grave é acordar com a  tese da recorrente (a menos  que meramente ad argumentandum tantum) de que antes de converter­se em “alíquota zero” a  suspensão era convertida em isenção.  A natureza  jurídica dos  regimes  aduaneiros  especiais  (e  aplicados  em áreas  especiais,  como  a  ZFM)  é  bastante  controversa.  Há  basicamente  três  teses:  a  de  que  tais  regimes constituem (a) casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, (b) casos de  não  incidência  condicional,  ou  (c)  casos  de  isenção  condicional,  desmembrando­se  esta  de  acordo com a pluralidade de formas pelas quais é definida a “isenção” (à teoria clássica, adotada  por  Rubens  Gomes  de  Souza  e  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  e  na  elaboração  do  Código  Tributário  Nacional, de que a isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo, opõem­se, basicamente, com  algumas variantes, as  teorias que a qualificam como não  incidência  legalmente qualificada, a partir  dos  pensamentos  de  Alfredo  Augusto  Becker  e  José  Souto  Maior  Borges,  e  como  paralisação  da  atuação da regra­matriz de incidência tributária, conforme Paulo de Barros Carvalho).  Poucas  são  as  obras  brasileiras  que buscaram  investigar  a  natureza  jurídica  dos regimes aduaneiros especiais  (e aplicados em áreas especiais,  recordando que até 2002 a  ZFM era considerado um regime aduaneiro especial/em verdade atípico, depois passando a ser  classificada como regime aduaneiro aplicado em área especial pelo Regulamento Aduaneiro).  E os resultados de tais investigações estão longe de apontar para uma posição consensual, ou  mesmo semelhante.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10283.720718/2012­92  Acórdão n.º 3403­002.587  S3­C4T3  Fl. 1.083          11 O  primeiro  estudo  acadêmico  sobre  a  natureza  dos  regimes  aduaneiros  especiais  foi  feito  por  OSÍRIS  DE  AZEVEDO  LOPES  FILHO  (Regimes  aduaneiros  especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p. 148­149) que, calcando­se nos textos de  direito  positivo  e  no  posicionamento  de  juristas  estrangeiros,  encampa  a  tese  da  suspensão,  concluindo que:  “Não  é  de  se  empregar  a  teoria  da  isenção  aos  regimes  aduaneiros  especiais,  como  previstos  na  legislação  brasileira,  exatamente  porque  lhe  é  característico  ter  sido  instaurada  a  obrigação tributária e o crédito consequente. [...] Os elementos  temporais  da hipótese de  incidência  do  Imposto  de  Importação  são ficções, estabelecidas para fornecer certos graus de precisão  jurídica,  que,  sem  a  sua  utilização,  seriam  difíceis  de  se  alcançar.  Surgindo, no processo de desenvolvimento da relação  jurídica  referente aos regimes suspensivos, um novo elemento temporal  da  hipótese  de  incidência,  por  consequência  da  ficção,  desaparece o anterior.  O  atendimento  da  finalidade  do  regime  ­  de  realização  da  reexportação  do  produto  ­  é  causa  de  extinção  do  crédito  tributário anteriormente constituído.” (grifos nossos)  ROOSEVELT BALDOMIR SOSA (A Aduana e o Comércio Exterior. São  Paulo:  Aduaneiras,  1996,  p.  149)  condenou  a  tese  da  suspensão,  aliando­se  à  corrente  que  defende a não incidência, afirmando que:  “Dar  aos  regimes  de  ingressos  temporários  caráter  tributariamente suspensivo é, com efeito, trazê­los ao campo da  tributação,  quando  em  verdade  pareceria  que  muitos  desses  ingressos  colocam­se  aquém  do  fenômeno  da  imposição  tributária.  E  isto  pela  singular  razão  que  certas  mercadorias  ingressadas  sob  égide  desses  regimes  não  se  destinam  a  consumo.  O  fenômeno  de  imposição  fiscal,  destarte,  condiciona­se  à  apresentação  de  uma  declaração  para  consumo,  nos  termos  da  legislação  vigente  (art.  87  do  RA),  o  que  caracteriza  e  elemento  temporal  do  fato  gerador.  (grifos  nossos)  Em  estudo  especificamente  voltado  aos  regimes  aduaneiros  especiais,  LIZIANE ANGELOTTI MEIRA  (Regimes  aduaneiros  especiais.  São Paulo:  IOB,  2002,  p.  356­357) adota a tese da isenção condicional, entendendo que:  “os  regimes  aduaneiros  especiais  não  constituem  modalidades  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  mas  se  enquadram  como  isenções  tributárias  condicionais  cujos  objetos ficam sujeitos a controle aduaneiro. [...] no caso de bens  em  regime  especial  na  modalidade  isenção  sob  condição  resolutiva, se o sujeito passivo promover novo despacho ­ para  consumo  ­  resolve­se  a  isenção  e  passam  a  ser  devidos  os  impostos  sobre  a  importação;  contudo,  ocorre  alteração  do  critério temporal da regra de incidência desses impostos para a  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     12 data do registro da declaração pertinente ao segundo despacho  aduaneiro.” (grifos nossos)  Veja­se  que  se  está  longe  de  concluir,  em  qualquer  das  vertentes  de  pensamento apresentadas, que o término regular de um regime aduaneiro especial (ou aplicado  em área especial) resultaria em considerar que a importação foi efetuada com isenção, ou que  se converte em “uma importação isenta”. Mesmo quem defende a tese da isenção condicional  não considera aquele primeiro momento como a importação definitiva.  E isso remete a outra alegação da recorrente, de que os critérios adotados pela  fiscalização seriam irrazoáveis e incoerentes, tendo em vista que o auto de infração contempla  períodos geradores de créditos de 2004 e 2005 (até março), que só foram utilizados em 2007,  mas  sequer  se  preocupou  a  autoridade  fiscal  em  verificar  a  legislação  vigente  à  época  da  formação  dos  créditos,  que  expressamente  reconhecia  o  direito  ao  creditamento  (Lei  no  10.865/2004, art. 16).  