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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4492133 #
Numero do processo: 10983.905044/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 145          1 144  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905044/2008­21  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.606  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 04 4/ 20 08 -2 1 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905044/2008­21  Resolução nº  3401­000.606  S3­C4T1  Fl. 146          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905044/2008­21  Resolução nº  3401­000.606  S3­C4T1  Fl. 147          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4374140 #
Numero do processo: 13609.901215/2009-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para que a DRJ profira novo acórdão, conforme voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, Andrada Márcio Canuto Natal, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para que a DRJ profira novo acórdão, conforme voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, Andrada Márcio Canuto Natal, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Mário Sérgio Fernandes Barroso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 242          1 241  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.901215/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.773  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NUTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso, para que a DRJ profira novo acórdão, conforme voto do relator.  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, Andrada Márcio Canuto Natal, Sérgio Luiz Bezerra Presta,  Hugo Correia Sotero e Mário Sérgio Fernandes Barroso.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 12 15 /2 00 9- 99 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     2 Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  19  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.º  10622.52644.241006.1.3.04­3022 não foi homologada.  A  não  homologação  foi motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRPJ  de  código  5993  (estimativa mensal), no valor de R$ 14.033,08, efetuado em 30/12/2004. Consta do despacho  decisório, que o pagamento efetuado a esse  título  foi  localizado, mas  integralmente utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  10.103,07  (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 02/04/2009 (fl. 116).  Em 30/04/2009,  foi  postada  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  04  e  05.  Em  12/05/2009  foram  juntados  os  documento  de  fls.  01  a  03  como  complemento  da  manifestação de inconformidade. Nelas constam os seguintes argumentos:  · Houve equívoco na elaboração, tanto da DIPJ ano calendário 2004,  quanto das DCTF trimestrais do ano de 2004.  · Quando  da  transmissão  da  DIPJ  do  ano  calendário  de  2004  foi  marcado  erroneamente  que  o  tipo  de  tributação  era  lucro  real  arbitrado, quando o correto seria Lucro Real Estimativa Mensal.  · O  programa  gerador  da  DIPJ  não  aceitou  a  retificação  da  declaração.  · O valor pago a maior pode ser verificado nas DCTF do primeiro e  segundo trimestres de 2005. Não são referentes a saldo negativo e  nem compõem saldo negativo do ano calendário.  · Acrescenta que a PER/DCOMP refere­se a pagamento a maior de  IRPJ,  código  5993,  recolhido  em  30/12/2004,  conforme  comprovante em anexo. Ocorre que houve erro no preenchimento  da DCTF do período de apuração que gerou o crédito. Declarou­se  como  valor  do  débito  o  valor  total  do  pagamento  efetuado.  Para  regularizar a situação foi confeccionada DCTF retificadora, com o  valor real do débito do período confirmado na DIPJ.  · Consultando  o  valor  real  do  débito  do  período  de  apuração  que  gerou o crédito, o pagamento efetuado e as informações constantes  da DIPJ, pode­se concluir a exatidão da compensação pleiteada.  Em face do exposto, requer seja julgada procedente a presente manifestação  de  inconformidade,  homologando  as  compensações  pleiteadas  através  do  PER/DCOMP  apresentado.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13609.901215/2009­99  Acórdão n.º 1103­000.773  S1­C1T3  Fl. 243          3 A terceira turma da DRJ/BHE por meio do acordo n.º 02­28.311, decidiu:  “COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.”      Alega que sua  compensação encontra­se  respaldada pelo art. 11 da  IN SRF  n.º 900, de 2008.  A  recorrente  declarara  corretamente  os  valores  devidos  por  estimativas  na  DIPJ com as  respectivas DCTFs. Transmitira as PER/DCOMP para cada pagamento a maior  que efetuou.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Antes  de  ir  ao mérito,  insta  introduzir  um  pequeno  histórico  a  respeito  do  tema em questão, ou seja, a  restituição e valores pagos a maior ou  indevidamente a  título de  estimativa.  Sem  delongas,  valores  pagos  antecipadamente,  as  estimativas,  são  antecipações dos tributos devidos em 31 e dezembro, e, assim, eles só serão indevidos ou maior  do que devidos, após, a apuração destes  tributos naquela data. O sujeito passivo pode, ainda,  suspender seus pagamentos de antecipações (estimativas) se apurar no chamado balancete de  suspensão, que já pagara (antecipara) valores o suficiente até aquela data.   Da matéria tratada no parágrafo acima, não se tem dúvidas, o problema surge  quando  o  sujeito  passivo  apura  um  valor  baseado  na  sua  receita  bruta,  e  posteriormente,  observa que cometera um erro na apuração ou no cálculo da receita bruta. Esta matéria, sim, há  ou havia um controvérsia.  As  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  e  SRF  nº  600,  de  2005,  em  seus  arts.  10,  vedavam  a  restituição  ou  compensação  do  valor  pago  a maior  ou  indevidamente  a  título  de  estimativa, verbis:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     4 “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.” (grifou­se)  Posteriomente,  a  Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  alterou  o  entendimento  do  pagamento  indevido ou a maior de estimativa, pois, passou a tratar de indébito tributário, conforme se nota  da redação de seu art. 11, que excluiu da restrição o texto relativo à estimativa:  “Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.”  Neste  momento,  surge  um  outro  problema  que  é  saber  se  a  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 2008, tem caráter interpretativo, e em sendo assim, retroage.  Instada a resolver a questão, a Coordenação – Geral de Tributação (COSIT),  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  n.º  19,  de  05  de  dezembro  de  2011,  portanto,  recentemente, asseverou (ementa):  “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13609.901215/2009­99  Acórdão n.º 1103­000.773  S1­C1T3  Fl. 244          5 apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.”  Assim, de acordo com a COSIT, coordenação responsável pelo entendimento  oficial da administração  tributária  federal, o art. 11 da  IN RFB nº 900, de 2008,  teve caráter  interpretativo, e assim, retroage.  Dessa forma, não tem mais razão a polêmica a respeito de que se estimativas  recolhidas a maior ou indevidamente, são ou não são indébito tributário, pois, o entendimento  da  administração  tributária  externado  pela  COSIT  foi  contundente  no  sentido  de  que  são  indébito tributário.  Voltando  aos  autos  em  questão,  necessita­se  analisar  o  teor  do  acórdão  recorrido, a saber:   “Quanto ao mérito, mesmo que se confirme a diferença entre o  valor  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  e  o  respectivo  recolhimento, não se pode homologar a compensação pretendida  na DCOMP objeto deste processo.  O  recolhimento  apontado  como  a  maior  do  que  o  devido  têm  código de receita 5993, ou seja, são de antecipação mensal por  estimativa.”  Assim, do acórdão transcrito, observo, que o voto não adentrou propriamente  no mérito, pois, usara a condicional quando tratou do mérito. Isto se deu, não por falta de selo,  mas porque o entendimento do i. relator, do voto atacado, era da não necessidade de resolver o  mérito, devido ao seguinte entendimento, a saber:  “Só  é  possível  avaliar  a  existência  de  crédito  passível  de  restituição  ou  compensação  comparando­se  o  valor  do  tributo  apurado sobre o lucro real anual com as deduções admitidas na  ficha 12 A da DIPJ, entre as quais estão as antecipações mensais  pagas. Ao final do ano, apura­se o IRPJ anual e dele é deduzido,  entre  outras  parcelas,  o  valor  do  IRPJ  mensal  efetivamente  pago. Se a soma dos valores pagos durante o ano acrescido das  demais deduções superar o imposto calculado com base no lucro  real  anual,  apura­se  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar.  Só  este  saldo negativo é passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de  18  de  outubro  de  2004,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução do  IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Idêntica  disposição foi mantida no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     6 O  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27  de  dezembro  de  1996,  autoriza  usar crédito passível de restituição para compensação de débitos  próprios.  Só o  saldo negativo de  IRPJ é passível de restituição  ou  compensação.  O  recolhimento  de  antecipação  mensal  não  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  dê  direito  à  restituição.  Portanto,  no  caso,  não  se  tendo  utilizado  crédito  passível de restituição, o art. 74 da Lei n.º 9.430 não se aplica.”  Assim, como visto, o mérito não foi analisado pelo acórdão recorrido.  Dessa  forma,  em  consonância  com  a  Coordenação  –  Geral  de  Tributação,  afasto  a  argumentação  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  valores  pagos  a  título  de  estimativas maiores do que o devido ou indevidos, não são indébitos tributários e devolvo os  autos para a Douta 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, para que profira, um outro acórdão se  manifestando sobre o mérito do litígio.  Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 13609.900672/2008-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. Só se restitui o valor de saldo negativo efetivamente comprovado.
Numero da decisão: 1103-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, Andrada Márcio Canuto Natal, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 151          1 150  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.900672/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.772  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA MINEIRA DE METAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SALDO NEGATIVO.  Só se restitui o valor de saldo negativo efetivamente comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso.   (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, Andrada Márcio Canuto Natal, Sérgio Luiz Bezerra Presta  e Mário Sérgio Fernandes Barroso.    Relatório  Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  22,  por  meio  do  qual  não  foram  homologadas  as  compensações  efetuadas  nos  seguintes  PER/DCOMP: 28779.83500.260804.1.3.02­8198 e 06174.30759.110806.1.7.02­1090.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 06 72 /2 00 8- 85 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13609.900672/2008­85  Acórdão n.º 1103­000.772  S1­C1T3  Fl. 152          2 A  não  homologação  foi  motivada  pela  impossibilidade  de  confirmação  do  crédito utilizado para compensar os débitos informados. Tal crédito decorreria da apuração de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003.  Conforme  PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 1.162.636,15. Entretanto, na DIPJ,  foi informado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 0,00.  Os débitos indevidamente compensados somam R$ 1.249.127,93 (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: § 1º do art.  6º, art. 28 e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 5º da IN SRF n.º 600, de  2005.  A ciência do despacho se deu em 20/05/2008 (fl. 23).  Em 10/06/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 26  a 29. Nela constam os seguintes argumentos:  Consta  do  despacho  decisório  que  o  valor  do  saldo  negativo  informado  na  DIPJ é igual a R$ 0,00, razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito utilizado no  PER/DCOMP;  Contudo, o fisco se equivocou, porque na DIPJ consta o crédito compensado,  no valor de R$ 1.162.636,15, referente ao saldo negativo do ano­calendário de 2004;  O  contribuinte  tem  direito  à  compensação  declarada,  não  podendo  ser  prejudicado por mero equívoco material (erro no tipo de crédito e valor do DARF, que foram  informados na declaração de compensação);  Pede­se  que  o  despacho  seja  reformado,  para  reconhecer  integralmente  o  crédito declarado.    A  3ª  Turma  da  DRJ/BHE  por  meio  do  acórdão  n.º  02­30.696,  decidiu  (ementa):  “COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO.  Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente  comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste que se faz no  final do período de apuração.”    A contribuinte, em recurso alega:  Erro material­regularidade integral do PER/DCOMP  A luz dos documentos (DARFs, PER/DCOMP, e a DIPJ) a recorrente faz jus  à homologação do crédito.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13609.900672/2008­85  Acórdão n.º 1103­000.772  S1­C1T3  Fl. 153          3 O  contribuinte  tem  direito  à  compensação  declarada,  não  podendo  ser  prejudicado por mero equívoco material (erro no tipo de crédito e valor do DARF, que foram  informados na declaração de compensação);    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao  citado  erro  material  alegado  pela  recorrente  temos  do  acórdão  tacado:  “Quanto ao mérito, verifica­se que o contribuinte cometeu erro  material na identificação do período de apuração do crédito.  O  documento  de  fl.  13  comprova  que  o  crédito  identificado  no  PER/DCOMP em questão é saldo negativo de IRPJ, com período  de  apuração  anual,  referente  ao  exercício  de  2004,  ano­ calendário  de  2003.  A  data  inicial  do  período  de  apuração  informada  no  PER/DCOMP  é  o  dia  01/01/2003;  a  data  final,  31/12/2003.   Comprovam as fls. 102 a 108 que, na DIPJ, não houve apuração  anual  de  IRPJ,  mas  trimestral.  O  imposto  dos  três  primeiros  trimestres de 2003 foi apurado com base no lucro presumido; no  quarto  trimestre,  com  base  no  lucro  real,  com  antecipações  mensais  por  estimativa.  Excepcionalmente,  em  relação  ao  4º  trimestre  de  2003,  a  Lei  n.º  10.684,  de  2003,  autorizou  as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  lucro  presumido,  a  optarem  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  trimestral,  sendo  definitiva  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  relativa  aos  3  primeiros  trimestres.  Portanto,  no  caso,  não  havendo apuração anual de IRPJ na DIPJ, não existe o crédito  de saldo negativo referente ao exercício de 2004, ano­calendário  de 2003, tal como identificado no PER/DCOMP.  (...)    Contudo,  o  valor  do  saldo  negativo  identificado  no  PER/DCOMP, fl. 13, coincide com aquele apurado na ficha 12 A  da  DIPJ,  fl.  105,  para  o  4º  trimestre  de  2003.  Evidencia­se,  assim,  o  correto  período  de  apuração  do  crédito  que  se  pretendeu  utilizar.  O  erro  material  cometido  não  impede  a  verificação do referido crédito.”    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13609.900672/2008­85  Acórdão n.º 1103­000.772  S1­C1T3  Fl. 154          4 Assim, a questão do erro material foi superada pelo acórdão atacado.  No  mais,  a  recorrente  não  contradita  os  argumentos  colacionados  pelo  acórdão guerreado, no entanto, verificaremos se existe o crédito ou não.  Na apuração do saldo negativo de R$ 1.162.636,15, partindo de zero para o  lucro  real  foi  deduzido o  IRRF, no valor de R$142.812,38  (linha 13 da  ficha 12 A),  e  IRPJ  mensal pago por estimativa, no valor de R$1.019.823,77 (linha 17 da ficha 12 A), desde dois  valores perfaz­se o valor supracitado.  Assim,  verificar­se­á,  a  efetiva  quitação  dos  valores  informados  como  estimativa. Primeiramente, observa­se um DARF no valor de R$ 535.942,73, confirmado na fl.  111, a parte restante fora “quitado” na ficha 11 da DIPJ, fl. 104, por dedução de IRRF.  De acordo com o PER/DCOMP, fl. 14, as retenções ocorridas no 4º trimestre  de 2003, que dão origem ao crédito, são assim identificadas:  Fonte Pagadora  Cód. De  Receita  IRRF  01.580.746/0001­84  3426   426.240,01  32.206.435/0001­83  3426   200.453,41  SOMA   626.693,42    Conforme  fls. 112 a 120, as DIRF apresentadas pelas  fontes pagadoras não  confirmam  referidas  retenções. Os  dados  delas  extraídos,  referentes  ao  4º  trimestre  de 2003,  são os a seguir resumidos:  Fonte  03.384.738/0001­98  59.588.111/0001­ 03  TOTAL  Cód. Rec.  6800  3426  \\\\\\\\\\\\\\\\\  Mês  Rend.  IRRF  Rend.  IRRF  Rend.  IRRF  out/03   17.938,49  3.587,69   ­   ­  17.938,49  3.587,69  nov/03   13.932,80  2.786,56   50,21   10,02  13.983,01  2.796,58  dez/03   13.036,06  2.607,21   705,20   141,04  13.741,26  2.748,25  SOMA   44.907,35  8.981,46   755,41   151,06  45.662,76  9.132,52    Da  tabela  acima,  observa­se  confirmados  apenas  R$  9.132,52,  a  título  de  IRRF.  Assim, o valor confirmado para as estimativas mensais efetivamente pagas é  igual a R$ 545.075,25 (R$ 535.942,73 + 9.132,52).  Quanto  ao  valor  de  o  IRRF  de  R$142.812,38  (linha  13  da  ficha  12  A),  conforme  transcrição  acima,  só  se  confirmou  por meio  de  DIRF R$  9.132,52,  valor  este  já  utilizado  para  a  quitação  de  parte  das  estimativas. Assim,  nada mais  resta  de  valor  para  ser  deduzido na linha 13 da ficha 12 A.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13609.900672/2008­85  Acórdão n.º 1103­000.772  S1­C1T3  Fl. 155          5 Assim,  o  valor  confirmado  para  o  saldo  negativo  de  IRPJ  é  igual  a  R$  545.075,25, valor este já reconhecido pelo acórdão da 3a. Turma da DRJ.  Assim, em nada pode ser modificado aquele acórdão.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 15885.000275/2007-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Tendo a autoridade fiscal cumprido todo o rito necessário a constituição do crédito e cálculo para aplicação da multa a realização do procedimento não padece de qualquer vício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua da multa a exigência de informação sobre os fatos geradores relativos a contratação de cooperativas de trabalho, bem como glosa de salário família e para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Walter Murilo Melo de Andrade, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior proporção, recalculando o valor da multa de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Walter Murilo Melo, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15885.000275/2007­97  Recurso nº  157.426   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.734  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 15/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP ­ NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com os  termos  do AIOP.  Não demonstrou o  recorrente  serem  indevidos os valores  lançados  sobre  as  bases de cálculo descritas no lançamento.  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não  recolhidos,  contudo,  no  lançamento  em  questão  restou  demonstrado,  mesmo  que  por  equívoco  que  os  valores  ora  lançados  não  se  encontram  descritos nos sistemas da Previdência Social, posto que nova GFIP apaga as  informações anteriores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2006     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 02 75 /2 00 7- 97 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ NFLD CORRELATAS   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Tendo a autoridade fiscal cumprido  todo o rito necessário a constituição do  crédito e cálculo para aplicação da multa a  realização do procedimento não  padece de qualquer vício.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento parcial ao recurso, para que se exclua da multa a exigência de informação sobre os  fatos geradores relativos a contratação de cooperativas de trabalho, bem como glosa de salário  família e para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o  disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Vencidos  os  conselheiros  Walter  Murilo  Melo  de  Andrade,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  davam  provimento parcial em maior proporção,  recalculando o valor da multa de acordo com o art.  32­A da Lei nº 8.212/91.