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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641620 #
Numero do processo: 13807.007868/2004-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.222
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13807.007868/2004­39  Resolução n.º 3302­00.222  S3­C3T2  Fl. 413            2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 331 a 373 ­ e­Processo) apresentado em 11  de maio  de  2011  contra  o Acórdão  no  14­32.831,  de 10  de março  de  2011,  da 4ª  Turma da  DRJ/RPO (fls. 147 a 151), cientificado em 20 de abril de 2011, que, relativamente a pedido de  ressarcimento  de Cofins Não Cumulativa  do  3º  trimestre  de  2004,  julgou  a manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito  creditório  só  é passível  de  ser  reconhecido  se  lastreado em  documentação  fiscal  e  contábil,  demonstrada  nos  autos  pelo  contribuinte.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  LUCRO ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PIS  E DA COFINS PELA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA.  As pessoas  jurídicas  tributadas pelas regras do  lucro arbitrado  ficam  impossibilitadas  de  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  ficando  sujeitas  à  apuração  pela  sistemática  cumulativa.  Manifestação De Inconformidade Improcedente  O pedido  foi  apresentado  em 27  de  outubro  de 2004  e  inicialmente  apreciado  pelo despacho decisório de fls. 116 a 121, com base na informação de  fls. 18 a 29 (fls. 31 e  seguintes do e­Processo).  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho Decisório,  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  relativo  a  um  crédito  de  Cofins  não  cumulativo  decorrente  de  operações  de  exportação  no  3º  Trimestre  de  2004.  Originalmente  a  empresa  ingressou  com  o  pedido  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  1.425.497,70,  conforme  documentos  de  fls.  1  a  4  ao  qual  foram  anexadas  Declarações  de  Compensação  em  que  o  contribuinte  pretende compensar débitos utilizando o crédito deste processo.  O contribuinte baseou seu pleito no previsto no §2º do art. 6º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003. Em 21/09/2007 a DRF de São José  do Rio Preto, SP, foi notificada da decisão judicial exarada nos autos  da  Ação  Cautelar  nº  2007.61.00.006071­5  que  determinou  a  apreciação, com brevidade, dos pedidos de ressarcimentos feitos pela  INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13807.007868/2004­39  Resolução n.º 3302­00.222  S3­C3T2  Fl. 414            3 A  fiscalização  efetuou  então  os  procedimentos  fiscais  com  vistas  a  verificar  a  regularidade  do  valor  pleiteado  para  ressarcimento.  Em  função  de  uma  operação  desencadeada  pela  Polícia  Federal,  denominada  “Operação  Grandes  Lagos”,  descobriu­se  que  os  principais  fornecedores  da  INDUSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  faziam  parte  de  uma  grande  organização  criminosa  criada  com  o  objetivo de fraudar a administração tributária cujo modus operandi é a  interposição de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de eximir os  titulares de fato do pagamento de tributos e contribuições sociais. Um  dos  fornecedores  da  CMA  é  uma  empresa  criada  para  vender  notas  fiscais  “frias”  a  sonegadores.  Outra  é  uma  empresa  “fantasma”  criada  com  o  único  objetivo  de  vender  notas  fiscais  “frias”  para  terceiros, com receita fictícia de R$172 milhões sem ter movimentado  um centavo sequer em suas contas bancárias.   Como  essas  e  outras  empresas  do  esquema  estavam  entre  os  fornecedores  da  CMA  nos  anos­calendários  2004  e  2005,  foi  necessário  que  a  fiscalização  fizesse  uma  análise  minuciosa  da  contabilidade da empresa, da forma adotada para a apuração de seus  lucros,  assim  como  das  declarações  enviadas  à  Receita  Federal  do  Brasil, o que envolveu, entre outros, a verificação da escrituração de  seus livros comerciais.  Após  intimações  parcialmente  atendidas  e  verificações  efetuadas,  detalhadamente  descritas  na  Informação  Fiscal  de  fls.  18/29  e  tendo  em  vista  que  a  escrituração  da  CMA,  relativamente  aos  anos  calendários  2004  e  2005  continha  evidentes  indícios  de  fraudes  e  vícios,  erros  e  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real  e  que,  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar os livros auxiliares de sua escrituração referente ao mesmo  período,  a  fiscalização  decidiu  arbitrar  o  seu  lucro  em  cada  um  dos  trimestres  desses  anos­calendários,  de  acordo  com  o  disposto  no  RIR/99, art. 530 , II, b e III.   O arbitramento do lucro da CMA nos períodos supracitados implicou  na  lavratura dos autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos  quais  foram  descritas  de  forma  detalhada  as  irregularidades  constatadas  na  contabilidade  da CMA,  bem  como  as  fraudes  por  ela  praticadas.  Tendo em vista que nos trimestres dos anos­calendários 2004 e 2005 o  lucro da CMA  foi  arbitrado de ofício,  a base de cálculo do PIS e da  Cofins  foi  também  apurada  de  ofício,  mensalmente,  na  sistemática  cumulativa,  haja  vista  que  a  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições  é  exclusiva  para  contribuintes  tributados  com  base  no  lucro real, conforme dispõe o art. 8º, II da Lei 10.637 de 2002 (PIS), e  o art. 10,  II, da Lei 10.833, de 2003 (Cofins). Assim sendo,  tendo em  vista  a  necessidade  da  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  na  sistemática  cumulativa para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com base no lucro arbitrado, os pedidos de ressarcimento de créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  foram  indeferidos  pelo  Despacho  Decisório de fls. 116/122 e as compensações não homologadas.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  às fls. 124/133, na qual alega, em síntese, que:   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13807.007868/2004­39  Resolução n.º 3302­00.222  S3­C3T2  Fl. 415            4 1. A empresa ofereceu impugnação ao processo que contém os autos de  infração resultantes do arbitramento do lucro e, não havendo decisão  administrativa  transitada em  julgado a  respeito do arbitramento,  isso  não  pode  ser  utilizado  pelo  Fisco  como  escusa  para  negar  ao  contribuinte seu direito à compensação pretendida;  2.  A  negativa  da  administração  em  reconhecer  um  direito  creditício  regularmente comprovado por um contribuinte por qualquer razão traz  um  abalo  na  confiança  que  este  contribuinte  depositou  na  administração, bem como um abalo na segurança jurídica em abstrato,  nas relações entre contribuintes e Fazenda Pública;  3. É cediço em nossa doutrina jurídica que o arbitramento não pode ter  caráter  de  penalidade,  mas  tão  somente  como  forma  de  aferição  de  lucros com o fim de definir­se a base de cálculo do imposto perseguido.  Não havendo caráter punitivo, este não pode ter o condão de interferir  negativamente  em um direito  do  contribuinte.  Se  há quantificação do  valor  devido,  bem  como  do  direito  ao  ressarcimento  por  créditos  da  mesma natureza, não se justifica a negativa oferecida;  4.  A  compensação  traduz­se  na  concreção  de  um  direito  do  contribuinte oponível ao Estado. Se há um crédito do contribuinte em  relação ao Estado, este não pode, ao arbitrar o lucro da empresa ou  sob qualquer outro pretexto, negar­lhe a restituição;  5.  O  crédito  existe,  portanto,  o  devedor,  no  caso  a  Fazenda,  deve  satisfazê­lo  sob  pena  de  incorrer  em  apropriação  indébita  ou  enriquecimento ilícito;  6. O direito à compensação  tem inegável fundamento na Constituição  Federal.  Isto  quer  dizer  que  nenhuma  norma  inferior  pode,  validamente,  negar  esse  direito,  seja  por  via  oblíqua,  tornando  impraticável seu exercício;  7.  O  crédito  do  contribuinte  é  parcela  de  seu  patrimônio.  É  sua  propriedade.  Na  medida  em  que  não  se  admite  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  dívidas  fiscais  suas,  está  se  admitindo  verdadeiro confisco de seus créditos;  8.  Acerca  da  investigação  criminal  em  andamento  conhecida  como  “Operação Grandes  Lagos”,  a  fiscalização  tributária  deve  pautar­se  nas  operações  investigadas  em  cada  auto,  não  podendo  presumir­se  fraudes  ou  irregularidades  pelo  fato  de  haver  uma  investigação  criminal contra a autuada, quanto mais que não há condenação penal  que pese contra a recorrente.   Ao  final,  requereu  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade reconhecendo­se o direito do contribuinte aos créditos  pretendidos bem como homologando as compensações pleiteadas.  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação.  É o relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13807.007868/2004­39  Resolução n.º 3302­00.222  S3­C3T2  Fl. 416            5 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Como esclarecido no relatório, a Interessada teve seu lucro arbitrado no âmbito  do processo 16004.000029/2009­38,  cujo  andamento não  foi  possível verificar no  âmbito do  Carf.  Preliminarmente, discute­se a questão da competência, nos termos o art. 2º, IV,  do Regimento Interno do Carf ­ Ricarf (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009):  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  [...]  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ;  No  presente  caso,  o  presente  procedimento  não  é  decorrente,  nem  reflexo  do  auto  de  infração  de  arbitramento  do  lucro  do  IRPJ,  uma  vez  que  trata  de  pedido  de  ressarcimento de contribuição não cumulativa.  A  relação que  existe  entre  ambos  os  processos  é de prejudicialidade, uma vez  que não se pode saber  se a  Interessada  faria direito aos créditos  sem saber  se estaria ou não  submetida  ao  regime  de  não  cumulatividade,  o  que  dependeria  de  conhecer  o  resultado  do  processo de arbitramento.  A  alegação  da  Interessada  de  que  estaria  submetida  a  regime  misto  é  improcedente, uma vez que, se submetida ao regime cumulativo, não  tendo, portanto, direito  aos  créditos  do  regime  não  cumulativo,  lhe  geraria  o  direito  de  requerer  a  restituição  dos  valores  pagos  eventualmente  a  maior.  Entretanto,  deve  ter  ocorrido  também  a  lavratura  de  autos de infração de PIS e Cofins cumulativos, no âmbito da qual os pagamentos efetuados no  regime de não­cumulatividade deveriam ter sido considerados.  Portanto, ou a Interessada estaria submetida ao regime não cumulativo e, assim,  teria  em  tese  direito  aos  créditos,  ou  estaria  sujeita  ao  cumulativo  e  teria  direito  a  eventual  restituição.  Retomando a questão da competência,  como se afirmou, não existe  relação de  conexão ou decorrência  entre o presente processo  e  aquele do  IRPJ  e,  assim,  a competência  para apreciar o presente recurso é da 3ª Seção do Carf.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13807.007868/2004­39  Resolução n.º 3302­00.222  S3­C3T2  Fl. 417            6 Entretanto, existe uma relação de prejudicialidade, pois não se pode saber a qual  regime  estaria  submetida  a  Interessada  sem  conhecer  o  resultado  do  julgamento  definitivo  daquele processo.  Assim,  faz­se  necessário  realizar  diligência,  para  que  o  presente  processo  retorne  à  Delegacia  de  origem,  para  aguardar  o  julgamento  administrativo  definitivo  do  processo de IRPJ (16004.000029/2009­38), cuja decisão deverá ser juntada em inteiro teor ao  presente  processo,  com  retorno  para  julgamento.  Ademais,  deverá  ser  informado  se  houve  lavratura de  autos de  infração de PIS e Cofins  cumulativos  e  se,  no  âmbito de  tais  autos de  infração, foram admitidos eventuais pagamentos realizados pela Interessada das contribuições  não­cumulativas.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4642418 #
