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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4511244 #
Numero do processo: 10746.001226/2005-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2802-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, nos termos do voto do relator, determinar que a Secretaria da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF junte ao processo (digital) inteiro teor do acórdão 2802-00.694, de 15/03/2011, em seguida dê ciência à Fazenda Nacional, facultando-lhe praz o de cinco dias para manifestar-se. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 311          1 310  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.001226/2005­81  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2802­000.119  –  2ª Turma Especial  Data  22 de janeiro de 2013  Assunto  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO LAZARO LACERDA DE FREITAS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, nos termos do voto do  relator,  determinar  que  a  Secretaria  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  junte  ao  processo  (digital) inteiro teor do acórdão 2802­00.694, de 15/03/2011, em seguida dê ciência à Fazenda  Nacional, facultando­lhe praz o de cinco dias para manifestar­se.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.  Trata­se  de  recurso  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL em  face do  acórdão nº 2802­01.349, proferido na  sessão de 08 de  fevereiro de  2.012 pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, em que se decidiu:  “[...]  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  dos  Embargos  de  Declaração e retificar o erro material na parte dispositiva do acórdão  2802­00.694, de 15/03/2011, para que seja restabelecida a dedução de  despesas com Livro­Caixa no valor de R$2.807,38 (dois mil, oitocentos  e sete reais e trinta e oito centavos), nos termos do voto do relator” A  embargante  observa  que  partir  da  análise  dos  autos,  constata­se  que  faltam partes do processo, uma vez que não foi digitalizado o acórdão     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .0 01 22 6/ 20 05 -8 1 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10746.001226/2005­81  Resolução nº  2802­000.119  S2­TE02  Fl. 312          2 primitivo  proferido  por  esta  Turma  de  julgamento.  Diante  disso,  entende  que  o  “acórdão  ora  embargado  se  torna  obscuro  pela  ausência da primeira decisão, que por ele foi integrada”.  É o relatório do essencial.    O recurso de embargos de declaração foi tempestivamente interposto e preenche  os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Embora o exame das peças que integram os presentes autos demonstre a falta de  digitalização  da  primeira  decisão  proferida  por  esta  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF (haja vista que a numeração seguinte às fls. 138 registra o número 148),  entendo que a ausência questionada, no caso concreto, não produz a obscuridade apontada pela  embargante,  uma vez  que  a  relatora  do Acórdão  nº  2802­1.349,  ora  embargado,  transcreveu  integralmente o relatório e o voto da decisão examinada e sede de embargos declaratórios.  Observa­se  do  exame  desse  último  acórdão,  que  o  recurso  de  embargados  de  declaração, originalmente interposto pela própria Fazenda Nacional, foi conhecido e, em face  do  erro  material  então  questionado,  houve  decisão  favorável  à  embargante  tendo  sido  devidamente retificada a parte dispositiva da primeira decisão.  Contudo, a falta de digitalização da primeira decisão proferida por esta 2ª Turma  Especial  da  2ª  Seção  do  CARF  constitui  falha  de  instrução  processual  que  deverá  ser  regularizada pela secretaria da 2ª Câmara da 2ª Seção deste CARF (SECAM).  Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos declaratórios, para  que a Secretaria da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF junte ao processo (digital) inteiro teor do  acórdão 2802­00.694, de 15/03/2011, em seguida dê ciência à Fazenda Nacional, facultando­ lhe praz o de cinco dias para manifestar­se.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4401472 #
Numero do processo: 10283.901004/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça - ou venha a fazer - jus o sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Rodrigues Mendes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901004/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.570  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PLEITO  DE  CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA.  Trata­se  de  matéria  estranha  aos  autos  em  que  se  discute  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  não  se  comportando  em  seus  estreitos  limites,  pleito  de  consideração  de  eventuais  benefícios  fiscais  a  que  faça  ­  ou  venha  a  fazer  ­  jus  o  sujeito  passivo.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 10 04 /2 00 9- 88 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901004/2009­88  Acórdão n.º 1803­001.570  S1­TE03  Fl. 112          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo  de  IRPJ,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman  e  Sérgio  Rodrigues  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Viviani  Aparecida  Bacchmi.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901004/2009­88  Acórdão n.º 1803­001.570  S1­TE03  Fl. 113          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 74­verso e 75):  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/10/2005  pela  contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 128.246,36 resultante  de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código  2362, do período de apuração de 30/09/2004, no valor originário de R$ 601.072,46.  A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 06), asseverou  que “A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 11/17):  a) O equívoco decorre do fato de que a Manifestante apurou erroneamente o  valor  do  tributo  a  pagar,  o  que  será  corrigido  através  desta  manifestação  com  a  disponibilidade dos documentos comprobatórios do crédito.  b) Após  tê­lo  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a  maior,  bem  como  saldo  credor  decorrente  de  saldo  negativo  da  CSLL  (sic),  que  resultara  no  pedido  de  compensação, na forma prevista na legislação que trata do assunto.  c) Inadvertidamente, não houve a retificação da DCTF na qual deveria constar  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  e  o  efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo).  Pelo  demonstrativo  que  segue  anexo  à  manifestação  de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo  pago  a  maior,  conforme  DARF,  sendo  o  crédito,  objeto  de  compensação,  decorrente  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido (sic).  d) Além do saldo credor da CSLL (sic), a manifestante possui ainda crédito  originário de benefício fiscal amparado no Ato Declaratório nº 58, de 04 de abril de  2005, e no Decreto­Lei nº 756/69, o primeiro expedido pelo Sr. Delegado da Receita  Federal, com efeito retroativo ao ano de 2004.  e) Enquanto aguardava a expedição do ato declaratório, a requerente apurou e  efetuou o pagamento do imposto, o que gerou crédito passível de compensação após  a publicação do documento.  f)  Para  aferição  do  crédito  e  até  mesmo  do  débito,  é  indispensável  que  a  autoridade  administrativa  autorize  a  realização  de  diligência  nos  livros  fiscais  e  contábeis  do  contribuinte.  Todos  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/restituição e compensação dizem respeito ao exercício de 2005 – ano­ calendário de 2004, abrangendo todo o ano de 2004 e, por esse motivo, fica inviável  anexar a esta manifestação todos os livros e documentos que comprovam a apuração  do crédito.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901004/2009­88  Acórdão n.º 1803­001.570  S1­TE03  Fl. 114          4 Diante do exposto, requer:  a) seja dado efeito suspensivo à presente Manifestação de Inconformidade, na  forma  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  possibilitando  a  obtenção  da  Certidão  Conjunta  Positiva  de  Débito  com  Efeito  de  Negativa,  prevista  no  artigo  206  do  Código Tributário Nacional;  b) a reforma total do despacho decisório, a fim de determinar a realização da  diligência para comprovação efetiva do crédito alegado pelo contribuinte;  c)  o  reconhecimento  do  crédito,  amparado  nos  documentos  anexos  a  esta  Manifestação de Inconformidade e naqueles examinados por ocasião da diligência,  autorizando  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  o  débito  informado  pelo  contribuinte;  d)  pede­se  finalmente  a  Vossa  Senhoria  autorização  para  juntada  de  documentos, antes da decisão dessa augusta Câmara.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 74):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIMITE.  A análise da Declaração de Compensação efetua­se em relação à data de sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente identificado pelo contribuinte como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 23/02/2011 (fls. 78 ­ numeração digital –  ND),  apresenta  a  interessada,  em 24/03/2011, Recurso  de  fls.  79  (ND)  a  86  (ND),  instruído  com os documentos de fls. 87 (ND) a 106 (ND), nele argumentando, em síntese:  a)  que,  ainda que seja de competência da  autoridade administrativa  deferir  ou  não  a  diligência  requerida,  deve  ser  levado  em  consideração que se trata de um direito do litigante, em processo  administrativo ou  judicial  (CF/88, art. 5º,  inciso LV), merecendo  tal pleito ser mais bem analisado pelos ilustres Conselheiros;  b)  que  a  exibição  de  documentos  e  a  juntada  destes  aos  autos  administrativos  depende  do  sujeito  passivo,  mas  o  exame,  a  verificação e a análise para atestar a veracidade das informações é  ato  discricionário  da  administração  tributária,  ao  qual  devem  ser  aplicados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  previstos  no  Decreto­lei  nº  70.235/72,  na  Lei  nº  9.784/99  e  na  Instrução  Normativa nº 900/09, art. 65;  c)  que  é  dever  da  administração  realizar  as  diligências,  no  estabelecimento do sujeito passivo, para constatar a exatidão das  informações;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901004/2009­88  Acórdão n.º 1803­001.570  S1­TE03  Fl. 115          5 d)  que,  do  mesmo  modo  que  o  contribuinte  não  pode  negar  a  exibição dos livros, o fisco também não pode negar­se a examiná­ los  para  que  se  detecte  a  verdade material  dos  fatos  alegados  e  efetivamente  ocorridos,  tanto  no  interesse  da  arrecadação  e  daquele que efetua o pagamento dos tributos;  e)  que não é prudente que a Administração negue ao contribuinte o  exame  de  documentos  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  apontado no PER/DCOMP;  f)  que,  no  ano  de  2004,  houve  pagamento  do  imposto  de  renda,  nascendo  o  crédito  objeto  de  restituição  e  informado  no  PER/DCOMP,  não  podendo  ser  negado  pela  autoridade  administrativa  sem  antes  fazer  o  exame  dos  documentos  comprobatórios  do  pagamento  e  do  registro  dos  créditos  na  contabilidade do contribuinte; e  g)  que resta demonstrado, de forma cristalina, que a Recorrente tem  o direito de ver os seus livros contábeis e fiscais examinados para  aferir  a  existência  do  crédito  e,  ao  depois,  deparar­se  com  a  decisão  da  autoridade  administrativa  reconhecendo  ou  não  o  direito creditório e a homologação da compensação.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901004/2009­88  Acórdão n.º 1803­001.570  S1­TE03  Fl. 116          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Objeto de julgamento  5.  De início, cumpre deixar claro que é objeto do Pedido de Ressarcimento ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), de fls. 1 a 5, pleito de compensação de  suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a título de “pagamento indevido  ou a maior”, decorrente de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no valor de  R$ 601.072,46 (código de receita: 2362; período de apuração: 30/09/2004; data de arrecadação:  29/10/2004).  6.  Dessa forma, eventuais benefícios fiscais a que faça ­ ou venha a fazer ­ jus a  Recorrente,  e  que  poderiam  vir  a  reduzir  o  montante  do  imposto  a  pagar,  não  serão  aqui  analisados, por se constituírem em matéria estranha aos estreitos limites destes autos.  7.  Nesse  sentido,  concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida  (fls.  75­ verso – destacou­se):  Constata­se, dessa forma, que, com tal mudança de sistemática,  a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação  da  autoridade  administrativa,  tratando­se,  antes,  de  procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas  à  posterior  homologação  pelo  Fisco,  de  forma  expressa  ou  tácita. Por decorrência, a análise de procedência da declaração  de  compensação  deve  ser  efetuada  em  relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada,  também,  aos  exatos  limites  do  crédito  identificado  originalmente  pelo  contribuinte  como compensável.  Resulta, pois, que não se faz possível, em sede de declaração de  compensação,  pretender­se  inovar  o  seu  conteúdo,  também  sendo  irrelevante  a  existência  de  outros  créditos  do  sujeito  passivo em tese oponíveis à Receita Federal do Brasil, os quais,  nesta  qualidade,  dependeriam  da  apresentação  de  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento cumulado com nova DCOMP.  8.  Por  conseguinte,  é  irrelevante  toda  a  discussão  encetada  pela  Recorrente  com relação ao Ato Declaratório nº 58, de 4 de abril de 2005 [redução de 75% do imposto de  renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidente sobre o lucro da exploração,  relativo  ao  projeto  de modernização  de  empreendimento  da  empresa,  na  área  da  atuação  da  extinta  SUDAM,  pelo  prazo  de  9  (nove)  anos  a  partir  do  ano­calendário  de  2004],  como  também a  referência  feita pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  acerca desse ato.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901004/2009­88  Acórdão n.º 1803­001.570  S1­TE03  Fl. 117          7 Pedido de compensação  9.  No  presente  caso,  admite  a  própria  Recorrente  que  deveria  ter  indicado  o  pagamento  de  estimativa  mensal  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  devido ao final do período de apuração, compondo o saldo negativo correspondente.   10.  Assim,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse  título,  ser  apreciado  pelo  órgão  jurisdicionante,  em  conjunto  com  outras  Per/DComp  que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4432825 #
Numero do processo: 15586.001843/2010-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale-alimentação, o qual somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios.
