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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7925789 #
Numero do processo: 37299.011017/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - A apreciação da preliminar de decadência relativa ao lançamento de penalidade por descumprimento de obrigação acessória deve ser procedida à luz do contido no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Nos termos da Súmula Vinculante nº 8, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 5 (cinco) anos. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É dever do contribuinte informar, por meio das GFIP’s, todos os dados referentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Constatada a omissão de informações na GFIP, deve ser mantida a multa.
Numero da decisão: 2401-006.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer em parte a decadência e excluir do cálculo da multa as competências até 11/99. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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Nos termos da Súmula Vinculante nº 8, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 5 (cinco) anos. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É dever do contribuinte informar, por meio das GFIP’s, todos os dados referentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Constatada a omissão de informações na GFIP, deve ser mantida a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer em parte a decadência e excluir do cálculo da multa as competências até 11/99. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 29 9. 01 10 17 /2 00 5- 17 Fl. 422DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.011017/2005-17 Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD 35.753.944-3 (fls. 3) referente à apresentação de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, fixando-se, assim, multa no valor de R$ 41.531,99 (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos). De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração CFL 68 – AI – DEBCAD nº 35.753.944-3 (fls. 15/21) a parte Autuada, após a intimação através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (fls. 11/12), comprovou a entrega das guias GFIP’s com dados omissos com relação à remuneração ou retribuição paga a trabalhadores autônomos nas competências de fevereiro/1999, de abril a maio/1999, de julho/1999, de setembro a dezembro/1999, de agosto/2000, de abril e maio/2001, de agosto a novembro/2001, de janeiro a maio/2002, de julho a novembro/2002, de janeiro e fevereiro/2003, e de julho/2003. Com relação às GFIP’s referentes à competência de junho/2003 a outubro/2004, a contribuinte as entregou com o código de “Optante do Simples” sem, contudo, comprovar ter o respectivo Termo de Opção, infringindo, portanto, o dispoto no artigo 32, IV, da Lei 8.212/91. Nesse sentido, a Empresa alegou ser optante do SIMPLES, todavia, a Secretaria da Receita Federal, em consulta à Informação Cadastral extraída do Sistema da Receita Federal – CONSIMPLES – (fls. 22), constatou que não constava o contribuinte como optante pelo Simples e durante a fiscalização, a empresa não conseguiu comprovar que tinha a posse do Termo de Opção pelo Simples. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa CFL 68 – AI – DEBCAD nº 35.753.944-3 (fls. 19/21) a multa a ser aplicada no presente caso, de acordo com o disposto no artigo 284, II, do Regulamento da Previdência Social e artigo 32, IV, § 5º, da Lei 8.212/91, corresponde a 100% do valor devido referente à contribuição não declarada. Após a apresentação das formas em que seria calculada a multa do contribuinte, o referido Relatório Fiscal apresentou uma tabela discriminando todos os valores devidos. Devidamente cientificado do lançamento em 28/03/2005 (fls. 3), o Interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 47/69), alegando, em síntese: Preliminarmente, que a empresa é optante pelo SIMPLES, pois inexiste qualquer determinação de exclusão do respectivo enquadramento tributário, o que deveria ser considerado pela fiscalização, situação capaz de anular toda a ação fiscal; Que, nos termos do artigo 11 da Lei 9.639/98, todos os responsabilizados pelos fatos descritos no artigo 95, “d”, da Lei 8.212/91 fora anistiados, situação que se enquadraria na discutida neste procedimento administrativo; Que ocorreu a decadência com relação a todas as contribuições anteriores a março de 2000, as quais não podem mais ser exigidas; Fl. 423DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.011017/2005-17 Que a multa deve ser anulada, pois não foi individualizada conforme previsão constitucional; Que a multa não pode ser superior a 20%, pois se considerada do jeito que foi aplicada pela fiscalização, ocorreria um verdadeiro confisco do patrimônio da contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal; Que a multa foi aplicada em razão de recolhimentos realizados fora de época, devendo ser considerado, assim, o instituto da denúncia espontânea onde há pagamentos, excluindo-se, assim, a referida multa; No mérito, que os serviços foram realizados por pessoas jurídicas e não por pessoas físicas. Assim, devem ser excluídos os lançamentos dos valores considerados indevidamente; Arguiu a inconstitucionalidade da Lei Complementar 84/96, a qual instituiu a contribuição sobre a remuneração de trabalhadores autônomos, o que tornaria nula a exigência das referidas contribuições; Que o lançamento fiscal não poderia ser considerado, pois desconsiderou vários pagamentos já realizados pela contribuinte; e Que a utilização da taxa SELIC, na forma apresentada no lançamento fiscal, é indevida. Por fim, requereu o recebimento da defesa apresentada e a declaração de nulidade do lançamento fiscal. A Secretaria da Receita Previdenciária (Delegacia de Sorocaba – Seção do Contencioso Administrativo de Sorocaba – São Paulo), lavrou Decisão Administrativa contextualizada na Decisão – Notificação (DN) nº 21.038.0/0166/2005, às fls. 118/127, julgando procedente a Autuação da fiscalização. Recorde-se: “OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O contribuinte é obrigado a informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da previdência. A opção de tributação pelo sistema SIMPLES é ato formal que deverá ser efetuadoperante a Secretaria da Receita Feederal, quando, só então, passarão a ser considerados os seus efeitos. O prazo decadencial das contribuições sociais previdenciárias é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTUAÇÃO PROCEDENTE” Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 136/152, argumentando o que segue: Que por força da medida liminar obtida ns autos do Mandado de Segurança nº 2005.61.10.014033-5, o Recurso deverá ser aceito independentemente da realização do depósito recursal de 30% previsto no artigo 126, § 1º, da Lei 8.213/91. Fl. 424DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.011017/2005-17 Preliminarmente, que ocorreu decadência com relação aos créditos tributários lançados relativos ao ano-base 1999 e aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro/2000. No mérito, que a fiscalização desconsiderou o fato de a Recorrente ser optante pelo simples; Que a Recorrente é Empresa de Pequeno Porte – EPP e manifestou interesse à Secretaria da Receita Federal em ser optante do SIMPLES e que a partir dessa manifestação tanto a declaração como o recolhimento de seus tributos foram realizados com base no referido sistema; Que nunca recebeu qualquer negativa da Secretaria da Receita Federal com relação ao seu pedido opção pelo SIMPLES; Que o Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissionais no Estado de São Paulo – SINDLIVRE, o qual representa a Recorrente, conseguiu nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 97.0008609-7, sentença que assegurou o direito de seu filiados a apurarem e recolherem seus tributos com base no SIMPLES. Por fim, requereu o acolhimento da preiminar de decadência e, no mérito, a improcedência do Auto de Infração nº 35.753.944-3. Posteriormente, a Secretaria da Receita Previdenciária apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário (Fls. 214/217) da contribuinte defendendo a permanência da decisão a quo e o não provimento do Recurso Voluntário. Em seguida, a contribuinte apresentou aditamento ao seu recurso (Fls. 237/250) alegando, em síntese, o seguinte: Que já foi devidamente comprovado que a contribuinte fez a opção pelo SIMPLES; Que a prova da validade dessa opção é a cópia autenticada da guia de aviso de recebimento do Termo de Oção pelo SIMPLES, o que estaria comprovado através da entrega do DBE e do FCPJ para a Secretaria da Receita Federal; Que o fato de ela declarar e recolher todos os seus tributos pelo sistema do SIMPLES é suficiente para comprovar sua opção; Que não houve qualquer despacho decisório indeferindo sua opção do SIMPLES ou excluindo-a desse sistema; Que o sindicato que a representa, o SINDLIVRE, obteve decisão favorável nos autos do mandado de segurança nº 97.0008609-7, que prmitiu a todos os associados a inscrição no SIMPLES; Por fim, requereu o aditamento do seu recurso voluntário e a improcedêcia do auo de infração nº 35.753.944-3. Em primeira análise ao Recurso Voluntário, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinário converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução 2401-000.136 (Fls. 279/287), para remeter os autos à origem até que se resolvesse em definitivo as lide relacionadas às NFLD, já que o presente processo trata de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, dependendo do desfecho daqueles relativos à obrigação principal. Fl. 425DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.011017/2005-17 Posteriormente, foi juntada a Intimação SECAT / DRF Sorocaba nº 335/2011 (FLS. 307) para que o contribuinte apresentasse, nos autos do Processo nº 37299.010955/2005- 08, cópia do Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE) ou Protocolo de Transmissão, referente à Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) com o evento 301 de opção do SIMPLES, enviado en 23/02/2001, declarado no Aviso de Recebimento (AR) juntado nos autos daquele processo. Não atendida à intimação informada acima, foi juntada a Intimação SECAT / DRF Sorocaba nº 486/2011 (Fls. 316), com o mesmo teor da expedida anteriormente. Contudo, ao não ser atendida a segunda intimação, foi expedido o Edital 55/2011 – MHSS – SECAT (Fls. 317) informando que o processo teria o seguimento previsto na legislação vigente após o prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da fixação do mesmo. Em seguida, a Secretaria da Receita Federal prestou informações (Fls. 323/324) no sentido de que a contribuinte não estava enquadrada no SIMPLES, informando, inclusive, que no processo 10855.001524/2007-03, a fls. 272/276, de Representação do CAC/DRF Sorocaba, formalizado para o cancelamento das declarações Simplificadas de PessoaJurídica – DSPJ, restou esclarecido que a atividade da contribuinte era fator impeditivo no processamento da opção pelo sistema CNPJ. Ao compulsar dos autos, percebe-se que a Secretaria da Receita Federal apresentou a Informação DRF/SOR/EQJUD Nº 293/2014 (Fls. 330/332) sem, contudo, cumprir com a diligência determinada na Resolução 2401-000.136 (Fls. 279/287). Dando seguimento ao processo a DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento. Este Colegiado, por intermédio da Resolução nº 2401-000.677 (fls. 337/342), de 03/07/2018, converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos: “Após a análise dos referidos autos, converto o presente julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem informe quais são os números dos processos de obrigação principal referente aos DBCAD´s 35.753.946-0; 35.753.947-8 e 35.753.948-6, bem como os andamentos atuais e eventual decisão proferida. Após, entendo razoável oportunizar à Recorrente prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação, para, caso queira, manifestar-se. Posteriormente, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, em cumprimento à diligência solicitada, apresenta documentação às fls. 344/407 A Recorrente foi cientificada sobre os documentos juntados em diligência e apresentou manifestação às fls. 414/416, nos seguintes termos: Conforme consta nos documentos acostados pela delegacia de origem, em cumprimento à diligência solicitada, é possível verificar que não se encerraram todos os processos indicados na Resolução nº 2401-000.677 (fls. 337/342), de modo que se encontra em discussão o crédito tributário constituído em nome da Recorrente. O presente processo trata de multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória e depende do julgamento daqueles processos referentes à obrigação principal. Enquanto não forem julgados todos os processos referentes à obrigação principal nos quais se discute o mérito, a multa em comento não pode ser julgada. Fl. 426DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.011017/2005-17 Desse modo, ante a existência de prejudicialidade entre o presente caso e aqueles mencionados na Resolução nº 2401-000.677 (fls. 337/342), é necessário que o presente feito seja suspenso até decisão final e encerramento daqueles processos, ou que todos sejam apensados para julgamento em conjunto. Tem-se ainda que nem a exclusão da Recorrente do SIMPLES, com o competente Despacho Decisório, foi expedido, de modo que não há como se admitir os efeitos dessa exclusão enquanto a Recorrente não for regularmente intimada, sendo NULA a exclusão efetuada pela autoridade fiscal. Soma-se ainda que o fato de não haver qualquer intimação da Recorrente sobre a decisão que a tenha excluído do regime em questão, configura a existência de causa impeditiva da constituição do crédito tributário, por ofender os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc.LV, CF/88). Por fim, quanto à aplicação da multa , deve ser levado em consideração que se trata de multa punitiva e, como não houve comunicação da RFB indeferindo a inclusão da Recorrente no SIMPLES (fato incontrovertido), houve uma indução a erro, levando a Recorrente a crer que estava enquadrada naquele regime; não podendo ser punida por esse motivo, afinal cumpriu com suas obrigações principais e acessórias, referente ao SIMPLES. Ante o exposto requer a suspensão do presente feito até a finalização dos processos administrativos mencionados na Resolução nº 2401-000.677 (fls. 337/342), ou seja, este apensado àqueles, para julgamento em conjunto, ante a existência de prejudicialidade no presente caso. Após os autos foram encaminhados à este Eg. Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O Recorrente foi cientificado do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário, tempestivamente, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Da Decadência A decisão recorrida entendeu que seria aplicável o disposto no artigo 45, I, da Lei 8.212/91, que previa o prazo de 10 (dez) anos para que a Seguridade Social pudesse apurar e constituir seus créditos. A Recorrente, em seu recurso, arguiu preliminar de decadência com relação aos períodos de apuração de fevereiro e janeiro/2000 e ao ano-calendário 1999, argumentando que Fl. 427DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.011017/2005-17 “[...] a constituição dos valores objeto desta NFLD ocorreu apenas em 28/03/2005, restando, portanto, decaídos os valores por ela exigidos referentes ao ano-base 1999 e aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2000, em respeito ao artigo 150, §4 do CTN”. Razão lhe assiste no pedido de decadência, todavia não pela fundamentação do art. 150, § 4º do CTN, e sim, pelo art.173, inciso I do CTN. Desde logo, constata-se a ocorrência de decadência, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, in verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A preliminar de decadência formalizada com relação às obrigações do período de apuração à partir do 13º salario de 1999, deve ser apreciada à luz do Código Tributário Nacional. O auto de infração foi lavrado em 17.03.2005, o Contribuinte cientificado em 28/03/2005 e o período de apuração é de 06/1997 a 10/2004. Estivéssemos diante de lançamento de tributo sob a modalidade de homologação, poderíamos cogitar da aplicação do par 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, como requerido pelo Contribuinte, todavia, a obrigação tributária correspondente ao descumprimento de obrigação acessória, porém, não pode ser caracterizada como tributo submetido ao lançamento por homologação, até por não corresponder a tributo que o contribuinte calcule e recolha sem a ação concreta da autoridade administrativa. Alternativamente, como somente o seu descumprimento implica na formalização de obrigação principal (multa), a aplicação ao caso da decadência se subsume ao disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Contudo, independentemente da regra decadencial aplicável ao presente caso, percebe-se que há decadência conforme arguido pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. Desta forma, reconheço a decadência das parcelas anteriores a dezembro de 1999, incluída a parcela referente ao 13º salario de 1999. 