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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7978377 #
Numero do processo: 12963.000006/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. A partir de 1º de janeiro de 1997, preponderam os termos do caput do art. 19 da Lei nº 9.363/96, de modo que a fiscalização deveria ter apurado o ganho de capital considerando custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, de modo que comprovado que foram entregues os Diat relativos anos de aquisição e alienação, cumprindo-se ao determinado no artigo 19, §1º, inciso I, da IN SRF nº 84/01. Assim, incorreto considerar os valores de alienação, considerados na autuação, tomando por base os dados constantes das escrituras públicas de compra e venda.
Numero da decisão: 2202-005.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. A partir de 1º de janeiro de 1997, preponderam os termos do caput do art. 19 da Lei nº 9.363/96, de modo que a fiscalização deveria ter apurado o ganho de capital considerando custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, de modo que comprovado que foram entregues os Diat relativos anos de aquisição e alienação, cumprindo-se ao determinado no artigo 19, §1º, inciso I, da IN SRF nº 84/01. Assim, incorreto considerar os valores de alienação, considerados na autuação, tomando por base os dados constantes das escrituras públicas de compra e venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 12963.000006/2010-68, em face do acórdão nº 09-40.354, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 00 06 /2 01 0- 68 Fl. 203DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000006/2010-68 24 de maio de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “A ação fiscal desenvolvida junto a Olyntho Paulino da Costa, teve por objeto o exame das alienações de imóveis ocorridas no ano-calendário 2007, resultando no Auto de Infração de fls. 42 a 47, exigindo R$ 34.422,63 de imposto, R$ 25.816,97 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 8.471,55 de juros de mora (calculados até 30/12/2009). De acordo com a Descrição dos Fatos de fl. 44, houve falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos de capital. Pelo Termo de Verificação Fiscal de fl. 34, observa- se que o contribuinte não apresentou DARF comprobatório da quitação do imposto de renda e, com base nas escrituras públicas lavradas no Cartório do Primeiro Oficio de Notas de Monte Santo de Minas/MG juntamente com os demonstrativos de apuração de ganho de capital elaborados pelo contribuinte, calculou-se o imposto devido, consoante fls. 35 a 41, e procedeu-se ao lançamento de oficio. Cientificado da autuação, o contribuinte, através de seu representante (fls. 62/63), apresentou a impugnação de fls. 55 a 60, instruída pelos elementos de fls. 61 a 73, na qual traz os seguintes argumentos: • Houve entrega tempestiva da DIRPF/2008, com os anexos relativos aos ganhos de capital; Discorda dos valores utilizados para os cálculos do imposto de renda, pois, de acordo com o art. 19 da Lei 9.393/96, “a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera- se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado”, ou seja, o VTN constante do Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, entregue dentro do prazo estipulado anualmente, o que fez o contribuinte; • “O artigo 14 também mencionado no preâmbulo do artigo 19 prevê que a falta de entrega ou entrega com valores e informações errados poderá acarretar o LANÇAMENTO DE OFICIO pela Receita Federal principalmente no que se refere ao PREÇO DE TERRAS, constantes de sistema instituído pela própria Receita; bem como dados de área total, tributável e grau de utilização do imóvel. Até o momento desta impugnação o contribuinte jamais recebeu qualquer notificação e/ou intimação que pudesse colocar em dúvida as informações prestadas por ele nestes últimos 05 (cinco) anos, prazo prescricional para qualquer intimação da Receita Federal. Estando, pois, atendido também outra exigência do artigo 19 da Lei n° 9.393 de dezembro de 1996, ainda em vigor.”; • “O último e mais importante requisito para utilização do artigo 19 na apuração do ganho de capital trata-se da data de aquisição do imóvel, que deve ser posterior a 01 de janeiro de 1997; fato incontroverso uma vez que o auditor ao calcular o ganho de capital das 03 (três) vendas realizadas o fez com a data de aquisição de 31 de dezembro de 2001, portanto, posterior a janeiro de 1997.”; • Após discursar sobre os tipos de lançamento previstos no CTN, conclui que não poderia haver o lançamento da multa de oficio de 75% sobre o imposto devido; este é o caso em que se aplica o dispositivo do RIR sobre a mora no pagamento; • “Para não restar dúvida e para ser meramente esclarecedor quanto ao cálculo anexa-se à presente impugnação a emissão dos DARFs emitidos pelo Sistema SICALC com os Fl. 204DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000006/2010-68 respectivos DARFs, sem que com isso signifique confissão ou compromisso de pagamento na data lançada como vencimento.”; • Transcreve, ainda, ementa do Conselho de Contribuinte no sentido de que tributo sujeito a lançamento por homologação, submete-se a procedimento de cobrança, com multa e juros de mora, descabendo na hipótese lançamento de oficio.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo-se, assim, parcialmente o crédito tributário lançado. A parte dispositiva do acórdão conta com a seguinte redação: “[...] À vista da norma transcrita, efetivamente caberia o lançamento de ofício. Por outro lado, assiste razão ao defendente quanto a não aplicação da multa de ofício de 75% sobre o imposto de renda devido em função da apuração de ganho de capital oportunamente declarado, tendo em vista a espontaneidade quando da entrega da DIRPF/2008, contendo o anexo “Ganhos de Capital”. Em assim sendo, é desnecessário o lançamento para formalizar a exigência das importâncias de R$ 14.970,41 e R$ 2.392,30 informadas como imposto devido nos demonstrativos de apuração de ganhos de capital de fls. 79 a 84, integrantes da DIRPF/2008 entregue tempestivamente em 29/04/2008 (fl. 03), sendo incabível a imposição da multa de ofício. A teor do disposto no art. 61 da Lei 9.430/96, tais importâncias sujeitam-se tão somente à multa e aos juros de mora, cabendo a imposição da multa de ofício apenas sobre a parcela de R$ 17.059,92.” O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 100/109, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação, salientando que os documentos de informação e apuração do ITR – DIAT dos exercícios de 2003 e 2007. Após, entendeu-se por converter o feito em diligência, para que a Unidade preparadora sanasse os seguintes quesitos, nos termos da Resolução 2202000.820, deste relator: a) Manifeste-se sobre a autenticidade dos documentos apresentados às fls. 111/123; b) Promova a juntada aos autos as DIATs que localizar nos sistemas da RFB referente aos imóveis que são objeto da presente lide, relativas aos anos de aquisição e alienação. Na hipótese de não localização nos sistemas da RFB das referidas DIATs, deverá ser apresentado relatório com resposta, referindo quais DIATs não foram localizadas; c) Após, seja cientificado o contribuinte quanto ao resultando da diligência, para eventual manifestação deste, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em atendimento à Resolução acima, foram juntados os seguintes documentos: Extrato do Pagamento (10/2005 e 09/2007), Declaração do ITR (DIAC/DIAT) (Exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007). É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 205DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000006/2010-68 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Versa o presente processo sobre a apuração de ganhos de capital na alienação de três imóveis rurais. Dos demonstrativos de apuração dos ganhos de capital elaborados pela fiscalização é possível extrair os seguintes dados: Já nos demonstrativos de apuração dos ganhos de capital constantes da DIRPF/2008 do contribuinte (fls. 79 a 84), ratificados pelas razões de defesa, tem-se: Ao se comparar tais demonstrativos, conclui-se que a discussão gira apenas em torno das datas de alienação dos imóveis 1 e 3 e dos valores de alienação dos imóveis 1 e 2. No presente caso, verifica-se que as alienações ocorreram no ano de 2007 Ocorre que, a partir de 1º de janeiro de 1997, em respeito aos princípios da especialidade e da temporalidade, preponderam os termos do caput do art. 19 da Lei nº 9.363/96, abaixo transcrito: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. (grifou-se) Tal disposição se aplica especificamente aos casos de venda de imóvel rural. No entanto, a Fiscalização deixou de assim proceder. A Receita Federal do Brasil, por meio da IN SRF nº 84/01, permite que os critérios estipulados para o caso de venda de imóveis rurais sejam aplicados a todos os tipos de alienação de imóvel rural, conforme disposto no art. 19 dessa Instrução Normativa: Art. 19. Considera-se valor de alienação: (...) Fl. 206DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000006/2010-68 VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. § 1o Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua: I - o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação; II - o valor efetivamente recebido, nos demais casos. § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I – como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. No caso, o contribuinte apresenta, em anexo ao recuso voluntário, às fls. 112/123, as DIATs dos exercícios 2003 e 2007, comprovando o que vinha alegando desde a impugnação. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a autoridade fiscal não atentou para a existência desta previsão normativa, o que se confirma tanto da leitura do "enquadramento legal" constante do lançamento fiscal (fls. 2/3), quanto do Relatório Fiscal à fl. 34. Pois bem. Consoante já relatado, diante dos fatos acima referidos, entendeu-se por converter o feito em diligência, para que a Unidade preparadora sanasse os seguintes quesitos, nos termos da Resolução 2202-000.820: a) Manifeste-se sobre a autenticidade dos documentos apresentados às fls. 111/123; b) Promova a juntada aos autos as DIATs que localizar nos sistemas da RFB referente aos imóveis que são objeto da presente lide, relativas aos anos de aquisição e alienação. Na hipótese de não localização nos sistemas da RFB das referidas DIATs, deverá ser apresentado relatório com resposta, referindo quais DIATs não foram localizadas; c) Após, seja cientificado o contribuinte quanto ao resultando da diligência, para eventual manifestação deste, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em atendimento à Resolução acima, foram juntados os seguintes documentos: Extrato do Pagamento (10/2005 e 09/2007), Declaração do ITR (DIAC/DIAT) (Exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007), bem como foi confirmada a autenticidade dos documentos de fls. 111/123, conforme declaração de fl. 197 do Chefe da ARF/S.S.Paraíso/MG. Pois bem. No caso, utilizou-se o contribuinte, para a apuração do ganho de capital dos imóveis, os valores que constaram nas escrituras públicas de compra e venda, tendo, contudo, considerado somente o valor de alienação como da terra nua, desconsiderando o valor recebido a Fl. 207DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000006/2010-68 título de benfeitorias e cultura. Diante disso, a fiscalização fez o lançamento ora em análise, imputando como valor de alienação a totalidade dos valores recebidos, bem como apontou como data de alienação a data que constou na escritura pública. Contudo, verifica-se que, conforme já referido, partir de 1º de janeiro de 1997, preponderam os termos do caput do art. 19 da Lei nº 9.363/96, de modo que a fiscalização deveria ter apurado o ganho de capital considerando custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado. Salienta-se que, por meio da diligência realizada, comprovou-se que foram entregues os Diat relativos anos de aquisição e alienação, cumprindo-se ao determinado no artigo 19, §1º, inciso I, da IN SRF nº 84/01. Assim, deveria a fiscalização, utilizando-se a base legal correta, apurar apurado o imposto de renda devido em cada alienação. Caso o valor devido fosse menor do que o recolhido, caberia a autuação. No entanto, a fiscalização realizou o lançamento utilizando equivocada base legal, razão pela qual este não se sustenta. Há, portanto, evidente vício material no lançamento, pois erro na base de cálculo é elemento intrínseco ao lançamento, cabendo seu reconhecimento de ofício. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.012470/2001-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A compensação de tributos determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará os exatos limites da decisão que reconheceu o indébito. Restando caracterizada a decretação da inconstitucionalidade da elevação do Finsocial em alíquota superior a 0,5%, somente se reconhecerá o indébito a partir das competências em que se processou tal elevação. CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Cumprido o comando legal e, principalmente, a determinação do acórdão judicial que determinou o restituição do indébito não há acréscimo adicional a ser calculado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.123
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A compensação de tributos determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará os exatos limites da decisão que reconheceu o indébito. Restando caracterizada a decretação da inconstitucionalidade da elevação do Finsocial em alíquota superior a 0,5%, somente se reconhecerá o indébito a partir das competências em que se processou tal elevação. CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Cumprido o comando legal e, principalmente, a determinação do acórdão judicial que determinou o restituição do indébito não há acréscimo adicional a ser calculado. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.012470/2001­89  Recurso nº  341.856   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.123  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de julho de 2011  Matéria  FINSOCIAL ­ RESITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES.  A  compensação  de  tributos  determinada  por  meio  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  considerará  os  exatos  limites  da  decisão  que  reconheceu o indébito.  Restando caracterizada a decretação da inconstitucionalidade da elevação do  Finsocial em alíquota superior a 0,5%, somente se reconhecerá o  indébito a  partir das competências em que se processou tal elevação.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida  de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em  que estiver sendo efetuada.  Cumprido  o  comando  legal  e,  principalmente,  a  determinação  do  acórdão  judicial que determinou o restituição do indébito não há acréscimo adicional  a ser calculado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)     Fl. 308DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.15362.GUSM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.012470/2001­89  Acórdão n.º 3102­001.123  S3­C1T2  Fl. 2          2 Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Luciano  Pontes  de Maya  Gomes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Luciano Pontes de Maya  Gomes.  Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  nos  termos  da  Resolução  nº  3102­00.082, de 14/08/2009.  Conforme  se  extrai  dos  autos,  o  recorrente  apresentou  pedidos  de  compensação  em  14/11/2001  e  30/11/2001  (fls.  02  e  84),  por  meio  dos  quais  pretendia  compensar créditos do Finsocial  recolhido em alíquota superior a 0,5%, com débitos de PIS,  Cofins,  IRPJ e  IRRF, em face do  reconhecimento da  inconstitucionalidade da majorações da  alíquota fixada pelo Decreto­lei nº 1.940, de 1982, nos termos de sentença prolatada nos autos  da Ação de Repetição de Indébito 98.0031305­2.  Após a adoção das providências a se cargo, por meio do despacho de fls. 159  a  162,  decidiu  a  autoridade  de  jurisdição  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  de  R$  57.050,72,  atualizado  até  31/12/1995,  calculado  de  acordo  com  os  índices  apresentados  no  demonstrativo às fls. 156 a 158, bem assim pela homologação das compensações pleiteadas até  o  limite  do  crédito  reconhecido  e,  finalmente,  pela  restituição  do  saldo  remanescente,  nos  termos da legislação em vigor.  Inconformado,  comparece  a  Contribuinte  ao  processo,  para,  em  sede  de  manifestação de inconformidade, alegar:  a) homologação  tácita das compensações, pois o pedido foi protocolado em  16/11/2001 e a  ciência da decisão da DRF de origem ocorreu  em 17/05/2007. Ou seja,  após  transcorridos  mais  de  cinco  anos  da  formulação  do  pedido,  convertido  em  declaração  de  compensação nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela  Lei 10.833, de 2003;.  b)  descumprimento  de  decisão  judicial,  pois  o  período  de  restituição  determinado seria o de julho de 1989 a abril de 1992 e não, conforme calculado pela DRF de  origem, setembro de 1989 a março de 1992.  c) ausência de correção no período posterior a 31/12/1995.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  HOMOLOGAÇÃO ­ DÉBITOS EXTINTOS.  Fl. 309DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.15362.GUSM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.012470/2001­89  Acórdão n.º 3102­001.123  S3­C1T2  Fl. 3          3 Havendo  a  extinção  dos  débitos  antes  da  insurgência  do  contribuinte, independente se seja por homologação expressa ou  tácita,  acarreta  a  consecução  dos  objetivos  da  declaração  de  compensação.  CÁLCULOS ­ FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL.  Tendo os cálculos dos valores a restituir  realizados nos  termos  da  decisão  judicial  e  da  legislação  pertinente,  devem  ser  mantidos.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  Não  se  toma  conhecimento  de manifestação  de  inconformidade  contra a  compensação de oficio por  falta de  competência  legal  para apreciação.  Solicitação Indeferida.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Considerando que caberia aprofundar a  investigação acerca da aplicação ou  não dos índices de correção a partir de 31/12/1995, decidiu este Colegiado por, nos termos do  voto do relator, converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que fosse elaborado  demonstrativo  acerca  da  correção  dos  créditos,  bem  assim  que  fosse  oferecida  oportunidade  para que o sujeito passivo se manifestasse acerca desse demonstrativo.  Cumprida a diligência por meio da anexação dos demonstrativos às fls. 259 a  262, em que se demonstra a atualização dos créditos pela taxa Selic entre 01/01/1996 e a data  de vencimento do débito compensado.  Devidamente  cientificado  do  resultado  da  diligência,  compareceu  a  Recorrente para reiterar os argumentos expendidos em sede recurso voluntário, especialmente a  necessidade de se reconhecer o indébito entre 07/1989 e 04/1992 e a aplicação da taxa Selic a  partir de 01/1996.  Em  face  do  encerramento  do mandato  do Relator originalmente  designado,  foram os autos redistribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Fl. 310DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.012470/2001­89  Acórdão n.º 3102­001.123  S3­C1T2  Fl. 4          4 Impende esclarecer, preliminarmente, que, em observância ao § 6º do art. 63  do regimento interno do CARF1, sejam novamente enfrentadas as questões prejudiciais tratadas  por ocasião da conversão do julgamento em diligência.  Antes entretanto, cumpre reiterar o que já foi dito por ocasião da análise da  manifestação  de  inconformidade:  as  compensações  foram  homologadas.  O  que  se  discute,  portanto, no presente processo, é o montante do saldo remanescente após tais compensações.  De fato, a partir da comparação entre os pedidos de compensação de fls. 2 e  84 e o demonstrativo de fls. 169 a 171, chega­se à conclusão de que todos os créditos incluídos  em tais pedidos foram extintos por meio de compensação.  Restaria, assim, a manifestação deste Colegiado acerca dos fundamentos que  influenciariam no cálculo do crédito da Recorrente para com a União Federal.  O primeiro ponto do reclame a ser enfrentado é a definição das competências  cujo Finsocial seria alvo de repetição ou, conforme o caso, compensação de outros débitos. O  cálculo do indébito foi efetuado considerando o interstício 09/1989 a 04/1992, enquanto que o  sujeito passivo pleiteia que seja considerado o interstício 07/1989 a 04/1992.  Para  esse  mister,  peço  vênia  para  transcrever  a  ementa  do  aresto  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  recolhimentos  para  os  quais  se  pleiteou  restituição/compensação2 (original não destacado).  EMENTA  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL.  MAJORAÇÕES  DE  ALÍQUOTA.  RESTITUIÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. JUROS. DECADÊNCIA.  1.  São  inconstitucionais  as  majorações  determinadas  na  alíquota do FINSOCIAL após a edição da Carta de 1988.  2. Deve ser reconhecido o direito A correção monetária integral  (Súmula  n°  46  do  extinto TFR),  segundo  a  variação  do BTNF,  INPC e UFIR, sendo igualmente devidos, no cálculo da correção  monetária, os expurgos do IPC nos meses de março, abril e maio  de  1990  e  fevereiro  de  1991  (Súmula  n°  37  do  TRF  da  4ª  Região).  3. São devidos  juros na  forma e nos  limites previstos no artigo  39,  §  4°,  da  Lei  n°  9.250/95,  alterado  pelo  art.  73  da  Lei  9.532/97.  4. O direito de repetir o indébito no caso de tributo autolançado  e  sobre  o  qual  não  houve  manifestação  expressa  do  Fisco  extingue­se após o decurso de 10 anos contados da ocorrência  do fato gerador.  Em outro ponto, fixa o voto condutor do acórdão3 (destaquei):                                                              1 § 6º No caso de resolução, as questões preliminares ou prejudiciais já examinadas serão reapreciadas quando do  julgamento do recurso, após a realização da diligência.  2 Cópia à fl. 216  Fl. 311DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.15362.GUSM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.012470/2001­89  Acórdão n.º 3102­001.123  S3­C1T2  Fl. 5          5 A exigência do FINSOCIAL em relação as empresas vendedoras  de mercadorias já mereceu o crivo do Egrégio Supremo Tribunal  Federal  no  RE  n°  150.764­1/PE,  cuja  decisão,  por maioria  de  votos,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  9º  da  Lei  n°  7.689/88,  e,  ato  continuo,  das  majorações  supervenientes  de  alíquota, procedidas pelos artigos 7 0 da Lei n° 7.787/89, 10 da  Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90.  Diante  disso,  tal  como  disposto  no  artigo  56  do  ADCT,  permaneceu em vigor o Decreto­Lei n° 1.940/82 até a data em  que se tornou eficaz a Lei Complementar n° 70/91, o que torna  devido o FINSOCIAL, durante esse período, à alíquota e base  de cálculo previstos no artigo 1° do Decreto­Lei que o instituiu.  