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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742261 #
Numero do processo: 15586.001749/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A apresentação de Livro Diário e Livro Razão, contendo informações diversas da realidade, omitindo informação verdadeira em sua totalidade e ainda, Notas Fiscais de Prestação de Serviços com valores não contabilizados implica em descumprimento de obrigação acessória capitulada no art. 33, §§ 2° e 3° da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Recorrente  SOBRAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  A  apresentação  de  Livro  Diário  e  Livro  Razão,  contendo  informações  diversas  da  realidade,  omitindo  informação  verdadeira em sua totalidade e ainda, Notas Fiscais de Prestação de Serviços  com  valores  não  contabilizados  implica  em  descumprimento  de  obrigação  acessória capitulada no art. 33, §§ 2° e 3° da Lei n°8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  .     Fl. 203DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Cleusa  Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001749/2008­73  Acórdão n.º 2401­01.903  S2­C4T1  Fl. 250          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  com  fulcro  no  art.  33,  §§  2°  e  3°  da  Lei  n°8.212/91.  De acordo com o Relatório Fiscal, fl. 82/86, a o AI foi lavrado em virtude da  empresa  ter  apresentado  o  Livro  Diário  e  Livro  Razão,  relativos  ao  período  de  01/2004  a  12/2004, contendo informações diversas da realidade, omitindo informação verdadeira em sua  totalidade  e  ainda,  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  com  valores  não  contabilizados  (Anexo I) e "Planilhas de Apropriação Diária" contendo segurados não inscritos na Previdência  Social, que exerceram atividades laborais, sem que os valores percebidos pelos mesmos fossem  contabilizados (Anexo II);  Inconformada com a Decisão de  fls.  222/229 a empresa  apresentou  recurso  onde alega em apertada síntese:  Que  houve  a  retificação  da  escrituração  das  Notas  Fiscais  e  ainda  que  a  retificação  não  tenha  se  realizada  sob  a  ótica  contábil  pelo  meio  mais  adequado,  a  mesma  cumpriu seu objetivo e não houve prejuízo ao erário.  Que  a  Recorrente  nunca  afirmou  que  trabalhava  exclusivamente  com  contratos  de  supervisão  ou  líderes  de  equipe,  conforme  erroneamente  constata  a  autoridade  julgadora.  Afirma que o "Controle de Apropriação Diária" não possui qualquer prisma  tributário ou contábil, presta tão­somente para manter a cliente informada dos profissionais que  estão trabalhando.  Sustenta que o Auditor Fiscal se equivocou em considerar que o "Controle de  Apropriação  Diária"  tratava­se  de  controle  dos  funcionários  da  Contribuinte,  quando  na  realidade  trata­se  de  controle  da  equipe  (funcionários  próprios  e  de  outras  empresas)  supervisionada pela mesma.  Defende  que  inexiste  qualquer  outro  documento  ou  fato  que  indica  que  as  pessoas relacionadas no "Controle de Apropriação Diária" seriam funcionários da Recorrente.  Que apesar da Autoridade Fiscal afirmar ter se utilizado de provas indiciárias,  na  realidade  utilizou­se  de  simples  presunção,  sendo  certo  que  o  mesmo  partiu  de  um  documento, sem conteúdo substancial probatório.  Insiste  que  apesar  de  não  se  tratar  de  funcionários  da  Recorrente,  e  sim  funcionários  de  várias  empresas  que  esta  fazia  supervisão,  conforme  será  minuciosamente  apreciado  no mérito,  o  lançamento  da  multa  é  indevido,  eis  que  os  segurados  não  estavam  inscritos no INSS não sendo obrigatório, portando, o preenchimento das obrigações acessórias,  sendo ainda aplicada multa isolada por este fato, sendo indevida a cumulação.  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Requer por fim, seja considerada improcedente a autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001749/2008­73  Acórdão n.º 2401­01.903  S2­C4T1  Fl. 251          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  acessória  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção de ato que não constitua a obrigação principal.   O descumprimento de obrigação acessória sujeita o infrator à multa de acordo  com  a  legislação  previdenciária,  ou  seja,  tanto  a  obrigação  quanto  a  multa  aplicada  tem  previsão na legislação.  Em  que  pese  o  inconformismo  da  recorrente,  seus  argumentos  são  desprovidos de suporte fático e jurídico capazes de macular a autuação.  A presente autuação ocorreu tendo em vista que a fiscalização verificou que a  recorrente apresentou Livro Diário e Livro Razão, relativos ao período de 01/2004 a 12/2004,  contendo informações diversas da realidade, omitindo informação verdadeira em sua totalidade  e ainda, Notas Fiscais de Prestação de Serviços com valores não contabilizados.  Diante de tal constatação, a recorrente foi autuada por afrontar o disposto no  33, §§ 2° e 3° da Lei 8212/91.  Embora  a  recorrente  tente  em  seu  recurso  demonstrar  a  inexistência  de  vínculo  entre  os  segurados  listados  pela  fiscalização  e  os  contribuintes  individuais,  cumpre  esclarecer  que  tais  fatos  foram  objeto  de  análise  nas  Notificações  Fiscais  lançadas  contra  a  recorrente, julgadas procedentes por este conselho, razão pela qual não serão novamente objeto  de análise.  Desta  forma,  não  há  como  se  reconhecer  a  correção  da  falta  como  quer  a  recorrente, estando até a presente data incorreta a documentação da empresa.  Assim,  não  só  correto  foi  a  aplicação  do  auto  de  infração  ao  presente  caso  pelo autoridade fiscal, como encontra­se devidamente fundamentada a multa aplicada.. Desse  modo, a autuação deve persistir integralmente.  Portanto,  tendo  a  autuação  obedecido  todos  os  preceitos  legais  e  estando  revestida dentro das formalidades legais, não há que se falar na improcedência do AI.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 207DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6                                 Fl. 208DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4742491 #
Numero do processo: 10680.015471/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. CNAS E ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA. À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI 2.028, os requisitos de exclusividade e gratuidade na prestação de serviços não podem ser exigidos das entidades de assistência social para a caracterização da imunidade constitucional às contribuições sociais. Assim, o conceito de “receitas de atividades próprias”, para efeito da isenção de PIS e Cofins das entidades que tenham certificado de entidade beneficente de assistência social, abrange também as receitas retributivas destas entidades, relativamente aos serviços prestados que façam parte de seu objeto social. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. CNAS E ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA. À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI 2.028, os requisitos de exclusividade e gratuidade na prestação de serviços não podem ser exigidos das entidades de assistência social para a caracterização da imunidade constitucional às contribuições sociais. Assim, o conceito de “receitas de atividades próprias”, para efeito da isenção de PIS e Cofins das entidades que tenham certificado de entidade beneficente de assistência social, abrange também as receitas retributivas destas entidades, relativamente aos serviços prestados que façam parte de seu objeto social. Recurso Voluntário Provido

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FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  ENTIDADES  DE  EDUCAÇÃO.  CNAS  E  ISENÇÃO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA.  À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI  2.028,  os  requisitos  de  exclusividade  e  gratuidade  na  prestação  de  serviços  não  podem  ser  exigidos  das  entidades  de  assistência  social  para  a  caracterização da imunidade constitucional às contribuições sociais. Assim, o  conceito de “receitas de atividades próprias”, para efeito da isenção de PIS e  Cofins  das  entidades  que  tenham  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  abrange  também as  receitas  retributivas  destas  entidades,  relativamente aos serviços prestados que façam parte de seu objeto social.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 2          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 166 a 261) apresentado em 22 de maio de  2009 contra o Acórdão no 02­21.372, de 02 de março de 2009, da 1ª Turma da DRJ / BHE (fls.  150  a  159),  cientificado  em  22  de  abril  de  2009,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Cofins  dos  períodos  de  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2001,  considerou  procedente  o  lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária.  Lançamento Procedente  O auto de infração foi lavrado em 10 de novembro de 2005, de acordo com o  termo de fls. 15 a 21.  A Fiscalização  esclareceu,  inicialmente,  que  a  Interessada “é  uma  sociedade  civil, sem fins lucrativos, detentora de Declaração de Utilidade Pública Estadual e Federal, Conforme  Decreto no 91.108 de 12 de março de 1985, e certidão com validade até 30 de abril de 2006, cópias em  anexo.  Intimado  o  mesmo  informou  que  é  detentor  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, CNAS, nos termos do inciso  II do artigo 55, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme certidão e protocolo de requerimento de  prorrogação em anexo às folhas 43 a 49.”  Entretanto,  segundo  a  Fiscalização,  as  entidades  de  educação  não  se  caracterizariam como “entidades beneficentes de assistência social” e somente seriam isentas  as receitas de suas atividades próprias, conforme art. 14, X, da Medida Provisória no 1.858­6,  de 1999, sujeitando­se “à incidência da Cofins todas as demais receitas que não se enquadrem no  conceito de receita típica ou de atividades próprias” a partir de 1º de janeiro de 1999.  Ademais, segundo a Instrução Normativa SRF no 247, de 2002, art. 47, § 2º, ,  “Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 3          3 de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.”  Concluiu que as receitas decorrentes de “atividades econômicas de prestação de  serviços (mensalidades escolares, taxas escolares), por corresponderem à contraprestação dos serviços  prestados pela entidade”, sujeitar­se­iam à Cofins.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração  de  fls. 05/14, relativo à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, totalizando um crédito tributário de  R$  1.104.201,59,  incluindo multa  de  ofício  e  juros moratórios,  correspondente aos períodos especificados em fls. 07/08.  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  referentes  às  receitas  não  próprias,  decorrentes  de  mensalidades  escolares,  taxas  escolares,  alugueis,  aplicações  financeiras e outras, por corresponderem à contraprestação dos  serviços prestados pela entidade.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 08.  Cientificado em 10/11/05 (fls. 05), o interessado apresentou, em  07/12/2005, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de  fls. 88/94, acompanhado dos documentos de fls. 95/144, com as  suas razões de defesa, assim resumidas:  ­ A Província Santa Clara  é uma Entidade Filantrópica,  sendo  detentora dos seguintes  títulos: Certificado de Entidade de Fins  Filantrópicos  expedido  pelo CNSS;  Título  de  utilidade  Pública  Federal, concedido pelo Decreto nº 70.036 de 24 de  janeiro de  1972; Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  expedido pelo Conselho Nacional do Serviço social.  ­  A  entidade  tem  imunidade  tributária  conforme  estabelece  a  Constituição no art. 150, inciso IV, letra “c”, e artigos 9º, inciso  IV,  letra  “c”  c/c  o  artigo  14  do Código  Tributário Nacional  –  CTN.  ­ A autuação é improcedente, porque, em primeiro lugar, detém  a imunidade tributária assegurada pelo Decreto­lei 1.572, de 01  de  setembro  de  1977,  imunidade  esta  objeto  de  matéria  já  pacificada pelo STJ e STF, estando  imune ao recolhimento das  contribuições previdenciárias patronais a favor do INSS, na qual  se inclui a Cofins.  ­ Em  segundo  lugar,  a  entidade  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  fazendo  jus  à  imunidade  previdenciária  estabelecida  na  constituição  federal,  art.  195,  §  7º,  cuja  imunidade também inclui a Cofins.  ­ Em terceiro lugar, a entidade faz jus à imunidade estabelecida  no  art.  9º  c/c  art.  14  do  CTN,  que  foi  recepcionado  pela  Constituição Federal como Lei Complementar.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 4          4 ­  Em  quarto  lugar,  a  Lei  Complementar  70/91,  que  instituiu  a  Cofins,  isenta  expressamente  as  atividades  sem  fins  lucrativos,  educacionais e de assistência social, do recolhimento da Cofins.  ­  Em  quinto  lugar,  a  entidade  tem  dentre  suas  finalidades  as  atividades  educacionais,  e,  em  consequencia,  as  receitas  de  mensalidade  escolares  e  as  taxas  cobradas  pela  entidade  constituem  receitas  próprias  da  entidade,  conforme  dispõe  seu  estatuto, art. 55.  ­Em  sexto  lugar,  a  interpretação  do  que  seja  receita  própria,  dada pela IN 247, de 27/11/2002, da SRF, além de não ter força  de  lei,  e  nem  ter  poder  de  regulamentar  lei,  é  completamente  equivocada.  ­  Recebimento  de  doações,  subvenções,  contribuições  de  associados  etc.  constituem  receita  própria  da  entidade, mas  as  mensalidades escolares também o são.  ­ Tratando­se de uma entidade que tem por principal atividade a  educação, a receita de mensalidade é justamente a sua principal  receita própria e a manutenção dos objetivos sociais é custeada  justamente  com  as  receitas  de  mensalidade;  as  demais  são  eventuais.  ­ Sem o recebimento das mensalidades escolares a entidade não  teria como cumprir os seus objetivos sociais, não teria como se  manter  e  nem  mesmo  como  efetuar  o  pagamento  aos  seus  professores.  ­Nesse sentido, há inúmeras decisões judiciais que dispõem que  todas as receitas das entidades filantrópicas são imunes,  já que  são aplicadas nos seus objetivos sociais.  ­ Assim, a interpretação de “receita própria” dada pela Receita  Federal  não  tem  respaldo  em  lei,  já  que  as  receitas  contraprestacionais  –  na  qual  se  incluem  as  mensalidades  escolares e as taxas de matrícula – constituem receitas próprias  da entidade.  ­  Quanto  às  demais  receitas,  tais  como  aluguel  de  quadras,  aluguel  de  salas  e  receitas  financeiras,  recentemente  o  STF  decidiu que tais receitas não constituem fato gerador da Cofins,  incidindo  a Cofins  somente  sobre  o  faturamento  das  empresas,  ou seja, sobre venda de mercadorias e/ou serviços, não incidindo  sobre as demais receitas, o que constitui uma razão a mais para  a não incidência da Cofins.  ­ Em sétimo lugar, a entidade goza da isenção a que se refere o  art. 55, “caput”, c/c o art. 23 da Lei 8.212/91.  O contribuinte juntou documentos procurando comprovar que a  província  Santa  Clara  é  entidade  sem  fins  filantrópicos  desde  1975,  e  que  é  entidade  beneficente  de  assistência  social,  devidamente  inscrita  no  CNAS.  Juntou,  também,  cópias  de  decisões  jurisprudenciais,  mostrando  que  as  entidades  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 5          5 amparadas pelo Decreto­Lei nº 1.572/77 tem direito adquirido à  imunidade  relativa  à  parcela  patronal  para  a  Previdência  Social.  Requer o cancelamento da autuação.  No recurso, alegou que “a promoção da integração ao mercado do trabalho”,  campo  em  que  se  incluiriam  as  entidades  de  educação,  seria  considerada  pela  Constituição  como forma de assistência social.  