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Walter  Murilo  Melo,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15885.000275/2007­97  Acórdão n.º 2401­002.734  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  sob  o  n.  35.9033.002­5  em  desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Foram apresentamos demonstrativo de todas as bases de cálculo omitidas (ou  informadas  a  menor),  bem  como  as  contribuições  retidas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, ocorridas a partir de 04/2003.conforme relatório fiscal às fls. 03 a 12  .  Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.24  a 31.   A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão­Notificação (DN), fls. 36  a 38, mantendo a autuação em sua integralidade.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  OMISSÃO DE  FATOS  GERADORES.  A  apresentação  de GF1P  com omissão de  fatos geradores  de contribuições  sociais  enseja  aplicação de multa.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.  O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário,  interpôs recurso, fls. 81 A 93. Alega em síntese:  Preliminarmente, o procedimento fiscal é nulo, e por conseqüência o Auto de  Infração  –  AI  face  ter  ocorrido  majoração  da  multa  de  forma  equivocada,  a  aplicação  da  majoração  em  relação  ao  nº  de  empregados,  não  se  coaduna  com  o  número  de  empregados  omissos em GFIP em que ensejaram a autuação.  Deve o presente  auto  ficar  sobrestado em  função da prejudicalidade do  seu  objeto  em  decorrência  da  íntima  relação  com  o  recurso  apresentado  em  outra  NFLD,  mais  especificamente: n. 35.903.001­7 (autônomos e fopag) e 35.903.005­0  Aguarda, pois a decretação de improcedência da infração, bem como em não  sendo acolhida, seja determinado o sobrestamento do feito.  Assim,  espera­se  pelo  processamento  deste  recurso  administrativo,  com  o  acolhimento  de  suas  arguições  ainda  em  sede  de  primeira  instância  administrativa,  determinando a nulidade,  tanto por falta de atendimento a rigores formais, quanto pela nítida  falta  de  certeza  e  de  liquidez  neste  AI,  encerrando­se  desde  logo  a  controvérsia  instaurada  nestes autos administrativos.  A  Receita  Previdenciária  absteve­se  de  apresentar  contra­razões,  tendo  encaminhado o processo a este 2º CC.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 O julgamento restou convertido em diligência, nos  termos abaixo propostos  nos intuito que se determinasse o paradeiro das NFLD correlatas:  Apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou  não  do  presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  das  Notificações  Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento, sendo que não se identificou decisão final a respeito  de  todas.  Apesar  de  já  terem  sido  julgadas  algumas  NFLD,  restam  outras  aguardando  julgamento,  o  que  prejudica  o  resultado final.  Assim, para evitar decisões discordantes faz­se imprescindível a  análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais.  Dessa  forma,  este  auto­de­infração  deve  ficar  sobrestado  aguardando  o  julgamento  das  NFLD  conexa(s).  Caso  as  referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  NO  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca  do  resultado,  do período do crédito e da matéria objeto da NFLD, para que se  possa  identificar  corretamente  a  correlação  e  proceder  ao  julgamento do auto em questão.   É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15885.000275/2007­97  Acórdão n.º 2401­002.734  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  56.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Destaca­se  que  nenhum  dos  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  capazes de desconstituir a autuação, posto que os  fatos geradores que embasaram a autuação  estarem  descritos  na  NFLD  (AIOP),  razão  porque  seu  mérito  deve  ser  apreciado  naqueles  autos. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto­de­infração seguiu a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita,  inclusive  observando  a  aplicação de norma mais benéfica para cálculo da multa aplicada. Dessa forma, não conheço  dos argumentos quanto a procedência do auto de infração de obrigação principal, considerando  que a matéria já foi suficientemente apreciada naqueles autos.  Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir  a  autuação,  posto  que  os  fatos  geradores  que  embasaram  a  autuação  estarem  descritos  nos  (NFLD)AIOP  de  obrigação  principal.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal descrita,  inclusive observando a aplicação de norma mais benéfica para  cálculo da multa aplicada.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária  a  partir  das  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal  constata­se  que  o  recorrente  deixou  de  informar  os  valores  das  bases  de  cálculo das contribuições incidentes sobre os valores pagos para as cooperativas de trabalho, o  que gerou uma informação incorreta na GFIP, por omitir o cálculo da contribuição devida.  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  NFLDs correlatas, fl. 22,, conforme informação fiscal   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 NFLD 35.903.003­0 =  tem por objeto as contribuições sociais  destinadas ao custeio da Seguridade Social, a cargo da empresa,  referentes  ao  valor  bruto  das  faturas  de  prestação  de  serviços  por  cooperativas  de  trabalho  nas  competências  compreendidas  entre  01/2001  a  12/2005.  A  NFLD  foi  anulada  por  vicio  formal, Acórdãos proferidos no CARF c na CSRF, pela falta de  indicação  clara  e  precisa  da  fundamentação  legal  do  lançamento;  ­ NFLD 35.903.005­0 = tem por objeto as contribuições sociais  destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos  segurados  e  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada  a  Terceiros,  levantadas  sobre  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados  e  de  contribuintes  individuais,  nas  competências  compreendidas  entre  01/2001  a  06/2006.  também  foi  apresentada  desistência  do  contencioso  administrativo  para  inclusão do débito no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009  sem  que  o  contribuinte  concluísse  as  formalidades  previstas  nas normas  que  o  re  ­  restando o  débito  inscrito  em DAU,  em  27/09/2011, sem alteração valores originariamente lançados;  ­ NFLD 35.903.027­0 = tern por objeto as contribuições sociais  destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos  segurados,  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada  a  Terceiros,  levantadas  sobre  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados  e  de  contribuintes  individuais,  nas  competências  compreendidas  entre  11/2004  a  08/2006. No CARF,  o Recurso  Voluntário  foi  provido  em  parte  para  declarar  a  nulidade  da  glosa  de  salário  família  por  vicio  material.  Foi  apresentado  Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional,  ao  qual  foi  dado  seguimento (vicio material X vicio formal), sem contra­razões do  contribuinte,  que  apresentou  Recurso  Especial  sobre  a  parte  mantida  ao  qual  foi  negado  seguimento.  Em  cumprimento  do  Acórdão  recorrido,  naquilo  em  que  é  definitivo,  foi  efetuado  o  desmembramento  do  processo  15885.000228/2010­49,  que  controla  o DEBCAD 35.903.027­0,  seguindo para  cobrança  os  valores  julgados  procedentes  através  do  processo  15885.000228/2010­49,  DEBCAD  37.303.129­7,  inscrito  em  DAU em 16/04/2011. Aguarda  julgamento do Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  que  entende  ser  a  nulidade  causada por  vicio  formal,  o  lançamento  relativo  ã  glosa  de  salário  família,  apurado  através  do  levantamento  FII  da  NFLD  35.903.027­0.  Conforme  esclarecido  pelo  auditor  fiscal  autuante,  o  levantamento AT6 da NFLD 35.903.027­0 (inscrito em DAU) é o  que  envolve  lançamentos  nos  quais  se  baseiam  o  cálculo  da  multa aplicada, agora em discussão.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15885.000275/2007­97  Acórdão n.º 2401­002.734  S2­C4T1  Fl. 5          7 Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Assim,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  na  multa  aplicada,  assim  como  descrito  no  relatório  fiscal,  que  apurou  a  multa  de  acordo  com  as  alterações promovidas pela MP 449, convertida na lei 11.941.  MULTA  Conforme descrito acima, a multa é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e  da  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  Contudo,  estamos  falando  em  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  Não confiro razão ao recorrente quanto a encontrar­se equivocado o cálculo  da  multa.  A  autoridade  fiscal  observou  os  termos  da  legislação  pertinente  Lei  8212/91  e  Decreto  3048  quanto  a  aplica;’ao  da  multa,  sendo  o  número  de  segurados  um  limitador  a  aplicação da multa na  sistemática anterior  a MP 449,  convertida na  lei  11 941/2009. Assim,  não identifiquei qualquer irregularidade quanto a este ponto.  Todavia,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Primeiro  a  multa  pelo  não  recolhimento  na  época  oportuna  era  regulada  originalmente pelo art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15885.000275/2007­97  Acórdão n.º 2401­002.734  S2­C4T1  Fl. 6          9 §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Contudo a MP 449/2008, considerando que inseriu o art. 32­A, o qual dispõe  o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, conforme bem demonstrou a autoridade  fiscal.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  do  AI  em  questão  e,  tendo  havido  o  lançamento  de  ofício,  não  se  aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  o  lançamento  de  débito  de  forma  vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe  neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15885.000275/2007­97  Acórdão n.º 2401­002.734  S2­C4T1  Fl. 7          11 fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  referida  Decisão,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  eu  se  exclua  da multa  aplicada  todos  os  fatos  geradores  excluídos  nas NFLD  (AIOP)  correlatas,  de  acordo  com  o  resultado de cada uma dos recursos, conforme informação fiscal, fl, 205 (para que se exclua da  multa  a  exigência  de  informação  sobre  os  fatos  geradores  relativos  a  contratação  de  cooperativas de trabalho, bem como glosa de salário família e para recalcular o valor da multa)  e no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular o valor da multa, se mais  benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10166.908083/2009-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, observadas as ressalvas legais. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessária à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3803-003.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 03­47.859, da  DRJ/Brasília, de 16 de abril de 2012,  fls. 20/23 do processo digitalizado, como doravante se  registrará, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  Os autos são processados a partir da análise da Declaração de Compensação  transmitida  por  esta  pessoa  jurídica,  em  28  de  novembro  de  2006,  nº  20988.60198.281106.1.3.04­8870, em que se serviu de suposto crédito de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico de não homologação  fundamentado na inexistência de crédito, face à utilização integral do pagamento.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  síntese, que:  a)  atua  no  ramo  de  restaurante,  com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas e refrigerantes e alegou que, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006 foram pagos Pis e  Cofins sobre toda a receita de venda de mercadorias, sem a devida exclusão da base de cálculo  da receita de venda dos produtos com tributação monofásica, razão pela qual entende ter pago  Cofins a maior;  b)  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao PIS  e Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes, a partir de março/2006, por meio de PeR/DComp, e, após a ciência do referido DDE,  apresentou também DCTF retificadora.  A DRJ/Brasília julgou a manifestação de inconformidade improcedente e em  decisão ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908083/2009­94  Acórdão n.º 3803­003.620  S3­TE03  Fl. 58          3 escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Cientificada  da  decisão  em  29  de maio  de  2012,  irresignada,  a  Interessada  apresentou recurso voluntário, fl. 27/33, em 28 de junho de 2012, em que:  a)  lembra que o processo administrativo fiscal é  informado pelos princípios  da  legalidade  e  da  verdade material,  transcrevendo  ementa  de  julgados  que  ilustrariam  essa  orientação processual;  b) resume a técnica de tributação concentrada dos produtos que comercializa  (água, cerveja, chopp e refrigerante), explicando que, em decorrência da incidência da norma  do art. 50 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os mesmos são tributados à alíquota  zero;  c)  ilustra  sua  explanação  com  ementa  de  jurisprudência.  Diz  anexar  ao  recurso cópia de notas fiscais e os livros Registro de Entrada e Registro de Saída do período de  interesse, que demonstraria o enquadramento dos produtos nessa situação especial;  d)  reitera  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social  devida,  ao  calculá­la  sobre  toda  a  receita,  sem  a  segregação  da  receita  oriunda  da  comercialização  dos  referidos  produtos. Acrescenta  que o  erro  foi  contornado mediante  apresentação  de DCTF  e  DIPJ  retificadoras.  Insiste  no  existência  de  direito  creditório  compensável,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro e 2005, e conforme  jurisprudência que  transcreve.  e) as Planilhas de Levantamento que instruem a peça recursal demonstrariam:  i) a entrada do produto (bebidas) sujeito à tributação monofásica do Pis e da Cofins; ii) a saída  desta mercadoria com alíquota zero; e iii) o direito creditório apurado com base na diferença  entre a DIPJ/DCTF Original (tributação e pagamento sobre a totalidade das receitas auferidas)  e a DIPJ/DCTF Retificadora (excluídas as receitas sujeitas a alíquota zero).  Pede  provimento,  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação da compensação declarada.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 É o Relatório.  Voto             Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908083/2009­94  Acórdão n.º 3803­003.620  S3­TE03  Fl. 59          5 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  fato  que deu  origem  à  controvérsia  estabelecida  nestes  autos  é o mesmo  que está subjacente nos demais processos de compensação desta pessoa jurídica e já julgados  nesta Turma com integral convergência de entendimentos. Isso implica aplicar­se ao presente  caso o brocardo latino "ubi eadem ratio, idem jus".   Vejo  ser  despiciendo  prover  uma  nova  construção  jurídica  na  modelagem  deste voto para alcançar o mesmo fim a que chegou a análise daqueles outros processos. No  voto  condutor  no  julgamento  precedente,  o  i.  Relator,  Conselheiro  Alexandre  Kern,  pôs  o  princípio  da  verdade  material  ­  alegado  inicialmente  pela  Recorrente,  como  aqui  ­  no  seu  devido  campo  de  gravitação,  demonstrando,  em  ponderação  com  o  princípio  da  preclusão  temporal,  sua  inaplicabilidade  na  hipótese  em  que  o  processo  move­se  precipuamente  no  interesse do Administrado, vale dizer, nos processos de repetição de indébito ou ressarcimento.   Ancorou­se  em  conceito  de  boa  doutrina  com  vistas  a  fixar  o  conteúdo  e  alcance  do  comando  legal  que  inquina  de  precluso  o  direito  à  prática  de  ato  processual  não  provido no momento legalmente determinado, o art. 16 do Decreto nº 70.235/721. Respalda­se,  com  legitimidade, no dispositivo  legal que atribui o ônus da prova a quem faz as  alegações,  seguramente  enquadrável  à  circunstância  da  defesa  desta  Recorrente.  E  concluiu  pelo  não  provimento do recurso.                                                               1 Art. 16. A impugnação mencionará:     I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 ­ DOU DE 28/5/2009)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97).      Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  o  seu  voto  foi  desenvolvido,  segundo  minha  óptica,  em  perfeita  consonância  com  o  direito  aplicável  ao  caso,  pelo  que,  o  adoto,  doravante,  como  se  meus  fossem os seus termos, verbis:  O  recorrente,  in  limine,  invoca  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde sua  formalização  inicial. Dito de outro modo: da mesma  forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem  provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento  ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não  é  aceitável  que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também em sede  de  julgamento,  se oportunize tais demonstração e comprovação.  Com  essa  introdução,  pretendo  afastar  a  insinuação  recursal,  implícita  no  brado  pelo  princípio  da  verdade material,  de  que  esta  Turma  Recursal  esteja  constrangida  a  conhecer  dos  documentos que instruem o recurso: há evidente limite temporal  para a apresentação de provas no rito instituído pelo Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 – PAF: o momento processual da  apresentação da reclamação. A decisão recorrida não acolheu a  exceção  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DIPJ  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  reclamação  administrativa,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia. No  recurso  voluntário,  o  interessado  aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos,  não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase  litigiosa do procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908083/2009­94  Acórdão n.º 3803­003.620  S3­TE03  Fl. 60          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica  determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no momento processual da  reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo  propriamente dito tem início, com a  instauração do  litígio, não  se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa  ou  a  apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e Maria  Tereza Martínez  López  asseveram que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição  inicial e na documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo  Fiscal”  (Ed.  Saraiva:  São  Paulo,  1993,  p.  172),  assim  se  manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também está  fechado. O  titular  do  2  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo:  Dialética, 2002, p. 67.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim como alguém está impedido de exercer o seu direito, assim  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     8 como  alguém  está  impedido  de  entrar  num  recinto  porque  a  porta está fechada.’  Na  página  seguinte,  o mesmo  autor,  reportando­se  aos  órgãos  julgadores de segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco,  no  livro  Teoria  Geral  do  Processo, assim se posicionam sobre a preclusão:  ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento do processo, ou da consumação de um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir  ao  julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou  3) por expressa autorização legal.  O  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante  petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal:  o ônus  de  provar  a  veracidade  do que  afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de  29 de janeiro de 1999, art. 36:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908083/2009­94  Acórdão n.º 3803­003.620  S3­TE03  Fl. 61          9 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que  justificasse a apresentação tão tardia dos referidos documentos.  Desta  forma, deixo de considerá­los no  julgamento da presente  lide.  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (planilha de  levantamento do direito creditório pleiteado, cópia  de extrato dos livros Registro de Entrada e Registro de Saída e  cópia de 5 (cinco) notas fiscais que caracterizaria o auferimento  de  receita  sujeita  a  alíquota  zero),  deve­se  sublinhar  que  os  mesmos não são suficientes para atestar liminarmente a liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandariam  a  reabertura  da  dilação  probatória,  o  que,  de  regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo.  