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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6787976 #
Numero do processo: 10980.725586/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. O artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99 autoriza ao julgador na motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Não sendo detectada contradição ou omissão do órgão julgador na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria se pronunciar para a solução do caso, incabível qualquer retificação. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.148  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Embargante  KIRTON SEGUROS S.A. (atual HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO..  FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA.   O artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99 autoriza ao  julgador na motivação, que  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  a  fazer  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Cabem  embargos  de  declaração  para  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão. Não sendo detectada contradição ou omissão do órgão julgador na  análise  de  pedido,  prova  ou  fundamento  essencial  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar para a solução do caso, incabível qualquer retificação.  Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 55 86 /2 01 0- 66 Fl. 1531DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Contribuinte, sob os pressupostos de omissão e contradição.  O  processo  administrativo  em  questão  tem  por  objeto  a  cobrança  da  Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (COFINS), consubstanciada no auto de infração em questão.   Tal  autuação  versa,  em  apertada  síntese,  sobre  a  falta  de  recolhimento  das  Contribuições uma vez que, embora possuísse provimento judicial em seu favor (para afastar a  aplicabilidade da Lei n.  9.718/98 no que  inconstitucionalmente  alargou a base de  cálculo da  Contribuição  ao  PIS  e  da COFINS),  a  Contribuinte  não  teria  oferecido  à  tributação  receitas  decorrente de prestação de serviço relacionado à sua atividade­fim (securitização). Foi esse o  entendimento da Fiscalização.   No julgamento do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, mediante  o Acórdão nº 3101­001.768, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção manteve o auto de  infração por entender, segundo a ementa do julgado, que "pela decisão judicial  transitado em  julgado, que considerou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins,  trazida  pela  Lei  nº  9.718/98,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  Federal,  ficaram  afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal  da  empresa,  não  restando  estabelecido,  na  decisão  judicial,  que  as  receitas  de  prêmios  recebidos,  atinentes  a  sua  atividade  operacional,  tenham  sido  afastadas  da  incidência  das  referidas contribuições."  A decisão  foi  objeto  de  embargos  de  declaração  por  parte  da Contribuinte,  cujo  conteúdo  afirma que  existe:  i)  contradição,  uma vez  que,  diferentemente  do  que  restou  consignado na ementa, a decisão judicial transitada em julgado em favor da Embargante não se  manifestou acerca da  incidência  sobre receitas decorrentes da  atividade principal da empresa  ou não; ii) omissão referente à impossibilidade da classificação de receitas securitárias como se  prestação  de  serviços  fossem;  iii)  omissão  referente  à  inaplicabilidade  do  GATs  para  a  caracterização  de  serviços;  iv)  omissão  referente  ao  perfil  constitucional  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS  segundo  o  entendimento  jurisprudencial,  v)  omissão  referente  à  nova  redação estipulada pela Medida Provisória n. 627/13.  Tendo em vista o conteúdo do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil  (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), propus a abertura de vista dos autos à Procuradoria da  Fazenda Nacional, para que se manifeste acerca da novel questão da decadência apresentada  pela Recorrente, por despacho de fls. 1207.   A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) apresentou sua manifestação em  fls 1521 a 1528.   Alega  que  os  embargos  de  declaração  endereçados  pelo  contribuinte  interessado nada trazem de novo ao feito. Na realidade, todos os fundamentos perfilhados nos  embargos  de  declaração  teriam  sido  trazidos  aos  autos  desde  a  impugnação  e  já  teriam  sido  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10980.725586/2010­66  Acórdão n.º 3402­004.148  S3­C4T2  Fl. 334          3 rejeitados pela DRJ de origem e pela Primeira Turma da Primeira Câmara da Terceira Seção do  CARF. Outrossim, coloca que a jurisprudência já é se consolidado no sentido de que o julgador  não precisa fundamentar de modo exauriente sua decisão rebatendo todos os pontos aduzidos  pelas  partes.  Basta  trazer  aqueles  fundamentos  suficientes  para  tornar  sem  razão  as  teses  contrárias .   Já  com  relação  às  supostas  consequências  que  a  MP  n.  627/2013  poderia  produzir  no  caso,  afirma  que  a  matéria  não  foi  prequestionada.  Não  tendo  a  Embargante  apresentado petição nos autos antes da prolação do acórdão, a questão estaria sendo trazida de  modo inaugural nos embargos de declaração. Ademais, destaca de que o presente feito trata do  período de apuração de 2008 a 2010 e que a MP mencionada é de 2013. Logo, a princípio, a  referida  Medida  Provisória  não  poderia  apresentar  repercussões  sobre  o  caso  em  comento.  Nesse  ponto,  destaca  que  a  Embargante  limita­se  a  argumentar  que  a  questão  deve  ser  conhecida de ofício, sem atentar para o fato que o recurso cabível seria o especial.   É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os  Embargos  já  tiverem  suas  condições  de  admissibilidade  anteriormente  avaliadas  e  acolhidas,  de  modo  que  passo  à  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Embargante, na mesma ordem em que elencados em sua peça dirigida ao CARF.  i)  contradição, uma vez que, diferentemente do que  restou consignado na  ementa, a decisão judicial transitada em julgado em favor da Embargante não se manifestou  acerca da incidência sobre receitas decorrentes da atividade principal da empresa ou não  Para  a  análise  desta  inicial  alegação  da  Recorrente,  destaco  abaixo  trecho  da  ementa do Acórdão embargado:  " BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE PRÊMIOS RECEBIDOS  AÇÃO JUDICIAL.  Pela  decisão  judicial  transitado  em  julgado,  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme entendimento do  Superior  Tribunal  Federal,  ficaram  afastadas  da  base  de  cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  não  restando  estabelecido,  na  decisão judicial, que as receitas de prêmios recebidos, atinentes  a  sua  atividade  operacional,  tenham  sido  afastadas  da  incidência das referidas contribuições.  Nas palavras de Candido Rangel Dinamarco, “contradição é a colisão de dois  pensamentos que se  repelem (p. ex., negar a medida principal pedida e conceder a acessória,  que  dela  depende;  julgar  improcedente  a  reintegração  de  posse  e  procedente  o  pedido  de  Fl. 1533DF CARF MF     4 indenização  etc)”.1  Trazendo  o  instituto  para  o  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  artigo  65  do  Regimento  interno  do  CARF  dispõe  que  "cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma."  Disto  já  se  constata  que  inexiste  in  casu  a  contradição  alegada  pela  Embargante, quando alega que há incoerência entre a passagem acima sublinhada com o que  fora decidido no Mandado de Segurança 2006.70.00.004031­2. Trata­se, isto sim, de tentativa  de rediscutir o mérito do julgamento anterior, que, analisando a referida ação judicial, entendeu  que ela não teria o condão de cancelar a presente autuação fical.  Afinal,  no  contexto  do  presente  caso,  pelo  que  foi  decidido  no  acórdão  embargado,  dizer  que  "ficam  afastadas  da  base  de  cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa"  (como  consta  da  ementa  do  Acórdão  embargado)  significa  exatamente  a  mesma  coisa  que  dizer  "não  sejam  cobradas  as  Contribuições ao PIS e a COFINS nos moldes do inconstitucional §1º do artigo 3º da Lei n.  9.718/98, mas tão somente sobre receita decorrente da venda de mercadorias, da prestação de  serviços  ou  da  combinação  de  ambas",  sendo  que  este  último  é  o  conteúdo  das  decisões  proferidas em sede de julgamento liminar, sentença e apelação na referida ação mandamental,  exatamente nos moldes do pedido formulado pela então Impetrante (fls1199 a 1258).   Com efeito, a equivalência entre as duas sentenças destacadas é justamente o  conteúdo da decisão do Acórdão embargado, o qual, fazendo uso da integralidade do Parecer  PGFN/CAT  n.  2771/2007  como  razões  de  decidir,  julgou  que  as  receitas  auferidas  pelas  seguradoras (receita de prêmio de seguro) enquadram­se como receitas decorrentes de serviço  relacionado  à  contratação  de  seguros,  sendo  que  este  último  constitui  sua  atividade  social  típica.  Por  esta  razão,  tais  receitas  decorrentes  das  atividades  securitárias  estão  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  sociais,  na  forma  dos  artigos  2º,  3º,  caput  e  nos  §§  5º  e  6º  do  mesmo artigo da Lei nº 9.718, de 1998.   Em  outros  termos,  segundo  a  anterior  decisão  do  CARF,  a  inconstitucionalidade  incidentalmente  declarada  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  2006.70.00.004031­2 não garante o direito da Embargante nesse processo administrativo, haja  vista  que  a  autuação  fiscal  versa  sobre  receitas  decorrente  de  "serviços"  prestados  pela  seguradora,  que  são  sua  atividade  principal,  e  o  julgamento  do  mandamus  afirma  que  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  são  valores  que  ensejam  a  tributação  pela  Contribuição ao PIS e pela COFINS.  Colaciono a seguir os trechos do citado Parecer PGFN/CAT n. 2771/2007 que  demonstram tal alinhamento de ideias:  Parte do parecer que desmente a aludida contradição  60.    O  direito  tributário  obedece  ao  primado  da  oneração  da  capacidade  contributiva.  A  superada  noção  de  mercadoria  e  serviço  para  o  direito  comercial  e  bancário  não  pode servir de fundamento para a desoneração tributária de um  segmento  empresarial  que  exerce  o  comércio  e  desfruta  de  absoluta  capacidade  econômica  e  financeira  para  suportar  o  encargo. O faturamento, sob a perspectiva tributária, e desde a  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  apesar  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  base  ampliada,  corresponde  à  receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de                                                              1 Instituições do Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2005, vol. III, páginas 687­688.  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 10980.725586/2010­66  Acórdão n.º 3402­004.148  S3­C4T2  Fl. 335          5 serviço  de  qualquer  natureza.  Nesse  sentido,  compreende  a  totalidade das receitas advindas com as atividades principais ou  acessórias  que  compõem  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica. O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  (...)  62.    O  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  400.479­8  Rio  de  Janeiro,  expôs  com  clareza  meridiana  o  pensamento  que  vem  sendo  defendido  no  presente  trabalho  no  voto  proferido  no  referido feito, ao afirmar que “seja qual for a classificação que  se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas  prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base  de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente  após a declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais.” (destacamos)  (...)  64.    Especificamente com relação às seguradoras, ainda  temos o § 2º do art. 3º do CDC que explicita, entre os “serviços”  que a este título caracteriza, a atividade remunerada de natureza  securitária. (grifei)  Dessarte, não é possível o acolhimento da alegação de contradição aventada  pela Embargante.  Na  realidade,  à  Embargante  resta  ou  a  interposição  de  recurso  especial  demonstrando  a  sua  insurgência,  ou  fazer  uso  da  via  judicial,  principalmente  se  entende  há  descumprimento de decisão judicial obtida em mandado de segurança. Contudo, por meio dos  presente  Embargos  Declaratórios  não  é  possível  alterar  o  posicionamento  anteriormente  adotado pelo CARF.   Saliento ainda que nem mesmo uma adequação do  julgamento proferido no  Acórdão 3101001.768  à  jurisprudência dos Tribunais Superiores poderia ocorrer no presente  caso, conferindo efeitos infringentes ao julgamento. Isto porque em 20/10/2016, o Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal  deu  continuidade  ao  julgamento  do  RE  400.479,  contudo,  sem  finalizar a apreciação do caso, o qual versa justamente sobre a possibilidade de a Contribuição  ao PIS e da COFINS  incidirem sobre o valor  recebido pelas  seguradoras à  título de prêmios  pelos seguros que negociam. Ou seja, a questão ainda não foi pacificada pelo Poder Judiciário.       ii) omissão referente à impossibilidade da classificação de receitas securitárias  como se prestação de serviços fossem; omissão referente à inaplicabilidade do GATs para a  Fl. 1535DF CARF MF     6 caracterização  de  serviços;  e  omissão  referente  ao  perfil  constitucional  da  COFINS  e  da  Contribuição ao PIS segundo o entendimento jurisprudencial  A Recorrente rememora seus argumentos a respeito de o recebimento do prêmio  não  caracterizar  uma  prestação  de  serviço  e  da  inaplicabilidade  do  GATs  para  tal  definição,  alegando que o acórdão que julgou seu recurso voluntário não atentou devidamente sobre tal fato,  uma  vez  que  simplesmente  se  utilizou  dos  dizeres  do  Parecer  PGFN/CAT  n.  2771/2007  como  fundamentação do julgamento. O mesmo diz com relação ao contexto jurisprudencial no qual está  inserido o presente caso (julgamento dos Recursos Extraordinários n. 357950, 390840, 358273,  346084 e 336134 e 585.235), que teria sido desconsiderado na decisão guerreada.   Contudo, devemos lembrar que o artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99 autoriza ao  julgador  na  motivação,  que  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  a  fazer  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Assim é que, muito embora as palavras da Relatora do Acórdão embargado  tenham  sido  breves,  o  conteúdo  do Parecer  PGFN/CAT  n.  2771/2007,  adotado  expressamente  como  razões  de  decidir,  abarca  com  profundidade  todas  as  causas  de  pedir  trazidas  pela  Contribuinte  no  presente  processo,  inclusive  e  principalmente  sobre  a  classificação  das  receitas  securitárias  como  prestação  de  serviços,  seu  tratamento  pelo  GATs  e  sua  contextualização  na  jurisprudência do STF sobre o tema.   Transcrevo  a  seguir  os  mais  importantes  trechos  do  Parecer  PGFN/CAT  n.  2771/2007 e, consequentemente, do voto condutor do Acórdão embargado, sobre tais pontos:  43.    Assim,  para  que  os  arts.  119  e  120  do  Código  Comercial, bem como o caput do art.17 da Lei nº 4.595, de 1964,  sobrevivam produzindo efeitos válidos no mundo jurídico, devem  passar a ser comparados com as disposições do item 5 do Anexo  sobre Serviços Financeiros do GATS.   44.    Para  conceitos  definidos  em  leis  tributárias,  existe  disciplina específica no que se refere ao relacionamento com os  tratados  internacionais. O  art.  98  do CTN  é  compatível  com o  entendimento  do  STF  de  equivalência  das  normas  quando  diz  que  “os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna”.  Assim,  qualquer  conceito  de  serviço  financeiro  estabelecido  em  leis  tributárias  anteriores ao GATS está com sua eficácia prejudicada.   45.    Especificamente  sobre  as  seguradoras  a  fundamentação é a mesma, elas foram incluídas como “serviços  de seguro” na alínea “a” do item 5 do anexo do GATS, que ao  contemplar as definições adotadas naquele Tratado, afirma que  “os  serviços  financeiros  incluem  os  serviços  de  seguros  e  os  relacionados com seguros”, passando nos subseqüentes subitens  “i” a “iv” a discriminá­los.  46.    Ademais,  há  que  se  considerar  que  a  Lei  Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre  o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no seu art. 2º,  III,  tipifica  a  não  incidência  do  referido  imposto  sobre  o  valor  intermediado  no  mercado  de  títulos  e  valores  mobiliários,  o  valor  dos  depósitos  bancários,  o  principal,  juros  e  acréscimos  moratórios  relativos  a  operações  de  crédito  realizadas  por  instituições financeiras, ou seja, a contrario sensu é reconhecida  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10980.725586/2010­66  Acórdão n.