2.2 . Do Retorno da Diligência Conforme mencionado no Relatório do presente Acórdão, este Colegiado, por intermédio da Resolução nº 2401-000.677 (fls. 337/342), de 03/07/2018, converteu o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem informasse quais são os números dos processos de obrigação principal referente aos DBCAD´s 35.753.946-0 (Processo nº 37299.004930/2006-48); 35.753.947-8 (Processo nº 37299.004931/2006-92) e 35.753.948-6 (Processo nº 37299.010955/2005-08), bem como os andamentos atuais e eventuais decisões proferidas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, em cumprimento à diligência solicitada, apresentou documentação às fls. 344/407. A Recorrente em manifestação sobre os documentos juntados em diligência, às fls. 414/416 requereu a suspensão do presente feito até a finalização dos processos administrativos mencionados na Resolução nº 2401-000.677 (fls. 337/342), ou seja, este apensado àqueles, para julgamento em conjunto, ante a existência de prejudicialidade no presente caso. Fl. 428DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.011017/2005-17 Da análise da referida documentação verificou-se que: Em relação ao DBCAD nº 35.753.946-0 (Processo nº 37299.004930/2006-48), o referido débito foi inscrito em Dívida Ativa, inclusive com o ajuizamento da Execução Fiscal nº 0004816-18.2014.4.03.6110, perante a 3ª Vara Federal de Sorocaba, distribuída em 27/08/2014. Já em relação ao DBCAD nº 35.753.947-8 (Processo nº 37299.004931/2006-92), a 6ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, deu provimento parcial para excluir do lançamento os levantamentos até a competência 02/2000, fundamentando no artigo 150, § 4º do CTN (lançamento efetuado em 18/02/2005 para as competências 08/1997 a 07/2003). E, às fls 390/391 consta Tela e Extrato do SICOB/DATAPREV/INSS, demonstrando que em 16/04/2015 a dívida foi “ encerrada por liquidação”. Por fim, em relação ao DBCAD nº 35.753.948-6 (Processo nº 37299.010955/2005-08)foi juntado o Acórdão nº 2202-003.850 da 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, que após análise do recurso voluntário do Recorrente, acolheu a preliminar de decadência relativamente ao período de 06/1997 a 11/1999 e 13/1999, e no mérito, negou provimento ao recurso. Também consta Tela e Extrato informando que o débito foi encaminhado para a Dívida Ativa. Diante desse contexto processual, não identifico necessidade de suspensão do feito, conforme requerido pelo Recorrente em sua manifestação, razão pela qual, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Da Opção pelo SIMPLES e Validade do Presente Auto de Infração A Recorrente argumenta, em seu recurso Voluntário, que foi desconsiderado, ao longo de todo o processo administrativo, o fato de que é optante pelo SIMPLES, que, acaso fosse considerado, acarretaria em improcedência da autuação. Nesse sentido, a Recorrente defendeu que possuía todos os requisitos para aderir ao SIMPLES e que não recebeu qualquer despacho decisório indeferindo sua opção pelo sistema simplificado. Contudo, os argumentos lançados no Recurso Voluntário não merecem acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que a unidade de origem não cumpriu com a diligência determinada na Resolução 2401-000.136 (Fls. 279/287). No entanto, ao consultar o Mandado de Segurança nº 97.00086097 no sítio eletrônico www.trf3,jus.br, verifica-se que 09/03/2018, houve o trânsito em julgado da decisão que denegou a segurança. Desta forma, percebe-se que a Recorrente não possui o direito alegado em seu Recurso Voluntário, uma vez que a segurança foi denegada ao Sindicato a que a contribuinte alega ser o seu representante, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o SIMPLES foi instituído pela Lei nº 9.317/96, onde foram apresentadas quais empresas poderiam optar por este sistema simplificado de tributação e as que estavam vedadas de aderir ao sistema. Fl. 429DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.011017/2005-17 Cumpre destacar que a opção ao SIMPLES é um ato unilateral do próprio contribuinte, o qual tem a obrigação de verificar o preenchimento de todos os requisitos legais e a ausência de impedimentos legais, ficando este ato apenas pendente de convalidação, que será realizada pela Receita Federal do Brasil. No caso destes autos, percebe-se, por meio de diversos documentos apresentados pela própria Secretaria da Receita Federal, que a Recorrente não é optante pelo SIMPLES. Em contrapartida, cumpre destacar que o contribuinte não apresentou documentação hábil a corroborar com sua tese de adesão ao SIMPLES. Nesse sentido, considerando que a Recorrente não está enquadrada no SIMPLES, as informações enviadas em GFIP devem ser prestadas de acordo com as regras impostas às empresas que se sujeitam à tributação normal, ou seja, que não estão enquadradas ou não aderiram ao SIMPLES. De acordo com as informações prestas pela Delegacia da Receita Federal (Fls. 323/324) restou devidamente esclarecido e comprovado que a Recorrente não teve a opção pelo SIMPLES validade e que não é optante pelo sistema simplificado. Ademais, não merece prosperar, igualmente, a alegação de que a Recorrente é optante pelo SIMPLES pelo fato de não ter recebido qualquer despacho decisório de indeferimento da opção pelo sistema simplificado, pois não houve formalização de sua solicitação da opção através de procedimento administrativo, não cabendo, assim, a comunicação de exclusão do SIMPLES. E mais, nos autos do processo 10855.001524/2007-03, foi esclarecido que a atividade da Recorrente era fato impeditivo para o processamento de sua opção pelo sistema CNPJ, conforme informação da Delegacia da Receita Federal. Desta forma, restou evidentemente comprovado que a Recorrente não é optante pelo SIMPLES, devendo ser mantido, portanto, o lançamento. Partindo dessa situação, não pode ser procedente o argumento de que o lançamento é imotivado pelo fato de a Recorrente ser optante pelo SIMPLES, pois restou devidamente comprovado que a Recorrente não é optante pelo SIMPLES. Desta forma, o lançamento foi totalmente motivado, pois houve a omissão de informações quando do envio das GFIP’s, situação confessada pela própria Recorrente ao informar que o preenchimento ocorreu na forma prevista às empresas optantes pelo SIMPLES, sistema não aderido por esta, devendo ser mantido em sua integralidade. 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer em parte a decadência e excluir do cálculo da multa as competências até 11/99. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa Fl. 430DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.011017/2005-17 Fl. 431DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900420/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 20 /2 01 6- 16 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900420/2016-16 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900420/2016-16 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900420/2016-16 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900420/2016-16 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900420/2016-16 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900420/2016-16 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.906200/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/2010 a 15/11/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 62 00 /2 01 2- 17 Fl. 229DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.843 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906200/2012-17 Relatório Discute-se nos autos o PER/DCOMP nº 05382.83821.231210.1.3.04-0161 (fls. 86/90 do e-processo), transmitido em 23/12/2010, por meio do qual o contribuinte pretendeu compensar débitos próprios com um suposto crédito de Contribuição Social Retida na Fonte (“CSRF”) pelas Pessoas Jurídicas de Direito Privado, código de receita 5952. O mencionado crédito decorre de um pagamento a maior feito em 30/11/2010 em um DARF (fls. 29 do e-processo) cujo valor é de R$ 358.481,62 e se refere à primeira quinzena de novembro – período de apuração 15/11/2010. Em 13/11/2012, o contribuinte foi intimado do Despacho Decisório nº de rastreamento 040176782 (fls. 97/98 do e-processo), o qual não homologou a sua compensação. Ato subsequente à ciência do supracitado despacho, em 21/11/2012, o contribuinte transmitiu DCTF mensal retificadora (fls. 62/78 do e-processo), por meio da qual foi realizada a alteração no débito de CSRF, período de apuração 15/11/2010, para o valor de R$ 357.073,18. Pouco tempo após retificar a sua DCTF, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 040176782. Segundo trecho retirado do relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) às fls. 104/107 do e-processo, o contribuinte alegou em síntese: Fl. 230DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.843 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906200/2012-17 Fl. 231DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.843 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906200/2012-17 Em sessão de 17/09/2014, a DRJ/REC julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/2010 a 15/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 232DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.843 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906200/2012-17 A própria lei determina, em caso de interposição de impugnação administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. Mesmo o contribuinte apresentando a DCTF RETIFICADORA, qualquer alegação de erro no preenchimento desta, deveria vir acompanhada dos documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Só se comprovada a existência de direito creditório (pagamento indevido ou a maior), é permitida a sua utilização na extinção de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário refutando a alegação de que o crédito não seria líquido e certo. Foram repisados os argumentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 24/09/2014 (fls. 116 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora Fl. 233DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.843 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906200/2012-17 analisado no dia 23/10/2014 (fls. 118 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte e, por isso, uma vez cumprido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega É assente e pacífico o entendimento por este Conselho Administrativo de Recursos Ficais (“CARF”) que é obrigação do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado com os documentos hábeis e suficientes que lhes deram causa. Nesse sentido, o artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional é claro ao determinar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Vale frisar que compete ao sujeito passivo acautelar-se quanto ao rigor da prestação das informações traduzidas no PER/DCOMP, a fim de prover a autoridade administrativa de plena condição de aferir a exatidão do crédito declarado, bem como certificar a admissibilidade de fruição do direito postulado. No caso concreto, a DRJ/REC foi bastante clara ao advertir (fls. 111 do e- processo) que a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. E conclui a DRJ/REC (fls. 111 do e-processo): [...] a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão (se obrigado), além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Fl. 234DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.843 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906200/2012-17 Em seu Recurso Voluntário o contribuinte se limitou a reiterar as alegações apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, sem que fosse feita qualquer explicação ou apresentada qualquer prova adicional para contrapor os argumentos da DRJ/REC. É bem verdade que o contribuinte comprova a devolução de eventuais valores retidos indevidamente (fls. 38/39 do e-processo), mas tais comprovantes não são por si capazes de comprovar que os valores foram efetivamente recolhidos. Não foi apresentada a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão (se obrigado), nem a movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Sem tais documentos, sequer é possível saber foi formada e apurada a CSLL do período. Se foram recolhidos os tributos sobre essas notas específicas. Convém advertir que nem mesmo as notas fiscais mencionam eventual valor retido a título de CSRF. Pelo contrário, a nota fiscal nº 4963 (fls. 37 do e-processo) menciona expressamente a não retenção de CSRF, veja-se: Fl. 235DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.843 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906200/2012-17 Por esse aspecto, o contribuinte continuou sem nada provar. A sua defesa não se encontra instruída com documentação hábil e inequívoca apta a balizar a análise conclusiva dos fatos e certificar a plena disponibilidade do direito creditório pretendido. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, compete ao contribuinte materializar suas arguições trazendo a colação prova inequívoca hábil e idônea da ocorrência de imperfeições das informações transmitidas originalmente a Administração Tributária, obedecendo aos ritos e formalidades processuais disciplinados pelo Decreto n° 70.235/1972 e pelo artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/1996. Quer dizer, não basta que o interessado restrinja-se a assegurar a legitimidade da apuração do crédito declarado na DIPJ de referência, mas, também, comprovar a constituição e a disponibilidade da importância pleiteada, visando evidenciar a apuração fiscal originária, apoiando-se em demonstração comparativa, detalhada e conjugada com os dados consignados na DIPJ, bem como se lastreando com o acervo documental fiscal e registros dos fatos contábeis patrimoniais e de resultado. Fl. 236DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.843 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906200/2012-17 A jurisprudência dessa Turma Extraordinária é firme nesse sentido. Confira-se a título de exemplo o recentíssimo julgado abaixo: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/REC. Isso posto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901267/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES. São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, assim entendidos os produtos decorrentes da transformação do petróleo por meio do conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação. Tais produtos, dentre os quais os óleos lubrificantes derivados de petróleo classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, possuem a notação de não-tributados (NT) na TIPI em vigor, aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002. CREDITAMENTO DO IPI. SAÍDAS IMUNES. AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. Com a denegação da segurança [pedido julgado improcedente restou mantida a aplicação do ADI SRF n° 05/2006, que afasta o direito de crédito nas saídas de produtos imunes, resultando, portanto, na procedência da glosa dos referidos créditos, a partir da publicação do referido ato, ou seja, a partir do período de apuração 04/2006, e, consequentemente, da exigência do IPI consignado no auto de infração.
Numero da decisão: 3302-007.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso referente à multa e aos juros de mora. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. .
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES. São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, assim entendidos os produtos decorrentes da transformação do petróleo por meio do conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação. Tais produtos, dentre os quais os óleos lubrificantes derivados de petróleo classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, possuem a notação de não-tributados (NT) na TIPI em vigor, aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002. CREDITAMENTO DO IPI. SAÍDAS IMUNES. AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. Com a denegação da segurança [pedido julgado improcedente restou mantida a aplicação do ADI SRF n° 05/2006, que afasta o direito de crédito nas saídas de produtos imunes, resultando, portanto, na procedência da glosa dos referidos créditos, a partir da publicação do referido ato, ou seja, a partir do período de apuração 04/2006, e, consequentemente, da exigência do IPI consignado no auto de infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso referente à multa e aos juros de mora. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. .

