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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4461587 #
Numero do processo: 15889.000320/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 MÃO-DE-OBRA EMPREGADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA- REGULARIZAÇÃO CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES A empresa é obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a mão-de-obra empregada em obra de construção civil de sua responsabilidade. TAXA SELIC -INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2301-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15889.000320/2010­79  Acórdão n.º 2301­003.140  S2­C3T1  Fl. 189          3   Relatório  Trata­se de crédito  lançado contra a empresa acima  identificada, à  referente  às  contribuições  devidas  às  Terceiras  Entidades  e  Fundos,  FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE, tendo como fato gerador a remuneração paga a empregados em obra de construção  civil de responsabilidade de pessoa jurídica.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 08), são fatos geradores das contribuições aos  lançadas  a  remuneração  de mão de obra  utilizada em obras de  construção civil,  apurada por  aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, em conformidade com a IN  971/09, disciplinados nos artigos 322 a 394, sendo tal remuneração calculada via "Simulação de  Regularização de Obras".  A  autoridade  autuante  informa  que  a  empresa,  embora  intimada  em  várias  oportunidades, não apresentou os documentos solicitados, ensejando o arbitramento do débito e  a lavratura do AI por descumprimento da obrigação acessória.  A autuada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  14­34.653,  da  6a  Turma  da  DRJ/RPO,  (fls.  50),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  168), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Inicialmente, requer o afastamento da multa aplicada, asseverando que todas  as exigências foram cumpridas.  Reitera que necessita de mais prazo para atender as diversas solicitações de  documentos  e  esclarecimentos  da  fiscalização,  e  reafirma  que  está  enfrentando  diversos  problemas  com a Receita Federal,  haja  vista  problemas  que  teve  com  seu  antigo  contador  e  que,  apesar  de  todas  as  dificuldades  relatadas,  a  recorrente  jamais  deixou  os  termos  de  intimação sem resposta, ainda que o mesmo concedia pouco tempo hábil para a obtenção das  solicitações.  Entende  que  deveria  ter  sido  concedido  um  prazo  razoável  para  a  apresentação  de  tais  documentos,  que  não  se  constitui  em  prazo,  mas  sim  em  ordem  a  ser  cumprida  de  imediato,  sem  qualquer  oportunidade  de  se  conferir,  verificar,  analisar  a  documentação a ser apresentada, por pura falta de tempo para tanto.  Ressalta  que  a  falta  de  apresentação,  no  prazo  fixado,  dos  documentos  mencionados  no  TIAD  importa  a  lavratura  de  AI,  entretanto,  tal  prazo  pode  ser  dilatado  a  critério do fiscal.  Insurge­se ainda contra a multa e os juros aplicados, argumentando efeito de  confisco e ilegalidade e inconstitucionalidade dos mesmos.  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Constata­se,  do  recurso  apresentado,  que  a  recorrente  não  questiona  o  procedimento  de  aferição  indireta  adotado  pelo  fisco,  e  nem  insurge­se  contra  a  base  de  cálculo, ou o valor da contribuição lançada.  Ela apenas alega que teve diversos problemas com seu antigo contador e que  teve pouco tempo para apresentar a documentação solicitada.  Contudo, conforme informado no Relatório Fiscal, e comprovado nos autos,  a  autoridade  lançadora  prorrogou,  por  diversas  vezes,  o  prazo  para  apresentação  de  documentos.  Segundo consta, a empresa foi intimada, por meio do TIF nº 11, a apresentar  documentos,  sendo  que  o  contribuinte  protocolizou  declarações  em  01/02/2010  solicitando  dilação de prazo,  concedida por 20 dias  e;  em 01/03/2010,  requereu nova dilação, o que  foi  concedido  por mais  20  dias. Em 19/03/2010, mais  uma vez  solicitou  prorrogação,  o  que  foi  concedido de forma improrrogável por mais 20 dias, por intermédio do Termo de Reintimação  Fiscal nº 16.  Em 01/03/2010 foi emitido o TIF nº 15, e o contribuinte também protocolizou  declaração  em 16/03/2010  solicitando dilação de  prazo. Em 23/03/2010  foi  lavrado o Termo de  Constatação Fiscal nº 17, concedendo 20 dias para atendimento do TIF 15.  Foi  então  emitido  Termo  de  Reintimagão  Fiscal  16,  com  ciência  em  31/03/2010,  solicitando  novamente  os  documentos  arrolados  no  TIF  11  e,  do  Termo  de  Constatação Fiscal 17, ciência em 31/03/2010, concedeu­se nova prorrogação por 20 dias para  atendimento do TIF 15.  Por  meio  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  18,  ciência  em  12/05/2010,  a  fiscalização informou que, até aquela data, as intimações citadas nos itens 01 a 06 não haviam  sido atendidas.  Dessa  forma  , não há que se  falar em “pouco  tempo hábil’ para a obtenção  das solicitações, ou que deveria ter sido concedido um prazo “razoável” para a apresentação de  tais documentos, como também não procede a acusação de que “não se constitui em prazo, mas  sim em ordem a ser cumprida de imediato”, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, a  fiscalização  concedeu  prazo  mais  que  suficientes  para  que  a  empresa  apresentasse  a  documentação solicitada, prorrogando por diversas vezes o prazo estipulado nos TIFs .  Ademais, além de  todas essas prorrogações de prazo, verifica­se, dos autos,  que a autuada tomou ciência do AI em 16/12/2010, conforme AR de fls. 25, e da decisão de  primeira instância em 09/09/2011 (AR fls. 165).  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15889.000320/2010­79  Acórdão n.º 2301­003.140  S2­C3T1  Fl. 190          5 Ou  seja,  a  recorrente  teve  quase  09  (nove)  meses  para  a  juntada  de  documentos que demonstrassem a improcedência do AI em tela.  Todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ter sido comprovadas por  meio  da  juntada  de  documentos,  conforme  disposto  no  relatório  IPC,  ressaltando  que  o  contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos.   Todavia,  a  empresa não  trouxe outros  elementos para  serem analisados  por  este Conselho que demonstrassem a veracidade de suas afirmações.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal, dos elementos probatórios carreados aos autos. Daí a necessidade de se juntar elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Dessa  forma,  entendo  que  o AI  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma  clara  e precisa,  a ocorrência do  fato gerador da  contribuição previdenciária,  fazendo constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  Auto  de  Infração,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI,  e o  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra  todos os dispositivos  legais que  dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   No mérito, verifica­se um esforço da recorrente em tentar demonstrar que a  que a aplicação da Taxa SELIC e da multa é ilegal e inconstitucional.  No entanto, cumpre observar que, conforme entendimento fixado no Parecer  CJ  771/97,  “o  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   É  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91  e  a  multa  encontra­se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 61 da Lei n.  9.430, de 27.12.96, com redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.   Portanto, não há que se falar em ilegalidade da multa e juros aplicados.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse sentido  CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora                                  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4401488 #
Numero do processo: 10665.722090/2011-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.722090/2011­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.582  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON  Recorrente  AVIVAR ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  A  falta  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito  de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi"  do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 20 90 /2 01 1- 94 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10665.722090/2011­94  Acórdão n.º 1803­001.582  S1­TE03  Fl. 3          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento (fls. 19),  relativa a multa por atraso na entrega da  declaração Dacon com exigência de crédito  tributário no valor  de R$ 4.048,00 e acréscimos legais.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2/8)  contra  o  lançamento  alegando  que  a  apresentação  espontânea  de uma obrigação acessória, antes de qualquer manifestação do  fisco,  exclui  a  aplicação  da  penalidade,  consoante  art.  138  do  CTN.Cita julgados do Carf e da CSRF em sua defesa.  Acrescenta que a CF veda o tributo com efeito de confisco e que  a  multa  excessivamente  onerosa  fere  os  princípios  da  proporcionalidade e equidade, no caso 10% do valor do imposto  devido.  Defende  também  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  para  a  atualização de tributos, ante a natureza da taxa e a ausência de  lei que fixe sua utilização. Cita jurisprudência do STJ. Defende a  necessidade  da  notificação  do  contribuinte  antes  da  imposição  da multa.  Caso não sejam acolhidas suas alegações, solicita o recálculo da  multa, pois entende que o valor base correto para o cálculo da  multa está incorreto, pois não há Cofins devida no mês.  Ante  o  exposto,  requer  seja  julgada  improcedente  a  multa  imposta e insubsistente o AI impugnado.  A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  “DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais ­ Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  o  contribuinte  à  incidência  da  multa  por  atraso  na  entrega.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  A  decisão  de  primeira  instância  não  analisou  a  alegação  de  erro material  quando  do  cálculo da multa aplicada.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10665.722090/2011­94  Acórdão n.º 1803­001.582  S1­TE03  Fl. 4          3 b)  Pela simples análise da Dacon verificamos que o valor informado é de R$ 0,00 e não de  R$ 202.418,02.  c)  O valor da multa seria de R$ 0,00.  d)  Requer que seja declarada a nulidade do  julgamento, sendo determinado o retorno do  procedimento  à  primeira  instância  para  reapreciação  da matéria,  garantindo  assim,  o  acesso da impugnante ao devido processo legal e à ampla defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  13/12/2011  (AR de  fls.  32). O  recurso  foi  protocolado  em 11/01/2012,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  Contrariamente ao alegado pela recorrente, houve análise da alegação de erro  na base de cálculo, in verbis:  “Quanto à inadequação da base de cálculo utilizada, apesar da  alegação  de  não  haver  Cofins  devida  no  mês,  o  valor  R$  202.418,02 utilizado como base no cálculo da multa encontra­se  confessado  em  DCTF  pelo  contribuinte  e  confere  com  o  valor  informado em Dacon (ND 100200703861798).”  No  voto  condutor  do  acórdão  está  claro  que  o  valor  de R$  202.418,02  foi  considerado correto por dois motivos: i) corresponder ao valor confessado na DCTF; ii) estar  informado na Dacon.  Segundo  a  decisão  recorrida  não  há  divergência  entre  a  base  de  cálculo  utilizada para calcular a multa e os valores declarados pela recorrente.  No entanto, foi feita menção a documentos que não constam dos autos, quais  sejam, a DCTF e a própria Dacon.  A recorrente afirma que na Dacon o valor informado é de R$ 0,00 e não de  R$ 202.418,02.  A  matéria  é  puramente  fática,  e  seu  mérito  depende  apenas  da  análise  da  Dacon.  Há cerceamento do direito de defesa na decisão de primeira instância, porque  seus argumentos baseiam­se em documentos que não constam dos autos.  É  certo  que  a  recorrente  também não  anexa  a Dacon,  e  não  comprova  sua  afirmação de que o valor informado é de R$ 0,00.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10665.722090/2011­94  Acórdão n.º 1803­001.582  S1­TE03  Fl. 5          4 Ocorre  porém,  que  caberia  à  Delegacia  de  Julgamento  ter  providenciado  a  instrução.  O art. 29 do Decreto nº 7.574/2011 assim dispõe:  “Art.29.Quando o  interessado declarar que  fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos  ou  das  respectivas  cópias  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 37).”  Se  a  decisão  de  primeira  instância  usou  como  fundamento  para  julgar  improcedente  o  pedido  da  recorrente  fatos  constantes  de  documentos  existentes  na  própria  administração,  deveria  tê­los  anexado  aos  autos,  para  permitir  tanto  a  defesa  da  recorrente  quanto a análise dos fatos por este Conselho.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  se  anular  a  decisão  de  primeira  instância  para  que  outra  seja  proferida,  anexando­se  os  documentos  que  deram  suporte  ao  entendimento expresso na decisão.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4515344 #
Numero do processo: 13888.724488/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado a fraude, correta a aplicação da multa no percentual de 150%. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 1402-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.724488/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.220  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ    Recorrente  ELETRO TÉCNICA MS LTDA  Recorrida  3ª Turma da DRJ/RPO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Caracterizado a fraude, correta a aplicação da multa no percentual de 150%.  Recurso voluntário improvido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 44 88 /2 01 1- 39 Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13888.724488/2011­39  Acórdão n.º 1402­001.220  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  proferido  pela  DRJ/ RPO, que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS  (fls.  1368/1432),  abrangendo  fatos  geradores  compreendidos  nos  anos­ calendário de 2007, 2008 e 2009.  Por razões de economia processual, adoto o relatório da DRJ:  Consta no processo que foram verificadas divergências entre os  valores  informados  em DIPJ  e  Dacon  com  aqueles  declarados  em DCTF, no período de 07/2007 a 06/2009.  Sendo intimada, a contribuinte não fez qualquer esclarecimento  a  respeito das divergências apuradas e apresentou os  livros de  Entradas,  de  Saídas  e  de  Apuração  de  ICMS  dos  anos­ calendário de 2007 a 2009.  A  fiscalização  elaborou  planilhas  separadas  por  tributo,  com  vistas  a  apurar  os  créditos  tributários  a  serem  constituídos  de  acordo com a análise dos livros fiscais apresentados e intimou a  contribuinte  a  se  manifestar  e  a  esclarecer  o  motivo  da  retificação  das  DCTF  apresentadas  em  06/04/2010,  referentes  ao 2º semestre de 2007, 1º e 2º semestres de 2008 e 1º semestre  de 2009, pois os valores dos débitos foram zerados.  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  que  parcelou  os  débitos  referentes  aos  anos  de  2007  e  2008,  que  os  demais  débitos  estavam  sendo  regularizados  e  que  desconhecia  a  retificação  praticada,  somente  tomando  conhecimento  dela  por  meio  do  Termo de Constatação Fiscal.  Informou o autuante que os débitos que a contribuinte disse ter  parcelado são débitos anteriores aos períodos fiscalizados e que  efetuou  recentemente parcelamento apenas de débitos de PIS e  Cofins dos períodos de janeiro e fevereiro de 2010 (processo nº  13888.400510/2010­77).  Verificou a fiscalização que, depois da retificação das DCTF, em  02/06/2010,  foi  emitida  uma  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  e  uma  segunda  certidão  foi  emitida  em  20/08/2010.  Constatou­se,  assim,  que  a  empresa  agiu  dolosamente  apresentando  DCTF  retificadoras  zeradas  com  intenção  de  impedir  a  cobrança  dos  débitos  anteriormente  declarados  e  escriturados  nos  livros  fiscais  apresentados,  inclusive  com  emissão de certidão positiva com efeito de negativa.  Foram lavrados os autos de infração, com exigência da multa de  150%, formalizando a Representação Fiscal para Fins Penais e  o Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de Maurício da  Silva, administrador da empresa.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13888.724488/2011­39  Acórdão n.º 1402­001.220  S1­C4T2  Fl. 4          3 Notificada  da  autuação  a  contribuinte,  representada  pelo  procurador  José  Roberto  de  Oliveira  Júnior  (fls.  1445),  ingressou com a impugnação de fls. 1439 a 1444, alegando:  ­ Cometeu erro em abril de 2010 ao supor que todos os débitos  tributários  federais  vencidos  até  30/11/2008  tinham  sido  incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009,  ao qual aderiu dentro do prazo;  ­ Afirma que não é reincidente e não agiu com má­fé, devendo­se  ressaltar que a irregularidade das DCTF só foi descoberta pelo  cotejo  com  outras  declarações  por  ela  apresentadas,  a  saber  DIPJ  e  Dacon,  e  que,  por  isso,  houve  denúncia  espontânea,  como prevê o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN);  ­  Impende  reconhecer  a  ausência  de  dolo,  pois  declarou  o  seu  faturamento de modo correto e apresentou os livros contábeis à  fiscalização. As DCTF retificadoras foram lavradas por erro, na  suposição  que  os  débitos  tributários  já  estariam  inclusos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2008,  pois  segundo  informação do escritório de contabilidade havia parcelado seus  débitos;  ­  Acatando­se  ou  não  a  redução  da multa  de  ofício,  solicita  a  liquidação do débito  tributário mediante dação em pagamento,  nos  termos  do  art.  356  do Código Civil  Brasileiro. Para  tanto  dispõe  de  cinco  apólices  da  dívida  pública  no  valor  de  R$  349.528,30  cada  uma.  Apresenta  laudo  de  perito  atestando  a  veracidade das citadas apólices;  ­ Em caso de indeferimento do pedido de  liquidação do débito,  requer  que  a  apólice  seja  recebida  como  garantia,  conforme  estabelece  o  art.  827  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  culminando  ao  final  com  a  extinção  do  crédito  tributário,  nos  moldes  do  art.  156,  I  e  II,  do  CTN.  Tal  oferecimento  é  feito  logrando  livrar  a  empresa  dos  riscos  da  mora.  Dessa  forma,  deverá  cessar  qualquer  medida  de  autuação  fiscal,  administrativa ou judicial contra a empresa, nos termos do arts.  151, III, c/c 201 do CTN; (...).  É  de  se  notar,  assim,  que  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  apresentou  argumentos,  tão  somente,  no  intuito  de  afastar  a multa  de  ofício  agravada.  Não  foram apresentados argumentos para afastar a exigência dos tributos lançados.  Os  membros  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  1528/1534)  julgaram  improcedente  a  impugnação, mantendo  a multa  de  ofício  de  150%,  nos  termos  da  ementa  a  seguir reproduzida:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13888.724488/2011­39  Acórdão n.º 1402­001.220  S1­C4T2  Fl. 5          4 DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  denúncia  espontânea  só  produz  efeitos  se  a  declaração  for  acompanhada do pagamento dos tributos, antes do procedimento  de ofício.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação  da multa no percentual de 150%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  Irresignada,  a Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  1548/1553),  repisando a totalidade dos argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  A  decisão  recorrida  não  merece  ser  reformada.  Com  efeito,  assim  está  fundamentado o acórdão recorrido:   Alega a impugnante que as DCTF retificadoras foram lavradas  por erro, na suposição de que os débitos tributários já estariam  inclusos no parcelamento da Lei nº 11.941,de 2008. Acrescenta  que não houve má­fé.   Inicialmente, analisando os  fatos, verifica­se que a contribuinte  no início da fiscalização, afirmou que desconhecia a retificação  praticada,  somente  tomando  conhecimento  dela  por  meio  do  Termo de Constatação Fiscal.  Depois, na impugnação, muda a argumentação afirmando que a  retificaçãodas DCTF ocorreu por erro,  supondo que os débitos  já estariam parcelados.  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13888.724488/2011­39  Acórdão n.º 1402­001.220  S1­C4T2  Fl. 6          5 Tal argumentação não procede, pois os débitos parcelados  são  anterioresaos  períodos  fiscalizados  e  o  parcelamento  efetuado  recentemente se refere apenas a débitos de  PIS  e  Cofins  dos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro  de  2010  (processo nº 13888.400510/2010­77).  Acrescente­se  que,  ainda  que  houvesse  parcelamento  dos  débitos,  tal  fato  não  implicaria  na  informação  de  ausência  de  débitos nas DCTF, tal como ocorreu no presente  caso.  Consta,  nas  citadas  declarações,  campo  específico  para  informar  a  existência  de  pagamento  do  débito  por  meio  de  parcelamento.  Ademais,  a  conduta  da  autuada  de  prestação  de  informações  inexatas  nas  declarações de  apresentação obrigatória  (DCTF),  resultou na supressão dos tributos devidos.  O dolo está presente quando a consciência e a vontade do agente  para  a  prática  da  conduta  (positiva  ou  omissiva)  exsurgem  de  atos que tenham por finalidade impedir  ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  suas  circunstâncias  materiais, necessárias a sua mensuração.  Não  se  pode  conceber  que  outra  tenha  sido  a  intenção  da  contribuinte que não a de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos  geradores da obrigação tributária principal de  modo  a  evitar  o  pagamento  dos  tributos,  o  que  evidencia  a  conduta dolosa e obriga à qualificação da penalidade.  Houvesse a administração tributária confiado passivamente nas  informações  prestadas  pela  contribuinte,  indiscutivelmente  tal  inércia resultaria em perda irremediável do crédito tributário.  Dessa forma, correta a multa aplicada.  Argumenta,  ainda,  a  contribuinte  que  apresentou  a  DIPJ  e  Dacon, e que, por isso, houve denúncia espontânea, como prevê  o art. 138 do CTN.  Dispõe o citado artigo, in verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Vê­se  que  a  denúncia  espontânea  só  produz  efeitos  se  a  declaração  for  acompanhada  do  pagamento  dos  tributos.  Portanto, verifica­se incabível a alegada existência da denúncia  espontânea,  eis  que  ausente  o  pagamento  dos  tributos  declarados.  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13888.724488/2011­39  Acórdão n.º 1402­001.220  S1­C4T2  Fl. 7          6 Portanto, é improcedente a alegação.  Está claro que a Recorrente tentou impedir ou retardar o curso da ação fiscal  e  que  a  declaração  inexata,  no  contexto  dos  autos,  enseja  a  aplicação  de multa  qualificada.  Assim, tomo como minhas as razões adotadas na decisão de primeira instância.   Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 10880.025050/99-16