º 3402­004.148  S3­C4T2  Fl. 336          7 a incidência sobre os mencionados serviços, em decorrência da  exclusão  legal.  Cabe  ressaltar  que  mencionados  serviços  estavam  antes previstos  nos  itens 43  a  48  da Lista  de  Serviços  aprovadas pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de  1987.  Somente  se  excepciona  o  que  compõe  a  regra  geral.  Se  intermediação  financeira  é  exceção  a  tributação  do  ISSQN,  inevitavelmente contém todos os elementos para se encaixar na  regra geral, qual seja: ser serviço.     (...)  50.    Nesse  passo,  temos  que  a  natureza  jurídica  dos  serviços de intermediação financeira não é diferente da natureza  jurídica  de  quaisquer  outros  serviços  colocados,  pelas  instituições  financeiras,  à  disposição  de  seus  clientes.  Ontologicamente a única diferença é a forma como se aufere a  receita proveniente de tais serviços.   (...)   52.    Relativamente às seguradoras, o item 10.01 da lista  de  serviços  anexa  à  Lei  Complementar  nº  116,  de  1993,  como  antes  já  constava  no  item  45  da  lista  de  serviços  anexa  à  Lei  Complementar  nº  56,  de  1987,  contempla  como  tal  o  “agenciamento,  corretagem  ou  intermediação  de  ...  seguros”,  não  vigorante,  para  este  tema  sequer  a  não  incidência  ex  lege  dos  serviços  financeiros,  como  ocorre  com  relação  às  instituições financeiras.  (...)  d)  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;   e) a declaração de inconstitucionalidade citada na letra “d” não  tem  o  condão  de  modificar  a  realidade  de  que  para  as  instituições  financeiras  e  as  seguradoras  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  continua  sendo  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art.  3º, sem abarcar, todavia, as receitas não operacionais, eis que o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  não  foram  declarados  inconstitucionais;   f) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no  art. 2º da LC nº 70, de1991, isto é, as receitas advindas da venda  de mercadorias e da prestação de serviços;  g) no caso do PIS o conceito de receita bruta é o contido no art.  1º da Lei nº 9.701, de 1998;   h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira);   Fl. 1537DF CARF MF     8 i)  serviços  para  as  seguradoras  abarcam  as  receitas  advindas  do recebimento dos prêmios;  j)  as  afirmações  contidas  nas  letras  “h”  e  “i”  decorrem:  do  princípio da universalidade na manutenção da seguridade social  (caput  do  art.  195  da  CR/88),  do  princípio  da  capacidade  contributiva  (§  1º  do  art.  145  da  CR/88),  do  item  5  do  Anexo  sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto  nº 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2º da  LC nº 116, de 2003 e dos arts. 3º, § 2º e 52 do CDC.    Mais uma vez lembro as palavras de Candido Rangel Dinamarco: “omissão é  a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de  algum pedido etc”. 2   Assim,  pelas  razões  supra  expostas,  entendo  que  os  três  pontos  levantados  pela Embargante foram devidamente tratados no Acórdão 3101001.768, de modo que não há se  falar em quaisquer omissões a serem sanada pelas presentes embargos de declaração.   iii) omissão referente à nova redação estipulada pela Medida Provisória n.  627/13.  A Embargante afirma existe omissão do Colegiado, por não  ter apreciado a  repercussão que a alteração legislativa, trazida pela Medida Provisória n. 627/2013 (convertida  na Lei n. 12.973/2014), representou ao caso concreto. Isto porque tal diploma normativo teria,  inauguralmente,  abrangido  as  receitas  da  "atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica"  como hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, situação esta que deveria  ser analisada de ofício pelo CARF.   Já  se  constata  que  inexiste  in  casu  a  omissão  alegada  pela  Embargante,  simplesmente  porque  tal  ponto  não  foi  trazido  de  forma  específica  em  sede  de  recurso  voluntário, razão pela qual não poderia ter sido tratado no Acórdão embargado.   Porém,  ainda que  tivesse  sido  tal  ponto  levantado  em  sede  recursal,  com a  devida  vênia,  equivoca­se  a  Embargante  sobre  a  necessidade  de  conhecimento  de  ofício  da  matéria,  uma  vez  que  o  presente  feito  trata  do  período  de  apuração  de  2008  a  2010  e  a  mencionada MP  foi  positivada  no  ano  de  2013.  Dessarte,  a  referida Medida  Provisória  não  poderia  apresentar  repercussões  sobre  o  caso  sub  judice,  especialmente  tendo  em  vista  o  entendimento que foi sufragado pelo Colegiado quando do julgamento do recurso voluntário,  por meio do Acórdão 3101001.768, delineado nos tópicos acima.   DISPOSITIVO  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               2 Instituições do Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2005, vol. III, página 688.              Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 10980.725586/2010­66  Acórdão n.º 3402­004.148  S3­C4T2  Fl. 337          9                 Fl. 1539DF CARF MF

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6772111 #
Numero do processo: 10510.724211/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2401-004.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.829  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  LUIZA HELENA FREIRE DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento.  Ausente  o  conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato.  Processo julgado em 12/05/17.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 42 11 /2 01 4- 49 Fl. 111DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  no  valor  de R$  12.785,38,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de mora  (fls.  41/44),  referente a omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa  jurídica,  sujeitos à  tabela  progressiva, no valor de R$ 59.037,12, recebidos pelo titular, indevidamente declarados como  isentos  e/ou  não  tributáveis,  em  razão  do  contribuinte  não  ter  comprovado  ser  portador  de  moléstia grave ou da condição de aposentado.  Consta  da  descrição  dos  fatos  que  a  contribuinte  pleiteia  isenção  dos  proventos de pensão recebidos do comando da aeronáutica, mas para comprovação da moléstia  grave apresentou cópia de um Laudo sem o número de matrícula do profissional emitente no  órgão  responsável  pela  emissão,  não  havendo  como  atestar que  o  referido Laudo  tenha  sido  emitido por médico do Serviço Médico Oficial.  Em impugnação apresentada às fls. 2/5, o contribuinte alega, em síntese:  · Que  além  do  Laudo  Médico  apresentado,  foram  juntados  relatório  elaborado  por  neurologista  que  exerce  funções  na  Secretaria  de  Saúde, receituário médico emitido pela mesma neurologista, relatório  elaborado por psiquiatra que  também fez o diagnóstico,  resultado da  perícia médica do Estado (de Sergipe).  · Que  no  modelo  de  Laudo  Pericial  constante  no  sítio  da  Receita  Federal  não  consta  em  nenhum  local  a  informação  de  que  deve  ser  registrada  a  matrícula  do  médico.  Somente  a  Instrução  Normativa  1.500, publicada em 30/10/2014, após a data da entrada do pedido de  isenção – 16/06/2014 – é que foi incluída tal exigência.  · Que  anexou  Laudo  Pericial  com  a  inclusão  da  nova  informação  prestada  pela médica  de  que  sua matrícula  é  484.552.969­68  e  que  possui vínculo com a Secretaria de Estado da Saúde, exercendo suas  funções  na  Rede  Ambulatória  Especializada  CEMAR  no  Siqueira  Campos.  A  DRJ/POA,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 10­54.835 de fls. 50/53, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2013  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA/PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL.  O Laudo pericial deve conter as informações relativas ao órgão  emissor; a qualificação do portador da moléstia; o diagnóstico  da moléstia com a descrição do código contido na Classificação  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10510.724211/2014­49  Acórdão n.º 2401­004.829  S2­C4T1  Fl. 111          3 Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados a Saúde  ­  CID­10;  elementos  que  o  fundamentaram,  a  data  em  que  a  pessoa  física  é  considerada  portadora  da  moléstia  grave,  nos  casos  de  constatação  da  existência  da  doença  em  período  anterior à emissão do laudo; o prazo de validade do pericial ao  fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente  esteja  assintomático,  nos  casos  em  que  a  moléstia  seja  passível  de  controle;  o  nome  completo,  a  assinatura,  o  nº  de  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Medicina  (CRM),  o  nº  de  registro  no  órgão público e a qualificação do profissional do serviço médico  oficial responsável pela emissão do laudo pericial.  Consta do voto do acórdão de impugnação:  Com  efeito,  de  acordo  com  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  11/COSIT de 28/06/2012, publicada no sítio da Receita Federal  do Brasil­RFB  em  03/07/2012,  o  laudo  pericial  deve  conter  as  informações  relativas  ao  órgão  emissor;  a  qualificação  do  portador da moléstia; o diagnóstico da moléstia com a descrição  do código contido na Classificação Internacional de Doenças e  de Problemas Relacionados a Saúde ­ CID­10; elementos que o  fundamentaram,  a  data  em  que  a  pessoa  física  é  considerada  portadora  da  moléstia  grave,  nos  casos  de  constatação  da  existência da doença em período anterior à emissão do laudo; o  prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de  moléstia grave provavelmente esteja assintomático, nos casos em  que  a  moléstia  seja  passível  de  controle;  o  nome  completo,  a  assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina  (CRM),  o  nº  de  registro  no  órgão  público  e  a  qualificação  do  profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão  do laudo pericial.  No mesmo sentido, tais requisitos formais constam no art. 6º, §§  4º  e  5º,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1500,  de  29/10/2014,  publicada no DOU em 30/10/2014.  Registre­se  que  a  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  em  10/11/2014, tendo o contribuinte tomado ciência em 20/11/2014.  Para  sanar  a  falha  apontada  pela  fiscalização,  o  contribuinte  alega  ter  anexado  laudo  médico  contendo  o  registro  da  matrícula  de  nº  484.552.969­68  e  que  o mesmo  possui  vínculo  com a Secretaria de Estado da Saúde, exercendo suas funções na  Rede Ambulatória Especializada CEMAR no Siqueira Campos.  Ocorre  que  o  documento  anexado  às  fls.  12  dos  autos  não  contém  o  nº  de  matrícula  da  profissional  emitente  no  órgão  responsável pela emissão. O nº apontado no laudo é relativo ao  cpf ­ cadastro de pessoas físicas na Receita Federal do Brasil.  Portanto,  considerando  que  o  laudo  médico  apresentado  não  corrigiu  a  falha  apontada  pela  fiscalização,  o  lançamento  de  crédito tributário deve ser mantido em sua integralidade.  Fl. 113DF CARF MF     4 Cientificado do Acórdão em 14/7/15 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de  fl.  104),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  24/7/15,  fls.  57/64,  no  qual  apresenta novamente os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta, em síntese:  Diz  que  seu  direito  à  isenção  é  indubitável,  tendo  em  vista  que  o  órgão  pagador, Comando da Aeronáutica,  já a  isentou após passar pela  Junta Médica, bem como a  Junta Médica Estadual  já  adaptou definitivamente a  servidora,  ambos por  restar comprovada  que a mesma é portadora de doença grave incurável.  Alega que o que se discute no caso é a aceitação com prova da doença grave  do laudo pericial emitido por profissional habilitado no órgão onde consta a doença, o termo  inicial, e a matrícula da médica subscritora no órgão onde trabalha, que é seu CPF.  Afirma  como  questionaria  o  médico  aduzindo  que  a  matrícula  aposta  no  laudo  está  errada  ou  inexiste.  Questiona  qual  profissional  iria  falsear  informações  em  um  documento a ser apresentado na Receita Federal. O que foi passado pela profissional foi que no  seu contracheque constava que sua matrícula perante o órgão era o seu CPF.  Aduz  que  juntou  aos  autos  além  do  documento  impugnado,  mais  dois  documentos atestando a doença grave, e informação da fonte pagadora de que é portadora de  doença grave, tanto que já recebeu as restituições de dois anos posteriores ao ano do presente  processo.  Cita  jurisprudência  no  sentido  de  que  é  desnecessário  o  laudo  pericial  expedido por serviço médico oficial para fins de isenção do imposto de renda.  Requer seja cancelado o débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10510.724211/2014­49  Acórdão n.º 2401­004.829  S2­C4T1  Fl. 112          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  Fl. 115DF CARF MF     6 tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10510.724211/2014­49  Acórdão n.º 2401­004.829  S2­C4T1  Fl. 113          7 Acrescente­se  a  isso  o  enunciado  da  Súmula  Carf  nº  63,  aprovada  em  29/11/10:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifo nosso)  Dos documentos juntados aos autos, verifica­se que se trata de proventos de  pensão  recebidos  do  comando  da  aeronáutica.  Resta  averiguar  então  se  a  contribuinte  é  portadora da moléstia grave.  Conforme  laudo  de  fl.  12  a  contribuinte  apresenta  quadro  de  Doença  de  Alzheimer, diagnosticada em janeiro de 2012 (moléstia considerada como alienação mental). A  doença é degenerativa e progressiva, sem perspectiva de cura.  Assim, em que pese a ausência de número de matrícula do médico que emitiu  o laudo, o que determinou a autuação, como entendido pela fiscalização e mantido pela DRJ,  entendo  que  a  contribuinte  comprovou  ser  portadora  de moléstia  grave,  sendo  o  rendimento  percebido isento, pois restaram preenchidos os requisitos legais para o gozo da isenção.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, DANDO­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                                 Fl. 117DF CARF MF

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6812013 #
Numero do processo: 10830.908896/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.551  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 88 96 /2 01 2- 08 Fl. 82DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10830.908896/2012­08  Acórdão n.º 3401­003.551  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 84DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10830.908896/2012­08  Acórdão n.º 3401­003.551  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 86DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 87DF CARF MF

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6793339 #
Numero do processo: 13227.900812/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 19/07/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.299  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 19/07/2007  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 08 12 /2 01 2- 96 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13227.900812/2012­96  Acórdão n.º 3301­003.299  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.605, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 19/07/2007, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13227.900812/2012­96  Acórdão n.º 3301­003.299  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13227.900812/2012­96  Acórdão n.º 3301­003.299  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13227.900812/2012­96  Acórdão n.º 3301­003.299  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13227.900812/2012­96  Acórdão n.º 3301­003.299  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.720985/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 16/03/2012 a 15/05/2012 Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento, além da declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. SUBFATURAMENTO. ARBITRAMENTO DE PREÇO. DETALHAMENTO. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. O arbitramento de preço a que se refere o artigo 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001 deve ser detalhado pela fiscalização, de modo a tornar possível à autuada saber exatamente o critério utilizado, a motivação das DI paradigmas utilizadas, e o resultado de suas verificações de valor aduaneiro, sob pena de ser afastado, por não restar devidamente lastreado documental e argumentativamente. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias (ou coa multa que o substitui, nas hipóteses legalmente previstas, no § 3o do referido artigo 23). É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. DL 37/1966, art. 95. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/03/2012 a 15/05/2012 LEI VIGENTE. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (ou aduaneira), afastando a aplicação de comando legal vigente.