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DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES. São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, assim entendidos os produtos decorrentes da transformação do petróleo por meio do conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação. Tais produtos, dentre os quais os óleos lubrificantes derivados de petróleo classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, possuem a notação de não-tributados (NT) na TIPI em vigor, aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002. CREDITAMENTO DO IPI. SAÍDAS IMUNES. AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. Com a denegação da segurança [pedido julgado improcedente restou mantida a aplicação do ADI SRF n° 05/2006, que afasta o direito de crédito nas saídas de produtos imunes, resultando, portanto, na procedência da glosa dos referidos créditos, a partir da publicação do referido ato, ou seja, a partir do período de apuração 04/2006, e, consequentemente, da exigência do IPI consignado no auto de infração. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso referente à multa e aos juros de mora. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 12 67 /2 01 0- 12 Fl. 448DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901267/2010-12 (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. . Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Em exame a Declaração de Compensação a seguir discriminada, por intermédio da qual o estabelecimento matriz da pessoa jurídica retro identificada pretendeu a extinção de débitos de sua titularidade, no montante de R$ 1.697.510,76, tendo por lastro crédito originário do saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre de 2006, também no montante de R$ 1.697.510,76, pelo estabelecimento filial detentor do crédito 33.000.092/0038-50, situado no município do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99 [fls. 02/150]. Da verificação da legitimidade e materialidade do crédito resultou o Relatório de Informação Fiscal de fls. 203/204, do qual se extrai, em síntese: ...constatamos os fatos descritos no Termo de Verificação anexo a este relatório, que configuram descumprimento à legislação que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao 3° trimestre de 2006. Todos os documentos anexos a este relatório - Termo de Verificação, bem como os demonstrativos e demais documentos que o subsidiam constituem cópias de partes integrantes do processo administrativo n° 16682.720342/2011-19 que trata de ação fiscal destinada à verificação da apuração de créditos relativos ao IPI (período de janeiro a dezembro de 2006) para fins de ressarcimento e sua utilização para compensação de débitos por meio de DCOMP. Como resultado do procedimento fiscal, em relação à apuração dos créditos devidos, passíveis de ressarcimento e não ressarcíveis, reproduz-se abaixo planilha constante do item 4 do demonstrativo sintético de glosas e de crédito remanescente (relativo ao 3° trimestre de 2006) anexo ao Termo de verificação: Fl. 449DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901267/2010-12 Por fim, por força da recomposição da escrita fiscal no Livro de Apuração do IPI, pode- se constatar a inexistência de saldo credor ao final do 3° trimestre/2006, passível de utilização para compensação com demais tributos por meio de DCOMP, conforme demonstrativo a seguir (reprodução do item 5 do demonstrativo sintético acima mencionado): [...] Do mencionado Termo de Verificação Fiscal [fls. 153/172] e planilhas/demonstrativos que o acompanham [fls 173/202], se extrai, em síntese: inicialmente esclareceu-se que por se tratar de matéria já auditada anteriormente no curso da ação fiscal que resultou nos processo n° 12897.000186/2009-85 e 12897.000354/2009-32 foram colhidos elementos de prova apresentados durante aquela ação fiscal, a fim de servir como meio de prova emprestada, de forma a agilizar os procedimentos de auditoria e subsidiar a presente análise; com a finalidade de examinar a natureza dos óleos lubrificantes produzidos [classificados nas posições 2710.19.31 - óleos lubrificantes sem aditivos e 2710.19.32 - óleos lubrificantes com aditivos, possuem na sua composição 70% ou mais de óleos básicos, matéria-prima oriunda de refino ou refinação], a empresa foi intimada a informar se industrializou algum produto através de operações de refino ou refinação, ao que a empresa respondeu informando que não realiza operações de refino ou refinação de petróleo, além de fazer constar a descrição sumária de seu processo de fabricação, nos seguintes termos: O processo de fabricação dos lubrificantes classificados nos códigos da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como 2710.19.31 e 2710.19.32 consiste nas seguintes etapas: Mistura de óleos básicos minerais (derivados de destilação do petróleo e de outros processos de refino) por meio de misturadores ou tanques conforme formulações preestabelecidas em função da aplicação do produto final, podendo haver mistura simples de diferente óleos básicos (2710.19.31) e mistura de óleos básicos com aditivos (2710.19.32). Envase dos produtos finais indicados acima em diversos tipos de embalagem. de fato, óleos lubrificantes devem ser classificados nas posições 2710.19.31 e 2710.19.32 da TIPI, conforme Notas Explicativas do Sistema Harmonizado [vide IN RFB n° 807, de 11/01/2008, que aprova o texto consolidado da NESH] da posição 2710.1: “óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos”; como só podem ser enquadrados como derivados de petróleo para fins de reconhecimento da imunidade prevista no art. 155, § 3°, da CF os produtos originados da transformação do petróleo mediante as operações de refino, nos termos das disposições do art. 18, § 3°, do RIPI/2002 e conceitos dados pelo art. 6° da Lei 9.478/97, e como a empresa não atua no refino [operação física ou química diretamente realizada sobre o petróleo para a sua decomposição] de petróleo [ela apenas transforma derivados de petróleo em fases subseqüentes ao refino], a fiscalização concluiu que os óleos lubrificantes produzidos pela interessada não estão alcançados pela imunidade citada; os óleos lubrificantes produzidos pela autuada, classificados sob os códigos 2710.1931 e 2710.1932, apesar de possuírem a notação NT da TIPI, não são abrangidos pela imunidade constitucional em foco, sendo que a notação NT decorre de opção adotada pelo Estado para desonerar tais produtos da incidência do IPI, por motivos outros que não a imunidade, tratando-se, portanto, de não-incidência; o que caracteriza a imunidade não é o fato de na composição do produto haver 70%, 80%, 90% ou 100% de óleos básicos, mas, sim, frise-se, se o produto industrializado Fl. 450DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901267/2010-12 decorre da operação física ou química diretamente realizada sobre o petróleo para a sua decomposição; por não estarem alcançados pela imunidade os produtos por ela industrializados, a empresa não pode ser socorrida pela Solução de Consulta SRRF/7 a RF/DISIT N° 394/2003 por ela formulada, que reconheceu, a partir da publicação do art. 11 da Lei 9.779/99, o direito ao creditamento e à utilização (para compensar com tributos administrados pela então SRF) dos créditos oriundos da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes; face à expressa exclusão do escopo da consulta da discussão sobre a existência ou não da imunidade em relação aos produtos industrializados pela consulente, entendeu a fiscalização que a consulta não se aperfeiçoou para a fiscalizada, pois ela não industrializa produtos imunes; também a decisão judicial proferida no MS n° 2007.34.00.031011-8 - impetrada pelo Sindicom, do qual a empresa é afiliada - que antecipou a tutela para afastar os efeitos do ADI/SRF n° 05/2006 em relação às empresas filiadas do sindicado beneficiadas pela imunidade, não alcança os créditos decorrentes de insumos utilizados nos produtos da fiscalizada e classificados na TIPI como NT, em razão de esses produtos não serem imunes; em face da conclusão de que os produtos industrializados pela Fiscalizada não são imunes [a uma, porque não são derivados básicos de petróleo, mas, sim produtos que utilizam como matéria-prima (70% ou mais da composição) derivados básicos de petróleo; a duas, porque não decorrem da operação física ou química diretamente realizada sobre o petróleo para a sua decomposição, mas sim da transformação de derivados de petróleo realizada em fase subseqüente; a três, porque embora estejam classificados como não tributados na TIPI, existem outros produtos com notação NT que sabidamente não são imunes] e, considerando que a Solução de Consulta n° SRRF/7aRF/DISIT N° 394/03 não se aperfeiçoou para a Fiscalizada, pois conferiu-lhe tão-somente o direito ao creditamento de IPI na hipótese de industrialização de produtos imunes, concluiu a Fiscalização que os créditos decorrentes de insumos utilizados na industrialização de produtos classificados na TIPI como NT são indevidos, tornando-se necessária a reconstituição da escrita fiscal; Os créditos glosados, relativos a aquisições de insumos aplicados na fabricação dos produtos NT (não-imunes), foram relacionados, nota a nota, às fls. 178/202 e consolidados nos demonstrativos de fls 173/177, sendo que, depois da reconstituição da escrita fiscal [Recomposição do Livro de Apuração do IPI, item 5, fl. 175] resultou a apuração dos saldos devedores, ao final dos meses de julho, agosto e setembro/2006, da ordem de R$ 278.046.62. R$ 180.332.78 e R$ 240.195.59. respectivamente, exigidos mediante lavratura de auto de infração Processo n° 16682.720342/2011-191. Cuidou, ainda, a Fiscalização, de destacar no relatório fiscal que, “em relação aos créditos devidos, conclui-se que não são passíveis de ressarcimento os relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para comercialização (CFOP 1102, 1652, 2152, 2659, 3102, 3651 e 3652). Na sequência foi proferido o Despacho Decisório de fl. 207 que, adotando as conclusões do Parecer Fiscal de fls. 203/204 concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação da compensação. Cientificada do despacho decisório pela via postal em 17/08/2011 [fls. 208/209] manifestou a interessada a sua inconformidade em 15/09/2011, por meio do arrazoado de fls. 232/252 - acompanhado dos anexos de fls. 253/271 - no qual, em síntese: => inicialmente circunstancia os fatos que originaram o presente litígio; => no mérito alega que a compensação do IPI com o PIS e a Cofins é legítima, uma vez que feita com amparo na CF, Lei Ordinária, em Instrução Normativa e em resposta da própria RFB; Fl. 451DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901267/2010-12 => destaca, em resumo, que comercializa lubrificantes derivados ou não do petróleo, sendo que os derivados do petróleo [posições 2710.19.31e 2010.19.32] são imunes ao IPI, na forma do art. 155, §3° da CF, estando, assim, indicados na TIPI com a notação NT; os não derivados do petróleo, por sua vez, têm a saída tributada normalmente pelo IPI; => informa que a comercialização do óleo lubrificante derivado do petróleo é superior ao do não derivado, acarretando o acúmulo de crédito do IPI na medida em que grande parte das operações de saída são, como dito, desoneradas do IPI em razão da imunidade; => argumenta que a redação do art. 11 da Lei 9.779/99 e do art. 4° da IN SRF n° 33/99 permitiram a utilização do crédito do IPI decorrente das aquisições de insumos aplicados na fabricação dos produtos imunes, isentos, ou tributados à alíquota zero; => acrescenta que da mesma forma o art. 195, §§ 1° e 2° do Decreto 4.544/02 (RIPI/2002) garante a utilização dos referidos créditos (de insumos tributados utilizados na industrialização de produtos imunes); => pondera que apesar da clareza da redação dos dispositivos mencionados, a empresa formalizou, em 15/10/2003, processo de Consulta à Legislação Tributária perante a 7 a Região Fiscal (processo 13707.002630/2003-64), consulta essa que foi decidida favoravelmente à interessada em 10/12/2003, sendo-lhe afirmado o direito ao creditamento do IPI, a partir de 01/01/1999, nas aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos imunes; => discorre longamente acerca do ADI N° 5, de 17/04/2006, da impossibilidade da sua aplicação retroativa, da sua inaplicabilidade ao caso por estar amparada por solução de consulta favorável no período a que se refere a autuação, da sua ilegalidade por criar restrição onde a Lei não restringe; => menciona que “a mudança de critério ou orientação da autoridade fiscal não pode prejudicar o contribuinte que agiu de acordo com critério anterior, predominantemente ao tempo da tributação”; => contesta a tese da Fiscalização no sentido de que o produto que industrializa é NT na TIPI mas não é imune; => insiste que os produtos que fabrica são derivados de petróleo, classificados como NT por serem imunes ao IPI; => requer, ao final, a procedência da manifestação de inconformidade, “e conseqüentemente afastada a glosa de créditos imposta pelo fisco ao caso ora analisado”. Em síntese, é o relatório. Passo ao voto. Em 28 de fevereiro de 2012, através do Acórdão n° 09-39.197 , a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por UNANIMIDADE de votos, INDEFERIU a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte, para INDEFERIR O DIREITO AO RESSARCIMENTO do saldo credor do IPI apurado no 3° trimestre/2006, no valor de R$ 1.697.510,76, e NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada por intermédio da DCOMP n° 07599.56892.111006.1.3.01-0747. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 12 de setembro de 2012, às e-folhas 371. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de outubro de 2010, e- folhas 382, de e-folhas 383 à 403. Foi alegado:  Do inequívoco direito creditório; Fl. 452DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901267/2010-12  Do espúrio Ato Declaratório Interpretativo N° 5/2006;  Do Mandado de Segurança Coletivo n° 2007.34.00.0311011-8;  Da indevida exigência de juros e multa de mora. - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, reformando o acórdão de fls. 277/294, com o consequente reconhecimento do saldo credor do IPI relativo ao 3° trimestre de 2006 e homologação das compensações declaradas. Na remota hipótese de ser mantida a decisão recorrida, requer que seja afastada a incidência de penalidades, juros de mora e multa incidentes sobre os débitos compensados, com fundamento no artigo 100, parágrafo único do Código Tributário Nacional, bem como nos princípios da boa-fé e segurança jurídica, conforme demonstrado no presente recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário inte7rposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 12 de setembro de 2012, às e-folhas 371. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de outubro de 2010, e- folhas 382. O Recurso Voluntário é tempestivo. Quanto à alegação de indevida exigência de juros e multa de mora, trata-se de argumento novo, não apresentado pela defesa em sede de manifestação de inconformidade, o que não é admissível no processo contencioso administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa. Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original) “Art. 16. A impugnação mencionará: -a autoridade julgadora a quem é dirigida: - a qualificação do impugnante; - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n 0 8.748, de 1993) Fl. 453DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901267/2010-12 - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n0 11.196, de 2005) £ 1 O Considerar-se-á não formulado O pedido de diligência OU perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei no 8.748, de 1993) £ 2o É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei no 8.748, de 1993) £ 3o Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei no 8.748, de 1993) £ 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei n o 9.532, de 1997) (Produção de efeito) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito) £ 5o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito) £ 6o Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997).” (destacado) A preclusão se verifica pela não dedução de todos os argumentos de defesa no recurso inaugural, isto é, as matérias de direito que pretendia questionar, decorrendo daí a perda da oportunidade processual de contestação, valendo acentuar que o recurso voluntário, como dito, é totalmente distinto da impugnação, chegando mesmo, em alguns pontos, a serem mutuamente contraditórios. Na lição de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 11 a edição, revista, ampliada e atualizada. Ed. JusPodium, Salvador: 2009. Pág. 283.), a preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual, por já haver sido exercida, pouco importando se bem ou mal. Uma vez praticado o ato processual, não mais é possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo, eis que já consumado. No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação de inconformidade, restando rechaçadas quaisquer outras teses defensivas eventualmente não supervenientes, o que não é a hipótese. Quanto à concessão do efeito suspensivo, trata-se de aplicação do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional. Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível conhecer destas alegações nesta fase processual. Fl. 454DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901267/2010-12 Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Do inequívoco direito creditório;  Do espúrio Ato Declaratório Interpretativo N° 5/2006;  Do Mandado de Segurança Coletivo n° 2007.34.00.0311011-8;  Da indevida exigência de juros e multa de mora. Passa-se à análise. - Da ação judicial Conforme informado pela FISCALIZADA em resposta ao item 7 do TIAF “ a empresa não possui ação judicial relacionada a este procedimento fiscal”. Contudo, encontra-se em sede de agravo de instrumento, Mandado de Segurança, com efeito suspensivo, impetrado pelo Sindicato Nacional de Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom) - do qual a empresa é afiliada -, no que tange à compensação de saldo credor de IPI na formas prevista no art. 11 da Lei 9.779/99.” Trata-se do processo judicial n° 2007.34.00.031011-8 (8a Vara Federal/DF) cuja decisão em agravo de instrumento n° 2007.01.00.049200-1/DF (em vigor) concede “a antecipação de tutela recursal pleiteada para afastar os efeitos do ADI/SRF n° 05/2006, em relação às empresas filiadas do sindicato impetrante, beneficiadas pela imunidade, para utilização do saldo credor do IPI, na forma prevista no art. 11 da Lei 9.779/99, até julgamento final do agravo.” Entende-se que a presente ação judicial não alcança os créditos decorrentes de produtos produzidos pela FISCALIZADA e classificados como NT em razão de esses produtos não serem imunes, conforme exposto no item 5 do presente Termo (“Dos Produtos Industrializados pela Fiscalizada”). Ademais, ainda que a FISCALIZADA industrializasse produtos imunes, os efeitos materiais decorrentes da ação judicial surtiriam efeitos somente a partir da publicação do ADI SRF n° 05, em 17 de abril de 2006, que teve o condão de revogar entendimento exposto na Solução de Consulta SRRF/73 RF/DISIT N° 394/03 (vide item 6.2), razão por que não atinge o período coberto pelo presente procedimento fiscal. Tais efeitos, entretanto, não ilidem a obrigatoriedade de se estornarem os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT), uma vez que o ADI SRF n° 5/2006 não inovou o ordenamento jurídico, mas como mencionado no item 6.2 do Termo de Verificação Fiscal, repise-se, apenas declarou o alcance do art. 4o da IN SRF n° 33/99 cujo sentido já era plenamente possível de ser extraído por meio da interpretação sistemática do conjunto de normas atinente ao tema (art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, c/c art. 5o do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969). Portanto, entende-se que os efeitos decorrentes do processo judicial n° 2007.34.00.031011-8 não alcançam a presente ação fiscal. - A ação fiscal. A Recorrente manteve em sua escrita fiscal crédito de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicado na Fl. 455DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901267/2010-12 industrialização de produtos imunes, especificamente óleos lubrificantes classificados na TIPI sob a posição NCM n° 2710.1931 e 27101932. A Recorrente procurou utilizar o crédito acumulado ao final do 3° trimestre- calendário do ano de 2006 para compensação de débitos de PIS e COFINS. Em virtude disso, foi determinado procedimento amparado pelo Mandado (MPF) de n° 07.1.85.00-2010-001535 referente ao período de outubro/2005 a dezembro/2006, que teve por objetivo o exame dos créditos, a título de IPI, escriturados no período pelo estabelecimento fiscalizado. Referidos créditos foram consignados nas Per/Dcomp relacionadas a seguir, apresentadas pelo estabelecimento matriz: O presente procedimento de fiscalização, entretanto, abrange tão somente os períodos correspondentes aos quatro trimestres de 2006, uma vez que o 4o trimestre de 2005 foi objeto de auditoria constante dos autos do processo n° 16682.720.227/2010-63. Em exames preliminares foi apurado que a FISCALIZADA aproveitou créditos de IPI relativos a aquisições de insumos em produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) como não tributados (NT). Em razão dessa constatação, intimamos a FISCALIZADA a justificar o procedimento adotado, conforme pode ser observado no Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF). - Dos créditos básicos do período examinado A solução do presente litígio passaria, inicialmente, pela discussão acerca de estarem ou não os óleos lubrificantes fabricados pela interessada abrangidos pela imunidade constitucional conferida aos derivados de petróleo; se são passíveis de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, os créditos decorrentes de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos imunes. Inicialmente, por meio de um exame dos códigos fiscais de operações e prestações (CFOP) relacionados na Per/Dcomps do ano de 2006, a fiscalização constatou a existência de créditos de IPI relativos a aquisições para comercialização (CFOP de n° 1.102, 1652, 2152, 2652, 2659, 3102, 3651 e 3652), dos quais somente há previsão de manutenção na escrita para compensação com débitos de IPI, inexistindo normativo que autorize o ressarcimento ou a compensação com demais tributos. Quanto aos créditos de código 1949, correspondentes ao 1o e 4o trimestres de 2006 (Io trim: R$ 652,45 e 4o trim: R$ 304,25), estes em verdade são decorrentes de estorno de operações, o que autoriza a manutenção do crédito na escrita fiscal, a exemplo dos créditos relacionados aos CFOP acima descritos, tão somente para dedução dos débitos de IPI das saídas futuras, mas não para fins de ressarcimento. Por outro lado, no que concerne aos insumos utilizados na industrialização de produtos classificados como não tributados (NT) - relacionados na TIPI nos códigos 2710.19.31 Fl. 456DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901267/2010-12 e 2710.19.32, conforme relação de produtos fabricados pela FISCALIZADA-, não se toma possível o aproveitamento do crédito. Em resposta ao item 1 do Termo de Intimação n° 04/00153-5 - intimação para apresentação de planilha com discriminação da parcela do IPI creditado relativo a insumos (matérias primas, produtos intermediários, e material de embalagem) empregados na industrialização/fabricação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) com notação “NT” -, esclareceu o contribuinte que “a intimada não dispõe desta informação, o que impossibilita o atendimento deste dado. Desta feita, ora disponibiliza o arquivo solicitado sem, contudo, conter o detalhamento em questão” (SIC). Assim sendo, apoiando-se nos dados constantes dos arquivos digitais apresentados em 26/10/2010 e , foram realizadas consultas, por meio do programa ACCESS, com o objetivo de identificar os insumos que foram utilizados com exclusividade nos produtos não tributados (NT) industrializados pela FISCALIZADA, classificados na TIPI sob os códigos NCM 2710.19.31 e 2710.19.32. - Da Classificação dos produtos na TIPI Segundo resposta ao item 6 do TIAF, reforçada pela resposta à intimação n° 05281/03 (colhida do proc. administrativo n° 12897.000186/2009-85), os produtos fabricados pela FISCALIZADA, classificados nas posições 2710.19.31 e 2710.19.32, são óleos lubrificantes que têm em sua composição 70% ou mais de óleos básicos, sendo essa matéria prima oriunda de refino ou refinação conforme definido no inc. V, do art. 6o, da Lei 9.478/97: Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - Petróleo: todo e qualquer hidrocarboneto líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado; II - Gás Natural ou Gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros; III - Derivados de Petróleo: produtos decorrentes da transformação do petróleo; IV - Derivados Básicos: principais derivados de petróleo, referidos no art. 177 da Constituição Federal, a serem classificados pela Agência Nacional do Petróleo; V - Refino ou Refinação: conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo; Afirma ainda que “a empresa não industrializou produtos por intermédio de operações de refino ou refinação de petróleo”. Os produtos industrializados pela FISCALIZADA foram, em sua maioria, classificados nas posições 2710.19.31 (óleos lubrificantes sem aditivos) e 2710.19.32 (óleos lubrificantes com aditivos) da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (revogado pelo Decreto 7.212/2010, atual Regulamento do IPI - RIPI), e portanto não tributados (NT), conforme pode ser observado na relação de produtos fabricados apresentada em resposta ao item 2 do TIAF. De fato, óleos lubrificantes devem ser classificados nas posições 2710.19.31 e 2710.19.32 da TIPI, conforme Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 2710.1: Fl. 457DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art177 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art177 Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901267/2010-12 “óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos.” Nessas posições, portanto, podem ser classificados vários tipos de óleos: derivados básicos de petróleo, demais derivados de petróleo, de minerais betuminosos, óleos análogos, compreendendo até as poliolefinas sintéticas líquidas que destilem uma fração não inferior a 60%, em volume, a 300°C e à pressão de 1.013 milibares (101,3 kPa) de mercúrio, por aplicação de um método de destilação a baixa pressão (v. Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - posição 2710 - Produtos primários - item B). Diante das informações acima, e das demais informações constantes deste procedimento, não há elementos suficientes para certificar ou contestar a classificação fiscal efetuada pelo FISCALIZADA. Contudo, informou também o FISCALIZADA, em resposta ao item 4 do TIAF, que “A Cosan atua no segmento de industrialização e comercialização de lubrificantes derivados ou não de petróleo. Por força do artigo 155, XII, § 3o, os derivados de petróleo gozam de imunidade, estando esses produtos classificados na TIPI como NT.” - Da inexistência de produtos industrializados imunes. Inicialmente, alega a recorrente a existência de legislação específica (art. 11, da Lei n° 9.779/99; art. 195, §2°, do Decreto 4.544/02 - RIPI/02; e art. 4°, da IN SRF n° 33/99): Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3°, inciso II, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 49). [...] § 1° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2° (Lei n° 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei n° 9.779, de 1999, art. 11). § 2° O saldo credor de que trata o § 1°, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei n° 9.779, de 1999, art. 11). Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei N° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Fl. 458DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901267/2010-12 De plano, cabe rechaçar a tese de que os produtos industrializados pelo FISCALIZADA são produtos imunes, cujo conceito abrange tão somente os derivados básicos de petróleo. - Constituição Federal de 1988 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (...) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 3 o A exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.” (grifo nosso) Ao discorrer sobre as imunidades constitucionais tributárias aplicáveis ao IPI, o Decreto n° 4.544/02 (revogado pelo Decreto 7.212/2010, atual Regulamento do IPI - RIPI), dispôs: Art. 18. São imunes da incidência do imposto: (...) IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País (Constituição, art. 155, § 3*). (...) § 3- Para fins do disposto no inciso IV, entende-se como derivados do petróleo os produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente como hidrocarbonetos. Da leitura do dispositivo acima, pode-se concluir que a imunidade do derivado de petróleo deve atender a dois pressupostos cumulativos: 1. ser classificado quimicamente como hidrocarboneto; 2. produzido na etapa de refino do petróleo. Logo, somente se toma admissível a interpretação de que os derivados acobertados pela definição do Decreto n° 4.544/02 sejam os diretamente decorrentes da operação de refino (derivados básicos), sob risco de a imunidade se estender a todo e qualquer hidrocarboneto derivado de petróleo decorrente das demais fases seguintes de industrialização, tomando a ressalva “por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação” letra morta, o que juridicamente não se admite. Do dispositivo, é possível extrair conclusões de duas ordens: Fl. 459DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901267/2010-12 a) só se consideram derivados de petróleo aquelas substâncias que decorrem do refino; vale dizer, que decorrem da operação física ou química diretamente realizada sobre o petróleo para a sua decomposição. Com isso, ficam afastadas da imunidade as substâncias obtidas em fases subseqüentes, como a que se cuida nos presentes autos, como a reunião de várias substâncias. Em outras palavras, a idéia de “derivado” está subordinada a uma relação de imediatidade com o petróleo; b) os derivados restringe-se aos hidrocarbonetos, ou seja, aos “compostos formados exclusivamente de hidrogênio e carbono em » suas milhares de formas” . Adentrando na parte técnica, a fim de melhor entendermos a diversidade contida no petróleo bruto e o motivo pelo qual o seu refino é tão importante, segue uma ilustração gráfica de um processo de fracionamento que objetiva a transformação dessa matéria prima (óleo cru) em derivados: Resta concluir, portanto, em função das informações prestadas pelo FISCALIZADA sobre a composição e industrialização de seus produtos, e do processo de refino acima exemplificado, que os óleos lubrificantes por ela fabricados com n4otação NT na TIPI não são imunes, uma vez que não decorrem da operação física ou química diretamente realizada sobre o petróleo para a sua decomposição, mas sim da transformação de derivados de petróleo realizada em fase subsequente, o que é bastante diferente. Nesse sentido, o Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 5, DE 17 DE ABRIL DE 2006: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do processo nº 10168.000853/2006-96, declara: Fl. 460DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901267/2010-12 Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterio Súmula CARF n° 20; Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como "NT". RIPI/2002 Anulação do Crédito Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto-lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 8a, Lei n° 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n° 9.779, de 1999, art. 11) I - relativo a MP, PI e ME , que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados; É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tri0butados (NT na TIPI). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. O Princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não geram direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) da tabela de incidência TIPI. Fl. 461DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901267/2010-12 A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, a não-cumulatividade aplica-se, tão- somente, a produtos incluídos no campo de incidência desse imposto, não alcançando os produtos não tributados, pois estes não estando sujeitos ao IPI, não há falar-se em compensação do imposto devido se sequer o produto está na esfera desse tributo. Vale reproduzir a ementa do decidido no AgRg no AgRg no Agravo em REsp 230.906/AL: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS TRIBUTADOS. MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS, ISENTAS, SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO OU IMUNES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DE N. 860369/PE. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS E ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DE N. 1134903/SP. Constatado que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não há falar em vícios de integração, devendo ser afastada a alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo de n. REsp 860369/PE, DJe 18/12/2009, decidiu, seguindo a orientação do STF (RE 562980), que o creditamento do IPI incidente sobre matérias primas, produtos intermediários e embalagens utilizados na produção de mercadorias isentas e sujeitas à alíquota zero surgiu tão somente com o advento da Lei 9.779/99 e não se estende às mercadorias imunes ou não tributadas. Foi pacificado por esta Corte que não se pode efetuar o creditamento de IPI relativo a insumos ou matérias primas sujeitos à alíquota zero ou não tributados utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI (REsp 1134903/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 24/06/2010). Agravo regimental não provido." (grifei/sublinhei) Ao caso, portanto, resta aplicar as razões do REsp 860.369/PE, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1036, do CPC/2015), de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2°, do art. 62, do RICARF/2015. RECURSO ESPECIAL N° 860.369 - PE (2006/0125805-3) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO Fl. 462DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901267/2010-12 DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 9.779/99. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não- cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99, cujo artigo 11 estabeleceu que: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." 2. "A ficção jurídica prevista no artigo 11, da Lei n° 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu" (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 562.980/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009). Portanto, entendido que o creditamento do IPI, incidente sobre MP, PI e ME, utilizados na produção de mercadorias isentas e sujeitas à alíquota zero surgiu tão somente com o advento da Lei 9.779/99 e não se estende às mercadorias imunes ou não-tributadas. Quanto à ILEGALIDADE DO ADI N° 05/2006 PARA A GLOSA DE CRÉDITOS, insurge-se, inicialmente, a ora recorrente, quanto ao entendimento, adotado na decisão recorrida, de que a imunidade trazida no art. 195, §2°, do Decreto 4.544/02 - RIPI/02; e no art. 4°, da IN SRF n° 33/99, só poderia ser objetiva, nunca decorrente da natureza do produto. Fundamenta sua insurgência, alegando que um ato interpretativo deve explicar o real conteúdo do ato interpretado e não modificar diametralmente seu alcance, não tendo o condão de revogar qualquer outro ato, muito menos a IN, o Decreto e a Lei. Data venia, não entendo que o ADI N° 05/2006 criou ou alterou o disciplinamento da matéria. Tal ato, com efeito, não fez mais do que externar a interpretação da Administração Tributária acerca da legislação vigente, no sentido de que, com exceção dos destinados à exportação, a legislação de regência nunca autorizou a utilização de créditos nas hipóteses em que o contribuinte dá saída a produtos imunes. Notar que, nesse ponto, a alegação é de ilegalidade. E sob essa perspectiva, não há como concordar, visto que o art. 11, da Lei 9.779/99, instituidora do regime de creditamento em discussão, é expresso em garantir o benefício somente quanto à produção de mercadorias isentas e sujeitas à alíquota zero, não se estendendo às mercadorias imunes ou não-tributadas. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário em parte e na parte conhecida nego provimento ao recurso do contribuinte. Fl. 463DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901267/2010-12 É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 464DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.002594/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O IRRF não pode ser deduzido do IRPF quando se encontrar com exigibilidade suspensa, por força depósito judicial.