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.025050/99­16  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.598  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BAR E CAFÉ TRÊS DE DEZEMBRO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 50 50 /9 9- 16 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito,  há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.025050/99­16  Acórdão n.º 9900­000.598  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  03­ 05.840, proferido pela 3ª Turma da CSRF em 17/06/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  apreciação das demais matérias. Segue abaixo sua ementa:  “FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 ­ p. 013397, posto que  foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321. Recurso especial negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810), no ponto em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu  art. 168, fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional.  Logo,  pondera,  não  surte  qualquer  efeito  a  data  da  publicação da publicação da MP nº 1.110/1995.  Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Explica  que  o  voto  condutor  do  aresto  declinado  como  paradigma  entende  que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 No mérito,  afirma que o  direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Observa  que  a  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois a referida Corte é unânime em sufragar que a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Diz que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo  inicial da contagem do prazo para restituição do  indébito mais  favorável para o contribuinte,  em detrimento do erário.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.072, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.025050/99­16  Acórdão n.º 9900­000.598  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.025050/99­16  Acórdão n.º 9900­000.598  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (25/08/1999),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 25/08/1989.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10148.001124/2008-57
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A controvérsia sobre a incidência de imposto de renda sobre indenização por dano moral foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, no bojo do REsp nº 1.152.764 CE, relator o Ministro Luiz Fux, no rito dos recursos repetitivos, em sessão de 23 de junho de 2010, unânime, transitado em julgado em 1º/09/2010, quando se decidiu que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, não incidindo sobre ela o imposto de renda. Nos termos do art. 62A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal deJustiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF), mister reproduzir o entendimento do STJ, afastando a incidência do imposto de renda sobre as verbas consideradas omitidas pela autoridade fiscal (indenização por dano moral). Recurso -Provido
Numero da decisão: 2802-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 29/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 29/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 27/29, referente ao Imposto de  Renda Pessoa Física, ano calendário 2006, exercício 2007, na qual foi constatada omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de processo judicial  trabalhista, no valor  de R$ 66.548,16.  Apreciada  a  Impugnação  de  fls.  1/26,  a decisão  de  1ª  instância  (fls.  73/76)  manteve parcialmente o lançamento fiscal, sob fundamento de “No que se refere à parcela de  R$ 35.000.00 recebida a titulo de dano moral, em face da ação judicial homologada, a despeito  da  contrariedade  passiva  sobre  a  tributação  de  tal  verba,  o  fato  é  que  tal  valor  deve  efetivamente compor a base de cálculo para fins de apuração do imposto de renda, nos termos  da legislação tributária.”  Inconformado,  o  Recorrente  interpôs  Voluntário  (fls.  36/37),  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  argumentando  que  a  indenização  por  dano  moral  percebida  e  considerada  rendimento  omitido  não  pode  ensejar  a  cobrança  de  imposto  de  renda.  Tal  entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se demonstra pelos arestos.  vastamente colacionada à defesa.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   Por  tempestivo  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  Sem preliminares, passo ao mérito.  O  Recurso  Voluntário  limita­se  a  requerer  a  exclusão  para  efeito  de  tributação a indenização por dano moral no valor de R$35.000,00.  Sobre  a  natureza  jurídica  dos  rendimentos  considerados  pela  autoridade  autuante omitidos,  assim  se pronunciou  a decisão  recorrida:  “houve omissão de  rendimentos  tributáveis,  no  valor  de  R$  66.548,16,  decorrente  de  rendimentos  recebidos  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista  n°  01/609/99,  integrando  a  base  de  calculo  o  valor  de  R$  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10148.001124/2008­57  Acórdão n.º 2802­001.981  S2­TE02  Fl. 158          3 35.000,00,  recebidos  a  titulo  de  indenização  por  dano  moral  ”  (fls.74),  ou  seja,  trata­se  de  rendimentos auferidos no bojo de ação indenizatório, visando reparar danos morais.  A controvérsia sobre a incidência de imposto de renda sobre indenização por  dano  moral  foi  solucionada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  no  bojo  do  REsp  nº  1.152.764 – CE, relator o Ministro Luiz Fux, no rito dos recursos repetitivos, em sessão de 23  de junho de 2010, unânime, transitado em julgado em 1º/09/2010 (acompanhamento e Acórdão  disponível  em:  http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta  . Acesso  em  09  de novembro  de  2012), que restou assim ementado:  Ementa  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO  DA  VERBA  RECEBIDA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.   1.  A verba percebida a  título de dano moral  tem a natureza jurídica de  indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da  dor  da  vítima  ou  de  seus  parentes,  causados  pela  lesão  de  direito,  razão  pela  qual  torna­se  infensa  à  incidência  do  imposto  de  renda,  porquanto  inexistente  qualquer  acréscimo  patrimonial.  (Precedentes:  REsp  686.920/MS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/10/2009,  DJe  19/10/2009;  AgRg  no  Ag  1021368/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  25/06/2009;  REsp  865.693/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  04/02/2009;  AgRg  no  REsp  1017901/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/11/2008,  DJe  12/11/2008;  REsp  963.387/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/10/2008,  DJe  05/03/2009;  REsp  402035  /  RN,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ  17/05/2004;  REsp  410347 / SC, desta Relatoria, DJ 17/02/2003).   2.  In  casu,  a  verba  percebida  a  título  de  dano  moral  adveio  de  indenização em reclamação trabalhista.   3.  Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal,  a  fortiori,  a  indenização  com  o  escopo  de  reparação  imaterial  deve  subsumir­se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem  legis dispositio.   4.  "Não  incide  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  indenização  pago  a  terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano  a  ser  reparado.  Qualquer  espécie  de  dano  (material,  moral  puro  ou  impuro,  por  ato  legal  ou  ilegal)  indenizado,  o  valor  concretizado  como  ressarcimento  está  livre da  incidência de  imposto de  renda. A  prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não  ser  renda.  O  pagamento  da  indenização  também  não  é  renda,  não  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 sendo, portanto, fato gerador desse imposto.  (...)     Configurado  esse  panorama,  tenho  que  aplicar  o  princípio  de  que  a  base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro imposto)  só  pode  ser  fixada  por via  de  lei  oriunda  do  poder  competente. É  o  comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não insere a "indenização",  qualquer  que  seja  o  seu  tipo,  como  renda  tributável,  inocorrendo,  portanto,  fato  gerador  e  base  de  cálculo,  não  pode  o  fisco  exigir  imposto sobre essa situação fática.     (...)     Atente­se  para  a  necessidade  de,  em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade,  afastar­se  as  pretensões  do  fisco  em  alargar  o  campo  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  fatos  estranhos  à  vontade  do  legislador."  ("Regime Tributário das  Indenizações", Coordenado por  Hugo de Brito Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176)   5.  O art. 535 do CPC  resta  incólume se o Tribunal de origem, embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão posta nos  autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.   6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008  Como acima se vê, a verba percebida a título de dano moral tem a natureza  jurídica de indenização, não incidindo sobre ela o imposto de renda.   Nos  termos do  art.  62A, do Anexo  II,  do Regimento  Interno do CARF  (As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF),  mister  reproduzir o entendimento do STJ, acima, afastando a incidência do imposto de renda sobre as  verbas consideradas omitidas pela autoridade fiscal.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite.                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10148.001124/2008­57  Acórdão n.º 2802­001.981  S2­TE02  Fl. 159          5                 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10980.015708/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA ISOLADA. Incabível a multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) que deixa de fazê-lo, independentemente da exigência da multa de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento (declaração).
Numero da decisão: 2202-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão, contradição e obscuridade apontadas, re-ratificar o Acórdão nº 2202-01.376, de 27/09/2011, mantendo a decisão original, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior, Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015708/2008­98  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­001.964  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  HON FAI NG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004   INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA ISOLADA.  Incabível  a  multa  isolada,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal do imposto (carnê­leão) que deixa de fazê­lo, independentemente da  exigência  da  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  de  renda  apurado  no  lançamento (declaração).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de Declaração  para,  sanando  a  omissão,  contradição  e  obscuridade  apontadas,  re­ ratificar o Acórdão nº 2202­01.376, de 27/09/2011, mantendo a decisão original, nos termos do  voto do relator.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente),   Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior,  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 57 08 /2 00 8- 98 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional do v.  Acórdão  n°  2202­01.376,  desta  2ª  TO,  da  2ª  CÇâm.,  da  2ª  Secao,  proferido  na  sesão  de  27.09.2011 que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário do  autuado para desagravar e desqualificar a multa de oficio, reduzindo­a ao percentual de 75%.   Sustenta nas razões de Embargos obscuridade da decisão embargada porque  o voto condutor afirmou que "a decisão recorrida cancelou a multa isolada de 50% “(fl. 230 ­ verso). “No entanto, da análise do voto da 1ª instância se verifica o contrário”.  “Assim, patente que a multa isolada foi mantida pela decisão de 1ª instância,  de modo oposto ao que assentado pelo colegiado.”    “Esclareça­se  que  a  única  desoneração  feita  por  aquela  decisão  foi  relativamente ao agravamento da multa de oficio.”    Pede assim seja sanada a obscuridade apontando os fundamentos da decisão,  caso o entendimento seja contrário à decisão de 1ª instância, que manteve a multa isolada.    Não há pedido de efeitos infringentes ou modificativos do julgado.    É o breve relatório. Voto.      Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  Os  Embargos  de  Declaração  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  e  devem ser conhecidos.  A obscuridade apostada pelos Embargos é saber se a multa isolada do carne leão  foi  ou  não mantida  e  os  fundamentos,  caso  cancelada,  isto  porque  a  decisão  da DRJ manteve  a  exigência.  Assiste inteira razão à zelosa Fazenda Embargante.   Esclareça­se  que  a  decisão  embargada  cancelou  a  multa  isolada  feita  pela  autuação, mas não constou, e forma adequada, no Acórdão Embargado, os fundamentos para o  cancelamento dessa multa isolada.  Tocante  aos  fundamentos  para  cancelar  a  multa  isolada  decorre  de  a  exigência ser feita de forma concomitante com a multa de ofício.   No entendimento deste  relator  e da  turma  julgadora não pode  ser exigida  a  multa  isolada  junto  com  a  multa  de  oficio  por  resultar  em  dupla  penalidade  pela  mesma  conduta.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10980.015708/2008­98  Acórdão n.º 2202­001.964  S2­C2T2  Fl. 3          3 A  lei  não  traz  a  tipificação  de  forma  expressa  para  a  exigência  da  dupla  penalidade  sobre  a  mesma  conduta  ­  omissiva  ou  comissiva,  seja  no  concurso  material  ou  formal de infrações.  Dessa forma, mostra­se de todo incabível penalizar o autuado com a multa de  ofício de 75%, pela  falta de pagamento do  tributo, e pela mesma conduta omissiva, este é o  ponto, exigir  também a multa  isolada de 50%, pela mesma  falta de pagamento, pela simples  fato de, essa falta ­ omissiva, ser no chamado carnê­leão.  Incabível a exigência da dupla penalidade pelo mesmo fato, com a multa de  oficio de 75%, acrescida de mais 50%, da multa isolada ­ pela falta de pagamento do imposto  no carnê­leão, sem que lei traga a previsão expressa dessa dupla exigência, seja em concurso  material ou formal de infrações.  Não está tipificada na lei se essa falta omissiva cuida de concurso material (o  autuado praticou duas infrações, uma pela falta de pagamento outra de ser no carnê­ leão?) ou  formal (o autuado praticou uma infração, mas a lei exige a dupla penalidade?). A lei precisa ser  clara nesse aspecto, não pode deixar margem de dúvidas.   Note­se,  o  sonegador do  carnê­leão  é mais nocivo a  sociedade e  a Fazenda  Publica  e deve  ser mais penalizado que o  sonegador comum? Há diferença  ente uma  falta  e  outra, se a lei não faz assa distinção? Cabe ao interprete e aplicador da lei fazer essa distinção?   São essas, cremos as falhas que o aplicador deve observar na busca do justo,  tendo sempre presente de que o direito é sistema e não texto literal ou normativo de lei. Mais,  por se tratar de infração, na dúvida, o interprete deve favorecer o acusado, em obediência ao  art. 112, do CTN.  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  aos  Embargos  de  Declaração  para sanar a omissão e a obscuridade pelas razões expostas, mantendo a decisão embargada.   (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator                                  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES

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4296461 #
Numero do processo: 10640.720840/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. LIVRE CONVENCIMENTO. LIMITES. Muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo fiscal, encontre-se resguardado, existem algumas limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade que norteia o direito tributário. No caso dos órgãos julgadores de primeiro grau, a Portaria MF no 58, de 17 de março de 2006, determina expressamente que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares e o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos. Da mesma forma, as Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF encontram-se vinculadas pelos arts. 62 e 62-A do Regimento Interno do CARF, assim como pelas súmulas emanadas pelo referido Tribunal. ÁREAS DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO ESPECÍFICO. Ainda que o imóvel rural se encontre dentro de área declarada em caráter geral como de interesse ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade particular para que o contribuinte possa gozar do benefício da isenção. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2202-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso em maior extensão para excluir da base de cálculo da exigência a área de preservação permanente equivalente a 9,84 ha. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 143          1 142  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720840/2009­57  Recurso nº  884.107   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.937  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Área de preservação permanente e VTN  Recorrente  SOLANGE CRISTO MUNIZ (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.  Por  se  tratar  de  ato  constitutivo,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época  do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a  ser considerada na apuração do ITR.  ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO ESPECÍFICO.  Ainda  que  o  imóvel  rural  se  encontre  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  para  a  área  da  propriedade  particular  para  que  o  contribuinte  possa  gozar  do  benefício  da  isenção.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal  da  área  total  tributável  para  fins  de  ITR,  é  obrigatória  a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA correspondente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 08 40 /2 00 9- 57 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 144          2 VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DECLARADO.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  LIVRE  CONVENCIMENTO.  LIMITES.  Muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  encontre­se  resguardado,  existem  algumas  limitações  impostas  e  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  princípio  da  legalidade  que norteia o direito tributário.   No caso dos órgãos julgadores de primeiro grau, a Portaria MF no 58, de 17  de março de 2006, determina expressamente que o julgador deve observar as  normas  legais  e  regulamentares  e  o  entendimento  da  Secretaria  da Receita  Federal expresso em atos normativos.   Da  mesma  forma,  as  Turmas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF encontram­se vinculadas pelos arts. 62 e 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  assim  como  pelas  súmulas  emanadas  pelo  referido  Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para  restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo,  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam o recurso em maior extensão para excluir da base de cálculo da exigência a área de  preservação permanente equivalente a 9,84 ha.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 145          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 1 a 5, pela qual se exige a importância de R$3.536,97, a título de Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  exercício 2004, acrescida de multa de ofício de  75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado "Barra das Antas ­ Fazenda Santa  Clara",  cadastrado  na  Secretaria  da  Receita  Federal  sob  no  4.610.720­7,  localizado  no  município de Bocaina de Minas/MG.   DA AÇÃO FISCAL   O procedimento fiscal decorre do trabalho de revisão da DITR/2004 no qual  foi solicitado ao contribuinte apresentar (fls. 11 e 12):   · Ato Declaratório Ambiental – ADA;  · Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado  de Anotação  de Responsabilidade Técnica  ­ ART  registrada  no CREA,  que comprove as áreas de preservação permanente declaradas, prevista no  art. 2o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal);  · Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos  do art. 3o do Código Florestal, acompanhado do ato do poder público que  assim a declarou;  · Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  do  imóvel,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhada  da  ART  registrada  no  CREA.  Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  2  e  3,  segundo o qual foi apurado falta de recolhimento do ITR decorrente das seguintes alterações na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  apresentada  pela  contribuinte:  Área  de  Preservação  Permanente:  embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  Laudo  Técnico  do  Perímetro  e  das  Áreas  de  Preservação  Permanente,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  no  qual  especifica  as  dimensões  das  áreas  ambientais  do  imóvel,  a  área  declarada  foi  glosada  por  falta  de  apresentação do ADA.  