A comprovação do valor do  tributo efetivamente devido  (e, por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante apresentação de documentos contábeis e/ou fiscais que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse (01/10/2005 a 31/10/2005) não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na DCTF  retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  na  DIPJ  retificadora,  de  caráter  meramente  informativo.  Como  tal  documentação não foi juntada no momento processual oportuno,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos indispensáveis  para a homologação da compensação pretendida, nos termos do  art. 170 do CTN.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10166.908083/2009­94  Interessada:  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.620, de 24 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13707.000311/2008-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PROVAS. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO. A realização de diligências e perícias não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Para ter direito a isenção do imposto de renda, o contribuinte precisa comprovar com documentação hábil e idônea que se encontra na situação prevista no texto legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PROVAS. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO. A realização de diligências e perícias não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Para ter direito a isenção do imposto de renda, o contribuinte precisa comprovar com documentação hábil e idônea que se encontra na situação prevista no texto legal. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 50          1 49  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.000311/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.094  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CELSO AUGUSTO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO­FISCAL. PROVAS.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada  de  documentação hábil e idônea para tanto.  PROCESSO ADMINISTRATIVO­FISCAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO  DO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO.  A realização de diligências e perícias não se presta à produção de provas cujo  ônus compete ao recorrente.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.  Para  ter  direito  a  isenção  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  precisa  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  que  se  encontra  na  situação  prevista no texto legal.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/01/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 03 11 /2 00 8- 29 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005, ano­calendário 2004, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica  no  valor  de  R$32.000,00  relativo  à  fonte  pagadora  Província  Brasileira  da  Congregação  da  Missão.  Na  impugnação  o  contribuinte  alegando  que  os  rendimentos  declarados  no  ano­base  2004  eram  créditos  originários  do  vínculo  empregatício  existente  à  época,  sendo o  valor do salário de R$ 4.800,00 nos meses de janeiro a abril de 2004 e R$ 5.200,00 de maio a  dezembro apurando­se assim o valor total recebido de R$ 60.800,00, sendo o total do informe  de rendimentos de R$ 62.400,32 com a complementação de R$ 1.600,00 referente ao adicional  de 1/3 de férias e R$ 0,32 de base desconhecida.   A Delegacia de Julgamento considerou que o montante demonstrado é igual  ao  contido  no  Comprovante  de  Rendimentos  recebido,  cujo  valor  consta  na  Declaração  de  Ajuste  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  porém  houve  omissão  em  relação  aos  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  conforme  DIRF  às  fls.  23,  no  valor  de  R$32.000,00, o que motivou o lançamento de ofício.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/04/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 02/05/2011, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  após  descrever  a  finalidade  e  forma  de  funcionamento  da  Província  Brasileira  da  Congregação  da  Missão,  alega  que  o  valor  informado  pela  instituição  como  rendimento sem vinculo empregatício é doação concedida como forma de amparar o recorrente  em virtude da doença do qual foi acometido (estenose mitral e  intervenções cirúrgicas) e por  não estar coberto pelo Plano de Saúde (doença pré­existente);  essa ajuda cessou em 08/2005  com a aposentadoria do recorrente;  3.  a  DIRF  foi  preenchida  erroneamente  ao  tratar  como  rendimentos  de  serviços prestados; trata­se de rendimento isento nos termos dos incisos XXXI, XXXIII e XLV  do art. 39 do RIR1999.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13707.000311/2008­29  Acórdão n.º 2802­002.094  S2­TE02  Fl. 51          3 O  recorrente  apela  para  o  cancelamento  do  lançamento  tendo  como  argumentação a natureza não tributável dos rendimentos informados na DIRF de fls. 23.  O recorrente refere­se às seguintes hipóteses de isenção.  Pensionistas com Doença Grave   XXXI­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei n º 7.713, de 1988, art. 6 º , inciso XXI,  e Lei n º 8.541, de 1992, art. 47);   (...)  Proventos de Aposentadoria por Doença Grave   XXXIII­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei n  º  7.713, de 1988, art.  6  º  ,  inciso XIV, Lei n  º  8.541, de  1992, art. 47, e Lei n º 9.250, de 1995, art. 30, §2 º );   (...)  Serviços  Médicos  Pagos,  Ressarcidos  ou  Mantidos  pelo  Empregador   XLV­  o  valor  dos  serviços  médicos,  hospitalares  e  dentários  mantidos,  ressarcidos  ou  pagos  pelo  empregador  em  benefício  de seus empregados;   O apela não pode ser acolhido por diversas razões.  Primeiro porque a alegação acerca do erro na DIRF e na natureza filantrópica  dos valores recebidos não foi acompanhada de documentação comprobatória. Não basta alegar,  é preciso comprovar. O recorrente não se desincumbiu desse ônus.  O pleito para realizar diligência deve ser indeferido porque diligência não se  presta a suprir faltas decorrentes do fato de o recorrente não se desincumbir do ônus da prova.  A  falta de comprovação  impede, por si  só,  reconhecer a  isenção estampada  no inciso XLV do art. 39 do RIR1999.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  As isenções dos  incisos XXXI e XXXIII do art. 39,  referem­se a pensões e  aposentadorias,  respectivamente,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Como  o  próprio  recorrente  alega (e isto é comprovado), a aposentadoria somente ocorreu posteriormente.  A isenção do inciso XXXIII do art. 39 requer a comprovação da doença por  laudo  medido  oficial,  o  que  também  não  consta  dos  autos,  uma  vez  que  os  documentos  acostados aos autos não ostentam essa qualidade.  Desta forma, cabe NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4463490 #
Numero do processo: 10166.720564/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO A contribuição incidente sobre os valores recebidos por contribuintes individuais fica a cargo do tomador destes serviços AFERIÇÃO INDIRETA - PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%. Vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Thiago Taborda Simões que também davam provimento parcial para excluir do lançamento o levantamento SP, relativo aos corretores de imóveis. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO A contribuição incidente sobre os valores recebidos por contribuintes individuais fica a cargo do tomador destes serviços AFERIÇÃO INDIRETA - PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 489          1 488  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720564/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.188  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  LPS BRASÍLIA ­ CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada não se coaduna com a relação  fática verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DO  BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO  A  contribuição  incidente  sobre  os  valores  recebidos  por  contribuintes  individuais fica a cargo do tomador destes serviços   AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  PRERROGATIVA  LEGAL  DA  AUDITORIA  FISCAL ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 05 64 /2 01 0- 11 Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  para  que  seja  aplicada  a multa  de mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  na  redação vigente à época dos  fatos geradores,  limitada a 75%. Vencidos os conselheiros  Julio  Cesar Vieira Gomes  e  Thiago Taborda  Simões  que  também davam provimento  parcial  para  excluir do lançamento o levantamento SP, relativo aos corretores de imóveis.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720564/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.188  S2­C4T2  Fl. 490          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  valores  que  teriam  sido  pagos  a  segurados considerados contribuintes individuais pela auditoria fiscal.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  13/27),  da  análise  da  documentação  de  constituição da empresa autuada, observou­se o seguinte:  Em 24/10/07  foi  assinado  pelos  sócios  o  contrato  da  empresa LPS Brasília  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  que  somente  em  14/12/2007  foi  registrado  na  Junta  Comercial do Distrito Federal sob o nº 53201442721 e CNPJ 09.264.879/0001­ 53, com início  de  atividades  previsto  para  03/12/2007. O  capital  social  é  assim  distribuído:  99% das  cotas  pertencentes  ao  sócio Wildemir  Antonio  Demartini  e  1%  restante  ao  sócio  Marco  Antonio  Moura Demartini.  Em 27/11/07, na cidade de São Paulo, a empresa LPS Brasil – Consultoria de  Imóveis S/A, por meio de seu Conselho de Administração, aprovou a assinatura de Contrato de  Cessão e Transferência de Quotas, visando à aquisição parcial das atividades e operações da  então empresa Royal Empreendimentos  Imobiliários Ltda,  localizada  em Brasília – DF,  com  objetivo na expansão dos negócios da Cia LPS Brasil dentro da região Centro Oeste do Brasil.   Em 21/12/2007, foi assinada pelos novos sócios a 1ª alteração contratual da  LPS Brasília Emp. Imobiliários Ltda, cujo registro na Junta Comercial do Distrito Federal sob  o nº 20080035183 ocorreu em 20/02/08, trazendo as seguintes alterações/informações:  · aumento do capital social para R$ 152.724,00;  · cessão e transferência de quotas e ingresso de novo sócio: LPS Brasil  –  Consultoria  de  Imóveis  Ltda,  ficando  a  participação  no  capital  social  assim  definida:  Wildemir  Antonio  Demartini  (48%),  Marco  Antonio  Moura  Demartini  (1%)  e  LPS  Brasil  com  51%,  portanto,  sócia majoritária;  · mudança da razão social da sociedade que passou a ser LPS Brasília –  Consultoria de Imóveis Ltda e alteração parcial no objeto da empresa;  · manutenção de endereço da sede da sociedade no setor de Edifícios de  Utilidades Publicas Sul, Entrequadra 705/905, Conjunto A, Salas 442  e 444, Asa Sul, Brasília – DF, CEP: 70390­055;  Quanto à empresa Royal Empreendimentos Imobiliários Ltda, somente na 12ª  alteração  e  consolidação  contratual  registrada  em  23/04/08  na  Junta  Comercial  do  Distrito  Federal sob o nº 53900247782 foram feitas as seguintes modificações/informações:  · alteração  de  sua  denominação  social  para  Max  Empreendimentos  Imobiliários Ltda e conservando o mesmo CNPJ;  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 · mudança  sutil  de  seu  endereço  anterior  no  Setor  Comercial  Norte,  SCN, Quadra 05, Bloco A, N° 50, Sala 617, Asa Norte, Brasília – DF,  CEP:  70.715­900,  para  a  sala  720  do  mesmo  edifício  Brasília  Shopping and Towers;  · criação  uma  filial  no  Setor  Complementar  de  Industria  e  Abastecimento, SCIA, Qd 11, Conj.  01, Lt 09, Brasília – DF, CEP:  71.250­510, com a mesma atividade da matriz e destacando para o seu  capital social R$ 1.000,00 a partir do capital social da matriz;  · o  capital  social  da  nova  empresa  MAX  permanece  em  R$  5.000.000,00,  que  se  encontra  assim  dividido  entre  os  sócios:  Wildemir Antonio Demartini (99%) e Maria Paula Moura Demartini  (1%).  · permaneceram  em  vigor  as  demais  cláusulas  do  contrato  social  não  alteradas pela alteração contratual  Na  2ª  alteração  contratual  da  LPS  Brasília  Consultoria  de  Imóveis  Ltda,  assinada  pelos  sócios  em  23/09/08  e  registrada  na  Junta  Comercial  do DF  em  29/10/08  foi  alterado o endereço da LPS Brasília para o mesmo endereço onde funcionava a empresa Royal  Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Com base nas  informações expressas nas Guias de Recolhimento do Fundo  de  Garantia  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  no  Cadastro  Geral  de  Empregados  e  Desempregados  (CAGED)  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  MTE,  verificou­se que a partir da competência 01/2008 houve a transferência de quase a  totalidade  dos empregados da empresa Royal/Max para a empresa LPS Brasília (código de movimentação  N1). Já na GFIP 03/2008 da Royal foram feitas as rescisões sem justa causa dos empregados  restantes  (código  de  movimentação  I1),  permanecendo  a  partir  desta  data  na  empresa  Royal/Max  os  02  sócios  (04/08  a  08/08)  e  somente  em  01/09/08  foi  contratada  uma  (01)  funcionária. Ao contrário, a empresa LPS Brasília continuou a contratar mais empregados.  Como  reflexo  direto  da  aquisição  “parcial”  das  atividades  e  operações  da  Royal Emp. Imobiliários Ltda pela LPS Brasil – Consultoria de Imóveis S/A através da compra  de 51% das quotas do capital social da LPS Brasília – Consultoria de Imóveis Ltda, houve uma  queda acentuada das  receitas obtidas pela Royal/Max com os serviços prestados na venda de  imóveis de terceiros, conforme pode ser verificado através dos lançamentos na conta contábil  30152.   Entendeu a auditoria fiscal que é devido o lançamento dos créditos tributários  no período de 01/08 a 03/08 somente no contribuinte LPS Brasília – Consultoria de Imóveis  Ltda, com base no inciso V do artigo 149 do CTN.  Quanto  ao  período  até  21/12/2007,  a  LPS  Brasília  foi  considerada  como  responsável  subsidiário  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  de  comércio  adquirido,  ou  seja,  responde  subsidiariamente  pelos  créditos  lançados  no  período  de  01/04  a  12/07  contra  a  empresa Max Emp. Imob. Ltda, CNPJ 38.003.208/0001­37, objeto de outros lançamentos.  Foram  considerados  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações apuradas por aferição indireta (nas competências 02/08 e 03/08) tendo por base  os  valores  das  receitas  obtidas  pela  empresa  com a  venda de  imóveis,  pagas  a  contribuintes  individuais.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720564/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.188  S2­C4T2  Fl. 491          5 Tal procedimento se justificaria, no caso da venda de imóveis, devido a não  apresentação da documentação própria e o não esclarecimento satisfatório por parte da empresa  de  como  foram  obtidas  as  receitas  lançadas  na  conta  Serviços  Prestados  (código  30152).  Portanto,  o  contribuinte  teria  deixado  de  informar  de  forma  individualizada  as  respectivas  despesas com mão­de­obra necessária para obtenção de tais receitas.  A  auditoria  fiscal  informa  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  alguns  documentos importantes tais como: as planilhas com a relação dos valores de cada unidade de  imóvel vendida por empreendimento, por competência e os correspondentes comprovantes de  comissões recebidas e/ou pagas aos corretores, assim como, também deixou de apresentar uma  planilha  com  a  relação  discriminada  de  todos  os  corretores  de  imóveis  a  seu  serviço  (nome,  CPF,  NIT/PIS,  remuneração  por  competência  e  por  empreendimento,  registro  no  CRECI  e  período trabalhado).   Segundo  a  auditoria  fiscal,  tais  documentos  seriam  de  suma  importância,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  comprovou  a  presença  de  um  número  expressivo  de  corretores  em  diversos  stands  da  empresa  LPS  espalhados  em  diversos  pontos  do  Distrito  Federal. Além disso, em conversas com alguns corretores, estes informaram à auditoria fiscal a  existência de cerca de 400 (quatrocentos) profissionais prestando serviços à empresa.  A auditoria fiscal argumenta não ser aceitável a alegação da empresa de que  seria  o  cliente  quem  pagaria  diretamente  ao  profissional  corretor,  porque  dificilmente  um  consumidor consciente  (como no caso de Brasília), e pelo valor elevado das transações neste  tipo de negócio,  realizaria um contrato de compra e venda sem a garantia ou participação de  uma empresa sólida no mercado. Tanto é verdade que toda esta operação se realiza nos stands  da autuada.  Afirma  a  auditoria  fiscal  que  mesmo  com  a  ocorrência  de  tal  prática  (pagamento  das  comissões  de  corretagens  pelos  compradores  diretamente  aos  vendedores  pessoas físicas, apesar da operação de compra e venda de imóveis ser de responsabilidade da  empresa) feriria o disposto no art. 123 do CTN, Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.  Como a empresa deixou de apresentar os valores mensais das remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  corretores  de  imóveis  como  contraprestação  pelos  serviços  prestados na obtenção dos  expressivos valores de  receitas  lançados na  conta  contábil  30152,  não restou outra alternativa à fiscalização senão lançar mão do previsto na tabela de honorários  extraída do sítio do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região ­CRECI – DF  que prevê a divisão de comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária em 50% para cada  parte e que também constituem, entre outras, infrações graves ao código de ética instituído pela  Lei Federal n° 6.530, de 12/05/1978 (que regulamenta a profissão de Corretor), a cobrança de  honorários inferiores a esta tabela pelos profissionais corretores/consultores de imóveis. Assim,  o valor considerado como remuneração dos contribuintes individuais correspondeu a 100% do  valor da receita lançada na conta Serviços Prestados (código 30152).   É  informado que  também constitui  fato  gerador  do  crédito  apurado  o  valor  pago  a  título  de  serviço  prestado  por  pessoa  física,  no  mês  01/2008,  de  acordo  com  o  lançamento na conta contábil 40261 (Serviço Prestado por Pessoa Física), salientando que as  pessoas físicas não foram identificadas.  Foram  ainda  lançados  juros  e  a multa  de  ofício  de  75%  aplicada  sobre  as  contribuições  devidas,  em  cada  competência,  em  função  de  não  ter  sido  possível  fazer  a  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 comparação com a multa anterior  (AI CFL 68 + 24% de multa) devido à empresa deixar de  informar  à  fiscalização  o  nome,  a  categoria  e  o  total  dos  segurados  contribuintes  que  lhe  prestaram serviço, portanto, não foi possível emitir o AI 68 para fins de comparação.  A auditoria fiscal informa que em razão da ocorrência de crime, em tese, foi  emitida Representação Fiscal para Fins Penais, bem como junta documentos para subsidiar o  lançamento.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  16/04/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 249/300) onde alega que a conclusão da auditoria fiscal somente se sustentaria, do ponto  de vista subjetivo, se verificada a circunstância de os contribuintes individuais terem estado a  serviço  da  autuada,  bem  como,  do  ponto  de  vista material,  da  ocorrência  de  pagamento  ou  crédito da remuneração.  Discorre  sobre  a  atividade  de  corretor  de  imóveis,  mencionando  a  Lei  nº  6.530/1978 e o Código Civil que define o contrato de corretagem em seu art. 722.  Menciona  características  do  contrato  de  corretagem,  destacando  a  aleatoriedade e obrigação de resultado, sem o qual sequer se poderia cogitar a corretagem.  Argumenta que o corretor de imóveis pode intermediar negócios de compra e  de venda e que de acordo com o atual estado do mercado imobiliário brasileiro, a prática tem  demonstrado que o  corretor  atua em nome do comprador,  caracterizando­se  a corretagem de  compra.  Afirma  que  por  ser  empresa  de  grande  porte  e  líder  no  mercado  de  corretagem em Brasília,  possui grande  representatividade entre construtores e  incorporadores  de imóveis na cidade, os quais a ela recorrem para concretizar a venda de seus imóveis.   Nestes casos, a autuada considera que realizaria corretagem de venda.  