Além  da  legislação  que  a  recorrente  defende  assegurar  o  direito  ao  creditamento, já analisada neste tópico, cabe aqui destacar que o art. 16 da Lei no 10.865/2004,  em  qualquer  de  suas  redações  (original  ou  alterada  pela  Lei  no  11.945/2009),  trata  de  importação  com  isenção,  o  que  definitivamente  não  ocorre  no  presente  processo,  no  qual  as  importações ou foram efetuadas com suspensão, ou com efetivo pagamento (caso da filial que  sequer foi objeto de lançamento).  De  qualquer  forma,  e  descartada  a  aduzida  irrazoabilidade/incoerência,  é  certo que nas importações objeto da autuação não houve “efetivo pagamento”, nos termos do  art. 15, § 1o da Lei no 10.865/2004, não cabendo falar­se em creditamento nas aquisições dos  insumos importados.  2.3.2. Do creditamento nas aquisições da ZFM  Defende o fisco que não há direito a creditamento nas aquisições de insumos  produzidos na Zona Franca de Manaus com “alíquota zero” das contribuições (cf. art. 5o­A da  Lei no 10.637/2002, com a redação dada pelo art. 37 da Lei no 10.865/2004):  “Art.  5o­A  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre  as receitas decorrentes da comercialização de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  emprego  em  processo  de  industrialização por estabelecimentos industriais ali  instalados  e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração  da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.”  (grifos nossos)  Em vigor e produzindo efeitos desde 30/04/2004, tal dispositivo, combinado  com  a  redação  dada  pela  mesma  Lei  no  10.865/2004  aos  arts.  3o,  §  2o,  II  das  Leis  no  10.637/2002 e no 10.833/2003 (“não dará direito ao crédito o valor ... da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”),  implica  afirmar  que  por  serem  tributadas  à  alíquota  zero,  não  havendo  pagamento,  tais  aquisições  não  geram  direito  a  creditamento das contribuições.  Novamente, seria absolutamente retórico refutar as disposições expressas das  leis sem sustentar sua inconstitucionalidade, crendo que é possível, na alíquota zero (onde há  ausência de pagamento)  ler uma possibilidade de  creditamento no  texto que  afirma que  sem  pagamento não há direito ao crédito.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10283.720718/2012­92  Acórdão n.º 3403­002.587  S3­C4T3  Fl. 1.084          13 2.3.3. Do creditamento nas aquisições de fora da ZFM  De forma semelhante ao tópico anterior, sustenta o fisco que não há direito a  creditamento  nas  aquisições  de  mercadorias  de  empresas  situadas  fora  da  ZFM,  por  haver  redução de alíquota a zero pelo art. 2o da Lei no 10.996/2004:  “Art.  2o  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.  (...)  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...)” (grifos nossos)  Resultado da conversão da Medida Provisória no 202/2004, em vigor desde  26/07/2004,  o  dispositivo  gera  a  mesma  consequência  que  o  analisado  no  tópico  anterior,  quando combinado com a redação dada pela Lei no 10.865/2004 aos arts. 3o, § 2o, II das Leis no  10.637/2002 e no 10.833/2003: a impossibilidade de creditamento.  As receitas de vendas para a ZFM passam a ser tributadas com alíquota zero  justamente  para  impossibilitar  o  creditamento  da  contribuição  pela  empresa  compradora,  na  ZFM,  tendo  em vista que  não  houve pagamento  na  etapa  anterior  (MP  no  202/2004,  art.  2o,  parágrafo único,  transformado em art.  2o,  § 2o  pela Lei no  10.996/2004). O  foco da MP  fica  claro em sua Exposição de Motivos:  “(...)  7.  A  presente  Medida  Provisória  contempla,  também,  a  inserção  de  dispositivo  reduzindo  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM),  quando  efetuadas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.  8. O  parágrafo  único  do  referido  dispositivo manda aplicar  às  operações de que trata o caput as disposições do inciso II do §  2° do art. 3° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do  inciso II do § 2° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.  9. Com isso, Senhor Presidente, as mercadorias serão remetidas  para a ZFM com a incidência de alíquota zero. Porém, por não  haver  efetivo  pagamento  na  fase  anterior, não  gerarão  crédito  na apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  não­cumulativas pelas empresas situadas na ZFM.  10.  Obtém­se,  com  essa  medida,  tratamento  isonômico  e  neutralidade  tributária,  compatível  com  o  sistema  não­ Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     14 cumulativo de cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS, que tem por pressuposto o creditamento do valor das  contribuições  efetivamente  pago  na  etapa  anterior.”(grifo  nosso)  Tal Exposição de Motivos  sintetiza praticamente  todo o exposto até aqui,  e  que  pode  ser  visualizado  de  duas  formas:  como  uma  sucessão  de  dispositivos  legais  que  buscam  unissonamente  um  objetivo,  dentro  da  permissão  constitucionalmente  outorgada,  ou  como  uma  sucessão  de  dispositivos  legais  que  exorbitam  da  permissão  constitucionalmente  concedida,  estabelecendo  restrições  inadmissíveis.  Ocorre  que  nessa  segunda  hipótese  (que,  destaque­se, parece ser defendida eufemisticamente pela recorrente, careceria de competência  este tribunal administrativo para apreciação da matéria).  Filiando­nos à primeira linha de entendimento adotada no parágrafo anterior,  entendemos  ser  incabível  o  creditamento  nas  três  hipóteses  ventiladas  neste  tópico  (importações e aquisições internas e externas).    2.4. Dos benefícios da Zona Franca de Manaus  Aduz derradeiramente a recorrente que os contribuintes localizados na Zona  Franca de Manaus devem gozar de  tratamento diferenciado e privilegiado,  regime específico  que prevalece  sobre o mais genérico,  garantindo  a própria preservação da ZFM, nos moldes  dos arts. 40 e 92 do ADCT (CF/1988).  É de se transcrever, assim, preliminarmente, tais dispositivos constitucionais:  “Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  “Art.  92.  