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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5695016 #
Numero do processo: 15586.001452/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2007 NORMAS GERAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. DETERMINAÇÃO LEGAL. CTN. APLICAÇÃO. O Código Tributário Nacional (CTN) determina, em seu Art. 106, que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.. Portanto, como no presente caso, a aplicação da retroatividade benigna, exposta na determinação legal acima, não é uma questão de se conhecer de ofício ou não, mas sim de cumprimento de mandamento legal, obrigando a análise pelo julgador. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso. TEMPESTIVIDADE Após ciência da decisão de piso, tem-se o trintídio para interposição do recurso, como ocorreu no caso em tela, já que o trigésimo dia ‘caiu’ no dia 21.ABR.2010 (feriado nacional). DA INADEQUAÇÃO DA BASE DE CALCULO PRESUMIDA Quanto há alegação de erros de cálculo perpetrado pela Fiscalização, há a Recorrente de demonstrar os pontos nodais caracterizadores dos ditos erros. Não se pode ater a negativa genérica. E quando alega que a base de cálculo utilizada em determinadas competências não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que foi presumida sem qualquer prova documental, deve ater ao fato de o relatório fiscal que descreveu os documentos que serviram, conforme ocorreu no caso em tela. DA PRESUNÇÃO SUBJETIVA E O PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO MESMO Não houve no presente caso desconsideração das provas juntadas pela Recorrente. Ao contrário, a impugnação apresentada não foi acompanhada de provas suficientes que ensejassem tais modificações, ou seja, foram meras alegações. Despiciendo é embasar todo o procedimento fiscal, que, como alhures dito, diante da insuficiência de documento apresentado, seguiu a legislação, onde determina a medida adotada, ou seja, aferição indireta.
Numero da decisão: 2301-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em conhece de ofício na questão da retificação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em não conhecer da questão; II) Por voto de qualidade: em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente/Redator Designado (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL ARRUDA COELHO JÚNIOR, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS E FABIO PALLARETTI CALCINI
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 Após  ciência  da  decisão  de  piso,  tem­se  o  trintídio  para  interposição  do  recurso, como ocorreu no caso em tela,  já que o trigésimo dia ‘caiu’ no dia  21.ABR.2010 (feriado nacional).  DA INADEQUAÇÃO DA BASE DE CALCULO PRESUMIDA  Quanto  há  alegação  de  erros  de  cálculo  perpetrado  pela  Fiscalização,  há  a  Recorrente de demonstrar os pontos nodais caracterizadores dos ditos erros.  Não se pode ater a negativa genérica.  E  quando  alega  que  a  base  de  cálculo  utilizada  em  determinadas  competências  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  uma  vez  que  foi  presumida sem qualquer prova documental, deve ater ao  fato de o  relatório  fiscal que descreveu os documentos que serviram, conforme ocorreu no caso  em tela.  DA  PRESUNÇÃO  SUBJETIVA  E  O  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO MESMO  Não  houve  no  presente  caso  desconsideração  das  provas  juntadas  pela  Recorrente. Ao contrário, a impugnação apresentada não foi acompanhada de  provas  suficientes  que  ensejassem  tais  modificações,  ou  seja,  foram meras  alegações.   Despiciendo é embasar  todo o procedimento  fiscal, que, como alhures dito,  diante da insuficiência de documento apresentado, seguiu a legislação, onde  determina a medida adotada, ou seja, aferição indireta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  conhece de ofício na questão da retificação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos  os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram  em não conhecer da questão; II) Por voto de qualidade: em manter a multa aplicada, nos termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Fábio  Pallaretti  Calcini, Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996;  III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira.         (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA – Presidente/Redator Designado  (assinado digitalmente)      Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15586.001452/2009­99  Acórdão n.º 2301­003.877  S2­C3T1  Fl. 3          3   WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator          Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  MANOEL  ARRUDA  COELHO  JÚNIOR, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA  REIS E FABIO PALLARETTI CALCINI  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Relatório  Refere­se o crédito a contribuições previdenciárias devidas À Receita Federal  do Brasil,  incidentes  sobre as  remunerações pagas aos  segurados empregados e contribuintes  individuais  (art.  20  e  21  da  Lei  8.212/91)  ,  cujo  desconto  da  remuneração  do  trabalhador  constitui obrigação da empresa consoante os artigos 31,  inciso I, alínea "a" e art.4°, caput da  Lei 10.666/03.  As mesmas não foram descontadas dos segurados, e foram apuradas por meio  das  folhas  de  pagamento,  rescisões  de  contratos  de  trabalho,  recibos  de  férias,  recibos  de  pagamentos a contribuintes individuais, recibos de pagamento de fretes, não tendo tais valores  sido declarados em GFIP.  Em  que  pese  os  requerimentos,  não  foram  apresentados  ao  fisco  diversos  documentos relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, dentre eles os  livros contábeis, motivo pelo qual, além deste AI,  foi  lavrado outro pelo descumprimento da  obrigação acessória correspondente.  Pela  ausência  de  documentação  foi  feita  a  aferição  da  remuneração  e  do  desconto  dos  segurados  em  diversas  competências,  utilizando­se  como  base  para  este  procedimento os documentos denominados "extra­folha" (folha paralela) e "planilha dos não­ registrados", conforme critérios explicitados no Relatório Fiscal, e com base na autorização do  artigo 33, §§ 3° e 6° da Lei 8.212/91.  Após a ciência do  lançamento no AI, apressou­se em  interpor  Impugnação,  com suas razões, cujas quais não foram suficientes para modificarem o lançamento.  A  decisão  de  piso  negando  provimento  à  Impugnação  foi  recebida  pela  Recorrente no dia 22.MAR.2010 e no dia 22.ABR.2010 (21 de abril feriado nacional) aviou o  presente Recurso Voluntário alegando: i) tempestividade; ii) da inadequação da base de calculo  presumida;  iii)  da  presunção  subjetiva  e  o  principio  da  verdade  material,  pugnando  pela  procedência do mesmo.  É a síntese do necessário.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15586.001452/2009­99  Acórdão n.º 2301­003.877  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Os  presentes  Recursos  Voluntários  acodem  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já, dele conheço, passando à análise requerida, com a  final decisão.  TEMPESTIVIDADE  Sem  maiores  delongas,  como  a  Recorrente  alega  tempestividade  do  seu  recurso, mister que seja analisado, de forma simples e objetiva.  Assiste razão, eis que o vencimento do trintídio para interposição do recurso  seria  o  dia  21.ABR.2010,  se  não  fosse  feriado  nacional,  como de  fato  foi,  o  que  compele  o  adiamento do vencimento do prazo para o primeiro dia útil seguinte, como ocorreu.  Com razão a Recorrente.  ii) DA INADEQUAÇÃO DA BASE DE CALCULO PRESUMIDA  Diz que há inadequação na base de cálculo perpetrado pela Fiscalização, eis  que foi realizado o lançamento com fulcro nos documentos apresentados e que estes foram de  interpretação equivocada pela autoridade, uma vez que ele tomou como base valores fictícios  que não correspondem com os fatos, tampouco com a realidade da empresa.  Para a Recorrente a base de cálculo utilizada nas competências de 05/2005 e  12/2006 não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que foi presumida sem qualquer prova  documental que a justifique, pois foram utilizados meros recibos de pessoas físicas, além disto,  os sócios não fizeram qualquer retirada de pró­labore em 2005.  Ademais, prossegue, o quadro de funcionário da Recorrente é bem menor do  que se considerou.  