Ademais,  o  art.  3º  da  Lei  no  8.742,  de  1993,  definiria  as  entidades  que  poderiam ser consideradas de assistência social, tendo obtido o certificado, além de declarações  de utilidades pública.  Dessa  forma,  seria  inquestionável  legalmente  seu  status  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  pois  o  órgão  competente  para  tal  deliberação  seria  unicamente o Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS.  Sobre  o  conceito  de  atividades  próprias,  alegou  que  o  Parecer  Normativo  CST  no  5,  de  1992,  aplicar­se­ia  somente  aos  casos  de  entidades  classistas  e  assemelhadas,  conforme entendimento do antigo 2º Conselho de Contribuintes no Acórdão no 202­18.802, de  2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  No  presente  processo,  é  indiscutível  a  caracterização  da  Interessada  como  entidade beneficente de assistência social, uma vez que o Decreto n. 4.524, de 2002, estabelece  o seguinte em seu art. 46, parágrafo único, conforme destaques a seguir efetuados:  Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal,  art.  195,  §  7º,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):  I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II  ­ são  isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  Parágrafo  único.  Para  efeito  de  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  neste  artigo,  as  entidades  de  educação,  assistência  social  e de  caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a  cada  três  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 6          6 anos,  de  acordo com o disposto  no  art.  55  da Lei  nº  8.212, de  1991.  Vale dizer, embora o art. 55 da Lei no 8.212, de 1992, regule o art. 195, § 7º,  da  Constituição,  a  legislação  infra­legal  trata  as  entidades  de  educação  que  possuam  o  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  (fl.  46  dos  autos)  como  isentas  da  Cofins somente em relação às suas atividades próprias.  No  caso,  aplica­se  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 2010, conforme abaixo destacado:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Portanto,  a  interpretação  do  Decreto  de  que  a  entidade  seria  restritamente  isenta e não imune não pode ser afastada pelo Carf.  O que  se  pode  discutir  e o  que  se  discute,  portanto,  no  âmbito  do  presente  recurso é o conceito de atividades próprias, efetuado pela IN SRF no 247, de 2002.  Para analisar a questão,  valho­me  inicialmente do voto proferido no âmbito  do Recurso no 123.425, muito embora lá se tenha discordado do entendimento do Regulamento  do PIS/Pasep e Cofins:  Ocorre que há duas situações distintas.  Primeiramente,  há  a  isenção  prevista  na  MP  n.  2.158­35,  de  2001, art.  14, X, que diz  respeito às  entidades  relacionadas no  art. 13:  “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  “I ­ templos de qualquer culto;  “II ­ partidos políticos;  “III  ­  instituições de  educação e de assistência  social a que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  “IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e as associações,  a que  se  refere o art.  15 da Lei no  9.532, de 1997;  “V ­ sindicatos, federações e confederações;  “VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  “VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  “VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 7          7 “IX  ­  condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais; e  “X  ­  a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­  OCB  e  as  Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e  seu § 1º da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.”  Outra situação é a da  imunidade prevista no art.  195, § 7º, da  Constituição Federal:  “7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  A  disposição,  na  realidade,  caracteriza  uma  imunidade  subjetiva, já que a regra de não incidência está prevista no texto  constitucional.  Dispõe o no art. 150, VI, c, da Constituição:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  “(...)  “VI ­ instituir impostos sobre:  “(...)  “c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou­se  no  sentido de que as limitações do art. 150, VI, não se aplicam às  contribuições  sociais,  uma  vez  que  especificamente  trata  de  impostos1.  Ademais,  sendo  a  Cofins  contribuição  incidente  sobre  o  faturamento,  não  está  abrangida  por  essa  imunidade,  que  se  refere apenas ao patrimônio, renda e serviços das entidades de  assistência social.  Portanto, para que seja imune à incidência da Cofins, a entidade  deve ser de assistência  social,  nos  termos do art.  195, § 7º,  da  Constituição e atender aos requisitos previstos em lei.                                                              1    EMENTA:  ­  Imunidade  tributaria.  Contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social.  Sua  natureza  jurídica. ­ Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto,  segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas  pela  imunidade  tributaria  prevista  no  artigo  150,  VI,  "d",  dessa  Carta Magna,  porquanto  tal  imunidade  só  diz  respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.  (RE 141715 / PE. Relator(a): Min. MOREIRA ALVES. Publicação:   DJ DATA­25­08­1995 PP­26031 EMENT  VOL­01797­05 PP­00838.)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 8          8 No tocante à imunidade, a Lei n. 8.212, de 1991, encarregou­se  de dispor sobre as exigências, para sua fruição.  A  isenção a  que  se  refere  a MP n.  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  aplica­se às instituições de educação e de assistência social (art.  12 da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997) e às instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações (art. 15 da Lei n. 9.532, de 1997).  Dispõem os mencionados artigos:  “Art.  12. Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189­ 49, de 2001)  “(...)  “Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  “§  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subsequente.”  Portanto,  o  art.  12  definiu  o  que  seriam  as  instituições  de  educação  e  as  entidades  de  assistência  social,  para  efeito  da  imunidade  do  art.  150,  VI,  c,  da  CF,  enquanto  que  o  art.  15  estabeleceu uma isenção para as entidades filantrópicas sem fins  lucrativos.  A  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  portanto,  estendeu  a  isenção  da  Cofins  às  entidades  relacionadas  nos  arts.  12  (imunes  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  e  15  (isentas do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro)  da  Lei  n.  9.532,  de  1997,  sem  distinguir  as  entidades  beneficentes de assistência social abrangidas pela imunidade do  art. 195, § 7º, da CF.  Portanto,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  que  satisfaçam as exigências legais (art. 55 da Lei n. 8.212, de 1991)  são  imunes  das  contribuições  sociais.  Já  as  instituições  de  assistência social, que satisfaçam as exigências legais (art. 12 da  Lei n. 9.532, de 1997) são isentas da Cofins, somente em relação  às  receitas próprias da atividade, ainda que não se enquadrem  nas condições de imunidade.  Há que se observar que o disposto no art. 17 da MP n. 2.158­35,  de 2001, não prejudicou a conclusão, pois o dispositivo refere­se  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 9          9 à entidades beneficentes de assistência social, e não à instituição  de assistência social.  “Art. 17.  Aplicam­se às entidades filantrópicas e beneficentes de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da  COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.”  [...]  Já  a  entidade  beneficente  de  assistência  social,  além  dessas  condições,  deve ainda satisfazer os outros  requisitos do art.  55  da Lei n. 8.212, de 1991. Antes da Lei n. 9.732, de 1998, deveria  ser reconhecida como e utilidade pública federal ou estadual (ou  municipal),  portar  o  certificado  de  filantropia  do  CNAS,  promover  a  assistência  social  beneficente,  não  remunerar  os  diretores  e  aplicar  o  resultado  operacional  na  manutenção  de  seus objetivos. Com a Lei n. 9.732, de 1998, passou a ser exigida  a condição de prestar gratuitamente seus serviços.  [...]  Em  relação  às  disposições  da  Lei  n.  9.732,  de  1998,  que  alteraram o art. 55 da Lei n. 8.212, de 1991, foram apresentadas  as  ADI  n.  2028  e  2036  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  que  se  manifestou da seguinte forma, no julgamento da medida cautelar  na ADI 20282:  “EMENTA:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Art.  1º,  na  parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91  e acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos  da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. ­ Preliminar de mérito  que  se  ultrapassa  porque  o  conceito  mais  lato  de  assistência  social ­ e que é admitido pela Constituição ­ é o que parece deva  ser  adotado  para  a  caracterização da  assistência  prestada  por  entidades  beneficentes,  tendo  em  vista  o  cunho  nitidamente  social da Carta Magna. ­ De há muito se firmou a jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que  só  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  o  que  implica  dizer  que  quando  a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  ‘lei’  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto  a  legislação  complementar.  ­  No  caso,  o  artigo  195,  §  7º,  da  Carta  Magna,  com  relação  a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência  desta Corte,  em  lei  ordinária.  ­ É  certo,  porém,  que  há  forte  corrente  doutrinária  que  entende  que,  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  embora o § 7º do artigo 195 só se refira a ‘lei’ sem qualificá­la  como complementar  ­ e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150,                                                              2 Relator: Min. Moreira Alves. Publicação: DJ DATA­16­06­2000 PP­00031 EMENT VOL­01995­01 PP­00150.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 10          10 VI,  ‘c’,  da  Carta  Magna  ­,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida como exceção ao princípio geral que  se  encontra no  artigo  146,  II  (‘Cabe  à  lei  complementar:  ....  II  ­  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar’),  deve  ser  interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa.  ­  A  essa  fundamentação  jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no  caso, se acolhida, e, em consequência, suspensa provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação  originária  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  que,  também  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação  constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi  atacada,  subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta  ação  direta,  o  que  levaria  ao  não­conhecimento  desta  para  se  possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.  ­  Em  se  tratando,  porém,  de  pedido  de  liminar,  e  sendo  igualmente  relevante  a  tese  contrária  ­  a  de  que,  no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral ­, não  me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  relevância,  se  sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da  liminar que não poderia dar­se por não ter sido atacado também  o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial  que  levaria,  de  pronto,  ao  não­conhecimento  da  presente  ação  direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo  menos  num  primeiro  exame,  equivalência  de  relevâncias,  e  em  que  não  se  alega  contra  os  dispositivos  impugnados  apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito. ­ Embora relevante  a  tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se  refira a  ‘lei’,  sendo a  imunidade uma limitação constitucional ao poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar­se­ ia  legislação  ordinária  anterior  que  não  foi  atacada,  não  deve  ser concedida a liminar pleiteada. ­ É relevante o fundamento da  inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os  dispositivos ora impugnados ­ o que não poderia ser feito sequer  por lei complementar ­ estabeleceram requisitos que desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também,  do  "periculum  in  mora".  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar,  na  ADIN  2028,  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta,  ficando  prejudicada  a  requerida  na  ADIN  2036.”  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 11          11 A decisão do STF foi a seguinte3:  “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão  da medida  liminar para suspender, até a decisão  final da ação  direta, a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º,  da  Lei  nº  9.732,  de  11/12/1998.  Votou  o  Presidente.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  11.11.99.”  Também reproduzo, para maior esclarecimento, a parte final do  voto do Ministro Moreira Alves:  “[...]  Com  efeito,  a  Constituição,  ao  conceder  imunidade  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  o  fez  para  que  fossem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  auxiliados  nesse  terreno  de  assistência  aos  carentes  por  entidades  que  também  dispusessem  de  recursos  para  tal  atendimento  gratuito,  estabelecendo  que  a  lei  determinaria  as  exigências necessárias para que se estabelecessem os requisitos  necessários  para  que  as  entidades  pudessem  ser  consideradas  beneficentes de assistência social. É evidente que tais entidades,  para serem beneficentes, teriam de ser filantrópicas (por isso, o  inciso  II  do  artigo  55  da Lei  8.212/91,  que  continua  em  vigor,  exige  que  a  entidade  “seja  portadora  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos”), mas não exclusivamente filantrópica, até porque as que  o  são  não  o  são  para  o  gozo  de  benefícios  fiscais,  e  esse  benefício  concedido  pelo  §  7°  do  artigo  195  não  o  foi  para  estimular  a  criação  de  entidades  exclusivamente  filantrópicas,  mas,  sim,  das  que,  também  sendo  filantrópicas  sem  o  serem  integralmente,  atendessem  às  exigências  legais  para  que  se  impedisse  que  qualquer  entidade,  que  praticasse  atos  de  assistência filantrópica a carentes, gozasse da imunidade, que é  total,  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  ainda  que  não  fosse  reconhecida  como  de  utilidade  pública,  seus  dirigentes  tivessem  remuneração  ou  vantagens,  ou  se  destinassem  elas  a  fins  lucrativos. Aliás, são essas entidades – que, por não serem  exclusivamente  filantrópicas,  têm  melhores  condições  de  atendimento aos carentes a quem o prestam – que devem ter sua  criação estimulada para o auxílio ao Estado nesse setor, máxime  em época em que, como a atual, são escassas as doações para a  manutenção das que se dedicam exclusivamente à filantropia.  “De  outra  parte,  no  tocante  às  entidades  sem  fins  lucrativos  educacionais  e  de  prestação  de  serviços  de  saúde  que  não  pratiquem de  forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas  carentes,  a própria  extensão da  imunidade  foi  restringida, pois  só  gozarão  desta  ‘na  proporção  do  valor  das  vagas  cedidas                                                              3 Sítio do STF na Internet:  <http://www.stf.gov.br/Jurisprudencia/It/imagem1.asp?classe=ADI%2DMC&processo=2028&tipo=221&ORIGE M=IT&cod_classe=555&ministro=0&remonta=1&disco=22&pagina=149&contador=1&ementa=1995&tipo_cole cao=EMENTARIO> Acesso em 25/05/2005.