São  acrescidos  dez  anos  ao  prazo  fixado  no  art.  40  deste  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)”  (grifo nosso)  Objetivando  representar  uma  área  de  livre  comércio  com  o  exterior,  e  constituindo­se em uma área  aduaneira especial1,  a Zona Franca de Manaus  foi  contemplada  com benefícios fiscais na importação, na exportação e na internação (termo que corresponde à  entrada de produtos procedentes da Zona Franca de Manaus no restante do território nacional).  Há  que  se  reconhecer  que,  dada  a  estatura  de  lei  do  principal  comando  disciplinador da ZFM (Decreto­Lei no 288/1967), lei posterior poderia dispor de forma diversa.  Assim, é de se rechaçar a alegação da recorrente de que a matéria é afeta a lei complementar.  Veja­se o entendimento externado pelo STJ sobre o tema:                                                              1 Conforme Decisão CMC n. 8/1994 (Art. 6).  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10283.720718/2012­92  Acórdão n.º 3403­002.587  S3­C4T3  Fl. 1.085          15 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  (...)  PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  (...)  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias  ­ ADCT,  da Constituição  de  1988,  a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida "com suas  características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­lei  288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem  nacional para consumo ou  industrialização na Zona Franca de  Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os  efeitos  fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro".  Portanto,  durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o  exterior. (...).” 2 (grifo nosso)    Assim,  não  se  visualiza  nos  arts.  40  e  92  do  ADCT­CF/1988  um  impedimento  à  vedação  dos  creditamentos  aqui  tratados.  Contudo,  caso  tais  dispositivos  efetivamente impedissem que leis ordinárias disciplinassem restritivamente a matéria, o que se  admite  para  argumentar,  estaria  este  tribunal  administrativo  novamente  diante  de matéria  de  apreciação vedada (análise de constitucionalidade de lei vigente), em face da Súmula no 2.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, e dar  parcial provimento ao recurso voluntário, afastando da autuação os valores apurados em junho  de 2007 (período não indicado na autuação), e lançados como se fossem referentes a julho de  2007 (R$ 821.003,07 a título de Contribuição para o PIS/PASEP e R$ 3.791.262,74 a título de  COFINS).  Rosaldo Trevisan                                                              2 REsp 1084380/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009,  DJe 26/03/2009.                Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     16                 Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10845.906760/2011-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 376          1 375  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.906760/2011­13  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.588  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antonio  Borges, Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  e  eu  ,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 76 0/ 20 11 -1 3 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906760/2011­13  Resolução nº  3801­000.588  S3­TE01  Fl. 377          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906760/2011­13  Resolução nº  3801­000.588  S3­TE01  Fl. 378          3 É o importa relatar.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906760/2011­13  Resolução nº  3801­000.588  S3­TE01  Fl. 379          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906760/2011­13  Resolução nº  3801­000.588  S3­TE01  Fl. 380          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906760/2011­13  Resolução nº  3801­000.588  S3­TE01  Fl. 381          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.910813/2010-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 37          1 36  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910813/2010­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.796  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAGGA AUTO PECAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 08 13 /2 01 0- 31 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910813/2010­31  Acórdão n.º 3801­002.796  S3­TE01  Fl. 38          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 880511435 emitido  eletronicamente  em 06/09/10,  fls.  7,  referente  ao PER/DCOMP  nº 41422.31695.250107.1.3.041661 (doc. de fls. 1316).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$2.738,11,  representado por Darf  recolhido em 12/05/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  30/04/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 13/08/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  12/05/2004  no  valor  de  R$  3501,42;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$  763,31,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910813/2010­31  Acórdão n.º 3801­002.796  S3­TE01  Fl. 39          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   A  Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu que havia recolhido a maior valores devidos a título de  contribuição  para  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS.  Em momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência do crédito, sua origem e legalidade. As decisões foram  tomadas  apenas  com  base  no  descumprimento  de  obrigação  acessória.;  ausência  de  retificação  da DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento  algum  foi  questionado.  A apropriação de  créditos  extemporâneos das  contribuições ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­ contábil  da  competência,  o  que  implica  afirmar  que  o  entendimento  adotado  no  r.  acórdão  não  encontra  respaldo  legal.  É o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910813/2010­31  Acórdão n.