Numero do processo: 10108.000856/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05759
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:19:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:19:49Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:19:49Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:19:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:19:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:19:49Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:19:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:19:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:19:49Z; created: 2010-01-30T06:19:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T06:19:49Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:19:49Z | Conteúdo => 2•2 PUBLI /ADO NO D. O. U. • c Do 49 / 43# / 19 eig I C Ru.rrea • 114,0.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000856/96-19 Acórdão : 203-05.759 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 109.308 Recorrente : CAMILO BARROS MARTINS DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATORIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMILO BARROS MARTINS DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 ato: `1/4q Otacilio D. n!: Cartaxo Presidente e • •lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 :44)it MINISTÉRIO DA FAZENDA ',L,É;.SJ,•0 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000856/96-19 Acórdão : 203-05.759 Recurso : 109.308 Recorrente : CAMILO BARROS MARTINS DE ALMEIDA RELATÓRIO CAMILO BARROS MARTINS DE ALMEIDA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, exercício de 1995 (doc. de fls. 06), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Auxiliadora", de sua propriedade, localizado no Município de Corumbá - MS, com área de 14.815,6há, inscrito na Receita Federal sob o n° 2492952.2. O contribuinte solicitou (doc. de fls. 01/04) a retificação do lançamento, visando a redução do VTNm tributado. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, conforme Decisão DR.T/CGE/DIPAC/MS 0052/98, às fls. 22/24, assim ementaria: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO DE 1.995 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Em cumprimento à decisão de primeira instância, a IRE em Corumbá - MS retificou o lançamento e reduziu o VTNm tributado, conforme prova o extrato, Elementos de Cálculo, às fls. 27. O contribuinte foi então cientificado da decisão e intimado a recolher o crédito tributário devido, acrescido de multa e juros moratórios. Inconformado com a exigência desses encargos financeiros, o interessado interpôs, às fls. 29, o Recurso Voluntário, solicitando a reemisão de nova notificação sem a multa e juros moratorios, alegando, em síntese, que apresentou impugnação dentro do prazo legal e não 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000856/96-19 Acerdão : 203-05.759 efetuou qualquer pagamento antecipado por estar impossibilitado pela sistemática utilizada pela Receita Federal até o exercício de 1996 e, ainda, que não há como recolher o imposto baseado na notificação anterior, pelo simples fato de ter sido alterado o elemento essencial do lançamento, ou seja, o VTIV tributado. É o relatório. 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " T 'ai,' É 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10108.000856/96-19 Acórdão : 203-05.759 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR °TACHð DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Embora conste da decisão singular que : "CONHEÇO da impugnação por tempestiva e na forma da lei, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE e DETERMINO o prosseguimento da cobrança do 1TR do exercício de 1995, conforme a Notificação de Lançamento, a fl. 0...", na realidade, do seu conteúdo conclui-se que o lançamento foi julgado procedente em parte. Convém esclarecer que não se julga a impugnação, mas, sim, o litígio resultante do inconformismo do contribuinte com o lançamento representado pela Notificação. A impugnação é o instrumento por meio do qual o impugnante demonstra os motivos de fato e de direito em que se fundamentou, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Cabe ao julgador analisa-los e julgar se o lançamento foi procedente ou improcedente. Também, embora tenha sido determinado o prosseguimento da cobrança do ITR do exercício de 1995 (lançamento impugnado), conforme Notificação às fls. 06, a IRF em Corumbá - MS, em face da redução do VTNm tributado de R$1.417.581,05 para R$486.857,52, retificou o lançamento e apurou novo crédito tributário para o ITR/95, conforme prova o extrato, Elementos de Cálculo, às fls. 27. Assim, no mérito, a decisão recorrida não merece reparos. A cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no caput dos artigos 161 da Lei n° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. "§ 1 ° - "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação 4 (5.) Nt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10108.000856/96-19 Acórdão : 203-05.759 pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigida monetariamente. § - No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do dispositivo citado, porém, o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas, tão-somente, uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/1994 assim dispõe: "§ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V77Vm, que vier a ser questionado pelo contribuinte" A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm início a partir do momento em que o crédito tributário toma-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, ai sim caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dividas tributárias. As leis tributárias, reconhecendo-as, dão-lhes amparo. 5 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .a..' j- .... . Processo : 10108.000856/96-19 Acórdão : 203-05.759 A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. No Termo de Ciência da decisão de primeira instância (fls. 25), emitido pela IRF em Corumbá - MS, foi concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu ciente, para o recolhimento do crédito tributário devido Após vencido esse prazo e não tendo o contribuinte pago ou interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ele estaria sujeito à multa, pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar por completo o propósito visado em lei Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo-se a multa de mora e mantendo-se os juros moratórios Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 ‘t \\ k OTACILIO DAN ' ARTAXO 6

score : 1.0
4642038 #
Numero do processo: 10070.002424/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação, tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.485
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA REGINA AFIF ELIAS. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de 501/4 Processo et 10070.002424/200247 ccouco4 Acórdão n.° 104-22.485 Fls. 2 Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. fissitA JMARIA HELENA COTTA CA()Zikt Presidente Yrig,tir • LMANN Redat. -des gnado FORMALIZADO EM: O JUN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Processo n.°10070.002424/2002-17 ccouco.s Adira° o.° 104-22.485 Fls. 3 Relatório LÚCIA REGINA AFIF ELIAS solicitou, em 16/07/2002, por meio da petição de fls. 01, a restituição de imposto pago no ano de 1993, incidente sobre verbas que diz ter recebido a título de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro indeferiu o pedido por meio do Despacho Decisório de fls. 20, sob o fundamento, em síntese, de que o direito de pleitear a restituição já estava fulminado pela decadência, conforme ementa a seguir reproduzida: PDV. PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL — O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 22/24) na qual defende, em síntese, que somente pôde pleitear a restituição a partir do reconhecimento administrativo desse direito, o que se fez com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, em 06 de janeiro de 1999, devendo ser esse o termo inicial de contagem do prazo decadencial. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II indeferiu o pedido, confirmando a decisão da autoridade administrativa, com base na mesmo entendimento de que o pedido fora formulado quando ultrapassado o prazo decadencial. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquelas objeto da decisão. Solicitação Indeferida. Cientificada da decisão de primeira instância em 29/11/2006 (lis. 39) a Contribuinte apresentou, em 05/12/2006, o recurso de fls. 45/48 na qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. • Processo 10070.002424/2002-17 CCo I/C04 Acórdão n.° 104-22.485 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o que se discute neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de incentivo por adesão a PDV. A tese em que se baseia a Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF no 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, o direito de pleitear a restituição estaria disponível até 05/01/2004. Estou ciente de que essa posição tem sido vencedora neste e. Conselho de Contribuintes. Todavia, com a devida vênia dos que assim pensam, divirjo desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários está disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CIN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4° do art. 162 nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I das hipóteses dos incisos! e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "lf da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. • Processo te 10070.002424/2002-17 CCOI/CO4 Acórdão rt.° 104-22.485 Fls. 5 Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. Esse argumento, entretanto, não me seduz. Primeiramente, porque não é verdade que só com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê- lo antes. Não se deve confundir o direito de pleitear a restituição com a certeza de seu deferimento. A instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de ser do instituto da decadência não é outra senão a de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é desprezado quando de confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em julho de 1993 (fls. 06), extinguindo-se o direito em julho de 1998. Como o pedido só foi formalizado em 16/07/2002, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Verifico que nem a unidade da Receita Federal de origem nem a DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II se manifestaram sobre o mérito do pedido, limitando-se a analisar a decadência. Assim, na eventualidade de ser vencedora a tese defendida pela recorrente, penso imprescindível que o processo retome para manifestação da primeira instância quanto ao mérito, preservando-se assim a dupla apreciação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, se vencido quanto à decadência, pela devolução do processo à primeira instância para analisar o mérito. (...