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 12          12 integral e gratuitamente a carentes, e do valor do atendimento à  saúde  de  caráter  assistencial’,  o  que  implica  dizer  que  a  imunidade para a qual a Constituição não estabelece  limitação  em sua extensão o é por lei.  “5. Também ocorre, para a concessão da liminar, o requisito do  ‘periculum  in  mora’,  tendo  em  vista  a  circunstância  de  que  inúmeras  entidades  deixarão  de  ser  consideradas  como  entidades  beneficentes  de  prestação  de  serviços  de  saúde  e  de  educação,  com  danos  irreparáveis  para  a  coletividade  carente  que vem sendo atendida por elas.  “6. Em face do exposto, e pelas razões expostas, voto no sentido  de  ser  referendado  o  despacho  do  eminente  Ministro  Marco  Aurélio que  concedeu  a  liminar  requerida,  concessão  esta  que,  por aproveitar à requerida na ADIN 2.036, torna prejudicada a  pedida nesta.”  Foram,  portanto,  duas  as  alegações  fundamentais  trazidas  ao  exame do STF: 1) inconstitucionalidade formal, por não se tratar  de lei complementar, e 2) inconstitucionalidade material, por ter  a  lei  limitado  o  conceito  de  assistência  social,  como  definido  pela Constituição.  A redação atual do art. 55 da Lei n. 8.212, de 1991, é a seguinte:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Vide  Lei  nº  9.429, de 26.12.1996)  “I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  “II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996)    (Vide Medida Provisória nº  2.187­13, de 24.8.2001)  “III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98)  e  (Vide  Adin  2028­5, de 20.11.98)  “IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  “V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 13          13 “§ 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  “§ 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  “§ 3º Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços  a  quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  “§ 4º O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  “§  5º  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98)  “§ 6o (Vide Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.2001)”  Os  dispositivos  em  negrito  foram  suspensos  pela  medida  cautelar,  inclusive  o  §  5º,  que  exigia,  para  as  entidades  que  prestassem serviços de saúde, a prestação de no mínimo 60% ao  Sistema Único de Saúde – SUS.  A redação anterior do inciso III era a seguinte:  “III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;”  No  acórdão  201­77.757,  votei  com  a  divergência,  manifestada  em declaração de voto da Eminente Conselheira Adriana Gomes  Rêgo Galvão.  A  divergência  assentou­se  na  descaracterização,  como assistência social, de prestação de serviços não gratuitos,  conforme  demonstra  a  reprodução  abaixo  da  declaração  de  voto:  “É  de  se  observar  que,  não  obstante  a  recorrente  possuir  certificado  de  filantropia,  o  mesmo  não  significa  dizer  que  se  trata  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  pois  a  assistência  social  envolve,  como  a  própria  Constituição  consagra, a universalidade do serviço (‘a quem dela precisar’) e  a  gratuidade  do mesmo  (‘independentemente  de  contribuição à  seguridade  social’),  de  forma  que  se  a  empresa  cobra  pelo  serviço prestado, não se pode falar em assistência social, e, por  conseguinte, tais receitas devem ser tributadas.”  Essa questão está explicitada no inciso III e no § 3º do art. 55 da  Lei n. 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.732, de  1998,  dispositivos  esses  que  foram  suspensos  pela  medida  cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 14          14 A questão tem os seguintes contornos: as disposições do art. 55  da  Lei  n.  8.212,  de  1991,  determinam  que  somente  se  caracterizam  como  de  assistência  social  as  entidades  que  prestem  serviços  gratuitos;  tais  disposições  foram  suspensas  pelo  STF,  em  razão  de  ter  entendido  que  o  conceito  de  assistência  social  contida  na  Constituição  é  mais  amplo  (conteúdo  material);  a  questão  formal,  de  que  somente  lei  complementar  poderia  ter  instituído  as  limitações,  embora  considerada  tese  relevante,  não  determinou  a  concessão  da  medida cautelar4.  Reproduzo  parte  do  voto  do  Ministro­relator,  que  evidencia  o  afirmado  (http://www.stf.gov.br/Jurisprudencia/It/frame.asp?classe=ADI­ MC&processo=2028&origem=IT&cod_classe=555):  “Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos  num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não  se  alega  contra  os  dispositivos  impugnados  apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito.”  Nas  restrições  implementadas  pela  nova  lei  está  a  questão  da  obrigatoriedade  da  prestação  de  serviços  gratuito,  para  que  a  entidade seja imune à Cofins.  Portanto, a decisão do STF eliminou virtualmente as distinções  que  poderiam  ser  feitas,  relativamente  às  duas  situações  analisadas,  no que  tange à gratuidade dos  serviços  (instituição  de assistência social, isenta da Cofins, relativamente às receitas  de  atividades  próprias;  entidade  beneficente  de  assistência  social,  imune  à  Cofins),  permanecendo  apenas  os  demais  requisitos exigidos pela Lei n. 8.212, de 1991, que, no presente  caso, são preenchidos pela recorrente, ao menos para parte do  período objeto do pedido de restituição.  A  questão  de  mérito  levantada  nos  presentes  autos,  portanto,  está em discussão no Supremo Tribunal Federal, a quem caberá  a última palavra.  Se o Supremo Tribunal Federal decidir que as alterações da Lei  n. 9.732, de 1998, são inconstitucionais, não se poderá negar o  direito à restituição. Se decidir que são constitucionais, então a  incidência da Cofins estaria correta, pois a isenção prevista na  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  não  abrangeria  as  receitas  de  prestação de serviço.  O que  se  conclui  da  análise  acima  é  que  a  gratuidade  não  é  condição  para  considerar  uma  entidade  como  “beneficente  de  assistência  social”,  tanto  assim  que  as  alterações da Lei no 9.732, de 1998, foram consideradas inconstitucionais.                                                              4   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 15          15 O fato é que, ainda que preste serviços de forma remunerada, a entidade pode  ser  considerada  “beneficente  de  assistência  social”.  Portanto,  não  há  como  desqualificar  a  receita  de  atividade  remunerada  como  “própria”  da  entidade,  pelo  fato  de  ser  contraprestacional.  Por força do Regimento Interno, não se pode afastar a interpretação de que as  entidades de educação não são imunes ­ mas apenas isentas ­ da Cofins em relação às receitas  de atividades próprias.  Entretanto,  sendo  plenamente  possível  a  apreciação  dessa  última matéria  e  não  havendo  definição  legal  do  que  seja  “receita  de  atividade  própria”,  há  que  se  afastar  a  interpretação contida na IN da Receita Federal, diante de tudo o que foi acima exposto.  Por  fim,  deve­se  citar  o  que  já  foi  decidido  pelo  antigo  2o  Conselho  de  Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em relação à Fundação Universidade  do Vale do Itajaí no processo 10909.000846/00­43:  COFINS ­ IMUNIDADE ­ As entidades beneficentes que prestam  assistência  social  no  campo  de  educação,  para  gozarem  da  imunidade  constante  do  parágrafo  7°  do  art.  195  da  Constituição,  devem  atender  ao  rol  de  exigências  determinado  pelo art. 55 da Lei n°8.212/91.  Recurso provido. (Ac. 203­09.843)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 30/06/1994 a 31/01/1999  IMUNIDADE  DAS  ENTIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. REQUISITOS.  Anteriormente  à  Lei  n"  9.732,  de  1998,  considerada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  medida  cautelar que  suspendeu parte de  seus dispositivos,  a  legislação  não exigia a gratuidade de todos os serviços das instituições de  educação para terem direito à imunidade subjetiva do art. 195, §  7,  da Constituição Federal. O  certificado  expedido  pelo CNAS  constitui prova da satisfação dos requisitos legais para a fruição  da imunidade, que somente poderia ser elidida por contraprova  especifica produzida pelo fisco.  Recurso Especial do Procurador Negado (Ac. CSRF 02­03.493)  Dessa  forma,  em  relação  às  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  de  ensino, incide a isenção relativa às atividades próprias.  Quanto  às  demais  receitas,  que,  segundo  a  Interessada,  referir­se­iam  a  aluguel  de  quadras,  aluguel  de  salas  e  receitas  financeiras,  a  Fiscalização  não  justificou  sua  inclusão no TVF, uma vez que somente citou as receitas de mensalidades e taxas escolares.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 16          16 Entretanto,  se  eventualmente  incluídas  na  base  de  cálculo,  caberia  sua  exclusão à vista da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Cofins promovida  pelo art. 3º da Lei no 9.718, de 1998  O art.  62 do novo Regimento  Interno do Carf, Anexo  II  da Portaria MF nº  256, de 2009, dispõe o seguinte:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.   Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.   Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                            Fl. 16DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10680.015471/2005­87  Acórdão n.º 3302­01.088  S3­C3T2  Fl. 17          17     Fl. 17DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4743667 #
Numero do processo: 10166.900061/2006-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DÉBITOS COMPENSADOS APÓS O VENCIMENTO. Sobre o débito fiscal objeto de PER/DCOMP transmitido após seu vencimento, incidem encargos moratórios desde aquela data até a data da compensação.
Numero da decisão: 1103-000.518
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DÉBITOS COMPENSADOS APÓS O VENCIMENTO..  Sobre  o  débito  fiscal  objeto  de  PER/DCOMP  transmitido  após  seu  vencimento,  incidem  encargos  moratórios  desde  aquela  data  até  a  data  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro Marcos  Shigueo  Takata  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.    Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa,  e  Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Trata o presente processo de  recurso voluntário  interposto pela contribuinte  acima qualificada a respeito da decisão da DRJ que negou a manifestação de inconformidade  da contribuinte.  Consoante Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  em  16/06/2008  (fl.  38),  a  autoridade  competente  homologou  parcialmente  a  compensações  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada,  constante  do  PER/DCOMP  transmitido  em  08/07/2003,  de  débito  de  IRPJ­Estimativa Mensal  relativo  a  janeiro/2003,  vencido  em  28/02/2003,  no  valor  original  de  R$  201.405,09,  com  crédito  de  igual  valor  original,  proveniente  de  saldo  de  recolhimento a maior de IRPJ efetuado através de DARF pago em 28/06/2002.  Demonstra o detalhamento constante da fl. 39 que o motivo da homologação  parcial  foi  o  crédito  informado,  cujo  valor  atualizado  na  data  da  compensação  alcançou R$  244.848,16, ter sido insuficiente para extinguir o total do débito, atualizado até a mesma data,  com incidência de juros de mora e multa, restando o saldo devedor de principal R$ 10.832,11,  que está sendo objeto de cobrança, com os acréscimos legais respectivos.  Cientificada pessoalmente do despacho denegatório em 26/06/2008 (fl. 38), a  interessada  apresentou  em  10/07/2008  a  manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.  01/08, discordando da homologação parcial com a seguinte argumentação:  a) enquanto vigente a Instrução Normativa SRF nº. 210, de 30/09/2002, não  era  prevista  a  cobrança  de  juros  e multa  sobre  compensação  efetivada  em  data  posterior  ao  vencimento do débito compensado, o que é coerente com o fato de que não há prejuízo para a  Fazenda  Pública,  que  já  detinha  em  seu  poder  o  numerário  correspondente  ao  crédito  do  contribuinte;  b) somente após a vigência da Instrução Normativa nº. 323, de 24/04/2003,  publicada no DOU de 28/05/2003, foi alterado o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº. 210,  de  30/09/2002,  para  determinar  atualização  do  crédito  e  do  débito  a  serem  compensados  e  incluir a obrigatoriedade de cobrança dos juros e da multa, quando do envio da Declaração de  Compensação após o vencimento do débito;  c)  observe­se  ainda  que  o  formulário  denominado  Declaração  de  Compensação,  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº.  210,  de  30/09/2002,  sequer  continha  campo  apropriado  para  atualização  do  crédito  e  do  débito,  nem  tampouco  existia  campo apropriado para a multa, no caso de transmissão após o vencimento do débito;  d)  não  obstante  a  nova  redação  do  art.  28  da  Instrução Normativa SRF  nº.  210, de 30/09/2002, os juros e multa não podem ser exigidos no caso concreto, porque quando  do  vencimento  do  IRPJ  do mês  de  janeiro  de  2003,  em  28/02/2003,  já  existia  o  crédito  da  ELETROBRÁS, não  tendo havido, assim, qualquer mora capaz de  respaldar a exigência dos  juros e multa;  e)  não  pode  ser  esquecido  que,  conforme  o  art.  105  do  Código  Tributário  Nacional, aplica­se ao fato gerador a legislação vigente à data de sua ocorrência, e, no caso, em  31/01/2003,  quando  se  completou  o  fato  gerador  do  IRPJ  de  janeiro  de  2003,  não  havia  a  exigência de juros e multa na compensação, pois vigorava a IN SRF nº. 210, de 2002; e  f) ainda que fosse válida a exigência de juros e multa no caso dos autos, estes  acréscimos  somente  poderiam  ser  exigidos  no  lapso  temporal  entre  28/05/2003  (data  da  publicação da IN SRF nº. 323, de 2003) e 08/07/2003 (data da transmissão do PER/DCOMP),  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.900061/2006­33  Acórdão n.º 1103­00.518  S1­C1T3  Fl. 2          3 impondo­se, assim, afastar por completo a exigência dos  juros e multa, ou, alternativamente,  reduzir o período de sua cobrança.  A DRJ decidiu:  “DÉBITOS  COMPENSADOS  APÓS  O  VENCIMENTO.  ENCARGOS MORATÓRIOS.  Sobre  o  débito  fiscal  objeto  de PER/DCOMP  transmitido  após  seu vencimento, incidem encargos moratórios desde aquela data  até  a  data  da  compensação,  assim  como,  de  outra  parte,  o  crédito do contribuinte tem seu valor atualizado.”  A contribuinte recorre:  Somente após a vigência da Instrução Normativa SRF n° 323, de 24.04.2003,  publicada no DOU de 28.05.2003, foi alterado o artigo 28 da Instrução Normativa SRF n° 210,  de 30.09.2002, para  incluir a obrigatoriedade de pagamento dos  juros e da multa, quando da  entrega da Declaração de Compensação.  Ressalte­se, ainda, que o artigo 105 do Código Tributário Nacional determina  que  seja  aplicada  ao  fato  gerador  a  legislação vigente no momento de  sua ocorrência. E,  no  caso dos autos, em 31.01.2003, quando se completou o fato gerador do IRPJ de janeiro/2003,  não havia a exigência de quitação dos juros e da multa nos casos de compensação, a qual só  veio  a  ser  introduzida  na  legislação  em  28.05.2003,  com  a  publicação  no Diário  Oficial  da  União da Instrução Normativa SRF n° 323, de 24.04.2003. E isto é quanto basta para que não  possam  ser  exigidos  os  juros  e  a  multa  pelo  fato  de  o  PER/DCOMP  ter  sido  enviado  posteriormente à data do vencimento do imposto.  Na  verdade,  percebe­se  que  o  v.  