Todavia,  ‘data  venia’,  são  meras  alegações,  pois  elas  não  vieram  acompanhadas das contra­provas de que o número de funcionários considerado é menor, bem  como outra qualquer que desfigure suas alegações., neste sentido.  Quanto  ao  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  não  há  outro  caminho  a  ser  percorrido  por  ela  quando  o  contribuinte  não  apresenta  os  documentos  imperiosos requeridos para realização da atividade fiscal, conforme reza a Lei 8.212/91, artigos  33 e 37, ‘in verbis’:  Lei 8.212/91:  Art. 33 ­ Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 único  do  art.  11;  ao  Departamento  da  receita  Federal  ­  DRF  compete  arrecadar,  fiscalizar  ,lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificado de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, conforme dispuser o regulamento.  Sem razão a Recorrente.  iii)  DA  PRESUNÇÃO  SUBJETIVA  E  O  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO MESMO  Diz  que  a  presunção  subjetiva  é  relativa  e  não  absoluta,  razão  porque  sucumbe diante da prova real em sentido contrário, e por esta razão a decisão de piso deve ser  modificada, porque a autoridade julgadora não considerou as provas carreadas na impugnação,  onde corroborava com a alegação de que os sócios da empresa não receberam pró­labore em  2005 e vários lançamentos não são relativos a serviços de autônomos.  Entretanto,  a  impugnação  apresentada  não  foi  acompanhada  de  provas  suficientes que ensejassem tais modificações, ou seja, foram meras alegações.   Despiciendo é embasar  todo o procedimento  fiscal, que, como alhures dito,  diante  da  insuficiência  de  documento  apresentado,  seguiu  a  legislação,  onde  determina  a  medida adotada, ou seja, aferição indireta.  Sem razão a Recorrente.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Em primeiro  lugar,  urge  trazer  à  baila  que  quando  as  peças  impugnativa  e  recursiva,  respectivamente,  foram  aviadas  já  estava  em  pleno  vigor  a  novel  legislação  que  determina  aplicação  de  pena menos  rigorosa  ao  contribuinte. Mas,  ainda  assim,  no  presente  remédio processual não foi costurada tese de defesa neste sentido.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15586.001452/2009­99  Acórdão n.º 2301­003.877  S2­C3T1  Fl. 5          7 contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ESAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15586.001452/2009­99  Acórdão n.º 2301­003.877  S2­C3T1  Fl. 6          9 regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  E  PRINCIPAL  Conforme quesito anterior, tenho que não se deve votar em matérias que não  foram argüidas no Recurso Voluntário, mormente se não se tratar de matéria de ordem pública,  como penso ser a multa.  Como  fui  vencido  e  por  força  regimental,  conforme  dispõe  o  artigo  60  do  RICARF, apresso­me em discorrer sobre ela.   Art.  60.Quando  mais  de  2  (duas)  soluções  distintas  para  o  litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao  plenário  pelos  conselheiros,  a  decisão  será  adotada  mediante  votações  sucessivas,  das  quais  serão  obrigados  a  participar  todos os conselheiros presentes.  Parágrafo único. Serão votadas  em primeiro  lugar 2  (duas) de  quaisquer  das  soluções;  dessas  2  (duas),  a  que  não  lograr  maioria  será  considerada  eliminada,  devendo  a  outra  ser  submetida novamente ao plenário com uma das demais soluções  não  apreciadas,  e  assim  sucessivamente,  até  que  só  restem  2  (duas) soluções, das quais será adotada aquela que reunir maior  número de votos.  Há de  se  reconhecer o direito do  contribuinte  à  redução da multa  incidente  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  20%,  sendo  a mesma  aplicável  a  todos os períodos, uma vez que as multas aplicadas por  infrações administrativas  tributárias,  devem seguir o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com previsão  legal  no  artigo  106,  inciso  II,  "c"  do  CTN,  reduzindo­se  o  valor  da  multa  aplicada  para  o  percentual de 20%, por aplicação retroativa da Lei nº 9.430/96.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 O  art.  106,  II,  "c",  do Código  Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  lei  nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente julgado, por  aplicação do princípio da retroatividade benéfica.   Sendo  assim,  mister  que  tenhamos  em  mente  que  enquanto  não  preclusa  a  oportunidade  para  a  oposição  algum  remédio  processual  e  ou  se  estes  não  tiverem  transitado  em  julgado, possível será a aplicação do dispositivo supramencionado, uma vez que não há nada definido  juridicamente, ou seja, não há trânsito em julgado.  De mais a mais, na lei não há distinção da multa moratória e a punitiva, e por isto  mesmo o contribuinte faz jus à incidência da multa moratória mais benéfica, sendo cabível a aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que,  como  alhures  dito,  o  ato  não  se  encontre  definitivamente julgado, como é o caso em tela.  Este  pensar,  da  mesma  forma  vêm  se  posicionando  nossos  Tribunais,  in  verbis’:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  DCTF.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  DA  JUNTADA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROVA  PERICIAL  INDEFERIDA.  MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61,  DA  LEI Nº  9.430/96 A FATOS GERADORES ANTERIORES A  1997. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  ART.  106,  DO  CTN.  TAXA  SELIC.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO­LEI Nº 1.025/69.  ....  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106,  do  referido  diploma,  a  incidência  da multa moratória mais  benéfica,  com  a  aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96  a  fatos  anteriores  a  1997.  ...  (STJ,  REsp  653645/SC,  2a  T.,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  D.J  21/11/2005)"  "EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA EM FACE DO  DEL  2.471/1988.  ART.  106,  II,  "c",  CTN.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENIGNA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  1.  O  ART.  106,  do  CTN  admite  a  retroatividade,  em  favor  do  contribuinte da  lei mais benigna, nos casos não definitivamente  julgados.  Sobrevindo,  no  curso  da  execução  fiscal,  o  DL  2.471/1988, que reduziu a multa moratória de 100% para 20% e,  sendo  possível  a  reestruturação  do  cálculo  de  liquidação,  é  possível  a  aplicação  da  lei  mais  benigna,  sem  ofensa  aos  princípios  gerais  do  direito  tributária.  Na  execução  fiscal,  as  decisões  finais  correspondem  as  fases  de  arrematação,  da  adjudicação ou remição, ainda não oportunizados, ou, de outra  feita,  com  a  extinção  do  processo,  nos  termos  do  art.  794,  do  CPC.  (STJ,  REsp  94511/PR,  1a  T.,  Rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo, D.J.: 25/11/1996)"  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15586.001452/2009­99  Acórdão n.º 2301­003.877  S2­C3T1  Fl. 7          11 Assim,  para  valer  a  regra  da  retroatividade  benéfica  da  lei,  estampada  no  artigo 106 II, C do Código Tributário Nacional, no caso em tela a multa a ser aplicada é aquela  que se encontra no artigo 61 da Lei 9.430/1996.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL.  É o voto.        (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     12   Voto Vencedor  Conselheiro Redator, Marcelo Oliveira.  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de suas conclusões em relação a  duas questões: a) reconhecimento de ofício da retroatividade benigna; e b) forma de aplicação  dessa retroatividade.  Quanto  ao  primeiro  ponto  ­  reconhecimento  de  ofício  da  retroatividade  benigna ­ o CTN possui determinação legal sobre o assunto.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A lide em questão  trata de ato não definitivamente  julgado e pode, ou não,  cominar penalidade menos severa que a aplicada.  Portanto,  como  no  presente  caso,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  exposta na determinação legal acima, não é uma questão de se conhecer de ofício ou não, mas  sim de cumprimento de mandamento legal, obrigando a análise pelo julgador.  