º 3801­002.796  S3­TE01  Fl. 40          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 30/04/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910813/2010­31  Acórdão n.º 3801­002.796  S3­TE01  Fl. 41          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 41DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13867.720154/2011-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2012 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Indefere-se o pedido de isenção do IPI na aquisição de automóvel por deficiente físico, quando não demonstrada disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o veículo informado como aquele que se pretende adquirir. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 53          1 52  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13867.720154/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.153  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPI  Recorrente  ADELINA LUIZA CONTIN DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2012  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA  OU PATRIMONIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Indefere­se  o  pedido  de  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  automóvel  por  deficiente  físico,  quando  não  demonstrada  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial  compatível  com  o  veículo  informado  como  aquele  que  se  pretende adquirir.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente, em exercício.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 7. 72 01 54 /2 01 1- 34 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13867.720154/2011­34  Acórdão n.º 3802­002.153  S3­TE02  Fl. 54          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  ‘O interessado em epígrafe pleiteou, na qualidade de portador de deficiência  física,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros,  de  fabricação  nacional,  prevista  na Lei  nº  8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  Mediante o Despacho Decisório de fls. 24/26, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  (DRF)  em  São  José  do  Rio  Preto  indeferiu  o  pedido,  tendo  em  vista  a  constatação  de  que  não  houve  comprovação  da  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.  Devidamente cientificado da decisão, o  interessado  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  27/28),  por  meio  da  qual  alegou  que  desistiu  da  compra  do  veículo  Cruze  LT,  optando  pelo  GM/Meriva  1.8,  no  valor  de  R$  35.935,00,  e  apresentou declaração da firma Dinei Veículos de interesse na compra de veículo de  sua  propriedade,  no  valor  de  R$45.000,00.  Acrescentou  que,  segundo  relato  do  despacho decisório, referido veículo estaria financiado, mas há mais de cinco meses  ele se acha quitado, conforme pesquisa do Detran. Defendeu que o valor que recebe  da  Previdência  Social  (R$  1.460,00  por mês)  é  suficiente  para  sua manutenção  e  eventual prestação de financiamento.’  A DRJ/RPO decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2012  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA  OU  PATRIMONIAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  É  de  se  indeferir  o  pedido  de  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  automóvel  por  deficiente  físico  quando  não  demonstrada  nos  autos a disponibilidade financeira ou patrimonial.”  Ciente  do  acórdão  da  DRJ,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual repete os argumentos da manifestação de inconformidade, insistindo que possui  disponibilidade financeira para adquirir o veículo, tendo em vista que utilizará para pagamento  um veículo próprio, que não possui restrição administrativa ou tributária, e que não financiará  nenhuma parte do valor do veículo a ser adquirido.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13867.720154/2011­34  Acórdão n.º 3802­002.153  S3­TE02  Fl. 55          3   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  A comprovação da disponibilidade patrimonial ou financeira, como requisito  para a fruição da isenção do IPI na aquisição de veículos por deficientes físicos, foi instituída  pelo art. 5º da Lei nº 10.690, de 2003. Veja­se:  “Art. 5º ­ Para os fins da isenção estabelecida no art. 1º da Lei  nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a nova redação dada  por  esta  Lei,  os  adquirentes  de  automóveis  de  passageiros  deverão comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial  compatível com o valor do veículo a ser adquirido.”  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  por  meio  Instrução  Normativa RFB nº 988, de 22/12/2009, dispõe sobre esta comprovação. Veja­se:   “Art.  2º  ­ As  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18  (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio  de  seu  representante  legal,  com  isenção  do  IPI,  automóvel  de  passageiros  ou  veículo  de  uso  misto,  de  fabricação  nacional,  classificado  na  posição  87.03  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).   § 1º  ­ Para  a  verificação da  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência física e visual, deverá ser observado:  I ­ no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº  8.989, de 1995 com redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de  junho  de  1995,  e  no Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro  de  1999, com alterações posteriores; e  (...)”  Art.  3º  ­  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá  apresentar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  formulário  de  requerimento,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I,  acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade  da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat):  (...)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13867.720154/2011­34  Acórdão n.