A  autuada  alega  que  não  mobiliza  esforços  para  identificar  e  conquistar  compradores  para  imóveis  de  seus  clientes,  mas  optou  por  utilizar  o  peso  de  sua  marca,  a  respeitabilidade  de  seu  nome  para,  mediante  os  meios  de  comunicação,  atrair  a  atenção  do  público consumidor, ou seja, optou por ser uma vitrine de imóveis.  A impugnante não nega que a atividade dos corretores autônomos contribua  com o resultado de seu negócio, no entanto, afirma que são pessoas físicas que trabalham por  conta própria, batendo de porta em porta, à procura de potenciais compradores, sem se vincular  a  imobiliária  alguma  pois  seu  interesse  é  identificar  o  imóvel  que  melhor  se  adequaria  às  expectativas de seu cliente, o comprador.  Afirma  que  na  perspectiva  da  autuada,  os  corretores  estariam  no  mesmo  patamar que os compradores dos imóveis, ou seja, também seriam clientes.  Argumenta  que  a  relação  entre  corretores  de  imóveis  autônomos  e  imobiliárias já foi objeto de exame pelo CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social e  a 4ª CaJ no julgamento do recurso apresentado nos autos da NFLD 32.163.311­3 se pronunciou  no sentido de que os corretores seriam remunerados pelos compradores.  Entende  que  havendo  duas  alternativas  jurídicas  possíveis  e  inexistindo  simulação, não haveria nada que obrigasse um contribuinte a suportar maior carga tributária.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720564/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.188  S2­C4T2  Fl. 492          7 Considera  que  a  presente  autuação  baseia­se  em  uma  presunção  simples  e  junta  documentos  a  fim  de  demonstrar  que  o  pagamento  das  comissões  era  realizado  pelo  comprador dos imóveis.  Aduz que a auditoria fiscal não teria provado que a autuada teria contratado  os corretores, bem como a ocorrência do fato gerador.  Manifesta sua irresignação pelo procedimento de aferição indireta realizado e  argumenta que a alteração trazida no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991 retirou da autoridade  fiscal a prerrogativa de atribuir valores que reputasse devidos, isto porque o lançamento deve  veicular apenas as quantias efetivamente devidas.  No  entender  da  impugnante,  o  dispositivo  que  poderia  amparar  a  aferição  indireta  seria  o  §  6º  do mesmo  artigo,  entretanto,  tal  dispositivo  não  teria  apontado  como  a  aferição indireta haveria de ser processada.  Invoca o art. 201, § 3º do Decreto nº 3.048/1999 que é o dispositivo que daria  diretrizes a respeito da aferição indireta relativamente às remunerações pagas aos contribuintes  individuais.  Argumenta  que  o  critério  utilizado  para  apurar  a  base  de  cálculo  foi  inteiramente baseando em presunções.  Questiona  o  fato  de  a  auditoria  fiscal  haver  considerado  o  valor  total  das  receitas de corretagem para o período, como sendo equivalente ao próprio valor recebido pelos  corretores,  uma  vez  que  a  auditoria  fiscal  não  fiscalizou  as  quase  1200  vendas  realizadas,  identificando o valor da venda e a taxa de corretagem aplicada.  Alega que a tabela do CRECI­DF aplica­se ao caso em que existe divisão da  comissão, ou seja, quando mais de um corretor trabalham para a mesma parte do negócio e a  auditoria  fiscal não prova que a  impugnante e os corretores  teriam  trabalhado para o mesmo  cliente.  Informa  que  nos  documentos  acostados  aos  autos  demonstra­se  que  em  diversas vendas a razão entre as comissões da impugnante e do corretor autônomos era inferior  a 50% e, em alguns casos, variavam entre 3,3% e 18% do total presumido de comissões.  Contesta a aplicação da multa de ofício de 75% efetuada pela auditoria fiscal  sob o argumento de que não teria sido possível fazer a comparação entre a multa aplicável na  legislação  anterior  (AI CF 68 + multa  de mora  de 24%)  e  a multa  atual  (  75% de multa de  ofício),  haja  vista  a  impossibilidade  da  lavratura  do  AI  CF  68  no  caso  concreto  (deixar  de  informar  fatos  geradores  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social, obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5º).  Alega que pelo princípio da retroatividade benigna, o dispositivo legal a ser  aplicado seria o art. 61, § 2º da Lei nº 9.430/1996, que limita a multa a 20%.  Pelo Acórdão nº 03­44.649 (fls. 403/423), a 7ª Turma da DRJ Brasília (DF)  considerou o lançamento procedente.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso (fls. 427/485), onde efetua a  repetição das alegações de defesa.  Afirma  que  há  equívocos  na  decisão  recorrida  que  com  base  em  um único  contrato  firmado  entre  a  autuada  e  um  cliente,  o  qual mencionaria  que  esta  teria  corretores  autônomos  a  seu  serviço,  entendeu  que  haveria  incidência  de  tributos  sobre  milhares  de  operações imobiliárias.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720564/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.188  S2­C4T2  Fl. 493          9   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente,  segundo  ela  própria,  tem por objeto  social  o  oferecimento  de  consultoria  e  intermediação  acerca  de  operações  de  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis,  dentre outras atividades.  Cumpre observar que o lançamento efetuado compreende as competências de  01 a 03/2008 e teve por base duas situações distintas.  A primeira refere­se ao lançamento da contribuição patronal incidente sobre  os valores apurados na conta “Serviço Prestado por Pessoa Física”, na competência 01/2008,  considerados como remunerações pagas a contribuintes individuais.  Quanto  às  razões  que  levaram  à  autuação  relativamente  à  competência  01/2008, a recorrente nada alega e mantém seu inconformismo quanto aos valores que teriam  sido pagos aos segurados contribuintes individuais nas competências 02 e 03/2008.  A segunda situação, correspondente às competências 02 e 03/2008, refere­se  aos  valores  apurados  na  conta  contábil  de  receita  denominada  “Serviços  Prestados”  para  os  quais  a  recorrente  também  não  apresentou  a  documentação  de  suporte,  bem  como  não  esclareceu satisfatoriamente com que mão de obra foram obtidas tais receitas.  Observou  a  auditoria  fiscal  que  para  realização  de  seu  objeto  social,  a  recorrente tem por prática manter um número expressivo de corretores em diversos stands da  empresa  LPS  espalhados  em  diversos  pontos  do  Distrito  Federal,  para  atendimento  dos  potenciais compradores dos imóveis que comercializa.  Considerou  a  auditoria  fiscal  que  não  seria  possível  à  recorrente  efetuar  as  vendas dos imóveis sem a prestação de serviços desses corretores.   Assim, entendeu que os corretores estavam a serviço da recorrente e diante da  falta de apresentação de documentos, efetuou o lançamento por aferição indireta.  O  critério  utilizado  pela  auditoria  fiscal  tomou  por  base  a  tabela  de  honorários  extraída  do  sítio  do  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  da  8ª  Região  CRECI – DF que prevê  a divisão de  comissão  entre  corretores  e/ou  empresa  imobiliária  em  50%  para  cada  parte  e  que  o  pagamento  de  valores  inferiores  consubstanciaria  em  infração  grave ao código de ética instituído pela Lei Federal n° 6.530, de 12/05/1978 (que regulamenta  a profissão de Corretor). Assim, como a recorrente não contabilizou pagamentos realizados a  corretores,  a  auditoria  fiscal  considerou  que  as  comissões  corresponderiam  ao  valor  contabilizado nas contas de receitas.  O principal argumento trazido pela recorrente é a inexistência do fato gerador  das contribuições previdenciárias lançadas.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Segundo  a  recorrente,  os  corretores  autônomos  não  lhe  teriam  prestado  serviços mas aos compradores dos imóveis e teriam sido por eles remunerados.  Alega  a  recorrente  que  optou  por  ser  uma  vitrine  de  imóveis,  utilizando  o  peso de sua marca, a respeitabilidade de seu nome para, mediante os meios de comunicação,  atrair a atenção do público consumidor e que os corretores não estariam a seu serviço, mas dos  compradores de imóveis.  A meu  ver,  a  argumentação  da  recorrente  diverge  da  realidade  fática  pelas  razões que se seguem.  É preciso  concordar  com a  recorrente quando  esta menciona o peso de  sua  marca. De fato, a  recorrente é bastante conhecida no Distrito Federal. Por essa razão, é certo  que o consumidor ao procurar os stands de venda em que atua, objetivam comprar um imóvel  vendido pela Lopes Royal, pouco importando a pessoa que vai  intermediar o negócio que na  perspectiva do comprador é um preposto da empresa.  Segundo  a  recorrente,  esta  não  faz  qualquer  esforço  para  captar  clientes,  apenas aguarda que interessados a procurem por  intermédio de corretores de imóveis com os  quais não possui vinculação.  Tal  alegação  não  se  sustenta.  Não  se  pode  olvidar  que  a  recorrente  efetua  venda de imóveis de terceiros, ou seja, são construtoras e incorporadoras que não colocariam  seus  imóveis  para  serem  vendidos  por  uma  empresa  que  permanecesse  apenas  aguardando  potenciais compradores, confiando no poder de seu nome.  O  que  ocorre  é  justamente  o  contrário,  como  se  depreende  do  contrato  juntado pela auditoria fiscal (fls. 183/191) firmado entre a recorrente e uma contratante de seus  serviços, do qual transcrevo os seguintes trechos:  A  CONTRATADA  é  sociedade  devidamente  habilitada  e  capacitada para explorar a atividade de corretagem de imóveis,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  e  que  possuem  (sic)  corretores  igualmente habilitados  e  capacitados  para  explorar  tal atividade; e..  IV.  OBRIGAÇÕES  DA  CONTRATADA..........a  CONTRATADA  se obriga a:  a)  manter  uma  equipe  de  vendas  devidamente  qualificada  e  habilitada,  durante  todo  o  período  de  lançamento  do  Empreendimento, no escritório central da CONTRATADA e nos  Stands de vendas montados pela CONTRATANTE, especialmente  junto ao empreendimento objeto da presente avença, pelo tempo  necessário a conclusão das vendas........  b)  utilizar,  na  prestação  dos  serviços  ora  contratados,  Corretores devidamente habilitados, competentes e em número  suficiente para a perfeita execução de tais serviços; (...)  e) indicar apenas um único Corretor em cada Proposta, o qual  deverá  ter  efetivamente  participado  da  aproximação  do  respectivo CLIENTE; e,  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720564/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.188  S2­C4T2  Fl. 494          11 f)  responsabilizar­se  por  todos  os  atos  praticados  por  todo  e  qualquer  Corretor  e  demais  funcionários  da  CONTRATADA  (“Representantes”);   4.2. Poderá a CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, alterar  os  horários  ajustados  na  alínea  (b)  acima  por  meio  de  notificação enviada à CONTRATADA com antecedência mínima  de 5 (cinco) dias contados da data em que o novo horário deverá  ser por aquelas cumprido. (g.n.)  Resta claro que o que se espera da recorrente é que esta mantenha equipe de  vendas,  composta  de  corretores  experientes  para  o  cumprimento  do  acordado.  Além  disso,  conforme bem observou a decisão recorrida, o argumento de que a recorrente funcionaria como  vitrine  de  imóveis  e,  mediante  os  meios  de  comunicação,  atrairia  a  atenção  do  público  consumidor  também  não  se  sustenta,  haja  vista  que  no  contrato  já  mencionado  ficou  estabelecido que as despesas para a realização do acordado correriam por conta da contratante  e não da recorrente, conforme se observa do trecho transcrito:  III. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (...)  C)  arcar  com  todas  e  quaisquer  despesas  relacionadas  a  publicidade,  propaganda  e  promoções  de  venda  das Unidades,  incluindo pesquisas de mercado, material publicitário, anúncios  em veículos de comunicação, montagem e mobiliário de Stand de  vendas  e  decoração  da  Unidade  a  ser  utilizada  para  fins  de  showroom.  ......................  e) manter  e  arcar  com  todos  os  custos  e  despesas  relativos  ao  serviço de atendimento a CLIENTES a ser prestado nos Stands  montados pela CONTRATANTE junto ao Empreendimento.  A recorrente questiona a utilização, dentre os demais documentos analisados  pela auditoria fiscal, do contrato juntado como suporte para o lançamento. Argumenta que seria  uma situação específica que não poderia ser tomada de forma generalizada.  Ocorre  que  conforme  já  mencionado,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  a  totalidade  dos  documentos  solicitados  pela  auditoria  fiscal,  no  entanto,  nada  impediria  que  trouxesse aos auto outros contratos onde pudesse ser verificada conduta diversa, uma vez que  ao deixar de apresentar os documentos necessários  à ação  fiscal,  a  recorrente  toma para  si  o  ônus de demonstrar que as conclusões da auditoria fiscal não corresponderiam à realidade.  No  entanto,  analisando­se  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  nos  presentes autos, verifica­se que se trata de uns poucos contratos firmados entre os compradores  de  imóveis e a empresa vendedora,  alguns  recibos de corretagem, ou seja, nada que pudesse  levar  à  convicção  de  que  as  situações  verificadas  no  contrato  em  questão  não  ocorreriam  perante as demais empresas contratantes.  A  recorrente discorre  sobre conceitos do que seria  corretagem. Menciona  a  existência  de  corretagem  de  compra  e  de  venda,  argumenta  que  a  primeira  seria  aquela  existente entre os corretores e os compradores dos imóveis e a segunda aquela realizada pela  recorrente perante seus contratantes.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Outra questão  trazida pela  recorrente para  tentar desconstituir o  lançamento  seria o fato de que as comissões aos corretores autônomos teriam sido pagas pelos compradores  dos imóveis.  Relativamente a esse fato, cumpre discorrer se o fato de a recorrente não ter  suportado  o  ônus  do  pagamento  das  comissões,  tão  somente,  a  retira  da  condição  de  sujeito  passivo da obrigação tributária.  O Código Tributário Nacional em seu artigo 121 define com precisão quem  seria o sujeito passivo, ou seja, a pessoa obrigada a recolher o tributo. De acordo com o inciso I  do § único deste artigo, considera­se sujeito passivo, na condição de contribuinte, aquele que  possui uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.  O  simples  fato  da  recorrente  haver  transferido  o  ônus  do  pagamento  das  comissões  para  os  compradores  não  desqualifica  sua  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador, na condição de verdadeira tomadora dos serviços dos corretores autônomos.  Embora  a  recorrente  adote  como  prática  que  o  comprador  do  imóvel  deva  arcar com o pagamento da taxa de corretagem, esta se revela irregular em face de o pagamento  dos honorários de corretagem ser devido por quem efetivamente seja o  tomador dos serviços  destes profissionais.  Para corroborar o entendimento de que a conduta adotada pela recorrente em  considerar  que  os  corretores  estariam  a  serviço  dos  compradores  e  não  dela  própria  não  corresponde à realidade, vale mencionar que em situação análoga o Ministério Público de São  Paulo  por  meio  da  Promotoria  de  Justiça  do  Consumidor,  diante  do  grande  número  de  reclamações  efetuadas  por  adquirentes  de  imóveis  nos  órgãos  de  defesa  do  consumidor,  resolveu agir.  Para tanto, relativamente a uma determinada empresa foi firmado Termo de  Compromisso  de  Ajustamento  de  Conduta  TAC  nº  51.161.268/2009­6,  de  29/06/2011,  nos  seguintes termos:  1º  A Compromissária  assume  a  obrigação  de  fazer  consistente  em  inserir,  no prazo de 60  (sessenta) dias a  contar desta data,  em  todos  os  documentos  relativos  ou  equivalentes  à  proposta  para aquisição de  imóvel,  informação clara e precisa de que a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão  não  é  do  consumidor.  Quanto  à  uma  construtora  que  se  negou  a  firmar  termo  de  ajustamento  de  conduta,  o  Ministério  Público  de  São  Paulo  ajuizou  Ação  Civil  Pública  nº  583.00.2011.170051­9 – 15º Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo que  resultou na seguinte decisão:  1.  Cuida­se  de  Ação  Civil  Pública  ajuizada  pelo  MP  deste  Estado  contra  a  (.......),  com  sede  no  Estado  de Minas  Gerais,  fundada  em  Inquérito  Civil  instaurado  e  presidido  pela  Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, que concluiu  ser a ré fornecedora de produtos e serviços, atuando no ramo de  construção  de  edifícios  para  comercialização  no  mercado  imobiliário de consumo, mas não vem cumprindo com os ditames  protetivos  da  relação  consumerista  quando  da  venda  das  unidades  do  imóvel,  pela  prática  comercial  adotada  de  forma  abusiva,  via  estande  de  vendas,  com  omissão  de  informação  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720564/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.188  S2­C4T2  Fl. 495          13 determinante e  falta de previsão contratual, o consumidor paga  duas vezes por um serviço de corretagem que não procurou, não  escolheu e não sabe que está utilizando, em benefício da ré, que  assim,  colhe  vantagem  em  prejuízo  do  consumidor.  Sustenta  o  preenchimento dos requisitos consistentes no “fumus boni juris”  em  razão  dos  elementos  colacionados  aos  autos  do  inquérito  civil,  além  da  admissão  da  ré  na  adoção  da  prática  comercial  relatada  para  realizar  seu  objetivo  social,  e  no  “periculum  in  mora”  porque  a  ré,  valendo­se  de  estande  de  vendas  próprio  para  difundir  seu  objetivo  social,  coloca  pessoa  intermediária  para  prestar  o  serviço  e  receber  o  preço  correspondente,  sem  que  o  consumidor  seja  avisado  suficientemente  de  tal  circunstância,  criando  expectativa  fantasiosa  no  consumidor  pela prática abusiva (fls. 2/47). 2. Ao que se colhe dos autos, é  mesmo  possível  vislumbrar  a  configuração  dos  requisitos  do  artigo  273  do  Código  de  Processo  Civil,  haja  vista  a  verosimilhança  da  alegação,  havendo mesmo  risco  de  dano  de  difícil  reparação  em  caso  de  persistência  da  ré  na  prática  abusiva relatada na inicial contra o consumidor. Assim, defiro o  pedido de antecipação de tutela para o efeito de suspender essa  prática comercial da empresa ré até o ajuste efetivo do contrato  adesivo  de  compra  e  venda  em  relação  às  unidades  comercializadas, tudo sob pena de multa diária de R$ 5.000,00,  conforme  requerido  no  item  49  da  inicial.  3.  Cite­se  a  ré,  por  Carta Precatória, com as advertências legais.  Da  decisão  acima,  a  empresa  apresentou  Agravo  de  Instrumento  sob  nº  0300353­84.2011­8.26.0000,  ao  qual  foi  negado  provimento,  estando  a  decisão  em  sede  de  Embargos de Declaração propostos pela empresa.  A  recorrente  alega  que  a  relação  entre  corretores  de  imóveis  autônomos  e  imobiliárias já teria sido objeto de exame pelo CRPS no julgamento do recurso apresentado nos  autos da NFLD 32.163.311­3.  De  fato,  a  4ª CaJ  do CRPS,  por meio  do Acórdão  8282/97,  julgou  recurso  apresentado  contra  a  notificação  em  referência.  Entretanto,  a  situação  ocorrida  nos  autos  daquela notificação não se coadunam com a presente.  Entendeu o Conselheiro Relator em dar provimento ao recurso por considerar  que o Relatório Fiscal seria precário na demonstração da ocorrência do fato gerador.  Além  disso,  infere­se  dos  trechos  extraídos  da  decisão  que  naquele  caso  houve  a  tentativa  de  caracterizar  vínculo  de  emprego  entre  a  notificada  e  os  corretores  autônomos, conforme pode ser conferido abaixo:  Não  é  exaustivo  lembrar  que  para  a  configuração  do  vínculo  empregatício é necessário que estejam presentes a pessoalidade,  a subordinação e a contra­prestação salarial. (...)  Poder­se­ia,  afirmar  que  o  simples  fato  do  corretor  autônomo  exercer  atividade  permanente  e  ligada  à  atividade  fim  da  recorrente,  é  suficiente  para  caracterizar  o  vínculo  empregaticio?  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 Tratando­se de profissão regulamentada, entendo que a matéria  deve ser analisada com cautela.  Nestes  casos  torna­se  imprescindível  a  demonstração  das  condições  em  que  os  serviços  são  prestados  e,  somente  se  verificar a existência de subordinação, pessoalidade e salário é  que as contribuições poderão ser exigidas.  Este  entendimento  tem  sido  adotado  por  esta  Câmara,  ao  apreciar  processos  administrativos  em  que  foram  descaracterizados  como  autônomos,  os  transportadores  (freteiros), proprietários do veículo.  