-_, ala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2007 lisgr 3/44AiL i 4.10A_ a J o PAULO PEREIRA BARBOSA- Processo n, 10070.002424/2002-17 CCO I/C04 Acórdão nt 10422.485 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a titulo de PDV. Sendo que a tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF if 165, de 1998. Entende, o Conselheiro Relator, que termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em julho de 1993 (t1s. 06), extinguindo-se o direito em julho de 1998. Como o pedido só foi formalizado em 16/07/2002, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. A principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 16/07/02 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso específico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Processo n.° 10070.002424/2002. 17 eco ltan Aceira, n. 104-22.485 Fls. 7 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. • Processo n.° 10070.00242412002-17 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.485 Fls. 8 Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. • Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2007 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000099/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO REAL. ESTOQUES DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUBAVALIAÇÃO. Insumos destinados à industrialização por encomenda são controlados à parte dos estoques das indústrias e, assim, não participam da apuração do custo dos produtos vendidos. LUCRO REAL. CUSTO DE DEPRECIAÇÃO DE EDIFÍCIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Descabe a glosa generalizada dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos das indústrias, em virtude de ser inadmissível supor que a produção de bens e, por conseguinte, das receitas da atividade industrial possa ocorrer sem o desgaste deles. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Publicado no D.O.U. nº 229 de 30/11/05.
Numero da decisão: 103-22122
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MAGISTRADOS FEDERAIS. RESOLUÇÃO STF No 245/2002. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. No caso dos autos, o contribuinte tem o direito de pleitear a restituição de valores porventura cobrados a maior, cabendo exercê-lo no prazo de cinco anos contados a partir do ato administrativo consubstanciado pela Resolução n° 245, do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJ de 17 de dezembro de 2002. Decadência Afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à DRJ para apreciação das razões de mérito. Vencidas as Conselheiras Tânia Mara Paschoalin e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos César Quadros Pierre votou pelas conclusões. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Fl. 136DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Relatório O contribuinte Jair Pereira dos Santos, já devidamente qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância, prolatada pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília (DF), nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 03-29.662, de 27/02/2009, às fls. 121/126, pleiteia junto a este Egrégio Conselho a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, às fls. 129/130. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, a seguir, o relatório da decisão recorrida: “Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado, por AFRFB da DRF/São Paulo, em 05/07/2001, o Auto de Infração de fls. 03 a 07, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, exercício 1999, ano-calendário 1998, que lhe exige o pagamento de imposto suplementar de R$ 2.939,80, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados até julho de 2001, no valor de R$ 1.097,13. O crédito tributário lançado totaliza R$ 6.241,78. De acordo com o demonstrativo de fl. 04, foi apurada omissão de rendimentos, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos da Fed. Trab. na Agric. do Estado de São Paulo, no valor de R$ 37.800,00, conforme informações prestadas por aquela entidade à Receita Federal através de Dirf. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 27/08/2001, impugnação ao lançamento de fls. 01 e 02, reconhecendo ter auferido os rendimentos omitidos, mas que tais rendimentos foram oferecidos à tributação em declaração retificadora. Alega ainda que houve erro no valor dos rendimentos tributáveis considerados no lançamento de oficio e que o total dos rendimentos tributáveis auferidos em 1998 é de R$ 152.831,35. O lançamento foi julgado improcedente em 24/01/2005 (fls. 29 a 32). A unidade preparadora, incumbida de dar cumprimento ao acórdão, procedeu à cobrança de R$ 66,00, diferença entre o valor que o contribuinte informou como devido em sua declaração retificadora e os Darf quitados e o processo foi arquivado (fl. 53). Posteriormente, em 17/03/2008, o contribuinte protocolou pedido de desarquivamento dos presentes autos (fl. 64) para que fosse analisado pedido feito em 10/02/2006, às fls. 65. Trata-se de pedido de restituição do imposto de renda da pessoa física, referente a verba considerada isenta por resolução do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 16.367,43. Esclarece ainda o requerente que por acordo celebrado entre os dois órgãos (RFB e STF) as correções e respectivas restituições a que os magistrados teriam direito seriam processadas de oficio, sem a necessidade de que os contribuintes retificassem suas declarações. Fl. 137DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13808.004403/2001-73 Acórdão n.º 2801-01.032 S2-TE01 Fl. 133 3 Aduz que a situação foi resolvida no que tange aos anos- calendário de 1999 a 2002, exercícios de 2000 a 2003. A parcela referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998 não foi resolvida por causa da existência do processo em questão. Requer, portanto, a correção do valor tributável auferido do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, de R$ 115.031,35 para R$ 98.665,92. Em 13/10/2008 (fl. 78-v) o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório de fl. 75/77, que indeferiu a solicitação do interessado sob o argumento de decadência do direito de pleitear a restituição. Em 24/10/2008, o contribuinte manifesta seu inconformismo contra o aludido despacho decisório (fl. 79), sob o argumento de que a restituição pleiteada não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos, contados do primeiro dia do mês seguinte ao da retenção indevida, conforme constou expressamente do Despacho Decisório 051/2007, nos autos do processo o" 11610.009770/2006-50. Reitera que as restituições referentes aos exercícios de 2000 a 2003 foram recebidas e que o exercício de 1999 ficou pendente em razão de que sua situação fiscal encontrava-se “sub judice”, pois pendente de julgamento administrativo.” A DRJ em Brasília(DF), nos termos do Acórdão às fls. 121/126, decidiu por indeferir o pleito do contribuinte, sob o fundamento consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre rendimentos recebidos, a título de abono variável e provisório, extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Cientificado da decisão a quo em 01/10/2009, o contribuinte interpôs em 20/10/2009 o Recurso Voluntário às fls. 129/130, alegando, em síntese, que: - nos tributos cujo lançamento é feito por homologação, em que pese a antecipação do pagamento pelo contribuinte, a extinção do crédito tributário somente poderá ocorrer com a constituição deste (através do lançamento), que se dá com a homologação, expressa ou tácita, do pagamento; - é cediço que o Imposto de Renda é tributo cujo lançamento se dá pela modalidade homologação, e assim, o órgão competente para o lançamento tem 05 anos a contar Fl. 138DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 do fato gerador (final do ano-base) para realizar a homologação expressa, uma vez que findo tal prazo, ocorrerá homologação tácita; - o artigo 168, inciso I, do CTN, preceitua que o prazo para o pleito de restituição de pagamento indevido de tributo é de 05 anos a contar da extinção do crédito tributário que ocorrerá, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, com a ocorrência da homologação, seja ela expressa ou tácita; - a homologação expressa do IRPF do ano-base 1998, ocorreu quando da publicação da decisão de improcedência do auto de infração, em 11/01/2006 (AR à fl. 60) e, portanto, a partir desta data, o crédito tributário foi constituído e iniciou-se o prazo decadencial para o pedido de restituição/repetição; - o entendimento aplicado nas decisões proferidas neste processo (de que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e este seria o termo a quo do prazo decadencial de 05 anos para o pedido de restituição) é aquele trazido pela LC n° 118 de 09 de fevereiro de 2005, que somente tem eficácia quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência, não alcançando, portanto, fatos gerados ocorridos até 09 de junho de 2005; - o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da referida LC n° 118/2005 (09 de junho de 2005), o direito de restituição/repetição deve ser exercido no prazo de dez anos contados da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+5), quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de homologação expressa, conforme diversos precedentes. Ao final, o recorrente requer o afastamento da decadência, pois entende que a constituição definitiva do crédito em questão somente se operou com a homologação expressa do pagamento do tributo, ou seja, em 11/01/2006, e a partir de então, iniciou-se o termo a quo do prazo decadencial de 05 anos para o pedido de restituição, cujo termo final não ocorreu até a data de seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, verifica-se que a questão primeira posta em debate diz respeito ao prazo decadencial do direito de restituição reclamado pelo interessado. Assim, tem-se que o presente julgamento, nesse instante processual, restringe-se à definição da controvérsia em relação à decadência, e, caso seja esta refutada, caberá a devolução dos autos à DRJ para apreciação do mérito. Refere-se a matéria dos autos a pedido de restituição do imposto sobre a renda incidente sobre verba auferida pelo recorrente no ano-calendário de 1998, no qual entende ter sido retido a maior, tendo em vista a edição da Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal que considerou de natureza indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados da União. Fl. 139DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13808.004403/2001-73 Acórdão n.