Numero da decisão: 2403-001.306
Decisão: Recurso Voluntário provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Jhonatas Ribeiro da Silva Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, IVACIR JULIO DE SOUZA, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS, JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001843/2010­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.306  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MOTO SCARTON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  PAT. DESNECESSIDADE.  O  fornecimento  de  alimentação  in  natura  pelo  empregador,  a  seus  empregados,  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  ainda  que  o  empregador  não  esteja  inscrito  no  PAT.  Não  existe  diferença  entre a alimentação  in natura e o  fornecimento de vale­alimentação, o qual  somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios.      Recurso Voluntário provido    Crédito Tributário Exonerado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 18 43 /2 01 0- 47 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Jhonatas Ribeiro da Silva  Relator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES  STRINGARI  (Presidente),  PAULO MAURICIO  PINHEIRO MONTEIRO,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS,  JHONATAS  RIBEIRO DA SILVA, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001843/2010­47  Acórdão n.º 2403­001.306  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de janeiro I, Acórdão 12­37.866 da  12ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  n°  37.258.436­5)  relativo  As  contribuições  devidas  A  Seguridade  Social, correspondente A parte dos segurados empregados, não  descontada pela  empresa  responsável  no  período  de  01/2006 a  12/2007.  2. Consta do "Relatório Fiscal do Auto de Infração" (fls. 37/43)  o seguinte:  2.1.  Da  matriz  2.1.1.  Os  fatos  geradores  apurados  na  matriz  foram  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  titulo  de  alimentação,  através  do  fornecimento  de  "TICKET'S  ALIMENTAÇÃO";  2.1.2.  Após  ser  intimada,  a  empresa  informou  que  fornece  alimentação  aos  seus  funcionários  na  forma  de  ticket  alimentação,  para  uso  mensal,  em  atendimento  As  convenções  coletivas de trabalho;  2.1.3. Os valores pagos  foram obtidos através dos controles de  recebimento dos tickets pelos empregados (fls. 113/163 do AI n°  37.258.435­7)  e  das  notas  fiscais  de  fornecedores,  todos  fornecidos pela empresa, consoante detalhado na planilha de fls.  44/69 (ANEXO I);  2.2.  Das  filiais  2.2.1.  No  caso  das  filiais,  em  que  a  empresa  informou  não  possuir  controle  de  entrega  dos  tickets,  as  importâncias  dispendidas  com  a  alimentação  dos  empregados  foram  apuradas  através  das  notas  fiscais  de  fornecedores  (fls.  164/277  do  AI  n°  37.258.435­7)  e  da  conta  "Alimentação"  do  livro  contábil Razão Analítico,  conforme detalhado na planilha  de fls. 70/74 (ANEXO II);  2.3. Foi constatado através do exame das folhas de pagamentos  que  os  empregados  não  participam  do  custo  do  auxilio  alimentação;  2.4.  A  empresa  não  se  encontrava  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT  no  período  objeto  do  débito;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que não incide tributação sobre parcelas indenizatórias, especialmente  sobre o auxílio alimentação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  O  lançamento  ocorreu  em  razão  de  a  empresa  fornecer  a  seus  funcionários  ticket alimentação, sem inscrição no PAT e não ofertar essa parcela à tributação.  Para o auxílio­alimentação oferecido aos segurados, a inscrição no Programa  de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o benefício não integre a base de  cálculo das contribuições previdenciárias. O inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, assim  dispõe sobre o salário­de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do benefício. Logo, uma vez  que  se  subsume ao  conceito de  salário­de­contribuição,  somente outro dispositivo  legal  seria  idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. (...)Grifamos  Assim  o  fez  a  Lei  nº  8.212/91  em  sua  alínea  “c”,  do  §9º  do  artigo  28;  no  entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001843/2010­47  Acórdão n.º 2403­001.306  S2­C4T3  Fl. 4          5 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se  refere o  lançamento da rubrica a  recorrente não estava  inscrita no programa e, portanto, o  lançamento é legal e correto.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto Vencedor  Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva, Redator Designado:  Com a devida vênia, divirjo do entendimento do relator no que diz respeito à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  auxilio  alimentação, pelas razões que passo a expor.  Inicialmente, esclareço que adoto o relatório do relator.  A  autuação  em  tela  decorreu  do  fato  de  o  recorrente  fornecer  a  seus  empregados  alimentação  in  natura  e  de  vale­alimentação  sem  estar  inscrito  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Consoante depreende­se da alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, a  parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação  de  que  trata  a  Lei  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  não  integra  o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  Apesar do posicionamento inicial da administração de que o fornecimento de  alimentação  somente  estaria  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  se  viesse  acompanhado  da  inscrição  junto  ao  PAT,  após  reiterada  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Superiores,  ela  curvou­se  ao  entendimento  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação.  É  o  que  se  vê  do  Ato  Declaratório PGFN 3, de 2011.  No caso concreto, entendemos que o fato de o alimento ser fornecido sob a  forma  de  vale­alimentação  ou  de  alimentação  in  natura  não  desvirtua  a  sua  natureza  de  alimento.  Isso  porque  os  vales­alimentação  são  simples  documentos  de  legitimação,  cuja  utilização destina­se, com exclusividade, à aquisição de gêneros alimentícios, não podendo lhes  ser dada outra destinação.  Com  isso,  na  prática,  o  fornecimento  de  vale­alimentação  é  simplesmente  uma  forma  alternativa  de  fornecer  o  alimento  in  natura,  tendo,  como  único  diferencial  em  relação  a  este,  o  fato  de  permitir  que o  trabalhador  escolha o  tipo  de  alimento  que  pretende  consumir.  Mas esse simples fato, por si só, não retira a sua natureza indenizatória.  Nesse  sentido,  tanto  a  parcela  correspondente  ao  fornecimento  de  alimentação  in natura, como o valor do vale­alimentação não compõem a base de cálculo da  contribuição  previdenciária,  motivo  pelo  qual,  não  há,  por  parte  do  empregador,  qualquer  infração à legislação previdenciária.          Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001843/2010­47  Acórdão n.º 2403­001.306  S2­C4T3  Fl. 5          7 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  nessa  ordem  de  razões,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento parcial para afastar a incidência da contribuição sobre as parcelas pagas a título de  vale alimentação e de alimentação in natura, nos termos do voto.    Jhonatas Ribeiro da Silva.                    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4414144 #
Numero do processo: 10183.004054/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação, na data da ocorrência do fato gerador, impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2102-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER em parte os embargos de declaração, com objetivo de manter a glosa da área de reserva legal, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/11/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 190          1 189  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004054/2005­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.392  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  ITR ­ Área de reserva legal  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORÍFICO GEJOTA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  rerratificar  o  Acórdão embargado.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta  da  averbação,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  impede  sua  exclusão  para fins de cálculo da área tributável.  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER em parte os embargos de declaração, com objetivo de manter a glosa da área de  reserva legal, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  EDITADO EM: 26/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 40 54 /2 00 5- 10 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.004054/2005­10  Acórdão n.º 2102­002.392  S2­C1T2  Fl. 191          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Em sessão plenária  realizada em 18 de outubro de 2007 a Primeira Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  ao  recurso  apresentado  pelo  contribuinte FRIGORÍFICO GEJOTA LTDA, Acórdão nº 301­34.112, fls. 147/159. O referido  acórdão está assim ementado:  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA.  A exigência de apresentação do ADA somente se faz valer para o  ITR  a  partir  do  exercício  de  2001,  quando  a  Lei  n°.  6.938,  de  31/01/1981,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  n°.  10.165,  de  27/12/2000, assim o determinou em seu art. 17­0. A exigência da  apresentação  de  tal  documento  para  exercícios  anteriores  configura  afronta  ao  princípio  da  reserva  legal,  conforme  diversas vezes assim tem sido decidido por este Colegiado.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A  isenção  quanto  ao  ITR  independe  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Registro  de  Imóveis.  A  definição  de  área  de  reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de  áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não  apenas ao proprietário, mas a  todos,  inclusive à administração  pública,  de  preservação  de  tal  área.  E  é  por  isso  que  tal  área  deve ser necessariamente isenta do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN  ­  Para  aplicação  do  Sistema  Integrado de Preços de Terras ­ SIPT é imprescindível que haja  publicidade das  fontes e  valores que alimentam o sistema, bem  como, a realização de verificação física das áreas existentes na  propriedade  para  viabilizar  a  incidência  do  VTN,  segundo  classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas.  Notificada  da  decisão,  acima  mencionada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração,  fls. 164/175,  apontando  a  existência  de  omissões/contradições,  a  saber:  I) a decisão embargada pronunciou­se sobre a glosa das áreas de preservação  permanente e de reserva legal que não foram objeto do recurso, de sorte que  houve  um  julgamento  extra  petita,  posto  que  os  julgadores  analisaram  argumentos  que  estão  fora  de  alcance  neste  processo  administrativo,  tendo  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.004054/2005­10  Acórdão n.º 2102­002.392  S2­C1T2  Fl. 192          3 em  vista  que  não  foi  objeto  de  questionamento  específico  ou  de  pleito  expresso pelo interessado, no momento processual oportuno.  II)  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  afirmou  que  a  comprovação  da  existência  da  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  não  está  condicionada à sua averbação no registro de matrícula do imóvel, podendo  ser  comprovada  a  sua  existência  por  meio  de  outras  provas  idôneas,  tal  como  a  apresentação  de  Laudo  Técnico  revestido  de  formalidades  que  lhe  atribua valor probante inconteste, bem como por meio de ADA, mesmo tendo  sido este protocolizado em data posterior. Contudo, compulsando os  autos,  verifica­se que o autuado não promoveu a  juntada a estes autos de nenhum  documento  comprobatório  do  que  declarou  em  sua  DIAC/DIAT,  muito  embora regularmente intimado a fazê­lo.  Em 17/06/2010, o Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento, em  Despacho,  fls.  176,  admitiu  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  somente  no  que  diz  respeito à omissão apontada no item II, acima. Quanto à existência de julgamento extra petita,  não admitiu os embargos, sob o fundamento de que tal alegação não está enquadrada entre as  hipóteses previstas para oposição de embargos de declaração   É o Relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.004054/2005­10  Acórdão n.º 2102­002.392  S2­C1T2  Fl. 193          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional preenchem  os requisitos legais para sua admissibilidade e devem ser conhecidos.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  neste  acórdão  somente  será  analisada  a  omissão/contradição  descrita  no  item  II  do  relatório  acima,  posto  que  a  omissão  descrita  no  item  I  foi  rejeitada  por  despacho  exarado  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, sendo certo que tal decisão é definitiva, nos termos do art. 66, § 1º do  Anexo II do RICARF.  O lançamento imputou à contribuinte a infração de falta de recolhimento do  imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme quadro a seguir:  ITR 2000  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   02­Área de Preservação Permanente  30.861,0 ha  0,0 ha  03­Área de Utilização Limitada  5.999,0 ha  0,00 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 40.000,00  R$ 4.205.383,48  No Auto de  Infração,  a  autoridade  fiscal  fez  constar na descrição dos  fatos  que  a  glosa  da  área  de  utilização  limitada  era  decorrente  de  dois  fatos,  a  saber:  (i)  falta  de  comprovação  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  à margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente;  e  (ii)  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA).  Por  seu  turno,  na  decisão  recorrida  a  área  de  utilização  limitada  foi  reconhecida para fins de cálculo do ITR devido sobre a seguinte fundamentação:  Na  apreciação  de  processos  que  tratam  dessa  matéria,  esta  Câmara  tem,  reiteradamente, adotado o entendimento de que a  comprovação  da  existência  da  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  não  está  condicionada  à  sua  averbação  no  registro de matrícula do imóvel, podendo ser comprovada a sua  existência  por  meio  de  outra  provas  idôneas,  tal  como  a  apresentação  de  Laudo  Técnico  revestido  de  formalidades  que  lhe atribua valor probatório  inconteste, bem como por meio de  ADA, mesmo  tendo sido este protocolizado em data posterior à  prevista no art. 10, III, § 4º da IN SRF n° 43/97, com a redação  dada pela IN SRF n° 67, de 1997, desde que antes de iniciado o  procedimento fiscal.  (...)  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  isenção  do  ITR  independe  de  averbação  da  área  de  utilização  limitada  no  Registro de imóveis, tem­se que as razões que motivaram o auto  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.004054/2005­10  Acórdão n.º 2102­002.392  S2­C1T2  Fl. 194          5 de  infração  no  tocante  à  desconsideração  dessa  área  são  insubsistentes.  Como se vê, o entendimento exarado no voto embargado foi de que a área de  reserva legal pode ser reconhecida, na ausência de ADA e da averbação à margem da inscrição  de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, desde que a existência de tal área  esteja  comprovada  nos  autos  por  outros meios,  tais  como  a  apresentação  de  Laudo  Técnico  revestido de formalidades que lhe atribua valor probatório inconteste.  Contudo, conforme afirmado pelo embargante, compulsando­se os autos não  se  verifica  a  existência  de  nenhum  documento  comprobatório  da  existência  da  área  de  utilização limitada (reserva legal), seja Laudo Técnico, ADA apresentado a qualquer data, ou  comprovação  da  corresponde  averbação  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro de imóveis competente.  Logo,  a  existência  da  área  de  utilização  limitada  não  foi  comprovada  nos  autos,  restando  evidenciada,  de  forma  cristalina,  a  contradição  apontada  nos  embargos  de  declaração.  Na  verdade,  para  o  exercício  2000,  no  que  diz  respeito  à  apresentação  de  ADA, existe a Súmula CARF nº 41, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que assim  dispõe:  Súmula CARF nº 41 ­ A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Ocorre que, no presente caso, a glosa da área de utilização limitada decorreu  não  apenas  pela  não  entrega  do  ADA,  mas  também  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  de imóveis competente.  Ora,  para  o  exercício  2000,  as  áreas  de  reserva  legal  deveriam  estar  devidamente  averbadas,  nos  termos  do  disposto  no  art.  16,  §  2º,  da  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  sendo,  pois  inadmissível  o  reconhecimento  de  área  de  reserva  legal  não  averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente,  cuja existência sequer foi comprovada.  Nestes termos, deve ser mantida a glosa da área de utilização limitada.  Ante o exposto, voto para ACOLHER em parte os embargos de declaração,  com objetivo de manter a glosa da área de reserva legal, com efeitos infringentes, nos termos  do voto da relatora.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora              Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.004054/2005­10  Acórdão n.º 2102­002.392  S2­C1T2  Fl. 195          6                   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10510.006213/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO À RECEITA FEDERAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Demonstrando-se no início do procedimento fiscal que o contribuinte não mais residia no domicílio informado na Declaração de Ajuste Anual, sem a devida comunicação do novo endereço ao Fisco, é válida a notificação dos demais atos processuais por meio de edital. Recurso especial conhecido e provido.