A  Recorrente,  sobre  a  matéria  em  debate,  traz  à  colação,  jurisprudência  de  nosso  Judiciário  Trabalhista,  que  abaixo  transcrevo:  "RO­5616/94:  Ac.  1ª  T.  Nº  2895/95  RELATOR(A):  JUÍZA  TEREZINHA  CÉLIA  KINEIPP  OLIVEIRA  REVISOR(A):  JUIZ  ROBERTO  MAURÍCIO  MORAES  RECORRENTE(S):  JOSÉ  OSNILDO  CARNEIRO  CAVALCANTE  RECORRIDO(A)(S):POSTO NOLETO LTDA.  ORIGEM:  6ª  JCJ  DE  BRASÍLIA/DF  (Juiz  Fernando  Gabriele  Bernardes)  "EMENTA:  RELAÇÃO DE EMPREGO. AUTÔNOMO. Não constitui relação  de  emprego  a  atividade  de  pessoa  física  visando  prestação  de  serviços  específicos,  cujo  resultado  decorra  de  seu  empenho  profissional, eqüidistante e sem total controle subordinativo por  parte do contratante. Tal atuação pressupõe autonomia, apesar  da  não  eventualidade,  essencialidade,  onerosidade  e  pessoalidade,  elementos  ínsitos  na  prestação  de  serviços  autônomos  ou  como  empregado.  Apenas  a  subordinação,  ou  seja,  a  inserção  da  pessoa  nos  mecanismos  dirigidos  de  produção da empresa, representa meio seguro para constatação  do  vínculo.  Esta  inexiste  se  há  liberdade  na  execução  dos  serviços."  Também a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao  apreciar recurso a ela interposto, assim decidiu:  "ACÓRDÃO (Ac. 2ª ­ T­2639/87)  JACS/mdgs  CORRETOR  DE  IMÓVEIS­  A  legislação  trabalhista coloca o corretor de imóveis no quadro de profissões  "agentes autônomos de comércio", sem possibilidade, teórica ou  prática,  de  serem  empregados  na  atividade  profissional,  colocada na coluna à direita daquela em que  fica esse quadro.  Esta  coluna,  isto  é,  a  que  contém  o  quadro  dos  "agentes  autônomos  do  comércio",  corresponde  às  atividades  ou  categorias  econômicas,  isto  é,  aqueles  correspondentes  aos  empregadores.  Não  podem,  por  conseguinte,  os  corretores  de  imóveis,  a  não  ser  em casos  excepcionais,  figurar  no  exercício  da  profissão  como  empregados,  tendo  em  vista  a  própria  natureza  de  sua  atividade  profissional.  ­  Revista  conhecida  e  provida."  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720564/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.188  S2­C4T2  Fl. 496          15 Assim,  considerando  o  acima  exposto  e  as  informações  fiscais  contidas nos autos;  Pelo  exposto, Voto  no  sentido  de CONHECER DO RECURSO,  para no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  Como se vê o  acórdão acima não pode  ser utilizado como paradigma, uma  vez que além da matéria não ser coincidente, entendeu o Conselheiro Relator daquele acórdão  que faltariam elementos no Relatório Fiscal para sustentar o lançamento, o que não acontece no  presente caso.  Não restam dúvidas de que no expediente utilizado a intentio facti se divorcia  da intentio juris e, escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de buscar o  ato efetivamente praticado, a Administração pode superar o negócio jurídico que se apresenta  para aplicar a lei tributária pois, de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do  fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus efeitos.  Outro  ponto  de  inconformismo  da  recorrente  seria  o  procedimento  de  arbitramento utilizado pela auditoria fiscal.  Cabe relembrar que o que levou a auditoria fiscal a utilizar a aferição indireta  foi o fato da recorrente haver deixado de apresentar documentos e ao incorrer em tal conduta  tomou para si o ônus de demonstrar a improcedência do lançamento.  A  recorrente  alega  que  a  auditoria  fiscal  mencionou  para  amparar  o  procedimento  de  arbitramento  a  redação  do  §  3º  do  artigo  33  da  Lei  nº  8.212/1991,  vigente  anteriormente  à  alteração  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  448/2008,  posteriormente  convertida na Lei nº 11.941/2009, que dizia o seguinte:  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Após  a  edição  da  citada  medida  provisória,  o  dispositivo  acima  passou  a  vigorar com a seguinte redação:   §3oOcorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  No entendimento da recorrente, a auditoria fiscal não poderia mais efetuar o  lançamento de quantias que reputasse devidas, mas somente das quantias efetivamente devidas.  Cumpre  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  segundo  o  qual,  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada,  portanto,  correta  a  transcrição efetuada pelo auditoria fiscal.  No  entanto,  por  amor  ao  debate,  não  se  pode  acolher  a  tese  da  recorrente,  uma  vez  que,  um  fato  é  inconteste,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos  e  prestar  informações, situação que se manteve no dispositivo como suficiente para o lançamento.  Assim, como ninguém pode se beneficiar da própria  torpeza, não é possível  concluir que a auditoria  fiscal deveria ficar inerte, diante da impossibilidade de apuração dos  valores com base em documentos da empresa.  Assevere­se  que  a  apuração  da  importância  devida  pode  ser  realizada  por  outros meios que se mostrem razoáveis como ocorreu no presente caso.  A auditoria fiscal tomou por base a tabela de honorários extraída do sítio do  Conselho Regional de Corretores de  Imóveis da 8ª Região  ­ CRECI – DF,  segundo a qual a  divisão de comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária ocorreria na razão de 50% para  cada parte e que constituiria  infração grave ao código de ética  instituído pela Lei Federal n°  6.530, de 12/05/1978 o pagamento de valor inferior.  A recorrente ainda mantendo seu argumento de que os corretores de imóveis  estariam  efetuando  corretagem  de  compra,  ou  seja,  prestando  serviços  aos  compradores  de  imóveis, alega a impropriedade da utilização da tabela de honorários.  Como os corretores de imóveis prestaram serviços efetivamente à recorrente,  configura­se  a  situação  considerada  pela  auditoria  fiscal,  qual  seja,  empresa  procedendo  à  venda de imóveis por meio de corretores a ela vinculados, razão pela qual a comissão deveria  ser rateada em partes iguais.  Se a recorrente utilizou o expediente de transferir o ônus do pagamento das  comissões  para  os  compradores,  não  efetuou  qualquer  registro  contábil  destas  e  tampouco  apresentou  documentos  que  comprovassem  que  as  comissões  dos  corretores  seriam  diferenciadas das suas, não pode querer desqualificar o método utilizado pela auditoria fiscal.  Após a inclusão da presente autuação em pauta para julgamento, a recorrente  ofereceu memoriais onde menciona, de forma inovadora, o Acórdão nº 2402­02.106 e segundo  ela seria caso idêntico em que esta Turma entendeu em anular o lançamento por vício material.  Da análise do citado acórdão, verifica­se que, de fato, a decisão do colegiado  foi  pela  nulidade  do  lançamento  sob  o  argumento  de  que  a  base  de  cálculo  não  teria  sido  delineada de forma clara e precisa.  Cumpre  dizer  que  o  lançamento  anulado  referia­se  à  contribuição  dos  segurados, a qual deveria ter sido descontada dos contribuintes individuais após a vigência da  Lei nº 10.666/2003.  Naquela situação, o Conselheiro Relator entendeu não ser possível aplicar a  alíquota  sobre o valor  total aferido,  sem observar os  limites mínimo e máximo do salário de  contribuição, para o cálculo da contribuição dos segurados.  Observa­se que a nulidade apontada em nada afeta o presente lançamento que  se  refere  à  contribuição  da  empresa  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados,  a  qual  não  está  sujeita a qualquer limite.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720564/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.188  S2­C4T2  Fl. 497          17 Não  obstante,  na  mesma  sessão  em  que  foi  anulado  o  lançamento  da  contribuição dos  segurados,  também foi  julgada  a contribuição da empresa  sobre os mesmos  fatos  geradores  que  guardam  correspondência  com  os  fatos  geradores  do  lançamento  do  recurso ora analisado.  Na ocasião, esta Turma julgou o mérito e manteve o lançamento parcialmente  apenas para a aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, uma vez que  havia sido aplicada a multa de ofício de 75% sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à  sua instituição.  Abaixo,  transcrevo  trechos  do  Acórdão  nº  2402­02.108  resultante  do  julgamento do recurso constante nos autos do processo nº 10166.722949/2009­71.  DO MÉRITO:  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  corretores  de  imóveis  (contribuintes  individuais),  pois  estes  são  remunerados  diretamente  pelos  compradores  das  unidades  imobiliárias.  Assim,  o  lançamento  fiscal conteria erro de fundamentação e não haveria  incidência  da exação.  Essa alegação  também é  infundada,  eis que o Fisco cumpriu a  legislação de regência, ensejando o lançamento de ofício para a  constituição  do  credito  tributário  decorrente  da  contribuição  previdenciária patronal, incidente sobre a remuneração paga ou  creditada aos segurados contribuintes individuais (corretores de  imóveis, autônomos) que lhe prestaram serviços. (...)  Constata­se ainda que a prestação de serviços pelos corretores  de  imóveis  (contribuintes  individuais)  ao  sujeito  passivo  é  matéria incontroversa, pois a própria Recorrente não questiona  a  relação  laboral  efetuada  com  os  corretores  de  imóveis,  questionando somente que não efetua o desembolso financeiro.  Com  isso,  surge  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  com  a  realização  da  prestação  de  serviços  pelos  corretores  de  imóveis à Recorrente, nos termos do art.  22,  inciso  III  combinado  com  os  arts.  30,  inciso  I,  e  33,  §  5º,  todos da Lei n° 8.212/1991, retromencionados.  Logo, afasto a alegação da Recorrente de que os contribuintes  individuais  são  remunerados  pelos  compradores  das  unidades  imobiliárias, eis que o simples fato de o comprador da unidade  imobiliária  suportar  o  ônus  da  remuneração  do  serviço  de  corretagem  não  significa  que  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  lançada  no  presente  processo  não  seja  de  responsabilidade da Recorrente, conforme o arcabouço jurídico  tributário acima delineado. (g.n.)  Por  fim,  a  recorrente  apresenta  sua  irresignação  pela  aplicação de multa  de  ofício de 75% por parte da auditoria fiscal.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 De acordo com o Relatório Fiscal não teria sido possível fazer a comparação  entre a multa aplicável na legislação anterior (AI CF 68 + multa de mora de 24%) e a multa  atual (75% de multa de ofício), haja vista a impossibilidade da lavratura do AI CF 68 no caso  concreto  (deixar  de  informar  fatos  geradores  em GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social, obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5º).  No  entanto,  quanto  a  este  assunto  é necessário  dizer  que  a multa  de ofício  passou  a  ser  aplicada  nos  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  após  a  edição  da  Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Para tanto,  introduziu na Lei nº 8.212/1991 o art. 35­A o qual se reporta ao  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 que trata da multa de ofício.  Com  as  alterações  trazidas  pela MP  nº  449/2008,  a  auditoria  fiscal,  sob  o  argumento  de  estar  apurando  a  penalidade  mais  benigna  ao  sujeito  passivo,  conforme  determina  o  inciso  II  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  efetuando  cálculo  comparativo para definição da multa a ser aplicada da seguinte forma:  A auditoria fiscal considera os valores correspondente à multa de mora mais  a multa acessória calculadas de acordo com a Legislação vigente à época dos fatos geradores e  comparou­as com a multa de ofício prevista na legislação atual.  Entendo  que  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas de naturezas diversas (de mora, por descumprimento de obrigação acessória e de ofício)  não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720564/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.188  S2­C4T2  Fl. 498          19 Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  Quanto à Lei nº 9.430/1996, esta traz disposições a respeito do lançamento de  tributos e contribuições cuja arrecadação era da então Secretaria da Receita Federal, atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedecia  aos  ditames de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se  das  alterações  trazidas  pela  MP  449/2008,  a  instituição  da  multa de ofício, situação inexistente anteriormente.  A meu ver, não é possível a aplicação de multa de ofício no lançamento de  contribuições  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  instituição  em  obediência ao artigo 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP  449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.212/1991) e não a multa de ofício fixada no artigo 44 da Lei n°  9.430/1996.  Há  que  se  ressaltar  que  a  multa  de  mora,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo era escalonada podendo chegar a 100%, no caso de execução fiscal.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  entendo  que  a  multa  deve ser aplicada observando­se o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos  fatos geradores, porém, não deve ultrapassar o percentual de 75% que correspondente à multa  de ofício prevista na legislação atual  A recorrente alega que para a aplicação da situação mais benéfica no cálculo  da multa deveria ter sido ser considerado limite de 20% previsto no § 2º do art. 61 da Lei nº  9.430/1996.  Não  confiro  razão  à  recorrente,  uma  vez  que  o  limite  de  20%  aplica­se  às  situações em que há recolhimento espontâneo por parte da empresa.  Além disso, na presente situação não se aplicaria o art. 106, inciso II, alínea  “c”, do CTN, ou seja, não há que se falar em retroatividade benigna da lei, pelos fundamentos  já apresentados.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.        Fl. 507DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20 Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na  redação vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%  É como voto.    Ana Maria Bandeira – Relatora  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720564/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.188  S2­C4T2  Fl. 499          21                 Declaração de Voto  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Analisando as  razões expostas pela Recorrente, verifica­se que esta defende  que os corretores autônomos atuam ao lado do comprador para que este encontre o imóvel que  atenda suas exigências, tal como numa “corretagem de compra”.  Destaca­se, nesse sentido, trecho do recurso voluntário (fl. 436): “o mercado  imobiliário conta com a atuação de um número expressivo de pessoas  físicas que  trabalham  por  conta  própria,  batendo  de  parte  em  porta,  à  procura  de  potenciais  compradores  de  imóveis. De  fato,  impõe­se a essas pessoas  tal  tipo de atividade,  já que os  incorporadores e  construtores  não  buscam  corretores  com  esse  perfil  para  intermediar  suas  vendas.  Esses  profissionais, portanto, obtêm seu sustento explorando a atividade de corretagem de compra:  põem­se  a  serviços  de  outras  pessoas  que  queiram  comprar  imóveis,  ajustando  com  elas  o  pagamento das comissões.”  Para  subsidiar  suas  alegações,  a  Recorrente  junta  ao  processo  contratos  referentes  a  4  operações,  que  evidenciariam  que  os  corretores  trabalham  por  conta  própria,  tendo  em  vista  que  recebem  seus  recursos  (comissões  de  corretagem)  diretamente  do  comprador. Tais contratos compreendem:  (i)  contrato  de  compra  e  venda  celebrado  entre  o  comprador  (cliente  do  corretor autônomo) e o incorporador (cliente da Recorrente);  (ii)  nota  fiscal  de  serviço  emitida  pela  Recorrente  contra  o  incorporador,  relativa à comissão sobre a venda concretizada; e  (iii) recibo  de  pagamento  emitido  pelo  corretor  autônomo  em  favor  do  comprador, relativo à comissão de corretagem.  Pela análise dos recibos de pagamento, seria possível concluir, em tese, que  os corretores recebem suas comissões diretamente dos compradores.  Com base nessa premissa, assim concluiu a Recorrente (fls. 443/444): “Como  se  vê,  o  fluxo  financeiro  da  operação  corrobora  o  fato  de  terem  os  Corretores  Autônomos  trabalhado  por  conta  própria.  Por  outro  lado,  fica  claro  que  a  Recorrente  não  manteve  qualquer relacionamento com os compradores de imóveis, pois emitiria as competentes notas  fiscais contra os seus clientes, verdadeiros devedores das suas comissões.”  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 Contudo, de acordo com o item 5.2 do relatório fiscal, constatou a autoridade  fiscal que a Recorrente possuía em seus stands diversos corretores que realizavam a venda dos  imóveis.   Corrobora  essa  constatação  o  contrato  juntado  pela  fiscalização  às  fls.  182/191, segundo o qual a Recorrente é “sociedade devidamente habilitada e capacitada para  explorar a atividade de corretagem de imóveis” e possui “corretores igualmente habilitados e  capacitados para explorar tal atividade”.   A  Recorrente  alega  que  tal  contrato,  por  si  só,  não  pode  ser  levado  em  consideração  a  ponto  de  subsidiar  por  completo  a  autuação.  Nesse  sentido,  pontua  que  apresentou mais contratos do que a fiscalização (quatro), que comprovariam as suas alegações.  Em que pese  a  fiscalização  ter  juntado apenas um contrato, não  é plausível  realizar  uma  valoração  quantitativa  das  provas  acostadas  nos  autos,  de  modo  a  dar  mais  relevância às provas apresentadas pela Recorrente.  Isto porque, o contrato juntado pela fiscalização representa um dos contratos  de  corretagem  firmados  entre  a  Recorrente  e  um  de  seus  clientes  (incorporadora),  o  qual  resulta, naturalmente, na formação de diversos contratos de compra e venda. Por outro lado, os  contratos  juntados  pela  Recorrente  se  referem  a  compromissos  de  compra  e  venda,  ou  seja,  operações muito mais frequentes que os contratos de corretagem.  Considerando  o  teor  do  contrato,  não  é  plausível  a  Recorrente  assegurar  à  incorporadora que detém corretores aptos a realizar as vendas das unidades imobiliárias e, ao  mesmo  tempo,  defender  neste  processo  que  não  possui  qualquer  relação  de  serviço  com  os  corretores, haja vista que estes atuariam ao lado do comprador.  Além  disso,  de  acordo  com  alguns  dos  contratos  juntados  pela  própria  Recorrente, firmados entre os compradores e as incorporadoras, há previsão expressa acerca da  atuação  de  agentes  de  corretagem  na  intermediação  da  venda  das  unidades  imobiliárias,  tal  como numa “corretagem de venda”. Nesse sentido, destaca­se a 13ª Cláusula dos contratos:  “CLÁUSULA 13 – SERVIÇOS DE CORRETAGEM  As  partes  declaram  que  a  celebração  do  presente  instrumento  contou  com  a  exitosa  intermediação  de  agente(s)  de  corretagem,  que  prestou(aram)  seus  serviços  a  contento,  aproximando­as  e  proporcionando  todas  as  informações  necessárias,  úteis  e  importantes  acerca  das  características  do  imóvel,  do  presente  negócio,  de  seus  efeitos,  da  forma  de  atualização das parcelas do preço, inclusive no que diz respeito  aos  índices de correção monetária,  aos  juros  compensatórios  e  aos eventuais  juros moratórios, esclarecendo as datas de  início  da incidência de cada um deles, tudo de modo claro.  Concordamos,  assim,  ser(em)  devidas  a(s)  comissõe(s)  de  corretagem  imobiliária,  cujo  pagamento  foi  combinado  de  comum  acordo  e  sem  qualquer  oposição  das  partes,  sob  os  efeitos do art. 725 do Código Civil Brasileiro.”  Embora  não  haja  nenhuma  vinculação  de  tais  contratos  com  a  Recorrente  (pois estes teriam sido gentilmente entregues pelos corretores, constituindo “prova negativa”),  é certo que tal previsão contratual está em desacordo com o que alega a Recorrente.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720564/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.188  S2­C4T2  Fl. 500          23 Isto porque, mesmo nestes casos, os corretores não estariam atuando ao lado  do  comprador,  mas  sim  ao  lado  da  corretora/incorporadora,  pois  havia  previsão  contratual  oponível à incorporadora de que é devida a comissão dos corretores. Assim, o fato de haver um  recibo de pagamento de corretagem assinado pelo corretor e o comprador não altera a relação  existente entre o corretor e a corretora/incorporadora.  