º 2801-01.032 S2-TE01 Fl. 134 5 Desde logo cabe destacar que a jurisprudência desse Egrégio Conselho consolidou o entendimento de que o prazo de cinco anos para repetição do indébito, nos casos em que ato administrativo reconhece ser indevida a exação, conta-se da data da publicação do referido ato. Na espécie dos autos, o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Resolução n° 245, de 2002, reconheceu ser de natureza indenizatória o abono recebido pelos magistrados federais e que o montante das diferenças mensais decorrentes dos recálculos relativos ao imposto de renda retido na fonte, no período de janeiro/98 a maio/2002, será demonstrado em documento formal fornecido pela unidade pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a ser obtida junto à Receita Federal, proferindo, assim, decisão de natureza administrativa e não judicial. A seguir, o inteiro teor da Resolução n° 245, de 2002 1 , do Supremo Tribunal Federal, que foi publicada no DJ de 17/12/2002, para que se examine o seu alcance e efeitos jurídicos, “in verbis”: RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, XVII, combinado com o artigo 363, I, do Regimento Interno, Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa de 11 de dezembro de 2002, presentes os ministros Moreira Alves, Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Ellen Gracie e Gilmar Mendes; Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da magistratura da União; Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979; Considerando o direito à gratificação de representação – artigo 65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto-lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados; Considerando o direito à gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35, de 1979; Considerando a absorção de todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou 1 Fonte: http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/RESOLUCAO245.PDF Fl. 140DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 judicial pelos valores decorrentes da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º; Considerando o disposto na Resolução STF nº 235, de 10 de julho de 2002, que publicou a tabela da remuneração da Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002; Considerando o escalonamento de cinco por cento entre os diversos níveis da remuneração da magistratura da União – artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002; Considerando a necessidade de, no cumprimento da Lei Complementar nº 35, de 1979, e da Lei nº 10.474, de 2002, adotar-se critério uniforme, a ser observado pelos órgãos do Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono; Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública, RESOLVE: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e para que se assegure isonomia de tratamento entre os beneficiários, o abono será calculado, individualmente, observando-se, conjugadamente, os seguintes critérios: I – apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração mensal efetivamente percebida pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%); II – o montante das diferenças mensais apuradas na forma do inciso I será dividido em vinte e quatro parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004. Art. 3º Serão recalculados, mês a mês, no mesmo período definido no inciso I do artigo 2º, o valor da contribuição previdenciária e o do imposto de renda retido na fonte, expurgando-se da base de cálculo todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões desses reajustes nas vantagens pessoais, por terem essas parcelas a mesma natureza conferida ao abono, nos termos do artigo 1º, observados os seguintes critérios: I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos relativos à contribuição previdenciária será restituído aos magistrados na forma disciplinada no Manual SIAFI pela Secretaria do Tesouro Nacional; II – o montante das diferenças mensais decorrentes dos recálculos relativos ao imposto de renda retido na fonte será demonstrado em documento formal fornecido pela unidade Fl. 141DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13808.004403/2001-73 Acórdão n.º 2801-01.032 S2-TE01 Fl. 135 7 pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MARCO AURÉLIO Observa-se, portanto, que até o advento desta Resolução, que tem natureza administrativa, independentemente da vontade dos magistrados federais, a Administração realizava a retenção do imposto de renda na fonte. O ato por meio do qual se realizava a retenção do imposto de renda tinha presunção de legalidade. Assim, no caso em apreço, o direito de requerer a restituição nasceu com o ato administrativo, no caso a Resolução n° 245/2002, do STF, que reconheceu que sobre os abonos pagos não havia incidência de imposto de renda e determinou o procedimento a ser observado para que o interessado pudesse requerer a restituição (art. 3°, II da Resolução 245/2002, do STF). Ressalte-se que o cunho indenizatório atribuído pela Resolução Administrativa do Supremo Tribunal Federal - STF aos reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados, a contar de janeiro de 1998 (Lei n° 9.655/98) até a edição da Lei na 10.474/2002, foi referendada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, através do Parecer n° 529, de 07/04/2003. Esse parecer, assinado pelo Ministro da Fazenda, de acordo com art. 42, abaixo transcrito, da Lei Complementar n° 73, de 10/02/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, obriga todos os órgãos do Ministério, entre os quais o Conselho de Contribuintes, além dos órgãos autônomos e entidades vinculadas. Ressalta-se, por pertinente, que, no Ministério da Fazenda, conforme o art. 13 da retrocitada lei complementar, a seguir reproduzido, a atividade de consultoria e assessoramento é desempenhada pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional: Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado- Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas. ......................... Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados. Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar. Desse modo, tem-se superada qualquer discussão acerca da natureza indenizatória do referido abono, da não incidência do imposto de renda e da decadência para pleitear restituição de imposto porventura indevidamente recolhido. Reforçam o entendimento ora esposado os seguintes de acórdãos proferidos no âmbito deste Conselho, cujas ementas a seguir encontram-se reproduzidas: Exercício: 2000 Fl. 142DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 8 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - FATO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118, DE 2005 - PRAZO DECADENCIAL QUE SOMENTE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, RECONHECE QUE O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE É INDEVIDO - DECADÊNCIA AFASTADA. Nos casos de indébito que se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para reclamar a restituição do pagamento indevido só tem inicio com a decisão definitiva da controvérsia. Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, mesmo que cobrados com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e; c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ANTES DE DECORRER O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA AFASTADA. No caso dos autos, o direito de requerer a restituição dos valores cobrados a maior somente foi reconhecido a partir do ato administrativo consubstanciado pela Resolução n° 245/2002, do Supremo Tribunal Federal, que foi publicada no DJ de 17 de dezembro de 2002, razão pela qual, no caso concreto, é tempestivo o pedido de restituição protocolizado em 13 de abril de 2005. Decadência afastada. (Acórdão 102-49.278, 2a Câmara, 1o CC, Sessão de 11/09/2008, Recurso n o 154.217, Processo n o 10830.001655/2005-07)” ............................................................................................................. EXERCÍCIO: 2000 RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. RESOLUÇÃO STF N o 245. O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer o seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Decadência afastada. (Acórdão 192-00.055, 2a Turma Especial, 1o CC, Sessão de 06/10/2008, Recurso n o 154.963, Processo n o 10830.000012/2005- 38)” Portanto, na espécie em exame, o direito de requerer a restituição de valores porventura recolhidos a maior somente foi reconhecido a partir do ato administrativo Fl. 143DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13808.004403/2001-73 Acórdão n.º 2801-01.032 S2-TE01 Fl. 136 9 consubstanciado pela Resolução n° 245/2002, do Supremo Tribunal Federal, que foi publicada no DJ de 17 de dezembro de 2002, razão pela qual é tempestivo o pedido de restituição (fl. 65) protocolizado em 10 de fevereiro de 2006. Ante o exposto, VOTO por afastar a decadência, devendo o processo retornar à DRJ para apreciação das razões de mérito objeto do pleito em causa. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 144DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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4642434 #
Numero do processo: 10109.000121/93-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - EXERCÍCIO DE 1992 - "Na rejeição das disposições do Decreto-Lei 2445/88 por vício de inconstitucionalidade, é indevido qualquer lançamento materializado sob seu supedâneo." (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18913
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10120.000804/93-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação de obrigações registradas no passivo, deverá ser feita mediante apresentação de documentação hábil e idônea, sob pena de ficar caracterizada a omissão de receitas, por presunção legal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE RECURSOS - A comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa jurídica, assim a origem do suprimento é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo o atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas. IRPJ - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Somente serão dedutíveis na determinação do lucro real, as despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, forem comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória Nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei Nº 8.218/91. PIS/DEDUÇÃO - IRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19815
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação de obrigações registradas no passivo, deverá ser feita mediante apresentação de documentação hábil e idônea, sob pena de ficar caracterizada a omissão de receitas, por presunção legal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE RECURSOS - A comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa jurídica, assim a origem do suprimento é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo o atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas. IRPJ - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Somente serão dedutíveis na determinação do lucro real, as despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, forem comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória Nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei Nº 8.218/91. PIS/DEDUÇÃO - IRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).