Acórdão  recorrido,  desprovido  de  argumentos  jurídicos plausíveis;limitou­se a  tentar  justificar  a  incidência de  juros  e multa na  compensação ora discutida, com base em preceitos legais  inaplicáveis às compensações, pois  referem­se  apenas  a  extinção  do  crédito  tributário  mediante  o  pagamento.  E,  no  caso,  a  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  é  e  sempre  foi  regida  por  normas  específicas.  Outrossim, ad argumentandum  tantun, ainda que  fosse válida a exigência  de juros e da multa no caso dos autos, estes somente poderiam ser exigidos no lapso de tempo  entre 28.05.2003, data da publicação da IN­SRF­323/2003, e 08.07.2003, data da transmissão  do  PER/DCOMP  n°  32390.58176.080703.1.3.04  ­  3067  (doc.  02).Outrossim,  ad  argumentandum tantun, ainda que fosse válida a exigência de juros e da multa no caso dos  autos,  estes  somente  poderiam  ser  exigidos  no  lapso  de  tempo  entre  28.05.2003,  data  da  publicação  da  IN­SRF­323/2003,  e  08.07.2003,  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  n°  32390.58176.080703.1.3.04 ­ 3067 (doc. 02).  Em  face  de  todo  o  exposto,  a  ELETROBRÁS  pede  e  espera  seja  dado  provimento ao presente recurso voluntário, para o fim de ser reformado o v. Acórdão recorrido,  com a finalidade de homologar integralmente a compensação efetivada, bem como afastar por  completo  a exigência dos  juros  e da multa ou,  alternativamente,  exigir­se os  juros  e a multa  apenas no período de 28.05.2003 a 08.07.2003.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4   Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  O art. 61 da Lei nº. 9.430, de 1996 dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifei)  Assim, não resta dúvida, que, no caso concreto, sobre o débito fiscal objeto  da  compensação,  cujo  vencimento  ocorreu  em  28/02/2003,  incidem,  desde  a  data  do  vencimento até a data da transmissão do PER/DCOMP, os acréscimos moratórios previstos no  art. 61 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Quanto  à  argumentação  de  que  as  regras  aplicadas  foram  para  débitos  extintos por pagamento temos:  O art. 161 do CTN, que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.”  Ora,  querer  achar  que  os  débitos  extintos  por  compensação  não  terão  correção, enquanto os extintos por pagamento terão é no mínimo contraditório, pois, ambos são  débitos não adimplidos no vencimento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2011  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.900061/2006­33  Acórdão n.º 1103­00.518  S1­C1T3  Fl. 3          5   Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 82DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 10980.004264/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543C DO CPC. ARTIGO 62A DO RICARF. O recolhimento de tributo a destempo deve se fazer acompanhado do acréscimo de multa de mora, segundo ordenamento jurídico vigente, o qual também prevê a cobrança de ofício da parcela não solvida, integral ou complementarmente. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não exclui a multa de mora quando o fato gerador do tributo encontrase regularmente consignado nos livros comerciais e fiscais da contribuinte, ou então, quando a hipótese de incidência do tributo esteja retratada em documentos fiscais ou de compra e venda no caso de se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte dispensadas de escrituração, sendo irrelevante à questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência. Todavia, em face do julgamento havido na sistemática da repercussão geral no Recurso Especial nº 1.149.022 SP (2009/01341424), e no qual o STJ decidiu que conquanto a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, ela configura-se na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação acompanhado do respectivo pagamento integral retifica antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
Numero da decisão: 1102-000.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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1ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA ­ PR    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PAGAMENTO  A  DESTEMPO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  REPERCUSSÃO  GERAL. ARTIGO 543­C DO CPC. ARTIGO 62­A DO RICARF.  O  recolhimento  de  tributo  a  destempo  deve  se  fazer  acompanhado  do  acréscimo de multa de mora,  segundo ordenamento  jurídico vigente, o qual  também  prevê  a  cobrança  de  ofício  da  parcela  não  solvida,  integral  ou  complementarmente. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não  exclui  a  multa  de  mora  quando  o  fato  gerador  do  tributo  encontra­se  regularmente consignado nos  livros  comerciais  e  fiscais da contribuinte,  ou  então,  quando  a  hipótese  de  incidência  do  tributo  esteja  retratada  em  documentos  fiscais  ou  de  compra  e  venda  no  caso  de  se  tratar  de  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  dispensadas  de  escrituração,  sendo irrelevante à questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório  ou  punitivo  da  sua  exigência.  Todavia,  em  face  do  julgamento  havido  na  sistemática  da  repercussão  geral  no  Recurso  Especial  nº  1.149.022  ­  SP  (2009/0134142­4),  e  no  qual  o  STJ  decidiu  que  conquanto  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco,  ela  configura­se  na  hipótese  em  que  o  contribuinte  após  efetuar  a  declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação  acompanhado do  respectivo pagamento  integral  retifica­a  antes de qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 23/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 10980.004264/2007­84  Acórdão n.º 1102­00.403  S1­C1T2  Fl. 202          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.     José Sérgio Gomes ­ Relator.    Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (Presidente),  João  Carlos  de  Lima  Júnior  (Vice­Presidente),  José  Sérgio  Gomes (Relator), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Manoel  Mota Fonseca.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba­PR  que  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  em  21/03/2007 pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba­PR com vistas a exigência de multa  de mora em vista do recolhimento a destempo da antecipação (estimativa) do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do período de dezembro de 2003.  A  ação  fiscal  consistiu  em  revisão  sumária  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  quarto  trimestre  civil  de  2003,  imputando­se  a  inexistência do acréscimo no recolhimento efetuado em 29/04/2004, cuja obrigação vencera em  30/01/2004.  Impugnando  o  lançamento  a  contribuinte  suscitou  a  nulidade  do  auto  de  infração  porque  o  débito  encontrava­se  com  exigibilidade  suspensa  em  face  a  impugnação  anterior. Quanto ao mérito, manifestou­se no sentido de que o artigo 138 do Código Tributário  Nacional  afasta  a  imposição  da  penalidade  em  face  de  ter  espontaneamente  denunciado  o  crédito tributário, adimplindo­o à vista e com os juros legais.  Aquele Colegiado (1ª Turma de Julgamento) admitiu a impugnação, repeliu a  aventada nulidade do auto de infração ante o fato de que a anterior impugnação noticiada pela  contribuinte  se  deu  contra  simples  intimação  e/ou  carta  de  cobrança  e,  no  mérito,  julgou  procedente  o  lançamento  ao  entendimento  de  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  abarca a multa de mora, sempre devida quando restar comprovado que o pagamento do débito  foi realizado a destempo, em razão de possuir natureza exclusivamente indenizatória.  Ciente  do  decisório  em  23  de  março  de  2009,  fl.  178,  a  contribuinte  apresentou em 17 do mês seguinte o recurso de fls. 181/199, no qual aduz que o artigo 138 do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 23/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 10980.004264/2007­84  Acórdão n.º 1102­00.403  S1­C1T2  Fl. 203          3 CTN  não  estabelece  distinção  entre  multas,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  consoante  precedentes jurisprudenciais colacionados.  Assevera que o débito apurado no mês de dezembro de 2003 foi pago através  de DARF  em  30/01/2004,  sendo  a DCTF  transmitida  à Receita  Federal  em  03/02/2004. No  entanto,  ao  vislumbrar  que  o  valor  declarado  na  DCTF  original  não  correspondia  ao  efetivamente  devido,  efetuou  o  pagamento  da  diferença  acrescido  dos  juros,  em  data  de  29/04/2004, e  transmitiu a DCTF retificadora em 11/10/2004, de sorte que em relação a este  complemento há de se aplicar o instituto da denúncia espontânea, consoante entendimento do  Superior Tribunal de Justiça.  Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, seguindo­se a improcedência  do auto de infração.  É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Verifico que não há controvérsia quanto ao  fato do  recolhimento do  tributo  ter sido efetuado a destempo, cingindo­se a discussão em questões unicamente de direito, quais  sejam, o afastamento da multa de mora em face da denúncia espontânea versada no artigo 138  do Código Tributário Nacional (CTN).  O invocado preceito possui a seguinte dicção:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Noutro  prisma,  a  exigência  para  que  o  pagamento  ou  o  recolhimento  de  tributo se faça acompanhado de multa de mora em face da realização após o vencimento legal  de há muito está prevista em lei. Atualmente, trata do assunto o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, a ver:   “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 23/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 10980.004264/2007­84  Acórdão n.º 1102­00.403  S1­C1T2  Fl. 204          4 específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Neste  contexto,  não  sendo  razoável  admitir­se  que  o  legislador  ordinário  estaria confrontando o CTN, tenho que o afastamento do acréscimo não se aplica ao pagamento  trazido pela Recorrente,  já que não ficou provado tenha ele origem em obrigação tributária à  margem da escrituração completa ou simplificada.  Com efeito, não há falar na aplicação da excludente no caso em que o  fato  gerador  do  tributo  encontra­se  regularmente  consignado  nos  livros  comercias  e  fiscais  da  contribuinte,  ou  então,  quando  a  hipótese  de  incidência  do  tributo  esteja  retratada  em  documentos fiscais ou de compra e venda no caso de se tratar de microempresas e empresas de  pequeno  porte  dispensadas  de  escrituração,  independentemente  dessas  ocorrências  serem  ou  não trazidas ao conhecimento do Fisco mediante as declarações de cunho obrigatório (DCTF,  DIRPJ, SIMPLES, etc).  Significa dizer, pois, que ainda inexistentes as declarações, o simples fato da  operação econômica praticada pela contribuinte constar em sua escrituração ou em documentos  por ela emitidos, suficientes, portanto, para caracterizar o fato gerador do tributo, já se encontra  nascida a obrigação tributária, embora pendente de corporificação em forma de crédito público  que se deu, na hipótese, com o voluntário pagamento, daí aflorando, inclusive, o primeiro ato  tendente ao lançamento por homologação a que alude o artigo 150 do CTN.  Portanto, a espontaneidade de que fala o artigo 138 do codex não se aplica,  evidentemente, a estas ocorrências, pois seria restringir o conceito de espontaneidade ao ato de  levar­se  ou  não  ao  conhecimento  fiscal  o  tributo  retratado  na  própria  escrita  contábil  ou  elementos de cunho fiscal que o valha, quando em realidade a norma instiga o contribuinte a  denunciar aquilo que dela foi omitido, a revelar a conduta ilícita ou culposa, beneficiando­lhe  em forma de exoneração do encargo moratório.   Neste  sentido  sinalizava  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  ver  pelo  seguinte julgado:  “  I  ­  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exige  que  nenhum  lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido  identificada  pelo  Fisco  nem  se  encontre  registrada  nos  livros  fiscais e/ou contábeis do contribuinte.  II. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o  atraso  do  pagamento  do  tributo.  Ela  existe  como  incentivo  ao  contribuinte  para  denunciar  situações  de  ocorrência  de  fatos  geradores  que  foram  omitidas,  como  é  o  caso  de  aquisição  de  mercadorias  sem  nota  fiscal,  de  venda  com  preço  registrado  aquém do real etc..  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 23/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 10980.004264/2007­84  Acórdão n.º 1102­00.403  S1­C1T2  Fl. 205          5 ...................................................................................................”  (STJ.  REsp  516337/RJ.  Rel.:  Min.  José  Delgado.  1ª  Turma.  Decisão: 17/06/03. DJ de 15/09/03, p. 268.)  Em  decorrência,  entendo  infrutífera  a  discussão  quanto  ao  caráter  compensatório/indenizatório  ou  punitivo  do  encargo  legal  denominado multa  de mora,  data  venia, pois seria cerrar o debate no efeito em menosprezo à causa.  Todavia,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  assim  decidiu  no  Recurso  Especial  nº  1.149.022  ­  SP  (2009/0134142­4),  julgado  em  09  de  junho  de  2010,  relator  o  Ministro Luiz Fux:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 23/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 10980.004264/2007­84  Acórdão n.º 1102­00.403  S1­C1T2  Fl. 206          6 parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código  Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Referido julgado, como visto, operou­se na sistemática da repercussão geral a  que  alude  o  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC).  Em  decorrência,  aplica­se  a  Portaria MF 586, de 22 de dezembro de 2010, a qual introduziu o artigo 62­A no Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256 de  22 de junho de 2009, e que possui a seguinte dicção:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Consta à fl. 60 o pagamento de IRPJ efetuado com código de receita nº 2362,  relacionado ao período de dezembro de 2003, no valor de R$ 4.594,65, ocorrido em data de  30/01/2004,  mesma  do  vencimento  legal  da  obrigação.  Este  débito  fora  confessado  com  a  DCTF apresentada em 03/02/2004, fls. 66 e 98.  Por sua vez, encontra­se encartado à  fl. 62 o pagamento objeto da investida  fiscal,  o  qual  foi  realizado  em  data  de  29/04/2004  pelo  valor  de  R$  689.725,36  e  indica  o  mesmo  tributo,  período  de  apuração  e  data  de vencimento,  que  se  fez  acrescido  de  juros  de  mora,  tão somente. O auto de  infração  tendente à exigência da multa de mora enuncia que a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 23/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Processo nº 10980.004264/2007­84  Acórdão n.º 1102­00.403  S1­C1T2  Fl. 207          7 DCTF  retificadora  fora  apresentada pela  contribuinte  em 11/10/2004,  sendo que  aquela peça  fiscal ultimada em 21/03/2007.  Portanto,  remanesce  concluso  que dito  pagamento  suplementar  enquadra­se  na tese esposada pelo STJ.  Com tais razões, VOTO pelo provimento do recurso voluntário.    José Sérgio Gomes                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 23/05/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO

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Numero do processo: 10920.001425/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 11/04/2002 EMPREITADA EXCLUSIVAMENTE DE MÃO DE OBRA. LOCAÇÃO DE MÃODEOBRA. ATIVIDADE VEDADA. Empresa que utiliza instalações do único cliente e executa facção de vestuário utilizando equipamentos desse cliente cedidos em comodato, caracteriza, na verdade a empreitada exclusivamente de mão de obra, na qual o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão de obra, vedada ao Simples.