Pelo exposto, voto em conhecer da aplicação da retroatividade.  Quanto  ao  segundo  ponto  ­  forma  de  aplicação  dessa  retroatividade  –  discordo do relator por aplicar e comparar as penalidades sofridas pelo sujeito passivo antes e  após a alteração legal.  Como há destacamos, há no Art. 106 do CTN, determinação paraa aplicação  da retroatividade.  Só  não  posso  concordar  com a  análises  feitas,  que  levam à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15586.001452/2009­99  Acórdão n.º 2301­003.877  S2­C3T1  Fl. 8          13  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     14 refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para tanto, há o argumento que a antiga redação utilizava o termo multa de  mora.  Lei 8.212/1991:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15586.001452/2009­99  Acórdão n.º 2301­003.877  S2­C3T1  Fl. 9          15  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar, de entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado as penalidades determinadas antes da  alteração legal (por descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias), com as  penalidades determinadas atualmente (por descumprimento de obrigações tributárias principais  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     16 e acessórias),  limitando, seu  teto, ao máximo presente na legislação atual, que é de setenta e  cinco por cento.  Conseqüentemente, divirjo do relator e voto para que a multa seja mantida ,  mas  que  seja  verificada  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  como  citado,  na  execução  do  julgado, pela autoridade preparadora.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em:  1.  Acompanhar o relator nas questões de mérito, negando  provimento ao recurso do sujeito passivo;  2.  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  aplicar a determinação legal do Art. 106 do CTN, nos  termos do voto;  3.  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  manter  a multa  aplicada,  a  fim  de  que  se  verifique  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  como  exposto  no  voto,  na  execução  do  julgado,  pela  autoridade  preparadora.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  .                 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 10410.724556/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. No caso da presunção legal trazida pelo art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996, tratando-se de ausência de escrituração de pagamentos, resta evidente que tal fato, propulsor da aplicação da referida presunção, deve restar devidamente comprovado. A simples constatação de que compras não foram contabilizadas, não pode servir de lastro para o crédito tributário constituído com suporte na norma legal em comento.
Numero da decisão: 1301-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.724556/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.681  S1­C3T1  Fl. 2.209          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.724556/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.681  S1­C3T1  Fl. 2.210          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  relativas ao ano­calendário de 2009.  À  contribuinte  fiscalizada  foi  imputada  a  seguinte  infração:  omissão  de  receitas por presunção legal – falta de escrituração de compras.  Tomando  por  base  o  relatório  da  decisão  prolatada  em  primeira  instância,  extraio as seguintes informações:  i)  os  lançamentos  tributários  foram  efetuados  com  aplicação  de  multa  qualificada e agravada (225%);  ii) o  lançamento  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica foi efetuado  com base no lucro arbitrado, vez que embora intimada a contribuinte não apresentou os livros  de escrituração obrigatória; e  iii)  foram  formalizados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  de  COMERCIAL DE BEBIDAS LEVADA LTDA. – EPP e BEFRAN COMERCIAL LTDA –  EPP.  Em sede de impugnação, a contribuinte argumentou (fls. 1.730/1.763):  ­ que no Mandado de procedimento Fiscal ­ MPF não haveria a indicação de  todos os tributos apurados;  ­  que  não  caberia  autuação  por  meros  indícios,  merecendo  maior  aprofundamento a auditoria realizada;  ­ que os créditos não teriam sido analisados de forma individualizada;  ­ que o lançamento fundado apenas em depósitos bancários seria ilegítimo;  ­  que  não  caberia  lançamento  com  base  apenas  em  simples  presunção  de  omissão de receitas;  ­  que  não  caberia  lançamento  com  base  em  omissão  de  compras,  pois  fundamentado apenas em informações de fornecedores;  ­ que não teria sido comprovado quem tinha adquirido as mercadorias;  ­ que teriam sido omitidos os comprovantes de entrega e os comprovantes de  pagamento;  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.724556/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.681  S1­C3T1  Fl. 2.211          4 ­ que o Supremo Tribunal Federal teria fulminado o poder de o Fisco requerer  dados bancários sem autorização judicial;  ­ que seria inadmissível utilizar­se da presunção para exigir tributo;  ­  que  dever­se­ia  buscar  a  verdade  real  e  que  o  Fisco  teria  deixado  de  aprofundar a investigação;  ­ que o IRPJ não incide sobre depósitos bancários;  ­ que os tributos foram exigidos sem que se efetuasse qualquer dedução;  ­ que a multa aplicada seria confiscatória, restando violado o art. 150, IV, da  Constituição Federal;  ­  que  a  taxa  Selic  teria  sido  instituída  para  outras  finalidades  que  não  a  tributária, sendo a sua aplicação inconstitucional.  Às fls. 1.851/1.893 e 2.012/2.053, constam impugnações apresentadas pelas  pessoas indicadas como sujeitos passivos solidários (BEFRAN COMERCIAL LTDA. – EPP e  COMERCIAL DE BEBIDAS LEVADA LTDA. – EPP),  cuja  argumentação  coincide  com a  trazida pela contribuinte  fiscalizada. Não obstante,  aduziram que não seriam partes  legítimas  para  responder  pelo  crédito  tributário  lançado,  visto  que  o  fato  de  terem  utilizado  o mesmo  nome fantasia da autuada não representaria condição suficiente para tanto. Afirmaram, ainda,  que o quadro societário,  endereço, CNPJ e  inscrição estadual  seriam diversos e que somente  poderia haver  responsabilidade por  sucessão, quando uma empresa adquire de outra bens do  ativo  fixo  ou  estoque  de mercadorias  e  continue  a  explorar  o  negócio,  presumindo­se  haver  aquisição de fundo de comércio.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  apreciando as  razões  trazidas pelas  impugnações  interpostas,  decidiu,  por meio  do  acórdão  nº  11­39.916,  de  07  de  março  de  2013,  pela  improcedência  dos  lançamentos  tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  PAGAMENTOS  NÃO  COMPROVADOS.  Incabível a presunção de omissão de receitas por omissão de compras quando  fundada  em  documentos  a  partir  dos  quais  não  se  possa  comprovar  a  autoria  dos  pagamentos correspondentes.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  feito,  o  entendimento  adotado  para  o  lançamento matriz estender­se­á aos lançamentos reflexos.  A  Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  tendo  exonerado  os  sujeitos  passivos das obrigações formalizadas, recorreu de ofício.  É o Relatório.  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.724556/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.681  S1­C3T1  Fl. 2.212          5   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  1.605/1.619,  a  partir  de  informações  prestadas  por  fornecedores,  a  contribuinte  fiscalizada  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  da  origem  dos  recursos  empregados  na  aquisição  de  mercadorias.  Diante  da  ausência  de  pronunciamento  por  parte  da  contribuinte,  entendeu  a  autoridade  autuante  que  os  valores  das  compras  não  escrituradas  deveriam  ser  considerados  como  presunção de omissão de receitas.  A  autoridade  fiscal  constatou,  ainda,  créditos  bancários  em  montantes  compatíveis  com  o  total  de  compras  não  contabilizadas,  em  relação  aos  quais,  embora  intimada, a contribuinte não prestou informações acerca da sua origem.  Relativamente  aos  créditos  bancários  acima  mencionados,  assinala  a  autoridade fiscal (Relatório Fiscal – fls. 1.612):  [...]  