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decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

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Recorrida : DRJ EM BRASILIA - DF Sessão de :10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.815 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação de obrigações registradas no passivo, deverá ser feita mediante apresentação de documentação hábil e idônea, sob pena de ficar caracterizada a omissão de receitas, por presunção legal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE RECURSOS - A comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa jurídica, assim a origem do suprimento é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo o atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas. IRPJ - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Somente serão dedutíveis na determinação do lucro real, as despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, forem comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória N° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei N°8.218/91. PIS/DEDUÇÃO - IRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal - reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCADO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito e, no mérito, por unanimid de votos, DAR M5R•27/01£0 '"' • . ,-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r)--: :-: • Processo n° :10120.000804/93-97 Acórdão n° :103-19.815 provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UBER - - ESIDENTE / SILVIO c-11 ES' ARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTENO DE BARROS LEITE FILHO. MSR17/31 RA 2 . • r-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s 4-:5 Processo n° :10120.000804/93-97 Acórdão n° :103-19.815 Recurso n° :117.523 Recorrente : MERCADO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO MERCADO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve em parte as exigências fiscais constantes dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 361/366) e seus reflexos de: Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 422/426) e PIS/Dedução (fls. 390/394), lavrados em 23/04/93, relativos ao ano- base de 1987. A exigência fiscal, objeto do presente recurso, tem origem na fiscalização levada a efeito junto à contribuinte acima identificada, que culminou com a lavratura dos aludidos Autos de Infração e diz respeito as seguintes irregularidades apontadas na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal": 1) omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de comprovação por parte do sócio Selim S. Ramos, da origem dos recursos referente ao aumento de capital em moeda corrente no valor de Cz$ 405.000,00, em 15/05/87, bem como do seu efetivo ingresso na empresa autuada; 2) omissão de receita caracterizada pela não comprovação das obrigações relativas a financiamento no valor de Cz$ 600.000,00 e da diferença, encontrada na conta fornecedores, no valor de Cz$ 623.615,18, no ano-base de 1987; 3) glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação, com documentação hábil e idónea, das despesas escrituradas, no ano-base de 1987, no valor de Cz$ 2.387.436,31. Devidamente notificada do presente lançamento a contribuinte ofereceu Impugnação ao lançamento, às folhas 371/373 - IRPJ, 405/407 - Pis/ edução e 437/439 - MSR*27n01 /99 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000804/93-97 Acórdão n° :103-19.815 IRF, acompanhada de documentos, argüindo, em preliminar, a nulidade do lançamento, tendo em vista a decadência do direito de constituição do crédito tributário, uma vez que a exigência refere-se ao ano base de 1987. No mérito utilizou, em resumo, como argumento de sua defesa o seguinte: 1) o numerário suprido foi obtido mediante empréstimo pessoal do sócio, !astreado em Nota Promissória, que não foi localizada pela impugnante, tendo em vista o tempo já decorrido, sendo que, seu ingresso foi feito no caixa, em moeda corrente, tendo sido utilizado para pagamento do passivo e, portanto, não integralmente depositado na conta banco; 2) quanto ao passivo fictício, alegou que o financiamento foi realizado de forma automática pelo Banco Sudameris do Brasil, tendo em vista que a conta corrente da empresa, naquele estabelecimento, apresentava saldo devedor, e, com relação à diferença encontrada na conta fornecedores não ser possível apresentar todos os documentos escriturados; 3) com relação às despesas não comprovadas afirmou que providenciaria a correta reconstituição das contas e apresentaria os documentos durante a defesa; 4) argüiu a inconstitucionalidade na cobrança da TRD e da aplicação da UFIR, sendo que esta última, em razão da Lei N° 8.383/91, só ter entrado em vigor a partir de 1993, uma - vez que publicada em 02/01/92. Finalizou requerendo o arquivamento do auto de infração e protestando pela apresentação de novos documentos. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/BSB/DIRCO N° 967/96 (fls. 449/456), julgou parcialmente procedentes os Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Imposto de Renda na Fonte e do PIS/Dedução, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário e cancelando a exigência em valor correspondente a 500,08 UFIR do Imposto de Renda MSR*27n01/99 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000804/93-97 Acórdão n° :103-19.815 Pessoa Jurídica, 26,30 UFIR do PIS/Dedução e 329,42 UFIR do Imposto de Renda na Fonte. Em preliminar, a autoridade julgadora de primeira instância argumenta que a partir do exercício de 1983, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no exercício. No caso em tela, innprocedem as afirmações da impugnante, uma vez que a sua declaração de rendimentos do IRPJ, do exercício de 1988, foi entregue em 28104/1988 (fis.03), sendo esta a data inicial para contagem do prazo, conforme o Migo 711 do RIR/80 e Migo 173 do CTN. Assim, o lançamento poderia ter sido efetuado até 28/04/93. Quanto ao mérito, as suas razões estão assim resumidas: 1) a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que o contribuinte deve comprovar com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores, a origem dos recursos aportados à empresa, bem como, o efetivo ingresso desses numerários. No caso presente, como a empresa não apresentou a referida documentação, mantêm-se a exigência; 2) a documentação, acostada às folhas 378/379, foi suficiente para comprovar a veracidade do alegado, pela contribuinte, quanto ao financiamento automático efetuado em função do saldo devedor da conta corrente no Banco Sudameris, razão porque foi excluído da tributação o valor de Cz$ 600.000,00, permanecendo, no entanto, como não comprovado o valor de Cz$ 623.615,18, referente ao passivo fictício; 3) manter a tributação, no item relativo à despesa/custo não comprovados diante da falta de provas apresentadas pela impugnante; 4) é correta a cobrança de juros com base na TRD e aplicação da UFIRs na conversão do crédito tributário quando da formalização dos autos de infração, tendo, no caso em tela, a autuante seguido a legislação de regência, na época em que foram constituídos. Por outro lado, é vedado aos órgãos administrativos manifestarem-se quanto à inconstitucionalidade das normas jurídicas; MS R•27/01/93 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000804/93-97 Acórdão no :103-19.815 5) os lançamentos reflexos devem sofrer o mesmo destino do principal, razão porque foi excluído da tributação o valor de Cz$ 600.000,00. No recurso voluntário interposto, tempestivamente, a contribuinte acrescentou, aos argumentos já utilizados em sua defesa, que: caberia à autuante juntar aos autos a documentação, por ela glosada, a fim de que a recorrente pudesse se defender e que, como obteve êxito parcial na decisão, a multa aplicada deve ser reduzida em 50%. As folhas 480, a Douta Procuradora da Fazenda Nacional informa que deixou de apresentar contra-razões em conformidade com o que determina a P daria N° 189, de 11/08/97. É o relatório. MSR*27/01/99 6 t•44 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000804/93-97 Acórdão n° :103-19.815 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, versa o presente recurso sobre as seguintes matérias remanescente da decisão recorrida: 1. omissão de receita, caracterizada pela não comprovação com documentos hábeis e idóneos, da origem e efetiva entrega de recursos supridos à empresa, pelo sócio, no valor de Cz$ 405.000,00, em 15/05/87; 4) omissão de receita caracterizada pela não comprovação da diferença, encontrada na conta fornecedores, no valor de Cz$ 623.615,18, no ano-base de 1987; 5) glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação, com documentação hábil e idônea, das despesas escrituradas, no ano-base de 1987, no valor de Cz$ 2.387.436,31. A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, alegando que havia decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário, em virtude do prazo decorrido de cinco anos entre o fato gerador e a data do lançamento, deve ser rejeitada, tendo em vista que nos termos do Migo 173, Inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído. O direito acima referido extingue-se definitivament com o decurso do MSR*27A71/99 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000804/93-97 Acórdão n° :103-19.815 prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, conforme previsto no Parágrafo Único do citado Artigo 173. No caso dos autos, a recorrente entregou sua declaração de rendimentos do imposto de renda em 28/04/88 (fls. 03). Assim, a contagem do prazo decadencial, iniciar-se-ia em 29/04/88, e teria por termo final 27/04/93 e como a recorrente foi notificada em 23/04/93, não há que se falar na ocorrência do instituto da decadência. Passo ao mérito, analisando inicialmente a questão descrita no item 1, acima, que trata de suprimento de recursos feito à recorrente pelo seu sócio. Essa matéria é por demais conhecida desse Colegiado e tem jurisprudência