Numero da decisão: 3401-003.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários apresentados, para afastar a imputação de subfaturamento e a consequente exigência da diferença de tributos, e das multas decorrentes, mantendo o lançamento referente à multa substitutiva do perdimento por detecção de interposição fraudulenta, no valor aduaneiro original declarado, a todos os sujeitos passivos indicados na autuação, tendo o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira dado provimento em maior extensão, para excluir as pessoas físicas do polo passivo, por carência de fundamentação normativa. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários apresentados, para afastar a imputação de subfaturamento e a consequente exigência da diferença de tributos, e das multas decorrentes, mantendo o lançamento referente à multa substitutiva do perdimento por detecção de interposição fraudulenta, no valor aduaneiro original declarado, a todos os sujeitos passivos indicados na autuação, tendo o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira dado provimento em maior extensão, para excluir as pessoas físicas do polo passivo, por carência de fundamentação normativa. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.589          1 1.588  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.720985/2012­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.843  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  AI­ADUANA  Recorrente  ÁTILA PNEUS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 16/03/2012 a 15/05/2012  Ementa:  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada  ou  presumida.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um  acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado.  A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese  possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto­Lei no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. A interposição  presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento,  além da  declaração  de  inaptidão  da  empresa,  com base  no  art.  81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002.  SUBFATURAMENTO.  ARBITRAMENTO  DE  PREÇO.  DETALHAMENTO. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO.  O arbitramento de preço a que se refere o artigo 88 da Medida Provisória no  2.158­35/2001  deve  ser  detalhado  pela  fiscalização,  de  modo  a  tornar  possível à autuada saber exatamente o critério utilizado, a motivação das DI  paradigmas utilizadas, e o resultado de suas verificações de valor aduaneiro,  sob pena de ser afastado, por não restar devidamente lastreado documental e  argumentativamente.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 09 85 /2 01 2- 85 Fl. 4636DF CARF MF     2 Nos artigos 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das  mercadorias  (ou  coa  multa  que  o  substitui,  nas  hipóteses  legalmente  previstas, no § 3o do referido artigo 23). É inócua, assim, a discussão sobre a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos  citados,  visto  que  o  dano  ao  Erário decorre do texto da própria lei.  RESPONSABILIDADE POR  INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA  LEGAL. DL 37/1966, art. 95.  A  responsabilidade  por  infrações  aduaneiras  é  disciplinada  pelo  art.  95  do  Decreto­Lei no 37/1966.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/03/2012 a 15/05/2012  LEI  VIGENTE.  AFASTAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (ou  aduaneira),  afastando  a  aplicação  de  comando  legal  vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos  voluntários  apresentados,  para  afastar  a  imputação  de  subfaturamento e a consequente exigência da diferença de  tributos, e das multas decorrentes,  mantendo  o  lançamento  referente  à  multa  substitutiva  do  perdimento  por  detecção  de  interposição  fraudulenta,  no  valor  aduaneiro  original  declarado,  a  todos  os  sujeitos  passivos  indicados na autuação, tendo o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira dado provimento em  maior extensão, para excluir as pessoas físicas do polo passivo, por carência de fundamentação  normativa.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  1721,  datado  de  05/07/2012, exigindo  imposto de  importação,  imposto sobre produtos  industrializados (IPI­                                                             1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 4637DF CARF MF Processo nº 10907.720985/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.843  S3­C4T1  Fl. 1.590          3 Importação)  devido  pela  importação,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  COFINS  importação,  acrescidos  de multa  de  ofício majorada  (150%)  e  de  juros  de mora,  multa  de  100%  sobre  o  valor  aduaneiro  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão  (as  mercadorias  chegaram  a  ser  retidas  pela  fiscalização,  mas  foram  entregues  por  força  de  determinação  judicial,  nos  Mandados  de  Segurança  no  5001202­80.2012.404.7008/PR,  no  5001401­05.2012.404.7008/PR, e no 5001619­33.2012.404.7008/PR), por ter havido entrega a  consumo,  e  de  ocultação  do  real  interessado  nas  mercadorias  mediante  simulação,  nas  25  declarações de importação (DI) de fls. 4/5 (registradas entre 16/03/2012 e 03/04/2012, e nas 44  DI de fls. 5/6 (registradas entre 05/04/2012 e 15/05/2012); multa por declaração inexata de  mercadorias (valor de transação incorreto), nas 69 DI; e multa por diferença entre o valor  declarado e o efetivamente praticado, nas 69 DI; conforme relatório fiscal anexo, totalizando  o lançamento o montante de R$ 29.734.696,85.  No relatório fiscal (fls. 173 a 333), narra a fiscalização que:  (a) o estabelecimento matriz da “ÁTILA Pneus LTDA” (doravante “ÁTILA  PNEUS”),  constituído  em  20/03/2009,  e  localizado  em  Piraquara/PR,  constou como  importador e adquirente nas DI  registradas em Paranaguá no  período  de  03/2012  a  05/2012,  relacionadas  às  fls.  173/174,  incluídas  em  procedimento especial de controle aduaneiro, tendo em vista a existência de  indícios  de  ocultação  do  real  interessado  nas  operações,  que  se  referiam  a  importação  de  pneumáticos  de  borracha  (NCM  4011.10.00,  4011.20.90,  e  4011.99.90)  que  seriam  originários  da  China,  de  Taiwan  e  da  Ucrânia,  e  ostentando as marcas MAXXIS, SUNNY e ROSAVA;  (b) no  custo  da  análise  das  declarações  de  importação,  direcionadas  para o  canal vermelho de conferência, verificou­se que:  (b1)  a  média  de  valores  de  importação  (US$  29.410.402,20)  superou  substancialmente os montantes estimados e autorizados na habilitação da  “ÁTILA PNEUS” (US$ 14.300.000,00);  (b2)  nenhuma  das  marcas  importadas,  segundo  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  INPI,  pertence  à  “ÁTILA  PNEUS”,  sendo  que  havia  registro, para a marca SUNNY, em nome da empresa “COMPRE Pneus  Comércio  e  Serviços  LTDA”  (com  cadastro  CNPJ  suspenso,  por  inatividade);  (b3) um dos administradores da “ÁTILA PNEUS”, “LUIZ BONACIN  NETTO”,  tem vinculação  familiar  estreita  com  sócio  administrador  de  empresa que atuou também de forma intensa no ramo de importação de  pneumáticos,  e  notabilizada  pela  importação  de  pneumáticos  usados  (“BS COLWAY Pneus LTDA”, doravante “BS COLWAY”), operação  possibilitada  por  decisões  judiciais  à  época  vigentes  (a  importação  de  pneus  usados  foi  proibida,  no  Brasil  pelo  STF,  em  ação  na  qual  a  agravante era o “Instituto BS COLWAY Social”, entidade de defesa de  direitos  sociais  e  importadora  de  pneus  usados,  presidida  por  “FRANCISCO  SIMEÃO  RODRIGUES  NETO”,  também  sócio  administrador da “BS COLWAY”);  Fl. 4638DF CARF MF     4 (b4)  o  imóvel  sede  da  “ÁTILA  PNEUS”  é  de  propriedade  da  pessoa  jurídica  “BS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  S/A”,  que  tem  como  presidente  “FRANCISCO  SIMEÃO  RODRIGUES  NETO”  e  como diretor “LUIZ BONACIN FILHO”; e  (b5) com base no  artigo 68 da Medida Provisória no  2.158­35/2001,  as  mercadorias  foram  retidas,  pela  existência  de  indícios  de  infração  punível com o perdimento, para a realização do procedimento especial de  controle aduaneiro;  (c)  iniciado o procedimento especial em 13/04/2012, e  intimada a  “ÁTILA  PNEUS” a apresentar documentos, da análise destes apurou­se que:  (c1)  não  foram  apresentados  extratos  da  conta­corrente  da  conta  (do  banco  BRADESCO)  na  qual  foram  debitados  os  valores  referentes  a  contratos de câmbio apresentados (fl. 186);  (c2) não foi possível identificar a origem dos recursos que comprovariam  a integralização do capital social da empresa (fl. 187), todos relacionados  como  depósito  em  dinheiro  não  identificado,  totalizando  R$  12.600.000,00;  (c3) em relação ao funcionamento da empresa, foi apresentada cópia de  conta de  telefone praticamente  sem consumo,  contrato de  comodato de  uso de imóvel da empresa a título gratuito, com empresa cujos sócios são  coincidentes com os da “ÁTILA PNEUS”;  (c4) havia pagamentos de fretes efetuados por empresas do que pode ser  denominado  mesmo  grupo  empresarial  familiar  (com  coincidência  de  quadro societário), inclusive a “BS COLWAY” (fl. 199); e  (c5)  a  “ÁTILA  PNEUS”,  segundo  a  GFIP  consultada  em  sistema  ,  jamais teve funcionários com vínculo empregatício;  (d)  mesmo  diante  de  todos  esses  elementos,  e  ainda  no  curso  do  procedimento especial, em 27/04/2012, o auditor­fiscal da RFB responsável,  lotado  na  IRF/Curitiba,  que  jurisdicionava  o  domicílio  fiscal  da  “ÁTILA  PNEUS”,  de  forma  pouco  usual,  efetuou  a  revisão  da  estimativa  de  habilitação,  para  importações  semestrais  de  US$  41.460.000,00,  e,  ainda,  expediu  e­mail  à  endereços  relacionados  à  “BS  COLWAY”  (fs@bscolway.com e cavarsan@cavarsan.com.br) – fl. 300;  (e) diante da situação, foi proposta e deferida solicitação para a realização de  procedimento  especial  para  as  demais  DI  (tabela  de  fl.  201)  da  “ÁTILA  PNEUS”  em  andamento  junto  à  Alfândega  de  Paranaguá,  no  qual  foram  apurados  os  seguintes  fundamentos  para  o  lançamento  efetuado  neste  processo:  (e1) os dados de habilitação informavam que o imóvel onde se situava a  empresa  (de  8.500,00  m2)  resultava  de  cessão  não  onerosa,  ausente  a  identificação  e  contrato  ou  de  número  de  funcionários,  sendo  o  proprietário  do  imóvel  apenas  identificado  pelo  CNPJ  (da  “BS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  S/A”),  e  o  principal  cliente  estrangeiro  e  fornecedor  como  “GOLDSTEIN  International  Trading  Fl. 4639DF CARF MF Processo nº 10907.720985/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.843  S3­C4T1  Fl. 1.591          5 LLC” (telas às fls. 221/222), o que aclara que “já quando da análise do  pedido  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  ...  o  sujeito  passivo não dispunha de qualquer autonomia para uso e disposição do  espaço físico indicado como sendo sua sede formal”;  (e2) no curso do procedimento especial, foi apresentado contrato, datado  de 10/06/2011, relativo a comodato com outra empresa (“PORTAL dos  Mananciais  Logística  LTDA”,  constituída  em  06/06/2011,  de  propriedade  do  mesmo  grupo  empresarial),  mas  tal  contrato  é  apenas  para  estocagem  de  pneus,  e  não  para  escritórios  ou  instalações  comerciais;  (e3) a ausência de instalações fica mais gritante quando se verifica que o  volume de  importações,  na  casa das dezenas de milhões de dólares,  de  2010  a  2012  (tabela  à  fl.  230),  e que  a unidade  tida  como  sede  sequer  consta  como  unidade  consumidora  de  energia  elétrica  no  local  onde  restaria  situada  (pesquisa  junto  à  fornecedora  ainda  à  fl.  230),  possui  como  ativo  imobilizado  um  único  veículo  (no  valor  de  R$  57.900,00,  sem  registro no RENAVAM em nome da  empresa –  fl.  235),  e  sequer  possuiu  empregados  ao  longo  dos  anos  (ou  contrato  de  terceirização,  como informou ao fisco – fl. 232, depois desmentindo tal  informação –  fl.  233,  revelando  textualmente  que  quem,  de  fato,  operacionaliza  e  detém  a  capacidade  de  consecução  de  seu  objeto  social  é  algo  que  se  pode  denominar  de  “Grupo  BS  PNEUS,  de  BONACIN  FILHOS  &  SIMEÃO FILHOS” (lista de empresas à fl. 243), pelo que se conclui que  a  “ÁTILA  PNEUS”  não  detém  capacidade  operacional  própria,  assim  entendida  como  a  reunião  de  recursos  humanos,  materiais,  logísticos,  bens  de  capital,  imóveis,  tecnologia,  entre  outros,  para  a  realização  de  seu objeto societário”;  (e4)  a  integralização  do  capital  social,  como  apurado,  foi  em  dinheiro,  sendo  a  relevante  quantia  de  R$  12.600.000,00,  entre  14/04  e  19/05/2009,  depositada,  em  conta  do  banco  BRADESCO,  tendo  como  depositante “o próprio  favorecido”  (fls. 239/40),  em contradição com o  disposto no contrato  social,  e  sem qualquer comprovação de origem de  tais  recursos,  sendo  as  declarações  de  IRPF  apresentadas  nos  procedimentos (relativas aos anos de 2011 e 2012) apenas reveladoras de  novos indícios de infração, a serem apurados em procedimentos próprios  (remessa  de  R$  95.033.400,00  –  US$  51.000.000,00,  convertidos  pela  taxa de R$/US$ 1,8634 do dia 31/12/2011 – por três pessoas físicas que,  no  mesmo  ano,  declararam  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  que,  somados,  alcançaram  o  valor  de  R$  67.877.466,77)  a  países  com  tributação  favorecida  (Ilhas  Seychelles  e  Suíça),  revelando  ainda  a  contabilidade da “ÁTILA PNEUS” que todo o capital  integralizado foi  imediatamente  convertido  em  créditos  junto  à  empresa  “MISSISSIPI  Fomento  de  Negócios  S.A.”,  com  características  cadastrais  (quadro  societário) repetidas (fl. 253), e que atua em factoring, havendo aí nova  infração  (venda  de  títulos  de  crédito  inexistentes)  e  celebrou  contrato  com a “ÁTILA PNEUS”, contendo diversas  inconsistências  (fls. 254 a  262);  Fl. 4640DF CARF MF     6 (e5)  as  empresas  que  adquiriram  mercadorias  da  “ÁTILA  PNEUS”  (tabela  à  fl.  269)  possuem  capacidade  econômica  (capital  social)  e  operacional  (empregados)  incompatível  com  os  volumes  de  compras  efetuados no período analisado, demonstrando que a relação jurídica de  fato  não  ocorre  entre  a  “ÁTILA  PNEUS”  e  tais  empresas,  e  não  foi  possível  identificar qualquer depósito ou pagamento de qualquer dessas  empresas à “ÁTILA PNEUS”;  (e6) no registro de o domínio do sítio web da “ÁTILA PNEUS” consta o  nome “BS COLWAY” (fl. 279), e, pelo histórico apresentado em tal sítio  (fls.  280  a  284),  e  em  outros  (v.g.,  fl.  295  a  299),  conclui­se  que  a  “ÁTILA  PNEUS”  representa mera  continuidade  dos  negócios  da  “BS  COLWAY  Pneus  LTDA”,  havendo  conveniente  confusão  patrimonial  entre as empresas dos mesmos sócios desta e seus filhos, em simulações,  que já resultaram, inclusive, em ações penais (fls. 285 a 293);  (e7)  o  e­mail  para  o  qual  o  auditor­fiscal  da  RFB  que  revisou  os  patamares  de  habilitação  da  “ÁTILA  PNEUS”,  inadvertidamente,  durante o procedimento especial, enviou suas conclusões, corresponde ao  do  Sr.  “FRANCISCO  SIMEÃO”,  que  se  apresentou,  em  Paranaguá,  como suplente de senado e pai de membros do quadro societário (cartão  de apresentação à fl. 301);  (e8)  sobre  os  fornecedores  nas  operações  de  importação,  a  “ÁTILA  PNEUS”  limitou­se  informar  dados  de  contato  (fl.  302)  e  que  cada  transação  possuía  um  responsável  na  empresa,  e  era  habitualmente  sancionada por um diretor, mas que não usava seu  telefone próprio nas  transações (daí o valor irrisório da conta de telefone – fl. 303);  (e9) o principal  fornecedor estrangeiro  (“GOLDSTEIN Trading LLC”),  responsável  por  vender,  em  três  anos,  o  equivalente  a  quase  R$  130.000.000,00,  é  meramente  escritural,  sem  estrutura  operacional  e  administrativa  próprias,  havendo,  no  mesmo  endereço,  em  Delaware/USA,  985  entidades,  a  maioria  como  “LLC”  (“Limited  Liability  Company”  –  sociedade  de  responsabilidade  limitada)  de  membros  não  residentes  nos  Estados  Unidos,  em  regime  de  tributação  favorecida (“paraíso fiscal”);  (e10)  o  fornecedor  “GEBADIL  S.A.”  (denominada  ainda  de  “SATC”)  também  divide  endereço  com  outras  empresas,  no  Uruguai,  dentro  do  “Porto  Livre”  de Montevidéu,  com  benefícios  tributários  naquele  país,  apesar de ser mera empresa logística, passou a figurar, a partir de 2011,  como  grande  exportador  de  pneus  procedentes  da China  para  o Brasil,  apenas para o grupo aqui analisado;  (e11)  a  omissão  da  “ÁTILA  PNEUS”  em  esclarecer  as  transações  comerciais  e  os  fatos  apurados  em  relação  aos  exportadores  não  permitem que os impressos apresentados como faturas comerciais sejam  tomados em conta como prova da ocorrência efetiva de uma venda entre  os  ali  indicados  como comprador  e vendedor,  não  se podendo adotar o  valor aduaneiro obtido a partir de tais documentos (conforme Acordo de  Valoração Aduaneira do GATT, na opinião Consultiva CTVA 10.1 e no  artigo 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001);  Fl. 4641DF CARF MF Processo nº 10907.720985/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.843  S3­C4T1  Fl. 1.592          7 (e12) com base na legislação citada, em especial o artigo 88 da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  foi  arbitrado  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  conforme  tabela  de  fls.  315/316  (e  termos  de  fls.  3467  a  3580),  sendo  os  critérios  de  arbitramento  previamente  cientificados  de  modo  individualizado,  para  fins  de  atendimento  e  cumprimento  a  decisões  judiciais  expedidas  no  curso  da  ação  fiscal,  que  deferiram  parcialmente  pedido  da  “ÁTILA  PNEUS”,  tendo  sido  apresentadas  fianças bancárias em juízo (fls. 317/318) – apenas uma DI não foi objeto  de garantia, restando apreendidas as mercadorias;  (e13)  em  relação  à  contabilidade  da  “ÁTILA  PNEUS”,  percebe­se,  a  partir  das  tabelas  de  fl.  320,  que  o  capital  próprio  da  empresa  (Patrimônio  Líquido)  no  início  de  cada  ano  era  completamente  incompatível com os vultosos gastos  incorridos,  sem qualquer exceção,  donde  se  conclui  que  a  empresa  não  possuía  capacidade  econômica  (conforme anteriormente definido) para a realização das importações, só  conseguindo efetivá­las com o uso de recursos externos; e  (e14)  o  dano  ao  Erário  decorre  de  presunção  legal,  e  culmina  na  aplicação  da  pena  de  perdimento,  ou  sua  substituição  por  multa,  se  evidenciada  qualquer  das  condutas  previstas  nos  incisos  do  caput  do  artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976  (no caso, a  tipificada no  inciso  V),  havendo,  ainda,  no  caso,  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  (tabela às fls. 326/327); e  (f)  tendo  os  fatos  e  condutas  retratados  sido  praticados  com  o  fim  de  dar  aparência de regulares a operações que foram efetivadas “... mediante uso de  diversos artifícios simulatórios e objetivando manter ocultas a empresa “BS  COLWAY Pneus LTDA” e a continuidade de  seus negócios”  (grifo nosso),  figura  tal  empresa  também  no  polo  passivo,  na  qualidade  de  responsável  solidária, com fundamento no artigo 95, inciso I, do Decreto­Lei no 37/1966;  e  (g) dadas as situações de irregularidade expostas, “... que ao final permitiram  a  prática  das  infrações  aduaneiras  apresentadas,  é  inafastável  também  o  cabimento da responsabilidade pessoal dos administradores listados abaixo,  responsáveis tanto pela pessoa jurídica autuada quanto por aquela apontada  como  responsável  solidária,  também  nos  estritos  termos  da  legislação”  (Código Tributário Nacional – CTN, artigo 135, inciso III):  (g1)  “LUIZ  BONACIN  NETTO”  (atual  administrador  da  “ÁTILA  PNEUS”);  (g2)  “GABRIELA BONETO RODRIGUES”  (atual  administrador  da  “ÁTILA PNEUS”);  (g3)  “LUIZ  BONACIN  FILHO”  (atual  sócio  administrador  da  “BS  COLWAY”); e  (g4)  “FRANCISCO  SIMEÃO  RODRIGUES  NETO”  (atual  sócio  administrador da “BS COLWAY”).  Fl. 4642DF CARF MF     8   A empresa “ÁTILA PNEUS” (ciente da autuação em 11/07/2012 – fl. 3619)  e seus administradores “LUIZ BONACIN NETTO” (ciente da autuação em 16/07/2012 – fl.  3639) e “GABRIELA BONETO RODRIGUES” (ciente da autuação também em 11/07/2012  –  fl. 3650) alegam, em  impugnação conjunta,  interposta em 03/08/2012  (fls. 3686 a 3749),  basicamente,  (a)  em  caráter  preliminar,  sobre  a  ausência  de  relação  entre  a  “ÁTILA  PNEUS” e a “BS COLWAY”, que:  (a1)  os  sócios  “FRANCISCO  SIMEÃO  RODRIGUES  NETO”  e  “LUIZ BONACIN FILHO” criaram a “BS COLWAY Remoldagem de  Pneus  LTDA”,  que  ganhou  rapidamente  expressiva  participação  no  mercado  de  pneus  remoldados,  tendo  em  vista  a  qualidade  de  seus  produtos  e  a  vender  a  “...preços  justos  e  muito  competitivos”,  sendo  a  empresa  reconhecida  no  Brasil  e  no  mundo,  mas,  tendo  em  vista  a  proibição de importação de pneus usados pelo STF, para “... proteger o  mercado  das  indústrias  multinacionais  do  Brasil,  que  temiam  o  crescimento  continuado  da  empresa”,  esta  foi  obrigada  a  fechar  suas  portas,  demitindo  1.200  trabalhadores,  e  paralisando  vários  projetos  sociais importantes, tendo os referidos sócios desistido de prosseguir no  negócios  de  pneus,  tarefa  que,  no  entanto,  foi  levada  adiante  por  seis  herdeiros  (três  filhos  de  cada  sócio),  que  decidiram  importar  pneus  novos,  em  especial  da marca MAXXIS,  hoje  a  décima maior  empresa  fabricante de pneus do mundo;  (a2)  foi,  então,  criada,  em  2009,  a  empresa  “ÁTILA  PNEUS”,  com  capital  social  devidamente  declarado  no  imposto  de  renda,  de  R$  12.600.000,00,  totalmente  integralizado  antes  de  submeter  a  empresa  à  habilitação para operar no comércio exterior, perante a RFB, tendo sido  concedida  autorização  para  um  limite  inicial  de US$  14.000.000,00,  e,  posteriormente,  sucederam­se  aumentos  de  capital  social,  todos  com  recursos lícitos e devidamente noticiados à Receita Federal;  (a3)  nada  liga  a  “ÁTILA  PNEUS”  à  “BS  COLWAY”,  salvo  laços  familiares entre os sócios, sendo suas instalações pertencentes a outra de  suas empresas (“PORTAL dos Mananciais LTDA”);  (a4)  a  fiscalização  extrapola  o  poder  discricionário  e  tece  ilações  injuriosas  e  caluniosas,  demonstrando  o  caráter  subjetivo  da  autuação,  devendo  ser  desentranhadas  dos  autos  todas  as  acusações  levianas,  estranhas  à  compreensão  do  processo  instaurado,  sob  pena  de nulidade  absoluta; e  (a5) os  impugnantes  ratificam a  impugnação a  ser apresentada pelo Sr.  “FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO” em sua integralidade;  (b) sobre o mérito da autuação, que:  (b1) a  constituição da  “ÁTILA PNEUS”  foi  regular,  tendo  sido os R$  12.600.000,00 totalmente integralizados, em dinheiro, e o fato de constar  no recibo de depósito como depositante “o próprio favorecido” em nada  Fl. 4643DF CARF MF Processo nº 10907.720985/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.843  S3­C4T1  Fl. 1.593          9 tira  o  mérito  e  a  comprovação  do  ingresso  de  recursos  financeiros  na  empresa,  pois  o  “...equívoco  do  funcionário  que  efetuou  na  época  o  depósito  s  dos  cheques  em  questão  (ele  deveria  ter  listado  uma  um  o  nome dos sócios) não pode demonstrar  ter havido qualquer  fraude nos  depósitos,  uma  vez  que  na  contabilidade  da  empresa  e  em  suas  declarações  de  Imposto  de Renda á Receita Federal  tal  integralização  de  capital  ficou  muito  bem  formalizada”  (valores  especificados  à  fl.  3697),  sendo  aceita  pela  RFB,  que  outorgou  limite  inicial  de  R$  14.300.000,00 para as importações;  (b2)  houve  equívoco  da  fiscalização  ao  afirmar  que  os  irmãos  (Alessandra,  Luiz  e  Priscila)  BONACIN  possuem  duas  empresas  distintas  (“ORION”  e  “VENTURA”),  uma  sediada  nas  Seychelles  e  outra  na  Suíça,  tendo  sido  a  empresa  nas  Seychelles  constituída  com  apenas  US$  3,00  (US$  1,  00  de  cada)  e  os  valores  na  Suíça  (US$  8.500.000,00 cada) meros depósitos, e não abertura de empresas, sendo  que  a  totalidade  dos  depósitos  na  Suíça  se  prestou  a  integralização  de  capital da “VENTURA & ORION”, nas Seychelles;  (b3) em 17/11/2010, de forma espontânea, a empresa “ÁTILA PNEUS”  protocolou,  junto  à RFB,  requerimento  de  revisão  dos  limites  para  sua  habilitação,  tendo  sido  deferido  o  pleito  em 27/04/2012,  e  alterados  os  limites  para  US$  41.460.000,00,  deixando  a  própria  RFB  de  atualizar  seus sistemas em tempo hábil, em desfavor da empresa, e deixando ainda  a fiscalização de avisar o importador sobre ter sido ultrapassado o limite  inicialmente autorizado;  (b4)  há  equívoco  da  fiscalização  em  afirmar  que  é  necessário  que  a  importadora  registre  as  marcas  de  pneus  junto  ao  INPI,  não  se  demonstrando  de  onde  deriva  tal  obrigatoriedade,  e  o  INMETRO  (fl.  3705)  se  manifestou  no  sentido  de  ser  desnecessária  autorização  específica para importar, no caso;  (b5)  a  empresa  “ÁTILA  PNEUS”  está  localizada  no  Condomínio  de  Armazéns  Portal  dos  Mananciais  (cujas  cotas  pertencem  aos  mesmos  sócios  da  “ÁTILA  PNEUS”),  sendo  o  imóvel  dividido  em  vários  armazéns  e  locado  a  outras  empresas  de  ramos  diferentes,  sendo  equivocada  a  alegação  fiscal  de  que  havia  falta  de  autonomia  na  utilização do espaço;  (b6)  “a  existência  ou  não  de  funcionários  é  fato  irrelevante”,  considerando que há a possibilidade de terceirizações, e, no caso, houve  formalização  de  contrato  de  terceirização  “com  o  Grupo  empresarial  denominado  BSMax,  composto  pela  Átila  Pneus  Ltda.  e  as  Distribuidoras  de  Pneus  localizadas  na  esmagadora  maioria  dos  Estados brasileiros”, não havendo óbice normativo para a celebração do  contrato de locação de mão­de­obra, não detendo a RFB competência em  relação à matéria;  (b7) os extratos da conta do BRADESCO foram entregues à fiscalização  em dois arquivos, para facilitar o trabalho; e  Fl. 4644DF CARF MF     10 (b8)  é  possível  e  regular  a  utilização  de  sociedades  empresárias  administradoras  de  valores,  mediante  contratos  de  administração  de  recebíveis (com as empresas “MISSISSIPI” e “VENTURA & ORION”);  (c)  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  sendo  a  autuação  fundada em meras suposições;  (d)  a  autuação  é  nula  por  incorreta  e  imprecisa  descrição  da  infração  e  ausência  de  adequada  capitulação  legal,  inexistindo  demonstração  da  composição da base de cálculo, o que ocasionou cerceamento de defesa;  (e)  houve  abuso  de  direito,  por  aplicação  de  penalidade  fundada  em  raciocínio unicamente subjetivo;  (f) não pode ser aplicada a pena de perdimento com base em mera presunção;  (g)  houve  irregularidade  na  valoração  aduaneira  (adotando­se  parâmetros  distintos  dos  preços  que  vem  sendo  efetivamente  praticados,  com  base  em  supostas “DI similares”), afetando o valor da multa e dos tributos exigidos;  (h)  a  empresa  provou,  desde  sua  primeira  manifestação  no  processo,  a  regularidade das operações, desincumbindo­se de seu ônus probatório, o que  não  foi  feito  pelo  fisco,  que  apenas  desconsiderou  as  provas  pela  empresa  apresentadas;  (i)  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e  inexigível,  violando  preceitos  constitucionais;  (j) é necessária a realização de prova pericial, no que se refere à comprovação  da regularidade da constituição da empresa e à valoração aduaneira efetuada  (quesitos propostos à fl. 3749); e  (k) há ilegitimidade passiva das pessoas físicas para responder pela autuação,  pois não houve excesso de poderes nem infração à lei pelos administradores  da empresa, e a empresa autuada tem condições de honrar seus débitos.    A empresa “BS COLWAY” (ciente da autuação em 18/07/2012 – fl. 3683) e  seus  administradores  “LUIZ BONACIN  FILHO”  (ciente  da  autuação  em  16/07/2012  –  fl.  3661)  e  “FRANCISCO  SIMEÃO RODRIGUES NETO”  (ciente  da  autuação  também  em  11/07/2012  –  fl.  3672)  alegam,  em  impugnação  conjunta,  apresentada  em  06/08/2012  (fls.  4197  a  4247),  basicamente,  argumentos  comuns  aos  que  figuraram  na  impugnação  aqui  já  relatada (especificamente, os itens “a1”, “a2”, “i” e “j”), acrescentando que:  (l)  não  restou  comprovado  “interesse  comum”  dos  responsáveis  solidários,  que não pode ser fundado apenas em “laços de DNA”;  (m) as condutas descritas nos artigos 134 e 135 do CTN não possuem liame  com  a  solidariedade  baseada  no  interesse  comum,  e  o  sistema  jurídico  brasileiro não agasalha a responsabilidade pessoal sem culpa subjetiva;  Fl. 4645DF CARF MF Processo nº 10907.720985/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.843  S3­C4T1  Fl. 1.594          11 (n) os fundamentos para a responsabilização solidária são calcados em meras  presunções extraídas de conclusões vagas e hipotéticas,  sendo nulo o  termo  de responsabilidade; e  (o)  as  ofensas  à  honra  do  Sr.  “FRANCISCO  SIMEÃO  RODRIGUES  NETO” são infundadas, devendo ser desentranhadas dos autos, que remetem  a  processos  que  não  resultaram  em  condenações,  sendo  o  único  interesse  presente, no caso, o de pai, desejando sucesso a seus filhos.    A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  14/06/2013  (fls.  4298  a  4315),  foi,  unanimemente,  pela  improcedência da  impugnação, pelos  seguintes  fundamentos:  (a) as operações de importações em causa, realizadas pela empresa “ÁTILA PNEUS” foram,  de  fato  e  efetivamente,  praticadas  pelo  grupo  “BS  COLWAY  PNEUS”;  (b)  “...restou  devidamente  comprovado  que  todo  o  patrimônio  da  Átila,  bem  como  toda  sua  capacidade  operacional  é  detida,  de  fato,  por  outras  pessoas  jurídicas  integrantes  do  citado  grupo  empresarial,  mediante  o  expediente  de  ardis  simulatórios,  vez  que  inexiste  estrutura  operacional  e  patrimônio  próprios,  minimamente  necessários  a  consecução  de  seu  objeto  social,  sequer  tendo  sido  comprovada  de  forma  clara  e  inequívoca  a  integralização  do  seu  capital  social,  tal  como  descrito  em  seu  instrumento  constitutivo”;  (c)  “...restou  suficientemente evidenciado que o verdadeiro objetivo da atividade mercantil da empresa, In  Casu,  foi  o  de  acobertar  as  operações  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  em  questão  BS  Colway  Pneus  Ltda”;  (d)  a  “...continuidade  da  pessoa  jurídica  BS  COLWAY  PNEUS LTDA., bem como sua ocultação indevida nas operações de importação restou ainda  evidente quando se examinaram os certificados de adequação dos pneumáticos importados às  normas  brasileiras  de  qualidade,  registrados  junto  ao  INMETRO”;  (e)  o  valor  aduaneiro  fixado pela autoridade lançadora, foi corretamente calculado e identificado, pela fiscalização,  “...a  partir  de  elementos  reais,  autorizados  em  lei,  face  à  impossibilidade  evidente  de  se  utilizar  os  documentos  que  instruíram  os  despachos  de  importação  abrangidos  pelo  procedimento”;  (f)  “...o  interesse  comum  dos  participantes  nos  acontecimentos  em  questão  assomou claro e satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade  tributária passiva  ensejadora da responsabilidade capitulada no Art. 124, I, do CTN”, e decorreu “...do proveito  direto que cada uma delas auferiu a partir da utilização da Átila Pneus Ltda como interposta  empresa  importadora”;  (g)  “...em  face  da  gravidade  das  infrações  praticadas,  empregando  artifícios  simulatórios  reprováveis  em  lei,  impõe­se  a  responsabilidade  pessoal  dos  administradores, responsáveis tanto pela pessoa jurídica autuada, ora impugnante, quanto por  aquela  apontada  como  responsável  solidária,  consoante  estabelecido  pela  legislação  de  regência  e,  em  especial,  o  disposto  no  art.135,  III,  do  CTN”;  e  (h)  “...os  documentos  integrantes dos autos revelaram­se suficientes para a formação de convicção e julgamento do  feito,  demonstrando­se  despicienda  e  meramente  procrastinatória  a  providência  solicitada  pela defendente de realização de perícia”.  A empresa “ÁTILA PNEUS” (ciente da decisão em 09/07/2013 – fls. 4403 a  4405)  e  seus  administradores  “LUIZ  BONACIN  NETTO”  (também  ciente  da  decisão  em  09/07/2013 – fls. 4403 a 4405) e “GABRIELA BONETO RODRIGUES” (ciente da decisão  em 08/07/2013 – fl. 4402) apresentam recurso voluntário conjunto, em 05/08/2013 (fls. 4504  a 4595), repisando argumentos externados na impugnação aqui já relatada (especificamente, os  itens “a1” a “a4”, “b1” a “b8”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “k”), e agregando que:  Fl. 4646DF CARF MF     12 (p)  houve  nulidade  na  decisão  de  piso,  por  violação  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, pois  foi desprezada pelo  julgador, que meramente ratificou as  razões da fiscalização, a demonstração da capacidade operacional da empresa  “ÁTILA PNEUS”, e foi negada a prova pericial requerida;  (q) houve nulidade da decisão de piso, por  ter sido o processo  julgado pela  DRJ do Recife, prejudicando o acompanhamento do processo e a sustentação  oral,  anexando  notícia  de  decisão  judicial  que  teria  considerado  nulo  um  julgamento da DRJ São Paulo por ausência de possibilidade de sustentação  oral, violando preceitos constitucionais;  (r)  a  DRJ  não  analisou  o  pedido  de  desentranhamento  efetuado  na  impugnação, ou a informação de que foram fornecidos os extratos do banco  BRADESCO; e  (s) a “ÁTILA PNEUS” não é uma empresa de fachada, como quer fazer crer  a decisão recorrida.    