Reconhecida, assim, a  inconstitucionalidade das majorações de  alíquota  do  FINSOCIAL,  os  recolhimentos  realizados  a  esse  titulo  podem  ser  devolvidos  ao  contribuinte  via  precatório  ou  mediante  compensação,  tal  como  autorizado  pelo  artigo  66  da  Lei n° 8.383/91.  Resta  evidente,  a partir  da  leitura do  acórdão que  reconhece o  indébito  e o  direito de  restituí­lo que só  se considerou  indevida a majoração da alíquota alterada  em data  posterior  à  promulgação  da  Constituição  de  1988,  mantendo­se,  portanto,  hígidos  os  recolhimentos efetuados com base na alíquota fixada no Decreto­lei nº 1940, de 1982, em cujo  §1º, do art. 1º se lia:  Art.  1º  Fica  instituída,  na  forma  prevista  neste  decreto­lei,  contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter  assistencial  em  alimentação,  habitação  popular,  saúde,  educação,  justiça  e  amparo  ao  pequeno  agricultor.  (Redação  dada pela Lei nº 7.611, de 1987)  § 1° A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5%  (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre:  Sabe­se, por outro lado, que, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.789, de 1989, a  majoração da alíquota a patamares  superiores aos  fixados no Decreto­lei  só passou a vigorar  em setembro de 1989:  Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, quanto à majoração de alíquota, a partir de  1º de setembro de 1989.  Assim sendo, não vejo como reconhecer o indébito dos meses de 07 e 08 de  1989  simplesmente  porque  o  acórdão  que  transitou  em  julgado  não  reconheceu  a  inconstitucionalidade, nem determinou o restituição/compensação da integralidade dos valores  recolhidos, mas exclusivamente daqueles recolhidos acima de 0,5%.  Finalmente,  após  a  conclusão  da  diligência  restou  claro  que  os  valores  a  serem  restituídos ou  compensados,  apesar de  calculados  até 31/12/1995,  foram  regularmente  corrigidos pela Taxa Selic a partir de 01/1996 até a data de vencimento dos créditos tributários  extintos por compensação.                                                                                                                                                                                            3 Trecho colacionado à fl. 218:  Fl. 312DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.012470/2001­89  Acórdão n.º 3102­001.123  S3­C1T2  Fl. 6          6 Com efeito, o parágrafo quarto do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995 é claro a  adotar essa metodologia:  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir da  data  do  pagamento  indevido ou  a maior até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Ou  seja,  corroborando  a  informação  fiscal,  nos  termos  da  legislação  de  regência, a correção do indébito de acordo com a taxa Selic só é levada a efeito no momento  em que a restituição ou compensação é efetuada. Daí porque enquanto o sujeito passivo não se  manifestar  conclusivamente  acerca  da  destinação  do  saldo  remanescente  será  o  mesmo  expresso em valores históricos e, após essa manifestação, corrigido até a data da compensação  ou restituição.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em  8 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 313DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.15362.GUSM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 13/10/2011 12:26:30. Documento autenticado digitalmente por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 13/10/2011. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 13/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 29/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.1019.15362.GUSM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1E475F107EEC9B6C11409F1CB28337D327578E5B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.012470/2001-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13609.900033/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. INDISPONIBILIDADE DE CRÉDITO DIANTE DE COMPENSAÇÕES EFETIVADAS ANTERIORMENTE. Tendo o contribuinte transmitido várias DCOMP, utilizando o crédito disponível, não restando saldo de crédito a ser utilizado, não deve ser reconhecido direito crédito pleiteado como existente
Numero da decisão: 3301-006.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

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várias  DCOMP,  utilizando  o  crédito  disponível,  não  restando  saldo  de  crédito  a  ser  utilizado,  não  deve  ser  reconhecido direito crédito pleiteado como existente       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 00 33 /2 01 0- 34 Fl. 146DF CARF MF     2 Relatório  1.    Tratam  estes  autos  de  análise  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  de  crédito oriundo de pagamento indevdo de COFINS, efetivado em 15/04/2003, no valor de R$  2.762,06, com débitos  titularizados pela  recorrente,  transmitida eletronicamente pelo Sistema  PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet.    2.    Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente a DCOMP de nº  17268.36484.230709.1.7.04­6546, tendo sido emitido o Despacho Decisório de fls. 58, exarado  pela DRF/SETE LAGOAS.    3.    Alega a recorrente que possui o crédito, uma vez que fez pagamento no valor de  R$ 2.762,06, em 15/04/2003, referente a COFINS de março/2003, tendo declarado em DCTF,  para o mesmo tributo e período o valor a pagar de R$ 1.176,28, sendo portanto, o saldo credor  de R$ 1.585,88, em conta aritmética de subtração.    4.    De posse deste saldo credor, a recorrente transmitiu várias DCOMP, da seguinte  forma :    ­ DCOMP 17553.74487  (retificada pela DCOMP 02891.93930) utilizou R$ 158,98,  restando  um saldo credor de R$ 1.463,46  ­ DCOMP 02411.76302 utilizou R$ 1.066,53, restando um saldo credor de R$ 642,03  ­ DCOMP 26908.74429 (retificada pela DCOMP 19607.28808) utilizou R$ 34,63, restando um  saldo credor de R$ 615,36  ­ DCOMP 38725.91179  (retificada pela DCOMP 02694.14383) utilizou R$ 576,69,  restando  um saldo credor de R$ 175,91  ­ DCOMP 26968.10817 (retificada pela DCOMP 17268.36484) utilizou R$ 188,00, restando  um saldo credor de R$ 33,97    5.    O  despacho  decisório  objeto  destes  autos  é  referente  á  última  DCOMP  transmitida,  de  nº  17268.36484.230709.1.7.04­6546,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  não  existir  crédito  disponível,  pois  o  valor  do  crédito  já  havia  sido  utilizado  integralmente para quitar débito titularizados pela recorrente.    7.    A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que possuía  o crédito e transmitiu várias DCOMPs, restando ainda saldo credor.     8.    A  DRJ/BELO  HORIZONTE  exarou  o  Acórdão  de  nº  02­32.018,  que  assim  restou ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  COMPENSAÇÃO  A  compensação  é  regular  no  caso  da  existência  de  créditos  decorrentes de  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    9.    Irresignado, o  requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF,  onde, em síntese, contesta a decisão da DRJ/BHE, com os seguintes argumentos :  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13609.900033/2010­34  Acórdão n.º 3301­006.835  S3­C3T1  Fl. 147          3   ­  O  digno  julgador/relator  da  1a.  Turma  da  DRJ/BHE,  Delegacia da Receita Federal do Brasil, declarou textualmente (  fundamentação  e  voto  constante  na  Notificação  em  epígrafe  núme491/2011  DRF/STL/SAORT,  referida  notificação:  "0  contribuinte entende que gerou o crédito de R$1.585,88, porque  subtraiu apenas R$1.176,18 do pagamento de R$2.762,06.  Na verdade foi gerado crédito de R$997,80, porque o valor da  Cofins  paga  em  15/04/20(  R$2.762,06,  deve  ser  subtraído  o  valor  apurado  de  R$1.764,.  conforme  declarado  na  DCTF  retificada  em  31/07/2008  e  de  acordo  valores  declarados  na  DIPJ (fis.79/81)"  Decisão:  "Ante  ao  exposto,  encaminho  o  meu  voto  sentido  de  julgar parcialmente procedente a manifestação inconformidade  do  interessado,  reconhecendo  o  credito  no  valor  R$997,80,  conforme  pagamento  a  maior  em  15/04/2003,  devendo  a  de  origem  operacíonalizar  a  homologação  da  compensação  declarada até o limite disponível, se houver."    ­  Consta  na  DCTF  do  7°.  (Primeiro)  Trimestre  de  2003,  a  Cofins relativa ao mês de março de 2003, valor total da Cofins  R$1.764,26,  deduzindo  valor  suspenso  pelo  Mandado  de  Segurança 199938000241554, o valor de R$588,08 (quinhentos  e oitenta e oito reais e oito centavos), restava a pagar o valor de  R$1.176,18,  e  foi  pago  o  valor  R$2.762,06,  gerando  credito  passível de compensação no valor de R$1.585,88.  Sendo,  ainda,  o  referido  debito  relativo  ao  Deposito  Judicial,  relativo ao mês 03/2003, vencimento em 15/04/2003, declarado  na  DCTF  do  1°.  (Primeiro)  Trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$588,08 (quinhentos e oitenta e oito reais e oito centavos), está  sendo  cobrado  no  Processo  Administrativo  número  136.720.506/2011­01.    ­  Assim,  o  contribuinte/requerente  ratifica  todos  os  procedimentos  adotados  relativo  ao  referido  crédito  de  R$1.585,88.    1 ­ Nb dia 75/04/2003 a empresa requerente efetuou pagamento  do  DARF  no  valor  de  R$2.762,06  (dois  mil,  setecentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  seis  centavos),  código  da  receita  2172,  referente a pagamento de COFINS DO MÊS MARÇO DE 2003,  conforme DARF em anexo.  2 ­ Conforme demonstrado na DCTF 12 (Primeiro) trimestre de  2003  o  valor  a  recolher  relativo  a  COFINS  mês  03/2003  foi  apurado valor de R$1.176,18 (um mil cento e setenta e seis reais  e dezoito centavos).  3  ­  Assim,  foi  gerado  um  crédito  passível  de  compensação  no  valor de R$1.585,88 (um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais  e oitenta e oito centavos).  Com  este  crédito  acrescido  de  atualização  monetária  pela  SELIC,  a  cada  PER/COMP  entregue,  e  foram  efetuadas  as  seguintes compensações.  (…)  ­  Por  todo  o  exposto,  documentado,  e  comprovado  através  Fl. 148DF CARF MF     4 legalidade das compensações dos valores descritos, REQUER a  V. S. a o deferimento do crédito relativo a pagamento a maior  de COFINS mês  03/2003, no valor de R$1.585,88 (um mil e quinhentos e oitenta  e cinco reais e oitenta e oito centavos), bem como, o deferimento  de  todas as  compensações  realizadas  com espeque no  referido  credito, acima descriminadas.  Requer, ainda, o recebimento da presente impugnação, para que  sejamos  eximidos,  de  quaisquer  penalidade  cabíveis  ao  caso,  nos termos da legislação pertinente.    10.    Os autos me foram assim distribuídos.        É o relatório.     Voto             Conselheiro Ari Vendramini  11.    O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele conheço.    12.    O Acórdão DRJ/BHE  é  bastante  claro  em  dissipar  a  dúvida  trazida  em  sede de recurso voluntário, de forma didática, portanto não merece reparos.    13.    Adotamos como razão de decidir, trechos dos dizeres do Ilustre Julgador  da DRJ/BHE, José Roberto Vieira Araújo :    O  contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP  17268.36484.230709.1.7.04­6546,  em 23/07/09, com o objetivo  de  compensar  o  débito  de  IRRF­0561­01,  no  valor original  de  R$ 188,00, com data de vencimento em 09/03/2005, fls. 43.    