Numero da decisão: 9202-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 23/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann ( Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire. Declarou-se impedido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 261          1 260  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.006213/2007­23  Recurso nº  169.510   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.417  –  2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE GERALDO DORIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO  SEM  COMUNICAÇÃO  À  RECEITA  FEDERAL.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  Demonstrando­se  no  início  do  procedimento  fiscal  que  o  contribuinte  não  mais  residia no domicílio  informado na Declaração de Ajuste Anual, sem a  devida comunicação do  novo endereço ao Fisco,  é válida  a notificação dos  demais atos processuais por meio de edital.  Recurso especial conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 62 13 /2 00 7- 23 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 23/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (  Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Elias  Sampaio  Freire.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  iniciada  ação  fiscal  em  13/03/2007 e lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 11, em 06/12/2007, exigindo­se Imposto  de Renda Pessoa Física, Multa de Ofício no percentual de 75% e Juros de Mora, tendo em vista  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, nos anos­calendário de 2002 a 2004.   O  Termo  de  Início  da  Fiscalização,  datado  de  13/03/2007  (fls.  38),  foi  encaminhado  ao  contribuinte  para  o  endereço  constante  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física  do  exercício  de  2007,  ou  seja, Rua Raimunda Reis,  nº  171  – Centro  –  Lagarto/SE,  porém  a  correspondência  retornou  com  a  anotação  de  que  o  destinatário  havia  mudado de endereço (fls. 39).  O mesmo Termo de  Início de Fiscalização, desta vez datado de 26/03/2007  (fls.  40),  foi  então  encaminhado  para  a  Rua  Raimunda  Reis,  nº  95  –  Centro  –  Lagarto/SE,  retornando a correspondência, também com a anotação de “Mudou­se” (fls. 41).  Em 29/05/1997, foi afixado o Edital nº 009/2007, cientificando o contribuinte  de que contra ele havia  sido expedido Mandado de Procedimento Fiscal e  lavrado Termo de  Início de Fiscalização (fls. 43).   Em  07/11/2007,  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  de  fls.  51,  cuja  comunicação  foi  feita  por meio  do Edital  nº  061/2007,  afixado  em 08/11/2007,  com ciência  estabelecida em 23/11/2007 (fls. 78).  O Termo de Encerramento da ação fiscal, datado de 06/12/2007 (fls. 83 a 85),  teve  como  conseqüência  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  fls.  04  a  11,  cientificado  ao  contribuinte  por meio  do  Edital  nº  070/2007  (fls.  90),  afixado  em  07/12/2007,  com  ciência  considerada em 22/12/2007.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10510.006213/2007­23  Acórdão n.º 9202­002.417  CSRF­T2  Fl. 262          3 Às fls. 91 consta termo de ciência pessoal ao contribuinte, que compareceu à  Agência da Receita Federal em Lagarto/SE em 16/01/2008, tomou ciência do Auto de Infração  e do Edital nº 070/2009, bem como atualizou seu endereço no Cadastro de Pessoas Físicas.  Em  04/02/2008,  o  contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  96  a  139,  considerada  intempestiva pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA,  por meio de acórdão exarado em 17/03/2008, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  – IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO DESCONHECIDO.  Demonstrando­se  no  início  do  procedimento  fiscal  que  o  contribuinte  residia  em  endereço  desconhecido,  é  válida  a  notificação dos demais atos processuais através de edital.  Impugnação não Conhecida”   Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário  ao  CARF,  prolatando­se,  em  20/10/2010,  o  Acórdão  2201­00.866  (fls.  197  a  200),  assim  ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  – IRPF  Exercício: 2007  PRAZO – PEREMPÇÃO.  Comprovado  nos  autos  a  nulidade  da  intimação  do  auto  de  infração, tem­se o contribuinte por intimado na data em que lhe  é  dada  “vista”  dos  autos  e  toma  ciência  da  acusação  nele  contida,  contando­se  daí  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  apresentação de sua impugnação.  Recurso provido.”  (Embora na ementa tenha constado o exercício de 2007, trata­se efetivamente  dos  anos­calendário  de  2002  a  2004,  conforme  constou  da  ementa  do  acórdão  de  Primeira  Instância).  Assim,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso,  para  considerar tempestiva a intimação e determinar a análise do mérito.  Cientificada  do  acórdão  do  CARF  em  14/06/2011  (fls.  200),  a  Fazenda  Nacional interpôs, em 15/06/2011, o Recurso Especial de fls. 203 a 208, com fundamento no  art.  67,  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009.  Ao  recurso  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho nº 2200­00.379, de 20/06/2011(fls. 212 a 216).  O apelo contém, em síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 ­  a Turma entendeu pela nulidade da  intimação  por Edital,  apesar de haver  sido  enviada  intimação  via  postal  ao  endereço  constante  DIRPF  do  contribuinte  –  Rua  Raimunda Reis, nº 171, Centro, Lagarto/SE – em que o AR de fls. 38/39 foi devolvido com a  informação “mudou­se”;  ­  há  previsão  expressa  no  sentido  de  autorizar  a  fiscalização  a  realizar  a  intimação  por  edital  se  um,  e  apenas  um,  dos  meios  ordinariamente  facultados  pela  lei  se  mostrar inócuo, conforme art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação vigente à  época da intimação, dada pela Lei nº 11.196, de 2005;  ­  assim,  inexistindo  qualquer  preferência  entre  os  meios  de  intimação,  e  restando infrutífera a intimação por via postal diante da devolução do AR com a informação de  mudança de endereço, caberia à fiscalização a intimação por Edital, até porque, mesmo que se  tentasse  realizar  a  intimação pessoal  esta  também seria  frustrada,  em  função da mudança do  contribuinte;  ­ vale ressaltar que, mesmo que se tentasse realizar novas intimações, por via  postal ou pessoal, estas também seriam frustradas, pelo fato de o contribuinte haver mudado de  endereço,  sem  comunicar  à  RFB  o  novo  endereço,  o  que  já  é  suficiente  para  elidir  a  fundamentação da decisão recorrida;  ­ o art. 30 do RIR (Decreto 3.000, de 1999), dispõe sobre a obrigatoriedade  de o contribuinte comunicar à RFB a sua mudança de endereço, no prazo de 30 dias;  ­  portanto,  se  o  contribuinte  não  efetuou  a  comunicação  no  prazo  previsto  pela  legislação,  somente atualizando seu endereço em 16/01/2008,  sujeitou­se a ser  intimado  por Edital.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  seja  admitido  e  provido  o  recurso,  para  que seja reconhecida a intempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte.   Cientificado,  em  25/07/2011,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, bem como do despacho que lhe deu seguimento (fls. 221), o contribuinte ofereceu,  em 03/08/2011, tempestivamente, as Contra­Razões de fls. 238 a 258. Aduz o contribuinte, em  síntese:  ­ o Recurso Especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido, uma vez  que a recorrente não demonstrou analiticamente a divergência alegada, sobretudo lastreada em  fatos análogos;  ­ as situações fáticas constantes dos acórdãos paradigmas e do recorrido são  completamente  distintas,  portanto  os  paradigmas  não  se  prestam  a  demonstrar  o  dissídio  jurisprudencial;  ­  com  efeito,  a  primeira  intimação  do  início  da  ação  fiscal  foi  enviada  ao  endereço  constante  da  DIRPF  –  Rua  Raimunda  Reis,  nº  171  –  não  logrando  êxito,  com  a  devolução constando a informação de “mudou­se”;  ­ entretanto, as demais intimações foram encaminhadas para o endereço Rua  Raimunda Reis, nº 95, igualmente sem êxito, sem contudo ter havido qualquer informação nos  autos  da  alteração  do  endereço  do  contribuinte,  do  nº  171  para  o  nº  95,  razão  pela  qual  as  intimações foram consideradas inválidas, admitindo­se como ciência do contribuinte a data que  teve acesso aos autos, em 16/01/2008;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10510.006213/2007­23  Acórdão n.º 9202­002.417  CSRF­T2  Fl. 263          5 ­  a discussão  travada nos  autos diz  respeito  a  irregularidade das  intimações  via postal, em endereço diverso do domicílio fiscal informado pelo contribuinte, o que ensejou  a nulidade de tais atos;  ­ em conclusão, entendeu a Câmara recorrida que o envio de intimações via  postal  para  endereço  diverso  do  informado  na DIRPF  do  contribuinte,  por  serem  nulas,  não  fazem florescer a possibilidade da cientificação via Edital;  ­ os paradigmas, por sua vez, estão centrados na possibilidade da  intimação  via  editalícia,  após  a  devida  tentativa  de  intimação  via  postal  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte;  ­  assim,  inexiste  divergência  entre  os  acórdãos  confrontados,  já  que  as  situações fáticas são diversas;  ­  no  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  foi  considerado  intimado na data  em  que  teve  vistas  dos  autos,  uma  vez  que  as  intimações  foram  encaminhadas  para  endereço  diverso de seu domicílio fiscal, o que representa irregularidade a não justificar a intimação por  edital;   ­ já no caso dos paradigmas, a intimação por edital foi considerada regular, na  hipótese  de  restar  infrutífera  a  intimação  via  postal  ou  pessoal,  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte;  ­  no mérito,  observa­se  que  várias  são  as  formas  de  notificação/ciência  do  contribuinte  relativamente  ao  Auto  de  Infração,  enumeradas  pela  legislação,  quais  sejam,  pessoal, via postal e, por último, esgotadas as duas anteriores, via edital (art. 23 do Decreto nº  70.235, de 1972);  ­  no  caso  em  tela,  a  autoridade  lançadora  comodamente  lançou  mão  da  intimação via edital, sem utilizar­se primeiro de outras formas;  ­  não  se  constata  nos  autos  qualquer  comprovação  do  envio  do  Auto  de  Infração  via  epistolar  (AR)  ou  mesmo  tentativa  de  intimação  pessoal  no  domicílio  fiscal  correto do contribuinte;  ­  no  decorrer  da  ação  fiscal  a  autoridade  lançadora  variou  as  formas  e  endereços  das  intimações,  causando  confusão,  maculando  os  atos  e  cerceando  o  direito  de  defesa do contribuinte;  ­ a lei coloca como regra clara e expressa a necessidade de intimação pessoal  do contribuinte acerca dos atos processuais dos quais deva tomar ciência;  ­ contudo, o § 1º faz ressalva expressa de que a intimação por edital somente  poderá  ser  realizada  quando  restarem  improfícuos  e  ineficientes  os  outros meios,  o  que  não  ocorreu no presente caso, uma vez que as intimações via postal foram irregulares, em endereço  diverso do domicílio fiscal do contribuinte;  ­  a  intimação para  apresentação de defesa  já  foi  realizada,  diretamente,  por  via editalícia, sem que sequer fosse enviada comunicação ao domicílio correto do contribuinte;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 ­  o  contribuinte  só  foi  devidamente  cientificado  do  lançamento  em  16/01/1998, passando o Auto de Infração a produzir efeitos a partir daquele momento, com a  constituição do crédito tributário e o conseqüente início do prazo de impugnação;  ­  o  processo  fiscal,  ao  permitir  a  notificação  por  via  postal,  já  concedeu  grande benesse à Fazenda Pública, fugindo da tradição de que toda notificação deve ser feita  pessoalmente; assim, não pode o fisco, de maneira cômoda e simplista, penalizar o contribuinte  sem conceder­lhe o consagrado direito de defesa;  ­  ora,  bastava  uma  simples  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  a  partir  das  declarações  de  IRPF  e  ITR,  para  verificar  o  seu  endereço  correto;  e  ainda  que  não  tivesse  sucesso  nessa  empreitada,  caberia  ao  fisco  proceder  diligências  com  o  fito  de  encontrar  o  verdadeiro domicílio fiscal do recorrente, mormente em um município interiorano, onde todos  se conhecem;  ­  ademais,  tendo  a  ação  fiscal  sido  desenvolvida  a  partir  de  uma  mera  reportagem inserida em um jornal local, da mesma forma deveria o fiscal autuante pesquisar o  verdadeiro endereço do contribuinte, oportunizando­lhe o direito à defesa e ao contraditório;  ­ conforme o princípio do  in dubio pro reu, o simples  fato de haver dúvida  quanto ao efetivo dia da ciência do Auto de Infração, deve ser considerada a data que melhor  aprouver ao contribuinte, ou seja, 16/01/2008.  Ao final, o contribuinte pede o não conhecimento do recurso e a manutenção  do acórdão recorrido.   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo.  Em  sede  de  preliminar,  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  apelo,  argumentando que não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que  o acórdão recorrido não guardaria similitude fática com os paradigmas.   Alega o contribuinte que, no caso dos paradigmas, a intimação por edital foi  considerada regular, por restar infrutífera a intimação via postal ou pessoal, no domicílio fiscal  do contribuinte. A seu ver, teria ocorrido situação diversa no caso do acórdão recorrido, em que  as intimações teriam sido encaminhadas para endereço diverso do seu domicílio fiscal , o que  representaria irregularidade.  Entretanto,  basta  examinar  o  primeiro  dos  paradigmas  indicados  pela  Fazenda Nacional, para constatar­se a identidade fática em relação ao acórdão recorrido.  Com  efeito,  trata­se  do  Acórdão  nº  104­22.835,  cuja  ementa  consta  às  fls.  213 e a seguir se reproduz:  “MUDANÇA  DE  DOMICÍLIO  FISCAL  SEM  A  DEVIDA  COMUNICAÇÃO AO FISCO ­ VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO  POR EDITAL ­ O processo administrativo fiscal possibilita que  a  intimação  seja  feita,  tanto  pessoalmente,  quanto  pela  via  postal,  inexistindo  qualquer  preferência  entre  os  meios  de  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10510.006213/2007­23  Acórdão n.º 9202­002.417  CSRF­T2  Fl. 264          7 ciência.  Assim,  não  é  inquinada  de  nulidade  a  intimação  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  de  intimação  pessoal e via postal, em virtude de mudança do domicílio fiscal  do  contribuinte,  sem a  devida  comunicação ao  fisco,  já  que  de  sua desídia não pode advir vantagem para si.”  A  simples  leitura  da  ementa  acima  permite  concluir  que,  no  caso  desse  paradigma, o contribuinte mudou­se de domicílio fiscal sem efetuar a devida comunicação ao  Fisco, daí a conclusão de que a notificação por Edital foi válida, uma vez que não se poderia  admitir que o contribuinte obtivesse vantagem decorrente da própria desídia.  E  foi  exatamente  essa  a  situação  verificada  no  caso  do  acórdão  recorrido,  conforme será a seguir demonstrado.  A ação fiscal foi inaugurada com o Termo de Início da Fiscalização, datado  de 13/03/2007 (fls. 38), encaminhado ao contribuinte para o endereço que vinha constando em  sua DIRPF desde 2005, ou seja, Rua Raimunda Reis, nº 171 – Centro – Lagarto/SE (fls. 24).  