Dadas as características dos fatos ocorridos, e à vista da possibilidade de que  os  recursos  empregados nos depósitos  tenham  idêntica origem daquela  atinente  às  compras  de  mercadorias,  não  procedemos  à  autuação  dos  créditos  arrolados  na  tabela acima, ou seja, sobre os depósitos bancários, a  título de uma nova  infração;  isso, obviamente, para fins de que não houvesse dupla tributação sobre uma mesma  receita omitida.   A Fiscalização adotou ainda as seguintes providências: excluiu a contribuinte  do  SIMPLES NACIONAL  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009;  arbitrou  o  lucro  para  fins  de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; imputou sujeição passiva solidárias às  pessoas  jurídicas COMERCIAL DE BEBIDAS LEVADA LTDA e BEFRAN COMERCIAL  LTDA; e aplicou multa qualificada e agravada.  No que tange à omissão de receitas, a infração foi enquadrada no art. 40 da  Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzido.  Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada, caracterizam, também, omissão de receita.  A Turma  Julgadora de primeira  instância,  apreciando as  razões  trazidas  em  sede  de  impugnação,  decidiu  pela  improcedência  da  autuação,  servindo­se,  para  tanto,  dos  seguintes fundamentos:  i)  a  falta  de  registro  de  notas  fiscais  de  compras  constitui mero  indício  de  omissão de receitas, não servindo, por si só, para caracterizá­la;  Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.724556/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.681  S1­C3T1  Fl. 2.213          6 ii) a  falta de registros de notas  fiscais não acarreta a ocorrência da  infração  apontada,  uma  vez  que  as  aquisições  podem  ter  sido  realizadas  por  contribuinte  diverso  daquele  nelas  informado,  podem  os  concernentes  pagamentos  ser  realizados  em  períodos  diversos  aos  da  apuração,  podem não  ser  realizados  ou mesmo  podem  ser  realizados  dentro  período, mas a nota fiscal respectiva, por mero lapso, pode não ter sido escriturada;  iii)  embora  se possa  admitir  que  os  fatos  apurados  representam  indícios  na  caracterização da omissão de  receitas,  a omissão de  receitas de que  aqui  se  trata deve  restar  comprovada pelo único meio que o legislador escolheu para demonstrá­la, qual seja, a falta de  escrituração dos pagamentos efetuados;  iv)  no  caso  em  exame,  sequer  os  comprovantes  de  entrega  de mercadorias  foram trazidos aos autos (o que, também, por si só, não autorizaria o lançamento), muito menos  a  comprovação  de  que  os  pagamentos  das  mercadorias  foram  de  fato  realizadas  pela  contribuinte  (foram  anexadas  apenas  cópias  de  notas  fiscais  e  relatórios  de  faturamento  informando pagamento “à vista”; fls. 110/123, 149/198, 325/491 e 739/1406);  v)  o  fato  que  constitui  a  omissão  de  receitas  aqui  tratada  é  a  falta  de  escrituração de pagamentos, que podem ou não derivar da omissão de registro de compras;  vi)  os  documentos  colacionados  aos  autos  não  comprovam  a  realização  de  pagamentos pela fiscalizada, única hipótese que poderia ensejar, no presente caso, a aplicação  do art. 40 da Lei n.º 9.430, de 1996.  O decidido na instância a quo não é digno de reparo.  Tratando­se  de  aplicação  da  presunção  legal  trazida  pelo  art.  40  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  não  estando  diante  de  passivos  não  comprovados,  é  essencial  que  a  Fiscalização comprove a ocorrência de pagamentos não escriturados.  Na  linha do consignado na decisão de primeiro grau, perscrutando os autos  não  identifico  elementos  capazes  de  comprovar  que  os  pagamentos  relacionados  às  compras  não  contabilizadas,  ou  mesmos  outros,  de  qualquer  natureza,  tenham  sido  efetivamente  realizados.  Embora  admitida  em  alguns  julgados  em  data  anterior  à  edição  da  Lei  nº  9.430/96, é certo que a partir da introdução da norma pelo art. 40 do referido diploma legal o  fato eleito como autorizador da presunção de omissão de receitas é a falta de escrituração de  pagamentos.  Admitir a omissão de compras em substituição à ausência de escrituração de  pagamentos significaria,  em última análise, autorizar a constituição do crédito  tributário com  base em presunção da presunção.  Pelas  razões  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator  Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.724556/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.681  S1­C3T1  Fl. 2.214          7                               Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 13839.720505/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos Conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido o conselheiro Helder Massaaki kanamaru. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.443          1 3.442  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.720505/2012­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.484  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SMART MODULAR TECHNOLOGIES INDUSTRIA DE COMPONENTES  ELETRONICOS LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  DESCABIMENTO.  Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração.  Embargos Conhecidos e rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e  rejeitar  os  Embargos  nos  termos  do  voto  do  relator.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro Helder Massaaki kanamaru.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 05 05 /2 01 2- 25 Fl. 3443DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  HELDER  MASSAAKI  KANAMARU  (SUPLENTE),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE),  MARA  CRISTINA  SIFUENTES  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária  Fl. 3444DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13839.720505/2012­25  Acórdão n.º 3402­002.484  S3­C4T2  Fl. 3.444          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  (fls.3439/3440)  opostos  pela  Fazenda  Nacional, por suposta omissão no v. Acórdão nº 3404­002.294, exarado por esta 2ª Turma da 4ª  Câmara da 3ª Seção do CARF  (fls.  3417/3437,  numeração de páginas  em meio  eletrônico –  “ne.”) de minha relatoria que, em sessão de 26/11/2013, fez constar da súmula do julgamento  que, por unanimidade de votos, deu­se provimento ao recurso, sendo que da respectiva Ementa  constou o seguinte:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  II.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI.  REFLEXOS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  PIS  E  COFINS  IMPORTAÇÃO.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  CLASSIFICAÇÃO  DE  PRODUTO  NA  NESH  E  NA  TIPI.  ALÍQUOTAS  DE  II,  IPI,  PIS  E  COFINS  IMPORTAÇÃO  ERRO  DE  DIREITO  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  ARTS.  145,  146  E  149 DO CTN  SÚMULA  227 DO  ANTIGO TFR. PRECEDENTES DO STJ E STF.  O  erro  na  classificação  do  produto  na  TIPI  ou  na  NESH  e  o  decorrente  erro  de  alíquota  nos  tributos  incidentes  na  importação,  por  traduzirem  erros  de  direito,  não  autorizam  a  revisão dos autolançamentos anteriores sujeitos à homologação  (arts.  145,  146  e  149  do  CTN),  para  a  adoção  de  um  novo  critério  jurídico  de  interpretação  da  Lei  ou  de  ato  normativo,  como  é  o  caso  da  TIPI  e  da  NESH,  que  consubstanciam  atos  normativos  (de  caráter  geral  e  abstrato)  oriundos  do  Poder  Executivo  que  elencam  e  classificam  os  produtos  industrializados cuja saída enseja a tributação, correlacionando  as alíquotas aplicáveis (art. 100, inc I do CTN).  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  II.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI.  REFLEXOS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  PIS  E  COFINS  IMPORTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  CIRCUITOS  INTEGRADOS  ELETRÔNICOS  MONOLÍTICOS NÃO MONTADOS.  A  classificação  fiscal  adequada  para  os  circuitos  integrados  eletrônicos monolíticos de memória, não montados, ainda que se  apresentem sob a forma de disco (“wafer”) ainda não cortado, é  na  Posição  NCM  8542.32.10.  Não  se  mostra  adequada  a  classificação na Posição NCM 8542.32.9 (“Outros”), quando os  circuitos  integrados  eletrônicos de memória não  se apresentem  montados.   Recurso Voluntário Provido.   Fl. 3445DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 Crédito Tributário Exonerado.   