Segundo o Despacho Decisório emitido em 22/01/2010, fls. 01,  a compensação não foi homologada por inexistência do crédito.    O  impugnante  apresentou,  em  22/10/2010,  manifestação  de  inconformidade  dizendo  que  efetuou  pagamento  indevido  no  valor de R$ 1.585,88.    O  interessado  transmitiu  a  DCTF  retificadora  de  fls.  07,  em  31/07/2008,  na  qual  consta  a  Cofins  de  R$  1.764,26,  para  o  período  de  apuração  de  março/2003,  tendo  vinculado  o  pagamento  de  R$  1.176,18  e  declarado  a  suspensão  de  exigibilidade no valor de R$ 588,08.(fls. 11)    O  contribuinte  entende  que  gerou  o  crédito  de  R$  1.585,88,  porque  subtraiu  apenas  R$  1.176,18  do  pagamento  de  R$  2.762,06.  Na  verdade,  foi  gerado  o  crédito  de  R$  997,80,  porque do valor da Cofins paga em 15/04/2003, R$ 2.762,06,  deve ser subtraído o valor apurado de R$ 1.764,26, conforme  declarado  na  DCTF  retificadora  de  31/07/2008  e  de  acordo  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13609.900033/2010­34  Acórdão n.º 3301­006.835  S3­C3T1  Fl. 148          5 com os valores declarados na DIPJ/2004 (fls.79/81).    Na ficha 26­A da DIPJ/2004, entregue em 21/06/2004, consta  a Cofins  a  pagar  de R$  1.672,85  na  linha  39  e  R$  91,40  de  Cofins — código 2172 na linha 40.     Esses  valores  totalizam  R$  1.764,25,  equivalente  ao  valor  declarado em DCTF.    Assim, o contribuinte detém o crédito de R$ 997,80 resultante  da  subtração  entre  o  valor  pago  (R$  2.762,06)  e  o  valor  apurado (R$ 1.764,25). destaques deste Relator.           14.    Portanto,  a  recorrente  vinculou  o  pagamento  de  valor  R$  1.764,25,  e  não  no  valor de R$ 1.176,18, como entende, portanto, correto o julgador da DRJ/BHE quando diz que  a recorrente detém crédito de R$ 997,80 e não de R$ 1.585,88 como entende. Assim, o crédito  foi  consumido  nas  declarações  de  compensação  apresentadas  anteriormente,  não  restando  crédito disponível para efetivar a compensação declarada na DCOMP objeto deste autos.      Conclusão    15.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  não  reconheço o direito creditório pleiteado.     É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
7956976 #
Numero do processo: 13671.720074/2011-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega.
Numero da decisão: 3003-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Silva e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T17:30:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T17:30:01Z; Last-Modified: 2019-10-22T17:30:01Z; dcterms:modified: 2019-10-22T17:30:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T17:30:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T17:30:01Z; meta:save-date: 2019-10-22T17:30:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T17:30:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T17:30:01Z; created: 2019-10-22T17:30:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-22T17:30:01Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T17:30:01Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13671.720074/2011-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.559 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente AUTO POSTO VIA CAR GONCALVES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Silva e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 72 00 74 /2 01 1- 76 Fl. 41DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.559 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.720074/2011-76 Relatório O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento de multa pela entrega intempestiva do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) atinente ao período de apuração de dezembro de 2010. Inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação contestando o lançamento, alegando, em síntese, que devido a problemas no certificado digital não conseguiu transmitir tempestivamente o DACON. Juntou telas avisos dos Correios para justificar sua alegação. A 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte negou provimento à impugnação, nos termos da ementa transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OBRIGATORIEDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual aduz: DA PRELIMINAR A empresa requerente, conforme descrita no fato, ficou impossibilitada de enviar seus demonstrativos mensais para a Receita Federal por motivo que incompete a ele solucionar, uma vez que havia instabilidade nos dois sistemas do ICP CAIXA e da SERPRO, conforme narrada pelo funcionário de processamento de dados em Divinópolis/MG, encaminhado pela RFB em Bom Despacho/MG, o qual me narrou o fato. O mesmo informou que a instabilidade deveria estar sanada até no dia 18/02/2011 o que não ocorreu, sendo possível transmitir os formulários apenas no mês seguinte, assim que o sistema começou a aceitar os certificados CAIXA. Agora, são os contribuintes que devem pagar por este problema? Pois como foi falado inicialmente o motivo da não transmissão dos demonstrativos foram causados pro situações que incompete a ele solucionar. DO MÉRITO O relator da Turma DRJ/BHE se ateve a três sínteses de improcedência, sendo: A primeira- Sustenta a "importância da obrigatoriedade da apresentação de declarações e demonstrativos com assinatura digital válida", é de considerar que primeiramente a entrega do demonstrativo foi entregue por uma identidade digital válida e adquirida em um órgão do governo o ICP CAIXA, então como um contribuinte pode ter garantia em um certificado que demonstrou impossibilidade de determinar a validade do certificador (conforme demonstrado na tela anexa de número 2), quer dizer, como o consultor da Receita em Divinópolis/MG nos reportou, "é uma instabilidade temporária" no qual demorou quase 30 (trinta) dias para ser solucionada (crivo nosso). A segunda- informou que a tela anexada pela reclamante era de outra empresa, pois tudo bem, realmente era de outra empresa, mas foi colada do sistema como exemplo do que estava ocorrendo em todas as empresas, pois o procurador fez a tentativa em todas as empresas que estavam sobre sua tutela, tendo todas elas o mesmo feito, o qual escolheu apenas uma para demonstrar para apreciação em sua manifestação de inconformidade. Fl. 42DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.559 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.720074/2011-76 A terceira - o principio da "responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação as suas obrigações tributárias e ao cometimento de infrações, ou seja, a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece o art. 136 do CTN" , tudo bem, convenia que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção dos agentes, mas este conceito se vale no pagamento de impostos e não entrega de demonstrativos, uma vez que para que os procuradores das empresas entreguem os mesmos os agentes intervenientes, no caso ICP CAIXA e SERPRO deveriam estar funcionando corretamente se integrando mutuamente para que não ocorresse tal situação que apenas nos extenua no intuito de provar que não houve a intenção da entrega fora do prazo pelas empresas e sim por incompatibilidade e por que não dizer incompetência no momento dos agentes certificadores. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu, de forma intempestiva, o DACON correspondente ao período de apuração de dezembro de 2010. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou impugnação alegando, em síntese, que a causa da entrega extemporânea do demonstrativo se deu em face de problemas com certificado digital, alheios ao seu controle, os quais teriam inviabilizado a transmissão do DACON. Juntou então as telas às fls. 14 a 17, a fim de comprovar suas alegações. Compulsando as referidas telas, observa-se que elas não comprovam que o sujeito passivo não tenha dado azo ao atraso na transmissão do DACON. Explico. Em primeiro lugar, observe-se que as telas não guardam qualquer relação necessária com a recorrente, não constando nelas qualquer referência ao sujeito passivo. Além disso, a recorrente não faz sequer prova de que o referido “procurador”, titular do certificado digital, tenha responsabilidade pela transmissão de suas declarações. Em segundo lugar, verifica-se que os avisos às fls. 14 e 17 fazem referência à data de 23/02/2011, posterior ao prazo de entrega do DACON, 07/02/2011, o que só serviria para demonstrar – se as telas anexas fossem referentes à recorrente – que a tentativa de transmissão da declaração se deu de forma extemporânea. Além do fato dos avisos serem genéricos e sem vínculo necessário com a recorrente, outras possibilidades de certificação, perante outras autoridades certificadoras, poderiam ser tentadas pelo sujeito passivo. Ou seja, ainda que considerássemos que a recorrente tivesse enfrentado as dificuldades descritas nos avisos, ainda assim haveria outras possibilidades de certificação digital. Fl. 43DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.559 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.720074/2011-76 Ademais, não há, nos autos, qualquer documento que comprove que a recorrente tenha efetivamente tentado resolver o problema com o certificado digital dentro do tempo hábil para a transmissão do DACON. Ainda que realmente fosse constatado que houve restrições na certificação digital no período próximo à entrega do DACON, a recorrente deveria ter demonstrado que as restrições atingiram a si - fato não comprovado pelos avisos genéricos - e que, mesmo buscando outras alternativas, não conseguiu obter sucesso. Sublinhe-se, por oportuno, que, quando comprovado que ocorreu um problema técnico que prejudicou todos os contribuintes, a própria Receita Federal procede com o cancelamento das multas, como ocorreu no Ato Declaratório Executivo n.º 90/2009, para as declarações entregues em outubro/2009. Pois bem. Há que se lembrar que o art. 7º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004, estabelece que o sujeito passivo que deixar de apresentar o DACON nos prazos fixados, sujeitar-se-á às seguintes multas mínimas previstas no § 3º da referida norma: § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. A aplicação da multa acima descrita pressupõe, como bem assinalou a decisão recorrida, a observância "(d)o princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às suas obrigações tributárias e ao cometimento de infrações, ou seja, a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN)". Em outras palavras, pode-se dizer que a incidência da multa pelo atraso na entrega do DACON prescinde da aferição da existência de culpa do agente. Nesse contexto, saliente-se que não assiste razão à recorrente quando afirma que a responsabilidade objetiva se aplicaria ao pagamento de impostos, mas não à entrega de demonstrativos. Recorde-se que a entrega extemporânea do DACON representa infração à legislação tributária, conforme enunciado no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, aplicando-se claramente a previsão do art. 136 do CTN. Diante das considerações acima expostas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.900230/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. OFENSA AO ART. 146 DO CTN Somente há ofensa ao art. 146 do CTN, quando a autoridade fiscal promove alteração em critério jurídico, com efeitos retroativos. COMPRA DE INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE PRODUTO NT. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI A Súmula CARF nº 20 dispõe que não dão direito a crédito de IPI as compras de produtos para a fabricação de produtos “NT”.