consolidada, nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual tem se firmado em caracterizar, como omissão de receitas da pessoa jurídica, a falta de comprovação, cumulativa e indissociável, tanto da origem dos recursos fornecidos, quanto da efetiva entrega à pessoa jurídica. A hipótese do contribuinte apresentar comprovação isolada, ou seja, apenas da "efetiva entrega" ou, apenas, da "origem' não é suficiente para elidir a presunção da omissão de receita, prevista no Migo 181 do RIR/80. Assim, quando identificado na escrituração comercial do contribuinte, o suprimento de caixa, tendo como supridor o sócio, o acionista ou o titular da empresa individual, sem que seja comprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, caracterizado estão os indícios da existência de omissão de receita da pessoa jurídica. A norma legal (Migo 181), não impõe ao Fisco a prova documental, basta a prova por indícios, sendo bastante o suprimento de recursos, co rigem e/ou entrega incomprovados. MSR•27£11/99 8 k MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000804/93-97 Acórdão n° :103-19.815 No caso presente, a autoridade lançadora constatou o suprimento de numerários feito à empresa pelo sócio, Sr. Salim S. Ramos, para aumento de capital em moeda corrente no valor de Cz$ 405.000,00, em 15/05/87, tendo intimado o contribuinte a comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos à sociedade, conforme determina a legislação de regência. Apesar da solicitação feita pelo Agente Fiscal, a recorrente não apresentou prova suficiente que pudesse infirmar o feito fiscal. Alegou, apenas, que o numerário suprido teve origem em empréstimo pessoal do sócio, lastreado em Nota Promissória, que não foi localizada pela recorrente para exibir à fiscalização. Quanto ao ingresso dos recursos na sociedade, segundo a recorrente, o mesmo se deu pelo Caixa, em moeda corrente, e foi utilizado para pagamento de obrigações da pessoa jurídica, não existindo, portanto, nenhum documento respaldando a efetiva entrega dos recursos à pessoa jurídica. Pelo exame dos documentos anexos e por tudo mais que consta nos autos, constato que a recorrente não logrou atender o disposto no Migo 181, ou seja, comprovar com documentação com hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos recursos, apesar de ter tido várias oportunidades, para promover tal comprovação. Portanto, diante da ausência de provas que pudessem infirmar a exigência consubstanciada no Auto de Infração, não há como deixar de presumir que houve, no caso presente, a omissão de receita na pessoa jurídica. Como afirmado acima, esse entendimento é ratificado por pacífica jurisprudência emanada das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que vêm decidindo, sistematicamente, no sentido de que o suprimento de caixa feito pelos sócios, quando a origem e a efetiva entrega dos recursos o forem comprovadas, MSR*27n01/99 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA v.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000804/93-97 Acórdão n° :103-19.815 concomitantemente, é considerado hipótese de presunção de omissão de receitas, prevista no Artigo 181 do RIR/80. Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, neste particular. No que diz respeito a segunda acusação, que trata da omissão de receita, caracterizada por passivo fictício, diferença encontrada na "conta - fornecedores*, a recorrente alega que: 'não há diferença na conta fornecedores, na verdade entendendo já não mais carecer da documentação para qualquer comprovação a autuada não a mantinha sob a necessária guarda, daí terá que refazer tal conta, inclusive solicitando cópias ou declarações dos seus fornecedores, portanto não lhe sendo possível, já na primeira instância apresentar todos os documentos escriturados." De acordo com o Migo 180 do RIR/80, presume-se omissão de receita na pessoa jurídica, a manutenção no passivo, de obrigações já pagas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Como se nota, o comando normativo do Artigo 180, estabelece de forma clara, que a presunção de omissão de receita, argüida pela autoridade fiscal, somente poderá ser descaracterizada, mediante apresentação de provas da improce- dência da exigência. No caso de passivo fictício, opera-se uma presunção legal que prescinde da prova efetiva. A apresentação da documentação que comprove a obrigação, desde que hábil e idônea, afastaria a pretensão do Fisco. Destaco que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é mansa e pacífica no sentido de afirmar que, desde que não comprovadas através de documentos hábeis e idóneos, as obrigações registradas no passivo da pessoa jurídica, caracterizado está, a pratica de omissão de receit MSR•27/01/93 10 1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • : = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, Processo n° :10120.000804/93-97 Acórdão n° :103-19.815 Considerando que a recorrente não apresentou até o presente, os documentos necessários a comprovação da diferença na 'conta de fornecedores', encontrada pela fiscalização, voto no sentido de negar provimento ao recurso, neste item do Auto de Infração. Relativamente ao item que trata da glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação, através de documentação hábil e idônea, a recorrente alega em sua defesa, que: *está providenciando a correta reconstituição da despesa, eis que, as mesmas são reais e no curso da defesa serão apresentadas" e como tal providência não foi apresentada pela autuada, não resta outra alternativa, que não seja a manutenção do lançamento como concebido pela autoridade fiscal. Quanto aos lançamentos decorrentes, relativos ao Imposto de Renda na Fonte, lançado com base no Artigo 8° do Decreto-lei N° 2.065/83, assim como o PIS/Dedução, devem ser mantidos, tendo em vista aplicar-se por inteiro aos litígios decorrentes, o quanto decidido no processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, face a relação de causa e efeito. Quanto a incidência da TRD, como juros de mora, é pacífico o entendimento deste Tribunal Administrativo, que por força do disposto no Artigo 101 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, assim como -no Parágrafo Quarto do Migo 1° do Decreto-lei N° 4.567, de 04 de setembro de 1942 — Lei de Introdução ao Código Cível Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir de mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória N° 298/91 1 posteriormente convertida na Lei N° 8.218/91. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário inten esto pelo MERCADO DE MS1r27A31/99 1 1 dri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000804/93-97 Acórdão n° :103-19.815 MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., para excluir a incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Se,-: - DF, em 10 de dezembro de 199 SILVIO 4 E './CARDOZO MSR17A31 12 . • — • MINISTÉRIO DA FAZENDA P .).•t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000804/93-97 Acórdão n° :103-19.815 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 29 JAN 1999 CANDIDO ODR GUES NEUBER PRESIDENTE len /e, 5? .Ciente em, 6I j 74 ^ NILT•40*. OCAT PROCURADO' "r-E NACIONAL MSR*27•01/99 13 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.002352/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.561
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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';? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13888.002352/2007-98 Recurso n° 167.729 Voluntário Acórdão n° 2402-00.561 — e Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente EXPERT SERVICE SOCIEDADE SIMPLES LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voto - lar provim to ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos tennos • .jjJ.o relator. Aed/r el EIRA - Presidente irá Niff 1 R : ELLIS PINTO—Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Ma77a (Suplente). 2 Processo n° 13888.002352/2007-98 82-04T2 Acórdão n.° 2402-00561 Fl. 344 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa EXPERT SERVICE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, contra decisão-notificação exarada pela extinta SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD. A contribuinte alega em seu recurso, que a infração apurada pela Fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CTN. Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiado, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatório!, 3 Vota Conselheiro Rogério de Lenis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições ;previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.21211991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁIUO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CFN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1 0 dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN;r1 4 • Processo no 13888.002352/2001-98 S2-C4T2 Acórdão o.° 2402-00.561 FI. 345 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 40 do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3° Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que se referem as contribuições cujas competências vão até 12/00, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 27/07/2007 (fls. 01), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. . Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. (Sala d. . esis em 22 de fevereiro de 2010 dirp • Ré - II D LELLIS PINTO - Relator 5 ;!n é, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo no: 13888.002352/2007-98 Recurso n°: 167.729 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria i Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.561 Bras'é de abril de 2010 ELIAS S , • 'AIO FFtEIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4641669 #
Numero do processo: 10070.000259/2001-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria recebidos por contribuinte portador de cardiopatia grave, quando a doença está devidamente comprovada por meio de laudo médico expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.551