A empresa “BS COLWAY” (ciente da decisão da DRJ em 08/07/2013 – fls.  4400/4401)  e  seus  administradores  “LUIZ  BONACIN  FILHO”  (ciente  da  autuação  em  30/07/2013 – fl. 4407) e “FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO” (ciente da decisão  em 08/07/2013 – fl. 4399) apresentam recurso voluntário conjunto, em 05/08/2013 (fls. 4409  a  4472),  reiterando  argumentos  expostos  nas  impugnações  e  no  recurso  voluntário  aqui  já  relatado  (especificamente, os  itens “a1”, “a2”,  “i”,  “k”, “l”,  “m”,  “n”, “o”, “p”, “q” e  “r”),  e  agregando  que:  (t)  ratificam  o  recurso  apresentado  pela  “ÁTILA  PNEUS”  e  seus  administradores, em sua integralidade.    Atestada  a  tempestividade  das  peças  recursais  (fl.  4628),  o  processo  é  enviado  ao  CARF  em  13/08/2013,  e  distribuído  em  30/01/2014,  e  em  10/12/2015,  a  conselheiros  que  não mais  fazem  parte  do  colegiado,  tendo  sido  enviado  a  novo  sorteio  em  08/07/2016.  Em  julho  de  2016,  o  processo  foi  a  mim  distribuído,  no  novo  sorteio.  O  processo foi indicado para a pauta nos meses de janeiro a maio de 2017, mas não pautado, em  função do excesso de número de processos a julgar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  voluntários  apresentados  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.    Esclarecimentos iniciais  Fl. 4647DF CARF MF Processo nº 10907.720985/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.843  S3­C4T1  Fl. 1.595          13 Apesar  de  termos  aqui  relatado  individualizadamente  as  alegações  de  cada  grupo de recorrentes, é relevante destacar que, doravante, faremos menção a argumentos “das  recorrentes”  ou  “da  defesa”,  pois  uma  peça  recursal  endossa  explicitamente  o  que  dispõe  a  outra,  como  se  atesta,  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário  interposto  pela BS  COLWAY” e seus administradores “LUIZ BONACIN FILHO” e “FRANCISCO SIMEÃO  RODRIGUES  NETO”,  que  ratificam,  em  sua  integralidade,  o  recurso  apresentado  pela  “ÁTILA  PNEUS”  e  seus  administradores  LUIZ  BONACIN  NETTO”  e  “GABRIELA  BONETO RODRIGUES”. De qualquer sorte, todos os argumentos de defesa aqui relatados, e  suscitados pelas recorrentes, serão objeto de análise neste voto.  Há  que  se  esclarecer,  ainda  em  caráter  inicial,  que  a  demanda  por  desentranhamento  de  documentos  em  razão  de  serem  entendidos  como  ofensivos  –  e  até  caluniosos, injuriosos ou difamatórios – não assume, no presente contencioso, a relevância que  teria  em  outras  modalidades  processuais.  Isso  porque  aqui  se  está  a  analisar  específica  e  objetivamente  a  aplicação  de  penalidades  aduaneiras  e  a  exigência  de  tributos,  sendo  absolutamente irrelevante a utilização de adjetivos para designar pessoas ou coisas (tanto pela  fiscalização  quanto  pelas  defesas),  adjetivos  esses  que  serão  simplesmente  ignorados  no  presente julgamento, independente de estarem ou não desentranhados dos autos. O julgamento  administrativo  deve  se  pautar  na  prova  obtida  a  partir  do  registrado  nos  autos,  e  do  juízo  objetivo  e  subjetivo  do  julgador  a  respeito  dos  fatos,  não meramente  do  juízo  subjetivo  das  partes, que tem o condão apenas de ser eventualmente sopesado junto aos elementos objetivos  apontados no processo.  Assim,  esclarecida  a  forma  de  julgamento  aqui  adotada,  entendo  que  não  deve haver desentranhamento de qualquer eventual  imputação subjetiva,  seja da  fiscalização,  seja das recorrentes, sobre pessoas ou coisas (argumento de defesa designado no relatório pela  letra  “o”).  Compreendo  ser  este  juízo  administrativo  maduro  o  suficiente  para  discernir  os  elementos objetivos dos elementos subjetivos do processo, sem qualquer prejuízo às partes. E  considero irrelevante o fato de a DRJ sequer ter se manifestado explicitamente sobre a matéria,  visto que não houve, também naquele julgamento, qualquer prejuízo às partes na presença ou  ausência  das  expressões  entendidas  como  ofensivas  pela  defesa  (argumento  designado  no  relatório pela letra “r”).  Da mesma forma, deve ser expurgada do presente contencioso administrativo  a argumentação de defesa (designada no relatório pela letra “i”) que demanda o afastamento de  aplicação de norma legal vigente em função de alegação de inconstitucionalidade / violação a  princípios constitucionais, considerando já estar o tema sumulado no seio deste tribunal:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Ademais, adicione­se, em relação ao argumento de defesa relatado sob a letra  “i”, que a vedação constitucional é à instituição de tributos com efeito de confisco (artigo 150,  IV), e a alegação de defesa remete o princípio à exclusão de multa, o que não se pode dar por  analogia.  No que se  refere a menções a precedentes  administrativos  e  judiciais,  tanto  pela fiscalização quanto pelas recorrentes, tenho que devem ser tomados em conta na medida  de  sua  pertinência  ao  caso  analisado, mas  exercendo  vinculação  na  atividade  de  julgamento  apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei.  Fl. 4648DF CARF MF     14 Dito isso, passa­se a analisar a temática que remanesce contenciosa nos autos,  que  pode  ser  agrupada  da  seguinte  forma:  argumentos  de  defesa  referentes  a  nulidade  da  decisão de piso (relatados sob as letras “p”, “q”, “r” e “j”); preliminares referentes a nulidade  da  autuação  (sob  as  letras  “c”,  “d”,  “e”,  “g”,  “h”  e  “f”);  imputação  de  ocultação  do  real  adquirente (letra “s”); imputações de subfaturamento (com argumentos de defesa sob as letras  “a” e “b”, e seus desmembramentos); e responsabilidade (letras “l”, “m”, “n” e “k”).  Tais agrupamentos operam como guia a respeito dos entendimentos a seguir  externados.    Das preliminares referentes à nulidade da decisão de piso  As recorrentes suscitam quatro razões pelas quais entendem nula a decisão de  piso, sendo que uma delas já se revelou aqui ser irrelevante (a ausência de manifestação sobre  eventuais desentranhamentos de juízos subjetivos das partes sobre coisas e pessoas, que seriam  ofensivos).  É  desalentadora  (essa  adjetivação,  aqui,  é  do  julgador)  a  descrença  das  recorrentes no processo administrativo (principalmente, de piso), ao qual se submetem, e pelo  qual optam, visto que é livre, a qualquer momento, a submissão do tema ao Poder Judiciário,  com  prejudicialidade  à  análise  administrativa  (conforme  Súmula  no  1  do  CARF).  Mas,  por  outro lado, é alvissareira a crença na isenção do tribunal administrativo recursal. Tanto a crença  quanto a descrença estão patentes na defesa (fl. 4511):    Afora  a  alegação  sobre  o  desentranhamento  de  documentos  (repita­se,  irrelevante ao deslinde do contencioso), não vislumbro nenhuma que não tenha sido analisada  pela  DRJ.  Não  podem  confundir  as  recorrentes  a  não  análise  de  alegações  com  a  análise  considerada  inconsistente  ou  injusta.  Descontentamento  com  a  decisão  de  piso  não  provoca  silogisticamente nulidade, mas, no máximo, improcedência.  O  julgador  de  piso  analisou  cada  um  dos  argumentos  que  a  defesa  afirma  terem sido ignorados pela DRJ, bastando a leitura do acórdão recorrido para tal percepção. Não  houve, assim, a alegada (item “p” da defesa) violação à ampla defesa e ao contraditório, pois os  argumentos  de  defesa  não  foram  simplesmente  desprezados,  mas  fundamentadamente  rechaçados. E, se há discordância das recorrentes em relação à fundamentação apresentada pelo  julgador,  então  não  se  está  diante  de  nulidade,  mas  de  discussão  de  mérito,  a  ser  travada  oportunamente, neste voto.  A  negativa  de  acolhida  da  perícia  demandada  na  impugnação  (item  “j”  da  defesa,  e  sequer  reiterada detalhadamente  nas  peças  recursais)  é  também  fundamentada pela  DRJ,  e,  a  nosso  ver,  correta,  visto  que  a  perícia  então  solicitada  se  prestava  a mera  dilação  probatória,  a  trazer  para  os  autos  elementos  que  poderia  a  própria  defesa  ter  acostado  tempestivamente.  Fl. 4649DF CARF MF Processo nº 10907.720985/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.843  S3­C4T1  Fl. 1.596          15 Em  relação  à  derradeira  nulidade  suscitada  (item  “q”  da  defesa),  cabe  informar que as DRJ possuem competência temática e jurisdição voltadas ao atendimento das  demandas processuais existentes, e que são adaptadas pela Coordenação­Geral de Contencioso  Administrativo de Judicial, em função do volume de contenciosos.  Isso  resta esclarecido nos  artigos 2o  e 3o da Portaria RFB no 1.006/2013  (e,  atualmente, nos artigos 2o  e 3o da Portaria  RFB no 2.231/2017).  Ademais, não houve, em  tal  julgamento, como exposto, qualquer preterição  ao direito de defesa, cabendo destacar que não há previsão normativa para que sejam efetuadas  sustentações  orais  nos  julgamentos  efetuados  pelas  DRJ,  sendo  a  existência  de  decisões  judiciais pontuais sobre o tema aplicáveis aos casos por ela regidos.  Sendo  insubsistentes as  razões de defesa  atinentes a eventuais nulidades no  julgamento  de  piso,  passa­se  a  analisar  a  argumentação  das  recorrentes  no  sentido  de  haver  preliminares referentes à nulidade do próprio lançamento.    Das preliminares referentes à nulidade da autuação  Alguns  dos  argumentos  referentes  a  nulidades  interseccionam  o  próprio  mérito da autuação, e, nesse ponto, serão analisados no tópico referente ao mérito. Mas, desde  já,  reitera­se  a  patente  confusão  pela  defesa,  entre  ausência  de  elementos  probatórios  e  discordância em relação a seu teor.  A  autuação,  nitidamente,  não  é  fundada  em  meras  presunções  ou  até  suposições, visto que traz uma série de elementos probatórios, inclusive citados pelo julgador  de  piso  em  sua  formação  de  convicção  (fl.  4309).  E  o  descontentamento,  por  parte  das  recorrentes, em relação a tais elementos probatórios, não pode ser entendido meramente como  a ausência de tais elementos, mas como inconformidade em relação a seu conteúdo.  Improcedentes, então, as alegações (letras “c” e “e” do relatório) de nulidade  por ofensa à legalidade em virtude de ser a autuação fundada em meras suposições/presunções,  e  de  nulidade  por  abuso  de  direito,  por  aplicação  de  penalidade  fundada  em  raciocínio  unicamente subjetivo.  Tanto a fiscalização, em seu papel de investigar e checar a materialidade da  ocorrência da infração, quanto as recorrentes, em seu papel de afastar cada uma das alegações  fiscais,  trabalharam  buscando  cumprir  seus  desideratos,  não  se  identificando  abusos  juridicamente puníveis, ou que afetem a análise do presente contencioso. E, aqui  já  se disse,  caso  tenham  excessivamente  (ambas  as  partes)  adjetivado  coisas  e  pessoas,  tal  fato  é  considerado, neste julgamento, alheio ao presente contencioso, e sequer será objeto de análise,  pois,  repita­se  incessantemente,  o  que  se  está  aqui  a  julgar  é  a  aplicação  de  penalidades  aduaneiras, cumuladas com a exigência de tributos.  Se  as  recorrentes  conseguiram  ou  não  provar  a  regularidade  das  operações  (argumento  de  defesa  relatado  sob  a  letra  “h”),  resta  claro  que  havia  alegações  de  irregularidade,  e  que  tais  alegações  foram  objeto  de  refutação  individualizada  (e  novamente  serão, no enfrentamento do mérito, neste voto) pela defesa, o que torna ilógica a demanda por  nulidade diante da ausência de fundamento. Como aqui enfaticamente destacado, a ausência de  concordância da defesa com os argumentos da fiscalização pode, na melhor das hipóteses (para  Fl. 4650DF CARF MF     16 a  defesa)  afastar  integralmente  a  autuação,  no  mérito,  caso  se  comprove  a  regularidade  da  operação.  Não  se  vê,  aí,  caso  de  nulidade.  Improcedente,  assim,  tal  argumento  de  defesa,  fundado  na  mesma  confusão,  aqui  já  explanada,  entre  desconsiderar  “algo”  e  analisar  (este  mesmo algo”) de forma distinta da defendida pelas recorrentes.  Quanto  à  imprecisão  ou  incorreção  na  descrição  da  infração  e  ausência  de  adequada capitulação legal, inexistindo demonstração da composição da base de cálculo, o que  ocasionou cerceamento de defesa (argumento externado no relatório sob a letra “d”), e quanto à  irregularidade  na  valoração  aduaneira,  adotando­se  parâmetros  distintos  dos  preços  que  vem  sendo efetivamente praticados, com base em supostas “DI similares”, afetando o valor da multa  e dos tributos exigidos (letra “g”), a discussão é novamente deslocada indevidamente do reino  da eventual improcedência para o restrito vilarejo da nulidade.  A descrição da infração e a capitulação legal são, ao longo da autuação e do  relatório fiscal, minuciadas a ponto de a defesa ter plena ciência de cada uma das imputações  que lhe é efetuada, manifestando inconformidade item a item, permitindo a apreciação integral  de mérito por este colegiado administrativo. A base de cálculo é externada em demonstrativos  aos quais a defesa teve pleno acesso, e a discussão sobre seu conteúdo (correção na aplicação  do acordo de valoração aduaneira ou nas disposições de norma interna, como a MP no 2.158­ 35/2001) é de mérito, e não preliminar, referente a nulidade.  Assim,  afasta­se  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  defesa  no  item  relatado  sob  a  letra  “d”,  reconhecendo­se  que  tal  alegação,  assim  como  a  referente  ao  item  relatado  como  letra  “g”,  trata,  em  verdade,  do  mérito  da  autuação.  Eventual  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo,  diga­se,  pode  constituir  razão  de  improcedência,  e  não  de  nulidade da autuação.  Aproveita­se,  assim,  para  adentrar  na  análise  de  mérito  da  autuação,  que  incluirá, ainda, dois temas de transição, externados no relatório como preliminares, pela defesa,  sob as letras “g” (de que houve irregularidade na valoração aduaneira) e “f” (de que não pode  ser aplicada a pena de perdimento com base em mera presunção), pelo qual iniciamos.    Da imputação de ocultação do real adquirente  A afirmação de que não pode ser aplicada a pena de perdimento com base em  mera presunção merece,  já de início, veemente apara.  Isso porque a própria norma de ordem  legal  traz  presunções  que  podem  implicar  a  aplicação  da  pena  de  perdimento.  Veja­se,  por  exemplo, a redação do artigo 23, inciso V e §§ 1o a § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976, com a  redação dada pela Lei no 10.637/2002:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei no 10.637, de 30.12.2002)  (...)  Fl. 4651DF CARF MF Processo nº 10907.720985/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.843  S3­C4T1  Fl. 1.597          17 §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei no 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei no 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  no  10.637,  de  30.12.2002,  na  redação  vigente  à  data  da  prática  de  parte das  infrações) (grifo nosso)  O  §  2o  do  citado  artigo  23  traz  clara  hipótese  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  que  decorre  de  presunção.  Basta  que  a  importadora  não  comprove  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior.  No momento em que a fiscalização se depara com tal não comprovação, pode  ela simplesmente lavrar o auto de infração para aplicação da pena de perdimento, naquilo que  denominamos de  “interposição presumida”,  e é cumulável com a declaração de  inaptidão do  CNPJ da empresa interposta. A fiscalização pode, no entanto (e normalmente o faz), verificar  quem  efetivamente  é  o  detentor  dos  recursos  utilizados  na  importação,  visto  ser  incapaz  a  importadora  ostensiva  de  comprovar  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados. E, por força de outra presunção de ordem legal, a operação é considerada como  efetuada por conta e ordem do detentor dos recursos, para fins de aplicação de determinados  controles aduaneiros especiais e penalidades (artigo 27 da Lei no 10.637/2002):  “Art.  27. A operação de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001”. (grifo  nosso)  Identificado  o  terceiro,  detentor  dos  recursos,  e  real  adquirente  na  importação, presumida por conta e ordem, inaplicável a declaração de inaptidão ao ocultante,  por força do disposto no parágrafo único do artigo 33 da Lei no 11.488/2007, que criou multa  específica para a hipótese:  “Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  (grifo  nosso)  (Dispõe  o  artigo  81  da  referida  Lei  sobre  a  declaração  de  inaptidão  de  CNPJ  de  empresa)  Fl. 4652DF CARF MF     18 Assim  já  se  decidiu  por  reiteradas  vezes  neste  CARF,  sempre  de  forma  unânime, inclusive recentemente, com substancial parte da atual composição desta turma:  “INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENALIDADES.  CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A  interposição,  em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica que a empresa que está importando não o faz para ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Em  tal  hipótese,  não  há  que  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  pelo  acobertamento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um acobertamento no  qual  se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  e  a  multa  por  acobertamento  afeta  somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.”  