Numero da decisão: 2201-005.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, determinar o recálculo do tributo devido no período com a exclusão do valor de R$ 136.524,94, relativo ao rendimento cuja natureza tributária está sob discussão judicial. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O IRRF não pode ser deduzido do IRPF quando se encontrar com exigibilidade suspensa, por força depósito judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, determinar o recálculo do tributo devido no período com a exclusão do valor de R$ 136.524,94, relativo ao rendimento cuja natureza tributária está sob discussão judicial. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 52/63) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 42/48, a qual julgou a impugnação não conhecida, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento, lavrada em 19/10/2009 (fls. 6/12), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (fls. 16/23). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 40.900,09, incluídos juros de mora (calculados até 30/10/2009), multa de ofício de 75% e multa de mora de 20%, refere-se às infrações de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 6.953,38, com IRRF de R$ 1,271,43; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 25 94 /2 00 9- 19 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002594/2009-19 dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 9.171,35 e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 30.782,29, que resultou em imposto suplementar de R$ 31.043,03. Cientificado do lançamento em 4/11/2009, conforme cópia do AR de fl. 40, o contribuinte apresentou impugnação em 23/11/2009 (fls. 2/5), acompanhada de documentos (fls. 6/14). Quando da apreciação do caso, em sessão de 25 de abril de 2012, a 6ª Turma da DRJ em Brasília (DF), julgou a impugnação não conhecida referente à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, declarando a exigência fiscal definitiva na esfera administrativa por haver concomitância de processo judicial e administrativo, versando sobre a mesma matéria e as infrações de omissão de rendimentos recebidos do trabalho e dedução indevida de despesas médicas foram consideradas não impugnadas, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do acórdão nº 03-048.058 - 6ª Turma da DRJ/BSB, a seguir reproduzida (fl. 42): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO E/OU SEM VINCULO EMPREGATÍCIO. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. A concomitância verificada entre o processo administrativo e judicial impede que a Autoridade Julgadora tome conhecimento da impugnação, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado da decisão da DRJ em 11/9/2013, conforme AR de fl. 94, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 2/10/2013 (fls. 52/63), acompanhado de documentos de fls. 64/85. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo uma vez que, cientificado do acórdão da DRJ em 11/9/2013 (fl. 94), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 2/10/2013 (fls. 52/63). Assim, presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, deve ser conhecido. A análise do presente recurso se limitará à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, tendo em vista que as infrações de omissão de rendimentos recebidos do trabalho e dedução indevida de despesas médicas foram consideradas não impugnadas, estando portanto preclusas no âmbito administrativo. Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002594/2009-19 Verifica-se nos autos que o recorrente promoveu ação judicial visando o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social. Em decorrência de tal ação os valores referentes a IRRF tiveram sua exigibilidade suspensa, e não foram repassados para a União Federal (fls. 29, 86/ No entanto, inobstante a suspensão da exigibilidade, o contribuinte ofereceu os rendimentos à tributação no valor de R$ 136.524,94 e realizou a dedução do IRRF de R$ 30.782,29 na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2008 (fl. 17). O presente caso não se trata de concomitância de processo judicial e administrativo discutindo a mesma matéria. No processo judicial se discute se há ou não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas e no processo administrativo se discute unicamente se o contribuinte poderia deduzir tal imposto que se encontrava com exigibilidade suspensa e que não foi repassado para a União. Nos termos da Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit de 18/3/2013: Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Deste modo, tendo em vista que o contribuinte ofereceu à tributação na declaração de ajuste anual (DAA) os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido depósito judicial do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, os mesmos dela devem ser excluídos e o valor do imposto de renda retido depositado judicialmente não pode ser compensado, devendo ser mantida a glosa realizada. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, determinar o recálculo do tributo devido no período com a exclusão do valor de R$ 136.524,94, relativo ao rendimento cuja natureza tributária está sob discussão judicial. Débora Fófano dos Santos Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001152/2009-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária
Numero da decisão: 9303-009.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 52 /2 00 9- 82 Fl. 617DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001152/2009-82 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A, ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3803- 003.374, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Cofins; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 203- 12.448 (i); 3802-000.341 (ii); e 3101-000.795 (iii), respectivamente. O recurso especial teve seguimento parcial, somente com relação aos temas: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa das contribuições; e (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões e interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à matéria “conceito de insumos”, e trouxe como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos n.º 3202-00.226 e 9303-01.035. No exame de admissibilidade foi considerado como válido o primeiro paradigma (3202-00.226), que traz conceito mais amplo de insumo, considerando que o mesmo compreende todo e qualquer custo ou despesa necessário à manutenção da atividade da empresa. O segundo julgado indicado (9303-01.035), é convergente com o entendimento do acórdão recorrido, pois vincula o conceito de insumo aos gastos gerais com bens e serviços incorridos na produção dos bens ou na prestação dos serviços. Fl. 618DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001152/2009-82 Nesse seguir, foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.536, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 11516.001144/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.536): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 391 a 425) e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (e- fls. 553 a 567) atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. O Contribuinte, por sua vez, traz sua pretensão com relação à ampliação do conceito de insumos, sendo aplicável o critério da legislação do IRPJ. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o Fl. 619DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001152/2009-82 art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 620DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001152/2009-82 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Fl. 621DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001152/2009-82 Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. Fl. 622DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001152/2009-82 CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 623DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001152/2009-82 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) Fl. 624DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001152/2009-82 o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 625DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001152/2009-82 Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Conforme delineado no acórdão recorrido, Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma-SC, tem como objeto social a extração, beneficiamento e comércio de carvão, a produção e comercialização de coque, a produção e comercialização de concentrado piritoso e a comercialização de imóveis. Boa parte de sua produção, juntamente com um consórcio de empresas do mesmo Fl. 626DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001152/2009-82 ramo, é vendida a empresa Tractebel Energia S/A, conforme cópia de parte do contrato juntado aos autos. Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (a) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (b) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. No acórdão recorrido, a reversão das glosas restou fundamentada nos seguintes termos: [...] Custos de aquisição de bens usados O recorrente alega que tais gastos referem-se, na verdade, a serviços de conserto e manutenção de motores, conforme atestariam as cópias das notas fiscais, que a decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade, emitidas por retificadores de motores. Constata-se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as ferramentas e os serviços de manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo dão direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Tais serviços, em tese, subsumir-se-íam no conceito de insumo esposado nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit 08 nº 30/2010 e a de nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2011, em que se registrou que “[os] valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie.” Nesse sentido, admitam-se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição, o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano – condição para a sua não imobilização. Por outro lado, os custos dos serviços de retificação de motores não relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos, não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos. [...] Voto vencedor (somente quanto aos encargos de bens do ativo imobilizado) A divergência aberta no presente julgamento está adstrita a apenas a um ponto: o creditamento da depreciação incidente sobre bens usados adquiridos para o imobilizado. [...] Fl. 627DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001152/2009-82 Para negar a pretensão da Recorrente de ver reconhecido este direito ao creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou-se na disciplina expressa do art. 1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043. À míngua desse conceito esposado que, adite-se, é possível apreende-lo da própria dicção do texto legal, numa leitura mesmo pouco detida entenderam os demais conselheiros, na discussão antecedente à tomada dos votos, que a disciplina veiculada pela citada instrução normativa, de excluir expressamente os créditos ora em foco, não é consentânea com o disposto legal, seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em torno disso, pode-se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com outros, por sinal em nada revelado. Veja-se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis: [...] Dessarte, inclinou-se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores escriturados sob esta rubrica. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para incluir no cálculo o saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os bens usados adquiridos para o ativo imobilizado, mantendo-se os demais provimentos já consignados no voto vencido. [...] Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Com relação ao recurso especial do Contribuinte, analisou-se o conceito de insumo, aplicando-se a posição que prevaleceu no julgado do STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa perspectiva, necessário analisar-se especificamente os itens que restaram indeferidos no acórdão de recurso voluntário, quais sejam: (i) Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e motoristas: (ii) Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda (foram glosadas tão somente os itens "DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA + FAXINA", "DESPESAS DE MATERIAIS" e "VIGILÂNCIA 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL SERVIÇO GR/RD METRO); Muito embora sejam importantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, as despesas listadas acima (“i” e “ii”) não se enquadram no conceito de insumos pela relação de essencialidade e pertinência à extração do carvão. Não há nos autos alegações novas que pudessem combater o entendimento exposto pelo Colegiado a quo com relação a esses itens, mantendo-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. Fl. 628DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001152/2009-82 Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e ao recurso especial do Contribuinte.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 629DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.001105/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem verifique se foi realizada a ciência ao responsável solidário MARCOS OLIVEIRAS GOTLLIEB da decisão da DRJ, e caso não tenha sido realizada, que seja feita a ciência com abertura de prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (relatora) que votou por converter o julgamento em diligência para ciência do responsável solidário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Liziane Angelotti Meira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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E ASSES. EM COM. EXT. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem verifique se foi realizada a ciência ao responsável solidário MARCOS OLIVEIRAS GOTLLIEB da decisão da DRJ, e caso não tenha sido realizada, que seja feita a ciência com abertura de prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (relatora) que votou por converter o julgamento em diligência para ciência do responsável solidário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Liziane Angelotti Meira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto trecho do relatório da decisão de piso, para delimitar o objeto litigioso deste processo fiscal: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 01 10 5/ 20 06 -0 2 Fl. 712DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001105/2006-02 Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário referente a Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/Pasep (PIS), multa qualificada de oficio proporcional a 150% do valor dos tributos não recolhidos, multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, e juros moratórios (DI nos 05/0923927-1, 05/0923929-8, 05/09337800-0, 05/0941606-8 e 05/1021320-5), além de multa de conversão de pena de perdimento equivalente a 100% do valor das mercadorias (DI n.°s 05/0895123-7 e 05/0941607-6). Segundo descreve a autoridade autuante, no Relatório Fiscal de fls. 457 a 469, os documentos comprobatórios dos ilícitos investigados foram coligidos em cumprimento de Mandado Judicial de Busca e Apreensão Domiciliar (fls. 04 a 54), e instruíram procedimento criminal e inquérito policial nos autos do processo n.° 2005.70.03.007935- 4 da Vara Criminal da Justiça Federal em Maringá (PR), além de documentos constantes dos autos do Inquérito Policial n° 720/2005-DPF/MGA/PR (fls. 55 a 104) e documentação entregue pelo representante dos efetivos fornecedores chineses do grupo GEMINI/UNIVERSAL, controlado pelo Sr. Marcos Oliveras Gottlieb. Relata, ainda, referida autoridade que o esquema de ilícitos consistia na prática sistemática segundo a qual o mencionado grupo GEMINI adquiria mercadorias diretamente de diversos fornecedores chineses que, entretanto, eram ocultados por meio de falsas faturas emitidas pela empresa CONTINENTAL SEAS LIMITED - CSL. Ademais disso, esclarece que também o valor das mercadorias era suMaturado nos referidos documentos falsos, além do que as importações eram realizadas em nome de outras empresas, quando o real adquirente das mercadorias era o grupo GEMINI ou o seu controlador de fato, o Sr. Marcos Oliveras Gottlieb. Acrescenta a autoridade autuante que, além de faturas falsas, eram emitidos falsos conhecimentos de carga (BL), os quais eram utilizados para ocultar os verdadeiros fornecedor e adquirente das mercadorias, conforme o caso, e também para subfaturar o valor do frete. Afirma a autoridade aduaneira que as faturas emitidas em nome da CSL são falsas por que simulam uma operação comercial inexistente, de molde a ocultar o efetivo valor da transação e as partes do negócio, havendo, além disso, indícios veementes no sentido de que também a empresa CSL seria efetivamente controlada pelo Sr. Marcos Oliveras Gottlieb. Os casos em que o real adquirente; (grupo GEMINI/Marcos Oliveras Gottlieb) foi ocultado em importações registradas pela empresa POOLING e que constituem o objeto do presente feito, encontram-se listados no Relatório Fiscal (fl. 464), de acordo com o seguinte demonstrativo: (...) Em consequência, foram lavrados os autos de infração, de fls. 470 a 503, mediante os quais está sendo exigido o pagamento de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/Pasep (PIS), multa qualificada de oficio proporcional a 150% do valor dos tributos não recolhidos, multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, e juros moratórios (DI n°s 05/0923927-1, 05/0923929-8, 05/09337800-0, 05/0941606-8 e 05/1021320-5), além de multa de conversão de pena de perdimento equivalente a 100% do valor das mercadorias (DI Ws 05/0895123-7 e 05/0941607-6). O acórdão n° 07-17.704, proferido pela 2ª Turma da DRJ/FNS, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Fl. 713DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001105/2006-02 Data do fato gerador: 29/08/2005, 01/09/2005, 22/09/2005 DECLARAÇÃO INEXATA. SUBFATURAMENTO. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Constatada diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, com evidente intuito de fraude, é cabível o lançamento do II não recolhido, acrescido de multa qualificada, em razão do subfaturamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/08/2005, 01/09/2005, 02/09/2005, 22/09/2005 DECLARAÇÃO INEXATA. SUBFATURAMENTO. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Constatada diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, com evidente intuito de fraude, é cabível o lançamento do IPI não recolhido, acrescido de multa qualificada, em razão do subfaturamento. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data fato gerador: 29/08/2005, 01/09/2005, 22/09/2005 DECLARAÇÃO INEXATA. SUBFATURAMENTO. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Constatada diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, com evidente intuito de fraude, é cabível o lançamento da Cofins não recolhida, acrescida de multa qualificada, em razão do subfaturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 29/08/2005, 01/09/2005, 22/09/2005 DECLARAÇÃO INEXATA. SUBFATURAMENTO. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Constatada diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, com evidente intuito de fraude, é cabível o lançamento da contribuição para o PIS não recolhida, acrescida de multa qualificada, em razão do subfaturamento. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/08/2005, 01/09/2005, 22/09/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUBFATURAMENTO. A diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação constitui infração administrativa ao controle das importações punível com multa de 100% sobre a diferença de preços. Data fato gerador: 22/08/2005, 01/09/2005 Fl. 714DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001105/2006-02 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA PECUNIÁRIA. O dano ao erário consistente na ocultação do comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros é punível com a pena de perdimento das mercadorias importadas que, no caso de não serem localizadas ou terem sido consumidas, é convertida em multa pecuniária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/08/2005, 29/08/2005, 30/08/2005, 01/09/2005, 02/09/2005, 22/09/2005 AUTORIDADE AUTUANTE. SUSPEIÇÃO. É de ser rejeitada a alegativa de suspeição da autoridade autuante que, além de infundada, constitui, em tese, prejudicial relativa apenas à atuação processual. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. É de ser rejeitada a alegativa de cerceamento do direito de defesa fulcrada na retenção de documentos que, ou já constam do processo administrativo sujeito a pedido de vistas do impugnante, ou que poderiam ser objeto de pedido de cópia e juntados pela defesa, durante o prazo legal de impugnação. BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS COMPARTILHADOS COM O FISCO. LANÇAMENTO. É de ser rejeitada a prejudicial levantada com fulcro em pretenso descumprimento de normativo que disciplina procedimento especial quando se verifica, nos autos, que a ação fiscalizadora que ensejou o lançamento sequer foi decorrente do mencionado procedimento. NORMAS LEGAIS E COMPLEMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADES. ILEGALIDADES. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/08/2005, 29/08/2005, 30/08/2005, 01/09/2005, 02/09/2005, 22/09/2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Contra a decisão de primeira instância administrativa, houve apresentação de recurso voluntário pela empresa POOLING INT. REPR. E ASS. EM COM. EXT. LTDA. Voto Vencido Fl. 715DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001105/2006-02 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Conforme relatado, foi instaurado Procedimento Especial de Fiscalização referente à verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, instituído pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 228/2002, levado a efeito contra da empresa GEMINI INDÚSTRIA E COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Após o assassinato do Sr. Auditor José Antonio Sevilha de Souza, Supervisor da equipe que fiscalizava a empresa, a nova equipe designada para a fiscalização verificou a ocultação dos efetivos adquirentes e fornecedores de mercadorias importadas no nome da empresa GEMINI. Foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias importadas com ocultação do verdadeiro adquirente e/ou fornecedor das mercadorias com a conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias que não foram localizadas. Diante da prática de subfaturamento no valor das mercadorias importadas e fretes correspondentes, por meio da utilização de falsos documentos que instruíram as respectivas Declarações de Importação, foi aplicada a multa corresponde. Ademais, constituída a cobrança dos tributos sonegados, com aplicação da multa qualificada. Apontou a autoridade fiscal que o responsável pela arquitetura do esquema fraudulento foi MARCOS OLIVEIRAS GOTLLIEB, CPF: 046.522.008-89, motivo pelo qual o mesmo foi posto na sujeição passiva do auto de infração. Ocorre que, do acórdão n° 07-17.704, proferido pela 2ª Turma da DRJ/FNS, que negou provimento à impugnação de MARCOS OLIVEIRAS GOTLLIEB e da GEMINI, foi cientificado apenas o sujeito passivo POOLING INT LTDA., como se observa nas e-fls. 674- 710. Não se desconhece os inomináveis desdobramentos penais que envolvem o sujeito passivo MARCOS OLIVEIRAS GOTLLIEB, todavia o presente processo administrativo não está apto a julgamento, uma vez que a falta de intimação do referido sujeito é causa de nulidade. Consequentemente, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime o responsável solidário Marcos Oliveiras Gotllieb para ciência do acórdão n° 07-17.704, proferido pela 2ª Turma da DRJ/FNS. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Voto Vencedor Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora. A despeito da admiração e respeito extremos que tenho pela Ilustre Relatora, divirjo no que concerne aos procedimentos a serem adotados. Fl. 716DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001105/2006-02 Considerando que não constam dos autos elementos que comprovem a ciência do responsável solidário, proponho que seja convertido o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem verifique se foi realizada a ciência ao responsável solidário MARCOS OLIVEIRAS GOTLLIEB do acórdão n° 07-17.704, proferido pela 2ª Turma da DRJ/FNS, e caso não tenha sido realizada, que seja feita a ciência com abertura de prazo para apresentação de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 717DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.920217/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2008 ACOLHEM-SE EMBARGOS PARA ESCLARECER CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO VOTO Acolhem-se os embargos de declaração, para esclarecer a contradição e obscuridade do voto, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-006.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para esclarecer a contradição e obscuridade do voto, sem efeitos infringentes. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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obscuridade do voto, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos para esclarecer a contradição e obscuridade do voto, sem efeitos infringentes.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 02 17 /2 00 9- 70 Fl. 325DF CARF MF     2 1.    Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela D. Procuradoria Geral da  Fazenda  Nacional  –  PGFN,  contra  o  Acórdão  nº  3301­005.825,  deste  colegiado,  cujo  voto  condutor foi de minha relatoria, por alegadas omissão e contradição.    2.    Assim estão redigidos os Embargos :    Trata­se  de  pedido  de  compensação  relativo  ao  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  no  valor  de  R$  209.753,97,  relativamente ao período de apuração 26/11/2007.  A DRJ/Recife manteve o decidido no despacho decisório, o qual não  homologou  a  compensação,  considerando  que  a  contribuinte  não  fez  prova de  recolhimentos que  viessem a  caracterizar pagamento  indevido  ou  a  maior,  uma  vez  que  o  DARF  apontado  foi  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.    Em  grau  recursal,  esta  Turma deu  parcial  provimento ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2008  ROYALTIES  SOBRE  LICENÇA  DE  USO  DE  MARCA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  COFINS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  NOS  TERMOS DO ARTIGO 165 DO CTN.  A remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior,  a título de royalties, por simples licença de uso de marca, isto  é,  sem  prestação  de  serviços  vinculados  a  essa  cessão  de  direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado,  e,  por  conseguinte,  não  sofrem  a  incidência  da  PIS/PASEP­ Importação.  Portanto,  o  recolhimento  indevido  de  valor  referente  a  tal  tributo,  nesse  caso  específico,  se  caracteriza  como pagamento  indevido, nos termos do artigo 165 do CTN.  DCTF  RETIFICADORA.  VINCULAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS.  Reputam­se  verdadeiros  os  valores  declarados  em  DCTF,  vinculando  débitos  e  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  os  créditos  que  extinguem  débitos,  por  pagamento,  para  serem  desvinculados, somente através de DCTF retificadora.  Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente  confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá­lo não se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova a prévia retificação da declaração.  DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF,  sendo  que  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que não homologou a  compensação, amparada  em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência  do  despacho decisório.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NÃO  HOMOLOGADA.  CAUSA E EFEITOS.  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  que  compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  ou  recolhidos  a  maior,  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10880.920217/2009­70  Acórdão n.º 3301­006.846  S3­C3T1  Fl. 326          3 deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Fazenda  Nacional.  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  tributária,  e  não  comprovado  atributos  essenciais  do  crédito,  como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será  homologada  pela  Administração  Pública,  com  a  consequente  cobrança  do  débito  confessado  em  Declaração  de  Compensação  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  pagamento  indevido,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  verificar  os  procedimentos necessários à compensação.  (grifos nossos)    Em  seu  voto  condutor,  o  relator  assim  se  manifestou  quanto  ao  pagamento  apontado  como  indevido,  e  à  impossibilidade  de  compensação,  tendo  em  vista  a  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  suposto crédito:     NO MÉRITO  23.  Para  o  deslinde  da  questão,  dois  aspectos  devem  ser  analisados : 1) o direito ao crédito e 2) a operacionalização da  compensação na esfera tributária.  1 O DIREITO AO CRÉDITO  24. A decisão de piso já reconheceu este direito ao crédito ao  consignar em sua ementa que a remessa de valores a residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties,  por  simples  licença de uso de marca, sem prestação de serviços vinculados  a essa cessão de direitos, não caracteriza contraprestação por  serviço prestado e, por conseguinte, não sofrem a incidência da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­ Importação.  (...)  30. No presente caso os requisitos para a não incidência estão  configurados:  o  contrato  é  de  cessão  de  marca,  estão  devidamente descritos os valores devidos a esse título e não há  serviços conexos.  31. Assim, o recolhimento efetivado a  título de PISImportação  sobre os  royalties  vinculados ao  contrato de  cessão  de marca  foi feito de forma incorreta, caracterizando o pagamento como  indevido,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional.  (...)  32.  Por  consequência,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório,  no  montante  do  recolhimento  efetivado  indevidamente.  2  –  A  OPERACIONALIZAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  NA  ESFERA TRIBUTÁRIA  33.  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  suas  várias  alterações, estipula que:  (...)  37.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  citado  pela  recorrente,  onde  trata  da  situação  em  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  apresenta  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento,  Reembolso  ou Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP, envolvendo crédito de pagamento indevido ou a  maior,  sendo  o  pedido  indeferido  em  razão  de  o  pagamento  estar totalmente alocado a débito confessado em Declaração de  Fl. 327DF CARF MF     4 Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  sem que esta  tenha  sido  retificada,  decisão  contra  a  qual  o  interessado  apresenta manifestação de inconformidade, assim dispôs sobre  o cruzamento de informações DCTF X PER/DCOMP :  (...)  38.  A  vinculação  de  débitos  e  créditos  declarados  em  DCTF  são  de  absoluta  responsabilidade  do  declarante,  e  podem  ser  retificados,  como  admite  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599/2015, que trata da DCTF, dispondo em seu artigo 9º :   (...)  39.  Desta  forma,  para  alterar  os  dados  declarados,  como  débitos  indevidos  ou  inexistentes,  obrigatoriamente  deve­se  informar  á  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  DCTF  RETIFICADORA,  para  que,  ao  efetivar  o  cruzamento  de  informações,  no  caso  em  exame,  de  valores  declarados  em  DCTF  e  valores  declarados  em  DCOMP,  sejam  compatíveis  para que o sistema eletrônico possa efetivar a compensação ou  emitir  despacho  não  homologando  a  compensação,  com  a  devida fundamentação.  40. É o que acontece no caso presente.  41.  Assim,  no  cruzamento  de  informações  prestadas  pela  recorrente,  na  DCTF  e  na  DCOMP,.  O  sistema  de  registro  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  detectou  que  o  recolhimento  efetuado  havia  sido  vinculado  a  um  débito  existente  e  confessado,  extinguindo,  portanto,  o  crédito  por  pagamento.  42.  Por  este  motivo,  o  fundamento  da  não  homologação  da  compensação  foi  o  de  haver  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível par compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  43. Portanto, correta a afirmação da autoridade  julgadora da  DRJ ao afirmar que :  (...)  44.  A  própria  recorrente  admite  não  ter  retificado  a  DCTF  quando afirma ás fls. 7 do seu recurso voluntário (fls. 263 dos  autos digitais) que “ e, nesse diapasão, mesmo que no caso da  Recorrente  nenhuma  retificação  tenha  sido  feita  em DCTF,  é  preciso  ponderar  que  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  devidamente demonstrada.”  45. Por  derradeiro,  há  que  se  considerar  que,  uma  vez  que  o  pagamento  indevido  foi  vinculado,  como  crédito,  a  valor  de  débito  confessado  em  DCTF,  extinguindo,  portanto,  o  débito,  não pode ser pagamento ou crédito ser utilizado novamente em  sede  de  compensação,  pois  que  tal  crédito  seria  inexistente  para o devido encontro de contas no instituto da compensação,  nos  termos  dos  artigos  368  e  369  do Código  Civil  Brasileiro  (Lei nº 10.406/2002 Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde  se  compensarem;  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  Entre  dívidas  líquidas,  vencidas  e  de  coisas  fungíveis.)  e  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (Lei nº 5.172/1966 Art. 170. A lei pode, nas condições  e  sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública.), por faltar ao crédito os atributos da liquidez  e certeza, pois que o crédito alegado já não   mais  existia  á  época  da  transmissão  da  DCOMP,  restando  o  débito para ser cobrado pela Fazenda Nacional.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10880.920217/2009­70  Acórdão n.º 3301­006.846  S3­C3T1  Fl. 327          5 46.  Restou,  pois,  á  recorrente,  a  retificação  da  DCTF,  para  alterar  a  vinculação  do  débito  ao  crédito  que  se  pretenda  compensar.  47.  Não  é  possível,  portanto,  diante  de  tais  regras,  admitir  o  direito  á  compensação  de  crédito  reconhecido  mas  utilizado  indevidamente, no caso para extinguir débito confessado, desta  forma,  inexistente  o  crédito  é  época  da  compensação  e,  por  consequência, faltando­lhe liquidez e certeza.  48.  Quanto  á  homologação  e  operacionalização  da  compensação não compete a este CARF tais atribuições, e sim  ás  Delegacias  da  Receita  Federal,  unidades  jurisdicionantes  dos requerentes/declarantes.  Conclusão  49.  Diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  somente  para  reconhecer  o  direito creditório  referente ao pagamento  indevido, cabendo á  Unidade  de  Origem  verificar  os  procedimentos  necessários  á  compensação.    Primeiramente,  cumpre  apontar  obscuridade  verificada  no  voto  condutor.    