Entretanto, a correspondência retornou com a anotação de “mudou­se” (fls. 39).   Ora,  se no  início da ação  fiscal,  em março de 2007, o contribuinte  já havia  mudado  de  endereço,  deveria  comunicar  o  fato  à  Receita  Federal  no  prazo  de  30  dias,  conforme  estabelece  o  art.  30  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 1999, inclusive aproveitando a oportunidade da entrega da Declaração de  Ajuste Anual,  como  faculta o Parágrafo Único do citado dispositivo  legal. Não obstante,  em  27/04/2007, o contribuinte apresentou a DIRPF/2007, registrando o mesmo endereço, ou seja,  Rua Raimunda Reis, nº 171 – Centro – Lagarto/SE (fls. 31).   Assim, tal como ocorreu no paradigma, houve mudança de domicílio fiscal,  sem a devida comunicação à Receita Federal, razão pela qual a correspondência retornou com  a anotação de “mudou­se”, o que autorizou a intimação por edital.  Destarte,  demonstrada  a  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma, caracteriza­se a divergência jurisprudencial. No caso do paradigma, a intimação por  edital  foi  considerada  legítima,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  poderia  obter  vantagem da própria desídia. Já no caso do acórdão recorrido, mesmo reconhecendo­se que a  primeira intimação, a despeito de haver sido enviada para o endereço informado pelo próprio  contribuinte em sua DIRPF,  retornara com a anotação de “mudou­se”, em nenhum momento  considerou­se que houve desídia por parte do contribuinte. Muito pelo contrário, considerou­se  ilegítima a utilização da intimação por edital, uma vez que as intimações seguintes teriam sido  enviadas para endereço distinto.   Assim,  demonstrada  a  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  bem  como  a  adoção  de  soluções  diversas,  caracteriza­se  a  divergência  jurisprudencial, razão pela qual CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e passo  ao mérito.  O  acórdão  recorrido,  bem  como  o  contribuinte,  em  suas  Contra­Razões,  asseveram que, após a primeira intimação, as “demais  intimações”  teriam sido enviadas para  endereço  incorreto, sem que constasse dos autos  justificativa para esse novo endereço, o que  tornaria nulo o procedimento.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 Primeiramente, cabe esclarecer que só ocorreram duas Intimações, e relativas  à ciência do mesmo documento, ou seja, do Termo de Início de Fiscalização.   A primeira  Intimação  foi  enviada para o  endereço constante das DIRPF do  contribuinte  (fls.  39),  e  na  segunda  foi  registrado  o mesmo  endereço,  alterando­se  apenas  o  número, de 171 para 95 (fls. 40). A partir daí, todo o procedimento de intimação foi efetuado  por meio de editais (009/2007, às fls. 43, 061/2007, às fls. 78 e 070/2007, às fls. 90).  Assim, não se vislumbra onde residiria a alegada nulidade, já que a primeira  Intimação  foi  enviada  ao  endereço  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  que,  tendo  a  oportunidade de atualizá­lo quando da entrega da DIRPF em abril de 2007, não o fez. Ora, se a  primeira  Intimação  retornou com a  informação de mudança de  endereço,  em nada nulifica o  procedimento,  o  fato  de  ter  sido  encaminhada  uma  segunda  Intimação,  relativa  ao  mesmo  documento, para um endereço distinto. O que se quer dizer é que isso não altera o fato de que  cabia ao contribuinte a obrigação de informar ao Fisco o seu novo endereço.   Importa salientar que o contribuinte, em todas as suas manifestações, jamais  negou  o  fato  de  que mudara  de  endereço,  tampouco  esclareceu  o  porquê  de manter  em  sua  DIRPF/2007,  um  endereço  no  qual  não  mais  residia.  Aliás,  em  sede  de  Contra­Razões  ele  assevera  que,  para  localizá­lo,  bastaria  uma  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  a  partir  das  declarações  de  IRPF  e  ITR.  Ora,  foi  exatamente  isso  que  a  fiscalização  fez,  inclusive  consultando  a DIRPF  entregue  à  época  em  que  transcorria  a  ação  fiscal,  em  abril  de  2007,  porém  inexplicavelmente  o  contribuinte  repetiu,  nessa  declaração,  um  endereço  no  qual  não  mais residia.  Nesse  passo,  é  oportuno  trazer  à  colação,  mais  uma  vez,  trechos  do  voto  condutor do Acórdão 104­22.835, indicado como paradigma pela Fazenda Nacional, que dá a  exata dimensão da jurisprudência vigente no CARF, no que tange à legitimidade da intimação  por edital:  “Se a tentativa de intimação pelo correio resulte frustrada pelo  fato  de  o  contribuinte  ter­se  mudado,  sem  comunicar  as  repartições  competentes  (SRF)  seu  novo  endereço,  hipótese  em  que  também  será  obviamente  frustrada  a  intimação  pessoal,  sendo  que,  neste  caso,  existe  a  possibilidade  de  se  intimar  por  edital.  (...)  Diante da frustração de ciência pela via postal, não restou outro  caminho  para  o  fisco  que  não  fosse  o  Edital.  Por  qual  razão  deveria  a  fiscalização  dirigir­se  ao  endereço  informado  pelo  contribuinte  como  sendo  o  seu  domicilio  fiscal,  se  já  tinha  conhecimento,  que  lá  não  mais  residia.  O  processo  administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto  pessoalmente,  quanto  pela  via  postal,  inexistindo  qualquer  preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de  nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos  os  meios  de  intimação  pessoal  e  via  postal,  em  virtude  de  mudança  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  sem  a  devida  comunicação ao fisco.”  Assim, não haveria qualquer sentido em encaminhar­se intimação do Auto de  Infração, ou mesmo tentar­se a intimação pessoal, em um endereço no qual  já se sabia que o  contribuinte não mais residia – o que em nenhum momento foi por ele contestado. Ademais, na  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10510.006213/2007­23  Acórdão n.º 9202­002.417  CSRF­T2  Fl. 265          9 própria  DIRPF  contemporânea  à  ação  fiscal,  quando  materializou­se  a  oportunidade  de  atualização, foi repetido esse mesmo endereço.  Diante  do  exposto,  entendendo  que  o  edital,  no  caso  em  apreço,  constituiu  meio legítimo de intimação do Auto de Infração,  já que atendeu a todas as determinações do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  vislumbro  qualquer  nulidade  no  procedimento,  razão  pela  qual  CONHEÇO  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, DOU­LHE provimento.     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10865.000923/2003-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Deve ser sanado o erro material quando, em confronto com a prova dos autos, mostra-se equívoco o valor apontado na parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTAS CONJUNTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COTITULARES. NULIDADE. Segundo o art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Efetuado o lançamento em 04/07/2003, plenamente aplicável a regra do art. 42, §6º, da Lei n.º 9.430/96. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado em acolher os embargos para rerratificar o Acórdão 2101-01.487, corrigindo o erro material apontado, sem alteração de resultado. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 464          1 463  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000923/2003­04  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­001.981  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON LUIZ MANTOVANI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  Deve ser sanado o erro material quando, em confronto com a prova dos autos,  mostra­se  equívoco  o  valor  apontado  na  parte  dispositiva  do  acórdão  recorrido.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTAS  CONJUNTAS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DE  COTITULARES. NULIDADE.  Segundo o art. 144 do CTN, o lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Efetuado  o  lançamento  em  04/07/2003, plenamente aplicável a regra do art. 42, §6º, da Lei n.º 9.430/96.  Embargos de declaração acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado  em  acolher  os  embargos  para  rerratificar  o  Acórdão  2101­01.487,  corrigindo  o  erro  material  apontado,  sem  alteração  de  resultado.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 09 23 /2 00 3- 04 Fl. 464DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.000923/2003­04  Acórdão n.º 2101­001.981  S2­C1T1  Fl. 465          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  embargos  de  declaração  (fls.  459/462  –  numeração  digital)  interposto  em  07  de  maio  de  2012  contra  o  acórdão  de  fls.  453/457,  que,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  O acórdão ora embargado teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTAS  CONJUNTAS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DE  COTITULARES.  NULIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula  do CARF  n.º  29,  “Todos  os  cotitulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena de  nulidade do  lançamento.” Não havendo, no presente caso, referida intimação, o auto de infração  é nulo quanto aos valores depositados nas contas conjuntas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL  OU  INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00.  “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no anocalendário, não  podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física” (Súmula  CARF 61).  Hipótese em que o somatório dos valores inferiores a R$ 12.000,00 é inferior  a R$ 80.000,00.  Recurso provido.”  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.000923/2003­04  Acórdão n.º 2101­001.981  S2­C1T1  Fl. 466          3 A União  (Fazenda Nacional)  opôs  embargos  de  declaração  requerendo,  em  síntese: (i) a retificação de erro material cometido ao se afirmar que, entre as contas correntes  analisadas, apenas a do BANESPA não era de titularidade conjunta, quando na verdade era a  do BRADESCO; (ii) a inaplicabilidade do disposto no art. 42, §6º, da Lei n.º 9.430/96 ao caso  vertente,  eis  que  a  necessidade  de  intimação  de  todos  os  co­titulares  das  contas,  quando  se  tratar de omissão de rendimentos, só adveio a partir de 31/12/2002, portanto após o lançamento  efetuado  in casu  (1998); e (iii) ainda que se intimassem os demais co­titulares,  isso não faria  diferença para o rateio, eis que dois deles são dependentes do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  presente  recurso,  apresentado  pela  União  (Fazenda  Nacional)  em  07/05/2012,  com  fundamento  no  disposto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256/2009,  que  admite  a  oposição  de  embargos,  semelhantemente  ao  quanto  estabelecido  pelo  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando  demonstrada  omissão,  obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, é tempestivo e deve ser acolhido in totum.  No presente caso, a Embargante pede, em primeiro lugar, a correção de erro  material  cometido pelo  acórdão  recorrido que  afirmou  ser a  conta  corrente mantida  junto  ao  Banespa a única de titularidade singular, quando, na verdade, apenas a do Bradesco não é de  titularidade  conjunta.  Com  efeito,  essa  é  a  única  conclusão  possível,  consoante  se  extrai  do  próprio  termo de verificação  fiscal de  fls. 353/360. Entretanto, o erro material  incorrido, ora  sanado, em nada compromete ou altera a solução da presente questão.  Isso  porque,  conforme  os  termos  do  art.  42,  §6º,  da  Lei  n.º  9.430/96  e  da  Súmula n.º 29 deste CARF, tal como salientado no acórdão recorrido, o lançamento efetuado é  nulo  em  virtude  da  não­intimação  de  todos  os  co­titulares  das  contas  correntes,  independentemente  da  existência  de  uma  conta  de  titularidade  única,  aplicando­se,  ainda,  à  conta remanescente, o enunciado da Súmula n.º 61 do CARF.  Diferentemente do que alega a União, em seus embargos, no sentido de que  “mencionado  dispositivo  legal  só  se  aplica  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  31/12/2002, data da vigência do art. 58 da Lei 10.637/02, que acrescentou o § 6º ao art. 42 da  Lei  9.430/96”,  e  que “inexistente  tal  previsão  à  época  da  autuação  (ano­calendário  1998),  correto o procedimento fiscal que lançou o crédito tributário em face do contribuinte, rateado  em 50% para  cada  um”,  tal  assertiva  não merece  prosperar,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado em 04/07/2003 (auto de infração de fl. 08), e, conforme determina o art. 144 do CTN,  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Desse modo, é cediço que a  regra prevista pelo art. 42, §6º, da Lei n.º 9.430/96 já estava plenamente em vigor no momento  em  que  o  crédito  tributário  foi  lançado,  sendo  nulo  o  lançamento  efetuado,  não  merecendo  reparos, destarte, a decisão recorrida.   Fl. 466DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.000923/2003­04  Acórdão n.º 2101­001.981  S2­C1T1  Fl. 467          4 Eis  os  motivos  pelos  quais  ACOLHO  os  embargos  para  rerratificar  o  Acórdão 2101­01.487, esclarecendo que a conta corrente mantida junto ao Bradesco, e não ao  Banespa, é de titularidade singular do contribuinte, mantendo o resultado do acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 467DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4380103 #