Entende  a  Embargante  que  a  decisão  embargada,  contém  omissão  quando  não  deixou  claro  no  acórdão  Recorrido  se  foi  acolhida  a  preliminar  ou  não,  pois  uma  vez  havendo acolhimento não haverá necessidade de se refutar questões de mérito em um eventual  recurso  apresentado  pela União,  já  que  esse  assunto  não  teria  sido  votado  pela  Câmara. De  outra banda, confirmada a rejeição da preliminar, o eventual recurso não teria que rebater essa  matéria.  Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requer  que  sejam  acolhidos  os  embargos, para o fim de que seja sanada a omissão arguida, e esclareça se a preliminar descrita  no item I do voto foi acolhida ou não.  É, em apertada síntese, o relatório.    Fl. 3446DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13839.720505/2012­25  Acórdão n.º 3402­002.484  S3­C4T2  Fl. 3.445          5   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  Os  embargos  são  tempestivos,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade e desenvolvimento válido, pelo que deve ser conhecido pelo Colegiado.  Analisando o  conteúdo dos  embargos,  tenho que, no  entanto,  não merecem  ser  acolhidos,  pois  que  não  há  omissão,  contradição,  obscuridade  ou  erro  material,  mas,  unicamente, dúvida da parte, não sendo este o meio adequado para se saneá­los.  Isto  porque,  está muito  claro  pelo  acórdão  embargado,  que  houveram  dois  motivos  para  o  provimento  do  Recurso,  sendo  eles  atinentes  tanto  à  alteração  do  critério  jurídico em matéria de suposto erro de direito, o que é vedado pelo art. 146, do CTN, quando  em  relação à  reclassificação efetivada pela  autoridade  fiscal,  que  efetivamente não aplicou a  classificação mais adequada aos produtos  importados. Consequentemente, embora  tendo sido  colocado pela Recorrente como sendo uma “preliminar” a alteração de critério jurídico, no caso  em análise esta questão foi tratada como uma das duas razões para decidir, par­e­passo com a  questão de fato, relativa a própria classificação de mercadorias.  O  professor  Bernardo  Pimentel,  citado  no  voto  exarado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  desta  Turma,  ao  julgar  os  Embargos  de  Declaração  no  Processo  nº  10882.002788/2004­04,  trata  das  hipóteses  de  cabimento  dos  embargos de declaração com singular brilhantismo, de sorte que trago seus ensinamentos para  elucidar a matéria. Diz o autor:  (...)  Consiste  a  omissão  no  silêncio  do  órgão  julgador  sobre  questão ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério  Publico. Também configura omissão a inércia do órgão julgador  diante de matéria apreciável de ofício. Padece de obscuridade o  pronunciamento  jurisdicional  que  não  é  claro,  inteligível,  compreensível.  A  obscuridade  pode  ter  origem  na  transmissão  das idéias pelo julgador, no momento da redação da decisão. A  obscuridade  pode  estar  relacionada  a  vício  formal  do  pronunciamento jurisdicional, como no caso de superposição de  linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível  a ocorrência de obscuridade quando a decisão é manuscrita pelo  magistrado,  cuja  caligrafia  produz  textos  que  não  são  compreensíveis. Já a contradição consiste na incompatibilidade  entre  proposições  constantes  do  julgado,  que  são  incoerentes  entre  si.  Realmente,  a  contradição  reside  na  existência  de  premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional.  Portanto,  só há contradição  interna, ou seja, entre proposições  lançadas pelo juiz ou tribunal no bojo da decisão jurisdicional.    Assim sendo, uma vez que não se deixou de analisar os pedidos do Recurso  Voluntário, assim como por ter ficado claro que os fundamentos para a condução da conclusão  Fl. 3447DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 do  julgado  basearam­se  em  duas  premissas,  não  há  que  se  falar  em  obscuridade,  tampouco  omissão, contradição ou mesmo de erro material, não havendo como acolher os Embargos de  Declaração, uma vez que ausentes os  fundamentos do artigo 65, do Regimento  Interno deste  CARF.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  rejeitar  os  embargos  de  declaração.    É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                  Fl. 3448DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10882.904442/2012-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.904442/2012­44  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.682  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL.  Prescinde  de  lançamento  de  ofício  a  não­homologação  de  declaração  de  compensação  e  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  por  meio desta declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 44 42 /2 01 2- 44 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904442/2012­44  Acórdão n.º 3801­003.682  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904442/2012­44  Acórdão n.º 3801­003.682  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904442/2012­44  Acórdão n.º 3801­003.682  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904442/2012­44  Acórdão n.º 3801­003.682  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904442/2012­44  Acórdão n.º 3801­003.682  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904442/2012­44  Acórdão n.º 3801­003.682  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10510.904222/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA . Realizada diligência em que se demonstrou haver crédito suficiente para quitação de débitos indicados em compensação, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.904222/2009­43  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.314  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  SERGIFIL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA .  Realizada  diligência  em  que  se  demonstrou  haver  crédito  suficiente  para  quitação de débitos indicados em compensação, deve ser dado provimento ao  Recurso Voluntário.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 42 22 /2 00 9- 43 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  em  Salvador  (BA),  abaixo transcrito:  A  interessada  transmitiu  em  25/09/2007  o  PERDCOMP  eletrônico  39268.56718.250907.1.3.044751  visando  utilizar  parte  do  DARF  relativo  ao  tributo  de  código  de  receita  8109,  período  de  apuração  referente  a  junho/2003,  no  valor  total  de  R$24.301,67,  na  compensação de débitos declarados, totalizando R$10.493,51.  A  DRF/Aracaju  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.05)  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  inconformidade  (fls.07/08)  alegando  que  o  débito  correto  do  tributo  recolhido indevidamente era R$5.033,09.  Contudo,  alega  que  deveria  ter  feito  à  época  a  DCTF  retificadora  para  indicar  o  valor  correto  do  débito  do  PIS,  tendo  efetuado  a  retificação  da DIPJ Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  ano  calendário  de  2003,  entregue  em  05/06/2007.  E,  assim,  considerandose  o  recolhimento  efetuado  no  vencimento, há um crédito no valor de R$24.301,67, sendo passível de  utilização  no  PER/DCOMP,  ora  em  litígio,  o  valor  de  R$6.419,23,  devendose homologar as compensações declaradas.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJSalvador/  BA  entendeu  por  bem  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  homologar  a  compensação  declarada  (fls.  22),  conforme ementa abaixo transcrita:   Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Datado  fato  gerador:  15/07/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo contribuinte por  inexistência de direito  creditório,  tendo  em  vista que  o  recolhimento  alegado  como origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Acórdão  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  empresa traz as seguintes alegações, em síntese:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904222/2009­43  Acórdão n.º 3801­004.314  S3­TE01  Fl. 12          3 • Decadência  do  direito  do  fisco  de  cobrar  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação;  • O erro de preenchimento da DCTF, que foi posteriormente  retificada, não  pode  ensejar  na  ausência  de  reconhecimento  do  pagamento  indevido  ou  maior realizado pelo contribuinte;.