Apesar de constar do item 24 acima transcrito que “A decisão de  piso  já  reconheceu  este  direito  ao  crédito  ao  consignar  em  sua  ementa que a remessa de valores a  residentes ou domiciliados no  exterior, a título de royalties, por simples licença de uso de marca,  sem prestação de serviços vinculados a essa cessão de direitos, não  caracteriza  contraprestação  por  serviço  prestado  (...)”,  não  se  verifica  tal  informação  na  ementa  da  DRJ,  que  se  limitou  tão  somente  à  não  homologação  da  compensação,  em  razão  da  não  comprovação do crédito, conforme emanta a seguir transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O despacho decisório da não homologação da compensação é  ato  jurídico  perfeito  e  foi  corretamente  proferido,  já  que,  de  fato,  na  data  de  sua  emissão,  o  crédito  declarado  no  PER/DCOMP  não  se  apresentava  para  a  autoridade  administrativa líquido e certo. Considera­se não homologada a  declaração  de  compensação apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Nesse  contexto,  tendo  em  vista  que  nem  a  ementa,  nem  o  voto  condutor, reconhecem o direito creditório, como apontado no  item  24 do acórdão ora embargado, necessário seja aclarado o ponto.    Outrossim,  incorre  em  contradição  quando  consigna  que  o  provimento limita­se tão somente ao reconhecimento do crédito, em  virtude  do  apontado  pagamento  indevido,  determinando  à  DRF  verificar os procedimentos necessários à compensação.    Ora, não  resta dúvidas  que  compete à  recorrente a  retificação da  DCTF,  para  alterar  a  vinculação  do  débito  ao  crédito  que  se  pretende compensar. Também é incontroverso que o fundamento da  Fl. 329DF CARF MF     6 não  homologação  da  compensação  foi  o  de  haver  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível par compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.    Igualmente,  ainda,  restou  expresso  o  entendimento  da  Turma  quanto à inexistência do crédito, por faltar­lhe certeza e liquidez, à  época da transmissão da DCOMP:    46.  Restou,  pois,  á  recorrente,  a  retificação  da  DCTF,  para  alterar  a  vinculação  do  débito  ao  crédito  que  se  pretenda  compensar.  47.  Não  é  possível,  portanto,  diante  de  tais  regras,  admitir  o  direito  á  compensação  de  crédito  reconhecido  mas  utilizado  indevidamente, no caso para extinguir débito confessado, desta  forma,  inexistente  o  crédito  é  época  da  compensação  e,  por  consequência, faltando­lhe liquidez e certeza.    Assim,  verifica­se  contradição  no  voto  condutor,  uma  vez  que  se  não  há  discussão  acerca  da  necessidade  de  retificação  prévia  da  DCTF, e da ausência de certeza e liquidez do crédito informado em  DCOMP,  contraditória  a  determinação  de  a  Unidade  de  origem  verificar  os  procedimentos  necessários  à  compensação,  tendo  em  vista  que  esses  foram  realizados  quando  da  emissão  do  despacho  decisório, que não homologou a DCOMP.    Enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido;  logo,  o  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito  em  PER/DCOMP  sem  que  o  contribuinte  promova a  prévia  retificação da  referida  declaração,  não  havendo  que  se  falar  em  verificação  de  procedimentos  necessários à compensação pela RFB.    Assim,  necessária  a  integração  do  julgado  por  meio  deste  instrumento  processual,  em  razão  da  obscuridade/contradição  apontadas, a fim de que seu conteúdo reste completo, não deixando  qualquer margem de dúvidas na execução do julgado.    3.    Os  Embargos  foram  admitidos  pelo  Sr.  Presidente  deste  colegiado,  por  despacho assim redigido :    O  conteúdo  deste  despacho  aplica­se  aos  seguintes  processos:  10880.693328/2009­06,  10880.693330/2009­77,  e  10880.920217/2009­70.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional,  em  face de Acórdão proferido  pelo colegiado com base nos pressupostos regimentais da omissão,  obscuridade e contradição.  Segundo a embargante, a omissão ou a obscuridade residiria no fato  de que no item 24 do voto condutor o relator afirma que:    "(...) 24. A decisão de piso já reconheceu este direito ao crédito ao  consignar em sua ementa que a remessa de valores a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença de  uso de marca, sem prestação de serviços vinculados a essa cessão de  direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado e, por  conseguinte,  não  sofrem  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação.(…)"    Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10880.920217/2009­70  Acórdão n.º 3301­006.846  S3­C3T1  Fl. 328          7 Entretanto,  tal  informação  não  consta  da  ementa  da  DRJ,  que  se  limitou a tão­somente à não homologar a compensação, em razão da  não comprovação do crédito.    Segundo a  embargante,  existe  contradição no  julgado, pois  se não  há discussão acerca da necessidade de retificação prévia da DCTF,  e  da  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  informado  na  DECOMP,  é  contraditória  a  determinação  no  sentido  de  que  a  unidade  de  origem  efetue  os  procedimentos  necessários  à  compensação sem a efetiva correção da DCTF.    É a síntese do necessário.    O  art.  65  do  RICARF1  estabelece  que  cabem  embargos  de  declaração  nos  casos  em  que  se  constatar  no  julgado  omissão,  obscuridade,  contradição  entre  as  premissas  e  sua  conclusão  ou  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  o  colegiado  deveria  ter  se  manifestado.    Ensina Humberto Theodoro Junior que os Embargos de Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade, contradição ou omissão na sentença produzida. E que,  em qualquer caso, a  substância da sentença será mantida, uma vez  que tais embargos não visam a reforma do acórdão ou da sentença.  Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo do  julgado,  sem, entretanto, ocasionar um novo julgamento da causa, haja vista  não ser esta a função esse remédio recursal.    A  leitura  do  voto  condutor  do  Acórdão  confirma  a  obscuridade  apontada  nos  embargos,  pois,  a  afirmação  que  a  decisão  da  DRJ  confirmou o direito creditório não condiz com a ementa da decisão  de  piso,  que  entendeu  não  estar  comprovada  a  liquidez  do  crédito.  Em que  pese a  construção do  voto detalhar os  fundamentos para a  decisão  é  necessário  esclarecer  a  afirmação  da  confirmação  do  crédito pela decisão a quo.    Quanto a discussão sobre a  inscrição dos débitos na DCTF, consta  da decisão guerreada, a necessidade de retificação para apuração do  crédito,  conforme  consta  dos  itens  46  e  47  do  voto  condutor  do  Acórdão.    46.  Restou,  pois,  á  recorrente,  a  retificação  da DCTF,  para  alterar  a  vinculação  do  débito  ao  crédito  que  se  pretenda  compensar.  47. Não é possível, portanto, diante de tais regras, admitir o  direito  á  compensação de  crédito  reconhecido mas  utilizado  indevidamente,  no  caso  para  extinguir  débito  confessado,  desta forma, inexistente o crédito é época da compensação e,  por consequência, faltando­lhe liquidez e certeza.    Entretanto,  ao  decidir  sobre  o  direito  creditório,  o  Acórdão  não  deixa  claro,  quais  os  créditos  a  serem  considerados  na Dcomp  e  a  necessidade de retificação da DCTF.    Desse  modo,  valho­me  do  disposto  no  art.  66  do  RICARF,  para  restituir  os  autos  ao  ilustre  relator,  Conselheiro Ari Vendramini,  a  fim  de  que  indique  o  processo  para  a  pauta  de  julgamento  com  Fl. 331DF CARF MF     8 proposta de esclarecimento da contradição e obscuridade apontadas  nos embargos.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  4.    Tratam­se de embargos opostos pela D. PGFN que, em síntese, como bem posto  no  despacho  de  admissibilidade,  traz  dois  pontos  fundamentais  a  serem  observados  :  o  esclarecimento de obscuridade quanto á  texto citado no voto que não condiz com o texto da  ementa  do Acórdão DRJ  e  a  contradição  quanto  a  não  discussão  acerca  da  necessidade  de  retificação  prévia  da  DCTF,  e  da  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  informado  na  DCOMP, sendo contraditória a determinação no sentido de que a unidade de origem efetue os  procedimentos necessários à compensação sem a efetiva correção da DCTF.    5.    Passemos a tratar dos dois pontos.    QUANTO Á OBSCURIDADE    6.    Tem razão a PGFN quando afirma :    Em  seu  voto  condutor,  o  relator  assim  se  manifestou  quanto  ao  pagamento apontado como indevido  24. A decisão de piso já reconheceu este direito ao crédito ao  consignar em sua ementa que a remessa de valores a residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties,  por  simples  licença de uso de marca, sem prestação de serviços vinculados  a essa cessão de direitos, não caracteriza contraprestação por  serviço prestado e, por conseguinte, não sofrem a incidência da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­ Importação.  (...)  Primeiramente,  cumpre  apontar  obscuridade  verificada  no  voto  condutor.    Apesar de constar do item 24 acima transcrito que “A decisão de  piso  já  reconheceu  este  direito  ao  crédito  ao  consignar  em  sua  ementa que a remessa de valores a  residentes ou domiciliados no  exterior, a título de royalties, por simples licença de uso de marca,  sem prestação de serviços vinculados a essa cessão de direitos, não  caracteriza  contraprestação  por  serviço  prestado  (...)”,  não  se  verifica  tal  informação  na  ementa  da  DRJ,  que  se  limitou  tão  somente  à  não  homologação  da  compensação,  em  razão  da  não  comprovação do crédito, conforme emanta a seguir transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O despacho decisório da não homologação da compensação é  ato  jurídico  perfeito  e  foi  corretamente  proferido,  já  que,  de  fato,  na  data  de  sua  emissão,  o  crédito  declarado  no  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10880.920217/2009­70  Acórdão n.º 3301­006.846  S3­C3T1  Fl. 329          9 PER/DCOMP  não  se  apresentava  para  a  autoridade  administrativa líquido e certo. Considera­se não homologada a  declaração  de  compensação apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    7.    Realmente  a  decisão DRJ não  traz  estes  dizeres,  portanto,  ocorre no  texto  do  voto a obscuridade alegada.    8.    Assim, neste ponto, acolho os embargos e lhes dou provimento, para reconhecer  a obscuridade e aclarar a questão para que o item 24 do voto condutor do Acórdão nº 3301­ 05.825 passe a ter a seguinte redação :    24. A remessa de valores a  residentes ou domiciliados no  exterior, a título de royalties, por simples licença de uso de  marca, sem prestação de serviços vinculados a essa cessão  de  direitos,  não  caracteriza  contraprestação  por  serviço  prestado  e,  por  conseguinte,  não  sofrem  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação.    QUANTO Á CONTRADIÇÃO    9.    Alega a PGFN que :    Em seu voto condutor, o relator assim se manifestou quanto (...), à  impossibilidade  de  compensação,  tendo  em  vista  a  ausência  de  certeza e liquidez do suposto crédito:     33.  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  suas  várias  alterações, estipula que:  (...)  37.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  citado  pela  recorrente,  onde  trata  da  situação  em  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  apresenta  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento,  Reembolso  ou Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP, envolvendo crédito de pagamento indevido ou a  maior,  sendo  o  pedido  indeferido  em  razão  de  o  pagamento  estar totalmente alocado a débito confessado em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  sem que esta  tenha  sido  retificada,  decisão  contra  a  qual  o  interessado  apresenta manifestação de inconformidade, assim dispôs sobre  o cruzamento de informações DCTF X PER/DCOMP :  (...)  38.  A  vinculação  de  débitos  e  créditos  declarados  em  DCTF  são  de  absoluta  responsabilidade  do  declarante,  e  podem  ser  retificados,  como  admite  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599/2015, que trata da DCTF, dispondo em seu artigo 9º :   (...)  39.  Desta  forma,  para  alterar  os  dados  declarados,  como  débitos  indevidos  ou  inexistentes,  obrigatoriamente  deve­se  informar  á  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  DCTF  RETIFICADORA,  para  que,  ao  efetivar  o  cruzamento  de  informações,  no  caso  em  exame,  de  valores  declarados  em  Fl. 333DF CARF MF     10 DCTF  e  valores  declarados  em  DCOMP,  sejam  compatíveis  para que o sistema eletrônico possa efetivar a compensação ou  emitir  despacho  não  homologando  a  compensação,  com  a  devida fundamentação.  40. É o que acontece no caso presente.  41.  Assim,  no  cruzamento  de  informações  prestadas  pela  recorrente,  na  DCTF  e  na  DCOMP,.  O  sistema  de  registro  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  detectou  que  o  recolhimento  efetuado  havia  sido  vinculado  a  um  débito  existente  e  confessado,  extinguindo,  portanto,  o  crédito  por  pagamento.  42.  Por  este  motivo,  o  fundamento  da  não  homologação  da  compensação  foi  o  de  haver  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível par compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  43. Portanto, correta a afirmação da autoridade  julgadora da  DRJ ao afirmar que :  (...)  44.  A  própria  recorrente  admite  não  ter  retificado  a  DCTF  quando afirma ás fls. 7 do seu recurso voluntário (fls. 263 dos  autos digitais) que “ e, nesse diapasão, mesmo que no caso da  Recorrente  nenhuma  retificação  tenha  sido  feita  em DCTF,  é  preciso  ponderar  que  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  devidamente demonstrada.”  45. Por  derradeiro,  há  que  se  considerar  que,  uma  vez  que  o  pagamento  indevido  foi  vinculado,  como  crédito,  a  valor  de  débito  confessado  em  DCTF,  extinguindo,  portanto,  o  débito,  não pode ser pagamento ou crédito ser utilizado novamente em  sede  de  compensação,  pois  que  tal  crédito  seria  inexistente  para o devido encontro de contas no instituto da compensação,  nos  termos  dos  artigos  368  e  369  do Código  Civil  Brasileiro  (Lei nº 10.406/2002 Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde  se  compensarem;  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  Entre  dívidas  líquidas,  vencidas  e  de  coisas  fungíveis.)  e  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (Lei nº 5.172/1966 Art. 170. A lei pode, nas condições  e  sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública.), por faltar ao crédito os atributos da liquidez  e certeza, pois que o crédito alegado já não   mais  existia  á  época  da  transmissão  da  DCOMP,  restando  o  débito para ser cobrado pela Fazenda Nacional.  46.  Restou,  pois,  á  recorrente,  a  retificação  da  DCTF,  para  alterar  a  vinculação  do  débito  ao  crédito  que  se  pretenda  compensar.  47.  Não  é  possível,  portanto,  diante  de  tais  regras,  admitir  o  direito  á  compensação  de  crédito  reconhecido  mas  utilizado  indevidamente, no caso para extinguir débito confessado, desta  forma,  inexistente  o  crédito  é  época  da  compensação  e,  por  consequência, faltando­lhe liquidez e certeza.  48.  Quanto  á  homologação  e  operacionalização  da  compensação não compete a este CARF tais atribuições, e sim  ás  Delegacias  da  Receita  Federal,  unidades  jurisdicionantes  dos requerentes/declarantes.  Conclusão  49.  Diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  somente  para  reconhecer  o  direito creditório referente ao pagamento indevido, cabendo á  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10880.920217/2009­70  Acórdão n.º 3301­006.846  S3­C3T1  Fl. 330          11 Unidade de Origem verificar os  procedimentos necessários  á  compensação.    Outrossim,  incorre  em  contradição  quando  consigna  que  o  provimento limita­se tão somente ao reconhecimento do crédito, em  virtude  do  apontado  pagamento  indevido,  determinando  à  DRF  verificar os procedimentos necessários à compensação.    Ora, não  resta dúvidas  que  compete à  recorrente a  retificação da  DCTF,  para  alterar  a  vinculação  do  débito  ao  crédito  que  se  pretende compensar. Também é incontroverso que o fundamento da  não  homologação  da  compensação  foi  o  de  haver  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível par compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.    Igualmente,  ainda,  restou  expresso  o  entendimento  da  Turma  quanto à inexistência do crédito, por faltar­lhe certeza e liquidez, à  época da transmissão da DCOMP:    46.  Restou,  pois,  á  recorrente,  a  retificação  da  DCTF,  para  alterar  a  vinculação  do  débito  ao  crédito  que  se  pretenda  compensar.  47.  Não  é  possível,  portanto,  diante  de  tais  regras,  admitir  o  direito  á  compensação  de  crédito  reconhecido  mas  utilizado  indevidamente, no caso para extinguir débito confessado, desta  forma,  inexistente  o  crédito  é  época  da  compensação  e,  por  consequência, faltando­lhe liquidez e certeza.    Assim,  verifica­se  contradição  no  voto  condutor,  uma  vez  que  se  não  há  discussão  acerca  da  necessidade  de  retificação  prévia  da  DCTF, e da ausência de certeza e liquidez do crédito informado em  DCOMP,  contraditória  a  determinação  de  a  Unidade  de  origem  verificar  os  procedimentos  necessários  à  compensação,  tendo  em  vista  que  esses  foram  realizados  quando  da  emissão  do  despacho  decisório, que não homologou a DCOMP.    Enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido;  logo,  o  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito  em  PER/DCOMP  sem  que  o  contribuinte  promova a  prévia  retificação da  referida  declaração,  não  havendo  que  se  falar  em  verificação  de  procedimentos  necessários à compensação pela RFB.    Assim,  necessária  a  integração  do  julgado  por  meio  deste  instrumento  processual,  em  razão  da  obscuridade/contradição  apontadas,  a  fim  de  que  seu  conteúdo  reste  completo,  não  deixando qualquer margem de dúvidas na execução do julgado.    10.    