Numero do processo: 10120.912149/2009-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.912149/2009­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.574  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/02/2004  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/02/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade do crédito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 21 49 /2 00 9- 77 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 3801­001.574  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 3801­001.574  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  28948.68560.250609.1.7.04­7470,  transmitida  eletronicamente em 25/6/2008, com base em créditos relativos à  Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  29/2/2004  6912  3.578,72  15/3/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1566188941  3.578,72  DB: cód 6912 – PA 29/2/2004   3.578,72  0,00  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 71), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  1.018,74.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  20/10/2009  (fl.  73),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  18/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que o PER/DCOMP objeto dos autos foi  transmitido  com  o  intuito  de  retificar  erros  de  preenchimentos  contidos  na  declaração  original.  Acrescenta  que  teria  havido  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 3801­001.574  S3­TE01  Fl. 13          4 necessidade de retificação da DCTF do período a que o crédito  se  refere  para  correção  de  valores  de  débitos  anteriormente  declarados.A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 3801­001.574  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 3801­001.574  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 3801­001.574  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912149/2009­77  Acórdão n.º 3801­001.574  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11070.000638/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. É cabível a correção monetária dos créditos objeto de discussão, da data da negativa do crédito até seu pagamento, forte no entendimento do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar de suspensão da exibi idade de crédito tributário quando se discute créditos passíveis de ressarcimento pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 3201-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, não conhecer do recurso na parte referente ao debate do crédito de receitas financeiras por concomitância, vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento à correção monetária de créditos, vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, que negava integralmente, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Wilson Sampaio Sahade Filho.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. É cabível a correção monetária dos créditos objeto de discussão, da data da negativa do crédito até seu pagamento, forte no entendimento do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar de suspensão da exibi idade de crédito tributário quando se discute créditos passíveis de ressarcimento pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, não conhecer do recurso na parte referente ao debate do crédito de receitas financeiras por concomitância, vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento à correção monetária de créditos, vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, que negava integralmente, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Wilson Sampaio Sahade Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 246          1 245  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000638/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.121  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  TAXA SELIC ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­ CABIMENTO.  É cabível a correção monetária dos créditos objeto de discussão, da data da  negativa  do  crédito  até  seu  pagamento,  forte  no  entendimento  do  STJ,  submetido ao rito dos recursos repetitivos.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Não há que se falar de suspensão da exibi idade de crédito tributário quando  se discute créditos passíveis de ressarcimento pelo contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por maioria de votos, não conhecer do recurso na parte referente ao debate do  crédito  de  receitas  financeiras  por  concomitância,  vencida  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  e,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  à  correção  monetária de créditos, vencida  a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, que negava  integralmente, nos termos do voto do relator.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 06 38 /2 00 7- 18 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2   LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Wilson Sampaio Sahade Filho.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  O  presente  processo  foi  formalizado  para  análise,  controle  e  acompanhamento de PER/DCOMP com pedido de ressarcimento  de  créditos  de  PIS  não­cumulativo  vinculados  ao  Mercado  Interno, transmitido em 05/10/2006 (fls. 01/03), depois retificado  em  29/06/2007  (fls.  07/10),  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2005, com montante ressarcível de R$ 36.163,17, bem como de  DCOMPs transmitidas entre 28/06/2007 e 13/12/2007.  O processo foi encaminhado à Seção competente para conferir a  procedência do crédito pleiteado pela contribuinte e verificar a  compensação  pretendida,  sendo  realizada  a  necessária  fiscalização, com emissão e anexação de documentos, tendo sido  produzido  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  ­  Ressarcimento/compensação  PIS  de  fls.  91/106,  onde,  em  especial, restou assentado:  Trata­se  de  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária  com  seção  de  consumo,  tendo  como  atividade  principal  a  comercialização dos produtos entregue pelos associados em suas  unidades,  bem  como  o  fornecimento  de  insumos  utilizados  em  suas  atividades,  parte  da  produção  recebida  é  industrializada  pela  cooperativa.  Em  complemento,  atua  no  ramo  de  supermercados, (fl. 92)  Analisando as bases de cálculo do PIS e da COFINS apuradas  pela  contribuinte,  constantes  das  planilhas  apresentadas,  verificamos  que  algumas  exclusões  da  receita  bruta  não  têm  previsão  legal  e  outras  se  deram  em  duplicidade.  As  exclusões  admitidas às  sociedades  cooperativas  são as  constantes do art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  do  art.  Io  da  Lei  n"  10.676/2003  e  do  art.  17  da  Lei  n"  10.684/2003.  Além  das  exclusões foram analisados os créditos apurados pelas regras da  não­cumulatividade,  onde  foram  verificadas  situações  de  créditos apurados em desacordo com a legislação, bem como de  apuração de créditos vedados na legislação, (fl. 93)  Em  relação  aos  créditos  que  a  contribuinte  informa  estar  mantendo com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, nos setores  da  suinocultura,  produtos  agrícolas,  fábrica  de  ração  e  leite,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11070.000638/2007­18  Acórdão n.º 3201­001.121  S3­C2T1  Fl. 247          3 setores  em  que  a  venda  é  efetuada  com  suspensão  das  contribuições para o PIS e a COFINS, existe vedação expressa  nos  incisos  I e  II  do § 4o do art.  8o da Lei n° 10.925/2004 de  aproveitamento  de  créditos  (crédito  básico  e  presumido),  vedação  que  se  aplicada  a  partir  da  competência  agosto/2004,  (fl. 94)  Como  existe  vedação ao  aproveitamento  de  créditos  (básicos  e  presumidos) nos setores em que a cooperativa vende os produtos  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  elaboramos planilhas resumo (...). (fl. 96)  Fábrica de Ração ­ (...) Assim, na fábrica de ração, as vendas de  ração para associados e terceiros, bem como a parcela de ração  transferida para o setor da suinocultura na proporção da venda  de  suínos  para  pessoas  físicas  (vendas  de  suínos  tributadas)  é  passível  a apuração de créditos  (básicos e presumidos). Porém  em relação à transferência de ração para o setor da suinocultura  em  que  as  vendas  de  suínos  são  efetuadas  com  suspensão  das  citadas  contribuições  verificamos  que  há  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  na  Fábrica  de  Ração,  conforme  dispõem os incisos I e II do § 4°do art. 8o da Lei n" 10.925/2004  em  relação  às  vendas  com  suspensão  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  relacionadas  nos  incisos  1  a  III  do  §  1"  do  citado  artigo,  estando  as  cooperativas  de  produção  agropecuária  relacionadas no inciso I mencionado, (fls. 97/98)  Receitas Financeiras ­ (...) Como o art. 17 da Lei n" 11.033/204,  prevê a manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  verificamos  que  não  está  inserida  nesta  previsão  legal  a  manutenção  de  créditos  em  relação  à  receita  financeira.  Portanto,  na  apuração  do  percentual  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  foi  desconsiderada a receita financeira, (fls. 98/99)  Produtos  Agrícolas  ­  (...)  Como  as  vendas  são  realizadas  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  e  as  pessoas jurídicas adquirentes têm direito à apuração de crédito  presumido, o legislador vedou o aproveitamento de créditos por  parte das pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do §  1° do art. 8oda Lei n° 10.925/2004.  Desta  forma  as  vendas  efetuadas  por  estas  pessoas  jurídicas  (vendas  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS),  não  dão  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  presumidos  e  créditos  básicos  que  tenham  relação  com  as  vendas  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  sendo  a  vedação  de  aproveitamento  de  créditos  expressa  nos  incisos  I  e  II  do  §  4o  do  art.  8°da  Lei  n°  10.925/2004.  (...)  Diante  disso,  estamos  glosando  de  oficio  os  créditos  indevidamente  apurados  pela  contribuinte  em  relação  aos  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  venda  de  produtos  agrícolas  (soja, milho,  trigo,  etc.)  com suspensão  das  contribuições para o PIS e a COFINS. (fls. 99/101)  Leite  —  (...)  a  venda  do  leite  é  efetuada  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  existindo,  quanto  à  apuração de  créditos,  vedação amplamente explicitada  (...).  (fl.  101)  Suinocultura  (integrados  ­  suínos  próprios  ­UPLs/parceiros)  ­  (...) Nos três setores da cooperativa (Integrados, Suínos Próprios  e UPLs/Parceiros) as vendas dos suínos para os frigoríficos são  efetuadas  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFMS. Portanto, a cooperativa está vedada de apurar crédito  em  relação  às  vendas  de  suínos  efetuada  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Dessa  forma  estamos  glosando  de  oficio  os  créditos  apurados  indevidamente  pela  cooperativa  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita destes três setores (...). (fls. 101/102)  Nas  fls. 132/135 está anexado o Despacho Decisório DRF/SAO  n° 097, de 22/02/2008, onde o Sr. Delegado da Receita Federal  do Brasil em Santo Ângelo (RS) decidiu:  a)  reconhecer parcialmente o direito  creditório da  contribuinte  na  importância  de  R$  3.501,56,  correspondente  aos  saldos  credores de PIS do 3o trimestre do ano­calendário 2005, a que  se  referem  os  pedidos  de  ressarcimento  objeto  do  presente  processo, nos termos da fundamentação;  b)  homologar  parcialmente  as  compensações  realizadas  pela  contribuinte  através  de  DCOMP,  até  o  limite  do  crédito  existente.  Determinou  fosse  a  contribuinte  cientificada  do  Despacho  Decisório,  das  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  e  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  assegurando  o  direito  de  apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal.  A  seguir  foi  anexado  Extrato  de  Processo  e  Demonstrativo  de  Débito  (fls.  137/139),  sendo emitido Despacho  II DRF/SAO, de  10/03/2008 (fl. 140), e Carta Cobrança (fls. 141/142), dos quais  a  contribuinte  foi  cientificada  em  17/04/2008  (fl.  143).  Não  se  conformando  com  o  decidido  administrativamente,  apresentou  ela  em 16/05/2008  ­  fls.  144/167  ­  sua manifestação  contrária,  onde assenta, em síntese, suas alegações:  Dos FATOS  •  é  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  tendo  como atividade principal o beneficiamento através dos processos  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem,  além  da  comercialização  dos  produtos  agropecuários  entregues  pelos  seus  associados  em  suas  unidades,  assim  como  o  fornecimento  para  estes  dos  insumos  utilizados  em  suas  atividades.  Em  complemento, atua no ramo de supermercados;  no que tange ao recolhimento do PIS e da COFINS, está sujeita  ao regime da não cumulatividade, na totalidade de suas receitas,  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11070.000638/2007­18  Acórdão n.º 3201­001.121  S3­C2T1  Fl. 248          5 de  acordo  com  os  critérios  fixados  pelas  leis  n°s  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  gerando  créditos  acumulados  decorrentes  de  vendas  no  mercado  externo  com  isenção  (imunidade)  e  de  vendas  no  mercado,  apreendidas  operações  (vendas) com suspensão, alíquota zero e não­incidência;  ingressou com pedido de ressarcimento de créditos decorrentes  de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota  zero  e  não­incidência,  sendo  que  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  todos  os  créditos  pleiteados,  indeferindo parcialmente os pedidos;  a  autoridade  fazendária  indeferiu  os  créditos  sobre  insumos,  custos,  despesas  e encargos por  estarem vinculados às  receitas  das  vendas  efetuadas  com  suspensão.  Tal  entendimento  é  equivocado e está em desacordo com as normas legais vigentes e  aplicáveis à questão, motivo pelo qual é solicitada a reforma do  Despacho para reconhecer o direito pleno da Cooperativa.  DAS RAZÕES DE REFORMA: O DIREITO AOS CRÉDITOS  DA BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS  •  a  atividade  exercida  pela  Cooperativa  é  o  beneficiamento  através  dos  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem,  além  da  comercialização  dos  produtos  agropecuários  fornecidos  pelos  seus  cooperados  em  suas  unidades,  assim  como  o  fornecimento  para  estes  dos  insumos  utilizados  em  suas  atividades.  Industrializa  parte  da  produção  recebida de  cooperados. Se  sujeita,  pois,  à  incidência de PIS  e  COFINS pelo regime da não­cumulatividade (Leis n°s 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003);  • apresenta legislação normatizadora da não­cumulatividade;  em suas vendas, efetua operações com suspensão, alíquota zero  e  não­incidência  das  contribuições,  fazendo  jus  aos  créditos  acumulados, de acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004,  e o art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005;  apurou créditos autorizados pelas leis referentes à aquisição de  insumos  de  pessoas  jurídicas  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção  de  seus  produtos,  entre  outros  custos  e  encargos  permitidos. Colaciona entendimentos administrativos;  a  Cooperativa  possui  amplo  direito  aos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão  de PIS  e  COFINS,  que  foram  indeferidos  pelo  agente  fazendário.  A  Lei  n°  11.033,  de  2004  (art. 17), prevê a manutenção dos créditos.  DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS E COFINS  •  traça  arrazoado  acerca  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  entendendo  não  restar  dúvidas  de  que  a  Cooperativa tem direito de manter em sua escrituração as bases  de  cálculo utilizadas  sem excluir na proporção, as  vendas  com  suspensão;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     6 •  solicita a reinclusão de todos os valores excluídos da base  de  cálculo  dos  créditos  e,  consequentemente,  o  ajuste  na  apuração  dos  saldos  de  créditos  e  débitos,  tendo  em  vista  o  cumprimento  da  legislação  vigente,  além  de  evitar  o  enriquecimento ilícito da União à custa do contribuinte.  DO  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS,  INCLUSIVE  REFERENTE  A  VENDAS  EFETUADAS  COM  SUSPENSÃO,  ISENÇÃO,  ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA  a  Cooperativa  escriturou  os  créditos  de  direito,  bem  como  apurou  os  débito  devidos  sobre  suas  rendas.  No  confronto  de  ambos  apurou  saldo  credor,  o  qual  foi  obj  o  de  pedido  de  ressarcimento com fundamento nos arts. 17 da Lei n° 11.033, de  2004, e 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Agiu, portanto, na forma  da lei, eis que solicitou os créditos existentes após a dedução dos  débitos, ou seja, somente o valor que excedeu o montante devido  a  título  de PIS  e COFINS. Tais  créditos  foram acumulados  em  face  das  operações  da  Cooperativa  estarem  abrangidas  pela  suspensão, alíquota zero e não­incidência;  o agente fiscal entendeu que o crédito não poderia ser apurado  devido ao  fato das vendas terem sido efetuadas com suspensão,  mas a legislação é clara ao permitir a apuração de créditos em  caso de venda com suspensão;  conforme o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, está cristalino que  as vendas com suspensão dão à Cooperativa o direito de manter  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  nas  aquisições  de  insumos,  despesas, custos e encargos vinculados a essas vendas;  a autoridade fiscal alega que o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004,  não revogou a vedação de aproveitamento de créditos constantes  dos incisos I e II do § 4o do art. 8o da Lei n° 10.925, de 2004.  