Valor da Terra Nua: valor arbitrado com base no Sistema de Preços de Terra  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT,  uma  vez  que  o  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  apresentou  Laudo  de  Avaliação,  observando  o  disposto nas normas da ABNT.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 146          4 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 33 a 44 e 46,  firmada  pelo  procurador  do  espólio  da  Sra.  Solange  Cristo  Muniz  (vide  declaração  e  procuração anexadas às fls. 17 e 47),  instruída com os documentos de fls. 45 e 47 a 86, cujo  resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 91 a 94):  Cientificada  do  lançamento,  em  14/08/2009  (extrato/Sucop  de  fls.  32),  a  inventariante  interessada  (Sra. Olga  Sandra Cristo Muniz),  através  de  advogado  e  procurador  legalmente  constituído  (às  fls.  47/49),  protocolou  sua  impugnação,  em  01/09/2009, anexada às fls. 33/44 e 46, acompanhada dos documentos de fls. 53/56,  57/58, 59, 60/61, 62 e 63/86. Em síntese, alega e requer o seguinte:  • faz um breve relato dos fatos;  • informa que atendeu o termo de intimação fiscal, ao juntar laudo técnico de  perímetro  e  de  área  de  APPs,  acompanhado  de ART,  elaborados  por  profissional  habilitado, que não foram aceitos única e exclusivamente por falta de apresentação  do ADA;  •  discorre  sobre  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  e  conclui  dizendo  que:  “Circunscrevendo  a  entrega  do  ADA  ao  IBAMA,  no  campo  das  obrigações  tributárias acessórias,  inadmissível  que  se estabeleça  vedação a  seu  cumprimento  extemporâneo, a teor de que dispõe o parágrafo único do art. 175 do CTN”;  •  admitindo­se  tão  somente declarações posteriores com caráter  estritamente  retificadores,  impõe­se  ao  sujeito  passivo  penalidades  mais  gravosa,  que  não  é  o  objetivo da norma;  • contesta a interpretação dada ao art. 111, do CTN;  • assim, oportunizando a entrega do ADA extemporaneamente ao IBAMA e,  ainda  que  posterior  ao  início  de  procedimento  fiscal,  seus  efeitos  haveriam  de  retroagir,  ademais,  tais  informações  seriam  corroboradas  por  Laudo  Técnico  elaborado por profissional legalmente habilitado, cuja prova em contrário caberia a  autoridade revisora;  •  a  vedação  à  entrega  extemporânea  do  ADA  afigura­se  cerceamento  de  defesa, uma vez que o sujeito passivo da obrigação tributária não estaria deixando de  prestar as  informações e/ou comprovantes ao Fisco, mas sim  impedido de  fazê­lo;  situação essa vedada em nosso ordenamento jurídico a teor do que dispõe o art. 5º,  LV da CF/1988;  • não sendo possível a apresentação extemporânea do ADA, com retroação de  seus  efeitos,  impõe­se  situação  mais  gravosa  ao  sujeito  passivo,  cerceando­lhe  o  direito de produzir a prova necessária a evidenciar a verdade real e material existente  na propriedade;  • a falta de entrega do ADA em tempo hábil em nada interfere na real situação  das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, de reserva legal, etc. O  descumprimento  da  referida  obrigação  acessória  não  torna  referidas  áreas  inexistentes e nem autoriza a sua exploração, cuja restrição encontra­se explicita na  Lei 4.771/65, que indica o modo de preservação e restrição quanto a sua utilização;  • o descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação e a cobrança de  multa e não a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 147          5 que, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de  ADA, conforme disposto no art. 3o da MP 2.166/2001, e entendimento pacificado no  Conselho de Contribuintes (Acórdão 302­35463, Relatora: Simone Cristina Bissoto,  Sessão de 20/03/2003);  •  a  exigência  de  ato  específico  do  órgão  ambiental  federal  ou  estadual,  declarando que as áreas do imóvel, situadas no limite da APA da Mantiqueira, como  de  interessa ambiental,  afigura­se desvio de exegese na aplicação da hermenêutica  jurídica, decorrente da inobservância do que dispõe o art. 225 da CF/88;  • ao destacar parte de sua propriedade (25,0 ha), composta de vegetação típica  da região (APA da Mantiqueira), exerceu um dever constitucional consubstanciado  não só no referido art. 225, mas também no art. 186, II do mesmo diploma legal;  • cita definição do que seja área de relevante interesse ecológico, de Paulo de  Bessa Antunes (Direito Ambiental, 10ª Ed. Lúmen Juris, RJ 2007, p. 583/584);  • por prevalecer o entendimento de que a área de interesse ecológico depende  de ato específico do poder público, requer que os 19,2 hectares descritos no laudo  técnico como tal, sejam elevados ao status de Reserva Florestal Legal, por estar em  perfeita consonância  com o disposto no art.  1°,  § 4°,  III da Lei 4.771/65  (Código  Florestal);transcrevendo, nesse diapasão,  lição de Paulo de Bessa Antunes  (Direito  Ambiental, 10ª Edição, Lúmen Juris, RJ, 2007, p. 533/535);  •  quanto  à  área  de  9,84  hectares,  considerada  como  de  preservação  permanente  no  laudo  técnico,  mesma  está  em  consonância  com  a  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  o  que  dispensa  os  questionamentos,  ressalvada  a  produção  de  prova em contrário da autoridade revisora;  •  o  laudo  técnico  elaborado  por profissional  habilitado  deverá  ser  acatado e  levado em consideração na revisão do lançamento, pois a prova em contrário cabe à  autoridade revisora. Não sendo produzidas tais provas contraditórias impõem­se sua  aceitação, visto que um simples documento administrativo (denominado ADA) não  tem o condão de alterar a verdade real das áreas florestais evidenciadas no laudo;  •  embasado  no  art.  145,  I,  do  CTN,  c/c  art.  46  do Decreto  n°  4.382/2002,  requer a retificação da declaração do requerente, para fazer constar, nos respectivos  campos, área de preservação permanente de 9,8 ha e área de Reserva Legal de 19,2  ha, ou,  caso  contrário,  que  seja obstada a glosa das áreas de APP e de Utilização  Limitada informadas pelo recorrente na declaração original,  tributando­se apenas a  área  remanescente,  em  conformidade  com  o  entendimento  do  Eg.  Conselho  de  Contribuintes, que teve como relatora a ilustre Conselheira Simone Cristina Bissoto;  • o VTN arbitrado está além do praticado no mercado imobiliário de Bocaina  de Minas ­ MG. Com base nos valores levantados junto ao Cartório de Registro de  Imóveis  dessa  cidade  (três  amostras),  demonstra  o  valor  médio,  por  hectare,  praticado em 2004, de R$ 851,85;  • esse valor é, com certeza, o que mais se aproxima da realidade do mercado  imobiliário  rural  no  citado  município,  pois,  ainda  que  por  amostragem,  os  dados  foram coletados de forma direta, ao contrário do SIPT, que são dados informados de  forma  subjetiva  pelos  próprios  contribuintes  do  ITR,  com  distorções  que  não  refletem a realidade do mercado imobiliário rural;  • a exigência do ADA já se encontra superada pela lei, em decorrência do que  dispõe  o  §  7°  do  art.  10  da  Lei  9.393/96  e,  também,  pelo  Eg.  Conselho  de  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 148          6 Contribuintes  e,  ainda,  por  nossos  Tribunais,  citando,  como  exemplo,  decisão  do  STJ, nos autos do REsp 665.123/PR, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJU de  05/02/2007, analisando o recurso excepcional que impugnava a decisão do TRF 4,  nos  autos  da AMS  2000.04.01.028233­6,  tida  como  parâmetro  de  legalidade  pela  Fazenda Nacional; cuja ementa transcreve;  • inclusive, há naquela Corte (STJ) um precedente que se destaca, da lavra do  Min.  Luiz  Fux,  que  determina  a  aplicação  retroativa  do  §  7°  acima  referido,  com  supedâneo  no  art.  106  do  CTN  (REsp  587.429/AL,  lª  Turma,  julgado  em  01/06/2004, DJU 02/08/2004, p. 323);  •  dito  isso,  conclui­se  que  se mostra  prescindível  a  prévia  comprovação  do  Contribuinte/declarante  do  ITR  da  existência  das  tais  áreas  ambientais  em  sua  propriedade;  • ademais, providenciou laudo técnico, elaborado por Engenheiro, com ART,  declarando a existência de área de preservação permanente e de interesse ecológico,  apuradas  a  partir  de  vistoria  in  loco  do  imóvel  avaliando;  ressalvando  apenas  a  descrição relativa à área que se pretende ser acatada como de reserva legal, por estar  em perfeita consonância com o disposto no art. 1°, § 2°, III da Lei 4771/65;  • ainda que referida área não tenha sido averbada às margens da matrícula do  imóvel,  não  exonera  o  recorrente  de  respeitá­la,  conforme  explicitado  na  lição  de  Paulo Antunes, acima citada;  •  conforme  Certidão  expedida  pelo  município  de  Bocaina  de  Minas,  a  avaliação atual do  imóvel do  impugnante,  pelo valor de pauta mais  elevado é de  R$16.972,42, equivalente a R$ 303,08/ha; demonstrando, a seguir, os VTN apurados  para o seu imóvel, nos períodos de até 03/07/2003, de 04/07/2003 a 14/04/2004, de  15/04/2004 a 04/05/2006 e a partir de 05/05/2006, com base nos valores de pauta da  referida Prefeitura Municipal;  • reforçando a HIPERAVALIAÇÃO do imóvel, demonstra os valores médios  apurados, para os anos de 2004, 2005 e 2006, respectivamente, de R$ 51.005,63, R$  34.428,87  e  R$  56.228,04,  com  base  nos  valores  constantes  de  Certidões  de  escrituras de venda e compra, do Cartório de Bocaina de Minas;  • pelos valores demonstrados, fica explicíto que o valor arbitrado está além da  realidade do mercado imobiliário rural praticado no município de Bocaina de Minas;  • ainda que o laudo apresentado, elaborado por profissional habilitado, dentro  das normas da ABNT (NBR 14.653­3), não tenha trazido questionamentos sobre o  VTN, há de ser considerado o que acima foi evidenciado, refletindo verdadeiramente  o VTN praticado pelo mercado imobiliário nas respectivas datas de ocorrência dos  fatos geradores, conforme demonstrado, cujos dados poderão ser confirmados junto  aos  arquivos  da  DOI  (Declaração  de  Operação  Imobiliária),  enviadas  à  Receita  Federal;  •  a  declaração  do município  de Bocaina  de Minas  e  as Certidões  expedidas  pelo Cartório, são suficientes para comprovar que o valor arbitrado está muito além  da  realidade e que precisa  ser  revisto. Sendo pacífico  esse  entendimento na esfera  administrativa,  citando  ementa  da Decisão  n°  19­278,  de  23/03/2000,  da DRJ  em  Foz do Iguaçu ­ PR;  • a vista das provas produzidas fica evidente que o valor do tributo imposto ao  impugnante afronta demasiadamente o disposto no art. 150, IV da Carta Magna de  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 149          7 1988, assumindo características confiscatórias; citando, nesse sentido, entendimento  manifestado pelo STF, que concedeu medida  liminar na ADIN MC 1.075­DF,  em  caso análogo, e   • por fim, requer o seguinte:  ­  o  acatamento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  (respectivamente, de 9,8 ha e 19,2 ha), ou, caso contrário, que seja obstada a glosa  das áreas de APP e de Utilização Limitada informadas pelo recorrente na declaração  original,  tributando­se  apenas  a  área  remanescente,  em  conformidade  com  o  entendimento  do  Eg.  Conselho  de Contribuintes,  que  teve  como  relatora  a  ilustre  Conselheira Simone Cristina Bissoto;  ­  que  seja  adotado  o  VTN  de  R$47.703,60,  para  o  exercício  de  2004,  tomando­se  por  referência  a média  aritmética  simples  das  amostras  das  operações  imobiliárias realizadas nos exercícios, e   ­ lhe sejam deferidos os benefícios da prioridade de tramitação processual, a  fim de proporcionar  a  adesão,  até 30/11/2009,  ao parcelamento de que  trata  a Lei  11.941/2009.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília(DF)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 03­35.272 (fls. 89 a 103), de 27/01/2010, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2004   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL   As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do competente ADA; fazendo­se necessário, ainda, em relação à  área  de  reserva  legal,  que  a  mesma  esteja  averbada  junto  à  matrícula do imóvel em data anterior ao do fato gerador.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização com base no  valor  médio,  por  hectare,  constante  do  Sistema  de  Preço  de  Terras (SIPT), por falta de documentação hábil, comprovando o  valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2004, bem como a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem justificar essa revisão.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 04/03/2010 (vide AR de  fl.  106),  a  contribuinte apresentou,  em 24/03/2010,  tempestivamente,  o  recurso de  fls.  107  a  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 150          8 123, representada pelo procurador do espólio da Sra. Solanga Cristo Muniz (vide declaração e  procuração anexadas às fls. 17 e 47), no qual, após breve relato dos fatos, reitera os termos de  sua impugnação e aduz os argumentos a seguir sintetizados:  1.  Discorda do entendimento do julgador a quo quando afirma que “que a protocolização  em  tempo  hábil  do  ADA  no  IBAMA,  bem  como  a  averbação  tempestiva  das  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel, não  caracterizam  obrigações  acessórias,  posto  que  tais  exigências  não  estão  vinculadas  ao  interesse  da  arrecadação ou fiscalização de tributos...”, defendendo que, a teor do art. 115 do CTN,  fato gerador da obrigação acessória “é qualquer situação que torne obrigatória a prática  ou a abstenção de atos, desde que não se  transfigurem em obrigação principal,  isto é,  qualquer ocorrência fática prevista na legislação tributária que imponha um fazer, não­ fazer ou tolerar de natureza tributária excluída a obrigação de pagar o tributo que é a  obrigação principal.” (fl. 109).  2.  Sustenta que ao se impor a obrigatoriedade de entrega do ADA ao IBAMA, bem como,  de averbação das áreas de reserva legal às margens da matrícula do imóvel, têm­se uma  situação fática de prática compulsória, distinto da obrigação principal de pagar o tributo  e, portanto, tais práticas se situam no campo das obrigações tributárias acessórias. Aduz,  ainda,  que  as  referidas  exigências  estão  vinculadas  ao  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização de tributos, pois são necessárias para fruição do incentivo fiscal;  3.  No  que  diz  respeito  à  referência  às  súmulas  vinculantes  do  CARF,  alega  que  seria  bastante  incoerente  que  uma  mesma  esfera  administrativa  adotasse  dois  pesos  e  duas  medidas para decidir uma questão com mesma causa de pedir, não cabendo  invocar as  disposições do art. 472 do CPC, visto que a decisão exarada não constitui coisa julgada  irrecorrível  e,  a  isonomia  entre  contribuintes  na  esfera  tributária  é  questão  de  direito  material inconteste, transcrevendo doutrina sobre o assunto.  4.  Argumenta  que  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  para  rejeitar  os  elementos  de  justificativa  apresentados  está  calcada na  obrigatoriedade de  apresentação  do ADA em  tempo  hábil  ao  IBAMA,  da  averbação  da  reserva  legal  às  margens  da  matrícula  do  imóvel  e  no  fato  de  estar  o  julgador  à  hierarquia  administrativa,  sob  o  manto  da  responsabilidade funcional prevista no art. 141 do CTN.  5.  Transcreve  doutrina  para  defender  que  o  órgão  julgador  não  se  submete  à  hierarquia  administrativa,  devendo  observar  os  princípios  gerais  do  Direito  como  fonte  de  legitimação da decisão, exercitando a criatividade do julgador, seu senso do razoável e sua  capacidade de fazer a justiça no caso concreto.   6.  Por fim, requer (fl. 123):  a)  Sejam  aceitos  os  Laudos  Técnicos  de  APP,  acatando­se  as  áreas  de  Preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  tendo  em  vista  que  não  houve  prova  em  contrário  de  que  referidas  áreas  não  se  enquadram  com  APP  e  RFL,  por  parte da autoridade revisora.  b)  Seja  a  área  de  19,2  hectares  descrita  no  Laudo  Técnico  como  sendo  de  interesse  ecológico  elevada  ao  status  de  Reserva Florestal Legal, por estar perfeita consonância com  o disposto no art. 1°, § 2°, III da Lei 4771/65;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 151          9 c)  Digne­se  V.Exa.  deferir  o  pedido  de  retificação  da  declaração  anteriormente  apresentada  para  fazer  constar  9,8  hectares  de  área  de  Preservação  Permanente,  19,2  hectares de reserva legal e o valor de R$ 47.703,60, para a  terra nua no exercício de 2004, tomando­se por referência a  média  aritmética  simples  das  amostras  das  operações  imobiliárias  realizadas  no  exercício,  conforme  comprovam  cópias dos traslados em anexo;  d)  Indeferidos o acima pleiteado, que seja obstada a glosa das  áreas  de  APP  e  de  utilização  limitada  informadas  pela  recorrente  na  declaração original,  tributando­se  somente  o  remanescente,  nos  termos  do  entendimento  desse  Conselho  de  Contribuintes,  que  teve  como  relatora  a  Ilustre  Conselheira, SIMONE CRISTINA BISSOTO.  e)  Finalmente,  requer  a  retroação  dos  efeitos  jurídicos  e  tributários do ADA entregue extemporaneamente ao IBAMA  aos  29/09/2009,  recibo  n°  10933310221235,  código  validador TQ42FFY8CAHQ1F2M em anexo.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  13,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio numerado até à fl. 1411.                                                              1  Na  sequência  foi  digitalizada  uma  folha  sem  numeração  contendo  "Termo  de  Juntada"  e  despacho  de  encaminhamento  ao  CARF.    Não  foi  encaminhado  o  processo  físico  a  esta  Conselheira.    Recebido  apenas  o  arquivo digital.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 152          10   Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Limites da decisão administrativa  O  recorrente  se  insurge  quanto  à motivação  do  julgamento  e  os  limites  da  decisão de primeira instância.  Não  se  discorda  que  o  julgador  administrativo  deve  fundamentar  suas  decisões com a  indicação dos fatos e dos  fundamentos  jurídicos que a motivaram (art. 50 da  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999), observando, dentre outros, os princípios da legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência  (art.  2o  da  Lei  no  9.784,  de  1999).  Muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, encontre­se resguardado pelos arts. 29 e 31 do Decreto no 70.235, de 26  de março de 1972, existem algumas limitações impostas e que devem ser observadas em razão  do princípio da legalidade que norteia o direito tributário.  As interpretações emanadas da Administração Tributária por meio de atos de  caráter  normativo  (instruções  normativas,  portarias,  atos  declaratórios  etc.)  caracterizam­se  como normas complementares à legislação tributária (art. 100 do Código Tributário Nacional –  CTN), vinculando, em algumas situações, a atuação dos agentes públicos.   No  caso  específico  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  primeira instância do processo administrativo fiscal federal, o art. 7o da Portaria MF no 58, de  17 de março de 2006 (reproduzido atualmente no art. 7o, inciso V, da Portaria MF no 341, de 12  de julho de 2011), determina expressamente que o julgador deve observar as normas legais e  regulamentares  (art.  116,  inciso  II,  da  Lei  no  8.112,  de  11  de  novembro  de  1990)  e  o  entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos.  De  forma  semelhante,  as  Turmas  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  (segunda  instância  do  processo  administrativo  fiscal  federal)  encontram­se  vinculadas pelos arts. 62 e 62­A do Regimento  Interno do CARF – RICARF (aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF  no 586, de 21 de dezembro de 2010), in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 153          11 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;   ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)  súmula da Advocacia­Geral  da União, na  forma do art.  43  da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou   c)   parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   O art. 75 do RICARF permite, ainda, que o Ministro de Estado da Fazenda  atribua  à  súmula  do  CARF  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal,  obrigando o julgador de primeira instância a aplicar o entendimento nela contido.  Como se percebe, existe sim uma certa hierarquia administrativa imposta pela  própria legislação tributária que delimita a competência do julgador administrativo.  É certo que as decisões de primeira instância não são definitivas, podendo o  contribuinte  interpor  recurso  voluntário  junto  ao  CARF,  caso  esta  lhe  seja  parcial  ou  integralmente desfavorável (art. 33 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972 e arts. 1 e 7o  do  RICARF).  Cabe  também  pedido  de  correção  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  a  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  no  acórdão,  devendo  para  tanto,  ser  proferido novo acórdão (art. 22, §1o, e art. 27 da Portaria MF no 58, de 2006).  O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pela defesa, porém a  simples  contrariedade  da  recorrente  com  a  motivação  esposada  no  acórdão  guerreado  não  constitui  qualquer  vício  capaz  de  incorrer  em  sua  desconsideração,  tendo  o  contribuinte  a  oportunidade de expor as razões de sua irresignação no recurso voluntário ora apreciado.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 154          12 Ressalte­se  que,  caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado, pode, ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou  contradição entre a decisão e os seus  fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se  a  turma.”  (art.  65  do  RICARF);  ou  (b)  interpor  recurso  especial  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais,  desde que demonstre a  existência de decisão de outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF  que  dê  à  lei  tributária  interpretação  divergente (art. 67 do RICARF).  2  Exclusão das áreas não tributadas  A  recorrente  alega  que  a  área  de  preservação  permanente  foi  glosada,  exclusivamente, pela falta de apresentação tempestiva do ADA, discorrendo longamente sobre  o  tema  e  pugnando  pela  retroação  dos  efeitos  jurídicos  e  tributários  do  ADA  entregue  extemporaneamente ao IBAMA em 29/09/2009.  