Se  estivéssemos  diante  de  uma  “corretagem  de  compra”,  a  previsão  contratual  acerca  da  comissão  de  corretagem  não  deveria  estar  prevista  no  contrato  firmado  com a incorporadora, mas sim em um contrato avulso, onde as partes são apenas o comprador e  o corretor.   Ou  seja,  em  que  pese  os  corretores  receberem,  em  tese,  suas  comissões  diretamente  dos  compradores,  verifica­se  que  os  corretores  estavam  trabalhando  ao  lado  da  corretora/incorporadora.  Nesse  sentido,  os  corretores  trabalhavam  nos  locais  de  venda  da  Recorrente, aguardando os potenciais compradores aparecer para a concretização do negócio.  Destaca­se  ainda  que  a  Recorrente  tem  como  objeto  social,  entre  outras,  a  atividade de corretagem, conforme se verifica na Cláusula 4ª do Contrato Social (fl. 57).  Cabe ressaltar que há uma grande dificuldade neste processo de vincular as  operações  dos  corretores  à  Recorrente,  pois  esta  não  apresentou  planilha  com  a  relação  dos  valores das unidades imobiliárias e empreendimentos vendidos, tampouco a relação de todos os  corretores de  imóveis que participaram das correspondentes vendas,  sob o argumento de que  estes não lhe prestavam serviços, conforme exposto no item 5.2 do Relatório Fiscal.  Assim, embora a Recorrente realize a venda de diversos imóveis, não se tem  neste processo informações detalhadas acerca destes, e tampouco dos corretores que atuam nos  stands de venda da própria empresa.  Ao invés da Recorrente buscar minimizar o contrato juntado pela fiscalização  ­ que bem delimita como se dá a relação da empresa com a incorporadora ­, deveria ter juntado  aos  autos os demais  contratos  firmados  com as  incorporadoras  (que certamente detém), para  buscar o reconhecimento dos fatos apontados em seu recurso.  Não pode a Recorrente, ante à ausência de entrega de documentos, se pautar  no  fato  de  que  a  fiscalização  não  buscou  comprovar  efetivamente  a  ocorrência  de  fatos  geradores da contribuição previdenciária.   Outrossim,  ainda  que  seja  possível  a  existência  de  corretores  autônomos  realizando  “corretagem  de  compra”,  não  é  possível  invalidar  totalmente  o  lançamento  com  base  nas  poucas  provas  apresentadas  (que  são  inclusive  questionáveis),  sob  pena  de  estar  a  Recorrente beneficiando da sua própria torpeza.  Cabe ressaltar que a alegação subjetiva da fiscalização, de que a Recorrente  teria cerca de 400 corretores a sua disposição, obtida com base em “conversas reservadas”, não  tem o condão de subsidiar o lançamento, mas também não invalida os demais fatos, que levam  à conclusão de que os corretores atuam ao lado da Recorrente e não do comprador.  Não  obstante,  se  subjetiva  é  a  alegação  de  que  haveria  cerca  de  “400  corretores”  à  disposição  da  Recorrente,  mais  subjetivas  são,  data  venia,  as  alegações  da  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 Recorrente  no  sentido  de  que  os  corretores  não  lhe  prestam  serviços,  pois  atuariam  supostamente junto aos compradores.  Nesse  sentido,  destaca­se  que  a  Recorrente  não  apresentou  provas  contundentes que comprovassem os fatos por ela defendidos.  Destarte, constata­se que a situação fática relacionada à venda dos imóveis da  Recorrente se parece mais com a situação “A” (corretagem de venda) do que com a situação  “B” (corretagem de compra):  Situação “A”          Situação “B”          No  que  tange  à  situação  “A”,  independentemente  de  como  se  estipulará  a  forma como se dará o pagamento da comissão ao corretor, é certo que este estará prestando,  essencialmente, um serviço à corretora.   Em  se  tratando  da  contribuição  do  contribuinte  individual,  tal  como  no  presente caso, é dever da empresa efetuar a retenção das contribuições previdenciárias sobre as  parcelas devidas aos  trabalhadores que  lhe prestaram serviços. Veja­se o que dispõe a Lei nº  8.212/91:  “Art. 30 da Lei nº 8.212/91. A arrecadação e o recolhimento das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social obedecem às seguintes normas:(Redação dada pela Lei n°  8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações  pagas,  devidas ou creditadas,  a qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu  serviço,  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).”  Segue­se  a  mesma  linha  em  relação  à  contribuição  da  empresa  (cota  patronal). Veja­se:  “Art. 22 da Lei nº 8.212/91. A contribuição a cargo da empresa,  destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;”  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720564/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.188  S2­C4T2  Fl. 501          25 Desta  forma,  sendo  os  serviços  prestados  pelos  corretores  direcionados  à  Recorrente, não pode esta se escusar de recolher as contribuições previdenciárias pelo simples  fato de que os pagamentos teriam sido efetuados pelo comprador diretamente ao corretor.  Superada  a  questão  relativa  à  prática  de  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  pela  Recorrente,  passa­se  a  analisar  como  se  deu  a  apuração  do  montante  devido.  De acordo com o Relatório Fiscal, as contribuições previdenciárias exigidas  foram  arbitradas pelo  fato de que  a Recorrente não apresentou à  fiscalização os documentos  necessários à efetiva apuração da base de cálculo do tributo devido.  De  fato,  a  ausência  do  fornecimento  da  documentação  pertinente  pela  Recorrente,  como  já mencionado  acima,  obrigou  a  fiscalização  a  apurar  o montante  devido  com  base  diretamente  na  conta  contábil  de  receita  nº  30152,  levando­se  em  conta  que  esta  representaria  o  percentual  de  50%,  previsto  na  tabela  de  honorários  extraída  do  sítio  do  Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região – CRECI/DF, incidente sobre o total  das comissões destinadas aos corretores e às corretoras de imóveis.  Não é possível vislumbrar qualquer vício ou desproporcionalidade em relação  a este procedimento, mormente quando a Recorrente não buscou contestar o montante apurado.  A alegação da Recorrente de que a alteração promovida pela MP nº 448/2008  no  art.  33  §  3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  substituiu  a  expressão  “inscrever  de  ofício  a  importância que reputarem devida” pela expressão “lançar de ofício a importância devida”,  teria o  condão  de determinar que  apenas  as  importâncias  efetivamente  devidas  poderiam  ser  lançadas, está equivocado.  Como bem delimitou a i. Relatora, tal alteração foi promovida após os fatos  geradores autuados, não podendo ser aplicada neste processo. Também não há que se falar na  aplicação  da  retroatividade  benigna,  posto  que  totalmente  incabíveis  quaisquer das  hipóteses  previstas no art. 106 do CTN.  De qualquer forma, nos casos de arbitramento, é impossível obter o montante  efetivamente devido pela  empresa. Tal  alteração  legislativa,  na verdade,  só  reforça o  fato de  que  o  montante  arbitrado  deve  ser  apurado  levando­se  em  conta  critérios  razoáveis  e  proporcionais, e não qualquer quantia que a autoridade fiscalizadora repute como devida.  Não há, portanto, razão nos argumentos da Recorrente.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL e acompanho a relatora quanto à multa aplicada.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 Declaração de Voto  Júlio Cesar Vieira Gomes  Com o devido respeito, divirjo do voto da ilustre relatora e da declaração de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Entendo  que  o  arbitramento realizado pela fiscalização é improcedente. A escrituração contábil do recorrente  foi desconsiderada com base em presunções desprovidas de provas. Não foram comprovadas  omissões  de  movimentações  patrimoniais,  financeiras  ou  bancárias,  embora  tivesse  a  fiscalização  à  sua  disposição  todos  documentos  da  recorrente  e  também  a  prerrogativa  de  exame dos seus extratos bancários.  No  caso,  com  base  na  concepção  subjetiva  de  que  seria  inadmissível  a  remuneração dos  corretores de  imóveis  apenas pelos  compradores,  a  fiscalização  inferiu que  houve omissões de pagamento pelo recorrente da comissão de corretagem. Após o exame das  provas trazidas aos autos pela recorrente, constato que o lançamento encontra­se materialmente  viciado por ausência de elementos que confiram uma segurança razoável de que, de fato, teria  havido sonegação de contribuições previdenciárias.  Do lançamento  Transcrevemos abaixo todos os trechos do relatório fiscal que justificaram a  desconsideração da escrituração contábil para, logo a seguir, examinarmos todos os pontos que  nos  levaram  à  conclusão  pela  improcedência  do  lançamento.  Destacamos  em  negrito  essas  passagens mais relevantes:  5.1 Constituem fatos geradores dos créditos constituídos através  do  lançamento  arbitrado  as  remunerações  apuradas  por  aferição  indireta  (nas  competências  02/08  e  03/08),  considerando os valores das receitas obtidas pela empresa com  a  venda  de  imóveis  como  os  valores  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais.  Tal  procedimento  se  justifica,  no  caso  da  venda  de  imóveis,  devido  a  não  apresentação  da  documentação  própria  e  o  não  esclarecimento satisfatório por parte da empresa de como foram  obtidas as receitas lançadas na conta Serviços Prestados (código  30152),  portanto, o  contribuinte  deixou de  informar  de  forma  individualizada  as  respectivas  despesas  com  mão­de­obra  necessária para obtenção de  tais  receitas. Mais detalhes  sobre  tais  informações  se  encontram  no  levantamento  SP  a  seguir,  assim  como,  no  documento  Discriminativo  do  Débito,  DD,  em  anexo a este Auto;  5.2  O  procedimento  da  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  considerada  para  os  corretores  de  imóveis  se  materializa  principalmente  pelo  fato  da  empresa  deixar  de  apresentar  alguns documentos importantes tais como: as planilhas com a  relação  dos  valores  de  cada  unidade  de  imóvel  vendida  por  empreendimento,  por  competência  e  os  correspondentes  comprovantes  de  comissões  recebidas  e/ou  pagas  aos  corretores,  assim  como,  também  deixou  de  apresentar  uma  planilha com a relação discriminada de todos os corretores de  imóveis a seu serviço (nome, CPF, NIT/PIS, remuneração por  competência  e  por  empreendimento,  registro  no  CRECI  e  período trabalhado). Tais documentos são de suma importância,  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720564/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.188  S2­C4T2  Fl. 502          27 tendo em vista que a fiscalização comprovou a presença de um  número expressivo de corretores em diversos stands da empresa  LPS  espalhados  em  diversos  pontos  do  Distrito  Federal,  bem  como,  em  conversa  reservada  com  alguns  corretores  fui  informado de que cerca de 400 profissionais prestam serviços a  esta  empresa,  portanto,  é  inconcebível  admitir  que  uma  empresa  líder  na  comercialização  de  imóveis  (principalmente  na  planta)  no Distrito  Federal  aufere  um  valor  expressivo  de  receita  com  esta  atividade  (conta  contábil  cód.  30152)  sem  a  participação  do  profissional  corretor  de  imóvel,  que  tem  sua  profissão  regulamentada  pela  Lei  Federal  nº  6.530/78. Apesar  de  ocorrer  na  prática,  também  não  é  aceitável  a  tese  apresentada  pela  empresa  de  que  é  o  cliente  quem  paga  diretamente  ao  profissional  corretor,  porque  dificilmente  um  consumidor consciente (como no caso de Brasília), e pelo valor  elevado  das  transações  neste  tipo  de  negócio,  realizaria  um  contrato de compra e venda sem a garantia ou participação de  uma empresa sólida no mercado. Tanto é verdade que toda esta  operação comercial é feita nos stands de venda da empresa e/ou  sob sua supervisão, conforme atestam documentos em anexo;  ...  5.5  Considerando  tudo  o  exposto  acima  e  principalmente  o  previsto  na  tabela  de  honorários  dos  corretores  de  imóveis  de  que  a  sua  participação  é  de  50%  na  comissão,  portanto,  equivalente  ao  valor  da  receita  de  venda  de  imóveis  recebido  pela  empresa,  logo,  a  fiscalização  considerou  como  remuneração  devida  a  estes  profissionais,  que  certamente  contribuíram para a obtenção desta receita, os mesmos valores  lançados  na  conta  código  30152.  Esta  afirmativa  da  participação  obrigatória  dos  corretores  na  intermediação  da  venda  de  imóveis  entre  o  vendedor  e  o  comprador  tem  sustentação no artigo 3° da Lei n° 6. 530/78, que diz:  Art.3º  ­  Compete  ao  Corretor  de  Imóveis  exercer  a  intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis,  podendo,  ainda,  opinar  quanto  à  comercialização  imobiliária.  (grifamos)  ...  15.1  quanto  a  venda  de  imóveis  de  terceiros,  com  a  não  apresentação ou apresentação deficiente de alguns documentos  solicitados  para  o  período  em  análise  através  dos  termos  próprios  (TIPF  e  TIF),  a  fiscalização  considerou  como  remunerações  devidas  aos  profissionais  corretores/consultores  imobiliários  os  mesmos  valores  das  receitas  obtidas  pela  LPS  Brasília  como  comissões  de  venda  lançadas  na  conta  código  30152.  Para  tanto,  foram  considerados  como  parâmetros,  por  amostragem,  os  seguintes  documentos  em  anexo,  referentes  as  várias  etapas  inerentes  ao  processo  de  compra  e  venda  de  imóveis:  contrato  de  prestação  de  serviços  de  corretagem  imobiliária  e  outras  avenças  firmado  com  a  construtora  JC  Gontijo S/A, proposta de compra com recibo de sinal do imóvel  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28 Residencial José Maria Ribeiro, ficha cadastral, declaração de  vendas parceladas, contrato de promessa de compra e venda de  unidade  imobiliária  da  construtora  RV  Ltda,  recibo  de  pagamento  ao  corretor  feito  pelo  “comprador”  e notas  fiscais  (NF) de serviço emitidas pela LPS Brasília (nºs 185 e 290) com  o destaque da respectiva comissão de venda das unidades 89 e  1802 de cada empreendimento imobiliário em questão;  ...  15.2  notam­se,  com  base  na  documentação  acima  citada  referente a venda de imóveis de terceiros, os seguintes fatos:  • no contrato de prestação de serviços de corretagem imobiliária  e outras avenças firmado com a construtora JC Gontijo S/A nas  cláusulas:  II  (Execução  das  vendas),  III  (Obrigações  da  contratante), IV (Obrigações da contratada), V (Comissão) e VII  (Declarações  e  Garantias),  em  regra  geral,  estão  previstos  as  condições e os critérios para a comercialização de cada unidade  do imóvel, as obrigações da contratante (no caso JC Gontijo), as  obrigações  da  contratada  (LPS Brasília,  vulgo Lopes/Royal),  a  forma  e  as  condições  para  o  pagamento  das  comissões  pelos  serviços prestados, assim como, os termos de garantias firmados  entre as partes. Merecem destaques, entre outros, os previstos no  item 4.1, alíneas “b” e “f” da cláusula IV deste contrato, onde a  contratada  se  obriga  respectivamente:  a  utilizar,  na  prestação  dos  serviços  ora  contratados,  corretores  devidamente  habilitados, competentes e em número suficiente para a perfeita  execução de tais serviços e a se responsabilizar por todos os atos  praticados  por  todo  e  qualquer  corretor  e  demais  funcionários  da  contratada.  Chamam  a  atenção  os  itens  5.1  a  5.7  que  disciplinam  desde  o  valor  da  comissão  e  as  regras  para  o  seu  pagamento até a informação de que no valor da comissão estão  incluídos  todos  os  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços contratados e que a contratada, ao receber a comissão,  deverá emitir o pertinente recibo e/ou nota fiscal. Também está  previsto  no  item  7.1  que  as  partes  integrantes  deste  contrato  ficam responsáveis pelo recolhimento dos encargos trabalhistas  e previdenciários de seu pessoal, isto é, de seus empregados ou  prestadores de serviços pessoas físicas.  •  além  do  previsto  no  contrato  supracitado,  também  é  de  fundamental  importância  as  informações  expressas  nos  documentos  proposta  de  compra  com  recibo  de  sinal  e  declaração  –  vendas  parceladas  (ambos  com  timbre  da  Lopes/Royal),  demonstrando  que  é  obrigatória  a  presença  da  LPS Brasília no processo de venda de cada unidade imobiliária,  com a participação efetiva do profissional corretor de  imóvel a  seu  serviço,  logo,  sob  sua  responsabilidade.  Contudo,  mesmo  diante  de  suas  obrigações  contratuais  e  legais,  a  empresa  persiste  na  prática  de  permitir  ou  talvez  até  estimular  o  pagamento  das  comissões  devidas  aos  corretores  feito  diretamente pelos compradores em cada  transação imobiliária  concluída.  • a nosso ver, tal prática contraria o previsto nas cláusulas dos  contratos  em  epígrafe  e  também  as  normas  previdenciárias  e  trabalhistas,  em  função  do  corretor/consultor  imobiliário  não  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720564/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.188  S2­C4T2  Fl. 503          29 agir  de  forma  independente,  sempre  utilizando  toda  estrutura  física,  logística,  material  e  orientação/supervisão  da  LPS  Brasília, o que de fato foi comprovado pela autoridade fiscal em  visita a diversos estandes de vendas da empresa LPS no Distrito  Federal,  inclusive  com  os  corretores  de  imóveis  cumprindo  plantões até nos finais de semana;  • apesar de apresentar poucos comprovantes, verifica­se que a  comissão  paga ao  corretor  (recibo  em  anexo)  se  aproxima do  valor da comissão de venda recebida pela empresa Lopes/Royal  através da NF de serviço nº 290, portanto, o critério de aferição  utilizado  é  razoável  e  justificável  (comissões  devidas  aos  corretores  =  comissões  de  venda  recebidas  pelo  contribuinte),  corroborando portanto com a divisão da comissão entre corretor  e/ou empresa imobiliária que é de 50% para cada um, de acordo  com o previsto na Tabela de honorários dos corretores aprovada  na Assembléia Geral Extraordinária, AGE, do Sindimóveis/DF,  em  22/11/96  e  homologada  pelo CRECI  8ª  Região/DF,  na  XIX  Sessão Plenária, realizada em 23/11/96;  15.3 ante as exposições acima, entende­se que a obrigação de  remunerar  os  segurados  corretores  de  imóveis  é  da  LPS  Brasília  –  Consultoria  de  Imóveis  Ltda  (Lopes/Royal)  e  para  tanto a empresa deveria ter lançadas em folhas de pagamento,  declaradas  em GFIP  e  registradas  na  contabilidade  em  conta  própria tais remunerações, o que na prática não aconteceram.  Passando  ao  exame  das  razões  que  sustentaram  o  lançamento,  seguindo  a  ordem das transcrições acima, temos que:  a) Embora a fiscalização tenha examinado toda a documentação da empresa  desde 01/2003, somente  teria encontrado as supostas  irregularidades nos meses de 02/2008 e  03/2008;  b) Os documentos que não teriam sido apresentados e, portanto, justificaram  o  arbitramento  foram  planilhas  encomendadas  pela  fiscalização  onde,  dentre  outras  informações, deveriam ser indicadas as supostas comissões pagas pela recorrente e os recibos  de  pagamento  dessas  comissões;  tudo  mais  que  consta  no  Termo  de  Intimação  para  a  Apresentação de Documentos  teria sido disponibilizado à  fiscalização  (mais de 30 grupos de  documentos,  dentre  os  quais  os  registros  contábeis  e  financeiros).  Ora,  a  recorrente  disponibilizou  todos  os  registros  obrigatórios  de  arquivamento  e  exibição  para  os  órgãos  competentes.  O  que  desejara  a  fiscalização  é  que  a  recorrente  confessasse  uma  suposta  sonegação  com  base  na  presunção  de  que  pagava  parte  das  comissões.  E,  como  não  o  fez,  presumiu que a escrituração contábil não registrava todas as comissões pagas aos corretores, a  desconsiderou e arbitrou as contribuições previdenciárias.  Quando  a  legislação  tributária  confere  a  prerrogativa  do  lançamento  por  arbitramento prevê duas hipóteses: a recusa ou sonegação de documentos ou informações e a  constatação de sonegação por omissão de remunerações. O que  foi esse o caso. A recorrente  informou que não pagava comissões aos corretores e comprovou através de documentos que os  compradores  de  imóveis  remuneravam  esses  profissionais.  Também  não  houve  qualquer  constatação comprovada de remunerações omitidas, apenas presunções:  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30 Art 33 ......  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal –  DRF  (Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil,  RFB,  conforme  art.  1º  da  Lei  11.457,  de  16/03/07)  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário.  §6º  Se  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifamos)  Para a defesa do interesse público, a fiscalização exerce com prerrogativas o  poder  de  polícia  tributária.  Possui  o  dever  funcional  de  realizar  todas  as  verificações  necessárias para a constatação confiável da ocorrência dos fatos geradores de tributos1, o que  inclui o dever de comprová­los. Quando por quaisquer razões se restringe às presunções viola o  dever de bom exercício da função pública. As prerrogativas não se confundem com privilégios;  portanto, não são disponíveis ao agente público a escolha de exercê­las ou não.  Em  um  Estado  de  direito,  as  presunções  não  são  suficientes  como  comprovação da ocorrência dos fatos geradores ou de quaisquer outros com efeitos jurídicos. É  apenas um ponto de partida para as necessárias investigações. Ao se utilizar de uma presunção,  a prova do fato indiciário deve ser realizada de forma direta, ou seja, através de elementos cuja  existência  seja  segura.  A  dupla  presunção  nunca  conduzirá  a  uma  razoável  certeza  da  ocorrência do fato e seus efeitos jurídicos. 2 No caso, a fiscalização presumiu o pagamento de  remunerações aos corretores, através da presunção de que a escrituração contábil era irregular  por não registrá­las. Como se vê é uma dupla presunção­circular. A omissão de remuneração é  ao mesmo  tempo  o motivo  para  a  desconsideração  da  escrituração  contábil  como  também  a  conseqüência jurídica, o fato gerador do tributo. Não bastasse a invalidade da dupla presunção,  ainda  fora  desconsiderada  a  produção  de  contra­prova  pela  recorrente  de  que  as  comissões  foram  pagas  pelos  compradores.  Foram  juntados  recibos  e  termo de  ajustamento  de  conduta  comprovando ser essa uma prática de mercado. Esse ponto será abordado mais para frente.  c) Em momento algum a recorrente  sustentou que não  teria participado das  negociações.  Ao  contrário,  existem  custos  com  divulgação  dos  lançamentos  imobiliários  e  imóveis  disponíveis  bem  como  com  a  manutenção  de  stands  de  venda.  O  que  defende  a  recorrente  é  que  as  responsabilidades  junto  ao  cliente  e  os  custos  correspondentes  são  dos  corretores.  Não  há  sequer  indicação  nos  autos  de  que  os  corretores  se  utilizariam  das  instalações administrativas do recorrente. Os stands são instalações provisórias com finalidade  única  de  apresentação  das  unidades  imobiliárias  e  a  negociação  da  venda. Muitas  delas  são  tendas montadas com alumínio e lona. É forçoso sustentar que haveria uma estrutura completa  a disposição dos corretores: “em função do corretor/consultor imobiliário não agir de forma                                                              1 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal ­ Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 3ª  edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2009. p. 167.  2  NEDER,  Marcos  Vinicius  e  LOPEZ,  Maria  Teresa  Martinez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado. 3ª edição. São Paulo: Dialética, 2010. p. 218.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720564/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.188  S2­C4T2  Fl. 504          31 independente,  sempre  utilizando  toda  estrutura  física,  logística,  material  e  orientação/supervisão da LPS Brasília”.  d)  É  curioso  que  a  fiscalização  reconhece  ser  uma  prática  no  mercado  o  pagamento da comissão de compra diretamente ao corretor, mas ainda assim entende ser um  fato inadmissível: “porque dificilmente um consumidor consciente (como no caso de Brasília),  e pelo valor elevado das transações neste tipo de negócio, realizaria um contrato de compra e  venda sem a garantia ou participação de uma empresa sólida no mercado”.  Importante  prova  trazida  aos  autos  de  que  as  comissões  de  compra  eram  pagas pelos compradores, como sustenta a recorrente, é que foi firmado termo de ajustamento  de  conduta  com  outras  empresas  do  ramo  em  São  Paulo  para  se  corrigir  a  suposta  prática  abusiva  pela  falta  de  transparência  nas  compra  e  venda  de  que  os  consumidores  seriam  obrigados  ao  pagamento  de  comissões  aos  corretores.  Consta  na  Ação  Civil  Pública  nº  583.00.2011.170051­9 – 15º Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo que:  1.  Cuida­se  de  Ação  Civil  Pública  ajuizada  pelo  MP  deste  Estado  contra  a  (.......),  com  sede  no  Estado  de Minas  Gerais,  fundada  em  Inquérito  Civil  instaurado  e  presidido  pela  Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, que concluiu  ser a ré fornecedora de produtos e serviços, atuando no ramo de  construção  de  edifícios  para  comercialização  no  mercado  imobiliário de consumo, mas não vem cumprindo com os ditames  protetivos  da  relação  consumerista  quando  da  venda  das  unidades  do  imóvel,  pela  prática  comercial  adotada  de  forma  abusiva,  via  estande  de  vendas,  com  omissão  de  informação  determinante e falta de previsão contratual, o consumidor paga  duas  vezes  por  um  serviço  de  corretagem  que  não  procurou,  não  escolheu e não  sabe que  está utilizando,  em benefício  da  ré, que assim, colhe vantagem em prejuízo do consumidor.  e)  Embora  tenha  os  desconsiderado,  a  fiscalização  afirma  que  os  valores  pagos  pelos  compradores  aos  corretores  se  aproximam  da  comissão  de  venda  paga  pela  incorporadora ao recorrente, ou seja,  reconhece que existem duas comissões: a de venda que  constitui receita da recorrente, empresa imobiliária, paga pelas incorporadoras de imóveis e a  de  compra,  paga  aos  corretores  pelos  compradores.  A  partir  dessa  constatação  arbitrou  a  comissão dos corretores pelo mesmo valor da comissão de venda. Estranha­se que, no entanto,  afirme que tal fato seja inadmissível mas ao mesmo tempo o admita como verdadeiro. De fato,  as comissões pagas aos corretores pelos compradores são expressivas. Examinados os recibos e  notas fiscais, as comissões somam mais de 5% do valor de imóvel, sendo a de compra em torno  de 1,5%.  Isto  significa que um corretor  recebe do comprador do  imóvel,  considerando como  exemplo  um  imóvel  de  R$  500.000,00,  o  valor  de  R$  7.500,00.  Nada  mal  para  uma  única  venda.  Quanto  à  base  de  cálculo  arbitrada,  os  excessos  não  foram  diferentes.  Presumiu  a  fiscalização  que  toda  a  receita  pela  venda  de  imóveis,  devidamente  escriturada  contabilmente,  pertence  somente  ao  recorrente  e  que  as  comissões  dos  corretores,  supostamente omitidas da escrituração contábil,  corresponderiam a  esse mesmo valor, pois o  Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região (CRECI – DF) prevê a divisão igual  da  comissão.  De  acordo  com  esse  critério,  os  corretores  seriam melhor  remunerados  que  a  empresa imobiliária, pois a comissão paga pelos compradores foram ignoradas no cálculo.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     32 Assim,  seja  pela  precariedade  dos  fundamentos  que  o  suportam  ou  pelas  contra­provas  trazidas  aos  autos  pela  recorrente,  concluo  que  o  lançamento  contém  vício  material insanável.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 3 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.                                                              3 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720564/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.188  S2­C4T2  Fl. 505          33 Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     34 Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720564/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.188  S2­C4T2  Fl. 506          35 Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exclusão,  por  vício  material,  dos  levantamentos  correspondentes  ao  arbitramento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  presunção  de  pagamento  de  comissões  aos  corretores de imóveis.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes        Fl. 523DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10675.900469/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Resultando saldo credor, de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN de n° 728/2007.
Numero da decisão: 3201-001.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em prover o recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Fábia Regina Freitas e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 159          1 158  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900469/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.113  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.   Resultando  saldo  credor,  de  período  anterior,  este  poderá  ser  utilizado  para  fins  de  ressarcimento/compensação,  desde  que  não  seja  objeto  de  outro  pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN de n° 728/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em prover o  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani,  Fábia  Regina  Freitas  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência  justificada  de  Marcelo Ribeiro Nogueira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 04 69 /2 01 0- 41 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  das  DCOMPs  relacionadas  a  seguir,  que  utilizaram  como  lastro  das  compensações  declaradas  saldo  credor  do  IPI,  informado  como  relativo  ao  3º  trimestre  de  2006,  apurado  pelo  estabelecimento 02.313.832/0001­93 (fl. 02). Às fls. 32 a 74 encontra­se cópia  da  DCOMP  nº  08286.77404.091006.1.3.01­2351  (declaração  com  o  demonstrativo do crédito).     Nº DCOMP  Valor Solicitado/  Utilizado  08286.77404.091006.1.3.01­2351  128.559,97  26847.02869.091006.1.3.01­5989  27.240,45  35084.76509.091106.1.3.01­0000  125.004,32  13148.50422.071206.1.3.01­4967  193.194,42  Total:  473.999,16    A  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  foi  efetuada  por  processamento  eletrônico,  estando  os  resultados  consolidados  nos  demonstrativos  de  fls.  06/07.  Foi  constatado  que  o  saldo  credor  apurado  pelo  processamento,  passível de ressarcimento, foi inferior ao valor pleiteado.   Em decorrência da  constatação acima  foi  reconhecido à  empresa o direito  creditório  no  montante  de  R$  155.148,13.  Este  valor  foi  utilizado  para  homologar,  integralmente,  a  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  08286.77404  e  para  homologar  parcialmente  a  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP  26847.02869  (fls.  08/09).  Efetuados  os  procedimentos  de  compensação,  restou  a  cobrança  do  débito  discriminado  no  quadro  3  do  Despacho  Decisório  (fl.  05),  que  consolida  os  débitos  exigíveis detalhados às fls. 08/09.  A  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/15,  por  intermédio  da  qual  discorda  do  indeferimento  parcial  de  seu  pleito.  Informou acreditar ter ocorrido um erro no preenchimento da DCOMP, que  incluiu montantes  de  saldos  credores  acumulados  em  trimestres  anteriores  ao  objeto  da  declaração,  mas  alegou  que  todos  os  créditos  informados  e  utilizados nas compensações são legítimos. Para comprovar suas alegações  elaborou o demonstrativo de utilização dos saldos credores, por trimestre de  apuração  (fl.  13/14),  bem  como  apresentou  a  cópia  do  RAIPI  de  fls.  86  a  113.    É o relatório, no essencial.      O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­36.297,  de  12/08/2011,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em, Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.900469/2010­41  Acórdão n.º 3201­001.113  S3­C2T1  Fl. 160          3 Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. TRIMESTRE DE APURAÇÃO.  Conforme  disposições  normativas  da  Receita  Federal,  somente  é  passível  de  ressarcimento/compensação  o  saldo  credor  apurado  no  próprio  trimestre  de  apuração objeto do pedido. O saldo credor oriundo de períodos anteriores, ainda  que  legítimo,  tem  sua  utilização  limitada  à  amortização  de  débitos  escriturais  do  imposto.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido de manter a não homologação da compensação.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  Ressarcimento/Compensação.  A  motivação  pelo  indeferimento  parcial  do  pleito  da  recorrente  deu­se  por  conta  do  fato  de  o  saldo  credor  utilizado  nas  compensações,  informado  como  relativo  ao  3º  trimestre  de  2006,  englobar  saldo  credor  acumulado  em  trimestres  anteriores.  O  processamento  eletrônico,  todavia, só considerou como passível de ressarcimento/compensação o saldo credor acumulado  no trimestre objeto do pedido (3º trimestre de 2006).   Tem­se que o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado ao  final do  trimestre de apuração foi permitido através do art. 11, da Lei nº 9.779/99 (que foi a  conversão da Medida Provisória nº 1.788/98), nos termos:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 A IN SRF n° 33/99 regulamentou tal dispositivo, em seu art. 2º:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo credor  remanescente de  cada período de apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  10 de março de 1997. (negritei)  A  IN  nº  21/97  referida  no  texto  da  IN  nº  33/99,  não  obstante  as  suas  alterações,  entendo  que  não  trazia  nenhuma  disposição  expressa  sobre  a  questão  de  saldo  credor ressarcível e saldo credor não ressarcível.   No entanto,  a  IN mencionada  foi  substituída pela  IN nº 210/2002  (e outras  posteriores),  que,  foi  quando  surgiu  o  entendimento,  uma  corrente  ao  declarar  que  eram  passíveis de ressarcimento apenas os créditos escriturados no trimestre­calendário.   Comungo do voto da Declaração de Voto da decisão a quo, quando o ilustre  julgador argumenta:  No meu entendimento a expressão “escriturados no trimestre­calendário” não traz,  isoladamente considerada, a informação de que o saldo credor de período anterior,  ainda  não  solicitado  em  ressarcimento,  não  poderia  compor  o  valor  a  ser  ressarcido, já que ele também deve ser escriturado, assim como os demais créditos,  no Livro de Apuração do IPI. Assim, todos eram créditos escriturados e, portanto,  ressarcíveis,  desde  que  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem.  Enfim,  todos  esses  saldos  devem  ser  créditos  escriturados  e  passíveis  de  ressarcimento.  Pois bem, de fato, houve mudança, porém, somente com o § 7º no artigo 16  da IN nº 600/2005. Tal inclusão foi trazida pela IN nº 728/2007, conforme:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.900469/2010­41  Acórdão n.º 3201­001.113  S3­C2T1  Fl. 161          5 §  7º  Cada  pedido  de  ressarcimento  deverá:  (Incluído  pela  IN  SRF nº 728, de 20 de março de 2007) (Vide art. 2º da IN SRF nº  728, de 2007)  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e   II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  após  efetuadas  as  deduções  na  escrituração  fiscal.  (grifei)  Assim sendo, concluo que somente, a partir da IN SRF n° 728/2007, o pedido  de ressarcimento deveria ficar restrito a um único trimestre­calendário e antes era possível que  esse mesmo  pedido  se  referisse  a  mais  de  um  trimestre­calendário.  Ou  seja,  havendo  saldo  credor,  passível  de  ressarcimento,  também  fosse  composto  pelo  saldo  credor  de  período  anterior,  desde  que  este  não  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  outro  e  que  fosse  composto de créditos que, por sua natureza, fossem ressarcíveis, sendo neste sentido possível o  ressarcimento/compensação.  Portanto,  é  possível  a  compensação,  porém deixando bem claro,  desde  que  havendo  saldo  credor  ressarcível,  de período anterior,  bem como, não  sendo objeto de outro  pedido de ressarcimento e até a vigência da IN SRF n° 728/2007.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10730.004013/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. Os pedidos de restituição de imposto de renda retido na fonte formulados por pessoas físicas devem ser apreciados pela unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte. Somente há que se falar em apreciação de tais pedidos por parte das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento nos casos de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes para apreciar tais pedidos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece de pedido de restituição somente formulado em recurso e carente de apreciação por parte da autoridade competente para a apreciação do pleito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 103          1 102  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.004013/2007­41  Recurso nº  872.469   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.292  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ Pedido de restituição  Recorrente  VERA LUTTERBACH HENRIQUES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA.  Os pedidos de restituição de imposto de renda retido na fonte formulados por  pessoas  físicas  devem  ser  apreciados  pela  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil que jurisdiciona o contribuinte. Somente há que se falar em apreciação  de  tais  pedidos  por  parte  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento nos casos de manifestação de inconformidade do sujeito passivo  contra apreciações das autoridades competentes para apreciar tais pedidos.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  FORMULADO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Não  se  conhece  de  pedido  de  restituição  somente  formulado  em  recurso  e  carente de apreciação por parte da autoridade competente para a apreciação  do pleito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 40 13 /2 00 7- 41 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.004013/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.292  S2­C1T2  Fl. 104          2   EDITADO EM: 26/09/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos,  Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  VERA  LUTTERBACH  HENRIQUES  PEREIRA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  22/24,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2003, exercício 2004, no valor total  de  R$ 74.755,10,  incluindo  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/04/2007.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 57.717,99.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02,  onde  esclarece  que  goza  de  isenção  do  imposto  de  renda  por  ser  portadora  de  moléstia grave desde o ano de 1994 e apresenta documento comprobatório do recolhimento do  imposto de renda glosado.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou a impugnação procedente  em parte, determinando o cancelamento da Notificação de Lançamento,  fls. 22/24, conforme  Acórdão  DRJ/RJ2  nº  13­28.128,  de  24/02/2010,  fls.  51/52.  No  que  tange  à  alegação  da  contribuinte de ser portadora de moléstia grave a decisão mencionada assim se pronunciou:  Desse  modo,  importa  salientar  que  rever  de  oficio  os  rendimentos  tributáveis  apontados  pela  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  (fl.  40),  não  tendo  o  procedimento  fiscal  alterado  qualquer  valor  a  esse  titulo,  escapa  completamente  à  faculdade  concedida  pela  norma  tributária  acima citada, estando tal matéria fora do litígio instaurado nos  autos, ficando a Delegacia de Julgamento impedida de analisar  a natureza dos rendimentos declarados pela defendente.  A  titulo  de  esclarecimento,  cabe  informar  que  o  instituto  da  revisão  de  oficio,  previsto  no  art.  149,  do  CTN,  é  de  responsabilidade  da Unidade  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte,  conforme  disposto  no  art.  203,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela Portaria MF n° 125/09, a seguir reproduzido: (...)  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.004013/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.292  S2­C1T2  Fl. 105          3 Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/05/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  55,  a  contribuinte  apresentou,  em  10/06/2010,  recurso  voluntário, fls. 60/61, onde requer a devolução do imposto de renda retido na fonte, no valor de  R$ 57.717,99,  relativos  aos  rendimentos  recebidos  do  Instituto  de Previdência  do Estado  do  Rio de Janeiro, no ano­calendário 2003.  Em  27/07/2010,  a  contribuinte  foi  cientificada  de  Intimação  Seort/DRF/Niterói  nº  844/2010,  fls.  85,  onde  foi­lhe  solicitada  a  apresentação  dos  seguintes  documentos:  I  —  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  na  Fonte  do  ano­calendário  de  2003,  correspondente  a  fonte  pagadora INSS, com o CNPJ n°29.979.036/0001­40.  