Numero da decisão: 3301-006.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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OFENSA AO ART. 146 DO CTN Somente há ofensa ao art. 146 do CTN, quando a autoridade fiscal promove alteração em critério jurídico, com efeitos retroativos. COMPRA DE INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE PRODUTO NT. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI A Súmula CARF nº 20 dispõe que não dão direito a crédito de IPI as compras de produtos para a fabricação de produtos “NT”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da Resolução n° 3301000.992: “Adoto o relatório da decisão de primeira instância: ‘O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPL apurado no período em destaque, para ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 02 30 /2 01 2- 99 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900230/2012-99 Verificando-se que os créditos do IPI se referiam a aquisições de ínsumos empregados na produção de águas minerais, classificadas na TIPI como NT (Não- Tributadas), foi indeferido o pedido de ressarcimento, por se tratar de produto fora do campo de incidência do imposto, e não foram homologadas as compensações. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou, em suma, que entendeu ter direito ao ressarcimento por força do principio da não-cumulatívidade, o qual implicaria no direito ao crédito, inclusive na saída de produtos imunes, conforme doutrina e julgados que cita.’ A DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão n° 14-44.193. de 28.0813. foi assim ementado: ‘ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. FABRIC4ÇÃ0 DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido’ Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos incluídos na manifestação de inconformidade. É o relatório.” Cabe uma ressalva ao relatório da DRJ, acima reproduzido. O relator informou que o contribuinte seria fabricante de água mineral, quando, na verdade, sua atividade é de impressão de jornal. Em 27/11/18, o processo foi levado a julgamento, o qual foi convertido em diligência, por meio da Resolução n° 3301000.992, a saber: “Os autos foram instruídos com o Despacho Decisório n° 022397195 (fl. 24), em que consta um número de processo de crédito diferente do número do presente processo, qual seja, 10467-900.232/2012-88. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário combatem um outro Despacho Decisório, o de número 022397178 (fls. 27 e 46 - manifestação de inconformidade), no qual consta como processo de crédito o número do presente: 10467.900230/2012-99. Os valores dos créditos e correspondentes débitos (considerados como não liquidados, em razão das glosas) são distintos (fl. 24 - RS 14.230,94 / RS 10.363,10, e fl. 46 -R$ 16.942,93 / R$ 15.794,67), porém dizem respeito a ressarcimento de créditos de IPI do 2 o trimestre de 2007. O Acórdão da DRJ (fls. 79 a 86) trata da controvérsia, sem todavia, citar o número do Despacho Decisório ou da folha dos autos em que se encontrava ou mesmo do valor do crédito em discussão. Isto posto, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência, para que o presente processo seja devidamente instruído com o Despacho Decisório e Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900230/2012-99 eventuais informações complementares (ex: informação fiscal, relatório de auditoria fiscal etc.) concernentes ao presente processo (10467.900230/2012-99). Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo para manifestações. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.” A diligência foi realizada e juntados aos autos os documentos concernentes ao presente feito (fls. 130 a 172), notadamente o correto “Despacho Decisório” e a “Informação Fiscal”. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A recorrente protocolizou Pedido de Ressarcimento (PER) dos créditos do IPI registrados no 2º trimestre de 2007, derivados de compras de insumos para a impressão de jornais. Ao PER, vinculou Declaração de Compensação (DCOMP). Por intermédio do Despacho Decisório nº 022397178 (fl. 130), instruído por “Informação Fiscal” (fls. 135 a 153), a fiscalização indeferiu o PER e não homologou a DCOMP, pois o produto vendido não era tributado pelo IPI - classificado na TIPI no código 4902.10.00 / “NT”. A recorrente trouxe em suas defesas dois argumentos. No primeiro, alega que, em data anterior ao Despacho Decisório em comento, teria sido emitido um outro, deferindo o PER e homologando a compensação vinculada. No recurso voluntário (fl. 92), faz referência ao “DOC. 02” da manifestação de inconformidade. No segundo, sustenta o direito creditório, com base no art. 11 da Lei n° 9.799/99 e art. 4º da IN SRF n° 33/99. Passo ao exame dos argumentos. No “DOC. 02” da manifestação de inconformidade encontra-se cópia do Despacho Decisório n° 022397178 (fl. 130), objeto do presente feito, o qual indeferiu o PER n° 30172.11071.260907.1.1.01-7548 e não homologou a DCOMP n° 09283.67344.301008.1.7.01- 4477. No “DOC 03”, há cópias dos Despachos Decisórios n° 320/11 e 323/11, que indicam terem sido realizadas “Revisões de Ofício”, nos termos do art. 149 do CTN. Contudo, nenhum deles dispôs sobre os PER e DCOMP objetos do presente. No “DOC 04”, há outros Despachos Decisórios e Informações Fiscais, por meio dos quais, de fato, o Fisco admitiu créditos de IPI relativos a aquisições de insumos para a impressão dos jornais (produto “NT”), com base em interpretação da Lei n° 11.799/99 e IN SRF n° 33/99. Entretanto, também não trataram dos PER e DCOMP em discussão. Não se verifica, portanto, ato da Administração que tenha alterado critério jurídico, com efeito retroativo, e, por conseguinte, contrariado os artigos 146 e 149 do CTN. Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900230/2012-99 Por outro lado, a discussão acerca do direito ao crédito de IPI pago na compra de insumos para fabricação de produtos “NT” já se encontra pacificada no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 20: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003123/2005-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE VALORES DE PESSOAS FÍSICAS OMITIDOS. O lançamento de ofício é devido quando profissional liberal de classe não declara e omite valores à fiscalização em razão da prestação de serviços à pessoas físicas, decorrentes de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE VALORES DE PESSOAS FÍSICAS OMITIDOS. O lançamento de ofício é devido quando profissional liberal de classe não declara e omite valores à fiscalização em razão da prestação de serviços à pessoas físicas, decorrentes de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE VALORES DE PESSOAS FÍSICAS OMITIDOS. O lançamento de ofício é devido quando profissional liberal de classe não declara e omite valores à fiscalização em razão da prestação de serviços à pessoas físicas, decorrentes de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por FAUSTO HARUKI I-IIRONAKA, contra o acórdão de julgamento n.º 08-14.531 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza- CE (1ª Turma da DRJ/FOR), no qual os membros daquele AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 23 /2 00 5- 43 Fl. 622DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.465 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003123/2005-43 colegiado entenderam por julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, relativo aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, exercícios de 2001, 2002 e 2003, respectivamente, em razão de omissão de rendimentos os de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas e não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. A omissão decorre de sua prestação de serviço na área médica. O Acórdão de Julgamento de e-fls. 573 e seguintes, reduziu a multa de 75% para 50% em razão da irretroatividade benigna, bem como rever a base de cálculo retirando parte do lançamento, onde restou comprovado que o recorrente que já teria sido já informados nas declarações de rendimentos dos referidos anos. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 593 e seguintes, o recorrente alega, em apertada síntese, que: a acusação fiscal é desconexa; não há elementos que indicam que o contribuinte deva ao fisco; e que não apresentou informações relativos aos pagamentos de seus clientes em que empregou suas especialidade médica devido ao fato do sigilo profissional, que é imposto pelo Código de ética e pelo Conselho Federal de Medicina e suas deliberações. É o relatório Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Conforme o relatório fiscal de e-fls. 517 e seguintes, a acusação depreende do seguinte: “ (...) 3) Considerando que a soma dos pagamentos informados em nome do Dr. Fausto Haruki Hironaka, por contribuintes que utilizaram seu nome para fins de dedução com despesas médicas no período fiscalizado, foi superior aos rendimentos recebidos de pessoas físicas declarados pelo mesmo, intimamos esses declarantes para que comprovassem tais despesas. Com base nessas intimações, foi obtida a documentação às fls. 33 a 332 deste processo; 4) Visto que muitos dos contribuintes intimados por esta fiscalização tiveram seus recibos relativos a pagamentos ao Dr. Fausto Haruki l-lironaka retidos por suas seguradoras para reembolso de despesas médicas, intimamos essas empresas a apresentar os recibos retidos. A documentação obtida com essas intimações encontra-se às fls. 337 a 458 deste processo”; Nesse sentido, a autoridade fiscal baseou-se nos rendimentos declarados e nos valores informados por pessoas físicas em suas declarações. Após as informações, foram intimados as pessoas físicas para que apresentassem os recibos dos serviços prestados. No Fl. 623DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.465 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003123/2005-43 conjunto de informações, a fiscalização concluiu que haveria omissão de rendimentos, onde o contribuinte deixou de informar e prestar maiores esclarecimentos 1 . Alegou o recorrente cerceamento do direito de defesa, em razão de que supostamente teria sido negada o direito da confirmação da autenticidade das assinaturas constantes dos recibos apresentados por pacientes que teriam informado à fiscalização as deduções realizadas por eles, referente aos tratamentos médicos oferecidos pelo recorrente. Contudo, a prova em contrário quem deveria ter feito seria exatamente o contribuinte. Em nenhum momento este foi impedido de apresentar provas ou defesa da acusação fiscal, e, tampouco, deixou de contestar sobre aquilo que estava sendo apontado pela fiscalização. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei". O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...)”. (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou-se. Por fim, a recusa de apresentar a lista de pacientes sob a justificativa de que estaria sob sigilo também não pode prosperar. Isso porque a autoridade administrativa tem o direito e o dever de realizar diligências que entender devido para verificar o levantamento de 1 Nesse sentido segue decisão do CARF: "PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal". (processo n.º 10435.002291/99- 09, Conselheira Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, publicado no Acórdão n.º 106-14.181, publicado no DOU em 22.11.2004, p. 36). Fl. 624DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.465 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003123/2005-43 todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Ademais, essas informações servem somente ao fisco e não para terceiros, dos quais não há relação ética que possa abonar eventual conduta do contribuinte ao fisco, por possuir sigilo das informações guardadas pelo próprio fisco. Nessas circunstâncias, correta a decisão da DRJ de origem. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso apresentado para no mérito NEGAR PROVIMENTO, realizando a manutenção da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 625DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000068/2006-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/01/2001 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a existência de erro material no acórdão de Recurso Especial este deve ser sanado pela via dos embargos. No caso em apreço sanado o lapso manifesto que corresponde a citação equivocada da matéria discutida nos autos no cabeçalho e na ementa do julgado. Assim em ambas, onde foi escrito "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF" leia-se "Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF".