Requer, ainda, que seja acatado o Laudo Técnico do Perímetro e das Áreas de  Preservação  Permanente  (fls.  21  a  27),  para  que  seja  retificada  a  declaração  originalmente  apresentada, considerando­se 9,84ha como área de preservação permanente e 19,2ha como área  de reserva legal (art. 1o, §2o, inciso III da Lei Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 ­ Código  Florestal).   2.1  RETIFICAÇÃO DA DITR  A contribuinte havia declarado 25,0ha como área de preservação permanente  (fl. 9). Com base no Laudo Técnico do Perímetro e das Áreas de Preservação Permanente (fls.  21  a  27),  requer  que  seja  retificada  a  declaração  originalmente  apresentada,  considerando­se  9,84ha como área de preservação permanente e 19,2ha como área de reserva legal (art. 1o, §2o,  inciso III da Lei Lei , 4.771, de 15 de setembro de 1965 ­ Código Florestal), alegando erro no  preenchimento.  Ressalte­se  que  a  área  de  preservação  permanente  inicialmente  declarada  (25,0ha) foi glosada por falta de apresentação do ADA, não havendo qualquer questionamento  por parte do fisco de sua existência material.   Trata­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao  contribuinte  a  apuração  e  o  pagamento  do  imposto  devido,  “independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior”  (art.  10  da  Lei  no  9.393, de 1996).  É  sabido  também que,  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  não  cabe mais  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  contribuinte,  pois  já  houve  a  perda  de  espontaneidade, nos  termos do art. 7o do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972. Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento  (art.  145,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  demonstrando  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da referida declaração.  Não  obstante  a  contribuinte  pugne  pelo  reconhecimento  de  uma  área  de  reserva  legal  de  19,2ha,  no  laudo  apresentado  consta  que  esta  seria  uma  área  de  interesse  ecológico,  pois  estaria  inserida  no  perímetro  da  Área  de  Preservação  Ambiental  da  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 155          13 Mantiqueira, criada pelo Decreto no 91.304, de 3 de março de 1985, integrante das Unidades de  Conservação Ambiental da federação.  Convém  lembrar  que  os  conceitos  de  reserva  legal  e  de  áreas  de  interesse  ecológico são distintos, sem oportuno analisá­los separadamente.  2.1.1  Reserva Legal  Para fins de apuração do ITR, excluem­se, dentre outras, as áreas de reserva  legal, conforme disposto no art. 10, § 1o, inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]  § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de preservação permanente e de reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...]  A  lei  tributária  reporta­se  ao  Código  Florestal  (Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1o, §2o, inciso III):  Art. 1o[...]   §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.166­67, de  2001)  [...]  O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matrícula do  imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, §8o).   Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  reserva  legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 156          14 A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  não  garante o benefício  fiscal,  pois  somente com a  averbação delimita­se  a área de  reserva  legal  sobre  a  qual  passa  a  ser  vedada  qualquer  alteração  na  “sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área” (art. 16, §8o, do  Código Florestal).   Convém lembrar, ainda, que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente no seu valor. Não se trata, portanto,  de mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com muita  propriedade  no  julgamento  do Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB  no  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir  transcreve­se:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da  área aproveitável  total do imóvel para fins de apuração da sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.  Diz o art 10:  Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV ­ as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos  naturais e à preservação do meio ambiente.  Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas as áreas  identificadas ou  identificáveis. Desde que  sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 157          15 ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art  16  da  Lei  n°  4.771/65  não  existe  a  reserva  legal.  (os  destaques não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código Florestal, está  condicionando,  implicitamente,  a  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  a  averbação  à  margem da matrícula do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe a área  protegida.  Quanto  ao  prazo  para  o  cumprimento  dessa  exigência  específica,  cabe  lembrar  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  conforme disposto no art. 144 do CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada  ano (o art. 1o, caput, da Lei no 9.393, de 1996). Dessa forma, conclui­se que a averbação da  área de  reserva  legal à margem da matrícula do  imóvel deve ser efetivada até a data do  fato  gerador da obrigação tributária, para fins de isenção do ITR correspondente.   Por fim, cabe lembrar que no caso de posse, o Código Florestal permite que a  reserva legal seja assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor  com o órgão ambiental estadual ou federal competente, no qual esteja consignado, no mínimo,  sua localização e características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação  (art. 16, §10).  Vale mencionar, também, o art. 12, §1o Decreto no 4.382, de 19 de setembro  de  2002,  que  consolidou  toda  a  legislação  do  ITR,  assim  dispondo  quanto  à  averbação  da  reserva legal (grifei):  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória n°2.166­67, de 2001).   §1o Para efeito da legislação do 1TR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  §2o  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão de sua vegetação (Lei no 4.771, de 1965, art.16, §10,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 158          16 acrescentado pela Medida Provisória no 2.166­67, de 2001, art.  1o).  No caso dos autos, não foi comprovada a averbação da área de reserva legal  e, portanto, já é motivo suficiente para que rejeite a pretensão da contribuinte em retificar sua  declaração.   2.1.2  Área de Interesse Ecológico  No  que  se  refere  à  exclusão  das  áreas  de  declarado  interesse  ecológico  da  área tributável para fins de apuração do ITR, cabe transcrever o art. 10, §1o, inciso II, alíneas  “a” e “b”, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  §1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no  4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei no 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  Como se vê, a  isenção das áreas de  interesse ecológico para a proteção dos  ecossistemas  está  condicionada  a  que  sejam  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual e que estas ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas  de preservação permanente e de reserva legal.  A Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) já previa em  seu art. 5o a criação de Parques e Reservas Biológicas com a finalidade de conciliar a proteção  integral  da  flora,  da  fauna  e  das  belezas  naturais  com  objetivos  educacionais,  recreativos  e  científicos. Da mesma forma, a Lei no 6.902, de 27 de abril de 1981, dispunha sobre a criação  de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental.  Posteriormente,  a  Constituição  Federal,  ao  tratar  do  Meio  Ambiente,  autorizou o poder público a criar espaços territoriais a serem especialmente protegidos, visando  obstar  qualquer  utilização  que  comprometesse  a  integridade  dos  atributos  naturais  que  justifiquem sua proteção, conforme disposto em seu art. 225 (grifei):  Art.  225.  Todos  têm  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  bem  de  uso  comum  do  povo  e  essencial  à  sadia  qualidade de vida, impondo­se ao Poder Público e à coletividade  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 159          17 o dever de defendê­lo e preservá­lo para as presentes e  futuras  gerações.  §  1o  ­  Para  assegurar  a  efetividade  desse  direito,  incumbe  ao  Poder Público:  I  ­  preservar  e  restaurar  os  processos  ecológicos  essenciais  e  prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;   II  ­  preservar  a  diversidade  e  a  integridade  do  patrimônio  genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e  manipulação de material genético;   III  ­  definir,  em  todas  as  unidades  da  Federação,  espaços  territoriais  e  seus  componentes  a  serem  especialmente  protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente  através  de  lei,  vedada  qualquer  utilização  que  comprometa  a  integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;   IV ­ exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade  potencialmente  causadora  de  significativa  degradação  do meio  ambiente,  estudo  prévio  de  impacto  ambiental,  a  que  se  dará  publicidade;   Regulamentando o  dispositivo  constitucional  acima  transcrito,  foi  editada  a  Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que prevê a criação, por ato do Poder Público, de diversas  áreas  de  interesse  ambiental  denominadas  unidades  de  conservação  da  natureza,  as  quais  se  dividem  em  dois  grandes  grupos:  Unidades  de  Proteção  Integral  e  Unidades  de  Uso  Sustentável. As primeiras visam preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos  seus  recursos  naturais,  com as  exceções  previstas  na  referida  lei,  enquanto  que  as  segundas,  compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos  naturais.   O art. 55 da Lei no 9.985, de 2000, dispõe que “as unidades de conservação e  áreas  protegidas  criadas  com  base  nas  legislações  anteriores  e  que  não  pertençam  às  categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas,[...]”. Ainda de acordo com a lei ambiental,  cada uma das unidades de conservação da natureza pode ser dividida em setores ou zonas com  objetivos e  restrições próprios, o que  torna necessário o  reconhecimento específico do órgão  competente federal ou estadual para a área da propriedade particular, identificando as áreas que  podem ou não serem exploradas economicamente e de que forma.  A definição das Áreas de Proteção Ambiental encontra­se no art. 15 da Lei no  9.985, de 2000, (grifos nossos):  Art.  15  A  Área  de  Proteção  Ambiental  –  APA  é  uma  área  em  geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada  de  atributos  abióticos,  bióticos,  estéticos  ou  culturais,  especialmente importantes para a qualidade de vida e bem estar  das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.  De acordo com a lei ambiental, a APA está incluída no “Grupo de Unidades  de Uso Sustentável” (art. 14 da Lei no 9.985, de 2000), podendo “ser estabelecidas normas e  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 160          18 restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção  Ambiental.” (art. 15, §2o, da Lei no 9.985, de 2000).   Determina, ainda, a referida lei, que a APA, assim como as demais unidades  de conservação ambiental, seja criada por ato do Poder Público (art. 22) e deve dispor de um  Plano de Manejo (art. 27) que se constitui de um documento técnico em que “se estabelece o  seu  zoneamento  e  as  normas  que  devem  presidir  o  uso  da  área  e  o  manejo  dos  recursos  naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade” (art.  2o, inciso XVII). Por zoneamento entende­se a “definição de setores ou zonas em uma unidade  de  conservação  com  objetivos  de  manejo  e  normas  específicos,  com  o  propósito  de  proporcionar  os  meios  e  as  condições  para  que  todos  os  objetivos  da  unidade  possam  ser  alcançados de forma harmônica e eficaz” (art. 2o, inciso XVII).  Conclui­se,  assim,  que  nas  APA  não  foi  vedado  totalmente  a  exploração  agrícola,  permitindo­se  a  utilização  do  imóvel  rural  dentro  de  certos  limites  a  serem  estabelecidos.  Não  obstante  no  laudo  apresentado  pela  recorrente  afirme  que  parte  do  imóvel  em discussão  estaria  situado  na Área de  Proteção Ambiental  da Mantiqueira,  não  há  prova nos autos de que sua propriedade esteja inserida de fato nessa unidade de preservação e  conservação legalmente instituída e, muito menos, foi apresentado o reconhecimento específico  do órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade particular, identificando as  restrições de uso impostas para fins de se caracterizar como área de interesse ecológico isenta  de tributação do ITR.  Destarte,  conclui­se que  a contribuinte não  comprovou a existência de uma  área de interesse ecológico.  2.1.3  Áreas retificadas ­ ADA  Além de a contribuinte não comprovar a averbação da área de reserva legal  e/ou  a  existência  de  uma  área  de  interesse  ecológico,  para  o  gozo  da  isenção  pretendida  é  necessário,  ainda,  o  reconhecimento  pelo  Poder  Público  de  que  essas  áreas  são  de  fato  de  interesse ambiental, por meio de Ato Declaratório Ambiental – ADA, emitido pelo  IBAMA,  condição geral para a não incidência tributária.  A  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  será  abordada  em  tópico  específico a seguir.  2.2  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  De  fato  conforme  consignado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, à fl. 2, a fiscalização glosou a área de preservação permanente porque “não obstante o  impugnante  ter  apresentado  Laudo  Técnico  do  Perímetro  e  das  Áreas  de  Preservação  Permanente,  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo  Eric  Watson  Netto  de  Oliveira  acompanhado  de  ART/CREA­RJ,  no  qual  especifica  as  dimensões  das  áreas  ambientais  do  imóvel, é preciso ressaltar que esse documento não dispensa a necessidade de se comprovar  que essas áreas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA.”  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 161          19 Em síntese, a recorrente defende que: (a) as áreas de preservação permanente  e de utilização  limitada não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, por  meio de ADA, conforme disposto no art. 3o da MP 2.166/2001 (alteração do art. 10, §7o, da Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996)  e  entendimento  pacificado  no  Conselho  de  Contribuintes;  (b)  a  vedação  à  entrega  extemporânea  do  ADA  representa  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (c)  a  falta  de  entrega  do ADA  em  tempo  hábil  em  nada  interfere  na  real  situação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, de reserva legal, etc; (d)  o descumprimento da referida obrigação acessória enseja apenas a cobrança de multa.   2.2.1  Obrigatoriedade do ADA  Por expressa determinação  legal,  a partir do exercício 2001, a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental – ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas  de  proteção  ambiental,  nos  termos  do  §1o  do  art.  17­O da Lei  no  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981, com a redação dada pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000:  §1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.  Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7o do art. 10 da Lei no  9.393, de 1996,  incluído pela Medida Provisória no 2.166­67, de 24 de agosto de 2001 (item  “a”), não revogou tacitamente o parágrafo acima transcrito, versando, no meu entender, sobre  os  aspectos homologatórios da declaração das  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver.  Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §7o, da Lei no 9.393,  de 1996):  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...]  §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que  tratam as alíneas “a” e “d”do  inciso  II,  §1o,  deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o ITR é tributo lançado por  homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Assim,  o  §7o,  ao  dispensar  a  prévia  comprovação  das  áreas  referidas  nas  alíneas “a” e “d” do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová­ las, mas  tão  somente  da  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  junto  com  a  referida  declaração.  O  contribuinte  continua  obrigado  a  comprovar  as  áreas  de  proteção  ambiental  referenciadas nas  alíneas  “a”  e  “d” do  inciso  II  para  fins de  gozo da  isenção, nos  termos da  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 162          20 legislação  vigente,  quando  da  averiguação  da  veracidade  das  informações  declaradas.  Tal  entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação.  Muito embora alguns entendam que a“[...]declaração para fim de isenção do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”do  inciso  II,  §1o,  deste  artigo  [...]”mencionada no art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se  apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso.  O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio  ambiente (art.6, inciso IV, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter  de “declaração  indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada para  fins de apuração do  ITR”,  conforme disposto no  art.  1o  da Portaria  IBAMA no 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2o, e §§, da referida portaria, o  ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle  que“será  preenchido  pelo  interessado,  onde  o  conteúdo  das  declarações  será  de  inteira  responsabilidade do declarante” cabendo àquele órgão, “ao receber as informações contidas  no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando­o à Receita Federal”.  Assim,  sendo  o  IBAMA  órgão  fiscalizador  e  responsável  pelo  reconhecimento das áreas de proteção ambiental, por meio da emissão do ADA, a “declaração  para fim de isenção do ITR” relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao  órgão  ambiental  a  partir  da  qual  é  emitido  o  ADA,  a  qual  “não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante”.  Nesse  sentido,  já  existia  orientação  do  IBAMA  de  que,  por  ocasião  do  recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer  tipos de exigências comprobatórias  das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa  ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 4o da  Portaria IBAMA no 152, de 10 de novembro de 1998).  Cabe  lembrar  que  o  ADA  emitido  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  declarante  será objeto de homologação posterior por parte do  IBAMA, que  lavrará de ofício  novo  ADA,  sempre  que  verificar  inexatidão  das  informações  nele  contidas,  nos  termos  do  disposto no art. 17­O, §5o, da Lei no 6.938, de 1981:  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 10.165, de 27.12.2000)  Quanto  aos  precedentes  mencionados  pela  recorrente  (item  “a”),  cumpre  lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, ainda que existam  decisões reiteradas sobre o assunto. Somente quando a questão em discussão estiver sumulada,  nos  termos  do  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009  (publicada  no  DOU de 23/06/2009), é que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 163          21 A Súmula no 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  em  vigor  desde  22/12/2009,  dispondo  que  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento  de  ofício”,  aplica­se  tão  somente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício  de  2000,  enquanto que o presente lançamento refere­se ao exercício 2002.  Diante  do  que  acima  se  expôs,  forçoso  concluir  que,  a  partir  do  exercício  2001,  é  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  o  contribuinte  possa  excluir  da  área  tributável as áreas de proteção ambiental.  2.2.2  Tempestividade do ADA  Não obstante a contribuinte entenda que a vedação à entrega  extemporânea  do ADA representa cerceamento do direito de defesa (item “b”), pois sua entrega a destempo  em nada interfere na real situação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada,  de  reserva  legal,  etc  (item “c”),  verdade  é que  a questão  da  tempestividade decorre  de uma  interpretação sistemática da legislação que rege a matéria.  Inicialmente,  observa­se  que  a  Lei  no  6.938,  de  1981,  não  fixou  qualquer  limite temporal quanto ao prazo para apresentação do ADA.  Considerando­se  que  a  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  requer  o  reconhecimento  por  parte  do  IBAMA, o  que no  caso  é  feito  por meio  da  emissão  do ADA,  caracterizando uma  isenção especial  (não  concedida  em caráter geral),  importa  transcrever o  art. 179 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.   § 1o Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.   §  2o  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo  155.  Sendo o ITR um imposto lançado por período certo de tempo, em que a lei  considera  ocorrido  o  fato  gerador  em 1o  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1o  da Lei  no  9.393,  de  1996),  a  princípio,  a  exigência  de  ADA  contemporâneo  a  DITR  prevista  nas  diversas  instruções  normativas  editadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (protocolizado  até  seis meses  após o prazo da entrega da DITR) encontra amparo no art. 179 e §§ do CTN.  Contudo,  há  que  se  observar  as  normas  sobre  o  assunto  expedidas  pelo  IBAMA, a quem compete a execução das política e diretrizes governamentais  fixadas para o  meio ambiente e é responsável pela emissão e controle do ADA.