Numero da decisão: 1401-000.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 143          1 142  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001425/2006­10  Recurso nº  516.580   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.456  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MJM Confecções Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 11/04/2002  EMPREITADA  EXCLUSIVAMENTE  DE  MÃO­DE­OBRA.  LOCAÇÃO  DE MÃO­DE­OBRA. ATIVIDADE VEDADA.  Empresa que utiliza instalações do único cliente e executa facção de vestuário  utilizando equipamentos desse cliente cedidos em comodato, caracteriza, na  verdade a empreitada exclusivamente de mão­de­obra, na qual o resultado é a  própria  execução  do  serviço,  estabelecendo­se,  assim,  sua  similitude  com  a  locação de mão­de­obra, vedada ao Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Viviani Aparecida Bacchmi e Karem Jureidini Dias.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 119­120):  Trata o processo da exclusão da empresa do Simples, a partir da  sua  constituição  em  11/04/2002,  fl.  105,  mediante  o  Ato  Declaratório Executivo (ADE) n° 24, de 28 de fevereiro de 2008,  fl. 61, emitido pelo delegado da Receita Federal de Joinville/SC,  porque a empresa exerceu atividade de cessão de mão­de­obra,  vedada  ao  Simples  do  art.  9º,  XII,  f  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996.  2.  O  processo  decorre  de  Representação  Administrativa  encaminhada pela  extinta  Secretaria  da Receita Previdenciária  de Joniville/SC do Ministério da Previdência Social, atualmente  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  fls.  1/29,  e  da  análise  forinulada  às  fls.  55/60  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  ­  Sacat  da  DRF  em  Joinville/SC,  depois de ter analisado os documentos que a empresa, intimada,  apresentou, fls. 38/54.  3.  Cientificada  em  13/03/2008,  fl.  63,  tempestivamente,  em  11/04/2008,  a  interessada  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  37/82,  por  meio  de  seu  representante  legal, fl. 83, acompanhada dos documentos de fls. 84/101.  4.  Declara  que  atua  no  ramo  de  confecção  de  artigos  do  vestuário ­ facção, entre outros.  5. Discorda a respeito dos motivos pelos quais a RFB concluiu  que a empresa exerceria a atividade vedada de locação de mão­ de­obra  na  prestação  de  serviços  de  facção:  mão­de­obra  própria  de  sócios/empregados  registrados  no  quadro  funcional  da  empresa,  sem  possibilidade  de  sublocação;  contrato  de  comodato do maquinário necessário para a execução do serviço;  fornecimento  de  material  necessário  à  fabricação;  empresa  estabelecida nas instalações da empresa Anbelli.  6. Quanto à acusação de cessão de mão­de­obra, afirma que a  própria RFB a aceitou no Simples, só vindo a excluí­la depois da  manifestação do INSS; invoca o art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991, e o art. 143 da IN SRP n° 3, de 2005, acerca da  conceituação  de  cessão  de  mão­de­obra  como  "colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados ou não com a atividade­fim da empresa", ao passo  que,  argumenta,  os  serviços  prestados  pela  interessada  em  nenhum momento  o  foram  nas  dependências  da  contratante  ou  de  terceiros  (fora  da  relação  contratual),  mas  em  seu  próprio  estabelecimento  e  executado  por  seus  próprios  funcionários;  destaca que também não aconteceu a colocação dos funcionários  da interessada à disposição da empresa contratante, ou seja, em  nenhum momento ocorreu subordinação dos seus empregados à  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.001425/2006­10  Acórdão n.º 1401­00.456  S1­C4T1  Fl. 144          3 contratante, que é condição essencial para caracterizar a cessão  de mão­de­obra.   7. Também transcreve a  conceituação de prestação de  serviços  dada  no  art.  2°  da  Instrução  Normativa  n°  3,  de  1996,  do  Ministério do Trabalho, e  invoca a Solução de Consulta n° 88,  de 13 de agosto de 2007, relativa à admissibilidade ao Simples  de  empresa  de  facção  de  roupas,  que  alega  ser  o  seu  caso —  prestadora  de  serviços  de  facção  de  roupas  ­  ,  não  sujeita  à  majoração de aliquotas de 50% ao Simples e contribuinte do IPI,  sujeitando­se ao adicional de 0,5% (meio por cento) previsto no  art.  5º,  §  2°  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  e  conclui  que  a  sua  atividade não é incompatível com a opção pelo Simples.  8.  Sobre  a  mão­de­obra  própria  de  sócios/empregados  registrados no quadro  funcional da empresa,  sem possibilidade  de sublocação, e o primeiro parágrafo do Parecer Cosit nº 69,  de 1999,  transcrito no Despacho Decisório,  il.  100, afirma que  se aplica às pessoas jurídicas que estarão impedidas de exercer  a opção pelo Simples, portanto, cabível àquelas empresas e não  à  interessada,  dado  que  restou  claro  que  não  se  utiliza  de  trabalho alheio, mas do de seus sócios e funcionários próprios e  que tampouco ocorre a cessão da atividade laborativa a outrem,  mas  apenas  seus  funcionários  trabalhando  para  cumprir  os  contratos de prestação de serviços da interessada.  9.  Afirma  que  inexiste  vedação  ao  Simples  para  empresa  que  utilize equipamentos de outra mediante contrato de comodato.   10.  Quanto  a  ser  todo  o  material  utilizado  para  a  produção  fornecido  pela  contratante  dos  serviços,  trata­se  ao  produto  essencial  à  produção,  ocorrendo  "industrialização  por  encomenda".  11. Quanto a estar localizada nas instalações de outra empresa,  a  Anibelli,  justifica  que  é  empresa  de  pequeno  porte,  por  isso,  por uma questão de competitividade, utiliza­se do imóvel, por ser  localizado  no  parque  fabril,  mediante  contrato  de  locação;  também  entende  que  a  expressão  "colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros",  da  IN  SRP  n°  3,  de  2005,  significa  em  local  diverso  daquele  pré­ estabelecido  contratualmente,  e  aduz  que  prestou  serviços  em  seu próprio estabelecimento, com seus próprios funcionários.  12.  Reclama  que  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  não  pode  retroagir  a  11/04/2002,  haja  vista  que  a  RFB  é  totalmente  complacente  com  o  procedimento  e  atividade  exercida  pela  interessada, até a data em que o INSS  levantou a suposição da  sua  exclusão  do  Simples;  que  não  é  justo  ser  apenada  com  exclusão  retroativa  se  vinha  recolhendo  e  declarando  regularmente  pelo  Simples,  sem  que  a  RFB  tivesse  qualquer  objeção.  13. Lembra que o art. 2°, XIII, parágrafo único da Lei n° 9.784,  de 29 de janeiro de 1999, determina que a administração pública  deve  se  reger  pelo  princípio  da  segurança  jurídica  que  veda  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 aplicação retroativa de uma nova interpretação das normas, por  isso, tendo a manifestante optado pelo Simples de forma legal e  aceita  como  tal  durante  6  (seis)  anos,  não  pode  agora  ser  excluída  e  punida  de  foram  retroativa,  o  que  viola  o  preceito  invocado.  14.  Aponta  que,  tendo  tomado  ciência  da  exclusão  em  12/03/2008,  e  sendo  a  exclusão  com  efeitos  desde  11/04/2002,  data  de  sua  opção  pelo  Simples,  somente  lhe  poderão  ser  exigidos  tributos  a  partir  de  03/2003,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  retroativos em relação à data da ciência.  O AR de fls. 125 não permite identificar a data de ciência do Acórdão. Assim  sendo,  considerando  que  a  intimação  foi  expedida  em  05/06/09,  considera­se  concretizada  a  intimação em 20/06/09 (art. 23, § 2º, II do Decreto nº 70.23572).  Em 15/07/2009 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 126­140,  reiterando os argumentos apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  A  solução  do  presente  litígio  passa,  necessariamente,  por  uma  análise  criteriosa  da  atividade  desempenhada  pela  pessoa  jurídica  interessada,  para  que  se  possa  concluir pela possibilidade ou não de sua opção pelo SIMPLES.  A atividade exercida pela Recorrente  A  Representação  Administrativa  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP, que deu origem à exclusão da interessada do SIMPLES, informa que a atividade exercida  pela interessada, ora Recorrente, se resume a “contratar empregados em seu nome e colocá­los  à  disposição  da  empresa  Lunender  a  quem  presta  serviços  de  forma  exclusiva,  estando  estabelecida  em  instalações  da  Anbelli  (uma  empresa  do  grupo  Lunender),  não  possuindo  maquinário próprio (o qual foi cedido em comodato, sem ônus, pela Lunender)”.   Os sócios da Recorrente  Analisando­se  os  atos  constituivos  da  interessada,  constata­se  que  a  pessoa  jurídica  em  questão  foi  constituída  em  11/04/2002  (v.  fls.  105),  com  o  objetivo  social  de  exploração do ramo de confecções de artigos de vestuário – facção. Em seu quadro societário,  constavam  os  nomes  de  Pedro  Tadeu  Arauto  ­  CPF  521.925.048­53  (51%),  José Mario  de  Rezende  ­  CPF  211.261.431­20  (24,5%)  e  Maria  de  Loudes  Kinen  ­  CPF  608.832.789­87  (24,5%), conforme se observa às  fls. 6/20. Posteriormente o sócio Pedro deixou a sociedade,  remanescendo os demais sócios, com 50% de participação cada um.  Os  elementos  constantes  dos  autos  revelam  que  o  sócio  majoritário  da  Recorrente, Pedro Tadeu Arauto, era empregado da Lunender, e que foi "demitido" antes de se  tornar  sócio  da  MJM.  Acrescenta  que  todo  o  controle  e  processamento  administrativo,  financeiro e contábil da Recorrente é efetuado por empregados da Lunender (cita nomes).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.001425/2006­10  Acórdão n.º 1401­00.456  S1­C4T1  Fl. 145          5 O citado sr. Pedro Tadeu Arauto, CPF 521.925.048­53, recebeu rendimentos  do trabalho (DIRF) da Lunender em 1999, aposentadoria (INSS) de 2000 a 2007 e da Lunelli  em 2007 e 2008, fl. 106.  A  sócia  Maria  De  Lourdes  Kinen,  CPF  3608.832.789­87,  recebeu  rendimentos do  trabalho  (DIRF) da Lunender em 2000, 2001 e 2002, o que confirma que se  trata de funcionários de empresas do grupo empresarial.  O  sócio  José  Mário  de  Rezende,  CPF  211.261.431,20,  cujo  endereço  é  o  próprio  domicílio  fiscal  da MJM,  fl.  107,  apresentou  declarações  como  isento,  fl.  107,  não  constando DIRF senão da própria MJM.  O endereço da Recorrente  Conforme consta do CNPJ, fl. 105, a Recorrente está sediada à Rua Friedrich  .Wilhelm Sonnenohl, 34, Vila Lalau, CEP 89256­320, Jaraguá do Sul/SC.   A  empresa  Lunelli  declara  o  endereço  em  28/02/2002,  Mal.  Deodoro  da  Fonseca,  429.  ap.  602  (89.251­701)  Jaraguá  do  Sul/SC;  em  30/05/2008  R.  Gott  Lieb,  205,  Amizade,  (89.270­000) Guaramirim/SC,  que  é próximo  ao  endereço  antigo  da Lunender,  na  mesma rua de n° 269, Amizade, Guaramirim/SC (89270­000), fl. 150.  Os  endereços  consignados  no  cadastro  não  coincidem  com  os  da  MJM,  porém a denúncia especifica e a própria contribuinte confirma que desenvolve suas operações  nas  instalações  da  Anbelli,  empresa  da  qual  o  sócio­responsável  é  a mesma  pessoa  que  da  Lunender, único cliente da litigante.  Os fatores de produção empregados pela Recorrente  Conclui a citada Representação Administrativa que o único fator de produção  relevante para a Recorrente é a mão­de­obra; posto que seu capital  social é  irrisório. Afirma  que  a  Recorrente,  apesar  de  contabilizar  entradas  e  saídas  de  mercadorias  recebidas  para  industrialização  por  encomenda,  limita­se  a  apenas  fornecer  mão­de­obra,  pela  qual  é  remunerada mediante emissão de notas  fiscais de prestação de  serviços, havendo  indícios de  que  se  trata  de  empresa  fictícia  constituída  com o  objetivo  de, mediante  adesão  ao Simples,  evitar  os  encargos  previdenciários  patronais  sobre  folha  de  pagamentos  relativos  a  esses  trabalhadores, pela Lunender.  O contrato entre a Recorrente e a empresa Luneder S.A.  Em  5/04/2002,  a  empresa  firmou  Contrato  Particular  de  Prestação  de  Serviços com a Lunender S/A, fls. 40/44, que a contratou para "executar os serviços de facção  de costura de artefatos de malha, de acordo com as especificações técnicas, prazos de entrega  e  preços  previamente  acordados  entre  as  partes  contratantes  e  indicadas  nas  Instruções  de  Produção", por prazo indeterminado, emitindo notas de serviços, assumindo o risco de refazer  o  trabalho  se  o  serviço  ficar  defeituoso,  inclusive  em  relação  aos materiais  perdidos  por má  utilização.  Constava  do  aludido  do  contrato  que  a  contratada  fornecerá  o  serviço  executado  por  mão­de­obra  própria  devidamente  registrada  e  com  recolhimento  de  todos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  cumprirá  os  prazos  e  qualidade  especificados  nas  Ordens de Produção. Não há indícios de que esse contrato tenha sido registrado em cartório.  As declarações e informações contábeis da Recorrente  Os  elementos  constantes  dos  autos  revelam,  outrossim,  que  a  empresa,  ao  apresentar  as  declarações  do  Simples,  declarou­se  contribuinte  do  IPI  e  não  contribuinte  do  ISS.  Além  disso,  declarou  as  receitas  como  não  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  fls.  33/34,  nos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005  e  2006,  em  que  tal  discriminação  passou  a  existir na declaração.  Às  fls.  21/26  encontram­se  cópias  de  Notas  Fiscais  série.  1  (ref  a  industrialização por encomenda) de saída, nº 1.598 a 1.603, emitidas para a Lunender, durante  o mês 08/2004, com suspensão do ICMS, em conformidade com o RICMS­SC:  Art. 27. Fica suspensa a exigibilidade do imposto nas seguintes  operações  internas e interestaduais:  I  ­  a  saída  de  qualquer  mercadoria,  para  conserto,  reparo  ou  industrialização,  desde  que  retorne  ao  estabelecimento  de  origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data  da  saída,  observado  o  seguinte  (Convênios  ICM  15/74,  25/81,  ICMS 34/90 e 151/94):  O balancete de janeiro a dezembro de 2004, fls. 28/29, evidencia que 87,04%  do ativo da empresa (R$ 317.547,17) eram créditos de aplicações financeiras (R$ 276.390,47),  não  constando  qualquer  bem  de  ativo  permanente  e  nenhum  saldo  de  crédito  a  receber,  evidenciando recebimentos à vista pela prestação de serviços.  Além disso, na Demonstração do Resultado do Exercício de fl 29, observa­se  que 89% do custo do produto vendido se refere a despesas com pessoal.  