º 3802­002.153  S3­TE02  Fl. 56          4 II – Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial  da pessoa portadora de deficiência ou do autista,  apresentada  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  na  forma do Anexo II, disponibilidade esta compatível com o valor  do veículo a ser adquirido;   (...)  A apresentação de declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial é  requisito para habilitação à fruição da isenção e esta disponibilidade deve ser compatível com o  veículo pretendido.  No presente caso, o veículo inicialmente pretendido foi substituído por outro  de valor menor, como forma de superar a  incompatibilidade da disponibilidade financeira ou  patrimonial com o valor do veículo a ser adquirido.  Por  isto,  as  condições  inicialmente  analisadas  pela  DRF  de  origem  foram  alteradas.  Está­se diante de nova solicitação de habilitação à fruição da isenção que não  foi submetida à autoridade competente para decidir sobre o pedido.   Também a capacidade financeira da requerente sofreu alteração, por causa da  mudança  das  condições  do  veículo  que  pretende  dar  em  pagamento  pelo  veículo  novo.  No  momento da solicitação possuía restrições que, agora, aparentemente, não possui.  Parece­me que seria o caso de se  fazer nova solicitação, considerando­se as  alterações das condições iniciais para a habilitação.  Sobre as decisões atacadas, o despacho decisório e o acórdão da DRJ/RPO,  devem ser mantidas.  A primeira, tendo em vista a não comprovação da disponibilidade financeira  ou patrimonial compatível com o veículo então pretendido, está correta à  luz daquilo que lhe  foi solicitado.  A  segunda  porque,  baseando­se  em  documento  apresentado  com  a  manifestação  de  inconformidade,  fl.  33,  constatou  que  o  veículo  que  se  pretendia  dar  em  pagamento possuía restrição tributária que impedia sua alienação, não podendo ser considerado  disponível.  No  recurso  voluntário  não  foram  apresentados  documentos  que  pudessem  afastar as razões da decisão recorrida.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se o despacho decisório que não concedeu isenção de IPI à recorrente para aquisição  de veículo automotor.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13867.720154/2011­34  Acórdão n.º 3802­002.153  S3­TE02  Fl. 57          5                             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5291960 #
Numero do processo: 10166.721504/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Preliminar rejeitada Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$9.707,59 no ano calendário 2007. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Heitor de Souza Lima Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Preliminar rejeitada Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721504/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.525  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RAUMIRO FREIRE BEZERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   Preliminar rejeitada  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 04 /2 01 0- 16 Fl. 955DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o  valor de R$9.707,59 no ano calendário 2007.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Júnior  e  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  (Suplente Convocado).      Fl. 956DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.721504/2010­16  Acórdão n.º 2202­002.525  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  RAUMIRO  FREIRE BEZERRA,  foi  emitido  Auto de  Infração do  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF (fls. 529/538),  referente aos  exercícios  2006,  2007  e  2008,  anos  calendário  2005,  2006  e  2007,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal, da DRF/BrasíliaDF.  Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 529):  Imposto             R$ 1.274.652,09  Multa Proporcional (Passível de Redução)   R$ 955.989,06  Juros de Mora (calculados até 30/06/2010)    R$ 454.710,77  Total do Crédito Tributário Apurado      R$ 2.685.351,92  O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Omissão de Rendimentos – Depósitos Bancários de Origem não  Comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados  em  contas  de  depósito,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  anexo.  Enquadramento  legal  e  detalhamento  da  infração nos autos (fls. 520/538).  O  contribuinte  apresenta  impugnação,  protocolada  em  10/08/2010  (fls.  547/565), na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem:  Aquilo  que  a Fiscalização  entendeu  ser  omissão  de  receita,  na  verdade, refere­se a movimentações financeiras não  tributáveis,  que não apresentam acréscimo do patrimônio.  É  evidente  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração,  porque  a  Auditora  Fiscal  supostamente  relaciona  os  valores  utilizados  como base para  tributação, por meio dos anexos  I e II. Ocorre  que  tais  documentos  nem  de  longe  cumprem  o  seu  dever  de  trazer elementos que permitam ao contribuinte identificar o fato  gerador  que  originou  o  crédito  tributário  e,  conseqüentemente,  apresentar defesa com relação ao montante que entende devido.  A mera listagem de valores não permite ao contribuinte saber de  onde  eles  foram  retirados,  o  que  os  gerou,  nem  qual  seria  a  desconformidade supostamente presente no que  foi apresentado  por ele, o que viola princípios constitucionais como o da ampla  defesa e do contraditório.  Foi efetuada, erroneamente, tributação de receitas provenientes  da transferência entre contas da mesma titularidade.   Foram  tributadas  receitas  destinadas  a  reembolsar  o  impugnante  por  despesas  da  pessoa  jurídica  Noleto  e  Filhas,  pagas por ele. No ano de 2007, na conta do Unibanco, consta o  valor  de  R$109.548,33,  que  foi  depositado  em  sua  conta  corrente, com o fim do pagamento da fatura de cartão de crédito  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 do próprio contribuinte, já que foi este utilizado para pagamento  de despesas da empresa.  