Disse  que  esta  última  trata  do  assunto  suspensão  de  forma  específica,  tendo,  desta  forma,  prevalência,  eis  que  a  Lei  n°  11.033, de 2004, trata o tema de forma genérica. Ainda, que no  mesmo  sentido a  IN SRF n° 635, de 2006,  veda a apuração de  créditos de PIS e COFINS nas vendas com suspensão em relação  a custos, despesas e encargos;  tal argumento não procede, eis que normas posteriores revogam  normas anteriores, mormente como no caso em tela onde não há  qualquer  ressalva  específica  (LICC)  e  a  última  trata  especificamente  do  assunto,  de  forma  incompatível  com  a  anterior, porquanto são antagônicas;  a  lei  nova,  em  artigo  específico,  tratou  totalmente  do  tema,  de  forma  diversa  da  tratada  pela  lei  anterior.  Logo,  restou  revogado  (derrogado)  o  artigo  da  lei  anterior  que  tratava  genericamente do assunto, de forma diversa;  também  não  procede  o  argumento  de  que  a  lei  anterior  seria  mais específica, eis que ambas tratam do mesmo assunto. O art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004,  trata  especificamente  de  aproveitamento  de  créditos  relativamente  a  vendas  efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero e não­incidência de PIS e  COFINS.  Tal  é  a  sua  clareza  que  o  argumento  invocado  é  desconcertante;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11070.000638/2007­18  Acórdão n.º 3201­001.121  S3­C2T1  Fl. 249          7 não há como prevalecer a  lei anterior e mais genérica sobre a  posterior  e  mais  específica,  essa  com  redação  de  meridiana  clareza, merecendo reparos a decisão recorrida;  se a intenção do  legislador ao criar a nova lei  fosse apenas de  manter as restrições contidas nos incisos I e II do § 4o do art. 8o  da Lei n° 10.925, de 2004, não haveria necessidade de nova lei.  Ao  criar  a  Lei  n°  11.033,  de  2004,  o  legislador,  ao  invés  de  revogar expressamente aqueles incisos, preferiu tratar o assunto  de forma genérica, donde o art. 17 desta Lei der^çou os incisos  daquela, eis que conflitantes;  são manifestas a  ilegalidade e  inconstitucionalidade da IN SRF  n°  635,  de  2^n¿  (art­  34,  §  4°),  que  restringiu  a  apuração  de  créditos decorrentes de custos, insumos e entaryC» utilizados em  produtos  vendidos  com  suspensão. Esta  instrução,  bem  como a  Decisão comovia, estão tentando revogar a legislação e frustrar  a  não­cumulatividade  estabelecida  em  lei,  alendo­se  de  interpretação  que  usurpa  a  função  legislativa,  o  que  não  está  dentre as competências do Fisco. Logo, há violação do primado  da  legalidade  e  reserva  constitucional  de  competência,  que  garantem um Estado Democrático de Direito;  a Cooperativa busca o reconhecimento de que a IN SRF n° 635,  de 2006, na parte que veda o direito aos créditos, bem como a  Decisão recorrida, apresentam manifesta ilegalidade, na medida  em que agridem matéria  reservada à  lei,  restringindo o direito  da Cooperativa estampado na legislação pertinente;  diante  de  tal  arbitrariedade  não  pode  prosperar  qualquer  tentativa de interpretação que restrinja o direito da Cooperativa,  consoante materializa a RFB através da IN referida. Com efeito,  interpretar não pode restringir o que o próprio  texto  legal não  restringiu, nem alterar (em sede de Direito Público) conceitos de  direito privado, donde o pedido de reforma.  DA NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS DO ATO COOPERADO  as sociedades cooperativas possuem tratamento diferenciado das  demais  empresas,  sendo  que  a  Cooperativa  realiza  operações  com cooperados e, por esta  razão, acumulou,  também, créditos  pela não  incidência,  resultantes das exclusões da receita bruta,  permitidas  às  sociedades  cooperativas,  conforme  legislação  vigente, que podem ser ressarcidos ou compensados com débitos  de tributos administrados pela RFB;  as  operações  com  cooperados  antes  de  serem  abrangidas  pela  suspensão  estão  fora  do  campo  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, decorrentes das exclusões da receita bruta permitidas  às sociedades cooperativas, de acordo com o art. 15 da MP n°  2.158­35, de 2001, e do art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003;  se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da  não­incidência tributária. Estas exclusões constituem operações  com cooperados, que estão fora do campo de incidência do PIS e  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     8 da COFINS. Assim, as vendas classificadas como não incidentes  não possuem nenhuma vedação na legislação para manutenção  dos créditos;  não  enquadrar  tais  operações  em  qualquer  uma  das  formas  tributárias vigentes é extrapolar todos os limites legais, desde a  CF  que  determinou  caber  à  lei  complementar  dar  tratamento  adequado  às  cooperativas,  como  também  todas  as  demais  normas  infraconstitucionais,  pois  dá  a  tais  receitas  uma  forma  de tributação (exclusão) até então inexistente;  .  •  a  Cooperativa  agiu  na  forma  da  lei,  estando  duplamente  autorizada  a  apurar  os  créditos  que  solicitou.  Primeiro  pelo  fatos  destas  receitas  estarem  enquadradas  como  suspensas;  segundo pelo fato de que ao mesmo tempo estas receitas serem  decorrentes  de  atos  cooperados  autorizados  a  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  do PIS  a  da COFINS,  portanto  abrangidos  pela  não­incidência.  Desta  forma,  não  há  restrições  na  manutenção destes créditos,conforme a Lei n° 11.033, de 2004.  PROPORÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS  a base de cálculo do PIS e COFINS de acordo com o art. Io das  Leis  n°s  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receita,  independente  de  sua  classificação  contábil.  Desta  forma,  as  receitas  financeiras  fazem  parte  da  base  de  cálculo.  A  partir  do  advento  do  Decreto  n°  5.164,  de  2004, as receitas financeiras  tiveram as alíquotas para aquelas  contribuições reduzidas a zero;  as  proporções  utilizadas  para  apuração  dos  créditos  obedeceram aos critérios fixados em lei (art. 3°, §§ 7° a 9o das  Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), que consideram o  total dos créditos realizados e o total das saídas à alíquota zero  e saídas sem incidência;  é  improcedente  a  intenção  da  autoridade  fazendária  de  excluir  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  proporção  das  receitas  que  estão sujeitas à alíquota  zero apuradas, vez que os arts.  Io das  Leis  n°s  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  não  fazem  esta  distinção;  •  os ajustes  efetuados pelo agente  fiscal nas proporções das  receitas  financeiras devem ser anulados, se devendo considerar  as  receitas  financeiras  incidentes  pela  alíquota  zero,  na  proporção das receitas não tributadas.  DA  ATUALIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  PELA  TAXA  SELIC:  RESTRIÇÃO  CRIADA  PELO  FISCO  E  VIOLAÇÃO  AO  DECRETO 2.138/97  não  bastasse  a  interpretação  equivocada  da  legislação  pertinente, os valores já reconhecidos e homologados não foram  atualizados pela taxa SELIC;  o  ressarcimento  do  crédito,  acrescido  do  valor  da  correção  monetária, nada mais é que a reposição das perdas monetárias  decorrentes  dos  efeitos  inflacionários  sofridos  no  tempo.  É  direito  da  Cooperativa.  Em  termos  práticos,  significa  que  o  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11070.000638/2007­18  Acórdão n.º 3201­001.121  S3­C2T1  Fl. 250          9 crédito  solicitado  deverá  ser  corrigido  a  partir  da  data  de  seu  protocolo até a data do efetivo pagamento ou compensação;  a  Cooperativa  tem  direito  à  incidência  de  correção monetária  pela  SELIC  tanto  sobre  os  valores  deferidos,  quanto  sobre  os  indeferidos,  já  que  quanto  a  estes  é  manifesta  a  oposição  injustificada do Fisco;  em função da mora da RFB (o que de fato ocorreu) em processar  os pedidos de ressarcimento e por sua oposição injustificada, a  Cooperativa  esteve  e  está  sendo  impedida  de  acessar  o  seu  crédito na magnitude e no quantum legalmente previsto e que é  seu direito;  entre  a  data  dos  pedidos  formulados,  as  datas  em  que  os  ressarcimentos  deveriam  ter  ocorrido  e  a  data  do  efetivo  ressarcimento,  bem  como  dos  ilegitimamente  indeferidos,  se  passaram diversos meses e anos, sem qualquer tipo de correção  monetária;  o  STF  tem  entendido  que  o  não  creditamento  ou  acesso  ao  crédito  ou  beneficio  oportuno  por  restrição  ilegítima  do Fisco,  que  é  o  caso  dos  autos,  não  pode  no  prejuízo  para  os  contribuintes;  o obstáculo posto pelo Fisco Federal, impedindo a Cooperativa  de se ver ressalva em valores deferidos pela lei, ocasiona lesão  ao patrimônio daquela, que, por justiça, me se vê­lo recomposto  com atualização monetária plena, sob pena da União valer­se da  própria torpeza e em benefício próprio;  cabe evidenciar os preceitos  fixados pelo art. 1o do Decreto n°  2.138, de 1997, que  equipara os  institutos da restituição ao do  ressarcimento e autoriza, portanto, a aplicação da taxa SELIC.  Não corrigir ou corrigir o crédito da Cooperativa por qualquer  outro  índice,  viola  o  Decreto  nº  2.138,  de  1997.  Registra  entendimentos do Conselho de Contribuintes e do STJ.  DA SELIC COM BASE NA TN 600/2005, ART. 52  a simples demora para se proceder ao ressarcimento sem culpa  da  Cooperativa  já  é  motivo  suficiente  para  que  ela  veja  seus  créditos  corrigidos,  eis  que  houve  oposição  injustificada  do  Fisco em satisfazer o direito da interessada;  o direito da Cooperativa se encontra na IN SRF n° 600, de 2005,  que  em  seu  art.  52  determina  a  incidência  da  taxa  SELIC  nas  hipóteses  de  restituição.  Como  o  Decreto  n°  2.138,  de  1997,  equipara  os  institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento,  está  autorizada  a  aplicação  da  taxa  SELIC  tal  qual  preceituado  no  caput daquele artigo;  não se deve invocar o § 5o do art. 52 da IN SRF n° 600, de 2005,  para opor­se à pretensão da Cooperativa, na medida em que ele  se refere a juros no mês de competência do pagamento. Mesmo  que  assim  não  fosse,  isso  não  poderia  ser  oposto  e  subsistir  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     10 validamente ante o Decreto,  eis que seria manifesta a  violação  ao primado da hierarquia das normas;  a decisão impugnada deve não só ser reformada, como também  deve  ser  determinada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  a  totalidade  dos  créditos  da  Cooperativa  (seja  em  relação  aos  deferidos  ou  mesmo  em  relação  aos  indeferidos  em  primeira  instância).  Dos DÉBITOS  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS  •  além de não autorizar parcialmente os créditos pretendidos  pela Cooperativa,  o  agente  fiscal  identificou  débitos  que  estão  sendo  exigidos  através  de  Carta  Cobrança,  sendo  ilegal  a  exigência de tais débitos, face a preceitos contidos no CTN, que  em  seu  art.  151  determina  as  situações  que  suspendem  a  exigência do crédito tributário pela RFB;  •  cita legislação;   •  tanto o CTN como a IN SRF n° 600, de 2005, suspendem a  exigência dos débitos, pois no caso em debate não se aplica, em  hipótese  alguma,  as  disposições  do  art.  48,  §  3o,  inciso  II,  daquela IN, já que a utilização de créditos de PIS e de COFINS  na  própria  DACON  não  excedeu  o  limite  autorizado  pela  legislação  vigente.  O  valor  do  crédito  não  está  definido  e  é  objeto  de  manifestação  de  inconformidade,  o  que  remete  o  presente caso ao inciso I do § 3o da IN SRF n° 600, de 2005;  a  decisão  proferida  no  processo  em  discussão  além  de  não  reconhecer  o  crédito  da  Cooperativa  determina,  ainda,  a  cobrança de débitos, gerados a pariu ^e supostas diferenças de  créditos.  Tais  débitos  foram  objetos  de Carta Cobrança,  tendo  todos origem nas modificações efetuadas pelo agente fiscal;  os  processos  guardam  relação  entre  si,  pois  um  decorre  do  outro.  A  presente  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigência dos débitos constantes da Carta Cobrança, até que se  julgue o presente processo, ou seja, até que se julgue o direito ou  não da Cooperativa aos créditos;  •  a  decisão  atacada  deve  ser  reformada  para  o  fim  de  reconhecer integralmente os créditos e anular supostos débitos a  ela vinculados, eis que o pedido de  ressarcimento  foi  realizado  de forma legítima e correta.  DO PEDIDO  •  ao finalizar, requer:   seja  recebida  e  processada  a  sua  manifestação  de  inconformidade;  seja  reformada  a  decisão  proferida  no  processo  em  epígrafe,  para, ao final, ser julgado procedente o pedido de ressarcimento  de  créditos  de  PIS  do  3o  trimestre  de  2005,  bem  como  seja  reconhecido integralmente o crédito solicitado pela Cooperativa,  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11070.000638/2007­18  Acórdão n.º 3201­001.121  S3­C2T1  Fl. 251          11 sem qualquer glosa ou  exclusão, eis que  lançados na  forma da  lei;  sejam mantidos os  créditos na proporção das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  de  acordo  com  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004;  seja determinada a incidência da taxa SELIC sobre a totalidade  dos  créditos  da Cooperativa  (seja  em  relação aos  deferidos  ou  mesmo  em  relação  aos  indeferidos  em  primeira  instância),  a  partir do mês subseqüente ao período de apuração até o efetivo  pagamento;  5.  seja vinculada a presente manifestação de inconformidade à  Carta Cobrança  emitida  neste  processo  administrativo,  eis  que  esta resulta de interpretação equivocada do pedido em debate.  •  pede deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  168/189.  A  repartição  jurisdicionante anexou o Termo de Juntada de Documento de fl.  190 e despachou na fl. 191. A DRF de origem anexou o extrato  de fl. 192 e encaminhou o processo a esta DRJ (fl. 193).  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Santa Maria/RS  indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/STM  n.º 11.344, de 30/09/2009:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  1NCONSTITUCIONALIDADES. ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  que  se  refiram  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  ou  atos  está  deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio Texto Maior.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIAS.  VENDA  DE  PRODUTOS  COM  SUSPENSÃO. DIREITO À  APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  VEDAÇÃO.  