O maquinário utilizado pela Recorrente  Encontra­se às fls. 45/53, Aditivos de Contratos de Comodato, por meio dos  quais a Luneder cede à Recorrente, sem nenhum sem ônus, por prazo indeterminado, máquinas  necessárias à realização das atividades fim da empresa.  O maquinário utilizado pertence em sua  totalidade à  empresa Luneder,  fato  este que não é negado pela interessada.  O  Acórdão  recorrido  apresenta  uma  definição  precisa  do  contrato  de  comodato, fls.121:  Comodato  é  o  contrato  unilateral,  a  título  gratuito,  pelo  qual  alguém  entrega  a  outrem  coisa  infungível,  para  ser  usada  temporariamente e depois restituída; infere­se dessa definição os  traços  característicos:  contratualidade,  visto  ser  um  contrato  unilateral,  gratuito,  real  e  intuitu  personae;  infimgibilidade  e  não  consurnibilidade  do  bem  dado  em  comodato;  temporariedade;  obrigatoriedade  da  restituição,  da  coisa  emprestada.  Os responsáveis pela contabilidade da Recorrente  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10920.001425/2006­10  Acórdão n.º 1401­00.456  S1­C4T1  Fl. 146          7 A  Representação  Administrativa  afirma  que  funcionários  da  Lunender  elaboravam a contabilidade da Recorrente.   Este  fato  está  confirmado  às  fls.  109/110,  que  Regis  Augusto  Schimanko,  CPF 003.544.459­28  elaborou  as Declarações Simplificadas  da Pessoa  Jurídica — DSPJ,  da  interessada,  e  também  de  outras  duas  empresas  na  mesma  situação:  a  Neon  Indústria  de  Confecções Ltda  (Nome Atual AJD  Indústria De Confecções Ltda), CNPJ 06.730.577/0001­ 35, e a D'Layons Confecções Lida, CNPJ 81.000.564/0001­26.  Augusto  Schimanko  era  funcionário  da  Lunender  S/A,  conforme  DIRF  emitidas por essa empresa.  A administração efetiva da Recorrente  A Representação Administrativa  afirma que  a Recorrente,  na  realidade,  era  administrada pela Lunender, sua única cliente.  Esta alegação fiscal encontra respaldo no contexto da empresa: o sr. Antidio  Aleixo Lunelli, CPF 438.634.429­20, presidente da Lunender S/A, CNPJ 75.V2.133/0001­70,  fl.  115,  ingressou como  sócio  responsável nas  três  empresas  citadas,  partir  de 2008,  fl.  113­ verso (Neon/AJD); fl. 118­verso (D'Layons) e fl. 105 (MJM), além de outras empresas, no total  de 18,  sendo  sócio  controlador,  entre outras:  da Anbelli Administração de Participações S/A  citada  na  denúncia  de  que  a  MJM  utiliza  suas  instalações  (denúncia  também  efetivada  em  relação  à  Néon/AJD  e  D'Layons,  constante  dos  respectivos  processos  e  igualmente  não  contestada  pela  mesma),  da  Lunender  Industrial  Têxtil  Ltda,  CNPJ  08.471.698/0001­35,  e  ainda outras empresas de confecções e da Abmoda Participações Ltda, conforme fl. 112­verso,  que também ingressou como sócia da autuada.  No  que  tange  às  três  empresas  citadas,  a  Recorrente,  a  Néon/AJD  e  a  D'Layons, a situação é idêntica: todas atuam no mesmo local (cedido pelo grupo contratante),  todas  utilizam  equipamentos  cedidos  em  comodato  pela  Lunender  (única  cliente),  a  contabilidade  de  todas  é  feita  por  funcionário  da  Lunender,  os  sócios  de  todas  as  empresas  possuem  ligações  com  a  Lunender;  todos  os  sócios  destas  empresas  são  pessoas  com  baixo  poder aquisitivo, fls. 106/108, 116, 11­verso.  Conclusão acerca da natureza da atividade desenvolvida pela Recorrente  Não obstante as  robustas provas acima referidas,  a Recorrente afirma que a  sua atividade não se trata de locação de mão­de­obra, mas de industrialização por encomenda  na modalidade facção de roupas.  Tal alegação não se sustenta. Conforme exaustivamente demonstrado, temos  que a Recorrente opera  sem equipamento próprio, utilizando maquinário e  instalações da sua  única  cliente  (Lunender).  Assim  sendo,  a  Recorrente  fornece  exclusivamente  mão­de­obra;  segundo a cláusula expressa do contrato firmado com a Luneder.  Deste  conjunto  de  fatos,  conclui­se  que  a  atividade  desempenhada  pela  Recorrente deve ser classificada como “empreitada exclusivamente de mão­de­obra”, atividade  esta que, ao lado da “locação de mão­de­obra” e da “cessão de mão­de­obra”, enquadra no rol  de atividades vedadas à opção pelo SIMPLES, conforme art. 9º, XIII, “f” da Lei nº 9.317/96.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     8 Sobre  o  tema,  é  bastante  elucidativo  o  Parecer  COSIT  nº  69,  de  10/11/99,  transcrito  no Acórdão  recorrido,  fls.  121­123. Deixo  de  transcrever  o  referido  Parecer  neste  voto, apenas para evitar repetições desnecessárias.  No  caso  concreto,  resulta  claro  que  a  Recorrente  desenvolver  empreitada  exclusivamente de mão­de­obra, razão pela qual está impedida de optar pelo Simples.   Exigência de tributos em decorrência da exclusão do SIMPLES  A  Recporrente  argumenta  que,  tendo  tomado  ciência  da  exclusão  do  SIMPLES em 12/03/2008, e sendo a exclusão com efeitos desde 11/04/2002 (data de sua opção  pelo Simples), somente lhe poderão ser exigidos tributos a partir de 03/2003, ou seja, 5 (cinco)  anos retroativos em relação à data da ciência da exclusão.  Deixo de me manifestar sobre esta matéria, uma vez que o presente processo  versa, exclusivamente, sobre a exclusão da Recorrente da sistemática do SIMPLES.  Eventuais lançamentos tributários decorrentes da presente exclusão constarão  de outros processos administrativos, nos quais a Recorrente terá assegurado o amplo direito à  defesa e ao contraditório.  Dispositivo  Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 11516.000568/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. Sujeitam-se à tributação através de lançamento de ofício os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, informados em DIRF, não oferecidos à tributação pelo beneficiário, mormente quando este não junta aos autos documentação, hábil e idônea, que possa ilidir o feito fiscal.
Numero da decisão: 2201-001.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002    OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF.  Sujeitam­se  à  tributação  através  de  lançamento  de  ofício  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  informados  em  DIRF,  não  oferecidos  à  tributação  pelo  beneficiário,  mormente  quando  este  não  junta  aos  autos  documentação, hábil e idônea, que possa ilidir o feito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade NEGAR provimento  ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  03/10), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, na qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 9.994,16, calculados até dezembro de 2003.  A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual, apurou  omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS  (R$ 11.087,04)  e da Celesc  (R$ 19.341,95), bem como diferença do  imposto de renda  retido na fonte informado.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação,  alegando que não  é  verdade  que houve  omissão,  pois  os  rendimentos  do  INSS  foram  declarados  como  "isentos  e  não  tributáveis"  e  os  decorrentes  de  ação  trabalhista  recebidos  da  Celesc  como  de  "tributação  exclusiva".  Além  do  mais,  o  valor  recebido  do  processo  judicial  trabalhista  já  sofreu  tributação  exclusiva  que  foi  recolhida pela Celesc,  em  setembro/2001, e que somar novamente a indenização trabalhista geraria dupla tributação.  A  4ª  Turma  da DRJ  –  Florianópolis/SC  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, conforme se extrai da transcrição de parte do voto condutor do aresto proferido.  Como  do  relatório  se  viu,  não  há  discordância  quanto  aos  valores  dos  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  durante  o  ano­calendário  2001.  O  contribuinte  argúi  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  do  INSS  seriam  isentos  ou  não  tributáveis  e  os  decorrentes  de  ação  trabalhista  recebidos  da  Celesc estariam sujeitos à  tributação exclusiva na fonte. O que  se discute no presente processo, portanto, é a tributação ou não  dos  rendimentos  do  INSS  e  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos da Celesc, se exclusiva na fonte ou sujeita ao ajuste  anual.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  da  Celesc,  decorrentes  de  ação  judicial,  existem  dois  momentos  bem  definidos  em  que  o  imposto de  renda é exigido. O primeiro,  quando do pagamento  efetivo do rendimento, e o segundo, quando da apresentação da  declaração de ajuste anual.  (...)  Assim,  não  havendo  determinação  expressa  da  Justiça  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial  estariam  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte, competia ao impugnante incluí­los na declaração de ajuste  anual e apurar o imposto correspondente.  É de se esclarecer que no presente caso não se está exigindo o  imposto devido na  fonte. O que  se  está  exigindo é a  tributação  dos valores recebidos da Celesc na declaração de rendimentos,  omitidos  pelo  contribuinte,  visto  que  se  trata  de  rendimento  tributável e, como tal, deve ser adicionado à base de cálculo do  ajuste anual.  O fato é que os rendimentos de ação trabalhista são tributáveis e  sujeitos ao ajuste anual, podendo o IRRF ser compensado, como  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.000568/2004­79  Acórdão n.º 2201­01.072  S2­C2T1  Fl. 2          3 já efetuado pela autoridade fiscal (v. fls. 7, 8 e 13), portanto, não  há que se falar em "dupla tributação".  Em  relação  ao  rendimentos  recebidos  do  INSS  (R$11.087,04),  em  decorrência  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  (v.  fl.  14), argúi o contribuinte serem eles isentos do imposto de renda.  (...)  Assim, é que, para que os R$11.087,04 recebidos do INSS  fossem  excluídos  deveriam  ser  eles,  de  fato,  isentos  do  imposto de renda, o que não se comprova nos autos.  Em face do exposto, manifesto­me no sentido de considerar  procedente o lançamento.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/09/2007  (fl.  36),  Luiz  Gonzaga Azevedo apresenta Recurso Voluntário em 17/10/2007 (fl. 37), sustentando, verbis:  Uma vez analisada e questionada a procedência do lançamento  com relação aos rendimentos do INSS no valor de R$ 11.087,04  lançado  em  Rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  cabe­me  concordar que o referido valor foi declarado de forma errônea,  quando  deveria  compor  os  valores  recebidos  em  Rendimentos  Tributáveis.  • Conforme pode ser observado em minha declaração Exercício  2002,  Ano  Calendário  2001  em  Rendimentos  Sujeitos  à  Tributação  Exclusiva  (cópia  xérox  anexa),  foi  declarada  a  importância  de  R$  31.905,21  (conforme  comprovantes  em  anexo)  valor  este  recebido  por  condenação  judicial  processo  trabalhista, portanto valor já tributado.  •  Causa­me  estranheza  a  menção  do  valor  de  R$  19.341,95,  mencionado  no  relatório,  que  Vossas  Senhorias  mencionam  como omissão de rendimentos, uma vez que não recebi da Celesc  este  valor  em  nenhuma  data,  não  incidindo  portanto  nenhuma  tributação (cópia do comprovante anexo).  A CONCLUSÃO  •  À  Vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Em  vista  do  Recurso  Voluntário  apresentado  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  emitiu o seguinte despacho:  O  contribuinte  apresentou,  em  17/10/2007,  recurso  voluntário  parcial  (fls.  37  a 50)  referente à decisão  de  primeira  instância  que  considerou  procedente  o  lançamento  constante  do Auto  de  Infração ­ IRPF, exercício 2002.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Em seu recurso questiona apenas o valor apurado como omissão  de  rendimentos  recebidos  de  ação  trabalhista  da CELESC  (R$  19.341,95).   (...)  Diante do exposto, proponho que seja o contribuinte intimado a  recolher o crédito tributário não recorrido ...  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, a controvérsia cinge­se, nesta segunda instância,  a omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica recebidos da Celesc ­ Centrais Elétricas de Santa  Catarina S/A que, segundo alega o recorrente, “causa­me estranheza a menção do valor de R$  19.341,95,  mencionado  no  relatório,  que  Vossas  Senhorias  mencionam  como  omissão  de  rendimentos,  uma vez que não  recebi da Celesc  este  valor  em nenhuma data,  não  incidindo  portanto  nenhuma  tributação  (cópia  do  comprovante  anexo)”. Portanto,  afirma  o  recorrente  que não recebeu o valor de R$ 19.341,95 da Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A ­ Celesc.  Pois  bem,  compulsando­se  os  autos  verifico,  pois,  que  o  valor  de  R$ 19.341,95, relativo à fonte pagadora Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A ­ Celesc foi  de fato recebido pelo recorrente.   A Declaração de  Imposto de Renda Retido na  fonte  ­ DIRF,  fl.13,  informa  que o recorrente  recebeu a título de rendimentos não especificados – condenações judiciais –  Cód. 8045, o valor de R$ 19.341,95, em setembro de 2001, tendo, inclusive, retido imposto de  renda na fonte no montante de R$ 3.002,64.  Com  efeito,  consta  a  fl.  16, DARF  recolhimento  no  valor  de R$  3.002,64,  pela  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A  –  Celesc,  com  as  seguintes  observações:  Reclamante: Luiz Gonzaga Azevedo ­ 6219.7 ­ RT: 166/94 ­ 5ª Vara de Florianópolis.  Destarte,  de  acordo  com  as  provas  cantantes  dos  autos  entendo  que  restou  demonstrado  que  o  recorrente  efetivamente  recebeu  da  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A ­ Celesc o valor de R$ 19.341,95, a título de reclamatória trabalhista   Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.000568/2004­79  Acórdão n.º 2201­01.072  S2­C2T1  Fl. 3          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4743558 #