Por  ora,  tal  comprovação  se  faz  por  amostragem,  já  que  não  houve tempo hábil para preparar o demonstrativo detalhado de  todas  as  despesas.  Registre­se,  entretanto,  a  solicitação  no  sentido de que seja recebido o restante da documentação (a ser  apresentada o mais rápido possível). O mês que ora se apresenta  é  suficiente  para  comprovar  o  que  se  alega,  ou  seja,  que  os  valores  tributados  buscavam  reembolsar  o  impugnante  pelo  pagamento de despesas da pessoa jurídica Noleto e Filhas, por  meio de seu cartão pessoal.  Observa­se  nos  extratos  anexados  que  diversos  cheques  depositados  em  Conta­corrente  de  titularidade  do  contribuinte  (Unibanco  –  ag.  507  –  c/c  2063208)  foram  devolvidos  por  ausência de provisão de fundos. Por certo que,  se o cheque foi  devolvido, não houve acréscimo ao patrimônio, o que  impede a  incidência do tributo.  A  Fiscalização  autuou  também  valores  de  resgates  de  numerários  oriundos  de  previdência  privada,  efetuados  em  sua  conta  corrente  do  Banco  Real  (ag.  0678  –  c/c  9.7180170),  no  montante de R$9.701,59.  Outro  equívoco  cometido  diz  respeito  à  tributação  de  empréstimos bancários efetuados pelo impugnante. Efetuou dois  empréstimos  bancários  junto  a  instituições  financeiras.  O  primeiro  deles,  no  montante  de  R$150.150,00  (Unibanco),  conforme  se  comprova  pela  Cédula  de  Crédito  Bancário  empréstimo pessoa física.  Tal  empréstimo  foi  feito  em  nome  do  contribuinte,  mas  foi  repassado  à  pessoa  jurídica  Noleto  e  Filhas.  Mensalmente,  a  empresa fazia depósitos bancários na conta do impugnante para  que saldasse as parcelas do empréstimo. Todas essas alegações  podem  ser  comprovadas  pelos  extratos  bancários  e  demais  documentações  acostadas.  Verifica­se  que,  no  final  do  ano  de  2006  e  no  ano  de  2007,  foram  feitos,  pela  empresa,  depósitos  mensais  na  conta  do  impugnante  para  pagar  as  parcela  do  empréstimo,  exatamente  no  valor  da  parcela  de  R$7.813,42,  conforme consta da cédula de crédito acostada e dos extratos do  Unibanco.  Obteve também um empréstimo pessoal, junto ao Banco Real, no  montante de R$150.000,00. O contrato comprova esta alegação.  Ocorre  que,  apesar  de  reconhecer  o  montante  depositado  na  conta corrente do impugnante se trata de empréstimo bancário,  a Auditora Fiscal tributou esse valor, conforme consta do Anexo  I da Fiscalização.  A  Fiscalização  procedeu  à  autuação  com  base  no  permissivo  legal da presunção de omissão de receita. Ocorre que, conforme  se  demonstrou  nesta  impugnação,  referida  presunção  deve  ser  afastada  diante  das  provas  apresentadas.  Os  documentos  acostados demonstram a origem dos recursos e, por conseguinte,  comprovam  a  ausência  de  acréscimo  patrimonial  e  de  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  Como  é  sabido,  impera  no  procedimento  administrativo  fiscal  o  princípio  da  verdade  material.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.721504/2010­16  Acórdão n.º 2202­002.525  S2­C2T2  Fl. 4          5 Requer  seja  julgada  totalmente  procedente  a  impugnação;  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas e realização de diligência.    A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa  a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA (PARCIAL).   Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Após análise da autoridade de primeira  instância  foram excluídos depósitos  que  tinham  origem  em  contas  corrente  de mesma  titularidade.  Embora  tenha  sido  feitos  os  ajustes, ainda restam valores que não foram excluídos.   Em  relação  à  conta  do  Banco  Real,  agência  0678,  c/c  9.7180170,  serão  excluídos de tributação todos os valores indicados na impugnação (fl. 569), totalizando no ano  calendário  2005,  R$105.199,98;  em  2006,  R$101.200,00;  e  em  2007,  R$105.900,00.  No  tocante  à conta corrente mantida no HSBC, agência 1347,  c/c 1093302, a Auditora Fiscal  já  excluiu de tributação os valores indicados no Termo de Verificação Fiscal, restando a excluir  os seguintes valores.    A  autoridade  recorrida  também  reconheceu  vários  cheques  devolvidos.  Da  mera  verificação  dos  extratos  bancários,  nota­se  que  não  foram  excluídos  de  tributação  os  valores dos cheques devolvidos, os quais estão claramente  indicados nesses documentos  (fls.  20/408, 568/912).  Assim,  devem  ser  excluídos  de  tributação  os  cheques  devolvidos  pelo  Unibanco,  nos  valores  totalizados,  no  ano­calendário  2005,  de  R$124.209,48  (em  13/09  o  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 cheque  devolvido  foi  de  R$87,50  e  não  R$5.087,50);  no  ano  calendário  2006,  o  valor  de  R$84.388,71; e no ano calendário 2007, de R$41.415,00 (fls. 823/833). Foram devolvidos pelo  Banco HSBC, no ano calendário 2007, o valor total de R$2.300,00 (fl. 660).  Com base nos ajustes realizados, considerando as transferências de contas de  mesma  titularidade  e  os  cheques  devolvidos,  decidiu­se  excluir  de  tributação  o montante  de  R$258.671,28  (ano  calendário  2005),  R$190.088,71  (ano  calendário  2006)  e  R$149.615,00  (ano calendário 2007).  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.  ­ Da Preliminar de nulidade do auto de infração;  ­ Dos Depósitos da pessoa jurídica referentes a reembolsos de despesas;  ­ Dos cheque devolvidos;  ­ Da não incidência do IRPF no resgate da Previdência Privada;  ­ Da Transferência de Recurso de mesma titularidade;  ­ Do caráter confiscatório da multa.  É o relatório.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.721504/2010­16  Acórdão n.º 2202­002.525  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Ante ao exposto rejeito a preliminar de nulidade.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade empresariais, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Das Matérias da Mérito   ­ Dos Depósitos da pessoa jurídica referentes a reembolsos de despesas  Conforme a autoridade recorrida as provas apresentadas pelo recorrente não  foram capazes de afastar a presunção.  