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 30.jan.2014) (grifo nosso)  "INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUMIDA  E  COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio  exterior,  pode  ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um acobertamento no  qual  se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (e  o  acobertante,  conjunta  ou  isoladamente,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei no  11.488/2007) afete  somente o acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”,  quando  identificado  o  acobertado.  (Acórdão  no  3403­003.319,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 14.out.2014) (grifo nosso)  "RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  DISCIPLINA  LEGAL.  PENALIDADES.  OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  A  responsabilidade  por  infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto­Lei  no 37/1966. Quando se comprova ocultação/acobertamento em  uma operação de importação, aplica­se a pena de perdimento à  mercadoria  (ou  a  multa  que  a  substitui),  com  fundamento  no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (e  em  seu  §  3o).  A  penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o  Fl. 4653DF CARF MF Processo nº 10907.720985/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.843  S3­C4T1  Fl. 1.598          19 acobertante, de forma conjunta ou isolada, conforme estabelece  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”,  quando  identificado o acobertado. (Acórdão no 3401­003.092, Rel. Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  ao  tema,  sessão  de  23.fev.2016) (grifo nosso)  "RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  DISCIPLINA  LEGAL.  PENALIDADES.  OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  A  responsabilidade  por  infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto­Lei  no 37/1966. Quando se comprova ocultação/acobertamento em  uma operação de importação, aplica­se a pena de perdimento à  mercadoria  (ou  a  multa  que  a  substitui),  com  fundamento  no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (e  em  seu  §  3o).  A  penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o  acobertante, de forma conjunta ou isolada, conforme estabelece  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”,  quando  identificado  o  acobertado."  (Acórdão  no  3401­003.172,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 17.mai.2016) (grifo  nosso)  Não se tem dúvida, assim, de ser a pena de perdimento passível de aplicação  em  função  de  presunção  estabelecida  em  norma  de  estatura  legal.  Resta  saber,  no  caso  concreto, a qual modalidade de interposição (regular ou irregular) se refere o caso em análise,  ou até se sequer haveria interposição.  A  fiscalização,  no  caso  em  análise,  nitidamente  não  se  contenta  em  comprovar  a  inexistência  de  capacidade  operacional  da  empresa  (pelas  características  das  instalações,  da  operação,  do  número  de  funcionários,  e  pela  ausência  de  prova  da  própria  integralização do capital social), buscando ainda evidenciar quem seria o real responsável pela  operação,  chegando  à  conclusão  de  que  seriam  a  empresa  “BS  COLWAY”  e  seus  administradores. Não se trata, assim, de imputação de penalidade por interposição presumida,  mas  de  exigência  fundada  em  entendimento  da  fiscalização  de  que  houve  interposição  comprovada.  E, para verificar o  cabimento do  lançamento,  incumbe­se  analisar  se  restou  comprovada, no mérito, a imputação fiscal.  Afirma  a  fiscalização,  inicialmente,  que  um  dos  fatores  que  motivou  a  instauração  de  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  foi  a  média  de  valores  de  importação  (US$  29.410.402,20),  que  superou  substancialmente  os  montantes  estimados  e  autorizados na habilitação da “ÁTILA PNEUS” (US$ 14.300.000,00), e questiona os próprios  montantes  autorizados,  remetendo  à  ausência  de  regular  prova  da  própria  integralização  do  capital social.  Nisso,  é  bastante  convincente  a  fiscalização,  ao  detectar  que  todo  o  capital  social  da  empresa,  de  R$  12.600.000,00,  foi  integralizado  em  dinheiro  (à  exceção  de  um  cheque,  da  própria  empresa),  em  depósitos  sucessivos  de  quantias  de  R$  600.000,00,  R$  700.000,00, R$ 1.000.000,00, v.g.,  sem qualquer  identificação do depositante, que permitisse  Fl. 4654DF CARF MF     20 saber quem efetivamente estaria a eventualmente integralizar capital e de onde provinham os  recursos,  até  para  verificar  sua  licitude  e  compatibilidade  com  o  alegado  na  composição  societária. Percebe­se, na tabela abaixo (fl. 240), a sequência de depósitos, nenhum deles com  identificação específica:    As recorrentes, por seu turno, alegam que (fl. 4532):    No  entanto,  jamais  aclararam  quem  teria  depositado  qual  quantia,  em  qual  data,  limitando­se a demandar,  em sede de  impugnação, perícia para  tanto, e alegando que a  tabela comprova a integralização, e que os sócios possuíam patrimônio para tanto (fl. 3749):    O máximo que faz a defesa é remeter ao registro na Junta Comercial, que tem  apenas as quantidades totais por sócio, o que já se sabia pela própria composição societária (fl.  4534):    A defesa alega que os sócios possuem patrimônio com fundamento em suas  declarações  de  IRPF,  mas  não  se  esforça  fazer  qualquer  vínculo  individualizado  entre  os  depósitos e de onde foi sacado o dinheiro para efetuá­los (o que,  reconheça­se, não demanda  qualquer perícia externa à própria empresa), ou mesmo a origem das quantias relacionadas em  Fl. 4655DF CARF MF Processo nº 10907.720985/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.843  S3­C4T1  Fl. 1.599          21 eventuais cheques. Difícil crer que os sócios da empresa integralizassem o capital em depósitos  quase  que  diários  em  montantes  expressivos,  sem  qualquer  preocupação  de  identificação,  ousando atribuir a falha ao próprio funcionário encarregado. No máximo, podemos concordar  com a empresa no sentido de que esta deveria ter tomado as providências para obter os dados  individualizados  junto  ao  banco,  que,  por  sua  vez,  deveria  tomar  as  providências  julgadas  necessárias diante do(s) funcionário(s) que diariamente recebia(m), no caixa, quantias robustas,  registrando­as  sem  sequer  informar  o  nome  da  pessoa  física  que  portava  as  ditas  quantias,  efetuando o depósito.  Confundem as  recorrentes declaração de existência de  recursos com efetiva  comprovação  de  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos,  algo  significativamente  diferente.  Adicione­se que a eventual existência, em tese, de patrimônio por parte dos  sócios (digo eventual, e em tese, porque a fiscalização aprofunda o estudo sobre o patrimônio  dos  sócios,  verificando  que  seus  valores  mais  significativos  remontam  a  participações  em  empresas  estrangeiras,  mormente  sediadas  em  países  de  tributação  favorecida  –  “paraísos  fiscais”,  cujos  sócios  seriam eles próprios,  entre outros) não  comprova,  a nosso ver,  origem,  disponibilidade e transferência de recursos empregados na operação de comércio exterior pela  “ÁTILA  PNEUS”,  tendo  em  vista  que  não  é  possível  identificar  e  detalhar,  em  relação  à  empresa, a regular origem dos recursos para a própria integralização de capital social.  Ademais, acrescenta a fiscalização incompatibilidade ainda nos lançamentos  contábeis referentes à integralização, que remete a integralidade do capital a uma conversão em  créditos de empresa diversa  (fl. 253), de  factoring, que  tem como sócios “LUIZ BONACIN  FILHO” (diretor) e “FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO”  (presidente),  também  sócios da “BS COLWAY”:        Fl. 4656DF CARF MF     22 Não tenho dúvidas, assim, sobre a irregularidade na constituição da empresa  “ÁTILA PNEUS”,  e que  tal  irregularidade  não  pode  ser  sanada pela  existência  de  eventual  habilitação  para  importar  (seja  para  qual  quantia  for  a  habilitação).  O  procedimento  de  habilitação, sujeito a rito próprio, não se confunde com a atividade de fiscalização a posteriori,  que pode apurar, inclusive, fatos que não eram de conhecimento da autoridade responsável pela  habilitação.  A habilitação para operar no comércio exterior (seja para qual limite for e sob  qual modalidade for) não se constitui em salvo conduto para cometimento de infrações, nem  homologa em instância final administrativa qualquer informação prestada pela empresa.  O  fato  de  ter  a  empresa  pleiteado  (e  obtido  deferimento)  para  pedido  de  revisão de limites de importação é distinto e autônomo, em relação ao procedimento fiscal aqui  analisado, e com ele não se confunde, pelo que se tem como irrelevante a afirmação (“b3”) de  que  em 17/11/2010,  de  forma  espontânea,  a  empresa  “ÁTILA PNEUS”  protocolou,  junto  à  RFB, requerimento de revisão dos limites para sua habilitação, tendo sido deferido o pleito em  27/04/2012,  e  alterados  os  limites  para  US$  41.460.000,00,  deixando  a  própria  RFB  de  atualizar  seus  sistemas  em  tempo  hábil,  em  desfavor  da  empresa,  e  deixando  ainda  a  fiscalização de avisar o importador sobre ter sido ultrapassado o limite inicialmente autorizado.  Ainda  que  houvesse  a  RFB  “atualizado  seus  sistemas”  (se  é  que  não  o  fez),  isso  em  nada  garantiria  o  direito  à  não  revisão,  ou  à  não  autuação  por  irregularidade  apurada  em  procedimento autônomo da Aduana, realizado por autoridade competente e dentro do exercício  regular do poder de fiscalização.  Em  virtude  do  exposto,  tenho  como  improcedentes  as  razões  de  defesa  descritas no relatório com as letras/números “a2” e “b1”, sobre a regularidade da constituição  da empresa “ÁTILA PNEUS”.  E considero também irrelevante a informação (“b2”) de que houve equívoco  da  fiscalização  ao  afirmar  que  os  irmãos  (Alessandra,  Luiz  e  Priscila)  BONACIN  possuem  duas  empresas  distintas  (“ORION”  e  “VENTURA”),  uma  sediada nas Seychelles  e  outra na  Suíça,  tendo sido a empresa nas Seychelles constituída com apenas US$ 3,00  (US$ 1, 00 de  cada)  e  os  valores  na  Suíça  (US$  8.500.000,00  cada)  meros  depósitos,  e  não  abertura  de  empresas, sendo que a totalidade dos depósitos na Suíça se prestou a integralização de capital  da  “VENTURA  &  ORION”,  nas  Seychelles,  assim  como  a  afirmação  de  que  efetivamente  foram  fornecidos  extratos  do  Banco  BRADESCO  (“b7”).  Isso  porque  tais  informações/afirmações  em  nada  afetam  o  cerne  da  imputação  fiscal,  de  irregularidade  na  constituição da empresa, e de falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados nas importações.  A empresa limita­se, ainda, a afirmar a licitude, em tese (‘b8”) da utilização  de sociedades empresárias administradoras de valores, mediante contratos de administração de  recebíveis,  mas  não  refuta  objetivamente  a  imputação  fiscal,  aclarando  de  que  forma  efetivamente foi integralizado o capital social, em operação que implicou outra, em relação a  tais empresas de recebíveis.  Em síntese, a defesa apresenta argumentos que operam em tese, sem explicar  claramente  de  que  forma  se  deu  atividade  tão  elementar  quanto  o  nascimento  da  empresa,  mediante a integralização de seu capital social. Utiliza­se a defesa de argumentos que parecem  sugerir que seja normal todo o cenário evidenciado pela fiscalização, aqui descrito, e que, sem  sombra de dúvidas, está longe do que se tem por normal na atividade de qualquer empresa.  Fl. 4657DF CARF MF Processo nº 10907.720985/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.843  S3­C4T1  Fl. 1.600          23 Emprega ainda a defesa paradoxal  tese de simbiose em relação a seu grupo  empresarial,  em  determinadas  oportunidades  (v.g.,  a  que  se  refere  à  localização  física  da  empresa,  aos  recebíveis,  ao  compartilhamento  de  corpo  de  funcionários),  para,  em  outras,  afirmar  a  total  desconexão  entre  a  “ÁTILA PNEUS”  e  a  “BS COLWAY”  (v.g.,  no  que  se  refere  a  serem  apenas  coincidências  o  fato  de  haver  comunhão  societária  e  familiar,  e  participação de/em empresas estrangeiras com corpo societário comum).  Apesar  de  serem  pouco  relevantes,  diante  do  cenário  geral  evidenciado,  a  defesa não afasta as alegações fiscais de que o local onde opera a “ÁTILA PNEUS” não é de  propriedade da empresa, mas “do grupo empresarial” (contrato de comodato de uso de imóvel  da empresa a título gratuito) e de que a “ÁTILA PNEUS” não possui funcionários. Ou, ainda  de que a conta de telefone está praticamente sem consumo, ou a unidade não consumia energia  elétrica.  Ou  de  que  havia  pagamentos  de  fretes  efetuados  por  empresas  do  que  pode  ser  denominado  mesmo  grupo  empresarial  familiar  (com  coincidência  de  quadro  societário),  inclusive a “BS COLWAY” (fl. 199).  Limitam­se  os  recorrentes  a  afirmar  que  a  empresa  está  situada  em  condomínio  cujas  cotas  pertencem  aos  mesmos  sócios  da  empresa,  havendo  autonomia  da  “ÁTILA PNEUS” na utilização do espaço, discorrendo extensamente sobre o empreendimento  imobiliário, relacionado ao grupo “Ventura & Orion”, destacando que é detentor de substancial  patrimônio, e que controla a “ÁTILA PNEUS”, que é grande recolhedor de tributos (“b5”), e  que  “a  existência  ou  não  de  funcionários  é  fato  irrelevante”,  considerando  que  há  a  possibilidade  de  terceirizações,  e  que  esta  existiu,  com  o  grupo  (“b6”)  “com  o  Grupo  empresarial  denominado  BSMax,  composto  pela  Átila  Pneus  Ltda.  e  as  Distribuidoras  de  Pneus  localizadas  na  esmagadora  maioria  dos  Estados  brasileiros”,  não  detendo  a  RFB  competência  para  a  disciplina  da  matéria,  ou,  ainda,  que,  atualmente,  a  empresa  possui  funcionários.  Além  de  contradizer  alegações  anteriores  da  própria  empresa  prestadas  à  fiscalização,  no  sentido  de  que  não  havia  contrato  de  terceirização,  veja­se  que  tanto  a  justificativa  de  defesa  para  a  questão  referente  à  ausência  de  funcionários  quanto  para  a  ausência de local próprio da empresa são alicerçadas na já referida simbiose.  Ademais,  basta  ler  o  relatório  fiscal  para  perceber  que  a  RFB  não  está  a  discutir as normas que regem terceirização, e sua adequação à  legislação civil ou  trabalhista,  mas a simples ausência de capacidade operacional da “ÁTILA PNEUS”, considerada de forma  autônoma, sem a multicitada simbiose.  Aliás, a simbiose alastra­se, como destaca a autuação, pelo registro de marcas  junto  ao  INPI  e  pelo  próprio  sítio  eletrônico  da  “ÁTILA  PNEUS”.  Como  informa  a  fiscalização,  nenhuma  das marcas  importadas,  segundo  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  INPI,  pertence à “ÁTILA PNEUS”, sendo que havia  registro, para a marca SUNNY, em nome da  empresa  “COMPRE Pneus Comércio  e Serviços LTDA”  (com cadastro CNPJ  suspenso,  por  inatividade); e no registro de o domínio do sítio web da “ÁTILA PNEUS” consta o nome “BS  COLWAY”,  e,  pelo  histórico,  percebe­se  que  a  “ÁTILA  PNEUS”  representa  mera  continuidade dos negócios da “BS COLWAY Pneus LTDA”, havendo conveniente confusão  patrimonial entre as empresas dos mesmos sócios desta e seus filhos.  A defesa sustenta apenas que não é obrigatório o registro de marcas junto ao  INPI  (“b4”),  e  junta ofícios do Ministério do Desenvolvimento afirmando que há registro no  INMETRO. Nesse aspecto, mais uma vez os recorrentes distorcem a imputação fiscal, que não  Fl. 4658DF CARF MF     24 afirma estar­se diante de  importações de mercadoria proibida ou  sem  licença de  importação,  mas somente que a “ÁTILA PNEUS” não corresponde à importadora de fato das mercadorias,  e  sequer  possui  estrutura  autônoma  para  levar  a  cabo  tais  importações,  o  que  endossa  com  vários elementos, entre os quais os aqui já apresentados.  Adicione­se,  acolhendo­se  os  argumentos  da  fiscalização  não  refutados  especificamente  pela  defesa,  que  as  empresas  que  adquiriram  mercadorias  da  “ÁTILA  PNEUS”  (tabela  à  fl.  269)  possuem  capacidade  econômica  (capital  social)  e  operacional  (empregados)  incompatível  com  os  volumes  de  compras  efetuados  no  período  analisado,  demonstrando  que  a  relação  jurídica  de  fato  não  ocorre  entre  a  “ÁTILA  PNEUS”  e  tais  empresas,  e  não  foi  possível  identificar  qualquer  depósito  ou  pagamento  de  qualquer  dessas  empresas  à  “ÁTILA  PNEUS”.  E  que  o  principal  fornecedor  estrangeiro  (“GOLDSTEIN  Trading  LLC”),  responsável  por  vender,  em  três  anos,  o  equivalente  a  quase  R$  130.000.000,00, é meramente escritural, sem estrutura operacional e administrativa próprias.  