Numero do processo: 19515.002123/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Aplicação da Súmula n° 2 do CARF. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. O lançamento da multa de oficio no valor de 75% do principal e, ainda, a incidência de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, estão em conformidade com as regras vigentes. Aplicação da Súmula n° 4 do CARF. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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NOWA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em  vigor. Aplicação da Súmula n° 2 do CARF.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.   O  lançamento  da multa  de  oficio  no  valor  de  75% do  principal  e,  ainda,  a  incidência de juros de mora, calculados com base na  taxa SELIC, estão em  conformidade com as regras vigentes. Aplicação da Súmula n° 4 do CARF.  Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso.    (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002123/2005­26  Acórdão n.º 1201­00.561  S1­C2T1  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente), Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­Presidente),  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Regis  Magalhães  Soares  Queiroz,  Rafael  Correia  Fuso  e  João  Bellini  Junior.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização  federal,  que  cobra  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFIS  sobre  diferença  de  receita  apurada  no  ano  2001,  visto  que  a  contribuinte  deixou  de  baixar  de  sua  escrita  fiscal  (conta  do  passivo)  valores  que  já  haviam  sido pagos a fornecedores e que constavam ainda pendentes de pagamento na contabilidade da  contribuinte  (chamado  de  passivo  fictício),  incorrendo  na  presunção  de  receita  dessas  diferenças no valor de R$ 193.512,98.  Vejamos as transcrições do relatório fiscal:  Em  31/12/2001,  constava  no  balanço  da  contribuinte  passivos  para  com  terceiros  no  total  de  R$  2.341.634,17  (dois  milhões,  trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e  dezessete centavos), registrados em seu passivo circulante. Não  havia obrigações de longo prazo, sendo, portanto, este o total de  seus passivos exigíveis.  Deste  total,  R$  2.312.380,94  representavam  obrigações  com  fornecedores, assim distribuídos:  ­ Saldo com a empresa POLYENKA LTDA, conforme relação R$  2.287.332,53 ­ Saldo com outros fornecedores, conforme relação  R$ 25.048,41   Intimada a apresentar documentos de origem e dos pagamentos  desses  passivos,  a  empresa  os  apresentou  completo  referentes  aos demais fornecedores (R$ 25.048,41), sendo que do montante  da  empresa  Polienka,  informou  que  se  encontrava  todo  em  aberto.  Diante  deste  fato  e  considerando  que  este  montante  perfazia  97,68%  (noventa  e  sete  vírgula  sessenta  e  oito  por  cento)  do  total  dos  seus  passivos  exigíveis  em  31/12/2001,  procedi envio, via AR à empresa POLIENKA LTDA, CNPJ/MF  59.142.745/0001­38,  com  sede  à Av. Anhanguera,  s/n,  km  129,  Pq. Industrial, Americana, SP, em 25/05/2005, com recepção no  destino  em  27/05/2005,  solicitando  confirmação  dos  títulos  detalhados  em  relação  analítica  e  se  os  mesmos  ainda  se  encontravam em aberto.  Desta forma, e suportado por informação do credor, chega­se à  diferença  de  R$  193.512,98  (cento  e  noventa  e  três  mil,  quinhentos  e  doze  reais  e  noventa  e  oito  centavos)  ­  diferença  esta  entre  o  saldo  na  Nowa  de  R$  2.287.332,53  e  o  saldo  na  Polyenka  de  R$  2.093.819,55  em  31/12/2001,  que  representa  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002123/2005­26  Acórdão n.º 1201­00.561  S1­C2T1  Fl. 4          3 obrigação  já  paga  e  não  baixada  na  escrita  contábil  da  contribuinte,  e  por  conseguinte,  pagamentos  efetuados  com  recursos à margem da escrita contábil, configurando­se omissão  de receitas em igual valor (R$ 193.512,98).  O contribuinte foi intimado do lançamento fiscal em 07.07.2005, apresentou  impugnação, alegando em síntese que:  a)  ressalta  que  o  auto  de  infração  estaria  viciado  de  nulidade,  porque  foi  produzido em computador, na própria  repartição pública, e entregue na empresa apenas para  coleta de assinatura do seu representante legal, sem motivo relevante que impedisse o AFRF de  cumprir as normas do artigo 10, caput e inciso II, do Decreto n° 70.235/1972;  b) alega que o auto de infração decorre do exame da escrita contábil e fiscal,  atividade  privativa  de  contador  habilitado  no CRC­SP.  Se  o  fiscal  não  é  contador,  tem­se  a  ineficácia  de  seus  atos,  por  afrontarem  o  direito  federal  positivo  que  regula  a  profissão  de  contador;  c)  refere­se  a  diversos  dispositivos  da  Constituição  Federal  e  do  Código  Tributário Nacional, além do PAF (artigo 10), que reputa terem sido desconsiderados;  d) menciona que o conceito de renda tributável se iguala ao de lucro, e está  contido no artigo 43 do CTN e nos artigos 189 e 191 da Lei das S.A.;  e)  alega  que  somente  o  acréscimo  patrimonial  efetivo  ("plus"  acrescido  ao  patrimônio da empresa) poderia ser submetido à tributação. Desta forma, se o Governo Federal  ao  invés  de  tributar  renda,  tributar  o  patrimônio,  estará  cometendo  flagrante  inconstitucionalidade;  f) cita que o legislador ordinário está jungido não apenas à letra da CF/1988  (artigo  131,  III)  e  aos  artigos  43  e  44  do  CTN:  mas,  ao  seu  significado.  O  lucro  possui  conceituação  própria  extraída  da  doutrina  comercial  que,  baseada  na  exegese  constitucional,  entende  que  o  mesmo  somente  se  configura  posteriormente  à  recomposição  patrimonial  da  empresa  em  razão  de  eventuais  prejuízos  acumulados,  apuráveis  apenas  após  a  extinção  da  sociedade comercial;  g) considera a multa de 75% exorbitante;  h) alega ser  inconstitucional a  incidência de juros moratórios equivalentes à  taxa  SELIC  aos  débitos  fiscais,  como  pretende  a  Lei  n°  9.065/1995.  E  ilegal,  também,  por  contrariar o artigo 161, § 1°, do CTN;  i)  finaliza  requerendo  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  pelos  vícios  apontados, e em conseqüência nulo e  insubsistente o auto de  infração,  sem prejuízo de nova  fiscalização, no prazo decadencial.  A DRJ de São Paulo manteve o lançamento fiscal nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002123/2005­26  Acórdão n.º 1201­00.561  S1­C2T1  Fl. 5          4 PRELIMINAR. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AGENTE DO  FISCO.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  agente  competente  para  efetuar  lançamento  de  oficio  de  tributos  e  de  contribuições  administrados  pela  RFB,  sendo  desnecessário  o  seu registro em qualquer um dos conselhos profissionais.  PRELIMINAR. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA.  Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora  do estabelecimento da autuada, levado pronto para sua ciência.  A norma preceitua a lavratura no local da verificação e não da  ocorrência da falta.  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  PERCENTUAIS  APLICÁVEIS.  O lançamento da multa de oficio no valor de 75% do principal e,  ainda,  a  incidência  de  juros  de mora,  calculados  com base  na  taxa SELIC, estão em conformidade com as normas vigentes.  LANÇAMENTOS RELEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica,  no que couber,  às  exigências dele decorrentes,  uma vez  baseada nos mesmos elementos de prova.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  28.08.2008,  interpôs  Recurso  Voluntário, em 23.09.2008, alegando apenas a  inconstitucionalidade,  falta de  razoabilidade e  proporcionalidade da multa de 75% e a inconstitucionalidade e ilegalidade dos juros Selic, que  deveriam ser substituídos por 1% ao mês, acrescido de correção monetária pelo INPC mensal.  Este é o relatório.    Voto              Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto  ao  mérito,  entendo  que  o  passivo  fictício  foi  devidamente  demonstrado, sendo que a multa de ofício aplicada está prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n°  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002123/2005­26  Acórdão n.º 1201­00.561  S1­C2T1  Fl. 6          5 9.430/96,  sendo  vedado  a  esse  julgador  afastar  legislação  federal  por  critério  de  inconstitucionalidade, conforme dispõe a Súmula n° 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Já em relação à inconstitucionalidade e ilegalidade da Selic, além da vedação  acima,  cumpre  destacar  que  essa Corte  já  pacificou  a matéria,  reconhecendo  a  aplicação  da  Selic como juros moratórios, nos termos da Súmula n° 4 do CARF:  Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e  no  mérito  NEGO­LHE  provimento, mantendo os lançamentos fiscais.  É como voto!    (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 13603.001273/2005-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. LEI No 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei no 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-000.888
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. LEI No 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei no 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PIRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade  de lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  No  9.718,  DE  1998.  RECEITAS  FINANCEIRAS.   A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei no 9.718,  de  1998,  é  inconstitucional,  segundo  decisão  definitiva  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.   Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001273/2005­47  Acórdão n.º 3302­00.888  S3­C3T2  Fl. 261          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andrea  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  223  a  245)  apresentado  em  16  de  dezembro de 2008 contra o Acórdão no 02­19.706, de 03 de novembro de 2008, da 1ª Turma da  DRJ/BHE (fls. 212 a 217), cientificado em 21 de novembro de 2008, que, relativamente a auto  de  infração de Cofins dos períodos de  janeiro  a dezembro de 2001, considerou procedente o  lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2001  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência o julgamento da matéria.  As multas de ofício são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos  administrativos o seu relevamento.  As  normas  reguladoras  dos  juros  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  encontram­se  disciplinadas em lei.  Lançamento Procedente  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  18  de  julho  de  2005,  de  acordo  com  o  termo de fls. 14 a 16. A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  04/13),  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  662.240,37,  incluindo  multa  e  acréscimos  regulamentares,  correspondente  aos  períodos  de  01/2001 a 12/2001 (fl. 06).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001273/2005­47  Acórdão n.º 3302­00.888  S3­C3T2  Fl. 262          3 A  autuação  ocorreu  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição nos citados períodos, tendo a fiscalização efetuado  o  levantamento  da  base  de  cálculo  conforme  demonstrativo  de  fls. 17/18, consoante relatado no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 14/16.  Como  enquadramento  legal,  citaram­se  os  artigos  1º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; artigos 2º, 3º e  8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  18/07/2005  (fl.  05),  o  autuado apresentou, em 12/08/2005, acompanhadas dos docs. de  fls. 185/205, as suas razões de discordância (fls. 172/184), assim  resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente processo,  ressalta que a  cobrança da contribuição em  foco,  com  fulcro  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  ao  pretender  a  extensão do conceito de faturamento, de modo a abranger toda  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  violou  diversos  dispositivos  constitucionais,  tais  como  os  princípios  da  legalidade  (inciso  I  do  art.  5º  e  II  do  art.  150  da Constituição  Federal  e 97 do CTN), da  isonomia  (inciso  II do art.  5º e  I do  art. 150 da C.F.), da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145),  da  anterioridade  nonagesimal  (art.  6º  do  art.  195  da C.F.),  da  hierarquia das leis (art. 59 da C. F.) e dos conceitos do direito  privado (art. 110 do CTN).  Salientando que nem mesmo com a promulgação da EC nº 20, de  1998, criada na tentativa de regularizar a cobrança dos PIS e da  Cofins,  de  forma  a  sanar  as  irregularidades  perpetradas,  afastou­se a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998. Isto  porque esta fora editada em data anterior àquela, não gozando a  emenda  de  efeitos  retroativos,  porquanto,  se  admitidos  tais  efeitos,  esse  entendimento  acarretaria  a  insegurança  jurídica  plena, decorrente da afronta ao sistema constitucional vigente.   Transcreve  doutrina  e  jurisprudência  a  respeito  do  assunto,  contestando  o  percentual  aplicado  da  multa  de  ofício,  porque  exacerbado,  possuindo  nítido  efeito  confiscatório,  indo  de  encontro à disposição contida no artigo 150, IV, da Constituição  Federal de 1988, que o veda, portanto  inconstitucional,  ferindo  ainda o princípio da capacidade contributiva, nos termos do § 1º  do  art.  145  da  Constituição  Federal,  pelo  que  requer  a  sua  exclusão.  Transcrevendo  jurisprudência acerca do assunto, prossegue em  seu arrazoado,  insurgindo­se contra a possibilidade de aplicar­ se a taxa Selic, seja como índice de atualização de tributos, seja  como  taxa  de  juros,  pelo  fato  de  essa  possuir  caráter  estritamente  remuneratório  de  capital,  porquanto  criada  e  regulamentada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  regulamentação  essa sem força legal, o que contraria o princípio da legalidade,  ferindo ainda  os mandamentos  contidos  nos  arts.  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  (e  o  §  3º  do  art.  192  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001273/2005­47  Acórdão n.º 3302­00.888  S3­C3T2  Fl. 263          4 Constituição Federal), que estabelece o  limite de  juros de 12%  ao ano, pelo que requer a sua redução.   Por  fim,  requer  seja  reconhecida  a  improcedência  da  presente  autuação, dando­se integral provimento às suas razões de defesa  ou que sejam excluídos do  lançamento os juros calculados com  base na taxa Selic, limitados aos termos do art. 161 do CTN, e a  multa de ofício, por confiscatória. Eis o relatório do essencial."  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo os valores que não correspondessem a faturamento, à vista da inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo promovida pela Lei no 9.718, de 1998.  Ademais,  a  criação  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social  somente  poderia ser efetuada por lei complementar, conforme art. 195, § 4º, da Constituição.  Contestou também a aplicação da multa, alegando ser confiscatória.  