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Fls. I to.e. •c,f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n• 10070.000259/2001-70 Recurso n° 153.181 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 104-22.551 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente ROBERTO DE OLIVEIRA VELLASCO Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLESTIA GRAVE - Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria recebidos por contribuinte portador de cardiopatia grave, quando a doença está devidamente comprovada por meio de laudo médico expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO DE OLIVEIRA VELLASCO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA1ELENA COTTA Presidente ?k,v1AA)71 tOS DRO P ULO PEREIRA ARBOSA Relator Processo n.° 10070.000259/2001-70 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-22.551 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 13 AG() 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmanri, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. çbf • Processo n.° 10070,000259/2001-70 CCOI/C04 Acórdllo n.° 104-22.551 Fls. 3 Relatório Contra ROBERTO DE OLIVEIRA VELLASCO foi lavrado o auto de infração de fls. 03/07 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — complementar, no valor de R$ 5.180,88, acrescido de multa de oficio de R$ 3.885,66 e juros de mora, calculados até 02/2001, no valor de R$ 3.023,04. O lançamento decorreu de revisão da DIRPF referente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997 e apurou as seguintes infrações: 1) utilização indevida do formulário simplificado; 2) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticios recebidos de Prefeitura do Rio de Janeiro (R$ 11.342,22) e INSS (R$ 10.978,68). 3) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de Santa Casa de Misericórdia, no valor de R$ 18.000,00. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02 na qual aduz, em síntese, que é aposentado por invalidez desde 1991, por ser portador de cardiopatia grave, o que lhe garante o direito à isenção sobre os proventos das aposentadorias; que a quantia recebida da Santa Casa decorre do fato de a chefia da enfermaria IX do Hospital N. Sra. das Dores estar em seu nome de forma vitalícia, mas que não prestou serviços. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente em parte o lançamento para considerar deduções no valor de R$ 1.283,52 referentes a contribuições previdenciárias. Quanto à alegação de que o contribuinte fazia jus a isenção por ser portador de moléstia grave (cardiopatia), a DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II não a acolheu sob o fundamento de que o contribuinte não logrou comprovar por meio de laudo médico oficial, a condição alegado. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/03/2005 (fls. 68v), o contribuinte apresentou, em 11/04/2005, o recurso de fls. 82/91 no qual reitera sua condição de portador de moléstia grave deste 1991, contesta as conclusões da decisão recorrida quanto à ausência de prova nos autos dessa condição, diz da dificuldade que teve em obter laudo do INSS em razão de greve daquele órgão, e informa que está apresentando juntamente com o recurso laudo oficial. É o Relatório. Processo n.° 10070.000259/2001-70 CCOI/C04 Acerdio n.° 104-22.551 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação. Como se vê, a matéria em discussão prende-se, inicialmente, à verificação da condição posta pela lei para o gozo do beneficio de isenção: ser o contribuinte portador de moléstia grave. O contribuinte acosta aos autos declaração do INSS (fls. 94) e Laudo expedido por perito desse mesmo Instituto no qual se atesta, de forma inequívoca, que o contribuinte era portador de Cardiopatia Grave, tendo sido aposentado por invalidez em 1991. Portanto, não há dúvidas quanto ao direito à isenção do imposto de renda em relação aos seus proventos de aposentadoria. Verifica-se, entretanto, que o lançamento se refere a rendimentos de 03 fontes distintas, a Prefeitura do Rio de Janeiro, o Ministério da Saúde e a Santa Casa de Misericórdia. Desses, somente os dois primeiros são proventos de aposentadoria e sobre esses não deve incidir o imposto. Os rendimentos recebidos da Santa Casa de Misericórdia, por sua vez, referem-se a remuneração por trabalho sem vinculo empregatício, conforme se extrai do Comprovante de Rendimentos Pagos e Creditados às fls. 17. Argumenta o recorrente que não prestou serviços e que esses rendimentos lhe são atribuídos de forma vitalícia por figurar como chefe de determinado setor instituição pagadora. Não se trata, todavia, de provento de aposentadoria ou pensão, mas de remuneração pelo exercício de um cargo. Se o contribuinte não o exerce efetivamente e mesmo assim é remunerado, trata-se de liberalidade da fonte pagadora o que não altera a natureza tributável dos rendimentos. Com as exclusões desses rendimentos, fica assim a apuração do resultado: Rendimentos tributáveis R$ 18.000,00 Deduções R$ 1.283,52 Base de cálculo R$ 16.716,48 Imposto R$ 887,47 Imposto de Renda Retido R$ 1.119,34 Resultado R$ (231,87) Imposto suplementar R$ 0,00 Como se vê, considerando esses dados, não subsiste imposto suplementar a ser exigido. Acrescente-se, todavia, que esta conclusão não implica em reconhecimento de qualquer direito creditório em favor do contribuinte. Processo n.° 10070.000259/2001-70 CCOl /CO4 • - • Acórdilo n.° 104-22.551 Fls. 5 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a exigência do imposto suplementar. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 Rála?L0 PEREfRAIRAIGLZA-Bkr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000860/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - OMISSÃO DE COMPRAS - A falta de registro de bens do permanente, antes do início das atividades da empresa, não caracteriza a presunção de omissão de receita da pessoa jurídica. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19448
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA vencido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire, com declaração de voto o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.l
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000860/94-49 Recurso n° :116.112 Matéria : IRPJ -ANO CALENDÁRIO DE 1992 Recorrente : AGROPECUÁRIA MANGUEIRAL DO CRIXÁS LTDA. Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA - DF Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n° :103-19.448 RW103-0.224 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - OMISSÃO DE COMPRAS - A falta de registro de bens do permanente, antes do inicio das atividades da empresa, não caracteriza a presunção de omissão de receita da pessoa jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA MANGUEIRAL DO CRIXÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR nrovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, com declaração de votos do Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. • • ROD UE g - ESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM:tna-11.391re:is Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. a. MS12'2517656 t, t.4 2" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ;ft fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000860/94-49 Acórdão n° :103-19.448 Recurso n° :116.112 Recorrente : AGROPECUÁRIA MANGUEIRAL DO CRIXÁS LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA MANGUEIRAL DO CRIXÁS LTDA., com sede em Luziânia/GO, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade monocrática, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS, COFINS Contribuição Social. A exigência principal (IRPJ) decorreu da constatação da falta de contabilização de bens do ativo imobilizado, caracterizando omissão de receita. A infração foi assim descrita: "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela aquisição em 21/08/92, da fazenda "Pega-me-larga", no município de Luziânia-GO, no valor de Cr$ 45.000.000,00, conforme escritura do Cartório de Registro de Imóveis, em anexo." Após o início da ação fiscal foi apresentada a Declaração de Ajuste anual (fls. 04/08), referente ao ano calendário de 1992, sem indicar qualquer movimentação. Consta às fls. 13, uma Declaração da Delegacia Fiscal de Luziânia, datada de 08/03/94, onde se informa que a autuada não havia requerido sua inscrição estadual bem como autorização para impressão de documentos fiscais. Com esta mesma data a contribuinte informa, pelo documento de fls. 14, que até aquela data não havia realizado quaisquer operações, bem como nã tinha qualquer escrituração ou livros fis. cais. MSR*25£8/98 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000860/94-49 Acórdão n° :103-19.448 Tendo em vista a falta de movimentação contábil, bem como sua declaração à fiscalização, de não ter realizado qualquer escrituração, foi a contribuinte intimada a comprovar a origem dos recursos financeiros utilizados para aquisição da fazenda objeto da autuação. A resposta veio às fls. 21, com informação de que a transação somente foi efetuada em junho de 1994, tendo em vista que por motivo de débito junto ao INCRA e a Receita Estadual, não foi possível obter as necessárias certidões para o registro da escritura lavrada em agosto de 1992. Através de nova intimação, foi solicitado ao sujeito passivo a comprovar o efetivo pagamento da mencionada fazenda, tendo em vista que a escritura é datada de 21/08/92, enquanto a contribuinte informara que a transação foi concluída em 17/06/94. Na ausência de resposta a esta intimação, a despeito de solicitação de prazo para seu cumprimento, foram lavrados os autos contestados. Na impugnação a contribuinte apresenta uma preliminar de nulidade do lançamento, por constar na descrição dos fatos a conjunção alternativa "e/ou° preterindo seu direito de defesa, por não ter certeza se está sendo lançado pela falta de contabilização ou por contabilização feita a menor. No mérito alega que, a despeito da escritura ter sido lavrada em 28.08.92, a operação efetivamente somente se completou em 17/06/94, tendo em vista o não fornecimento das certidões negativas, tendo o mento somente sido efetuado nesta data corrigido em UFIR. MSR*2503/56 3 a. • L4. • 4"..