Numero da decisão: 9202-008.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para, sanando os vícios apontados no Acórdão 9202-007.208, de 26/09/2018, sem efeitos infringentes, corrigir a matéria constante da ementa e do cabeçalho do acórdão. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/01/2001 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a existência de erro material no acórdão de Recurso Especial este deve ser sanado pela via dos embargos. No caso em apreço sanado o lapso manifesto que corresponde a citação equivocada da matéria discutida nos autos no cabeçalho e na ementa do julgado. Assim em ambas, onde foi escrito "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF" leia-se "Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF".

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para, sanando os vícios apontados no Acórdão 9202-007.208, de 26/09/2018, sem efeitos infringentes, corrigir a matéria constante da ementa e do cabeçalho do acórdão. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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ERRO MATERIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a existência de erro material no acórdão de Recurso Especial este deve ser sanado pela via dos embargos. No caso em apreço sanado o lapso manifesto que corresponde a citação equivocada da matéria discutida nos autos no cabeçalho e na ementa do julgado. Assim em ambas, onde foi escrito "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF" leia-se "Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para, sanando os vícios apontados no Acórdão 9202-007.208, de 26/09/2018, sem efeitos infringentes, corrigir a matéria constante da ementa e do cabeçalho do acórdão. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 68 /2 00 6- 40 Fl. 1316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.135 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.000068/2006-40 Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Os presentes Embargos de Declaração tratam de pedido de correção de erro material motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 9202-007.208, proferido pela 2ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais - CARF. Trata-se de lançamento através de Auto de Infração (fls.06/09) no montante total de R$ 13.507.798,24, incluído multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados até 30/12/2005, para exigir crédito tributário de IRRF sobre operações de renda fixa, relativa à fato gerador ocorrido em 31/01/2001, por ter encontrado a fiscalização indícios de operações financeiras que, se entendidas como operações conjugadas, permitiriam ao Recorrente o obtenção de rendimentos predeterminados, por força do disposto no art. 65, § 4º da Lei n° 8.981/95 e a consequente incidência de IRRF pagos sobre os juros pagos. Na impugnação apresentada, às fls. 308/359, o contribuinte contestou o lançamento fiscal, aduzindo, preliminarmente, pela falta de competência da fiscalização para autuação do IRRF em razão de vício no procedimento fiscal, pois só no dia do lançamento fiscal houve a entrega de MPF Complementar incluindo o IRRF no objeto da fiscalização. No mérito aduziu: (i) haver falta de definição legal acerca do conceito de operações conjugadas, o que impediria a aplicação da previsão da alínea “a” do § 4º do art. 65 da Lei n° 8.981/95, (ii) ser inaplicável o conceito de operação conjugada ao caso por não estarem presentes no caso duas operações de renda variável (iii) ausência de certeza no pagamento do rendimento, pois a operação de swap nunca poderia gerar rendimento predeterminado, (iv) ausência de vedação legal para a realização entre as mesmas partes, (v) imprevisibilidade das operações de swap, (vi) inexistência de obrigação de movimentação dos recursos captados no exterior, (vii) fixação das taxas das operações de swap dentro das práticas de mercado, (viii) observância da regulamentação cambial e da prévia autorização do Banco Central, (ix) apuração indevida da base de cálculo, (x) compensação do IRRF já recolhido e (xi) inconstitucionalidade da taxa SELIC. O contribuinte também pugnou pela realização de perícia, indicando assistente pericial e formulando quesitos e juntou vasta lista de documentos. A DRJ, às fls. 719/744 (vol.4), negou provimento à impugnação do Contribuinte. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 747/838, no qual foram reiterados os termos da impugnação. A Fazenda Nacional através da PGFN apresentou suas Contrarrazões, às fls. 942/981, vol.05, requerendo in fine: “seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, mantendo-se incólume a decisão proferida pela douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que julgou procedente o lançamentos de IRRF sobre rendimentos de residente/domiciliado no exterior, relativo ao fato gerador ocorrido em 31/01/2001.” Fl. 1317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.135 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.000068/2006-40 A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1001/1042, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para subtrair do imposto devido o imposto retido e colhido referente à mesma operação. A Decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Fato Gerador: 31/01/2001 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal. COMPETÊNCIA. Não acarreta vício ao julgamento de primeira instância, a transferência de competência determinada expressamente por normativo legal. IRRF. OPERAÇÕES DE RENDA FIXA. BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO EXTERIOR. OPERAÇÕES CONJUGADAS. Sujeitam-se à incidência de IRRF, à alíquota do 15%, os rendimentos decorrentes de operações de renda fixa, de contribuintes residentes no exterior, inclusive aquelas obtidas por meio de operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados. Preliminares rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte. À fl. 1045, a Fazenda Nacional manifestou-se não ter interesse em recorrer. Às fls. 1063/1069, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, arguindo omissão e obscuridade do voto embargado, restando rejeitados, às fls. 1125/1126, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento. Às fls. 1142, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Da Inexistência de Operações Conjugadas. Aduziu que o acórdão paradigma, ao analisar operação similar à discutida nos presentes autos, é enfático ao determinar que não se pode considerar as operações realizadas como se conjugadas fossem, nos termos da alínea “a”, § 4º do art. 65 da Lei 8981/95: “Podemos verificar que no caso em questão as operações realizadas pelo Recorrente não podem ser consideradas como operações conjugadas, uma vez que não se trata de operações de bolsa de valores, de mercadorias, de futuro ou mercado de balcão ou assemelhado”. Porém, em sentido diametralmente oposto, o acórdão recorrido entendeu que houve um combinado de operações cujo único propósito seria a redução artificial do IR/Fonte, o que seria motivo suficiente para se desconsiderar a sua regularidade e caracteriza-las como “conjugadas”, nos termos da alínea “a”, - § 4º do art. 65 da Lei 8981/95: “Mas ainda que assim não fosse, a própria legislação é expressa ao determinar a incidência do imposto no caso de operações conjugadas que impliquem em rendimentos predeterminados. Trata-se do § 4º do art. 65 da Lei nº 8.981 (...) Esta norma tem o claro propósito de servir de antídoto a operações como a que realizou a Contribuinte com sua Matriz (...)”. Argumentou, ainda, tratar-se de operações completamente independentes, de Fl. 1318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.135 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.000068/2006-40 naturezas jurídicas distintas (crédito e aplicação financeira de renda variável) e sujeitas a regulamentações totalmente diversas daquela utilizada para fundamentar o auto de infração. 2. Da Indevida Inovação do Lançamento pela Autoridade Administrativa Julgadora. Aduziu, em síntese, que não merece prosperar o entendimento manifestado no acórdão recorrido, no sentido de que seria possível a aplicação de nova interpretação ao lançamento fiscal pela Autoridade Administrativa Julgadora. Isso porque, conforme exposto na peça recursal interposta pelo Recorrente, a “motivação” invocada pelo Sr. Agente Fiscal para a constituição do crédito tributário de IR/Fonte residiu no fato de que as operações de empréstimo e swap praticadas pelo Recorrente deveriam ser analisadas conjuntamente, por se tratarem de “operações conjugadas”. Contudo, a Turma Julgadora motivou sua decisão na suposta ocorrência de um “planejamento tributário ilegal”, desenhado para dissimular uma dita verdadeira operação, contratada com pessoa jurídica vinculada no exterior, consistente em empréstimo em dólar com rendimento predeterminado. A tese do “planejamento tributário ilegal” em momento algum foi mencionada no Termo de Verificação que acompanhou o auto de infração em questão e, portanto, utilizada como fundamento para o lançamento originário do presente processo administrativo. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 1200/1205, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso do Contribuinte, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação apenas à seguinte matéria: operações que podem ser caracterizadas como conjugadas, para fins de tributação com base no art. 65, § 4º, da Lei nº 8.981, de 1995. Submetido ao Reexame de Admissibilidade, às fls. 1206/1207, a Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve integralmente o Despacho retro. Do Despacho de admissibilidade parcial, o Contribuinte foi citado à fl. 1210. A União apresentou Contrarrazões às fls. 1213/1222, requerendo a manutenção incólume do acórdão recorrido. Os Autos vieram conclusos para julgamento, tendo esta c. 2ª Turma Superior proferido voto, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte. A União, à fl. 1236, manifestou-se informando não ter interesse em recorrer. Às fls. 1244/1251, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração, aduzindo omissão e contradição, além de erro material, restando admitida para a reanálise apenas a alegação de erro material, conforme fls. 1278/1282. O Contribuinte, às fls. 1285/1286, apresentou petição informando que, apesar de o feito estar suspenso, aguardando a decisão dos Embargos de Declaração, também opostos pelo Contribuinte, recebeu a notícia de sua inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), em decorrência do presente processo administrativo, o qual também se encontra com o status de devedor no Relatório de Situação Fiscal. Requereu, portanto, o reconhecimento da suspensão da exibilidade do crédito tributário, que deverá refletir no correspondente Relatório de Situação Fiscal, consequentemente, seja excluído do CADIN. Fl. 1319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.135 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.000068/2006-40 Os autos retornaram conclusos para julgamento. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO Os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser acolhidos. DO MÉRITO A Embargante aponta erros materiais, omissões e contradições no acórdão recorrido. Conforme despacho de admissibilidade dos embargos declaratórios devem ser sanadas as questões apontadas no item Diante do exposto: - ACOLHO a alegação de erros materiais verificados no cabeçalho e na ementa do acórdão como Embargos Inominados, para que a correção seja feita mediante a prolação de um novo acórdão, conforme determina o art. 66, do Anexo II, do RICARF; - REJEITO os Embargos de Declaração relativamente às alegações de contradição e omissão, consoante o art. 65, § 3º, do Anexo II, do RICARF. O Contribuinte aponta os seguintes lapsos manifestos: Da alegação de ocorrência de lapsos manifestos: Fl. 1320DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.135 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.000068/2006-40 Quanto à alegação de lapsos manifestos, os vícios passíveis de correção por Embargos Inominados são as inexatidões materiais devido a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo na decisão, decorrentes de um equívoco notório, pautado em critérios objetivos, caracterizado pela involuntariedade e evidência, sendo aferíveis numa vista d'olhos (primo ictu oculi). Nesse passo, a Embargante aponta a existência dos seguintes lapsos manifestos no acórdão embargado: a) em seu cabeçalho consta que a matéria seria ""IRPF, quando o correto é "IRRF"; b) no assunto constante na ementa, ao invés constar "Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF", constou "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF". De fato, as inexatidões materiais apontadas pela Embargante podem ser efetivamente constatadas, hipótese que enseja a oposição de Embargos Inominados, conforme o art. 66, acima transcrito. Assiste razão ao Contribuinte devendo os erros materiais constantes no acórdão serem sanados para considerar: 1. A matéria citada no cabeçalho onde foi escrito "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF" leia-se "Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF". 2. Do mesmo modo a matéria citada na ementa onde foi escrito "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF" leia-se "Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF". Assim os presentes embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes, uma vez que não há alteração no comando dispositivo do acórdão embargado. Diante do exposto, acolho os presentes embargos inominados para sanando os vícios apontados no Acórdão 9202-007.208, de 26/09/2018, sem efeitos infringentes, corrigir a matéria constante da ementa e do cabeçalho do acórdão. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 1321DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.135 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.000068/2006-40 Fl. 1322DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.900865/2008-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico.
Numero da decisão: 3003-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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E COM. DE CALÇADOS IRMÃOS SOARES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 08 65 /2 00 8- 06 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.647 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900865/2008-06 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, a manifestante aduziu, em síntese, que houve erro no valor de PIS, período de apuração 10/2004, informado em DCTF. A razão do equívoco teria sido a inclusão indevida de receitas de exportação como base de cálculo da referida contribuição social. A 4ª Turma da DRJ em Florianópolis negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório alegado. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que a apresentação de retificadora, após o pedido de compensação, não invalida seu crédito, o qual é líquido e certo. Nesse contexto, sublinha que a DCTF retificadora tem a mesma natureza e efeito da declaração original e que o seu crédito não pode ser afastado por mero erro material na DCTF original. Aduz, ainda, que a constituição do valor devido de PIS se dá pelo DACON, não pela DCTF. A recorrente também sustenta que a decisão recorrida julgou inexistente o crédito pleiteado por não acatar a DCTF retificadora, pecando, inclusive, em manter o posicionamento de que a retificação da DCTF deveria se dar antes do envio da DCOMP. A recorrente invoca, ainda, o princípio da verdade material, para que o direito seja aplicado em face das situações postas e comprovadas. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.647 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900865/2008-06 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração 10/2004, para compensação com débitos próprios. Em verificação fiscal da declaração de compensação, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve erro na informação, em DCTF, do valor devido a título de PIS, período de apuração 10/2004, o qual teria sido apurado com a consideração indevida de receitas de exportação na base de cálculo daquela contribuição. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que à época da realização da compensação, por meio de PER/DCOMP, o contribuinte não possuía crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. Em sede recursal, a recorrente contesta, como visto, a decisão recorrida, asseverando que a DCTF retificadora tem a mesma natureza e efeito da declaração original, que o DACON seria o instrumento de constituição do PIS devido, que deve prevalecer a verdade material, afigurando-se descabida a decisão de não se considerar crédito líquido e certo sob o fundamento de que a DCTF retificadora não foi transmitida antes da declaração de compensação. Pois bem. Como bem assinalou o acórdão recorrido, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela pressuposto fundamental para a própria concreção da compensação. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto do pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.647 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900865/2008-06 Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Em especial, da análise do processo, constata-se que não foram apresentados quaisquer elementos probatórios para demonstrar que o débito de PIS, período de apuração 10/2004, teve, de fato, seu valor informado erroneamente em DCTF. Diante da total ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação de direito líquido e certo para a realização da compensação pretendida. Nesse caso, segundo o entendimento do colegiado a quo, a DCTF retificadora, transmitida após a declaração de compensação, não seria suficiente para a demonstração da certeza e liquidez do crédito alegado. De fato, considerando a total ausência de elementos probatórios, entendo que a DCTF retificadora, transmitida após a declaração de compensação e do despacho decisório - como é o caso presente, não basta à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário informado na declaração de compensação. Naturalmente, se, no caso dos autos, a retificação da DCTF se desse antes da transmissão da DCOMP, e, assim, antes do despacho decisório, não teria ocorrido sequer decisão de não homologação da compensação declarada, uma vez que o débito informado na declaração retificadora teria efetivamente afastado o débito originalmente constituído e toda a verificação da compensação teria levado o novo valor de débito em consideração. Não obstante, no caso concreto, a DCTF retificadora foi transmitida após o despacho decisório, de maneira que esta decisão foi exarada levando em consideração o débito de PIS informado na DCTF então ativa – no caso, a DCTF original. Nesse casso, não há que se falar em decisão indevida ou incorreta, uma vez que se baseou no débito de PIS regularmente constituído pela DCTF original e válido à época da decisão. No intento de afastar a decisão de não homologação, a recorrente deveria ter demonstrado - pelos registros contábeis, por exemplo - que o débito informado na DCTF original e assumido na análise que resultou no despacho decisório foi apurado erroneamente com a inclusão de receitas que não deveriam ser tributadas pelo PIS. Nesse contexto, a mera apresentação de DCTF retificadora, transmitida após a DCOMP e do despacho decisório, não é suficiente para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.647 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900865/2008-06 Também não serve para a comprovação do crédito pleiteado a apresentação de DACON ou DIPJ: ambos apresentam caráter meramente informativo, não constituindo instrumento de confissão de dívida, por falta de previsão normativa. A DCTF, por sua vez, representa instrumento formal para confissão de dívida, no âmbito do lançamento por homologação - ex vi do Decreto-lei 2.124/84 -, de maneira que a DIPJ ou o DACON não são aptos para infirmar o débito tributário regularmente constituído em DCTF. Sendo assim, não procede o argumento da recorrente segundo o qual o débito de PIS não seria constituído pela DCTF, mas, sim, pelo DACON. Saliente-se, ainda, que a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, substituindo-a integralmente, uma vez que a motivação da alteração é, nesse caso, espontânea. Todavia, após a recorrente ter sido intimada de procedimento de ofício – como, por exemplo, de despacho decisório versando sobre declaração de compensação objeto de verificação fiscal, como é o caso dos autos - relacionado aos débitos retificados, a DCTF retificadora não surtirá efeitos - ex vi do art. 11, §2º, inciso II da Instrução Normativa RFB 786/2007, vigente à época -, pois carente de espontaneidade, caracterizando vício de motivação. Neste caso, para que o débito regularmente constituído seja afastado, faz-se necessária a comprovação material de erro, por meio de documentos hábeis e idôneos. A decisão exarada no aresto vergastado é, portanto, correta ao não reconhecer o direito creditório postulado, tendo em vista que não restaram demonstradas a sua certeza e liquidez. Se, em sua impugnação, a recorrente tivesse trazido, por exemplo, os registros contábeis acompanhados de documentos que os lastreiem, o colegiado a quo teria que apreciar os elementos de prova, decidindo, a partir deles, a procedência da compensação. Como a manifestante não apresentou elementos quaisquer, além de declarações, não restou ao colegiado de primeira instância outra alternativa senão aquela de manter a não homologação da compensação sob o fundamento de não ter sido comprovada a certeza e liquidez dos créditos contra a Fazenda Nacional. Registre-se que, apesar da ausência de provas na impugnação – com a consequente preclusão probatória -, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, tendo constatado que a recorrente não apresentou, em sede recursal, qualquer documento para demonstrar o débito de PIS, período de apuração 10/2004. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que não há provas para (i) infirmar o débito de PIS regularmente constituído na DCTF original e corretamente adotado no despacho decisório, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. Por fim, diante da total ausência de juntada de provas, não há que se falar que o aresto recorrido tenha deixado de observar a verdade material. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.647 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900865/2008-06 A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Nesse prisma, há que se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado ou da verdade material, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.006805/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à 1ª Seção de Julgamento do CARF julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância administrativa sobre indeferimento de pedido de restituição de valores pagos a título de empréstimo compulsório, referentes a Obrigações da Eletrobrás. Declinada a competência para julgamento em favor da 1ª Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 3202-000.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14099.KZ8Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  110/117)  da  interessada  contra  o  Despacho  Decisório  à  folha  108,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Salvador, que, com base no Parecer Seort­PJ nº 001/2005 (fls. 104/108),  indeferiu o Pedido de Restituição à folha 01.  A interessada informou ter anexado cártulas de crédito de natureza tributária,  denominado  de  Empréstimo  Compulsório  sobre  energia  elétrica  relativo  à  Eletrobrás, depreendendo­se que seria essa a origem do crédito a restituir, no valor  de R$ 561.792,62.  Ao presente  processo  foram  anexados  pela  interessada  um Laudo Pericial  e  Documentoscópico  (fls.  09/36),  assim  como  um  Laudo  de Atualização Monetária  (fls. 37/103).  O pleito da interessada foi  indeferido por falta de previsão legal para que se  desse a restituição de valores das obrigações da Eletrobrás pela Secretaria da Receita  Federal, atual Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Não  concordando  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou a Manifestação de Inconformidade em análise, sendo essas as suas razões  de defesa, em síntese:  •  O  pleito  se  fundamenta  no  artigo  74  da  Lei  9.430,  de  1996.  A  Instrução  Normativa SRF 460, de 2004, citada no Parecer Seort ­PJ, é norma infralegal, e não  podendo fazer restrições onde a própria lei não faz;  •  Os  Conselhos  de  Contribuintes  são  órgãos  competentes  para  apreciar  o  pedido de restituição de empréstimo compulsório;  • O posicionamento dos  tribunais superiores é de que a União é responsável  solidária pelas obrigações da Eletrobrás;  • O pleito não encontra amparo no inciso XI do artigo 156 do CTN (dação em  pagamento), mas sim no inciso II desse mesmo artigo (compensação);  •  Somente  com  a  inclusão  do  §12  no  artigo  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  promovida pelo artigo 4° da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, é que passou a  ser proibida a restituição de créditos não administrados pela SRF, e essa proibição é  posterior a apresentação do pleito aqui analisado;  •  Ao  final,  requer  que  seja  reconhecido  seu  direito  creditório,  e  que  sejam  realizadas perícias e diligências para comprovação do alegado.”  A  DRJ­Salvador/BA  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  (fls.  130/134),  nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO  Ano­calendário: 2004  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES  DA ELETROBRAS.  A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  só  compete  restituir  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  por  ela  administrados. Não há previsão legal para restituição de valores  lastreados em títulos da Eletrobrás.  Solicitação Indeferida  Fl. 158DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14099.KZ8Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.006805/2004­79  Acórdão n.º 3202­000.742  S3­C2T2  Fl. 158          3 Tendo  tomado  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/11/2007,  a  interessada,  em  17/12/2007,  apresentou  Recurso  Voluntário  perante  este  Colegiado  (e­ fls.141/142).   Ao final, requereu o reconhecimento do direito creditório pleiteado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao teor do relatado, trata a lide de pedido de restituição relativo à devolução  de empréstimo compulsório consubstanciado em obrigações da Eletrobrás.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009, dispõe em seu Anexo II:  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  .........................................................................................................  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não incluídos na competência julgadora das demais Seções.”  (grifo não constante do original)    O mesmo Regimento, em seu art. 7º, assim estabelece:     Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  Desta  forma,  tem­se  que  a matéria  de  que  trata  a  lide  não  se  inclui  dentre  aquelas  afetas  à  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  mas,  sim,  de  competência da Primeira Seção de Julgamento, visto que a restituição pretendida diz respeito  ao  pagamento  de  empréstimo  compulsório  decorrente  de  valores  constantes  de  títulos  da  Eletrobrás.  Por tal motivo, voto no sentido de DECLINAR DA COMPETÊNCIA para  julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  É como voto  Fl. 159DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14099.KZ8Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 160DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14099.KZ8Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 29/05/2013 08:06:59. Documento autenticado digitalmente por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 29/05/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 29/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.14099.KZ8Z Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0CE8B3777C5230B65B1D8D8C3E72A2ECBC1250EA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.006805/2004-79. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13839.002364/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-006.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T16:07:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T16:07:20Z; Last-Modified: 2019-10-22T16:07:20Z; dcterms:modified: 2019-10-22T16:07:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T16:07:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T16:07:20Z; meta:save-date: 2019-10-22T16:07:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T16:07:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T16:07:20Z; created: 2019-10-22T16:07:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-22T16:07:20Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T16:07:20Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.002364/2010-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.610 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente ROMES ARAUJO TEMOTEO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 23 64 /2 01 0- 01 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002364/2010-01 Relatório Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento de fls. 14/17, relativa ao exercício 2006, ano calendário 2005, em nome de ROMES ARAUJO TEMOTEO, para apuração de imposto de renda da pessoa física no valor de R$5.225,00, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2006, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$19.000,00”. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 22/07/2010, fls. 02/13, na qual alega, em síntese, que comprovou as despesas médicas por meio dos recibos que anexa aos autos, os quais seriam suficientes, conforme disposto na legislação tributária, para a comprovação do pagamento das despesas glosadas. Entende que o recibo, até prova em contrário, é documento hábil e idôneo para a comprovação pleiteada e que a exigência de comprovação por meio de extratos bancários seria absurda diante da garantia constitucional do sigilo bancário. A DRJ Rio da Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => no que se refere às despesas médicas glosadas, da análise dos autos, verifica-se que o interessado declarou despesas médicas num montante elevado e a glosa se deu motivo de falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A autoridade fiscal intimou o contribuinte à comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados, solicitando-lhe fossem apresentados comprovantes da(s) enfermidade(s) tratada(s), tais como laudos médicos, exames, receituários, bem como os comprovantes dos pagamentos das despesas (cheques, depósitos e/ou extratos bancários). => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a estes documentos atribui-se ordinário valor probatório, em especial quando as despesas médicas declaradas correspondem a percentual usualmente não compatível a renda do contribuinte. => sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. => o contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Desta forma, por considerar não restarem comprovados os efetivos pagamentos, bem como a efetiva prestação dos serviços, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco. Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002364/2010-01 => no que se refere ao sigilo bancário, demonstra que de acordo com o próprio STF evidencia-se que não existe quebra de sigilo bancário quando do acesso às informações bancárias e financeiras pelo Fisco, haja vista que seus agentes estão obrigados ao sigilo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, o sigilo continua garantido, de modo que não há exposição ou divulgação dos dados que viessem a implicar em violação à intimidade ou à vida privada do contribuinte, direitos estes que fundamentam o direito ao sigilo bancário. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002364/2010-01 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” No caso concreto, o Recorrente declarou despesas médicas num montante elevado e a glosa se deu motivo de falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A autoridade fiscal intimou o contribuinte à comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados, solicitando-lhe fossem apresentados comprovantes da(s) enfermidade(s) tratada(s), tais como laudos médicos, exames, receituários, bem como os comprovantes dos pagamentos das despesas (cheques, depósitos e/ou extratos bancários). Mas nada disso foi feito. O interessado não juntou nenhuma prova adicional que formasse a convicção da autoridade fiscal acerca da efetividade das despesas. Em sede de Recurso, não adiciona nenhuma informação que faça concluir algo diferente do quanto exposto pelo órgão a quo. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002364/2010-01 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na argumentação clara e objetiva da autoridade lançadora e DRJ, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantida a glosa das despesas médicas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos . (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 103DF CARF MF

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