Peca,  então,  a  defesa,  ao  tentar  descaracterizar  a  relação  entre  a  “ÁTILA  PNEUS”  e  a  “BS  COLWAY”  (v.g.,  “a3”),  que  parece,  por  ocasiões,  endossar,  paradoxalmente. Não afirma a  fiscalização que o “grupo empresarial” não possui patrimônio  ou  capacidade  operacional,  ou  estaria  a  ocultar  alguém,  mas  tão  somente  que  a  “ÁTILA  PNEUS” estaria a fazê­lo, em continuidade a operações da “BS COLWAY”. E a narrativa da  história da “BS COLWAY”, ou das vicissitudes pelas quais passou em decorrência de ações  judiciais  apenas  operam  para  acrescentar  elementos  ao  cenário,  a  serem  sopesados  com  os  trazidos pela fiscalização.  Nesse  cenário,  não  tenho  dúvidas  de  que  restou  configurada,  no  caso,  a  conduta tipificada no artigo 23, V, do Decreto­Lei no 1.455/1976. E, diante da impossibilidade  de aplicação da pena de perdimento, e da disposição expressa do artigo 23, § 3o, do Decreto­ Lei no 1.455/1976, cabível a aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento, no valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  Cabível ainda, em adição, a exigência dos tributos incidentes na importação  que eventualmente tenham deixado de ser recolhidos.  No  entanto,  cabe  discorrer  sobre  a  formação  da  base  de  cálculo  não  só  da  multa (valor aduaneiro das mercadorias importadas), como dos tributos que seriam devidos, o  que se faz no tópico a seguir.    Da imputação de subfaturamento e das exigências decorrentes  Afirma  a  recorrente,  em  sua  peça  recursal,  que  “houve  irregularidade  na  valoração aduaneira”, utilizada como base para a multa imposta e para a exigência de tributos,  e  que  o  preço  declarado  foi  o  efetivamente  praticado,  não  havendo  que  se  falar  em  subfaturamento, e que (fl. 4574):    A simples juntada da tabela de preços está realmente distante de comprovar  as alegações de defesa, mas é seguida da afirmação com a qual aqui se concorda, em tese, de  que não pode a fiscalização presumir subfaturamento.  Fl. 4659DF CARF MF Processo nº 10907.720985/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.843  S3­C4T1  Fl. 1.601          25 Resta  saber,  então,  se,  no  presente  caso,  a  fiscalização  presumiu  ou  efetivamente comprovou o subfaturamento.  O  relatório  fiscal,  o  fisco  afirma  que  a  omissão  da  “ÁTILA  PNEUS”  em  esclarecer  as  transações  comerciais  e  os  fatos  apurados  em  relação  aos  exportadores  não  permitem  que  os  impressos  apresentados  como  faturas  comerciais  sejam  tomados  em  conta  como  prova  da  ocorrência  efetiva  de  uma  venda  entre  os  ali  indicados  como  comprador  e  vendedor,  não  se  podendo  adotar  o  valor  aduaneiro  obtido  a  partir  de  tais  documentos  (conforme Acordo de Valoração Aduaneira do GATT, na opinião Consultiva CTVA 10.1 e no  artigo  88  da Medida Provisória  no  2.158­35/2001),  e que  com  base  na  legislação  citada,  em  especial o artigo 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, foi arbitrado o valor aduaneiro das  mercadorias, conforme tabela de fls. 315/316 (e termos de fls. 3467 a 3580), sendo os critérios  de arbitramento previamente cientificados de modo individualizado, para fins de atendimento e  cumprimento  a  decisões  judiciais  expedidas  no  curso  da  ação  fiscal,  que  deferiram  parcialmente pedido da “ÁTILA PNEUS”, tendo sido apresentadas fianças bancárias em juízo  (fls. 317/318).  Não se está, então, a tratar do procedimento previsto no artigo 148 do CTN,  como  parece  entender  a  defesa,  mas  de  norma  legal  específica,  que  figura  no  artigo  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  podendo  o  preço  determinado  com  base  em  tal  dispositivo ser objeto de contraditório.  Aliás,  como  informa  a  fiscalização,  houve  ciência  da  defesa  sobre  a  sistemática utilizada para determinação do preço, e também o presente contencioso se presta a  tal discussão, por  todos os  recorrentes. É nesse  sentido a afirmação de defesa constante à  fl.  4579:      Com a  finalidade de verificar  a  consistência da  alegação de defesa,  recorro  aos termos de arbitramento de preço de mercadoria (fls. 3332 a 3580), nos quais percebo que  Fl. 4660DF CARF MF     26 são  indicadas  DI/adições  paradigmas,  para  fins  de  prestação  de  garantia,  efetivamente  sem  colacionar aos autos o teor de tais DI (ainda que de forma a ocultar o nome do importador, ou  dados  sigilosos),  ou  sequer  informar  canal  de  conferência,  se  houve  procedimento  de  valoração,  qual  seu  resultado,  período  aproximado,  e  o  porquê  da  seleção  de  tais  DI  como  paradigma.  Veja­se,  a  título  exemplificativo,  o  termo  de  arbitramento  da  DI  no  12/0498436­2 (fl. 3347):    Os  termos  de  arbitramento  podem  até  se  prestar  à  finalidade  para  a  qual  foram emitidos, naquele momento processual  (constituição de garantia em processo  judicial),  mas  são  absolutamente  inaptos  para  comprovar  ter  havido  subfaturamento,  ou  mesmo  possibilitar  de  forma  segura  o  recálculo  dos  tributos  devidos  na  importação,  ou  na  multa  aplicada, em um lançamento fiscal.  O arbitramento de preço a que se refere o artigo 88 da Medida Provisória no  2.158­35/2001 deve ser detalhado pela fiscalização, de modo a tornar possível à autuada saber  exatamente o critério utilizado, a motivação das DI paradigmas utilizadas, e o resultado de suas  verificações de valor aduaneiro, sob pena de ser afastado, por não restar devidamente lastreado  documental e argumentativamente.  É o que ocorre no caso em análise. Assim, afasto o arbitramento efetuado, o  que  implica  o  cancelamento  da  exigência  de  tributos,  visto  que  não  haverá  diferenças  quantificáveis  comprovadas,  e  a  redução  da  multa  substitutiva  do  perdimento  ao  valor  aduaneiro declarado, diante a ausência de comprovação da exata quantificação das diferenças.  Não  implica,  contudo,  o  afastamento  da  multa  substitutiva  do  perdimento,  que não  tem por  fundamento qualquer  razão  tributária. O auto de  infração  foi  lavrado,  entre  outros,  com  enquadramento  no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976.  Dada  a  impossibilidade de apreensão da mercadoria, o perdimento foi substituído por multa com base  no § 3o do mesmo art. 23:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  Fl. 4661DF CARF MF Processo nº 10907.720985/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.843  S3­C4T1  Fl. 1.602          27 V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído  pela  Lei  no  10.637,  de  30.12.2002)  ...”  (grifos nossos)  É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer  que  só  quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está,  sim,  trazendo  claramente  duas  afirmações:  (a)  as  infrações  ali  relacionadas consideram­se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento.  Disso,  silogisticamente,  pode­se  afirmar que as  infrações ali  relacionadas  são punidas com o  perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário, no caso concreto.  Seria  improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos  importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23).  Aliás,  as  disposições  do Decreto­Lei  surgem  exatamente  para  regulamentar  dispositivo  constitucional  (art.  150,  §  11  da  Constituição  de  1967):  “Não  haverá  pena  de  morte,  de  prisão  perpétua,  de  banimento,  ou  confisco,  salvo  nos  casos  de  guerra  externa  psicológica adversa, ou  revolucionária ou  subversiva nos  termos que a  lei  determinar. Esta  disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de  enriquecimento  ilícito no  exercício de cargo,  função ou emprego na Administração Pública,  Direta ou Indireta”, como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17):  “17.  Nos  artigos  23  e  24,  com  fulcro  no  artigo  153  da  Lei  Magna, enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano  ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De  fato, todas as hipóteses arroladas, quase  todas  já existentes em  legislação anterior, representam um comprometimento a dano de  nossas  reservas  cambiais  e  uma  inadimplência  de  obrigações  tributárias essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei  (em verdade,  decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da  norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  no 2.  Nesse sentido já me manifestei em diversos processos, sempre com acolhida  unânime do colegiado.2    Da responsabilidade                                                              2  Acórdão  n.  3403­002.255, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  23.mai.2013; Acórdão  n.  3403­ 002.435,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  24.set.2013;  Acórdão  n.  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  Sessão  de  30.jan.2014;  Acórdão  n.  3403­002.842,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, Sessão  de 25.mar.2014; Acórdão n.  3403­002.865, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime, Sessão  de  26.mar.2014; e Acórdão n. 3403­003.188, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 20.ago.2014.  Fl. 4662DF CARF MF     28 Resta, por fim, analisar a responsabilidade dos sujeitos passivos relacionados  na autuação.  No  tópico  referente  a  “responsabilidade  solidária”,  registra­se,  no  relatório  fiscal (fl. 328) que:    A responsabilidade, apesar de denominada como “solidária”, é imputada com  fundamento no artigo 95 do Decreto­Lei no 37/1966, que versa sobre responsabilidade conjunta  ou  isolada, pela  infração, por quem a pratique ou dela se beneficie. É a  responsabilidade por  infrações  prevista  na  mais  conhecida  norma  de  ordem  legal  aduaneira,  o  Decreto­Lei  no  37/1966.  Apesar  da  sensível  semelhança  com  o  comando  do  artigo  124  do  Código  Tributário Nacional, a disposição aduaneira traz a terminologia “conjunta ou isoladamente”, e  não se  refere a  “interesse comum”, mas a  “concorrer para a prática” da  infração “ou dela se  beneficiar”.  E  não  se  tem,  pelo  já  exposto  no  tópico  referente  à  ocultação  do  real  adquirente, neste voto, dúvidas de que  tanto a “ÁTILA PNEUS” quanto a “BS COLWAY”  efetivamente  não  só  concorreram  para  a  prática  da  infração  prevista  no  artigo  23,  V  do  Decreto­Lei no 1.455/1976, mas também dela se beneficiaram.  Ademais,  registre­se  que  a  imputação  fiscal  não  tem  por  fundamento  o  ventilado artigo 124 do CTN, pelo que as alegações de defesa em torno da expressão “interesse  comum” (aqui relatadas sob a letra “l”) são desconectadas das razões de autuação. Cabe, sem  embargo,  registrar  que  também  o  “interesse  comum”  resta  patente,  dada  não  só  a  simbiose  quanto  à  continuidade  negocial  entre  as  empresas,  que  restou  devidamente  comprovada pela  fiscalização, e não é, nem de longe, calcada em meras presunções, como alega a defesa (letra  “n” do relatório).  Adicione­se  que  as  responsabilidades  pelo  recolhimento  de  tributos,  e  consectários, em função do afastamento da imputação de subfaturamento, padecem de sentido  neste momento do voto, permanecendo  importante, no entanto, a  responsabilidade aduaneira,  relativa à multa substitutiva do perdimento.  A responsabilidade dos administradores de ambas as empresas, por seu turno,  é calcada ainda no artigo 135, III do Código Tributário Nacional (fl. 328):    E,  pelas  partes  sublinhadas  pelo  autuante,  na  transcrição  do  referido  dispositivo  legal,  no  relatório,  deduz­se  que  se  imputa  responsabilidade  pessoal  dos  administradores  das  duas  empresas  (“ÁTILA  PNEUS”  e  “BS  COLWAY”),  por  atos  praticados com infração a lei:  Fl. 4663DF CARF MF Processo nº 10907.720985/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.843  S3­C4T1  Fl. 1.603          29   A defesa alega que as condutas descritas nos artigos 134 e 135 do CTN não  possuem liame com a solidariedade baseada no interesse comum, e o sistema jurídico brasileiro  não  agasalha  a  responsabilidade  pessoal  sem  culpa  subjetiva  (“m”),  e  que  há  ilegitimidade  passiva das pessoas físicas para  responder pela autuação, pois não houve excesso de poderes  nem  infração à  lei pelos administradores da empresa, e  a empresa autuada  tem condições de  honrar seus débitos (“k”).  No caso, são quatro as pessoas físicas arroladas como responsáveis: “LUIZ  BONACIN  NETTO”  (administrador  da  “ÁTILA  PNEUS”);  “GABRIELA  BONETO  RODRIGUES”  (administrador  da  “ÁTILA  PNEUS”);  “LUIZ BONACIN  FILHO”  (sócio  administrador  da  “BS  COLWAY”);  e  “FRANCISCO  SIMEÃO  RODRIGUES  NETO”  (sócio administrador da “BS COLWAY”).  Não  se  pode  olvidar  que  restou  comprovada  a  interposição  fraudulenta,  no  presente  processo,  e  também  não  se  pode  esquecer  que  pessoas  jurídicas  não  praticam  efetivamente  atos,  assim como não se  locomovem, ou não planejam, dependendo de pessoas  físicas,  principalmente  de  seus  administradores,  que  efetivamente  decidem  sobre  os  comportamentos da empresa. Assim, infração à lei houve, por parte de tais administradores, no  cometimento  das  condutas  que  levaram  à  simulação  consistente  na  interposição  fraudulenta  detectada  no  presente  processo,  não  havendo  ainda  que  se  falar  em mera  responsabilização  objetiva,  mas  em  prática  de  condutas,  nos  dizeres  do  artigo  95  da  norma  de  ordem  legal  aduaneira,  conjunta  ou  isoladamente,  concorrendo  para  a  prática  da  infração  e  dela  se  beneficiando.  Tendo  sido  as  condutas  tomadas  pelos  administradores  no  sentido  de  submeter  declarações  em  nome  de  determinada  empresa,  com  tratativas  para  que  as  importações  fossem,  de  fato,  efetuadas  por  outra,  como  restou  imputado  nos  Termos  de  Sujeição Passiva (fls. 3629 a 3672 – transcreve­se abaixo o termo relativo a “LUIZ BONACIN  NETTO”,  mas  os  demais  são  de  idêntico  teor),  resta  caracterizada  a  responsabilidade  dos  administradores, não só tributária, mas aduaneira:    Fl. 4664DF CARF MF     30 E a imputação de responsabilidade pessoal aos gestores não exclui, por certo,  a responsabilidade das empresas, como revela a jurisprudência deste colegiado administrativo:  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  LANÇAMENTO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  ART.  135,  III  DO  CTN.  SOLIDARIEDADE.  Na  hipótese prevista no art. 135, III do CTN não incorre em erro na  eleição  do  sujeito  passivo  o  lançamento  efetuado  contra  o  contribuinte. A responsabilidade pessoal referida no art. 135 não  implica  o  afastamento  do  contribuinte  da  relação  tributária.  (Acórdão  no  3403­002.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  maioria, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, sessão de  22  out.  2013)  (Acórdão  no  3403­001.763  e  764,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 25 set. 2012)  Tal premissa parece admitida pela defesa, ao alegar que a  empresa autuada  tem condições de honrar seus débitos, não havendo razões para imputação aos administradores,  No entanto, o eventual poder de saldar seus débitos da empresa certamente é irrelevante para  exclusão dos administradores do polo passivo, pois a responsabilização não se dá por temor de  não  pagamento,  mas  por  disposição  expressa  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  aliado,  na  seara  aduaneira, ao artigo 95 do Decreto­Lei no 37/1966.  Resta,  assim,  a  nosso  ver,  caracterizada  a  responsabilidade  dos  quatro  administradores  arrolados  no  polo  passivo  da  autuação,  cabendo  endossar,  nesse  aspecto,  as  conclusões da fiscalização e da decisão de piso.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos voluntários  apresentados,  para  afastar  a  imputação  de  subfaturamento  e  a  consequente  exigência  da  diferença  de  tributos,  e  das  multas  decorrentes,  mantendo  o  lançamento  referente  à  multa  substitutiva  do  perdimento  por  detecção  de  interposição  fraudulenta,  no  valor  aduaneiro  original declarado, a todos os sujeitos passivos indicados na autuação.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 4665DF CARF MF

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6875073 #
Numero do processo: 13830.901074/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 74 /2 01 3- 67 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901074/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.228  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901074/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.228  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901074/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.228  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6757892 #