No regime da não­cumulatividade, não é encontrado fundamento  legislativo para que cooperativas de produção agropecuária que  efetuem,  vendas  de  produtos  com  suspensão  da  contribuição,  possam  apurar  créditos,  sejam  eles  básicos  ou  presumidos,  porquanto  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004,  que  prevê  a  manutenção  de  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  na  atividade  de  empresas  sujeitas  ao  PIS,  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  não  revogou  o  art. 8o. §§ e incisos, da Lei n° 10.925, de 2004.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     12 RECEITA  BRUTA  TOTAL.  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  NÃO INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA.  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  na  receita  bruta  total  utilizada  na  apuração  de  percentual  para  a  segregação de créditos de PIS não cumulativo, uma vez que não  há  previsão  legal  para  apuração  de  créditos  vinculados  a  tais  receitas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  PIS  objeto de ressarcimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados,  bem  como  as  proferidas  pelo  Poder  Judiciário,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O  recorrente  discute  créditos  de  PIS  que  teria  direito,  por  apurar  a  contribuição pela sistemática não cumulativa.  Dos créditos de PIS  As matérias debatidas no recurso voluntário tem relação com o art. 17 da Lei  n.º 11.033/2004 e o art. 11da IN n.º 635/2006 quando tratamos do direito ao crédito de PIS.  Ocorre  que,  da  análise  do  recurso  voluntário  da  recorrente,  vemos  a  informação  de  que  a  empresa  ingressou  com  discussão  judicial  sobre  o  tema,  processo  que  tramita sob o n.º º 2009.71.05.001465­8/RS.  Analisando as decisões proferidas naquele processo, vemos que é debatida a  mesma matéria que este  tópico, como bem podemos observar do acórdão proferido pelo TRF  da 4ª Região:    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11070.000638/2007­18  Acórdão n.º 3201­001.121  S3­C2T1  Fl. 252          13 Cooperativa  Agrícola  Mista  General  Osório  Ltda.  impetrou  mandado  de  segurança,  com  pedido  de  liminar,  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santo  Ângelo,  objetivando  o  reconhecimento  do  direito  líquido  e  certo  de  tratar  como  isenções  parciais  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS  das  receitas  relacionadas  no  art.  15  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003,  repisadas  na  IN  SRF  nº  635/2006,  consequentemente,  possibilitar a compensação desses créditos com débitos próprios  ou pedir ressarcimento em dinheiro, na forma prevista pelo art.  17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  A autoridade coatora prestou as informações.  O  MM.  Juízo,  sentenciando,  concedeu  em  parte  a  segurança  para declarar que as exclusões da base de cálculo do PIS e da  COFINS arroladas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº  635/2006 caracterizam­se como hipóteses de isenção e declarar  o direito da  impetrante ao aproveitamento de créditos de PIS e  COFINS relativos às receitas arroladas no art. 11 da IN SRF nº  635/2006,  apurados  a  partir  de  06/03/2004.  Outrossim,  autorizou  o  ressarcimento  ou  a  compensação  dos  créditos  não  aproveitados.  Irresignada,  apelou  a  impetrante,  sustentando  ser  devida  a  correção monetária dos créditos escriturais decorrentes da não  cumulatividade.  A  União  também  apelou,  sustentando  que  a  "isenção  parcial"  não  é  isenção,  nos  termos  do  art.  176  do  CTN,  sendo,  pois,  inaplicável o art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  (...)  Acrescento,  apenas,  que  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/04,  anteriormente  referido,  considerado  o  contexto  em  que  inserido,  não  se  aplica  à  parte  autora,  mas  às  operações  comerciais  envolvendo  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  adquiridos  pelos  beneficiários  do  Regime  Tributário  para  Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária  ­  REPORTO,  implicando  a  sua  extensão  a  situações  diversas  daquelas  nele  contidas  em  privilégio  indevido  para  certas  atividades econômicas.  Esta Corte veda a análise de questões atinentes a processos judiciais em face  da concomitância:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em face da concomitância, deixo de analisar as questões supra levantadas.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     14 Da correção monetária  É  certo  que  a  legislação  que  trata  sobre  os  créditos  de PIS  e COFINS  não  permitem a correção monetária dos valores.  Entretanto,  o  presente  caso  é  diferente,  pois  discute­se  o  direito  à  correção  monetária entre o pedido e o recebimento em face da resistência do fisco, matéria já decidida  pelo STJ pelo rito dos recursos repetitivos:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DO  FISCO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  MATÉRIA  DECIDIDA  SOB  O  REGIME  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  RESP  1.035.847/RS. SÚMULA 411/STJ.  1.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  regime  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  reiterou  entendimento  no  sentido  de  que  não  incide  correção  monetária  nos  créditos  escriturais de IPI, por ausência de previsão legal.  2.  Contudo,  no  mesmo  julgado,  ficou  ressalvado  que  o  ressarcimento  efetuado  com  demora  por  parte  da  Fazenda  Pública  justifica a  incidência da  correção monetária,  visto que  caracterizada a chamada "resistência ilegítima".  3.  Aplica­se  ao  caso  a  multa  do  art.  557,  §  2º,  do  CPC  no  percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por  questionamento de matéria já decidida em recurso repetitivo.  Agravo regimental improvido.  (STJ  –  2ª  Turma  ­  AgRg  no  REsp  1265457/RS  –  Rel.  Min.  Humberto Martins – Dje 14/10/2011)  Assim,  neste  caso,  é  de  ser  deferida  a  correção  monetária  dos  créditos  pretendidos, caso sejam julgados procedentes junto ao Poder Judiciário.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  A  discussão  travada  nestes  autos  diz  tão  somente  em  relação  ao  crédito  pretendido  pela  recorrente,  não  havendo  como  ser  analisado  e  julgado  questão  referente  à  suspensão da exigibilidade dos valores compensados, como bem decidiu a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto por não conhecer parte do recurso por concomitância na  parte  relativa  ao  crédito  de  receitas  financeiras  e,  na  parte  conhecida,  referente  à  correção  monetária  de  créditos,  dou  provimento  e,  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, nego provimento, prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 24 de outubro de 2012.  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator               Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11070.000638/2007­18  Acórdão n.º 3201­001.121  S3­C2T1  Fl. 253          15                 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 15586.000984/2010-42
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a matéria não é contestada em primeiro grau de julgamento, será considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados a titulo de auxilio-educação, assistência médica e participação nos lucros e resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. AUXÍLIO-SAÚDE.DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO O art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a insubsistência e decretar o cancelamento do lançamento e respectivos créditos tributários com base em fornecimento de cestas básicas e vales alimentação (levantamentos AL e AL1) e em valores decorrentes de planos de assistência médíca-hospitalar e odontológica pagos a dependentes e filhos dos empregados (levantamentos MD e MD1). Quanto à rubrica auxílio educação o Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior entende que deve ser provida. Fez sustentação oral: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA. Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado(a) Dr(a) Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a matéria não é contestada em primeiro grau de julgamento, será considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados a titulo de auxilio-educação, assistência médica e participação nos lucros e resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. AUXÍLIO-SAÚDE.DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO O art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 553          1 552  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000984/2010­42  Recurso nº  15.586.000984201042   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.771  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Se  a  matéria  não  é  contestada  em  primeiro  grau  de  julgamento,  será  considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em  casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM  A LEI.  Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados  a  titulo  de  auxilio­educação,  assistência médica  e  participação  nos  lucros  e  resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE..  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  AUXÍLIO­SAÚDE.DEPENDENTES.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO  O art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de  saúde deva  limitar­se  apenas  à pessoa  funcionário ou dirigente da empresa,  mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 84 /2 01 0- 42 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000984/2010­42  Acórdão n.º 2803­001.771  S2­TE03  Fl. 554          2 O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  declarar  a  insubsistência e decretar o cancelamento do lançamento e respectivos créditos tributários com  base em fornecimento de cestas básicas e vales alimentação (levantamentos AL e AL1) e em  valores  decorrentes  de  planos  de  assistência  médíca­hospitalar  e  odontológica  pagos  a  dependentes  e  filhos  dos  empregados  (levantamentos MD e MD1). Quanto  à  rubrica  auxílio  educação o Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior entende que deve ser provida.   Fez sustentação oral: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA.  Outros  eventos  ocorridos:  Sustentação  oral  Advogado(a)  Dr(a)  Dyna  Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000984/2010­42  Acórdão n.º 2803­001.771  S2­TE03  Fl. 555          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.309  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls.289  e  seguintes  do  processo  digital),  que  manteve  o  crédito  tributário  referente às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (SESI, SENAI, Salário  Educação,  SEBRAE,  INCRA  e  a  contribuição  do  transportador  autônomo  ao  SEST/SENAI,  recolhida  pela  empresa  tomadora),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2006 a 12/2007.  Os  créditos  foram constituídos quanto  aos  segurados  empregados  com base  em diferenças entre a folha de pagamento e GFIP´s (EF e EF1), pagamentos a título de cestas  básicas e vales alimentação (AL e AL1), valores decorrentes de planos de assistência médíca­ hospitalar e odontológica pago a dependentes dos empregados (MD e MD1), Segurdo de Vida  em Grupo sem previsão  em Acórdo Coletivo de Trabalho, no período de 10.2006 a 12.2007  (SV  e  SV1),  aluguel  de  imóvel  residencial  ao  empregado  Charles  Lussier  entre  01.2006  e  06.2007 (ME e ME1), reenbolsos em folha de pagamento oriundos do Programa de Qualidade  de Vida a funcionarios com gastos com atividades físicas (QV e QV1), abonos salariais anual  conforme  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  (AA  e  AA1);  auxílio  educação  a  dependentes  dos  funcionários  (AE  e  AE1),  valores  furtos  de  participação  de  lucros  e  resultados  em  desconformidade com a Lei n. 10.101/2000, sem regras e programs pactuados previamente e  pagamentos  sem  a  devida  aferição  para  os  cargos  de  gerência,  coordena;áo,  engenheiros,  lideres, diretoria da empresa  (PR, PR1, PL). No caso de  segurados contribuintes  individuais,  levantaram­se  valores  pagos  a  taxistas  autônomos  e  contribuintes  individuais  (AF,  AF1,  F,  FF1), valores pagos ao sócio administrador (Sr. Daren Lee Hunchak) não informado em GFIP  na  competência  de  08.2007  (SF1),  aluguel  de  imóvel  residencial  para  o  sócio  administrador  (Sr. Daren Lee Hunchak) de 04.2006 a 12.2007 (AC e AC1).  A ciência do auto de infração inaugural foi em 10.09.2010 (fls. 174, dos autos  digitais).  Em  impugnação  a  Recorrente  requereu  a  improcedência  do  lançamento  de  forma  específica:  Diante  de  todo  o  exposto,  REQUER,  REQUER,  seja  recebida,  processada  e  provida  a  presente  defesa,  para  decretar  a  insubsistência  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  no 37.258.421­7, em face da exigência do recolhimento da  contribuição  social  incidente  sobre  o  Auxilio­educação,  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  para  filhos  de  empregados  e  participação  dos  lucros  e  resultados, dos terceiros.  Em razão disso, somente essas matérias foram apreciadas em primeiro grau,  pois as demais foram consideradas como não contestadas, portanto não impugnadas (art. 17, do  Dec. 70.325/1972). Sendo improvida a impugnação, conforme acima relatado.    Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  as  verbas  objetos  de  autuação  têm  natureza  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000984/2010­42  Acórdão n.º 2803­001.771  S2­TE03  Fl. 556          4 indenizatória ou de auxílio de custos, sem natureza remuneratória, a natureza indenizatória do  fornecimento de alimentos a título de vales/tickets e cestas de alimentação independentemente  de  inscrição  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  do  auxílio­saúde  (pagamento  de  planos médico­hospitalares e odontológicos) aos dependentes não tem natureza remuneratória,  pagamento de seguro de vida e de acidentes pessoais, que o aluguel de imóvel residencial para  Charles Lussier era para fins de habita;áo fornecidos pela empresa ao empregado para tabalhar  em localidade distante da de sua residência, os valores referentes ao programa de qualidade não  de  natureza  social  e  preventivos  à  própria  saúde  pública,  que  o  abono  pago  em  1/2007  não  integra o salário (art. 28, par. 9o.,  item 7, da Lei n. 8.212), que o auxílio­educação pagos aos  dependentes  dos  funcionários  não  tem  natureza  remuneratória,  equiparados  a  auxílio­ alimentação(art.  28,  par.  9o.,  alinea  t,  da  Lei  n.  8.212),  que  a  participação  dos  lucros  e  resultados  está  prevista  em  Acordo  Coletivo,  falta  de  clareza  da  autua;áo  quanto  aos  pagamentos aos contribuintes individuais autônomos.   Em  sessão,  fora  realizada  sustentação  oral  da  patrona  da  Recorrente,  Dra.  Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847.  Esse é o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000984/2010­42  Acórdão n.º 2803­001.771  S2­TE03  Fl. 557          5 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Preliminarmente, em razão da não impugnação das matérias trazidas em  recurso voluntário em primeiro grau de instância, sob pena de desobediência ao art. 17, do Dec.  70.235/1972, bem como supressão de instância não justificada (art. 1o. do Regimento Interno  do CARF/MF), restaram prejudicados os questionamentos que não forem o auxílio­educação,  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  para  filhos  e  dependentes  dos  empregados e participação dos lucros e resultados, bem como aqueles com clara permissão de  afastamento da aplicação da lei (auxílio­alimentação) por dever de ofício.  