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 164          22 Segundo o art. 2o da Portaria  IBAMA no 152, de 1998, devem apresentar o  ADA, relativo ao ITR 1998 e anos posteriores, os declarantes que informaram no Documento  de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT áreas de Preservação Permanente ou de Utilização  Limitada e quem não  tenha entregue o ADA anteriormente, sendo obrigatória a apresentação  de  novo  ADA  (ADA  de  retificação),  caso  haja  alteração  do  DIAT  em  relação  às  áreas  originalmente informadas em anos anteriores.   Tal determinação  foi  ratificada pela  Instrução Normativa  IBAMA no 76,  de  31 de outubro de 2005, que institui prazo para a apresentação do ADA, in verbis:  Art 9o O prazo de entrega do ADA será de 1o de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1o  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificadora  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras.  Assim,  a  partir  do  exercício  2005,  embora  o  ADA  continuasse  a  ser  apresentado uma única vez e nos casos em que  fossem alteradas as  informações na DITR, o  IBAMA passou a definir um período para sua entrega que, em regra, era de 1o de janeiro a 31  de  setembro  do  ano  em  exercício.  Excepcionalmente,  para  o ADA  relativo  a DITR/2005,  o  prazo  foi  estendido  até  31  de  março  de  2006  (seis  meses  da  data  da  entrega  da  DITR  correspondente).  Importa  registrar que a necessidade de se apresentar o ADA uma única vez  ou  no  caso  de  alteração  de  área  de  interesse  ambiental  já  constava  dos  atos  normativos  da  Receita Federal, desde a Instrução Normativa SRF no 75, de 20 de julho de 2000, que dispôs  sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR  do exercício de 2000, como se observa pelo teor do art. 11:  Art.  11.  O  contribuinte  deverá  providenciar,  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis – IBAMA, no prazo de seis meses, contados do prazo  estabelecido no art. 3º, o Ato Declaratório Ambiental – ADA – a  que se refere o art. 17 da IN SRF 73, de 2000, se:  I  –  o  imóvel  teve  alterada  a  área  de  interesse  ambiental  em  relação à área declarada no ano anterior; ou  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 165          23 II – o imóvel está sendo declarado pela primeira vez.   Nas  instruções  normativas  referentes  aos  exercício  seguintes,  existe  dispositivo semelhante, até 2005. A partir da Instrução Normativa SRF no 659, de 11 de julho  de 2006, referente ao exercício 2006, adotou­se uma redação mais genérica (grifei):  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente.  Apenas com a edição da Instrução Normativa IBAMA no 96, de 30 de março  de  2006,  com  vigência  a  partir  do  exercício  2007,  o  órgão  ambiental  passou  a  exigir  a  apresentação anual do ADA,  como  se observa pelo  teor do  art.  9o  (atual  art.  9o  da  Instrução  Normativa IBAMA no 31, de 3 de dezembro de 2009):  Art. 9o As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  § 1o No Ato Declaratório Ambiental deverão constar, a partir de  2006,  informações  referentes  às  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ­  RPPN,  as  áreas  de  Relevante  Interesse  Ecológico  ­  ARIE  e,  quando  for  o  caso,  as  áreas  sob  manejo  florestal sustentável ou de reflorestamento.  [...]  (grifei)  De acordo com a Instrução Normativa IBAMA no 5, de 25 de março de 2009,  foi mantido o prazo para entrega do ADA de 1o de janeiro a 30 de setembro de cada exercício,  cabendo sua retificação até 31 de dezembro do mesmo exercício (art. 6o, §3o).  Conclui­se, assim, que até o exercício 2006, a apresentação do ADA era feita  uma única vez,  só  sendo necessária  sua  retificação  (ou  apresentação  de  novo ADA) quando  fossem alteradas as informações da DITR. Apenas a partir do exercício 2007, o ADA passou a  ser exigido anualmente pelo IBAMA. Quanto ao prazo, até o exercício 2004, há que se admitir  o ADA protocolizado até seis meses após o prazo da entrega da DITR corresponde, conforme  estabelecidos  nas  instruções  normativas  da  Receita  Federal  e,  a  partir  do  exercício  2005,  aplicam­se os prazos previstos nos atos expedidos pelo IBAMA.  Muito embora alegue a contribuinte que a intempestividade na apresentação  do ADA poderia ensejar, no máximo, uma multa por descumprimento da obrigação acessória  (item  “d”),  ressalte­se  que  a  lei  condicionou  a  isenção  ao  reconhecimento  das  áreas  de  interesse ambiental por parte do IBAMA, o que no caso é feito por meio da emissão do ADA.  Convém  lembrar,  ainda,  que  o ADA  protocolizado  junto  ao  IBAMA  –  até  que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 166          24 prestadas – restringe­se a informações prestadas pelo próprio contribuinte ao órgão ambiental  acerca da existência de áreas que têm algum interesse ambiental, não tendo, portanto, até sua  homologação,  o mesmo  vigor  dos Atos Declaratórios  da Receita  Federal  que  são  expedidos  diretamente pelas autoridades competentes.  Ademais,  a  exigência de  apresentação de ADA dentro dos prazos previstos  para fins de isenção advém de disposição legal contida no art. 179, §1o, do CTN, anteriormente  transcrito,  segundo  a  qual  o  despacho  reconhecendo  o  preenchimento  das  condições  e  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  em  lei  para  fins  da  isenção  pretendida  “será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade do reconhecimento da isenção.”  3  Valor da Terra Nua  A  fiscalização  arbitrou  o  valor  da  terra  nua,  uma  vez  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  apresentou  Laudo  Técnico  para  corroborar  o  valor  por  ela  declarado.   Em sua defesa, a contribuinte requer que seja acatado o valor de R$47.703,60  para  o  VTN  do  exercício  2004,  obtido  pela  média  aritmética  simples  das  amostras  das  operações imobiliárias realizadas no exercício, considerando­se os valores de pauta apontados  na  Declaração  da  Prefeitura Municipal  de  Bocaina  de Minas  e  nas  Certidões  (fl.  62)  e  nas  certidões de fls. 63 a 86, expedidas pelo competente Cartório de Registro de Imóveis.   Inicialmente, importa transcrever o art. 14, caput e §1o, da Lei no 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  que  autorizou  a  Receita  Federal,  no  caso  de  falta  de  entrega  de  declaração ou de subavaliação, a arbitrar o valor da terra nua (VTN) com base em sistema por  ela instituído:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  Por sua vez, cabe trazer a colação o art. 12, §1º, inciso II , da Lei no 8.629, de  25 de fevereiro de 1993, com a redação vigente à época da edição da Lei no 9.393, de 1996:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 167          25  §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a)  localização do imóvel;  b)  capacidade potencial da terra;  c)  dimensão do imóvel.   [...]  Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que o  sistema  a  ser  criado pela Receita Federal para fins de arbitramento do valor da terra nua deveria observar os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1o,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629,  de  1993,  quais  sejam,  a  localização, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel, assim como considerar os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores da terra nua da base de declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF  no 447, de 2002).  Entendo que a utilização dos valores constantes do SIPT são válidos para fins  de  arbitramento  do  VTN,  sempre  que  o  contribuinte  não  apresente  laudo  técnico  capaz  de  comprovar o valor por ele declarado e desde que os dados que alimentaram o sistemas atendam  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação,  como,  por  exemplo,  o  VTN médio  por  hectare  por  aptidão agrícola, apurado nas avaliações realizada pelas Secretarias Estaduais de Agricultura,  em que os preços de  terras  são determinados  levando­se em conta de existência de  lavouras,  campos, pastagens, matas etc.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  fato  de  para  um  determinado  município  não  existirem informações dos órgãos estaduais ou municipais que permitam estimar o VTN/médio  por hectare por aptidão  agrícola, não autoriza o  fisco a utilizar o VTN médio  informado nas  DITR do mesmo município.  Isto porque o VTN médio declarado por município, obtido com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui  um  parâmetro  inicial,  mas  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial da terra. Isso porque esta informação não é contemplada na declaração, que contém  apenas o valor global atribuído a propriedade, sem levar em conta as características intrínsecas  e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso.  Dessa forma, sem que se entre no mérito das alegações da contribuinte, uma  vez que o  arbitramento  foi  feito utilizando­se o VTN médio declarado pelos  contribuinte do  mesmo  município  (fl.  6),  valor  este  que  não  encontra  amparo  na  legislação,  há  que  se  restabelecer o valor originalmente declarado.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.720840/2009­57  Acórdão n.º 2202­001.937  S2­C2T2  Fl. 168          26 4  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  levantada  pelo  recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao  recurso para  restabelecer o valor do  VTN declarado.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 10410.003427/00-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Nov 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Somente foram convertidos em declarações de compensação os pedidos de compensação que estavam pendentes de análise por parte da autoridade administrativa em 31/12/2002, quando foi publicada a Lei nº 10.637/2002. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. O advento de decisão definitiva denegando a segurança autoriza a reversão da compensação de débitos próprios com créditos de terceiro, que fora efetuada com base em medida liminar, ainda que apenas o terceiro (cedente dos créditos) seja parte no mandado de segurança. PRESCRIÇÃO. O prazo de prescrição para a cobrança do crédito tributário só começa a correr se houver a conjugação dos seguintes fatores: crédito tributário passível de ser exigido e inércia da União. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.003427/00­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.826  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  L JARDIM & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  Somente  foram  convertidos  em  declarações  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  que  estavam  pendentes  de  análise  por  parte  da  autoridade  administrativa em 31/12/2002, quando foi publicada a Lei nº 10.637/2002.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  PRÓPRIOS  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  O advento de decisão definitiva denegando a segurança autoriza a reversão da  compensação de débitos próprios com créditos de terceiro, que fora efetuada  com  base  em  medida  liminar,  ainda  que  apenas  o  terceiro  (cedente  dos  créditos) seja parte no mandado de segurança.  PRESCRIÇÃO.   O  prazo  de  prescrição  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  só  começa  a  correr  se  houver  a  conjugação  dos  seguintes  fatores:  crédito  tributário  passível de ser exigido e inércia da União.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 34 27 /0 0- 92 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros com data de protocolo em 24/07/2000 (fl. 2).   Os créditos vinculados à compensação foram alienados pela Usina Cururipe e  tiveram  origem  no  mandado  de  segurança  nº  2000.80.00.3685­1  por  meio  do  qual  a  Usina  obteve liminar que a autorizou a incluir no cálculo do crédito presumido do IPI, instituído pelo  art. 42 da Lei nº 9.532/97, as vendas de açúcar­de­cana para o mercado externo, assim como o  aproveitamento do referido crédito sem as limitações impostas pela IN SRF nº 41/2000 (fls. 6 a  18).  Em 18/08/2000, com base nessa liminar, o Delegado da Receita Federal  foi  intimado  pelo  juízo  a  expedir  os  documentos  comprobatórios  de  compensação  (DCC)  dos  débitos da recorrente com os créditos originados da Usina Cururipe, conforme fls. 40/41.  Em 02/10/2008, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região proveu a apelação  da Fazenda Nacional e decidiu que não existe o direito da Usina calcular o crédito presumido  do art. 42 da Lei nº 9.532/97 sobre as vendas de açúcar para o mercado externo (fl. 83 a 85).  Diante  dessa  decisão,  a  autoridade  administrativa  proferiu  despacho  em  29/10/2008,  considerando  as  compensações  não  declaradas,  em  face da  inobservância do  art  170­A do CTN  (fl.  48/49). O contribuinte  tomou ciência desse despacho em 07/04/2009  (fl.  61).  Em  05/05/2009  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, sem síntese, o seguinte: 1) a compensação foi feita com base em de decisão judicial  proferida no mandado de segurança 2000.80.00.003685­1, que tramitou pela 3ª Vara Federal de  Alagoas;  2)  a  liminar,  posteriormente  confirmada  pela  sentença,  assegurou  o  direito  de  compensar o crédito declarado no pedido de ressarcimento 10410.004649/99­44 (de interesse  da  Usina  Cururipe,  cedente  dos  créditos),  com  débitos  próprios  e  de  terceiros;  3)  não  há  concomitância  com  o  processo  judicial,  pois  a  defendente  não  é  parte  no  mandado  de  segurança; 4) o mandado de segurança foi impetrado em 8 de fevereiro de 2000, a liminar foi  concedida em 27 de junho de 2000 e foi confirmada pela sentença de 21 de março de 2001; 5)  o pedido de compensação  foi protocolado em  junho de 2000 e os DCC foram expedidos em  agosto de 2000; 6) tudo se deu antes da vigência do art. 170­A do CTN e da previsão legal para  as  hipóteses  de  compensação  não  declarada;  7)  não  é  correto  afirmar  que  não  há  decisão  judicial transitada em julgado em favor da cedente do crédito, pois ela e a cessionária têm a seu  favor sentença que surte efeito até o trânsito em julgado da decisão; 8) o TRF da 5ª Região deu  provimento  à  apelação  da  União,  mas  isso  não  significa  que  os  efeitos  da  sentença  foram  cassados de imediato, sendo regra processual inequívoca que os efeitos da liminar confirmada  por sentença subsistem inteiramente; 9) na decisão do TRF não há nenhum trecho revogando a  liminar ou os efeitos da sentença; 10) a apelação contra sentença concessiva da segurança tem  efeitos  meramente  devolutivos,  não  invalidando  a  liminar  ou  os  atos  praticados  durante  sua  vigência; 11) o PAF é assentado no princípio da informalidade, não podendo o particular ser  prejudicado por excesso de formalidades.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10410.003427/00­92  Acórdão n.º 3403­001.826  S3­C4T3  Fl. 10          3 Por meio do Acórdão 11­34.313, de 7 de julho de 2011, da 6ª Turma da DRJ  – Recife, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A turma de julgamento  considerou inaplicável ao caso concreto o instituto da compensação não declarada, em razão do  processo  ter  sido protocolado antes do  advento da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. No mérito,  considerou  que  o  pedido  de  compensação  albergado  neste  processo  não  se  converteu  em  declaração de compensação porque se referem a créditos de terceiros e decorrentes de decisão  judicial não  transitada em  julgado  (aplicou entendimento que consta  em Parecer da PFN). A  DRJ  entendeu  que  o  Acórdão  do  TRF  tem  efeito  imediato  e  substitutivo  da  sentença  de  primeiro  grau,  a  teor  do  disposto  no  art.  512  do  CPC.  Tendo  sido  denegada  a  segurança,  o  crédito  utilizado  na  compensação  não  existe,  sendo  cabível  a  exigência  dos  valores  indevidamente compensados.  Regularmente  notificado  da  decisão  em  21/12/2011,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  176  a  190  em  13/01/2012.  Alegou,  em  síntese,  que  ocorreu  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  termos  do  art.  74,  §§  4º  e  5º  da  Lei  nº  9.430/96 e que, além disso, o pedido de compensação está extinto porque  foram emitidos os  DCC. Alegou que houve declaração da compensação em DCTF e ainda que se considere que  não houve a conversão em declaração de compensação, ocorreu a prescrição da cobrança dos  débitos, pois a exigibilidade do crédito tributário nunca esteve suspensa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  a  recorrente  adquiriu  créditos  da  Usina  Cururipe  que  eram  objeto  de  demanda  judicial,  antes  do  término  do  mandado  de  segurança.  Ainda  durante  o  processo judicial os créditos adquiridos de terceiro foram utilizados no pedido de compensação  de débitos próprios que inaugurou o presente feito.  O  pedido  foi  formulado  em  24/07/2000  e  foi  apreciado  em  18/08/2000,  conforme DCC de fls. 42/43, em virtude da ordem judicial provisória de fls. 15/18.   Se o pedido de compensação foi analisado pela autoridade administrativa em  virtude de determinação judicial antes do advento da Lei nº 10.637/2002, é óbvio que ele não  foi convertido automaticamente em declaração de compensação, uma vez que o comando do  art.  74,  § 4º da Lei nº 9.430/96,  com a  redação  que  lhe  foi  dada pela Lei nº 10.637/2002,  é  claríssimo  ao  se  referir  aos  pedidos  que  estavam  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa.   Assim, dada a inexistência de declarações de compensação, no caso concreto  não  incide  a  regra  prevista  no  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9430/96,  estando  este  pedido  de  compensação sujeito ao regime jurídico das compensações que vigia anteriormente ao advento  da Lei nº 10.637/2002.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 O fato de terem sido expedidos os DCC em 18/08/2000, assim como o fato  da  ora  recorrente  não  ser  parte  no  mandado  de  segurança,  não  impedem  a  autoridade  administrativa  de  reverter  a  compensação  intentada,  pois  o  Acórdão  do  TRF  da  5ª  Região  denegou  a  segurança  por  considerar  inexistente  o  crédito  presumido  pleiteado  pela  Usina  Cururipe.  Em consulta efetuada na página do TRF da 5ª Região na internet, verifica­se  que  o  Acórdão  que  denegou  a  segurança  transitou  em  julgado  e  o  processo  foi  devolvido  à  Seção Judiciária de Alagoas em 07/05/2010 para baixa definitiva, tendo se tornado imutável a  norma jurídica individual e concreta que não reconheceu a existência do crédito.   Considerando que ninguém pode alienar mais direitos do que possui, é óbvio  que  a  Usina  Cururipe  não  poderia  ter  alienado  créditos  presumidos  de  IPI  que  em  verdade  nunca possuiu.   A reversão das compensações é perfeitamente possível, pois os DCC foram  emitidos  com  base  em  provimento  judicial  provisório,  que  foi  revogado  e  substituído  pela  decisão definitiva materializada pelo Acórdão do TRF da 5ª Região.  A  recorrente  alegou  que  a  exigência  dos  débitos  está  prescrita,  pois  foram  constituídos com a apresentação das DCTF e nunca houve cláusula suspensiva da exigibilidade  do crédito tributário.   Do fato de nunca ter havido suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  não decorre logicamente a conclusão de que ocorreu a prescrição da cobrança dos débitos via  DCTF.   Segundo a lição de Fábio Fanucchi “(...) a decadência se traduz na perda de  um  direito  e,  a  prescrição,  na  perda  da  ação  que  faria  prevalecer  um  direito.  Os  institutos  possuem em comum o princípio em que se assentam: a perecibilidade do direito pela inércia de  seu titular” 1.   Ora, se os fatores determinantes da prescrição são o decurso do tempo aliado  à inércia do titular do direito em exercê­lo, não há que se falar em prescrição no caso concreto  antes do desfecho do mandado de segurança. Isto porque antes do advento do Acórdão do TRF  da 5ª Região não havia crédito tributário passível de ser exigido, uma vez que ele fora extinto  pela compensação ordenada em sede liminar. E inexistindo crédito a ser exigido, não se pode  cogitar  de  inércia  injustificada  da  Fazenda  Pública.  Apenas  com  o  advento  do  Acórdão  do  Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que revogou e substituiu os provimentos anteriores, é  que o prazo de prescrição começou a correr contra o Fisco.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                                              1 FANUCCHI, F. A decadência e a prescrição em Direito Tributário. São Paulo: RT, 1982, p. 22                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10410.003427/00­92  Acórdão n.º 3403­001.826  S3­C4T3  Fl. 11          5                 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4419030 #