II  —  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  na  Fonte  do  ano­calendário  de  2003,  correspondente  a  fonte  pagadora Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro,  com o CNPJ n°33.908.880/0001­58.  III —  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  na  Fonte  do  ano­calendário  de  2003,  correspondente  a  fonte  pagadora Governo do Estado do Rio de Janeiro, com o CNPJ nº  42.498.634/0001­66.  IV — Documentos  que  comprovem  que  a  origem  e  a  natureza  dos rendimentos recebidos das fontes pagadoras acima descritas  nos  itens  I  a  III.  Se  forem  provenientes  de  pensão  ou  de  aposentadoria, apresentar os  respectivos atos de aposentadoria  ou de concessão da pensão.  V  —  Comprovar  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  os  valores das deduções efetuadas da importância recebida a título  de  Precatório  Judicial:  honorários,  impostos,  CPMF,  tarifa  bancária.  Em atendimento, a contribuinte apresentou documentos, fls. 88/101.  Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho,  conforme  despacho, fls. 102.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.004013/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.292  S2­C1T2  Fl. 106          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  apresentado pela contribuinte em 10/06/2010 é  tempestivo, posto  que cientificada da decisão de primeira instância em 25/05/2010.  Do relatório acima, verifica­se que a Notificação de Lançamento, fls. 22/24,  imputou  à  contribuinte  a  infração  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$ 57.717,99  e  que  a  decisão  recorrida  restabeleceu  integralmente  a  compensação pleiteada pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício  2004,  ano­calendário  2003,  fls.  40/42.  Consequentemente,  foi  reconhecida  a  restituição  de  R$ 12.663,08, conforme apurado na referida DAA.  Já  no  que  se  refere  à  alegação  da  contribuinte  de  que  goza  de  isenção  do  imposto de renda por moléstia grave a decisão recorrida esclareceu que a revisão de ofício da  DAA  não  é  de  sua  competência,  de  sorte  que  não  se  pronunciou  sobre  a matéria.  Ou  seja,  considerando que a Notificação de Lançamento restringia­se tão­somente à glosa do  imposto  de renda retido na fonte e não havendo nenhuma alteração no que diz respeito aos rendimentos  declarados, tem­se que a alegação da contribuinte de ser portadora de moléstia grave em nada  alteraria o resultado do julgamento, que se restringiu à apreciação da glosa de imposto de renda  retido na fonte, no valor de R$ 57.717,99.  Contudo,  a  contribuinte  apresentou  recurso  contra  a  decisão  recorrida  insistindo na tese de que é portadora de moléstia grave e requereu a devolução do imposto de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$ 57.717,99,  relativos  aos  rendimentos  recebidos  do  Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, no ano­calendário 2003.  Andou bem a decisão recorrida ao afirmar que estava impedida de apreciar a  alegação  da  contribuinte  de  ser  portadora  de  moléstia  grave,  dado  que  a  apreciação  de  tal  matéria  implicaria  em  retificação  da  DAA  apresentada  pela  contribuinte,  matéria  que  é  de  competência da unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a contribuinte.  Às  DRJ  cabe,  apenas,  julgar,  em  primeira  instância,  os  processos  administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários e de manifestação de  inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  à  redução de alíquotas de  tributos e contribuições, conforme previsto no Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  125,  de  4  de  março de 2009.  No  presente  caso,  não  houve  a  apreciação  da  unidade  jurisdicionante  da  contribuinte  no  que  diz  respeito  à  pretensão  da  recorrente  de  ver  isentos  seus  rendimentos  recebidos do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, no ano­calendário 2003, de  sorte que não há que se falar em manifestação de inconformidade passível de apreciação pela  DRJ.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.004013/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.292  S2­C1T2  Fl. 107          5 A apreciação de pedido de retificação de DAA ou a retificação de ofício em  razão da alegação formulada pela contribuinte na impugnação e no recurso deve ser apreciada  pela unidade que a jurisdiciona. Somente no caso de tal solicitação ser indeferida é que poder­ se­á  falar  em  manifestação  de  inconformidade  a  ser  apreciada  pela  DRJ.  Logo,  a  decisão  recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada em sua inteireza e, via de conseqüência,  não se conhece do pedido de restituição formulado pela contribuinte em seu recurso, visto que  pendente de apreciação por parte da autoridade competente.  Note­se  que  o  Seort  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Niterói  chegou  a  intimar  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos,  possivelmente  com  a  finalidade de apreciação do pedido de restituição formulado pela contribuinte em seu recurso.  Entretanto, não apreciou o referido pedido.  Nestes termos, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4419041 #
Numero do processo: 15374.724315/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724315/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.267  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/12/2012   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No dia  20/5/2008  a  empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A  ­  PETROBRÁS  transmitiu PER/DCOMP pleiteando a restituição de Cofins, paga indevidamente no período de  apuração  de  outubro  de  2004,  e  declarando  a  compensação  de  débitos  seus  com  o  crédito  pleiteado.  A  Demac  ­  RJ  indeferiu  o  pedido  da  recorrente  alegando  que  a  empresa  aproveitou  créditos,  no  período  de  apuração  de  outubro/04,  relativos  a  importações  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 31 5/ 20 09 -1 1 Fl. 605DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724315/2009­11  Resolução nº  3302­000.267  S3­C3T2  Fl. 3          2 insumos/mercadorias  cujas  Declarações  de  Importação  foram  registradas  em  períodos  anteriores, conforme Despacho Decisório de fls. 455/463.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  497/508,  cujas  razões  foram  sintetizadas  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  a) Para o cálculo do crédito a compensar, a interessada trouxe não só  os  créditos de COFINS apurados  em outubro de 2004,  como  também  créditos de COFINS NÃO CUMULATIVO/ COMBUSTÍVEIS referentes  a aquisições realizadas nos meses de maio, julho, agosto, setembro de  2004, tudo conforme devidamente apontado no DACON;  b) A  instituição e  regulamentação do DACON veio  com a  IN SRF n°  387, de 20/01/2004. De acordo com o art. 1º da IN SRF 437/2004, as  informações  referentes  ao  segundo  trimestre  calendário  do  ano  de  2004 foram autorizadas a serem prestadas até o dia 29 de outubro de  2004,  vale  dizer,  juntamente  com  aquelas  referentes  ao  DACON  do  terceiro trimestre calendário. Cumprindo isto, a Requerente alocou os  créditos  referentes  aos  segundo  e  terceiros  trimestre  de  2004  em  um  único DACON, conforme autorizado pela própria Receita;  c) Por outro  lado, se  irregularidade há, ela é meramente  formal, não  impedindo  o  aproveitamento  dos  créditos  indicados,  desde  que  devidamente demonstrada sua legitimidade, tal como assim procedeu a  Contribuinte,  justamente porque se trata de direito  inerente à própria  não cumulatividade instituída pelas Leis 10.833/2003 e 10.865/2004;   d)  O  legislador  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de  buscar  a  apropriação  direta,  nos  meses  subseqüentes,  do  crédito  não  apurado  em  momento  pretérito,  independentemente  do  motivo  que  o  tenha  impossibilitado  de  persegui­lo  no  mês  em  que  se  deu  sua  gênese  conforme se depreende da regra posta no inciso I do §8° do artigo 3º  da Lei 10.637/2002;   e) Desde  que  o  contribuinte  demonstre  a  legitimidade  do  crédito,  na  forma  como  lhe  é  garantido  pela  legislação  vigente,  e  busque  seu  aproveitamento no quinquídio legal, independentemente do mês em que  tenha  ele  sido  gerado,  mostra­se  juridicamente  legítima  a  sua  utilização  para  compensá­los  com  débitos  provenientes  de  períodos  diverso;   f)  Ao  anunciar  que  a  única  via  para  o  contribuinte  garantir  os  seus  créditos é a aquela caracterizada pela retificação do DACON relativo  ao mês em que se deu a aquisição geradora do crédito, o que se vê, na  verdade, é a intenção de se restringir, de forma antijurídica, os meios  concedidos pela legislação para aproveitamento do crédito;   g) A apresentação do DACON não  tem uma  finalidade  em si mesma,  tratando­se,  quando  muito,  de  uma  obrigação  acessória  que,  como  qualquer outra,  busca viabilizar o  controle das  contribuições  sociais.  Uma vez constada a ausência de qualquer prejuízo à União,  fato este  facilmente possível de ser apurado no presente Auto, o que se pede, em  verdade,  é  que  o  direito  se  sobreponha  à  exigências  meramente  formais, destituídas de amparo legal e até mesmo prático;   Fl. 606DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724315/2009­11  Resolução nº  3302­000.267  S3­C3T2  Fl. 4          3 h) Ao contrário do anunciado pela Receita (e revelado pelas DI's ora  trazidas  pela  Contribuinte),  não  foi  internalizado  nafta  petroquímica  (NCM  2710.11.41),  mas  sim  (e  apenas),  nafta  (NCM  2710.11.49),  produto  último  com  NCM  diversa  daquela  que,  segundo  a  Receita,  determinaria a aplicação da Lei n° 11.196/2005;   i) Mesmo na hipótese de  se  considerar o produto  internalizado como  sendo  nafta  petroquímica,  os  créditos  perseguidos  pela  Contribuinte  dizem respeito aos custos suportados por ela quando da importação da  nafta. A Lei 10.865/04 já garantia, à época das importações, a geração  de créditos provenientes da aquisição e importação de insumos, dentre  os quais se encontra a nafta;  j) Na prática, o que mudou com o advento da Lei n° 11.196/2005 2 3  foi  a  necessidade  de  se  estabelecer  tratamento  diferenciado  daquele  que,  até  então,  era  atribuído  às  operações  de  nafta  envolvendo  o  produtor, o importador e as centrais petroquímicas;   k) A regra constante no artigo 57 da Lei 11.196/2005, de uma forma ou  de outra, jamais se aplicaria à Contribuinte justamente porque ela, ou  ostenta  a  condição  de  importadora,  ou  de  produtora  da  nafta,  mas  nunca a de central petroquímica  (esta última a se utilizar do produto  como  matéria  prima),  condição  que  lhe  foi  erroneamente  atribuída  para fins de incidência da norma acima;   l)  Constitui  erro  grosseiro  atribuir­lhe  a  condição  de  central  petroquímica para fins de incidência da regra disposta no artigo 57 da  Lei 11.196/2005;   m)  Protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  complementares,  bem  como  pela  produção  de  outras  provas  que  necessariamente  contribuam para o melhor deslinde da questão.  Por  fim,  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  fins  de  se  atribuir  efeito  modificativo  ao  Despacho  Decisório  e,  assim,  declarar  legítimo  o  direito  à  integralidade  dos  créditos  apontados  para  fins  de  compensação  efetuada,  procedendo­se  a  devida  homologação  dela,  tendo  em  vista  que o crédito de COFINS alegado existe, é certo, líquido e exigível.  A  17a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  12­44.912,  de  4/4/2012,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  COFINS NÃO­CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.  Na  apuração  não­cumulativa  da  COFINS,  os  créditos  a  descontar  devem  ser  calculados  em  relação  às  aquisições  de  insumos  ou  bens  para revenda ocorridas no próprio mês de apuração.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724315/2009­11  Resolução nº  3302­000.267  S3­C3T2  Fl. 5          4 A recorrente  tomou ciência da decisão de primeira  instância no dia 19/6/2012,  conforme Termo de Ciência de fl. 578, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 10/7/2012,  com o  recurso voluntário de  fls.  580/594, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade, acima resumidos.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório.    Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele se  conhece.  A empresa recorrente está pleiteando a restituição de Cofins supostamente paga  a maior no dia 12/11/2004, relativa ao período de apuração de outubro de 2004.  Em síntese, alega a recorrente que no período de apuração de outubro de 2004  deixou  de  creditar­se  da  Cofins  incidente  na  importação  de  insumos  e  mercadorias  para  revenda e, consequentemente, o valor recolhido da exação foi superior ao efetivamente devido.  Ao efetuar as verificais  fiscais, a Demac/RJ concluiu que o valor recolhido foi  inferior ao efetivamente devido. Isto porque a empresa recorrente, ao calcular os créditos que  julga  ter  direito  no  PA  10/97,  incluiu  créditos  relativos  a  importação  de  insumos  ou  mercadorias  cujas  Declarações  de  Importação  (DI)  foram  registradas  em meses  anteriores  a  outubro de 2004, contrariando as disposições do art. 3º, incisos I e II, § 1º, inciso I, da Lei nº  10.833/2003, que autoriza o crédito no mês de aquisição do insumo/mercadoria, não podendo o  crédito ser  realizado em meses subseqüentes ao da aquisição. No caso de insumo/mercadoria  importada, a Demac/RJ considera o dia do registro da DI como sendo a data da aquisição a que  se refere a lei.  Além  do  fato  acima,  foi  também  glosado  o  crédito  de  nafta  importada  pela  recorrente com fulcro nos arts. 57 e 132 da Lei nº 11.196/2005.  As questões colocadas para julgamentos são duas: (i) a legalidade do registro e  aproveitamento do crédito da Cofins em meses subseqüentes ao do registro da Declaração de  Importação;  e  (i)  o direito  ao  aproveitamento do  crédito da Cofins nas  importações de nafta  realizadas pela recorrente, desembaraçadas por meio das DI nº 04/0889875­0 e 04/0890934­4.  Sobre  o  crédito  da  nafta  importada  pela  Recorrente  a  solução  da  pendenga  depende  de  prova  material  sobre  a  identificação  da  mercadoria  importada:  se  nafta  (NCM  2710.11.49) ou se nafta para petroquímica (NCM 2710.11.41).  A  documentação  constante  dos  autos  não  é  suficiente  para  identificar,  com  precisão, o tipo de nafta importada pela Recorrente. Aparentemente, nas DIs a mercadoria foi  classificada no código NCM 2710.11.49 ­ Outras Naftas. (não localizei as DIs nos autos)  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724315/2009­11  Resolução nº  3302­000.267  S3­C3T2  Fl. 6          5 Por  outro  lado,  no  demonstrativo  apresentado  pela  Recorrente  (fl.  223)  a  mercadoria é descrita como “nafta para petroquímica”.  Diante de  informações  contraditórias  não  é possível  formar  convicção  sobre  a  solução da lide. É necessário que a mercadoria seja perfeitamente identificada.   Por isto, o processo deve retornar à Demac/RJ para providenciar a identificação,  por técnico especializado, da mercadoria importada e, também, para juntar aos autos de cópia  das DI nº 04/0889875­0 e 04/0890934­4.  A outra questão posta em julgamento (o tempo e a forma de apurar e aproveitar  crédito  extemporâneo)  é  por  demais  polêmica,  à  mingua  de  uma  regulamentação  das  disposições contidas nas Leis nº 10.833/03 e 10.865/04 sobre o tema.   O  aproveitamento  do  crédito  da  Cofins  nas  importações  de  insumos  e  mercadorias  para  revenda  foi  autorizado  pelo  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  abaixo  reproduzido.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  [...]  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e  serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos  meses subseqüentes. [...].  Sobre este mesmo tema, assim dispõe a Lei nº 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:    I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724315/2009­11  Resolução nº  3302­000.267  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos  meses subseqüentes.  Como  se  pode  constatar  facilmente,  as  Leis  nº  10.833/03  e  10.865/04  determinam  que  “O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes.” Não diz estas leis como será realizado o aproveitamento do crédito nos meses  subseqüentes. Só autoriza o seu aproveitamento.  A  primeira  indagação  relevante  sobre  o  tema  é:  qual  a  condição  necessária  e  suficiente para o aproveitamento de um crédito em meses subseqüentes? A condição é o crédito  existir e estar informado no DACON do mês de aquisição? É o crédito existir e estar informado  no DACON do mês da  efetiva utilização? É o  crédito  existir  e  a despesa estar  regularmente  escriturada nos livros contábeis e fiscais do contribuinte?  Não há resposta consensual para estas indagações.  Um outro dispositivo legal que também carece de regulamentação é o inciso I,  do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, abaixo reproduzido.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  [...]  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de  2008)   I  ­  dos  itens mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos  no  mês;  Sendo a atividade administrativa tributária plenamente vinculada, exige­se uma  aplicação exata na norma tributária. Quando a norma tributária é imprecisa ou ambígua dá azo  a interpretações diversas, dificultando a sua aplicação, tanto por parte do Fisco como por parte  dos contribuintes.  Nas operações mercantis (interna ou externa), a operação de compra e venda de  mercadorias  se  prova  com  a  nota  fiscal  (mercado  interno)  e  com  a  fatura/invoice  (mercado  externo). A  data  da  emissão  desses  documentos  é  a  data  da  realização  do  negócio.  Esta,  no  entanto, não é a única data aceita pelo Fisco Federal para o adquirente da mercadoria apurar e  utilizar o crédito do PIS e da Cofins. Aliás, esta não é a data usualmente utilizada para este fim.  No caso de aquisição de mercadoria no mercado interno, o Fisco Federal aceita que o crédito  seja  apurado  e  aproveitado  na  data  em  que  a  mercadoria  entra  no  estabelecimento  do  contribuinte  adquirente  (esta,  obviamente,  não  é  a  data  da  aquisição).  Ou  seja,  o  crédito  é  determinado no mês em que a mercadoria entra no estabelecimento do contribuinte e não no  mês de sua aquisição.   Além  disto,  o  Fisco  entende  que  as  disposições  legais  acima  reproduzidas  obrigam  o  contribuinte  a  apurar  (e  utilizar)  o  crédito  única  e  exclusivamente  no  mês  de  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724315/2009­11  Resolução nº  3302­000.267  S3­C3T2  Fl. 8          7 aquisição  da  mercadoria.  É  o  saldo  credor  do  mês  que  pode  ser  aproveitado  nos  meses  subseqüentes.  Como  é  natural,  no  CARF  existem  diversos  entendimentos  sobre  as  questões  acima expostas. Para que todos os membros do Colegiado possam formar sua convicção sobre  a  matéria  posta  em  julgamento  e,  também,  para  que  o  resultado  do  julgamento  não  seja  condicional,  é  necessário  o  retorno  dos  autos  à Demac/RJ  para  que  esta  informe o  seguinte,  para cada DI deste processo: (i) mês da conclusão do desembarque da mercadoria; (i) mês da  conclusão do desembaraço aduaneiro da mercadoria;  (iii) mês em que a recorrente efetuou o  registro da entrada da mercadoria no seu livro Registro de Entrada de Mercadorias.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  da RFB de origem para as seguintes providências:  1­  providenciar,  se  for  possível,  a  identificação  técnica  da  mercadoria  desembaraçada  por  meio  das  DIs  nº  04/0889875­0  e  04/0890934­4  (nafta).  Ou  seja,  se  a  mercadoria é nafta para petroquímica ou não. Se for necessário, a recorrente pode ser intimada  a informar em que utilizou a nafta importada.  2­ juntar aos autos cópia das DI nº 04/0889875­0 e 04/0890934­4;  3­  informar,  para  cada  DI  relacionada  nos  demonstrativos  de  fls.  218/271,  o  seguinte:  3.1­ mês da conclusão do desembarque da mercadoria;  3.2­ mês da conclusão do desembaraço aduaneiro da mercadoria;  3.3­ mês em que a recorrente efetuou o registro da entrada da mercadoria no seu  livro Registro de Entrada de Mercadorias.  4­ prestar os esclarecimentos e juntar documentos que entender importante para  o deslinde da questão;  5­ dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo­ lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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