Entendo, tendo em vista a dúvida apresentada pela PGFN, e bem delineada pelo  Sr. Presidente deste colegiado, no despacho de admissibilidade :    Entretanto,  ao  decidir  sobre  o  direito  creditório,  o  Acórdão  não  deixa  claro,  quais  os  créditos  a  serem  considerados  na Dcomp  e  a  necessidade de retificação da DCTF.    Fl. 335DF CARF MF     12 Desse  modo,  valho­me  do  disposto  no  art.  66  do  RICARF,  para  restituir  os  autos  ao  ilustre  relator,  Conselheiro Ari Vendramini,  a  fim  de  que  indique  o  processo  para  a  pauta  de  julgamento  com  proposta de esclarecimento da contradição e obscuridade apontadas  nos embargos.    11.    Assim, para que não restem as dúvidas porventura existentes, explico :    ­  claramente  o  valor  recolhido,  em  27/11/2007,  com  código  de  receita  5434  –  PIS  IMPORTAÇÃO DE  SERVIÇOS,  no  valor  de R$  45.538,69,  foi  feito  de maneira  indevida,  caracterizando o pagamento como indevido, sujeito a restituição, nos moldes dos artigos 165 e  168 do Código Tributário Nacional, desta forma foi reconhecido o direito creditório referente  a este valor constante deste documento DARF específico.  ­ entretanto, tal valor e tal documento estão vinculados a débito declarado em DCTF, portanto,  não há como reconhecer que tal pagamento esteja líquido e certo, pois somente adquirirá tais  características quando da retificação da DCTF, pelo contribuinte, desvinculando o documento  DARF de  tal  débito,  para  que  o  valor  constante  do  documento DARF,  de R$ 45.538,69,  se  torne passível de ser utilizado como crédito em procedimento de compensação.    12.    Desta forma, acolho os embargos neste ponto e lhes dou provimento para que a  Conclusão do voto condutor passe a ter a seguinte redação :    49. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao  recurso  voluntário  apresentado  para  reconhecer  o  direito creditório referente ao pagamento indevido.    Conclusão    13.    Diante de  todo o  exposto,  acolhem­se os  embargos de declaração,  sem efeitos  infringentes,  apenas  para  esclarecer  a  contradição  e  obscuridade  ocorridas  no  texto  do  voto  condutor do Acórdão nº 3301­005.827.         É como voto             Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.911452/2009-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora verifique a situação fiscal dos DARF, código 2089, nos valores iguais de R$54.861,42, recolhidos em 19.01.2009 e em 29.01.2009 com o escopo de averiguar a possibilidade do retificação de ofício do Per/DComp nº 24118.81157.080409.1.3.04-5382 no que diz respeito a considerar como correta a data do pagamento a maior de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2008 como sendo em 29.01.20009, e ainda faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora verifique a situação fiscal dos DARF, código 2089, nos valores iguais de R$54.861,42, recolhidos em 19.01.2009 e em 29.01.2009 com o escopo de averiguar a possibilidade do retificação de ofício do Per/DComp nº 24118.81157.080409.1.3.04-5382 no que diz respeito a considerar como correta a data do pagamento a maior de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2008 como sendo em 29.01.20009, e ainda faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 24118.81157.080409.1.3.04-5382, em 08.04.2009, fls. 01-07, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, referente ao 4º trimestre do ano-calendário de 2008 no valor de R$54.861,42 recolhido em 19.01.2009 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 08-10, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 11 45 2/ 20 09 -7 0 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911452/2009-70 Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 54.861,42 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPOI/SP nº 14-51.006, de 16.06.2014, e-fls. 26-29: DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência e composição do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 07.07.2015, e-fl. 36, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.08.2015, e-fls. 38-58, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. Do Direito Por força do princípio da legalidade (artigos 5º, inciso II; e 150, I da Constituição), a atividade administrativa concernente à fiscalização e controle da arrecadação tributária é plenamente vinculada, submetida irrestrita e severamente à lei, sendo inadmissível qualquer interferência valorativa por parte do agente público encarregado de levá-la a cabo. Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911452/2009-70 E na medida em que não se defere à autoridade administrativa nenhuma interferência valorativa, no exercício da atividade de fiscalização, conclui-se pela inevitável subordinação do processo administrativo tributário ao princípio da verdade material ou real. Significa dizer que no exercício da atividade de fiscalização do contribuinte, cumpre aos agentes da Administração Tributária a busca da real essência (e existência) dos fatos ocorridos no mundo fenomênico, para a verificação da sua necessária e efetiva subsunção às hipóteses de incidência abstratamente descritas pelas normas de tributação. E o princípio da verdade real ou material, pois, aquele que orienta a atividade administrativa concernente à fiscalização e controle do cumprimento das obrigações tributárias e deveres instrumentais correlatos. E como corolário, temos a irrestrita aplicação, no processo administrativo tributário, dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, implementados mediante o devido processo legal (artigo 5°, incisos LIV e LV da Constituição da República), assegurando-se ao contribuinte o recurso a todos os meios de prova hábeis à comprovação dos fatos ou acontecimentos relacionados a qualquer aspecto de obrigação tributária que lhe diga respeito. A fiscalização, assim, deve esgotar completamente a sua tarefa de esclarecer a ocorrência e reais circunstâncias de determinado fato imponível (investigando a verdade material), em função do caráter estritamente vinculado do ato administrativo de lançamento (artigo 142 do Código Tributário Nacional), relativamente ao qual a discricionariedade encontra-se totalmente proscrita. Daí porque os meros equívocos formais de preenchimento de declarações fiscais, quando devidamente comprovados pelo contribuinte, não podem prevalecer sobre a verdade material dos fatos. [...] No caso dos autos, apesar do equívoco formal ocorrido no preenchimento da PER/DCOMP, que informou como originário do crédito pleiteado o DARF de 19/01/2009 e não o de 29/01/2009, a documentação apresentada pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, assim como o próprio teor da decisão recorrida, permite concluir pela existência de crédito naquele período de apuração, em razão do pagamento em duplicidade efetuado em 29/01/2009. Assim, na medida em que a autoridade julgadora já reconheceu formalmente que houve pagamento em duplicidade, a pretensão de não permitir à Recorrente que realize a compensação de tal montante é manifestamente ilegal, configuram-se, inclusive, enriquecimento sem causa. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. Do Pedido Em face do quanto exposto, aguarda-se seja dado integral provimento ao presente recurso, para o fim de (i) reconhecer o direito creditório da Recorrente, assim como (ii) Fl. 64DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911452/2009-70 homologar a compensação efetuada por meio da PER/DCOMP n°s 24118.81157.080409.1.3.04-5382, por tratar-se de medida de direito. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Indicação Correta do DARF que Origina o Direito Creditório Pleiteado A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma Fl. 65DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911452/2009-70 minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. Fl. 66DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911452/2009-70 por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 67DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911452/2009-70 dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que “incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência e composição do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa”. Contudo, em face da apresentação das cópias de dois DARF, código 2089, nos valores iguais de R$54.861,42, recolhidos em 19.01.2009 e em 29.01.2009, fl. 13, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade, inclusive com base no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da retificação de ofício do Per/DComp nº 24118.81157.080409.1.3.04-5382 por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, impõe o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora verifique a situação fiscal dos DARF, código 2089, nos valores iguais de R$54.861,42, recolhidos em 19.01.2009 e em 29.01.2009 com o escopo de averiguar a possibilidade do retificação de ofício do Per/DComp nº 24118.81157.080409.1.3.04- 5382 no que diz respeito a considerar como correta a data do pagamento a maior de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2008 como sendo em 29.01.20009, e ainda faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. Fl. 68DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.131 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911452/2009-70 A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial se há pagamento a maior a ser reconhecido como direito creditório referente ao DARF, código 2089, no valor de R$54.861,42, recolhido em 29.01.2009, para compensação dos débitos constantes no Per/DComp nº 24118.81157.080409.1.3.04-5382. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 14191.720096/2018-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para: a) anexar os documentos apresentados pelo recorrente no curso da ação fiscal; b) juntar as DIRF apresentadas em nome do contribuinte (beneficiário) nos anos-calendários 2013 e 2017; c) informar se o recorrente declarou rendimentos recebidos acumuladamente na DIRPF 2018, indicando a fonte pagadora, o total dos rendimentos e o número de meses, bem como a situação dessa declaração e de eventual ação fiscal levada a efeito. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada e das informações produzidas, bem como intimado a juntar documentos que esclareçam as datas e os valores efetivamente levantados por ele na ação judicial nº 0830270-30.1991.8.26.0053, como, por exemplo, comprovantes de depósitos bancários ou certidão de objeto e pé da mencionada ação. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para: a) anexar os documentos apresentados pelo recorrente no curso da ação fiscal; b) juntar as DIRF apresentadas em nome do contribuinte (beneficiário) nos anos-calendários 2013 e 2017; c) informar se o recorrente declarou rendimentos recebidos acumuladamente na DIRPF 2018, indicando a fonte pagadora, o total dos rendimentos e o número de meses, bem como a situação dessa declaração e de eventual ação fiscal levada a efeito. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada e das informações produzidas, bem como intimado a juntar documentos que esclareçam as datas e os valores efetivamente levantados por ele na ação judicial nº 0830270-30.1991.8.26.0053, como, por exemplo, comprovantes de depósitos bancários ou certidão de objeto e pé da mencionada ação. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 41 91 .7 20 09 6/ 20 18 -7 8 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.125 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720096/2018-78 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 38/46), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2014. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$10.679,10 para saldo de imposto a pagar de R$23.578,65. A notificação alterou o número de meses relativos a rendimentos recebidos acumuladamente indevidamente declarado - tributação exclusiva, de 74 para 1, consignando: O contribuinte foi devidamente intimado a apresentar sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, planilha de verbas contendo cálculos de liquidação de sentença com a comprovação do n.o de meses declarados, atualização de cálculos, Alvará de Levantamento com autenticação mecânica do banco ou extrato de conta corrente judicial e recibo honorários advocatícios, porém, com relação à ação judicial contra a Fazenda do Estado de SP não apresentou nenhum desses documentos, limitando-se a apresentar tão-somente uma declaração/recibo do escritório de advocacia, não nos sendo possível confirmar valores efetivamente recebidos e n.o de meses declarados. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 28/6/2018, a NL foi objeto de impugnação, em 25/7/2018, às fls. 2/23 dos autos, na qual o contribuinte alegou que a documentação juntada comprovaria que os rendimentos acumulados corresponderiam a 74 meses. Acrescentou que, no curso da ação fiscal, disporia apenas do recibo do escritório de advocacia, que consignaria todos os dados da ação judicial. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente (fls. 53/56). Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 13/11/2018 (fl. 61), o contribuinte, em 10/12/2018 (fl. 67), apresentou recurso voluntário, às fls. 67/69, - a decisão recorrida não seria relativa ao seu caso, uma vez que o relator teria feito referência a uma impugnação protocolada em 21/5/2018, quando a sua teria sido formalizada em 25/7/2018. - o relator teria afirmado que a documentação juntada seria insuficiente a comprovar o número de meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente, desconsiderando os documentos constantes de fls. 8 a 22, em especial fls. 19/20. - restaria comprovado que a ação abrange o período de novembro de 1989 a maio de 1995, incluindo parcelas de 13º salário. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.125 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720096/2018-78 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito De início, verifico que, de fato, na decisão recorrida, houve equívoco na data de registro da impugnação. Entretanto, da leitura da decisão, constata-se que os fatos narrados correspondem aos constantes destes autos, não sendo de se cogitar que a decisão proferida seria relativa a outro processo administrativo. Assim, cabe concluir que se trata de mero erro material, que não trouxe qualquer prejuízo ao sujeito passivo. O litígio recai sobre o número de meses correspondentes aos rendimentos acumulados declarados pelo recorrente. Em sua impugnação, o contribuinte juntou documentos de fls. 8/22, os quais foram considerados insuficientes para fazer a prova exigida na decisão recorrida. À fl.35, consta o Termo de Intimação Fiscal encaminhado ao contribuinte no curso da ação fiscal, do qual se extrai o seguinte trecho: Relação dos Documentos Comprobatórios Exigidos (original e cópia) ... - Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente; planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença com a comprovação do número de meses declarados, planilha com discriminação das parcelas de previdência patronal e do empregado, quando for o caso; atualização de cálculos; Alvará de Levantamento com autenticação mecânica do banco ou extrato da conta corrente judicial ; DARF do recolhimento do IRRF; e recibos de honorários advocatícios. Por seu turno, a autuação registrou: O contribuinte foi devidamente intimado a apresentar sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, planilha de verbas contendo cálculos de liquidação de sentença com a comprovação do n.o de meses declarados, atualização de cálculos, Alvará de Levantamento com autenticação mecânica do banco ou extrato de conta corrente judicial e recibo honorários advocatícios, porém, com relação à ação judicial contra a Fazenda do Estado de SP não apresentou nenhum desses documentos, limitando-se a apresentar tão-somente uma declaração/recibo do escritório de advocacia, não nos sendo possível confirmar valores efetivamente recebidos e n.o de meses declarados. (destaques acrescidos) Em sua impugnação, o recorrente juntou planilhas emitidas pelo Setor de Execuções contra a Fazenda Pública (fls.8/18), planilha discriminando as verbas reclamadas (fls.19/20) e mandados de levantamento judiciais (fls. 21/22). Na apreciação desses documentos, a decisão recorrida apontou que eles se configurariam insuficientes para comprovar a alegação do contribuinte. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.125 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720096/2018-78 Entretanto, com a devida vênia, no exame dos documentos, verifico que eles apontam o levantamento de parte dos valores em 2013 (fl.21), ano-calendário sob exame, e o demonstrativo de cálculo à fl. 10 veicula valores compatíveis com os declarados pelo sujeito passivo. Constato ainda que o valor final apurado na planilha de cálculos apresentada coincide com o valor principal considerado na planilha de execução, de R$21.113,58 (fls. 8 e 20). Esses documentos apontam que teria havido outro levantamento em 2017 (fls.18 e 22). Nesse tocante, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, pagos em anos distintos, a legislação aplicável determina que o número de meses seja proporcionalizado entre os levantamentos. Isto posto, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem: a) anexe os documentos apresentados pelo recorrente no curso da ação fiscal. b) junte as DIRF apresentadas em nome do contribuinte (beneficiário) nos anos-calendários 2013 e 2017. c) informe se o recorrente declarou rendimentos recebidos acumuladamente na DIRPF 2018, indicando a fonte pagadora, o total dos rendimentos e o número de meses, bem como a situação dessa declaração e de eventual ação fiscal levada a efeito. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada e das informações produzidas, bem como intimado a juntar documentos que esclareçam as datas e os valores efetivamente levantados por ele na ação judicial nº 0830270-30.1991.8.26.0053, como, por exemplo, comprovantes de depósitos bancários ou certidão de objeto e pé da mencionada ação. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF

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