Ainda,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  dos  fundamentos  legais  apontados  nos  outros  pontos  do  recurso,  não  apreciados  em  razão  de  não  terem  sido  contestados, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou decreto  sob tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62­A do Regimento Interno  do CARF­MF  III – Quanto à inconformidade da aplicação de contribuições previdenciárias  com  base  nos  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação  pagos  aos  dependentes.  Deve­se  anotar que a empresa não trouxe qualquer elemento probatório ou legal que demonstra­se que a  bolsa paga aos filhos e dependentes dos funcionários há qualquer vinculação com a atividade  ou qualificação dos funcionários da mesma. Assim, não há demostração de sua desvinculação à  remuneração, ou que o auxílio tem natureza indenizatória, representando aumento de renda.  Assim, o disposto no art. 28, par. 9o., alinea t, da Lei n. 8.212/1991, é claro  em  que  a  natureza  indenizatória  do  pagamento  de  auxílio­educação  deve  estar  vinculda  à  qualificação dos funcionários da empresa.  Nesse aspecto, não perece acolhimento o recurso.  IV – Quanto às alegações de não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  valores  referentes  à  saúde  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  aos  filhos dos empregados, verifica­se que o art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não  limita  que  o  plano  de  saúde  deva  limitar­se  apenas  à  pessoa  funcionário  ou  dirigente  da  empresa, mas que deve ser oferecido a  todos os seus colaboradores. Fato esse é claro no art.  458, par. 2o., IV, da CLT, ao apontar que tais valores não configuram salários.  O entendimento é acompanhado pela jurisprudência judicial e administrativa,  como bem demonstrado  no  voto  condutor  da  lavra  do Conselheiro Elias Sampaio Freire,  no  Acórdão  n.  2401­01.981,  oriundo  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento do CARF/MF, de 22.08.2011, abaixo citado :  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000984/2010­42  Acórdão n.º 2803­001.771  S2­TE03  Fl. 558          6 No  presente  caso,  tenho  a  salientar  que  o  denominado  auxílioexcepcional  é  concedido  aos  empregados  da  recorrente,  na  forma  de  reembolso,  para  o  tratamento  de  dependente portador de  incapacidade congênita, conforme  Relatório fiscal (fls. 113 a 119), in verbis:  “Em  análise  aos  diversos  documentos  e  regulamentos  internos da empresa, verificouse que o AuxílioExcepcional  (também  chamado  de  AuxílioDeficiente  ou  Auxílio  a  Portadores de Necessidades Especiais)  tratase de benefício  concedido pela Fundação aos seus empregados na forma de  reembolso  limitado  de  despesas  com  o  tratamento  de  seu  dependente  que  seja  portador  de  incapacidade  congênita  que comprometa a sua educação e desenvolvimento.”  Saliento  que  não  integra  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  “o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  daquele  a  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  médicohospitalares  ou  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa” (art. 28, § 9º , alínea “q” da Lei nº 8.212, de  1991).  Entendo  que  o  auxílio  excepcional  a  que  se  refere  o  presente  lançamento,  nada  mais  é  do  que  um  reembolso  para  tratamento  médico  de  dependente  portador  de  incapacidade congênita que comprometa a sua educação e  desenvolvimento,  que  enquadra  perfeitamente  na  hipótese  prevista  no  art.  28,  §  9º  ,  alínea “q”  da Lei  nº  8.212,  de  1991.  Precedentes:  TRF2  APELAÇÃO  CIVEL:  AC  200351010269501  RJ  2003.51.01.0269501,  Relator(a):  Juíza  Federal  Convocada  SANDRA  CHALU  BARBOSA  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  AO  FILHO  EXCEPCIONAL.  RECURSO  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Tratase de apelação de  interposta contra a  sentença que  julgou  improcedente  o  pedido  da  autora  e  a  condenou  ao  pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de  10% sobre o valor da causa atualizado.  2. A autora alega em seu recurso que a NFLD em questão,  que  "diz  respeito  à  pretensa  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  denominada  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000984/2010­42  Acórdão n.º 2803­001.771  S2­TE03  Fl. 559          7 auxílioexcepcional", não deve ser cobrada porque o referido  auxílio  excepcional,  ao  contrário  do  que  defendeu  a  sentença,  não  possui  natureza  remuneratória,  mas  sim  retributivo e comutativo.  3.  Inicialmente,  é  de  se  dizer  que,  como  bem  observou  a  sentença  atacada,  saláriodecontribuição,  nos  termos  do  "inciso I do art.  28  da  Lei  8.212/91,  (...)  referese  à  totalidade  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  qualquer  título"  ao  empregado  e  que  "o  auxílio  excepcional  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  de  exclusão  da  contribuição  previdenciária  taxativamente  previstas  no  §  9ºdo  art  .  28"  (fls. 97/98) da aludida lei.  4. Por outro  lado, devem ser excluídos da autuação  fiscal  em  debate  os  valores  pagos  como  auxílio  à  criança  excepcional  que,  em  sede  de  execução,  correspondam,  comprovadamente,  a  pagamentos  de  despesas médicas  ou  que  tenham  sido  utilizados  na  educação  básica  do menor  excepcional,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  alíneas  "q"  e  "t", da Lei nº 8.121/91.  5.  Nesse  sentido  é  a  deliberação  contida  no  processo  nº  97.02.446066,  da  relatoria  do  MM.  Juiz  Federal  Convocado  Luiz  Norton  Baptista  de  Mattos,  e  que  fora  julgada  no  dia  22/01/2008  pela  3ª  Turma  Especializada  deste  TRF,  com  a  seguinte  fundamentação:  "o  auxílio  excepcional  previsto  em  acordo  coletivo  firmado  pela  autora  é  pago  ao  empregado,  na  forma  de  reembolso  mensal, enquanto perdurar o atendimento especializado e a  condição  de  empregado. Não  tendo  cunho  remuneratório,  de  contraprestação  de  serviço,  não  integra  o  saláriodecontribuição,  sendo,  porém,  necessária  prova  da  prestação do serviço especializado".  6. Recurso conhecido e parcialmente provido.”  E  ainda,  a  Solução  de Consulta  nº  26,  de  31  de  julho  de  2009,  da  5ª  Região  Fiscal,  DOU  de  31/08/2009,  foi  no  sentido  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  auxílioexcepcional não têm natureza remuneratória:  “ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  EMENTA: As verbas pagas a título de AuxílioExcepcional,  desde que atendidas as condições legalmente exigidas, têm  natureza indenizatória, e não remuneratória, uma vez que o  seu pagamento objetiva auxiliar o empregado nas despesas  de  educação  e  tratamento  especializados  despendidas.  Deste  modo,  as  referidas  verbas  não  integram  o  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000984/2010­42  Acórdão n.º 2803­001.771  S2­TE03  Fl. 560          8 saláriodecontribuição,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência de contribuição previdenciária.”  Assim, nesse ponto merece acolhimento o recurso.  V  – Quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de participação de receita/lucros, verifica­se que realmente houve desobediência  injustificada  (atrasos  em  negociação)  mas  as  regras  para  participação  dos  empregados  nas  receitas e lucros desobedeceram ao art. 2, par.1o,e b, da Lei n. 10.101/2000, não podendo serem  as verbas excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias  (art. 28, §9ª, “j”, da  Lei 8.212 – Ac. 2803­001.503, da 3a. Turma Especial da 2a. Seção de Julgamento do CARF,  Rel.  Cons.  Oseas  Coimbra,  sessão  de  17.04.2012).  E  a  principal  falha  ao  caso  é  a  falta  de  previsibilidade,  pois  os  acordos  não  eram  realizados  de  forma  prévia,  à  distribuição.  Tudo  plenamente demonstrado pela decisão recorrida.  Assim, não merece reforma a decisão nesse ponto.  VI – Por  se  tratar de questão  consolidada  com  a  autorização da  alínea a, o  inciso  II,parágrafo  único  do  art.  62,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  DOU  de  24/11/2011,  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  podendo­se  apreciar  a  matéria  de  ofício,  quanto  no  que  tange  fornecimento  de  alimentação  in  natura  (vale/ticket  alimentação  e  cestas  básicas),  em  desconformidade  com  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador, esse auxílio­alimentação mantêm a sua natureza indenizatória.   Tais  verbas  encontram­se  na  lista  daquelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  nos  moldes  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  desde  que  o  contribuinte,  observe os critérios que o próprio dispositivo legal estabelece.  A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000984/2010­42  Acórdão n.º 2803­001.771  S2­TE03  Fl. 561          9 Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in  natura  paga  a  título  de  alimentação  (mesmo  em  vale/ticket  alimentação,  fornecimento  de  cestas básicas, ressarcimento de custos com restaurantes, restaurantes pagos pela empresa, pois  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000984/2010­42  Acórdão n.º 2803­001.771  S2­TE03  Fl. 562          10 somente  pode  ser  utilizado  para  obtenção  de  alimentos  pelo  funcionário,  mantendo  sua  característica), tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem como ser despiciendo o  registro  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  do Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Neste caso, merece acolhimento o recurso.  VII – Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  declarar  a  insubsistência  e  decretar  o  cancelamento do  lançamento e  respectivos créditos  tributários com base  em forneciemento a  título  de  cestas  básicas  e  vales  alimentação  (levantamentos  AL  e  AL1)  e  em  valores  decorrentes de planos de assistência médíca­hospitalar e odontológica pagos a dependentes dos  empregados (levantamentos MD e MD1).  Sala de Sessões, 16 de agosto de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4401491 #
Numero do processo: 10665.722093/2011-28
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10665.722093/2011­28  Acórdão n.º 1803­001.585  S1­TE03  Fl. 3          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento (fls. 19),  relativa a multa por atraso na entrega da  declaração Dacon com exigência de crédito  tributário no valor  de R$ 24.587,00 e acréscimos legais.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2/8)  contra  o  lançamento  alegando  que  a  apresentação  espontânea  de uma obrigação acessória, antes de qualquer manifestação do  fisco,  exclui  a  aplicação  da  penalidade,  consoante  art.  138  do  CTN.Cita julgados do Carf e da CSRF em sua defesa.  Acrescenta que a CF veda o tributo com efeito de confisco e que  a  multa  excessivamente  onerosa  fere  os  princípios  da  proporcionalidade e equidade, no caso 10% do valor do imposto  devido.  Defende  também  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  para  a  atualização de tributos, ante a natureza da taxa e a ausência de  lei que fixe sua utilização. Cita jurisprudência do STJ. Defende a  necessidade  da  notificação  do  contribuinte  antes  da  imposição  da multa.  Caso não sejam acolhidas suas alegações, solicita o recálculo da  multa, pois entende que o valor base correto para o cálculo da  multa está incorreto, pois não há Cofins devida no mês.  Ante  o  exposto,  requer  seja  julgada  improcedente  a  multa  imposta e insubsistente o AI impugnado.”  A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  “DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais ­ Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  o  contribuinte  à  incidência  da  multa  por  atraso  na  entrega.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  A  decisão  de  primeira  instância  não  analisou  a  alegação  de  erro material  quando  do  cálculo da multa aplicada.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10665.722093/2011­28  Acórdão n.º 1803­001.585  S1­TE03  Fl. 4          3 b)  Pela simples análise da Dacon verificamos que o valor informado é de R$ 0,00 e não de  R$ 245.879,26.  c)  O valor da multa seria de R$ 0,00.  d)  Requer que seja declarada a nulidade do  julgamento, sendo determinado o retorno do  procedimento  à  primeira  instância  para  reapreciação  da matéria,  garantindo  assim,  o  acesso da impugnante ao devido processo legal e à ampla defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  13/12/2011  (AR de  fls.  32). O  recurso  foi  protocolado  em 11/01/2012,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  Contrariamente ao alegado pela recorrente, houve análise da alegação de erro  na base de cálculo, in verbis:  “Quanto à inadequação da base de cálculo utilizada, apesar da  alegação  de  não  haver  Cofins  devida  no  mês,  o  valor  R$  245.879,26 utilizado como base no cálculo da multa encontra­se  confessado  em  DCTF  pelo  contribuinte  e  confere  com  o  valor  informado em Dacon (ND 100200703861793).”  No  voto  condutor  do  acórdão  está  claro  que  o  valor  de R$  245.879,26  foi  considerado correto por dois motivos: i) corresponder ao valor confessado na DCTF; ii) estar  informado na Dacon.  Segundo  a  decisão  recorrida  não  há  divergência  entre  a  base  de  cálculo  utilizada para calcular a multa e os valores declarados pela recorrente.  No entanto, foi feita menção a documentos que não constam dos autos, quais  sejam, a DCTF e a própria Dacon.  A recorrente afirma que na Dacon o valor informado é de R$ 0,00 e não de  R$ 245.879,26.  A  matéria  é  puramente  fática,  e  seu  mérito  depende  apenas  da  análise  da  Dacon.  Há cerceamento do direito de defesa na decisão de primeira instância, porque  seus argumentos baseiam­se em documentos que não constam dos autos.  É  certo  que  a  recorrente  também não  anexa  a Dacon,  e  não  comprova  sua  afirmação de que o valor informado é de R$ 0,00.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10665.722093/2011­28  Acórdão n.º 1803­001.585  S1­TE03  Fl. 5          4 Ocorre  porém,  que  caberia  à  Delegacia  de  Julgamento  ter  providenciado  a  instrução.  O art. 29 do Decreto nº 7.574/2011 assim dispõe:  “Art.29.Quando o  interessado declarar que  fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos  ou  das  respectivas  cópias  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 37).”  Se  a  decisão  de  primeira  instância  usou  como  fundamento  para  julgar  improcedente  o  pedido  da  recorrente  fatos  constantes  de  documentos  existentes  na  própria  administração,  deveria  tê­los  anexado  aos  autos,  para  permitir  tanto  a  defesa  da  recorrente  quanto a análise dos fatos por este Conselho.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  se  anular  a  decisão  de  primeira  instância  para  que  outra  seja  proferida,  anexando­se  os  documentos  que  deram  suporte  ao  entendimento expresso na decisão.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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