Numero do processo: 10074.001349/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. FUNDAF. CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO. PREÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INCABIVEL. A cobrança do FUNDAF decorrente de contrato celebrado entre a Administração Tributária e as operadoras de comércio exterior pra exploração de terminais alfandegados públicos, configura obrigação contratual, não sendo admitido a restituição de tais valores. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Elias Fernandes Eufrásio, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento integral. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 956          1 955  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001349/2004­91  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.621  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO FUNDAF  Recorrente  MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  1994,  1995,  1996,  1997,  1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003, 2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  FUNDAF.  CONTRATO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  PREÇO  PÚBLICO.  OBRIGAÇÃO  CONTRATUAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  INCABIVEL.  A  cobrança  do  FUNDAF  decorrente  de  contrato  celebrado  entre  a  Administração  Tributária  e  as  operadoras  de  comércio  exterior  pra  exploração  de  terminais  alfandegados  públicos,  configura  obrigação  contratual, não sendo admitido a restituição de tais valores.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Elias Fernandes Eufrásio, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento integral.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 13 49 /2 00 4- 91 Fl. 956DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  autoridade de primeira instância, com as devidas adições.    "Trata o presente processo do Pedido de Restituição dos valores  pagos  ao  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização —  Fundaf  (v.  fls.  01  a  24),  no  valor  histórico  de  R$  2.926.243,42,  conforme  documentos de arrecadação (DARFs) juntados As fls. 87 a 190.  Buscando  sustentar  o  pleito,  a  interessada,  partindo  do  entendimento de que o recolhimento a titulo de contribuição ao  Fundaf tem natureza tributária e, por ter sido estabelecido com  vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, isto a partir da  atribuição de competência ao Poder Executivo para a instituição  da  contribuição  em  tela,  para  a  definição  de  seu  fato  gerador,  dos sujeitos passivos e ativo da relação obrigacional, do critério  temporal  para  o  recolhimento  da  Contribuição  para  o  estabelecimento  de  sua  base  de  cálculo  e  alíquotas,  bem  como  sobre  a  penalidade  no  caso  de  recolhimento  em atraso  ou  não  recolhimento, argumenta que esses vícios acabaram por macular  referidos  recolhimentos  em  razão  da  caracterização  da  exigência de tributo indevido.  Argumenta ainda, a interessada, que no caso concreto, verifica­ se  ofensa  à  capacidade  contributiva  e  à  vedação  ao  confisco,  pois  levou  aos  cofres  públicos  exação  sem  sustentação  constitucional, além de ser instituída por veiculo inidôneo e por  órgão  incompetente  para  tanto,  o  que  a  caracteriza  como  indevida  e  passível  de  restituição,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito da União Federal.  Nesse  sentido  cita  alguns  julgados  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, trazendo a ementa de dois deles:   Fl. 957DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 957          3 "Fundaf. 0 fato gerador e a base de cálculo só podem ser definidos por  lei. É o principio da legalidade que assegura o Estado de Direito. Não  se pode admitir que a norma inferior institua fato e base de cálculo do  tributo.  Contribuição ao Fundaf — É verdadeira taxa e como tal só a lei pode  estabelecer a  sua  instituição (art. 47,  I do CTN) e não uma  instrução  Normativa."  Com  isso,  afirma  a  interessada,  ser  inegável  que,  inclusive  no  âmbito administrativo, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da  Contribuição ao Fundaf foram reconhecidas e que maculam, por  completo, a arrecadação da exação.  Apreciado  o  pleito  pela  autoridade  competente  para  o  mister,  Inspetor  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  com base  em parecer  constante  às  fls.  192 e  193,  foi  o mesmo  indeferido, conforme se vê em despacho posto à fl. 193.  Discordando do indeferimento que lhe foi dirigido, a interessada  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  requerendo  o  seu  encaminhamento a DRJ de Florianópolis (v. fls. 199 a 222).  Como  pode  se  perceber,  os  argumentos  trazidos  em  dita  manifestação  de  inconformidade  são  em  essência  aqueles  oferecidos quando do ingresso do pedido de restituição, junto a  IRF/Rio  de  Janeiro,  a  exceção  daqueles  que  atacam  as  razões  sustentadoras do indeferimento.  Por  entender  não  ser  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento  apreciar  o  pedido  em  questão,  haja  vista  tal  contribuição não  ter natureza  tributária, matéria pacificada no  âmbito  administrativo,  o  processo  foi  devolvido  para  sua  unidade de origem (v. despacho as fls.226 a 228).  Retornado o processo a Inspetoria da Receita Federal no Rio de  Janeiro, o mesmo foi objeto do despacho de fls. 229 a 231 que,  concordando  com  o  entender  esposado  pela DRJ/Florianópolis  propôs o encaminhamento dos autos para SRRF/TRF.  Assim,  no  âmbito  daquela  Superintendência,  foi  proferida  decisão,  com base  no Parecer  n°  27  (fls.  233 a  241),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada,  cuja  ementa  encontra­se  posta  nos  seguintes  termos:  Fundaf  —  Natureza  Jurídica.  Ressarcimento  de  Despesas  Administrativas  Decorrentes  de  Atividade  Extraordinária  de  Fiscalização Aduaneira.  Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância  o exame da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação  tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.  Os  recolhimentos  ao  Fundaf  relativos  a  ressarcimento  de  despesas  administrativas  decorrentes  de  atividades  extraordinárias  de  fiscalização  aduaneira,  de  que  tratam  a  IN  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 SRF n° 14/1993, não tem natureza de tributo, mas de obrigação  contratual em razão de permissão onerosa de serviço público.  Em  09/10/2007,  a  interessada  apresenta  o  Recurso  Administrativo  (fls.247  a  269)  dirigido  ao  senhor  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de Janeiro, requerendo pelas razões aduzidas, a reconsideração  da decisão de fl. 241 (Parecer n° 27 de fls. 233 a 241) e, no caso  da  não  reconsideração  fosse  o  processo  encaminhado,  nos  termos  do  §  1°  do  art.  56  da  Lei  n°  9.784/99,  a  autoridade  administrativa imediatamente superior para julgamento.  Apreciando o Recurso Administrativo em menção, foi elaborado  o Parecer n° 44 (Fls.302 a 304) tendo, com base no mesmo, sido  proferida a decisão de  fl.304 que deixou de acatar o pedido de  reconsideração apresentado pela interessada e, determinou, com  base no § 1° do art. 56 da Lei n° 9.784/1999, o encaminhamento  do presente processo à Coordenação­Geral de Tributação, para  fins de apreciação.  Ocorre que,  também, a  interessada  ingressou com mandado de  segurança  (v.  fls.  313  a  337),  junto  a  1ª  Vara  Federal  de  Florianópolis, tendo como autoridade impetrada o Delegado da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  para  ver  julgada  a  manifestação  de  inconformidade contra a decisão de indeferimento do seu pleito  pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro.  Notificado  do  mencionado  mandamus,  em  17/10/2007  As  17h30min  (v.  f1.311)  sobre  o  indeferimento  da  liminar  pretendida  e,  solicitado,  o  delegado  da  DRJ/Florianópolis  prestou  as  informações  de  fls.  458  a  469,  as  quais  foram  encaminhadas,  em  24/10/2007,  mediante  o  Oficio  GAB.DRJ/FNS/SC n° 39.  Na  sentença  (v.  fls.  471  a  472  e,  respectivos  versos), o  senhor  Juiz concedeu a segurança para determinar que esta Delegacia  dê  seguimento  ao  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  impetrante,  solicitando,  para  tanto,  a  remessa  do  respectivo  processo  administrativo  da  Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro para  nova análise.  Com  isso,  estando  o  processo  em  questão  na  Coordenação­ Geral  de  Tributação,  foi  encaminhado  o  Memo.GAB/DRJ/FNS/SC  n°  10,  de  07/03/2008  (f1.305)  solicitando a  remessa do mesmo para esta Delegacia o que  se  verificou, conforme Despacho Cosit n° 16 (v. fl. 307)."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  oindeferimento do pedido de ressarcimento. A decisão da DRJ foi assim ementada.    “Assunto: Restituição Fundaf  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 958          5 Período: 1994 a 2004  Argüição  de  Inconstitucionalidade.  Sede  Administrativa.  Apreciação. Impossibilidade.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional. Esse oficio, é exclusivo do Poder Judiciário.  Assim,  impedido  está  o  julgador  administrativo  de  apreciar  matéria  relativa  ao  ressarcimento  para  o  Fundaf  naquilo  que  respeita a sua natureza jurídica e vícios de inconstitucionalidade  e de ilegalidade.  Julgamento  Primeira  Instância.  Atos  Administrativos  e  Normativos. Observância.  Ao  julgador de primeira instância incumbe, no cumprimento de  seu oficio, observar o entendimento emanado pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Assim,  estabelecida  a  sistemática,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  fins  de  cálculo  e  recolhimento  dos  valores  a  titulo  de  ressarcimento para  o Fundaf,  deve  essa  ser  observada em todos os seus termos e condições.  Solicitação Indeferida"    Cientificada da decisão  a  empresa  interpos  recurso voluntário,  repisando as  alegações apresentadas na impugnação e pedindo a nulidade da decisão da primeira instância  pela  ausência  de  apreciação  do mérito,  pois  aquela  decisão  não  apreciou  a  integralidade  dos  argumentos constantes da impugnação e não analisou as alegações de inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos e normas.  Ao  apreciar  o  Recurso,  os  Membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que fossem  juntados cópias de todos os instrumentos contratuais relativos à outorga da prestação de serviço  de  Depósito  Alfandegado  Público,  Estação  Aduaneira  Interior,  Terminal  Retroportuário  Alfandegado e Porto Seco firmado entre a Recorrente e a União.  A unidade de origem juntou os contratos conforme determinado na resolução  e proferiu manifestação acerca da lide constante dos autos, defendendo a posição já adotada na  DRJ  de  considerar  o  FUNDAF  obrigação  contratual.  (fls.  657  a  663).  Cientificada  dos  documentos e da manifestação anexados pela Unidade de Origem, a Recorrente veio aos autos  e também apresentou manifestação (fls. 670 a 684), afirmando que a posição apresentada pela  Unidade de Origem extrapolou o que  foi  determinado na Resolução do CARF, e defende os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  e  no  Recurso  Voluntário  e  rebate  a  posição  defendida pela Unidade de Origem.     Fl. 960DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Da discussão sobre a decisão da DRJ e a falta de enfrentamento dos pontos alegados na  manifestação de inconformidade.     Inicialmente,  cabe  manifestação  sobre  a  alegação  apresentada  pela  Recorrente  sobre  o  acórdão  exarado  pela  autoridade  de  primeira  instância,  que  não  teria  enfrentado todos os argumentos constantes da impugnação. Nesta matéria não assiste razão ao  Recurso.       Ao  julgador  cabe  o  enfrentamento  de  todas  as  linhas  de  defesa  presentes  no  recurso,  entretanto,  não  lhe  é  obrigado  enfrentar  todos  os  argumentos.  Sob  este  prima,  a  decisão de primeira instância não se furtou a enfrentar nenhuma das linhas de defesa constantes  da manifestação de inconformidade. Alega a Recorrente que por vezes a posição da autoridade  a quo, não  enfrentou a  totalidade das  alegações  constantes do Recurso. Entendo, não assistir  razão ao Recurso. As razões de decidir foram externadas pela autoridade de primeira instância,  e  quanto  a  descrição  da  motivação,  independente  da  extensão  do  voto  esta  claramente  delineada, demarcando a posição daquela autoridade sob o  tema em discussão nos  autos. As  posições adotadas pela  turma da DRJ  foram identificadas pela Recorrente, que apresentou os  argumentos que julgou pertinentes para ver discutida a decisão da primeira instância. Esta nova  discussão  sobre  os  pontos  e  a  decisão  da  DRJ  é  inerente  ao  Recurso  Voluntários  e  serão  analisados neste voto.  O  julgamento  realizado em primeira  instância  aconteceu dentro das normas  legais  e  atendeu  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação.  A  autoridade  a  quo  seguiu  os  ditames  legais  e  ao  enfrentar  as  alegações  trazidas  na  impugnação  deixando  claro  os  seus  motivos de decidir.   A Recorrente não ficou satisfeita com o julgamento prolatado pela autoridade  a quo, e apresentou Recurso Voluntário, no qual rebate as posições adotadas pela autoridade de  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  a  posição  adotada naquele julgamento foi claramente identificada.  Ademais,  a  partir  deste  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar em cerceamento de direito de defesa, todo o procedimento previsto no Decreto 70.235/72  foi observado, tanto quanto a análise da decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento, bem  como, os ritos do processo administrativo Fiscal.    Fl. 961DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 959          7 Os Recintos Alfandegados e as operações de armazenagem e movimentação de cargas por  empresas privadas.    Para  a  análise  do  mérito  da  lide  é  necessário  relembrar  os  conceitos  aduaneiros  inerentes  a matéria. Em  um primeiro momento,  detalho  a  atividade desenvolvida  pelos Terminais Alfandegados de Uso Público.  O  comércio  exterior  opera­se  em  zona  primária,  que  abrange  os  portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira  alfandegados  e  em  zona  secundária,  que  correspondem  as  áreas alfandegadas no restante do território nacional. Dentro das áreas alfandegadas,  tanto de  zona  primária  quanto  secundaria,  existem  locais  específicos,  denominados  recintos  alfandegados, onde são armazenadas as mercadorias oriundas do exterior e também realizados  procedimentos  necessários  ao  despacho  aduaneiro.  Estes  recintos  são  operados  via  de  regra,  por  empresas  autorizadas  pela  Receita  Federal,  que  se  submetem  a  regras  especificas  para  autorização. Os art. 9º a 14 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5  de fevereiro de 2009 disciplinam o funcionamento destes recintos.  Conforme  consta  do  Regulamento,  os  recintos  alfandegados  são  administrados  por  empresas  privadas,  que  tendo  interesse  em  administrar  estes  recintos,  peticiona a Unidade da Receita Federal, responsável pela administração aduaneira, a permissão  para  operar  estes Recinto  oferecendo  serviços  de  armazenageme movimentação  de  carga. A  Receita Federal avaliando a necessidade do funcionamento destes recintos, inicia um processo  de habilitação que ao final,  sendo atendidos  todos os pressupostos necessários,  formaliza um  ato  de  habilitação,  permitindo  que  a  empresa  privada  passe  a  operar  este  novo  Recinto  Alfandegado.     A  possibilidade  do  Estado  permitir  que  empresas  privadas  operem  serviços  públicos  consta do art. 175 da Constituição Federal.    "Art.  175.  Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  diretamente  ou  sob  regime de  concessão  ou permissão,  sempre  através de licitação, a prestação de serviços públicos.  Parágrafo único. A lei disporá sobre:  I ­ o regime das empresas concessionárias e permissionárias de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato  e  de  sua  prorrogação,  bem  como  as  condições  de  caducidade,  fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;  II ­ os direitos dos usuários;  III ­ política tarifária;  IV ­ a obrigação de manter serviço adequado."        Estas permissões foram disciplinadas pela Lei nº 8.987, de 13 e fevereiro de 1995, que  trata assim a permissão para a utilização de serviços público nos seus art. 1º e 2º.    Fl. 962DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8     "Art.  1o  As  concessões  de  serviços  públicos  e  de  obras  públicas e as permissões de serviços públicos reger­se­ão pelos  termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas  normas  legais  pertinentes  e  pelas  cláusulas  dos  indispensáveis  contratos.   Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios  promoverão  a  revisão  e  as  adaptações  necessárias  de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as  peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.   Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:   I ­ poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o  Município,  em cuja  competência  se  encontre  o  serviço  público,  precedido  ou  não  da  execução  de  obra  pública,  objeto  de  concessão ou permissão;   II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder  concedente, mediante  licitação, na modalidade  de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco e por prazo determinado;   III  ­  concessão  de  serviço  público  precedida  da  execução  de  obra  pública:  a  construção,  total  ou  parcial,  conservação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  quaisquer  obras  de  interesse  público,  delegada  pelo  poder  concedente,  mediante  licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  a  sua  realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da  concessionária  seja  remunerado  e  amortizado  mediante  a  exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;   IV  ­  permissão  de  serviço  público:  a  delegação,  a  título  precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,  feita  pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco."            As duas as  formas permitidas de cessão de atividades estatais para empresas privadas  são  a  concessão  e  a  permissão. A  diferença  entre  estas  duas modalidades  segundo  a  Lei  nº  8.987/95 estria no caráter precário da delegação dos serviços.      Para a solução da demanda constante dos autos e mister definir qual a situação em que  se  enquadra  as  atividades  realizadas  em  recintos  alfandegados  por  empresas  privadas  se  concessão  ou  permissão.  Na  solução  desta  questão  podemos  nos  socorrer  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009,  que  ao  tratar  dos  Recintos  Alfandegados  determina  a  forma  de  funcionamento  dos  serviços  prestados  por  empresas privadas.        "CAPÍTULO III  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 960          9 DOS RECINTOS ALFANDEGADOS   Seção I  Das Disposições Preliminares   Art. 9o  Os  recintos  alfandegados  serão  assim  declarados  pela  autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona  secundária,  a  fim  de  que  neles  possam  ocorrer,  sob  controle  aduaneiro, movimentação,  armazenagem  e  despacho aduaneiro  de:  I ­ mercadorias  procedentes  do  exterior,  ou  a  ele  destinadas,  inclusive sob regime aduaneiro especial;  II ­ bagagem  de  viajantes  procedentes  do  exterior,  ou  a  ele  destinados; e  III ­ remessas postais internacionais.   Parágrafo único.  Poderão  ainda  ser  alfandegados,  em  zona  primária, recintos destinados à instalação de lojas francas.   Art. 10.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  poderá,  no  âmbito  de  sua  competência,  editar  atos  normativos  para  a  implementação do disposto neste Capítulo.   Seção II  Dos Portos Secos   Art. 11.  Portos  secos  são  recintos  alfandegados  de uso  público  nos  quais  são  executadas  operações  de  movimentação,  armazenagem  e  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  e  de  bagagem, sob controle aduaneiro.   § 1o  Os  portos  secos  não  poderão  ser  instalados  na  zona  primária de portos e aeroportos alfandegados.   § 2o  Os  portos  secos  poderão  ser  autorizados  a  operar  com  carga de importação, de exportação ou ambas, tendo em vista as  necessidades e condições locais.   Art. 12.  As  operações  de  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  sob controle aduaneiro,  bem como a prestação de  serviços  conexos,  em  porto  seco,  sujeitam­se  ao  regime  de  concessão ou de permissão.   Parágrafo único.  A  execução  das  operações  e  a  prestação  dos  serviços  referidos no  caput  serão efetivadas mediante o  regime  de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em  porto  seco  instalado  em  imóvel  pertencente  à  União,  caso  em  que será adotado o regime de concessão precedida da execução  de obra pública. "        Fl. 964DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10   O Parágrafo único do art. 12 do RA define que as operações e a prestação dos serviços  de  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias,  sob  controle  aduaneiro,  serão  efetivadas  mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco  instalado em  imóvel pertencente  à União,  caso  em que  será  adotado o  regime de  concessão.  Portanto, em regra geral, a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de carga  por empresas privadas adotarão o regime de permissão.       Definido, o regime a ser adotado, passo a analisar a discussão constante dos autos com  base nesta premissa.       A  Lei  8.987/95  define  no  seu  art.  40,  que  as  permissões  de  serviço  público  serão  formalizadas mediante contrato, que observará as normas pertinentes ao edital e a licitação.       "Art.  40. A permissão  de  serviço  público  será  formalizada  mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei,  das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive  quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato  pelo poder concedente.   Parágrafo único. Aplica­se às permissões o disposto nesta Lei."          No  inciso  art.  15,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.987/95  consta  dentre  os  critérios  para  o  julgamento  da  licitação,  a  maior  oferta,  nos  casos  de  pagamento  ao  poder  concedente  pela  outorga da concessão.       "Art.  15. No  julgamento  da  licitação  será  considerado um  dos seguintes critérios:   I ­ o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;    II  ­  a  maior  oferta,  nos  casos  de  pagamento  ao  poder  concedente pela outorga da concessão; "          Portanto, existe a previsão de pagamento ao órgão concedente pela empresa cessionária  ou permissionária. Este mesmo entendimento é exposto por Celso Bandeira de Melo.      "Permissão  de  serviço  público,  segundo  conceito  tradicionalmente  acolhido  na  doutrina,  é  o  ato  unilateral  e  precário,  intuitu  pesonae,  através  do  qual  o  Poder  Público  transfere a alguém o desempenho de um serviço de sua alçada,  proporcionando,  à  moda  do  que  faz  na  concessão,  a  possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários. Dita outorga  se faz por licitação (art. 175 da Constituição Federal) e pode ser  gratuita  ou  onerosa,  isto  é,  exigindo­se  do  permissionário  pagamento(s) como contraprestação."