De acordo a autoridade recorrida:  Argumenta  o  impugnante  que  foram  tributadas  receitas  destinadas a reembolso por despesas da pessoa jurídica Noleto e  Filhas,  pagas  por  ele.  Acrescenta  que  tal  comprovação,  neste  momento,  fará  por  amostragem,  já  que  não  houve  tempo  hábil  para preparar o demonstrativo detalhado de todas as despesas.  Registra, entretanto, solicitação no sentido de que seja recebido  o restante da documentação, que será apresentada o mais rápido  possível.  O  mês  que  ora  se  apresenta  é  suficiente  para  comprovar  o  que  se  alega,  ou  seja,  que  o  valores  tributados  buscavam reembolsar o impugnante pelo pagamento de despesas  da  pessoa  jurídica  Noleto  e  Filhas,  por  meio  de  seu  cartão  pessoal.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.721504/2010­16  Acórdão n.º 2202­002.525  S2­C2T2  Fl. 6          9 Da  análise  da  documentação  acostada,  observa­se  que  não  há  qualquer  elemento  indicativo  de  que  os  depósitos  apontados,  a  exemplo da folha 823, decorrem de reembolso da pessoa jurídica  com o fim de pagar a fatura do cartão de crédito, ou seja, não há  como  vincular  os  valores  dos  créditos  bancários  às  contas  supostamente  pagas  para  tal  fim.  Em  suma,  não  restaram  identificas a origem e natureza dos depósitos  ­ Dos cheque devolvidos  O recorrente questiona a existência de mais cheques devolvidos mas não os  relaciona. Apenas genericamente afirma que a haveria outros cheques.   Porém revisando todo os extratos, e os cheques apontados como devolvidos  do  HSBC  (fls  660)  e  Unibanco  (fls.823/833),  não  se  identificou  qualquer  outro  depósito  passível de ser excluído.   ­ Da não incidência do IRPF no resgate da Previdência Privada  Ao apreciar essa matéria, o autoridade julgadora afirmou:  Afirma igualmente que a Fiscalização autuou também valores de  resgates  de  numerários  oriundos  de  previdência  privada,  efetuados em sua conta corrente do Banco Real (ag. 0678 – c/c  9.7180170), no montante de R$9.701,59.  Não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil e idôneo  que identifique tal resgate como sendo de resgate de previdência  privada,  razão  pela  qual  fica  mantida  a  tributação  por  não  comprovação da origem e natureza do crédito.  Inobstante,  respeitável  opinião  da  autoridade  recorrida,  entendo  que  a  denominação RESG PREV é suficiente para presumir que o alegado pelo recorrente, representa  a realidade material.   ­ Da Transferência de Recurso de msma titularidade  O recorrente questiona que a autoridade deveria considerar todo o restante de  depósitos indicados com sendo originados de outra conta de sua titularidade. Entendo que esse  procedimento  não  se  compatibiliza  com  a  natureza  do  tipo  de  lançamento  de  depósitos  bancários. Onde todos os valores devem ser individualizamente comprovados.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   Fl. 963DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  A  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a mesma  apresentar  provas  conclusiva que firmassem a convicção no julgador.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Multa Confiscatória  No que toca a suposta natureza inconstitucional da multa, e eventuais efeitos  confiscatórios. Cite­se ,ainda, a súmula n 2, do CARF, a saber:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF No.2)  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e , no mérito, dar  provimento parcial para excluir da base de cálculo das infrações R$ 9.701,59 no ano calendário  de 2007.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13805.004276/98-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1993 IRPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CANCELADO. Constatada na escrituração a existência de prejuízos compensáveis que, se computados, tornariam inexistente o resultado positivo do exercício, acolhe-se a alegação de erro no preenchimento da DIRPJ, ensejando a exoneração do crédito tributário constituído em função dessa base equivocada.
Numero da decisão: 9101-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Suzy Gomes Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima e Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4          1 3  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13805.004276/98­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.446  –  1ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ­ PREENCHIMENTO DA DIRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OSWALDO CRUZ INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1993  IRPJ.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIRPJ.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO CANCELADO.  Constatada  na  escrituração  a  existência  de  prejuízos  compensáveis  que,  se  computados, tornariam inexistente o resultado positivo do exercício, acolhe­ se a alegação de erro no preenchimento da DIRPJ, ensejando a exoneração do  crédito tributário constituído em função dessa base equivocada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente  (assinado digitalmente)   Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João Carlos de  Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Suzy  Gomes Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima e Valmir Sandri.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 42 76 /9 8- 11 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  (fls.  189/195)  apresentado  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 1803­00.462 (fls. 175/180), com fulcro  no artigo 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, onde protestou contra a decisão recorrida  que  considerara  insubsistente  o  lançamento,  com  base  em  erro  de  preenchimento  da  declaração  alegado pelo contribuinte no recurso voluntário, sem suporte probatório em livros contábeis e fiscais.  