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  após  ter  sido  indeferido  o  pedido  de  diligência,  bem  como  ter  sido  afastado  o  reconhecimento  da  decadência  alegada  pelo  contribuinte,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  para  que,  basicamente,  fosse  apurado  se  “os  valores  dos  créditos  indicados  pelo  Recorrente em sua  compensação não  foram utilizados para o pagamento de outros  tributos”;  tendo em vista as retificações das declarações realizadas pelo próprio contribuinte.  Realizada a diligência, os autos retornaram a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.   Os  requisitos  para  admissibilidade  e  julgamento  do  voluntário  já  foram  analisados  quando  da  seção  de  julgamento  que  determinou  a  realização  de  diligência  como  relatado acima. Portanto, dele conheço.   Em cumprimento à determinação deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  a DRJ  de Aracaju  realizou  diligência,  analisando  as  declarações  e  comprovantes  de  pagamentos dos tributos realizados pelo Recorrente, chegando à seguinte conclusão:   Do exposto, considerando a retificação promovida pelo contribuinte em  DIPJ, resultando na apuração do PIS do mês 06/2003 no valor de R$  5.033,09,  verificase  que,  segundo  as  informações  constantes  dos  Sistemas da RFB, o valor do crédito indicado pelo contribuinte relativo  ao pagamento de PIS do mês 06/2003, no valor total de R$ 24.208,12,  foi  utilizado  para  extinção  do  novo  débito  de  PIS  apurado  para  o  período  e  nas  Declarações  de  Compensação  nºs  26300.49035.200907.1.3.046397,  39268.56718.250907.1.3.044751  e  05294.56817.191007.1.3.041765,  sendo  tal  valor  suficiente  para  extinção  dos  débitos  compensados,  de  acordo  com  o  demonstrativo  anexo às fls. 76/78.  Assim, não há que se alongar no presente julgamento. A própria Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  reconheceu  que  os  créditos  do  Recorrente,  constituídos  após  as  retificações  das  declarações  por  ele  realizadas,  são  suficientes  para  a  extinção  do  débito  indicado no pedido de compensação.     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Por  tudo,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  dou  provimento,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  declarando  como  homologada  a  compensação  realizada  pelo  Recorrente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5690025 #
Numero do processo: 11020.909035/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A  empresa  acima  identificada  transmitiu  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  nº  19437.13815.131205.1.3.04­0629,  em  13/12/2005,  informando como crédito, em valor original, referente a suposto pagamento  indevido ou a maior de Cofins, o montante de R$ 3.808,10.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul  (DRF/CXL)  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado e não homologou a  compensação declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais  originais  e  informa  que  apresentou  DACON  e  DCTF  retificadora  simultaneamente  com  sua manifestação,  nas  quais  constaria  o  valor correto da contribuição apurada. Alega que os valores originalmente  calculados  e  declarados  observaram  ao  sistema  cumulativo,  quando  na  verdade  a  empresa  já  estaria  enquadrada  dentro  da  sistemática  não  cumulativa,  sendo  alguns  produtos  tributados  com  substituição  tributária,  gerando  um  saldo  menor  a  recolher.  Informa  que  anexou  planilha  onde  estaria  demonstrada  a  origem  do  crédito  fiscal  do  período  em  questão  e  também  anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  e  DACON)  retificadoras.  Ao  final,  requer  a  acolhida  da  manifestação  para  que  seja  deferido seu pleito.   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/POA  no  10­33.651,  de  18/08/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.909035/2009­31  Acórdão n.º 3802­003.717  S3­TE02  Fl. 158          3 O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  homologar  as  compensações  realizadas.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  por  meio da qual a recorrente amparado de um crédito, requer a extinção total do débito.  Através  do Despacho Decisório  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado na quitação de débitos  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos  informados no Per/Decomp.  Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte,  o  CTN  é  expresso  ao  dispor  sobre  a  permissão  da  compensação,  cujo êxito só resta possível, desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Como  bem  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  a  simples  entrega  de  DCTF e DACON retificadoras, sem qualquer comprovação capaz de demonstrar a divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  elemento  suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado,  conforme trecho abaixo:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  erro  no  valor  originalmente  declarado e apresenta planilha de difícil compreensão, na qual,  somente  após  o  cotejamento  com  os  valores  informados  nas  declarações  retificadoras,  foi  possível  compreender os  cálculos  demonstrados  e  deduzir/conferir  os  saldos  de  contribuições  apontados ao final de cada período. Contudo, permanecem sem  comprovação  os  novos  valores  devidos  alegados  pelo  interessado, bem como o alegado crédito da não cumulatividade  apontado  na mesma  planilha  em  cada  período.  O  contribuinte  não indica a origem dos novos valores apresentados com e sem a  incidência das contribuições ou mesmo junta qualquer prova ou  documento  contábil  que  confirme  os  novos  valores  indicados.  Não é possível reconhecer o direito creditório se o contribuinte  não traz nenhum dado fidedigno apto a provar o direito alegado,  pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos  termos do  art. 333, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:  “ Art.333 – O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.” (...)    Conclui­se  que  o  crédito  líquido  e  certo  que  faz  jus  a  recorrente  já  foi  totalmente concedido.   Portanto, a entrega de DCTF e DACON retificadoras, sem qualquer  tipo de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10314.002976/2009-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/03/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002976/2009­83  Acórdão n.º 3803­006.582  S3­TE03  Fl. 344          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 12/03/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 02/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 15/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002976/2009­83  Acórdão n.º 3803­006.582  S3­TE03  Fl. 345          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002976/2009­83  Acórdão n.º 3803­006.582  S3­TE03  Fl. 346          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 O princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002976/2009­83  Acórdão n.º 3803­006.582  S3­TE03  Fl. 347          9 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 351DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10935.906377/2012-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906377/2012­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.675  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/08/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/08/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 77 /2 01 2- 29 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.825, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  07486.05334.111209.1.2.04­1272, rastreamento nº 041907347, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 30.060,23, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/07/2008,  efetuado  em  20/08/2008,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906377/2012­29  Acórdão n.º 3802­002.675  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/08/2008  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906377/2012­29  Acórdão n.º 3802­002.675  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906377/2012­29  Acórdão n.º 3802­002.675  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906377/2012­29  Acórdão n.º 3802­002.675  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5644456 #