Por fim, seria impossível a aplicação da taxa Selic como de juros de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em relação à inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, sobreveio, entre  a aprovação da diligência e seu retorno, a declaração de inconstitucionalidade da majoração da  base de cálculo do PIS e da Cofins.   Inicialmente, é preciso esclarecer que o art. 62 do novo Regimento Interno do  Carf, Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2009, dispõe o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001273/2005­47  Acórdão n.º 3302­00.888  S3­C3T2  Fl. 264          5 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.   Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.   O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.   Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.   Plenário, 15.06.2005.   Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.   CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001273/2005­47  Acórdão n.º 3302­00.888  S3­C3T2  Fl. 265          6 alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Dessa  forma,  como  o  presente  lançamento  ocorreu  em  função  da  não  observação  das  disposições  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  em  princípio  deveria  ser  afastada  a  exigência.   A  Fiscalização  esclareceu,  no  relatório  fiscal,  não  terem  sido  declarados  e  pagos quaisquer valores da contribuição no período a que se refere o auto de infração.  A apuração foi efetuada de acordo com o demonstrativo de fls. 17 e 18, que  dá conta da inclusão de receita bruta de vendas e de receitas financeiras (descontos obtidos e  juros recebidos).  Portanto,  somente  as  receitas  financeiras  acima  mencionadas  devem  ser  excluídas da base de cálculo da contribuição.  Em  relação  às  demais  alegações  de  inconstitucionalidade,  o  que  abrange  também  a multa,  aplica­se  a  Súmula  Carf  no  2,  conforme  a  Portaria  Carf  no  106,  de  21  de  dezembro de 2009:  Súmula Carf no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No tocante aos juros, aplicam­se as Súmulas Carf nos 4 e 5:  Súmula CARF no 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF no 5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.001273/2005­47  Acórdão n.º 3302­00.888  S3­C3T2  Fl. 266          7 exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  sejam excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4741376 #
Numero do processo: 11020.001751/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. GLOSA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, consoante previsão do Regulamento do Imposto de Renda RIR, de 1999, em seus arts. 73, 797 e 835. Não havendo comprovação ou justificação por parte do contribuinte, cabível a glosa das deduções efetuadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.096
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 63          1 62  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001751/2005­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.096  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  IRPF ­ Dedução indevida de previdência privada  Recorrente  CEZAR TADEU DOS SANTOS TONETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  GLOSA.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  consoante  previsão do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, de 1999, em seus arts.  73,  797  e  835.  Não  havendo  comprovação  ou  justificação  por  parte  do  contribuinte, cabível a glosa das deduções efetuadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11020.001751/2005­44  Acórdão n.º 2101­001.096  S2­C1T1  Fl. 64          2 Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Maria  Paula  Farina  Weidlich  (convocada)  e  Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 58/59)  interposto em 3 de abril  de 2008  (fl. 58) contra acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre (fls. 49/51), do qual o Recorrente teve ciência em 5 de março de  2008  (fl.  55),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  03/05,  lavrado em 13 de  junho de 2005, em decorrência de dedução  indevida de previdência  privada, verificada no ano­calendário de 2003.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF.  Exercício: 2004  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA PESSOA FÍSICA.   Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos declarados,  ou  se  tais  deduções não forem cabíveis e/ou não comprovadas mediante documentação hábil e  idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora.  Lançamento Procedente” (fl. 49).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  58/59),  reiterando  que  o  comprovante  de  rendimentos  juntado  aos  autos  é  suficiente  para  afastar  a  glosa efetuada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11020.001751/2005­44  Acórdão n.º 2101­001.096  S2­C1T1  Fl. 65          3 Trata­se  de  discussão  sobre  comprovação  de  contribuições  à  previdência  privada, deduzidas pelo Recorrente no ano­calendário de 2003.  De início, cumpre ressaltar que qualquer dedução apontada pelo contribuinte  em  sua  declaração  de  rendimentos  está  sujeita  a  comprovação,  a  teor  do  que  restou  regulamentado no Decreto n.º 3.000/99, em seus arts. 73, 797 e 835, in verbis:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora.  §  1º.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte.  §  2º.  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa.  ...”  * * *  “Art.  797.  É  dispensada  a  juntada,  à  declaração  de  rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros  valores  pagos,  obrigando­se,  todavia,  os  contribuintes  a  manter  em  boa  guarda  os  aludidos  documentos,  que  poderão  ser  exigidos pelas  autoridades  lançadoras,  quando estas  julgarem necessário  (Decreto­ Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).”  * * *  “Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 74).”   Argumenta  o  Recorrente  que  o  comprovante  de  rendimentos  juntado  aos  autos (fls. 40, 46 e 60) seria suficiente para comprovar a contribuição (pagamento) à entidade  de previdência privada e respectiva dedução.   Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  comprovante  juntado  pelo  Recorrente refere­se, na verdade, aos rendimentos tributáveis recebidos por ele, no valor total  de R$ 5.453,43, e que foram devidamente aceitos na declaração de ajuste anual do exercício de  2004.  Todavia,  o  que  gerou  a  autuação  e  que,  até  o momento,  o  Recorrente  não  comprovou  foi  o  valor  supostamente  pago  lançado  no  campo  “DEDUÇÕES”,  subcampo  “Contribuição a Prev. Privada e Fapi”, no montante de R$ 4.855,06, e que reduziu a base de  cálculo do imposto devido no ano­calendário.   Tal  fato  já  havia  sido  constatado  pela  DRJ  ao  refutar  o  documento  apresentado  pelo  contribuinte  ao  argumento  de  que  “...  tal  documento  já  havia  sido  apresentado  a  autoridade  lançadora,  por  ocasião  da  fase  preparatória  do  lançamento  e  considerado  insuficiente  para  a  comprovação  visto  não  constar  do  mesmo  qualquer  valor  relativo a contribuição a entidade de previdência privada. Ao contrário, trata­se, na verdade,  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11020.001751/2005­44  Acórdão n.º 2101­001.096  S2­C1T1  Fl. 66          4 de  documento  que  explicita  os  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  da  entidade  previdenciária” (fl. 51, grifou­se).  Conclui­se, portanto, que o Recorrente não comprovou a efetiva contribuição  (desembolso/pagamento) à previdência privada no valor de R$ 4.855,06, o que justifica a glosa  da dedução efetuada.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 75DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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4743561 #
Numero do processo: 13707.004726/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 MULTA RESPONSABILIDADE OBJETIVA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA Apesar de a responsabilidade pelas infrações tributárias não depender da intenção do agente, este não pode ser punido nas hipóteses de impossibilidade absoluta de se comportar em cumprimento da norma impositiva. Não havia ação, em qualquer ponto do percurso de condutas possíveis, que poderia ter sido adotada pelo contribuinte para apresentar a declaração própria à sua atividade no prazo estabelecido pela legislação. Sendo, desse modo, absolutamente impossível a sua conduta, não faz sentido punir o seu descumprimento com qualquer tipo de sanção.
Numero da decisão: 1201-000.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006  MULTA  ­  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ABSOLUTA  Apesar  de  a  responsabilidade  pelas  infrações  tributárias  não  depender  da  intenção  do  agente,  este  não  pode  ser  punido  nas  hipóteses  de  impossibilidade  absoluta  de  se  comportar  em  cumprimento  da  norma  impositiva.  Não  havia  ação,  em  qualquer  ponto  do  percurso  de  condutas  possíveis,  que  poderia  ter  sido  adotada  pelo  contribuinte  para  apresentar  a  declaração  própria  à  sua  atividade  no  prazo  estabelecido  pela  legislação.  Sendo, desse modo, absolutamente impossível a sua conduta, não faz sentido  punir o seu descumprimento com qualquer tipo de sanção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13707.004726/2007­91  Acórdão n.º 1201­00.566  S1­C2T1  Fl. 202          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Rafael  Correia  Fuso,  João  Bellini Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz .    Relatório  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa inaugural:  Trata o presente processo de auto de infração de fl. 03, referente  a  multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração  Simplificada  do  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  no  valor  de  R$  7.911,51.  A autuação teve como enquadramento legal o art. 106, II, "c" da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional­CTN;  art.  88  da  Lei  n°  8.981/1995;  art  27  da  Lei  n°  9.532/1997 e art. 70 da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02, onde argüi a tempestividade e alega, em síntese, que, até  a  entrega  da  declaração  ainda  não  havia  sido  deferido  seu  processo  de  enquadramento  no  SIMPLES  (n°  13707.000213/2004­68)  não  tendo  podido,  portanto,  entregar  sua DIPJ 2006 via internet, por erro de transmissão, já que o seu  CNPJ não contava como optante pelo SIMPLES.  Prossegue  afirmando  que  após  varias  tentativas  sem  sucesso,  junto  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  só  conseguiu  transmitir  a  declaração  na  própria  RFB,  por  um  servidor  que  teria senha específica para receber, por isso entendendo que não  é  passivo  de  auto  de  infração,  por  ter  cumprido  a  obrigação  dentro do prazo legal.  Encerra pedindo o indeferimento do auto de infração.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  18  a  20)  negou  provimento  à  impugnação  nos  seguintes termos, in verbis:  De conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 483, de 29  de dezembro de 2004, que versa sobre o programa gerador e as  instruções para preenchimento da Declaração Simplificada das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, relativa ao exercício de 2006, temos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13707.004726/2007­91  Acórdão n.º 1201­00.566  S1­C2T1  Fl. 203          3 que  a  mesma  deveria  ser  apresentada  pela  Internet,  com  a  utilização  do  programa  de  transmissão  Receitanet,  inexistindo  previsão legal para outra forma de apresentação, e até o último  dia do mês de maio de 2006.  Cumpre,  portanto,  considerar  que  a  interessada  somente  apresentou  a  sua  Declaração  nos  moldes  que  determinavam  a  norma retrocitada em 19/07/2007, quando, ao contrário do que  protesta  em  sua  impugnação, o prazo para  entrega  já havia se  encerrado  em  31/05/2006,  ensejando,  portanto,  a  aplicação  da  multa exigida no auto de infração objeto do presente processo.  A  impossibilidade  de  apresentação  por  não  enquadramento  da  empresa como optante pelo SIMPLES não posterga o prazo para  apresentação  da  Declaração  nem  afasta  a  aplicabilidade  da  multa por atraso na mesma.  Destarte,  entendo não haver o que reformar no  lançamento em  análise,  devendo  ser mantida  incólume a  exação, para  exigir a  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada  do  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  no  valor  de  R$  7.911,51.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às  fls. 24 a 25, mediante o  qual basicamente reiterou as razões apresentadas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  A solução da presente lide não exige maiores perquirições.  A  Delegacia  de  Julgamento  decidiu  sob  o  fundamento  de  que  a  impossibilidade da entrega da declaração não eximiria o cumprimento do dever e, portanto, a  aplicação da multa para o caso de descumprimento.  Pois  bem,  o  direito  possui  limitações  semânticas,  vale  dizer,  só  é  dirigido  para  condutas  possíveis.  As  necessárias  (como  uma  norma  que  estabelecesse  o  dever  ou  a  proibição de  respirar)  e as  impossíveis  (por exemplo, uma  regra que obrigasse ou permitisse  viajar para a Lua todos os sábados) estão fora do campo da regulação jurídica.  É  evidente  que  a  impossibilidade  deve  ser  absoluta,  isto  é,  deve  percorrer  todo  o  espectro  de  condutas  do  sujeito  de  direito.  Pode  ser  impossível  para  uma  pessoa  alcoolizada deixar de praticar um delito. Isso não significa que ela não deva responder por suas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13707.004726/2007­91  Acórdão n.º 1201­00.566  S1­C2T1  Fl. 204          4 ações. Nesse caso, a conduta deve ser analisada por completo, isto é, ela poderia ter deixado de  praticar o ato antijurídico se tivesse sido cautelosa com a bebida.  Todavia, se não há conduta possível a ser praticada pelo sujeito, a prescrição  jurídica deixa de fazer sentido deôntico. É o caso do presente feito.  Não havia  ação, em qualquer ponto do percurso de condutas possíveis, que  poderia ter sido adotada pelo contribuinte para apresentar a declaração própria a sua atividade  no  prazo  estabelecido  pela  legislação.  Sendo,  desse  modo,  absolutamente  impossível  a  sua  conduta, não faz sentido punir o seu descumprimento com qualquer tipo de sanção.  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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