O voto condutor da decisão recorrida está assim redigido (fls. 178):  (...).  Não obstante, é o próprio art. 147 do CTN, em seu § 2°, que prevê:   Art. 147. [...].  [...].  2°  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  oficio  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão daquela.  Verificando­se  atentamente  a  declaração  da  Recorrente  (fls.  39  e  verso),  constata­se que não foi preenchida a Linha 48 do Quadro 04 do Anexo 2 (Lucro Real em  Ufir).  Da  mesma  forma,  não  foram  inseridos  quaisquer  valores  no  Quadro  15  do  Formulário I (Imposto de Renda a Pagar ­ Ufir Diária) (fls. 36).  Do  que  se  conclui  ter  havido,  realmente,  erro  de  preenchimento  na  declaração de rendimentos respectiva, quando os valores indicados na Linha 47 do Quadro  04 do Anexo 2 deveriam ter sido informados nas Linhas 40 a 44 (Compensação de Prejuízos  Fiscais).  Não procede o lançamento efetuado.   O  recurso  especial  foi  admitido  através  do  Despacho  nº  1400­00.312  (fls.  252/255),  tendo  sido  apresentados  dois  acórdãos  paradigmas,  nos  quais  é  afirmada  a  necessidade  de que  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da DIPJ  deve  vir  acompanhada de  provas  documentais,  tendo  o  recurso  sido  admitido  por  considerar  existente  a  divergência  argüida.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  231  a  235),  levantando  inicialmente  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento,  por  ser  uma questão de ordem pública e, no mérito, para requerer a manutenção da decisão recorrida  pela cabal demonstração de que o caso se trata mesmo de erro no preenchimento da DIPJ.  É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13805.004276/98­11  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 5          3 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  O recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, devendo  ser conhecido.  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, segundo o qual a decisão recorrida teria, indevidamente, exonerado o  crédito  tributário  lançado de ofício,  sob  a  justificativa de que o mesmo  teria  se originado de  mero erro no preenchimento da DIRPJ do exercício 1994, período­base 1993, sem que a então  impugnante  tivesse  apresentado  qualquer  elemento  comprobatório  do  alegado  erro  de  preenchimento.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  foram  juntadas  cópia  da  Parte  B  (controle  de  valores  que  constituirão  ajuste  do  lucro  líquido  em  exercícios  futuros)  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real – LALUR (fls. 44 a 47), referente à conta de prejuízos fiscais, no qual  encontram­se consignadas suas mutações mensais, ficando perfeitamente demonstrado que os  prejuízos  acumulados  e  ali  controlados  seriam  suficientes,  com  sobras,  para  absorver  todo  o  lucro  real mensal  que  dera  causa  ao  presente  lançamento  de  ofício,  de  cujas  compensações,  quando  efetuadas,  restaria  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  passíveis  de  compensação  em  períodos­base futuros.  Cumpre  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau,  proferida  no  ACÓRDÃO/DRJ/SPOI  Nº  003952,  de  15/09/2003  (fls.  91/99),  não  faz  alusão  a  eventual  inexistência  da  comprovação  de  que  trata  o  presente  recurso  especial  da  PFN,  tendo  o  argumento impugnativo sobre a existência de prejuízos a compensar sido rechaçados naquela  instância  sob  o  argumento  de  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  compensar  de  ofício  resultados  sobre o qual o  contribuinte não manifestou  sua opção  (...), não havendo a  indicação de  qualquer valor nas linhas 40 a 44 (compensação de prejuízos) (fls. 97), no Anexo 2 da DIRPJ.  De  outra  forma,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  fato  de  não  ter  sido  preenchida a Linha 48 do Quadro 04 do Anexo 2  (Lucro Real  em Ufir),  assim como não  ter  sido  inseridos quaisquer valores no Quadro 15 do Formulário I (Imposto de Renda a Pagar – Ufir Diária)  (fls.  36),  demonstra  ter  havido,  realmente,  erro  de  preenchimento  na  declaração  de  rendimentos  respectiva,  quando  os  valores  indicados  na  Linha  47  do  Quadro  04  do  Anexo  2  deveriam  ter  sido  informados nas Linhas 40 a 44 (Compensação de Prejuízos Fiscais).  Vê­se, pois, que a questão posta é se seria falta de opção pela compensação  de prejuízos fiscais existentes, ou erro no preenchimento da DIRPJ, ao não inserir­se qualquer  valor nas linhas 40 a 44 (compensação de prejuízos).  Sem  embargo,  entendo  que  faz­se  necessária  a  efetivação  da  compensação  desses  prejuízos,  providência  que  não  fora  devidamente  indicada  na  DIRPJ  no  seu  campo  próprio, muito embora tenha sido escriturada no livro LALUR, consoante se pode verificar, por  exemplo,  nos  meses  de  junho,  julho,  agosto  e  outubro  de  1993,  em  cujos  meses,  equivocadamente,  foi  registrado, no Anexo 2 da DIRPJ, base de  cálculo positiva quando, na  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 realidade,  levando­se  em conta a compensação dos prejuízos existentes, essa base de cálculo  positiva deixara de  existir,  sendo esse o motivo pelo qual nada  foi  declarado na  linha 48 do  acima citado Anexo 2 da DIRPJ (Lucro Real em UFIR), sendo de se considerar que, de fato,  houve erro no preenchimento da DIRPJ.  Deixo de me manifestar sobre outras alegações apresentadas pela contribuinte  em  suas  contrarrazões,  inclusive  a  argüição  de  decadência  do  lançamento  de  ofício,  por  despiciendo.  Por  essas  razões,  entendo  correta  a  decisão  recorrida  e,  portanto,  nego  provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                             Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 19/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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