Numero do processo: 15563.000423/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.395
Decisão: Vistos, relatos e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15563.000423/2010­10  Resolução nº  2401­000.395  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,,  lavrado  sob  o  n.  37.258.951­0, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho,  levantadas sobre os valores pagos a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  nas  competências  11/2005 a 01/2006.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  54,  a  empresa  teve  sua  isenção  referente as contribuições sociais cancelada em 14/08/2006, com efeito retroativo a contar da  competência 09/1991, com base no Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais N.°  17.422//002/2006, da Delegacia da Receita Previdenciária de Duque de Caxias;  Mesmo  tendo  sua  isenção  cancelada  a  empresa  continuou  a  recolher  as  Contribuições  Previdenciárias  ,  somente  da  parte  descontada  dos  segurados  como  se  isenta  fosse, deixando de recolher as contribuições previdenciárias a saber:  Nas  competências  01/2005  a  10/2005  a  empresa  ,  declarou  indevidamente  em  sua GFIP  ,  a  remuneração  paga  para  alguns  de  seus  segurados  empregados, o código FPAS  639,566 e  nas  competências  11  a  13/2005  ,  valeu­se  do  código  FPAS  639  para  informar  a  totalidade  de  seus  segurados  empregados.  De  acordo  com  a  atividade  da  empresa,  Estabelecimento de Ensino, o Código do Fundo de Previdência e Assistência Social — FPAS  orreto  é  o  574.  Deixando  por  isto  de  informar  e  recolher  corretamente  os  valores  das  contribuições devidas a previdência social;  A  empresa  também  deixou  de  informar  em  sua  GFIP  a  remuneração  dos  contribuintes individuais a seu serviço nas competências 01 a 12/2005;  Para  as  competências  01/2005  a  10/2005  alcançadas  pela  decadência  ,  preconizada pela Súmula Vinculante 8, do STF de 11/11/2008, as penalidades resumense­se às  multas pelo descumprimento de obrigações acessórias ,no caso em tela o Auto­de­Infração —  AI CFL78 de 01/2005 a 10/2005 (vide esclarecimentos nos item 5, do presente relatório);  Nas competências 11 a 13/2005 por ser mais favorável a empresa lavramos o AI  68  aplicação mais  a multa  de mora de  24% no  presente  auto  de  infração,  conforme Quadro  Comparativo  entre  Penalidades  para Mesma  Conduta"  (vide  esclarecimentos  nos  item  5,  do  presente relatório);  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  17/11/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/11/2010.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 170 a 191.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 298 e seguintes.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15563.000423/2010­10  Resolução nº  2401­000.395  S2­C4T1  Fl. 4          3  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/11/2005  a  01/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade,  insuscetível  de  saneamento,  os  atos,  termos,  despachos  e  decisões  lavrados  ou  proferidos  por  pessoa  ou  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  LANÇAMENTO  FISCAL.  POSSIBILIDADE.  DECADÊNCIA.PREVENÇÃO.  A  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  sobre  isenção  de  contribuições  previdencidrias  não  impede  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  do  ato  cancelatório,  sobretudo  para  prevenir  a  decadência do direito de lançar.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  446/2008.  REJEITADA  PELO  CONGRESSO NACIONAL. DECRETO LEGISLATIVO. NÃOEDIÇÃO.  RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CEBAS.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  ART. 55 DA LEI N° 8.212/91.  A  renovação  do  Certificado  de  Entidades  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  ainda  que  com  base  na  Medida  Provisória  n°  446/2008, não implica o cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei  n° 8.212/91.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  350  e  seguintes,  reiterando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, quais sejam:  1.  Nulidade  a  ante  a  inobservância  do  devido  processo  legal  exigido  para  a  espécie  dos  autos.  Da  ilegalidade  decorrente  da  não  aplicação  da  IN  971/2009,  com  redação  dada  pela IN 1071/2010.  2.  Que a fiscalização descartou a imunidade do art. 195, § 7 0 da CF/88, que a instituição é  detentora, com base em processo administrativo de ato cancelatório ainda não encerrado,  pendente de recurso administrativo com efeito suspensivo, na forma do art. 151, do CTN;  3.  Que o lançamento é nulo e improcedente pelo seguinte:  4.  O procedimento fiscal está em desrespeito ao art. 32, da Lei n° 9.430/96, à Portaria n°  3.015/96 e  ao preceito  constitucional do devido  processo  legal,  pois o  ato  cancelatório  está pendente de julgamento administrativo;  5.  Que  mesmo  que  se  considere  que  o  processo  do  ato  cancelatório  ainda  tramite,  é  impossível o presente lançamento, pois na forma do art. 32, § 1 0, da Lei n° 12.101/09, o  lançamento em decorrência da suspensão da imunidade só poderá ter como termo inicial  a data da ocorrência da infração que lhe deu causa, ou seja, sem se apontar qual a razão  do  cancelamento  da  imunidade  e  sua  data,  é  ilegal  e  nula  a  retroação  dos  efeitos  do  cancelamento da imunidade a data anterior a 14/08/2006, data do ato cancelatório;  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15563.000423/2010­10  Resolução nº  2401­000.395  S2­C4T1  Fl. 5          4  6.  Que,  independentemente  da  sorte  do  processo  do  ato  cancelatório,  a  imunidade  resta  garantida  por  duas  sentenças  judiciais,  conforme  processos  n°s  2000.34.00.043628­5  e  2002.34.00.022710­0 (cópias nos autos);  7.  Que  a  entidade  cumpre,  no  período  fiscalizado,  todos  os  requisitos  do  art.  55,  da  Lei  n°8.212/91;  8.  Que independentemente do cumprimento do art. 55, da Lei n° 8.212/91, a imunidade do  período fiscalizado foi garantida pela MP n° 446/08, ao renovar o CEBAS que abrange o  período de forma incondicional;  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15563.000423/2010­10  Resolução nº  2401­000.395  S2­C4T1  Fl. 6          5  VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  nos  autos.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO   Considerando  que  o  lançamento  em  questão  versa  sobre  contribuições  previdenciárias não  recolhidas na  época própria,  tendo em vista  auto  enquadrar­se  a  autuada  como  isenta,  porém  tendo  sido  emitido  anteriormente  “ato Cancelatório”,  entendo pertinente  sejam  prestadas  informações  acerca  do  andamento  do  citado  processo,  inclusive,  porque  alegado  pelo  recorrente  que  embora  pendente  de  julgamento  de  recurso,  o  mesmo  não  se  encontra mais tramitando nos sistemas da Receita Federal.  Conforme pude extrair  dos  autos o  ato  cancelatório de n.  17.422/002/2006  foi  emitido  em  14  de  agosto  de  2006,  contudo,  embora  tenha  o  recorrente  descrito  em  sua  impugnação e  recurso que o mesmo  encontrava­se pendente de  julgamento,  não  foi  possível  identificar o número do processo para que se identificasse o seu transito em julgado.   Assim,  embora  tenham  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial a continuidade do presente julgamento.  À decisão da procedência ou não do presente auto­de­infração está ligado à sorte da decisão do  Ato Cancelatório”, que possui correlação direta com o mesmo. Note­se que o relatório fiscal,  foi enfático ao vincular o presente lançamento ao referido ato, razão pela qual se faz necessário  identificar o andamento do mesmo.  “a  empresa  teve  sua  isenção  referente  as  contribuições  sociais  cancelada  em  14/08/2006,  com  efeito  retroativo  a  contar  da  competência  09/1991,  com  base  no  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais N.