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000860/94-49 Acórdão n° :103-19.448 Anexo à impugnação veio uma declaração do vendedor do imóvel, confirmando as informações da peça inicial da lide. Protesta, também a contribuinte por realização de perícia. A autoridade de primeiro grau manteve as exigências, afastando as preliminares e, considerando improcedentes as argumentações do sujeito passivo, porquanto a falta das certidões já era de ciência da compradora e este fato se fez constar na própria escritura de compra e venda, onde se menciona o pagamento naquela mesma data. Irresignado, recorre a contribuinte mediante a petição de fls. 103/115, apresentando os mesmos argumentos da inicial. É o relatório. MSR*25R:698 4 —• el MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 n. i? : N '; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000860/9449 Acórdão n° : 103-19.4.48 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de examinar da procedência da omissão de receita pela falta de contabilização de bem pertencente ao ativo imobilizado da recorrente. Inicialmente é de se afastar as preliminares suscitadas, bem rejeitadas na decisão singular. É de se observar que, se a empresa não mantém qualquer escrituração contábil, não há como se alegar que o uso das conjunções "e/ou" possa cercear o direito de defesa, especialmente quando estes elementos de ligação estão no título da infração e o texto menciona claramente a falta de contabilização. No que se refere à perícia, além de não indicar os quesitos, não existem elementos a serem periciados, uma vez inexistente a escrituração contábil, como afirma o próprio sujeito passivo. No mérito, as alegações de defesa são improcedentes, como bem demonstrou a autoridade recorrida. A escritura, que declara ter sido o valor já pago e dá plena quitação, declara também que o vendedor entregará o Certificado do INCRA e a Certidão da Receita Estadual no ato do registro da escritura. Portanto, tendo sido certificado pelos vendedores e compradores, que pagaram e receberam o valor da transação, mesmo ficando para apresentação posterior os documentos faltantes, não há como se aceitar uma simples declrção do vendedor, sem qualquer outro documento MS1215/06/98 5 • • • )4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° :10120.000860/94-49 Acórdão n° :103-19.448 para comprovar os fatos ali narrados, que o pagamento foi efetuado em 1994, quando do registro da escritura. Mesmo improcedentes tais argumentos, o lançamento como formalizado não pode subsistir. Conforme demonstrou a própria fiscalização, mediante os documentos por ela acostados aos autos, a recorrente não havia efetuado qualquer transação e não mantinha escrituração contábil e fiscal, como igualmente não tinha registro junto ao fisco estadual e nem havia requerido autorização para impressão de documentos fiscais. A acusação fiscal de omissão de receita, caracterizada pela falta de escrituração de bens do ativo permanente, é uma presunção pela qual se conclui que referidos bens foram adquiridos com recursos da própria empresa e mantidos à margem da contabilidade. Mas para tanto, é necessário que a empresa esteja em funcionamento e em condições de produzir receitas. No caso, como os autos dão conta de que a empresa não havia entrado em funcionamento, até a data da auditoria fiscal, não há como se presumir que houve aquisição de bens com receitas anteriormente omitidas. Não restam dúvidas que há irregularidade no procedimento da empresa e de seus sócios. Aquela, ao não contabilizar os recursos para aquisição da fazenda e estes, por não declararem a fonte dos recursos para aquisição da mesma, omitindo, perante a fiscalização, esta informação solicitada mediante intimação. Ocorreu, no caso, uma falta de aprofundamento da auditoria fiscal, no sentido de verificar a origem dos recursos para se tributar a real omissão de rendimentos, possivelmente na pessoa físicas de seus só ' s. MSR•254Ce913 6 , 41 • .. Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA NI • . > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 , ,Processo n° :10120.000860/94-49 Acórdão n° :103-19.448 Também, observe-se que, na falta de escrituração contábil e frente a ausência de resposta a intimação feita, que a tributação deveria recair sobre um arbitramento de lucros, com os elementos que dispunha a fiscalização, inclusive com a aquisição do imóvel sem o devido registro contábil. Assim, da forma em que foi concluído o levantamento fiscal, não há como subsistir o lançamento. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 ,CIO MACHADO C IRA , \ MS12•25/05/93 7 n , s 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •,.. • : 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000860/94-49 Acórdão n° : 103-19.448 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Acompanhei o ilustre Conselheiro Relator, Dr. Márcio Machado Caldeira, pelos lúcidos fundamentos declinados em seu voto, e manifestei-me por esta declaração de voto objetivando deixar consignado o convencimento que formei a respeito deste litígio em função dos elementos constantes dos autos e dos debates havidos em plenário. Realmente, o presente lançamento não pode vingar. O único .elemento em que se baseou o fisco foi a aquisição, não contabilizada, do imóvel rural "Pega-me-Larga", porém constata-se nos autos que a empresa sequer havia iniciado as sua atividades de modo que pudesse ter produzido e vendido algum produto agropecuário, sem contabilização das respectivas receitas, as quais sedam mantidas à margem da contabilidade e posteriormente utilizadas na aquisição do referido imóvel. A falta de contabilização da aquisição do imóvel, ao meu ver, constituiu-se em indício que recomendava o aprofundamento dos trabalhos fiscais com vistas a identificar a origem dos recursos empregados no pagamento do imóvel, origem esta que, nesta quadra, ainda permanece obscura, mas não se pode tributar por presunção exceto, é claro, aquelas expressamente prevista na legislação fiscal, entre as quais não se insere a presentemente discutida. Tivesse havido aprofundamento das investigações, certamente, o fisco haveria de identificar a origem dos recursos, entretanto, na sua falta, cada qual pode imaginar uma origem legal ou não, por exemplo: regular empréstimos bancários ou de particulares aos sócios ou à própria empresa; disponibilidades dos sócios de origem regulares ou não; a empresa ter operado de fato, anteriormente à aquisição do imóvel e ter omitido as correspondentes receitas, dentre outras possibilidades. 1 As provas presentes nos autos, como estão, são irrefutáveis no sentido de que a empresa ainda não havia entrado em operação e, portanto, não poderia ter omitido receitas, dentre elas: a cópia de declaração de rendimento, fls. 03 a 08, não apresenta qualquer operação; segundo o contrato social de fls. 09 a 12, a empresa foi constituída em janeiro de 1992 com o ob' tivo social de cria, engorda e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1. Processo n° : 10120.000860/94-49 Acórdão n° : 103-19.448 comercialização de bovinos para corte, atividades, em sua maior parte, de largo ciclo operacional; às fls. 14, declaração da empresa de que não realizou operações comerciais deste a data de sua fundação. Esses elementos de provas não foram contraditados pelo fisco, aplicando-se à espécie as disposições do artigo 678, § 2°., do RIR/80. A já referida declaração de fls. 14, emitida pela empresa em atendimento ao '`Termo de Início de Fiscalização", nos dá conta de que a contribuinte também não mantinha escrituração de livros comerciais e fiscais sob o argumento de que ainda não havia entrado em operação, circunstancia na qual, ainda que houvesse crédito tributário a ser formalizado o deveria ser pelo regime do lucro arbitrado, jamais pelo do lucro real como foi efetuado. A tributação pelo regime do lucro real pressupõe a existência de escrituração completa com observância das disposições das leis comerciais e fiscais, inclusive a elaboração das demonstrações financeiras, especialmente do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do Exercício. Nesse caso, a base de cálculo do imposto, o denominado lucro real, será determinada a partir do lucro liquido do exercício social obtido contabilmente, ajustado pelas adições e exclusões admitidas pela legislação fiscal, resultando na Demonstração do Lucro Real que deve necessariamente ser escriturada no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, a teor das disposições dos artigos 154 a 157; 161, inciso III, e 164 do RIR/80. Na ausência desses pressupostos legais o regime de tributação que deveria ter sido aplicado à contribuinte, obrigatoriamente, era o do lucro arbitrado, face às disposições do artigo 399, incisos I, III e IV do RIR/80. Por estas razões, acompanho o voto do ilustre Conselheiro Relator no sentido de dar integral provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 03 de junho de 1998. ear ;fedia. n troa 11Wi -R O le RI 9 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • , ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000860/94-49 Acórdão n° : 103-19.448 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contri- buintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1;4: SN , 1999. #74a: DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, ecs) Ç. • • olgtax iikar NILTON OCATE I PROCURADOR DA FAZE ;A NACIONAL 10 Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13362.000574/2005-33
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada corno tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Votaram pelas conclusões os Conselheiros Flelenilson Cunha Pontes e Pedro Anan Júnior.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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