(Bandeira de Melo, Celso  Antônio,  Curso  de  Direito  Administrativo,  28ª  ed.,  Malheiros,  São Paulo, p. 767)        Fl. 965DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 961          11   Assim, esta previsto em lei, a possibilidade da cobrança de valores por parte do órgão  cedente  para  a  concessão  da  permissão.  Neste  caminho  trilhou  a  Receita  Federal,  que  ao  permitir  a  prestação  de  serviços  de  movimentação  e  armazenagem  de  cargas  por  empresas  privadas,  formalizou  por  meio  de  contrato  a  cobrança  de  valores,  consubstanciado  no  Recolhimento ao FUNDAF.      Os contratos de permissão para prestação de serviços de armazenagem e movimentação  de carga da empresa Multiterminais Alfandegados do Brasil.          Conforme  consta  dos  autos,  a  permissão  da  Recorrente  para  operar  Recinto  Alfandegado  tem  a  data  inicial  em  19/02/1976  (fls.  685  a  688)  esta  autorização  passou  por  mudança  de  titularidade,  sendo  a  última  a  da  empresa Multiterminais  autora  do  pedido  de  ressarcimento em discussão nos autos,  apesar da existência de diversas pessoas  jurídicas nos  diversos contratos,  tratarei  sempre como se pertencentes a Multiterminais em razão de que a  empresa sucessora recebe a titularidade dos bens, direito e obrigações da sucedida.    Voltando  ao  histórico  das  habilitações  realizadas,  a  teor  do  relatado  na  diligência  determinada  pela  Segunda  Turma  Ordinária  e  nos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  inicialmente  foi  atribuído  a Multiterminais  a  permissão  para  operar  os  terminais  alfandegados  públicos  em  ato  de  19/02/1976,  sendo  esta  autorização  prorrogada  em  atos  publicados  no Diário Oficial  da União.  Esta  situação  foi  alterada  em  20/05/1998  (fls.  722  a  731),  quando  foi  celebrado contrato de prorrogação da permissão para prestação de  serviços  publicos  de  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  na  Estação  Aduaneira  Interior  ­  EADI/São Cristovão. Deste contrato extraio os trechos abaixo, onde constam o tipo de serviço  a ser executado.    "CLAUSULA  PRIMEIRA  DO  OBJETO  ­  O  presente  Contrato  tem por objeto  deferir a prorrogação da permissão para prestação dos serviços  públicos  de  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  na  Estação  Aduaneira  Interior  ­  EADI  /  SAO  CRISTOVÃO,  para  carga geral,  localizada no município do RIO DE JANEIRO/RJ,  doravante denominada simplesmente EADI."    A  prorrogação  deste  contrato  faz  referência  expressa  ao  alfandegamento  anterior.  "PARÁGRAFO  TERCEIRO  ­  DA  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR  ­  A  execução  dos  serviços  obedecerão  ao  estipulado  neste Contrato,  bem  como ás  disposições  constantes  dos documentos, que integram o Processo nº 10711.002796197­ Fl. 966DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12 14  e  que,  independentemente  de  transcrição,  fazem  parte  integrante e complementar deste Contrato:  PARÁGRAFO  QUARTO  ­  De  acordo  com  o  disposto  nos  Decretos  1.910,  de  21  de  maio  de  1996  e  2.168,  de  28  de  fevereiro de 1998, o objeto deste Contrato passou a denominar  Estação Aduaneira  Interior  ­ EADI/São Cristovão,  autorizando  os citados Decretos a que o prazo inicial de vigência contratual  fosse prorrogado por mais cinco anos contados a partir do dia  23 de maio de 1998."    Também  foram  definidos  no  contrato  o  pagamento  a  ser  realizado  pela  empresa permissionária ao FUNDAF.     "XXX  ­  pagar  ao  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUN DAF, até  o décimo dia do mês subseqüente ao da operação:  a)  seis  por  cento  (6  %)  da  receita  mensal  obtida  com  armazenagem e movimentação de mercadorias na importação ou  no trânsito aduaneiro de passagem;  b)  dois  por  cento  (2  %)  da  receita  mensal  obtida  com  armazenagem  e  movimentação  de  mercadorias  na  exportação,  na  reexportação,  na  devolução  ou  na  redestinação,  inclusive  quando  admitidas  no  regime  de  Depósito  Alfandegado  Certificado ­ DAC."    Por  fim,  o  contrato  confirma  que  as  partes  são  autônomas  sendo  de  livre  vontade a assinatura e aceitação das cláusulas do contrato.    "CLAUSULA DÉCIMA QUARTA  ­ FORO  ­ Para dirimir  todas  as  questões  oriundas  do  presente  Contrato,  será  competente  o  Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.  E,  para  firmeza  e  como  prova  de  assim  haverem,  entre  si,  ajustado  e  contratado,  foi  lavrado  o  presente  Contrato,  que  depois  de  lido  e  achado  conforme,  e  assinado,  em  três  vias  de  igual  teor  e  forma,  pelas  partes  Contratantes  e  pelas  testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivado na D1POL  da SRRF/ 7° RF, com registro de seu extrato, e dele extraído as  cópias necessárias."    A seguir são colecionados documentos,  incluindo contrato de prorrogação e  documentos  de  avaliação,  indicando  que  os  termos  constante  do  contrato  de  prorrogação  de  20/05/1998 foram mantidos com termos idênticos aqueles constates do contrato inicial.(fls. 732  a 752)  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 962          13 Portanto, existe um pacto entre a Administração Pública e a Recorrente, que  trata  da  execução  de  serviços  com  a  consequente  cláusula  de  remuneração  prevendo  o  recolhimento ao FUNDAF.  Os contratos são pactos de vontade realizados pelas partes que fazem lei entre  si. No caso da Administração Pública, os contratos possuem a exceção de poderem se realizar  dentro da esfera civil, onde os contratos seguem as regras daquele ramo do direito, tais como  aluguel  de  edifícios,  etc.  Já quando  tratam de  assuntos  essencialmente  públicos  os  contratos  realizados  entre  a  administração  e  terceiros  regem­se  por  controles  legais  diversos  daquele  previstos  na  esfera  civil.  Os  chamados  contratos  administrativos  possuem  regras  próprias  e  assim  são  tratados pela  doutrina e  legislação. Estamos diante de um contrato  essencialmente  administrativo, pois, trata­se da autorização emanada pela Administração Pública para que um  terceiro exerça atividade essencialmente pública. Os terminais alfandegados são utilizados para  entrepostos no comércio exterior e estão sob administração da Receita Federal. ao conceder a  terceiros  a  administração  destes  recintos  não  poderia  ser  outro  o meio  que  não  um  contrato  administrativo.  Os contratos administrativos, por possuirem normas próprias trazem diversas  garantias,  no  intuito  de  oferecer  uma  maior  segurança  ao  Estado,  que  em  última  análise  representa  toda  a  sociedade.  Ao  serem  permitido  ao  Estado  uma  certa  prevalência  sobre  o  terceiro que com ele faz o contrato, a legislação lhe deu guarida para fazer diversas exigência.  No caso em tela, o contrato firmado entre as partes prevê o recolhimento ao  FUNDAF, de percentuais  aplicados  sobre o valor  auferido pela  empresa  com a prestação de  serviços  de  entrepostamento  de  mercadorias,  que  conforme  dito  alhures  é  uma  atividade  essencialmente do Poder Público. Assim, ao prever o recolhimento ao Fundo, a Administração  Pública,  seguiu  um  norte  ao  permitir  a  um  terceiro  a  exploração  da  atividade  de  entrepostamento.Buscou pormeio do recolhimento ao Fundo para aparelhar o estado e auxiliar  no  controle  fiscal. Verifica­se  que  não  existe  no  contrato  de  permissão  nenhuma  vinculação  entre  o  recolhimento  ao  FUDAF  e  uma  atividade  a  ser  exercida  pelo  Estado,  unicamente  o  recolhimento ao fundo sem nenhuma contraprestação especifíca do estado. Aqui não estamos  falando de uma atividade de policia do estado, que ocorre de forma diversa. Para não sair da  área  aduaneira,  podemos  utilizar  como  exemplo  a  taxa  cobrada  para  utilização  do  sistema  Siscomex, esta sim, uma taxa ligada a utilização de um serviço público e que obriga a qualquer  um, que queira se utilizar do serviço público administrado pela Administração Aduaneira, que  para  importar  qualquer  mercadoria,  a  pagar  a  taxa  para  utilização  do  sistema.  Esta  sim  um  pagamento de taxa especifica ligada a uma atividade individual e especifíca.  No caso em tela, temos situação diversa, não existe contraprestação do estado  ao recolhimento do FUNDAF, que foi determinado por força de um contrato realizado entre as  partes. O terceiro que pretendeu obter lucro com a atividade eminentemente estatal, solicitou a  Administração  Pública  a  permissão  para  explorar  esta  atividade.  A  Administração  Pública  entendeu por bem, permitir esta exploração dentro de certas normas e critérios e obrigação de  ambas as partes. Dai a existência de um pacto, formalizado por meio de um contrato, entre a  Administração Pública e o interessado. Neste pacto foram definidas as obrigações de cada uma  das  partes  e  dentre  as  obrigações  que  couberam  ao  terceiro  permissionário  a  obrigação  de  recolhimento  de  um  percentual  sobre  a  receita  auferida  com  a  exploração  do  entreposto  ao  FUNDAF.   Fl. 968DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     14 O permissionário aceitou as regras exigidas pela Administração Pública para  explorar  a  atividade  de  entrepostamento  e  se  assim,  não  fosse  a  sua  vontade,  poderia  não  aceitar  o  contrato  e  as  regras  definidas  pela  administração  e  não  explorar  a  permissão  concedida  pela  Receita  Federal.  A  aceitação  das  regras  previstas  para  a  exploração  do  alfandegamento estão claras no contrato, conforme já exposto, e assumidas pelas partes a sua  realização não há que se falar em exigência indevida ou fora de regramento.    Do recolhimento ao FUNDAF     O Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de  Fiscalização ­ FUNDAF foi criado pelo Decreto­lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 com  a finalidade de fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento e encargos  inerentes aos trabalhos de fiscalização realizados pela da Receita Federal do Brasil, conforme  consta do art. 6º do citado Decreto.    "Art  6º  Fica  instituído,  no  Ministério  da  Fazenda,  o  Fundo  Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades  de Fiscalização ­ FUNDAF, destinado a fornecer recursos para  financiar o  reaparelhamento  e  reequipamento da Secretaria da  Receita  Federal,  a  atender  aos  demais  encargos  específicos  inerentes  ao  desenvolvimento  e  aperfeiçoamento  das  atividades  de  fiscalização  dos  tributos  federais  e,  especialmente,  a  intensificar  a  repressão  às  infrações  relativas  a  mercadorias  estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial,  inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle  do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais.    Parágrafo único. O FUNDAF destinar­se­á, também, a fornecer  recursos para custear: (Incluído pela lei nº 9.532, de 1997)   a)  o  funcionamento  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  inclusive  o  pagamento  de  despesas  com  diárias  e  passagens  referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da gratificação  de presença de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº  5.708, de 4 de outubro de 1971;  (Incluída pela  lei nº 9.532, de  1997)   b) projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da  Receita  Federal,  inclusive  quando  desenvolvidos  por  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  organismo  internacional  ou  administração  fiscal estrangeira.  (Incluída pela  lei nº 9.532, de  1997)  Art  7º  Os  recursos  provenientes  do  fornecimento  dos  selos  de  controle,  a  que  se  refere  o  art.  3º,  constituirão  receita  do  FUNDAF e à  conta deste  serão  recolhidos ao Banco do Brasil  S.A. (Vide Decreto­lei nº 1.754, de 1981)   Art  8º  Constituirão,  também,  recursos  do  FUNDAF:  (Vide  Decreto­lei nº 1.754, de 1981)  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 963          15  I  ­  Dotações  específicas  consignadas  na  Lei  de Orçamento  ou  em créditos adicionais;    lI  ­  Transferências  de  outros  fundos;  (Revogado  pela  Lei  nº  7.711, de 1988)   III ­ Receitas diversas; e    III  ­  receitas  diversas,  decorrentes  de  atividades  próprias  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.711, de 1988)   IV ­ Outras receitas que lhe forem atribuídas por Lei.    Art  9º  O  FUNDAF  será  gerido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, obedecido o plano de aplicação previamente aprovado  pelo Ministro da Fazenda."      O  argumento  apresentado  pela Recorrente,  que  o  pagamento  seria  taxa,  em  razão  de  não  existir  lei  que  determinasse  o  recolhimento  de  valores  ao  FUNDAF,  não  pode  prosperar,  conforme detalhado, o FUNDAF foi  criado como um  fundo com diversas  receitas  para financiar as atividades de modernização da Administração Tributária. conforme consta do  art. 6º, 7º e 8º do Decreto­lei nº 1.437/75.  As  origens  das  receitas  do  Fundo  não  são  exaustivas,  sendo  permitido  a  Receita Federal criar novas fontes de financiamento e assim foi feito quando da concessão para  prestação de serviços no terminal alfandegado.  Quanto ao conceito do recolhimento tratar­se de taxa, conforme já dito, não  pode prosperar. A taxa é vinculada a uma prestação do estado, fato que não existe no presente  caso,  onde  o  recolhimento  ao  FUNDAF não  guarda  nenhum  atividade  especifica  do  estado.  Neste  caso  estamos  a  falar  de  preço  público,  neste  caminho  a  lição  esclarecedora  de Roque  Antonio Carrazza.  "Se, no entanto, o Estado pretender remunerar­se pelos serviços  públicos  que  presta  ou  pelos  atos  de  policita  que  realiza  (tudo  vai  depender  de  sua  decisão  política,  expressa  em  lei),  deverá  obrigatoriamente,  fazê­lo por meio de  taxas (obedecido, pois, o  regime  jurídico  tributário). Nunca por meio de preços públicos  (também chamados tarifas ou, simplesmente, preços).  Apenas  para  tangenciarmos  o  assunto,  os  preços  possuem  regime jurídico diverso das taxas, não sendo dado ao legislador  transformar  estas  naqueles,  e  vice­versa. De  feito,  enquanto os  preços  (tarifas)  são  regidos  pelo  direito  privado,  as  taxas  obedecem  ao  regime  jurídico  público.  Nelas  não  haja  relação  contratual,  mas  relação  jurídica  de  conteúdo  manifestamente  publicístico.  Noutras palavras, o preço deriva de um contrato  firmado, num  clima de liberdade, pelas partes, com o fito de criarem direitos e  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     16 deveres  recíprocos.  Sobremais,  as  cláusulas  desta  obrigação  convencional  não  podem  ser  alteradas  unilateralmente  por  qualquer dos contratens, que devem observar, com fidelidade, o  que pactuaram. Destarte, as prestações de cada uma das partes  equivalem­se  em  encargos  e  vantagens,  sendo  umas  causa  e  efeito das outras. É o que ocorre,  por  exemplo, no  contrato de  compra  e  venda,  no  qual  uma  parte  paga  o  preço  (objeto  da  prestação) e a outra entrega a coisa. Em suma, o preço, embora  elemento  essencial  da  compra  e  venda  (devendo  ser  ­  na  lição  precisa  de  Maria  Helena  Diniz  ­  certo,  real,  determinado,  indicando contraprestação), é fixado pelos contratantes e deflui  da própria relação jurídica contratual.  Diferentemente ocorre com a taxa, que, nascida da lei, sobre ser  compulsória,  resulta  de  uma  atuação  estatal  desenvolvida  debaixo de um regime de direito público e relacionada, "direta e  imediatamente",  ao  contribuinte.  Sendo  tal  atividade  realizada  por imperativo de lei, não pode fazer nascer uma simples preço  (uma  contraprestação).  Sem  dúvida,  eis  aí  duas  colocações  antitéticas,  pois,  se  a  atividade  vem  a  lume  por  determinações  legal  não  se  opera  em  consequência  de  uma  contraprestação."(Carrazza,  Roque  Antonio.  Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário.  26ª  ed. Malheiros.  São  Paulo­SP.  p.  555 a 556).    Esclarecendo, mais ainda, a separação entre taxa e preço público, esclarece o  doutrinador,  que  o  preço  e  contrapartida  de  uma  prestação  contratual  voluntária  enquanto  a  taxa esta vinculada a uma prestação legal de um serviço público do Estado, que é obrigado a  presta­lo por força de lei,  independentemente da existência de um pagamento para realização  do serviço.   "Depois,  o  serviço  público  é  bem  indisponível.  O  Estado  não  dispõe  do  serviços  público:  presta­o,  nos  termos  da  lei,  para  atender,  conforme  determina  a  Constituição,  ao  interesse  público.  É,  pois,  res  extra  commercium  e,  nesta  medida,  insuscetível  de  negociação.  Claro  esta,  pois,  que  não  pode  ensejar a cobrança de preço, que, além de pressupor igualdade  das  partes  contratantes,  exige  disponibilidade  do  objeto  do  negócio.  De fato, o preço é a contrapartida de uma prestação contratual  voluntária. Serve, no nosso caso, para remunerar a venda ou a  locação  de  coisas  pertencentes  ao  patrimônio  público.  Assim,  por exemplo, paga um preço quem, voluntariamente adquire do  Estado  viaturas  inservíveis,  postas  em  licitação. Ou quem  loca  um imóvel público. Em ambos os casos, facilmente percebemos a  possibilidade  de  livre  negociação.  Ora,  o  serviço  público  não  comporta nenhum  tipo de negociação, quer da parte do Estado  (que  é  obrigado  a  prestá­lo  nos  termos  da  lei),  quer  do  contribuinte  (que,  para  a  ele  ter  acesso,  deve  curvar­se  às  exigências  legais  pertinentes).  Aliás,  como  já  enfatizamos,  o  fator desencadeante do serviço público não é o pagamento que a  pessoa por  ele  alcançada  faz  ao Estado, mas  exclusivamente  a  lei,  que  determina  sua  prestação.  Com  ou  sem  pagamento  de  taxa,  o  Estado  não  pode  eximir­se  de,  em  cumprimento  à  lei,  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 964          17 prestá­lo. Logo, claro está que não pode ser preço, mas só taxa,  a  quantia  por meio  da  qual  o  Poder  Público  se  remunera  por  prestar,  para  uma  pessoa,  um  serviço  público."  ."(Carrazza,  Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 26ª  ed. Malheiros. São Paulo­SP. p. 557).    Assim, fica claramente delineado que a taxa esta vinculada a uma prestação  de serviço público pelo Estado. Os valores  recebidos pelo Estado, que constam em contratos  celebrados  entre  a  Administração  Pública  e  particulares,  com  livre  atuação  de  vontade  do  particular não configura taxa. Assim somente podemos falar nestes casos em preço público, o  particular esta remunerando o Estado para utilização de um bem do Estado. No caso em tela,  não  estamos  falando  em  um  bem  físico,  mas  a  prestação  de  serviços  de  movimentação  e  armazenagem, com a possibilidade de aferição de lucro por parte daquele que passa a prestar o  serviço. A administração "locou" um bem, que é o serviço de movimentação e armazenagem  de  carga,  permitindo  ao  locador  (permissionário)  usufruir  dele  para  auferir  vantagens  financeiras. Em não existindo a vontade do particular em prestar este serviço, não existe norma  legal que o obrigue a contratar com a Administração, sendo assim, não se pode falar aqui em  taxa.  Ademais,  para que existisse a  configuração da  exigência de  taxa,  conforme  faz crer a Recorrente é preciso analisar a exigência de recolhimento para o FUNDAF, dentro  das  premissas  legais  necessárias  para  a  configuração  da  taxa.  Neste  caminho  a  lição  do  Professor Paulo de Barros Carvalho.  "Taxas  são  tributos  que  se  caracterizam  por  apresentarem,  na  hipótese  da  norma,  a  descrição  de  um  fato  revelador  de  uma  atividade  estatal,  direta  e  especificadamente  dirigida  ao  contribuinte.  Nisso  diferem  dos  impostos,  e  a  análise  de  suas  bases  de  cálculo  deverá  exibir,  forçosamente,  a  medida  da  intensidade  da  participação  do  Estado.  Acaso  o  legislador  mencione  a  existência  de  taxa,  mas  eleja  base  de  cálculo  mensuradora  de  fato  estranho  a  qualquer  atividade  do  Poder  Público, então a espécie tributária será outra, naturalmente um  imposto."(Carvalho,  Paulo  de  Barros,  Curso  de  Direito  Tributário. 19ª ed. rev. São Paulo. Saraiva. 2007. p. 38 a 39)          No caso em tela, os recolhimentos para o FUNDAF são calculados com base no  faturamento  da  Recorrente,  não  existindo  individualização  ou  quiçá  mensuração  do  serviço  porventura prestado pela Receita Federal à Recorrente. Assim falta uma característica essencial  para configurar o recolhimento ao FUNDAF como uma taxa.        Portanto,  não  prospera  a  pretensão  da  Recorrente  de  classificar  como  taxa  o  recolhimento para o FUNDAF, que é obrigação contratual prevista em contrato firmado entre a  Recorrente e a Receita Federal, sendo os recolhimentos ali previstos, obrigação contratual.    Fl. 972DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     18 Da ausência de contrato para o período de 19/02/1976 a 19/05/1998.     Quanto ao argumento que não existiria um contrato de prestação de serviços  entre a Recorrente e a União, também aqui não pode prosperar as pretensões do Recurso, pois,  o  art.  42  da  Lei  8.987/95,  prevendo  a  situação  em  que  a  permissão  ou  cessão  já  acontecia  reafirmou a validade destas permissões, considerando os prazos previstos no contrato ou no ato  de outorga.    "Art.  42.  As  concessões  de  serviço  público  outorgadas  anteriormente  à  entrada  em  vigor  desta  Lei  consideram­se  válidas  pelo  prazo  fixado  no  contrato  ou  no  ato  de  outorga,  observado o disposto no art. 43 desta Lei.    § 1o Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga,  o  serviço  poderá  ser  prestado  por  órgão ou entidade  do  poder  concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.    § 2o As  concessões  em caráter precário,  as que  estiverem com  prazo  vencido  e  as  que  estiverem  em  vigor  por  prazo  indeterminado,  inclusive  por  força  de  legislação  anterior,  permanecerão  válidas  pelo  prazo  necessário  à  realização  dos  levantamentos  e  avaliações  indispensáveis  à  organização  das  licitações  que  precederão  a  outorga  das  concessões  que  as  substituirão,  prazo  esse  que  não  será  inferior  a  24  (vinte  e  quatro) meses.   § 3º As concessões a que se refere o § 2o deste artigo, inclusive  as  que  não  possuam  instrumento  que  as  formalize  ou  que  possuam  cláusula  que  preveja  prorrogação,  terão  validade  máxima até o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, até o dia  30 de junho de 2009,  tenham sido cumpridas, cumulativamente,  as seguintes condições:    I ­ levantamento mais amplo e retroativo possível dos elementos  físicos constituintes da infra­estrutura de bens reversíveis e dos  dados  financeiros, contábeis e comerciais  relativos à prestação  dos  serviços,  em  dimensão  necessária  e  suficiente  para  a  realização  do  cálculo  de  eventual  indenização  relativa  aos  investimentos  ainda  não  amortizados pelas  receitas  emergentes  da concessão, observadas as disposições legais e contratuais que  regulavam  a  prestação  do  serviço  ou  a  ela  aplicáveis  nos  20  (vinte) anos anteriores ao da publicação desta Lei;    II  ­  celebração  de  acordo  entre  o  poder  concedente  e  o  concessionário  sobre  os  critérios  e  a  forma  de  indenização  de  eventuais  créditos  remanescentes  de  investimentos  ainda  não  amortizados  ou  depreciados,  apurados  a  partir  dos  levantamentos referidos no inciso I deste parágrafo e auditados  por  instituição especializada escolhida de  comum acordo pelas  partes; e    III ­ publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade  do  poder  concedente,  autorizando  a  prestação  precária  dos  serviços  por  prazo  de  até  6  (seis)  meses,  renovável  até  31  de  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 965          19 dezembro  de  2008, mediante  comprovação  do  cumprimento  do  disposto nos incisos I e II deste parágrafo.    § 4o Não ocorrendo o acordo previsto no inciso II do § 3o deste  artigo, o cálculo da indenização de investimentos será feito com  base  nos  critérios  previstos  no  instrumento  de  concessão  antes  celebrado  ou,  na  omissão  deste,  por  avaliação  de  seu  valor  econômico  ou  reavaliação  patrimonial,  depreciação  e  amortização  de  ativos  imobilizados  definidos  pelas  legislações  fiscal  e  das  sociedades  por  ações,  efetuada  por  empresa  de  auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes.    §  5o  No  caso  do  §  4o  deste  artigo,  o  pagamento  de  eventual  indenização será realizado, mediante garantia real, por meio de  4  (quatro)  parcelas  anuais,  iguais  e  sucessivas,  da parte  ainda  não  amortizada  de  investimentos  e  de  outras  indenizações  relacionadas  à  prestação  dos  serviços,  realizados  com  capital  próprio do concessionário ou de seu controlador, ou originários  de operações de financiamento, ou obtidos mediante emissão de  ações,  debêntures  e  outros  títulos  mobiliários,  com  a  primeira  parcela paga até o último dia útil do exercício financeiro em que  ocorrer a reversão.    § 6o Ocorrendo acordo, poderá a indenização de que trata o §  5o deste artigo ser paga mediante receitas de novo contrato que  venha a disciplinar a prestação do serviço. "      Ademais, se considerado o tempo da primeira concessão existia um contrato  de adesão, pois o ato de outorga da permissão foi publicado no diário oficial. Considerando a  lição de Silvio Rodrigues,  que  ao  conceituar o  contrato,  deixa  evidente que a  forma não é o  pressuposto principal, mas sim a vontade das partes.  "Dentro  da  teoria  dos  negócios  jurídicos,  é  tradicional  a  distinção  entre  os  atos  unilaterais  e  os  bilaterais.  Aqueles  se  aperfeiçoam  pela manifestação  da  vontade  de  uma  das  partes,  enquanto  estes  dependem  da  coincidência  de  dois  ou  mais  consentimentos. Os negócios bilaterais,  isto é, os que decorrem  de acordo de mais de uma vontade, são os contratos. Portanto, o  contrato representa uma espécie do gênero negócio jurídico. E a  diferença específica entre ambos consiste na circunstância de o  aperfeiçoamento do contrato depender da conjunção da vontade  de duas ou mais partes."(Rodrigues, Silvio. Direito Civil, vol. III.  29ª ed. atualizada. São Paulo. Saraiva. 2003. p. 9)     Assim, o ato de outorga publicado no diário oficial configura um contrato e  nele já constava o compromisso assumido pela Recorrente em aceitar as regras impostas pela  administração Pública, neste caminho a lição de Celso Bandeira de Mello.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     20 "Tradicionalmente  entende­se  por  contrato  a  relação  jurídica  formada por um acordo de vontades, em que as partes obrigam­ se reciprocamente a prestações concebidas como contrapostas e  de  tal  sorte  que nenhum dos  contratantes  pode  unilateralmente  alterar ou extinguir o que resulta da avença. Daí o dizer­se que  o contrato é uma  forma de composição pacífica de  interesses e  que faz lei entre as partes." ."(Bandeira de Melo, Celso Antônio,  Curso de Direito Administrativo, 28ª ed., Malheiros, São Paulo,  p. 620)    Conforme  a  lição  do  nobre  doutrinador,  o  contrato  busca  a  satisfação  das  partes por meio de acordo consensual. A publicação do ato de permissão para o funcionamento  do  terminal alfandegado publicado no diário oficial,  confirma a vontade das partes e  as  suas  obrigações  em  relação  ao  objeto,  que  no  caso  em  tela,  seria  a  prestação  de  serviços  de  movimentação e armazenagem de cargas.   Assim,  para  o  período  de  19/02/1976  a  19/05/1998  fica  comprovado  a  existência de um contrato entre as partes, consubstanciado em ato publicado no Diário Oficial  da União. Corroborando a existência deste pacto, nos contratos seguintes é sempre confirmado  a  existência  de  um  contrato  anterior  e  que  este  novo  instrumento  nada mais  é,  do  que  uma  prorrogação deste antecedente. Todos estes contratos foram aceitos pela Recorrente, dentro dos  termos  ali  lavrados  e  conhecidos  e  de  forma  pacífica,  não  existindo  em  nenhum  destes  momentos, desde a outorga inicial e as prorrogações posteriores, questões quanto as clausulas  ali apresentadas. Não podendo agora, depois de tantas prorrogações, vir a Recorrente aos autos  e alegar que não existe um contrato anterior.  Mesmo que fosse aceito o argumento, que entre 19/02/1976 a 19/05/1998 não  existiria um contrato, mesmo assim, tal fato não poderia socorrer a Recorrente. O fato de não  existir  contrato  se  tivesse alguma implicação seria do ponto de vista administrativo. Tal  fato  não teria o condão de tratar de forma diferente a relação entre a Recorrente e a União no que  concerne a prestação de serviços de terminais alfandegados, o que restou comprovado por meio  dos contratos públicos celebrados a partir de 20/05/1998.  Quanto a exigência do recolhimento para o FUNDAF para este período, que  alega a Recorrente por legislação infralegal. Aqui não vejo ilegalidade, pois o inciso III, do art.  8º  do Decreto­Lei  1.433/75  que  criou  o  FUNDAF,  incluiu  dentre  as  contribuições  para  este  fundo, “receitas diversas, decorrente de atividades próprias da Secretaria da Receita Federal”.  Assim,  a  formalização  da  exigência  do  FUNDAF,  por  Decretos  teve  como  fulcro  legal  as  definições do Decreto­Lei nº 1.437/75.  Aclarando  a  legalidade  da  exigência,  basta  a  leitura  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  que  no  seu  art.  22  inclui  a  determinação  que  o  recolhimento  ao  FUNDAF  pelos  permissionários de recintos alfandegados seria disciplinado em Regulamento.    “Art  22. O regulamento  fixará  a  forma de  ressarcimento  pelos  permissionários beneficiários,  concessionários ou usuários,  das  despesas  administrativas  decorrentes  de  atividades  extraordinárias  de  fiscalização,  nos  casos  de  que  tratam  os  artigos  9º  a  21  deste  Decreto­lei,  que  constituirá  receita  do  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 966          21 Atividades de Fiscalização  ­ FUNDAF,  criado pelo Decreto­lei  número 1.437, de 17 de dezembro de 1975.”      Posteriormente,  foi  editado  o  Decreto  nº  78.450/1976,  que  no  seu  art.  29,  disciplina o recolhimento para o FUNDAF.  “Art.  29. O  permissionário  do  regime de  entreposto  aduaneiro  na  importação,  de  uso  público,  deverá  recolher  contribuição  mensal  para  o  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  ­  FUNDAF,  criado  pelo  Decreto­lei  nº  1.437,  de  17  de  dezembro  de  1975,  calculada  mediante  a  aplicação  de  percentual  mínimo,  fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  a  receita  bruta  operacional  do  entreposto  aduaneiro,  como  forma  de  ressarcimento  das  despesas  administrativas  decorrentes  de  atividade extraordinárias de fiscalização.   §  1º  O  percentual  oferecido  para  cálculo  da  contribuição  mensal  devida  ao  FUNDAF  constituirá  um  dos  critérios  a  ser  levado  em  conta  no  julgamento  das  propostas  apresentadas  na  concorrência pública a que se refere o artigo 4º deste Decreto.   §  2º  No  caso  dos  regimes  de  entreposto  aduaneiro  na  importação, de uso público, concedidos anteriormente a vigência  deste  Decreto,  caberá  à  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecer o percentual para efeito do cálculo da contribuição  mensal destinada ao FUNDAF, bem como determinar a data de  início do respectivo recolhimento.   §  3º  O  beneficiário  do  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  importação,  concedido  na  forma  do  artigo  11  do  presente  Decreto, não estará sujeito ao disposto neste artigo.   §  4º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  fixará  o  montante  da  contribuição  mensal,  devida  pelos  beneficiários  de  locais  alfandegados  de  que  trata  o  artigo  26  deste  Decreto  e  pelos  concessionários das lojas francas a que se refere o artigo 15 do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  que  constituirá  receita do FUNDAF.”    Decreto que  foi  posteriormente  revogado pelo Decreto nº 91.030/1985, que  aprovou o Regulamento Aduaneiro, mas que manteve a contribuição para o FUNDAF, desta  feita, no art. 566, deste Decreto.  “Art.  566.  O  Secretário  da  Receita  Federal  estabelecerá  a  contribuição  que  será  devida  ao  Fundo  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  (FUNDAF),  criado pelo Decreto­Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 ,  pelos  permissionários  de  entreposto  aduaneiro  de  uso  público,  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     22 de  lojas  francas  e  de  outros  locais  alfandegados,  e  pelos  beneficiários  do  regime  de  trânsito  aduaneiro  ou  de  outros  regimes aduaneiros especiais ou atípicos, se for o caso.  §  1º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  poderá  dispensar  da  contribuição  de  que  trata  este  artigo  os  permissionários  do  regime de entreposto aduaneiro na exportação.  §  2º.  A  contribuição  destina­se  ao  ressarcimento  das  despesas  administrativas com os serviços de fiscalização decorrentes das  permissões, concessões e benefícios autorizados.”    Assim,  fica cristalino que o  recolhimento ao FUNDAF era matéria prevista  em  Decretos  emitidos  pelo  Poder  Executivo.  Afastar  a  exigência  do  recolhimento,  por  ilegalidade nos decreto é discussão que não pode acontecer neste colegiado, em obediência ao  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, que não  permite aos membros das turmas de julgamento deste Conselho, afastar a aplicação de tratado,  Leis ou Decretos.  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.”    Assim,  por  mais,  que  possam  ser  relevantes  e  importantes  os  argumentos  constantes do recurso. Este colegiado é compelido a seguir nos seus julgados, as determinações  legais e conforme descrito alhures, a exigência da contribuição para o FUNDAF, foi baseado  em  atos  normativos  e  nos  contratos  de  permissão  e  outorga  celebrados  entre  a Recorrente  e  Administração Pública.   Quanto ao pedido de correção do  indébito, deixo de apreciar a matéria, por  estar prejudicada, em razão do indeferimento total do pedido.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   Fl. 977DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10074.001349/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.621  S3­C1T2  Fl. 967          23     Winderley Morais Pereira                             Fl. 978DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 15586.001866/2010-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator. A multa deve ser aquela prevista no art. 35 da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela MP nº. 449/08, convertida na Lei nº. 11.941/09, por se tratar de situação mais benéfica para o contribuinte, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima, quanto à comparação da multa que entende ser pelo art. 35-A da Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 185          1 184  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001866/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.912  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAFÉ MERIDIANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  O  fornecimento  de  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ MULTA  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  deixar  de  preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos  os segurados a seu serviço.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator. A multa deve ser aquela prevista no art. 35  da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela MP nº. 449/08, convertida na Lei nº. 11.941/09, por  se tratar de situação mais benéfica para o contribuinte, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN.  Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima, quanto à  comparação da multa  que entende ser pelo art. 35­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 18 66 /2 01 0- 51 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001866/2010­51  Acórdão n.º 2803­001.912  S2­TE03  Fl. 186          2 (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001866/2010­51  Acórdão n.º 2803­001.912  S2­TE03  Fl. 187          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CAFÉ  MERIDIANO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  autuada  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  ao Auto  de  Infração  (AI­DEBCAD: 37.316.582­0, CFL 30)  por  descumprimento  a  legislação previdenciária.   2. Consta  no  relatório  fiscal  da  infração  (ff.  11/12) que  o  crédito  tributário  refere­se à multa imposta à contribuinte em razão de descumprimento de obrigação acessória,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  identificou  que  a  empresa  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamento  contendo  a  totalidade  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  a  seu  serviço, no período de 01/2006 a 12/2006. Do relatório fiscal constam:  “RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO:  A empresa deixou de lançar nas folhas de pagamento durante o  período de janeiro de 2006 a dezembro de 2006 as remunerações  pagas, a titulo de alimentação aos segurados empregados a seu  serviço.  As remunerações pagas aos segurados empregados enquadradas  no  conceito  de  salário­de­contribuição,  contido  no  Art.  28,  incisos  I,  da  Lei  n°  8.212/91  e  no  art.  214,  inciso  I,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99;  Ocorrência do fato gerador: De acordo com o § 9º, letra "c" do  no Art. 28, da Lei n° 8.212/91, somente não integra o salário­de­ contribuição, a parcela "in natura"  recebida de acordo com os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e Emprego,  no  caso,  o Programa  de Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.  A  empresa  não  se  encontrava  inscrita  no  PAT  no  período  do  presente lançamento.  BASES  DE  CÁLCULO  CARACTERIZADAS  COMO  SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO:  Foram  utilizados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas, os valores da despesa com ALIMENTAÇÃO, tendo em  vista que o contribuinte informou em 29.11.2010, o seguinte: " A  relação  mensal  por  empregado  dos  valores  de  Auxilio  Alimentação, deixa de ser apresentada, pois não temos o registro  individual do fornecimento deste beneficio".   (...).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001866/2010­51  Acórdão n.º 2803­001.912  S2­TE03  Fl. 188          4 Conforme  verificado  através  das  Folhas  de  Pagamento  os  empregados  não  participam  do  custo  do  auxílio  alimentação,  conforme cópias anexas por amostragem.  Assim,  a  empresa  infringiu  a  Lei  8.212,  de  24.07.1991,  art. 32, inciso I, combinado com o art. 225, inciso I e parágrafo  nono,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto 3.048, de 06.05.1999.” (ff. 11/12).  3. A empresa foi cientificada do Auto de Infração em 14/12/2010 (f. 2), e, em  seguida apresentou impugnação tempestiva às fls. 17/57. No entanto, o Colegiado de primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  da  empresa, mantendo o  lançamento  tributário,  por considerar que a autuada não provou ter incluído em folhas de pagamento os valores pagos  aos empregados a título de fornecimento de alimentação e cupons/alimentação, sem adesão ao  PAT, no período correspondente aos fatos geradores.  4. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  informar  em  folha  de  pagamento  a  totalidade  dos  valores  pagos  aos  segurados  empregados a seu serviço.  (...).  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.” (f. 146).   5.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo (ff. 155/183), no qual aduz em síntese:  a) que os pagamentos  efetuados pela  recorrente  a  título de  alimentação  aos  seus  empregados,  não  devem  ser  considerados  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pelas  empresas,  uma  vez  que  não  se  tratam de verbas remuneratórias, mas sim de verba de natureza indenizatória;  b)  sustenta  que  as  parcelas  de  vale  alimentação  ou  demais  despesas  com  alimentação,  para  o  caso  de  ser  fornecido  pela  empresa  não  tem  contraprestação de serviço e por  isso mesmo não podem sofrer a  incidência  do INSS.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001866/2010­51  Acórdão n.º 2803­001.912  S2­TE03  Fl. 189          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO PAT  2. A decisão recorrida convalidou o lançamento fiscal referente à multa, por  ter deixado a empresa de  lançar em folhas de pagamento os valores pagos aos empregados a  título de fornecimento de alimentação e cupons/alimentação, no período de 01/2006 a 12/2006,  configurando  infração  ao  art.  30,  I,  da  Lei  nº.  8.212/1991,  combinado  com  o  art.  225,  I,  parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social – RPS (Dec. 3.048/1999).  3.  Não  obstante  o  bom  arrazoado  trazido  pelo  fisco  o  débito  não  merece  prosperar.  Isso  porque  a  respeito  da  matéria  é  firme  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  “in  natura”  ou  fornecido  por  meio  de  vale­refeição  não  sofre a incidência da contribuição previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial,  esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  4. Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça que pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não  se revestir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  5. A seguir trago a colação recente julgado da Primeira Turma deste Colendo  Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001866/2010­51  Acórdão n.º 2803­001.912  S2­TE03  Fl. 190          6 3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que:  (a)  ‘o pagamento  in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’ (REsp 1.180.562/RJ (grifo nosso)  (...).  6. Recurso especial provido.”  (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2010,  DJe  10/05/2011) (g.n.).  6.  É  oportuno  fazer  referência  ao  acórdão  de  relatoria  do  Ministro  José  Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º,  I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001866/2010­51  Acórdão n.º 2803­001.912  S2­TE03  Fl. 191          7 da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ  de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de  certeza  e  liquidez da  certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13.11.2007, DJ  29.11.2007  p.  257)  [grifo  nosso].  7.  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  8.  E  recentemente,  reforçando  o  entendimento  que  vem  se  pacificando  no  STJ, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/n.º 2117/2011  sobre  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  in  natura:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.º 10.522, de 19  de  julho de 2002,  e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001866/2010­51  Acórdão n.º 2803­001.912  S2­TE03  Fl. 192          8 9. No mesmo  sentido,  cito o Ato declaratório n.º  03/2011 no qual  a PGFN  declarou que “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  10. Além disso, pelo que se indica nestes casos, a concessão da alimentação é  desvinculada do salário por força da própria Lei nº. 8.212/91 que determina a não integração do  salário  de  contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados do salário (art. 28, § 9º, letra “e”, número 7).   11. É oportuno salientar que as empresas, na verdade, estão desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de menor renda. Ressalta­se que cobrar contribuições sociais sobre o fornecimento próprio de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  12. É o caso, portanto, de dar provimento ao  recurso,  tendo em vista que o  lançamento  não  pode  se  fundamentar  em  rubricas  –  Despesas  com  alimentação  ­  que  não  detenham  caráter  salarial,  não  sujeitas,  portanto,  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias..   CONCLUSÃO  13. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO,  devendo  a multa  ser  a  prevista no  art.  35  da Lei  nº.  8.212/91, na redação dada pela MP nº. 449/08, convertida na Lei nº. 11.941/09, por se tratar de  situação mais benéfica para o contribuinte, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator                                  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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