° 17.422//002/2006, da Delegacia da Receita  Previdenciária de Duque de Caxias;  Mesmo tendo sua isenção cancelada a empresa continuou a recolher as  Contribuições  Previdenciárias  ,  somente  da  parte  descontada  dos  segurados como se isenta fosse, deixando de recolher as contribuições  previdenciárias a saber:  Nas  competências  01/2005  a  10/2005  a  empresa  ,  declarou  indevidamente em sua GFIP , a remuneração paga para alguns de seus  segurados empregados, o código FPAS 639,566 e nas competências 11  a 13/2005 , valeu­se do código FPAS 639 para informar a totalidade de  seus  segurados empregados. De acordo com a atividade da  empresa,  Estabelecimento  de  Ensino,  o  Código  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  —  FPAS  orreto  é  o  574.  Deixando  por  isto  de  informar e recolher corretamente os valores das contribuições devidas  a previdência social;”  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15563.000423/2010­10  Resolução nº  2401­000.395  S2­C4T1  Fl. 7          6  Assim,  para  evitar  decisões  conflitantes,  faz­se  imprescindível  primeiro,  a  análise  do  Resultado  do  ato  cancelatório,  para  só  então  julgar­se  a  procedência  da  presente  autuação e de todas as suas correlatadas.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo à DRFB jurisdicionante, para que sejam prestadas informações acerca do andamento  do processo contendo o ato cancelatório, inclusive identificando o número do processo. Caso o  referido processo  já  tenha sido  julgado,  favor colacionar  aos autos o acórdão do  julgamento,  cientificando o recorrente dos termos da diligência para só então retornar o processo ao CARF.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  sejam  prestadas informações acerca do andamento do julgamento do Ato Cancelatório que ensejou a  lavratura do presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16624.001464/2006-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1970 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários (Súmula CARF nº 24). As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmulas de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do RICARF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselho Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 419          1 418  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.001464/2006­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.353  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  KOBA IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 1970  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS.  Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com  débitos  tributários  (Súmula CARF nº 24).  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmulas de observância obrigatória pelos membros do CARF  (artigo 72 do  Anexo II do RICARF).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselho Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 14 64 /2 00 6- 30 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16624.001464/2006­30  Acórdão n.º 2401­003.353  S2­C4T1  Fl. 420          3   Relatório  Trata­se do Pedido de Restituição (fls. 02/17), no valor de R$ 27.633.176,50,  protocolizado em 05/10/2006, relativo a Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás, em  função do Empréstimo Compulsório, instituído pelas Leis n° 4.156, de 1962; 4.364, de 1964;  4.676,  de  1965;  5.073,  de 1966;  e Decreto­Lei  n°  644,  de  1969; Lei  n°  5.655,  de  1971; Lei  Complementar n° 13, de 1972; e Lei n° 5.824, de 1972.   Aduziu  o  Autuante  que  o  Autuado,  em  suas  atividades  empresariais,  teria  recebido  em  acordos  e  negociações  comercias  os  seguintes  títulos  oriundos  do  empréstimo  compulsório à Eletrobrás:  · 05  (cinco)  cédulas  série  II,  nos.  089231, 089232, 089233, 089234 e 089235 emitidas  pela Casa da Moeda do Brasil em 22/04/1974, cujo valor atualizado até 24/06/2005, de  cada cédula, é de R$ 1.197.595,30 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quinhentos e  noventa e cinco reais e trinta centavos) e;   · 01  (uma)  cautela  de  obrigações  com  número  de  série  008861  e  número  da  cautela  000003559­2,  emitida  pela  Casa  da  Moeda  do  Brasil  em  09/02/1977,  cujo  valor  atualizado  até  21/09/2006,  é  de R$  21.645.200,00  (vinte  e  um milhões,  seiscentos  e  quarenta e cinco mil e duzentos reais)   Dessa forma, por ser legítima possuidora dos títulos em questão, bem como  ser a União Federal obrigada solidária da Eletrobrás na devolução do empréstimo compulsório  sobre energia elétrica, apresentou o pedido de restituição de tais valores.  Instada a se manifestar acerca do pedido, a Delegacia da Receita Federal em  Guarulhos/SP  proferiu  despacho  decisório  às  fls.  118/120,  decidindo  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição  sob  o  fundamento  de  falta  de  amparo  legal,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto: Pedido de Restituição.   Ementa:  Não  há  previsão  legal  para  compensação  de  direitos  creditórios  relativos  a  Obrigações  ao  Portador  da  ELETROBRAS.   Resultado da decisão: Não reconhecimento do crédito  Em 21/12/2006, o Recorrente foi cientificado da decisão (cf. AR de fls. 125)  e,  em  18/01/2007,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  128/151)  alegando,  em  síntese:  · o cabimento do recurso;  · a  responsabilidade  solidária  da  União  Federal  pelas  Obrigações  ao  Portador  emitidas  pela  Eletrobrás  e,  consequentemente,  a  possibilidade  de  utilização  dos  referidos títulos na compensação de tributos e contribuições federais;  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 · que  os  títulos  apresentados  não  estão  prescritos  e  que  é  aplicável  a  correção  monetária de forma integral sobre tais valores.  Instada a se manifestar acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Campinas (SP) entendeu por bem julgar improcedente a manifestação  de  inconformidade, mantendo  totalmente  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  acórdão  abaixo  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1970  Restituição. Competência. Empréstimo Compulsório. Eletrobrás.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  restituição  de  quantias  recolhidas  ao Tesouro Nacional  a  titulo  de  tributo  ou  contribuição  por  ela  administrados  e  de  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais (Darf).   0  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  além de  não  estar sob a administração da Secretaria da Receita Federal, foi  arrecadado em favor da Eletrobrás, e não recolhido ao Tesouro  Nacional,  não  tendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal  competência para autorizar a restituição requerida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimada em 27/02/2012 (fl. 367), a Recorrente interpôs recurso  voluntário em 06/03/2012 (fls. 370/390), rebatendo a decisão proferida pela DRJ com base nos  argumentos já trazidos no pedido de restituição.  É o relatório.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16624.001464/2006­30  Acórdão n.º 2401­003.353  S2­C4T1  Fl. 421          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim­ Relatora.  Recurso voluntário tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  Inicialmente, verifica­se que a matéria em litígio versa sobre a competência  ou  não  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  restituir  os  valores  referentes  a  empréstimos  compulsórios recolhidos à Eletrobrás e devolvidos ao contribuinte em títulos de Obrigações ao  Portador, para a restituição posterior.  A  matéria  já  se  encontra  sumulada  no  âmbito  desse  órgão  administrativo,  senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  24:  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação com débitos tributários.  Sendo  assim,  a  discussão  a  respeito  da  matéria  já  se  consolidou  de  forma  mansa  e  pacífica  no  sentido  que  não  compete  à  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição de títulos da Eletrobrás.  Em se tratando, portanto, de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a  esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09), vejamos:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmulas  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Portanto,  por  todo  o  exposto,  voto  por  considerar  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  IMPROCEDENTE,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte.  É o voto.  Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 429DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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