Numero do processo: 11020.910108/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2009 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2009 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.910108/2012­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.057  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2009  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditício  de  COFINS,  informado  como  oriundo  de  recolhimento  efetuado  a  maior,  cumulado  com  declaração de compensação (PER/DCOMP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 01 08 /2 01 2- 32 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11020.910108/2012­32  Acórdão n.º 3402­004.057  S3­C4T2  Fl. 3          2  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­046.821,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Carlos Atulim ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.034, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 11020.910095/2012­00, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.034):  "Alega  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  ter  créditos  para  fins  de  apuração  da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam oriundos de valores constantes nas contas especificadas no relatório.  Feita essa apuração, a posteriori, sem qualquer liquidez e certeza já saiu a  se compensar com débitos de tributos administrados pela RFB. Ou seja, não  há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou cópia do livro razão onde constam tais contas contábeis, sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se  pudesse constatar de quais  insumos se tratam e, mais,  se efetivamente são  utilizados na produção das mercadorias que produz. Demais disso, em tese,  em análise superficial, valores referente à manutenção e reparos, fretes com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que  em tese podem ser feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito  a crédito) não dão direito a crédito.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11020.910108/2012­32  Acórdão n.º 3402­004.057  S3­C4T2  Fl. 4          3  Assim,  sendo  firme a  jurisprudência  desse Colegiado  no  sentido  de  que recai sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter,  mormente  em  relação  a  valores  que  já  se  compensou,  que  pressupõe  sua  certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos os meios e de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de  produzir, deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Ressalte­se  que,  neste  processo,  as  contas  especificadas  como  origem  dos  créditos (indicadas no relatório) são as mesmas que as tratadas no caso do paradigma, e que o  contribuinte, nestes autos, também "não provou por todos os meios e de forma específica (não  há um documento fiscal nos autos) os créditos declarados".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                                  Fl. 122DF CARF MF

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6840603 #
Numero do processo: 15165.002465/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Dar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Recurso Voluntário provido.

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3301­003.865  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Recorrente  Bluetrade Importação e Exportação Ltda.­EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  Recurso Voluntário provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 24 65 /2 01 0- 70 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15165.002465/2010­70  Acórdão n.º 3301­003.865  S3­C3T1  Fl. 122          2         Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15165.002465/2010­70  Acórdão n.º 3301­003.865  S3­C3T1  Fl. 123          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  Dar  Provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15165.002465/2010­70  Acórdão n.º 3301­003.865  S3­C3T1  Fl. 124          4 Relatório  A Recorrente  pleiteia  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior  de  PIS­ Importação  e Cofins  Importação,  sob  a  alegação  de  alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da contribuição, determinada pelo art. 7º, da Lei nº 10.865/2004.   Alega  que  o  dispositivo  é  inconstitucional  e  ilegal,  na medida  em  que  não  respeita o  art.149, §2º,  III,  alínea  “a”,  da Constituição Federal;  o Acordo Geral de Tarifas  e  Comércio de 1994 (GATT), promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994 e ainda, o disposto no art.  110 CTN, por alargar o conceito de “valor aduaneiro”.   O despacho decisório não reconheceu o crédito e indeferiu o pedido.  Após  a  impugnação,  o  colegiado  de  primeira  instância  não  acatou  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  defendidos  pela  Recorrente,  por  impossibilidade  da  Administração Pública em reconhecer a inconstitucionalidade de lei, julgando improcedente a  manifestação de  inconformidade e mantendo o despacho decisório que  indeferiu o pedido de  restituição pleiteada.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  requer  seu  provimento  interpretando­se o  artigo 7º,  I,  da Lei 10.865/2004 de modo  compatível  com a Constituição,  extirpando da base do PIS­Importação e da Cofins  Importação os valores correspondentes ao  ICMS  e  os  das  próprias  Contribuições  Sociais,  deferindo­se  o  pedido  de  restituição  e  a  homologação da compensação.  Em  primeira  assentada  o  colegiado  do  Carf  deliberou  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornassem  à  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil de origem para: (i) informar qual o regime de tributação adotado pelo sujeito passivo à  época  (lucro  real  ou  lucro  presumido);  (ii)  considerando  exclusivamente  as  DIs,  objeto  dos  autos, segregar as importações realizadas por conta e ordem, própria ou por encomenda, bem  como  as  importações  acobertadas  por  suspensão;  e  (iii)  calcular  o  montante  do  PIS  e  da  COFINS sobre o valor aduaneiro relativo às importações próprias ou por encomenda.  Em  seguida,  os  autos  retornaram  para  julgamento,  incumbindo­me,  por  sorteio, relatar e pautar.    É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15165.002465/2010­70  Acórdão n.º 3301­003.865  S3­C3T1  Fl. 125          5   Desde  já  é  de  se  registrar  que  encontram­se  sob  apreciação  nessa  oportunidade um conjunto doze processos do mesmo sujeito passivo, versando sobre a mesma  matéria  litigada  (alargamento da base de cálculo), diferenciando­se quanto às datas dos  fatos  geradores, conforme planilha a seguir, todos regularmente pautados para julgamento.      Processo  Modalidade de importação  Tributo  Período das DI   15165.000271/2009­04  Conta Própria  PIS Importação  2004 a 2005   15165.000272/2009­41  Conta Própria  Cofins Importação  2004 a 2005  15165.000278/2009­18  Conta Própria  PIS Importação  2006  15165.002153/2010­66  Conta e Ordem  PIS Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002155/2010­55  Conta e Ordem  Cofins Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002465/2010­70  Conta e Ordem  PIS Importação  Maio a junho 2010  15165.002466/2010­14  Conta e Ordem  Cofins Importação  Maio a junho 2010  15165003291/2010­62  Conta e Ordem  PIS Importação  Agosto 2010  15165003292/2010­15  Conta e Ordem  Cofins Importação  Agosto 2010  15165003285/2010­13  Conta e Ordem  PIS Importação  Junho a setembro 2010  15165003284/2010­61  Conta e Ordem  Cofins Importação  Junho a setembro 2010  15165720786/2011­31  Conta Própria e Conta e Ordem  Cofins Importação  2011    Assim,  visando  celeridade  processual  e  procedimental,  o  voto  que  ora  submeto a apreciação do colegiado contempla, simultaneamente, o conjunto dos processos suso  relacionados, preservando­se contudo a individualidade e autonomia de cada um.    1  Do Mérito    1.1  DA INCONSTITUCIONALIDADE NO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO    Conforme  relatado, a matéria posta em controvérsia diz  respeito à  alegação  de  inconstitucionalidade  no  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  determinada  pelo  art.  7º,  da  Lei  nº  10.865/2004,  ao  incluir  o  ICMS,  bem  como  as  próprias  contribuições,  na  base  de  cálculo  dessas  mesmas  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  importação de bens e serviços.    Nesse  pormenor,  faço meus  os  fundamentos  de  recente  voto  proferido  pela  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro nos autos do processo 15165720784201141, Acórdão  3301­003.240, de 28 de março de 2017, nos seguintes termos:    Quanto  à  questão  expressa  de  mérito,  ou  seja,  o  alargamento  da  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP trazido pelo art. 7º da Lei nº 10.865/2004,  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15165.002465/2010­70  Acórdão n.º 3301­003.865  S3­C3T1  Fl. 126          6 ressalte­se que o Plenário do STF já declarou inconstitucional a inclusão de ICMS,  bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições  sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços.  Trata­se  do RE  nº  559.937,  julgado  na  sistemática  de  repercussão  geral,  no  qual o STF reconheceu que o art. art. 7º da Lei nº 10.865/2004 extrapolou os limites  previstos no artigo 149, §2º, III, “a” da Constituição Federal, nos termos definidos  pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que prevê o valor aduaneiro como a base de  cálculo para as contribuições sociais.   A ementa do julgado se reproduz a seguir:  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  ­  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e  art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta.   1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação  do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se  falar sobre  invalidade da  instituição  originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.   2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo expresso,  em um dos  incisos  do  art.  195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.   3.  Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­ cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não­cumulativo  não  chega  a  implicar  ofensa  à  isonomia,  de  modo  a  fulminar  todo  o  tributo.  A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.   4. Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP­ Importação e a COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte derivado  circunscreveu a  tal base a  respectiva  competência.   5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a, da CF implicou  utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.   6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.   7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com  a tributação das operações internas. O PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação  incidem  sobre operação na qual o  contribuinte  efetuou  despesas  com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos.   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 15165.002465/2010­70  Acórdão n.º 3301­003.865  S3­C3T1  Fl. 127          7 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da  balança comercial.   9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido do  valor  do  Imposto  sobre Operações Relativas  à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  por  violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.   10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Este Colegiado está vinculado a essa decisão, por imperativo do art. 62, §1º,  I, do RICARF.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer  a inconstitucionalidade do dispositivo acima indicado, e conseqüentemente acolher o Recurso  Voluntário no sentido de que devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­Importação  o  valor  do  ICMS  e  o  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu o STF no julgado acima colacionado.    Dispositivo  Ante o exposto voto por Dar Provimento ao Recurso Voluntário no sentido  de  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­ Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no  julgado do RE nº 559.937.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.722569/2014-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados pelo contribuinte, cujo beneficiário seja o próprio declarante ou seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa.
Numero da decisão: 2202-003.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.869  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  JOSÉ LUIZ SANFINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados  pelo  contribuinte,  cujo  beneficiário  seja  o  próprio  declarante  ou  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.   ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser mantida a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 25 69 /2 01 4- 22 Fl. 97DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 30/37), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2012, ano calendário de 2011, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de despesas médicas com plano de saúde, pagos à Unimed do  Estado de São Paulo, no valor de R$ 22.745,20, por falta de comprovação dos valores pagos  por  beneficiário  do  plano.  A  Notificação  abrangeu  também  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 1.441,63.  Foi  apresentada  impugnação  tempestiva  e  parcial,  alegando que  o  plano  de  saúde  da  Unimed  é  despesa  do  próprio  contribuinte,  comprovada  pela  declaração  anual  de  quitação de débitos e os comprovantes mensais de recolhimento. Não impugnada a omissão de  rendimentos.  A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  (RJ),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  56/60,  pois  a  legislação permite a dedução de despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes e os  documentos apresentados não comprovam que os pagamentos se referem apenas ao plano do  próprio declarante.   Cientificado dessa decisão por via postal em 27/04/2015 (A.R. de fls. 63), o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário  em  26/05/2015  (fls.  65/66),  argumentando  que  os  documentos anexados indicam o nome e CPF do usuário do serviço (o declarante) e os valores  mensais do plano de saúde. Anexa também os comprovantes de quitação mensal das parcelas e,  por entender que a despesa foi comprovada, questiona quais outros documentos deveria juntar  e que nenhum documento complementar lhe foi exigido. Assevera ter cumprido as exigências  do art. 8º da Lei nº 9.250/1995 citadas pelo Julgador. Requer o provimento de seu recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  documentos  relativos  a  despesas  com  plano  de  saúde  pagas  pelo  declarante,  por  falta  de  discriminação dos valores pagos por beneficiário.   Quando  da  Intimação  fiscal  para  apresentação  de  documentos  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2012/092987546946414,  o  contribuinte  foi  instado  a  apresentar  "comprovantes  originais  e  cópias  de  despesas  médicas  com  planos  de  saúde  com  valores  discriminados por beneficiários (titular e dependente)" (grifei), o que não foi atendido.   Em  sua  impugnação  apresentou  os  comprovantes  de  pagamento  mensais  à  Unimed  SP,  nos  quais  não  há  qualquer  identificação  de  tratar­se  de  plano  individual  ou  familiar, de modo que apenas comprovou a quitação dos valores pagos em nome do titular, mas  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13839.722569/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.869  S2­C2T2  Fl. 98          3 não  atendeu  à  solicitação  de  apresentação  de  comprovantes  com  valores  discriminados  por  beneficiário (titular e dependentes).  Em seu  recurso  anexou além dos documentos  já  trazidos  anteriormente  aos  autos,  a  declaração  anual  de  quitação  de  débitos,  emitida  pela  Priority  Adm.  de  Planos  de  Saúde Ltda, (fls. 71) informando os valores recolhidos pelo titular do plano de saúde, durante o  ano  de  2011  em  favor  da Unimed  do Estado  de  São  Paulo. Ocorre  que  esta  declaração  não  informa se o plano abrange apenas o titular ou outros beneficiários, conforme exigido.   Conforme já reproduzido no acórdão recorrido, o II do § 2º do art. 8º da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, determina que a dedução de despesa com plano de saúde  restringe­se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e aos  de seus dependentes.   Para  comprovar  o  que  foi  exigido,  bastaria  que  o  interessado  apresentasse  também, o contrato com o plano de saúde ou declaração que  expressamente  informasse  se o  plano  abrange  outros  beneficiários,  além  do  titular,  com  a  identificação  de  todos  os  beneficiários, em caso positivo.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa.    Conclusão    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720151/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.919  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 51 /2 01 2- 36 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11516.720151/2012­36  Acórdão n.º 3302­003.919  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.088. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11516.720151/2012­36  Acórdão n.º 3302­003.919  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11516.720151/2012­36  Acórdão n.º 3302­003.919  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11516.720151/2012­36  Acórdão n.º 3302­003.919  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11516.720151/2012­36  Acórdão n.º 3302­003.919  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 245DF CARF MF

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